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5040526-81.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5040526-81.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANT
LORENA SILVA BARBOSA, brasileira, autônoma, solteira, inscrita no CPF nº 136.520.297-63 e no RG nº 3649562 SSP/ES, domiciliada na Rua Lumberto Maciel de Azevedo, 30, Apto. 604, Jardim Camburi, Vitória/ES – CEP 29.090-700, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua Advogada, infra assinada, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP – CEP 04634-042, pelos movitos e fatos que passa a expor.
DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, pelo o que requer desde já, os benefícios da justiça gratuita.
DOS FATOS
A autora e sua mãe programaram uma viagem para a cidade de Gramado/RS entre o dias 02 e 06 de novembro do corrente ano.
Com as passagens devidamente compradas e marcadas para o dia 02/11/2022 às 08h05min., a autora e sua mãe realizaram o chek-in aproximadamente às 18h00 do dia anterior ao embarque.
De acordo com as passagens, iriam fazer o seguinte trajeto, com conexão, até a chegada em terras gaúchas, vejamos:
No entanto, para surpresa da autora, ao chegar no aeroporto às 05h30min. no dia de seu embarque recebeu a notícia de que seu voo fora cancelado. E mais, que o novo horário seria às 12h30min. do mesmo dia, causando imensos transtornos à requerente, uma vez que suas conexões mudaram.
O voo que realocaram a autora não era mais Vitória - São Paulo - Porto Alegre. Era Vitória - Brasília - Curitiba - Porto Alegre. A previsão que antes seria chegar em Gramado às 14h30min. passou a ser aproximadamente às 00h00min.
Tal situação gerou perturbações à autora em sua própria viagem à lazer, uma vez que teve que ligar para o transfer que a buscaria no aeroporto de Porto Alegre com destino à Gramado para alterar o horário, além de perder uma boa parte do seu primeiro dia de viagem e passeios.
Imperioso ressaltar que NÃO HOUVE COMUNICAÇÃO PRÉVIA por parte da
requerida sobre o cancelamento do voo em questão, a parte autora não recebeu e-mail ou sequer SMS avisando sobre a situação.
Registra-se que ao efetuar o check-in na noite anterior ao voo, não houve aviso ou qualquer notificação noticiando o cancelamento, tudo parecia perfeitamente normal.
Exa, por negligência da requerida a autora acordou aproximadamente às 05h00, gastou com meio de transporte “UBER”, conforme comprovante em anexo, para chegar ao aeroporto e ser surpreendida com o cancelamento sem aviso prévio de seu voo! Além de perder praticamente um dia inteiro de sua viagem.
Ademais, considerando que eram 05h30min. da manhã, a parte autora teve que voltar para sua casa e retornar ao aeroporto no horário que o voo fora remarcado, gastando novamente valor de transporte.
Ato contínuo, às 10h00min. a autora retornou ao aeroporto para embarcar às 12h30min., despachou suas malas e ficou aguardando seu horário na sala de embarque. Contudo, faltando apenas 30 minutos para o seu voo, o horário foi ALTERADO novamente sem comunicação, passando a ser às 3h30min., a requerente permaneceu esperando o novo horário.
Inquieta e sem saber o que estava acontecendo, a parte autora procurou funcionários da LATAM para esclarecerem o que estava ocorrendo com seu voo. No entanto, apenas diziam que o avião que estava vindo de Brasília estava atrasado.
Logo depois, o horário foi modificado novamente para às 15h30min., foi quando a autora se dirigiu até o caixa da LATAM para averiguar a situação e se deparou com uma imensa fila de passageiros passando pela mesma situação que ela, conforme vídeo anexo.
Após aguardar um bom tempo na fila, a funcionária da LATAM informou que mesmo embarcando no voo agendado para às 15h30min., que vinha de Brasília, não seria possível chegar a tempo para a autora embarcar no de Curitiba e assim chegar em Porto Alegre.
Salienta-se que a autora só obteve tal informação após insistir muito para saber o que estava acontecendo, enquanto um funcionário dizia que o problema era com a aeronave, o outro informava que era por conta do combustível, uma terceira funcionária comunicava que era em razão dos atrasos do dia anterior e acabou virando uma bola de neve no dia do voo da autora.
Assim, a requerente sem auxílio ou mais opções ofertadas pela requerida, teve que remarcar o seu voo para o dia seguinte, perdendo um dia de diária no hotel e gastando mais uma vez com meio de transporte para voltar em casa, totalizando 04 (quatro) vezes que teve que solicitar UBER e táxi.
Importante ressaltar que houve total descaso da LATAM com a parte autora, uma vez que a deixou esperando por mais de 05 horas no aeroporto sem oferecer qualquer conforto, nem sequer voucher para almoço e quando questionado obteve a resposta de uma funcionária que se caso fosse do interesse da requerente, ela teria que pagar e guardar a nota para entrar com o ressarcimento depois, um absurdo!
Não bastasse tal negligência supracitada, a autora além de gastar seu próprio dinheiro destinado a viagem para comer no aeroporto, teve que esperar por aproximadamente 40 minutos até acharem suas malas, que já haviam sido despachadas, para voltar pra casa e retornar, mais uma vez, para o aeroporto às 05h35min. do dia seguinte (03/11/2022) com incerteza se conseguiria viajar ou não.
Frisa-se que em razão do caos instaurado pela LATAM e o descaso da mesma, a autora teve que entrar em contato com o transfer contratado QUATRO VEZES
para comunicar as mudanças de horários, uma verdadeira dor de cabeça em uma viagem à lazer!
Por fim, no dia 03/11/2022 a parte autora conseguiu embarcar e chegar em Porto Alegre às 13h41min.. No entanto, teve o prejuízo da perda de 01 (um) dia inteiro de viagem, uma vez que a previsão inicial era de chegada por volta de 14h em Gramado no dia 02/11 e somente chegou em Porto Alegre às 10h41min. do dia 03/11, deixando de aproveitar mais um dia com sua mãe, de realizar passeios e além de perder uma diária no hotel reservado.
Por se tratar de uma viagem a lazer, a autora tinha uma agenda cheia de passeios e visitas programadas para sua chegada. No entanto, diante do narrado acima, passou por grandes transtornos e além de perder um dia inteiro de viagem, amargando ainda o stress pelo ocorrido.
Inconformado pela negligência e descaso da parte requerida consigo, a autora não se viu em outra opção a não ser buscar apelo ao Judiciário para ser indenizada a título de danos morais por todo o sofrido nas mãos da LATAM no dia 02/11/2022, conforme devidamente narrado acima.
DO DIREITO
Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora firmou contrato com a companhia aérea, fornecedora de
rodutos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aérea
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Da inversão do ônus da prova
O CDC possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática, que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalado sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte ré, ao cancelar o seu voo e depois alterar várias vezes o horário do embarque, deixando a autora o dia todo no aeroporto com o maior descaso, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação.
Por isso, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.
Da responsabilidade civil objetiva da ré pelos danos morais – dever de indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos morais, vejamos:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícita.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 189 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos artigos 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no artigo 14 do CDC que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Além disso, mister destaca a lição de Nelson Nery Júnior, um dos coautores d Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (CDC), ao tratar do tema d responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda
indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que
“A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa.”
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos:
) Defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes inadequadas sobre sua fruição e riscos;
) Nexo de causalidade entre dano causado e o serviço prestado/produto
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em cancelar e depois cancelar os voos, incorrendo, ainda na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o cancelamento do voo em primeiro momento e logo depois várias remarcações de horários, naturalmente abala psicologicamente a pessoa, que justamente programou a viagem para momentos de lazer e desestresse, acarretando transtornos à autora, assim, ensejador de dano moral.
Não obstante todos os fatos acima narrados, temos que o dano moral no caso em comento é chamado de dano moral in re ipsa, uma vez que a reclamada causou diversos transtornos à viagem da autora, fazendo-a perder um dia inteiro e noite de sua programação.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM e os prejuízos causados à autora.
Por consequência, os danos de natureza moral causados à requerente, cabe à LATAM indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, o transtornos causados. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERMEDIADORA DE COMPRA E VENDA DE PASSAGEM AÉREA. CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS. VERIFICADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEVIDA MAJORAÇÃO. TERMO
DE JUROS MANTIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. Há responsabilidade solidária entre a empresa intermediadora da venda de passagem e a empresa de transporte aéreo, pois todos que participam e lucram na compra e venda de passagens se beneficiam do sistema consumerista. O cancelamento de voo sem aviso prévio, bem como o atraso de chegada do consumidor ao seu destino, por tempo significativo e às suas expensas dá ensejo ao dano moral pelo desconforto e aflição a que foi submetido. Concernente à fixação do valor compensatório, deve-se levar em conta a abusividade e a ilicitude do ato praticado, levando-se em consideração, ainda, a condição econômica da ofensora, a gravidade da falta cometida. Além do mais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar que a reparação constitua um modo de enriquecimento indevido para o detentor do direito violado e não constitua um meio pedagógico para evitar que o transgressor veja-se incentivado à prática reiterada de condutas semelhantes. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial de incidência dos juros moratórios será a partir da citação, em conformidade com o disposto no art. 405 do CC. (TJMS; AC 0810704-94.2021.8.12.0001; Campo Grande; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva; DJMS
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Problema de ordem operacional. Passageiros realocados em outro voo, no dia seguinte. Inconvenientes com transporte e pernoite. Falta de informação adequada. Sentença julgando procedente o pedido reparatório, com a fixação da verba indenizatória em R$ R$ 3.500,00 (três
mil e quinhentos reais), para cada um dos autores. Relação d consumo. Falha na prestação de serviço devidament comprovada. Inexistência de excludente de responsabilidade Dano moral inequivocamente caracterizado. A manutenção d aeronave apresenta-se como fato previsível à atividad empresarial da apelante, e, portanto, fortuito interno, sendo po ele responsável o fornecedor. Verba indenizatória fixada e observância aos princípios da proporcionalidade e d razoabilidade. Aplicação da Súmula nº 343 do TJRJ. Negad provimento ao recurso. (TJRJ; APL 0176323 17.2021.8.19.0001; Rio de Janeiro; Oitava Câmara Cível; Rel Des. Marcelo Lima Buhatem; DORJ 16/12/2022; Pág. 497)
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Indenização por Danos Morais. Transporte aéreo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cancelamento de voo. Alegação de motivo de força maior. Alegação superficial de necessidade de readequação da malha aérea e Pandemia da COVID-19 que não eximem a empresa requerida de prestar assistência básica ao consumidor, em virtude de cancelamento do voo. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade da empresa aérea configurada. Dano moral devido. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autora. Minoração para R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada demandante. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reforma da sentença a quo. Recurso conhecido e parcialmente provido. À unanimidade. (TJSE; AC 202200810589; Ac. 45449/2022; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima; DJSE 16/12/2022)
a Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
“A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento.” (TJSP – 1.ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. Alexandre German – j. 27.09.2012 – JTJ LEX).
esta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morai fridos pela autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empres
demandada, evidente se mostra o nexo causal.
Do quantum indenizatóri
O dano moral, devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência d critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditada para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva o pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Em análise, feita à luz da Constituição de 1988, o grande civilista contemporâneo Caio Mário da Silva Pereira, faz o seguinte balizamento para a fixação do ressarcimento no caso de dano moral, que, sem dúvida corresponde a melhor e mais justa lição sobre o penoso tema:
“A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofendido e ofensor.”
renomado doutrinador antes citado leciona com muita propriedade que
“Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: caráter punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal
sofrido.”
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no artigo 944 do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Da função punitiva - Além da função satisfativa, a indenização por danos morais possui uma outra função, a punitiva. Isto porque, ela se mostra útil para que o lesante se abstenha de praticar atos desqualificados e despropositados, nos termos da figura do Punitive Damage do direito Norte Americano, instituto útil e de boa prática.
Tal instituto derivado do direito Norte Americano tem por base a exigência de uma compensação financeira do Réu, por ter agido com indiferença direitos alheios.
Segundo Clayton Reis, a indenização por dano moral deve ser de tamanho rigor para impedir que o ofensor cometa novamente o mesmo ato ilícito:
"A fixação do montante indenizatório deve ser rigoroso, na medida que esta postura contribuirá para reprimir a ação delituosa. Aliás, é uma maneira adotada pelos países civilizados para penalizar de forma contundente aqueles que praticam atos ilícitos."(Reis, Clayton. "Dano Moral", Editora Forense, 3ª ed., págs. 97/98.)
or outro lado, a função punitiva, além de sua função precípua de punir o ré m a função de alertar a sociedade de que os atos praticados pelo Réu sã
desqualificados e são repudiados pelo nosso Ordenamento Jurídico, objetivando evitar, assim, reincidências, o que, notoriamente, acontece com frequência na empresa reclamada.
Assim, a indenização deve ser suficiente para penalizar o Réu, e para isso, necessário é saber qual a posição econômica do mesmo. Uma indenização de valor ínfimo, comparando-se com o capital do Réu, perderia seu efeito, senão, estimularia o Réu à prática de tais atos desqualificados, pois acharia que saiu "lucrando".
Uma indenização de valor ínfimo, além de causar um dano irreparável à vítima com prevalência do sentimento de impunidade e descrença, seria um estimulo para outros, que possuem a mesma mentalidade do Réu, pratiquem tais atos, prejudicando assim, a ordem social.
Portanto, ao arbitrar a indenização por danos morais, a Justiça deve atuar como guardiã, não somente dos direitos da vítima, mas sim da sociedade, devendo penalizar exemplarmente aqueles que não sabem conviver corretamente na mesma.
Da função compensatória - Como a dor moral não se mede monetariamente, a importância a ser paga terá de submeter-se a “um poder discricionário”, mas segundo um prudente arbítrio do juiz na fixação do quantum da condenação.
Vejamos como pensa o Douto Desembargador Amílcar de Castro sobre a matéria: “Causando o dano moral, fica o responsável sujeito às consequências de seu ato, a primeira das quais será essa de pagar uma soma que for arbitrada, conforme a gravidade do dano e as fortunas dele responsável, a critério do poder judiciário, como justa reparação do prejuízo sofrido...”
Assim, partindo da premissa de que cabe ao juiz a fixação do dano moral, entendemos que no presente caso, deva ser fixado em valor não inferior ao valor
de R$15.000,00 (quinze mil reais), a uma, pela prestação inadequada do serviço contratado, a duas, pelas várias horas perdidas no Aeroporto, sem qualquer solução, a três, por ter seu voo cancelado sem aviso prévio, a quatro, pelo desgaste psicológico que o cancelamento do voo e depois todas as remarcações causaram, a cinco, por ter perdido um dia inteiro e uma noite da viagem por conta do descaso da empresa.
Sendo assim, claro se torna o presente caso e singela a sua solução, onde requer a este juízo, pelo bem da verdade, a condenação da requerida no pagamento de danos morais.
DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
a) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
b) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da demandada, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as
c) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoantes os termos da Lei nº 1.060/50 e artigo 98 do CPC;
d) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando a LATAM a pagar o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 02/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 19 de dezembro de 2022.
IZABELA DE’ORTO PASSOS OAB/ES 33.071 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5040526-81.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5040526-81.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANT
LORENA SILVA BARBOSA, brasileira, autônoma, solteira, inscrita no CPF nº 136.520.297-63 e no RG nº 3649562 SSP/ES, domiciliada na Rua Lumberto Maciel de Azevedo, 30, Apto. 604, Jardim Camburi, Vitória/ES – CEP 29.090-700, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua Advogada, infra assinada, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP – CEP 04634-042, pelos movitos e fatos que passa a expor.
DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, pelo o que requer desde já, os benefícios da justiça gratuita.
DOS FATOS
A autora e sua mãe programaram uma viagem para a cidade de Gramado/RS entre o dias 02 e 06 de novembro do corrente ano.
Com as passagens devidamente compradas e marcadas para o dia 02/11/2022 às 08h05min., a autora e sua mãe realizaram o chek-in aproximadamente às 18h00 do dia anterior ao embarque.
De acordo com as passagens, iriam fazer o seguinte trajeto, com conexão, até a chegada em terras gaúchas, vejamos:
No entanto, para surpresa da autora, ao chegar no aeroporto às 05h30min. no dia de seu embarque recebeu a notícia de que seu voo fora cancelado. E mais, que o novo horário seria às 12h30min. do mesmo dia, causando imensos transtornos à requerente, uma vez que suas conexões mudaram.
O voo que realocaram a autora não era mais Vitória - São Paulo - Porto Alegre. Era Vitória - Brasília - Curitiba - Porto Alegre. A previsão que antes seria chegar em Gramado às 14h30min. passou a ser aproximadamente às 00h00min.
Tal situação gerou perturbações à autora em sua própria viagem à lazer, uma vez que teve que ligar para o transfer que a buscaria no aeroporto de Porto Alegre com destino à Gramado para alterar o horário, além de perder uma boa parte do seu primeiro dia de viagem e passeios.
Imperioso ressaltar que NÃO HOUVE COMUNICAÇÃO PRÉVIA por parte da
requerida sobre o cancelamento do voo em questão, a parte autora não recebeu e-mail ou sequer SMS avisando sobre a situação.
Registra-se que ao efetuar o check-in na noite anterior ao voo, não houve aviso ou qualquer notificação noticiando o cancelamento, tudo parecia perfeitamente normal.
Exa, por negligência da requerida a autora acordou aproximadamente às 05h00, gastou com meio de transporte “UBER”, conforme comprovante em anexo, para chegar ao aeroporto e ser surpreendida com o cancelamento sem aviso prévio de seu voo! Além de perder praticamente um dia inteiro de sua viagem.
Ademais, considerando que eram 05h30min. da manhã, a parte autora teve que voltar para sua casa e retornar ao aeroporto no horário que o voo fora remarcado, gastando novamente valor de transporte.
Ato contínuo, às 10h00min. a autora retornou ao aeroporto para embarcar às 12h30min., despachou suas malas e ficou aguardando seu horário na sala de embarque. Contudo, faltando apenas 30 minutos para o seu voo, o horário foi ALTERADO novamente sem comunicação, passando a ser às 3h30min., a requerente permaneceu esperando o novo horário.
Inquieta e sem saber o que estava acontecendo, a parte autora procurou funcionários da LATAM para esclarecerem o que estava ocorrendo com seu voo. No entanto, apenas diziam que o avião que estava vindo de Brasília estava atrasado.
Logo depois, o horário foi modificado novamente para às 15h30min., foi quando a autora se dirigiu até o caixa da LATAM para averiguar a situação e se deparou com uma imensa fila de passageiros passando pela mesma situação que ela, conforme vídeo anexo.
Após aguardar um bom tempo na fila, a funcionária da LATAM informou que mesmo embarcando no voo agendado para às 15h30min., que vinha de Brasília, não seria possível chegar a tempo para a autora embarcar no de Curitiba e assim chegar em Porto Alegre.
Salienta-se que a autora só obteve tal informação após insistir muito para saber o que estava acontecendo, enquanto um funcionário dizia que o problema era com a aeronave, o outro informava que era por conta do combustível, uma terceira funcionária comunicava que era em razão dos atrasos do dia anterior e acabou virando uma bola de neve no dia do voo da autora.
Assim, a requerente sem auxílio ou mais opções ofertadas pela requerida, teve que remarcar o seu voo para o dia seguinte, perdendo um dia de diária no hotel e gastando mais uma vez com meio de transporte para voltar em casa, totalizando 04 (quatro) vezes que teve que solicitar UBER e táxi.
Importante ressaltar que houve total descaso da LATAM com a parte autora, uma vez que a deixou esperando por mais de 05 horas no aeroporto sem oferecer qualquer conforto, nem sequer voucher para almoço e quando questionado obteve a resposta de uma funcionária que se caso fosse do interesse da requerente, ela teria que pagar e guardar a nota para entrar com o ressarcimento depois, um absurdo!
Não bastasse tal negligência supracitada, a autora além de gastar seu próprio dinheiro destinado a viagem para comer no aeroporto, teve que esperar por aproximadamente 40 minutos até acharem suas malas, que já haviam sido despachadas, para voltar pra casa e retornar, mais uma vez, para o aeroporto às 05h35min. do dia seguinte (03/11/2022) com incerteza se conseguiria viajar ou não.
Frisa-se que em razão do caos instaurado pela LATAM e o descaso da mesma, a autora teve que entrar em contato com o transfer contratado QUATRO VEZES
para comunicar as mudanças de horários, uma verdadeira dor de cabeça em uma viagem à lazer!
Por fim, no dia 03/11/2022 a parte autora conseguiu embarcar e chegar em Porto Alegre às 13h41min.. No entanto, teve o prejuízo da perda de 01 (um) dia inteiro de viagem, uma vez que a previsão inicial era de chegada por volta de 14h em Gramado no dia 02/11 e somente chegou em Porto Alegre às 10h41min. do dia 03/11, deixando de aproveitar mais um dia com sua mãe, de realizar passeios e além de perder uma diária no hotel reservado.
Por se tratar de uma viagem a lazer, a autora tinha uma agenda cheia de passeios e visitas programadas para sua chegada. No entanto, diante do narrado acima, passou por grandes transtornos e além de perder um dia inteiro de viagem, amargando ainda o stress pelo ocorrido.
Inconformado pela negligência e descaso da parte requerida consigo, a autora não se viu em outra opção a não ser buscar apelo ao Judiciário para ser indenizada a título de danos morais por todo o sofrido nas mãos da LATAM no dia 02/11/2022, conforme devidamente narrado acima.
DO DIREITO
Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora firmou contrato com a companhia aérea, fornecedora de
rodutos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aérea
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Da inversão do ônus da prova
O CDC possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática, que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalado sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte ré, ao cancelar o seu voo e depois alterar várias vezes o horário do embarque, deixando a autora o dia todo no aeroporto com o maior descaso, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação.
Por isso, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.
Da responsabilidade civil objetiva da ré pelos danos morais – dever de indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos morais, vejamos:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícita.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 189 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos artigos 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no artigo 14 do CDC que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Além disso, mister destaca a lição de Nelson Nery Júnior, um dos coautores d Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (CDC), ao tratar do tema d responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda
indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que
“A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa.”
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos:
) Defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes inadequadas sobre sua fruição e riscos;
) Nexo de causalidade entre dano causado e o serviço prestado/produto
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em cancelar e depois cancelar os voos, incorrendo, ainda na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o cancelamento do voo em primeiro momento e logo depois várias remarcações de horários, naturalmente abala psicologicamente a pessoa, que justamente programou a viagem para momentos de lazer e desestresse, acarretando transtornos à autora, assim, ensejador de dano moral.
Não obstante todos os fatos acima narrados, temos que o dano moral no caso em comento é chamado de dano moral in re ipsa, uma vez que a reclamada causou diversos transtornos à viagem da autora, fazendo-a perder um dia inteiro e noite de sua programação.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM e os prejuízos causados à autora.
Por consequência, os danos de natureza moral causados à requerente, cabe à LATAM indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, o transtornos causados. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERMEDIADORA DE COMPRA E VENDA DE PASSAGEM AÉREA. CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS. VERIFICADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEVIDA MAJORAÇÃO. TERMO
DE JUROS MANTIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. Há responsabilidade solidária entre a empresa intermediadora da venda de passagem e a empresa de transporte aéreo, pois todos que participam e lucram na compra e venda de passagens se beneficiam do sistema consumerista. O cancelamento de voo sem aviso prévio, bem como o atraso de chegada do consumidor ao seu destino, por tempo significativo e às suas expensas dá ensejo ao dano moral pelo desconforto e aflição a que foi submetido. Concernente à fixação do valor compensatório, deve-se levar em conta a abusividade e a ilicitude do ato praticado, levando-se em consideração, ainda, a condição econômica da ofensora, a gravidade da falta cometida. Além do mais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar que a reparação constitua um modo de enriquecimento indevido para o detentor do direito violado e não constitua um meio pedagógico para evitar que o transgressor veja-se incentivado à prática reiterada de condutas semelhantes. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial de incidência dos juros moratórios será a partir da citação, em conformidade com o disposto no art. 405 do CC. (TJMS; AC 0810704-94.2021.8.12.0001; Campo Grande; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva; DJMS
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Problema de ordem operacional. Passageiros realocados em outro voo, no dia seguinte. Inconvenientes com transporte e pernoite. Falta de informação adequada. Sentença julgando procedente o pedido reparatório, com a fixação da verba indenizatória em R$ R$ 3.500,00 (três
mil e quinhentos reais), para cada um dos autores. Relação d consumo. Falha na prestação de serviço devidament comprovada. Inexistência de excludente de responsabilidade Dano moral inequivocamente caracterizado. A manutenção d aeronave apresenta-se como fato previsível à atividad empresarial da apelante, e, portanto, fortuito interno, sendo po ele responsável o fornecedor. Verba indenizatória fixada e observância aos princípios da proporcionalidade e d razoabilidade. Aplicação da Súmula nº 343 do TJRJ. Negad provimento ao recurso. (TJRJ; APL 0176323 17.2021.8.19.0001; Rio de Janeiro; Oitava Câmara Cível; Rel Des. Marcelo Lima Buhatem; DORJ 16/12/2022; Pág. 497)
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Indenização por Danos Morais. Transporte aéreo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cancelamento de voo. Alegação de motivo de força maior. Alegação superficial de necessidade de readequação da malha aérea e Pandemia da COVID-19 que não eximem a empresa requerida de prestar assistência básica ao consumidor, em virtude de cancelamento do voo. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade da empresa aérea configurada. Dano moral devido. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autora. Minoração para R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada demandante. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reforma da sentença a quo. Recurso conhecido e parcialmente provido. À unanimidade. (TJSE; AC 202200810589; Ac. 45449/2022; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima; DJSE 16/12/2022)
a Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
“A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento.” (TJSP – 1.ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. Alexandre German – j. 27.09.2012 – JTJ LEX).
esta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morai fridos pela autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empres
demandada, evidente se mostra o nexo causal.
Do quantum indenizatóri
O dano moral, devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência d critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditada para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva o pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Em análise, feita à luz da Constituição de 1988, o grande civilista contemporâneo Caio Mário da Silva Pereira, faz o seguinte balizamento para a fixação do ressarcimento no caso de dano moral, que, sem dúvida corresponde a melhor e mais justa lição sobre o penoso tema:
“A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofendido e ofensor.”
renomado doutrinador antes citado leciona com muita propriedade que
“Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: caráter punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal
sofrido.”
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no artigo 944 do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Da função punitiva - Além da função satisfativa, a indenização por danos morais possui uma outra função, a punitiva. Isto porque, ela se mostra útil para que o lesante se abstenha de praticar atos desqualificados e despropositados, nos termos da figura do Punitive Damage do direito Norte Americano, instituto útil e de boa prática.
Tal instituto derivado do direito Norte Americano tem por base a exigência de uma compensação financeira do Réu, por ter agido com indiferença direitos alheios.
Segundo Clayton Reis, a indenização por dano moral deve ser de tamanho rigor para impedir que o ofensor cometa novamente o mesmo ato ilícito:
"A fixação do montante indenizatório deve ser rigoroso, na medida que esta postura contribuirá para reprimir a ação delituosa. Aliás, é uma maneira adotada pelos países civilizados para penalizar de forma contundente aqueles que praticam atos ilícitos."(Reis, Clayton. "Dano Moral", Editora Forense, 3ª ed., págs. 97/98.)
or outro lado, a função punitiva, além de sua função precípua de punir o ré m a função de alertar a sociedade de que os atos praticados pelo Réu sã
desqualificados e são repudiados pelo nosso Ordenamento Jurídico, objetivando evitar, assim, reincidências, o que, notoriamente, acontece com frequência na empresa reclamada.
Assim, a indenização deve ser suficiente para penalizar o Réu, e para isso, necessário é saber qual a posição econômica do mesmo. Uma indenização de valor ínfimo, comparando-se com o capital do Réu, perderia seu efeito, senão, estimularia o Réu à prática de tais atos desqualificados, pois acharia que saiu "lucrando".
Uma indenização de valor ínfimo, além de causar um dano irreparável à vítima com prevalência do sentimento de impunidade e descrença, seria um estimulo para outros, que possuem a mesma mentalidade do Réu, pratiquem tais atos, prejudicando assim, a ordem social.
Portanto, ao arbitrar a indenização por danos morais, a Justiça deve atuar como guardiã, não somente dos direitos da vítima, mas sim da sociedade, devendo penalizar exemplarmente aqueles que não sabem conviver corretamente na mesma.
Da função compensatória - Como a dor moral não se mede monetariamente, a importância a ser paga terá de submeter-se a “um poder discricionário”, mas segundo um prudente arbítrio do juiz na fixação do quantum da condenação.
Vejamos como pensa o Douto Desembargador Amílcar de Castro sobre a matéria: “Causando o dano moral, fica o responsável sujeito às consequências de seu ato, a primeira das quais será essa de pagar uma soma que for arbitrada, conforme a gravidade do dano e as fortunas dele responsável, a critério do poder judiciário, como justa reparação do prejuízo sofrido...”
Assim, partindo da premissa de que cabe ao juiz a fixação do dano moral, entendemos que no presente caso, deva ser fixado em valor não inferior ao valor
de R$15.000,00 (quinze mil reais), a uma, pela prestação inadequada do serviço contratado, a duas, pelas várias horas perdidas no Aeroporto, sem qualquer solução, a três, por ter seu voo cancelado sem aviso prévio, a quatro, pelo desgaste psicológico que o cancelamento do voo e depois todas as remarcações causaram, a cinco, por ter perdido um dia inteiro e uma noite da viagem por conta do descaso da empresa.
Sendo assim, claro se torna o presente caso e singela a sua solução, onde requer a este juízo, pelo bem da verdade, a condenação da requerida no pagamento de danos morais.
DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
a) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
b) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da demandada, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as
c) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoantes os termos da Lei nº 1.060/50 e artigo 98 do CPC;
d) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando a LATAM a pagar o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 02/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 19 de dezembro de 2022.
IZABELA DE’ORTO PASSOS OAB/ES 33.071 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5040526-81.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5040526-81.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANT
LORENA SILVA BARBOSA, brasileira, autônoma, solteira, inscrita no CPF nº 136.520.297-63 e no RG nº 3649562 SSP/ES, domiciliada na Rua Lumberto Maciel de Azevedo, 30, Apto. 604, Jardim Camburi, Vitória/ES – CEP 29.090-700, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua Advogada, infra assinada, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP – CEP 04634-042, pelos movitos e fatos que passa a expor.
DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, pelo o que requer desde já, os benefícios da justiça gratuita.
DOS FATOS
A autora e sua mãe programaram uma viagem para a cidade de Gramado/RS entre o dias 02 e 06 de novembro do corrente ano.
Com as passagens devidamente compradas e marcadas para o dia 02/11/2022 às 08h05min., a autora e sua mãe realizaram o chek-in aproximadamente às 18h00 do dia anterior ao embarque.
De acordo com as passagens, iriam fazer o seguinte trajeto, com conexão, até a chegada em terras gaúchas, vejamos:
No entanto, para surpresa da autora, ao chegar no aeroporto às 05h30min. no dia de seu embarque recebeu a notícia de que seu voo fora cancelado. E mais, que o novo horário seria às 12h30min. do mesmo dia, causando imensos transtornos à requerente, uma vez que suas conexões mudaram.
O voo que realocaram a autora não era mais Vitória - São Paulo - Porto Alegre. Era Vitória - Brasília - Curitiba - Porto Alegre. A previsão que antes seria chegar em Gramado às 14h30min. passou a ser aproximadamente às 00h00min.
Tal situação gerou perturbações à autora em sua própria viagem à lazer, uma vez que teve que ligar para o transfer que a buscaria no aeroporto de Porto Alegre com destino à Gramado para alterar o horário, além de perder uma boa parte do seu primeiro dia de viagem e passeios.
Imperioso ressaltar que NÃO HOUVE COMUNICAÇÃO PRÉVIA por parte da
requerida sobre o cancelamento do voo em questão, a parte autora não recebeu e-mail ou sequer SMS avisando sobre a situação.
Registra-se que ao efetuar o check-in na noite anterior ao voo, não houve aviso ou qualquer notificação noticiando o cancelamento, tudo parecia perfeitamente normal.
Exa, por negligência da requerida a autora acordou aproximadamente às 05h00, gastou com meio de transporte “UBER”, conforme comprovante em anexo, para chegar ao aeroporto e ser surpreendida com o cancelamento sem aviso prévio de seu voo! Além de perder praticamente um dia inteiro de sua viagem.
Ademais, considerando que eram 05h30min. da manhã, a parte autora teve que voltar para sua casa e retornar ao aeroporto no horário que o voo fora remarcado, gastando novamente valor de transporte.
Ato contínuo, às 10h00min. a autora retornou ao aeroporto para embarcar às 12h30min., despachou suas malas e ficou aguardando seu horário na sala de embarque. Contudo, faltando apenas 30 minutos para o seu voo, o horário foi ALTERADO novamente sem comunicação, passando a ser às 3h30min., a requerente permaneceu esperando o novo horário.
Inquieta e sem saber o que estava acontecendo, a parte autora procurou funcionários da LATAM para esclarecerem o que estava ocorrendo com seu voo. No entanto, apenas diziam que o avião que estava vindo de Brasília estava atrasado.
Logo depois, o horário foi modificado novamente para às 15h30min., foi quando a autora se dirigiu até o caixa da LATAM para averiguar a situação e se deparou com uma imensa fila de passageiros passando pela mesma situação que ela, conforme vídeo anexo.
Após aguardar um bom tempo na fila, a funcionária da LATAM informou que mesmo embarcando no voo agendado para às 15h30min., que vinha de Brasília, não seria possível chegar a tempo para a autora embarcar no de Curitiba e assim chegar em Porto Alegre.
Salienta-se que a autora só obteve tal informação após insistir muito para saber o que estava acontecendo, enquanto um funcionário dizia que o problema era com a aeronave, o outro informava que era por conta do combustível, uma terceira funcionária comunicava que era em razão dos atrasos do dia anterior e acabou virando uma bola de neve no dia do voo da autora.
Assim, a requerente sem auxílio ou mais opções ofertadas pela requerida, teve que remarcar o seu voo para o dia seguinte, perdendo um dia de diária no hotel e gastando mais uma vez com meio de transporte para voltar em casa, totalizando 04 (quatro) vezes que teve que solicitar UBER e táxi.
Importante ressaltar que houve total descaso da LATAM com a parte autora, uma vez que a deixou esperando por mais de 05 horas no aeroporto sem oferecer qualquer conforto, nem sequer voucher para almoço e quando questionado obteve a resposta de uma funcionária que se caso fosse do interesse da requerente, ela teria que pagar e guardar a nota para entrar com o ressarcimento depois, um absurdo!
Não bastasse tal negligência supracitada, a autora além de gastar seu próprio dinheiro destinado a viagem para comer no aeroporto, teve que esperar por aproximadamente 40 minutos até acharem suas malas, que já haviam sido despachadas, para voltar pra casa e retornar, mais uma vez, para o aeroporto às 05h35min. do dia seguinte (03/11/2022) com incerteza se conseguiria viajar ou não.
Frisa-se que em razão do caos instaurado pela LATAM e o descaso da mesma, a autora teve que entrar em contato com o transfer contratado QUATRO VEZES
para comunicar as mudanças de horários, uma verdadeira dor de cabeça em uma viagem à lazer!
Por fim, no dia 03/11/2022 a parte autora conseguiu embarcar e chegar em Porto Alegre às 13h41min.. No entanto, teve o prejuízo da perda de 01 (um) dia inteiro de viagem, uma vez que a previsão inicial era de chegada por volta de 14h em Gramado no dia 02/11 e somente chegou em Porto Alegre às 10h41min. do dia 03/11, deixando de aproveitar mais um dia com sua mãe, de realizar passeios e além de perder uma diária no hotel reservado.
Por se tratar de uma viagem a lazer, a autora tinha uma agenda cheia de passeios e visitas programadas para sua chegada. No entanto, diante do narrado acima, passou por grandes transtornos e além de perder um dia inteiro de viagem, amargando ainda o stress pelo ocorrido.
Inconformado pela negligência e descaso da parte requerida consigo, a autora não se viu em outra opção a não ser buscar apelo ao Judiciário para ser indenizada a título de danos morais por todo o sofrido nas mãos da LATAM no dia 02/11/2022, conforme devidamente narrado acima.
DO DIREITO
Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora firmou contrato com a companhia aérea, fornecedora de
rodutos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aérea
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Da inversão do ônus da prova
O CDC possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática, que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalado sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte ré, ao cancelar o seu voo e depois alterar várias vezes o horário do embarque, deixando a autora o dia todo no aeroporto com o maior descaso, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação.
Por isso, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.
Da responsabilidade civil objetiva da ré pelos danos morais – dever de indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos morais, vejamos:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícita.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 189 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos artigos 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no artigo 14 do CDC que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Além disso, mister destaca a lição de Nelson Nery Júnior, um dos coautores d Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (CDC), ao tratar do tema d responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda
indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que
“A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa.”
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos:
) Defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes inadequadas sobre sua fruição e riscos;
) Nexo de causalidade entre dano causado e o serviço prestado/produto
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em cancelar e depois cancelar os voos, incorrendo, ainda na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o cancelamento do voo em primeiro momento e logo depois várias remarcações de horários, naturalmente abala psicologicamente a pessoa, que justamente programou a viagem para momentos de lazer e desestresse, acarretando transtornos à autora, assim, ensejador de dano moral.
Não obstante todos os fatos acima narrados, temos que o dano moral no caso em comento é chamado de dano moral in re ipsa, uma vez que a reclamada causou diversos transtornos à viagem da autora, fazendo-a perder um dia inteiro e noite de sua programação.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM e os prejuízos causados à autora.
Por consequência, os danos de natureza moral causados à requerente, cabe à LATAM indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, o transtornos causados. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERMEDIADORA DE COMPRA E VENDA DE PASSAGEM AÉREA. CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS. VERIFICADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEVIDA MAJORAÇÃO. TERMO
DE JUROS MANTIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. Há responsabilidade solidária entre a empresa intermediadora da venda de passagem e a empresa de transporte aéreo, pois todos que participam e lucram na compra e venda de passagens se beneficiam do sistema consumerista. O cancelamento de voo sem aviso prévio, bem como o atraso de chegada do consumidor ao seu destino, por tempo significativo e às suas expensas dá ensejo ao dano moral pelo desconforto e aflição a que foi submetido. Concernente à fixação do valor compensatório, deve-se levar em conta a abusividade e a ilicitude do ato praticado, levando-se em consideração, ainda, a condição econômica da ofensora, a gravidade da falta cometida. Além do mais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar que a reparação constitua um modo de enriquecimento indevido para o detentor do direito violado e não constitua um meio pedagógico para evitar que o transgressor veja-se incentivado à prática reiterada de condutas semelhantes. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial de incidência dos juros moratórios será a partir da citação, em conformidade com o disposto no art. 405 do CC. (TJMS; AC 0810704-94.2021.8.12.0001; Campo Grande; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva; DJMS
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Problema de ordem operacional. Passageiros realocados em outro voo, no dia seguinte. Inconvenientes com transporte e pernoite. Falta de informação adequada. Sentença julgando procedente o pedido reparatório, com a fixação da verba indenizatória em R$ R$ 3.500,00 (três
mil e quinhentos reais), para cada um dos autores. Relação d consumo. Falha na prestação de serviço devidament comprovada. Inexistência de excludente de responsabilidade Dano moral inequivocamente caracterizado. A manutenção d aeronave apresenta-se como fato previsível à atividad empresarial da apelante, e, portanto, fortuito interno, sendo po ele responsável o fornecedor. Verba indenizatória fixada e observância aos princípios da proporcionalidade e d razoabilidade. Aplicação da Súmula nº 343 do TJRJ. Negad provimento ao recurso. (TJRJ; APL 0176323 17.2021.8.19.0001; Rio de Janeiro; Oitava Câmara Cível; Rel Des. Marcelo Lima Buhatem; DORJ 16/12/2022; Pág. 497)
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Indenização por Danos Morais. Transporte aéreo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cancelamento de voo. Alegação de motivo de força maior. Alegação superficial de necessidade de readequação da malha aérea e Pandemia da COVID-19 que não eximem a empresa requerida de prestar assistência básica ao consumidor, em virtude de cancelamento do voo. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade da empresa aérea configurada. Dano moral devido. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autora. Minoração para R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada demandante. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reforma da sentença a quo. Recurso conhecido e parcialmente provido. À unanimidade. (TJSE; AC 202200810589; Ac. 45449/2022; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima; DJSE 16/12/2022)
a Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
“A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento.” (TJSP – 1.ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. Alexandre German – j. 27.09.2012 – JTJ LEX).
esta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morai fridos pela autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empres
demandada, evidente se mostra o nexo causal.
Do quantum indenizatóri
O dano moral, devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência d critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditada para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva o pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Em análise, feita à luz da Constituição de 1988, o grande civilista contemporâneo Caio Mário da Silva Pereira, faz o seguinte balizamento para a fixação do ressarcimento no caso de dano moral, que, sem dúvida corresponde a melhor e mais justa lição sobre o penoso tema:
“A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofendido e ofensor.”
renomado doutrinador antes citado leciona com muita propriedade que
“Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: caráter punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal
sofrido.”
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no artigo 944 do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Da função punitiva - Além da função satisfativa, a indenização por danos morais possui uma outra função, a punitiva. Isto porque, ela se mostra útil para que o lesante se abstenha de praticar atos desqualificados e despropositados, nos termos da figura do Punitive Damage do direito Norte Americano, instituto útil e de boa prática.
Tal instituto derivado do direito Norte Americano tem por base a exigência de uma compensação financeira do Réu, por ter agido com indiferença direitos alheios.
Segundo Clayton Reis, a indenização por dano moral deve ser de tamanho rigor para impedir que o ofensor cometa novamente o mesmo ato ilícito:
"A fixação do montante indenizatório deve ser rigoroso, na medida que esta postura contribuirá para reprimir a ação delituosa. Aliás, é uma maneira adotada pelos países civilizados para penalizar de forma contundente aqueles que praticam atos ilícitos."(Reis, Clayton. "Dano Moral", Editora Forense, 3ª ed., págs. 97/98.)
or outro lado, a função punitiva, além de sua função precípua de punir o ré m a função de alertar a sociedade de que os atos praticados pelo Réu sã
desqualificados e são repudiados pelo nosso Ordenamento Jurídico, objetivando evitar, assim, reincidências, o que, notoriamente, acontece com frequência na empresa reclamada.
Assim, a indenização deve ser suficiente para penalizar o Réu, e para isso, necessário é saber qual a posição econômica do mesmo. Uma indenização de valor ínfimo, comparando-se com o capital do Réu, perderia seu efeito, senão, estimularia o Réu à prática de tais atos desqualificados, pois acharia que saiu "lucrando".
Uma indenização de valor ínfimo, além de causar um dano irreparável à vítima com prevalência do sentimento de impunidade e descrença, seria um estimulo para outros, que possuem a mesma mentalidade do Réu, pratiquem tais atos, prejudicando assim, a ordem social.
Portanto, ao arbitrar a indenização por danos morais, a Justiça deve atuar como guardiã, não somente dos direitos da vítima, mas sim da sociedade, devendo penalizar exemplarmente aqueles que não sabem conviver corretamente na mesma.
Da função compensatória - Como a dor moral não se mede monetariamente, a importância a ser paga terá de submeter-se a “um poder discricionário”, mas segundo um prudente arbítrio do juiz na fixação do quantum da condenação.
Vejamos como pensa o Douto Desembargador Amílcar de Castro sobre a matéria: “Causando o dano moral, fica o responsável sujeito às consequências de seu ato, a primeira das quais será essa de pagar uma soma que for arbitrada, conforme a gravidade do dano e as fortunas dele responsável, a critério do poder judiciário, como justa reparação do prejuízo sofrido...”
Assim, partindo da premissa de que cabe ao juiz a fixação do dano moral, entendemos que no presente caso, deva ser fixado em valor não inferior ao valor
de R$15.000,00 (quinze mil reais), a uma, pela prestação inadequada do serviço contratado, a duas, pelas várias horas perdidas no Aeroporto, sem qualquer solução, a três, por ter seu voo cancelado sem aviso prévio, a quatro, pelo desgaste psicológico que o cancelamento do voo e depois todas as remarcações causaram, a cinco, por ter perdido um dia inteiro e uma noite da viagem por conta do descaso da empresa.
Sendo assim, claro se torna o presente caso e singela a sua solução, onde requer a este juízo, pelo bem da verdade, a condenação da requerida no pagamento de danos morais.
DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
a) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
b) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da demandada, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as
c) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoantes os termos da Lei nº 1.060/50 e artigo 98 do CPC;
d) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando a LATAM a pagar o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 02/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 19 de dezembro de 2022.
IZABELA DE’ORTO PASSOS OAB/ES 33.071 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5040526-81.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5040526-81.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANT
LORENA SILVA BARBOSA, brasileira, autônoma, solteira, inscrita no CPF nº 136.520.297-63 e no RG nº 3649562 SSP/ES, domiciliada na Rua Lumberto Maciel de Azevedo, 30, Apto. 604, Jardim Camburi, Vitória/ES – CEP 29.090-700, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua Advogada, infra assinada, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP – CEP 04634-042, pelos movitos e fatos que passa a expor.
DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, pelo o que requer desde já, os benefícios da justiça gratuita.
DOS FATOS
A autora e sua mãe programaram uma viagem para a cidade de Gramado/RS entre o dias 02 e 06 de novembro do corrente ano.
Com as passagens devidamente compradas e marcadas para o dia 02/11/2022 às 08h05min., a autora e sua mãe realizaram o chek-in aproximadamente às 18h00 do dia anterior ao embarque.
De acordo com as passagens, iriam fazer o seguinte trajeto, com conexão, até a chegada em terras gaúchas, vejamos:
No entanto, para surpresa da autora, ao chegar no aeroporto às 05h30min. no dia de seu embarque recebeu a notícia de que seu voo fora cancelado. E mais, que o novo horário seria às 12h30min. do mesmo dia, causando imensos transtornos à requerente, uma vez que suas conexões mudaram.
O voo que realocaram a autora não era mais Vitória - São Paulo - Porto Alegre. Era Vitória - Brasília - Curitiba - Porto Alegre. A previsão que antes seria chegar em Gramado às 14h30min. passou a ser aproximadamente às 00h00min.
Tal situação gerou perturbações à autora em sua própria viagem à lazer, uma vez que teve que ligar para o transfer que a buscaria no aeroporto de Porto Alegre com destino à Gramado para alterar o horário, além de perder uma boa parte do seu primeiro dia de viagem e passeios.
Imperioso ressaltar que NÃO HOUVE COMUNICAÇÃO PRÉVIA por parte da
requerida sobre o cancelamento do voo em questão, a parte autora não recebeu e-mail ou sequer SMS avisando sobre a situação.
Registra-se que ao efetuar o check-in na noite anterior ao voo, não houve aviso ou qualquer notificação noticiando o cancelamento, tudo parecia perfeitamente normal.
Exa, por negligência da requerida a autora acordou aproximadamente às 05h00, gastou com meio de transporte “UBER”, conforme comprovante em anexo, para chegar ao aeroporto e ser surpreendida com o cancelamento sem aviso prévio de seu voo! Além de perder praticamente um dia inteiro de sua viagem.
Ademais, considerando que eram 05h30min. da manhã, a parte autora teve que voltar para sua casa e retornar ao aeroporto no horário que o voo fora remarcado, gastando novamente valor de transporte.
Ato contínuo, às 10h00min. a autora retornou ao aeroporto para embarcar às 12h30min., despachou suas malas e ficou aguardando seu horário na sala de embarque. Contudo, faltando apenas 30 minutos para o seu voo, o horário foi ALTERADO novamente sem comunicação, passando a ser às 3h30min., a requerente permaneceu esperando o novo horário.
Inquieta e sem saber o que estava acontecendo, a parte autora procurou funcionários da LATAM para esclarecerem o que estava ocorrendo com seu voo. No entanto, apenas diziam que o avião que estava vindo de Brasília estava atrasado.
Logo depois, o horário foi modificado novamente para às 15h30min., foi quando a autora se dirigiu até o caixa da LATAM para averiguar a situação e se deparou com uma imensa fila de passageiros passando pela mesma situação que ela, conforme vídeo anexo.
Após aguardar um bom tempo na fila, a funcionária da LATAM informou que mesmo embarcando no voo agendado para às 15h30min., que vinha de Brasília, não seria possível chegar a tempo para a autora embarcar no de Curitiba e assim chegar em Porto Alegre.
Salienta-se que a autora só obteve tal informação após insistir muito para saber o que estava acontecendo, enquanto um funcionário dizia que o problema era com a aeronave, o outro informava que era por conta do combustível, uma terceira funcionária comunicava que era em razão dos atrasos do dia anterior e acabou virando uma bola de neve no dia do voo da autora.
Assim, a requerente sem auxílio ou mais opções ofertadas pela requerida, teve que remarcar o seu voo para o dia seguinte, perdendo um dia de diária no hotel e gastando mais uma vez com meio de transporte para voltar em casa, totalizando 04 (quatro) vezes que teve que solicitar UBER e táxi.
Importante ressaltar que houve total descaso da LATAM com a parte autora, uma vez que a deixou esperando por mais de 05 horas no aeroporto sem oferecer qualquer conforto, nem sequer voucher para almoço e quando questionado obteve a resposta de uma funcionária que se caso fosse do interesse da requerente, ela teria que pagar e guardar a nota para entrar com o ressarcimento depois, um absurdo!
Não bastasse tal negligência supracitada, a autora além de gastar seu próprio dinheiro destinado a viagem para comer no aeroporto, teve que esperar por aproximadamente 40 minutos até acharem suas malas, que já haviam sido despachadas, para voltar pra casa e retornar, mais uma vez, para o aeroporto às 05h35min. do dia seguinte (03/11/2022) com incerteza se conseguiria viajar ou não.
Frisa-se que em razão do caos instaurado pela LATAM e o descaso da mesma, a autora teve que entrar em contato com o transfer contratado QUATRO VEZES
para comunicar as mudanças de horários, uma verdadeira dor de cabeça em uma viagem à lazer!
Por fim, no dia 03/11/2022 a parte autora conseguiu embarcar e chegar em Porto Alegre às 13h41min.. No entanto, teve o prejuízo da perda de 01 (um) dia inteiro de viagem, uma vez que a previsão inicial era de chegada por volta de 14h em Gramado no dia 02/11 e somente chegou em Porto Alegre às 10h41min. do dia 03/11, deixando de aproveitar mais um dia com sua mãe, de realizar passeios e além de perder uma diária no hotel reservado.
Por se tratar de uma viagem a lazer, a autora tinha uma agenda cheia de passeios e visitas programadas para sua chegada. No entanto, diante do narrado acima, passou por grandes transtornos e além de perder um dia inteiro de viagem, amargando ainda o stress pelo ocorrido.
Inconformado pela negligência e descaso da parte requerida consigo, a autora não se viu em outra opção a não ser buscar apelo ao Judiciário para ser indenizada a título de danos morais por todo o sofrido nas mãos da LATAM no dia 02/11/2022, conforme devidamente narrado acima.
DO DIREITO
Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora firmou contrato com a companhia aérea, fornecedora de
rodutos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aérea
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Da inversão do ônus da prova
O CDC possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática, que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalado sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte ré, ao cancelar o seu voo e depois alterar várias vezes o horário do embarque, deixando a autora o dia todo no aeroporto com o maior descaso, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação.
Por isso, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.
Da responsabilidade civil objetiva da ré pelos danos morais – dever de indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos morais, vejamos:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícita.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 189 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos artigos 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no artigo 14 do CDC que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Além disso, mister destaca a lição de Nelson Nery Júnior, um dos coautores d Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (CDC), ao tratar do tema d responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda
indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que
“A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa.”
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos:
) Defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes inadequadas sobre sua fruição e riscos;
) Nexo de causalidade entre dano causado e o serviço prestado/produto
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em cancelar e depois cancelar os voos, incorrendo, ainda na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o cancelamento do voo em primeiro momento e logo depois várias remarcações de horários, naturalmente abala psicologicamente a pessoa, que justamente programou a viagem para momentos de lazer e desestresse, acarretando transtornos à autora, assim, ensejador de dano moral.
Não obstante todos os fatos acima narrados, temos que o dano moral no caso em comento é chamado de dano moral in re ipsa, uma vez que a reclamada causou diversos transtornos à viagem da autora, fazendo-a perder um dia inteiro e noite de sua programação.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM e os prejuízos causados à autora.
Por consequência, os danos de natureza moral causados à requerente, cabe à LATAM indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, o transtornos causados. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERMEDIADORA DE COMPRA E VENDA DE PASSAGEM AÉREA. CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS. VERIFICADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEVIDA MAJORAÇÃO. TERMO
DE JUROS MANTIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. Há responsabilidade solidária entre a empresa intermediadora da venda de passagem e a empresa de transporte aéreo, pois todos que participam e lucram na compra e venda de passagens se beneficiam do sistema consumerista. O cancelamento de voo sem aviso prévio, bem como o atraso de chegada do consumidor ao seu destino, por tempo significativo e às suas expensas dá ensejo ao dano moral pelo desconforto e aflição a que foi submetido. Concernente à fixação do valor compensatório, deve-se levar em conta a abusividade e a ilicitude do ato praticado, levando-se em consideração, ainda, a condição econômica da ofensora, a gravidade da falta cometida. Além do mais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar que a reparação constitua um modo de enriquecimento indevido para o detentor do direito violado e não constitua um meio pedagógico para evitar que o transgressor veja-se incentivado à prática reiterada de condutas semelhantes. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial de incidência dos juros moratórios será a partir da citação, em conformidade com o disposto no art. 405 do CC. (TJMS; AC 0810704-94.2021.8.12.0001; Campo Grande; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva; DJMS
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Problema de ordem operacional. Passageiros realocados em outro voo, no dia seguinte. Inconvenientes com transporte e pernoite. Falta de informação adequada. Sentença julgando procedente o pedido reparatório, com a fixação da verba indenizatória em R$ R$ 3.500,00 (três
mil e quinhentos reais), para cada um dos autores. Relação d consumo. Falha na prestação de serviço devidament comprovada. Inexistência de excludente de responsabilidade Dano moral inequivocamente caracterizado. A manutenção d aeronave apresenta-se como fato previsível à atividad empresarial da apelante, e, portanto, fortuito interno, sendo po ele responsável o fornecedor. Verba indenizatória fixada e observância aos princípios da proporcionalidade e d razoabilidade. Aplicação da Súmula nº 343 do TJRJ. Negad provimento ao recurso. (TJRJ; APL 0176323 17.2021.8.19.0001; Rio de Janeiro; Oitava Câmara Cível; Rel Des. Marcelo Lima Buhatem; DORJ 16/12/2022; Pág. 497)
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Indenização por Danos Morais. Transporte aéreo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cancelamento de voo. Alegação de motivo de força maior. Alegação superficial de necessidade de readequação da malha aérea e Pandemia da COVID-19 que não eximem a empresa requerida de prestar assistência básica ao consumidor, em virtude de cancelamento do voo. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade da empresa aérea configurada. Dano moral devido. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autora. Minoração para R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada demandante. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reforma da sentença a quo. Recurso conhecido e parcialmente provido. À unanimidade. (TJSE; AC 202200810589; Ac. 45449/2022; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima; DJSE 16/12/2022)
a Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
“A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento.” (TJSP – 1.ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. Alexandre German – j. 27.09.2012 – JTJ LEX).
esta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morai fridos pela autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empres
demandada, evidente se mostra o nexo causal.
Do quantum indenizatóri
O dano moral, devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência d critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditada para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva o pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Em análise, feita à luz da Constituição de 1988, o grande civilista contemporâneo Caio Mário da Silva Pereira, faz o seguinte balizamento para a fixação do ressarcimento no caso de dano moral, que, sem dúvida corresponde a melhor e mais justa lição sobre o penoso tema:
“A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofendido e ofensor.”
renomado doutrinador antes citado leciona com muita propriedade que
“Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: caráter punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal
sofrido.”
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no artigo 944 do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Da função punitiva - Além da função satisfativa, a indenização por danos morais possui uma outra função, a punitiva. Isto porque, ela se mostra útil para que o lesante se abstenha de praticar atos desqualificados e despropositados, nos termos da figura do Punitive Damage do direito Norte Americano, instituto útil e de boa prática.
Tal instituto derivado do direito Norte Americano tem por base a exigência de uma compensação financeira do Réu, por ter agido com indiferença direitos alheios.
Segundo Clayton Reis, a indenização por dano moral deve ser de tamanho rigor para impedir que o ofensor cometa novamente o mesmo ato ilícito:
"A fixação do montante indenizatório deve ser rigoroso, na medida que esta postura contribuirá para reprimir a ação delituosa. Aliás, é uma maneira adotada pelos países civilizados para penalizar de forma contundente aqueles que praticam atos ilícitos."(Reis, Clayton. "Dano Moral", Editora Forense, 3ª ed., págs. 97/98.)
or outro lado, a função punitiva, além de sua função precípua de punir o ré m a função de alertar a sociedade de que os atos praticados pelo Réu sã
desqualificados e são repudiados pelo nosso Ordenamento Jurídico, objetivando evitar, assim, reincidências, o que, notoriamente, acontece com frequência na empresa reclamada.
Assim, a indenização deve ser suficiente para penalizar o Réu, e para isso, necessário é saber qual a posição econômica do mesmo. Uma indenização de valor ínfimo, comparando-se com o capital do Réu, perderia seu efeito, senão, estimularia o Réu à prática de tais atos desqualificados, pois acharia que saiu "lucrando".
Uma indenização de valor ínfimo, além de causar um dano irreparável à vítima com prevalência do sentimento de impunidade e descrença, seria um estimulo para outros, que possuem a mesma mentalidade do Réu, pratiquem tais atos, prejudicando assim, a ordem social.
Portanto, ao arbitrar a indenização por danos morais, a Justiça deve atuar como guardiã, não somente dos direitos da vítima, mas sim da sociedade, devendo penalizar exemplarmente aqueles que não sabem conviver corretamente na mesma.
Da função compensatória - Como a dor moral não se mede monetariamente, a importância a ser paga terá de submeter-se a “um poder discricionário”, mas segundo um prudente arbítrio do juiz na fixação do quantum da condenação.
Vejamos como pensa o Douto Desembargador Amílcar de Castro sobre a matéria: “Causando o dano moral, fica o responsável sujeito às consequências de seu ato, a primeira das quais será essa de pagar uma soma que for arbitrada, conforme a gravidade do dano e as fortunas dele responsável, a critério do poder judiciário, como justa reparação do prejuízo sofrido...”
Assim, partindo da premissa de que cabe ao juiz a fixação do dano moral, entendemos que no presente caso, deva ser fixado em valor não inferior ao valor
de R$15.000,00 (quinze mil reais), a uma, pela prestação inadequada do serviço contratado, a duas, pelas várias horas perdidas no Aeroporto, sem qualquer solução, a três, por ter seu voo cancelado sem aviso prévio, a quatro, pelo desgaste psicológico que o cancelamento do voo e depois todas as remarcações causaram, a cinco, por ter perdido um dia inteiro e uma noite da viagem por conta do descaso da empresa.
Sendo assim, claro se torna o presente caso e singela a sua solução, onde requer a este juízo, pelo bem da verdade, a condenação da requerida no pagamento de danos morais.
DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
a) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
b) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da demandada, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as
c) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoantes os termos da Lei nº 1.060/50 e artigo 98 do CPC;
d) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando a LATAM a pagar o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 02/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 19 de dezembro de 2022.
IZABELA DE’ORTO PASSOS OAB/ES 33.071 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5040526-81.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5040526-81.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANT
LORENA SILVA BARBOSA, brasileira, autônoma, solteira, inscrita no CPF nº 136.520.297-63 e no RG nº 3649562 SSP/ES, domiciliada na Rua Lumberto Maciel de Azevedo, 30, Apto. 604, Jardim Camburi, Vitória/ES – CEP 29.090-700, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua Advogada, infra assinada, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP – CEP 04634-042, pelos movitos e fatos que passa a expor.
DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, pelo o que requer desde já, os benefícios da justiça gratuita.
DOS FATOS
A autora e sua mãe programaram uma viagem para a cidade de Gramado/RS entre o dias 02 e 06 de novembro do corrente ano.
Com as passagens devidamente compradas e marcadas para o dia 02/11/2022 às 08h05min., a autora e sua mãe realizaram o chek-in aproximadamente às 18h00 do dia anterior ao embarque.
De acordo com as passagens, iriam fazer o seguinte trajeto, com conexão, até a chegada em terras gaúchas, vejamos:
No entanto, para surpresa da autora, ao chegar no aeroporto às 05h30min. no dia de seu embarque recebeu a notícia de que seu voo fora cancelado. E mais, que o novo horário seria às 12h30min. do mesmo dia, causando imensos transtornos à requerente, uma vez que suas conexões mudaram.
O voo que realocaram a autora não era mais Vitória - São Paulo - Porto Alegre. Era Vitória - Brasília - Curitiba - Porto Alegre. A previsão que antes seria chegar em Gramado às 14h30min. passou a ser aproximadamente às 00h00min.
Tal situação gerou perturbações à autora em sua própria viagem à lazer, uma vez que teve que ligar para o transfer que a buscaria no aeroporto de Porto Alegre com destino à Gramado para alterar o horário, além de perder uma boa parte do seu primeiro dia de viagem e passeios.
Imperioso ressaltar que NÃO HOUVE COMUNICAÇÃO PRÉVIA por parte da
requerida sobre o cancelamento do voo em questão, a parte autora não recebeu e-mail ou sequer SMS avisando sobre a situação.
Registra-se que ao efetuar o check-in na noite anterior ao voo, não houve aviso ou qualquer notificação noticiando o cancelamento, tudo parecia perfeitamente normal.
Exa, por negligência da requerida a autora acordou aproximadamente às 05h00, gastou com meio de transporte “UBER”, conforme comprovante em anexo, para chegar ao aeroporto e ser surpreendida com o cancelamento sem aviso prévio de seu voo! Além de perder praticamente um dia inteiro de sua viagem.
Ademais, considerando que eram 05h30min. da manhã, a parte autora teve que voltar para sua casa e retornar ao aeroporto no horário que o voo fora remarcado, gastando novamente valor de transporte.
Ato contínuo, às 10h00min. a autora retornou ao aeroporto para embarcar às 12h30min., despachou suas malas e ficou aguardando seu horário na sala de embarque. Contudo, faltando apenas 30 minutos para o seu voo, o horário foi ALTERADO novamente sem comunicação, passando a ser às 3h30min., a requerente permaneceu esperando o novo horário.
Inquieta e sem saber o que estava acontecendo, a parte autora procurou funcionários da LATAM para esclarecerem o que estava ocorrendo com seu voo. No entanto, apenas diziam que o avião que estava vindo de Brasília estava atrasado.
Logo depois, o horário foi modificado novamente para às 15h30min., foi quando a autora se dirigiu até o caixa da LATAM para averiguar a situação e se deparou com uma imensa fila de passageiros passando pela mesma situação que ela, conforme vídeo anexo.
Após aguardar um bom tempo na fila, a funcionária da LATAM informou que mesmo embarcando no voo agendado para às 15h30min., que vinha de Brasília, não seria possível chegar a tempo para a autora embarcar no de Curitiba e assim chegar em Porto Alegre.
Salienta-se que a autora só obteve tal informação após insistir muito para saber o que estava acontecendo, enquanto um funcionário dizia que o problema era com a aeronave, o outro informava que era por conta do combustível, uma terceira funcionária comunicava que era em razão dos atrasos do dia anterior e acabou virando uma bola de neve no dia do voo da autora.
Assim, a requerente sem auxílio ou mais opções ofertadas pela requerida, teve que remarcar o seu voo para o dia seguinte, perdendo um dia de diária no hotel e gastando mais uma vez com meio de transporte para voltar em casa, totalizando 04 (quatro) vezes que teve que solicitar UBER e táxi.
Importante ressaltar que houve total descaso da LATAM com a parte autora, uma vez que a deixou esperando por mais de 05 horas no aeroporto sem oferecer qualquer conforto, nem sequer voucher para almoço e quando questionado obteve a resposta de uma funcionária que se caso fosse do interesse da requerente, ela teria que pagar e guardar a nota para entrar com o ressarcimento depois, um absurdo!
Não bastasse tal negligência supracitada, a autora além de gastar seu próprio dinheiro destinado a viagem para comer no aeroporto, teve que esperar por aproximadamente 40 minutos até acharem suas malas, que já haviam sido despachadas, para voltar pra casa e retornar, mais uma vez, para o aeroporto às 05h35min. do dia seguinte (03/11/2022) com incerteza se conseguiria viajar ou não.
Frisa-se que em razão do caos instaurado pela LATAM e o descaso da mesma, a autora teve que entrar em contato com o transfer contratado QUATRO VEZES
para comunicar as mudanças de horários, uma verdadeira dor de cabeça em uma viagem à lazer!
Por fim, no dia 03/11/2022 a parte autora conseguiu embarcar e chegar em Porto Alegre às 13h41min.. No entanto, teve o prejuízo da perda de 01 (um) dia inteiro de viagem, uma vez que a previsão inicial era de chegada por volta de 14h em Gramado no dia 02/11 e somente chegou em Porto Alegre às 10h41min. do dia 03/11, deixando de aproveitar mais um dia com sua mãe, de realizar passeios e além de perder uma diária no hotel reservado.
Por se tratar de uma viagem a lazer, a autora tinha uma agenda cheia de passeios e visitas programadas para sua chegada. No entanto, diante do narrado acima, passou por grandes transtornos e além de perder um dia inteiro de viagem, amargando ainda o stress pelo ocorrido.
Inconformado pela negligência e descaso da parte requerida consigo, a autora não se viu em outra opção a não ser buscar apelo ao Judiciário para ser indenizada a título de danos morais por todo o sofrido nas mãos da LATAM no dia 02/11/2022, conforme devidamente narrado acima.
DO DIREITO
Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora firmou contrato com a companhia aérea, fornecedora de
rodutos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aérea
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Da inversão do ônus da prova
O CDC possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática, que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalado sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte ré, ao cancelar o seu voo e depois alterar várias vezes o horário do embarque, deixando a autora o dia todo no aeroporto com o maior descaso, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação.
Por isso, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.
Da responsabilidade civil objetiva da ré pelos danos morais – dever de indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos morais, vejamos:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícita.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 189 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos artigos 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no artigo 14 do CDC que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Além disso, mister destaca a lição de Nelson Nery Júnior, um dos coautores d Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (CDC), ao tratar do tema d responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda
indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que
“A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa.”
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos:
) Defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes inadequadas sobre sua fruição e riscos;
) Nexo de causalidade entre dano causado e o serviço prestado/produto
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em cancelar e depois cancelar os voos, incorrendo, ainda na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o cancelamento do voo em primeiro momento e logo depois várias remarcações de horários, naturalmente abala psicologicamente a pessoa, que justamente programou a viagem para momentos de lazer e desestresse, acarretando transtornos à autora, assim, ensejador de dano moral.
Não obstante todos os fatos acima narrados, temos que o dano moral no caso em comento é chamado de dano moral in re ipsa, uma vez que a reclamada causou diversos transtornos à viagem da autora, fazendo-a perder um dia inteiro e noite de sua programação.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM e os prejuízos causados à autora.
Por consequência, os danos de natureza moral causados à requerente, cabe à LATAM indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, o transtornos causados. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERMEDIADORA DE COMPRA E VENDA DE PASSAGEM AÉREA. CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS. VERIFICADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEVIDA MAJORAÇÃO. TERMO
DE JUROS MANTIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. Há responsabilidade solidária entre a empresa intermediadora da venda de passagem e a empresa de transporte aéreo, pois todos que participam e lucram na compra e venda de passagens se beneficiam do sistema consumerista. O cancelamento de voo sem aviso prévio, bem como o atraso de chegada do consumidor ao seu destino, por tempo significativo e às suas expensas dá ensejo ao dano moral pelo desconforto e aflição a que foi submetido. Concernente à fixação do valor compensatório, deve-se levar em conta a abusividade e a ilicitude do ato praticado, levando-se em consideração, ainda, a condição econômica da ofensora, a gravidade da falta cometida. Além do mais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar que a reparação constitua um modo de enriquecimento indevido para o detentor do direito violado e não constitua um meio pedagógico para evitar que o transgressor veja-se incentivado à prática reiterada de condutas semelhantes. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial de incidência dos juros moratórios será a partir da citação, em conformidade com o disposto no art. 405 do CC. (TJMS; AC 0810704-94.2021.8.12.0001; Campo Grande; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva; DJMS
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Problema de ordem operacional. Passageiros realocados em outro voo, no dia seguinte. Inconvenientes com transporte e pernoite. Falta de informação adequada. Sentença julgando procedente o pedido reparatório, com a fixação da verba indenizatória em R$ R$ 3.500,00 (três
mil e quinhentos reais), para cada um dos autores. Relação d consumo. Falha na prestação de serviço devidament comprovada. Inexistência de excludente de responsabilidade Dano moral inequivocamente caracterizado. A manutenção d aeronave apresenta-se como fato previsível à atividad empresarial da apelante, e, portanto, fortuito interno, sendo po ele responsável o fornecedor. Verba indenizatória fixada e observância aos princípios da proporcionalidade e d razoabilidade. Aplicação da Súmula nº 343 do TJRJ. Negad provimento ao recurso. (TJRJ; APL 0176323 17.2021.8.19.0001; Rio de Janeiro; Oitava Câmara Cível; Rel Des. Marcelo Lima Buhatem; DORJ 16/12/2022; Pág. 497)
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Indenização por Danos Morais. Transporte aéreo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cancelamento de voo. Alegação de motivo de força maior. Alegação superficial de necessidade de readequação da malha aérea e Pandemia da COVID-19 que não eximem a empresa requerida de prestar assistência básica ao consumidor, em virtude de cancelamento do voo. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade da empresa aérea configurada. Dano moral devido. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autora. Minoração para R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada demandante. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reforma da sentença a quo. Recurso conhecido e parcialmente provido. À unanimidade. (TJSE; AC 202200810589; Ac. 45449/2022; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima; DJSE 16/12/2022)
a Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
“A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento.” (TJSP – 1.ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. Alexandre German – j. 27.09.2012 – JTJ LEX).
esta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morai fridos pela autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empres
demandada, evidente se mostra o nexo causal.
Do quantum indenizatóri
O dano moral, devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência d critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditada para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva o pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Em análise, feita à luz da Constituição de 1988, o grande civilista contemporâneo Caio Mário da Silva Pereira, faz o seguinte balizamento para a fixação do ressarcimento no caso de dano moral, que, sem dúvida corresponde a melhor e mais justa lição sobre o penoso tema:
“A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofendido e ofensor.”
renomado doutrinador antes citado leciona com muita propriedade que
“Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: caráter punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal
sofrido.”
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no artigo 944 do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Da função punitiva - Além da função satisfativa, a indenização por danos morais possui uma outra função, a punitiva. Isto porque, ela se mostra útil para que o lesante se abstenha de praticar atos desqualificados e despropositados, nos termos da figura do Punitive Damage do direito Norte Americano, instituto útil e de boa prática.
Tal instituto derivado do direito Norte Americano tem por base a exigência de uma compensação financeira do Réu, por ter agido com indiferença direitos alheios.
Segundo Clayton Reis, a indenização por dano moral deve ser de tamanho rigor para impedir que o ofensor cometa novamente o mesmo ato ilícito:
"A fixação do montante indenizatório deve ser rigoroso, na medida que esta postura contribuirá para reprimir a ação delituosa. Aliás, é uma maneira adotada pelos países civilizados para penalizar de forma contundente aqueles que praticam atos ilícitos."(Reis, Clayton. "Dano Moral", Editora Forense, 3ª ed., págs. 97/98.)
or outro lado, a função punitiva, além de sua função precípua de punir o ré m a função de alertar a sociedade de que os atos praticados pelo Réu sã
desqualificados e são repudiados pelo nosso Ordenamento Jurídico, objetivando evitar, assim, reincidências, o que, notoriamente, acontece com frequência na empresa reclamada.
Assim, a indenização deve ser suficiente para penalizar o Réu, e para isso, necessário é saber qual a posição econômica do mesmo. Uma indenização de valor ínfimo, comparando-se com o capital do Réu, perderia seu efeito, senão, estimularia o Réu à prática de tais atos desqualificados, pois acharia que saiu "lucrando".
Uma indenização de valor ínfimo, além de causar um dano irreparável à vítima com prevalência do sentimento de impunidade e descrença, seria um estimulo para outros, que possuem a mesma mentalidade do Réu, pratiquem tais atos, prejudicando assim, a ordem social.
Portanto, ao arbitrar a indenização por danos morais, a Justiça deve atuar como guardiã, não somente dos direitos da vítima, mas sim da sociedade, devendo penalizar exemplarmente aqueles que não sabem conviver corretamente na mesma.
Da função compensatória - Como a dor moral não se mede monetariamente, a importância a ser paga terá de submeter-se a “um poder discricionário”, mas segundo um prudente arbítrio do juiz na fixação do quantum da condenação.
Vejamos como pensa o Douto Desembargador Amílcar de Castro sobre a matéria: “Causando o dano moral, fica o responsável sujeito às consequências de seu ato, a primeira das quais será essa de pagar uma soma que for arbitrada, conforme a gravidade do dano e as fortunas dele responsável, a critério do poder judiciário, como justa reparação do prejuízo sofrido...”
Assim, partindo da premissa de que cabe ao juiz a fixação do dano moral, entendemos que no presente caso, deva ser fixado em valor não inferior ao valor
de R$15.000,00 (quinze mil reais), a uma, pela prestação inadequada do serviço contratado, a duas, pelas várias horas perdidas no Aeroporto, sem qualquer solução, a três, por ter seu voo cancelado sem aviso prévio, a quatro, pelo desgaste psicológico que o cancelamento do voo e depois todas as remarcações causaram, a cinco, por ter perdido um dia inteiro e uma noite da viagem por conta do descaso da empresa.
Sendo assim, claro se torna o presente caso e singela a sua solução, onde requer a este juízo, pelo bem da verdade, a condenação da requerida no pagamento de danos morais.
DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
a) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
b) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da demandada, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as
c) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoantes os termos da Lei nº 1.060/50 e artigo 98 do CPC;
d) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando a LATAM a pagar o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 02/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 19 de dezembro de 2022.
IZABELA DE’ORTO PASSOS OAB/ES 33.071 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5040526-81.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5040526-81.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANT
LORENA SILVA BARBOSA, brasileira, autônoma, solteira, inscrita no CPF nº 136.520.297-63 e no RG nº 3649562 SSP/ES, domiciliada na Rua Lumberto Maciel de Azevedo, 30, Apto. 604, Jardim Camburi, Vitória/ES – CEP 29.090-700, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua Advogada, infra assinada, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP – CEP 04634-042, pelos movitos e fatos que passa a expor.
DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, pelo o que requer desde já, os benefícios da justiça gratuita.
DOS FATOS
A autora e sua mãe programaram uma viagem para a cidade de Gramado/RS entre o dias 02 e 06 de novembro do corrente ano.
Com as passagens devidamente compradas e marcadas para o dia 02/11/2022 às 08h05min., a autora e sua mãe realizaram o chek-in aproximadamente às 18h00 do dia anterior ao embarque.
De acordo com as passagens, iriam fazer o seguinte trajeto, com conexão, até a chegada em terras gaúchas, vejamos:
No entanto, para surpresa da autora, ao chegar no aeroporto às 05h30min. no dia de seu embarque recebeu a notícia de que seu voo fora cancelado. E mais, que o novo horário seria às 12h30min. do mesmo dia, causando imensos transtornos à requerente, uma vez que suas conexões mudaram.
O voo que realocaram a autora não era mais Vitória - São Paulo - Porto Alegre. Era Vitória - Brasília - Curitiba - Porto Alegre. A previsão que antes seria chegar em Gramado às 14h30min. passou a ser aproximadamente às 00h00min.
Tal situação gerou perturbações à autora em sua própria viagem à lazer, uma vez que teve que ligar para o transfer que a buscaria no aeroporto de Porto Alegre com destino à Gramado para alterar o horário, além de perder uma boa parte do seu primeiro dia de viagem e passeios.
Imperioso ressaltar que NÃO HOUVE COMUNICAÇÃO PRÉVIA por parte da
requerida sobre o cancelamento do voo em questão, a parte autora não recebeu e-mail ou sequer SMS avisando sobre a situação.
Registra-se que ao efetuar o check-in na noite anterior ao voo, não houve aviso ou qualquer notificação noticiando o cancelamento, tudo parecia perfeitamente normal.
Exa, por negligência da requerida a autora acordou aproximadamente às 05h00, gastou com meio de transporte “UBER”, conforme comprovante em anexo, para chegar ao aeroporto e ser surpreendida com o cancelamento sem aviso prévio de seu voo! Além de perder praticamente um dia inteiro de sua viagem.
Ademais, considerando que eram 05h30min. da manhã, a parte autora teve que voltar para sua casa e retornar ao aeroporto no horário que o voo fora remarcado, gastando novamente valor de transporte.
Ato contínuo, às 10h00min. a autora retornou ao aeroporto para embarcar às 12h30min., despachou suas malas e ficou aguardando seu horário na sala de embarque. Contudo, faltando apenas 30 minutos para o seu voo, o horário foi ALTERADO novamente sem comunicação, passando a ser às 3h30min., a requerente permaneceu esperando o novo horário.
Inquieta e sem saber o que estava acontecendo, a parte autora procurou funcionários da LATAM para esclarecerem o que estava ocorrendo com seu voo. No entanto, apenas diziam que o avião que estava vindo de Brasília estava atrasado.
Logo depois, o horário foi modificado novamente para às 15h30min., foi quando a autora se dirigiu até o caixa da LATAM para averiguar a situação e se deparou com uma imensa fila de passageiros passando pela mesma situação que ela, conforme vídeo anexo.
Após aguardar um bom tempo na fila, a funcionária da LATAM informou que mesmo embarcando no voo agendado para às 15h30min., que vinha de Brasília, não seria possível chegar a tempo para a autora embarcar no de Curitiba e assim chegar em Porto Alegre.
Salienta-se que a autora só obteve tal informação após insistir muito para saber o que estava acontecendo, enquanto um funcionário dizia que o problema era com a aeronave, o outro informava que era por conta do combustível, uma terceira funcionária comunicava que era em razão dos atrasos do dia anterior e acabou virando uma bola de neve no dia do voo da autora.
Assim, a requerente sem auxílio ou mais opções ofertadas pela requerida, teve que remarcar o seu voo para o dia seguinte, perdendo um dia de diária no hotel e gastando mais uma vez com meio de transporte para voltar em casa, totalizando 04 (quatro) vezes que teve que solicitar UBER e táxi.
Importante ressaltar que houve total descaso da LATAM com a parte autora, uma vez que a deixou esperando por mais de 05 horas no aeroporto sem oferecer qualquer conforto, nem sequer voucher para almoço e quando questionado obteve a resposta de uma funcionária que se caso fosse do interesse da requerente, ela teria que pagar e guardar a nota para entrar com o ressarcimento depois, um absurdo!
Não bastasse tal negligência supracitada, a autora além de gastar seu próprio dinheiro destinado a viagem para comer no aeroporto, teve que esperar por aproximadamente 40 minutos até acharem suas malas, que já haviam sido despachadas, para voltar pra casa e retornar, mais uma vez, para o aeroporto às 05h35min. do dia seguinte (03/11/2022) com incerteza se conseguiria viajar ou não.
Frisa-se que em razão do caos instaurado pela LATAM e o descaso da mesma, a autora teve que entrar em contato com o transfer contratado QUATRO VEZES
para comunicar as mudanças de horários, uma verdadeira dor de cabeça em uma viagem à lazer!
Por fim, no dia 03/11/2022 a parte autora conseguiu embarcar e chegar em Porto Alegre às 13h41min.. No entanto, teve o prejuízo da perda de 01 (um) dia inteiro de viagem, uma vez que a previsão inicial era de chegada por volta de 14h em Gramado no dia 02/11 e somente chegou em Porto Alegre às 10h41min. do dia 03/11, deixando de aproveitar mais um dia com sua mãe, de realizar passeios e além de perder uma diária no hotel reservado.
Por se tratar de uma viagem a lazer, a autora tinha uma agenda cheia de passeios e visitas programadas para sua chegada. No entanto, diante do narrado acima, passou por grandes transtornos e além de perder um dia inteiro de viagem, amargando ainda o stress pelo ocorrido.
Inconformado pela negligência e descaso da parte requerida consigo, a autora não se viu em outra opção a não ser buscar apelo ao Judiciário para ser indenizada a título de danos morais por todo o sofrido nas mãos da LATAM no dia 02/11/2022, conforme devidamente narrado acima.
DO DIREITO
Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora firmou contrato com a companhia aérea, fornecedora de
rodutos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aérea
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Da inversão do ônus da prova
O CDC possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática, que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalado sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte ré, ao cancelar o seu voo e depois alterar várias vezes o horário do embarque, deixando a autora o dia todo no aeroporto com o maior descaso, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação.
Por isso, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.
Da responsabilidade civil objetiva da ré pelos danos morais – dever de indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos morais, vejamos:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícita.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 189 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos artigos 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no artigo 14 do CDC que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Além disso, mister destaca a lição de Nelson Nery Júnior, um dos coautores d Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (CDC), ao tratar do tema d responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda
indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que
“A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa.”
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos:
) Defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes inadequadas sobre sua fruição e riscos;
) Nexo de causalidade entre dano causado e o serviço prestado/produto
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em cancelar e depois cancelar os voos, incorrendo, ainda na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o cancelamento do voo em primeiro momento e logo depois várias remarcações de horários, naturalmente abala psicologicamente a pessoa, que justamente programou a viagem para momentos de lazer e desestresse, acarretando transtornos à autora, assim, ensejador de dano moral.
Não obstante todos os fatos acima narrados, temos que o dano moral no caso em comento é chamado de dano moral in re ipsa, uma vez que a reclamada causou diversos transtornos à viagem da autora, fazendo-a perder um dia inteiro e noite de sua programação.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM e os prejuízos causados à autora.
Por consequência, os danos de natureza moral causados à requerente, cabe à LATAM indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, o transtornos causados. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERMEDIADORA DE COMPRA E VENDA DE PASSAGEM AÉREA. CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS. VERIFICADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEVIDA MAJORAÇÃO. TERMO
DE JUROS MANTIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. Há responsabilidade solidária entre a empresa intermediadora da venda de passagem e a empresa de transporte aéreo, pois todos que participam e lucram na compra e venda de passagens se beneficiam do sistema consumerista. O cancelamento de voo sem aviso prévio, bem como o atraso de chegada do consumidor ao seu destino, por tempo significativo e às suas expensas dá ensejo ao dano moral pelo desconforto e aflição a que foi submetido. Concernente à fixação do valor compensatório, deve-se levar em conta a abusividade e a ilicitude do ato praticado, levando-se em consideração, ainda, a condição econômica da ofensora, a gravidade da falta cometida. Além do mais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar que a reparação constitua um modo de enriquecimento indevido para o detentor do direito violado e não constitua um meio pedagógico para evitar que o transgressor veja-se incentivado à prática reiterada de condutas semelhantes. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial de incidência dos juros moratórios será a partir da citação, em conformidade com o disposto no art. 405 do CC. (TJMS; AC 0810704-94.2021.8.12.0001; Campo Grande; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva; DJMS
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Problema de ordem operacional. Passageiros realocados em outro voo, no dia seguinte. Inconvenientes com transporte e pernoite. Falta de informação adequada. Sentença julgando procedente o pedido reparatório, com a fixação da verba indenizatória em R$ R$ 3.500,00 (três
mil e quinhentos reais), para cada um dos autores. Relação d consumo. Falha na prestação de serviço devidament comprovada. Inexistência de excludente de responsabilidade Dano moral inequivocamente caracterizado. A manutenção d aeronave apresenta-se como fato previsível à atividad empresarial da apelante, e, portanto, fortuito interno, sendo po ele responsável o fornecedor. Verba indenizatória fixada e observância aos princípios da proporcionalidade e d razoabilidade. Aplicação da Súmula nº 343 do TJRJ. Negad provimento ao recurso. (TJRJ; APL 0176323 17.2021.8.19.0001; Rio de Janeiro; Oitava Câmara Cível; Rel Des. Marcelo Lima Buhatem; DORJ 16/12/2022; Pág. 497)
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Indenização por Danos Morais. Transporte aéreo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cancelamento de voo. Alegação de motivo de força maior. Alegação superficial de necessidade de readequação da malha aérea e Pandemia da COVID-19 que não eximem a empresa requerida de prestar assistência básica ao consumidor, em virtude de cancelamento do voo. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade da empresa aérea configurada. Dano moral devido. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autora. Minoração para R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada demandante. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reforma da sentença a quo. Recurso conhecido e parcialmente provido. À unanimidade. (TJSE; AC 202200810589; Ac. 45449/2022; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima; DJSE 16/12/2022)
a Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
“A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento.” (TJSP – 1.ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. Alexandre German – j. 27.09.2012 – JTJ LEX).
esta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morai fridos pela autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empres
demandada, evidente se mostra o nexo causal.
Do quantum indenizatóri
O dano moral, devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência d critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditada para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva o pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Em análise, feita à luz da Constituição de 1988, o grande civilista contemporâneo Caio Mário da Silva Pereira, faz o seguinte balizamento para a fixação do ressarcimento no caso de dano moral, que, sem dúvida corresponde a melhor e mais justa lição sobre o penoso tema:
“A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofendido e ofensor.”
renomado doutrinador antes citado leciona com muita propriedade que
“Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: caráter punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal
sofrido.”
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no artigo 944 do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Da função punitiva - Além da função satisfativa, a indenização por danos morais possui uma outra função, a punitiva. Isto porque, ela se mostra útil para que o lesante se abstenha de praticar atos desqualificados e despropositados, nos termos da figura do Punitive Damage do direito Norte Americano, instituto útil e de boa prática.
Tal instituto derivado do direito Norte Americano tem por base a exigência de uma compensação financeira do Réu, por ter agido com indiferença direitos alheios.
Segundo Clayton Reis, a indenização por dano moral deve ser de tamanho rigor para impedir que o ofensor cometa novamente o mesmo ato ilícito:
"A fixação do montante indenizatório deve ser rigoroso, na medida que esta postura contribuirá para reprimir a ação delituosa. Aliás, é uma maneira adotada pelos países civilizados para penalizar de forma contundente aqueles que praticam atos ilícitos."(Reis, Clayton. "Dano Moral", Editora Forense, 3ª ed., págs. 97/98.)
or outro lado, a função punitiva, além de sua função precípua de punir o ré m a função de alertar a sociedade de que os atos praticados pelo Réu sã
desqualificados e são repudiados pelo nosso Ordenamento Jurídico, objetivando evitar, assim, reincidências, o que, notoriamente, acontece com frequência na empresa reclamada.
Assim, a indenização deve ser suficiente para penalizar o Réu, e para isso, necessário é saber qual a posição econômica do mesmo. Uma indenização de valor ínfimo, comparando-se com o capital do Réu, perderia seu efeito, senão, estimularia o Réu à prática de tais atos desqualificados, pois acharia que saiu "lucrando".
Uma indenização de valor ínfimo, além de causar um dano irreparável à vítima com prevalência do sentimento de impunidade e descrença, seria um estimulo para outros, que possuem a mesma mentalidade do Réu, pratiquem tais atos, prejudicando assim, a ordem social.
Portanto, ao arbitrar a indenização por danos morais, a Justiça deve atuar como guardiã, não somente dos direitos da vítima, mas sim da sociedade, devendo penalizar exemplarmente aqueles que não sabem conviver corretamente na mesma.
Da função compensatória - Como a dor moral não se mede monetariamente, a importância a ser paga terá de submeter-se a “um poder discricionário”, mas segundo um prudente arbítrio do juiz na fixação do quantum da condenação.
Vejamos como pensa o Douto Desembargador Amílcar de Castro sobre a matéria: “Causando o dano moral, fica o responsável sujeito às consequências de seu ato, a primeira das quais será essa de pagar uma soma que for arbitrada, conforme a gravidade do dano e as fortunas dele responsável, a critério do poder judiciário, como justa reparação do prejuízo sofrido...”
Assim, partindo da premissa de que cabe ao juiz a fixação do dano moral, entendemos que no presente caso, deva ser fixado em valor não inferior ao valor
de R$15.000,00 (quinze mil reais), a uma, pela prestação inadequada do serviço contratado, a duas, pelas várias horas perdidas no Aeroporto, sem qualquer solução, a três, por ter seu voo cancelado sem aviso prévio, a quatro, pelo desgaste psicológico que o cancelamento do voo e depois todas as remarcações causaram, a cinco, por ter perdido um dia inteiro e uma noite da viagem por conta do descaso da empresa.
Sendo assim, claro se torna o presente caso e singela a sua solução, onde requer a este juízo, pelo bem da verdade, a condenação da requerida no pagamento de danos morais.
DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
a) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
b) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da demandada, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as
c) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoantes os termos da Lei nº 1.060/50 e artigo 98 do CPC;
d) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando a LATAM a pagar o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 02/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 19 de dezembro de 2022.
IZABELA DE’ORTO PASSOS OAB/ES 33.071 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5040526-81.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5040526-81.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANT
LORENA SILVA BARBOSA, brasileira, autônoma, solteira, inscrita no CPF nº 136.520.297-63 e no RG nº 3649562 SSP/ES, domiciliada na Rua Lumberto Maciel de Azevedo, 30, Apto. 604, Jardim Camburi, Vitória/ES – CEP 29.090-700, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua Advogada, infra assinada, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP – CEP 04634-042, pelos movitos e fatos que passa a expor.
DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, pelo o que requer desde já, os benefícios da justiça gratuita.
DOS FATOS
A autora e sua mãe programaram uma viagem para a cidade de Gramado/RS entre o dias 02 e 06 de novembro do corrente ano.
Com as passagens devidamente compradas e marcadas para o dia 02/11/2022 às 08h05min., a autora e sua mãe realizaram o chek-in aproximadamente às 18h00 do dia anterior ao embarque.
De acordo com as passagens, iriam fazer o seguinte trajeto, com conexão, até a chegada em terras gaúchas, vejamos:
No entanto, para surpresa da autora, ao chegar no aeroporto às 05h30min. no dia de seu embarque recebeu a notícia de que seu voo fora cancelado. E mais, que o novo horário seria às 12h30min. do mesmo dia, causando imensos transtornos à requerente, uma vez que suas conexões mudaram.
O voo que realocaram a autora não era mais Vitória - São Paulo - Porto Alegre. Era Vitória - Brasília - Curitiba - Porto Alegre. A previsão que antes seria chegar em Gramado às 14h30min. passou a ser aproximadamente às 00h00min.
Tal situação gerou perturbações à autora em sua própria viagem à lazer, uma vez que teve que ligar para o transfer que a buscaria no aeroporto de Porto Alegre com destino à Gramado para alterar o horário, além de perder uma boa parte do seu primeiro dia de viagem e passeios.
Imperioso ressaltar que NÃO HOUVE COMUNICAÇÃO PRÉVIA por parte da
requerida sobre o cancelamento do voo em questão, a parte autora não recebeu e-mail ou sequer SMS avisando sobre a situação.
Registra-se que ao efetuar o check-in na noite anterior ao voo, não houve aviso ou qualquer notificação noticiando o cancelamento, tudo parecia perfeitamente normal.
Exa, por negligência da requerida a autora acordou aproximadamente às 05h00, gastou com meio de transporte “UBER”, conforme comprovante em anexo, para chegar ao aeroporto e ser surpreendida com o cancelamento sem aviso prévio de seu voo! Além de perder praticamente um dia inteiro de sua viagem.
Ademais, considerando que eram 05h30min. da manhã, a parte autora teve que voltar para sua casa e retornar ao aeroporto no horário que o voo fora remarcado, gastando novamente valor de transporte.
Ato contínuo, às 10h00min. a autora retornou ao aeroporto para embarcar às 12h30min., despachou suas malas e ficou aguardando seu horário na sala de embarque. Contudo, faltando apenas 30 minutos para o seu voo, o horário foi ALTERADO novamente sem comunicação, passando a ser às 3h30min., a requerente permaneceu esperando o novo horário.
Inquieta e sem saber o que estava acontecendo, a parte autora procurou funcionários da LATAM para esclarecerem o que estava ocorrendo com seu voo. No entanto, apenas diziam que o avião que estava vindo de Brasília estava atrasado.
Logo depois, o horário foi modificado novamente para às 15h30min., foi quando a autora se dirigiu até o caixa da LATAM para averiguar a situação e se deparou com uma imensa fila de passageiros passando pela mesma situação que ela, conforme vídeo anexo.
Após aguardar um bom tempo na fila, a funcionária da LATAM informou que mesmo embarcando no voo agendado para às 15h30min., que vinha de Brasília, não seria possível chegar a tempo para a autora embarcar no de Curitiba e assim chegar em Porto Alegre.
Salienta-se que a autora só obteve tal informação após insistir muito para saber o que estava acontecendo, enquanto um funcionário dizia que o problema era com a aeronave, o outro informava que era por conta do combustível, uma terceira funcionária comunicava que era em razão dos atrasos do dia anterior e acabou virando uma bola de neve no dia do voo da autora.
Assim, a requerente sem auxílio ou mais opções ofertadas pela requerida, teve que remarcar o seu voo para o dia seguinte, perdendo um dia de diária no hotel e gastando mais uma vez com meio de transporte para voltar em casa, totalizando 04 (quatro) vezes que teve que solicitar UBER e táxi.
Importante ressaltar que houve total descaso da LATAM com a parte autora, uma vez que a deixou esperando por mais de 05 horas no aeroporto sem oferecer qualquer conforto, nem sequer voucher para almoço e quando questionado obteve a resposta de uma funcionária que se caso fosse do interesse da requerente, ela teria que pagar e guardar a nota para entrar com o ressarcimento depois, um absurdo!
Não bastasse tal negligência supracitada, a autora além de gastar seu próprio dinheiro destinado a viagem para comer no aeroporto, teve que esperar por aproximadamente 40 minutos até acharem suas malas, que já haviam sido despachadas, para voltar pra casa e retornar, mais uma vez, para o aeroporto às 05h35min. do dia seguinte (03/11/2022) com incerteza se conseguiria viajar ou não.
Frisa-se que em razão do caos instaurado pela LATAM e o descaso da mesma, a autora teve que entrar em contato com o transfer contratado QUATRO VEZES
para comunicar as mudanças de horários, uma verdadeira dor de cabeça em uma viagem à lazer!
Por fim, no dia 03/11/2022 a parte autora conseguiu embarcar e chegar em Porto Alegre às 13h41min.. No entanto, teve o prejuízo da perda de 01 (um) dia inteiro de viagem, uma vez que a previsão inicial era de chegada por volta de 14h em Gramado no dia 02/11 e somente chegou em Porto Alegre às 10h41min. do dia 03/11, deixando de aproveitar mais um dia com sua mãe, de realizar passeios e além de perder uma diária no hotel reservado.
Por se tratar de uma viagem a lazer, a autora tinha uma agenda cheia de passeios e visitas programadas para sua chegada. No entanto, diante do narrado acima, passou por grandes transtornos e além de perder um dia inteiro de viagem, amargando ainda o stress pelo ocorrido.
Inconformado pela negligência e descaso da parte requerida consigo, a autora não se viu em outra opção a não ser buscar apelo ao Judiciário para ser indenizada a título de danos morais por todo o sofrido nas mãos da LATAM no dia 02/11/2022, conforme devidamente narrado acima.
DO DIREITO
Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora firmou contrato com a companhia aérea, fornecedora de
rodutos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aérea
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Da inversão do ônus da prova
O CDC possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática, que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalado sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte ré, ao cancelar o seu voo e depois alterar várias vezes o horário do embarque, deixando a autora o dia todo no aeroporto com o maior descaso, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação.
Por isso, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.
Da responsabilidade civil objetiva da ré pelos danos morais – dever de indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos morais, vejamos:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícita.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 189 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos artigos 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no artigo 14 do CDC que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Além disso, mister destaca a lição de Nelson Nery Júnior, um dos coautores d Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (CDC), ao tratar do tema d responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda
indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que
“A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa.”
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos:
) Defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes inadequadas sobre sua fruição e riscos;
) Nexo de causalidade entre dano causado e o serviço prestado/produto
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em cancelar e depois cancelar os voos, incorrendo, ainda na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o cancelamento do voo em primeiro momento e logo depois várias remarcações de horários, naturalmente abala psicologicamente a pessoa, que justamente programou a viagem para momentos de lazer e desestresse, acarretando transtornos à autora, assim, ensejador de dano moral.
Não obstante todos os fatos acima narrados, temos que o dano moral no caso em comento é chamado de dano moral in re ipsa, uma vez que a reclamada causou diversos transtornos à viagem da autora, fazendo-a perder um dia inteiro e noite de sua programação.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM e os prejuízos causados à autora.
Por consequência, os danos de natureza moral causados à requerente, cabe à LATAM indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, o transtornos causados. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERMEDIADORA DE COMPRA E VENDA DE PASSAGEM AÉREA. CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS. VERIFICADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEVIDA MAJORAÇÃO. TERMO
DE JUROS MANTIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. Há responsabilidade solidária entre a empresa intermediadora da venda de passagem e a empresa de transporte aéreo, pois todos que participam e lucram na compra e venda de passagens se beneficiam do sistema consumerista. O cancelamento de voo sem aviso prévio, bem como o atraso de chegada do consumidor ao seu destino, por tempo significativo e às suas expensas dá ensejo ao dano moral pelo desconforto e aflição a que foi submetido. Concernente à fixação do valor compensatório, deve-se levar em conta a abusividade e a ilicitude do ato praticado, levando-se em consideração, ainda, a condição econômica da ofensora, a gravidade da falta cometida. Além do mais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar que a reparação constitua um modo de enriquecimento indevido para o detentor do direito violado e não constitua um meio pedagógico para evitar que o transgressor veja-se incentivado à prática reiterada de condutas semelhantes. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial de incidência dos juros moratórios será a partir da citação, em conformidade com o disposto no art. 405 do CC. (TJMS; AC 0810704-94.2021.8.12.0001; Campo Grande; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva; DJMS
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Problema de ordem operacional. Passageiros realocados em outro voo, no dia seguinte. Inconvenientes com transporte e pernoite. Falta de informação adequada. Sentença julgando procedente o pedido reparatório, com a fixação da verba indenizatória em R$ R$ 3.500,00 (três
mil e quinhentos reais), para cada um dos autores. Relação d consumo. Falha na prestação de serviço devidament comprovada. Inexistência de excludente de responsabilidade Dano moral inequivocamente caracterizado. A manutenção d aeronave apresenta-se como fato previsível à atividad empresarial da apelante, e, portanto, fortuito interno, sendo po ele responsável o fornecedor. Verba indenizatória fixada e observância aos princípios da proporcionalidade e d razoabilidade. Aplicação da Súmula nº 343 do TJRJ. Negad provimento ao recurso. (TJRJ; APL 0176323 17.2021.8.19.0001; Rio de Janeiro; Oitava Câmara Cível; Rel Des. Marcelo Lima Buhatem; DORJ 16/12/2022; Pág. 497)
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Indenização por Danos Morais. Transporte aéreo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cancelamento de voo. Alegação de motivo de força maior. Alegação superficial de necessidade de readequação da malha aérea e Pandemia da COVID-19 que não eximem a empresa requerida de prestar assistência básica ao consumidor, em virtude de cancelamento do voo. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade da empresa aérea configurada. Dano moral devido. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autora. Minoração para R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada demandante. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reforma da sentença a quo. Recurso conhecido e parcialmente provido. À unanimidade. (TJSE; AC 202200810589; Ac. 45449/2022; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima; DJSE 16/12/2022)
a Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
“A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento.” (TJSP – 1.ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. Alexandre German – j. 27.09.2012 – JTJ LEX).
esta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morai fridos pela autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empres
demandada, evidente se mostra o nexo causal.
Do quantum indenizatóri
O dano moral, devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência d critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditada para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva o pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Em análise, feita à luz da Constituição de 1988, o grande civilista contemporâneo Caio Mário da Silva Pereira, faz o seguinte balizamento para a fixação do ressarcimento no caso de dano moral, que, sem dúvida corresponde a melhor e mais justa lição sobre o penoso tema:
“A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofendido e ofensor.”
renomado doutrinador antes citado leciona com muita propriedade que
“Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: caráter punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal
sofrido.”
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no artigo 944 do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Da função punitiva - Além da função satisfativa, a indenização por danos morais possui uma outra função, a punitiva. Isto porque, ela se mostra útil para que o lesante se abstenha de praticar atos desqualificados e despropositados, nos termos da figura do Punitive Damage do direito Norte Americano, instituto útil e de boa prática.
Tal instituto derivado do direito Norte Americano tem por base a exigência de uma compensação financeira do Réu, por ter agido com indiferença direitos alheios.
Segundo Clayton Reis, a indenização por dano moral deve ser de tamanho rigor para impedir que o ofensor cometa novamente o mesmo ato ilícito:
"A fixação do montante indenizatório deve ser rigoroso, na medida que esta postura contribuirá para reprimir a ação delituosa. Aliás, é uma maneira adotada pelos países civilizados para penalizar de forma contundente aqueles que praticam atos ilícitos."(Reis, Clayton. "Dano Moral", Editora Forense, 3ª ed., págs. 97/98.)
or outro lado, a função punitiva, além de sua função precípua de punir o ré m a função de alertar a sociedade de que os atos praticados pelo Réu sã
desqualificados e são repudiados pelo nosso Ordenamento Jurídico, objetivando evitar, assim, reincidências, o que, notoriamente, acontece com frequência na empresa reclamada.
Assim, a indenização deve ser suficiente para penalizar o Réu, e para isso, necessário é saber qual a posição econômica do mesmo. Uma indenização de valor ínfimo, comparando-se com o capital do Réu, perderia seu efeito, senão, estimularia o Réu à prática de tais atos desqualificados, pois acharia que saiu "lucrando".
Uma indenização de valor ínfimo, além de causar um dano irreparável à vítima com prevalência do sentimento de impunidade e descrença, seria um estimulo para outros, que possuem a mesma mentalidade do Réu, pratiquem tais atos, prejudicando assim, a ordem social.
Portanto, ao arbitrar a indenização por danos morais, a Justiça deve atuar como guardiã, não somente dos direitos da vítima, mas sim da sociedade, devendo penalizar exemplarmente aqueles que não sabem conviver corretamente na mesma.
Da função compensatória - Como a dor moral não se mede monetariamente, a importância a ser paga terá de submeter-se a “um poder discricionário”, mas segundo um prudente arbítrio do juiz na fixação do quantum da condenação.
Vejamos como pensa o Douto Desembargador Amílcar de Castro sobre a matéria: “Causando o dano moral, fica o responsável sujeito às consequências de seu ato, a primeira das quais será essa de pagar uma soma que for arbitrada, conforme a gravidade do dano e as fortunas dele responsável, a critério do poder judiciário, como justa reparação do prejuízo sofrido...”
Assim, partindo da premissa de que cabe ao juiz a fixação do dano moral, entendemos que no presente caso, deva ser fixado em valor não inferior ao valor
de R$15.000,00 (quinze mil reais), a uma, pela prestação inadequada do serviço contratado, a duas, pelas várias horas perdidas no Aeroporto, sem qualquer solução, a três, por ter seu voo cancelado sem aviso prévio, a quatro, pelo desgaste psicológico que o cancelamento do voo e depois todas as remarcações causaram, a cinco, por ter perdido um dia inteiro e uma noite da viagem por conta do descaso da empresa.
Sendo assim, claro se torna o presente caso e singela a sua solução, onde requer a este juízo, pelo bem da verdade, a condenação da requerida no pagamento de danos morais.
DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
a) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
b) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da demandada, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as
c) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoantes os termos da Lei nº 1.060/50 e artigo 98 do CPC;
d) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando a LATAM a pagar o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 02/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 19 de dezembro de 2022.
IZABELA DE’ORTO PASSOS OAB/ES 33.071 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5040526-81.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5040526-81.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANT
LORENA SILVA BARBOSA, brasileira, autônoma, solteira, inscrita no CPF nº 136.520.297-63 e no RG nº 3649562 SSP/ES, domiciliada na Rua Lumberto Maciel de Azevedo, 30, Apto. 604, Jardim Camburi, Vitória/ES – CEP 29.090-700, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua Advogada, infra assinada, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP – CEP 04634-042, pelos movitos e fatos que passa a expor.
DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, pelo o que requer desde já, os benefícios da justiça gratuita.
DOS FATOS
A autora e sua mãe programaram uma viagem para a cidade de Gramado/RS entre o dias 02 e 06 de novembro do corrente ano.
Com as passagens devidamente compradas e marcadas para o dia 02/11/2022 às 08h05min., a autora e sua mãe realizaram o chek-in aproximadamente às 18h00 do dia anterior ao embarque.
De acordo com as passagens, iriam fazer o seguinte trajeto, com conexão, até a chegada em terras gaúchas, vejamos:
No entanto, para surpresa da autora, ao chegar no aeroporto às 05h30min. no dia de seu embarque recebeu a notícia de que seu voo fora cancelado. E mais, que o novo horário seria às 12h30min. do mesmo dia, causando imensos transtornos à requerente, uma vez que suas conexões mudaram.
O voo que realocaram a autora não era mais Vitória - São Paulo - Porto Alegre. Era Vitória - Brasília - Curitiba - Porto Alegre. A previsão que antes seria chegar em Gramado às 14h30min. passou a ser aproximadamente às 00h00min.
Tal situação gerou perturbações à autora em sua própria viagem à lazer, uma vez que teve que ligar para o transfer que a buscaria no aeroporto de Porto Alegre com destino à Gramado para alterar o horário, além de perder uma boa parte do seu primeiro dia de viagem e passeios.
Imperioso ressaltar que NÃO HOUVE COMUNICAÇÃO PRÉVIA por parte da
requerida sobre o cancelamento do voo em questão, a parte autora não recebeu e-mail ou sequer SMS avisando sobre a situação.
Registra-se que ao efetuar o check-in na noite anterior ao voo, não houve aviso ou qualquer notificação noticiando o cancelamento, tudo parecia perfeitamente normal.
Exa, por negligência da requerida a autora acordou aproximadamente às 05h00, gastou com meio de transporte “UBER”, conforme comprovante em anexo, para chegar ao aeroporto e ser surpreendida com o cancelamento sem aviso prévio de seu voo! Além de perder praticamente um dia inteiro de sua viagem.
Ademais, considerando que eram 05h30min. da manhã, a parte autora teve que voltar para sua casa e retornar ao aeroporto no horário que o voo fora remarcado, gastando novamente valor de transporte.
Ato contínuo, às 10h00min. a autora retornou ao aeroporto para embarcar às 12h30min., despachou suas malas e ficou aguardando seu horário na sala de embarque. Contudo, faltando apenas 30 minutos para o seu voo, o horário foi ALTERADO novamente sem comunicação, passando a ser às 3h30min., a requerente permaneceu esperando o novo horário.
Inquieta e sem saber o que estava acontecendo, a parte autora procurou funcionários da LATAM para esclarecerem o que estava ocorrendo com seu voo. No entanto, apenas diziam que o avião que estava vindo de Brasília estava atrasado.
Logo depois, o horário foi modificado novamente para às 15h30min., foi quando a autora se dirigiu até o caixa da LATAM para averiguar a situação e se deparou com uma imensa fila de passageiros passando pela mesma situação que ela, conforme vídeo anexo.
Após aguardar um bom tempo na fila, a funcionária da LATAM informou que mesmo embarcando no voo agendado para às 15h30min., que vinha de Brasília, não seria possível chegar a tempo para a autora embarcar no de Curitiba e assim chegar em Porto Alegre.
Salienta-se que a autora só obteve tal informação após insistir muito para saber o que estava acontecendo, enquanto um funcionário dizia que o problema era com a aeronave, o outro informava que era por conta do combustível, uma terceira funcionária comunicava que era em razão dos atrasos do dia anterior e acabou virando uma bola de neve no dia do voo da autora.
Assim, a requerente sem auxílio ou mais opções ofertadas pela requerida, teve que remarcar o seu voo para o dia seguinte, perdendo um dia de diária no hotel e gastando mais uma vez com meio de transporte para voltar em casa, totalizando 04 (quatro) vezes que teve que solicitar UBER e táxi.
Importante ressaltar que houve total descaso da LATAM com a parte autora, uma vez que a deixou esperando por mais de 05 horas no aeroporto sem oferecer qualquer conforto, nem sequer voucher para almoço e quando questionado obteve a resposta de uma funcionária que se caso fosse do interesse da requerente, ela teria que pagar e guardar a nota para entrar com o ressarcimento depois, um absurdo!
Não bastasse tal negligência supracitada, a autora além de gastar seu próprio dinheiro destinado a viagem para comer no aeroporto, teve que esperar por aproximadamente 40 minutos até acharem suas malas, que já haviam sido despachadas, para voltar pra casa e retornar, mais uma vez, para o aeroporto às 05h35min. do dia seguinte (03/11/2022) com incerteza se conseguiria viajar ou não.
Frisa-se que em razão do caos instaurado pela LATAM e o descaso da mesma, a autora teve que entrar em contato com o transfer contratado QUATRO VEZES
para comunicar as mudanças de horários, uma verdadeira dor de cabeça em uma viagem à lazer!
Por fim, no dia 03/11/2022 a parte autora conseguiu embarcar e chegar em Porto Alegre às 13h41min.. No entanto, teve o prejuízo da perda de 01 (um) dia inteiro de viagem, uma vez que a previsão inicial era de chegada por volta de 14h em Gramado no dia 02/11 e somente chegou em Porto Alegre às 10h41min. do dia 03/11, deixando de aproveitar mais um dia com sua mãe, de realizar passeios e além de perder uma diária no hotel reservado.
Por se tratar de uma viagem a lazer, a autora tinha uma agenda cheia de passeios e visitas programadas para sua chegada. No entanto, diante do narrado acima, passou por grandes transtornos e além de perder um dia inteiro de viagem, amargando ainda o stress pelo ocorrido.
Inconformado pela negligência e descaso da parte requerida consigo, a autora não se viu em outra opção a não ser buscar apelo ao Judiciário para ser indenizada a título de danos morais por todo o sofrido nas mãos da LATAM no dia 02/11/2022, conforme devidamente narrado acima.
DO DIREITO
Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora firmou contrato com a companhia aérea, fornecedora de
rodutos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aérea
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Da inversão do ônus da prova
O CDC possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática, que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalado sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte ré, ao cancelar o seu voo e depois alterar várias vezes o horário do embarque, deixando a autora o dia todo no aeroporto com o maior descaso, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação.
Por isso, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.
Da responsabilidade civil objetiva da ré pelos danos morais – dever de indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos morais, vejamos:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícita.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 189 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos artigos 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no artigo 14 do CDC que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Além disso, mister destaca a lição de Nelson Nery Júnior, um dos coautores d Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (CDC), ao tratar do tema d responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda
indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que
“A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa.”
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos:
) Defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes inadequadas sobre sua fruição e riscos;
) Nexo de causalidade entre dano causado e o serviço prestado/produto
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em cancelar e depois cancelar os voos, incorrendo, ainda na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o cancelamento do voo em primeiro momento e logo depois várias remarcações de horários, naturalmente abala psicologicamente a pessoa, que justamente programou a viagem para momentos de lazer e desestresse, acarretando transtornos à autora, assim, ensejador de dano moral.
Não obstante todos os fatos acima narrados, temos que o dano moral no caso em comento é chamado de dano moral in re ipsa, uma vez que a reclamada causou diversos transtornos à viagem da autora, fazendo-a perder um dia inteiro e noite de sua programação.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM e os prejuízos causados à autora.
Por consequência, os danos de natureza moral causados à requerente, cabe à LATAM indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, o transtornos causados. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERMEDIADORA DE COMPRA E VENDA DE PASSAGEM AÉREA. CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS. VERIFICADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEVIDA MAJORAÇÃO. TERMO
DE JUROS MANTIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. Há responsabilidade solidária entre a empresa intermediadora da venda de passagem e a empresa de transporte aéreo, pois todos que participam e lucram na compra e venda de passagens se beneficiam do sistema consumerista. O cancelamento de voo sem aviso prévio, bem como o atraso de chegada do consumidor ao seu destino, por tempo significativo e às suas expensas dá ensejo ao dano moral pelo desconforto e aflição a que foi submetido. Concernente à fixação do valor compensatório, deve-se levar em conta a abusividade e a ilicitude do ato praticado, levando-se em consideração, ainda, a condição econômica da ofensora, a gravidade da falta cometida. Além do mais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar que a reparação constitua um modo de enriquecimento indevido para o detentor do direito violado e não constitua um meio pedagógico para evitar que o transgressor veja-se incentivado à prática reiterada de condutas semelhantes. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial de incidência dos juros moratórios será a partir da citação, em conformidade com o disposto no art. 405 do CC. (TJMS; AC 0810704-94.2021.8.12.0001; Campo Grande; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva; DJMS
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Problema de ordem operacional. Passageiros realocados em outro voo, no dia seguinte. Inconvenientes com transporte e pernoite. Falta de informação adequada. Sentença julgando procedente o pedido reparatório, com a fixação da verba indenizatória em R$ R$ 3.500,00 (três
mil e quinhentos reais), para cada um dos autores. Relação d consumo. Falha na prestação de serviço devidament comprovada. Inexistência de excludente de responsabilidade Dano moral inequivocamente caracterizado. A manutenção d aeronave apresenta-se como fato previsível à atividad empresarial da apelante, e, portanto, fortuito interno, sendo po ele responsável o fornecedor. Verba indenizatória fixada e observância aos princípios da proporcionalidade e d razoabilidade. Aplicação da Súmula nº 343 do TJRJ. Negad provimento ao recurso. (TJRJ; APL 0176323 17.2021.8.19.0001; Rio de Janeiro; Oitava Câmara Cível; Rel Des. Marcelo Lima Buhatem; DORJ 16/12/2022; Pág. 497)
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Indenização por Danos Morais. Transporte aéreo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cancelamento de voo. Alegação de motivo de força maior. Alegação superficial de necessidade de readequação da malha aérea e Pandemia da COVID-19 que não eximem a empresa requerida de prestar assistência básica ao consumidor, em virtude de cancelamento do voo. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade da empresa aérea configurada. Dano moral devido. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autora. Minoração para R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada demandante. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reforma da sentença a quo. Recurso conhecido e parcialmente provido. À unanimidade. (TJSE; AC 202200810589; Ac. 45449/2022; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima; DJSE 16/12/2022)
a Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
“A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento.” (TJSP – 1.ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. Alexandre German – j. 27.09.2012 – JTJ LEX).
esta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morai fridos pela autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empres
demandada, evidente se mostra o nexo causal.
Do quantum indenizatóri
O dano moral, devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência d critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditada para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva o pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Em análise, feita à luz da Constituição de 1988, o grande civilista contemporâneo Caio Mário da Silva Pereira, faz o seguinte balizamento para a fixação do ressarcimento no caso de dano moral, que, sem dúvida corresponde a melhor e mais justa lição sobre o penoso tema:
“A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofendido e ofensor.”
renomado doutrinador antes citado leciona com muita propriedade que
“Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: caráter punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal
sofrido.”
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no artigo 944 do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Da função punitiva - Além da função satisfativa, a indenização por danos morais possui uma outra função, a punitiva. Isto porque, ela se mostra útil para que o lesante se abstenha de praticar atos desqualificados e despropositados, nos termos da figura do Punitive Damage do direito Norte Americano, instituto útil e de boa prática.
Tal instituto derivado do direito Norte Americano tem por base a exigência de uma compensação financeira do Réu, por ter agido com indiferença direitos alheios.
Segundo Clayton Reis, a indenização por dano moral deve ser de tamanho rigor para impedir que o ofensor cometa novamente o mesmo ato ilícito:
"A fixação do montante indenizatório deve ser rigoroso, na medida que esta postura contribuirá para reprimir a ação delituosa. Aliás, é uma maneira adotada pelos países civilizados para penalizar de forma contundente aqueles que praticam atos ilícitos."(Reis, Clayton. "Dano Moral", Editora Forense, 3ª ed., págs. 97/98.)
or outro lado, a função punitiva, além de sua função precípua de punir o ré m a função de alertar a sociedade de que os atos praticados pelo Réu sã
desqualificados e são repudiados pelo nosso Ordenamento Jurídico, objetivando evitar, assim, reincidências, o que, notoriamente, acontece com frequência na empresa reclamada.
Assim, a indenização deve ser suficiente para penalizar o Réu, e para isso, necessário é saber qual a posição econômica do mesmo. Uma indenização de valor ínfimo, comparando-se com o capital do Réu, perderia seu efeito, senão, estimularia o Réu à prática de tais atos desqualificados, pois acharia que saiu "lucrando".
Uma indenização de valor ínfimo, além de causar um dano irreparável à vítima com prevalência do sentimento de impunidade e descrença, seria um estimulo para outros, que possuem a mesma mentalidade do Réu, pratiquem tais atos, prejudicando assim, a ordem social.
Portanto, ao arbitrar a indenização por danos morais, a Justiça deve atuar como guardiã, não somente dos direitos da vítima, mas sim da sociedade, devendo penalizar exemplarmente aqueles que não sabem conviver corretamente na mesma.
Da função compensatória - Como a dor moral não se mede monetariamente, a importância a ser paga terá de submeter-se a “um poder discricionário”, mas segundo um prudente arbítrio do juiz na fixação do quantum da condenação.
Vejamos como pensa o Douto Desembargador Amílcar de Castro sobre a matéria: “Causando o dano moral, fica o responsável sujeito às consequências de seu ato, a primeira das quais será essa de pagar uma soma que for arbitrada, conforme a gravidade do dano e as fortunas dele responsável, a critério do poder judiciário, como justa reparação do prejuízo sofrido...”
Assim, partindo da premissa de que cabe ao juiz a fixação do dano moral, entendemos que no presente caso, deva ser fixado em valor não inferior ao valor
de R$15.000,00 (quinze mil reais), a uma, pela prestação inadequada do serviço contratado, a duas, pelas várias horas perdidas no Aeroporto, sem qualquer solução, a três, por ter seu voo cancelado sem aviso prévio, a quatro, pelo desgaste psicológico que o cancelamento do voo e depois todas as remarcações causaram, a cinco, por ter perdido um dia inteiro e uma noite da viagem por conta do descaso da empresa.
Sendo assim, claro se torna o presente caso e singela a sua solução, onde requer a este juízo, pelo bem da verdade, a condenação da requerida no pagamento de danos morais.
DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
a) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
b) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da demandada, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as
c) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoantes os termos da Lei nº 1.060/50 e artigo 98 do CPC;
d) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando a LATAM a pagar o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 02/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 19 de dezembro de 2022.
IZABELA DE’ORTO PASSOS OAB/ES 33.071 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5040526-81.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5040526-81.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANT
LORENA SILVA BARBOSA, brasileira, autônoma, solteira, inscrita no CPF nº 136.520.297-63 e no RG nº 3649562 SSP/ES, domiciliada na Rua Lumberto Maciel de Azevedo, 30, Apto. 604, Jardim Camburi, Vitória/ES – CEP 29.090-700, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua Advogada, infra assinada, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP – CEP 04634-042, pelos movitos e fatos que passa a expor.
DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, pelo o que requer desde já, os benefícios da justiça gratuita.
DOS FATOS
A autora e sua mãe programaram uma viagem para a cidade de Gramado/RS entre o dias 02 e 06 de novembro do corrente ano.
Com as passagens devidamente compradas e marcadas para o dia 02/11/2022 às 08h05min., a autora e sua mãe realizaram o chek-in aproximadamente às 18h00 do dia anterior ao embarque.
De acordo com as passagens, iriam fazer o seguinte trajeto, com conexão, até a chegada em terras gaúchas, vejamos:
No entanto, para surpresa da autora, ao chegar no aeroporto às 05h30min. no dia de seu embarque recebeu a notícia de que seu voo fora cancelado. E mais, que o novo horário seria às 12h30min. do mesmo dia, causando imensos transtornos à requerente, uma vez que suas conexões mudaram.
O voo que realocaram a autora não era mais Vitória - São Paulo - Porto Alegre. Era Vitória - Brasília - Curitiba - Porto Alegre. A previsão que antes seria chegar em Gramado às 14h30min. passou a ser aproximadamente às 00h00min.
Tal situação gerou perturbações à autora em sua própria viagem à lazer, uma vez que teve que ligar para o transfer que a buscaria no aeroporto de Porto Alegre com destino à Gramado para alterar o horário, além de perder uma boa parte do seu primeiro dia de viagem e passeios.
Imperioso ressaltar que NÃO HOUVE COMUNICAÇÃO PRÉVIA por parte da
requerida sobre o cancelamento do voo em questão, a parte autora não recebeu e-mail ou sequer SMS avisando sobre a situação.
Registra-se que ao efetuar o check-in na noite anterior ao voo, não houve aviso ou qualquer notificação noticiando o cancelamento, tudo parecia perfeitamente normal.
Exa, por negligência da requerida a autora acordou aproximadamente às 05h00, gastou com meio de transporte “UBER”, conforme comprovante em anexo, para chegar ao aeroporto e ser surpreendida com o cancelamento sem aviso prévio de seu voo! Além de perder praticamente um dia inteiro de sua viagem.
Ademais, considerando que eram 05h30min. da manhã, a parte autora teve que voltar para sua casa e retornar ao aeroporto no horário que o voo fora remarcado, gastando novamente valor de transporte.
Ato contínuo, às 10h00min. a autora retornou ao aeroporto para embarcar às 12h30min., despachou suas malas e ficou aguardando seu horário na sala de embarque. Contudo, faltando apenas 30 minutos para o seu voo, o horário foi ALTERADO novamente sem comunicação, passando a ser às 3h30min., a requerente permaneceu esperando o novo horário.
Inquieta e sem saber o que estava acontecendo, a parte autora procurou funcionários da LATAM para esclarecerem o que estava ocorrendo com seu voo. No entanto, apenas diziam que o avião que estava vindo de Brasília estava atrasado.
Logo depois, o horário foi modificado novamente para às 15h30min., foi quando a autora se dirigiu até o caixa da LATAM para averiguar a situação e se deparou com uma imensa fila de passageiros passando pela mesma situação que ela, conforme vídeo anexo.
Após aguardar um bom tempo na fila, a funcionária da LATAM informou que mesmo embarcando no voo agendado para às 15h30min., que vinha de Brasília, não seria possível chegar a tempo para a autora embarcar no de Curitiba e assim chegar em Porto Alegre.
Salienta-se que a autora só obteve tal informação após insistir muito para saber o que estava acontecendo, enquanto um funcionário dizia que o problema era com a aeronave, o outro informava que era por conta do combustível, uma terceira funcionária comunicava que era em razão dos atrasos do dia anterior e acabou virando uma bola de neve no dia do voo da autora.
Assim, a requerente sem auxílio ou mais opções ofertadas pela requerida, teve que remarcar o seu voo para o dia seguinte, perdendo um dia de diária no hotel e gastando mais uma vez com meio de transporte para voltar em casa, totalizando 04 (quatro) vezes que teve que solicitar UBER e táxi.
Importante ressaltar que houve total descaso da LATAM com a parte autora, uma vez que a deixou esperando por mais de 05 horas no aeroporto sem oferecer qualquer conforto, nem sequer voucher para almoço e quando questionado obteve a resposta de uma funcionária que se caso fosse do interesse da requerente, ela teria que pagar e guardar a nota para entrar com o ressarcimento depois, um absurdo!
Não bastasse tal negligência supracitada, a autora além de gastar seu próprio dinheiro destinado a viagem para comer no aeroporto, teve que esperar por aproximadamente 40 minutos até acharem suas malas, que já haviam sido despachadas, para voltar pra casa e retornar, mais uma vez, para o aeroporto às 05h35min. do dia seguinte (03/11/2022) com incerteza se conseguiria viajar ou não.
Frisa-se que em razão do caos instaurado pela LATAM e o descaso da mesma, a autora teve que entrar em contato com o transfer contratado QUATRO VEZES
para comunicar as mudanças de horários, uma verdadeira dor de cabeça em uma viagem à lazer!
Por fim, no dia 03/11/2022 a parte autora conseguiu embarcar e chegar em Porto Alegre às 13h41min.. No entanto, teve o prejuízo da perda de 01 (um) dia inteiro de viagem, uma vez que a previsão inicial era de chegada por volta de 14h em Gramado no dia 02/11 e somente chegou em Porto Alegre às 10h41min. do dia 03/11, deixando de aproveitar mais um dia com sua mãe, de realizar passeios e além de perder uma diária no hotel reservado.
Por se tratar de uma viagem a lazer, a autora tinha uma agenda cheia de passeios e visitas programadas para sua chegada. No entanto, diante do narrado acima, passou por grandes transtornos e além de perder um dia inteiro de viagem, amargando ainda o stress pelo ocorrido.
Inconformado pela negligência e descaso da parte requerida consigo, a autora não se viu em outra opção a não ser buscar apelo ao Judiciário para ser indenizada a título de danos morais por todo o sofrido nas mãos da LATAM no dia 02/11/2022, conforme devidamente narrado acima.
DO DIREITO
Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora firmou contrato com a companhia aérea, fornecedora de
rodutos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aérea
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Da inversão do ônus da prova
O CDC possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática, que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalado sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte ré, ao cancelar o seu voo e depois alterar várias vezes o horário do embarque, deixando a autora o dia todo no aeroporto com o maior descaso, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação.
Por isso, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.
Da responsabilidade civil objetiva da ré pelos danos morais – dever de indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos morais, vejamos:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícita.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 189 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos artigos 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no artigo 14 do CDC que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Além disso, mister destaca a lição de Nelson Nery Júnior, um dos coautores d Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (CDC), ao tratar do tema d responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda
indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que
“A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa.”
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos:
) Defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes inadequadas sobre sua fruição e riscos;
) Nexo de causalidade entre dano causado e o serviço prestado/produto
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em cancelar e depois cancelar os voos, incorrendo, ainda na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o cancelamento do voo em primeiro momento e logo depois várias remarcações de horários, naturalmente abala psicologicamente a pessoa, que justamente programou a viagem para momentos de lazer e desestresse, acarretando transtornos à autora, assim, ensejador de dano moral.
Não obstante todos os fatos acima narrados, temos que o dano moral no caso em comento é chamado de dano moral in re ipsa, uma vez que a reclamada causou diversos transtornos à viagem da autora, fazendo-a perder um dia inteiro e noite de sua programação.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM e os prejuízos causados à autora.
Por consequência, os danos de natureza moral causados à requerente, cabe à LATAM indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, o transtornos causados. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERMEDIADORA DE COMPRA E VENDA DE PASSAGEM AÉREA. CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS. VERIFICADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEVIDA MAJORAÇÃO. TERMO
DE JUROS MANTIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. Há responsabilidade solidária entre a empresa intermediadora da venda de passagem e a empresa de transporte aéreo, pois todos que participam e lucram na compra e venda de passagens se beneficiam do sistema consumerista. O cancelamento de voo sem aviso prévio, bem como o atraso de chegada do consumidor ao seu destino, por tempo significativo e às suas expensas dá ensejo ao dano moral pelo desconforto e aflição a que foi submetido. Concernente à fixação do valor compensatório, deve-se levar em conta a abusividade e a ilicitude do ato praticado, levando-se em consideração, ainda, a condição econômica da ofensora, a gravidade da falta cometida. Além do mais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar que a reparação constitua um modo de enriquecimento indevido para o detentor do direito violado e não constitua um meio pedagógico para evitar que o transgressor veja-se incentivado à prática reiterada de condutas semelhantes. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial de incidência dos juros moratórios será a partir da citação, em conformidade com o disposto no art. 405 do CC. (TJMS; AC 0810704-94.2021.8.12.0001; Campo Grande; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva; DJMS
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Problema de ordem operacional. Passageiros realocados em outro voo, no dia seguinte. Inconvenientes com transporte e pernoite. Falta de informação adequada. Sentença julgando procedente o pedido reparatório, com a fixação da verba indenizatória em R$ R$ 3.500,00 (três
mil e quinhentos reais), para cada um dos autores. Relação d consumo. Falha na prestação de serviço devidament comprovada. Inexistência de excludente de responsabilidade Dano moral inequivocamente caracterizado. A manutenção d aeronave apresenta-se como fato previsível à atividad empresarial da apelante, e, portanto, fortuito interno, sendo po ele responsável o fornecedor. Verba indenizatória fixada e observância aos princípios da proporcionalidade e d razoabilidade. Aplicação da Súmula nº 343 do TJRJ. Negad provimento ao recurso. (TJRJ; APL 0176323 17.2021.8.19.0001; Rio de Janeiro; Oitava Câmara Cível; Rel Des. Marcelo Lima Buhatem; DORJ 16/12/2022; Pág. 497)
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Indenização por Danos Morais. Transporte aéreo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cancelamento de voo. Alegação de motivo de força maior. Alegação superficial de necessidade de readequação da malha aérea e Pandemia da COVID-19 que não eximem a empresa requerida de prestar assistência básica ao consumidor, em virtude de cancelamento do voo. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade da empresa aérea configurada. Dano moral devido. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autora. Minoração para R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada demandante. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reforma da sentença a quo. Recurso conhecido e parcialmente provido. À unanimidade. (TJSE; AC 202200810589; Ac. 45449/2022; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima; DJSE 16/12/2022)
a Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
“A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento.” (TJSP – 1.ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. Alexandre German – j. 27.09.2012 – JTJ LEX).
esta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morai fridos pela autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empres
demandada, evidente se mostra o nexo causal.
Do quantum indenizatóri
O dano moral, devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência d critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditada para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva o pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Em análise, feita à luz da Constituição de 1988, o grande civilista contemporâneo Caio Mário da Silva Pereira, faz o seguinte balizamento para a fixação do ressarcimento no caso de dano moral, que, sem dúvida corresponde a melhor e mais justa lição sobre o penoso tema:
“A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofendido e ofensor.”
renomado doutrinador antes citado leciona com muita propriedade que
“Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: caráter punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal
sofrido.”
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no artigo 944 do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Da função punitiva - Além da função satisfativa, a indenização por danos morais possui uma outra função, a punitiva. Isto porque, ela se mostra útil para que o lesante se abstenha de praticar atos desqualificados e despropositados, nos termos da figura do Punitive Damage do direito Norte Americano, instituto útil e de boa prática.
Tal instituto derivado do direito Norte Americano tem por base a exigência de uma compensação financeira do Réu, por ter agido com indiferença direitos alheios.
Segundo Clayton Reis, a indenização por dano moral deve ser de tamanho rigor para impedir que o ofensor cometa novamente o mesmo ato ilícito:
"A fixação do montante indenizatório deve ser rigoroso, na medida que esta postura contribuirá para reprimir a ação delituosa. Aliás, é uma maneira adotada pelos países civilizados para penalizar de forma contundente aqueles que praticam atos ilícitos."(Reis, Clayton. "Dano Moral", Editora Forense, 3ª ed., págs. 97/98.)
or outro lado, a função punitiva, além de sua função precípua de punir o ré m a função de alertar a sociedade de que os atos praticados pelo Réu sã
desqualificados e são repudiados pelo nosso Ordenamento Jurídico, objetivando evitar, assim, reincidências, o que, notoriamente, acontece com frequência na empresa reclamada.
Assim, a indenização deve ser suficiente para penalizar o Réu, e para isso, necessário é saber qual a posição econômica do mesmo. Uma indenização de valor ínfimo, comparando-se com o capital do Réu, perderia seu efeito, senão, estimularia o Réu à prática de tais atos desqualificados, pois acharia que saiu "lucrando".
Uma indenização de valor ínfimo, além de causar um dano irreparável à vítima com prevalência do sentimento de impunidade e descrença, seria um estimulo para outros, que possuem a mesma mentalidade do Réu, pratiquem tais atos, prejudicando assim, a ordem social.
Portanto, ao arbitrar a indenização por danos morais, a Justiça deve atuar como guardiã, não somente dos direitos da vítima, mas sim da sociedade, devendo penalizar exemplarmente aqueles que não sabem conviver corretamente na mesma.
Da função compensatória - Como a dor moral não se mede monetariamente, a importância a ser paga terá de submeter-se a “um poder discricionário”, mas segundo um prudente arbítrio do juiz na fixação do quantum da condenação.
Vejamos como pensa o Douto Desembargador Amílcar de Castro sobre a matéria: “Causando o dano moral, fica o responsável sujeito às consequências de seu ato, a primeira das quais será essa de pagar uma soma que for arbitrada, conforme a gravidade do dano e as fortunas dele responsável, a critério do poder judiciário, como justa reparação do prejuízo sofrido...”
Assim, partindo da premissa de que cabe ao juiz a fixação do dano moral, entendemos que no presente caso, deva ser fixado em valor não inferior ao valor
de R$15.000,00 (quinze mil reais), a uma, pela prestação inadequada do serviço contratado, a duas, pelas várias horas perdidas no Aeroporto, sem qualquer solução, a três, por ter seu voo cancelado sem aviso prévio, a quatro, pelo desgaste psicológico que o cancelamento do voo e depois todas as remarcações causaram, a cinco, por ter perdido um dia inteiro e uma noite da viagem por conta do descaso da empresa.
Sendo assim, claro se torna o presente caso e singela a sua solução, onde requer a este juízo, pelo bem da verdade, a condenação da requerida no pagamento de danos morais.
DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
a) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
b) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da demandada, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as
c) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoantes os termos da Lei nº 1.060/50 e artigo 98 do CPC;
d) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando a LATAM a pagar o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 02/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 19 de dezembro de 2022.
IZABELA DE’ORTO PASSOS OAB/ES 33.071 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5040526-81.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5040526-81.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANT
LORENA SILVA BARBOSA, brasileira, autônoma, solteira, inscrita no CPF nº 136.520.297-63 e no RG nº 3649562 SSP/ES, domiciliada na Rua Lumberto Maciel de Azevedo, 30, Apto. 604, Jardim Camburi, Vitória/ES – CEP 29.090-700, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua Advogada, infra assinada, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP – CEP 04634-042, pelos movitos e fatos que passa a expor.
DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, pelo o que requer desde já, os benefícios da justiça gratuita.
DOS FATOS
A autora e sua mãe programaram uma viagem para a cidade de Gramado/RS entre o dias 02 e 06 de novembro do corrente ano.
Com as passagens devidamente compradas e marcadas para o dia 02/11/2022 às 08h05min., a autora e sua mãe realizaram o chek-in aproximadamente às 18h00 do dia anterior ao embarque.
De acordo com as passagens, iriam fazer o seguinte trajeto, com conexão, até a chegada em terras gaúchas, vejamos:
No entanto, para surpresa da autora, ao chegar no aeroporto às 05h30min. no dia de seu embarque recebeu a notícia de que seu voo fora cancelado. E mais, que o novo horário seria às 12h30min. do mesmo dia, causando imensos transtornos à requerente, uma vez que suas conexões mudaram.
O voo que realocaram a autora não era mais Vitória - São Paulo - Porto Alegre. Era Vitória - Brasília - Curitiba - Porto Alegre. A previsão que antes seria chegar em Gramado às 14h30min. passou a ser aproximadamente às 00h00min.
Tal situação gerou perturbações à autora em sua própria viagem à lazer, uma vez que teve que ligar para o transfer que a buscaria no aeroporto de Porto Alegre com destino à Gramado para alterar o horário, além de perder uma boa parte do seu primeiro dia de viagem e passeios.
Imperioso ressaltar que NÃO HOUVE COMUNICAÇÃO PRÉVIA por parte da
requerida sobre o cancelamento do voo em questão, a parte autora não recebeu e-mail ou sequer SMS avisando sobre a situação.
Registra-se que ao efetuar o check-in na noite anterior ao voo, não houve aviso ou qualquer notificação noticiando o cancelamento, tudo parecia perfeitamente normal.
Exa, por negligência da requerida a autora acordou aproximadamente às 05h00, gastou com meio de transporte “UBER”, conforme comprovante em anexo, para chegar ao aeroporto e ser surpreendida com o cancelamento sem aviso prévio de seu voo! Além de perder praticamente um dia inteiro de sua viagem.
Ademais, considerando que eram 05h30min. da manhã, a parte autora teve que voltar para sua casa e retornar ao aeroporto no horário que o voo fora remarcado, gastando novamente valor de transporte.
Ato contínuo, às 10h00min. a autora retornou ao aeroporto para embarcar às 12h30min., despachou suas malas e ficou aguardando seu horário na sala de embarque. Contudo, faltando apenas 30 minutos para o seu voo, o horário foi ALTERADO novamente sem comunicação, passando a ser às 3h30min., a requerente permaneceu esperando o novo horário.
Inquieta e sem saber o que estava acontecendo, a parte autora procurou funcionários da LATAM para esclarecerem o que estava ocorrendo com seu voo. No entanto, apenas diziam que o avião que estava vindo de Brasília estava atrasado.
Logo depois, o horário foi modificado novamente para às 15h30min., foi quando a autora se dirigiu até o caixa da LATAM para averiguar a situação e se deparou com uma imensa fila de passageiros passando pela mesma situação que ela, conforme vídeo anexo.
Após aguardar um bom tempo na fila, a funcionária da LATAM informou que mesmo embarcando no voo agendado para às 15h30min., que vinha de Brasília, não seria possível chegar a tempo para a autora embarcar no de Curitiba e assim chegar em Porto Alegre.
Salienta-se que a autora só obteve tal informação após insistir muito para saber o que estava acontecendo, enquanto um funcionário dizia que o problema era com a aeronave, o outro informava que era por conta do combustível, uma terceira funcionária comunicava que era em razão dos atrasos do dia anterior e acabou virando uma bola de neve no dia do voo da autora.
Assim, a requerente sem auxílio ou mais opções ofertadas pela requerida, teve que remarcar o seu voo para o dia seguinte, perdendo um dia de diária no hotel e gastando mais uma vez com meio de transporte para voltar em casa, totalizando 04 (quatro) vezes que teve que solicitar UBER e táxi.
Importante ressaltar que houve total descaso da LATAM com a parte autora, uma vez que a deixou esperando por mais de 05 horas no aeroporto sem oferecer qualquer conforto, nem sequer voucher para almoço e quando questionado obteve a resposta de uma funcionária que se caso fosse do interesse da requerente, ela teria que pagar e guardar a nota para entrar com o ressarcimento depois, um absurdo!
Não bastasse tal negligência supracitada, a autora além de gastar seu próprio dinheiro destinado a viagem para comer no aeroporto, teve que esperar por aproximadamente 40 minutos até acharem suas malas, que já haviam sido despachadas, para voltar pra casa e retornar, mais uma vez, para o aeroporto às 05h35min. do dia seguinte (03/11/2022) com incerteza se conseguiria viajar ou não.
Frisa-se que em razão do caos instaurado pela LATAM e o descaso da mesma, a autora teve que entrar em contato com o transfer contratado QUATRO VEZES
para comunicar as mudanças de horários, uma verdadeira dor de cabeça em uma viagem à lazer!
Por fim, no dia 03/11/2022 a parte autora conseguiu embarcar e chegar em Porto Alegre às 13h41min.. No entanto, teve o prejuízo da perda de 01 (um) dia inteiro de viagem, uma vez que a previsão inicial era de chegada por volta de 14h em Gramado no dia 02/11 e somente chegou em Porto Alegre às 10h41min. do dia 03/11, deixando de aproveitar mais um dia com sua mãe, de realizar passeios e além de perder uma diária no hotel reservado.
Por se tratar de uma viagem a lazer, a autora tinha uma agenda cheia de passeios e visitas programadas para sua chegada. No entanto, diante do narrado acima, passou por grandes transtornos e além de perder um dia inteiro de viagem, amargando ainda o stress pelo ocorrido.
Inconformado pela negligência e descaso da parte requerida consigo, a autora não se viu em outra opção a não ser buscar apelo ao Judiciário para ser indenizada a título de danos morais por todo o sofrido nas mãos da LATAM no dia 02/11/2022, conforme devidamente narrado acima.
DO DIREITO
Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora firmou contrato com a companhia aérea, fornecedora de
rodutos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aérea
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Da inversão do ônus da prova
O CDC possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática, que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalado sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte ré, ao cancelar o seu voo e depois alterar várias vezes o horário do embarque, deixando a autora o dia todo no aeroporto com o maior descaso, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação.
Por isso, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.
Da responsabilidade civil objetiva da ré pelos danos morais – dever de indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos morais, vejamos:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícita.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 189 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos artigos 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no artigo 14 do CDC que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Além disso, mister destaca a lição de Nelson Nery Júnior, um dos coautores d Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (CDC), ao tratar do tema d responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda
indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que
“A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa.”
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos:
) Defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes inadequadas sobre sua fruição e riscos;
) Nexo de causalidade entre dano causado e o serviço prestado/produto
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em cancelar e depois cancelar os voos, incorrendo, ainda na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o cancelamento do voo em primeiro momento e logo depois várias remarcações de horários, naturalmente abala psicologicamente a pessoa, que justamente programou a viagem para momentos de lazer e desestresse, acarretando transtornos à autora, assim, ensejador de dano moral.
Não obstante todos os fatos acima narrados, temos que o dano moral no caso em comento é chamado de dano moral in re ipsa, uma vez que a reclamada causou diversos transtornos à viagem da autora, fazendo-a perder um dia inteiro e noite de sua programação.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM e os prejuízos causados à autora.
Por consequência, os danos de natureza moral causados à requerente, cabe à LATAM indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, o transtornos causados. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERMEDIADORA DE COMPRA E VENDA DE PASSAGEM AÉREA. CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS. VERIFICADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEVIDA MAJORAÇÃO. TERMO
DE JUROS MANTIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. Há responsabilidade solidária entre a empresa intermediadora da venda de passagem e a empresa de transporte aéreo, pois todos que participam e lucram na compra e venda de passagens se beneficiam do sistema consumerista. O cancelamento de voo sem aviso prévio, bem como o atraso de chegada do consumidor ao seu destino, por tempo significativo e às suas expensas dá ensejo ao dano moral pelo desconforto e aflição a que foi submetido. Concernente à fixação do valor compensatório, deve-se levar em conta a abusividade e a ilicitude do ato praticado, levando-se em consideração, ainda, a condição econômica da ofensora, a gravidade da falta cometida. Além do mais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar que a reparação constitua um modo de enriquecimento indevido para o detentor do direito violado e não constitua um meio pedagógico para evitar que o transgressor veja-se incentivado à prática reiterada de condutas semelhantes. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial de incidência dos juros moratórios será a partir da citação, em conformidade com o disposto no art. 405 do CC. (TJMS; AC 0810704-94.2021.8.12.0001; Campo Grande; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva; DJMS
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Problema de ordem operacional. Passageiros realocados em outro voo, no dia seguinte. Inconvenientes com transporte e pernoite. Falta de informação adequada. Sentença julgando procedente o pedido reparatório, com a fixação da verba indenizatória em R$ R$ 3.500,00 (três
mil e quinhentos reais), para cada um dos autores. Relação d consumo. Falha na prestação de serviço devidament comprovada. Inexistência de excludente de responsabilidade Dano moral inequivocamente caracterizado. A manutenção d aeronave apresenta-se como fato previsível à atividad empresarial da apelante, e, portanto, fortuito interno, sendo po ele responsável o fornecedor. Verba indenizatória fixada e observância aos princípios da proporcionalidade e d razoabilidade. Aplicação da Súmula nº 343 do TJRJ. Negad provimento ao recurso. (TJRJ; APL 0176323 17.2021.8.19.0001; Rio de Janeiro; Oitava Câmara Cível; Rel Des. Marcelo Lima Buhatem; DORJ 16/12/2022; Pág. 497)
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Indenização por Danos Morais. Transporte aéreo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cancelamento de voo. Alegação de motivo de força maior. Alegação superficial de necessidade de readequação da malha aérea e Pandemia da COVID-19 que não eximem a empresa requerida de prestar assistência básica ao consumidor, em virtude de cancelamento do voo. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade da empresa aérea configurada. Dano moral devido. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autora. Minoração para R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada demandante. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reforma da sentença a quo. Recurso conhecido e parcialmente provido. À unanimidade. (TJSE; AC 202200810589; Ac. 45449/2022; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima; DJSE 16/12/2022)
a Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
“A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento.” (TJSP – 1.ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. Alexandre German – j. 27.09.2012 – JTJ LEX).
esta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morai fridos pela autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empres
demandada, evidente se mostra o nexo causal.
Do quantum indenizatóri
O dano moral, devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência d critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditada para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva o pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Em análise, feita à luz da Constituição de 1988, o grande civilista contemporâneo Caio Mário da Silva Pereira, faz o seguinte balizamento para a fixação do ressarcimento no caso de dano moral, que, sem dúvida corresponde a melhor e mais justa lição sobre o penoso tema:
“A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofendido e ofensor.”
renomado doutrinador antes citado leciona com muita propriedade que
“Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: caráter punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal
sofrido.”
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no artigo 944 do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Da função punitiva - Além da função satisfativa, a indenização por danos morais possui uma outra função, a punitiva. Isto porque, ela se mostra útil para que o lesante se abstenha de praticar atos desqualificados e despropositados, nos termos da figura do Punitive Damage do direito Norte Americano, instituto útil e de boa prática.
Tal instituto derivado do direito Norte Americano tem por base a exigência de uma compensação financeira do Réu, por ter agido com indiferença direitos alheios.
Segundo Clayton Reis, a indenização por dano moral deve ser de tamanho rigor para impedir que o ofensor cometa novamente o mesmo ato ilícito:
"A fixação do montante indenizatório deve ser rigoroso, na medida que esta postura contribuirá para reprimir a ação delituosa. Aliás, é uma maneira adotada pelos países civilizados para penalizar de forma contundente aqueles que praticam atos ilícitos."(Reis, Clayton. "Dano Moral", Editora Forense, 3ª ed., págs. 97/98.)
or outro lado, a função punitiva, além de sua função precípua de punir o ré m a função de alertar a sociedade de que os atos praticados pelo Réu sã
desqualificados e são repudiados pelo nosso Ordenamento Jurídico, objetivando evitar, assim, reincidências, o que, notoriamente, acontece com frequência na empresa reclamada.
Assim, a indenização deve ser suficiente para penalizar o Réu, e para isso, necessário é saber qual a posição econômica do mesmo. Uma indenização de valor ínfimo, comparando-se com o capital do Réu, perderia seu efeito, senão, estimularia o Réu à prática de tais atos desqualificados, pois acharia que saiu "lucrando".
Uma indenização de valor ínfimo, além de causar um dano irreparável à vítima com prevalência do sentimento de impunidade e descrença, seria um estimulo para outros, que possuem a mesma mentalidade do Réu, pratiquem tais atos, prejudicando assim, a ordem social.
Portanto, ao arbitrar a indenização por danos morais, a Justiça deve atuar como guardiã, não somente dos direitos da vítima, mas sim da sociedade, devendo penalizar exemplarmente aqueles que não sabem conviver corretamente na mesma.
Da função compensatória - Como a dor moral não se mede monetariamente, a importância a ser paga terá de submeter-se a “um poder discricionário”, mas segundo um prudente arbítrio do juiz na fixação do quantum da condenação.
Vejamos como pensa o Douto Desembargador Amílcar de Castro sobre a matéria: “Causando o dano moral, fica o responsável sujeito às consequências de seu ato, a primeira das quais será essa de pagar uma soma que for arbitrada, conforme a gravidade do dano e as fortunas dele responsável, a critério do poder judiciário, como justa reparação do prejuízo sofrido...”
Assim, partindo da premissa de que cabe ao juiz a fixação do dano moral, entendemos que no presente caso, deva ser fixado em valor não inferior ao valor
de R$15.000,00 (quinze mil reais), a uma, pela prestação inadequada do serviço contratado, a duas, pelas várias horas perdidas no Aeroporto, sem qualquer solução, a três, por ter seu voo cancelado sem aviso prévio, a quatro, pelo desgaste psicológico que o cancelamento do voo e depois todas as remarcações causaram, a cinco, por ter perdido um dia inteiro e uma noite da viagem por conta do descaso da empresa.
Sendo assim, claro se torna o presente caso e singela a sua solução, onde requer a este juízo, pelo bem da verdade, a condenação da requerida no pagamento de danos morais.
DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
a) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
b) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da demandada, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as
c) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoantes os termos da Lei nº 1.060/50 e artigo 98 do CPC;
d) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando a LATAM a pagar o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 02/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 19 de dezembro de 2022.
IZABELA DE’ORTO PASSOS OAB/ES 33.071 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5040565-78.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _______ º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTISSIMO SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _______ º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FABIO LORENZONI PASTE, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 981.723.607-20; e LARISSA FEITOSA SPERANDIO, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 073.179.897-03, ambos residentes e domiciliados na Rua Doutor Darcy Monteiro, nº 196, Mata da Praia, Vitória – ES, CEP: 29.065-350, por sua advogada, constituída em instrumento procuratório anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, face aos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
1. Dos Fatos.
O Requerente, Sr. Fabio Paste, por possuir um crédito junto à Operadora de Turismo AVIPAM LAZER, entrou em contato com a empresa solicitando a cotação de passagem de ida e volta para duas pessoas saindo de Vitória/ES com destino para o Rio de Janeiro/RJ, com o retorno para o mesmo dia, conforme e-mail abaixo:
Conforme documentos em anexo, os Requerentes adquiriram as passagens de avião cujos itinerários eram Vitória – Rio de Janeiro e Rio de Janeiro – Vitória, da seguinte forma:
CIA AÉREA: AZUL LINHAS AÉREAS
Observa-se que os Requerentes compraram as passagens por duas Companhias Aéreas: AZUL LINHAS AÉREAS e LATAM AIRLINES.
Os Requerentes embarcaram no voo da Cia Azul Linhas Aéreas às 06:45 horas e, ao chegarem no Rio de Janeiro, foram direto para o Consulado Americano para proceder à renovação do visto.
Após a renovação, os Requerentes almoçaram e retornaram para o aeroporto para aguardar o voo de volta para Vitória – ES.
Cumpre ressaltar que os Requerentes foram para o Rio de Janeiro com o ÚNICO OBJETIVO DE RENOVAR O VISTO AMERICANO DA SRA. LARISSA FEITOSA SPERANDIO, ORA REQUERENTE, renovação esta já agendada para o dia 18/08/2022 às 10 horas, conforme e-mail anexo comprovando o agendamento perante o Consulado Americano.
Assim, o casal não dispunha de roupas extras ou reservas em hotel para que pudessem passar uma noite no Rio de Janeiro.
A viagem com ida e volta no mesmo dia estava atrelada igualmente à responsabilidade de cumprir com a obrigação dos pais em levarem seus 2 (dois) filhos para o colégio na manhã seguinte, conforme horário de aula a seguir exposto:
Em adição, sendo menores de idade, no dia da viagem estavam sob os cuidados de sua empregada doméstica, a qual permaneceria em casa com os filhos até que os Autores chegassem em casa, quando então estaria liberada para que retornasse ao seu lar para cuidados pessoais e dos seus filhos.
Ou seja, toda a viagem foi arquitetada para adequar os compromissos pessoais e familiares, bem como o compromisso assumido com a empregada doméstica na condição de empregadores.
Ocorre, Excelência, que ao chegarem no aeroporto, os Requerentes foram surpreendidos pelo atraso no voo de volta, ao receberem e-mail da Requerida informando que o voo previsto para sair às 18:45 horas iria sair às 19:30 horas.
Contudo, às 19:50h o embarque ainda não havia sido realizado e o painel do aeroporto informava que o voo 3848 ainda estava com o check-in em aberto, conforme registrado na foto a seguir:
Fato é que os Requerentes estavam perdidos com a situação, pois um vôo que era para decolar às 18:45h, passou para as 19:30h e às 19:50h e nenhuma informação pela Requerida era repassada aos Autores que se encontravam cansados, aflitos e sem conhecimento do que estava acontecendo.
Minutos depois, descobriram através de outros passageiros da mesma aeronave que a Requerida havia CANCELADO o voo, razão pela qual começaram a se levantar e se retirarem do local do embarque.
O que antes aparecia como check-in em aberto, passou depois a informar cancelado, conforme foto abaixo:
Ao tomarem conhecimento do CANCELAMENTO inesperado do voo com destino à Vitória – ES, os Requerentes e demais passageiros se dirigiram ao balcão de atendimento da Requerida para saber quais providências seriam tomadas.
E ao chegarem ao atendimento, havia APENAS DOIS EMPREGADOS par apresentar as informações e buscar soluções na falha da prestação do serviço d transporte.
Inegável que o número ínfimo de empregados gerou extensa fila, desinformação e ausência de solução concreta para a falha da Ré. A imagem a seguir resume e comprova o quanto se alega:
Questionados acerca do motivo pelo cancelamento do voo, os passageiros foram informados com o absurdo argumento de que o MOTIVO ERA, PASMEM, INDETERMINADO!
Enquanto isso, o Autor Fabio Lorenzoni Paste seguia na fila esperando sua vez e ao ser atendido relatou sua situação, qual seja: que estava com sua esposa no Rio de Janeiro para apenas renovar um visto americano e que retornariam no mesmo dia para casa, que não trouxeram roupa extra e nem possuíam reserva de hotel, que seus dois filhos menores de idade estavam sob os cuidados da empregada aguardando a chegada dos empregadores para ser liberada, além do compromisso de levar os filhos ao colégio na manhã seguinte.
Após ouvir a situação relatada, o empregado da Requerida informou que iria verificar o que poderia ser feito. No seu retorno, sustentou que as outras Companhias aéreas não possuíam mais lugares disponíveis, pois os voos estavam lotados, O QUE NÃO REPRESENTAVA A VERDADE!!!
Isso porque, enquanto o Autor estava conversando com o empregado da Ré, a Sra. Larissa Feitosa Sperandio se dirigiu ao balcão da Companhia aérea GOL e Azul,
obtendo a informação que nas duas companhias haviam lugares disponíveis no próximo
Mesmo sendo indagado de tais informações, o empregado da Requerida continuou insistindo NA MENTIRA que não havia lugar disponível nas mencionadas Companhias aéreas, pois os voos estavam lotados.
Diante da absurda MENTIRA, os Requerentes se dirigiram ao balcão de atendimento da Companhia Aérea GOL para realizar a compra de 2 (duas) passagens de volta para Vitória – ES.
É de conhecimento que comprar passagem de avião no mesmo dia da viagem e quase na hora do embarque impõe um alto custo, o que de fato aconteceu.
Impõe lembrar que os Requerentes realizaram a compra das passagens de volta pela Requerida em 17 de maio de 2022, sendo que a viagem só aconteceria em 18 de agosto de 2022, ou seja, 3 meses após a compra, pagando por valores mais em conta.
Assim, as duas passagens de volta do Rio de Janeiro para Vitória custaram na compra realizada em Maio de 2022 o valor total de R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos).
COM O CANCELAMENTO INESPERADO E INDETERMINADO do voo 3848 da Requerida, OS REQUERENTES TIVERAM QUE DESEMBOLSAR O VALOR TOTAL DE R$ 4.943,66 (QUATRO MIL E NOVECENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS) para comprar APENAS as passagens de volta para Vitória – ES, conforme comprovam as imagens anexas:
Pis então, Excelência. Apenas à título de ressaltar os valores desembolsados pelos requerentes, cumpre enfatizar que inicialmente, em Maio de 2022, a compra das 2 (duas) passagens do itinerário Rio de Janeiro – Vitória custou o valor de R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos).
Contudo, com o cancelamento inesperado e indeterminado do voo da Requerida, os Requerentes tiveram que desembolsar o valor de R$ 4.943,66 (quatro mil e novecentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), valor este absurdamente maior ao valor desembolsado inicialmente em Maio de 2022.
Continuando.
De acordo com o Cartão de Embarque, os Requerentes embarcaram no voo 2094 da Companhia Aérea GOL LINHAS AÉREAS às 21:05 horas com previsão de chegada em Vitória às 22:50 horas.
Com isso, ao invés de chegar às 20 horas em sua residência onde seus filhos menores de idade estavam lhes esperando, os Requerentes só chegaram próximo das 2 horas, ou seja, com 3 (três) horas de atraso, conforme cartão de embarque destacado abaixo:
Diante de todo o desgaste físico e emocional sofrido, os Requerentes registraram uma reclamação na Companhia Requerida solicitando o reembolso das passagens do voo cancelado nº 3848, o que foi NEGADO PELA RÉ.
Ou seja, além de mentir acerca da impossibilidade de realocação dos Autores em voos de outras companhias aéreas, a Requerida se negou a custear/reembolsar os valores dispendidos, nem mesmo foram indenizados pelo transtorno ocasionado.
Em resumo, não foram ajudados sob qualquer maneira quando do descumprimento dos serviços pela Ré, o que serviu para aumentar ainda mais os prejuízos existentes, tanto na esfera moral como econômica, o que motiva a presente demanda.
. Da Aplicação do CDC. Contrato de Adesão. Obrigação de Resultado.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor - CDC. De um lado, temos o fornecedor sendo a empresa aérea prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, os consumidores sendo os passageiros lesados.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço (concessão), conforme disposto no artigo 3º do CDC.
Pode-se conceituar o contrato de transporte aéreo como sendo aquele mediante o qual uma pessoa denominada transportador ajusta com outra pessoa denominada usuário, o translado de um lugar a outro em uma aeronave e por via aérea, de uma determinada pessoa ou coisa, respeitadas as condições estipuladas entre as partes.
Tal conceituação demonstra com clareza que o contrato celebrado entre o consumidor e a companhia aérea se revela um contrato de adesão nos termos do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, o contrato celebrado pelos Requerentes e a Requerida é claramente qualificado como DE ADESÃO, pois os mesmos tiveram que se submeter a aceitar as cláusulas previamente estabelecidas pela Requerida, cabendo aos Requerentes, que tenham um mínimo de intenção em adquirir algo do mercado de consumo, a aceitarem o rol de cláusulas ou excluírem-se do mercado. Aderindo, desse modo, a uma situação contratual que se encontrava, unilateralmente, definida em todos os seus termos com o predomínio da vontade do fornecedor.
O único momento de manifestação volitiva dos Requerentes se deu n momento de pagar, onde teve as poucas opções de escolha de acordo com a determinações do fornecedor.
Ademais, cumpre registrar que o contrato de transporte aéreo, por ser um contrato de prestação de serviço mediante remuneração, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso, uma vez que, o consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
Sendo assim, os cancelamentos obrigam os consumidores a contratarem nova companhia aérea para chegar ao seu local de destino, consistindo, portanto, no descumprimento do contrato celebrado, o que não deve ser permitido pelo Ordenamento Jurídico brasileiro, razão pela qual os Autores merecem a devida reparação.
3. Do Dever de Prestar Serviços Eficientes e Contínuos. Má Prestação dos Serviços. Quebra de Contrato Por Parte da Requerida.
3. Do Dever de Prestar Serviços Eficientes e Contínuos. Má Prestação dos Serviços. Quebra de Contrato Por Parte da Requerida.
As empresas aéreas por serem concessionárias de serviço público essencial (transporte aéreo de pessoas e/ou coisas), são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, conforme disposto no artigo 22 do CDC.
Serviços aéreos eficientes e contínuos não atrasam ou cancelam voos como
O atraso no voo de Rio de Janeiro para Vitória e, consequentemente, o posterior cancelamento do voo fazendo com que os requerentes realizassem a compra de duas novas passagens em um Companhia aérea diversa diante da NEGATIVA DE REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM OUTRA COMPANHIA, demonstram que a Ré incorreu na QUEBRA DE CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO, pois os Requerentes se encontravam corretamente no dia, hora e local definidos pela Requerida no bilhete de viagem ansiando pelo embarque para Vitória – ES conforme contratado.
A relação jurídica existente entre a empresa aérea e o passageiro é provada através do bilhete/cartão de embarque, o qual contém informações da obrigação do transportador, o local de partida e destino, bem como os respectivos horários.
Como já exposto, ocorreu total desrespeito e descaso com os Requerentes, configurado pela quebra de contrato e pela má-prestação de serviços por parte da Requerida, uma vez que, com o atraso do voo do Rio de Janeiro para Vitória; o posterior cancelamento do voo; a negativa de realoca-los em outras companhias aéreas através de justificativa MENTIROSA; TUDO ISSO resultou no custeio de valores significativamente superior ao que já havia sido pago pela passagem perdida por causa do atraso e posterior cancelamento.
Em se tratando de típico contrato de prestação de serviços, a Requerida responde de forma objetiva pelos danos ocasionados aos Requerentes pela má prestação dos serviços e pelo descumprimento de contrato, bem como pelos vícios ocorridos no fornecimento do serviço de transporte aéreo, conforme dispõe os artigos 14 e 20, ambos do CDC.
Diante do exposto, ocorreu má prestação de serviço e descumprimento de contrato, bem como descaso e desrespeito com os Requerentes e para com os seus direitos básicos, nos termos do art. 6º e incisos do Código de Defesa do Consumidor.
Estamos diante da RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO, podendo ser definido como um defeito no próprio serviço que, em razão da falha que possui, causa danos reais e potenciais aos Requerentes. Ademais, o serviço de transporte aéreo, por ser um serviço público essencial, deve ser prestado de forma eficiente e contínua para os fins que dele se espera, sendo a Requerida, fornecedora de serviços de transporte aéreo, é RESPONSÁVEL PELO VÍCIO DE QUALIDADE DO SERVIÇO e PELA REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS CAUSADOS aos Requerentes.
Além disso, na hipótese dos autos, qual seja, atraso do voo e, posterior cancelamento, sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores, o que não ocorreu EM NENHUM MOMENTO.
Sendo assim, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais consubstanciada no pagamento das passagens compradas em outra Companhia aérea (GOL) no valor total de R$ 4.943,66 (quatro mil e novecentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), bem como as passagens não utilizadas pelos Requerentes em virtude do cancelamento do voo (Rio de Janeiro X Vitória) no valor correspondente à R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos), conforme fundamentação acima exposta.
Importante destacar que o valor de R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos) inicialmente pago pelos Requerentes é igualmente requerido pelos Autores, uma vez que pagaram pelo serviço que não lhe foi fornecido ante o cancelamento do voo e a ausência de ressarcimento conforme determina o artigo 20, II do CDC.
Dessa forma, requer a condenação da Reclamada ao pagamento do valor total de R$ 5.496,38 (cinco mil e quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e oito centavos).
4. Dos Danos Morais.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional estabelecido no artigo 5º, inciso X, da Carta da República.
É o caso dos autos, em que o voo de volta (Rio de Janeiro para Vitória) foi cancelado por motivo indeterminado pela Requerida, e os Requerentes ao tentarem solucionar a situação que se encontravam, que não foi ocasionada por eles, não obtiveram retorno positivo.
Primeiro porque, após o cancelamento PELO MOTIVO INDETERMINADO, dispôs de apenas 2 (dois) empregados para atender uma centena de consumidores acumulados em filas desorganizadas, sem prestarem a mínima informação inicial quanto aos procedimentos a serem adotados pela Requerida, o que efetivamente atinge a esfera extrapatrimonial dos Autores, especialmente diante das circunstâncias pessoais.
Em segundo lugar, após longa espera para ser atendido, o empregado da Ré simplesmente não apresentou QUALQUER ALTERNATIVA DE SOLUÇÃO ao problema criado, informando apenas que inexistiam voos da Requerida naquele dia. Como agravante, EVITOU A REALOCAÇÃO DOS AUTORES em voos de outras Companhias Aéreas COM A MAIS ABSURDA MENTIRA de que estavam lotados e que nada mais podia ser feito.
Os autores estavam angustiados para retornarem à sua residência, uma ve que seus filhos menores de idade os estavam aguardando sob os cuidados da doméstica do lar que necessitava IGUALMENTE retornar para a sua família e cuidar dos seu próprios filhos após um dia exaustivo de trabalho.
Angustiados pela possibilidade de inexistir responsáveis que pudesse pernoitar junto aos seus filhos em caso de viagem no dia seguinte.
Angustiados por inexistir responsáveis que pudessem levar os filhos à escola na manhã seguinte.
Angustiados pela ausência de informações claras e precisas sobre o ocorrido e sobre quais as soluções seriam ofertadas aos consumidores.
Enquanto isso, ouviram do preposto da Ré, a MENTIRA DESLAVADA ao sustentar que inexistia assentos livres em outras companhias aéreas ´para voo no mesmo dia.
Em resumo, A REQUERIDA NÃO TOMOU QUALQUER PROVIDÊNCIA PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA CRIADO. E SEGUIU SEM TOMAR PROVIDÊNCIA PARA A DEVIDA REPARAÇÃO, UMA VEZ QUE SEQUER RESSARCIU OS AUTORES PELOS VALORES DO VOO CANCELADO E O VOO ADQUIRIDO PELOS REQUERENTES!!!
Assim, conforme já antecipado, os Requerentes tiveram que comprar um nova passagem cujo preço foi superior ao valor pago nas passagens anteriores, bem com esperar o novo voo da outra companhia no aeroporto sem qualquer tipo de ajuda co alimentação e outras despesas.
A expectativa de chegar em casa às 20h conforme previamente contratado se desfez, tendo em vista um novo voo contratado e sua chegada ao destino final após às 23 horas.
Diante dos fatos narrados na presente demanda, resta evidente o descaso da Requerida, bem como o dano moral sofrido pelos consumidores, ora Requerentes.
Neste sentido, não há qualquer dúvida quanto aos danos morais devidos, uma vez que o atraso de voo consubstancia cumprimento defeituoso do contrato de transporte aéreo, conforme ampla jurisprudência do TJES.
5. Dos Pedidos.
Pelo exposto, requerem a V. Exa.:
a) A citação da requerida na pessoa de seu representante legal para responder aos termos da presente demanda no prazo legal, sob pena de sobre ela se operarem os efeitos da revelia;
b) Seja o presente feito julgado totalmente procedente, condenado a Requerida a restituir imediatamente o valor integral da passagem comprada em outra companhia aérea (GOL), no valor de R$ 4.943,66 (quatro mil e novecentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), que deverá ser atualizado monetariamente e acrescido dos juros e multa legais na data do seu efetivo pagamento;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento das passagens aéreas pagas pelos Requerentes e não utilizadas em virtude do cancelamento indeterminado do voo pela Companhia LATAM AIRLINES do trajeto de volta Rio de Janeiro para Vitória, no valor de R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos), valores estes que deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos dos juros e multa legais na data do seu efetivo pagamento;
d) Seja condenada a Requerida em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, em função de todo o transtorno suportado por eles
e) A aceitação das provas ora colacionadas e a produção, oportune tempore, de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e a testemunhal, sendo, de acordo com a situação, INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, conforme prevê o CDC.
f) Condenação da Requerida em custas processuais, e honorários advocatícios de 20%, sobre o valor da causa, na hipótese de aplicação do art. 55 da Lei dos Juizados Especiais;
f) seja concedida a assistência judiciária gratuita dos Autores, nos termos das Leis 5.584/70 e 1060/50 e art. 98 do CPC;
Por fim, requer que todas as intimações e/ou informações de estilo ocorram em nome dos advogados constantes nos instrumentos procuratórios anexos.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.496,38 (quinze mil e quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e oito centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 8 de novembro de 2022.
ELAINE SPERANDIO MARTINS OAB/ES 18.006 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5040565-78.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _______ º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTISSIMO SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _______ º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FABIO LORENZONI PASTE, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 981.723.607-20; e LARISSA FEITOSA SPERANDIO, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 073.179.897-03, ambos residentes e domiciliados na Rua Doutor Darcy Monteiro, nº 196, Mata da Praia, Vitória – ES, CEP: 29.065-350, por sua advogada, constituída em instrumento procuratório anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, face aos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
1. Dos Fatos.
O Requerente, Sr. Fabio Paste, por possuir um crédito junto à Operadora de Turismo AVIPAM LAZER, entrou em contato com a empresa solicitando a cotação de passagem de ida e volta para duas pessoas saindo de Vitória/ES com destino para o Rio de Janeiro/RJ, com o retorno para o mesmo dia, conforme e-mail abaixo:
Conforme documentos em anexo, os Requerentes adquiriram as passagens de avião cujos itinerários eram Vitória – Rio de Janeiro e Rio de Janeiro – Vitória, da seguinte forma:
CIA AÉREA: AZUL LINHAS AÉREAS
Observa-se que os Requerentes compraram as passagens por duas Companhias Aéreas: AZUL LINHAS AÉREAS e LATAM AIRLINES.
Os Requerentes embarcaram no voo da Cia Azul Linhas Aéreas às 06:45 horas e, ao chegarem no Rio de Janeiro, foram direto para o Consulado Americano para proceder à renovação do visto.
Após a renovação, os Requerentes almoçaram e retornaram para o aeroporto para aguardar o voo de volta para Vitória – ES.
Cumpre ressaltar que os Requerentes foram para o Rio de Janeiro com o ÚNICO OBJETIVO DE RENOVAR O VISTO AMERICANO DA SRA. LARISSA FEITOSA SPERANDIO, ORA REQUERENTE, renovação esta já agendada para o dia 18/08/2022 às 10 horas, conforme e-mail anexo comprovando o agendamento perante o Consulado Americano.
Assim, o casal não dispunha de roupas extras ou reservas em hotel para que pudessem passar uma noite no Rio de Janeiro.
A viagem com ida e volta no mesmo dia estava atrelada igualmente à responsabilidade de cumprir com a obrigação dos pais em levarem seus 2 (dois) filhos para o colégio na manhã seguinte, conforme horário de aula a seguir exposto:
Em adição, sendo menores de idade, no dia da viagem estavam sob os cuidados de sua empregada doméstica, a qual permaneceria em casa com os filhos até que os Autores chegassem em casa, quando então estaria liberada para que retornasse ao seu lar para cuidados pessoais e dos seus filhos.
Ou seja, toda a viagem foi arquitetada para adequar os compromissos pessoais e familiares, bem como o compromisso assumido com a empregada doméstica na condição de empregadores.
Ocorre, Excelência, que ao chegarem no aeroporto, os Requerentes foram surpreendidos pelo atraso no voo de volta, ao receberem e-mail da Requerida informando que o voo previsto para sair às 18:45 horas iria sair às 19:30 horas.
Contudo, às 19:50h o embarque ainda não havia sido realizado e o painel do aeroporto informava que o voo 3848 ainda estava com o check-in em aberto, conforme registrado na foto a seguir:
Fato é que os Requerentes estavam perdidos com a situação, pois um vôo que era para decolar às 18:45h, passou para as 19:30h e às 19:50h e nenhuma informação pela Requerida era repassada aos Autores que se encontravam cansados, aflitos e sem conhecimento do que estava acontecendo.
Minutos depois, descobriram através de outros passageiros da mesma aeronave que a Requerida havia CANCELADO o voo, razão pela qual começaram a se levantar e se retirarem do local do embarque.
O que antes aparecia como check-in em aberto, passou depois a informar cancelado, conforme foto abaixo:
Ao tomarem conhecimento do CANCELAMENTO inesperado do voo com destino à Vitória – ES, os Requerentes e demais passageiros se dirigiram ao balcão de atendimento da Requerida para saber quais providências seriam tomadas.
E ao chegarem ao atendimento, havia APENAS DOIS EMPREGADOS par apresentar as informações e buscar soluções na falha da prestação do serviço d transporte.
Inegável que o número ínfimo de empregados gerou extensa fila, desinformação e ausência de solução concreta para a falha da Ré. A imagem a seguir resume e comprova o quanto se alega:
Questionados acerca do motivo pelo cancelamento do voo, os passageiros foram informados com o absurdo argumento de que o MOTIVO ERA, PASMEM, INDETERMINADO!
Enquanto isso, o Autor Fabio Lorenzoni Paste seguia na fila esperando sua vez e ao ser atendido relatou sua situação, qual seja: que estava com sua esposa no Rio de Janeiro para apenas renovar um visto americano e que retornariam no mesmo dia para casa, que não trouxeram roupa extra e nem possuíam reserva de hotel, que seus dois filhos menores de idade estavam sob os cuidados da empregada aguardando a chegada dos empregadores para ser liberada, além do compromisso de levar os filhos ao colégio na manhã seguinte.
Após ouvir a situação relatada, o empregado da Requerida informou que iria verificar o que poderia ser feito. No seu retorno, sustentou que as outras Companhias aéreas não possuíam mais lugares disponíveis, pois os voos estavam lotados, O QUE NÃO REPRESENTAVA A VERDADE!!!
Isso porque, enquanto o Autor estava conversando com o empregado da Ré, a Sra. Larissa Feitosa Sperandio se dirigiu ao balcão da Companhia aérea GOL e Azul,
obtendo a informação que nas duas companhias haviam lugares disponíveis no próximo
Mesmo sendo indagado de tais informações, o empregado da Requerida continuou insistindo NA MENTIRA que não havia lugar disponível nas mencionadas Companhias aéreas, pois os voos estavam lotados.
Diante da absurda MENTIRA, os Requerentes se dirigiram ao balcão de atendimento da Companhia Aérea GOL para realizar a compra de 2 (duas) passagens de volta para Vitória – ES.
É de conhecimento que comprar passagem de avião no mesmo dia da viagem e quase na hora do embarque impõe um alto custo, o que de fato aconteceu.
Impõe lembrar que os Requerentes realizaram a compra das passagens de volta pela Requerida em 17 de maio de 2022, sendo que a viagem só aconteceria em 18 de agosto de 2022, ou seja, 3 meses após a compra, pagando por valores mais em conta.
Assim, as duas passagens de volta do Rio de Janeiro para Vitória custaram na compra realizada em Maio de 2022 o valor total de R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos).
COM O CANCELAMENTO INESPERADO E INDETERMINADO do voo 3848 da Requerida, OS REQUERENTES TIVERAM QUE DESEMBOLSAR O VALOR TOTAL DE R$ 4.943,66 (QUATRO MIL E NOVECENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS) para comprar APENAS as passagens de volta para Vitória – ES, conforme comprovam as imagens anexas:
Pis então, Excelência. Apenas à título de ressaltar os valores desembolsados pelos requerentes, cumpre enfatizar que inicialmente, em Maio de 2022, a compra das 2 (duas) passagens do itinerário Rio de Janeiro – Vitória custou o valor de R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos).
Contudo, com o cancelamento inesperado e indeterminado do voo da Requerida, os Requerentes tiveram que desembolsar o valor de R$ 4.943,66 (quatro mil e novecentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), valor este absurdamente maior ao valor desembolsado inicialmente em Maio de 2022.
Continuando.
De acordo com o Cartão de Embarque, os Requerentes embarcaram no voo 2094 da Companhia Aérea GOL LINHAS AÉREAS às 21:05 horas com previsão de chegada em Vitória às 22:50 horas.
Com isso, ao invés de chegar às 20 horas em sua residência onde seus filhos menores de idade estavam lhes esperando, os Requerentes só chegaram próximo das 2 horas, ou seja, com 3 (três) horas de atraso, conforme cartão de embarque destacado abaixo:
Diante de todo o desgaste físico e emocional sofrido, os Requerentes registraram uma reclamação na Companhia Requerida solicitando o reembolso das passagens do voo cancelado nº 3848, o que foi NEGADO PELA RÉ.
Ou seja, além de mentir acerca da impossibilidade de realocação dos Autores em voos de outras companhias aéreas, a Requerida se negou a custear/reembolsar os valores dispendidos, nem mesmo foram indenizados pelo transtorno ocasionado.
Em resumo, não foram ajudados sob qualquer maneira quando do descumprimento dos serviços pela Ré, o que serviu para aumentar ainda mais os prejuízos existentes, tanto na esfera moral como econômica, o que motiva a presente demanda.
. Da Aplicação do CDC. Contrato de Adesão. Obrigação de Resultado.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor - CDC. De um lado, temos o fornecedor sendo a empresa aérea prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, os consumidores sendo os passageiros lesados.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço (concessão), conforme disposto no artigo 3º do CDC.
Pode-se conceituar o contrato de transporte aéreo como sendo aquele mediante o qual uma pessoa denominada transportador ajusta com outra pessoa denominada usuário, o translado de um lugar a outro em uma aeronave e por via aérea, de uma determinada pessoa ou coisa, respeitadas as condições estipuladas entre as partes.
Tal conceituação demonstra com clareza que o contrato celebrado entre o consumidor e a companhia aérea se revela um contrato de adesão nos termos do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, o contrato celebrado pelos Requerentes e a Requerida é claramente qualificado como DE ADESÃO, pois os mesmos tiveram que se submeter a aceitar as cláusulas previamente estabelecidas pela Requerida, cabendo aos Requerentes, que tenham um mínimo de intenção em adquirir algo do mercado de consumo, a aceitarem o rol de cláusulas ou excluírem-se do mercado. Aderindo, desse modo, a uma situação contratual que se encontrava, unilateralmente, definida em todos os seus termos com o predomínio da vontade do fornecedor.
O único momento de manifestação volitiva dos Requerentes se deu n momento de pagar, onde teve as poucas opções de escolha de acordo com a determinações do fornecedor.
Ademais, cumpre registrar que o contrato de transporte aéreo, por ser um contrato de prestação de serviço mediante remuneração, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso, uma vez que, o consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
Sendo assim, os cancelamentos obrigam os consumidores a contratarem nova companhia aérea para chegar ao seu local de destino, consistindo, portanto, no descumprimento do contrato celebrado, o que não deve ser permitido pelo Ordenamento Jurídico brasileiro, razão pela qual os Autores merecem a devida reparação.
3. Do Dever de Prestar Serviços Eficientes e Contínuos. Má Prestação dos Serviços. Quebra de Contrato Por Parte da Requerida.
3. Do Dever de Prestar Serviços Eficientes e Contínuos. Má Prestação dos Serviços. Quebra de Contrato Por Parte da Requerida.
As empresas aéreas por serem concessionárias de serviço público essencial (transporte aéreo de pessoas e/ou coisas), são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, conforme disposto no artigo 22 do CDC.
Serviços aéreos eficientes e contínuos não atrasam ou cancelam voos como
O atraso no voo de Rio de Janeiro para Vitória e, consequentemente, o posterior cancelamento do voo fazendo com que os requerentes realizassem a compra de duas novas passagens em um Companhia aérea diversa diante da NEGATIVA DE REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM OUTRA COMPANHIA, demonstram que a Ré incorreu na QUEBRA DE CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO, pois os Requerentes se encontravam corretamente no dia, hora e local definidos pela Requerida no bilhete de viagem ansiando pelo embarque para Vitória – ES conforme contratado.
A relação jurídica existente entre a empresa aérea e o passageiro é provada através do bilhete/cartão de embarque, o qual contém informações da obrigação do transportador, o local de partida e destino, bem como os respectivos horários.
Como já exposto, ocorreu total desrespeito e descaso com os Requerentes, configurado pela quebra de contrato e pela má-prestação de serviços por parte da Requerida, uma vez que, com o atraso do voo do Rio de Janeiro para Vitória; o posterior cancelamento do voo; a negativa de realoca-los em outras companhias aéreas através de justificativa MENTIROSA; TUDO ISSO resultou no custeio de valores significativamente superior ao que já havia sido pago pela passagem perdida por causa do atraso e posterior cancelamento.
Em se tratando de típico contrato de prestação de serviços, a Requerida responde de forma objetiva pelos danos ocasionados aos Requerentes pela má prestação dos serviços e pelo descumprimento de contrato, bem como pelos vícios ocorridos no fornecimento do serviço de transporte aéreo, conforme dispõe os artigos 14 e 20, ambos do CDC.
Diante do exposto, ocorreu má prestação de serviço e descumprimento de contrato, bem como descaso e desrespeito com os Requerentes e para com os seus direitos básicos, nos termos do art. 6º e incisos do Código de Defesa do Consumidor.
Estamos diante da RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO, podendo ser definido como um defeito no próprio serviço que, em razão da falha que possui, causa danos reais e potenciais aos Requerentes. Ademais, o serviço de transporte aéreo, por ser um serviço público essencial, deve ser prestado de forma eficiente e contínua para os fins que dele se espera, sendo a Requerida, fornecedora de serviços de transporte aéreo, é RESPONSÁVEL PELO VÍCIO DE QUALIDADE DO SERVIÇO e PELA REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS CAUSADOS aos Requerentes.
Além disso, na hipótese dos autos, qual seja, atraso do voo e, posterior cancelamento, sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores, o que não ocorreu EM NENHUM MOMENTO.
Sendo assim, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais consubstanciada no pagamento das passagens compradas em outra Companhia aérea (GOL) no valor total de R$ 4.943,66 (quatro mil e novecentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), bem como as passagens não utilizadas pelos Requerentes em virtude do cancelamento do voo (Rio de Janeiro X Vitória) no valor correspondente à R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos), conforme fundamentação acima exposta.
Importante destacar que o valor de R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos) inicialmente pago pelos Requerentes é igualmente requerido pelos Autores, uma vez que pagaram pelo serviço que não lhe foi fornecido ante o cancelamento do voo e a ausência de ressarcimento conforme determina o artigo 20, II do CDC.
Dessa forma, requer a condenação da Reclamada ao pagamento do valor total de R$ 5.496,38 (cinco mil e quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e oito centavos).
4. Dos Danos Morais.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional estabelecido no artigo 5º, inciso X, da Carta da República.
É o caso dos autos, em que o voo de volta (Rio de Janeiro para Vitória) foi cancelado por motivo indeterminado pela Requerida, e os Requerentes ao tentarem solucionar a situação que se encontravam, que não foi ocasionada por eles, não obtiveram retorno positivo.
Primeiro porque, após o cancelamento PELO MOTIVO INDETERMINADO, dispôs de apenas 2 (dois) empregados para atender uma centena de consumidores acumulados em filas desorganizadas, sem prestarem a mínima informação inicial quanto aos procedimentos a serem adotados pela Requerida, o que efetivamente atinge a esfera extrapatrimonial dos Autores, especialmente diante das circunstâncias pessoais.
Em segundo lugar, após longa espera para ser atendido, o empregado da Ré simplesmente não apresentou QUALQUER ALTERNATIVA DE SOLUÇÃO ao problema criado, informando apenas que inexistiam voos da Requerida naquele dia. Como agravante, EVITOU A REALOCAÇÃO DOS AUTORES em voos de outras Companhias Aéreas COM A MAIS ABSURDA MENTIRA de que estavam lotados e que nada mais podia ser feito.
Os autores estavam angustiados para retornarem à sua residência, uma ve que seus filhos menores de idade os estavam aguardando sob os cuidados da doméstica do lar que necessitava IGUALMENTE retornar para a sua família e cuidar dos seu próprios filhos após um dia exaustivo de trabalho.
Angustiados pela possibilidade de inexistir responsáveis que pudesse pernoitar junto aos seus filhos em caso de viagem no dia seguinte.
Angustiados por inexistir responsáveis que pudessem levar os filhos à escola na manhã seguinte.
Angustiados pela ausência de informações claras e precisas sobre o ocorrido e sobre quais as soluções seriam ofertadas aos consumidores.
Enquanto isso, ouviram do preposto da Ré, a MENTIRA DESLAVADA ao sustentar que inexistia assentos livres em outras companhias aéreas ´para voo no mesmo dia.
Em resumo, A REQUERIDA NÃO TOMOU QUALQUER PROVIDÊNCIA PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA CRIADO. E SEGUIU SEM TOMAR PROVIDÊNCIA PARA A DEVIDA REPARAÇÃO, UMA VEZ QUE SEQUER RESSARCIU OS AUTORES PELOS VALORES DO VOO CANCELADO E O VOO ADQUIRIDO PELOS REQUERENTES!!!
Assim, conforme já antecipado, os Requerentes tiveram que comprar um nova passagem cujo preço foi superior ao valor pago nas passagens anteriores, bem com esperar o novo voo da outra companhia no aeroporto sem qualquer tipo de ajuda co alimentação e outras despesas.
A expectativa de chegar em casa às 20h conforme previamente contratado se desfez, tendo em vista um novo voo contratado e sua chegada ao destino final após às 23 horas.
Diante dos fatos narrados na presente demanda, resta evidente o descaso da Requerida, bem como o dano moral sofrido pelos consumidores, ora Requerentes.
Neste sentido, não há qualquer dúvida quanto aos danos morais devidos, uma vez que o atraso de voo consubstancia cumprimento defeituoso do contrato de transporte aéreo, conforme ampla jurisprudência do TJES.
5. Dos Pedidos.
Pelo exposto, requerem a V. Exa.:
a) A citação da requerida na pessoa de seu representante legal para responder aos termos da presente demanda no prazo legal, sob pena de sobre ela se operarem os efeitos da revelia;
b) Seja o presente feito julgado totalmente procedente, condenado a Requerida a restituir imediatamente o valor integral da passagem comprada em outra companhia aérea (GOL), no valor de R$ 4.943,66 (quatro mil e novecentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), que deverá ser atualizado monetariamente e acrescido dos juros e multa legais na data do seu efetivo pagamento;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento das passagens aéreas pagas pelos Requerentes e não utilizadas em virtude do cancelamento indeterminado do voo pela Companhia LATAM AIRLINES do trajeto de volta Rio de Janeiro para Vitória, no valor de R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos), valores estes que deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos dos juros e multa legais na data do seu efetivo pagamento;
d) Seja condenada a Requerida em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, em função de todo o transtorno suportado por eles
e) A aceitação das provas ora colacionadas e a produção, oportune tempore, de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e a testemunhal, sendo, de acordo com a situação, INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, conforme prevê o CDC.
f) Condenação da Requerida em custas processuais, e honorários advocatícios de 20%, sobre o valor da causa, na hipótese de aplicação do art. 55 da Lei dos Juizados Especiais;
f) seja concedida a assistência judiciária gratuita dos Autores, nos termos das Leis 5.584/70 e 1060/50 e art. 98 do CPC;
Por fim, requer que todas as intimações e/ou informações de estilo ocorram em nome dos advogados constantes nos instrumentos procuratórios anexos.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.496,38 (quinze mil e quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e oito centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 8 de novembro de 2022.
ELAINE SPERANDIO MARTINS OAB/ES 18.006 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5040565-78.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _______ º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTISSIMO SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _______ º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FABIO LORENZONI PASTE, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 981.723.607-20; e LARISSA FEITOSA SPERANDIO, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 073.179.897-03, ambos residentes e domiciliados na Rua Doutor Darcy Monteiro, nº 196, Mata da Praia, Vitória – ES, CEP: 29.065-350, por sua advogada, constituída em instrumento procuratório anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, face aos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
1. Dos Fatos.
O Requerente, Sr. Fabio Paste, por possuir um crédito junto à Operadora de Turismo AVIPAM LAZER, entrou em contato com a empresa solicitando a cotação de passagem de ida e volta para duas pessoas saindo de Vitória/ES com destino para o Rio de Janeiro/RJ, com o retorno para o mesmo dia, conforme e-mail abaixo:
Conforme documentos em anexo, os Requerentes adquiriram as passagens de avião cujos itinerários eram Vitória – Rio de Janeiro e Rio de Janeiro – Vitória, da seguinte forma:
CIA AÉREA: AZUL LINHAS AÉREAS
Observa-se que os Requerentes compraram as passagens por duas Companhias Aéreas: AZUL LINHAS AÉREAS e LATAM AIRLINES.
Os Requerentes embarcaram no voo da Cia Azul Linhas Aéreas às 06:45 horas e, ao chegarem no Rio de Janeiro, foram direto para o Consulado Americano para proceder à renovação do visto.
Após a renovação, os Requerentes almoçaram e retornaram para o aeroporto para aguardar o voo de volta para Vitória – ES.
Cumpre ressaltar que os Requerentes foram para o Rio de Janeiro com o ÚNICO OBJETIVO DE RENOVAR O VISTO AMERICANO DA SRA. LARISSA FEITOSA SPERANDIO, ORA REQUERENTE, renovação esta já agendada para o dia 18/08/2022 às 10 horas, conforme e-mail anexo comprovando o agendamento perante o Consulado Americano.
Assim, o casal não dispunha de roupas extras ou reservas em hotel para que pudessem passar uma noite no Rio de Janeiro.
A viagem com ida e volta no mesmo dia estava atrelada igualmente à responsabilidade de cumprir com a obrigação dos pais em levarem seus 2 (dois) filhos para o colégio na manhã seguinte, conforme horário de aula a seguir exposto:
Em adição, sendo menores de idade, no dia da viagem estavam sob os cuidados de sua empregada doméstica, a qual permaneceria em casa com os filhos até que os Autores chegassem em casa, quando então estaria liberada para que retornasse ao seu lar para cuidados pessoais e dos seus filhos.
Ou seja, toda a viagem foi arquitetada para adequar os compromissos pessoais e familiares, bem como o compromisso assumido com a empregada doméstica na condição de empregadores.
Ocorre, Excelência, que ao chegarem no aeroporto, os Requerentes foram surpreendidos pelo atraso no voo de volta, ao receberem e-mail da Requerida informando que o voo previsto para sair às 18:45 horas iria sair às 19:30 horas.
Contudo, às 19:50h o embarque ainda não havia sido realizado e o painel do aeroporto informava que o voo 3848 ainda estava com o check-in em aberto, conforme registrado na foto a seguir:
Fato é que os Requerentes estavam perdidos com a situação, pois um vôo que era para decolar às 18:45h, passou para as 19:30h e às 19:50h e nenhuma informação pela Requerida era repassada aos Autores que se encontravam cansados, aflitos e sem conhecimento do que estava acontecendo.
Minutos depois, descobriram através de outros passageiros da mesma aeronave que a Requerida havia CANCELADO o voo, razão pela qual começaram a se levantar e se retirarem do local do embarque.
O que antes aparecia como check-in em aberto, passou depois a informar cancelado, conforme foto abaixo:
Ao tomarem conhecimento do CANCELAMENTO inesperado do voo com destino à Vitória – ES, os Requerentes e demais passageiros se dirigiram ao balcão de atendimento da Requerida para saber quais providências seriam tomadas.
E ao chegarem ao atendimento, havia APENAS DOIS EMPREGADOS par apresentar as informações e buscar soluções na falha da prestação do serviço d transporte.
Inegável que o número ínfimo de empregados gerou extensa fila, desinformação e ausência de solução concreta para a falha da Ré. A imagem a seguir resume e comprova o quanto se alega:
Questionados acerca do motivo pelo cancelamento do voo, os passageiros foram informados com o absurdo argumento de que o MOTIVO ERA, PASMEM, INDETERMINADO!
Enquanto isso, o Autor Fabio Lorenzoni Paste seguia na fila esperando sua vez e ao ser atendido relatou sua situação, qual seja: que estava com sua esposa no Rio de Janeiro para apenas renovar um visto americano e que retornariam no mesmo dia para casa, que não trouxeram roupa extra e nem possuíam reserva de hotel, que seus dois filhos menores de idade estavam sob os cuidados da empregada aguardando a chegada dos empregadores para ser liberada, além do compromisso de levar os filhos ao colégio na manhã seguinte.
Após ouvir a situação relatada, o empregado da Requerida informou que iria verificar o que poderia ser feito. No seu retorno, sustentou que as outras Companhias aéreas não possuíam mais lugares disponíveis, pois os voos estavam lotados, O QUE NÃO REPRESENTAVA A VERDADE!!!
Isso porque, enquanto o Autor estava conversando com o empregado da Ré, a Sra. Larissa Feitosa Sperandio se dirigiu ao balcão da Companhia aérea GOL e Azul,
obtendo a informação que nas duas companhias haviam lugares disponíveis no próximo
Mesmo sendo indagado de tais informações, o empregado da Requerida continuou insistindo NA MENTIRA que não havia lugar disponível nas mencionadas Companhias aéreas, pois os voos estavam lotados.
Diante da absurda MENTIRA, os Requerentes se dirigiram ao balcão de atendimento da Companhia Aérea GOL para realizar a compra de 2 (duas) passagens de volta para Vitória – ES.
É de conhecimento que comprar passagem de avião no mesmo dia da viagem e quase na hora do embarque impõe um alto custo, o que de fato aconteceu.
Impõe lembrar que os Requerentes realizaram a compra das passagens de volta pela Requerida em 17 de maio de 2022, sendo que a viagem só aconteceria em 18 de agosto de 2022, ou seja, 3 meses após a compra, pagando por valores mais em conta.
Assim, as duas passagens de volta do Rio de Janeiro para Vitória custaram na compra realizada em Maio de 2022 o valor total de R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos).
COM O CANCELAMENTO INESPERADO E INDETERMINADO do voo 3848 da Requerida, OS REQUERENTES TIVERAM QUE DESEMBOLSAR O VALOR TOTAL DE R$ 4.943,66 (QUATRO MIL E NOVECENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS) para comprar APENAS as passagens de volta para Vitória – ES, conforme comprovam as imagens anexas:
Pis então, Excelência. Apenas à título de ressaltar os valores desembolsados pelos requerentes, cumpre enfatizar que inicialmente, em Maio de 2022, a compra das 2 (duas) passagens do itinerário Rio de Janeiro – Vitória custou o valor de R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos).
Contudo, com o cancelamento inesperado e indeterminado do voo da Requerida, os Requerentes tiveram que desembolsar o valor de R$ 4.943,66 (quatro mil e novecentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), valor este absurdamente maior ao valor desembolsado inicialmente em Maio de 2022.
Continuando.
De acordo com o Cartão de Embarque, os Requerentes embarcaram no voo 2094 da Companhia Aérea GOL LINHAS AÉREAS às 21:05 horas com previsão de chegada em Vitória às 22:50 horas.
Com isso, ao invés de chegar às 20 horas em sua residência onde seus filhos menores de idade estavam lhes esperando, os Requerentes só chegaram próximo das 2 horas, ou seja, com 3 (três) horas de atraso, conforme cartão de embarque destacado abaixo:
Diante de todo o desgaste físico e emocional sofrido, os Requerentes registraram uma reclamação na Companhia Requerida solicitando o reembolso das passagens do voo cancelado nº 3848, o que foi NEGADO PELA RÉ.
Ou seja, além de mentir acerca da impossibilidade de realocação dos Autores em voos de outras companhias aéreas, a Requerida se negou a custear/reembolsar os valores dispendidos, nem mesmo foram indenizados pelo transtorno ocasionado.
Em resumo, não foram ajudados sob qualquer maneira quando do descumprimento dos serviços pela Ré, o que serviu para aumentar ainda mais os prejuízos existentes, tanto na esfera moral como econômica, o que motiva a presente demanda.
. Da Aplicação do CDC. Contrato de Adesão. Obrigação de Resultado.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor - CDC. De um lado, temos o fornecedor sendo a empresa aérea prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, os consumidores sendo os passageiros lesados.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço (concessão), conforme disposto no artigo 3º do CDC.
Pode-se conceituar o contrato de transporte aéreo como sendo aquele mediante o qual uma pessoa denominada transportador ajusta com outra pessoa denominada usuário, o translado de um lugar a outro em uma aeronave e por via aérea, de uma determinada pessoa ou coisa, respeitadas as condições estipuladas entre as partes.
Tal conceituação demonstra com clareza que o contrato celebrado entre o consumidor e a companhia aérea se revela um contrato de adesão nos termos do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, o contrato celebrado pelos Requerentes e a Requerida é claramente qualificado como DE ADESÃO, pois os mesmos tiveram que se submeter a aceitar as cláusulas previamente estabelecidas pela Requerida, cabendo aos Requerentes, que tenham um mínimo de intenção em adquirir algo do mercado de consumo, a aceitarem o rol de cláusulas ou excluírem-se do mercado. Aderindo, desse modo, a uma situação contratual que se encontrava, unilateralmente, definida em todos os seus termos com o predomínio da vontade do fornecedor.
O único momento de manifestação volitiva dos Requerentes se deu n momento de pagar, onde teve as poucas opções de escolha de acordo com a determinações do fornecedor.
Ademais, cumpre registrar que o contrato de transporte aéreo, por ser um contrato de prestação de serviço mediante remuneração, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso, uma vez que, o consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
Sendo assim, os cancelamentos obrigam os consumidores a contratarem nova companhia aérea para chegar ao seu local de destino, consistindo, portanto, no descumprimento do contrato celebrado, o que não deve ser permitido pelo Ordenamento Jurídico brasileiro, razão pela qual os Autores merecem a devida reparação.
3. Do Dever de Prestar Serviços Eficientes e Contínuos. Má Prestação dos Serviços. Quebra de Contrato Por Parte da Requerida.
3. Do Dever de Prestar Serviços Eficientes e Contínuos. Má Prestação dos Serviços. Quebra de Contrato Por Parte da Requerida.
As empresas aéreas por serem concessionárias de serviço público essencial (transporte aéreo de pessoas e/ou coisas), são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, conforme disposto no artigo 22 do CDC.
Serviços aéreos eficientes e contínuos não atrasam ou cancelam voos como
O atraso no voo de Rio de Janeiro para Vitória e, consequentemente, o posterior cancelamento do voo fazendo com que os requerentes realizassem a compra de duas novas passagens em um Companhia aérea diversa diante da NEGATIVA DE REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM OUTRA COMPANHIA, demonstram que a Ré incorreu na QUEBRA DE CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO, pois os Requerentes se encontravam corretamente no dia, hora e local definidos pela Requerida no bilhete de viagem ansiando pelo embarque para Vitória – ES conforme contratado.
A relação jurídica existente entre a empresa aérea e o passageiro é provada através do bilhete/cartão de embarque, o qual contém informações da obrigação do transportador, o local de partida e destino, bem como os respectivos horários.
Como já exposto, ocorreu total desrespeito e descaso com os Requerentes, configurado pela quebra de contrato e pela má-prestação de serviços por parte da Requerida, uma vez que, com o atraso do voo do Rio de Janeiro para Vitória; o posterior cancelamento do voo; a negativa de realoca-los em outras companhias aéreas através de justificativa MENTIROSA; TUDO ISSO resultou no custeio de valores significativamente superior ao que já havia sido pago pela passagem perdida por causa do atraso e posterior cancelamento.
Em se tratando de típico contrato de prestação de serviços, a Requerida responde de forma objetiva pelos danos ocasionados aos Requerentes pela má prestação dos serviços e pelo descumprimento de contrato, bem como pelos vícios ocorridos no fornecimento do serviço de transporte aéreo, conforme dispõe os artigos 14 e 20, ambos do CDC.
Diante do exposto, ocorreu má prestação de serviço e descumprimento de contrato, bem como descaso e desrespeito com os Requerentes e para com os seus direitos básicos, nos termos do art. 6º e incisos do Código de Defesa do Consumidor.
Estamos diante da RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO, podendo ser definido como um defeito no próprio serviço que, em razão da falha que possui, causa danos reais e potenciais aos Requerentes. Ademais, o serviço de transporte aéreo, por ser um serviço público essencial, deve ser prestado de forma eficiente e contínua para os fins que dele se espera, sendo a Requerida, fornecedora de serviços de transporte aéreo, é RESPONSÁVEL PELO VÍCIO DE QUALIDADE DO SERVIÇO e PELA REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS CAUSADOS aos Requerentes.
Além disso, na hipótese dos autos, qual seja, atraso do voo e, posterior cancelamento, sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores, o que não ocorreu EM NENHUM MOMENTO.
Sendo assim, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais consubstanciada no pagamento das passagens compradas em outra Companhia aérea (GOL) no valor total de R$ 4.943,66 (quatro mil e novecentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), bem como as passagens não utilizadas pelos Requerentes em virtude do cancelamento do voo (Rio de Janeiro X Vitória) no valor correspondente à R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos), conforme fundamentação acima exposta.
Importante destacar que o valor de R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos) inicialmente pago pelos Requerentes é igualmente requerido pelos Autores, uma vez que pagaram pelo serviço que não lhe foi fornecido ante o cancelamento do voo e a ausência de ressarcimento conforme determina o artigo 20, II do CDC.
Dessa forma, requer a condenação da Reclamada ao pagamento do valor total de R$ 5.496,38 (cinco mil e quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e oito centavos).
4. Dos Danos Morais.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional estabelecido no artigo 5º, inciso X, da Carta da República.
É o caso dos autos, em que o voo de volta (Rio de Janeiro para Vitória) foi cancelado por motivo indeterminado pela Requerida, e os Requerentes ao tentarem solucionar a situação que se encontravam, que não foi ocasionada por eles, não obtiveram retorno positivo.
Primeiro porque, após o cancelamento PELO MOTIVO INDETERMINADO, dispôs de apenas 2 (dois) empregados para atender uma centena de consumidores acumulados em filas desorganizadas, sem prestarem a mínima informação inicial quanto aos procedimentos a serem adotados pela Requerida, o que efetivamente atinge a esfera extrapatrimonial dos Autores, especialmente diante das circunstâncias pessoais.
Em segundo lugar, após longa espera para ser atendido, o empregado da Ré simplesmente não apresentou QUALQUER ALTERNATIVA DE SOLUÇÃO ao problema criado, informando apenas que inexistiam voos da Requerida naquele dia. Como agravante, EVITOU A REALOCAÇÃO DOS AUTORES em voos de outras Companhias Aéreas COM A MAIS ABSURDA MENTIRA de que estavam lotados e que nada mais podia ser feito.
Os autores estavam angustiados para retornarem à sua residência, uma ve que seus filhos menores de idade os estavam aguardando sob os cuidados da doméstica do lar que necessitava IGUALMENTE retornar para a sua família e cuidar dos seu próprios filhos após um dia exaustivo de trabalho.
Angustiados pela possibilidade de inexistir responsáveis que pudesse pernoitar junto aos seus filhos em caso de viagem no dia seguinte.
Angustiados por inexistir responsáveis que pudessem levar os filhos à escola na manhã seguinte.
Angustiados pela ausência de informações claras e precisas sobre o ocorrido e sobre quais as soluções seriam ofertadas aos consumidores.
Enquanto isso, ouviram do preposto da Ré, a MENTIRA DESLAVADA ao sustentar que inexistia assentos livres em outras companhias aéreas ´para voo no mesmo dia.
Em resumo, A REQUERIDA NÃO TOMOU QUALQUER PROVIDÊNCIA PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA CRIADO. E SEGUIU SEM TOMAR PROVIDÊNCIA PARA A DEVIDA REPARAÇÃO, UMA VEZ QUE SEQUER RESSARCIU OS AUTORES PELOS VALORES DO VOO CANCELADO E O VOO ADQUIRIDO PELOS REQUERENTES!!!
Assim, conforme já antecipado, os Requerentes tiveram que comprar um nova passagem cujo preço foi superior ao valor pago nas passagens anteriores, bem com esperar o novo voo da outra companhia no aeroporto sem qualquer tipo de ajuda co alimentação e outras despesas.
A expectativa de chegar em casa às 20h conforme previamente contratado se desfez, tendo em vista um novo voo contratado e sua chegada ao destino final após às 23 horas.
Diante dos fatos narrados na presente demanda, resta evidente o descaso da Requerida, bem como o dano moral sofrido pelos consumidores, ora Requerentes.
Neste sentido, não há qualquer dúvida quanto aos danos morais devidos, uma vez que o atraso de voo consubstancia cumprimento defeituoso do contrato de transporte aéreo, conforme ampla jurisprudência do TJES.
5. Dos Pedidos.
Pelo exposto, requerem a V. Exa.:
a) A citação da requerida na pessoa de seu representante legal para responder aos termos da presente demanda no prazo legal, sob pena de sobre ela se operarem os efeitos da revelia;
b) Seja o presente feito julgado totalmente procedente, condenado a Requerida a restituir imediatamente o valor integral da passagem comprada em outra companhia aérea (GOL), no valor de R$ 4.943,66 (quatro mil e novecentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), que deverá ser atualizado monetariamente e acrescido dos juros e multa legais na data do seu efetivo pagamento;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento das passagens aéreas pagas pelos Requerentes e não utilizadas em virtude do cancelamento indeterminado do voo pela Companhia LATAM AIRLINES do trajeto de volta Rio de Janeiro para Vitória, no valor de R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos), valores estes que deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos dos juros e multa legais na data do seu efetivo pagamento;
d) Seja condenada a Requerida em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, em função de todo o transtorno suportado por eles
e) A aceitação das provas ora colacionadas e a produção, oportune tempore, de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e a testemunhal, sendo, de acordo com a situação, INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, conforme prevê o CDC.
f) Condenação da Requerida em custas processuais, e honorários advocatícios de 20%, sobre o valor da causa, na hipótese de aplicação do art. 55 da Lei dos Juizados Especiais;
f) seja concedida a assistência judiciária gratuita dos Autores, nos termos das Leis 5.584/70 e 1060/50 e art. 98 do CPC;
Por fim, requer que todas as intimações e/ou informações de estilo ocorram em nome dos advogados constantes nos instrumentos procuratórios anexos.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.496,38 (quinze mil e quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e oito centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 8 de novembro de 2022.
ELAINE SPERANDIO MARTINS OAB/ES 18.006 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5040565-78.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _______ º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTISSIMO SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _______ º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FABIO LORENZONI PASTE, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 981.723.607-20; e LARISSA FEITOSA SPERANDIO, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 073.179.897-03, ambos residentes e domiciliados na Rua Doutor Darcy Monteiro, nº 196, Mata da Praia, Vitória – ES, CEP: 29.065-350, por sua advogada, constituída em instrumento procuratório anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, face aos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
1. Dos Fatos.
O Requerente, Sr. Fabio Paste, por possuir um crédito junto à Operadora de Turismo AVIPAM LAZER, entrou em contato com a empresa solicitando a cotação de passagem de ida e volta para duas pessoas saindo de Vitória/ES com destino para o Rio de Janeiro/RJ, com o retorno para o mesmo dia, conforme e-mail abaixo:
Conforme documentos em anexo, os Requerentes adquiriram as passagens de avião cujos itinerários eram Vitória – Rio de Janeiro e Rio de Janeiro – Vitória, da seguinte forma:
CIA AÉREA: AZUL LINHAS AÉREAS
Observa-se que os Requerentes compraram as passagens por duas Companhias Aéreas: AZUL LINHAS AÉREAS e LATAM AIRLINES.
Os Requerentes embarcaram no voo da Cia Azul Linhas Aéreas às 06:45 horas e, ao chegarem no Rio de Janeiro, foram direto para o Consulado Americano para proceder à renovação do visto.
Após a renovação, os Requerentes almoçaram e retornaram para o aeroporto para aguardar o voo de volta para Vitória – ES.
Cumpre ressaltar que os Requerentes foram para o Rio de Janeiro com o ÚNICO OBJETIVO DE RENOVAR O VISTO AMERICANO DA SRA. LARISSA FEITOSA SPERANDIO, ORA REQUERENTE, renovação esta já agendada para o dia 18/08/2022 às 10 horas, conforme e-mail anexo comprovando o agendamento perante o Consulado Americano.
Assim, o casal não dispunha de roupas extras ou reservas em hotel para que pudessem passar uma noite no Rio de Janeiro.
A viagem com ida e volta no mesmo dia estava atrelada igualmente à responsabilidade de cumprir com a obrigação dos pais em levarem seus 2 (dois) filhos para o colégio na manhã seguinte, conforme horário de aula a seguir exposto:
Em adição, sendo menores de idade, no dia da viagem estavam sob os cuidados de sua empregada doméstica, a qual permaneceria em casa com os filhos até que os Autores chegassem em casa, quando então estaria liberada para que retornasse ao seu lar para cuidados pessoais e dos seus filhos.
Ou seja, toda a viagem foi arquitetada para adequar os compromissos pessoais e familiares, bem como o compromisso assumido com a empregada doméstica na condição de empregadores.
Ocorre, Excelência, que ao chegarem no aeroporto, os Requerentes foram surpreendidos pelo atraso no voo de volta, ao receberem e-mail da Requerida informando que o voo previsto para sair às 18:45 horas iria sair às 19:30 horas.
Contudo, às 19:50h o embarque ainda não havia sido realizado e o painel do aeroporto informava que o voo 3848 ainda estava com o check-in em aberto, conforme registrado na foto a seguir:
Fato é que os Requerentes estavam perdidos com a situação, pois um vôo que era para decolar às 18:45h, passou para as 19:30h e às 19:50h e nenhuma informação pela Requerida era repassada aos Autores que se encontravam cansados, aflitos e sem conhecimento do que estava acontecendo.
Minutos depois, descobriram através de outros passageiros da mesma aeronave que a Requerida havia CANCELADO o voo, razão pela qual começaram a se levantar e se retirarem do local do embarque.
O que antes aparecia como check-in em aberto, passou depois a informar cancelado, conforme foto abaixo:
Ao tomarem conhecimento do CANCELAMENTO inesperado do voo com destino à Vitória – ES, os Requerentes e demais passageiros se dirigiram ao balcão de atendimento da Requerida para saber quais providências seriam tomadas.
E ao chegarem ao atendimento, havia APENAS DOIS EMPREGADOS par apresentar as informações e buscar soluções na falha da prestação do serviço d transporte.
Inegável que o número ínfimo de empregados gerou extensa fila, desinformação e ausência de solução concreta para a falha da Ré. A imagem a seguir resume e comprova o quanto se alega:
Questionados acerca do motivo pelo cancelamento do voo, os passageiros foram informados com o absurdo argumento de que o MOTIVO ERA, PASMEM, INDETERMINADO!
Enquanto isso, o Autor Fabio Lorenzoni Paste seguia na fila esperando sua vez e ao ser atendido relatou sua situação, qual seja: que estava com sua esposa no Rio de Janeiro para apenas renovar um visto americano e que retornariam no mesmo dia para casa, que não trouxeram roupa extra e nem possuíam reserva de hotel, que seus dois filhos menores de idade estavam sob os cuidados da empregada aguardando a chegada dos empregadores para ser liberada, além do compromisso de levar os filhos ao colégio na manhã seguinte.
Após ouvir a situação relatada, o empregado da Requerida informou que iria verificar o que poderia ser feito. No seu retorno, sustentou que as outras Companhias aéreas não possuíam mais lugares disponíveis, pois os voos estavam lotados, O QUE NÃO REPRESENTAVA A VERDADE!!!
Isso porque, enquanto o Autor estava conversando com o empregado da Ré, a Sra. Larissa Feitosa Sperandio se dirigiu ao balcão da Companhia aérea GOL e Azul,
obtendo a informação que nas duas companhias haviam lugares disponíveis no próximo
Mesmo sendo indagado de tais informações, o empregado da Requerida continuou insistindo NA MENTIRA que não havia lugar disponível nas mencionadas Companhias aéreas, pois os voos estavam lotados.
Diante da absurda MENTIRA, os Requerentes se dirigiram ao balcão de atendimento da Companhia Aérea GOL para realizar a compra de 2 (duas) passagens de volta para Vitória – ES.
É de conhecimento que comprar passagem de avião no mesmo dia da viagem e quase na hora do embarque impõe um alto custo, o que de fato aconteceu.
Impõe lembrar que os Requerentes realizaram a compra das passagens de volta pela Requerida em 17 de maio de 2022, sendo que a viagem só aconteceria em 18 de agosto de 2022, ou seja, 3 meses após a compra, pagando por valores mais em conta.
Assim, as duas passagens de volta do Rio de Janeiro para Vitória custaram na compra realizada em Maio de 2022 o valor total de R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos).
COM O CANCELAMENTO INESPERADO E INDETERMINADO do voo 3848 da Requerida, OS REQUERENTES TIVERAM QUE DESEMBOLSAR O VALOR TOTAL DE R$ 4.943,66 (QUATRO MIL E NOVECENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS) para comprar APENAS as passagens de volta para Vitória – ES, conforme comprovam as imagens anexas:
Pis então, Excelência. Apenas à título de ressaltar os valores desembolsados pelos requerentes, cumpre enfatizar que inicialmente, em Maio de 2022, a compra das 2 (duas) passagens do itinerário Rio de Janeiro – Vitória custou o valor de R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos).
Contudo, com o cancelamento inesperado e indeterminado do voo da Requerida, os Requerentes tiveram que desembolsar o valor de R$ 4.943,66 (quatro mil e novecentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), valor este absurdamente maior ao valor desembolsado inicialmente em Maio de 2022.
Continuando.
De acordo com o Cartão de Embarque, os Requerentes embarcaram no voo 2094 da Companhia Aérea GOL LINHAS AÉREAS às 21:05 horas com previsão de chegada em Vitória às 22:50 horas.
Com isso, ao invés de chegar às 20 horas em sua residência onde seus filhos menores de idade estavam lhes esperando, os Requerentes só chegaram próximo das 2 horas, ou seja, com 3 (três) horas de atraso, conforme cartão de embarque destacado abaixo:
Diante de todo o desgaste físico e emocional sofrido, os Requerentes registraram uma reclamação na Companhia Requerida solicitando o reembolso das passagens do voo cancelado nº 3848, o que foi NEGADO PELA RÉ.
Ou seja, além de mentir acerca da impossibilidade de realocação dos Autores em voos de outras companhias aéreas, a Requerida se negou a custear/reembolsar os valores dispendidos, nem mesmo foram indenizados pelo transtorno ocasionado.
Em resumo, não foram ajudados sob qualquer maneira quando do descumprimento dos serviços pela Ré, o que serviu para aumentar ainda mais os prejuízos existentes, tanto na esfera moral como econômica, o que motiva a presente demanda.
. Da Aplicação do CDC. Contrato de Adesão. Obrigação de Resultado.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor - CDC. De um lado, temos o fornecedor sendo a empresa aérea prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, os consumidores sendo os passageiros lesados.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço (concessão), conforme disposto no artigo 3º do CDC.
Pode-se conceituar o contrato de transporte aéreo como sendo aquele mediante o qual uma pessoa denominada transportador ajusta com outra pessoa denominada usuário, o translado de um lugar a outro em uma aeronave e por via aérea, de uma determinada pessoa ou coisa, respeitadas as condições estipuladas entre as partes.
Tal conceituação demonstra com clareza que o contrato celebrado entre o consumidor e a companhia aérea se revela um contrato de adesão nos termos do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, o contrato celebrado pelos Requerentes e a Requerida é claramente qualificado como DE ADESÃO, pois os mesmos tiveram que se submeter a aceitar as cláusulas previamente estabelecidas pela Requerida, cabendo aos Requerentes, que tenham um mínimo de intenção em adquirir algo do mercado de consumo, a aceitarem o rol de cláusulas ou excluírem-se do mercado. Aderindo, desse modo, a uma situação contratual que se encontrava, unilateralmente, definida em todos os seus termos com o predomínio da vontade do fornecedor.
O único momento de manifestação volitiva dos Requerentes se deu n momento de pagar, onde teve as poucas opções de escolha de acordo com a determinações do fornecedor.
Ademais, cumpre registrar que o contrato de transporte aéreo, por ser um contrato de prestação de serviço mediante remuneração, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso, uma vez que, o consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
Sendo assim, os cancelamentos obrigam os consumidores a contratarem nova companhia aérea para chegar ao seu local de destino, consistindo, portanto, no descumprimento do contrato celebrado, o que não deve ser permitido pelo Ordenamento Jurídico brasileiro, razão pela qual os Autores merecem a devida reparação.
3. Do Dever de Prestar Serviços Eficientes e Contínuos. Má Prestação dos Serviços. Quebra de Contrato Por Parte da Requerida.
3. Do Dever de Prestar Serviços Eficientes e Contínuos. Má Prestação dos Serviços. Quebra de Contrato Por Parte da Requerida.
As empresas aéreas por serem concessionárias de serviço público essencial (transporte aéreo de pessoas e/ou coisas), são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, conforme disposto no artigo 22 do CDC.
Serviços aéreos eficientes e contínuos não atrasam ou cancelam voos como
O atraso no voo de Rio de Janeiro para Vitória e, consequentemente, o posterior cancelamento do voo fazendo com que os requerentes realizassem a compra de duas novas passagens em um Companhia aérea diversa diante da NEGATIVA DE REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM OUTRA COMPANHIA, demonstram que a Ré incorreu na QUEBRA DE CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO, pois os Requerentes se encontravam corretamente no dia, hora e local definidos pela Requerida no bilhete de viagem ansiando pelo embarque para Vitória – ES conforme contratado.
A relação jurídica existente entre a empresa aérea e o passageiro é provada através do bilhete/cartão de embarque, o qual contém informações da obrigação do transportador, o local de partida e destino, bem como os respectivos horários.
Como já exposto, ocorreu total desrespeito e descaso com os Requerentes, configurado pela quebra de contrato e pela má-prestação de serviços por parte da Requerida, uma vez que, com o atraso do voo do Rio de Janeiro para Vitória; o posterior cancelamento do voo; a negativa de realoca-los em outras companhias aéreas através de justificativa MENTIROSA; TUDO ISSO resultou no custeio de valores significativamente superior ao que já havia sido pago pela passagem perdida por causa do atraso e posterior cancelamento.
Em se tratando de típico contrato de prestação de serviços, a Requerida responde de forma objetiva pelos danos ocasionados aos Requerentes pela má prestação dos serviços e pelo descumprimento de contrato, bem como pelos vícios ocorridos no fornecimento do serviço de transporte aéreo, conforme dispõe os artigos 14 e 20, ambos do CDC.
Diante do exposto, ocorreu má prestação de serviço e descumprimento de contrato, bem como descaso e desrespeito com os Requerentes e para com os seus direitos básicos, nos termos do art. 6º e incisos do Código de Defesa do Consumidor.
Estamos diante da RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO, podendo ser definido como um defeito no próprio serviço que, em razão da falha que possui, causa danos reais e potenciais aos Requerentes. Ademais, o serviço de transporte aéreo, por ser um serviço público essencial, deve ser prestado de forma eficiente e contínua para os fins que dele se espera, sendo a Requerida, fornecedora de serviços de transporte aéreo, é RESPONSÁVEL PELO VÍCIO DE QUALIDADE DO SERVIÇO e PELA REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS CAUSADOS aos Requerentes.
Além disso, na hipótese dos autos, qual seja, atraso do voo e, posterior cancelamento, sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores, o que não ocorreu EM NENHUM MOMENTO.
Sendo assim, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais consubstanciada no pagamento das passagens compradas em outra Companhia aérea (GOL) no valor total de R$ 4.943,66 (quatro mil e novecentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), bem como as passagens não utilizadas pelos Requerentes em virtude do cancelamento do voo (Rio de Janeiro X Vitória) no valor correspondente à R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos), conforme fundamentação acima exposta.
Importante destacar que o valor de R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos) inicialmente pago pelos Requerentes é igualmente requerido pelos Autores, uma vez que pagaram pelo serviço que não lhe foi fornecido ante o cancelamento do voo e a ausência de ressarcimento conforme determina o artigo 20, II do CDC.
Dessa forma, requer a condenação da Reclamada ao pagamento do valor total de R$ 5.496,38 (cinco mil e quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e oito centavos).
4. Dos Danos Morais.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional estabelecido no artigo 5º, inciso X, da Carta da República.
É o caso dos autos, em que o voo de volta (Rio de Janeiro para Vitória) foi cancelado por motivo indeterminado pela Requerida, e os Requerentes ao tentarem solucionar a situação que se encontravam, que não foi ocasionada por eles, não obtiveram retorno positivo.
Primeiro porque, após o cancelamento PELO MOTIVO INDETERMINADO, dispôs de apenas 2 (dois) empregados para atender uma centena de consumidores acumulados em filas desorganizadas, sem prestarem a mínima informação inicial quanto aos procedimentos a serem adotados pela Requerida, o que efetivamente atinge a esfera extrapatrimonial dos Autores, especialmente diante das circunstâncias pessoais.
Em segundo lugar, após longa espera para ser atendido, o empregado da Ré simplesmente não apresentou QUALQUER ALTERNATIVA DE SOLUÇÃO ao problema criado, informando apenas que inexistiam voos da Requerida naquele dia. Como agravante, EVITOU A REALOCAÇÃO DOS AUTORES em voos de outras Companhias Aéreas COM A MAIS ABSURDA MENTIRA de que estavam lotados e que nada mais podia ser feito.
Os autores estavam angustiados para retornarem à sua residência, uma ve que seus filhos menores de idade os estavam aguardando sob os cuidados da doméstica do lar que necessitava IGUALMENTE retornar para a sua família e cuidar dos seu próprios filhos após um dia exaustivo de trabalho.
Angustiados pela possibilidade de inexistir responsáveis que pudesse pernoitar junto aos seus filhos em caso de viagem no dia seguinte.
Angustiados por inexistir responsáveis que pudessem levar os filhos à escola na manhã seguinte.
Angustiados pela ausência de informações claras e precisas sobre o ocorrido e sobre quais as soluções seriam ofertadas aos consumidores.
Enquanto isso, ouviram do preposto da Ré, a MENTIRA DESLAVADA ao sustentar que inexistia assentos livres em outras companhias aéreas ´para voo no mesmo dia.
Em resumo, A REQUERIDA NÃO TOMOU QUALQUER PROVIDÊNCIA PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA CRIADO. E SEGUIU SEM TOMAR PROVIDÊNCIA PARA A DEVIDA REPARAÇÃO, UMA VEZ QUE SEQUER RESSARCIU OS AUTORES PELOS VALORES DO VOO CANCELADO E O VOO ADQUIRIDO PELOS REQUERENTES!!!
Assim, conforme já antecipado, os Requerentes tiveram que comprar um nova passagem cujo preço foi superior ao valor pago nas passagens anteriores, bem com esperar o novo voo da outra companhia no aeroporto sem qualquer tipo de ajuda co alimentação e outras despesas.
A expectativa de chegar em casa às 20h conforme previamente contratado se desfez, tendo em vista um novo voo contratado e sua chegada ao destino final após às 23 horas.
Diante dos fatos narrados na presente demanda, resta evidente o descaso da Requerida, bem como o dano moral sofrido pelos consumidores, ora Requerentes.
Neste sentido, não há qualquer dúvida quanto aos danos morais devidos, uma vez que o atraso de voo consubstancia cumprimento defeituoso do contrato de transporte aéreo, conforme ampla jurisprudência do TJES.
5. Dos Pedidos.
Pelo exposto, requerem a V. Exa.:
a) A citação da requerida na pessoa de seu representante legal para responder aos termos da presente demanda no prazo legal, sob pena de sobre ela se operarem os efeitos da revelia;
b) Seja o presente feito julgado totalmente procedente, condenado a Requerida a restituir imediatamente o valor integral da passagem comprada em outra companhia aérea (GOL), no valor de R$ 4.943,66 (quatro mil e novecentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), que deverá ser atualizado monetariamente e acrescido dos juros e multa legais na data do seu efetivo pagamento;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento das passagens aéreas pagas pelos Requerentes e não utilizadas em virtude do cancelamento indeterminado do voo pela Companhia LATAM AIRLINES do trajeto de volta Rio de Janeiro para Vitória, no valor de R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos), valores estes que deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos dos juros e multa legais na data do seu efetivo pagamento;
d) Seja condenada a Requerida em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, em função de todo o transtorno suportado por eles
e) A aceitação das provas ora colacionadas e a produção, oportune tempore, de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e a testemunhal, sendo, de acordo com a situação, INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, conforme prevê o CDC.
f) Condenação da Requerida em custas processuais, e honorários advocatícios de 20%, sobre o valor da causa, na hipótese de aplicação do art. 55 da Lei dos Juizados Especiais;
f) seja concedida a assistência judiciária gratuita dos Autores, nos termos das Leis 5.584/70 e 1060/50 e art. 98 do CPC;
Por fim, requer que todas as intimações e/ou informações de estilo ocorram em nome dos advogados constantes nos instrumentos procuratórios anexos.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.496,38 (quinze mil e quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e oito centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 8 de novembro de 2022.
ELAINE SPERANDIO MARTINS OAB/ES 18.006 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5040565-78.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _______ º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTISSIMO SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _______ º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FABIO LORENZONI PASTE, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 981.723.607-20; e LARISSA FEITOSA SPERANDIO, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 073.179.897-03, ambos residentes e domiciliados na Rua Doutor Darcy Monteiro, nº 196, Mata da Praia, Vitória – ES, CEP: 29.065-350, por sua advogada, constituída em instrumento procuratório anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, face aos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
1. Dos Fatos.
O Requerente, Sr. Fabio Paste, por possuir um crédito junto à Operadora de Turismo AVIPAM LAZER, entrou em contato com a empresa solicitando a cotação de passagem de ida e volta para duas pessoas saindo de Vitória/ES com destino para o Rio de Janeiro/RJ, com o retorno para o mesmo dia, conforme e-mail abaixo:
Conforme documentos em anexo, os Requerentes adquiriram as passagens de avião cujos itinerários eram Vitória – Rio de Janeiro e Rio de Janeiro – Vitória, da seguinte forma:
CIA AÉREA: AZUL LINHAS AÉREAS
Observa-se que os Requerentes compraram as passagens por duas Companhias Aéreas: AZUL LINHAS AÉREAS e LATAM AIRLINES.
Os Requerentes embarcaram no voo da Cia Azul Linhas Aéreas às 06:45 horas e, ao chegarem no Rio de Janeiro, foram direto para o Consulado Americano para proceder à renovação do visto.
Após a renovação, os Requerentes almoçaram e retornaram para o aeroporto para aguardar o voo de volta para Vitória – ES.
Cumpre ressaltar que os Requerentes foram para o Rio de Janeiro com o ÚNICO OBJETIVO DE RENOVAR O VISTO AMERICANO DA SRA. LARISSA FEITOSA SPERANDIO, ORA REQUERENTE, renovação esta já agendada para o dia 18/08/2022 às 10 horas, conforme e-mail anexo comprovando o agendamento perante o Consulado Americano.
Assim, o casal não dispunha de roupas extras ou reservas em hotel para que pudessem passar uma noite no Rio de Janeiro.
A viagem com ida e volta no mesmo dia estava atrelada igualmente à responsabilidade de cumprir com a obrigação dos pais em levarem seus 2 (dois) filhos para o colégio na manhã seguinte, conforme horário de aula a seguir exposto:
Em adição, sendo menores de idade, no dia da viagem estavam sob os cuidados de sua empregada doméstica, a qual permaneceria em casa com os filhos até que os Autores chegassem em casa, quando então estaria liberada para que retornasse ao seu lar para cuidados pessoais e dos seus filhos.
Ou seja, toda a viagem foi arquitetada para adequar os compromissos pessoais e familiares, bem como o compromisso assumido com a empregada doméstica na condição de empregadores.
Ocorre, Excelência, que ao chegarem no aeroporto, os Requerentes foram surpreendidos pelo atraso no voo de volta, ao receberem e-mail da Requerida informando que o voo previsto para sair às 18:45 horas iria sair às 19:30 horas.
Contudo, às 19:50h o embarque ainda não havia sido realizado e o painel do aeroporto informava que o voo 3848 ainda estava com o check-in em aberto, conforme registrado na foto a seguir:
Fato é que os Requerentes estavam perdidos com a situação, pois um vôo que era para decolar às 18:45h, passou para as 19:30h e às 19:50h e nenhuma informação pela Requerida era repassada aos Autores que se encontravam cansados, aflitos e sem conhecimento do que estava acontecendo.
Minutos depois, descobriram através de outros passageiros da mesma aeronave que a Requerida havia CANCELADO o voo, razão pela qual começaram a se levantar e se retirarem do local do embarque.
O que antes aparecia como check-in em aberto, passou depois a informar cancelado, conforme foto abaixo:
Ao tomarem conhecimento do CANCELAMENTO inesperado do voo com destino à Vitória – ES, os Requerentes e demais passageiros se dirigiram ao balcão de atendimento da Requerida para saber quais providências seriam tomadas.
E ao chegarem ao atendimento, havia APENAS DOIS EMPREGADOS par apresentar as informações e buscar soluções na falha da prestação do serviço d transporte.
Inegável que o número ínfimo de empregados gerou extensa fila, desinformação e ausência de solução concreta para a falha da Ré. A imagem a seguir resume e comprova o quanto se alega:
Questionados acerca do motivo pelo cancelamento do voo, os passageiros foram informados com o absurdo argumento de que o MOTIVO ERA, PASMEM, INDETERMINADO!
Enquanto isso, o Autor Fabio Lorenzoni Paste seguia na fila esperando sua vez e ao ser atendido relatou sua situação, qual seja: que estava com sua esposa no Rio de Janeiro para apenas renovar um visto americano e que retornariam no mesmo dia para casa, que não trouxeram roupa extra e nem possuíam reserva de hotel, que seus dois filhos menores de idade estavam sob os cuidados da empregada aguardando a chegada dos empregadores para ser liberada, além do compromisso de levar os filhos ao colégio na manhã seguinte.
Após ouvir a situação relatada, o empregado da Requerida informou que iria verificar o que poderia ser feito. No seu retorno, sustentou que as outras Companhias aéreas não possuíam mais lugares disponíveis, pois os voos estavam lotados, O QUE NÃO REPRESENTAVA A VERDADE!!!
Isso porque, enquanto o Autor estava conversando com o empregado da Ré, a Sra. Larissa Feitosa Sperandio se dirigiu ao balcão da Companhia aérea GOL e Azul,
obtendo a informação que nas duas companhias haviam lugares disponíveis no próximo
Mesmo sendo indagado de tais informações, o empregado da Requerida continuou insistindo NA MENTIRA que não havia lugar disponível nas mencionadas Companhias aéreas, pois os voos estavam lotados.
Diante da absurda MENTIRA, os Requerentes se dirigiram ao balcão de atendimento da Companhia Aérea GOL para realizar a compra de 2 (duas) passagens de volta para Vitória – ES.
É de conhecimento que comprar passagem de avião no mesmo dia da viagem e quase na hora do embarque impõe um alto custo, o que de fato aconteceu.
Impõe lembrar que os Requerentes realizaram a compra das passagens de volta pela Requerida em 17 de maio de 2022, sendo que a viagem só aconteceria em 18 de agosto de 2022, ou seja, 3 meses após a compra, pagando por valores mais em conta.
Assim, as duas passagens de volta do Rio de Janeiro para Vitória custaram na compra realizada em Maio de 2022 o valor total de R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos).
COM O CANCELAMENTO INESPERADO E INDETERMINADO do voo 3848 da Requerida, OS REQUERENTES TIVERAM QUE DESEMBOLSAR O VALOR TOTAL DE R$ 4.943,66 (QUATRO MIL E NOVECENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS) para comprar APENAS as passagens de volta para Vitória – ES, conforme comprovam as imagens anexas:
Pis então, Excelência. Apenas à título de ressaltar os valores desembolsados pelos requerentes, cumpre enfatizar que inicialmente, em Maio de 2022, a compra das 2 (duas) passagens do itinerário Rio de Janeiro – Vitória custou o valor de R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos).
Contudo, com o cancelamento inesperado e indeterminado do voo da Requerida, os Requerentes tiveram que desembolsar o valor de R$ 4.943,66 (quatro mil e novecentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), valor este absurdamente maior ao valor desembolsado inicialmente em Maio de 2022.
Continuando.
De acordo com o Cartão de Embarque, os Requerentes embarcaram no voo 2094 da Companhia Aérea GOL LINHAS AÉREAS às 21:05 horas com previsão de chegada em Vitória às 22:50 horas.
Com isso, ao invés de chegar às 20 horas em sua residência onde seus filhos menores de idade estavam lhes esperando, os Requerentes só chegaram próximo das 2 horas, ou seja, com 3 (três) horas de atraso, conforme cartão de embarque destacado abaixo:
Diante de todo o desgaste físico e emocional sofrido, os Requerentes registraram uma reclamação na Companhia Requerida solicitando o reembolso das passagens do voo cancelado nº 3848, o que foi NEGADO PELA RÉ.
Ou seja, além de mentir acerca da impossibilidade de realocação dos Autores em voos de outras companhias aéreas, a Requerida se negou a custear/reembolsar os valores dispendidos, nem mesmo foram indenizados pelo transtorno ocasionado.
Em resumo, não foram ajudados sob qualquer maneira quando do descumprimento dos serviços pela Ré, o que serviu para aumentar ainda mais os prejuízos existentes, tanto na esfera moral como econômica, o que motiva a presente demanda.
. Da Aplicação do CDC. Contrato de Adesão. Obrigação de Resultado.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor - CDC. De um lado, temos o fornecedor sendo a empresa aérea prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, os consumidores sendo os passageiros lesados.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço (concessão), conforme disposto no artigo 3º do CDC.
Pode-se conceituar o contrato de transporte aéreo como sendo aquele mediante o qual uma pessoa denominada transportador ajusta com outra pessoa denominada usuário, o translado de um lugar a outro em uma aeronave e por via aérea, de uma determinada pessoa ou coisa, respeitadas as condições estipuladas entre as partes.
Tal conceituação demonstra com clareza que o contrato celebrado entre o consumidor e a companhia aérea se revela um contrato de adesão nos termos do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, o contrato celebrado pelos Requerentes e a Requerida é claramente qualificado como DE ADESÃO, pois os mesmos tiveram que se submeter a aceitar as cláusulas previamente estabelecidas pela Requerida, cabendo aos Requerentes, que tenham um mínimo de intenção em adquirir algo do mercado de consumo, a aceitarem o rol de cláusulas ou excluírem-se do mercado. Aderindo, desse modo, a uma situação contratual que se encontrava, unilateralmente, definida em todos os seus termos com o predomínio da vontade do fornecedor.
O único momento de manifestação volitiva dos Requerentes se deu n momento de pagar, onde teve as poucas opções de escolha de acordo com a determinações do fornecedor.
Ademais, cumpre registrar que o contrato de transporte aéreo, por ser um contrato de prestação de serviço mediante remuneração, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso, uma vez que, o consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
Sendo assim, os cancelamentos obrigam os consumidores a contratarem nova companhia aérea para chegar ao seu local de destino, consistindo, portanto, no descumprimento do contrato celebrado, o que não deve ser permitido pelo Ordenamento Jurídico brasileiro, razão pela qual os Autores merecem a devida reparação.
3. Do Dever de Prestar Serviços Eficientes e Contínuos. Má Prestação dos Serviços. Quebra de Contrato Por Parte da Requerida.
3. Do Dever de Prestar Serviços Eficientes e Contínuos. Má Prestação dos Serviços. Quebra de Contrato Por Parte da Requerida.
As empresas aéreas por serem concessionárias de serviço público essencial (transporte aéreo de pessoas e/ou coisas), são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, conforme disposto no artigo 22 do CDC.
Serviços aéreos eficientes e contínuos não atrasam ou cancelam voos como
O atraso no voo de Rio de Janeiro para Vitória e, consequentemente, o posterior cancelamento do voo fazendo com que os requerentes realizassem a compra de duas novas passagens em um Companhia aérea diversa diante da NEGATIVA DE REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM OUTRA COMPANHIA, demonstram que a Ré incorreu na QUEBRA DE CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO, pois os Requerentes se encontravam corretamente no dia, hora e local definidos pela Requerida no bilhete de viagem ansiando pelo embarque para Vitória – ES conforme contratado.
A relação jurídica existente entre a empresa aérea e o passageiro é provada através do bilhete/cartão de embarque, o qual contém informações da obrigação do transportador, o local de partida e destino, bem como os respectivos horários.
Como já exposto, ocorreu total desrespeito e descaso com os Requerentes, configurado pela quebra de contrato e pela má-prestação de serviços por parte da Requerida, uma vez que, com o atraso do voo do Rio de Janeiro para Vitória; o posterior cancelamento do voo; a negativa de realoca-los em outras companhias aéreas através de justificativa MENTIROSA; TUDO ISSO resultou no custeio de valores significativamente superior ao que já havia sido pago pela passagem perdida por causa do atraso e posterior cancelamento.
Em se tratando de típico contrato de prestação de serviços, a Requerida responde de forma objetiva pelos danos ocasionados aos Requerentes pela má prestação dos serviços e pelo descumprimento de contrato, bem como pelos vícios ocorridos no fornecimento do serviço de transporte aéreo, conforme dispõe os artigos 14 e 20, ambos do CDC.
Diante do exposto, ocorreu má prestação de serviço e descumprimento de contrato, bem como descaso e desrespeito com os Requerentes e para com os seus direitos básicos, nos termos do art. 6º e incisos do Código de Defesa do Consumidor.
Estamos diante da RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO, podendo ser definido como um defeito no próprio serviço que, em razão da falha que possui, causa danos reais e potenciais aos Requerentes. Ademais, o serviço de transporte aéreo, por ser um serviço público essencial, deve ser prestado de forma eficiente e contínua para os fins que dele se espera, sendo a Requerida, fornecedora de serviços de transporte aéreo, é RESPONSÁVEL PELO VÍCIO DE QUALIDADE DO SERVIÇO e PELA REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS CAUSADOS aos Requerentes.
Além disso, na hipótese dos autos, qual seja, atraso do voo e, posterior cancelamento, sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores, o que não ocorreu EM NENHUM MOMENTO.
Sendo assim, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais consubstanciada no pagamento das passagens compradas em outra Companhia aérea (GOL) no valor total de R$ 4.943,66 (quatro mil e novecentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), bem como as passagens não utilizadas pelos Requerentes em virtude do cancelamento do voo (Rio de Janeiro X Vitória) no valor correspondente à R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos), conforme fundamentação acima exposta.
Importante destacar que o valor de R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos) inicialmente pago pelos Requerentes é igualmente requerido pelos Autores, uma vez que pagaram pelo serviço que não lhe foi fornecido ante o cancelamento do voo e a ausência de ressarcimento conforme determina o artigo 20, II do CDC.
Dessa forma, requer a condenação da Reclamada ao pagamento do valor total de R$ 5.496,38 (cinco mil e quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e oito centavos).
4. Dos Danos Morais.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional estabelecido no artigo 5º, inciso X, da Carta da República.
É o caso dos autos, em que o voo de volta (Rio de Janeiro para Vitória) foi cancelado por motivo indeterminado pela Requerida, e os Requerentes ao tentarem solucionar a situação que se encontravam, que não foi ocasionada por eles, não obtiveram retorno positivo.
Primeiro porque, após o cancelamento PELO MOTIVO INDETERMINADO, dispôs de apenas 2 (dois) empregados para atender uma centena de consumidores acumulados em filas desorganizadas, sem prestarem a mínima informação inicial quanto aos procedimentos a serem adotados pela Requerida, o que efetivamente atinge a esfera extrapatrimonial dos Autores, especialmente diante das circunstâncias pessoais.
Em segundo lugar, após longa espera para ser atendido, o empregado da Ré simplesmente não apresentou QUALQUER ALTERNATIVA DE SOLUÇÃO ao problema criado, informando apenas que inexistiam voos da Requerida naquele dia. Como agravante, EVITOU A REALOCAÇÃO DOS AUTORES em voos de outras Companhias Aéreas COM A MAIS ABSURDA MENTIRA de que estavam lotados e que nada mais podia ser feito.
Os autores estavam angustiados para retornarem à sua residência, uma ve que seus filhos menores de idade os estavam aguardando sob os cuidados da doméstica do lar que necessitava IGUALMENTE retornar para a sua família e cuidar dos seu próprios filhos após um dia exaustivo de trabalho.
Angustiados pela possibilidade de inexistir responsáveis que pudesse pernoitar junto aos seus filhos em caso de viagem no dia seguinte.
Angustiados por inexistir responsáveis que pudessem levar os filhos à escola na manhã seguinte.
Angustiados pela ausência de informações claras e precisas sobre o ocorrido e sobre quais as soluções seriam ofertadas aos consumidores.
Enquanto isso, ouviram do preposto da Ré, a MENTIRA DESLAVADA ao sustentar que inexistia assentos livres em outras companhias aéreas ´para voo no mesmo dia.
Em resumo, A REQUERIDA NÃO TOMOU QUALQUER PROVIDÊNCIA PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA CRIADO. E SEGUIU SEM TOMAR PROVIDÊNCIA PARA A DEVIDA REPARAÇÃO, UMA VEZ QUE SEQUER RESSARCIU OS AUTORES PELOS VALORES DO VOO CANCELADO E O VOO ADQUIRIDO PELOS REQUERENTES!!!
Assim, conforme já antecipado, os Requerentes tiveram que comprar um nova passagem cujo preço foi superior ao valor pago nas passagens anteriores, bem com esperar o novo voo da outra companhia no aeroporto sem qualquer tipo de ajuda co alimentação e outras despesas.
A expectativa de chegar em casa às 20h conforme previamente contratado se desfez, tendo em vista um novo voo contratado e sua chegada ao destino final após às 23 horas.
Diante dos fatos narrados na presente demanda, resta evidente o descaso da Requerida, bem como o dano moral sofrido pelos consumidores, ora Requerentes.
Neste sentido, não há qualquer dúvida quanto aos danos morais devidos, uma vez que o atraso de voo consubstancia cumprimento defeituoso do contrato de transporte aéreo, conforme ampla jurisprudência do TJES.
5. Dos Pedidos.
Pelo exposto, requerem a V. Exa.:
a) A citação da requerida na pessoa de seu representante legal para responder aos termos da presente demanda no prazo legal, sob pena de sobre ela se operarem os efeitos da revelia;
b) Seja o presente feito julgado totalmente procedente, condenado a Requerida a restituir imediatamente o valor integral da passagem comprada em outra companhia aérea (GOL), no valor de R$ 4.943,66 (quatro mil e novecentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), que deverá ser atualizado monetariamente e acrescido dos juros e multa legais na data do seu efetivo pagamento;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento das passagens aéreas pagas pelos Requerentes e não utilizadas em virtude do cancelamento indeterminado do voo pela Companhia LATAM AIRLINES do trajeto de volta Rio de Janeiro para Vitória, no valor de R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos), valores estes que deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos dos juros e multa legais na data do seu efetivo pagamento;
d) Seja condenada a Requerida em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, em função de todo o transtorno suportado por eles
e) A aceitação das provas ora colacionadas e a produção, oportune tempore, de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e a testemunhal, sendo, de acordo com a situação, INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, conforme prevê o CDC.
f) Condenação da Requerida em custas processuais, e honorários advocatícios de 20%, sobre o valor da causa, na hipótese de aplicação do art. 55 da Lei dos Juizados Especiais;
f) seja concedida a assistência judiciária gratuita dos Autores, nos termos das Leis 5.584/70 e 1060/50 e art. 98 do CPC;
Por fim, requer que todas as intimações e/ou informações de estilo ocorram em nome dos advogados constantes nos instrumentos procuratórios anexos.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.496,38 (quinze mil e quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e oito centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 8 de novembro de 2022.
ELAINE SPERANDIO MARTINS OAB/ES 18.006 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5040565-78.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _______ º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTISSIMO SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _______ º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FABIO LORENZONI PASTE, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 981.723.607-20; e LARISSA FEITOSA SPERANDIO, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 073.179.897-03, ambos residentes e domiciliados na Rua Doutor Darcy Monteiro, nº 196, Mata da Praia, Vitória – ES, CEP: 29.065-350, por sua advogada, constituída em instrumento procuratório anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, face aos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
1. Dos Fatos.
O Requerente, Sr. Fabio Paste, por possuir um crédito junto à Operadora de Turismo AVIPAM LAZER, entrou em contato com a empresa solicitando a cotação de passagem de ida e volta para duas pessoas saindo de Vitória/ES com destino para o Rio de Janeiro/RJ, com o retorno para o mesmo dia, conforme e-mail abaixo:
Conforme documentos em anexo, os Requerentes adquiriram as passagens de avião cujos itinerários eram Vitória – Rio de Janeiro e Rio de Janeiro – Vitória, da seguinte forma:
CIA AÉREA: AZUL LINHAS AÉREAS
Observa-se que os Requerentes compraram as passagens por duas Companhias Aéreas: AZUL LINHAS AÉREAS e LATAM AIRLINES.
Os Requerentes embarcaram no voo da Cia Azul Linhas Aéreas às 06:45 horas e, ao chegarem no Rio de Janeiro, foram direto para o Consulado Americano para proceder à renovação do visto.
Após a renovação, os Requerentes almoçaram e retornaram para o aeroporto para aguardar o voo de volta para Vitória – ES.
Cumpre ressaltar que os Requerentes foram para o Rio de Janeiro com o ÚNICO OBJETIVO DE RENOVAR O VISTO AMERICANO DA SRA. LARISSA FEITOSA SPERANDIO, ORA REQUERENTE, renovação esta já agendada para o dia 18/08/2022 às 10 horas, conforme e-mail anexo comprovando o agendamento perante o Consulado Americano.
Assim, o casal não dispunha de roupas extras ou reservas em hotel para que pudessem passar uma noite no Rio de Janeiro.
A viagem com ida e volta no mesmo dia estava atrelada igualmente à responsabilidade de cumprir com a obrigação dos pais em levarem seus 2 (dois) filhos para o colégio na manhã seguinte, conforme horário de aula a seguir exposto:
Em adição, sendo menores de idade, no dia da viagem estavam sob os cuidados de sua empregada doméstica, a qual permaneceria em casa com os filhos até que os Autores chegassem em casa, quando então estaria liberada para que retornasse ao seu lar para cuidados pessoais e dos seus filhos.
Ou seja, toda a viagem foi arquitetada para adequar os compromissos pessoais e familiares, bem como o compromisso assumido com a empregada doméstica na condição de empregadores.
Ocorre, Excelência, que ao chegarem no aeroporto, os Requerentes foram surpreendidos pelo atraso no voo de volta, ao receberem e-mail da Requerida informando que o voo previsto para sair às 18:45 horas iria sair às 19:30 horas.
Contudo, às 19:50h o embarque ainda não havia sido realizado e o painel do aeroporto informava que o voo 3848 ainda estava com o check-in em aberto, conforme registrado na foto a seguir:
Fato é que os Requerentes estavam perdidos com a situação, pois um vôo que era para decolar às 18:45h, passou para as 19:30h e às 19:50h e nenhuma informação pela Requerida era repassada aos Autores que se encontravam cansados, aflitos e sem conhecimento do que estava acontecendo.
Minutos depois, descobriram através de outros passageiros da mesma aeronave que a Requerida havia CANCELADO o voo, razão pela qual começaram a se levantar e se retirarem do local do embarque.
O que antes aparecia como check-in em aberto, passou depois a informar cancelado, conforme foto abaixo:
Ao tomarem conhecimento do CANCELAMENTO inesperado do voo com destino à Vitória – ES, os Requerentes e demais passageiros se dirigiram ao balcão de atendimento da Requerida para saber quais providências seriam tomadas.
E ao chegarem ao atendimento, havia APENAS DOIS EMPREGADOS par apresentar as informações e buscar soluções na falha da prestação do serviço d transporte.
Inegável que o número ínfimo de empregados gerou extensa fila, desinformação e ausência de solução concreta para a falha da Ré. A imagem a seguir resume e comprova o quanto se alega:
Questionados acerca do motivo pelo cancelamento do voo, os passageiros foram informados com o absurdo argumento de que o MOTIVO ERA, PASMEM, INDETERMINADO!
Enquanto isso, o Autor Fabio Lorenzoni Paste seguia na fila esperando sua vez e ao ser atendido relatou sua situação, qual seja: que estava com sua esposa no Rio de Janeiro para apenas renovar um visto americano e que retornariam no mesmo dia para casa, que não trouxeram roupa extra e nem possuíam reserva de hotel, que seus dois filhos menores de idade estavam sob os cuidados da empregada aguardando a chegada dos empregadores para ser liberada, além do compromisso de levar os filhos ao colégio na manhã seguinte.
Após ouvir a situação relatada, o empregado da Requerida informou que iria verificar o que poderia ser feito. No seu retorno, sustentou que as outras Companhias aéreas não possuíam mais lugares disponíveis, pois os voos estavam lotados, O QUE NÃO REPRESENTAVA A VERDADE!!!
Isso porque, enquanto o Autor estava conversando com o empregado da Ré, a Sra. Larissa Feitosa Sperandio se dirigiu ao balcão da Companhia aérea GOL e Azul,
obtendo a informação que nas duas companhias haviam lugares disponíveis no próximo
Mesmo sendo indagado de tais informações, o empregado da Requerida continuou insistindo NA MENTIRA que não havia lugar disponível nas mencionadas Companhias aéreas, pois os voos estavam lotados.
Diante da absurda MENTIRA, os Requerentes se dirigiram ao balcão de atendimento da Companhia Aérea GOL para realizar a compra de 2 (duas) passagens de volta para Vitória – ES.
É de conhecimento que comprar passagem de avião no mesmo dia da viagem e quase na hora do embarque impõe um alto custo, o que de fato aconteceu.
Impõe lembrar que os Requerentes realizaram a compra das passagens de volta pela Requerida em 17 de maio de 2022, sendo que a viagem só aconteceria em 18 de agosto de 2022, ou seja, 3 meses após a compra, pagando por valores mais em conta.
Assim, as duas passagens de volta do Rio de Janeiro para Vitória custaram na compra realizada em Maio de 2022 o valor total de R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos).
COM O CANCELAMENTO INESPERADO E INDETERMINADO do voo 3848 da Requerida, OS REQUERENTES TIVERAM QUE DESEMBOLSAR O VALOR TOTAL DE R$ 4.943,66 (QUATRO MIL E NOVECENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS) para comprar APENAS as passagens de volta para Vitória – ES, conforme comprovam as imagens anexas:
Pis então, Excelência. Apenas à título de ressaltar os valores desembolsados pelos requerentes, cumpre enfatizar que inicialmente, em Maio de 2022, a compra das 2 (duas) passagens do itinerário Rio de Janeiro – Vitória custou o valor de R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos).
Contudo, com o cancelamento inesperado e indeterminado do voo da Requerida, os Requerentes tiveram que desembolsar o valor de R$ 4.943,66 (quatro mil e novecentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), valor este absurdamente maior ao valor desembolsado inicialmente em Maio de 2022.
Continuando.
De acordo com o Cartão de Embarque, os Requerentes embarcaram no voo 2094 da Companhia Aérea GOL LINHAS AÉREAS às 21:05 horas com previsão de chegada em Vitória às 22:50 horas.
Com isso, ao invés de chegar às 20 horas em sua residência onde seus filhos menores de idade estavam lhes esperando, os Requerentes só chegaram próximo das 2 horas, ou seja, com 3 (três) horas de atraso, conforme cartão de embarque destacado abaixo:
Diante de todo o desgaste físico e emocional sofrido, os Requerentes registraram uma reclamação na Companhia Requerida solicitando o reembolso das passagens do voo cancelado nº 3848, o que foi NEGADO PELA RÉ.
Ou seja, além de mentir acerca da impossibilidade de realocação dos Autores em voos de outras companhias aéreas, a Requerida se negou a custear/reembolsar os valores dispendidos, nem mesmo foram indenizados pelo transtorno ocasionado.
Em resumo, não foram ajudados sob qualquer maneira quando do descumprimento dos serviços pela Ré, o que serviu para aumentar ainda mais os prejuízos existentes, tanto na esfera moral como econômica, o que motiva a presente demanda.
. Da Aplicação do CDC. Contrato de Adesão. Obrigação de Resultado.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor - CDC. De um lado, temos o fornecedor sendo a empresa aérea prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, os consumidores sendo os passageiros lesados.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço (concessão), conforme disposto no artigo 3º do CDC.
Pode-se conceituar o contrato de transporte aéreo como sendo aquele mediante o qual uma pessoa denominada transportador ajusta com outra pessoa denominada usuário, o translado de um lugar a outro em uma aeronave e por via aérea, de uma determinada pessoa ou coisa, respeitadas as condições estipuladas entre as partes.
Tal conceituação demonstra com clareza que o contrato celebrado entre o consumidor e a companhia aérea se revela um contrato de adesão nos termos do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, o contrato celebrado pelos Requerentes e a Requerida é claramente qualificado como DE ADESÃO, pois os mesmos tiveram que se submeter a aceitar as cláusulas previamente estabelecidas pela Requerida, cabendo aos Requerentes, que tenham um mínimo de intenção em adquirir algo do mercado de consumo, a aceitarem o rol de cláusulas ou excluírem-se do mercado. Aderindo, desse modo, a uma situação contratual que se encontrava, unilateralmente, definida em todos os seus termos com o predomínio da vontade do fornecedor.
O único momento de manifestação volitiva dos Requerentes se deu n momento de pagar, onde teve as poucas opções de escolha de acordo com a determinações do fornecedor.
Ademais, cumpre registrar que o contrato de transporte aéreo, por ser um contrato de prestação de serviço mediante remuneração, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso, uma vez que, o consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
Sendo assim, os cancelamentos obrigam os consumidores a contratarem nova companhia aérea para chegar ao seu local de destino, consistindo, portanto, no descumprimento do contrato celebrado, o que não deve ser permitido pelo Ordenamento Jurídico brasileiro, razão pela qual os Autores merecem a devida reparação.
3. Do Dever de Prestar Serviços Eficientes e Contínuos. Má Prestação dos Serviços. Quebra de Contrato Por Parte da Requerida.
3. Do Dever de Prestar Serviços Eficientes e Contínuos. Má Prestação dos Serviços. Quebra de Contrato Por Parte da Requerida.
As empresas aéreas por serem concessionárias de serviço público essencial (transporte aéreo de pessoas e/ou coisas), são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, conforme disposto no artigo 22 do CDC.
Serviços aéreos eficientes e contínuos não atrasam ou cancelam voos como
O atraso no voo de Rio de Janeiro para Vitória e, consequentemente, o posterior cancelamento do voo fazendo com que os requerentes realizassem a compra de duas novas passagens em um Companhia aérea diversa diante da NEGATIVA DE REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM OUTRA COMPANHIA, demonstram que a Ré incorreu na QUEBRA DE CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO, pois os Requerentes se encontravam corretamente no dia, hora e local definidos pela Requerida no bilhete de viagem ansiando pelo embarque para Vitória – ES conforme contratado.
A relação jurídica existente entre a empresa aérea e o passageiro é provada através do bilhete/cartão de embarque, o qual contém informações da obrigação do transportador, o local de partida e destino, bem como os respectivos horários.
Como já exposto, ocorreu total desrespeito e descaso com os Requerentes, configurado pela quebra de contrato e pela má-prestação de serviços por parte da Requerida, uma vez que, com o atraso do voo do Rio de Janeiro para Vitória; o posterior cancelamento do voo; a negativa de realoca-los em outras companhias aéreas através de justificativa MENTIROSA; TUDO ISSO resultou no custeio de valores significativamente superior ao que já havia sido pago pela passagem perdida por causa do atraso e posterior cancelamento.
Em se tratando de típico contrato de prestação de serviços, a Requerida responde de forma objetiva pelos danos ocasionados aos Requerentes pela má prestação dos serviços e pelo descumprimento de contrato, bem como pelos vícios ocorridos no fornecimento do serviço de transporte aéreo, conforme dispõe os artigos 14 e 20, ambos do CDC.
Diante do exposto, ocorreu má prestação de serviço e descumprimento de contrato, bem como descaso e desrespeito com os Requerentes e para com os seus direitos básicos, nos termos do art. 6º e incisos do Código de Defesa do Consumidor.
Estamos diante da RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO, podendo ser definido como um defeito no próprio serviço que, em razão da falha que possui, causa danos reais e potenciais aos Requerentes. Ademais, o serviço de transporte aéreo, por ser um serviço público essencial, deve ser prestado de forma eficiente e contínua para os fins que dele se espera, sendo a Requerida, fornecedora de serviços de transporte aéreo, é RESPONSÁVEL PELO VÍCIO DE QUALIDADE DO SERVIÇO e PELA REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS CAUSADOS aos Requerentes.
Além disso, na hipótese dos autos, qual seja, atraso do voo e, posterior cancelamento, sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores, o que não ocorreu EM NENHUM MOMENTO.
Sendo assim, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais consubstanciada no pagamento das passagens compradas em outra Companhia aérea (GOL) no valor total de R$ 4.943,66 (quatro mil e novecentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), bem como as passagens não utilizadas pelos Requerentes em virtude do cancelamento do voo (Rio de Janeiro X Vitória) no valor correspondente à R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos), conforme fundamentação acima exposta.
Importante destacar que o valor de R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos) inicialmente pago pelos Requerentes é igualmente requerido pelos Autores, uma vez que pagaram pelo serviço que não lhe foi fornecido ante o cancelamento do voo e a ausência de ressarcimento conforme determina o artigo 20, II do CDC.
Dessa forma, requer a condenação da Reclamada ao pagamento do valor total de R$ 5.496,38 (cinco mil e quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e oito centavos).
4. Dos Danos Morais.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional estabelecido no artigo 5º, inciso X, da Carta da República.
É o caso dos autos, em que o voo de volta (Rio de Janeiro para Vitória) foi cancelado por motivo indeterminado pela Requerida, e os Requerentes ao tentarem solucionar a situação que se encontravam, que não foi ocasionada por eles, não obtiveram retorno positivo.
Primeiro porque, após o cancelamento PELO MOTIVO INDETERMINADO, dispôs de apenas 2 (dois) empregados para atender uma centena de consumidores acumulados em filas desorganizadas, sem prestarem a mínima informação inicial quanto aos procedimentos a serem adotados pela Requerida, o que efetivamente atinge a esfera extrapatrimonial dos Autores, especialmente diante das circunstâncias pessoais.
Em segundo lugar, após longa espera para ser atendido, o empregado da Ré simplesmente não apresentou QUALQUER ALTERNATIVA DE SOLUÇÃO ao problema criado, informando apenas que inexistiam voos da Requerida naquele dia. Como agravante, EVITOU A REALOCAÇÃO DOS AUTORES em voos de outras Companhias Aéreas COM A MAIS ABSURDA MENTIRA de que estavam lotados e que nada mais podia ser feito.
Os autores estavam angustiados para retornarem à sua residência, uma ve que seus filhos menores de idade os estavam aguardando sob os cuidados da doméstica do lar que necessitava IGUALMENTE retornar para a sua família e cuidar dos seu próprios filhos após um dia exaustivo de trabalho.
Angustiados pela possibilidade de inexistir responsáveis que pudesse pernoitar junto aos seus filhos em caso de viagem no dia seguinte.
Angustiados por inexistir responsáveis que pudessem levar os filhos à escola na manhã seguinte.
Angustiados pela ausência de informações claras e precisas sobre o ocorrido e sobre quais as soluções seriam ofertadas aos consumidores.
Enquanto isso, ouviram do preposto da Ré, a MENTIRA DESLAVADA ao sustentar que inexistia assentos livres em outras companhias aéreas ´para voo no mesmo dia.
Em resumo, A REQUERIDA NÃO TOMOU QUALQUER PROVIDÊNCIA PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA CRIADO. E SEGUIU SEM TOMAR PROVIDÊNCIA PARA A DEVIDA REPARAÇÃO, UMA VEZ QUE SEQUER RESSARCIU OS AUTORES PELOS VALORES DO VOO CANCELADO E O VOO ADQUIRIDO PELOS REQUERENTES!!!
Assim, conforme já antecipado, os Requerentes tiveram que comprar um nova passagem cujo preço foi superior ao valor pago nas passagens anteriores, bem com esperar o novo voo da outra companhia no aeroporto sem qualquer tipo de ajuda co alimentação e outras despesas.
A expectativa de chegar em casa às 20h conforme previamente contratado se desfez, tendo em vista um novo voo contratado e sua chegada ao destino final após às 23 horas.
Diante dos fatos narrados na presente demanda, resta evidente o descaso da Requerida, bem como o dano moral sofrido pelos consumidores, ora Requerentes.
Neste sentido, não há qualquer dúvida quanto aos danos morais devidos, uma vez que o atraso de voo consubstancia cumprimento defeituoso do contrato de transporte aéreo, conforme ampla jurisprudência do TJES.
5. Dos Pedidos.
Pelo exposto, requerem a V. Exa.:
a) A citação da requerida na pessoa de seu representante legal para responder aos termos da presente demanda no prazo legal, sob pena de sobre ela se operarem os efeitos da revelia;
b) Seja o presente feito julgado totalmente procedente, condenado a Requerida a restituir imediatamente o valor integral da passagem comprada em outra companhia aérea (GOL), no valor de R$ 4.943,66 (quatro mil e novecentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), que deverá ser atualizado monetariamente e acrescido dos juros e multa legais na data do seu efetivo pagamento;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento das passagens aéreas pagas pelos Requerentes e não utilizadas em virtude do cancelamento indeterminado do voo pela Companhia LATAM AIRLINES do trajeto de volta Rio de Janeiro para Vitória, no valor de R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos), valores estes que deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos dos juros e multa legais na data do seu efetivo pagamento;
d) Seja condenada a Requerida em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, em função de todo o transtorno suportado por eles
e) A aceitação das provas ora colacionadas e a produção, oportune tempore, de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e a testemunhal, sendo, de acordo com a situação, INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, conforme prevê o CDC.
f) Condenação da Requerida em custas processuais, e honorários advocatícios de 20%, sobre o valor da causa, na hipótese de aplicação do art. 55 da Lei dos Juizados Especiais;
f) seja concedida a assistência judiciária gratuita dos Autores, nos termos das Leis 5.584/70 e 1060/50 e art. 98 do CPC;
Por fim, requer que todas as intimações e/ou informações de estilo ocorram em nome dos advogados constantes nos instrumentos procuratórios anexos.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.496,38 (quinze mil e quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e oito centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 8 de novembro de 2022.
ELAINE SPERANDIO MARTINS OAB/ES 18.006 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5040565-78.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _______ º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTISSIMO SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _______ º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FABIO LORENZONI PASTE, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 981.723.607-20; e LARISSA FEITOSA SPERANDIO, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 073.179.897-03, ambos residentes e domiciliados na Rua Doutor Darcy Monteiro, nº 196, Mata da Praia, Vitória – ES, CEP: 29.065-350, por sua advogada, constituída em instrumento procuratório anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, face aos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
1. Dos Fatos.
O Requerente, Sr. Fabio Paste, por possuir um crédito junto à Operadora de Turismo AVIPAM LAZER, entrou em contato com a empresa solicitando a cotação de passagem de ida e volta para duas pessoas saindo de Vitória/ES com destino para o Rio de Janeiro/RJ, com o retorno para o mesmo dia, conforme e-mail abaixo:
Conforme documentos em anexo, os Requerentes adquiriram as passagens de avião cujos itinerários eram Vitória – Rio de Janeiro e Rio de Janeiro – Vitória, da seguinte forma:
CIA AÉREA: AZUL LINHAS AÉREAS
Observa-se que os Requerentes compraram as passagens por duas Companhias Aéreas: AZUL LINHAS AÉREAS e LATAM AIRLINES.
Os Requerentes embarcaram no voo da Cia Azul Linhas Aéreas às 06:45 horas e, ao chegarem no Rio de Janeiro, foram direto para o Consulado Americano para proceder à renovação do visto.
Após a renovação, os Requerentes almoçaram e retornaram para o aeroporto para aguardar o voo de volta para Vitória – ES.
Cumpre ressaltar que os Requerentes foram para o Rio de Janeiro com o ÚNICO OBJETIVO DE RENOVAR O VISTO AMERICANO DA SRA. LARISSA FEITOSA SPERANDIO, ORA REQUERENTE, renovação esta já agendada para o dia 18/08/2022 às 10 horas, conforme e-mail anexo comprovando o agendamento perante o Consulado Americano.
Assim, o casal não dispunha de roupas extras ou reservas em hotel para que pudessem passar uma noite no Rio de Janeiro.
A viagem com ida e volta no mesmo dia estava atrelada igualmente à responsabilidade de cumprir com a obrigação dos pais em levarem seus 2 (dois) filhos para o colégio na manhã seguinte, conforme horário de aula a seguir exposto:
Em adição, sendo menores de idade, no dia da viagem estavam sob os cuidados de sua empregada doméstica, a qual permaneceria em casa com os filhos até que os Autores chegassem em casa, quando então estaria liberada para que retornasse ao seu lar para cuidados pessoais e dos seus filhos.
Ou seja, toda a viagem foi arquitetada para adequar os compromissos pessoais e familiares, bem como o compromisso assumido com a empregada doméstica na condição de empregadores.
Ocorre, Excelência, que ao chegarem no aeroporto, os Requerentes foram surpreendidos pelo atraso no voo de volta, ao receberem e-mail da Requerida informando que o voo previsto para sair às 18:45 horas iria sair às 19:30 horas.
Contudo, às 19:50h o embarque ainda não havia sido realizado e o painel do aeroporto informava que o voo 3848 ainda estava com o check-in em aberto, conforme registrado na foto a seguir:
Fato é que os Requerentes estavam perdidos com a situação, pois um vôo que era para decolar às 18:45h, passou para as 19:30h e às 19:50h e nenhuma informação pela Requerida era repassada aos Autores que se encontravam cansados, aflitos e sem conhecimento do que estava acontecendo.
Minutos depois, descobriram através de outros passageiros da mesma aeronave que a Requerida havia CANCELADO o voo, razão pela qual começaram a se levantar e se retirarem do local do embarque.
O que antes aparecia como check-in em aberto, passou depois a informar cancelado, conforme foto abaixo:
Ao tomarem conhecimento do CANCELAMENTO inesperado do voo com destino à Vitória – ES, os Requerentes e demais passageiros se dirigiram ao balcão de atendimento da Requerida para saber quais providências seriam tomadas.
E ao chegarem ao atendimento, havia APENAS DOIS EMPREGADOS par apresentar as informações e buscar soluções na falha da prestação do serviço d transporte.
Inegável que o número ínfimo de empregados gerou extensa fila, desinformação e ausência de solução concreta para a falha da Ré. A imagem a seguir resume e comprova o quanto se alega:
Questionados acerca do motivo pelo cancelamento do voo, os passageiros foram informados com o absurdo argumento de que o MOTIVO ERA, PASMEM, INDETERMINADO!
Enquanto isso, o Autor Fabio Lorenzoni Paste seguia na fila esperando sua vez e ao ser atendido relatou sua situação, qual seja: que estava com sua esposa no Rio de Janeiro para apenas renovar um visto americano e que retornariam no mesmo dia para casa, que não trouxeram roupa extra e nem possuíam reserva de hotel, que seus dois filhos menores de idade estavam sob os cuidados da empregada aguardando a chegada dos empregadores para ser liberada, além do compromisso de levar os filhos ao colégio na manhã seguinte.
Após ouvir a situação relatada, o empregado da Requerida informou que iria verificar o que poderia ser feito. No seu retorno, sustentou que as outras Companhias aéreas não possuíam mais lugares disponíveis, pois os voos estavam lotados, O QUE NÃO REPRESENTAVA A VERDADE!!!
Isso porque, enquanto o Autor estava conversando com o empregado da Ré, a Sra. Larissa Feitosa Sperandio se dirigiu ao balcão da Companhia aérea GOL e Azul,
obtendo a informação que nas duas companhias haviam lugares disponíveis no próximo
Mesmo sendo indagado de tais informações, o empregado da Requerida continuou insistindo NA MENTIRA que não havia lugar disponível nas mencionadas Companhias aéreas, pois os voos estavam lotados.
Diante da absurda MENTIRA, os Requerentes se dirigiram ao balcão de atendimento da Companhia Aérea GOL para realizar a compra de 2 (duas) passagens de volta para Vitória – ES.
É de conhecimento que comprar passagem de avião no mesmo dia da viagem e quase na hora do embarque impõe um alto custo, o que de fato aconteceu.
Impõe lembrar que os Requerentes realizaram a compra das passagens de volta pela Requerida em 17 de maio de 2022, sendo que a viagem só aconteceria em 18 de agosto de 2022, ou seja, 3 meses após a compra, pagando por valores mais em conta.
Assim, as duas passagens de volta do Rio de Janeiro para Vitória custaram na compra realizada em Maio de 2022 o valor total de R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos).
COM O CANCELAMENTO INESPERADO E INDETERMINADO do voo 3848 da Requerida, OS REQUERENTES TIVERAM QUE DESEMBOLSAR O VALOR TOTAL DE R$ 4.943,66 (QUATRO MIL E NOVECENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS) para comprar APENAS as passagens de volta para Vitória – ES, conforme comprovam as imagens anexas:
Pis então, Excelência. Apenas à título de ressaltar os valores desembolsados pelos requerentes, cumpre enfatizar que inicialmente, em Maio de 2022, a compra das 2 (duas) passagens do itinerário Rio de Janeiro – Vitória custou o valor de R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos).
Contudo, com o cancelamento inesperado e indeterminado do voo da Requerida, os Requerentes tiveram que desembolsar o valor de R$ 4.943,66 (quatro mil e novecentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), valor este absurdamente maior ao valor desembolsado inicialmente em Maio de 2022.
Continuando.
De acordo com o Cartão de Embarque, os Requerentes embarcaram no voo 2094 da Companhia Aérea GOL LINHAS AÉREAS às 21:05 horas com previsão de chegada em Vitória às 22:50 horas.
Com isso, ao invés de chegar às 20 horas em sua residência onde seus filhos menores de idade estavam lhes esperando, os Requerentes só chegaram próximo das 2 horas, ou seja, com 3 (três) horas de atraso, conforme cartão de embarque destacado abaixo:
Diante de todo o desgaste físico e emocional sofrido, os Requerentes registraram uma reclamação na Companhia Requerida solicitando o reembolso das passagens do voo cancelado nº 3848, o que foi NEGADO PELA RÉ.
Ou seja, além de mentir acerca da impossibilidade de realocação dos Autores em voos de outras companhias aéreas, a Requerida se negou a custear/reembolsar os valores dispendidos, nem mesmo foram indenizados pelo transtorno ocasionado.
Em resumo, não foram ajudados sob qualquer maneira quando do descumprimento dos serviços pela Ré, o que serviu para aumentar ainda mais os prejuízos existentes, tanto na esfera moral como econômica, o que motiva a presente demanda.
. Da Aplicação do CDC. Contrato de Adesão. Obrigação de Resultado.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor - CDC. De um lado, temos o fornecedor sendo a empresa aérea prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, os consumidores sendo os passageiros lesados.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço (concessão), conforme disposto no artigo 3º do CDC.
Pode-se conceituar o contrato de transporte aéreo como sendo aquele mediante o qual uma pessoa denominada transportador ajusta com outra pessoa denominada usuário, o translado de um lugar a outro em uma aeronave e por via aérea, de uma determinada pessoa ou coisa, respeitadas as condições estipuladas entre as partes.
Tal conceituação demonstra com clareza que o contrato celebrado entre o consumidor e a companhia aérea se revela um contrato de adesão nos termos do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, o contrato celebrado pelos Requerentes e a Requerida é claramente qualificado como DE ADESÃO, pois os mesmos tiveram que se submeter a aceitar as cláusulas previamente estabelecidas pela Requerida, cabendo aos Requerentes, que tenham um mínimo de intenção em adquirir algo do mercado de consumo, a aceitarem o rol de cláusulas ou excluírem-se do mercado. Aderindo, desse modo, a uma situação contratual que se encontrava, unilateralmente, definida em todos os seus termos com o predomínio da vontade do fornecedor.
O único momento de manifestação volitiva dos Requerentes se deu n momento de pagar, onde teve as poucas opções de escolha de acordo com a determinações do fornecedor.
Ademais, cumpre registrar que o contrato de transporte aéreo, por ser um contrato de prestação de serviço mediante remuneração, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso, uma vez que, o consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
Sendo assim, os cancelamentos obrigam os consumidores a contratarem nova companhia aérea para chegar ao seu local de destino, consistindo, portanto, no descumprimento do contrato celebrado, o que não deve ser permitido pelo Ordenamento Jurídico brasileiro, razão pela qual os Autores merecem a devida reparação.
3. Do Dever de Prestar Serviços Eficientes e Contínuos. Má Prestação dos Serviços. Quebra de Contrato Por Parte da Requerida.
3. Do Dever de Prestar Serviços Eficientes e Contínuos. Má Prestação dos Serviços. Quebra de Contrato Por Parte da Requerida.
As empresas aéreas por serem concessionárias de serviço público essencial (transporte aéreo de pessoas e/ou coisas), são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, conforme disposto no artigo 22 do CDC.
Serviços aéreos eficientes e contínuos não atrasam ou cancelam voos como
O atraso no voo de Rio de Janeiro para Vitória e, consequentemente, o posterior cancelamento do voo fazendo com que os requerentes realizassem a compra de duas novas passagens em um Companhia aérea diversa diante da NEGATIVA DE REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM OUTRA COMPANHIA, demonstram que a Ré incorreu na QUEBRA DE CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO, pois os Requerentes se encontravam corretamente no dia, hora e local definidos pela Requerida no bilhete de viagem ansiando pelo embarque para Vitória – ES conforme contratado.
A relação jurídica existente entre a empresa aérea e o passageiro é provada através do bilhete/cartão de embarque, o qual contém informações da obrigação do transportador, o local de partida e destino, bem como os respectivos horários.
Como já exposto, ocorreu total desrespeito e descaso com os Requerentes, configurado pela quebra de contrato e pela má-prestação de serviços por parte da Requerida, uma vez que, com o atraso do voo do Rio de Janeiro para Vitória; o posterior cancelamento do voo; a negativa de realoca-los em outras companhias aéreas através de justificativa MENTIROSA; TUDO ISSO resultou no custeio de valores significativamente superior ao que já havia sido pago pela passagem perdida por causa do atraso e posterior cancelamento.
Em se tratando de típico contrato de prestação de serviços, a Requerida responde de forma objetiva pelos danos ocasionados aos Requerentes pela má prestação dos serviços e pelo descumprimento de contrato, bem como pelos vícios ocorridos no fornecimento do serviço de transporte aéreo, conforme dispõe os artigos 14 e 20, ambos do CDC.
Diante do exposto, ocorreu má prestação de serviço e descumprimento de contrato, bem como descaso e desrespeito com os Requerentes e para com os seus direitos básicos, nos termos do art. 6º e incisos do Código de Defesa do Consumidor.
Estamos diante da RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO, podendo ser definido como um defeito no próprio serviço que, em razão da falha que possui, causa danos reais e potenciais aos Requerentes. Ademais, o serviço de transporte aéreo, por ser um serviço público essencial, deve ser prestado de forma eficiente e contínua para os fins que dele se espera, sendo a Requerida, fornecedora de serviços de transporte aéreo, é RESPONSÁVEL PELO VÍCIO DE QUALIDADE DO SERVIÇO e PELA REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS CAUSADOS aos Requerentes.
Além disso, na hipótese dos autos, qual seja, atraso do voo e, posterior cancelamento, sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores, o que não ocorreu EM NENHUM MOMENTO.
Sendo assim, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais consubstanciada no pagamento das passagens compradas em outra Companhia aérea (GOL) no valor total de R$ 4.943,66 (quatro mil e novecentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), bem como as passagens não utilizadas pelos Requerentes em virtude do cancelamento do voo (Rio de Janeiro X Vitória) no valor correspondente à R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos), conforme fundamentação acima exposta.
Importante destacar que o valor de R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos) inicialmente pago pelos Requerentes é igualmente requerido pelos Autores, uma vez que pagaram pelo serviço que não lhe foi fornecido ante o cancelamento do voo e a ausência de ressarcimento conforme determina o artigo 20, II do CDC.
Dessa forma, requer a condenação da Reclamada ao pagamento do valor total de R$ 5.496,38 (cinco mil e quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e oito centavos).
4. Dos Danos Morais.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional estabelecido no artigo 5º, inciso X, da Carta da República.
É o caso dos autos, em que o voo de volta (Rio de Janeiro para Vitória) foi cancelado por motivo indeterminado pela Requerida, e os Requerentes ao tentarem solucionar a situação que se encontravam, que não foi ocasionada por eles, não obtiveram retorno positivo.
Primeiro porque, após o cancelamento PELO MOTIVO INDETERMINADO, dispôs de apenas 2 (dois) empregados para atender uma centena de consumidores acumulados em filas desorganizadas, sem prestarem a mínima informação inicial quanto aos procedimentos a serem adotados pela Requerida, o que efetivamente atinge a esfera extrapatrimonial dos Autores, especialmente diante das circunstâncias pessoais.
Em segundo lugar, após longa espera para ser atendido, o empregado da Ré simplesmente não apresentou QUALQUER ALTERNATIVA DE SOLUÇÃO ao problema criado, informando apenas que inexistiam voos da Requerida naquele dia. Como agravante, EVITOU A REALOCAÇÃO DOS AUTORES em voos de outras Companhias Aéreas COM A MAIS ABSURDA MENTIRA de que estavam lotados e que nada mais podia ser feito.
Os autores estavam angustiados para retornarem à sua residência, uma ve que seus filhos menores de idade os estavam aguardando sob os cuidados da doméstica do lar que necessitava IGUALMENTE retornar para a sua família e cuidar dos seu próprios filhos após um dia exaustivo de trabalho.
Angustiados pela possibilidade de inexistir responsáveis que pudesse pernoitar junto aos seus filhos em caso de viagem no dia seguinte.
Angustiados por inexistir responsáveis que pudessem levar os filhos à escola na manhã seguinte.
Angustiados pela ausência de informações claras e precisas sobre o ocorrido e sobre quais as soluções seriam ofertadas aos consumidores.
Enquanto isso, ouviram do preposto da Ré, a MENTIRA DESLAVADA ao sustentar que inexistia assentos livres em outras companhias aéreas ´para voo no mesmo dia.
Em resumo, A REQUERIDA NÃO TOMOU QUALQUER PROVIDÊNCIA PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA CRIADO. E SEGUIU SEM TOMAR PROVIDÊNCIA PARA A DEVIDA REPARAÇÃO, UMA VEZ QUE SEQUER RESSARCIU OS AUTORES PELOS VALORES DO VOO CANCELADO E O VOO ADQUIRIDO PELOS REQUERENTES!!!
Assim, conforme já antecipado, os Requerentes tiveram que comprar um nova passagem cujo preço foi superior ao valor pago nas passagens anteriores, bem com esperar o novo voo da outra companhia no aeroporto sem qualquer tipo de ajuda co alimentação e outras despesas.
A expectativa de chegar em casa às 20h conforme previamente contratado se desfez, tendo em vista um novo voo contratado e sua chegada ao destino final após às 23 horas.
Diante dos fatos narrados na presente demanda, resta evidente o descaso da Requerida, bem como o dano moral sofrido pelos consumidores, ora Requerentes.
Neste sentido, não há qualquer dúvida quanto aos danos morais devidos, uma vez que o atraso de voo consubstancia cumprimento defeituoso do contrato de transporte aéreo, conforme ampla jurisprudência do TJES.
5. Dos Pedidos.
Pelo exposto, requerem a V. Exa.:
a) A citação da requerida na pessoa de seu representante legal para responder aos termos da presente demanda no prazo legal, sob pena de sobre ela se operarem os efeitos da revelia;
b) Seja o presente feito julgado totalmente procedente, condenado a Requerida a restituir imediatamente o valor integral da passagem comprada em outra companhia aérea (GOL), no valor de R$ 4.943,66 (quatro mil e novecentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), que deverá ser atualizado monetariamente e acrescido dos juros e multa legais na data do seu efetivo pagamento;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento das passagens aéreas pagas pelos Requerentes e não utilizadas em virtude do cancelamento indeterminado do voo pela Companhia LATAM AIRLINES do trajeto de volta Rio de Janeiro para Vitória, no valor de R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos), valores estes que deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos dos juros e multa legais na data do seu efetivo pagamento;
d) Seja condenada a Requerida em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, em função de todo o transtorno suportado por eles
e) A aceitação das provas ora colacionadas e a produção, oportune tempore, de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e a testemunhal, sendo, de acordo com a situação, INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, conforme prevê o CDC.
f) Condenação da Requerida em custas processuais, e honorários advocatícios de 20%, sobre o valor da causa, na hipótese de aplicação do art. 55 da Lei dos Juizados Especiais;
f) seja concedida a assistência judiciária gratuita dos Autores, nos termos das Leis 5.584/70 e 1060/50 e art. 98 do CPC;
Por fim, requer que todas as intimações e/ou informações de estilo ocorram em nome dos advogados constantes nos instrumentos procuratórios anexos.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.496,38 (quinze mil e quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e oito centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 8 de novembro de 2022.
ELAINE SPERANDIO MARTINS OAB/ES 18.006 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5040565-78.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _______ º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTISSIMO SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _______ º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FABIO LORENZONI PASTE, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 981.723.607-20; e LARISSA FEITOSA SPERANDIO, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 073.179.897-03, ambos residentes e domiciliados na Rua Doutor Darcy Monteiro, nº 196, Mata da Praia, Vitória – ES, CEP: 29.065-350, por sua advogada, constituída em instrumento procuratório anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, face aos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
1. Dos Fatos.
O Requerente, Sr. Fabio Paste, por possuir um crédito junto à Operadora de Turismo AVIPAM LAZER, entrou em contato com a empresa solicitando a cotação de passagem de ida e volta para duas pessoas saindo de Vitória/ES com destino para o Rio de Janeiro/RJ, com o retorno para o mesmo dia, conforme e-mail abaixo:
Conforme documentos em anexo, os Requerentes adquiriram as passagens de avião cujos itinerários eram Vitória – Rio de Janeiro e Rio de Janeiro – Vitória, da seguinte forma:
CIA AÉREA: AZUL LINHAS AÉREAS
Observa-se que os Requerentes compraram as passagens por duas Companhias Aéreas: AZUL LINHAS AÉREAS e LATAM AIRLINES.
Os Requerentes embarcaram no voo da Cia Azul Linhas Aéreas às 06:45 horas e, ao chegarem no Rio de Janeiro, foram direto para o Consulado Americano para proceder à renovação do visto.
Após a renovação, os Requerentes almoçaram e retornaram para o aeroporto para aguardar o voo de volta para Vitória – ES.
Cumpre ressaltar que os Requerentes foram para o Rio de Janeiro com o ÚNICO OBJETIVO DE RENOVAR O VISTO AMERICANO DA SRA. LARISSA FEITOSA SPERANDIO, ORA REQUERENTE, renovação esta já agendada para o dia 18/08/2022 às 10 horas, conforme e-mail anexo comprovando o agendamento perante o Consulado Americano.
Assim, o casal não dispunha de roupas extras ou reservas em hotel para que pudessem passar uma noite no Rio de Janeiro.
A viagem com ida e volta no mesmo dia estava atrelada igualmente à responsabilidade de cumprir com a obrigação dos pais em levarem seus 2 (dois) filhos para o colégio na manhã seguinte, conforme horário de aula a seguir exposto:
Em adição, sendo menores de idade, no dia da viagem estavam sob os cuidados de sua empregada doméstica, a qual permaneceria em casa com os filhos até que os Autores chegassem em casa, quando então estaria liberada para que retornasse ao seu lar para cuidados pessoais e dos seus filhos.
Ou seja, toda a viagem foi arquitetada para adequar os compromissos pessoais e familiares, bem como o compromisso assumido com a empregada doméstica na condição de empregadores.
Ocorre, Excelência, que ao chegarem no aeroporto, os Requerentes foram surpreendidos pelo atraso no voo de volta, ao receberem e-mail da Requerida informando que o voo previsto para sair às 18:45 horas iria sair às 19:30 horas.
Contudo, às 19:50h o embarque ainda não havia sido realizado e o painel do aeroporto informava que o voo 3848 ainda estava com o check-in em aberto, conforme registrado na foto a seguir:
Fato é que os Requerentes estavam perdidos com a situação, pois um vôo que era para decolar às 18:45h, passou para as 19:30h e às 19:50h e nenhuma informação pela Requerida era repassada aos Autores que se encontravam cansados, aflitos e sem conhecimento do que estava acontecendo.
Minutos depois, descobriram através de outros passageiros da mesma aeronave que a Requerida havia CANCELADO o voo, razão pela qual começaram a se levantar e se retirarem do local do embarque.
O que antes aparecia como check-in em aberto, passou depois a informar cancelado, conforme foto abaixo:
Ao tomarem conhecimento do CANCELAMENTO inesperado do voo com destino à Vitória – ES, os Requerentes e demais passageiros se dirigiram ao balcão de atendimento da Requerida para saber quais providências seriam tomadas.
E ao chegarem ao atendimento, havia APENAS DOIS EMPREGADOS par apresentar as informações e buscar soluções na falha da prestação do serviço d transporte.
Inegável que o número ínfimo de empregados gerou extensa fila, desinformação e ausência de solução concreta para a falha da Ré. A imagem a seguir resume e comprova o quanto se alega:
Questionados acerca do motivo pelo cancelamento do voo, os passageiros foram informados com o absurdo argumento de que o MOTIVO ERA, PASMEM, INDETERMINADO!
Enquanto isso, o Autor Fabio Lorenzoni Paste seguia na fila esperando sua vez e ao ser atendido relatou sua situação, qual seja: que estava com sua esposa no Rio de Janeiro para apenas renovar um visto americano e que retornariam no mesmo dia para casa, que não trouxeram roupa extra e nem possuíam reserva de hotel, que seus dois filhos menores de idade estavam sob os cuidados da empregada aguardando a chegada dos empregadores para ser liberada, além do compromisso de levar os filhos ao colégio na manhã seguinte.
Após ouvir a situação relatada, o empregado da Requerida informou que iria verificar o que poderia ser feito. No seu retorno, sustentou que as outras Companhias aéreas não possuíam mais lugares disponíveis, pois os voos estavam lotados, O QUE NÃO REPRESENTAVA A VERDADE!!!
Isso porque, enquanto o Autor estava conversando com o empregado da Ré, a Sra. Larissa Feitosa Sperandio se dirigiu ao balcão da Companhia aérea GOL e Azul,
obtendo a informação que nas duas companhias haviam lugares disponíveis no próximo
Mesmo sendo indagado de tais informações, o empregado da Requerida continuou insistindo NA MENTIRA que não havia lugar disponível nas mencionadas Companhias aéreas, pois os voos estavam lotados.
Diante da absurda MENTIRA, os Requerentes se dirigiram ao balcão de atendimento da Companhia Aérea GOL para realizar a compra de 2 (duas) passagens de volta para Vitória – ES.
É de conhecimento que comprar passagem de avião no mesmo dia da viagem e quase na hora do embarque impõe um alto custo, o que de fato aconteceu.
Impõe lembrar que os Requerentes realizaram a compra das passagens de volta pela Requerida em 17 de maio de 2022, sendo que a viagem só aconteceria em 18 de agosto de 2022, ou seja, 3 meses após a compra, pagando por valores mais em conta.
Assim, as duas passagens de volta do Rio de Janeiro para Vitória custaram na compra realizada em Maio de 2022 o valor total de R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos).
COM O CANCELAMENTO INESPERADO E INDETERMINADO do voo 3848 da Requerida, OS REQUERENTES TIVERAM QUE DESEMBOLSAR O VALOR TOTAL DE R$ 4.943,66 (QUATRO MIL E NOVECENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS) para comprar APENAS as passagens de volta para Vitória – ES, conforme comprovam as imagens anexas:
Pis então, Excelência. Apenas à título de ressaltar os valores desembolsados pelos requerentes, cumpre enfatizar que inicialmente, em Maio de 2022, a compra das 2 (duas) passagens do itinerário Rio de Janeiro – Vitória custou o valor de R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos).
Contudo, com o cancelamento inesperado e indeterminado do voo da Requerida, os Requerentes tiveram que desembolsar o valor de R$ 4.943,66 (quatro mil e novecentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), valor este absurdamente maior ao valor desembolsado inicialmente em Maio de 2022.
Continuando.
De acordo com o Cartão de Embarque, os Requerentes embarcaram no voo 2094 da Companhia Aérea GOL LINHAS AÉREAS às 21:05 horas com previsão de chegada em Vitória às 22:50 horas.
Com isso, ao invés de chegar às 20 horas em sua residência onde seus filhos menores de idade estavam lhes esperando, os Requerentes só chegaram próximo das 2 horas, ou seja, com 3 (três) horas de atraso, conforme cartão de embarque destacado abaixo:
Diante de todo o desgaste físico e emocional sofrido, os Requerentes registraram uma reclamação na Companhia Requerida solicitando o reembolso das passagens do voo cancelado nº 3848, o que foi NEGADO PELA RÉ.
Ou seja, além de mentir acerca da impossibilidade de realocação dos Autores em voos de outras companhias aéreas, a Requerida se negou a custear/reembolsar os valores dispendidos, nem mesmo foram indenizados pelo transtorno ocasionado.
Em resumo, não foram ajudados sob qualquer maneira quando do descumprimento dos serviços pela Ré, o que serviu para aumentar ainda mais os prejuízos existentes, tanto na esfera moral como econômica, o que motiva a presente demanda.
. Da Aplicação do CDC. Contrato de Adesão. Obrigação de Resultado.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor - CDC. De um lado, temos o fornecedor sendo a empresa aérea prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, os consumidores sendo os passageiros lesados.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço (concessão), conforme disposto no artigo 3º do CDC.
Pode-se conceituar o contrato de transporte aéreo como sendo aquele mediante o qual uma pessoa denominada transportador ajusta com outra pessoa denominada usuário, o translado de um lugar a outro em uma aeronave e por via aérea, de uma determinada pessoa ou coisa, respeitadas as condições estipuladas entre as partes.
Tal conceituação demonstra com clareza que o contrato celebrado entre o consumidor e a companhia aérea se revela um contrato de adesão nos termos do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, o contrato celebrado pelos Requerentes e a Requerida é claramente qualificado como DE ADESÃO, pois os mesmos tiveram que se submeter a aceitar as cláusulas previamente estabelecidas pela Requerida, cabendo aos Requerentes, que tenham um mínimo de intenção em adquirir algo do mercado de consumo, a aceitarem o rol de cláusulas ou excluírem-se do mercado. Aderindo, desse modo, a uma situação contratual que se encontrava, unilateralmente, definida em todos os seus termos com o predomínio da vontade do fornecedor.
O único momento de manifestação volitiva dos Requerentes se deu n momento de pagar, onde teve as poucas opções de escolha de acordo com a determinações do fornecedor.
Ademais, cumpre registrar que o contrato de transporte aéreo, por ser um contrato de prestação de serviço mediante remuneração, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso, uma vez que, o consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
Sendo assim, os cancelamentos obrigam os consumidores a contratarem nova companhia aérea para chegar ao seu local de destino, consistindo, portanto, no descumprimento do contrato celebrado, o que não deve ser permitido pelo Ordenamento Jurídico brasileiro, razão pela qual os Autores merecem a devida reparação.
3. Do Dever de Prestar Serviços Eficientes e Contínuos. Má Prestação dos Serviços. Quebra de Contrato Por Parte da Requerida.
3. Do Dever de Prestar Serviços Eficientes e Contínuos. Má Prestação dos Serviços. Quebra de Contrato Por Parte da Requerida.
As empresas aéreas por serem concessionárias de serviço público essencial (transporte aéreo de pessoas e/ou coisas), são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, conforme disposto no artigo 22 do CDC.
Serviços aéreos eficientes e contínuos não atrasam ou cancelam voos como
O atraso no voo de Rio de Janeiro para Vitória e, consequentemente, o posterior cancelamento do voo fazendo com que os requerentes realizassem a compra de duas novas passagens em um Companhia aérea diversa diante da NEGATIVA DE REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM OUTRA COMPANHIA, demonstram que a Ré incorreu na QUEBRA DE CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO, pois os Requerentes se encontravam corretamente no dia, hora e local definidos pela Requerida no bilhete de viagem ansiando pelo embarque para Vitória – ES conforme contratado.
A relação jurídica existente entre a empresa aérea e o passageiro é provada através do bilhete/cartão de embarque, o qual contém informações da obrigação do transportador, o local de partida e destino, bem como os respectivos horários.
Como já exposto, ocorreu total desrespeito e descaso com os Requerentes, configurado pela quebra de contrato e pela má-prestação de serviços por parte da Requerida, uma vez que, com o atraso do voo do Rio de Janeiro para Vitória; o posterior cancelamento do voo; a negativa de realoca-los em outras companhias aéreas através de justificativa MENTIROSA; TUDO ISSO resultou no custeio de valores significativamente superior ao que já havia sido pago pela passagem perdida por causa do atraso e posterior cancelamento.
Em se tratando de típico contrato de prestação de serviços, a Requerida responde de forma objetiva pelos danos ocasionados aos Requerentes pela má prestação dos serviços e pelo descumprimento de contrato, bem como pelos vícios ocorridos no fornecimento do serviço de transporte aéreo, conforme dispõe os artigos 14 e 20, ambos do CDC.
Diante do exposto, ocorreu má prestação de serviço e descumprimento de contrato, bem como descaso e desrespeito com os Requerentes e para com os seus direitos básicos, nos termos do art. 6º e incisos do Código de Defesa do Consumidor.
Estamos diante da RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO, podendo ser definido como um defeito no próprio serviço que, em razão da falha que possui, causa danos reais e potenciais aos Requerentes. Ademais, o serviço de transporte aéreo, por ser um serviço público essencial, deve ser prestado de forma eficiente e contínua para os fins que dele se espera, sendo a Requerida, fornecedora de serviços de transporte aéreo, é RESPONSÁVEL PELO VÍCIO DE QUALIDADE DO SERVIÇO e PELA REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS CAUSADOS aos Requerentes.
Além disso, na hipótese dos autos, qual seja, atraso do voo e, posterior cancelamento, sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores, o que não ocorreu EM NENHUM MOMENTO.
Sendo assim, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais consubstanciada no pagamento das passagens compradas em outra Companhia aérea (GOL) no valor total de R$ 4.943,66 (quatro mil e novecentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), bem como as passagens não utilizadas pelos Requerentes em virtude do cancelamento do voo (Rio de Janeiro X Vitória) no valor correspondente à R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos), conforme fundamentação acima exposta.
Importante destacar que o valor de R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos) inicialmente pago pelos Requerentes é igualmente requerido pelos Autores, uma vez que pagaram pelo serviço que não lhe foi fornecido ante o cancelamento do voo e a ausência de ressarcimento conforme determina o artigo 20, II do CDC.
Dessa forma, requer a condenação da Reclamada ao pagamento do valor total de R$ 5.496,38 (cinco mil e quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e oito centavos).
4. Dos Danos Morais.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional estabelecido no artigo 5º, inciso X, da Carta da República.
É o caso dos autos, em que o voo de volta (Rio de Janeiro para Vitória) foi cancelado por motivo indeterminado pela Requerida, e os Requerentes ao tentarem solucionar a situação que se encontravam, que não foi ocasionada por eles, não obtiveram retorno positivo.
Primeiro porque, após o cancelamento PELO MOTIVO INDETERMINADO, dispôs de apenas 2 (dois) empregados para atender uma centena de consumidores acumulados em filas desorganizadas, sem prestarem a mínima informação inicial quanto aos procedimentos a serem adotados pela Requerida, o que efetivamente atinge a esfera extrapatrimonial dos Autores, especialmente diante das circunstâncias pessoais.
Em segundo lugar, após longa espera para ser atendido, o empregado da Ré simplesmente não apresentou QUALQUER ALTERNATIVA DE SOLUÇÃO ao problema criado, informando apenas que inexistiam voos da Requerida naquele dia. Como agravante, EVITOU A REALOCAÇÃO DOS AUTORES em voos de outras Companhias Aéreas COM A MAIS ABSURDA MENTIRA de que estavam lotados e que nada mais podia ser feito.
Os autores estavam angustiados para retornarem à sua residência, uma ve que seus filhos menores de idade os estavam aguardando sob os cuidados da doméstica do lar que necessitava IGUALMENTE retornar para a sua família e cuidar dos seu próprios filhos após um dia exaustivo de trabalho.
Angustiados pela possibilidade de inexistir responsáveis que pudesse pernoitar junto aos seus filhos em caso de viagem no dia seguinte.
Angustiados por inexistir responsáveis que pudessem levar os filhos à escola na manhã seguinte.
Angustiados pela ausência de informações claras e precisas sobre o ocorrido e sobre quais as soluções seriam ofertadas aos consumidores.
Enquanto isso, ouviram do preposto da Ré, a MENTIRA DESLAVADA ao sustentar que inexistia assentos livres em outras companhias aéreas ´para voo no mesmo dia.
Em resumo, A REQUERIDA NÃO TOMOU QUALQUER PROVIDÊNCIA PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA CRIADO. E SEGUIU SEM TOMAR PROVIDÊNCIA PARA A DEVIDA REPARAÇÃO, UMA VEZ QUE SEQUER RESSARCIU OS AUTORES PELOS VALORES DO VOO CANCELADO E O VOO ADQUIRIDO PELOS REQUERENTES!!!
Assim, conforme já antecipado, os Requerentes tiveram que comprar um nova passagem cujo preço foi superior ao valor pago nas passagens anteriores, bem com esperar o novo voo da outra companhia no aeroporto sem qualquer tipo de ajuda co alimentação e outras despesas.
A expectativa de chegar em casa às 20h conforme previamente contratado se desfez, tendo em vista um novo voo contratado e sua chegada ao destino final após às 23 horas.
Diante dos fatos narrados na presente demanda, resta evidente o descaso da Requerida, bem como o dano moral sofrido pelos consumidores, ora Requerentes.
Neste sentido, não há qualquer dúvida quanto aos danos morais devidos, uma vez que o atraso de voo consubstancia cumprimento defeituoso do contrato de transporte aéreo, conforme ampla jurisprudência do TJES.
5. Dos Pedidos.
Pelo exposto, requerem a V. Exa.:
a) A citação da requerida na pessoa de seu representante legal para responder aos termos da presente demanda no prazo legal, sob pena de sobre ela se operarem os efeitos da revelia;
b) Seja o presente feito julgado totalmente procedente, condenado a Requerida a restituir imediatamente o valor integral da passagem comprada em outra companhia aérea (GOL), no valor de R$ 4.943,66 (quatro mil e novecentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), que deverá ser atualizado monetariamente e acrescido dos juros e multa legais na data do seu efetivo pagamento;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento das passagens aéreas pagas pelos Requerentes e não utilizadas em virtude do cancelamento indeterminado do voo pela Companhia LATAM AIRLINES do trajeto de volta Rio de Janeiro para Vitória, no valor de R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos), valores estes que deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos dos juros e multa legais na data do seu efetivo pagamento;
d) Seja condenada a Requerida em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, em função de todo o transtorno suportado por eles
e) A aceitação das provas ora colacionadas e a produção, oportune tempore, de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e a testemunhal, sendo, de acordo com a situação, INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, conforme prevê o CDC.
f) Condenação da Requerida em custas processuais, e honorários advocatícios de 20%, sobre o valor da causa, na hipótese de aplicação do art. 55 da Lei dos Juizados Especiais;
f) seja concedida a assistência judiciária gratuita dos Autores, nos termos das Leis 5.584/70 e 1060/50 e art. 98 do CPC;
Por fim, requer que todas as intimações e/ou informações de estilo ocorram em nome dos advogados constantes nos instrumentos procuratórios anexos.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.496,38 (quinze mil e quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e oito centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 8 de novembro de 2022.
ELAINE SPERANDIO MARTINS OAB/ES 18.006 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5040565-78.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _______ º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTISSIMO SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _______ º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FABIO LORENZONI PASTE, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 981.723.607-20; e LARISSA FEITOSA SPERANDIO, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 073.179.897-03, ambos residentes e domiciliados na Rua Doutor Darcy Monteiro, nº 196, Mata da Praia, Vitória – ES, CEP: 29.065-350, por sua advogada, constituída em instrumento procuratório anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, face aos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
1. Dos Fatos.
O Requerente, Sr. Fabio Paste, por possuir um crédito junto à Operadora de Turismo AVIPAM LAZER, entrou em contato com a empresa solicitando a cotação de passagem de ida e volta para duas pessoas saindo de Vitória/ES com destino para o Rio de Janeiro/RJ, com o retorno para o mesmo dia, conforme e-mail abaixo:
Conforme documentos em anexo, os Requerentes adquiriram as passagens de avião cujos itinerários eram Vitória – Rio de Janeiro e Rio de Janeiro – Vitória, da seguinte forma:
CIA AÉREA: AZUL LINHAS AÉREAS
Observa-se que os Requerentes compraram as passagens por duas Companhias Aéreas: AZUL LINHAS AÉREAS e LATAM AIRLINES.
Os Requerentes embarcaram no voo da Cia Azul Linhas Aéreas às 06:45 horas e, ao chegarem no Rio de Janeiro, foram direto para o Consulado Americano para proceder à renovação do visto.
Após a renovação, os Requerentes almoçaram e retornaram para o aeroporto para aguardar o voo de volta para Vitória – ES.
Cumpre ressaltar que os Requerentes foram para o Rio de Janeiro com o ÚNICO OBJETIVO DE RENOVAR O VISTO AMERICANO DA SRA. LARISSA FEITOSA SPERANDIO, ORA REQUERENTE, renovação esta já agendada para o dia 18/08/2022 às 10 horas, conforme e-mail anexo comprovando o agendamento perante o Consulado Americano.
Assim, o casal não dispunha de roupas extras ou reservas em hotel para que pudessem passar uma noite no Rio de Janeiro.
A viagem com ida e volta no mesmo dia estava atrelada igualmente à responsabilidade de cumprir com a obrigação dos pais em levarem seus 2 (dois) filhos para o colégio na manhã seguinte, conforme horário de aula a seguir exposto:
Em adição, sendo menores de idade, no dia da viagem estavam sob os cuidados de sua empregada doméstica, a qual permaneceria em casa com os filhos até que os Autores chegassem em casa, quando então estaria liberada para que retornasse ao seu lar para cuidados pessoais e dos seus filhos.
Ou seja, toda a viagem foi arquitetada para adequar os compromissos pessoais e familiares, bem como o compromisso assumido com a empregada doméstica na condição de empregadores.
Ocorre, Excelência, que ao chegarem no aeroporto, os Requerentes foram surpreendidos pelo atraso no voo de volta, ao receberem e-mail da Requerida informando que o voo previsto para sair às 18:45 horas iria sair às 19:30 horas.
Contudo, às 19:50h o embarque ainda não havia sido realizado e o painel do aeroporto informava que o voo 3848 ainda estava com o check-in em aberto, conforme registrado na foto a seguir:
Fato é que os Requerentes estavam perdidos com a situação, pois um vôo que era para decolar às 18:45h, passou para as 19:30h e às 19:50h e nenhuma informação pela Requerida era repassada aos Autores que se encontravam cansados, aflitos e sem conhecimento do que estava acontecendo.
Minutos depois, descobriram através de outros passageiros da mesma aeronave que a Requerida havia CANCELADO o voo, razão pela qual começaram a se levantar e se retirarem do local do embarque.
O que antes aparecia como check-in em aberto, passou depois a informar cancelado, conforme foto abaixo:
Ao tomarem conhecimento do CANCELAMENTO inesperado do voo com destino à Vitória – ES, os Requerentes e demais passageiros se dirigiram ao balcão de atendimento da Requerida para saber quais providências seriam tomadas.
E ao chegarem ao atendimento, havia APENAS DOIS EMPREGADOS par apresentar as informações e buscar soluções na falha da prestação do serviço d transporte.
Inegável que o número ínfimo de empregados gerou extensa fila, desinformação e ausência de solução concreta para a falha da Ré. A imagem a seguir resume e comprova o quanto se alega:
Questionados acerca do motivo pelo cancelamento do voo, os passageiros foram informados com o absurdo argumento de que o MOTIVO ERA, PASMEM, INDETERMINADO!
Enquanto isso, o Autor Fabio Lorenzoni Paste seguia na fila esperando sua vez e ao ser atendido relatou sua situação, qual seja: que estava com sua esposa no Rio de Janeiro para apenas renovar um visto americano e que retornariam no mesmo dia para casa, que não trouxeram roupa extra e nem possuíam reserva de hotel, que seus dois filhos menores de idade estavam sob os cuidados da empregada aguardando a chegada dos empregadores para ser liberada, além do compromisso de levar os filhos ao colégio na manhã seguinte.
Após ouvir a situação relatada, o empregado da Requerida informou que iria verificar o que poderia ser feito. No seu retorno, sustentou que as outras Companhias aéreas não possuíam mais lugares disponíveis, pois os voos estavam lotados, O QUE NÃO REPRESENTAVA A VERDADE!!!
Isso porque, enquanto o Autor estava conversando com o empregado da Ré, a Sra. Larissa Feitosa Sperandio se dirigiu ao balcão da Companhia aérea GOL e Azul,
obtendo a informação que nas duas companhias haviam lugares disponíveis no próximo
Mesmo sendo indagado de tais informações, o empregado da Requerida continuou insistindo NA MENTIRA que não havia lugar disponível nas mencionadas Companhias aéreas, pois os voos estavam lotados.
Diante da absurda MENTIRA, os Requerentes se dirigiram ao balcão de atendimento da Companhia Aérea GOL para realizar a compra de 2 (duas) passagens de volta para Vitória – ES.
É de conhecimento que comprar passagem de avião no mesmo dia da viagem e quase na hora do embarque impõe um alto custo, o que de fato aconteceu.
Impõe lembrar que os Requerentes realizaram a compra das passagens de volta pela Requerida em 17 de maio de 2022, sendo que a viagem só aconteceria em 18 de agosto de 2022, ou seja, 3 meses após a compra, pagando por valores mais em conta.
Assim, as duas passagens de volta do Rio de Janeiro para Vitória custaram na compra realizada em Maio de 2022 o valor total de R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos).
COM O CANCELAMENTO INESPERADO E INDETERMINADO do voo 3848 da Requerida, OS REQUERENTES TIVERAM QUE DESEMBOLSAR O VALOR TOTAL DE R$ 4.943,66 (QUATRO MIL E NOVECENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS) para comprar APENAS as passagens de volta para Vitória – ES, conforme comprovam as imagens anexas:
Pis então, Excelência. Apenas à título de ressaltar os valores desembolsados pelos requerentes, cumpre enfatizar que inicialmente, em Maio de 2022, a compra das 2 (duas) passagens do itinerário Rio de Janeiro – Vitória custou o valor de R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos).
Contudo, com o cancelamento inesperado e indeterminado do voo da Requerida, os Requerentes tiveram que desembolsar o valor de R$ 4.943,66 (quatro mil e novecentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), valor este absurdamente maior ao valor desembolsado inicialmente em Maio de 2022.
Continuando.
De acordo com o Cartão de Embarque, os Requerentes embarcaram no voo 2094 da Companhia Aérea GOL LINHAS AÉREAS às 21:05 horas com previsão de chegada em Vitória às 22:50 horas.
Com isso, ao invés de chegar às 20 horas em sua residência onde seus filhos menores de idade estavam lhes esperando, os Requerentes só chegaram próximo das 2 horas, ou seja, com 3 (três) horas de atraso, conforme cartão de embarque destacado abaixo:
Diante de todo o desgaste físico e emocional sofrido, os Requerentes registraram uma reclamação na Companhia Requerida solicitando o reembolso das passagens do voo cancelado nº 3848, o que foi NEGADO PELA RÉ.
Ou seja, além de mentir acerca da impossibilidade de realocação dos Autores em voos de outras companhias aéreas, a Requerida se negou a custear/reembolsar os valores dispendidos, nem mesmo foram indenizados pelo transtorno ocasionado.
Em resumo, não foram ajudados sob qualquer maneira quando do descumprimento dos serviços pela Ré, o que serviu para aumentar ainda mais os prejuízos existentes, tanto na esfera moral como econômica, o que motiva a presente demanda.
. Da Aplicação do CDC. Contrato de Adesão. Obrigação de Resultado.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor - CDC. De um lado, temos o fornecedor sendo a empresa aérea prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, os consumidores sendo os passageiros lesados.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço (concessão), conforme disposto no artigo 3º do CDC.
Pode-se conceituar o contrato de transporte aéreo como sendo aquele mediante o qual uma pessoa denominada transportador ajusta com outra pessoa denominada usuário, o translado de um lugar a outro em uma aeronave e por via aérea, de uma determinada pessoa ou coisa, respeitadas as condições estipuladas entre as partes.
Tal conceituação demonstra com clareza que o contrato celebrado entre o consumidor e a companhia aérea se revela um contrato de adesão nos termos do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, o contrato celebrado pelos Requerentes e a Requerida é claramente qualificado como DE ADESÃO, pois os mesmos tiveram que se submeter a aceitar as cláusulas previamente estabelecidas pela Requerida, cabendo aos Requerentes, que tenham um mínimo de intenção em adquirir algo do mercado de consumo, a aceitarem o rol de cláusulas ou excluírem-se do mercado. Aderindo, desse modo, a uma situação contratual que se encontrava, unilateralmente, definida em todos os seus termos com o predomínio da vontade do fornecedor.
O único momento de manifestação volitiva dos Requerentes se deu n momento de pagar, onde teve as poucas opções de escolha de acordo com a determinações do fornecedor.
Ademais, cumpre registrar que o contrato de transporte aéreo, por ser um contrato de prestação de serviço mediante remuneração, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso, uma vez que, o consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
Sendo assim, os cancelamentos obrigam os consumidores a contratarem nova companhia aérea para chegar ao seu local de destino, consistindo, portanto, no descumprimento do contrato celebrado, o que não deve ser permitido pelo Ordenamento Jurídico brasileiro, razão pela qual os Autores merecem a devida reparação.
3. Do Dever de Prestar Serviços Eficientes e Contínuos. Má Prestação dos Serviços. Quebra de Contrato Por Parte da Requerida.
3. Do Dever de Prestar Serviços Eficientes e Contínuos. Má Prestação dos Serviços. Quebra de Contrato Por Parte da Requerida.
As empresas aéreas por serem concessionárias de serviço público essencial (transporte aéreo de pessoas e/ou coisas), são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, conforme disposto no artigo 22 do CDC.
Serviços aéreos eficientes e contínuos não atrasam ou cancelam voos como
O atraso no voo de Rio de Janeiro para Vitória e, consequentemente, o posterior cancelamento do voo fazendo com que os requerentes realizassem a compra de duas novas passagens em um Companhia aérea diversa diante da NEGATIVA DE REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM OUTRA COMPANHIA, demonstram que a Ré incorreu na QUEBRA DE CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO, pois os Requerentes se encontravam corretamente no dia, hora e local definidos pela Requerida no bilhete de viagem ansiando pelo embarque para Vitória – ES conforme contratado.
A relação jurídica existente entre a empresa aérea e o passageiro é provada através do bilhete/cartão de embarque, o qual contém informações da obrigação do transportador, o local de partida e destino, bem como os respectivos horários.
Como já exposto, ocorreu total desrespeito e descaso com os Requerentes, configurado pela quebra de contrato e pela má-prestação de serviços por parte da Requerida, uma vez que, com o atraso do voo do Rio de Janeiro para Vitória; o posterior cancelamento do voo; a negativa de realoca-los em outras companhias aéreas através de justificativa MENTIROSA; TUDO ISSO resultou no custeio de valores significativamente superior ao que já havia sido pago pela passagem perdida por causa do atraso e posterior cancelamento.
Em se tratando de típico contrato de prestação de serviços, a Requerida responde de forma objetiva pelos danos ocasionados aos Requerentes pela má prestação dos serviços e pelo descumprimento de contrato, bem como pelos vícios ocorridos no fornecimento do serviço de transporte aéreo, conforme dispõe os artigos 14 e 20, ambos do CDC.
Diante do exposto, ocorreu má prestação de serviço e descumprimento de contrato, bem como descaso e desrespeito com os Requerentes e para com os seus direitos básicos, nos termos do art. 6º e incisos do Código de Defesa do Consumidor.
Estamos diante da RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO, podendo ser definido como um defeito no próprio serviço que, em razão da falha que possui, causa danos reais e potenciais aos Requerentes. Ademais, o serviço de transporte aéreo, por ser um serviço público essencial, deve ser prestado de forma eficiente e contínua para os fins que dele se espera, sendo a Requerida, fornecedora de serviços de transporte aéreo, é RESPONSÁVEL PELO VÍCIO DE QUALIDADE DO SERVIÇO e PELA REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS CAUSADOS aos Requerentes.
Além disso, na hipótese dos autos, qual seja, atraso do voo e, posterior cancelamento, sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores, o que não ocorreu EM NENHUM MOMENTO.
Sendo assim, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais consubstanciada no pagamento das passagens compradas em outra Companhia aérea (GOL) no valor total de R$ 4.943,66 (quatro mil e novecentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), bem como as passagens não utilizadas pelos Requerentes em virtude do cancelamento do voo (Rio de Janeiro X Vitória) no valor correspondente à R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos), conforme fundamentação acima exposta.
Importante destacar que o valor de R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos) inicialmente pago pelos Requerentes é igualmente requerido pelos Autores, uma vez que pagaram pelo serviço que não lhe foi fornecido ante o cancelamento do voo e a ausência de ressarcimento conforme determina o artigo 20, II do CDC.
Dessa forma, requer a condenação da Reclamada ao pagamento do valor total de R$ 5.496,38 (cinco mil e quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e oito centavos).
4. Dos Danos Morais.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional estabelecido no artigo 5º, inciso X, da Carta da República.
É o caso dos autos, em que o voo de volta (Rio de Janeiro para Vitória) foi cancelado por motivo indeterminado pela Requerida, e os Requerentes ao tentarem solucionar a situação que se encontravam, que não foi ocasionada por eles, não obtiveram retorno positivo.
Primeiro porque, após o cancelamento PELO MOTIVO INDETERMINADO, dispôs de apenas 2 (dois) empregados para atender uma centena de consumidores acumulados em filas desorganizadas, sem prestarem a mínima informação inicial quanto aos procedimentos a serem adotados pela Requerida, o que efetivamente atinge a esfera extrapatrimonial dos Autores, especialmente diante das circunstâncias pessoais.
Em segundo lugar, após longa espera para ser atendido, o empregado da Ré simplesmente não apresentou QUALQUER ALTERNATIVA DE SOLUÇÃO ao problema criado, informando apenas que inexistiam voos da Requerida naquele dia. Como agravante, EVITOU A REALOCAÇÃO DOS AUTORES em voos de outras Companhias Aéreas COM A MAIS ABSURDA MENTIRA de que estavam lotados e que nada mais podia ser feito.
Os autores estavam angustiados para retornarem à sua residência, uma ve que seus filhos menores de idade os estavam aguardando sob os cuidados da doméstica do lar que necessitava IGUALMENTE retornar para a sua família e cuidar dos seu próprios filhos após um dia exaustivo de trabalho.
Angustiados pela possibilidade de inexistir responsáveis que pudesse pernoitar junto aos seus filhos em caso de viagem no dia seguinte.
Angustiados por inexistir responsáveis que pudessem levar os filhos à escola na manhã seguinte.
Angustiados pela ausência de informações claras e precisas sobre o ocorrido e sobre quais as soluções seriam ofertadas aos consumidores.
Enquanto isso, ouviram do preposto da Ré, a MENTIRA DESLAVADA ao sustentar que inexistia assentos livres em outras companhias aéreas ´para voo no mesmo dia.
Em resumo, A REQUERIDA NÃO TOMOU QUALQUER PROVIDÊNCIA PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA CRIADO. E SEGUIU SEM TOMAR PROVIDÊNCIA PARA A DEVIDA REPARAÇÃO, UMA VEZ QUE SEQUER RESSARCIU OS AUTORES PELOS VALORES DO VOO CANCELADO E O VOO ADQUIRIDO PELOS REQUERENTES!!!
Assim, conforme já antecipado, os Requerentes tiveram que comprar um nova passagem cujo preço foi superior ao valor pago nas passagens anteriores, bem com esperar o novo voo da outra companhia no aeroporto sem qualquer tipo de ajuda co alimentação e outras despesas.
A expectativa de chegar em casa às 20h conforme previamente contratado se desfez, tendo em vista um novo voo contratado e sua chegada ao destino final após às 23 horas.
Diante dos fatos narrados na presente demanda, resta evidente o descaso da Requerida, bem como o dano moral sofrido pelos consumidores, ora Requerentes.
Neste sentido, não há qualquer dúvida quanto aos danos morais devidos, uma vez que o atraso de voo consubstancia cumprimento defeituoso do contrato de transporte aéreo, conforme ampla jurisprudência do TJES.
5. Dos Pedidos.
Pelo exposto, requerem a V. Exa.:
a) A citação da requerida na pessoa de seu representante legal para responder aos termos da presente demanda no prazo legal, sob pena de sobre ela se operarem os efeitos da revelia;
b) Seja o presente feito julgado totalmente procedente, condenado a Requerida a restituir imediatamente o valor integral da passagem comprada em outra companhia aérea (GOL), no valor de R$ 4.943,66 (quatro mil e novecentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), que deverá ser atualizado monetariamente e acrescido dos juros e multa legais na data do seu efetivo pagamento;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento das passagens aéreas pagas pelos Requerentes e não utilizadas em virtude do cancelamento indeterminado do voo pela Companhia LATAM AIRLINES do trajeto de volta Rio de Janeiro para Vitória, no valor de R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos), valores estes que deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos dos juros e multa legais na data do seu efetivo pagamento;
d) Seja condenada a Requerida em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, em função de todo o transtorno suportado por eles
e) A aceitação das provas ora colacionadas e a produção, oportune tempore, de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e a testemunhal, sendo, de acordo com a situação, INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, conforme prevê o CDC.
f) Condenação da Requerida em custas processuais, e honorários advocatícios de 20%, sobre o valor da causa, na hipótese de aplicação do art. 55 da Lei dos Juizados Especiais;
f) seja concedida a assistência judiciária gratuita dos Autores, nos termos das Leis 5.584/70 e 1060/50 e art. 98 do CPC;
Por fim, requer que todas as intimações e/ou informações de estilo ocorram em nome dos advogados constantes nos instrumentos procuratórios anexos.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.496,38 (quinze mil e quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e oito centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 8 de novembro de 2022.
ELAINE SPERANDIO MARTINS OAB/ES 18.006 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5040565-78.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _______ º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTISSIMO SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _______ º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FABIO LORENZONI PASTE, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 981.723.607-20; e LARISSA FEITOSA SPERANDIO, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 073.179.897-03, ambos residentes e domiciliados na Rua Doutor Darcy Monteiro, nº 196, Mata da Praia, Vitória – ES, CEP: 29.065-350, por sua advogada, constituída em instrumento procuratório anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, face aos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
1. Dos Fatos.
O Requerente, Sr. Fabio Paste, por possuir um crédito junto à Operadora de Turismo AVIPAM LAZER, entrou em contato com a empresa solicitando a cotação de passagem de ida e volta para duas pessoas saindo de Vitória/ES com destino para o Rio de Janeiro/RJ, com o retorno para o mesmo dia, conforme e-mail abaixo:
Conforme documentos em anexo, os Requerentes adquiriram as passagens de avião cujos itinerários eram Vitória – Rio de Janeiro e Rio de Janeiro – Vitória, da seguinte forma:
CIA AÉREA: AZUL LINHAS AÉREAS
Observa-se que os Requerentes compraram as passagens por duas Companhias Aéreas: AZUL LINHAS AÉREAS e LATAM AIRLINES.
Os Requerentes embarcaram no voo da Cia Azul Linhas Aéreas às 06:45 horas e, ao chegarem no Rio de Janeiro, foram direto para o Consulado Americano para proceder à renovação do visto.
Após a renovação, os Requerentes almoçaram e retornaram para o aeroporto para aguardar o voo de volta para Vitória – ES.
Cumpre ressaltar que os Requerentes foram para o Rio de Janeiro com o ÚNICO OBJETIVO DE RENOVAR O VISTO AMERICANO DA SRA. LARISSA FEITOSA SPERANDIO, ORA REQUERENTE, renovação esta já agendada para o dia 18/08/2022 às 10 horas, conforme e-mail anexo comprovando o agendamento perante o Consulado Americano.
Assim, o casal não dispunha de roupas extras ou reservas em hotel para que pudessem passar uma noite no Rio de Janeiro.
A viagem com ida e volta no mesmo dia estava atrelada igualmente à responsabilidade de cumprir com a obrigação dos pais em levarem seus 2 (dois) filhos para o colégio na manhã seguinte, conforme horário de aula a seguir exposto:
Em adição, sendo menores de idade, no dia da viagem estavam sob os cuidados de sua empregada doméstica, a qual permaneceria em casa com os filhos até que os Autores chegassem em casa, quando então estaria liberada para que retornasse ao seu lar para cuidados pessoais e dos seus filhos.
Ou seja, toda a viagem foi arquitetada para adequar os compromissos pessoais e familiares, bem como o compromisso assumido com a empregada doméstica na condição de empregadores.
Ocorre, Excelência, que ao chegarem no aeroporto, os Requerentes foram surpreendidos pelo atraso no voo de volta, ao receberem e-mail da Requerida informando que o voo previsto para sair às 18:45 horas iria sair às 19:30 horas.
Contudo, às 19:50h o embarque ainda não havia sido realizado e o painel do aeroporto informava que o voo 3848 ainda estava com o check-in em aberto, conforme registrado na foto a seguir:
Fato é que os Requerentes estavam perdidos com a situação, pois um vôo que era para decolar às 18:45h, passou para as 19:30h e às 19:50h e nenhuma informação pela Requerida era repassada aos Autores que se encontravam cansados, aflitos e sem conhecimento do que estava acontecendo.
Minutos depois, descobriram através de outros passageiros da mesma aeronave que a Requerida havia CANCELADO o voo, razão pela qual começaram a se levantar e se retirarem do local do embarque.
O que antes aparecia como check-in em aberto, passou depois a informar cancelado, conforme foto abaixo:
Ao tomarem conhecimento do CANCELAMENTO inesperado do voo com destino à Vitória – ES, os Requerentes e demais passageiros se dirigiram ao balcão de atendimento da Requerida para saber quais providências seriam tomadas.
E ao chegarem ao atendimento, havia APENAS DOIS EMPREGADOS par apresentar as informações e buscar soluções na falha da prestação do serviço d transporte.
Inegável que o número ínfimo de empregados gerou extensa fila, desinformação e ausência de solução concreta para a falha da Ré. A imagem a seguir resume e comprova o quanto se alega:
Questionados acerca do motivo pelo cancelamento do voo, os passageiros foram informados com o absurdo argumento de que o MOTIVO ERA, PASMEM, INDETERMINADO!
Enquanto isso, o Autor Fabio Lorenzoni Paste seguia na fila esperando sua vez e ao ser atendido relatou sua situação, qual seja: que estava com sua esposa no Rio de Janeiro para apenas renovar um visto americano e que retornariam no mesmo dia para casa, que não trouxeram roupa extra e nem possuíam reserva de hotel, que seus dois filhos menores de idade estavam sob os cuidados da empregada aguardando a chegada dos empregadores para ser liberada, além do compromisso de levar os filhos ao colégio na manhã seguinte.
Após ouvir a situação relatada, o empregado da Requerida informou que iria verificar o que poderia ser feito. No seu retorno, sustentou que as outras Companhias aéreas não possuíam mais lugares disponíveis, pois os voos estavam lotados, O QUE NÃO REPRESENTAVA A VERDADE!!!
Isso porque, enquanto o Autor estava conversando com o empregado da Ré, a Sra. Larissa Feitosa Sperandio se dirigiu ao balcão da Companhia aérea GOL e Azul,
obtendo a informação que nas duas companhias haviam lugares disponíveis no próximo
Mesmo sendo indagado de tais informações, o empregado da Requerida continuou insistindo NA MENTIRA que não havia lugar disponível nas mencionadas Companhias aéreas, pois os voos estavam lotados.
Diante da absurda MENTIRA, os Requerentes se dirigiram ao balcão de atendimento da Companhia Aérea GOL para realizar a compra de 2 (duas) passagens de volta para Vitória – ES.
É de conhecimento que comprar passagem de avião no mesmo dia da viagem e quase na hora do embarque impõe um alto custo, o que de fato aconteceu.
Impõe lembrar que os Requerentes realizaram a compra das passagens de volta pela Requerida em 17 de maio de 2022, sendo que a viagem só aconteceria em 18 de agosto de 2022, ou seja, 3 meses após a compra, pagando por valores mais em conta.
Assim, as duas passagens de volta do Rio de Janeiro para Vitória custaram na compra realizada em Maio de 2022 o valor total de R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos).
COM O CANCELAMENTO INESPERADO E INDETERMINADO do voo 3848 da Requerida, OS REQUERENTES TIVERAM QUE DESEMBOLSAR O VALOR TOTAL DE R$ 4.943,66 (QUATRO MIL E NOVECENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS) para comprar APENAS as passagens de volta para Vitória – ES, conforme comprovam as imagens anexas:
Pis então, Excelência. Apenas à título de ressaltar os valores desembolsados pelos requerentes, cumpre enfatizar que inicialmente, em Maio de 2022, a compra das 2 (duas) passagens do itinerário Rio de Janeiro – Vitória custou o valor de R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos).
Contudo, com o cancelamento inesperado e indeterminado do voo da Requerida, os Requerentes tiveram que desembolsar o valor de R$ 4.943,66 (quatro mil e novecentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), valor este absurdamente maior ao valor desembolsado inicialmente em Maio de 2022.
Continuando.
De acordo com o Cartão de Embarque, os Requerentes embarcaram no voo 2094 da Companhia Aérea GOL LINHAS AÉREAS às 21:05 horas com previsão de chegada em Vitória às 22:50 horas.
Com isso, ao invés de chegar às 20 horas em sua residência onde seus filhos menores de idade estavam lhes esperando, os Requerentes só chegaram próximo das 2 horas, ou seja, com 3 (três) horas de atraso, conforme cartão de embarque destacado abaixo:
Diante de todo o desgaste físico e emocional sofrido, os Requerentes registraram uma reclamação na Companhia Requerida solicitando o reembolso das passagens do voo cancelado nº 3848, o que foi NEGADO PELA RÉ.
Ou seja, além de mentir acerca da impossibilidade de realocação dos Autores em voos de outras companhias aéreas, a Requerida se negou a custear/reembolsar os valores dispendidos, nem mesmo foram indenizados pelo transtorno ocasionado.
Em resumo, não foram ajudados sob qualquer maneira quando do descumprimento dos serviços pela Ré, o que serviu para aumentar ainda mais os prejuízos existentes, tanto na esfera moral como econômica, o que motiva a presente demanda.
. Da Aplicação do CDC. Contrato de Adesão. Obrigação de Resultado.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor - CDC. De um lado, temos o fornecedor sendo a empresa aérea prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, os consumidores sendo os passageiros lesados.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço (concessão), conforme disposto no artigo 3º do CDC.
Pode-se conceituar o contrato de transporte aéreo como sendo aquele mediante o qual uma pessoa denominada transportador ajusta com outra pessoa denominada usuário, o translado de um lugar a outro em uma aeronave e por via aérea, de uma determinada pessoa ou coisa, respeitadas as condições estipuladas entre as partes.
Tal conceituação demonstra com clareza que o contrato celebrado entre o consumidor e a companhia aérea se revela um contrato de adesão nos termos do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, o contrato celebrado pelos Requerentes e a Requerida é claramente qualificado como DE ADESÃO, pois os mesmos tiveram que se submeter a aceitar as cláusulas previamente estabelecidas pela Requerida, cabendo aos Requerentes, que tenham um mínimo de intenção em adquirir algo do mercado de consumo, a aceitarem o rol de cláusulas ou excluírem-se do mercado. Aderindo, desse modo, a uma situação contratual que se encontrava, unilateralmente, definida em todos os seus termos com o predomínio da vontade do fornecedor.
O único momento de manifestação volitiva dos Requerentes se deu n momento de pagar, onde teve as poucas opções de escolha de acordo com a determinações do fornecedor.
Ademais, cumpre registrar que o contrato de transporte aéreo, por ser um contrato de prestação de serviço mediante remuneração, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso, uma vez que, o consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
Sendo assim, os cancelamentos obrigam os consumidores a contratarem nova companhia aérea para chegar ao seu local de destino, consistindo, portanto, no descumprimento do contrato celebrado, o que não deve ser permitido pelo Ordenamento Jurídico brasileiro, razão pela qual os Autores merecem a devida reparação.
3. Do Dever de Prestar Serviços Eficientes e Contínuos. Má Prestação dos Serviços. Quebra de Contrato Por Parte da Requerida.
3. Do Dever de Prestar Serviços Eficientes e Contínuos. Má Prestação dos Serviços. Quebra de Contrato Por Parte da Requerida.
As empresas aéreas por serem concessionárias de serviço público essencial (transporte aéreo de pessoas e/ou coisas), são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, conforme disposto no artigo 22 do CDC.
Serviços aéreos eficientes e contínuos não atrasam ou cancelam voos como
O atraso no voo de Rio de Janeiro para Vitória e, consequentemente, o posterior cancelamento do voo fazendo com que os requerentes realizassem a compra de duas novas passagens em um Companhia aérea diversa diante da NEGATIVA DE REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM OUTRA COMPANHIA, demonstram que a Ré incorreu na QUEBRA DE CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO, pois os Requerentes se encontravam corretamente no dia, hora e local definidos pela Requerida no bilhete de viagem ansiando pelo embarque para Vitória – ES conforme contratado.
A relação jurídica existente entre a empresa aérea e o passageiro é provada através do bilhete/cartão de embarque, o qual contém informações da obrigação do transportador, o local de partida e destino, bem como os respectivos horários.
Como já exposto, ocorreu total desrespeito e descaso com os Requerentes, configurado pela quebra de contrato e pela má-prestação de serviços por parte da Requerida, uma vez que, com o atraso do voo do Rio de Janeiro para Vitória; o posterior cancelamento do voo; a negativa de realoca-los em outras companhias aéreas através de justificativa MENTIROSA; TUDO ISSO resultou no custeio de valores significativamente superior ao que já havia sido pago pela passagem perdida por causa do atraso e posterior cancelamento.
Em se tratando de típico contrato de prestação de serviços, a Requerida responde de forma objetiva pelos danos ocasionados aos Requerentes pela má prestação dos serviços e pelo descumprimento de contrato, bem como pelos vícios ocorridos no fornecimento do serviço de transporte aéreo, conforme dispõe os artigos 14 e 20, ambos do CDC.
Diante do exposto, ocorreu má prestação de serviço e descumprimento de contrato, bem como descaso e desrespeito com os Requerentes e para com os seus direitos básicos, nos termos do art. 6º e incisos do Código de Defesa do Consumidor.
Estamos diante da RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO, podendo ser definido como um defeito no próprio serviço que, em razão da falha que possui, causa danos reais e potenciais aos Requerentes. Ademais, o serviço de transporte aéreo, por ser um serviço público essencial, deve ser prestado de forma eficiente e contínua para os fins que dele se espera, sendo a Requerida, fornecedora de serviços de transporte aéreo, é RESPONSÁVEL PELO VÍCIO DE QUALIDADE DO SERVIÇO e PELA REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS CAUSADOS aos Requerentes.
Além disso, na hipótese dos autos, qual seja, atraso do voo e, posterior cancelamento, sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores, o que não ocorreu EM NENHUM MOMENTO.
Sendo assim, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais consubstanciada no pagamento das passagens compradas em outra Companhia aérea (GOL) no valor total de R$ 4.943,66 (quatro mil e novecentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), bem como as passagens não utilizadas pelos Requerentes em virtude do cancelamento do voo (Rio de Janeiro X Vitória) no valor correspondente à R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos), conforme fundamentação acima exposta.
Importante destacar que o valor de R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos) inicialmente pago pelos Requerentes é igualmente requerido pelos Autores, uma vez que pagaram pelo serviço que não lhe foi fornecido ante o cancelamento do voo e a ausência de ressarcimento conforme determina o artigo 20, II do CDC.
Dessa forma, requer a condenação da Reclamada ao pagamento do valor total de R$ 5.496,38 (cinco mil e quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e oito centavos).
4. Dos Danos Morais.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional estabelecido no artigo 5º, inciso X, da Carta da República.
É o caso dos autos, em que o voo de volta (Rio de Janeiro para Vitória) foi cancelado por motivo indeterminado pela Requerida, e os Requerentes ao tentarem solucionar a situação que se encontravam, que não foi ocasionada por eles, não obtiveram retorno positivo.
Primeiro porque, após o cancelamento PELO MOTIVO INDETERMINADO, dispôs de apenas 2 (dois) empregados para atender uma centena de consumidores acumulados em filas desorganizadas, sem prestarem a mínima informação inicial quanto aos procedimentos a serem adotados pela Requerida, o que efetivamente atinge a esfera extrapatrimonial dos Autores, especialmente diante das circunstâncias pessoais.
Em segundo lugar, após longa espera para ser atendido, o empregado da Ré simplesmente não apresentou QUALQUER ALTERNATIVA DE SOLUÇÃO ao problema criado, informando apenas que inexistiam voos da Requerida naquele dia. Como agravante, EVITOU A REALOCAÇÃO DOS AUTORES em voos de outras Companhias Aéreas COM A MAIS ABSURDA MENTIRA de que estavam lotados e que nada mais podia ser feito.
Os autores estavam angustiados para retornarem à sua residência, uma ve que seus filhos menores de idade os estavam aguardando sob os cuidados da doméstica do lar que necessitava IGUALMENTE retornar para a sua família e cuidar dos seu próprios filhos após um dia exaustivo de trabalho.
Angustiados pela possibilidade de inexistir responsáveis que pudesse pernoitar junto aos seus filhos em caso de viagem no dia seguinte.
Angustiados por inexistir responsáveis que pudessem levar os filhos à escola na manhã seguinte.
Angustiados pela ausência de informações claras e precisas sobre o ocorrido e sobre quais as soluções seriam ofertadas aos consumidores.
Enquanto isso, ouviram do preposto da Ré, a MENTIRA DESLAVADA ao sustentar que inexistia assentos livres em outras companhias aéreas ´para voo no mesmo dia.
Em resumo, A REQUERIDA NÃO TOMOU QUALQUER PROVIDÊNCIA PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA CRIADO. E SEGUIU SEM TOMAR PROVIDÊNCIA PARA A DEVIDA REPARAÇÃO, UMA VEZ QUE SEQUER RESSARCIU OS AUTORES PELOS VALORES DO VOO CANCELADO E O VOO ADQUIRIDO PELOS REQUERENTES!!!
Assim, conforme já antecipado, os Requerentes tiveram que comprar um nova passagem cujo preço foi superior ao valor pago nas passagens anteriores, bem com esperar o novo voo da outra companhia no aeroporto sem qualquer tipo de ajuda co alimentação e outras despesas.
A expectativa de chegar em casa às 20h conforme previamente contratado se desfez, tendo em vista um novo voo contratado e sua chegada ao destino final após às 23 horas.
Diante dos fatos narrados na presente demanda, resta evidente o descaso da Requerida, bem como o dano moral sofrido pelos consumidores, ora Requerentes.
Neste sentido, não há qualquer dúvida quanto aos danos morais devidos, uma vez que o atraso de voo consubstancia cumprimento defeituoso do contrato de transporte aéreo, conforme ampla jurisprudência do TJES.
5. Dos Pedidos.
Pelo exposto, requerem a V. Exa.:
a) A citação da requerida na pessoa de seu representante legal para responder aos termos da presente demanda no prazo legal, sob pena de sobre ela se operarem os efeitos da revelia;
b) Seja o presente feito julgado totalmente procedente, condenado a Requerida a restituir imediatamente o valor integral da passagem comprada em outra companhia aérea (GOL), no valor de R$ 4.943,66 (quatro mil e novecentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), que deverá ser atualizado monetariamente e acrescido dos juros e multa legais na data do seu efetivo pagamento;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento das passagens aéreas pagas pelos Requerentes e não utilizadas em virtude do cancelamento indeterminado do voo pela Companhia LATAM AIRLINES do trajeto de volta Rio de Janeiro para Vitória, no valor de R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos), valores estes que deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos dos juros e multa legais na data do seu efetivo pagamento;
d) Seja condenada a Requerida em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, em função de todo o transtorno suportado por eles
e) A aceitação das provas ora colacionadas e a produção, oportune tempore, de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e a testemunhal, sendo, de acordo com a situação, INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, conforme prevê o CDC.
f) Condenação da Requerida em custas processuais, e honorários advocatícios de 20%, sobre o valor da causa, na hipótese de aplicação do art. 55 da Lei dos Juizados Especiais;
f) seja concedida a assistência judiciária gratuita dos Autores, nos termos das Leis 5.584/70 e 1060/50 e art. 98 do CPC;
Por fim, requer que todas as intimações e/ou informações de estilo ocorram em nome dos advogados constantes nos instrumentos procuratórios anexos.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.496,38 (quinze mil e quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e oito centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 8 de novembro de 2022.
ELAINE SPERANDIO MARTINS OAB/ES 18.006 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5040565-78.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _______ º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTISSIMO SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _______ º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FABIO LORENZONI PASTE, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 981.723.607-20; e LARISSA FEITOSA SPERANDIO, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 073.179.897-03, ambos residentes e domiciliados na Rua Doutor Darcy Monteiro, nº 196, Mata da Praia, Vitória – ES, CEP: 29.065-350, por sua advogada, constituída em instrumento procuratório anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, face aos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
1. Dos Fatos.
O Requerente, Sr. Fabio Paste, por possuir um crédito junto à Operadora de Turismo AVIPAM LAZER, entrou em contato com a empresa solicitando a cotação de passagem de ida e volta para duas pessoas saindo de Vitória/ES com destino para o Rio de Janeiro/RJ, com o retorno para o mesmo dia, conforme e-mail abaixo:
Conforme documentos em anexo, os Requerentes adquiriram as passagens de avião cujos itinerários eram Vitória – Rio de Janeiro e Rio de Janeiro – Vitória, da seguinte forma:
CIA AÉREA: AZUL LINHAS AÉREAS
Observa-se que os Requerentes compraram as passagens por duas Companhias Aéreas: AZUL LINHAS AÉREAS e LATAM AIRLINES.
Os Requerentes embarcaram no voo da Cia Azul Linhas Aéreas às 06:45 horas e, ao chegarem no Rio de Janeiro, foram direto para o Consulado Americano para proceder à renovação do visto.
Após a renovação, os Requerentes almoçaram e retornaram para o aeroporto para aguardar o voo de volta para Vitória – ES.
Cumpre ressaltar que os Requerentes foram para o Rio de Janeiro com o ÚNICO OBJETIVO DE RENOVAR O VISTO AMERICANO DA SRA. LARISSA FEITOSA SPERANDIO, ORA REQUERENTE, renovação esta já agendada para o dia 18/08/2022 às 10 horas, conforme e-mail anexo comprovando o agendamento perante o Consulado Americano.
Assim, o casal não dispunha de roupas extras ou reservas em hotel para que pudessem passar uma noite no Rio de Janeiro.
A viagem com ida e volta no mesmo dia estava atrelada igualmente à responsabilidade de cumprir com a obrigação dos pais em levarem seus 2 (dois) filhos para o colégio na manhã seguinte, conforme horário de aula a seguir exposto:
Em adição, sendo menores de idade, no dia da viagem estavam sob os cuidados de sua empregada doméstica, a qual permaneceria em casa com os filhos até que os Autores chegassem em casa, quando então estaria liberada para que retornasse ao seu lar para cuidados pessoais e dos seus filhos.
Ou seja, toda a viagem foi arquitetada para adequar os compromissos pessoais e familiares, bem como o compromisso assumido com a empregada doméstica na condição de empregadores.
Ocorre, Excelência, que ao chegarem no aeroporto, os Requerentes foram surpreendidos pelo atraso no voo de volta, ao receberem e-mail da Requerida informando que o voo previsto para sair às 18:45 horas iria sair às 19:30 horas.
Contudo, às 19:50h o embarque ainda não havia sido realizado e o painel do aeroporto informava que o voo 3848 ainda estava com o check-in em aberto, conforme registrado na foto a seguir:
Fato é que os Requerentes estavam perdidos com a situação, pois um vôo que era para decolar às 18:45h, passou para as 19:30h e às 19:50h e nenhuma informação pela Requerida era repassada aos Autores que se encontravam cansados, aflitos e sem conhecimento do que estava acontecendo.
Minutos depois, descobriram através de outros passageiros da mesma aeronave que a Requerida havia CANCELADO o voo, razão pela qual começaram a se levantar e se retirarem do local do embarque.
O que antes aparecia como check-in em aberto, passou depois a informar cancelado, conforme foto abaixo:
Ao tomarem conhecimento do CANCELAMENTO inesperado do voo com destino à Vitória – ES, os Requerentes e demais passageiros se dirigiram ao balcão de atendimento da Requerida para saber quais providências seriam tomadas.
E ao chegarem ao atendimento, havia APENAS DOIS EMPREGADOS par apresentar as informações e buscar soluções na falha da prestação do serviço d transporte.
Inegável que o número ínfimo de empregados gerou extensa fila, desinformação e ausência de solução concreta para a falha da Ré. A imagem a seguir resume e comprova o quanto se alega:
Questionados acerca do motivo pelo cancelamento do voo, os passageiros foram informados com o absurdo argumento de que o MOTIVO ERA, PASMEM, INDETERMINADO!
Enquanto isso, o Autor Fabio Lorenzoni Paste seguia na fila esperando sua vez e ao ser atendido relatou sua situação, qual seja: que estava com sua esposa no Rio de Janeiro para apenas renovar um visto americano e que retornariam no mesmo dia para casa, que não trouxeram roupa extra e nem possuíam reserva de hotel, que seus dois filhos menores de idade estavam sob os cuidados da empregada aguardando a chegada dos empregadores para ser liberada, além do compromisso de levar os filhos ao colégio na manhã seguinte.
Após ouvir a situação relatada, o empregado da Requerida informou que iria verificar o que poderia ser feito. No seu retorno, sustentou que as outras Companhias aéreas não possuíam mais lugares disponíveis, pois os voos estavam lotados, O QUE NÃO REPRESENTAVA A VERDADE!!!
Isso porque, enquanto o Autor estava conversando com o empregado da Ré, a Sra. Larissa Feitosa Sperandio se dirigiu ao balcão da Companhia aérea GOL e Azul,
obtendo a informação que nas duas companhias haviam lugares disponíveis no próximo
Mesmo sendo indagado de tais informações, o empregado da Requerida continuou insistindo NA MENTIRA que não havia lugar disponível nas mencionadas Companhias aéreas, pois os voos estavam lotados.
Diante da absurda MENTIRA, os Requerentes se dirigiram ao balcão de atendimento da Companhia Aérea GOL para realizar a compra de 2 (duas) passagens de volta para Vitória – ES.
É de conhecimento que comprar passagem de avião no mesmo dia da viagem e quase na hora do embarque impõe um alto custo, o que de fato aconteceu.
Impõe lembrar que os Requerentes realizaram a compra das passagens de volta pela Requerida em 17 de maio de 2022, sendo que a viagem só aconteceria em 18 de agosto de 2022, ou seja, 3 meses após a compra, pagando por valores mais em conta.
Assim, as duas passagens de volta do Rio de Janeiro para Vitória custaram na compra realizada em Maio de 2022 o valor total de R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos).
COM O CANCELAMENTO INESPERADO E INDETERMINADO do voo 3848 da Requerida, OS REQUERENTES TIVERAM QUE DESEMBOLSAR O VALOR TOTAL DE R$ 4.943,66 (QUATRO MIL E NOVECENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS) para comprar APENAS as passagens de volta para Vitória – ES, conforme comprovam as imagens anexas:
Pis então, Excelência. Apenas à título de ressaltar os valores desembolsados pelos requerentes, cumpre enfatizar que inicialmente, em Maio de 2022, a compra das 2 (duas) passagens do itinerário Rio de Janeiro – Vitória custou o valor de R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos).
Contudo, com o cancelamento inesperado e indeterminado do voo da Requerida, os Requerentes tiveram que desembolsar o valor de R$ 4.943,66 (quatro mil e novecentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), valor este absurdamente maior ao valor desembolsado inicialmente em Maio de 2022.
Continuando.
De acordo com o Cartão de Embarque, os Requerentes embarcaram no voo 2094 da Companhia Aérea GOL LINHAS AÉREAS às 21:05 horas com previsão de chegada em Vitória às 22:50 horas.
Com isso, ao invés de chegar às 20 horas em sua residência onde seus filhos menores de idade estavam lhes esperando, os Requerentes só chegaram próximo das 2 horas, ou seja, com 3 (três) horas de atraso, conforme cartão de embarque destacado abaixo:
Diante de todo o desgaste físico e emocional sofrido, os Requerentes registraram uma reclamação na Companhia Requerida solicitando o reembolso das passagens do voo cancelado nº 3848, o que foi NEGADO PELA RÉ.
Ou seja, além de mentir acerca da impossibilidade de realocação dos Autores em voos de outras companhias aéreas, a Requerida se negou a custear/reembolsar os valores dispendidos, nem mesmo foram indenizados pelo transtorno ocasionado.
Em resumo, não foram ajudados sob qualquer maneira quando do descumprimento dos serviços pela Ré, o que serviu para aumentar ainda mais os prejuízos existentes, tanto na esfera moral como econômica, o que motiva a presente demanda.
. Da Aplicação do CDC. Contrato de Adesão. Obrigação de Resultado.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor - CDC. De um lado, temos o fornecedor sendo a empresa aérea prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, os consumidores sendo os passageiros lesados.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço (concessão), conforme disposto no artigo 3º do CDC.
Pode-se conceituar o contrato de transporte aéreo como sendo aquele mediante o qual uma pessoa denominada transportador ajusta com outra pessoa denominada usuário, o translado de um lugar a outro em uma aeronave e por via aérea, de uma determinada pessoa ou coisa, respeitadas as condições estipuladas entre as partes.
Tal conceituação demonstra com clareza que o contrato celebrado entre o consumidor e a companhia aérea se revela um contrato de adesão nos termos do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, o contrato celebrado pelos Requerentes e a Requerida é claramente qualificado como DE ADESÃO, pois os mesmos tiveram que se submeter a aceitar as cláusulas previamente estabelecidas pela Requerida, cabendo aos Requerentes, que tenham um mínimo de intenção em adquirir algo do mercado de consumo, a aceitarem o rol de cláusulas ou excluírem-se do mercado. Aderindo, desse modo, a uma situação contratual que se encontrava, unilateralmente, definida em todos os seus termos com o predomínio da vontade do fornecedor.
O único momento de manifestação volitiva dos Requerentes se deu n momento de pagar, onde teve as poucas opções de escolha de acordo com a determinações do fornecedor.
Ademais, cumpre registrar que o contrato de transporte aéreo, por ser um contrato de prestação de serviço mediante remuneração, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso, uma vez que, o consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
Sendo assim, os cancelamentos obrigam os consumidores a contratarem nova companhia aérea para chegar ao seu local de destino, consistindo, portanto, no descumprimento do contrato celebrado, o que não deve ser permitido pelo Ordenamento Jurídico brasileiro, razão pela qual os Autores merecem a devida reparação.
3. Do Dever de Prestar Serviços Eficientes e Contínuos. Má Prestação dos Serviços. Quebra de Contrato Por Parte da Requerida.
3. Do Dever de Prestar Serviços Eficientes e Contínuos. Má Prestação dos Serviços. Quebra de Contrato Por Parte da Requerida.
As empresas aéreas por serem concessionárias de serviço público essencial (transporte aéreo de pessoas e/ou coisas), são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, conforme disposto no artigo 22 do CDC.
Serviços aéreos eficientes e contínuos não atrasam ou cancelam voos como
O atraso no voo de Rio de Janeiro para Vitória e, consequentemente, o posterior cancelamento do voo fazendo com que os requerentes realizassem a compra de duas novas passagens em um Companhia aérea diversa diante da NEGATIVA DE REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM OUTRA COMPANHIA, demonstram que a Ré incorreu na QUEBRA DE CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO, pois os Requerentes se encontravam corretamente no dia, hora e local definidos pela Requerida no bilhete de viagem ansiando pelo embarque para Vitória – ES conforme contratado.
A relação jurídica existente entre a empresa aérea e o passageiro é provada através do bilhete/cartão de embarque, o qual contém informações da obrigação do transportador, o local de partida e destino, bem como os respectivos horários.
Como já exposto, ocorreu total desrespeito e descaso com os Requerentes, configurado pela quebra de contrato e pela má-prestação de serviços por parte da Requerida, uma vez que, com o atraso do voo do Rio de Janeiro para Vitória; o posterior cancelamento do voo; a negativa de realoca-los em outras companhias aéreas através de justificativa MENTIROSA; TUDO ISSO resultou no custeio de valores significativamente superior ao que já havia sido pago pela passagem perdida por causa do atraso e posterior cancelamento.
Em se tratando de típico contrato de prestação de serviços, a Requerida responde de forma objetiva pelos danos ocasionados aos Requerentes pela má prestação dos serviços e pelo descumprimento de contrato, bem como pelos vícios ocorridos no fornecimento do serviço de transporte aéreo, conforme dispõe os artigos 14 e 20, ambos do CDC.
Diante do exposto, ocorreu má prestação de serviço e descumprimento de contrato, bem como descaso e desrespeito com os Requerentes e para com os seus direitos básicos, nos termos do art. 6º e incisos do Código de Defesa do Consumidor.
Estamos diante da RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO, podendo ser definido como um defeito no próprio serviço que, em razão da falha que possui, causa danos reais e potenciais aos Requerentes. Ademais, o serviço de transporte aéreo, por ser um serviço público essencial, deve ser prestado de forma eficiente e contínua para os fins que dele se espera, sendo a Requerida, fornecedora de serviços de transporte aéreo, é RESPONSÁVEL PELO VÍCIO DE QUALIDADE DO SERVIÇO e PELA REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS CAUSADOS aos Requerentes.
Além disso, na hipótese dos autos, qual seja, atraso do voo e, posterior cancelamento, sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores, o que não ocorreu EM NENHUM MOMENTO.
Sendo assim, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais consubstanciada no pagamento das passagens compradas em outra Companhia aérea (GOL) no valor total de R$ 4.943,66 (quatro mil e novecentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), bem como as passagens não utilizadas pelos Requerentes em virtude do cancelamento do voo (Rio de Janeiro X Vitória) no valor correspondente à R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos), conforme fundamentação acima exposta.
Importante destacar que o valor de R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos) inicialmente pago pelos Requerentes é igualmente requerido pelos Autores, uma vez que pagaram pelo serviço que não lhe foi fornecido ante o cancelamento do voo e a ausência de ressarcimento conforme determina o artigo 20, II do CDC.
Dessa forma, requer a condenação da Reclamada ao pagamento do valor total de R$ 5.496,38 (cinco mil e quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e oito centavos).
4. Dos Danos Morais.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional estabelecido no artigo 5º, inciso X, da Carta da República.
É o caso dos autos, em que o voo de volta (Rio de Janeiro para Vitória) foi cancelado por motivo indeterminado pela Requerida, e os Requerentes ao tentarem solucionar a situação que se encontravam, que não foi ocasionada por eles, não obtiveram retorno positivo.
Primeiro porque, após o cancelamento PELO MOTIVO INDETERMINADO, dispôs de apenas 2 (dois) empregados para atender uma centena de consumidores acumulados em filas desorganizadas, sem prestarem a mínima informação inicial quanto aos procedimentos a serem adotados pela Requerida, o que efetivamente atinge a esfera extrapatrimonial dos Autores, especialmente diante das circunstâncias pessoais.
Em segundo lugar, após longa espera para ser atendido, o empregado da Ré simplesmente não apresentou QUALQUER ALTERNATIVA DE SOLUÇÃO ao problema criado, informando apenas que inexistiam voos da Requerida naquele dia. Como agravante, EVITOU A REALOCAÇÃO DOS AUTORES em voos de outras Companhias Aéreas COM A MAIS ABSURDA MENTIRA de que estavam lotados e que nada mais podia ser feito.
Os autores estavam angustiados para retornarem à sua residência, uma ve que seus filhos menores de idade os estavam aguardando sob os cuidados da doméstica do lar que necessitava IGUALMENTE retornar para a sua família e cuidar dos seu próprios filhos após um dia exaustivo de trabalho.
Angustiados pela possibilidade de inexistir responsáveis que pudesse pernoitar junto aos seus filhos em caso de viagem no dia seguinte.
Angustiados por inexistir responsáveis que pudessem levar os filhos à escola na manhã seguinte.
Angustiados pela ausência de informações claras e precisas sobre o ocorrido e sobre quais as soluções seriam ofertadas aos consumidores.
Enquanto isso, ouviram do preposto da Ré, a MENTIRA DESLAVADA ao sustentar que inexistia assentos livres em outras companhias aéreas ´para voo no mesmo dia.
Em resumo, A REQUERIDA NÃO TOMOU QUALQUER PROVIDÊNCIA PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA CRIADO. E SEGUIU SEM TOMAR PROVIDÊNCIA PARA A DEVIDA REPARAÇÃO, UMA VEZ QUE SEQUER RESSARCIU OS AUTORES PELOS VALORES DO VOO CANCELADO E O VOO ADQUIRIDO PELOS REQUERENTES!!!
Assim, conforme já antecipado, os Requerentes tiveram que comprar um nova passagem cujo preço foi superior ao valor pago nas passagens anteriores, bem com esperar o novo voo da outra companhia no aeroporto sem qualquer tipo de ajuda co alimentação e outras despesas.
A expectativa de chegar em casa às 20h conforme previamente contratado se desfez, tendo em vista um novo voo contratado e sua chegada ao destino final após às 23 horas.
Diante dos fatos narrados na presente demanda, resta evidente o descaso da Requerida, bem como o dano moral sofrido pelos consumidores, ora Requerentes.
Neste sentido, não há qualquer dúvida quanto aos danos morais devidos, uma vez que o atraso de voo consubstancia cumprimento defeituoso do contrato de transporte aéreo, conforme ampla jurisprudência do TJES.
5. Dos Pedidos.
Pelo exposto, requerem a V. Exa.:
a) A citação da requerida na pessoa de seu representante legal para responder aos termos da presente demanda no prazo legal, sob pena de sobre ela se operarem os efeitos da revelia;
b) Seja o presente feito julgado totalmente procedente, condenado a Requerida a restituir imediatamente o valor integral da passagem comprada em outra companhia aérea (GOL), no valor de R$ 4.943,66 (quatro mil e novecentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), que deverá ser atualizado monetariamente e acrescido dos juros e multa legais na data do seu efetivo pagamento;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento das passagens aéreas pagas pelos Requerentes e não utilizadas em virtude do cancelamento indeterminado do voo pela Companhia LATAM AIRLINES do trajeto de volta Rio de Janeiro para Vitória, no valor de R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos), valores estes que deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos dos juros e multa legais na data do seu efetivo pagamento;
d) Seja condenada a Requerida em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, em função de todo o transtorno suportado por eles
e) A aceitação das provas ora colacionadas e a produção, oportune tempore, de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e a testemunhal, sendo, de acordo com a situação, INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, conforme prevê o CDC.
f) Condenação da Requerida em custas processuais, e honorários advocatícios de 20%, sobre o valor da causa, na hipótese de aplicação do art. 55 da Lei dos Juizados Especiais;
f) seja concedida a assistência judiciária gratuita dos Autores, nos termos das Leis 5.584/70 e 1060/50 e art. 98 do CPC;
Por fim, requer que todas as intimações e/ou informações de estilo ocorram em nome dos advogados constantes nos instrumentos procuratórios anexos.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.496,38 (quinze mil e quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e oito centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 8 de novembro de 2022.
ELAINE SPERANDIO MARTINS OAB/ES 18.006 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5040565-78.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _______ º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTISSIMO SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _______ º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FABIO LORENZONI PASTE, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 981.723.607-20; e LARISSA FEITOSA SPERANDIO, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 073.179.897-03, ambos residentes e domiciliados na Rua Doutor Darcy Monteiro, nº 196, Mata da Praia, Vitória – ES, CEP: 29.065-350, por sua advogada, constituída em instrumento procuratório anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, face aos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
1. Dos Fatos.
O Requerente, Sr. Fabio Paste, por possuir um crédito junto à Operadora de Turismo AVIPAM LAZER, entrou em contato com a empresa solicitando a cotação de passagem de ida e volta para duas pessoas saindo de Vitória/ES com destino para o Rio de Janeiro/RJ, com o retorno para o mesmo dia, conforme e-mail abaixo:
Conforme documentos em anexo, os Requerentes adquiriram as passagens de avião cujos itinerários eram Vitória – Rio de Janeiro e Rio de Janeiro – Vitória, da seguinte forma:
CIA AÉREA: AZUL LINHAS AÉREAS
Observa-se que os Requerentes compraram as passagens por duas Companhias Aéreas: AZUL LINHAS AÉREAS e LATAM AIRLINES.
Os Requerentes embarcaram no voo da Cia Azul Linhas Aéreas às 06:45 horas e, ao chegarem no Rio de Janeiro, foram direto para o Consulado Americano para proceder à renovação do visto.
Após a renovação, os Requerentes almoçaram e retornaram para o aeroporto para aguardar o voo de volta para Vitória – ES.
Cumpre ressaltar que os Requerentes foram para o Rio de Janeiro com o ÚNICO OBJETIVO DE RENOVAR O VISTO AMERICANO DA SRA. LARISSA FEITOSA SPERANDIO, ORA REQUERENTE, renovação esta já agendada para o dia 18/08/2022 às 10 horas, conforme e-mail anexo comprovando o agendamento perante o Consulado Americano.
Assim, o casal não dispunha de roupas extras ou reservas em hotel para que pudessem passar uma noite no Rio de Janeiro.
A viagem com ida e volta no mesmo dia estava atrelada igualmente à responsabilidade de cumprir com a obrigação dos pais em levarem seus 2 (dois) filhos para o colégio na manhã seguinte, conforme horário de aula a seguir exposto:
Em adição, sendo menores de idade, no dia da viagem estavam sob os cuidados de sua empregada doméstica, a qual permaneceria em casa com os filhos até que os Autores chegassem em casa, quando então estaria liberada para que retornasse ao seu lar para cuidados pessoais e dos seus filhos.
Ou seja, toda a viagem foi arquitetada para adequar os compromissos pessoais e familiares, bem como o compromisso assumido com a empregada doméstica na condição de empregadores.
Ocorre, Excelência, que ao chegarem no aeroporto, os Requerentes foram surpreendidos pelo atraso no voo de volta, ao receberem e-mail da Requerida informando que o voo previsto para sair às 18:45 horas iria sair às 19:30 horas.
Contudo, às 19:50h o embarque ainda não havia sido realizado e o painel do aeroporto informava que o voo 3848 ainda estava com o check-in em aberto, conforme registrado na foto a seguir:
Fato é que os Requerentes estavam perdidos com a situação, pois um vôo que era para decolar às 18:45h, passou para as 19:30h e às 19:50h e nenhuma informação pela Requerida era repassada aos Autores que se encontravam cansados, aflitos e sem conhecimento do que estava acontecendo.
Minutos depois, descobriram através de outros passageiros da mesma aeronave que a Requerida havia CANCELADO o voo, razão pela qual começaram a se levantar e se retirarem do local do embarque.
O que antes aparecia como check-in em aberto, passou depois a informar cancelado, conforme foto abaixo:
Ao tomarem conhecimento do CANCELAMENTO inesperado do voo com destino à Vitória – ES, os Requerentes e demais passageiros se dirigiram ao balcão de atendimento da Requerida para saber quais providências seriam tomadas.
E ao chegarem ao atendimento, havia APENAS DOIS EMPREGADOS par apresentar as informações e buscar soluções na falha da prestação do serviço d transporte.
Inegável que o número ínfimo de empregados gerou extensa fila, desinformação e ausência de solução concreta para a falha da Ré. A imagem a seguir resume e comprova o quanto se alega:
Questionados acerca do motivo pelo cancelamento do voo, os passageiros foram informados com o absurdo argumento de que o MOTIVO ERA, PASMEM, INDETERMINADO!
Enquanto isso, o Autor Fabio Lorenzoni Paste seguia na fila esperando sua vez e ao ser atendido relatou sua situação, qual seja: que estava com sua esposa no Rio de Janeiro para apenas renovar um visto americano e que retornariam no mesmo dia para casa, que não trouxeram roupa extra e nem possuíam reserva de hotel, que seus dois filhos menores de idade estavam sob os cuidados da empregada aguardando a chegada dos empregadores para ser liberada, além do compromisso de levar os filhos ao colégio na manhã seguinte.
Após ouvir a situação relatada, o empregado da Requerida informou que iria verificar o que poderia ser feito. No seu retorno, sustentou que as outras Companhias aéreas não possuíam mais lugares disponíveis, pois os voos estavam lotados, O QUE NÃO REPRESENTAVA A VERDADE!!!
Isso porque, enquanto o Autor estava conversando com o empregado da Ré, a Sra. Larissa Feitosa Sperandio se dirigiu ao balcão da Companhia aérea GOL e Azul,
obtendo a informação que nas duas companhias haviam lugares disponíveis no próximo
Mesmo sendo indagado de tais informações, o empregado da Requerida continuou insistindo NA MENTIRA que não havia lugar disponível nas mencionadas Companhias aéreas, pois os voos estavam lotados.
Diante da absurda MENTIRA, os Requerentes se dirigiram ao balcão de atendimento da Companhia Aérea GOL para realizar a compra de 2 (duas) passagens de volta para Vitória – ES.
É de conhecimento que comprar passagem de avião no mesmo dia da viagem e quase na hora do embarque impõe um alto custo, o que de fato aconteceu.
Impõe lembrar que os Requerentes realizaram a compra das passagens de volta pela Requerida em 17 de maio de 2022, sendo que a viagem só aconteceria em 18 de agosto de 2022, ou seja, 3 meses após a compra, pagando por valores mais em conta.
Assim, as duas passagens de volta do Rio de Janeiro para Vitória custaram na compra realizada em Maio de 2022 o valor total de R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos).
COM O CANCELAMENTO INESPERADO E INDETERMINADO do voo 3848 da Requerida, OS REQUERENTES TIVERAM QUE DESEMBOLSAR O VALOR TOTAL DE R$ 4.943,66 (QUATRO MIL E NOVECENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS) para comprar APENAS as passagens de volta para Vitória – ES, conforme comprovam as imagens anexas:
Pis então, Excelência. Apenas à título de ressaltar os valores desembolsados pelos requerentes, cumpre enfatizar que inicialmente, em Maio de 2022, a compra das 2 (duas) passagens do itinerário Rio de Janeiro – Vitória custou o valor de R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos).
Contudo, com o cancelamento inesperado e indeterminado do voo da Requerida, os Requerentes tiveram que desembolsar o valor de R$ 4.943,66 (quatro mil e novecentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), valor este absurdamente maior ao valor desembolsado inicialmente em Maio de 2022.
Continuando.
De acordo com o Cartão de Embarque, os Requerentes embarcaram no voo 2094 da Companhia Aérea GOL LINHAS AÉREAS às 21:05 horas com previsão de chegada em Vitória às 22:50 horas.
Com isso, ao invés de chegar às 20 horas em sua residência onde seus filhos menores de idade estavam lhes esperando, os Requerentes só chegaram próximo das 2 horas, ou seja, com 3 (três) horas de atraso, conforme cartão de embarque destacado abaixo:
Diante de todo o desgaste físico e emocional sofrido, os Requerentes registraram uma reclamação na Companhia Requerida solicitando o reembolso das passagens do voo cancelado nº 3848, o que foi NEGADO PELA RÉ.
Ou seja, além de mentir acerca da impossibilidade de realocação dos Autores em voos de outras companhias aéreas, a Requerida se negou a custear/reembolsar os valores dispendidos, nem mesmo foram indenizados pelo transtorno ocasionado.
Em resumo, não foram ajudados sob qualquer maneira quando do descumprimento dos serviços pela Ré, o que serviu para aumentar ainda mais os prejuízos existentes, tanto na esfera moral como econômica, o que motiva a presente demanda.
. Da Aplicação do CDC. Contrato de Adesão. Obrigação de Resultado.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor - CDC. De um lado, temos o fornecedor sendo a empresa aérea prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, os consumidores sendo os passageiros lesados.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço (concessão), conforme disposto no artigo 3º do CDC.
Pode-se conceituar o contrato de transporte aéreo como sendo aquele mediante o qual uma pessoa denominada transportador ajusta com outra pessoa denominada usuário, o translado de um lugar a outro em uma aeronave e por via aérea, de uma determinada pessoa ou coisa, respeitadas as condições estipuladas entre as partes.
Tal conceituação demonstra com clareza que o contrato celebrado entre o consumidor e a companhia aérea se revela um contrato de adesão nos termos do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, o contrato celebrado pelos Requerentes e a Requerida é claramente qualificado como DE ADESÃO, pois os mesmos tiveram que se submeter a aceitar as cláusulas previamente estabelecidas pela Requerida, cabendo aos Requerentes, que tenham um mínimo de intenção em adquirir algo do mercado de consumo, a aceitarem o rol de cláusulas ou excluírem-se do mercado. Aderindo, desse modo, a uma situação contratual que se encontrava, unilateralmente, definida em todos os seus termos com o predomínio da vontade do fornecedor.
O único momento de manifestação volitiva dos Requerentes se deu n momento de pagar, onde teve as poucas opções de escolha de acordo com a determinações do fornecedor.
Ademais, cumpre registrar que o contrato de transporte aéreo, por ser um contrato de prestação de serviço mediante remuneração, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso, uma vez que, o consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
Sendo assim, os cancelamentos obrigam os consumidores a contratarem nova companhia aérea para chegar ao seu local de destino, consistindo, portanto, no descumprimento do contrato celebrado, o que não deve ser permitido pelo Ordenamento Jurídico brasileiro, razão pela qual os Autores merecem a devida reparação.
3. Do Dever de Prestar Serviços Eficientes e Contínuos. Má Prestação dos Serviços. Quebra de Contrato Por Parte da Requerida.
3. Do Dever de Prestar Serviços Eficientes e Contínuos. Má Prestação dos Serviços. Quebra de Contrato Por Parte da Requerida.
As empresas aéreas por serem concessionárias de serviço público essencial (transporte aéreo de pessoas e/ou coisas), são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, conforme disposto no artigo 22 do CDC.
Serviços aéreos eficientes e contínuos não atrasam ou cancelam voos como
O atraso no voo de Rio de Janeiro para Vitória e, consequentemente, o posterior cancelamento do voo fazendo com que os requerentes realizassem a compra de duas novas passagens em um Companhia aérea diversa diante da NEGATIVA DE REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM OUTRA COMPANHIA, demonstram que a Ré incorreu na QUEBRA DE CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO, pois os Requerentes se encontravam corretamente no dia, hora e local definidos pela Requerida no bilhete de viagem ansiando pelo embarque para Vitória – ES conforme contratado.
A relação jurídica existente entre a empresa aérea e o passageiro é provada através do bilhete/cartão de embarque, o qual contém informações da obrigação do transportador, o local de partida e destino, bem como os respectivos horários.
Como já exposto, ocorreu total desrespeito e descaso com os Requerentes, configurado pela quebra de contrato e pela má-prestação de serviços por parte da Requerida, uma vez que, com o atraso do voo do Rio de Janeiro para Vitória; o posterior cancelamento do voo; a negativa de realoca-los em outras companhias aéreas através de justificativa MENTIROSA; TUDO ISSO resultou no custeio de valores significativamente superior ao que já havia sido pago pela passagem perdida por causa do atraso e posterior cancelamento.
Em se tratando de típico contrato de prestação de serviços, a Requerida responde de forma objetiva pelos danos ocasionados aos Requerentes pela má prestação dos serviços e pelo descumprimento de contrato, bem como pelos vícios ocorridos no fornecimento do serviço de transporte aéreo, conforme dispõe os artigos 14 e 20, ambos do CDC.
Diante do exposto, ocorreu má prestação de serviço e descumprimento de contrato, bem como descaso e desrespeito com os Requerentes e para com os seus direitos básicos, nos termos do art. 6º e incisos do Código de Defesa do Consumidor.
Estamos diante da RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO, podendo ser definido como um defeito no próprio serviço que, em razão da falha que possui, causa danos reais e potenciais aos Requerentes. Ademais, o serviço de transporte aéreo, por ser um serviço público essencial, deve ser prestado de forma eficiente e contínua para os fins que dele se espera, sendo a Requerida, fornecedora de serviços de transporte aéreo, é RESPONSÁVEL PELO VÍCIO DE QUALIDADE DO SERVIÇO e PELA REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS CAUSADOS aos Requerentes.
Além disso, na hipótese dos autos, qual seja, atraso do voo e, posterior cancelamento, sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores, o que não ocorreu EM NENHUM MOMENTO.
Sendo assim, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais consubstanciada no pagamento das passagens compradas em outra Companhia aérea (GOL) no valor total de R$ 4.943,66 (quatro mil e novecentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), bem como as passagens não utilizadas pelos Requerentes em virtude do cancelamento do voo (Rio de Janeiro X Vitória) no valor correspondente à R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos), conforme fundamentação acima exposta.
Importante destacar que o valor de R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos) inicialmente pago pelos Requerentes é igualmente requerido pelos Autores, uma vez que pagaram pelo serviço que não lhe foi fornecido ante o cancelamento do voo e a ausência de ressarcimento conforme determina o artigo 20, II do CDC.
Dessa forma, requer a condenação da Reclamada ao pagamento do valor total de R$ 5.496,38 (cinco mil e quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e oito centavos).
4. Dos Danos Morais.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional estabelecido no artigo 5º, inciso X, da Carta da República.
É o caso dos autos, em que o voo de volta (Rio de Janeiro para Vitória) foi cancelado por motivo indeterminado pela Requerida, e os Requerentes ao tentarem solucionar a situação que se encontravam, que não foi ocasionada por eles, não obtiveram retorno positivo.
Primeiro porque, após o cancelamento PELO MOTIVO INDETERMINADO, dispôs de apenas 2 (dois) empregados para atender uma centena de consumidores acumulados em filas desorganizadas, sem prestarem a mínima informação inicial quanto aos procedimentos a serem adotados pela Requerida, o que efetivamente atinge a esfera extrapatrimonial dos Autores, especialmente diante das circunstâncias pessoais.
Em segundo lugar, após longa espera para ser atendido, o empregado da Ré simplesmente não apresentou QUALQUER ALTERNATIVA DE SOLUÇÃO ao problema criado, informando apenas que inexistiam voos da Requerida naquele dia. Como agravante, EVITOU A REALOCAÇÃO DOS AUTORES em voos de outras Companhias Aéreas COM A MAIS ABSURDA MENTIRA de que estavam lotados e que nada mais podia ser feito.
Os autores estavam angustiados para retornarem à sua residência, uma ve que seus filhos menores de idade os estavam aguardando sob os cuidados da doméstica do lar que necessitava IGUALMENTE retornar para a sua família e cuidar dos seu próprios filhos após um dia exaustivo de trabalho.
Angustiados pela possibilidade de inexistir responsáveis que pudesse pernoitar junto aos seus filhos em caso de viagem no dia seguinte.
Angustiados por inexistir responsáveis que pudessem levar os filhos à escola na manhã seguinte.
Angustiados pela ausência de informações claras e precisas sobre o ocorrido e sobre quais as soluções seriam ofertadas aos consumidores.
Enquanto isso, ouviram do preposto da Ré, a MENTIRA DESLAVADA ao sustentar que inexistia assentos livres em outras companhias aéreas ´para voo no mesmo dia.
Em resumo, A REQUERIDA NÃO TOMOU QUALQUER PROVIDÊNCIA PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA CRIADO. E SEGUIU SEM TOMAR PROVIDÊNCIA PARA A DEVIDA REPARAÇÃO, UMA VEZ QUE SEQUER RESSARCIU OS AUTORES PELOS VALORES DO VOO CANCELADO E O VOO ADQUIRIDO PELOS REQUERENTES!!!
Assim, conforme já antecipado, os Requerentes tiveram que comprar um nova passagem cujo preço foi superior ao valor pago nas passagens anteriores, bem com esperar o novo voo da outra companhia no aeroporto sem qualquer tipo de ajuda co alimentação e outras despesas.
A expectativa de chegar em casa às 20h conforme previamente contratado se desfez, tendo em vista um novo voo contratado e sua chegada ao destino final após às 23 horas.
Diante dos fatos narrados na presente demanda, resta evidente o descaso da Requerida, bem como o dano moral sofrido pelos consumidores, ora Requerentes.
Neste sentido, não há qualquer dúvida quanto aos danos morais devidos, uma vez que o atraso de voo consubstancia cumprimento defeituoso do contrato de transporte aéreo, conforme ampla jurisprudência do TJES.
5. Dos Pedidos.
Pelo exposto, requerem a V. Exa.:
a) A citação da requerida na pessoa de seu representante legal para responder aos termos da presente demanda no prazo legal, sob pena de sobre ela se operarem os efeitos da revelia;
b) Seja o presente feito julgado totalmente procedente, condenado a Requerida a restituir imediatamente o valor integral da passagem comprada em outra companhia aérea (GOL), no valor de R$ 4.943,66 (quatro mil e novecentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), que deverá ser atualizado monetariamente e acrescido dos juros e multa legais na data do seu efetivo pagamento;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento das passagens aéreas pagas pelos Requerentes e não utilizadas em virtude do cancelamento indeterminado do voo pela Companhia LATAM AIRLINES do trajeto de volta Rio de Janeiro para Vitória, no valor de R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos), valores estes que deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos dos juros e multa legais na data do seu efetivo pagamento;
d) Seja condenada a Requerida em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, em função de todo o transtorno suportado por eles
e) A aceitação das provas ora colacionadas e a produção, oportune tempore, de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e a testemunhal, sendo, de acordo com a situação, INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, conforme prevê o CDC.
f) Condenação da Requerida em custas processuais, e honorários advocatícios de 20%, sobre o valor da causa, na hipótese de aplicação do art. 55 da Lei dos Juizados Especiais;
f) seja concedida a assistência judiciária gratuita dos Autores, nos termos das Leis 5.584/70 e 1060/50 e art. 98 do CPC;
Por fim, requer que todas as intimações e/ou informações de estilo ocorram em nome dos advogados constantes nos instrumentos procuratórios anexos.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.496,38 (quinze mil e quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e oito centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 8 de novembro de 2022.
ELAINE SPERANDIO MARTINS OAB/ES 18.006 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5040565-78.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _______ º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTISSIMO SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _______ º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FABIO LORENZONI PASTE, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 981.723.607-20; e LARISSA FEITOSA SPERANDIO, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 073.179.897-03, ambos residentes e domiciliados na Rua Doutor Darcy Monteiro, nº 196, Mata da Praia, Vitória – ES, CEP: 29.065-350, por sua advogada, constituída em instrumento procuratório anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, face aos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
1. Dos Fatos.
O Requerente, Sr. Fabio Paste, por possuir um crédito junto à Operadora de Turismo AVIPAM LAZER, entrou em contato com a empresa solicitando a cotação de passagem de ida e volta para duas pessoas saindo de Vitória/ES com destino para o Rio de Janeiro/RJ, com o retorno para o mesmo dia, conforme e-mail abaixo:
Conforme documentos em anexo, os Requerentes adquiriram as passagens de avião cujos itinerários eram Vitória – Rio de Janeiro e Rio de Janeiro – Vitória, da seguinte forma:
CIA AÉREA: AZUL LINHAS AÉREAS
Observa-se que os Requerentes compraram as passagens por duas Companhias Aéreas: AZUL LINHAS AÉREAS e LATAM AIRLINES.
Os Requerentes embarcaram no voo da Cia Azul Linhas Aéreas às 06:45 horas e, ao chegarem no Rio de Janeiro, foram direto para o Consulado Americano para proceder à renovação do visto.
Após a renovação, os Requerentes almoçaram e retornaram para o aeroporto para aguardar o voo de volta para Vitória – ES.
Cumpre ressaltar que os Requerentes foram para o Rio de Janeiro com o ÚNICO OBJETIVO DE RENOVAR O VISTO AMERICANO DA SRA. LARISSA FEITOSA SPERANDIO, ORA REQUERENTE, renovação esta já agendada para o dia 18/08/2022 às 10 horas, conforme e-mail anexo comprovando o agendamento perante o Consulado Americano.
Assim, o casal não dispunha de roupas extras ou reservas em hotel para que pudessem passar uma noite no Rio de Janeiro.
A viagem com ida e volta no mesmo dia estava atrelada igualmente à responsabilidade de cumprir com a obrigação dos pais em levarem seus 2 (dois) filhos para o colégio na manhã seguinte, conforme horário de aula a seguir exposto:
Em adição, sendo menores de idade, no dia da viagem estavam sob os cuidados de sua empregada doméstica, a qual permaneceria em casa com os filhos até que os Autores chegassem em casa, quando então estaria liberada para que retornasse ao seu lar para cuidados pessoais e dos seus filhos.
Ou seja, toda a viagem foi arquitetada para adequar os compromissos pessoais e familiares, bem como o compromisso assumido com a empregada doméstica na condição de empregadores.
Ocorre, Excelência, que ao chegarem no aeroporto, os Requerentes foram surpreendidos pelo atraso no voo de volta, ao receberem e-mail da Requerida informando que o voo previsto para sair às 18:45 horas iria sair às 19:30 horas.
Contudo, às 19:50h o embarque ainda não havia sido realizado e o painel do aeroporto informava que o voo 3848 ainda estava com o check-in em aberto, conforme registrado na foto a seguir:
Fato é que os Requerentes estavam perdidos com a situação, pois um vôo que era para decolar às 18:45h, passou para as 19:30h e às 19:50h e nenhuma informação pela Requerida era repassada aos Autores que se encontravam cansados, aflitos e sem conhecimento do que estava acontecendo.
Minutos depois, descobriram através de outros passageiros da mesma aeronave que a Requerida havia CANCELADO o voo, razão pela qual começaram a se levantar e se retirarem do local do embarque.
O que antes aparecia como check-in em aberto, passou depois a informar cancelado, conforme foto abaixo:
Ao tomarem conhecimento do CANCELAMENTO inesperado do voo com destino à Vitória – ES, os Requerentes e demais passageiros se dirigiram ao balcão de atendimento da Requerida para saber quais providências seriam tomadas.
E ao chegarem ao atendimento, havia APENAS DOIS EMPREGADOS par apresentar as informações e buscar soluções na falha da prestação do serviço d transporte.
Inegável que o número ínfimo de empregados gerou extensa fila, desinformação e ausência de solução concreta para a falha da Ré. A imagem a seguir resume e comprova o quanto se alega:
Questionados acerca do motivo pelo cancelamento do voo, os passageiros foram informados com o absurdo argumento de que o MOTIVO ERA, PASMEM, INDETERMINADO!
Enquanto isso, o Autor Fabio Lorenzoni Paste seguia na fila esperando sua vez e ao ser atendido relatou sua situação, qual seja: que estava com sua esposa no Rio de Janeiro para apenas renovar um visto americano e que retornariam no mesmo dia para casa, que não trouxeram roupa extra e nem possuíam reserva de hotel, que seus dois filhos menores de idade estavam sob os cuidados da empregada aguardando a chegada dos empregadores para ser liberada, além do compromisso de levar os filhos ao colégio na manhã seguinte.
Após ouvir a situação relatada, o empregado da Requerida informou que iria verificar o que poderia ser feito. No seu retorno, sustentou que as outras Companhias aéreas não possuíam mais lugares disponíveis, pois os voos estavam lotados, O QUE NÃO REPRESENTAVA A VERDADE!!!
Isso porque, enquanto o Autor estava conversando com o empregado da Ré, a Sra. Larissa Feitosa Sperandio se dirigiu ao balcão da Companhia aérea GOL e Azul,
obtendo a informação que nas duas companhias haviam lugares disponíveis no próximo
Mesmo sendo indagado de tais informações, o empregado da Requerida continuou insistindo NA MENTIRA que não havia lugar disponível nas mencionadas Companhias aéreas, pois os voos estavam lotados.
Diante da absurda MENTIRA, os Requerentes se dirigiram ao balcão de atendimento da Companhia Aérea GOL para realizar a compra de 2 (duas) passagens de volta para Vitória – ES.
É de conhecimento que comprar passagem de avião no mesmo dia da viagem e quase na hora do embarque impõe um alto custo, o que de fato aconteceu.
Impõe lembrar que os Requerentes realizaram a compra das passagens de volta pela Requerida em 17 de maio de 2022, sendo que a viagem só aconteceria em 18 de agosto de 2022, ou seja, 3 meses após a compra, pagando por valores mais em conta.
Assim, as duas passagens de volta do Rio de Janeiro para Vitória custaram na compra realizada em Maio de 2022 o valor total de R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos).
COM O CANCELAMENTO INESPERADO E INDETERMINADO do voo 3848 da Requerida, OS REQUERENTES TIVERAM QUE DESEMBOLSAR O VALOR TOTAL DE R$ 4.943,66 (QUATRO MIL E NOVECENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS) para comprar APENAS as passagens de volta para Vitória – ES, conforme comprovam as imagens anexas:
Pis então, Excelência. Apenas à título de ressaltar os valores desembolsados pelos requerentes, cumpre enfatizar que inicialmente, em Maio de 2022, a compra das 2 (duas) passagens do itinerário Rio de Janeiro – Vitória custou o valor de R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos).
Contudo, com o cancelamento inesperado e indeterminado do voo da Requerida, os Requerentes tiveram que desembolsar o valor de R$ 4.943,66 (quatro mil e novecentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), valor este absurdamente maior ao valor desembolsado inicialmente em Maio de 2022.
Continuando.
De acordo com o Cartão de Embarque, os Requerentes embarcaram no voo 2094 da Companhia Aérea GOL LINHAS AÉREAS às 21:05 horas com previsão de chegada em Vitória às 22:50 horas.
Com isso, ao invés de chegar às 20 horas em sua residência onde seus filhos menores de idade estavam lhes esperando, os Requerentes só chegaram próximo das 2 horas, ou seja, com 3 (três) horas de atraso, conforme cartão de embarque destacado abaixo:
Diante de todo o desgaste físico e emocional sofrido, os Requerentes registraram uma reclamação na Companhia Requerida solicitando o reembolso das passagens do voo cancelado nº 3848, o que foi NEGADO PELA RÉ.
Ou seja, além de mentir acerca da impossibilidade de realocação dos Autores em voos de outras companhias aéreas, a Requerida se negou a custear/reembolsar os valores dispendidos, nem mesmo foram indenizados pelo transtorno ocasionado.
Em resumo, não foram ajudados sob qualquer maneira quando do descumprimento dos serviços pela Ré, o que serviu para aumentar ainda mais os prejuízos existentes, tanto na esfera moral como econômica, o que motiva a presente demanda.
. Da Aplicação do CDC. Contrato de Adesão. Obrigação de Resultado.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor - CDC. De um lado, temos o fornecedor sendo a empresa aérea prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, os consumidores sendo os passageiros lesados.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço (concessão), conforme disposto no artigo 3º do CDC.
Pode-se conceituar o contrato de transporte aéreo como sendo aquele mediante o qual uma pessoa denominada transportador ajusta com outra pessoa denominada usuário, o translado de um lugar a outro em uma aeronave e por via aérea, de uma determinada pessoa ou coisa, respeitadas as condições estipuladas entre as partes.
Tal conceituação demonstra com clareza que o contrato celebrado entre o consumidor e a companhia aérea se revela um contrato de adesão nos termos do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, o contrato celebrado pelos Requerentes e a Requerida é claramente qualificado como DE ADESÃO, pois os mesmos tiveram que se submeter a aceitar as cláusulas previamente estabelecidas pela Requerida, cabendo aos Requerentes, que tenham um mínimo de intenção em adquirir algo do mercado de consumo, a aceitarem o rol de cláusulas ou excluírem-se do mercado. Aderindo, desse modo, a uma situação contratual que se encontrava, unilateralmente, definida em todos os seus termos com o predomínio da vontade do fornecedor.
O único momento de manifestação volitiva dos Requerentes se deu n momento de pagar, onde teve as poucas opções de escolha de acordo com a determinações do fornecedor.
Ademais, cumpre registrar que o contrato de transporte aéreo, por ser um contrato de prestação de serviço mediante remuneração, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso, uma vez que, o consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
Sendo assim, os cancelamentos obrigam os consumidores a contratarem nova companhia aérea para chegar ao seu local de destino, consistindo, portanto, no descumprimento do contrato celebrado, o que não deve ser permitido pelo Ordenamento Jurídico brasileiro, razão pela qual os Autores merecem a devida reparação.
3. Do Dever de Prestar Serviços Eficientes e Contínuos. Má Prestação dos Serviços. Quebra de Contrato Por Parte da Requerida.
3. Do Dever de Prestar Serviços Eficientes e Contínuos. Má Prestação dos Serviços. Quebra de Contrato Por Parte da Requerida.
As empresas aéreas por serem concessionárias de serviço público essencial (transporte aéreo de pessoas e/ou coisas), são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, conforme disposto no artigo 22 do CDC.
Serviços aéreos eficientes e contínuos não atrasam ou cancelam voos como
O atraso no voo de Rio de Janeiro para Vitória e, consequentemente, o posterior cancelamento do voo fazendo com que os requerentes realizassem a compra de duas novas passagens em um Companhia aérea diversa diante da NEGATIVA DE REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM OUTRA COMPANHIA, demonstram que a Ré incorreu na QUEBRA DE CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO, pois os Requerentes se encontravam corretamente no dia, hora e local definidos pela Requerida no bilhete de viagem ansiando pelo embarque para Vitória – ES conforme contratado.
A relação jurídica existente entre a empresa aérea e o passageiro é provada através do bilhete/cartão de embarque, o qual contém informações da obrigação do transportador, o local de partida e destino, bem como os respectivos horários.
Como já exposto, ocorreu total desrespeito e descaso com os Requerentes, configurado pela quebra de contrato e pela má-prestação de serviços por parte da Requerida, uma vez que, com o atraso do voo do Rio de Janeiro para Vitória; o posterior cancelamento do voo; a negativa de realoca-los em outras companhias aéreas através de justificativa MENTIROSA; TUDO ISSO resultou no custeio de valores significativamente superior ao que já havia sido pago pela passagem perdida por causa do atraso e posterior cancelamento.
Em se tratando de típico contrato de prestação de serviços, a Requerida responde de forma objetiva pelos danos ocasionados aos Requerentes pela má prestação dos serviços e pelo descumprimento de contrato, bem como pelos vícios ocorridos no fornecimento do serviço de transporte aéreo, conforme dispõe os artigos 14 e 20, ambos do CDC.
Diante do exposto, ocorreu má prestação de serviço e descumprimento de contrato, bem como descaso e desrespeito com os Requerentes e para com os seus direitos básicos, nos termos do art. 6º e incisos do Código de Defesa do Consumidor.
Estamos diante da RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO, podendo ser definido como um defeito no próprio serviço que, em razão da falha que possui, causa danos reais e potenciais aos Requerentes. Ademais, o serviço de transporte aéreo, por ser um serviço público essencial, deve ser prestado de forma eficiente e contínua para os fins que dele se espera, sendo a Requerida, fornecedora de serviços de transporte aéreo, é RESPONSÁVEL PELO VÍCIO DE QUALIDADE DO SERVIÇO e PELA REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS CAUSADOS aos Requerentes.
Além disso, na hipótese dos autos, qual seja, atraso do voo e, posterior cancelamento, sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores, o que não ocorreu EM NENHUM MOMENTO.
Sendo assim, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais consubstanciada no pagamento das passagens compradas em outra Companhia aérea (GOL) no valor total de R$ 4.943,66 (quatro mil e novecentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), bem como as passagens não utilizadas pelos Requerentes em virtude do cancelamento do voo (Rio de Janeiro X Vitória) no valor correspondente à R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos), conforme fundamentação acima exposta.
Importante destacar que o valor de R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos) inicialmente pago pelos Requerentes é igualmente requerido pelos Autores, uma vez que pagaram pelo serviço que não lhe foi fornecido ante o cancelamento do voo e a ausência de ressarcimento conforme determina o artigo 20, II do CDC.
Dessa forma, requer a condenação da Reclamada ao pagamento do valor total de R$ 5.496,38 (cinco mil e quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e oito centavos).
4. Dos Danos Morais.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional estabelecido no artigo 5º, inciso X, da Carta da República.
É o caso dos autos, em que o voo de volta (Rio de Janeiro para Vitória) foi cancelado por motivo indeterminado pela Requerida, e os Requerentes ao tentarem solucionar a situação que se encontravam, que não foi ocasionada por eles, não obtiveram retorno positivo.
Primeiro porque, após o cancelamento PELO MOTIVO INDETERMINADO, dispôs de apenas 2 (dois) empregados para atender uma centena de consumidores acumulados em filas desorganizadas, sem prestarem a mínima informação inicial quanto aos procedimentos a serem adotados pela Requerida, o que efetivamente atinge a esfera extrapatrimonial dos Autores, especialmente diante das circunstâncias pessoais.
Em segundo lugar, após longa espera para ser atendido, o empregado da Ré simplesmente não apresentou QUALQUER ALTERNATIVA DE SOLUÇÃO ao problema criado, informando apenas que inexistiam voos da Requerida naquele dia. Como agravante, EVITOU A REALOCAÇÃO DOS AUTORES em voos de outras Companhias Aéreas COM A MAIS ABSURDA MENTIRA de que estavam lotados e que nada mais podia ser feito.
Os autores estavam angustiados para retornarem à sua residência, uma ve que seus filhos menores de idade os estavam aguardando sob os cuidados da doméstica do lar que necessitava IGUALMENTE retornar para a sua família e cuidar dos seu próprios filhos após um dia exaustivo de trabalho.
Angustiados pela possibilidade de inexistir responsáveis que pudesse pernoitar junto aos seus filhos em caso de viagem no dia seguinte.
Angustiados por inexistir responsáveis que pudessem levar os filhos à escola na manhã seguinte.
Angustiados pela ausência de informações claras e precisas sobre o ocorrido e sobre quais as soluções seriam ofertadas aos consumidores.
Enquanto isso, ouviram do preposto da Ré, a MENTIRA DESLAVADA ao sustentar que inexistia assentos livres em outras companhias aéreas ´para voo no mesmo dia.
Em resumo, A REQUERIDA NÃO TOMOU QUALQUER PROVIDÊNCIA PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA CRIADO. E SEGUIU SEM TOMAR PROVIDÊNCIA PARA A DEVIDA REPARAÇÃO, UMA VEZ QUE SEQUER RESSARCIU OS AUTORES PELOS VALORES DO VOO CANCELADO E O VOO ADQUIRIDO PELOS REQUERENTES!!!
Assim, conforme já antecipado, os Requerentes tiveram que comprar um nova passagem cujo preço foi superior ao valor pago nas passagens anteriores, bem com esperar o novo voo da outra companhia no aeroporto sem qualquer tipo de ajuda co alimentação e outras despesas.
A expectativa de chegar em casa às 20h conforme previamente contratado se desfez, tendo em vista um novo voo contratado e sua chegada ao destino final após às 23 horas.
Diante dos fatos narrados na presente demanda, resta evidente o descaso da Requerida, bem como o dano moral sofrido pelos consumidores, ora Requerentes.
Neste sentido, não há qualquer dúvida quanto aos danos morais devidos, uma vez que o atraso de voo consubstancia cumprimento defeituoso do contrato de transporte aéreo, conforme ampla jurisprudência do TJES.
5. Dos Pedidos.
Pelo exposto, requerem a V. Exa.:
a) A citação da requerida na pessoa de seu representante legal para responder aos termos da presente demanda no prazo legal, sob pena de sobre ela se operarem os efeitos da revelia;
b) Seja o presente feito julgado totalmente procedente, condenado a Requerida a restituir imediatamente o valor integral da passagem comprada em outra companhia aérea (GOL), no valor de R$ 4.943,66 (quatro mil e novecentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), que deverá ser atualizado monetariamente e acrescido dos juros e multa legais na data do seu efetivo pagamento;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento das passagens aéreas pagas pelos Requerentes e não utilizadas em virtude do cancelamento indeterminado do voo pela Companhia LATAM AIRLINES do trajeto de volta Rio de Janeiro para Vitória, no valor de R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos), valores estes que deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos dos juros e multa legais na data do seu efetivo pagamento;
d) Seja condenada a Requerida em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, em função de todo o transtorno suportado por eles
e) A aceitação das provas ora colacionadas e a produção, oportune tempore, de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e a testemunhal, sendo, de acordo com a situação, INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, conforme prevê o CDC.
f) Condenação da Requerida em custas processuais, e honorários advocatícios de 20%, sobre o valor da causa, na hipótese de aplicação do art. 55 da Lei dos Juizados Especiais;
f) seja concedida a assistência judiciária gratuita dos Autores, nos termos das Leis 5.584/70 e 1060/50 e art. 98 do CPC;
Por fim, requer que todas as intimações e/ou informações de estilo ocorram em nome dos advogados constantes nos instrumentos procuratórios anexos.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.496,38 (quinze mil e quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e oito centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 8 de novembro de 2022.
ELAINE SPERANDIO MARTINS OAB/ES 18.006 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5040565-78.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _______ º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTISSIMO SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _______ º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FABIO LORENZONI PASTE, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 981.723.607-20; e LARISSA FEITOSA SPERANDIO, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 073.179.897-03, ambos residentes e domiciliados na Rua Doutor Darcy Monteiro, nº 196, Mata da Praia, Vitória – ES, CEP: 29.065-350, por sua advogada, constituída em instrumento procuratório anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, face aos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
1. Dos Fatos.
O Requerente, Sr. Fabio Paste, por possuir um crédito junto à Operadora de Turismo AVIPAM LAZER, entrou em contato com a empresa solicitando a cotação de passagem de ida e volta para duas pessoas saindo de Vitória/ES com destino para o Rio de Janeiro/RJ, com o retorno para o mesmo dia, conforme e-mail abaixo:
Conforme documentos em anexo, os Requerentes adquiriram as passagens de avião cujos itinerários eram Vitória – Rio de Janeiro e Rio de Janeiro – Vitória, da seguinte forma:
CIA AÉREA: AZUL LINHAS AÉREAS
Observa-se que os Requerentes compraram as passagens por duas Companhias Aéreas: AZUL LINHAS AÉREAS e LATAM AIRLINES.
Os Requerentes embarcaram no voo da Cia Azul Linhas Aéreas às 06:45 horas e, ao chegarem no Rio de Janeiro, foram direto para o Consulado Americano para proceder à renovação do visto.
Após a renovação, os Requerentes almoçaram e retornaram para o aeroporto para aguardar o voo de volta para Vitória – ES.
Cumpre ressaltar que os Requerentes foram para o Rio de Janeiro com o ÚNICO OBJETIVO DE RENOVAR O VISTO AMERICANO DA SRA. LARISSA FEITOSA SPERANDIO, ORA REQUERENTE, renovação esta já agendada para o dia 18/08/2022 às 10 horas, conforme e-mail anexo comprovando o agendamento perante o Consulado Americano.
Assim, o casal não dispunha de roupas extras ou reservas em hotel para que pudessem passar uma noite no Rio de Janeiro.
A viagem com ida e volta no mesmo dia estava atrelada igualmente à responsabilidade de cumprir com a obrigação dos pais em levarem seus 2 (dois) filhos para o colégio na manhã seguinte, conforme horário de aula a seguir exposto:
Em adição, sendo menores de idade, no dia da viagem estavam sob os cuidados de sua empregada doméstica, a qual permaneceria em casa com os filhos até que os Autores chegassem em casa, quando então estaria liberada para que retornasse ao seu lar para cuidados pessoais e dos seus filhos.
Ou seja, toda a viagem foi arquitetada para adequar os compromissos pessoais e familiares, bem como o compromisso assumido com a empregada doméstica na condição de empregadores.
Ocorre, Excelência, que ao chegarem no aeroporto, os Requerentes foram surpreendidos pelo atraso no voo de volta, ao receberem e-mail da Requerida informando que o voo previsto para sair às 18:45 horas iria sair às 19:30 horas.
Contudo, às 19:50h o embarque ainda não havia sido realizado e o painel do aeroporto informava que o voo 3848 ainda estava com o check-in em aberto, conforme registrado na foto a seguir:
Fato é que os Requerentes estavam perdidos com a situação, pois um vôo que era para decolar às 18:45h, passou para as 19:30h e às 19:50h e nenhuma informação pela Requerida era repassada aos Autores que se encontravam cansados, aflitos e sem conhecimento do que estava acontecendo.
Minutos depois, descobriram através de outros passageiros da mesma aeronave que a Requerida havia CANCELADO o voo, razão pela qual começaram a se levantar e se retirarem do local do embarque.
O que antes aparecia como check-in em aberto, passou depois a informar cancelado, conforme foto abaixo:
Ao tomarem conhecimento do CANCELAMENTO inesperado do voo com destino à Vitória – ES, os Requerentes e demais passageiros se dirigiram ao balcão de atendimento da Requerida para saber quais providências seriam tomadas.
E ao chegarem ao atendimento, havia APENAS DOIS EMPREGADOS par apresentar as informações e buscar soluções na falha da prestação do serviço d transporte.
Inegável que o número ínfimo de empregados gerou extensa fila, desinformação e ausência de solução concreta para a falha da Ré. A imagem a seguir resume e comprova o quanto se alega:
Questionados acerca do motivo pelo cancelamento do voo, os passageiros foram informados com o absurdo argumento de que o MOTIVO ERA, PASMEM, INDETERMINADO!
Enquanto isso, o Autor Fabio Lorenzoni Paste seguia na fila esperando sua vez e ao ser atendido relatou sua situação, qual seja: que estava com sua esposa no Rio de Janeiro para apenas renovar um visto americano e que retornariam no mesmo dia para casa, que não trouxeram roupa extra e nem possuíam reserva de hotel, que seus dois filhos menores de idade estavam sob os cuidados da empregada aguardando a chegada dos empregadores para ser liberada, além do compromisso de levar os filhos ao colégio na manhã seguinte.
Após ouvir a situação relatada, o empregado da Requerida informou que iria verificar o que poderia ser feito. No seu retorno, sustentou que as outras Companhias aéreas não possuíam mais lugares disponíveis, pois os voos estavam lotados, O QUE NÃO REPRESENTAVA A VERDADE!!!
Isso porque, enquanto o Autor estava conversando com o empregado da Ré, a Sra. Larissa Feitosa Sperandio se dirigiu ao balcão da Companhia aérea GOL e Azul,
obtendo a informação que nas duas companhias haviam lugares disponíveis no próximo
Mesmo sendo indagado de tais informações, o empregado da Requerida continuou insistindo NA MENTIRA que não havia lugar disponível nas mencionadas Companhias aéreas, pois os voos estavam lotados.
Diante da absurda MENTIRA, os Requerentes se dirigiram ao balcão de atendimento da Companhia Aérea GOL para realizar a compra de 2 (duas) passagens de volta para Vitória – ES.
É de conhecimento que comprar passagem de avião no mesmo dia da viagem e quase na hora do embarque impõe um alto custo, o que de fato aconteceu.
Impõe lembrar que os Requerentes realizaram a compra das passagens de volta pela Requerida em 17 de maio de 2022, sendo que a viagem só aconteceria em 18 de agosto de 2022, ou seja, 3 meses após a compra, pagando por valores mais em conta.
Assim, as duas passagens de volta do Rio de Janeiro para Vitória custaram na compra realizada em Maio de 2022 o valor total de R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos).
COM O CANCELAMENTO INESPERADO E INDETERMINADO do voo 3848 da Requerida, OS REQUERENTES TIVERAM QUE DESEMBOLSAR O VALOR TOTAL DE R$ 4.943,66 (QUATRO MIL E NOVECENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS) para comprar APENAS as passagens de volta para Vitória – ES, conforme comprovam as imagens anexas:
Pis então, Excelência. Apenas à título de ressaltar os valores desembolsados pelos requerentes, cumpre enfatizar que inicialmente, em Maio de 2022, a compra das 2 (duas) passagens do itinerário Rio de Janeiro – Vitória custou o valor de R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos).
Contudo, com o cancelamento inesperado e indeterminado do voo da Requerida, os Requerentes tiveram que desembolsar o valor de R$ 4.943,66 (quatro mil e novecentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), valor este absurdamente maior ao valor desembolsado inicialmente em Maio de 2022.
Continuando.
De acordo com o Cartão de Embarque, os Requerentes embarcaram no voo 2094 da Companhia Aérea GOL LINHAS AÉREAS às 21:05 horas com previsão de chegada em Vitória às 22:50 horas.
Com isso, ao invés de chegar às 20 horas em sua residência onde seus filhos menores de idade estavam lhes esperando, os Requerentes só chegaram próximo das 2 horas, ou seja, com 3 (três) horas de atraso, conforme cartão de embarque destacado abaixo:
Diante de todo o desgaste físico e emocional sofrido, os Requerentes registraram uma reclamação na Companhia Requerida solicitando o reembolso das passagens do voo cancelado nº 3848, o que foi NEGADO PELA RÉ.
Ou seja, além de mentir acerca da impossibilidade de realocação dos Autores em voos de outras companhias aéreas, a Requerida se negou a custear/reembolsar os valores dispendidos, nem mesmo foram indenizados pelo transtorno ocasionado.
Em resumo, não foram ajudados sob qualquer maneira quando do descumprimento dos serviços pela Ré, o que serviu para aumentar ainda mais os prejuízos existentes, tanto na esfera moral como econômica, o que motiva a presente demanda.
. Da Aplicação do CDC. Contrato de Adesão. Obrigação de Resultado.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor - CDC. De um lado, temos o fornecedor sendo a empresa aérea prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, os consumidores sendo os passageiros lesados.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço (concessão), conforme disposto no artigo 3º do CDC.
Pode-se conceituar o contrato de transporte aéreo como sendo aquele mediante o qual uma pessoa denominada transportador ajusta com outra pessoa denominada usuário, o translado de um lugar a outro em uma aeronave e por via aérea, de uma determinada pessoa ou coisa, respeitadas as condições estipuladas entre as partes.
Tal conceituação demonstra com clareza que o contrato celebrado entre o consumidor e a companhia aérea se revela um contrato de adesão nos termos do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, o contrato celebrado pelos Requerentes e a Requerida é claramente qualificado como DE ADESÃO, pois os mesmos tiveram que se submeter a aceitar as cláusulas previamente estabelecidas pela Requerida, cabendo aos Requerentes, que tenham um mínimo de intenção em adquirir algo do mercado de consumo, a aceitarem o rol de cláusulas ou excluírem-se do mercado. Aderindo, desse modo, a uma situação contratual que se encontrava, unilateralmente, definida em todos os seus termos com o predomínio da vontade do fornecedor.
O único momento de manifestação volitiva dos Requerentes se deu n momento de pagar, onde teve as poucas opções de escolha de acordo com a determinações do fornecedor.
Ademais, cumpre registrar que o contrato de transporte aéreo, por ser um contrato de prestação de serviço mediante remuneração, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso, uma vez que, o consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
Sendo assim, os cancelamentos obrigam os consumidores a contratarem nova companhia aérea para chegar ao seu local de destino, consistindo, portanto, no descumprimento do contrato celebrado, o que não deve ser permitido pelo Ordenamento Jurídico brasileiro, razão pela qual os Autores merecem a devida reparação.
3. Do Dever de Prestar Serviços Eficientes e Contínuos. Má Prestação dos Serviços. Quebra de Contrato Por Parte da Requerida.
3. Do Dever de Prestar Serviços Eficientes e Contínuos. Má Prestação dos Serviços. Quebra de Contrato Por Parte da Requerida.
As empresas aéreas por serem concessionárias de serviço público essencial (transporte aéreo de pessoas e/ou coisas), são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, conforme disposto no artigo 22 do CDC.
Serviços aéreos eficientes e contínuos não atrasam ou cancelam voos como
O atraso no voo de Rio de Janeiro para Vitória e, consequentemente, o posterior cancelamento do voo fazendo com que os requerentes realizassem a compra de duas novas passagens em um Companhia aérea diversa diante da NEGATIVA DE REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM OUTRA COMPANHIA, demonstram que a Ré incorreu na QUEBRA DE CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO, pois os Requerentes se encontravam corretamente no dia, hora e local definidos pela Requerida no bilhete de viagem ansiando pelo embarque para Vitória – ES conforme contratado.
A relação jurídica existente entre a empresa aérea e o passageiro é provada através do bilhete/cartão de embarque, o qual contém informações da obrigação do transportador, o local de partida e destino, bem como os respectivos horários.
Como já exposto, ocorreu total desrespeito e descaso com os Requerentes, configurado pela quebra de contrato e pela má-prestação de serviços por parte da Requerida, uma vez que, com o atraso do voo do Rio de Janeiro para Vitória; o posterior cancelamento do voo; a negativa de realoca-los em outras companhias aéreas através de justificativa MENTIROSA; TUDO ISSO resultou no custeio de valores significativamente superior ao que já havia sido pago pela passagem perdida por causa do atraso e posterior cancelamento.
Em se tratando de típico contrato de prestação de serviços, a Requerida responde de forma objetiva pelos danos ocasionados aos Requerentes pela má prestação dos serviços e pelo descumprimento de contrato, bem como pelos vícios ocorridos no fornecimento do serviço de transporte aéreo, conforme dispõe os artigos 14 e 20, ambos do CDC.
Diante do exposto, ocorreu má prestação de serviço e descumprimento de contrato, bem como descaso e desrespeito com os Requerentes e para com os seus direitos básicos, nos termos do art. 6º e incisos do Código de Defesa do Consumidor.
Estamos diante da RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO, podendo ser definido como um defeito no próprio serviço que, em razão da falha que possui, causa danos reais e potenciais aos Requerentes. Ademais, o serviço de transporte aéreo, por ser um serviço público essencial, deve ser prestado de forma eficiente e contínua para os fins que dele se espera, sendo a Requerida, fornecedora de serviços de transporte aéreo, é RESPONSÁVEL PELO VÍCIO DE QUALIDADE DO SERVIÇO e PELA REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS CAUSADOS aos Requerentes.
Além disso, na hipótese dos autos, qual seja, atraso do voo e, posterior cancelamento, sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores, o que não ocorreu EM NENHUM MOMENTO.
Sendo assim, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais consubstanciada no pagamento das passagens compradas em outra Companhia aérea (GOL) no valor total de R$ 4.943,66 (quatro mil e novecentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), bem como as passagens não utilizadas pelos Requerentes em virtude do cancelamento do voo (Rio de Janeiro X Vitória) no valor correspondente à R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos), conforme fundamentação acima exposta.
Importante destacar que o valor de R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos) inicialmente pago pelos Requerentes é igualmente requerido pelos Autores, uma vez que pagaram pelo serviço que não lhe foi fornecido ante o cancelamento do voo e a ausência de ressarcimento conforme determina o artigo 20, II do CDC.
Dessa forma, requer a condenação da Reclamada ao pagamento do valor total de R$ 5.496,38 (cinco mil e quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e oito centavos).
4. Dos Danos Morais.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional estabelecido no artigo 5º, inciso X, da Carta da República.
É o caso dos autos, em que o voo de volta (Rio de Janeiro para Vitória) foi cancelado por motivo indeterminado pela Requerida, e os Requerentes ao tentarem solucionar a situação que se encontravam, que não foi ocasionada por eles, não obtiveram retorno positivo.
Primeiro porque, após o cancelamento PELO MOTIVO INDETERMINADO, dispôs de apenas 2 (dois) empregados para atender uma centena de consumidores acumulados em filas desorganizadas, sem prestarem a mínima informação inicial quanto aos procedimentos a serem adotados pela Requerida, o que efetivamente atinge a esfera extrapatrimonial dos Autores, especialmente diante das circunstâncias pessoais.
Em segundo lugar, após longa espera para ser atendido, o empregado da Ré simplesmente não apresentou QUALQUER ALTERNATIVA DE SOLUÇÃO ao problema criado, informando apenas que inexistiam voos da Requerida naquele dia. Como agravante, EVITOU A REALOCAÇÃO DOS AUTORES em voos de outras Companhias Aéreas COM A MAIS ABSURDA MENTIRA de que estavam lotados e que nada mais podia ser feito.
Os autores estavam angustiados para retornarem à sua residência, uma ve que seus filhos menores de idade os estavam aguardando sob os cuidados da doméstica do lar que necessitava IGUALMENTE retornar para a sua família e cuidar dos seu próprios filhos após um dia exaustivo de trabalho.
Angustiados pela possibilidade de inexistir responsáveis que pudesse pernoitar junto aos seus filhos em caso de viagem no dia seguinte.
Angustiados por inexistir responsáveis que pudessem levar os filhos à escola na manhã seguinte.
Angustiados pela ausência de informações claras e precisas sobre o ocorrido e sobre quais as soluções seriam ofertadas aos consumidores.
Enquanto isso, ouviram do preposto da Ré, a MENTIRA DESLAVADA ao sustentar que inexistia assentos livres em outras companhias aéreas ´para voo no mesmo dia.
Em resumo, A REQUERIDA NÃO TOMOU QUALQUER PROVIDÊNCIA PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA CRIADO. E SEGUIU SEM TOMAR PROVIDÊNCIA PARA A DEVIDA REPARAÇÃO, UMA VEZ QUE SEQUER RESSARCIU OS AUTORES PELOS VALORES DO VOO CANCELADO E O VOO ADQUIRIDO PELOS REQUERENTES!!!
Assim, conforme já antecipado, os Requerentes tiveram que comprar um nova passagem cujo preço foi superior ao valor pago nas passagens anteriores, bem com esperar o novo voo da outra companhia no aeroporto sem qualquer tipo de ajuda co alimentação e outras despesas.
A expectativa de chegar em casa às 20h conforme previamente contratado se desfez, tendo em vista um novo voo contratado e sua chegada ao destino final após às 23 horas.
Diante dos fatos narrados na presente demanda, resta evidente o descaso da Requerida, bem como o dano moral sofrido pelos consumidores, ora Requerentes.
Neste sentido, não há qualquer dúvida quanto aos danos morais devidos, uma vez que o atraso de voo consubstancia cumprimento defeituoso do contrato de transporte aéreo, conforme ampla jurisprudência do TJES.
5. Dos Pedidos.
Pelo exposto, requerem a V. Exa.:
a) A citação da requerida na pessoa de seu representante legal para responder aos termos da presente demanda no prazo legal, sob pena de sobre ela se operarem os efeitos da revelia;
b) Seja o presente feito julgado totalmente procedente, condenado a Requerida a restituir imediatamente o valor integral da passagem comprada em outra companhia aérea (GOL), no valor de R$ 4.943,66 (quatro mil e novecentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), que deverá ser atualizado monetariamente e acrescido dos juros e multa legais na data do seu efetivo pagamento;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento das passagens aéreas pagas pelos Requerentes e não utilizadas em virtude do cancelamento indeterminado do voo pela Companhia LATAM AIRLINES do trajeto de volta Rio de Janeiro para Vitória, no valor de R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos), valores estes que deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos dos juros e multa legais na data do seu efetivo pagamento;
d) Seja condenada a Requerida em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, em função de todo o transtorno suportado por eles
e) A aceitação das provas ora colacionadas e a produção, oportune tempore, de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e a testemunhal, sendo, de acordo com a situação, INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, conforme prevê o CDC.
f) Condenação da Requerida em custas processuais, e honorários advocatícios de 20%, sobre o valor da causa, na hipótese de aplicação do art. 55 da Lei dos Juizados Especiais;
f) seja concedida a assistência judiciária gratuita dos Autores, nos termos das Leis 5.584/70 e 1060/50 e art. 98 do CPC;
Por fim, requer que todas as intimações e/ou informações de estilo ocorram em nome dos advogados constantes nos instrumentos procuratórios anexos.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.496,38 (quinze mil e quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e oito centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 8 de novembro de 2022.
ELAINE SPERANDIO MARTINS OAB/ES 18.006 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5040565-78.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _______ º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTISSIMO SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _______ º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FABIO LORENZONI PASTE, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 981.723.607-20; e LARISSA FEITOSA SPERANDIO, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 073.179.897-03, ambos residentes e domiciliados na Rua Doutor Darcy Monteiro, nº 196, Mata da Praia, Vitória – ES, CEP: 29.065-350, por sua advogada, constituída em instrumento procuratório anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, face aos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
1. Dos Fatos.
O Requerente, Sr. Fabio Paste, por possuir um crédito junto à Operadora de Turismo AVIPAM LAZER, entrou em contato com a empresa solicitando a cotação de passagem de ida e volta para duas pessoas saindo de Vitória/ES com destino para o Rio de Janeiro/RJ, com o retorno para o mesmo dia, conforme e-mail abaixo:
Conforme documentos em anexo, os Requerentes adquiriram as passagens de avião cujos itinerários eram Vitória – Rio de Janeiro e Rio de Janeiro – Vitória, da seguinte forma:
CIA AÉREA: AZUL LINHAS AÉREAS
Observa-se que os Requerentes compraram as passagens por duas Companhias Aéreas: AZUL LINHAS AÉREAS e LATAM AIRLINES.
Os Requerentes embarcaram no voo da Cia Azul Linhas Aéreas às 06:45 horas e, ao chegarem no Rio de Janeiro, foram direto para o Consulado Americano para proceder à renovação do visto.
Após a renovação, os Requerentes almoçaram e retornaram para o aeroporto para aguardar o voo de volta para Vitória – ES.
Cumpre ressaltar que os Requerentes foram para o Rio de Janeiro com o ÚNICO OBJETIVO DE RENOVAR O VISTO AMERICANO DA SRA. LARISSA FEITOSA SPERANDIO, ORA REQUERENTE, renovação esta já agendada para o dia 18/08/2022 às 10 horas, conforme e-mail anexo comprovando o agendamento perante o Consulado Americano.
Assim, o casal não dispunha de roupas extras ou reservas em hotel para que pudessem passar uma noite no Rio de Janeiro.
A viagem com ida e volta no mesmo dia estava atrelada igualmente à responsabilidade de cumprir com a obrigação dos pais em levarem seus 2 (dois) filhos para o colégio na manhã seguinte, conforme horário de aula a seguir exposto:
Em adição, sendo menores de idade, no dia da viagem estavam sob os cuidados de sua empregada doméstica, a qual permaneceria em casa com os filhos até que os Autores chegassem em casa, quando então estaria liberada para que retornasse ao seu lar para cuidados pessoais e dos seus filhos.
Ou seja, toda a viagem foi arquitetada para adequar os compromissos pessoais e familiares, bem como o compromisso assumido com a empregada doméstica na condição de empregadores.
Ocorre, Excelência, que ao chegarem no aeroporto, os Requerentes foram surpreendidos pelo atraso no voo de volta, ao receberem e-mail da Requerida informando que o voo previsto para sair às 18:45 horas iria sair às 19:30 horas.
Contudo, às 19:50h o embarque ainda não havia sido realizado e o painel do aeroporto informava que o voo 3848 ainda estava com o check-in em aberto, conforme registrado na foto a seguir:
Fato é que os Requerentes estavam perdidos com a situação, pois um vôo que era para decolar às 18:45h, passou para as 19:30h e às 19:50h e nenhuma informação pela Requerida era repassada aos Autores que se encontravam cansados, aflitos e sem conhecimento do que estava acontecendo.
Minutos depois, descobriram através de outros passageiros da mesma aeronave que a Requerida havia CANCELADO o voo, razão pela qual começaram a se levantar e se retirarem do local do embarque.
O que antes aparecia como check-in em aberto, passou depois a informar cancelado, conforme foto abaixo:
Ao tomarem conhecimento do CANCELAMENTO inesperado do voo com destino à Vitória – ES, os Requerentes e demais passageiros se dirigiram ao balcão de atendimento da Requerida para saber quais providências seriam tomadas.
E ao chegarem ao atendimento, havia APENAS DOIS EMPREGADOS par apresentar as informações e buscar soluções na falha da prestação do serviço d transporte.
Inegável que o número ínfimo de empregados gerou extensa fila, desinformação e ausência de solução concreta para a falha da Ré. A imagem a seguir resume e comprova o quanto se alega:
Questionados acerca do motivo pelo cancelamento do voo, os passageiros foram informados com o absurdo argumento de que o MOTIVO ERA, PASMEM, INDETERMINADO!
Enquanto isso, o Autor Fabio Lorenzoni Paste seguia na fila esperando sua vez e ao ser atendido relatou sua situação, qual seja: que estava com sua esposa no Rio de Janeiro para apenas renovar um visto americano e que retornariam no mesmo dia para casa, que não trouxeram roupa extra e nem possuíam reserva de hotel, que seus dois filhos menores de idade estavam sob os cuidados da empregada aguardando a chegada dos empregadores para ser liberada, além do compromisso de levar os filhos ao colégio na manhã seguinte.
Após ouvir a situação relatada, o empregado da Requerida informou que iria verificar o que poderia ser feito. No seu retorno, sustentou que as outras Companhias aéreas não possuíam mais lugares disponíveis, pois os voos estavam lotados, O QUE NÃO REPRESENTAVA A VERDADE!!!
Isso porque, enquanto o Autor estava conversando com o empregado da Ré, a Sra. Larissa Feitosa Sperandio se dirigiu ao balcão da Companhia aérea GOL e Azul,
obtendo a informação que nas duas companhias haviam lugares disponíveis no próximo
Mesmo sendo indagado de tais informações, o empregado da Requerida continuou insistindo NA MENTIRA que não havia lugar disponível nas mencionadas Companhias aéreas, pois os voos estavam lotados.
Diante da absurda MENTIRA, os Requerentes se dirigiram ao balcão de atendimento da Companhia Aérea GOL para realizar a compra de 2 (duas) passagens de volta para Vitória – ES.
É de conhecimento que comprar passagem de avião no mesmo dia da viagem e quase na hora do embarque impõe um alto custo, o que de fato aconteceu.
Impõe lembrar que os Requerentes realizaram a compra das passagens de volta pela Requerida em 17 de maio de 2022, sendo que a viagem só aconteceria em 18 de agosto de 2022, ou seja, 3 meses após a compra, pagando por valores mais em conta.
Assim, as duas passagens de volta do Rio de Janeiro para Vitória custaram na compra realizada em Maio de 2022 o valor total de R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos).
COM O CANCELAMENTO INESPERADO E INDETERMINADO do voo 3848 da Requerida, OS REQUERENTES TIVERAM QUE DESEMBOLSAR O VALOR TOTAL DE R$ 4.943,66 (QUATRO MIL E NOVECENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS) para comprar APENAS as passagens de volta para Vitória – ES, conforme comprovam as imagens anexas:
Pis então, Excelência. Apenas à título de ressaltar os valores desembolsados pelos requerentes, cumpre enfatizar que inicialmente, em Maio de 2022, a compra das 2 (duas) passagens do itinerário Rio de Janeiro – Vitória custou o valor de R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos).
Contudo, com o cancelamento inesperado e indeterminado do voo da Requerida, os Requerentes tiveram que desembolsar o valor de R$ 4.943,66 (quatro mil e novecentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), valor este absurdamente maior ao valor desembolsado inicialmente em Maio de 2022.
Continuando.
De acordo com o Cartão de Embarque, os Requerentes embarcaram no voo 2094 da Companhia Aérea GOL LINHAS AÉREAS às 21:05 horas com previsão de chegada em Vitória às 22:50 horas.
Com isso, ao invés de chegar às 20 horas em sua residência onde seus filhos menores de idade estavam lhes esperando, os Requerentes só chegaram próximo das 2 horas, ou seja, com 3 (três) horas de atraso, conforme cartão de embarque destacado abaixo:
Diante de todo o desgaste físico e emocional sofrido, os Requerentes registraram uma reclamação na Companhia Requerida solicitando o reembolso das passagens do voo cancelado nº 3848, o que foi NEGADO PELA RÉ.
Ou seja, além de mentir acerca da impossibilidade de realocação dos Autores em voos de outras companhias aéreas, a Requerida se negou a custear/reembolsar os valores dispendidos, nem mesmo foram indenizados pelo transtorno ocasionado.
Em resumo, não foram ajudados sob qualquer maneira quando do descumprimento dos serviços pela Ré, o que serviu para aumentar ainda mais os prejuízos existentes, tanto na esfera moral como econômica, o que motiva a presente demanda.
. Da Aplicação do CDC. Contrato de Adesão. Obrigação de Resultado.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor - CDC. De um lado, temos o fornecedor sendo a empresa aérea prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, os consumidores sendo os passageiros lesados.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço (concessão), conforme disposto no artigo 3º do CDC.
Pode-se conceituar o contrato de transporte aéreo como sendo aquele mediante o qual uma pessoa denominada transportador ajusta com outra pessoa denominada usuário, o translado de um lugar a outro em uma aeronave e por via aérea, de uma determinada pessoa ou coisa, respeitadas as condições estipuladas entre as partes.
Tal conceituação demonstra com clareza que o contrato celebrado entre o consumidor e a companhia aérea se revela um contrato de adesão nos termos do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, o contrato celebrado pelos Requerentes e a Requerida é claramente qualificado como DE ADESÃO, pois os mesmos tiveram que se submeter a aceitar as cláusulas previamente estabelecidas pela Requerida, cabendo aos Requerentes, que tenham um mínimo de intenção em adquirir algo do mercado de consumo, a aceitarem o rol de cláusulas ou excluírem-se do mercado. Aderindo, desse modo, a uma situação contratual que se encontrava, unilateralmente, definida em todos os seus termos com o predomínio da vontade do fornecedor.
O único momento de manifestação volitiva dos Requerentes se deu n momento de pagar, onde teve as poucas opções de escolha de acordo com a determinações do fornecedor.
Ademais, cumpre registrar que o contrato de transporte aéreo, por ser um contrato de prestação de serviço mediante remuneração, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso, uma vez que, o consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
Sendo assim, os cancelamentos obrigam os consumidores a contratarem nova companhia aérea para chegar ao seu local de destino, consistindo, portanto, no descumprimento do contrato celebrado, o que não deve ser permitido pelo Ordenamento Jurídico brasileiro, razão pela qual os Autores merecem a devida reparação.
3. Do Dever de Prestar Serviços Eficientes e Contínuos. Má Prestação dos Serviços. Quebra de Contrato Por Parte da Requerida.
3. Do Dever de Prestar Serviços Eficientes e Contínuos. Má Prestação dos Serviços. Quebra de Contrato Por Parte da Requerida.
As empresas aéreas por serem concessionárias de serviço público essencial (transporte aéreo de pessoas e/ou coisas), são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, conforme disposto no artigo 22 do CDC.
Serviços aéreos eficientes e contínuos não atrasam ou cancelam voos como
O atraso no voo de Rio de Janeiro para Vitória e, consequentemente, o posterior cancelamento do voo fazendo com que os requerentes realizassem a compra de duas novas passagens em um Companhia aérea diversa diante da NEGATIVA DE REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM OUTRA COMPANHIA, demonstram que a Ré incorreu na QUEBRA DE CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO, pois os Requerentes se encontravam corretamente no dia, hora e local definidos pela Requerida no bilhete de viagem ansiando pelo embarque para Vitória – ES conforme contratado.
A relação jurídica existente entre a empresa aérea e o passageiro é provada através do bilhete/cartão de embarque, o qual contém informações da obrigação do transportador, o local de partida e destino, bem como os respectivos horários.
Como já exposto, ocorreu total desrespeito e descaso com os Requerentes, configurado pela quebra de contrato e pela má-prestação de serviços por parte da Requerida, uma vez que, com o atraso do voo do Rio de Janeiro para Vitória; o posterior cancelamento do voo; a negativa de realoca-los em outras companhias aéreas através de justificativa MENTIROSA; TUDO ISSO resultou no custeio de valores significativamente superior ao que já havia sido pago pela passagem perdida por causa do atraso e posterior cancelamento.
Em se tratando de típico contrato de prestação de serviços, a Requerida responde de forma objetiva pelos danos ocasionados aos Requerentes pela má prestação dos serviços e pelo descumprimento de contrato, bem como pelos vícios ocorridos no fornecimento do serviço de transporte aéreo, conforme dispõe os artigos 14 e 20, ambos do CDC.
Diante do exposto, ocorreu má prestação de serviço e descumprimento de contrato, bem como descaso e desrespeito com os Requerentes e para com os seus direitos básicos, nos termos do art. 6º e incisos do Código de Defesa do Consumidor.
Estamos diante da RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO, podendo ser definido como um defeito no próprio serviço que, em razão da falha que possui, causa danos reais e potenciais aos Requerentes. Ademais, o serviço de transporte aéreo, por ser um serviço público essencial, deve ser prestado de forma eficiente e contínua para os fins que dele se espera, sendo a Requerida, fornecedora de serviços de transporte aéreo, é RESPONSÁVEL PELO VÍCIO DE QUALIDADE DO SERVIÇO e PELA REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS CAUSADOS aos Requerentes.
Além disso, na hipótese dos autos, qual seja, atraso do voo e, posterior cancelamento, sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores, o que não ocorreu EM NENHUM MOMENTO.
Sendo assim, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais consubstanciada no pagamento das passagens compradas em outra Companhia aérea (GOL) no valor total de R$ 4.943,66 (quatro mil e novecentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), bem como as passagens não utilizadas pelos Requerentes em virtude do cancelamento do voo (Rio de Janeiro X Vitória) no valor correspondente à R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos), conforme fundamentação acima exposta.
Importante destacar que o valor de R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos) inicialmente pago pelos Requerentes é igualmente requerido pelos Autores, uma vez que pagaram pelo serviço que não lhe foi fornecido ante o cancelamento do voo e a ausência de ressarcimento conforme determina o artigo 20, II do CDC.
Dessa forma, requer a condenação da Reclamada ao pagamento do valor total de R$ 5.496,38 (cinco mil e quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e oito centavos).
4. Dos Danos Morais.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional estabelecido no artigo 5º, inciso X, da Carta da República.
É o caso dos autos, em que o voo de volta (Rio de Janeiro para Vitória) foi cancelado por motivo indeterminado pela Requerida, e os Requerentes ao tentarem solucionar a situação que se encontravam, que não foi ocasionada por eles, não obtiveram retorno positivo.
Primeiro porque, após o cancelamento PELO MOTIVO INDETERMINADO, dispôs de apenas 2 (dois) empregados para atender uma centena de consumidores acumulados em filas desorganizadas, sem prestarem a mínima informação inicial quanto aos procedimentos a serem adotados pela Requerida, o que efetivamente atinge a esfera extrapatrimonial dos Autores, especialmente diante das circunstâncias pessoais.
Em segundo lugar, após longa espera para ser atendido, o empregado da Ré simplesmente não apresentou QUALQUER ALTERNATIVA DE SOLUÇÃO ao problema criado, informando apenas que inexistiam voos da Requerida naquele dia. Como agravante, EVITOU A REALOCAÇÃO DOS AUTORES em voos de outras Companhias Aéreas COM A MAIS ABSURDA MENTIRA de que estavam lotados e que nada mais podia ser feito.
Os autores estavam angustiados para retornarem à sua residência, uma ve que seus filhos menores de idade os estavam aguardando sob os cuidados da doméstica do lar que necessitava IGUALMENTE retornar para a sua família e cuidar dos seu próprios filhos após um dia exaustivo de trabalho.
Angustiados pela possibilidade de inexistir responsáveis que pudesse pernoitar junto aos seus filhos em caso de viagem no dia seguinte.
Angustiados por inexistir responsáveis que pudessem levar os filhos à escola na manhã seguinte.
Angustiados pela ausência de informações claras e precisas sobre o ocorrido e sobre quais as soluções seriam ofertadas aos consumidores.
Enquanto isso, ouviram do preposto da Ré, a MENTIRA DESLAVADA ao sustentar que inexistia assentos livres em outras companhias aéreas ´para voo no mesmo dia.
Em resumo, A REQUERIDA NÃO TOMOU QUALQUER PROVIDÊNCIA PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA CRIADO. E SEGUIU SEM TOMAR PROVIDÊNCIA PARA A DEVIDA REPARAÇÃO, UMA VEZ QUE SEQUER RESSARCIU OS AUTORES PELOS VALORES DO VOO CANCELADO E O VOO ADQUIRIDO PELOS REQUERENTES!!!
Assim, conforme já antecipado, os Requerentes tiveram que comprar um nova passagem cujo preço foi superior ao valor pago nas passagens anteriores, bem com esperar o novo voo da outra companhia no aeroporto sem qualquer tipo de ajuda co alimentação e outras despesas.
A expectativa de chegar em casa às 20h conforme previamente contratado se desfez, tendo em vista um novo voo contratado e sua chegada ao destino final após às 23 horas.
Diante dos fatos narrados na presente demanda, resta evidente o descaso da Requerida, bem como o dano moral sofrido pelos consumidores, ora Requerentes.
Neste sentido, não há qualquer dúvida quanto aos danos morais devidos, uma vez que o atraso de voo consubstancia cumprimento defeituoso do contrato de transporte aéreo, conforme ampla jurisprudência do TJES.
5. Dos Pedidos.
Pelo exposto, requerem a V. Exa.:
a) A citação da requerida na pessoa de seu representante legal para responder aos termos da presente demanda no prazo legal, sob pena de sobre ela se operarem os efeitos da revelia;
b) Seja o presente feito julgado totalmente procedente, condenado a Requerida a restituir imediatamente o valor integral da passagem comprada em outra companhia aérea (GOL), no valor de R$ 4.943,66 (quatro mil e novecentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), que deverá ser atualizado monetariamente e acrescido dos juros e multa legais na data do seu efetivo pagamento;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento das passagens aéreas pagas pelos Requerentes e não utilizadas em virtude do cancelamento indeterminado do voo pela Companhia LATAM AIRLINES do trajeto de volta Rio de Janeiro para Vitória, no valor de R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos), valores estes que deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos dos juros e multa legais na data do seu efetivo pagamento;
d) Seja condenada a Requerida em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, em função de todo o transtorno suportado por eles
e) A aceitação das provas ora colacionadas e a produção, oportune tempore, de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e a testemunhal, sendo, de acordo com a situação, INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, conforme prevê o CDC.
f) Condenação da Requerida em custas processuais, e honorários advocatícios de 20%, sobre o valor da causa, na hipótese de aplicação do art. 55 da Lei dos Juizados Especiais;
f) seja concedida a assistência judiciária gratuita dos Autores, nos termos das Leis 5.584/70 e 1060/50 e art. 98 do CPC;
Por fim, requer que todas as intimações e/ou informações de estilo ocorram em nome dos advogados constantes nos instrumentos procuratórios anexos.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.496,38 (quinze mil e quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e oito centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 8 de novembro de 2022.
ELAINE SPERANDIO MARTINS OAB/ES 18.006 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5040565-78.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _______ º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTISSIMO SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _______ º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FABIO LORENZONI PASTE, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 981.723.607-20; e LARISSA FEITOSA SPERANDIO, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 073.179.897-03, ambos residentes e domiciliados na Rua Doutor Darcy Monteiro, nº 196, Mata da Praia, Vitória – ES, CEP: 29.065-350, por sua advogada, constituída em instrumento procuratório anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, face aos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
1. Dos Fatos.
O Requerente, Sr. Fabio Paste, por possuir um crédito junto à Operadora de Turismo AVIPAM LAZER, entrou em contato com a empresa solicitando a cotação de passagem de ida e volta para duas pessoas saindo de Vitória/ES com destino para o Rio de Janeiro/RJ, com o retorno para o mesmo dia, conforme e-mail abaixo:
Conforme documentos em anexo, os Requerentes adquiriram as passagens de avião cujos itinerários eram Vitória – Rio de Janeiro e Rio de Janeiro – Vitória, da seguinte forma:
CIA AÉREA: AZUL LINHAS AÉREAS
Observa-se que os Requerentes compraram as passagens por duas Companhias Aéreas: AZUL LINHAS AÉREAS e LATAM AIRLINES.
Os Requerentes embarcaram no voo da Cia Azul Linhas Aéreas às 06:45 horas e, ao chegarem no Rio de Janeiro, foram direto para o Consulado Americano para proceder à renovação do visto.
Após a renovação, os Requerentes almoçaram e retornaram para o aeroporto para aguardar o voo de volta para Vitória – ES.
Cumpre ressaltar que os Requerentes foram para o Rio de Janeiro com o ÚNICO OBJETIVO DE RENOVAR O VISTO AMERICANO DA SRA. LARISSA FEITOSA SPERANDIO, ORA REQUERENTE, renovação esta já agendada para o dia 18/08/2022 às 10 horas, conforme e-mail anexo comprovando o agendamento perante o Consulado Americano.
Assim, o casal não dispunha de roupas extras ou reservas em hotel para que pudessem passar uma noite no Rio de Janeiro.
A viagem com ida e volta no mesmo dia estava atrelada igualmente à responsabilidade de cumprir com a obrigação dos pais em levarem seus 2 (dois) filhos para o colégio na manhã seguinte, conforme horário de aula a seguir exposto:
Em adição, sendo menores de idade, no dia da viagem estavam sob os cuidados de sua empregada doméstica, a qual permaneceria em casa com os filhos até que os Autores chegassem em casa, quando então estaria liberada para que retornasse ao seu lar para cuidados pessoais e dos seus filhos.
Ou seja, toda a viagem foi arquitetada para adequar os compromissos pessoais e familiares, bem como o compromisso assumido com a empregada doméstica na condição de empregadores.
Ocorre, Excelência, que ao chegarem no aeroporto, os Requerentes foram surpreendidos pelo atraso no voo de volta, ao receberem e-mail da Requerida informando que o voo previsto para sair às 18:45 horas iria sair às 19:30 horas.
Contudo, às 19:50h o embarque ainda não havia sido realizado e o painel do aeroporto informava que o voo 3848 ainda estava com o check-in em aberto, conforme registrado na foto a seguir:
Fato é que os Requerentes estavam perdidos com a situação, pois um vôo que era para decolar às 18:45h, passou para as 19:30h e às 19:50h e nenhuma informação pela Requerida era repassada aos Autores que se encontravam cansados, aflitos e sem conhecimento do que estava acontecendo.
Minutos depois, descobriram através de outros passageiros da mesma aeronave que a Requerida havia CANCELADO o voo, razão pela qual começaram a se levantar e se retirarem do local do embarque.
O que antes aparecia como check-in em aberto, passou depois a informar cancelado, conforme foto abaixo:
Ao tomarem conhecimento do CANCELAMENTO inesperado do voo com destino à Vitória – ES, os Requerentes e demais passageiros se dirigiram ao balcão de atendimento da Requerida para saber quais providências seriam tomadas.
E ao chegarem ao atendimento, havia APENAS DOIS EMPREGADOS par apresentar as informações e buscar soluções na falha da prestação do serviço d transporte.
Inegável que o número ínfimo de empregados gerou extensa fila, desinformação e ausência de solução concreta para a falha da Ré. A imagem a seguir resume e comprova o quanto se alega:
Questionados acerca do motivo pelo cancelamento do voo, os passageiros foram informados com o absurdo argumento de que o MOTIVO ERA, PASMEM, INDETERMINADO!
Enquanto isso, o Autor Fabio Lorenzoni Paste seguia na fila esperando sua vez e ao ser atendido relatou sua situação, qual seja: que estava com sua esposa no Rio de Janeiro para apenas renovar um visto americano e que retornariam no mesmo dia para casa, que não trouxeram roupa extra e nem possuíam reserva de hotel, que seus dois filhos menores de idade estavam sob os cuidados da empregada aguardando a chegada dos empregadores para ser liberada, além do compromisso de levar os filhos ao colégio na manhã seguinte.
Após ouvir a situação relatada, o empregado da Requerida informou que iria verificar o que poderia ser feito. No seu retorno, sustentou que as outras Companhias aéreas não possuíam mais lugares disponíveis, pois os voos estavam lotados, O QUE NÃO REPRESENTAVA A VERDADE!!!
Isso porque, enquanto o Autor estava conversando com o empregado da Ré, a Sra. Larissa Feitosa Sperandio se dirigiu ao balcão da Companhia aérea GOL e Azul,
obtendo a informação que nas duas companhias haviam lugares disponíveis no próximo
Mesmo sendo indagado de tais informações, o empregado da Requerida continuou insistindo NA MENTIRA que não havia lugar disponível nas mencionadas Companhias aéreas, pois os voos estavam lotados.
Diante da absurda MENTIRA, os Requerentes se dirigiram ao balcão de atendimento da Companhia Aérea GOL para realizar a compra de 2 (duas) passagens de volta para Vitória – ES.
É de conhecimento que comprar passagem de avião no mesmo dia da viagem e quase na hora do embarque impõe um alto custo, o que de fato aconteceu.
Impõe lembrar que os Requerentes realizaram a compra das passagens de volta pela Requerida em 17 de maio de 2022, sendo que a viagem só aconteceria em 18 de agosto de 2022, ou seja, 3 meses após a compra, pagando por valores mais em conta.
Assim, as duas passagens de volta do Rio de Janeiro para Vitória custaram na compra realizada em Maio de 2022 o valor total de R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos).
COM O CANCELAMENTO INESPERADO E INDETERMINADO do voo 3848 da Requerida, OS REQUERENTES TIVERAM QUE DESEMBOLSAR O VALOR TOTAL DE R$ 4.943,66 (QUATRO MIL E NOVECENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS) para comprar APENAS as passagens de volta para Vitória – ES, conforme comprovam as imagens anexas:
Pis então, Excelência. Apenas à título de ressaltar os valores desembolsados pelos requerentes, cumpre enfatizar que inicialmente, em Maio de 2022, a compra das 2 (duas) passagens do itinerário Rio de Janeiro – Vitória custou o valor de R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos).
Contudo, com o cancelamento inesperado e indeterminado do voo da Requerida, os Requerentes tiveram que desembolsar o valor de R$ 4.943,66 (quatro mil e novecentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), valor este absurdamente maior ao valor desembolsado inicialmente em Maio de 2022.
Continuando.
De acordo com o Cartão de Embarque, os Requerentes embarcaram no voo 2094 da Companhia Aérea GOL LINHAS AÉREAS às 21:05 horas com previsão de chegada em Vitória às 22:50 horas.
Com isso, ao invés de chegar às 20 horas em sua residência onde seus filhos menores de idade estavam lhes esperando, os Requerentes só chegaram próximo das 2 horas, ou seja, com 3 (três) horas de atraso, conforme cartão de embarque destacado abaixo:
Diante de todo o desgaste físico e emocional sofrido, os Requerentes registraram uma reclamação na Companhia Requerida solicitando o reembolso das passagens do voo cancelado nº 3848, o que foi NEGADO PELA RÉ.
Ou seja, além de mentir acerca da impossibilidade de realocação dos Autores em voos de outras companhias aéreas, a Requerida se negou a custear/reembolsar os valores dispendidos, nem mesmo foram indenizados pelo transtorno ocasionado.
Em resumo, não foram ajudados sob qualquer maneira quando do descumprimento dos serviços pela Ré, o que serviu para aumentar ainda mais os prejuízos existentes, tanto na esfera moral como econômica, o que motiva a presente demanda.
. Da Aplicação do CDC. Contrato de Adesão. Obrigação de Resultado.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor - CDC. De um lado, temos o fornecedor sendo a empresa aérea prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, os consumidores sendo os passageiros lesados.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço (concessão), conforme disposto no artigo 3º do CDC.
Pode-se conceituar o contrato de transporte aéreo como sendo aquele mediante o qual uma pessoa denominada transportador ajusta com outra pessoa denominada usuário, o translado de um lugar a outro em uma aeronave e por via aérea, de uma determinada pessoa ou coisa, respeitadas as condições estipuladas entre as partes.
Tal conceituação demonstra com clareza que o contrato celebrado entre o consumidor e a companhia aérea se revela um contrato de adesão nos termos do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, o contrato celebrado pelos Requerentes e a Requerida é claramente qualificado como DE ADESÃO, pois os mesmos tiveram que se submeter a aceitar as cláusulas previamente estabelecidas pela Requerida, cabendo aos Requerentes, que tenham um mínimo de intenção em adquirir algo do mercado de consumo, a aceitarem o rol de cláusulas ou excluírem-se do mercado. Aderindo, desse modo, a uma situação contratual que se encontrava, unilateralmente, definida em todos os seus termos com o predomínio da vontade do fornecedor.
O único momento de manifestação volitiva dos Requerentes se deu n momento de pagar, onde teve as poucas opções de escolha de acordo com a determinações do fornecedor.
Ademais, cumpre registrar que o contrato de transporte aéreo, por ser um contrato de prestação de serviço mediante remuneração, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso, uma vez que, o consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
Sendo assim, os cancelamentos obrigam os consumidores a contratarem nova companhia aérea para chegar ao seu local de destino, consistindo, portanto, no descumprimento do contrato celebrado, o que não deve ser permitido pelo Ordenamento Jurídico brasileiro, razão pela qual os Autores merecem a devida reparação.
3. Do Dever de Prestar Serviços Eficientes e Contínuos. Má Prestação dos Serviços. Quebra de Contrato Por Parte da Requerida.
3. Do Dever de Prestar Serviços Eficientes e Contínuos. Má Prestação dos Serviços. Quebra de Contrato Por Parte da Requerida.
As empresas aéreas por serem concessionárias de serviço público essencial (transporte aéreo de pessoas e/ou coisas), são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, conforme disposto no artigo 22 do CDC.
Serviços aéreos eficientes e contínuos não atrasam ou cancelam voos como
O atraso no voo de Rio de Janeiro para Vitória e, consequentemente, o posterior cancelamento do voo fazendo com que os requerentes realizassem a compra de duas novas passagens em um Companhia aérea diversa diante da NEGATIVA DE REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM OUTRA COMPANHIA, demonstram que a Ré incorreu na QUEBRA DE CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO, pois os Requerentes se encontravam corretamente no dia, hora e local definidos pela Requerida no bilhete de viagem ansiando pelo embarque para Vitória – ES conforme contratado.
A relação jurídica existente entre a empresa aérea e o passageiro é provada através do bilhete/cartão de embarque, o qual contém informações da obrigação do transportador, o local de partida e destino, bem como os respectivos horários.
Como já exposto, ocorreu total desrespeito e descaso com os Requerentes, configurado pela quebra de contrato e pela má-prestação de serviços por parte da Requerida, uma vez que, com o atraso do voo do Rio de Janeiro para Vitória; o posterior cancelamento do voo; a negativa de realoca-los em outras companhias aéreas através de justificativa MENTIROSA; TUDO ISSO resultou no custeio de valores significativamente superior ao que já havia sido pago pela passagem perdida por causa do atraso e posterior cancelamento.
Em se tratando de típico contrato de prestação de serviços, a Requerida responde de forma objetiva pelos danos ocasionados aos Requerentes pela má prestação dos serviços e pelo descumprimento de contrato, bem como pelos vícios ocorridos no fornecimento do serviço de transporte aéreo, conforme dispõe os artigos 14 e 20, ambos do CDC.
Diante do exposto, ocorreu má prestação de serviço e descumprimento de contrato, bem como descaso e desrespeito com os Requerentes e para com os seus direitos básicos, nos termos do art. 6º e incisos do Código de Defesa do Consumidor.
Estamos diante da RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO, podendo ser definido como um defeito no próprio serviço que, em razão da falha que possui, causa danos reais e potenciais aos Requerentes. Ademais, o serviço de transporte aéreo, por ser um serviço público essencial, deve ser prestado de forma eficiente e contínua para os fins que dele se espera, sendo a Requerida, fornecedora de serviços de transporte aéreo, é RESPONSÁVEL PELO VÍCIO DE QUALIDADE DO SERVIÇO e PELA REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS CAUSADOS aos Requerentes.
Além disso, na hipótese dos autos, qual seja, atraso do voo e, posterior cancelamento, sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores, o que não ocorreu EM NENHUM MOMENTO.
Sendo assim, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais consubstanciada no pagamento das passagens compradas em outra Companhia aérea (GOL) no valor total de R$ 4.943,66 (quatro mil e novecentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), bem como as passagens não utilizadas pelos Requerentes em virtude do cancelamento do voo (Rio de Janeiro X Vitória) no valor correspondente à R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos), conforme fundamentação acima exposta.
Importante destacar que o valor de R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos) inicialmente pago pelos Requerentes é igualmente requerido pelos Autores, uma vez que pagaram pelo serviço que não lhe foi fornecido ante o cancelamento do voo e a ausência de ressarcimento conforme determina o artigo 20, II do CDC.
Dessa forma, requer a condenação da Reclamada ao pagamento do valor total de R$ 5.496,38 (cinco mil e quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e oito centavos).
4. Dos Danos Morais.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional estabelecido no artigo 5º, inciso X, da Carta da República.
É o caso dos autos, em que o voo de volta (Rio de Janeiro para Vitória) foi cancelado por motivo indeterminado pela Requerida, e os Requerentes ao tentarem solucionar a situação que se encontravam, que não foi ocasionada por eles, não obtiveram retorno positivo.
Primeiro porque, após o cancelamento PELO MOTIVO INDETERMINADO, dispôs de apenas 2 (dois) empregados para atender uma centena de consumidores acumulados em filas desorganizadas, sem prestarem a mínima informação inicial quanto aos procedimentos a serem adotados pela Requerida, o que efetivamente atinge a esfera extrapatrimonial dos Autores, especialmente diante das circunstâncias pessoais.
Em segundo lugar, após longa espera para ser atendido, o empregado da Ré simplesmente não apresentou QUALQUER ALTERNATIVA DE SOLUÇÃO ao problema criado, informando apenas que inexistiam voos da Requerida naquele dia. Como agravante, EVITOU A REALOCAÇÃO DOS AUTORES em voos de outras Companhias Aéreas COM A MAIS ABSURDA MENTIRA de que estavam lotados e que nada mais podia ser feito.
Os autores estavam angustiados para retornarem à sua residência, uma ve que seus filhos menores de idade os estavam aguardando sob os cuidados da doméstica do lar que necessitava IGUALMENTE retornar para a sua família e cuidar dos seu próprios filhos após um dia exaustivo de trabalho.
Angustiados pela possibilidade de inexistir responsáveis que pudesse pernoitar junto aos seus filhos em caso de viagem no dia seguinte.
Angustiados por inexistir responsáveis que pudessem levar os filhos à escola na manhã seguinte.
Angustiados pela ausência de informações claras e precisas sobre o ocorrido e sobre quais as soluções seriam ofertadas aos consumidores.
Enquanto isso, ouviram do preposto da Ré, a MENTIRA DESLAVADA ao sustentar que inexistia assentos livres em outras companhias aéreas ´para voo no mesmo dia.
Em resumo, A REQUERIDA NÃO TOMOU QUALQUER PROVIDÊNCIA PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA CRIADO. E SEGUIU SEM TOMAR PROVIDÊNCIA PARA A DEVIDA REPARAÇÃO, UMA VEZ QUE SEQUER RESSARCIU OS AUTORES PELOS VALORES DO VOO CANCELADO E O VOO ADQUIRIDO PELOS REQUERENTES!!!
Assim, conforme já antecipado, os Requerentes tiveram que comprar um nova passagem cujo preço foi superior ao valor pago nas passagens anteriores, bem com esperar o novo voo da outra companhia no aeroporto sem qualquer tipo de ajuda co alimentação e outras despesas.
A expectativa de chegar em casa às 20h conforme previamente contratado se desfez, tendo em vista um novo voo contratado e sua chegada ao destino final após às 23 horas.
Diante dos fatos narrados na presente demanda, resta evidente o descaso da Requerida, bem como o dano moral sofrido pelos consumidores, ora Requerentes.
Neste sentido, não há qualquer dúvida quanto aos danos morais devidos, uma vez que o atraso de voo consubstancia cumprimento defeituoso do contrato de transporte aéreo, conforme ampla jurisprudência do TJES.
5. Dos Pedidos.
Pelo exposto, requerem a V. Exa.:
a) A citação da requerida na pessoa de seu representante legal para responder aos termos da presente demanda no prazo legal, sob pena de sobre ela se operarem os efeitos da revelia;
b) Seja o presente feito julgado totalmente procedente, condenado a Requerida a restituir imediatamente o valor integral da passagem comprada em outra companhia aérea (GOL), no valor de R$ 4.943,66 (quatro mil e novecentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), que deverá ser atualizado monetariamente e acrescido dos juros e multa legais na data do seu efetivo pagamento;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento das passagens aéreas pagas pelos Requerentes e não utilizadas em virtude do cancelamento indeterminado do voo pela Companhia LATAM AIRLINES do trajeto de volta Rio de Janeiro para Vitória, no valor de R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos), valores estes que deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos dos juros e multa legais na data do seu efetivo pagamento;
d) Seja condenada a Requerida em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, em função de todo o transtorno suportado por eles
e) A aceitação das provas ora colacionadas e a produção, oportune tempore, de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e a testemunhal, sendo, de acordo com a situação, INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, conforme prevê o CDC.
f) Condenação da Requerida em custas processuais, e honorários advocatícios de 20%, sobre o valor da causa, na hipótese de aplicação do art. 55 da Lei dos Juizados Especiais;
f) seja concedida a assistência judiciária gratuita dos Autores, nos termos das Leis 5.584/70 e 1060/50 e art. 98 do CPC;
Por fim, requer que todas as intimações e/ou informações de estilo ocorram em nome dos advogados constantes nos instrumentos procuratórios anexos.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.496,38 (quinze mil e quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e oito centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 8 de novembro de 2022.
ELAINE SPERANDIO MARTINS OAB/ES 18.006 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5040565-78.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _______ º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTISSIMO SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _______ º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FABIO LORENZONI PASTE, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 981.723.607-20; e LARISSA FEITOSA SPERANDIO, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 073.179.897-03, ambos residentes e domiciliados na Rua Doutor Darcy Monteiro, nº 196, Mata da Praia, Vitória – ES, CEP: 29.065-350, por sua advogada, constituída em instrumento procuratório anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, face aos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
1. Dos Fatos.
O Requerente, Sr. Fabio Paste, por possuir um crédito junto à Operadora de Turismo AVIPAM LAZER, entrou em contato com a empresa solicitando a cotação de passagem de ida e volta para duas pessoas saindo de Vitória/ES com destino para o Rio de Janeiro/RJ, com o retorno para o mesmo dia, conforme e-mail abaixo:
Conforme documentos em anexo, os Requerentes adquiriram as passagens de avião cujos itinerários eram Vitória – Rio de Janeiro e Rio de Janeiro – Vitória, da seguinte forma:
CIA AÉREA: AZUL LINHAS AÉREAS
Observa-se que os Requerentes compraram as passagens por duas Companhias Aéreas: AZUL LINHAS AÉREAS e LATAM AIRLINES.
Os Requerentes embarcaram no voo da Cia Azul Linhas Aéreas às 06:45 horas e, ao chegarem no Rio de Janeiro, foram direto para o Consulado Americano para proceder à renovação do visto.
Após a renovação, os Requerentes almoçaram e retornaram para o aeroporto para aguardar o voo de volta para Vitória – ES.
Cumpre ressaltar que os Requerentes foram para o Rio de Janeiro com o ÚNICO OBJETIVO DE RENOVAR O VISTO AMERICANO DA SRA. LARISSA FEITOSA SPERANDIO, ORA REQUERENTE, renovação esta já agendada para o dia 18/08/2022 às 10 horas, conforme e-mail anexo comprovando o agendamento perante o Consulado Americano.
Assim, o casal não dispunha de roupas extras ou reservas em hotel para que pudessem passar uma noite no Rio de Janeiro.
A viagem com ida e volta no mesmo dia estava atrelada igualmente à responsabilidade de cumprir com a obrigação dos pais em levarem seus 2 (dois) filhos para o colégio na manhã seguinte, conforme horário de aula a seguir exposto:
Em adição, sendo menores de idade, no dia da viagem estavam sob os cuidados de sua empregada doméstica, a qual permaneceria em casa com os filhos até que os Autores chegassem em casa, quando então estaria liberada para que retornasse ao seu lar para cuidados pessoais e dos seus filhos.
Ou seja, toda a viagem foi arquitetada para adequar os compromissos pessoais e familiares, bem como o compromisso assumido com a empregada doméstica na condição de empregadores.
Ocorre, Excelência, que ao chegarem no aeroporto, os Requerentes foram surpreendidos pelo atraso no voo de volta, ao receberem e-mail da Requerida informando que o voo previsto para sair às 18:45 horas iria sair às 19:30 horas.
Contudo, às 19:50h o embarque ainda não havia sido realizado e o painel do aeroporto informava que o voo 3848 ainda estava com o check-in em aberto, conforme registrado na foto a seguir:
Fato é que os Requerentes estavam perdidos com a situação, pois um vôo que era para decolar às 18:45h, passou para as 19:30h e às 19:50h e nenhuma informação pela Requerida era repassada aos Autores que se encontravam cansados, aflitos e sem conhecimento do que estava acontecendo.
Minutos depois, descobriram através de outros passageiros da mesma aeronave que a Requerida havia CANCELADO o voo, razão pela qual começaram a se levantar e se retirarem do local do embarque.
O que antes aparecia como check-in em aberto, passou depois a informar cancelado, conforme foto abaixo:
Ao tomarem conhecimento do CANCELAMENTO inesperado do voo com destino à Vitória – ES, os Requerentes e demais passageiros se dirigiram ao balcão de atendimento da Requerida para saber quais providências seriam tomadas.
E ao chegarem ao atendimento, havia APENAS DOIS EMPREGADOS par apresentar as informações e buscar soluções na falha da prestação do serviço d transporte.
Inegável que o número ínfimo de empregados gerou extensa fila, desinformação e ausência de solução concreta para a falha da Ré. A imagem a seguir resume e comprova o quanto se alega:
Questionados acerca do motivo pelo cancelamento do voo, os passageiros foram informados com o absurdo argumento de que o MOTIVO ERA, PASMEM, INDETERMINADO!
Enquanto isso, o Autor Fabio Lorenzoni Paste seguia na fila esperando sua vez e ao ser atendido relatou sua situação, qual seja: que estava com sua esposa no Rio de Janeiro para apenas renovar um visto americano e que retornariam no mesmo dia para casa, que não trouxeram roupa extra e nem possuíam reserva de hotel, que seus dois filhos menores de idade estavam sob os cuidados da empregada aguardando a chegada dos empregadores para ser liberada, além do compromisso de levar os filhos ao colégio na manhã seguinte.
Após ouvir a situação relatada, o empregado da Requerida informou que iria verificar o que poderia ser feito. No seu retorno, sustentou que as outras Companhias aéreas não possuíam mais lugares disponíveis, pois os voos estavam lotados, O QUE NÃO REPRESENTAVA A VERDADE!!!
Isso porque, enquanto o Autor estava conversando com o empregado da Ré, a Sra. Larissa Feitosa Sperandio se dirigiu ao balcão da Companhia aérea GOL e Azul,
obtendo a informação que nas duas companhias haviam lugares disponíveis no próximo
Mesmo sendo indagado de tais informações, o empregado da Requerida continuou insistindo NA MENTIRA que não havia lugar disponível nas mencionadas Companhias aéreas, pois os voos estavam lotados.
Diante da absurda MENTIRA, os Requerentes se dirigiram ao balcão de atendimento da Companhia Aérea GOL para realizar a compra de 2 (duas) passagens de volta para Vitória – ES.
É de conhecimento que comprar passagem de avião no mesmo dia da viagem e quase na hora do embarque impõe um alto custo, o que de fato aconteceu.
Impõe lembrar que os Requerentes realizaram a compra das passagens de volta pela Requerida em 17 de maio de 2022, sendo que a viagem só aconteceria em 18 de agosto de 2022, ou seja, 3 meses após a compra, pagando por valores mais em conta.
Assim, as duas passagens de volta do Rio de Janeiro para Vitória custaram na compra realizada em Maio de 2022 o valor total de R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos).
COM O CANCELAMENTO INESPERADO E INDETERMINADO do voo 3848 da Requerida, OS REQUERENTES TIVERAM QUE DESEMBOLSAR O VALOR TOTAL DE R$ 4.943,66 (QUATRO MIL E NOVECENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS) para comprar APENAS as passagens de volta para Vitória – ES, conforme comprovam as imagens anexas:
Pis então, Excelência. Apenas à título de ressaltar os valores desembolsados pelos requerentes, cumpre enfatizar que inicialmente, em Maio de 2022, a compra das 2 (duas) passagens do itinerário Rio de Janeiro – Vitória custou o valor de R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos).
Contudo, com o cancelamento inesperado e indeterminado do voo da Requerida, os Requerentes tiveram que desembolsar o valor de R$ 4.943,66 (quatro mil e novecentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), valor este absurdamente maior ao valor desembolsado inicialmente em Maio de 2022.
Continuando.
De acordo com o Cartão de Embarque, os Requerentes embarcaram no voo 2094 da Companhia Aérea GOL LINHAS AÉREAS às 21:05 horas com previsão de chegada em Vitória às 22:50 horas.
Com isso, ao invés de chegar às 20 horas em sua residência onde seus filhos menores de idade estavam lhes esperando, os Requerentes só chegaram próximo das 2 horas, ou seja, com 3 (três) horas de atraso, conforme cartão de embarque destacado abaixo:
Diante de todo o desgaste físico e emocional sofrido, os Requerentes registraram uma reclamação na Companhia Requerida solicitando o reembolso das passagens do voo cancelado nº 3848, o que foi NEGADO PELA RÉ.
Ou seja, além de mentir acerca da impossibilidade de realocação dos Autores em voos de outras companhias aéreas, a Requerida se negou a custear/reembolsar os valores dispendidos, nem mesmo foram indenizados pelo transtorno ocasionado.
Em resumo, não foram ajudados sob qualquer maneira quando do descumprimento dos serviços pela Ré, o que serviu para aumentar ainda mais os prejuízos existentes, tanto na esfera moral como econômica, o que motiva a presente demanda.
. Da Aplicação do CDC. Contrato de Adesão. Obrigação de Resultado.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor - CDC. De um lado, temos o fornecedor sendo a empresa aérea prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, os consumidores sendo os passageiros lesados.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço (concessão), conforme disposto no artigo 3º do CDC.
Pode-se conceituar o contrato de transporte aéreo como sendo aquele mediante o qual uma pessoa denominada transportador ajusta com outra pessoa denominada usuário, o translado de um lugar a outro em uma aeronave e por via aérea, de uma determinada pessoa ou coisa, respeitadas as condições estipuladas entre as partes.
Tal conceituação demonstra com clareza que o contrato celebrado entre o consumidor e a companhia aérea se revela um contrato de adesão nos termos do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, o contrato celebrado pelos Requerentes e a Requerida é claramente qualificado como DE ADESÃO, pois os mesmos tiveram que se submeter a aceitar as cláusulas previamente estabelecidas pela Requerida, cabendo aos Requerentes, que tenham um mínimo de intenção em adquirir algo do mercado de consumo, a aceitarem o rol de cláusulas ou excluírem-se do mercado. Aderindo, desse modo, a uma situação contratual que se encontrava, unilateralmente, definida em todos os seus termos com o predomínio da vontade do fornecedor.
O único momento de manifestação volitiva dos Requerentes se deu n momento de pagar, onde teve as poucas opções de escolha de acordo com a determinações do fornecedor.
Ademais, cumpre registrar que o contrato de transporte aéreo, por ser um contrato de prestação de serviço mediante remuneração, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso, uma vez que, o consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
Sendo assim, os cancelamentos obrigam os consumidores a contratarem nova companhia aérea para chegar ao seu local de destino, consistindo, portanto, no descumprimento do contrato celebrado, o que não deve ser permitido pelo Ordenamento Jurídico brasileiro, razão pela qual os Autores merecem a devida reparação.
3. Do Dever de Prestar Serviços Eficientes e Contínuos. Má Prestação dos Serviços. Quebra de Contrato Por Parte da Requerida.
3. Do Dever de Prestar Serviços Eficientes e Contínuos. Má Prestação dos Serviços. Quebra de Contrato Por Parte da Requerida.
As empresas aéreas por serem concessionárias de serviço público essencial (transporte aéreo de pessoas e/ou coisas), são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, conforme disposto no artigo 22 do CDC.
Serviços aéreos eficientes e contínuos não atrasam ou cancelam voos como
O atraso no voo de Rio de Janeiro para Vitória e, consequentemente, o posterior cancelamento do voo fazendo com que os requerentes realizassem a compra de duas novas passagens em um Companhia aérea diversa diante da NEGATIVA DE REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM OUTRA COMPANHIA, demonstram que a Ré incorreu na QUEBRA DE CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO, pois os Requerentes se encontravam corretamente no dia, hora e local definidos pela Requerida no bilhete de viagem ansiando pelo embarque para Vitória – ES conforme contratado.
A relação jurídica existente entre a empresa aérea e o passageiro é provada através do bilhete/cartão de embarque, o qual contém informações da obrigação do transportador, o local de partida e destino, bem como os respectivos horários.
Como já exposto, ocorreu total desrespeito e descaso com os Requerentes, configurado pela quebra de contrato e pela má-prestação de serviços por parte da Requerida, uma vez que, com o atraso do voo do Rio de Janeiro para Vitória; o posterior cancelamento do voo; a negativa de realoca-los em outras companhias aéreas através de justificativa MENTIROSA; TUDO ISSO resultou no custeio de valores significativamente superior ao que já havia sido pago pela passagem perdida por causa do atraso e posterior cancelamento.
Em se tratando de típico contrato de prestação de serviços, a Requerida responde de forma objetiva pelos danos ocasionados aos Requerentes pela má prestação dos serviços e pelo descumprimento de contrato, bem como pelos vícios ocorridos no fornecimento do serviço de transporte aéreo, conforme dispõe os artigos 14 e 20, ambos do CDC.
Diante do exposto, ocorreu má prestação de serviço e descumprimento de contrato, bem como descaso e desrespeito com os Requerentes e para com os seus direitos básicos, nos termos do art. 6º e incisos do Código de Defesa do Consumidor.
Estamos diante da RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO, podendo ser definido como um defeito no próprio serviço que, em razão da falha que possui, causa danos reais e potenciais aos Requerentes. Ademais, o serviço de transporte aéreo, por ser um serviço público essencial, deve ser prestado de forma eficiente e contínua para os fins que dele se espera, sendo a Requerida, fornecedora de serviços de transporte aéreo, é RESPONSÁVEL PELO VÍCIO DE QUALIDADE DO SERVIÇO e PELA REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS CAUSADOS aos Requerentes.
Além disso, na hipótese dos autos, qual seja, atraso do voo e, posterior cancelamento, sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores, o que não ocorreu EM NENHUM MOMENTO.
Sendo assim, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais consubstanciada no pagamento das passagens compradas em outra Companhia aérea (GOL) no valor total de R$ 4.943,66 (quatro mil e novecentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), bem como as passagens não utilizadas pelos Requerentes em virtude do cancelamento do voo (Rio de Janeiro X Vitória) no valor correspondente à R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos), conforme fundamentação acima exposta.
Importante destacar que o valor de R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos) inicialmente pago pelos Requerentes é igualmente requerido pelos Autores, uma vez que pagaram pelo serviço que não lhe foi fornecido ante o cancelamento do voo e a ausência de ressarcimento conforme determina o artigo 20, II do CDC.
Dessa forma, requer a condenação da Reclamada ao pagamento do valor total de R$ 5.496,38 (cinco mil e quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e oito centavos).
4. Dos Danos Morais.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional estabelecido no artigo 5º, inciso X, da Carta da República.
É o caso dos autos, em que o voo de volta (Rio de Janeiro para Vitória) foi cancelado por motivo indeterminado pela Requerida, e os Requerentes ao tentarem solucionar a situação que se encontravam, que não foi ocasionada por eles, não obtiveram retorno positivo.
Primeiro porque, após o cancelamento PELO MOTIVO INDETERMINADO, dispôs de apenas 2 (dois) empregados para atender uma centena de consumidores acumulados em filas desorganizadas, sem prestarem a mínima informação inicial quanto aos procedimentos a serem adotados pela Requerida, o que efetivamente atinge a esfera extrapatrimonial dos Autores, especialmente diante das circunstâncias pessoais.
Em segundo lugar, após longa espera para ser atendido, o empregado da Ré simplesmente não apresentou QUALQUER ALTERNATIVA DE SOLUÇÃO ao problema criado, informando apenas que inexistiam voos da Requerida naquele dia. Como agravante, EVITOU A REALOCAÇÃO DOS AUTORES em voos de outras Companhias Aéreas COM A MAIS ABSURDA MENTIRA de que estavam lotados e que nada mais podia ser feito.
Os autores estavam angustiados para retornarem à sua residência, uma ve que seus filhos menores de idade os estavam aguardando sob os cuidados da doméstica do lar que necessitava IGUALMENTE retornar para a sua família e cuidar dos seu próprios filhos após um dia exaustivo de trabalho.
Angustiados pela possibilidade de inexistir responsáveis que pudesse pernoitar junto aos seus filhos em caso de viagem no dia seguinte.
Angustiados por inexistir responsáveis que pudessem levar os filhos à escola na manhã seguinte.
Angustiados pela ausência de informações claras e precisas sobre o ocorrido e sobre quais as soluções seriam ofertadas aos consumidores.
Enquanto isso, ouviram do preposto da Ré, a MENTIRA DESLAVADA ao sustentar que inexistia assentos livres em outras companhias aéreas ´para voo no mesmo dia.
Em resumo, A REQUERIDA NÃO TOMOU QUALQUER PROVIDÊNCIA PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA CRIADO. E SEGUIU SEM TOMAR PROVIDÊNCIA PARA A DEVIDA REPARAÇÃO, UMA VEZ QUE SEQUER RESSARCIU OS AUTORES PELOS VALORES DO VOO CANCELADO E O VOO ADQUIRIDO PELOS REQUERENTES!!!
Assim, conforme já antecipado, os Requerentes tiveram que comprar um nova passagem cujo preço foi superior ao valor pago nas passagens anteriores, bem com esperar o novo voo da outra companhia no aeroporto sem qualquer tipo de ajuda co alimentação e outras despesas.
A expectativa de chegar em casa às 20h conforme previamente contratado se desfez, tendo em vista um novo voo contratado e sua chegada ao destino final após às 23 horas.
Diante dos fatos narrados na presente demanda, resta evidente o descaso da Requerida, bem como o dano moral sofrido pelos consumidores, ora Requerentes.
Neste sentido, não há qualquer dúvida quanto aos danos morais devidos, uma vez que o atraso de voo consubstancia cumprimento defeituoso do contrato de transporte aéreo, conforme ampla jurisprudência do TJES.
5. Dos Pedidos.
Pelo exposto, requerem a V. Exa.:
a) A citação da requerida na pessoa de seu representante legal para responder aos termos da presente demanda no prazo legal, sob pena de sobre ela se operarem os efeitos da revelia;
b) Seja o presente feito julgado totalmente procedente, condenado a Requerida a restituir imediatamente o valor integral da passagem comprada em outra companhia aérea (GOL), no valor de R$ 4.943,66 (quatro mil e novecentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), que deverá ser atualizado monetariamente e acrescido dos juros e multa legais na data do seu efetivo pagamento;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento das passagens aéreas pagas pelos Requerentes e não utilizadas em virtude do cancelamento indeterminado do voo pela Companhia LATAM AIRLINES do trajeto de volta Rio de Janeiro para Vitória, no valor de R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos), valores estes que deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos dos juros e multa legais na data do seu efetivo pagamento;
d) Seja condenada a Requerida em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, em função de todo o transtorno suportado por eles
e) A aceitação das provas ora colacionadas e a produção, oportune tempore, de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e a testemunhal, sendo, de acordo com a situação, INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, conforme prevê o CDC.
f) Condenação da Requerida em custas processuais, e honorários advocatícios de 20%, sobre o valor da causa, na hipótese de aplicação do art. 55 da Lei dos Juizados Especiais;
f) seja concedida a assistência judiciária gratuita dos Autores, nos termos das Leis 5.584/70 e 1060/50 e art. 98 do CPC;
Por fim, requer que todas as intimações e/ou informações de estilo ocorram em nome dos advogados constantes nos instrumentos procuratórios anexos.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.496,38 (quinze mil e quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e oito centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 8 de novembro de 2022.
ELAINE SPERANDIO MARTINS OAB/ES 18.006 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5040565-78.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _______ º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTISSIMO SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _______ º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FABIO LORENZONI PASTE, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 981.723.607-20; e LARISSA FEITOSA SPERANDIO, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 073.179.897-03, ambos residentes e domiciliados na Rua Doutor Darcy Monteiro, nº 196, Mata da Praia, Vitória – ES, CEP: 29.065-350, por sua advogada, constituída em instrumento procuratório anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, face aos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
1. Dos Fatos.
O Requerente, Sr. Fabio Paste, por possuir um crédito junto à Operadora de Turismo AVIPAM LAZER, entrou em contato com a empresa solicitando a cotação de passagem de ida e volta para duas pessoas saindo de Vitória/ES com destino para o Rio de Janeiro/RJ, com o retorno para o mesmo dia, conforme e-mail abaixo:
Conforme documentos em anexo, os Requerentes adquiriram as passagens de avião cujos itinerários eram Vitória – Rio de Janeiro e Rio de Janeiro – Vitória, da seguinte forma:
CIA AÉREA: AZUL LINHAS AÉREAS
Observa-se que os Requerentes compraram as passagens por duas Companhias Aéreas: AZUL LINHAS AÉREAS e LATAM AIRLINES.
Os Requerentes embarcaram no voo da Cia Azul Linhas Aéreas às 06:45 horas e, ao chegarem no Rio de Janeiro, foram direto para o Consulado Americano para proceder à renovação do visto.
Após a renovação, os Requerentes almoçaram e retornaram para o aeroporto para aguardar o voo de volta para Vitória – ES.
Cumpre ressaltar que os Requerentes foram para o Rio de Janeiro com o ÚNICO OBJETIVO DE RENOVAR O VISTO AMERICANO DA SRA. LARISSA FEITOSA SPERANDIO, ORA REQUERENTE, renovação esta já agendada para o dia 18/08/2022 às 10 horas, conforme e-mail anexo comprovando o agendamento perante o Consulado Americano.
Assim, o casal não dispunha de roupas extras ou reservas em hotel para que pudessem passar uma noite no Rio de Janeiro.
A viagem com ida e volta no mesmo dia estava atrelada igualmente à responsabilidade de cumprir com a obrigação dos pais em levarem seus 2 (dois) filhos para o colégio na manhã seguinte, conforme horário de aula a seguir exposto:
Em adição, sendo menores de idade, no dia da viagem estavam sob os cuidados de sua empregada doméstica, a qual permaneceria em casa com os filhos até que os Autores chegassem em casa, quando então estaria liberada para que retornasse ao seu lar para cuidados pessoais e dos seus filhos.
Ou seja, toda a viagem foi arquitetada para adequar os compromissos pessoais e familiares, bem como o compromisso assumido com a empregada doméstica na condição de empregadores.
Ocorre, Excelência, que ao chegarem no aeroporto, os Requerentes foram surpreendidos pelo atraso no voo de volta, ao receberem e-mail da Requerida informando que o voo previsto para sair às 18:45 horas iria sair às 19:30 horas.
Contudo, às 19:50h o embarque ainda não havia sido realizado e o painel do aeroporto informava que o voo 3848 ainda estava com o check-in em aberto, conforme registrado na foto a seguir:
Fato é que os Requerentes estavam perdidos com a situação, pois um vôo que era para decolar às 18:45h, passou para as 19:30h e às 19:50h e nenhuma informação pela Requerida era repassada aos Autores que se encontravam cansados, aflitos e sem conhecimento do que estava acontecendo.
Minutos depois, descobriram através de outros passageiros da mesma aeronave que a Requerida havia CANCELADO o voo, razão pela qual começaram a se levantar e se retirarem do local do embarque.
O que antes aparecia como check-in em aberto, passou depois a informar cancelado, conforme foto abaixo:
Ao tomarem conhecimento do CANCELAMENTO inesperado do voo com destino à Vitória – ES, os Requerentes e demais passageiros se dirigiram ao balcão de atendimento da Requerida para saber quais providências seriam tomadas.
E ao chegarem ao atendimento, havia APENAS DOIS EMPREGADOS par apresentar as informações e buscar soluções na falha da prestação do serviço d transporte.
Inegável que o número ínfimo de empregados gerou extensa fila, desinformação e ausência de solução concreta para a falha da Ré. A imagem a seguir resume e comprova o quanto se alega:
Questionados acerca do motivo pelo cancelamento do voo, os passageiros foram informados com o absurdo argumento de que o MOTIVO ERA, PASMEM, INDETERMINADO!
Enquanto isso, o Autor Fabio Lorenzoni Paste seguia na fila esperando sua vez e ao ser atendido relatou sua situação, qual seja: que estava com sua esposa no Rio de Janeiro para apenas renovar um visto americano e que retornariam no mesmo dia para casa, que não trouxeram roupa extra e nem possuíam reserva de hotel, que seus dois filhos menores de idade estavam sob os cuidados da empregada aguardando a chegada dos empregadores para ser liberada, além do compromisso de levar os filhos ao colégio na manhã seguinte.
Após ouvir a situação relatada, o empregado da Requerida informou que iria verificar o que poderia ser feito. No seu retorno, sustentou que as outras Companhias aéreas não possuíam mais lugares disponíveis, pois os voos estavam lotados, O QUE NÃO REPRESENTAVA A VERDADE!!!
Isso porque, enquanto o Autor estava conversando com o empregado da Ré, a Sra. Larissa Feitosa Sperandio se dirigiu ao balcão da Companhia aérea GOL e Azul,
obtendo a informação que nas duas companhias haviam lugares disponíveis no próximo
Mesmo sendo indagado de tais informações, o empregado da Requerida continuou insistindo NA MENTIRA que não havia lugar disponível nas mencionadas Companhias aéreas, pois os voos estavam lotados.
Diante da absurda MENTIRA, os Requerentes se dirigiram ao balcão de atendimento da Companhia Aérea GOL para realizar a compra de 2 (duas) passagens de volta para Vitória – ES.
É de conhecimento que comprar passagem de avião no mesmo dia da viagem e quase na hora do embarque impõe um alto custo, o que de fato aconteceu.
Impõe lembrar que os Requerentes realizaram a compra das passagens de volta pela Requerida em 17 de maio de 2022, sendo que a viagem só aconteceria em 18 de agosto de 2022, ou seja, 3 meses após a compra, pagando por valores mais em conta.
Assim, as duas passagens de volta do Rio de Janeiro para Vitória custaram na compra realizada em Maio de 2022 o valor total de R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos).
COM O CANCELAMENTO INESPERADO E INDETERMINADO do voo 3848 da Requerida, OS REQUERENTES TIVERAM QUE DESEMBOLSAR O VALOR TOTAL DE R$ 4.943,66 (QUATRO MIL E NOVECENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS) para comprar APENAS as passagens de volta para Vitória – ES, conforme comprovam as imagens anexas:
Pis então, Excelência. Apenas à título de ressaltar os valores desembolsados pelos requerentes, cumpre enfatizar que inicialmente, em Maio de 2022, a compra das 2 (duas) passagens do itinerário Rio de Janeiro – Vitória custou o valor de R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos).
Contudo, com o cancelamento inesperado e indeterminado do voo da Requerida, os Requerentes tiveram que desembolsar o valor de R$ 4.943,66 (quatro mil e novecentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), valor este absurdamente maior ao valor desembolsado inicialmente em Maio de 2022.
Continuando.
De acordo com o Cartão de Embarque, os Requerentes embarcaram no voo 2094 da Companhia Aérea GOL LINHAS AÉREAS às 21:05 horas com previsão de chegada em Vitória às 22:50 horas.
Com isso, ao invés de chegar às 20 horas em sua residência onde seus filhos menores de idade estavam lhes esperando, os Requerentes só chegaram próximo das 2 horas, ou seja, com 3 (três) horas de atraso, conforme cartão de embarque destacado abaixo:
Diante de todo o desgaste físico e emocional sofrido, os Requerentes registraram uma reclamação na Companhia Requerida solicitando o reembolso das passagens do voo cancelado nº 3848, o que foi NEGADO PELA RÉ.
Ou seja, além de mentir acerca da impossibilidade de realocação dos Autores em voos de outras companhias aéreas, a Requerida se negou a custear/reembolsar os valores dispendidos, nem mesmo foram indenizados pelo transtorno ocasionado.
Em resumo, não foram ajudados sob qualquer maneira quando do descumprimento dos serviços pela Ré, o que serviu para aumentar ainda mais os prejuízos existentes, tanto na esfera moral como econômica, o que motiva a presente demanda.
. Da Aplicação do CDC. Contrato de Adesão. Obrigação de Resultado.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor - CDC. De um lado, temos o fornecedor sendo a empresa aérea prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, os consumidores sendo os passageiros lesados.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço (concessão), conforme disposto no artigo 3º do CDC.
Pode-se conceituar o contrato de transporte aéreo como sendo aquele mediante o qual uma pessoa denominada transportador ajusta com outra pessoa denominada usuário, o translado de um lugar a outro em uma aeronave e por via aérea, de uma determinada pessoa ou coisa, respeitadas as condições estipuladas entre as partes.
Tal conceituação demonstra com clareza que o contrato celebrado entre o consumidor e a companhia aérea se revela um contrato de adesão nos termos do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, o contrato celebrado pelos Requerentes e a Requerida é claramente qualificado como DE ADESÃO, pois os mesmos tiveram que se submeter a aceitar as cláusulas previamente estabelecidas pela Requerida, cabendo aos Requerentes, que tenham um mínimo de intenção em adquirir algo do mercado de consumo, a aceitarem o rol de cláusulas ou excluírem-se do mercado. Aderindo, desse modo, a uma situação contratual que se encontrava, unilateralmente, definida em todos os seus termos com o predomínio da vontade do fornecedor.
O único momento de manifestação volitiva dos Requerentes se deu n momento de pagar, onde teve as poucas opções de escolha de acordo com a determinações do fornecedor.
Ademais, cumpre registrar que o contrato de transporte aéreo, por ser um contrato de prestação de serviço mediante remuneração, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso, uma vez que, o consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
Sendo assim, os cancelamentos obrigam os consumidores a contratarem nova companhia aérea para chegar ao seu local de destino, consistindo, portanto, no descumprimento do contrato celebrado, o que não deve ser permitido pelo Ordenamento Jurídico brasileiro, razão pela qual os Autores merecem a devida reparação.
3. Do Dever de Prestar Serviços Eficientes e Contínuos. Má Prestação dos Serviços. Quebra de Contrato Por Parte da Requerida.
3. Do Dever de Prestar Serviços Eficientes e Contínuos. Má Prestação dos Serviços. Quebra de Contrato Por Parte da Requerida.
As empresas aéreas por serem concessionárias de serviço público essencial (transporte aéreo de pessoas e/ou coisas), são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, conforme disposto no artigo 22 do CDC.
Serviços aéreos eficientes e contínuos não atrasam ou cancelam voos como
O atraso no voo de Rio de Janeiro para Vitória e, consequentemente, o posterior cancelamento do voo fazendo com que os requerentes realizassem a compra de duas novas passagens em um Companhia aérea diversa diante da NEGATIVA DE REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM OUTRA COMPANHIA, demonstram que a Ré incorreu na QUEBRA DE CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO, pois os Requerentes se encontravam corretamente no dia, hora e local definidos pela Requerida no bilhete de viagem ansiando pelo embarque para Vitória – ES conforme contratado.
A relação jurídica existente entre a empresa aérea e o passageiro é provada através do bilhete/cartão de embarque, o qual contém informações da obrigação do transportador, o local de partida e destino, bem como os respectivos horários.
Como já exposto, ocorreu total desrespeito e descaso com os Requerentes, configurado pela quebra de contrato e pela má-prestação de serviços por parte da Requerida, uma vez que, com o atraso do voo do Rio de Janeiro para Vitória; o posterior cancelamento do voo; a negativa de realoca-los em outras companhias aéreas através de justificativa MENTIROSA; TUDO ISSO resultou no custeio de valores significativamente superior ao que já havia sido pago pela passagem perdida por causa do atraso e posterior cancelamento.
Em se tratando de típico contrato de prestação de serviços, a Requerida responde de forma objetiva pelos danos ocasionados aos Requerentes pela má prestação dos serviços e pelo descumprimento de contrato, bem como pelos vícios ocorridos no fornecimento do serviço de transporte aéreo, conforme dispõe os artigos 14 e 20, ambos do CDC.
Diante do exposto, ocorreu má prestação de serviço e descumprimento de contrato, bem como descaso e desrespeito com os Requerentes e para com os seus direitos básicos, nos termos do art. 6º e incisos do Código de Defesa do Consumidor.
Estamos diante da RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO, podendo ser definido como um defeito no próprio serviço que, em razão da falha que possui, causa danos reais e potenciais aos Requerentes. Ademais, o serviço de transporte aéreo, por ser um serviço público essencial, deve ser prestado de forma eficiente e contínua para os fins que dele se espera, sendo a Requerida, fornecedora de serviços de transporte aéreo, é RESPONSÁVEL PELO VÍCIO DE QUALIDADE DO SERVIÇO e PELA REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS CAUSADOS aos Requerentes.
Além disso, na hipótese dos autos, qual seja, atraso do voo e, posterior cancelamento, sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores, o que não ocorreu EM NENHUM MOMENTO.
Sendo assim, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais consubstanciada no pagamento das passagens compradas em outra Companhia aérea (GOL) no valor total de R$ 4.943,66 (quatro mil e novecentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), bem como as passagens não utilizadas pelos Requerentes em virtude do cancelamento do voo (Rio de Janeiro X Vitória) no valor correspondente à R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos), conforme fundamentação acima exposta.
Importante destacar que o valor de R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos) inicialmente pago pelos Requerentes é igualmente requerido pelos Autores, uma vez que pagaram pelo serviço que não lhe foi fornecido ante o cancelamento do voo e a ausência de ressarcimento conforme determina o artigo 20, II do CDC.
Dessa forma, requer a condenação da Reclamada ao pagamento do valor total de R$ 5.496,38 (cinco mil e quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e oito centavos).
4. Dos Danos Morais.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional estabelecido no artigo 5º, inciso X, da Carta da República.
É o caso dos autos, em que o voo de volta (Rio de Janeiro para Vitória) foi cancelado por motivo indeterminado pela Requerida, e os Requerentes ao tentarem solucionar a situação que se encontravam, que não foi ocasionada por eles, não obtiveram retorno positivo.
Primeiro porque, após o cancelamento PELO MOTIVO INDETERMINADO, dispôs de apenas 2 (dois) empregados para atender uma centena de consumidores acumulados em filas desorganizadas, sem prestarem a mínima informação inicial quanto aos procedimentos a serem adotados pela Requerida, o que efetivamente atinge a esfera extrapatrimonial dos Autores, especialmente diante das circunstâncias pessoais.
Em segundo lugar, após longa espera para ser atendido, o empregado da Ré simplesmente não apresentou QUALQUER ALTERNATIVA DE SOLUÇÃO ao problema criado, informando apenas que inexistiam voos da Requerida naquele dia. Como agravante, EVITOU A REALOCAÇÃO DOS AUTORES em voos de outras Companhias Aéreas COM A MAIS ABSURDA MENTIRA de que estavam lotados e que nada mais podia ser feito.
Os autores estavam angustiados para retornarem à sua residência, uma ve que seus filhos menores de idade os estavam aguardando sob os cuidados da doméstica do lar que necessitava IGUALMENTE retornar para a sua família e cuidar dos seu próprios filhos após um dia exaustivo de trabalho.
Angustiados pela possibilidade de inexistir responsáveis que pudesse pernoitar junto aos seus filhos em caso de viagem no dia seguinte.
Angustiados por inexistir responsáveis que pudessem levar os filhos à escola na manhã seguinte.
Angustiados pela ausência de informações claras e precisas sobre o ocorrido e sobre quais as soluções seriam ofertadas aos consumidores.
Enquanto isso, ouviram do preposto da Ré, a MENTIRA DESLAVADA ao sustentar que inexistia assentos livres em outras companhias aéreas ´para voo no mesmo dia.
Em resumo, A REQUERIDA NÃO TOMOU QUALQUER PROVIDÊNCIA PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA CRIADO. E SEGUIU SEM TOMAR PROVIDÊNCIA PARA A DEVIDA REPARAÇÃO, UMA VEZ QUE SEQUER RESSARCIU OS AUTORES PELOS VALORES DO VOO CANCELADO E O VOO ADQUIRIDO PELOS REQUERENTES!!!
Assim, conforme já antecipado, os Requerentes tiveram que comprar um nova passagem cujo preço foi superior ao valor pago nas passagens anteriores, bem com esperar o novo voo da outra companhia no aeroporto sem qualquer tipo de ajuda co alimentação e outras despesas.
A expectativa de chegar em casa às 20h conforme previamente contratado se desfez, tendo em vista um novo voo contratado e sua chegada ao destino final após às 23 horas.
Diante dos fatos narrados na presente demanda, resta evidente o descaso da Requerida, bem como o dano moral sofrido pelos consumidores, ora Requerentes.
Neste sentido, não há qualquer dúvida quanto aos danos morais devidos, uma vez que o atraso de voo consubstancia cumprimento defeituoso do contrato de transporte aéreo, conforme ampla jurisprudência do TJES.
5. Dos Pedidos.
Pelo exposto, requerem a V. Exa.:
a) A citação da requerida na pessoa de seu representante legal para responder aos termos da presente demanda no prazo legal, sob pena de sobre ela se operarem os efeitos da revelia;
b) Seja o presente feito julgado totalmente procedente, condenado a Requerida a restituir imediatamente o valor integral da passagem comprada em outra companhia aérea (GOL), no valor de R$ 4.943,66 (quatro mil e novecentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), que deverá ser atualizado monetariamente e acrescido dos juros e multa legais na data do seu efetivo pagamento;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento das passagens aéreas pagas pelos Requerentes e não utilizadas em virtude do cancelamento indeterminado do voo pela Companhia LATAM AIRLINES do trajeto de volta Rio de Janeiro para Vitória, no valor de R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos), valores estes que deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos dos juros e multa legais na data do seu efetivo pagamento;
d) Seja condenada a Requerida em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, em função de todo o transtorno suportado por eles
e) A aceitação das provas ora colacionadas e a produção, oportune tempore, de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e a testemunhal, sendo, de acordo com a situação, INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, conforme prevê o CDC.
f) Condenação da Requerida em custas processuais, e honorários advocatícios de 20%, sobre o valor da causa, na hipótese de aplicação do art. 55 da Lei dos Juizados Especiais;
f) seja concedida a assistência judiciária gratuita dos Autores, nos termos das Leis 5.584/70 e 1060/50 e art. 98 do CPC;
Por fim, requer que todas as intimações e/ou informações de estilo ocorram em nome dos advogados constantes nos instrumentos procuratórios anexos.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.496,38 (quinze mil e quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e oito centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 8 de novembro de 2022.
ELAINE SPERANDIO MARTINS OAB/ES 18.006 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5040565-78.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _______ º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTISSIMO SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _______ º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FABIO LORENZONI PASTE, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 981.723.607-20; e LARISSA FEITOSA SPERANDIO, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 073.179.897-03, ambos residentes e domiciliados na Rua Doutor Darcy Monteiro, nº 196, Mata da Praia, Vitória – ES, CEP: 29.065-350, por sua advogada, constituída em instrumento procuratório anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, face aos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
1. Dos Fatos.
O Requerente, Sr. Fabio Paste, por possuir um crédito junto à Operadora de Turismo AVIPAM LAZER, entrou em contato com a empresa solicitando a cotação de passagem de ida e volta para duas pessoas saindo de Vitória/ES com destino para o Rio de Janeiro/RJ, com o retorno para o mesmo dia, conforme e-mail abaixo:
Conforme documentos em anexo, os Requerentes adquiriram as passagens de avião cujos itinerários eram Vitória – Rio de Janeiro e Rio de Janeiro – Vitória, da seguinte forma:
CIA AÉREA: AZUL LINHAS AÉREAS
Observa-se que os Requerentes compraram as passagens por duas Companhias Aéreas: AZUL LINHAS AÉREAS e LATAM AIRLINES.
Os Requerentes embarcaram no voo da Cia Azul Linhas Aéreas às 06:45 horas e, ao chegarem no Rio de Janeiro, foram direto para o Consulado Americano para proceder à renovação do visto.
Após a renovação, os Requerentes almoçaram e retornaram para o aeroporto para aguardar o voo de volta para Vitória – ES.
Cumpre ressaltar que os Requerentes foram para o Rio de Janeiro com o ÚNICO OBJETIVO DE RENOVAR O VISTO AMERICANO DA SRA. LARISSA FEITOSA SPERANDIO, ORA REQUERENTE, renovação esta já agendada para o dia 18/08/2022 às 10 horas, conforme e-mail anexo comprovando o agendamento perante o Consulado Americano.
Assim, o casal não dispunha de roupas extras ou reservas em hotel para que pudessem passar uma noite no Rio de Janeiro.
A viagem com ida e volta no mesmo dia estava atrelada igualmente à responsabilidade de cumprir com a obrigação dos pais em levarem seus 2 (dois) filhos para o colégio na manhã seguinte, conforme horário de aula a seguir exposto:
Em adição, sendo menores de idade, no dia da viagem estavam sob os cuidados de sua empregada doméstica, a qual permaneceria em casa com os filhos até que os Autores chegassem em casa, quando então estaria liberada para que retornasse ao seu lar para cuidados pessoais e dos seus filhos.
Ou seja, toda a viagem foi arquitetada para adequar os compromissos pessoais e familiares, bem como o compromisso assumido com a empregada doméstica na condição de empregadores.
Ocorre, Excelência, que ao chegarem no aeroporto, os Requerentes foram surpreendidos pelo atraso no voo de volta, ao receberem e-mail da Requerida informando que o voo previsto para sair às 18:45 horas iria sair às 19:30 horas.
Contudo, às 19:50h o embarque ainda não havia sido realizado e o painel do aeroporto informava que o voo 3848 ainda estava com o check-in em aberto, conforme registrado na foto a seguir:
Fato é que os Requerentes estavam perdidos com a situação, pois um vôo que era para decolar às 18:45h, passou para as 19:30h e às 19:50h e nenhuma informação pela Requerida era repassada aos Autores que se encontravam cansados, aflitos e sem conhecimento do que estava acontecendo.
Minutos depois, descobriram através de outros passageiros da mesma aeronave que a Requerida havia CANCELADO o voo, razão pela qual começaram a se levantar e se retirarem do local do embarque.
O que antes aparecia como check-in em aberto, passou depois a informar cancelado, conforme foto abaixo:
Ao tomarem conhecimento do CANCELAMENTO inesperado do voo com destino à Vitória – ES, os Requerentes e demais passageiros se dirigiram ao balcão de atendimento da Requerida para saber quais providências seriam tomadas.
E ao chegarem ao atendimento, havia APENAS DOIS EMPREGADOS par apresentar as informações e buscar soluções na falha da prestação do serviço d transporte.
Inegável que o número ínfimo de empregados gerou extensa fila, desinformação e ausência de solução concreta para a falha da Ré. A imagem a seguir resume e comprova o quanto se alega:
Questionados acerca do motivo pelo cancelamento do voo, os passageiros foram informados com o absurdo argumento de que o MOTIVO ERA, PASMEM, INDETERMINADO!
Enquanto isso, o Autor Fabio Lorenzoni Paste seguia na fila esperando sua vez e ao ser atendido relatou sua situação, qual seja: que estava com sua esposa no Rio de Janeiro para apenas renovar um visto americano e que retornariam no mesmo dia para casa, que não trouxeram roupa extra e nem possuíam reserva de hotel, que seus dois filhos menores de idade estavam sob os cuidados da empregada aguardando a chegada dos empregadores para ser liberada, além do compromisso de levar os filhos ao colégio na manhã seguinte.
Após ouvir a situação relatada, o empregado da Requerida informou que iria verificar o que poderia ser feito. No seu retorno, sustentou que as outras Companhias aéreas não possuíam mais lugares disponíveis, pois os voos estavam lotados, O QUE NÃO REPRESENTAVA A VERDADE!!!
Isso porque, enquanto o Autor estava conversando com o empregado da Ré, a Sra. Larissa Feitosa Sperandio se dirigiu ao balcão da Companhia aérea GOL e Azul,
obtendo a informação que nas duas companhias haviam lugares disponíveis no próximo
Mesmo sendo indagado de tais informações, o empregado da Requerida continuou insistindo NA MENTIRA que não havia lugar disponível nas mencionadas Companhias aéreas, pois os voos estavam lotados.
Diante da absurda MENTIRA, os Requerentes se dirigiram ao balcão de atendimento da Companhia Aérea GOL para realizar a compra de 2 (duas) passagens de volta para Vitória – ES.
É de conhecimento que comprar passagem de avião no mesmo dia da viagem e quase na hora do embarque impõe um alto custo, o que de fato aconteceu.
Impõe lembrar que os Requerentes realizaram a compra das passagens de volta pela Requerida em 17 de maio de 2022, sendo que a viagem só aconteceria em 18 de agosto de 2022, ou seja, 3 meses após a compra, pagando por valores mais em conta.
Assim, as duas passagens de volta do Rio de Janeiro para Vitória custaram na compra realizada em Maio de 2022 o valor total de R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos).
COM O CANCELAMENTO INESPERADO E INDETERMINADO do voo 3848 da Requerida, OS REQUERENTES TIVERAM QUE DESEMBOLSAR O VALOR TOTAL DE R$ 4.943,66 (QUATRO MIL E NOVECENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS) para comprar APENAS as passagens de volta para Vitória – ES, conforme comprovam as imagens anexas:
Pis então, Excelência. Apenas à título de ressaltar os valores desembolsados pelos requerentes, cumpre enfatizar que inicialmente, em Maio de 2022, a compra das 2 (duas) passagens do itinerário Rio de Janeiro – Vitória custou o valor de R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos).
Contudo, com o cancelamento inesperado e indeterminado do voo da Requerida, os Requerentes tiveram que desembolsar o valor de R$ 4.943,66 (quatro mil e novecentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), valor este absurdamente maior ao valor desembolsado inicialmente em Maio de 2022.
Continuando.
De acordo com o Cartão de Embarque, os Requerentes embarcaram no voo 2094 da Companhia Aérea GOL LINHAS AÉREAS às 21:05 horas com previsão de chegada em Vitória às 22:50 horas.
Com isso, ao invés de chegar às 20 horas em sua residência onde seus filhos menores de idade estavam lhes esperando, os Requerentes só chegaram próximo das 2 horas, ou seja, com 3 (três) horas de atraso, conforme cartão de embarque destacado abaixo:
Diante de todo o desgaste físico e emocional sofrido, os Requerentes registraram uma reclamação na Companhia Requerida solicitando o reembolso das passagens do voo cancelado nº 3848, o que foi NEGADO PELA RÉ.
Ou seja, além de mentir acerca da impossibilidade de realocação dos Autores em voos de outras companhias aéreas, a Requerida se negou a custear/reembolsar os valores dispendidos, nem mesmo foram indenizados pelo transtorno ocasionado.
Em resumo, não foram ajudados sob qualquer maneira quando do descumprimento dos serviços pela Ré, o que serviu para aumentar ainda mais os prejuízos existentes, tanto na esfera moral como econômica, o que motiva a presente demanda.
. Da Aplicação do CDC. Contrato de Adesão. Obrigação de Resultado.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor - CDC. De um lado, temos o fornecedor sendo a empresa aérea prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, os consumidores sendo os passageiros lesados.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço (concessão), conforme disposto no artigo 3º do CDC.
Pode-se conceituar o contrato de transporte aéreo como sendo aquele mediante o qual uma pessoa denominada transportador ajusta com outra pessoa denominada usuário, o translado de um lugar a outro em uma aeronave e por via aérea, de uma determinada pessoa ou coisa, respeitadas as condições estipuladas entre as partes.
Tal conceituação demonstra com clareza que o contrato celebrado entre o consumidor e a companhia aérea se revela um contrato de adesão nos termos do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, o contrato celebrado pelos Requerentes e a Requerida é claramente qualificado como DE ADESÃO, pois os mesmos tiveram que se submeter a aceitar as cláusulas previamente estabelecidas pela Requerida, cabendo aos Requerentes, que tenham um mínimo de intenção em adquirir algo do mercado de consumo, a aceitarem o rol de cláusulas ou excluírem-se do mercado. Aderindo, desse modo, a uma situação contratual que se encontrava, unilateralmente, definida em todos os seus termos com o predomínio da vontade do fornecedor.
O único momento de manifestação volitiva dos Requerentes se deu n momento de pagar, onde teve as poucas opções de escolha de acordo com a determinações do fornecedor.
Ademais, cumpre registrar que o contrato de transporte aéreo, por ser um contrato de prestação de serviço mediante remuneração, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso, uma vez que, o consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
Sendo assim, os cancelamentos obrigam os consumidores a contratarem nova companhia aérea para chegar ao seu local de destino, consistindo, portanto, no descumprimento do contrato celebrado, o que não deve ser permitido pelo Ordenamento Jurídico brasileiro, razão pela qual os Autores merecem a devida reparação.
3. Do Dever de Prestar Serviços Eficientes e Contínuos. Má Prestação dos Serviços. Quebra de Contrato Por Parte da Requerida.
3. Do Dever de Prestar Serviços Eficientes e Contínuos. Má Prestação dos Serviços. Quebra de Contrato Por Parte da Requerida.
As empresas aéreas por serem concessionárias de serviço público essencial (transporte aéreo de pessoas e/ou coisas), são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, conforme disposto no artigo 22 do CDC.
Serviços aéreos eficientes e contínuos não atrasam ou cancelam voos como
O atraso no voo de Rio de Janeiro para Vitória e, consequentemente, o posterior cancelamento do voo fazendo com que os requerentes realizassem a compra de duas novas passagens em um Companhia aérea diversa diante da NEGATIVA DE REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM OUTRA COMPANHIA, demonstram que a Ré incorreu na QUEBRA DE CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO, pois os Requerentes se encontravam corretamente no dia, hora e local definidos pela Requerida no bilhete de viagem ansiando pelo embarque para Vitória – ES conforme contratado.
A relação jurídica existente entre a empresa aérea e o passageiro é provada através do bilhete/cartão de embarque, o qual contém informações da obrigação do transportador, o local de partida e destino, bem como os respectivos horários.
Como já exposto, ocorreu total desrespeito e descaso com os Requerentes, configurado pela quebra de contrato e pela má-prestação de serviços por parte da Requerida, uma vez que, com o atraso do voo do Rio de Janeiro para Vitória; o posterior cancelamento do voo; a negativa de realoca-los em outras companhias aéreas através de justificativa MENTIROSA; TUDO ISSO resultou no custeio de valores significativamente superior ao que já havia sido pago pela passagem perdida por causa do atraso e posterior cancelamento.
Em se tratando de típico contrato de prestação de serviços, a Requerida responde de forma objetiva pelos danos ocasionados aos Requerentes pela má prestação dos serviços e pelo descumprimento de contrato, bem como pelos vícios ocorridos no fornecimento do serviço de transporte aéreo, conforme dispõe os artigos 14 e 20, ambos do CDC.
Diante do exposto, ocorreu má prestação de serviço e descumprimento de contrato, bem como descaso e desrespeito com os Requerentes e para com os seus direitos básicos, nos termos do art. 6º e incisos do Código de Defesa do Consumidor.
Estamos diante da RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO, podendo ser definido como um defeito no próprio serviço que, em razão da falha que possui, causa danos reais e potenciais aos Requerentes. Ademais, o serviço de transporte aéreo, por ser um serviço público essencial, deve ser prestado de forma eficiente e contínua para os fins que dele se espera, sendo a Requerida, fornecedora de serviços de transporte aéreo, é RESPONSÁVEL PELO VÍCIO DE QUALIDADE DO SERVIÇO e PELA REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS CAUSADOS aos Requerentes.
Além disso, na hipótese dos autos, qual seja, atraso do voo e, posterior cancelamento, sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores, o que não ocorreu EM NENHUM MOMENTO.
Sendo assim, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais consubstanciada no pagamento das passagens compradas em outra Companhia aérea (GOL) no valor total de R$ 4.943,66 (quatro mil e novecentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), bem como as passagens não utilizadas pelos Requerentes em virtude do cancelamento do voo (Rio de Janeiro X Vitória) no valor correspondente à R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos), conforme fundamentação acima exposta.
Importante destacar que o valor de R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos) inicialmente pago pelos Requerentes é igualmente requerido pelos Autores, uma vez que pagaram pelo serviço que não lhe foi fornecido ante o cancelamento do voo e a ausência de ressarcimento conforme determina o artigo 20, II do CDC.
Dessa forma, requer a condenação da Reclamada ao pagamento do valor total de R$ 5.496,38 (cinco mil e quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e oito centavos).
4. Dos Danos Morais.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional estabelecido no artigo 5º, inciso X, da Carta da República.
É o caso dos autos, em que o voo de volta (Rio de Janeiro para Vitória) foi cancelado por motivo indeterminado pela Requerida, e os Requerentes ao tentarem solucionar a situação que se encontravam, que não foi ocasionada por eles, não obtiveram retorno positivo.
Primeiro porque, após o cancelamento PELO MOTIVO INDETERMINADO, dispôs de apenas 2 (dois) empregados para atender uma centena de consumidores acumulados em filas desorganizadas, sem prestarem a mínima informação inicial quanto aos procedimentos a serem adotados pela Requerida, o que efetivamente atinge a esfera extrapatrimonial dos Autores, especialmente diante das circunstâncias pessoais.
Em segundo lugar, após longa espera para ser atendido, o empregado da Ré simplesmente não apresentou QUALQUER ALTERNATIVA DE SOLUÇÃO ao problema criado, informando apenas que inexistiam voos da Requerida naquele dia. Como agravante, EVITOU A REALOCAÇÃO DOS AUTORES em voos de outras Companhias Aéreas COM A MAIS ABSURDA MENTIRA de que estavam lotados e que nada mais podia ser feito.
Os autores estavam angustiados para retornarem à sua residência, uma ve que seus filhos menores de idade os estavam aguardando sob os cuidados da doméstica do lar que necessitava IGUALMENTE retornar para a sua família e cuidar dos seu próprios filhos após um dia exaustivo de trabalho.
Angustiados pela possibilidade de inexistir responsáveis que pudesse pernoitar junto aos seus filhos em caso de viagem no dia seguinte.
Angustiados por inexistir responsáveis que pudessem levar os filhos à escola na manhã seguinte.
Angustiados pela ausência de informações claras e precisas sobre o ocorrido e sobre quais as soluções seriam ofertadas aos consumidores.
Enquanto isso, ouviram do preposto da Ré, a MENTIRA DESLAVADA ao sustentar que inexistia assentos livres em outras companhias aéreas ´para voo no mesmo dia.
Em resumo, A REQUERIDA NÃO TOMOU QUALQUER PROVIDÊNCIA PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA CRIADO. E SEGUIU SEM TOMAR PROVIDÊNCIA PARA A DEVIDA REPARAÇÃO, UMA VEZ QUE SEQUER RESSARCIU OS AUTORES PELOS VALORES DO VOO CANCELADO E O VOO ADQUIRIDO PELOS REQUERENTES!!!
Assim, conforme já antecipado, os Requerentes tiveram que comprar um nova passagem cujo preço foi superior ao valor pago nas passagens anteriores, bem com esperar o novo voo da outra companhia no aeroporto sem qualquer tipo de ajuda co alimentação e outras despesas.
A expectativa de chegar em casa às 20h conforme previamente contratado se desfez, tendo em vista um novo voo contratado e sua chegada ao destino final após às 23 horas.
Diante dos fatos narrados na presente demanda, resta evidente o descaso da Requerida, bem como o dano moral sofrido pelos consumidores, ora Requerentes.
Neste sentido, não há qualquer dúvida quanto aos danos morais devidos, uma vez que o atraso de voo consubstancia cumprimento defeituoso do contrato de transporte aéreo, conforme ampla jurisprudência do TJES.
5. Dos Pedidos.
Pelo exposto, requerem a V. Exa.:
a) A citação da requerida na pessoa de seu representante legal para responder aos termos da presente demanda no prazo legal, sob pena de sobre ela se operarem os efeitos da revelia;
b) Seja o presente feito julgado totalmente procedente, condenado a Requerida a restituir imediatamente o valor integral da passagem comprada em outra companhia aérea (GOL), no valor de R$ 4.943,66 (quatro mil e novecentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), que deverá ser atualizado monetariamente e acrescido dos juros e multa legais na data do seu efetivo pagamento;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento das passagens aéreas pagas pelos Requerentes e não utilizadas em virtude do cancelamento indeterminado do voo pela Companhia LATAM AIRLINES do trajeto de volta Rio de Janeiro para Vitória, no valor de R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos), valores estes que deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos dos juros e multa legais na data do seu efetivo pagamento;
d) Seja condenada a Requerida em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, em função de todo o transtorno suportado por eles
e) A aceitação das provas ora colacionadas e a produção, oportune tempore, de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e a testemunhal, sendo, de acordo com a situação, INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, conforme prevê o CDC.
f) Condenação da Requerida em custas processuais, e honorários advocatícios de 20%, sobre o valor da causa, na hipótese de aplicação do art. 55 da Lei dos Juizados Especiais;
f) seja concedida a assistência judiciária gratuita dos Autores, nos termos das Leis 5.584/70 e 1060/50 e art. 98 do CPC;
Por fim, requer que todas as intimações e/ou informações de estilo ocorram em nome dos advogados constantes nos instrumentos procuratórios anexos.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.496,38 (quinze mil e quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e oito centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 8 de novembro de 2022.
ELAINE SPERANDIO MARTINS OAB/ES 18.006 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5040565-78.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _______ º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTISSIMO SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _______ º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FABIO LORENZONI PASTE, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 981.723.607-20; e LARISSA FEITOSA SPERANDIO, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 073.179.897-03, ambos residentes e domiciliados na Rua Doutor Darcy Monteiro, nº 196, Mata da Praia, Vitória – ES, CEP: 29.065-350, por sua advogada, constituída em instrumento procuratório anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, face aos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
1. Dos Fatos.
O Requerente, Sr. Fabio Paste, por possuir um crédito junto à Operadora de Turismo AVIPAM LAZER, entrou em contato com a empresa solicitando a cotação de passagem de ida e volta para duas pessoas saindo de Vitória/ES com destino para o Rio de Janeiro/RJ, com o retorno para o mesmo dia, conforme e-mail abaixo:
Conforme documentos em anexo, os Requerentes adquiriram as passagens de avião cujos itinerários eram Vitória – Rio de Janeiro e Rio de Janeiro – Vitória, da seguinte forma:
CIA AÉREA: AZUL LINHAS AÉREAS
Observa-se que os Requerentes compraram as passagens por duas Companhias Aéreas: AZUL LINHAS AÉREAS e LATAM AIRLINES.
Os Requerentes embarcaram no voo da Cia Azul Linhas Aéreas às 06:45 horas e, ao chegarem no Rio de Janeiro, foram direto para o Consulado Americano para proceder à renovação do visto.
Após a renovação, os Requerentes almoçaram e retornaram para o aeroporto para aguardar o voo de volta para Vitória – ES.
Cumpre ressaltar que os Requerentes foram para o Rio de Janeiro com o ÚNICO OBJETIVO DE RENOVAR O VISTO AMERICANO DA SRA. LARISSA FEITOSA SPERANDIO, ORA REQUERENTE, renovação esta já agendada para o dia 18/08/2022 às 10 horas, conforme e-mail anexo comprovando o agendamento perante o Consulado Americano.
Assim, o casal não dispunha de roupas extras ou reservas em hotel para que pudessem passar uma noite no Rio de Janeiro.
A viagem com ida e volta no mesmo dia estava atrelada igualmente à responsabilidade de cumprir com a obrigação dos pais em levarem seus 2 (dois) filhos para o colégio na manhã seguinte, conforme horário de aula a seguir exposto:
Em adição, sendo menores de idade, no dia da viagem estavam sob os cuidados de sua empregada doméstica, a qual permaneceria em casa com os filhos até que os Autores chegassem em casa, quando então estaria liberada para que retornasse ao seu lar para cuidados pessoais e dos seus filhos.
Ou seja, toda a viagem foi arquitetada para adequar os compromissos pessoais e familiares, bem como o compromisso assumido com a empregada doméstica na condição de empregadores.
Ocorre, Excelência, que ao chegarem no aeroporto, os Requerentes foram surpreendidos pelo atraso no voo de volta, ao receberem e-mail da Requerida informando que o voo previsto para sair às 18:45 horas iria sair às 19:30 horas.
Contudo, às 19:50h o embarque ainda não havia sido realizado e o painel do aeroporto informava que o voo 3848 ainda estava com o check-in em aberto, conforme registrado na foto a seguir:
Fato é que os Requerentes estavam perdidos com a situação, pois um vôo que era para decolar às 18:45h, passou para as 19:30h e às 19:50h e nenhuma informação pela Requerida era repassada aos Autores que se encontravam cansados, aflitos e sem conhecimento do que estava acontecendo.
Minutos depois, descobriram através de outros passageiros da mesma aeronave que a Requerida havia CANCELADO o voo, razão pela qual começaram a se levantar e se retirarem do local do embarque.
O que antes aparecia como check-in em aberto, passou depois a informar cancelado, conforme foto abaixo:
Ao tomarem conhecimento do CANCELAMENTO inesperado do voo com destino à Vitória – ES, os Requerentes e demais passageiros se dirigiram ao balcão de atendimento da Requerida para saber quais providências seriam tomadas.
E ao chegarem ao atendimento, havia APENAS DOIS EMPREGADOS par apresentar as informações e buscar soluções na falha da prestação do serviço d transporte.
Inegável que o número ínfimo de empregados gerou extensa fila, desinformação e ausência de solução concreta para a falha da Ré. A imagem a seguir resume e comprova o quanto se alega:
Questionados acerca do motivo pelo cancelamento do voo, os passageiros foram informados com o absurdo argumento de que o MOTIVO ERA, PASMEM, INDETERMINADO!
Enquanto isso, o Autor Fabio Lorenzoni Paste seguia na fila esperando sua vez e ao ser atendido relatou sua situação, qual seja: que estava com sua esposa no Rio de Janeiro para apenas renovar um visto americano e que retornariam no mesmo dia para casa, que não trouxeram roupa extra e nem possuíam reserva de hotel, que seus dois filhos menores de idade estavam sob os cuidados da empregada aguardando a chegada dos empregadores para ser liberada, além do compromisso de levar os filhos ao colégio na manhã seguinte.
Após ouvir a situação relatada, o empregado da Requerida informou que iria verificar o que poderia ser feito. No seu retorno, sustentou que as outras Companhias aéreas não possuíam mais lugares disponíveis, pois os voos estavam lotados, O QUE NÃO REPRESENTAVA A VERDADE!!!
Isso porque, enquanto o Autor estava conversando com o empregado da Ré, a Sra. Larissa Feitosa Sperandio se dirigiu ao balcão da Companhia aérea GOL e Azul,
obtendo a informação que nas duas companhias haviam lugares disponíveis no próximo
Mesmo sendo indagado de tais informações, o empregado da Requerida continuou insistindo NA MENTIRA que não havia lugar disponível nas mencionadas Companhias aéreas, pois os voos estavam lotados.
Diante da absurda MENTIRA, os Requerentes se dirigiram ao balcão de atendimento da Companhia Aérea GOL para realizar a compra de 2 (duas) passagens de volta para Vitória – ES.
É de conhecimento que comprar passagem de avião no mesmo dia da viagem e quase na hora do embarque impõe um alto custo, o que de fato aconteceu.
Impõe lembrar que os Requerentes realizaram a compra das passagens de volta pela Requerida em 17 de maio de 2022, sendo que a viagem só aconteceria em 18 de agosto de 2022, ou seja, 3 meses após a compra, pagando por valores mais em conta.
Assim, as duas passagens de volta do Rio de Janeiro para Vitória custaram na compra realizada em Maio de 2022 o valor total de R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos).
COM O CANCELAMENTO INESPERADO E INDETERMINADO do voo 3848 da Requerida, OS REQUERENTES TIVERAM QUE DESEMBOLSAR O VALOR TOTAL DE R$ 4.943,66 (QUATRO MIL E NOVECENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS) para comprar APENAS as passagens de volta para Vitória – ES, conforme comprovam as imagens anexas:
Pis então, Excelência. Apenas à título de ressaltar os valores desembolsados pelos requerentes, cumpre enfatizar que inicialmente, em Maio de 2022, a compra das 2 (duas) passagens do itinerário Rio de Janeiro – Vitória custou o valor de R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos).
Contudo, com o cancelamento inesperado e indeterminado do voo da Requerida, os Requerentes tiveram que desembolsar o valor de R$ 4.943,66 (quatro mil e novecentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), valor este absurdamente maior ao valor desembolsado inicialmente em Maio de 2022.
Continuando.
De acordo com o Cartão de Embarque, os Requerentes embarcaram no voo 2094 da Companhia Aérea GOL LINHAS AÉREAS às 21:05 horas com previsão de chegada em Vitória às 22:50 horas.
Com isso, ao invés de chegar às 20 horas em sua residência onde seus filhos menores de idade estavam lhes esperando, os Requerentes só chegaram próximo das 2 horas, ou seja, com 3 (três) horas de atraso, conforme cartão de embarque destacado abaixo:
Diante de todo o desgaste físico e emocional sofrido, os Requerentes registraram uma reclamação na Companhia Requerida solicitando o reembolso das passagens do voo cancelado nº 3848, o que foi NEGADO PELA RÉ.
Ou seja, além de mentir acerca da impossibilidade de realocação dos Autores em voos de outras companhias aéreas, a Requerida se negou a custear/reembolsar os valores dispendidos, nem mesmo foram indenizados pelo transtorno ocasionado.
Em resumo, não foram ajudados sob qualquer maneira quando do descumprimento dos serviços pela Ré, o que serviu para aumentar ainda mais os prejuízos existentes, tanto na esfera moral como econômica, o que motiva a presente demanda.
. Da Aplicação do CDC. Contrato de Adesão. Obrigação de Resultado.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor - CDC. De um lado, temos o fornecedor sendo a empresa aérea prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, os consumidores sendo os passageiros lesados.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço (concessão), conforme disposto no artigo 3º do CDC.
Pode-se conceituar o contrato de transporte aéreo como sendo aquele mediante o qual uma pessoa denominada transportador ajusta com outra pessoa denominada usuário, o translado de um lugar a outro em uma aeronave e por via aérea, de uma determinada pessoa ou coisa, respeitadas as condições estipuladas entre as partes.
Tal conceituação demonstra com clareza que o contrato celebrado entre o consumidor e a companhia aérea se revela um contrato de adesão nos termos do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, o contrato celebrado pelos Requerentes e a Requerida é claramente qualificado como DE ADESÃO, pois os mesmos tiveram que se submeter a aceitar as cláusulas previamente estabelecidas pela Requerida, cabendo aos Requerentes, que tenham um mínimo de intenção em adquirir algo do mercado de consumo, a aceitarem o rol de cláusulas ou excluírem-se do mercado. Aderindo, desse modo, a uma situação contratual que se encontrava, unilateralmente, definida em todos os seus termos com o predomínio da vontade do fornecedor.
O único momento de manifestação volitiva dos Requerentes se deu n momento de pagar, onde teve as poucas opções de escolha de acordo com a determinações do fornecedor.
Ademais, cumpre registrar que o contrato de transporte aéreo, por ser um contrato de prestação de serviço mediante remuneração, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso, uma vez que, o consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
Sendo assim, os cancelamentos obrigam os consumidores a contratarem nova companhia aérea para chegar ao seu local de destino, consistindo, portanto, no descumprimento do contrato celebrado, o que não deve ser permitido pelo Ordenamento Jurídico brasileiro, razão pela qual os Autores merecem a devida reparação.
3. Do Dever de Prestar Serviços Eficientes e Contínuos. Má Prestação dos Serviços. Quebra de Contrato Por Parte da Requerida.
3. Do Dever de Prestar Serviços Eficientes e Contínuos. Má Prestação dos Serviços. Quebra de Contrato Por Parte da Requerida.
As empresas aéreas por serem concessionárias de serviço público essencial (transporte aéreo de pessoas e/ou coisas), são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, conforme disposto no artigo 22 do CDC.
Serviços aéreos eficientes e contínuos não atrasam ou cancelam voos como
O atraso no voo de Rio de Janeiro para Vitória e, consequentemente, o posterior cancelamento do voo fazendo com que os requerentes realizassem a compra de duas novas passagens em um Companhia aérea diversa diante da NEGATIVA DE REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM OUTRA COMPANHIA, demonstram que a Ré incorreu na QUEBRA DE CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO, pois os Requerentes se encontravam corretamente no dia, hora e local definidos pela Requerida no bilhete de viagem ansiando pelo embarque para Vitória – ES conforme contratado.
A relação jurídica existente entre a empresa aérea e o passageiro é provada através do bilhete/cartão de embarque, o qual contém informações da obrigação do transportador, o local de partida e destino, bem como os respectivos horários.
Como já exposto, ocorreu total desrespeito e descaso com os Requerentes, configurado pela quebra de contrato e pela má-prestação de serviços por parte da Requerida, uma vez que, com o atraso do voo do Rio de Janeiro para Vitória; o posterior cancelamento do voo; a negativa de realoca-los em outras companhias aéreas através de justificativa MENTIROSA; TUDO ISSO resultou no custeio de valores significativamente superior ao que já havia sido pago pela passagem perdida por causa do atraso e posterior cancelamento.
Em se tratando de típico contrato de prestação de serviços, a Requerida responde de forma objetiva pelos danos ocasionados aos Requerentes pela má prestação dos serviços e pelo descumprimento de contrato, bem como pelos vícios ocorridos no fornecimento do serviço de transporte aéreo, conforme dispõe os artigos 14 e 20, ambos do CDC.
Diante do exposto, ocorreu má prestação de serviço e descumprimento de contrato, bem como descaso e desrespeito com os Requerentes e para com os seus direitos básicos, nos termos do art. 6º e incisos do Código de Defesa do Consumidor.
Estamos diante da RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO, podendo ser definido como um defeito no próprio serviço que, em razão da falha que possui, causa danos reais e potenciais aos Requerentes. Ademais, o serviço de transporte aéreo, por ser um serviço público essencial, deve ser prestado de forma eficiente e contínua para os fins que dele se espera, sendo a Requerida, fornecedora de serviços de transporte aéreo, é RESPONSÁVEL PELO VÍCIO DE QUALIDADE DO SERVIÇO e PELA REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS CAUSADOS aos Requerentes.
Além disso, na hipótese dos autos, qual seja, atraso do voo e, posterior cancelamento, sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores, o que não ocorreu EM NENHUM MOMENTO.
Sendo assim, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais consubstanciada no pagamento das passagens compradas em outra Companhia aérea (GOL) no valor total de R$ 4.943,66 (quatro mil e novecentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), bem como as passagens não utilizadas pelos Requerentes em virtude do cancelamento do voo (Rio de Janeiro X Vitória) no valor correspondente à R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos), conforme fundamentação acima exposta.
Importante destacar que o valor de R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos) inicialmente pago pelos Requerentes é igualmente requerido pelos Autores, uma vez que pagaram pelo serviço que não lhe foi fornecido ante o cancelamento do voo e a ausência de ressarcimento conforme determina o artigo 20, II do CDC.
Dessa forma, requer a condenação da Reclamada ao pagamento do valor total de R$ 5.496,38 (cinco mil e quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e oito centavos).
4. Dos Danos Morais.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional estabelecido no artigo 5º, inciso X, da Carta da República.
É o caso dos autos, em que o voo de volta (Rio de Janeiro para Vitória) foi cancelado por motivo indeterminado pela Requerida, e os Requerentes ao tentarem solucionar a situação que se encontravam, que não foi ocasionada por eles, não obtiveram retorno positivo.
Primeiro porque, após o cancelamento PELO MOTIVO INDETERMINADO, dispôs de apenas 2 (dois) empregados para atender uma centena de consumidores acumulados em filas desorganizadas, sem prestarem a mínima informação inicial quanto aos procedimentos a serem adotados pela Requerida, o que efetivamente atinge a esfera extrapatrimonial dos Autores, especialmente diante das circunstâncias pessoais.
Em segundo lugar, após longa espera para ser atendido, o empregado da Ré simplesmente não apresentou QUALQUER ALTERNATIVA DE SOLUÇÃO ao problema criado, informando apenas que inexistiam voos da Requerida naquele dia. Como agravante, EVITOU A REALOCAÇÃO DOS AUTORES em voos de outras Companhias Aéreas COM A MAIS ABSURDA MENTIRA de que estavam lotados e que nada mais podia ser feito.
Os autores estavam angustiados para retornarem à sua residência, uma ve que seus filhos menores de idade os estavam aguardando sob os cuidados da doméstica do lar que necessitava IGUALMENTE retornar para a sua família e cuidar dos seu próprios filhos após um dia exaustivo de trabalho.
Angustiados pela possibilidade de inexistir responsáveis que pudesse pernoitar junto aos seus filhos em caso de viagem no dia seguinte.
Angustiados por inexistir responsáveis que pudessem levar os filhos à escola na manhã seguinte.
Angustiados pela ausência de informações claras e precisas sobre o ocorrido e sobre quais as soluções seriam ofertadas aos consumidores.
Enquanto isso, ouviram do preposto da Ré, a MENTIRA DESLAVADA ao sustentar que inexistia assentos livres em outras companhias aéreas ´para voo no mesmo dia.
Em resumo, A REQUERIDA NÃO TOMOU QUALQUER PROVIDÊNCIA PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA CRIADO. E SEGUIU SEM TOMAR PROVIDÊNCIA PARA A DEVIDA REPARAÇÃO, UMA VEZ QUE SEQUER RESSARCIU OS AUTORES PELOS VALORES DO VOO CANCELADO E O VOO ADQUIRIDO PELOS REQUERENTES!!!
Assim, conforme já antecipado, os Requerentes tiveram que comprar um nova passagem cujo preço foi superior ao valor pago nas passagens anteriores, bem com esperar o novo voo da outra companhia no aeroporto sem qualquer tipo de ajuda co alimentação e outras despesas.
A expectativa de chegar em casa às 20h conforme previamente contratado se desfez, tendo em vista um novo voo contratado e sua chegada ao destino final após às 23 horas.
Diante dos fatos narrados na presente demanda, resta evidente o descaso da Requerida, bem como o dano moral sofrido pelos consumidores, ora Requerentes.
Neste sentido, não há qualquer dúvida quanto aos danos morais devidos, uma vez que o atraso de voo consubstancia cumprimento defeituoso do contrato de transporte aéreo, conforme ampla jurisprudência do TJES.
5. Dos Pedidos.
Pelo exposto, requerem a V. Exa.:
a) A citação da requerida na pessoa de seu representante legal para responder aos termos da presente demanda no prazo legal, sob pena de sobre ela se operarem os efeitos da revelia;
b) Seja o presente feito julgado totalmente procedente, condenado a Requerida a restituir imediatamente o valor integral da passagem comprada em outra companhia aérea (GOL), no valor de R$ 4.943,66 (quatro mil e novecentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), que deverá ser atualizado monetariamente e acrescido dos juros e multa legais na data do seu efetivo pagamento;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento das passagens aéreas pagas pelos Requerentes e não utilizadas em virtude do cancelamento indeterminado do voo pela Companhia LATAM AIRLINES do trajeto de volta Rio de Janeiro para Vitória, no valor de R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos), valores estes que deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos dos juros e multa legais na data do seu efetivo pagamento;
d) Seja condenada a Requerida em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, em função de todo o transtorno suportado por eles
e) A aceitação das provas ora colacionadas e a produção, oportune tempore, de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e a testemunhal, sendo, de acordo com a situação, INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, conforme prevê o CDC.
f) Condenação da Requerida em custas processuais, e honorários advocatícios de 20%, sobre o valor da causa, na hipótese de aplicação do art. 55 da Lei dos Juizados Especiais;
f) seja concedida a assistência judiciária gratuita dos Autores, nos termos das Leis 5.584/70 e 1060/50 e art. 98 do CPC;
Por fim, requer que todas as intimações e/ou informações de estilo ocorram em nome dos advogados constantes nos instrumentos procuratórios anexos.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.496,38 (quinze mil e quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e oito centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 8 de novembro de 2022.
ELAINE SPERANDIO MARTINS OAB/ES 18.006 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5040565-78.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _______ º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTISSIMO SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _______ º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FABIO LORENZONI PASTE, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 981.723.607-20; e LARISSA FEITOSA SPERANDIO, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 073.179.897-03, ambos residentes e domiciliados na Rua Doutor Darcy Monteiro, nº 196, Mata da Praia, Vitória – ES, CEP: 29.065-350, por sua advogada, constituída em instrumento procuratório anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, face aos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
1. Dos Fatos.
O Requerente, Sr. Fabio Paste, por possuir um crédito junto à Operadora de Turismo AVIPAM LAZER, entrou em contato com a empresa solicitando a cotação de passagem de ida e volta para duas pessoas saindo de Vitória/ES com destino para o Rio de Janeiro/RJ, com o retorno para o mesmo dia, conforme e-mail abaixo:
Conforme documentos em anexo, os Requerentes adquiriram as passagens de avião cujos itinerários eram Vitória – Rio de Janeiro e Rio de Janeiro – Vitória, da seguinte forma:
CIA AÉREA: AZUL LINHAS AÉREAS
Observa-se que os Requerentes compraram as passagens por duas Companhias Aéreas: AZUL LINHAS AÉREAS e LATAM AIRLINES.
Os Requerentes embarcaram no voo da Cia Azul Linhas Aéreas às 06:45 horas e, ao chegarem no Rio de Janeiro, foram direto para o Consulado Americano para proceder à renovação do visto.
Após a renovação, os Requerentes almoçaram e retornaram para o aeroporto para aguardar o voo de volta para Vitória – ES.
Cumpre ressaltar que os Requerentes foram para o Rio de Janeiro com o ÚNICO OBJETIVO DE RENOVAR O VISTO AMERICANO DA SRA. LARISSA FEITOSA SPERANDIO, ORA REQUERENTE, renovação esta já agendada para o dia 18/08/2022 às 10 horas, conforme e-mail anexo comprovando o agendamento perante o Consulado Americano.
Assim, o casal não dispunha de roupas extras ou reservas em hotel para que pudessem passar uma noite no Rio de Janeiro.
A viagem com ida e volta no mesmo dia estava atrelada igualmente à responsabilidade de cumprir com a obrigação dos pais em levarem seus 2 (dois) filhos para o colégio na manhã seguinte, conforme horário de aula a seguir exposto:
Em adição, sendo menores de idade, no dia da viagem estavam sob os cuidados de sua empregada doméstica, a qual permaneceria em casa com os filhos até que os Autores chegassem em casa, quando então estaria liberada para que retornasse ao seu lar para cuidados pessoais e dos seus filhos.
Ou seja, toda a viagem foi arquitetada para adequar os compromissos pessoais e familiares, bem como o compromisso assumido com a empregada doméstica na condição de empregadores.
Ocorre, Excelência, que ao chegarem no aeroporto, os Requerentes foram surpreendidos pelo atraso no voo de volta, ao receberem e-mail da Requerida informando que o voo previsto para sair às 18:45 horas iria sair às 19:30 horas.
Contudo, às 19:50h o embarque ainda não havia sido realizado e o painel do aeroporto informava que o voo 3848 ainda estava com o check-in em aberto, conforme registrado na foto a seguir:
Fato é que os Requerentes estavam perdidos com a situação, pois um vôo que era para decolar às 18:45h, passou para as 19:30h e às 19:50h e nenhuma informação pela Requerida era repassada aos Autores que se encontravam cansados, aflitos e sem conhecimento do que estava acontecendo.
Minutos depois, descobriram através de outros passageiros da mesma aeronave que a Requerida havia CANCELADO o voo, razão pela qual começaram a se levantar e se retirarem do local do embarque.
O que antes aparecia como check-in em aberto, passou depois a informar cancelado, conforme foto abaixo:
Ao tomarem conhecimento do CANCELAMENTO inesperado do voo com destino à Vitória – ES, os Requerentes e demais passageiros se dirigiram ao balcão de atendimento da Requerida para saber quais providências seriam tomadas.
E ao chegarem ao atendimento, havia APENAS DOIS EMPREGADOS par apresentar as informações e buscar soluções na falha da prestação do serviço d transporte.
Inegável que o número ínfimo de empregados gerou extensa fila, desinformação e ausência de solução concreta para a falha da Ré. A imagem a seguir resume e comprova o quanto se alega:
Questionados acerca do motivo pelo cancelamento do voo, os passageiros foram informados com o absurdo argumento de que o MOTIVO ERA, PASMEM, INDETERMINADO!
Enquanto isso, o Autor Fabio Lorenzoni Paste seguia na fila esperando sua vez e ao ser atendido relatou sua situação, qual seja: que estava com sua esposa no Rio de Janeiro para apenas renovar um visto americano e que retornariam no mesmo dia para casa, que não trouxeram roupa extra e nem possuíam reserva de hotel, que seus dois filhos menores de idade estavam sob os cuidados da empregada aguardando a chegada dos empregadores para ser liberada, além do compromisso de levar os filhos ao colégio na manhã seguinte.
Após ouvir a situação relatada, o empregado da Requerida informou que iria verificar o que poderia ser feito. No seu retorno, sustentou que as outras Companhias aéreas não possuíam mais lugares disponíveis, pois os voos estavam lotados, O QUE NÃO REPRESENTAVA A VERDADE!!!
Isso porque, enquanto o Autor estava conversando com o empregado da Ré, a Sra. Larissa Feitosa Sperandio se dirigiu ao balcão da Companhia aérea GOL e Azul,
obtendo a informação que nas duas companhias haviam lugares disponíveis no próximo
Mesmo sendo indagado de tais informações, o empregado da Requerida continuou insistindo NA MENTIRA que não havia lugar disponível nas mencionadas Companhias aéreas, pois os voos estavam lotados.
Diante da absurda MENTIRA, os Requerentes se dirigiram ao balcão de atendimento da Companhia Aérea GOL para realizar a compra de 2 (duas) passagens de volta para Vitória – ES.
É de conhecimento que comprar passagem de avião no mesmo dia da viagem e quase na hora do embarque impõe um alto custo, o que de fato aconteceu.
Impõe lembrar que os Requerentes realizaram a compra das passagens de volta pela Requerida em 17 de maio de 2022, sendo que a viagem só aconteceria em 18 de agosto de 2022, ou seja, 3 meses após a compra, pagando por valores mais em conta.
Assim, as duas passagens de volta do Rio de Janeiro para Vitória custaram na compra realizada em Maio de 2022 o valor total de R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos).
COM O CANCELAMENTO INESPERADO E INDETERMINADO do voo 3848 da Requerida, OS REQUERENTES TIVERAM QUE DESEMBOLSAR O VALOR TOTAL DE R$ 4.943,66 (QUATRO MIL E NOVECENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS) para comprar APENAS as passagens de volta para Vitória – ES, conforme comprovam as imagens anexas:
Pis então, Excelência. Apenas à título de ressaltar os valores desembolsados pelos requerentes, cumpre enfatizar que inicialmente, em Maio de 2022, a compra das 2 (duas) passagens do itinerário Rio de Janeiro – Vitória custou o valor de R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos).
Contudo, com o cancelamento inesperado e indeterminado do voo da Requerida, os Requerentes tiveram que desembolsar o valor de R$ 4.943,66 (quatro mil e novecentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), valor este absurdamente maior ao valor desembolsado inicialmente em Maio de 2022.
Continuando.
De acordo com o Cartão de Embarque, os Requerentes embarcaram no voo 2094 da Companhia Aérea GOL LINHAS AÉREAS às 21:05 horas com previsão de chegada em Vitória às 22:50 horas.
Com isso, ao invés de chegar às 20 horas em sua residência onde seus filhos menores de idade estavam lhes esperando, os Requerentes só chegaram próximo das 2 horas, ou seja, com 3 (três) horas de atraso, conforme cartão de embarque destacado abaixo:
Diante de todo o desgaste físico e emocional sofrido, os Requerentes registraram uma reclamação na Companhia Requerida solicitando o reembolso das passagens do voo cancelado nº 3848, o que foi NEGADO PELA RÉ.
Ou seja, além de mentir acerca da impossibilidade de realocação dos Autores em voos de outras companhias aéreas, a Requerida se negou a custear/reembolsar os valores dispendidos, nem mesmo foram indenizados pelo transtorno ocasionado.
Em resumo, não foram ajudados sob qualquer maneira quando do descumprimento dos serviços pela Ré, o que serviu para aumentar ainda mais os prejuízos existentes, tanto na esfera moral como econômica, o que motiva a presente demanda.
. Da Aplicação do CDC. Contrato de Adesão. Obrigação de Resultado.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor - CDC. De um lado, temos o fornecedor sendo a empresa aérea prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, os consumidores sendo os passageiros lesados.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço (concessão), conforme disposto no artigo 3º do CDC.
Pode-se conceituar o contrato de transporte aéreo como sendo aquele mediante o qual uma pessoa denominada transportador ajusta com outra pessoa denominada usuário, o translado de um lugar a outro em uma aeronave e por via aérea, de uma determinada pessoa ou coisa, respeitadas as condições estipuladas entre as partes.
Tal conceituação demonstra com clareza que o contrato celebrado entre o consumidor e a companhia aérea se revela um contrato de adesão nos termos do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, o contrato celebrado pelos Requerentes e a Requerida é claramente qualificado como DE ADESÃO, pois os mesmos tiveram que se submeter a aceitar as cláusulas previamente estabelecidas pela Requerida, cabendo aos Requerentes, que tenham um mínimo de intenção em adquirir algo do mercado de consumo, a aceitarem o rol de cláusulas ou excluírem-se do mercado. Aderindo, desse modo, a uma situação contratual que se encontrava, unilateralmente, definida em todos os seus termos com o predomínio da vontade do fornecedor.
O único momento de manifestação volitiva dos Requerentes se deu n momento de pagar, onde teve as poucas opções de escolha de acordo com a determinações do fornecedor.
Ademais, cumpre registrar que o contrato de transporte aéreo, por ser um contrato de prestação de serviço mediante remuneração, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso, uma vez que, o consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
Sendo assim, os cancelamentos obrigam os consumidores a contratarem nova companhia aérea para chegar ao seu local de destino, consistindo, portanto, no descumprimento do contrato celebrado, o que não deve ser permitido pelo Ordenamento Jurídico brasileiro, razão pela qual os Autores merecem a devida reparação.
3. Do Dever de Prestar Serviços Eficientes e Contínuos. Má Prestação dos Serviços. Quebra de Contrato Por Parte da Requerida.
3. Do Dever de Prestar Serviços Eficientes e Contínuos. Má Prestação dos Serviços. Quebra de Contrato Por Parte da Requerida.
As empresas aéreas por serem concessionárias de serviço público essencial (transporte aéreo de pessoas e/ou coisas), são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, conforme disposto no artigo 22 do CDC.
Serviços aéreos eficientes e contínuos não atrasam ou cancelam voos como
O atraso no voo de Rio de Janeiro para Vitória e, consequentemente, o posterior cancelamento do voo fazendo com que os requerentes realizassem a compra de duas novas passagens em um Companhia aérea diversa diante da NEGATIVA DE REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM OUTRA COMPANHIA, demonstram que a Ré incorreu na QUEBRA DE CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO, pois os Requerentes se encontravam corretamente no dia, hora e local definidos pela Requerida no bilhete de viagem ansiando pelo embarque para Vitória – ES conforme contratado.
A relação jurídica existente entre a empresa aérea e o passageiro é provada através do bilhete/cartão de embarque, o qual contém informações da obrigação do transportador, o local de partida e destino, bem como os respectivos horários.
Como já exposto, ocorreu total desrespeito e descaso com os Requerentes, configurado pela quebra de contrato e pela má-prestação de serviços por parte da Requerida, uma vez que, com o atraso do voo do Rio de Janeiro para Vitória; o posterior cancelamento do voo; a negativa de realoca-los em outras companhias aéreas através de justificativa MENTIROSA; TUDO ISSO resultou no custeio de valores significativamente superior ao que já havia sido pago pela passagem perdida por causa do atraso e posterior cancelamento.
Em se tratando de típico contrato de prestação de serviços, a Requerida responde de forma objetiva pelos danos ocasionados aos Requerentes pela má prestação dos serviços e pelo descumprimento de contrato, bem como pelos vícios ocorridos no fornecimento do serviço de transporte aéreo, conforme dispõe os artigos 14 e 20, ambos do CDC.
Diante do exposto, ocorreu má prestação de serviço e descumprimento de contrato, bem como descaso e desrespeito com os Requerentes e para com os seus direitos básicos, nos termos do art. 6º e incisos do Código de Defesa do Consumidor.
Estamos diante da RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO, podendo ser definido como um defeito no próprio serviço que, em razão da falha que possui, causa danos reais e potenciais aos Requerentes. Ademais, o serviço de transporte aéreo, por ser um serviço público essencial, deve ser prestado de forma eficiente e contínua para os fins que dele se espera, sendo a Requerida, fornecedora de serviços de transporte aéreo, é RESPONSÁVEL PELO VÍCIO DE QUALIDADE DO SERVIÇO e PELA REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS CAUSADOS aos Requerentes.
Além disso, na hipótese dos autos, qual seja, atraso do voo e, posterior cancelamento, sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores, o que não ocorreu EM NENHUM MOMENTO.
Sendo assim, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais consubstanciada no pagamento das passagens compradas em outra Companhia aérea (GOL) no valor total de R$ 4.943,66 (quatro mil e novecentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), bem como as passagens não utilizadas pelos Requerentes em virtude do cancelamento do voo (Rio de Janeiro X Vitória) no valor correspondente à R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos), conforme fundamentação acima exposta.
Importante destacar que o valor de R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos) inicialmente pago pelos Requerentes é igualmente requerido pelos Autores, uma vez que pagaram pelo serviço que não lhe foi fornecido ante o cancelamento do voo e a ausência de ressarcimento conforme determina o artigo 20, II do CDC.
Dessa forma, requer a condenação da Reclamada ao pagamento do valor total de R$ 5.496,38 (cinco mil e quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e oito centavos).
4. Dos Danos Morais.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional estabelecido no artigo 5º, inciso X, da Carta da República.
É o caso dos autos, em que o voo de volta (Rio de Janeiro para Vitória) foi cancelado por motivo indeterminado pela Requerida, e os Requerentes ao tentarem solucionar a situação que se encontravam, que não foi ocasionada por eles, não obtiveram retorno positivo.
Primeiro porque, após o cancelamento PELO MOTIVO INDETERMINADO, dispôs de apenas 2 (dois) empregados para atender uma centena de consumidores acumulados em filas desorganizadas, sem prestarem a mínima informação inicial quanto aos procedimentos a serem adotados pela Requerida, o que efetivamente atinge a esfera extrapatrimonial dos Autores, especialmente diante das circunstâncias pessoais.
Em segundo lugar, após longa espera para ser atendido, o empregado da Ré simplesmente não apresentou QUALQUER ALTERNATIVA DE SOLUÇÃO ao problema criado, informando apenas que inexistiam voos da Requerida naquele dia. Como agravante, EVITOU A REALOCAÇÃO DOS AUTORES em voos de outras Companhias Aéreas COM A MAIS ABSURDA MENTIRA de que estavam lotados e que nada mais podia ser feito.
Os autores estavam angustiados para retornarem à sua residência, uma ve que seus filhos menores de idade os estavam aguardando sob os cuidados da doméstica do lar que necessitava IGUALMENTE retornar para a sua família e cuidar dos seu próprios filhos após um dia exaustivo de trabalho.
Angustiados pela possibilidade de inexistir responsáveis que pudesse pernoitar junto aos seus filhos em caso de viagem no dia seguinte.
Angustiados por inexistir responsáveis que pudessem levar os filhos à escola na manhã seguinte.
Angustiados pela ausência de informações claras e precisas sobre o ocorrido e sobre quais as soluções seriam ofertadas aos consumidores.
Enquanto isso, ouviram do preposto da Ré, a MENTIRA DESLAVADA ao sustentar que inexistia assentos livres em outras companhias aéreas ´para voo no mesmo dia.
Em resumo, A REQUERIDA NÃO TOMOU QUALQUER PROVIDÊNCIA PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA CRIADO. E SEGUIU SEM TOMAR PROVIDÊNCIA PARA A DEVIDA REPARAÇÃO, UMA VEZ QUE SEQUER RESSARCIU OS AUTORES PELOS VALORES DO VOO CANCELADO E O VOO ADQUIRIDO PELOS REQUERENTES!!!
Assim, conforme já antecipado, os Requerentes tiveram que comprar um nova passagem cujo preço foi superior ao valor pago nas passagens anteriores, bem com esperar o novo voo da outra companhia no aeroporto sem qualquer tipo de ajuda co alimentação e outras despesas.
A expectativa de chegar em casa às 20h conforme previamente contratado se desfez, tendo em vista um novo voo contratado e sua chegada ao destino final após às 23 horas.
Diante dos fatos narrados na presente demanda, resta evidente o descaso da Requerida, bem como o dano moral sofrido pelos consumidores, ora Requerentes.
Neste sentido, não há qualquer dúvida quanto aos danos morais devidos, uma vez que o atraso de voo consubstancia cumprimento defeituoso do contrato de transporte aéreo, conforme ampla jurisprudência do TJES.
5. Dos Pedidos.
Pelo exposto, requerem a V. Exa.:
a) A citação da requerida na pessoa de seu representante legal para responder aos termos da presente demanda no prazo legal, sob pena de sobre ela se operarem os efeitos da revelia;
b) Seja o presente feito julgado totalmente procedente, condenado a Requerida a restituir imediatamente o valor integral da passagem comprada em outra companhia aérea (GOL), no valor de R$ 4.943,66 (quatro mil e novecentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), que deverá ser atualizado monetariamente e acrescido dos juros e multa legais na data do seu efetivo pagamento;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento das passagens aéreas pagas pelos Requerentes e não utilizadas em virtude do cancelamento indeterminado do voo pela Companhia LATAM AIRLINES do trajeto de volta Rio de Janeiro para Vitória, no valor de R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos), valores estes que deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos dos juros e multa legais na data do seu efetivo pagamento;
d) Seja condenada a Requerida em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, em função de todo o transtorno suportado por eles
e) A aceitação das provas ora colacionadas e a produção, oportune tempore, de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e a testemunhal, sendo, de acordo com a situação, INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, conforme prevê o CDC.
f) Condenação da Requerida em custas processuais, e honorários advocatícios de 20%, sobre o valor da causa, na hipótese de aplicação do art. 55 da Lei dos Juizados Especiais;
f) seja concedida a assistência judiciária gratuita dos Autores, nos termos das Leis 5.584/70 e 1060/50 e art. 98 do CPC;
Por fim, requer que todas as intimações e/ou informações de estilo ocorram em nome dos advogados constantes nos instrumentos procuratórios anexos.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.496,38 (quinze mil e quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e oito centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 8 de novembro de 2022.
ELAINE SPERANDIO MARTINS OAB/ES 18.006 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5040565-78.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _______ º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTISSIMO SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _______ º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FABIO LORENZONI PASTE, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 981.723.607-20; e LARISSA FEITOSA SPERANDIO, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 073.179.897-03, ambos residentes e domiciliados na Rua Doutor Darcy Monteiro, nº 196, Mata da Praia, Vitória – ES, CEP: 29.065-350, por sua advogada, constituída em instrumento procuratório anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, face aos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
1. Dos Fatos.
O Requerente, Sr. Fabio Paste, por possuir um crédito junto à Operadora de Turismo AVIPAM LAZER, entrou em contato com a empresa solicitando a cotação de passagem de ida e volta para duas pessoas saindo de Vitória/ES com destino para o Rio de Janeiro/RJ, com o retorno para o mesmo dia, conforme e-mail abaixo:
Conforme documentos em anexo, os Requerentes adquiriram as passagens de avião cujos itinerários eram Vitória – Rio de Janeiro e Rio de Janeiro – Vitória, da seguinte forma:
CIA AÉREA: AZUL LINHAS AÉREAS
Observa-se que os Requerentes compraram as passagens por duas Companhias Aéreas: AZUL LINHAS AÉREAS e LATAM AIRLINES.
Os Requerentes embarcaram no voo da Cia Azul Linhas Aéreas às 06:45 horas e, ao chegarem no Rio de Janeiro, foram direto para o Consulado Americano para proceder à renovação do visto.
Após a renovação, os Requerentes almoçaram e retornaram para o aeroporto para aguardar o voo de volta para Vitória – ES.
Cumpre ressaltar que os Requerentes foram para o Rio de Janeiro com o ÚNICO OBJETIVO DE RENOVAR O VISTO AMERICANO DA SRA. LARISSA FEITOSA SPERANDIO, ORA REQUERENTE, renovação esta já agendada para o dia 18/08/2022 às 10 horas, conforme e-mail anexo comprovando o agendamento perante o Consulado Americano.
Assim, o casal não dispunha de roupas extras ou reservas em hotel para que pudessem passar uma noite no Rio de Janeiro.
A viagem com ida e volta no mesmo dia estava atrelada igualmente à responsabilidade de cumprir com a obrigação dos pais em levarem seus 2 (dois) filhos para o colégio na manhã seguinte, conforme horário de aula a seguir exposto:
Em adição, sendo menores de idade, no dia da viagem estavam sob os cuidados de sua empregada doméstica, a qual permaneceria em casa com os filhos até que os Autores chegassem em casa, quando então estaria liberada para que retornasse ao seu lar para cuidados pessoais e dos seus filhos.
Ou seja, toda a viagem foi arquitetada para adequar os compromissos pessoais e familiares, bem como o compromisso assumido com a empregada doméstica na condição de empregadores.
Ocorre, Excelência, que ao chegarem no aeroporto, os Requerentes foram surpreendidos pelo atraso no voo de volta, ao receberem e-mail da Requerida informando que o voo previsto para sair às 18:45 horas iria sair às 19:30 horas.
Contudo, às 19:50h o embarque ainda não havia sido realizado e o painel do aeroporto informava que o voo 3848 ainda estava com o check-in em aberto, conforme registrado na foto a seguir:
Fato é que os Requerentes estavam perdidos com a situação, pois um vôo que era para decolar às 18:45h, passou para as 19:30h e às 19:50h e nenhuma informação pela Requerida era repassada aos Autores que se encontravam cansados, aflitos e sem conhecimento do que estava acontecendo.
Minutos depois, descobriram através de outros passageiros da mesma aeronave que a Requerida havia CANCELADO o voo, razão pela qual começaram a se levantar e se retirarem do local do embarque.
O que antes aparecia como check-in em aberto, passou depois a informar cancelado, conforme foto abaixo:
Ao tomarem conhecimento do CANCELAMENTO inesperado do voo com destino à Vitória – ES, os Requerentes e demais passageiros se dirigiram ao balcão de atendimento da Requerida para saber quais providências seriam tomadas.
E ao chegarem ao atendimento, havia APENAS DOIS EMPREGADOS par apresentar as informações e buscar soluções na falha da prestação do serviço d transporte.
Inegável que o número ínfimo de empregados gerou extensa fila, desinformação e ausência de solução concreta para a falha da Ré. A imagem a seguir resume e comprova o quanto se alega:
Questionados acerca do motivo pelo cancelamento do voo, os passageiros foram informados com o absurdo argumento de que o MOTIVO ERA, PASMEM, INDETERMINADO!
Enquanto isso, o Autor Fabio Lorenzoni Paste seguia na fila esperando sua vez e ao ser atendido relatou sua situação, qual seja: que estava com sua esposa no Rio de Janeiro para apenas renovar um visto americano e que retornariam no mesmo dia para casa, que não trouxeram roupa extra e nem possuíam reserva de hotel, que seus dois filhos menores de idade estavam sob os cuidados da empregada aguardando a chegada dos empregadores para ser liberada, além do compromisso de levar os filhos ao colégio na manhã seguinte.
Após ouvir a situação relatada, o empregado da Requerida informou que iria verificar o que poderia ser feito. No seu retorno, sustentou que as outras Companhias aéreas não possuíam mais lugares disponíveis, pois os voos estavam lotados, O QUE NÃO REPRESENTAVA A VERDADE!!!
Isso porque, enquanto o Autor estava conversando com o empregado da Ré, a Sra. Larissa Feitosa Sperandio se dirigiu ao balcão da Companhia aérea GOL e Azul,
obtendo a informação que nas duas companhias haviam lugares disponíveis no próximo
Mesmo sendo indagado de tais informações, o empregado da Requerida continuou insistindo NA MENTIRA que não havia lugar disponível nas mencionadas Companhias aéreas, pois os voos estavam lotados.
Diante da absurda MENTIRA, os Requerentes se dirigiram ao balcão de atendimento da Companhia Aérea GOL para realizar a compra de 2 (duas) passagens de volta para Vitória – ES.
É de conhecimento que comprar passagem de avião no mesmo dia da viagem e quase na hora do embarque impõe um alto custo, o que de fato aconteceu.
Impõe lembrar que os Requerentes realizaram a compra das passagens de volta pela Requerida em 17 de maio de 2022, sendo que a viagem só aconteceria em 18 de agosto de 2022, ou seja, 3 meses após a compra, pagando por valores mais em conta.
Assim, as duas passagens de volta do Rio de Janeiro para Vitória custaram na compra realizada em Maio de 2022 o valor total de R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos).
COM O CANCELAMENTO INESPERADO E INDETERMINADO do voo 3848 da Requerida, OS REQUERENTES TIVERAM QUE DESEMBOLSAR O VALOR TOTAL DE R$ 4.943,66 (QUATRO MIL E NOVECENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS) para comprar APENAS as passagens de volta para Vitória – ES, conforme comprovam as imagens anexas:
Pis então, Excelência. Apenas à título de ressaltar os valores desembolsados pelos requerentes, cumpre enfatizar que inicialmente, em Maio de 2022, a compra das 2 (duas) passagens do itinerário Rio de Janeiro – Vitória custou o valor de R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos).
Contudo, com o cancelamento inesperado e indeterminado do voo da Requerida, os Requerentes tiveram que desembolsar o valor de R$ 4.943,66 (quatro mil e novecentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), valor este absurdamente maior ao valor desembolsado inicialmente em Maio de 2022.
Continuando.
De acordo com o Cartão de Embarque, os Requerentes embarcaram no voo 2094 da Companhia Aérea GOL LINHAS AÉREAS às 21:05 horas com previsão de chegada em Vitória às 22:50 horas.
Com isso, ao invés de chegar às 20 horas em sua residência onde seus filhos menores de idade estavam lhes esperando, os Requerentes só chegaram próximo das 2 horas, ou seja, com 3 (três) horas de atraso, conforme cartão de embarque destacado abaixo:
Diante de todo o desgaste físico e emocional sofrido, os Requerentes registraram uma reclamação na Companhia Requerida solicitando o reembolso das passagens do voo cancelado nº 3848, o que foi NEGADO PELA RÉ.
Ou seja, além de mentir acerca da impossibilidade de realocação dos Autores em voos de outras companhias aéreas, a Requerida se negou a custear/reembolsar os valores dispendidos, nem mesmo foram indenizados pelo transtorno ocasionado.
Em resumo, não foram ajudados sob qualquer maneira quando do descumprimento dos serviços pela Ré, o que serviu para aumentar ainda mais os prejuízos existentes, tanto na esfera moral como econômica, o que motiva a presente demanda.
. Da Aplicação do CDC. Contrato de Adesão. Obrigação de Resultado.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor - CDC. De um lado, temos o fornecedor sendo a empresa aérea prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, os consumidores sendo os passageiros lesados.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço (concessão), conforme disposto no artigo 3º do CDC.
Pode-se conceituar o contrato de transporte aéreo como sendo aquele mediante o qual uma pessoa denominada transportador ajusta com outra pessoa denominada usuário, o translado de um lugar a outro em uma aeronave e por via aérea, de uma determinada pessoa ou coisa, respeitadas as condições estipuladas entre as partes.
Tal conceituação demonstra com clareza que o contrato celebrado entre o consumidor e a companhia aérea se revela um contrato de adesão nos termos do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, o contrato celebrado pelos Requerentes e a Requerida é claramente qualificado como DE ADESÃO, pois os mesmos tiveram que se submeter a aceitar as cláusulas previamente estabelecidas pela Requerida, cabendo aos Requerentes, que tenham um mínimo de intenção em adquirir algo do mercado de consumo, a aceitarem o rol de cláusulas ou excluírem-se do mercado. Aderindo, desse modo, a uma situação contratual que se encontrava, unilateralmente, definida em todos os seus termos com o predomínio da vontade do fornecedor.
O único momento de manifestação volitiva dos Requerentes se deu n momento de pagar, onde teve as poucas opções de escolha de acordo com a determinações do fornecedor.
Ademais, cumpre registrar que o contrato de transporte aéreo, por ser um contrato de prestação de serviço mediante remuneração, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso, uma vez que, o consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
Sendo assim, os cancelamentos obrigam os consumidores a contratarem nova companhia aérea para chegar ao seu local de destino, consistindo, portanto, no descumprimento do contrato celebrado, o que não deve ser permitido pelo Ordenamento Jurídico brasileiro, razão pela qual os Autores merecem a devida reparação.
3. Do Dever de Prestar Serviços Eficientes e Contínuos. Má Prestação dos Serviços. Quebra de Contrato Por Parte da Requerida.
3. Do Dever de Prestar Serviços Eficientes e Contínuos. Má Prestação dos Serviços. Quebra de Contrato Por Parte da Requerida.
As empresas aéreas por serem concessionárias de serviço público essencial (transporte aéreo de pessoas e/ou coisas), são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, conforme disposto no artigo 22 do CDC.
Serviços aéreos eficientes e contínuos não atrasam ou cancelam voos como
O atraso no voo de Rio de Janeiro para Vitória e, consequentemente, o posterior cancelamento do voo fazendo com que os requerentes realizassem a compra de duas novas passagens em um Companhia aérea diversa diante da NEGATIVA DE REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM OUTRA COMPANHIA, demonstram que a Ré incorreu na QUEBRA DE CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO, pois os Requerentes se encontravam corretamente no dia, hora e local definidos pela Requerida no bilhete de viagem ansiando pelo embarque para Vitória – ES conforme contratado.
A relação jurídica existente entre a empresa aérea e o passageiro é provada através do bilhete/cartão de embarque, o qual contém informações da obrigação do transportador, o local de partida e destino, bem como os respectivos horários.
Como já exposto, ocorreu total desrespeito e descaso com os Requerentes, configurado pela quebra de contrato e pela má-prestação de serviços por parte da Requerida, uma vez que, com o atraso do voo do Rio de Janeiro para Vitória; o posterior cancelamento do voo; a negativa de realoca-los em outras companhias aéreas através de justificativa MENTIROSA; TUDO ISSO resultou no custeio de valores significativamente superior ao que já havia sido pago pela passagem perdida por causa do atraso e posterior cancelamento.
Em se tratando de típico contrato de prestação de serviços, a Requerida responde de forma objetiva pelos danos ocasionados aos Requerentes pela má prestação dos serviços e pelo descumprimento de contrato, bem como pelos vícios ocorridos no fornecimento do serviço de transporte aéreo, conforme dispõe os artigos 14 e 20, ambos do CDC.
Diante do exposto, ocorreu má prestação de serviço e descumprimento de contrato, bem como descaso e desrespeito com os Requerentes e para com os seus direitos básicos, nos termos do art. 6º e incisos do Código de Defesa do Consumidor.
Estamos diante da RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO, podendo ser definido como um defeito no próprio serviço que, em razão da falha que possui, causa danos reais e potenciais aos Requerentes. Ademais, o serviço de transporte aéreo, por ser um serviço público essencial, deve ser prestado de forma eficiente e contínua para os fins que dele se espera, sendo a Requerida, fornecedora de serviços de transporte aéreo, é RESPONSÁVEL PELO VÍCIO DE QUALIDADE DO SERVIÇO e PELA REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS CAUSADOS aos Requerentes.
Além disso, na hipótese dos autos, qual seja, atraso do voo e, posterior cancelamento, sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores, o que não ocorreu EM NENHUM MOMENTO.
Sendo assim, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais consubstanciada no pagamento das passagens compradas em outra Companhia aérea (GOL) no valor total de R$ 4.943,66 (quatro mil e novecentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), bem como as passagens não utilizadas pelos Requerentes em virtude do cancelamento do voo (Rio de Janeiro X Vitória) no valor correspondente à R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos), conforme fundamentação acima exposta.
Importante destacar que o valor de R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos) inicialmente pago pelos Requerentes é igualmente requerido pelos Autores, uma vez que pagaram pelo serviço que não lhe foi fornecido ante o cancelamento do voo e a ausência de ressarcimento conforme determina o artigo 20, II do CDC.
Dessa forma, requer a condenação da Reclamada ao pagamento do valor total de R$ 5.496,38 (cinco mil e quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e oito centavos).
4. Dos Danos Morais.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional estabelecido no artigo 5º, inciso X, da Carta da República.
É o caso dos autos, em que o voo de volta (Rio de Janeiro para Vitória) foi cancelado por motivo indeterminado pela Requerida, e os Requerentes ao tentarem solucionar a situação que se encontravam, que não foi ocasionada por eles, não obtiveram retorno positivo.
Primeiro porque, após o cancelamento PELO MOTIVO INDETERMINADO, dispôs de apenas 2 (dois) empregados para atender uma centena de consumidores acumulados em filas desorganizadas, sem prestarem a mínima informação inicial quanto aos procedimentos a serem adotados pela Requerida, o que efetivamente atinge a esfera extrapatrimonial dos Autores, especialmente diante das circunstâncias pessoais.
Em segundo lugar, após longa espera para ser atendido, o empregado da Ré simplesmente não apresentou QUALQUER ALTERNATIVA DE SOLUÇÃO ao problema criado, informando apenas que inexistiam voos da Requerida naquele dia. Como agravante, EVITOU A REALOCAÇÃO DOS AUTORES em voos de outras Companhias Aéreas COM A MAIS ABSURDA MENTIRA de que estavam lotados e que nada mais podia ser feito.
Os autores estavam angustiados para retornarem à sua residência, uma ve que seus filhos menores de idade os estavam aguardando sob os cuidados da doméstica do lar que necessitava IGUALMENTE retornar para a sua família e cuidar dos seu próprios filhos após um dia exaustivo de trabalho.
Angustiados pela possibilidade de inexistir responsáveis que pudesse pernoitar junto aos seus filhos em caso de viagem no dia seguinte.
Angustiados por inexistir responsáveis que pudessem levar os filhos à escola na manhã seguinte.
Angustiados pela ausência de informações claras e precisas sobre o ocorrido e sobre quais as soluções seriam ofertadas aos consumidores.
Enquanto isso, ouviram do preposto da Ré, a MENTIRA DESLAVADA ao sustentar que inexistia assentos livres em outras companhias aéreas ´para voo no mesmo dia.
Em resumo, A REQUERIDA NÃO TOMOU QUALQUER PROVIDÊNCIA PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA CRIADO. E SEGUIU SEM TOMAR PROVIDÊNCIA PARA A DEVIDA REPARAÇÃO, UMA VEZ QUE SEQUER RESSARCIU OS AUTORES PELOS VALORES DO VOO CANCELADO E O VOO ADQUIRIDO PELOS REQUERENTES!!!
Assim, conforme já antecipado, os Requerentes tiveram que comprar um nova passagem cujo preço foi superior ao valor pago nas passagens anteriores, bem com esperar o novo voo da outra companhia no aeroporto sem qualquer tipo de ajuda co alimentação e outras despesas.
A expectativa de chegar em casa às 20h conforme previamente contratado se desfez, tendo em vista um novo voo contratado e sua chegada ao destino final após às 23 horas.
Diante dos fatos narrados na presente demanda, resta evidente o descaso da Requerida, bem como o dano moral sofrido pelos consumidores, ora Requerentes.
Neste sentido, não há qualquer dúvida quanto aos danos morais devidos, uma vez que o atraso de voo consubstancia cumprimento defeituoso do contrato de transporte aéreo, conforme ampla jurisprudência do TJES.
5. Dos Pedidos.
Pelo exposto, requerem a V. Exa.:
a) A citação da requerida na pessoa de seu representante legal para responder aos termos da presente demanda no prazo legal, sob pena de sobre ela se operarem os efeitos da revelia;
b) Seja o presente feito julgado totalmente procedente, condenado a Requerida a restituir imediatamente o valor integral da passagem comprada em outra companhia aérea (GOL), no valor de R$ 4.943,66 (quatro mil e novecentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), que deverá ser atualizado monetariamente e acrescido dos juros e multa legais na data do seu efetivo pagamento;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento das passagens aéreas pagas pelos Requerentes e não utilizadas em virtude do cancelamento indeterminado do voo pela Companhia LATAM AIRLINES do trajeto de volta Rio de Janeiro para Vitória, no valor de R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos), valores estes que deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos dos juros e multa legais na data do seu efetivo pagamento;
d) Seja condenada a Requerida em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, em função de todo o transtorno suportado por eles
e) A aceitação das provas ora colacionadas e a produção, oportune tempore, de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e a testemunhal, sendo, de acordo com a situação, INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, conforme prevê o CDC.
f) Condenação da Requerida em custas processuais, e honorários advocatícios de 20%, sobre o valor da causa, na hipótese de aplicação do art. 55 da Lei dos Juizados Especiais;
f) seja concedida a assistência judiciária gratuita dos Autores, nos termos das Leis 5.584/70 e 1060/50 e art. 98 do CPC;
Por fim, requer que todas as intimações e/ou informações de estilo ocorram em nome dos advogados constantes nos instrumentos procuratórios anexos.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.496,38 (quinze mil e quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e oito centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 8 de novembro de 2022.
ELAINE SPERANDIO MARTINS OAB/ES 18.006 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5040565-78.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _______ º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTISSIMO SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _______ º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FABIO LORENZONI PASTE, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 981.723.607-20; e LARISSA FEITOSA SPERANDIO, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 073.179.897-03, ambos residentes e domiciliados na Rua Doutor Darcy Monteiro, nº 196, Mata da Praia, Vitória – ES, CEP: 29.065-350, por sua advogada, constituída em instrumento procuratório anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, face aos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
1. Dos Fatos.
O Requerente, Sr. Fabio Paste, por possuir um crédito junto à Operadora de Turismo AVIPAM LAZER, entrou em contato com a empresa solicitando a cotação de passagem de ida e volta para duas pessoas saindo de Vitória/ES com destino para o Rio de Janeiro/RJ, com o retorno para o mesmo dia, conforme e-mail abaixo:
Conforme documentos em anexo, os Requerentes adquiriram as passagens de avião cujos itinerários eram Vitória – Rio de Janeiro e Rio de Janeiro – Vitória, da seguinte forma:
CIA AÉREA: AZUL LINHAS AÉREAS
Observa-se que os Requerentes compraram as passagens por duas Companhias Aéreas: AZUL LINHAS AÉREAS e LATAM AIRLINES.
Os Requerentes embarcaram no voo da Cia Azul Linhas Aéreas às 06:45 horas e, ao chegarem no Rio de Janeiro, foram direto para o Consulado Americano para proceder à renovação do visto.
Após a renovação, os Requerentes almoçaram e retornaram para o aeroporto para aguardar o voo de volta para Vitória – ES.
Cumpre ressaltar que os Requerentes foram para o Rio de Janeiro com o ÚNICO OBJETIVO DE RENOVAR O VISTO AMERICANO DA SRA. LARISSA FEITOSA SPERANDIO, ORA REQUERENTE, renovação esta já agendada para o dia 18/08/2022 às 10 horas, conforme e-mail anexo comprovando o agendamento perante o Consulado Americano.
Assim, o casal não dispunha de roupas extras ou reservas em hotel para que pudessem passar uma noite no Rio de Janeiro.
A viagem com ida e volta no mesmo dia estava atrelada igualmente à responsabilidade de cumprir com a obrigação dos pais em levarem seus 2 (dois) filhos para o colégio na manhã seguinte, conforme horário de aula a seguir exposto:
Em adição, sendo menores de idade, no dia da viagem estavam sob os cuidados de sua empregada doméstica, a qual permaneceria em casa com os filhos até que os Autores chegassem em casa, quando então estaria liberada para que retornasse ao seu lar para cuidados pessoais e dos seus filhos.
Ou seja, toda a viagem foi arquitetada para adequar os compromissos pessoais e familiares, bem como o compromisso assumido com a empregada doméstica na condição de empregadores.
Ocorre, Excelência, que ao chegarem no aeroporto, os Requerentes foram surpreendidos pelo atraso no voo de volta, ao receberem e-mail da Requerida informando que o voo previsto para sair às 18:45 horas iria sair às 19:30 horas.
Contudo, às 19:50h o embarque ainda não havia sido realizado e o painel do aeroporto informava que o voo 3848 ainda estava com o check-in em aberto, conforme registrado na foto a seguir:
Fato é que os Requerentes estavam perdidos com a situação, pois um vôo que era para decolar às 18:45h, passou para as 19:30h e às 19:50h e nenhuma informação pela Requerida era repassada aos Autores que se encontravam cansados, aflitos e sem conhecimento do que estava acontecendo.
Minutos depois, descobriram através de outros passageiros da mesma aeronave que a Requerida havia CANCELADO o voo, razão pela qual começaram a se levantar e se retirarem do local do embarque.
O que antes aparecia como check-in em aberto, passou depois a informar cancelado, conforme foto abaixo:
Ao tomarem conhecimento do CANCELAMENTO inesperado do voo com destino à Vitória – ES, os Requerentes e demais passageiros se dirigiram ao balcão de atendimento da Requerida para saber quais providências seriam tomadas.
E ao chegarem ao atendimento, havia APENAS DOIS EMPREGADOS par apresentar as informações e buscar soluções na falha da prestação do serviço d transporte.
Inegável que o número ínfimo de empregados gerou extensa fila, desinformação e ausência de solução concreta para a falha da Ré. A imagem a seguir resume e comprova o quanto se alega:
Questionados acerca do motivo pelo cancelamento do voo, os passageiros foram informados com o absurdo argumento de que o MOTIVO ERA, PASMEM, INDETERMINADO!
Enquanto isso, o Autor Fabio Lorenzoni Paste seguia na fila esperando sua vez e ao ser atendido relatou sua situação, qual seja: que estava com sua esposa no Rio de Janeiro para apenas renovar um visto americano e que retornariam no mesmo dia para casa, que não trouxeram roupa extra e nem possuíam reserva de hotel, que seus dois filhos menores de idade estavam sob os cuidados da empregada aguardando a chegada dos empregadores para ser liberada, além do compromisso de levar os filhos ao colégio na manhã seguinte.
Após ouvir a situação relatada, o empregado da Requerida informou que iria verificar o que poderia ser feito. No seu retorno, sustentou que as outras Companhias aéreas não possuíam mais lugares disponíveis, pois os voos estavam lotados, O QUE NÃO REPRESENTAVA A VERDADE!!!
Isso porque, enquanto o Autor estava conversando com o empregado da Ré, a Sra. Larissa Feitosa Sperandio se dirigiu ao balcão da Companhia aérea GOL e Azul,
obtendo a informação que nas duas companhias haviam lugares disponíveis no próximo
Mesmo sendo indagado de tais informações, o empregado da Requerida continuou insistindo NA MENTIRA que não havia lugar disponível nas mencionadas Companhias aéreas, pois os voos estavam lotados.
Diante da absurda MENTIRA, os Requerentes se dirigiram ao balcão de atendimento da Companhia Aérea GOL para realizar a compra de 2 (duas) passagens de volta para Vitória – ES.
É de conhecimento que comprar passagem de avião no mesmo dia da viagem e quase na hora do embarque impõe um alto custo, o que de fato aconteceu.
Impõe lembrar que os Requerentes realizaram a compra das passagens de volta pela Requerida em 17 de maio de 2022, sendo que a viagem só aconteceria em 18 de agosto de 2022, ou seja, 3 meses após a compra, pagando por valores mais em conta.
Assim, as duas passagens de volta do Rio de Janeiro para Vitória custaram na compra realizada em Maio de 2022 o valor total de R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos).
COM O CANCELAMENTO INESPERADO E INDETERMINADO do voo 3848 da Requerida, OS REQUERENTES TIVERAM QUE DESEMBOLSAR O VALOR TOTAL DE R$ 4.943,66 (QUATRO MIL E NOVECENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS) para comprar APENAS as passagens de volta para Vitória – ES, conforme comprovam as imagens anexas:
Pis então, Excelência. Apenas à título de ressaltar os valores desembolsados pelos requerentes, cumpre enfatizar que inicialmente, em Maio de 2022, a compra das 2 (duas) passagens do itinerário Rio de Janeiro – Vitória custou o valor de R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos).
Contudo, com o cancelamento inesperado e indeterminado do voo da Requerida, os Requerentes tiveram que desembolsar o valor de R$ 4.943,66 (quatro mil e novecentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), valor este absurdamente maior ao valor desembolsado inicialmente em Maio de 2022.
Continuando.
De acordo com o Cartão de Embarque, os Requerentes embarcaram no voo 2094 da Companhia Aérea GOL LINHAS AÉREAS às 21:05 horas com previsão de chegada em Vitória às 22:50 horas.
Com isso, ao invés de chegar às 20 horas em sua residência onde seus filhos menores de idade estavam lhes esperando, os Requerentes só chegaram próximo das 2 horas, ou seja, com 3 (três) horas de atraso, conforme cartão de embarque destacado abaixo:
Diante de todo o desgaste físico e emocional sofrido, os Requerentes registraram uma reclamação na Companhia Requerida solicitando o reembolso das passagens do voo cancelado nº 3848, o que foi NEGADO PELA RÉ.
Ou seja, além de mentir acerca da impossibilidade de realocação dos Autores em voos de outras companhias aéreas, a Requerida se negou a custear/reembolsar os valores dispendidos, nem mesmo foram indenizados pelo transtorno ocasionado.
Em resumo, não foram ajudados sob qualquer maneira quando do descumprimento dos serviços pela Ré, o que serviu para aumentar ainda mais os prejuízos existentes, tanto na esfera moral como econômica, o que motiva a presente demanda.
. Da Aplicação do CDC. Contrato de Adesão. Obrigação de Resultado.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor - CDC. De um lado, temos o fornecedor sendo a empresa aérea prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, os consumidores sendo os passageiros lesados.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço (concessão), conforme disposto no artigo 3º do CDC.
Pode-se conceituar o contrato de transporte aéreo como sendo aquele mediante o qual uma pessoa denominada transportador ajusta com outra pessoa denominada usuário, o translado de um lugar a outro em uma aeronave e por via aérea, de uma determinada pessoa ou coisa, respeitadas as condições estipuladas entre as partes.
Tal conceituação demonstra com clareza que o contrato celebrado entre o consumidor e a companhia aérea se revela um contrato de adesão nos termos do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, o contrato celebrado pelos Requerentes e a Requerida é claramente qualificado como DE ADESÃO, pois os mesmos tiveram que se submeter a aceitar as cláusulas previamente estabelecidas pela Requerida, cabendo aos Requerentes, que tenham um mínimo de intenção em adquirir algo do mercado de consumo, a aceitarem o rol de cláusulas ou excluírem-se do mercado. Aderindo, desse modo, a uma situação contratual que se encontrava, unilateralmente, definida em todos os seus termos com o predomínio da vontade do fornecedor.
O único momento de manifestação volitiva dos Requerentes se deu n momento de pagar, onde teve as poucas opções de escolha de acordo com a determinações do fornecedor.
Ademais, cumpre registrar que o contrato de transporte aéreo, por ser um contrato de prestação de serviço mediante remuneração, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso, uma vez que, o consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
Sendo assim, os cancelamentos obrigam os consumidores a contratarem nova companhia aérea para chegar ao seu local de destino, consistindo, portanto, no descumprimento do contrato celebrado, o que não deve ser permitido pelo Ordenamento Jurídico brasileiro, razão pela qual os Autores merecem a devida reparação.
3. Do Dever de Prestar Serviços Eficientes e Contínuos. Má Prestação dos Serviços. Quebra de Contrato Por Parte da Requerida.
3. Do Dever de Prestar Serviços Eficientes e Contínuos. Má Prestação dos Serviços. Quebra de Contrato Por Parte da Requerida.
As empresas aéreas por serem concessionárias de serviço público essencial (transporte aéreo de pessoas e/ou coisas), são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, conforme disposto no artigo 22 do CDC.
Serviços aéreos eficientes e contínuos não atrasam ou cancelam voos como
O atraso no voo de Rio de Janeiro para Vitória e, consequentemente, o posterior cancelamento do voo fazendo com que os requerentes realizassem a compra de duas novas passagens em um Companhia aérea diversa diante da NEGATIVA DE REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM OUTRA COMPANHIA, demonstram que a Ré incorreu na QUEBRA DE CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO, pois os Requerentes se encontravam corretamente no dia, hora e local definidos pela Requerida no bilhete de viagem ansiando pelo embarque para Vitória – ES conforme contratado.
A relação jurídica existente entre a empresa aérea e o passageiro é provada através do bilhete/cartão de embarque, o qual contém informações da obrigação do transportador, o local de partida e destino, bem como os respectivos horários.
Como já exposto, ocorreu total desrespeito e descaso com os Requerentes, configurado pela quebra de contrato e pela má-prestação de serviços por parte da Requerida, uma vez que, com o atraso do voo do Rio de Janeiro para Vitória; o posterior cancelamento do voo; a negativa de realoca-los em outras companhias aéreas através de justificativa MENTIROSA; TUDO ISSO resultou no custeio de valores significativamente superior ao que já havia sido pago pela passagem perdida por causa do atraso e posterior cancelamento.
Em se tratando de típico contrato de prestação de serviços, a Requerida responde de forma objetiva pelos danos ocasionados aos Requerentes pela má prestação dos serviços e pelo descumprimento de contrato, bem como pelos vícios ocorridos no fornecimento do serviço de transporte aéreo, conforme dispõe os artigos 14 e 20, ambos do CDC.
Diante do exposto, ocorreu má prestação de serviço e descumprimento de contrato, bem como descaso e desrespeito com os Requerentes e para com os seus direitos básicos, nos termos do art. 6º e incisos do Código de Defesa do Consumidor.
Estamos diante da RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO, podendo ser definido como um defeito no próprio serviço que, em razão da falha que possui, causa danos reais e potenciais aos Requerentes. Ademais, o serviço de transporte aéreo, por ser um serviço público essencial, deve ser prestado de forma eficiente e contínua para os fins que dele se espera, sendo a Requerida, fornecedora de serviços de transporte aéreo, é RESPONSÁVEL PELO VÍCIO DE QUALIDADE DO SERVIÇO e PELA REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS CAUSADOS aos Requerentes.
Além disso, na hipótese dos autos, qual seja, atraso do voo e, posterior cancelamento, sejam quais forem as causas dos eventos, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores, o que não ocorreu EM NENHUM MOMENTO.
Sendo assim, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais consubstanciada no pagamento das passagens compradas em outra Companhia aérea (GOL) no valor total de R$ 4.943,66 (quatro mil e novecentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), bem como as passagens não utilizadas pelos Requerentes em virtude do cancelamento do voo (Rio de Janeiro X Vitória) no valor correspondente à R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos), conforme fundamentação acima exposta.
Importante destacar que o valor de R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos) inicialmente pago pelos Requerentes é igualmente requerido pelos Autores, uma vez que pagaram pelo serviço que não lhe foi fornecido ante o cancelamento do voo e a ausência de ressarcimento conforme determina o artigo 20, II do CDC.
Dessa forma, requer a condenação da Reclamada ao pagamento do valor total de R$ 5.496,38 (cinco mil e quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e oito centavos).
4. Dos Danos Morais.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional estabelecido no artigo 5º, inciso X, da Carta da República.
É o caso dos autos, em que o voo de volta (Rio de Janeiro para Vitória) foi cancelado por motivo indeterminado pela Requerida, e os Requerentes ao tentarem solucionar a situação que se encontravam, que não foi ocasionada por eles, não obtiveram retorno positivo.
Primeiro porque, após o cancelamento PELO MOTIVO INDETERMINADO, dispôs de apenas 2 (dois) empregados para atender uma centena de consumidores acumulados em filas desorganizadas, sem prestarem a mínima informação inicial quanto aos procedimentos a serem adotados pela Requerida, o que efetivamente atinge a esfera extrapatrimonial dos Autores, especialmente diante das circunstâncias pessoais.
Em segundo lugar, após longa espera para ser atendido, o empregado da Ré simplesmente não apresentou QUALQUER ALTERNATIVA DE SOLUÇÃO ao problema criado, informando apenas que inexistiam voos da Requerida naquele dia. Como agravante, EVITOU A REALOCAÇÃO DOS AUTORES em voos de outras Companhias Aéreas COM A MAIS ABSURDA MENTIRA de que estavam lotados e que nada mais podia ser feito.
Os autores estavam angustiados para retornarem à sua residência, uma ve que seus filhos menores de idade os estavam aguardando sob os cuidados da doméstica do lar que necessitava IGUALMENTE retornar para a sua família e cuidar dos seu próprios filhos após um dia exaustivo de trabalho.
Angustiados pela possibilidade de inexistir responsáveis que pudesse pernoitar junto aos seus filhos em caso de viagem no dia seguinte.
Angustiados por inexistir responsáveis que pudessem levar os filhos à escola na manhã seguinte.
Angustiados pela ausência de informações claras e precisas sobre o ocorrido e sobre quais as soluções seriam ofertadas aos consumidores.
Enquanto isso, ouviram do preposto da Ré, a MENTIRA DESLAVADA ao sustentar que inexistia assentos livres em outras companhias aéreas ´para voo no mesmo dia.
Em resumo, A REQUERIDA NÃO TOMOU QUALQUER PROVIDÊNCIA PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA CRIADO. E SEGUIU SEM TOMAR PROVIDÊNCIA PARA A DEVIDA REPARAÇÃO, UMA VEZ QUE SEQUER RESSARCIU OS AUTORES PELOS VALORES DO VOO CANCELADO E O VOO ADQUIRIDO PELOS REQUERENTES!!!
Assim, conforme já antecipado, os Requerentes tiveram que comprar um nova passagem cujo preço foi superior ao valor pago nas passagens anteriores, bem com esperar o novo voo da outra companhia no aeroporto sem qualquer tipo de ajuda co alimentação e outras despesas.
A expectativa de chegar em casa às 20h conforme previamente contratado se desfez, tendo em vista um novo voo contratado e sua chegada ao destino final após às 23 horas.
Diante dos fatos narrados na presente demanda, resta evidente o descaso da Requerida, bem como o dano moral sofrido pelos consumidores, ora Requerentes.
Neste sentido, não há qualquer dúvida quanto aos danos morais devidos, uma vez que o atraso de voo consubstancia cumprimento defeituoso do contrato de transporte aéreo, conforme ampla jurisprudência do TJES.
5. Dos Pedidos.
Pelo exposto, requerem a V. Exa.:
a) A citação da requerida na pessoa de seu representante legal para responder aos termos da presente demanda no prazo legal, sob pena de sobre ela se operarem os efeitos da revelia;
b) Seja o presente feito julgado totalmente procedente, condenado a Requerida a restituir imediatamente o valor integral da passagem comprada em outra companhia aérea (GOL), no valor de R$ 4.943,66 (quatro mil e novecentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), que deverá ser atualizado monetariamente e acrescido dos juros e multa legais na data do seu efetivo pagamento;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento das passagens aéreas pagas pelos Requerentes e não utilizadas em virtude do cancelamento indeterminado do voo pela Companhia LATAM AIRLINES do trajeto de volta Rio de Janeiro para Vitória, no valor de R$ 552,72 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos), valores estes que deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos dos juros e multa legais na data do seu efetivo pagamento;
d) Seja condenada a Requerida em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, em função de todo o transtorno suportado por eles
e) A aceitação das provas ora colacionadas e a produção, oportune tempore, de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e a testemunhal, sendo, de acordo com a situação, INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, conforme prevê o CDC.
f) Condenação da Requerida em custas processuais, e honorários advocatícios de 20%, sobre o valor da causa, na hipótese de aplicação do art. 55 da Lei dos Juizados Especiais;
f) seja concedida a assistência judiciária gratuita dos Autores, nos termos das Leis 5.584/70 e 1060/50 e art. 98 do CPC;
Por fim, requer que todas as intimações e/ou informações de estilo ocorram em nome dos advogados constantes nos instrumentos procuratórios anexos.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.496,38 (quinze mil e quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e oito centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória – ES, 8 de novembro de 2022.
ELAINE SPERANDIO MARTINS OAB/ES 18.006 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5040580-47.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5040580-47.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/12/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMO D
BÁRBARA CAROLINA DA SILVA, brasileira, portadora da Carteira de Identidade MG 16.828.499, inscrita no CPF sob nº. 119.220.776-90, residente e domiciliada na Rua da Grecia, nº 85, apto 1501 – Bairro Vermelho, Vitoria – ES, CEP 29057-660, endereço eletrônico [email protected], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores abaixo nominados, propor...
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
... em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP. CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir.
I. DOS FATOS
A Requerente é vinculada ao Clube Latam Pass, o programa de acúmulo d pontos disponibilizado Requerida, por meio do qual junta pontos a partir de compras realizadas junt a parceiros do programa.
Diante disso, no dia 06/03/2022, a Requerente tentou realizar a troca d pontos por passagens aéreas, tendo em vista a necessidade de realização de viagem entre os dias 1 a 18/04/2022. Todavia, a Requerente não conseguiu concluir a operação ante a impossibilidade d recuperação da senha de acesso ao site do programa, pois não era mais titular do número de telefon outrora cadastrado.
Imediatamente, a Requerente entrou em contato com a Central de Atendimento da Requerida e narrou todo o ocorrido, oportunidade em que o atendente informo que seria encaminhado um e-mail para resgate da senha, além de garantir que seriam mantidos o 15.200 pontos vigentes naquela data, conforme protocolo ...
No entanto, a Requerente nunca recebeu qualquer e-mail para recuperação da senha e, após encaminhar os comprovantes relativos à falha na tentativa da troca, a Requerida Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | MG
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alegou que não seriam aceitos por se tratar de prints sem informação da data em que realizada a operação.
alegou que não seriam aceitos por se tratar de prints sem informação da data em que realizada operação.
Então, a Requerente tentou realizar a troca novamente a fim de registrar a data da operação, contudo, a pontuação necessária para a troca já havia aumentado para 17.600.
Em virtude disso e da falta de alternativa para recuperação da senha de acesso ao programa, a Requerente tentou por diversas vezes que a Requerida aceitasse os prints anteriores, como garantido no primeiro contato, mas não obteve sucesso.
No dia 13/03/2022, a Requerente registrou reclamação junto ao Reclam Aqui e relatou sua insatisfação em uma de suas redes sociais, obtendo, nesta última, resposta d Requerida de que seriam mantidos os pontos da data da primeira tentativa de troca, conform documentação anexa.
No entanto, após quase 20 (vinte) dias tentando solucionar a questão, a Requerida alegou que a impossibilidade de manutenção dos pontos decorreria de alteração da política tarifária e que a pontuação mínima para a troca pretendida era de 17.600.
Diante da proximidade da viagem, outra alternativa não restou Requerente que não aceitar a troca pela pontuação informada.
Ocorre que a impossibilidade de conclusão da primeira tentativa de troc somente se deu por culpa da Requerida, que não disponibilizou qualquer meio para recuperação d senha de acesso ao programa pela Requerente. Além disso, a Requerida não honrou a garantia d manutenção dos pontos vigentes em 03/03/2022.
Nesse contexto, visando a restituição dos pontos resgatados em excesso, além da reparação dos danos morais suportados, recorre a Requerente ao Judiciário através da presente demanda.
É o sumário dos fatos
II.a) Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor:
A Autora e a Ré enquadram-se perfeitamente nas disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente nos artigos 2º e 3º:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
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transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Não há dúvidas de que a Autora é destinatária final dos serviços prestados pela Ré.
Dessa forma, deve ela ser amparada pelos diversos instrumentos garantidos pelo diploma consumerista para demonstrar seu direito.
II.b) Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor visa à proteção daquela que é a parte hipossuficiente da relação de consumo, levando-se em conta sua dignidade, sua posição de inferioridade aos prestadores de serviços e a garantia de seus direitos.
Nesse sentido, o artigo 6º, inciso VIII, do diploma legal permite ao Magistrado inverter o ônus da prova quando o caso concreto apresentar circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida para a efetiva proteção do consumido, verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No caso em tela, a Autora é hipossuficiente tecnicamente diante da Ré, de modo que faz jus à inversão do ônus probandi.
II.c) Da responsabilidade objetiva da Ré:
Primeiramente, tem-se que a responsabilidade dos fornecedores pelo danos decorrentes de produtos ou serviços por eles disponibilizados é objetiva, nos termos do art. 1 do Código de Defesa do Consumidor, verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
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Conforme narrado, a Autora tentou realizar a troca de pontos do programa de milhagens disponibilizado pela Requerida, mas não obteve sucesso em razão da falta de alternativa dada pela companhia para o resgate da senha de acesso ao programa pela usuária.
Além disso, diante de sua inequívoca falha, a Requerida garantiu à Requerente que a pontuação vigente na data da tentativa seria mantida, o que não ocorreu de fato.
Sobre o tema, transcreve-se a ementa de julgado da relatoria da juíza Isabelle da Silva Scisinio Dias:
“ O programa de milhagens é estratégia desenvolvida por empresas como a Ré para fomentar a utilização de seus serviços, com isto atraindo clientela por meio de bonificações, dependendo seu funcionamento regular da observância da equação custo-beneficio. O benefício conferido pela empresa de transporte aéreo ao consumidor que adquire bilhete de viagem consistente em acumulação de pontos, no sistema designado por milhagem, caracteriza ato unilateral de promessa de recompensa. Assim, tenho por incontroverso o pedido de creditamento das milhas, reconhecendo-o legítimo. Na mesma toada, há dano moral indenizável. A autora adquiriu passagem aérea de parceira da Ré, com a informação que a mesma seria creditada no programa de milhagem e teve esta legítima expectativa frustrada, sem qualquer explicação plausível. A Ré, que tem responsabilidade objetiva e solidária com a CIA AÉREA, teve todas as oportunidades para resolver administrativamente a celeuma com sua parceira, mas preferiu contribuir para o abarrotamento do Judiciário, causando danos à Autora que ultrapassaram a linha do mero aborrecimento. Pelo exposto, VOTO pelo parcial provimento do recurso para: 1) determinar o creditamento na conta da autora de 13.417 milhas, no prazo de 05 dias, sob pena de multa única de R$2.000,00 - já convertendo a obrigação em perdas e danos; 2) determinar o pagamento de R$2.000,00, pelos danos morais experimentados. Sem ônus sucumbenciais por se tratar de recurso com êxito. (TJ-RJ - RI: 00433869220168190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV, Relator: ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS, Data de Julgamento: 19/06/2017, CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 21/06/2017)
Nos termos acima, o programa de milhagem possui um fim econômic que beneficia a empresa Ré, uma vez que incentiva a utilização de seus serviços e aquisições e empresas parceiras, uma vez que as compras são convertidas em pontos acumuláveis, passíveis d troca em momento futuro.
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Ora, ao frustrar a troca dos pontos na primeira tentativa e não garantir a manutenção da pontuação vigente naquela data, a Requerida ensejou a redução injustificada dos pontos acumulados pela Requerente, o que, sem dúvidas, configura claro prejuízo.
Demonstrado, assim, o dano provocado pela falha na prestação do serviços, deve a Requerida ser compelida a creditar em favor da Requerente os pontos resgatado em patamar superior ao vigente na data da primeira tentativa de troca, que totalizam 2.40 pontos.
II.d) Dos danos morais:
No caso, o dano moral experimentado é evidente e decorre da frustração da legítima expectativa de manutenção dos pontos vigentes na data da primeira tentativa de troca, sobretudo porque a falha na conclusão da operação decorreu unicamente de culpa da Requerida, que não disponibilizou alternativa para o resgate da senha da Requerente.
Não bastasse isso, a Requerida garantiu à Requerente que a pontuação seri mantida, todavia, em todas as oportunidades em tentou solucionar a questão administrativamente, Requerida apresentava justificativas diferentes, o que somente agravava a situação de estresse frustração vivenciadas pela Requerente.
Dessa forma, deve a Requerida ser condenada a reparar os danos morais suportados, em patamar a ser fixado pelo juízo.
Nesse ponto, como é sabido, os danos morais devem ser fixados levando-s em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, e deve te como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posiçã social e econômica das partes.
Diante disso, portanto, entende a Autora que é devida indenização a título moral não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante da evidente falha na prestação dos serviços prestados pela Ré.
III. DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, pede e requer
a) A aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
b) A citação da Ré no endereço indicado no preâmbulo para, querendo, compareça à audiência de conciliação a ser designada e apresente defesa, sob pena dos efeitos da revelia;
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: [email protected] | www.matosoerodrigues.com.b
c) O julgamento procedente dos pedidos para condenar a RÉ a creditar em favor da Requerente 2.400 pontos no programa Clube Latam Pass, além do pagamento de indenização pelos danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade e a repercussão dos fatos, além do caráter pedagógico e punitivo da medida. Pugna por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito.
FREDERICO MACHADO DRUMOND OAB/MG 118.523 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5040580-47.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5040580-47.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/12/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMO D
BÁRBARA CAROLINA DA SILVA, brasileira, portadora da Carteira de Identidade MG 16.828.499, inscrita no CPF sob nº. 119.220.776-90, residente e domiciliada na Rua da Grecia, nº 85, apto 1501 – Bairro Vermelho, Vitoria – ES, CEP 29057-660, endereço eletrônico [email protected], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores abaixo nominados, propor...
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
... em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP. CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir.
I. DOS FATOS
A Requerente é vinculada ao Clube Latam Pass, o programa de acúmulo d pontos disponibilizado Requerida, por meio do qual junta pontos a partir de compras realizadas junt a parceiros do programa.
Diante disso, no dia 06/03/2022, a Requerente tentou realizar a troca d pontos por passagens aéreas, tendo em vista a necessidade de realização de viagem entre os dias 1 a 18/04/2022. Todavia, a Requerente não conseguiu concluir a operação ante a impossibilidade d recuperação da senha de acesso ao site do programa, pois não era mais titular do número de telefon outrora cadastrado.
Imediatamente, a Requerente entrou em contato com a Central de Atendimento da Requerida e narrou todo o ocorrido, oportunidade em que o atendente informo que seria encaminhado um e-mail para resgate da senha, além de garantir que seriam mantidos o 15.200 pontos vigentes naquela data, conforme protocolo ...
No entanto, a Requerente nunca recebeu qualquer e-mail para recuperação da senha e, após encaminhar os comprovantes relativos à falha na tentativa da troca, a Requerida Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | MG
-mail: [email protected] | www.matosoerodrigues.com.b
alegou que não seriam aceitos por se tratar de prints sem informação da data em que realizada a operação.
alegou que não seriam aceitos por se tratar de prints sem informação da data em que realizada operação.
Então, a Requerente tentou realizar a troca novamente a fim de registrar a data da operação, contudo, a pontuação necessária para a troca já havia aumentado para 17.600.
Em virtude disso e da falta de alternativa para recuperação da senha de acesso ao programa, a Requerente tentou por diversas vezes que a Requerida aceitasse os prints anteriores, como garantido no primeiro contato, mas não obteve sucesso.
No dia 13/03/2022, a Requerente registrou reclamação junto ao Reclam Aqui e relatou sua insatisfação em uma de suas redes sociais, obtendo, nesta última, resposta d Requerida de que seriam mantidos os pontos da data da primeira tentativa de troca, conform documentação anexa.
No entanto, após quase 20 (vinte) dias tentando solucionar a questão, a Requerida alegou que a impossibilidade de manutenção dos pontos decorreria de alteração da política tarifária e que a pontuação mínima para a troca pretendida era de 17.600.
Diante da proximidade da viagem, outra alternativa não restou Requerente que não aceitar a troca pela pontuação informada.
Ocorre que a impossibilidade de conclusão da primeira tentativa de troc somente se deu por culpa da Requerida, que não disponibilizou qualquer meio para recuperação d senha de acesso ao programa pela Requerente. Além disso, a Requerida não honrou a garantia d manutenção dos pontos vigentes em 03/03/2022.
Nesse contexto, visando a restituição dos pontos resgatados em excesso, além da reparação dos danos morais suportados, recorre a Requerente ao Judiciário através da presente demanda.
É o sumário dos fatos
II.a) Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor:
A Autora e a Ré enquadram-se perfeitamente nas disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente nos artigos 2º e 3º:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | MG Tel: (31) 3789-0182 E-mail: [email protected] | www.matosoerodrigues.com.br
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Não há dúvidas de que a Autora é destinatária final dos serviços prestados pela Ré.
Dessa forma, deve ela ser amparada pelos diversos instrumentos garantidos pelo diploma consumerista para demonstrar seu direito.
II.b) Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor visa à proteção daquela que é a parte hipossuficiente da relação de consumo, levando-se em conta sua dignidade, sua posição de inferioridade aos prestadores de serviços e a garantia de seus direitos.
Nesse sentido, o artigo 6º, inciso VIII, do diploma legal permite ao Magistrado inverter o ônus da prova quando o caso concreto apresentar circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida para a efetiva proteção do consumido, verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No caso em tela, a Autora é hipossuficiente tecnicamente diante da Ré, de modo que faz jus à inversão do ônus probandi.
II.c) Da responsabilidade objetiva da Ré:
Primeiramente, tem-se que a responsabilidade dos fornecedores pelo danos decorrentes de produtos ou serviços por eles disponibilizados é objetiva, nos termos do art. 1 do Código de Defesa do Consumidor, verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
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Conforme narrado, a Autora tentou realizar a troca de pontos do programa de milhagens disponibilizado pela Requerida, mas não obteve sucesso em razão da falta de alternativa dada pela companhia para o resgate da senha de acesso ao programa pela usuária.
Além disso, diante de sua inequívoca falha, a Requerida garantiu à Requerente que a pontuação vigente na data da tentativa seria mantida, o que não ocorreu de fato.
Sobre o tema, transcreve-se a ementa de julgado da relatoria da juíza Isabelle da Silva Scisinio Dias:
“ O programa de milhagens é estratégia desenvolvida por empresas como a Ré para fomentar a utilização de seus serviços, com isto atraindo clientela por meio de bonificações, dependendo seu funcionamento regular da observância da equação custo-beneficio. O benefício conferido pela empresa de transporte aéreo ao consumidor que adquire bilhete de viagem consistente em acumulação de pontos, no sistema designado por milhagem, caracteriza ato unilateral de promessa de recompensa. Assim, tenho por incontroverso o pedido de creditamento das milhas, reconhecendo-o legítimo. Na mesma toada, há dano moral indenizável. A autora adquiriu passagem aérea de parceira da Ré, com a informação que a mesma seria creditada no programa de milhagem e teve esta legítima expectativa frustrada, sem qualquer explicação plausível. A Ré, que tem responsabilidade objetiva e solidária com a CIA AÉREA, teve todas as oportunidades para resolver administrativamente a celeuma com sua parceira, mas preferiu contribuir para o abarrotamento do Judiciário, causando danos à Autora que ultrapassaram a linha do mero aborrecimento. Pelo exposto, VOTO pelo parcial provimento do recurso para: 1) determinar o creditamento na conta da autora de 13.417 milhas, no prazo de 05 dias, sob pena de multa única de R$2.000,00 - já convertendo a obrigação em perdas e danos; 2) determinar o pagamento de R$2.000,00, pelos danos morais experimentados. Sem ônus sucumbenciais por se tratar de recurso com êxito. (TJ-RJ - RI: 00433869220168190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV, Relator: ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS, Data de Julgamento: 19/06/2017, CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 21/06/2017)
Nos termos acima, o programa de milhagem possui um fim econômic que beneficia a empresa Ré, uma vez que incentiva a utilização de seus serviços e aquisições e empresas parceiras, uma vez que as compras são convertidas em pontos acumuláveis, passíveis d troca em momento futuro.
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: [email protected] | www.matosoerodrigues.com.b
Ora, ao frustrar a troca dos pontos na primeira tentativa e não garantir a manutenção da pontuação vigente naquela data, a Requerida ensejou a redução injustificada dos pontos acumulados pela Requerente, o que, sem dúvidas, configura claro prejuízo.
Demonstrado, assim, o dano provocado pela falha na prestação do serviços, deve a Requerida ser compelida a creditar em favor da Requerente os pontos resgatado em patamar superior ao vigente na data da primeira tentativa de troca, que totalizam 2.40 pontos.
II.d) Dos danos morais:
No caso, o dano moral experimentado é evidente e decorre da frustração da legítima expectativa de manutenção dos pontos vigentes na data da primeira tentativa de troca, sobretudo porque a falha na conclusão da operação decorreu unicamente de culpa da Requerida, que não disponibilizou alternativa para o resgate da senha da Requerente.
Não bastasse isso, a Requerida garantiu à Requerente que a pontuação seri mantida, todavia, em todas as oportunidades em tentou solucionar a questão administrativamente, Requerida apresentava justificativas diferentes, o que somente agravava a situação de estresse frustração vivenciadas pela Requerente.
Dessa forma, deve a Requerida ser condenada a reparar os danos morais suportados, em patamar a ser fixado pelo juízo.
Nesse ponto, como é sabido, os danos morais devem ser fixados levando-s em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, e deve te como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posiçã social e econômica das partes.
Diante disso, portanto, entende a Autora que é devida indenização a título moral não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante da evidente falha na prestação dos serviços prestados pela Ré.
III. DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, pede e requer
a) A aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
b) A citação da Ré no endereço indicado no preâmbulo para, querendo, compareça à audiência de conciliação a ser designada e apresente defesa, sob pena dos efeitos da revelia;
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: [email protected] | www.matosoerodrigues.com.b
c) O julgamento procedente dos pedidos para condenar a RÉ a creditar em favor da Requerente 2.400 pontos no programa Clube Latam Pass, além do pagamento de indenização pelos danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade e a repercussão dos fatos, além do caráter pedagógico e punitivo da medida. Pugna por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito.
FREDERICO MACHADO DRUMOND OAB/MG 118.523 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5040580-47.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5040580-47.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/12/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMO D
BÁRBARA CAROLINA DA SILVA, brasileira, portadora da Carteira de Identidade MG 16.828.499, inscrita no CPF sob nº. 119.220.776-90, residente e domiciliada na Rua da Grecia, nº 85, apto 1501 – Bairro Vermelho, Vitoria – ES, CEP 29057-660, endereço eletrônico [email protected], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores abaixo nominados, propor...
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
... em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP. CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir.
I. DOS FATOS
A Requerente é vinculada ao Clube Latam Pass, o programa de acúmulo d pontos disponibilizado Requerida, por meio do qual junta pontos a partir de compras realizadas junt a parceiros do programa.
Diante disso, no dia 06/03/2022, a Requerente tentou realizar a troca d pontos por passagens aéreas, tendo em vista a necessidade de realização de viagem entre os dias 1 a 18/04/2022. Todavia, a Requerente não conseguiu concluir a operação ante a impossibilidade d recuperação da senha de acesso ao site do programa, pois não era mais titular do número de telefon outrora cadastrado.
Imediatamente, a Requerente entrou em contato com a Central de Atendimento da Requerida e narrou todo o ocorrido, oportunidade em que o atendente informo que seria encaminhado um e-mail para resgate da senha, além de garantir que seriam mantidos o 15.200 pontos vigentes naquela data, conforme protocolo ...
No entanto, a Requerente nunca recebeu qualquer e-mail para recuperação da senha e, após encaminhar os comprovantes relativos à falha na tentativa da troca, a Requerida Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | MG
-mail: [email protected] | www.matosoerodrigues.com.b
alegou que não seriam aceitos por se tratar de prints sem informação da data em que realizada a operação.
alegou que não seriam aceitos por se tratar de prints sem informação da data em que realizada operação.
Então, a Requerente tentou realizar a troca novamente a fim de registrar a data da operação, contudo, a pontuação necessária para a troca já havia aumentado para 17.600.
Em virtude disso e da falta de alternativa para recuperação da senha de acesso ao programa, a Requerente tentou por diversas vezes que a Requerida aceitasse os prints anteriores, como garantido no primeiro contato, mas não obteve sucesso.
No dia 13/03/2022, a Requerente registrou reclamação junto ao Reclam Aqui e relatou sua insatisfação em uma de suas redes sociais, obtendo, nesta última, resposta d Requerida de que seriam mantidos os pontos da data da primeira tentativa de troca, conform documentação anexa.
No entanto, após quase 20 (vinte) dias tentando solucionar a questão, a Requerida alegou que a impossibilidade de manutenção dos pontos decorreria de alteração da política tarifária e que a pontuação mínima para a troca pretendida era de 17.600.
Diante da proximidade da viagem, outra alternativa não restou Requerente que não aceitar a troca pela pontuação informada.
Ocorre que a impossibilidade de conclusão da primeira tentativa de troc somente se deu por culpa da Requerida, que não disponibilizou qualquer meio para recuperação d senha de acesso ao programa pela Requerente. Além disso, a Requerida não honrou a garantia d manutenção dos pontos vigentes em 03/03/2022.
Nesse contexto, visando a restituição dos pontos resgatados em excesso, além da reparação dos danos morais suportados, recorre a Requerente ao Judiciário através da presente demanda.
É o sumário dos fatos
II.a) Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor:
A Autora e a Ré enquadram-se perfeitamente nas disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente nos artigos 2º e 3º:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | MG Tel: (31) 3789-0182 E-mail: [email protected] | www.matosoerodrigues.com.br
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Não há dúvidas de que a Autora é destinatária final dos serviços prestados pela Ré.
Dessa forma, deve ela ser amparada pelos diversos instrumentos garantidos pelo diploma consumerista para demonstrar seu direito.
II.b) Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor visa à proteção daquela que é a parte hipossuficiente da relação de consumo, levando-se em conta sua dignidade, sua posição de inferioridade aos prestadores de serviços e a garantia de seus direitos.
Nesse sentido, o artigo 6º, inciso VIII, do diploma legal permite ao Magistrado inverter o ônus da prova quando o caso concreto apresentar circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida para a efetiva proteção do consumido, verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No caso em tela, a Autora é hipossuficiente tecnicamente diante da Ré, de modo que faz jus à inversão do ônus probandi.
II.c) Da responsabilidade objetiva da Ré:
Primeiramente, tem-se que a responsabilidade dos fornecedores pelo danos decorrentes de produtos ou serviços por eles disponibilizados é objetiva, nos termos do art. 1 do Código de Defesa do Consumidor, verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: [email protected] | www.matosoerodrigues.com.b
Conforme narrado, a Autora tentou realizar a troca de pontos do programa de milhagens disponibilizado pela Requerida, mas não obteve sucesso em razão da falta de alternativa dada pela companhia para o resgate da senha de acesso ao programa pela usuária.
Além disso, diante de sua inequívoca falha, a Requerida garantiu à Requerente que a pontuação vigente na data da tentativa seria mantida, o que não ocorreu de fato.
Sobre o tema, transcreve-se a ementa de julgado da relatoria da juíza Isabelle da Silva Scisinio Dias:
“ O programa de milhagens é estratégia desenvolvida por empresas como a Ré para fomentar a utilização de seus serviços, com isto atraindo clientela por meio de bonificações, dependendo seu funcionamento regular da observância da equação custo-beneficio. O benefício conferido pela empresa de transporte aéreo ao consumidor que adquire bilhete de viagem consistente em acumulação de pontos, no sistema designado por milhagem, caracteriza ato unilateral de promessa de recompensa. Assim, tenho por incontroverso o pedido de creditamento das milhas, reconhecendo-o legítimo. Na mesma toada, há dano moral indenizável. A autora adquiriu passagem aérea de parceira da Ré, com a informação que a mesma seria creditada no programa de milhagem e teve esta legítima expectativa frustrada, sem qualquer explicação plausível. A Ré, que tem responsabilidade objetiva e solidária com a CIA AÉREA, teve todas as oportunidades para resolver administrativamente a celeuma com sua parceira, mas preferiu contribuir para o abarrotamento do Judiciário, causando danos à Autora que ultrapassaram a linha do mero aborrecimento. Pelo exposto, VOTO pelo parcial provimento do recurso para: 1) determinar o creditamento na conta da autora de 13.417 milhas, no prazo de 05 dias, sob pena de multa única de R$2.000,00 - já convertendo a obrigação em perdas e danos; 2) determinar o pagamento de R$2.000,00, pelos danos morais experimentados. Sem ônus sucumbenciais por se tratar de recurso com êxito. (TJ-RJ - RI: 00433869220168190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV, Relator: ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS, Data de Julgamento: 19/06/2017, CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 21/06/2017)
Nos termos acima, o programa de milhagem possui um fim econômic que beneficia a empresa Ré, uma vez que incentiva a utilização de seus serviços e aquisições e empresas parceiras, uma vez que as compras são convertidas em pontos acumuláveis, passíveis d troca em momento futuro.
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: [email protected] | www.matosoerodrigues.com.b
Ora, ao frustrar a troca dos pontos na primeira tentativa e não garantir a manutenção da pontuação vigente naquela data, a Requerida ensejou a redução injustificada dos pontos acumulados pela Requerente, o que, sem dúvidas, configura claro prejuízo.
Demonstrado, assim, o dano provocado pela falha na prestação do serviços, deve a Requerida ser compelida a creditar em favor da Requerente os pontos resgatado em patamar superior ao vigente na data da primeira tentativa de troca, que totalizam 2.40 pontos.
II.d) Dos danos morais:
No caso, o dano moral experimentado é evidente e decorre da frustração da legítima expectativa de manutenção dos pontos vigentes na data da primeira tentativa de troca, sobretudo porque a falha na conclusão da operação decorreu unicamente de culpa da Requerida, que não disponibilizou alternativa para o resgate da senha da Requerente.
Não bastasse isso, a Requerida garantiu à Requerente que a pontuação seri mantida, todavia, em todas as oportunidades em tentou solucionar a questão administrativamente, Requerida apresentava justificativas diferentes, o que somente agravava a situação de estresse frustração vivenciadas pela Requerente.
Dessa forma, deve a Requerida ser condenada a reparar os danos morais suportados, em patamar a ser fixado pelo juízo.
Nesse ponto, como é sabido, os danos morais devem ser fixados levando-s em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, e deve te como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posiçã social e econômica das partes.
Diante disso, portanto, entende a Autora que é devida indenização a título moral não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante da evidente falha na prestação dos serviços prestados pela Ré.
III. DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, pede e requer
a) A aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
b) A citação da Ré no endereço indicado no preâmbulo para, querendo, compareça à audiência de conciliação a ser designada e apresente defesa, sob pena dos efeitos da revelia;
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: [email protected] | www.matosoerodrigues.com.b
c) O julgamento procedente dos pedidos para condenar a RÉ a creditar em favor da Requerente 2.400 pontos no programa Clube Latam Pass, além do pagamento de indenização pelos danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade e a repercussão dos fatos, além do caráter pedagógico e punitivo da medida. Pugna por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito.
FREDERICO MACHADO DRUMOND OAB/MG 118.523 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5040580-47.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5040580-47.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/12/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMO D
BÁRBARA CAROLINA DA SILVA, brasileira, portadora da Carteira de Identidade MG 16.828.499, inscrita no CPF sob nº. 119.220.776-90, residente e domiciliada na Rua da Grecia, nº 85, apto 1501 – Bairro Vermelho, Vitoria – ES, CEP 29057-660, endereço eletrônico [email protected], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores abaixo nominados, propor...
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
... em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP. CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir.
I. DOS FATOS
A Requerente é vinculada ao Clube Latam Pass, o programa de acúmulo d pontos disponibilizado Requerida, por meio do qual junta pontos a partir de compras realizadas junt a parceiros do programa.
Diante disso, no dia 06/03/2022, a Requerente tentou realizar a troca d pontos por passagens aéreas, tendo em vista a necessidade de realização de viagem entre os dias 1 a 18/04/2022. Todavia, a Requerente não conseguiu concluir a operação ante a impossibilidade d recuperação da senha de acesso ao site do programa, pois não era mais titular do número de telefon outrora cadastrado.
Imediatamente, a Requerente entrou em contato com a Central de Atendimento da Requerida e narrou todo o ocorrido, oportunidade em que o atendente informo que seria encaminhado um e-mail para resgate da senha, além de garantir que seriam mantidos o 15.200 pontos vigentes naquela data, conforme protocolo ...
No entanto, a Requerente nunca recebeu qualquer e-mail para recuperação da senha e, após encaminhar os comprovantes relativos à falha na tentativa da troca, a Requerida Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | MG
-mail: [email protected] | www.matosoerodrigues.com.b
alegou que não seriam aceitos por se tratar de prints sem informação da data em que realizada a operação.
alegou que não seriam aceitos por se tratar de prints sem informação da data em que realizada operação.
Então, a Requerente tentou realizar a troca novamente a fim de registrar a data da operação, contudo, a pontuação necessária para a troca já havia aumentado para 17.600.
Em virtude disso e da falta de alternativa para recuperação da senha de acesso ao programa, a Requerente tentou por diversas vezes que a Requerida aceitasse os prints anteriores, como garantido no primeiro contato, mas não obteve sucesso.
No dia 13/03/2022, a Requerente registrou reclamação junto ao Reclam Aqui e relatou sua insatisfação em uma de suas redes sociais, obtendo, nesta última, resposta d Requerida de que seriam mantidos os pontos da data da primeira tentativa de troca, conform documentação anexa.
No entanto, após quase 20 (vinte) dias tentando solucionar a questão, a Requerida alegou que a impossibilidade de manutenção dos pontos decorreria de alteração da política tarifária e que a pontuação mínima para a troca pretendida era de 17.600.
Diante da proximidade da viagem, outra alternativa não restou Requerente que não aceitar a troca pela pontuação informada.
Ocorre que a impossibilidade de conclusão da primeira tentativa de troc somente se deu por culpa da Requerida, que não disponibilizou qualquer meio para recuperação d senha de acesso ao programa pela Requerente. Além disso, a Requerida não honrou a garantia d manutenção dos pontos vigentes em 03/03/2022.
Nesse contexto, visando a restituição dos pontos resgatados em excesso, além da reparação dos danos morais suportados, recorre a Requerente ao Judiciário através da presente demanda.
É o sumário dos fatos
II.a) Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor:
A Autora e a Ré enquadram-se perfeitamente nas disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente nos artigos 2º e 3º:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | MG Tel: (31) 3789-0182 E-mail: [email protected] | www.matosoerodrigues.com.br
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Não há dúvidas de que a Autora é destinatária final dos serviços prestados pela Ré.
Dessa forma, deve ela ser amparada pelos diversos instrumentos garantidos pelo diploma consumerista para demonstrar seu direito.
II.b) Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor visa à proteção daquela que é a parte hipossuficiente da relação de consumo, levando-se em conta sua dignidade, sua posição de inferioridade aos prestadores de serviços e a garantia de seus direitos.
Nesse sentido, o artigo 6º, inciso VIII, do diploma legal permite ao Magistrado inverter o ônus da prova quando o caso concreto apresentar circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida para a efetiva proteção do consumido, verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No caso em tela, a Autora é hipossuficiente tecnicamente diante da Ré, de modo que faz jus à inversão do ônus probandi.
II.c) Da responsabilidade objetiva da Ré:
Primeiramente, tem-se que a responsabilidade dos fornecedores pelo danos decorrentes de produtos ou serviços por eles disponibilizados é objetiva, nos termos do art. 1 do Código de Defesa do Consumidor, verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: [email protected] | www.matosoerodrigues.com.b
Conforme narrado, a Autora tentou realizar a troca de pontos do programa de milhagens disponibilizado pela Requerida, mas não obteve sucesso em razão da falta de alternativa dada pela companhia para o resgate da senha de acesso ao programa pela usuária.
Além disso, diante de sua inequívoca falha, a Requerida garantiu à Requerente que a pontuação vigente na data da tentativa seria mantida, o que não ocorreu de fato.
Sobre o tema, transcreve-se a ementa de julgado da relatoria da juíza Isabelle da Silva Scisinio Dias:
“ O programa de milhagens é estratégia desenvolvida por empresas como a Ré para fomentar a utilização de seus serviços, com isto atraindo clientela por meio de bonificações, dependendo seu funcionamento regular da observância da equação custo-beneficio. O benefício conferido pela empresa de transporte aéreo ao consumidor que adquire bilhete de viagem consistente em acumulação de pontos, no sistema designado por milhagem, caracteriza ato unilateral de promessa de recompensa. Assim, tenho por incontroverso o pedido de creditamento das milhas, reconhecendo-o legítimo. Na mesma toada, há dano moral indenizável. A autora adquiriu passagem aérea de parceira da Ré, com a informação que a mesma seria creditada no programa de milhagem e teve esta legítima expectativa frustrada, sem qualquer explicação plausível. A Ré, que tem responsabilidade objetiva e solidária com a CIA AÉREA, teve todas as oportunidades para resolver administrativamente a celeuma com sua parceira, mas preferiu contribuir para o abarrotamento do Judiciário, causando danos à Autora que ultrapassaram a linha do mero aborrecimento. Pelo exposto, VOTO pelo parcial provimento do recurso para: 1) determinar o creditamento na conta da autora de 13.417 milhas, no prazo de 05 dias, sob pena de multa única de R$2.000,00 - já convertendo a obrigação em perdas e danos; 2) determinar o pagamento de R$2.000,00, pelos danos morais experimentados. Sem ônus sucumbenciais por se tratar de recurso com êxito. (TJ-RJ - RI: 00433869220168190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV, Relator: ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS, Data de Julgamento: 19/06/2017, CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 21/06/2017)
Nos termos acima, o programa de milhagem possui um fim econômic que beneficia a empresa Ré, uma vez que incentiva a utilização de seus serviços e aquisições e empresas parceiras, uma vez que as compras são convertidas em pontos acumuláveis, passíveis d troca em momento futuro.
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: [email protected] | www.matosoerodrigues.com.b
Ora, ao frustrar a troca dos pontos na primeira tentativa e não garantir a manutenção da pontuação vigente naquela data, a Requerida ensejou a redução injustificada dos pontos acumulados pela Requerente, o que, sem dúvidas, configura claro prejuízo.
Demonstrado, assim, o dano provocado pela falha na prestação do serviços, deve a Requerida ser compelida a creditar em favor da Requerente os pontos resgatado em patamar superior ao vigente na data da primeira tentativa de troca, que totalizam 2.40 pontos.
II.d) Dos danos morais:
No caso, o dano moral experimentado é evidente e decorre da frustração da legítima expectativa de manutenção dos pontos vigentes na data da primeira tentativa de troca, sobretudo porque a falha na conclusão da operação decorreu unicamente de culpa da Requerida, que não disponibilizou alternativa para o resgate da senha da Requerente.
Não bastasse isso, a Requerida garantiu à Requerente que a pontuação seri mantida, todavia, em todas as oportunidades em tentou solucionar a questão administrativamente, Requerida apresentava justificativas diferentes, o que somente agravava a situação de estresse frustração vivenciadas pela Requerente.
Dessa forma, deve a Requerida ser condenada a reparar os danos morais suportados, em patamar a ser fixado pelo juízo.
Nesse ponto, como é sabido, os danos morais devem ser fixados levando-s em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, e deve te como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posiçã social e econômica das partes.
Diante disso, portanto, entende a Autora que é devida indenização a título moral não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante da evidente falha na prestação dos serviços prestados pela Ré.
III. DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, pede e requer
a) A aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
b) A citação da Ré no endereço indicado no preâmbulo para, querendo, compareça à audiência de conciliação a ser designada e apresente defesa, sob pena dos efeitos da revelia;
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: [email protected] | www.matosoerodrigues.com.b
c) O julgamento procedente dos pedidos para condenar a RÉ a creditar em favor da Requerente 2.400 pontos no programa Clube Latam Pass, além do pagamento de indenização pelos danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade e a repercussão dos fatos, além do caráter pedagógico e punitivo da medida. Pugna por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito.
FREDERICO MACHADO DRUMOND OAB/MG 118.523 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5040580-47.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5040580-47.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/12/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMO D
BÁRBARA CAROLINA DA SILVA, brasileira, portadora da Carteira de Identidade MG 16.828.499, inscrita no CPF sob nº. 119.220.776-90, residente e domiciliada na Rua da Grecia, nº 85, apto 1501 – Bairro Vermelho, Vitoria – ES, CEP 29057-660, endereço eletrônico [email protected], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores abaixo nominados, propor...
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
... em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP. CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir.
I. DOS FATOS
A Requerente é vinculada ao Clube Latam Pass, o programa de acúmulo d pontos disponibilizado Requerida, por meio do qual junta pontos a partir de compras realizadas junt a parceiros do programa.
Diante disso, no dia 06/03/2022, a Requerente tentou realizar a troca d pontos por passagens aéreas, tendo em vista a necessidade de realização de viagem entre os dias 1 a 18/04/2022. Todavia, a Requerente não conseguiu concluir a operação ante a impossibilidade d recuperação da senha de acesso ao site do programa, pois não era mais titular do número de telefon outrora cadastrado.
Imediatamente, a Requerente entrou em contato com a Central de Atendimento da Requerida e narrou todo o ocorrido, oportunidade em que o atendente informo que seria encaminhado um e-mail para resgate da senha, além de garantir que seriam mantidos o 15.200 pontos vigentes naquela data, conforme protocolo ...
No entanto, a Requerente nunca recebeu qualquer e-mail para recuperação da senha e, após encaminhar os comprovantes relativos à falha na tentativa da troca, a Requerida Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | MG
-mail: [email protected] | www.matosoerodrigues.com.b
alegou que não seriam aceitos por se tratar de prints sem informação da data em que realizada a operação.
alegou que não seriam aceitos por se tratar de prints sem informação da data em que realizada operação.
Então, a Requerente tentou realizar a troca novamente a fim de registrar a data da operação, contudo, a pontuação necessária para a troca já havia aumentado para 17.600.
Em virtude disso e da falta de alternativa para recuperação da senha de acesso ao programa, a Requerente tentou por diversas vezes que a Requerida aceitasse os prints anteriores, como garantido no primeiro contato, mas não obteve sucesso.
No dia 13/03/2022, a Requerente registrou reclamação junto ao Reclam Aqui e relatou sua insatisfação em uma de suas redes sociais, obtendo, nesta última, resposta d Requerida de que seriam mantidos os pontos da data da primeira tentativa de troca, conform documentação anexa.
No entanto, após quase 20 (vinte) dias tentando solucionar a questão, a Requerida alegou que a impossibilidade de manutenção dos pontos decorreria de alteração da política tarifária e que a pontuação mínima para a troca pretendida era de 17.600.
Diante da proximidade da viagem, outra alternativa não restou Requerente que não aceitar a troca pela pontuação informada.
Ocorre que a impossibilidade de conclusão da primeira tentativa de troc somente se deu por culpa da Requerida, que não disponibilizou qualquer meio para recuperação d senha de acesso ao programa pela Requerente. Além disso, a Requerida não honrou a garantia d manutenção dos pontos vigentes em 03/03/2022.
Nesse contexto, visando a restituição dos pontos resgatados em excesso, além da reparação dos danos morais suportados, recorre a Requerente ao Judiciário através da presente demanda.
É o sumário dos fatos
II.a) Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor:
A Autora e a Ré enquadram-se perfeitamente nas disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente nos artigos 2º e 3º:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | MG Tel: (31) 3789-0182 E-mail: [email protected] | www.matosoerodrigues.com.br
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Não há dúvidas de que a Autora é destinatária final dos serviços prestados pela Ré.
Dessa forma, deve ela ser amparada pelos diversos instrumentos garantidos pelo diploma consumerista para demonstrar seu direito.
II.b) Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor visa à proteção daquela que é a parte hipossuficiente da relação de consumo, levando-se em conta sua dignidade, sua posição de inferioridade aos prestadores de serviços e a garantia de seus direitos.
Nesse sentido, o artigo 6º, inciso VIII, do diploma legal permite ao Magistrado inverter o ônus da prova quando o caso concreto apresentar circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida para a efetiva proteção do consumido, verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No caso em tela, a Autora é hipossuficiente tecnicamente diante da Ré, de modo que faz jus à inversão do ônus probandi.
II.c) Da responsabilidade objetiva da Ré:
Primeiramente, tem-se que a responsabilidade dos fornecedores pelo danos decorrentes de produtos ou serviços por eles disponibilizados é objetiva, nos termos do art. 1 do Código de Defesa do Consumidor, verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
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Conforme narrado, a Autora tentou realizar a troca de pontos do programa de milhagens disponibilizado pela Requerida, mas não obteve sucesso em razão da falta de alternativa dada pela companhia para o resgate da senha de acesso ao programa pela usuária.
Além disso, diante de sua inequívoca falha, a Requerida garantiu à Requerente que a pontuação vigente na data da tentativa seria mantida, o que não ocorreu de fato.
Sobre o tema, transcreve-se a ementa de julgado da relatoria da juíza Isabelle da Silva Scisinio Dias:
“ O programa de milhagens é estratégia desenvolvida por empresas como a Ré para fomentar a utilização de seus serviços, com isto atraindo clientela por meio de bonificações, dependendo seu funcionamento regular da observância da equação custo-beneficio. O benefício conferido pela empresa de transporte aéreo ao consumidor que adquire bilhete de viagem consistente em acumulação de pontos, no sistema designado por milhagem, caracteriza ato unilateral de promessa de recompensa. Assim, tenho por incontroverso o pedido de creditamento das milhas, reconhecendo-o legítimo. Na mesma toada, há dano moral indenizável. A autora adquiriu passagem aérea de parceira da Ré, com a informação que a mesma seria creditada no programa de milhagem e teve esta legítima expectativa frustrada, sem qualquer explicação plausível. A Ré, que tem responsabilidade objetiva e solidária com a CIA AÉREA, teve todas as oportunidades para resolver administrativamente a celeuma com sua parceira, mas preferiu contribuir para o abarrotamento do Judiciário, causando danos à Autora que ultrapassaram a linha do mero aborrecimento. Pelo exposto, VOTO pelo parcial provimento do recurso para: 1) determinar o creditamento na conta da autora de 13.417 milhas, no prazo de 05 dias, sob pena de multa única de R$2.000,00 - já convertendo a obrigação em perdas e danos; 2) determinar o pagamento de R$2.000,00, pelos danos morais experimentados. Sem ônus sucumbenciais por se tratar de recurso com êxito. (TJ-RJ - RI: 00433869220168190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV, Relator: ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS, Data de Julgamento: 19/06/2017, CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 21/06/2017)
Nos termos acima, o programa de milhagem possui um fim econômic que beneficia a empresa Ré, uma vez que incentiva a utilização de seus serviços e aquisições e empresas parceiras, uma vez que as compras são convertidas em pontos acumuláveis, passíveis d troca em momento futuro.
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: [email protected] | www.matosoerodrigues.com.b
Ora, ao frustrar a troca dos pontos na primeira tentativa e não garantir a manutenção da pontuação vigente naquela data, a Requerida ensejou a redução injustificada dos pontos acumulados pela Requerente, o que, sem dúvidas, configura claro prejuízo.
Demonstrado, assim, o dano provocado pela falha na prestação do serviços, deve a Requerida ser compelida a creditar em favor da Requerente os pontos resgatado em patamar superior ao vigente na data da primeira tentativa de troca, que totalizam 2.40 pontos.
II.d) Dos danos morais:
No caso, o dano moral experimentado é evidente e decorre da frustração da legítima expectativa de manutenção dos pontos vigentes na data da primeira tentativa de troca, sobretudo porque a falha na conclusão da operação decorreu unicamente de culpa da Requerida, que não disponibilizou alternativa para o resgate da senha da Requerente.
Não bastasse isso, a Requerida garantiu à Requerente que a pontuação seri mantida, todavia, em todas as oportunidades em tentou solucionar a questão administrativamente, Requerida apresentava justificativas diferentes, o que somente agravava a situação de estresse frustração vivenciadas pela Requerente.
Dessa forma, deve a Requerida ser condenada a reparar os danos morais suportados, em patamar a ser fixado pelo juízo.
Nesse ponto, como é sabido, os danos morais devem ser fixados levando-s em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, e deve te como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posiçã social e econômica das partes.
Diante disso, portanto, entende a Autora que é devida indenização a título moral não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante da evidente falha na prestação dos serviços prestados pela Ré.
III. DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, pede e requer
a) A aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
b) A citação da Ré no endereço indicado no preâmbulo para, querendo, compareça à audiência de conciliação a ser designada e apresente defesa, sob pena dos efeitos da revelia;
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: [email protected] | www.matosoerodrigues.com.b
c) O julgamento procedente dos pedidos para condenar a RÉ a creditar em favor da Requerente 2.400 pontos no programa Clube Latam Pass, além do pagamento de indenização pelos danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade e a repercussão dos fatos, além do caráter pedagógico e punitivo da medida. Pugna por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito.
FREDERICO MACHADO DRUMOND OAB/MG 118.523 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5040580-47.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5040580-47.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/12/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMO D
BÁRBARA CAROLINA DA SILVA, brasileira, portadora da Carteira de Identidade MG 16.828.499, inscrita no CPF sob nº. 119.220.776-90, residente e domiciliada na Rua da Grecia, nº 85, apto 1501 – Bairro Vermelho, Vitoria – ES, CEP 29057-660, endereço eletrônico [email protected], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores abaixo nominados, propor...
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
... em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP. CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir.
I. DOS FATOS
A Requerente é vinculada ao Clube Latam Pass, o programa de acúmulo d pontos disponibilizado Requerida, por meio do qual junta pontos a partir de compras realizadas junt a parceiros do programa.
Diante disso, no dia 06/03/2022, a Requerente tentou realizar a troca d pontos por passagens aéreas, tendo em vista a necessidade de realização de viagem entre os dias 1 a 18/04/2022. Todavia, a Requerente não conseguiu concluir a operação ante a impossibilidade d recuperação da senha de acesso ao site do programa, pois não era mais titular do número de telefon outrora cadastrado.
Imediatamente, a Requerente entrou em contato com a Central de Atendimento da Requerida e narrou todo o ocorrido, oportunidade em que o atendente informo que seria encaminhado um e-mail para resgate da senha, além de garantir que seriam mantidos o 15.200 pontos vigentes naquela data, conforme protocolo ...
No entanto, a Requerente nunca recebeu qualquer e-mail para recuperação da senha e, após encaminhar os comprovantes relativos à falha na tentativa da troca, a Requerida Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | MG
-mail: [email protected] | www.matosoerodrigues.com.b
alegou que não seriam aceitos por se tratar de prints sem informação da data em que realizada a operação.
alegou que não seriam aceitos por se tratar de prints sem informação da data em que realizada operação.
Então, a Requerente tentou realizar a troca novamente a fim de registrar a data da operação, contudo, a pontuação necessária para a troca já havia aumentado para 17.600.
Em virtude disso e da falta de alternativa para recuperação da senha de acesso ao programa, a Requerente tentou por diversas vezes que a Requerida aceitasse os prints anteriores, como garantido no primeiro contato, mas não obteve sucesso.
No dia 13/03/2022, a Requerente registrou reclamação junto ao Reclam Aqui e relatou sua insatisfação em uma de suas redes sociais, obtendo, nesta última, resposta d Requerida de que seriam mantidos os pontos da data da primeira tentativa de troca, conform documentação anexa.
No entanto, após quase 20 (vinte) dias tentando solucionar a questão, a Requerida alegou que a impossibilidade de manutenção dos pontos decorreria de alteração da política tarifária e que a pontuação mínima para a troca pretendida era de 17.600.
Diante da proximidade da viagem, outra alternativa não restou Requerente que não aceitar a troca pela pontuação informada.
Ocorre que a impossibilidade de conclusão da primeira tentativa de troc somente se deu por culpa da Requerida, que não disponibilizou qualquer meio para recuperação d senha de acesso ao programa pela Requerente. Além disso, a Requerida não honrou a garantia d manutenção dos pontos vigentes em 03/03/2022.
Nesse contexto, visando a restituição dos pontos resgatados em excesso, além da reparação dos danos morais suportados, recorre a Requerente ao Judiciário através da presente demanda.
É o sumário dos fatos
II.a) Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor:
A Autora e a Ré enquadram-se perfeitamente nas disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente nos artigos 2º e 3º:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | MG Tel: (31) 3789-0182 E-mail: [email protected] | www.matosoerodrigues.com.br
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Não há dúvidas de que a Autora é destinatária final dos serviços prestados pela Ré.
Dessa forma, deve ela ser amparada pelos diversos instrumentos garantidos pelo diploma consumerista para demonstrar seu direito.
II.b) Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor visa à proteção daquela que é a parte hipossuficiente da relação de consumo, levando-se em conta sua dignidade, sua posição de inferioridade aos prestadores de serviços e a garantia de seus direitos.
Nesse sentido, o artigo 6º, inciso VIII, do diploma legal permite ao Magistrado inverter o ônus da prova quando o caso concreto apresentar circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida para a efetiva proteção do consumido, verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No caso em tela, a Autora é hipossuficiente tecnicamente diante da Ré, de modo que faz jus à inversão do ônus probandi.
II.c) Da responsabilidade objetiva da Ré:
Primeiramente, tem-se que a responsabilidade dos fornecedores pelo danos decorrentes de produtos ou serviços por eles disponibilizados é objetiva, nos termos do art. 1 do Código de Defesa do Consumidor, verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: [email protected] | www.matosoerodrigues.com.b
Conforme narrado, a Autora tentou realizar a troca de pontos do programa de milhagens disponibilizado pela Requerida, mas não obteve sucesso em razão da falta de alternativa dada pela companhia para o resgate da senha de acesso ao programa pela usuária.
Além disso, diante de sua inequívoca falha, a Requerida garantiu à Requerente que a pontuação vigente na data da tentativa seria mantida, o que não ocorreu de fato.
Sobre o tema, transcreve-se a ementa de julgado da relatoria da juíza Isabelle da Silva Scisinio Dias:
“ O programa de milhagens é estratégia desenvolvida por empresas como a Ré para fomentar a utilização de seus serviços, com isto atraindo clientela por meio de bonificações, dependendo seu funcionamento regular da observância da equação custo-beneficio. O benefício conferido pela empresa de transporte aéreo ao consumidor que adquire bilhete de viagem consistente em acumulação de pontos, no sistema designado por milhagem, caracteriza ato unilateral de promessa de recompensa. Assim, tenho por incontroverso o pedido de creditamento das milhas, reconhecendo-o legítimo. Na mesma toada, há dano moral indenizável. A autora adquiriu passagem aérea de parceira da Ré, com a informação que a mesma seria creditada no programa de milhagem e teve esta legítima expectativa frustrada, sem qualquer explicação plausível. A Ré, que tem responsabilidade objetiva e solidária com a CIA AÉREA, teve todas as oportunidades para resolver administrativamente a celeuma com sua parceira, mas preferiu contribuir para o abarrotamento do Judiciário, causando danos à Autora que ultrapassaram a linha do mero aborrecimento. Pelo exposto, VOTO pelo parcial provimento do recurso para: 1) determinar o creditamento na conta da autora de 13.417 milhas, no prazo de 05 dias, sob pena de multa única de R$2.000,00 - já convertendo a obrigação em perdas e danos; 2) determinar o pagamento de R$2.000,00, pelos danos morais experimentados. Sem ônus sucumbenciais por se tratar de recurso com êxito. (TJ-RJ - RI: 00433869220168190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV, Relator: ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS, Data de Julgamento: 19/06/2017, CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 21/06/2017)
Nos termos acima, o programa de milhagem possui um fim econômic que beneficia a empresa Ré, uma vez que incentiva a utilização de seus serviços e aquisições e empresas parceiras, uma vez que as compras são convertidas em pontos acumuláveis, passíveis d troca em momento futuro.
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: [email protected] | www.matosoerodrigues.com.b
Ora, ao frustrar a troca dos pontos na primeira tentativa e não garantir a manutenção da pontuação vigente naquela data, a Requerida ensejou a redução injustificada dos pontos acumulados pela Requerente, o que, sem dúvidas, configura claro prejuízo.
Demonstrado, assim, o dano provocado pela falha na prestação do serviços, deve a Requerida ser compelida a creditar em favor da Requerente os pontos resgatado em patamar superior ao vigente na data da primeira tentativa de troca, que totalizam 2.40 pontos.
II.d) Dos danos morais:
No caso, o dano moral experimentado é evidente e decorre da frustração da legítima expectativa de manutenção dos pontos vigentes na data da primeira tentativa de troca, sobretudo porque a falha na conclusão da operação decorreu unicamente de culpa da Requerida, que não disponibilizou alternativa para o resgate da senha da Requerente.
Não bastasse isso, a Requerida garantiu à Requerente que a pontuação seri mantida, todavia, em todas as oportunidades em tentou solucionar a questão administrativamente, Requerida apresentava justificativas diferentes, o que somente agravava a situação de estresse frustração vivenciadas pela Requerente.
Dessa forma, deve a Requerida ser condenada a reparar os danos morais suportados, em patamar a ser fixado pelo juízo.
Nesse ponto, como é sabido, os danos morais devem ser fixados levando-s em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, e deve te como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posiçã social e econômica das partes.
Diante disso, portanto, entende a Autora que é devida indenização a título moral não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante da evidente falha na prestação dos serviços prestados pela Ré.
III. DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, pede e requer
a) A aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
b) A citação da Ré no endereço indicado no preâmbulo para, querendo, compareça à audiência de conciliação a ser designada e apresente defesa, sob pena dos efeitos da revelia;
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: [email protected] | www.matosoerodrigues.com.b
c) O julgamento procedente dos pedidos para condenar a RÉ a creditar em favor da Requerente 2.400 pontos no programa Clube Latam Pass, além do pagamento de indenização pelos danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade e a repercussão dos fatos, além do caráter pedagógico e punitivo da medida. Pugna por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito.
FREDERICO MACHADO DRUMOND OAB/MG 118.523 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5040580-47.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5040580-47.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/12/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMO D
BÁRBARA CAROLINA DA SILVA, brasileira, portadora da Carteira de Identidade MG 16.828.499, inscrita no CPF sob nº. 119.220.776-90, residente e domiciliada na Rua da Grecia, nº 85, apto 1501 – Bairro Vermelho, Vitoria – ES, CEP 29057-660, endereço eletrônico [email protected], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores abaixo nominados, propor...
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
... em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP. CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir.
I. DOS FATOS
A Requerente é vinculada ao Clube Latam Pass, o programa de acúmulo d pontos disponibilizado Requerida, por meio do qual junta pontos a partir de compras realizadas junt a parceiros do programa.
Diante disso, no dia 06/03/2022, a Requerente tentou realizar a troca d pontos por passagens aéreas, tendo em vista a necessidade de realização de viagem entre os dias 1 a 18/04/2022. Todavia, a Requerente não conseguiu concluir a operação ante a impossibilidade d recuperação da senha de acesso ao site do programa, pois não era mais titular do número de telefon outrora cadastrado.
Imediatamente, a Requerente entrou em contato com a Central de Atendimento da Requerida e narrou todo o ocorrido, oportunidade em que o atendente informo que seria encaminhado um e-mail para resgate da senha, além de garantir que seriam mantidos o 15.200 pontos vigentes naquela data, conforme protocolo ...
No entanto, a Requerente nunca recebeu qualquer e-mail para recuperação da senha e, após encaminhar os comprovantes relativos à falha na tentativa da troca, a Requerida Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | MG
-mail: [email protected] | www.matosoerodrigues.com.b
alegou que não seriam aceitos por se tratar de prints sem informação da data em que realizada a operação.
alegou que não seriam aceitos por se tratar de prints sem informação da data em que realizada operação.
Então, a Requerente tentou realizar a troca novamente a fim de registrar a data da operação, contudo, a pontuação necessária para a troca já havia aumentado para 17.600.
Em virtude disso e da falta de alternativa para recuperação da senha de acesso ao programa, a Requerente tentou por diversas vezes que a Requerida aceitasse os prints anteriores, como garantido no primeiro contato, mas não obteve sucesso.
No dia 13/03/2022, a Requerente registrou reclamação junto ao Reclam Aqui e relatou sua insatisfação em uma de suas redes sociais, obtendo, nesta última, resposta d Requerida de que seriam mantidos os pontos da data da primeira tentativa de troca, conform documentação anexa.
No entanto, após quase 20 (vinte) dias tentando solucionar a questão, a Requerida alegou que a impossibilidade de manutenção dos pontos decorreria de alteração da política tarifária e que a pontuação mínima para a troca pretendida era de 17.600.
Diante da proximidade da viagem, outra alternativa não restou Requerente que não aceitar a troca pela pontuação informada.
Ocorre que a impossibilidade de conclusão da primeira tentativa de troc somente se deu por culpa da Requerida, que não disponibilizou qualquer meio para recuperação d senha de acesso ao programa pela Requerente. Além disso, a Requerida não honrou a garantia d manutenção dos pontos vigentes em 03/03/2022.
Nesse contexto, visando a restituição dos pontos resgatados em excesso, além da reparação dos danos morais suportados, recorre a Requerente ao Judiciário através da presente demanda.
É o sumário dos fatos
II.a) Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor:
A Autora e a Ré enquadram-se perfeitamente nas disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente nos artigos 2º e 3º:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | MG Tel: (31) 3789-0182 E-mail: [email protected] | www.matosoerodrigues.com.br
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Não há dúvidas de que a Autora é destinatária final dos serviços prestados pela Ré.
Dessa forma, deve ela ser amparada pelos diversos instrumentos garantidos pelo diploma consumerista para demonstrar seu direito.
II.b) Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor visa à proteção daquela que é a parte hipossuficiente da relação de consumo, levando-se em conta sua dignidade, sua posição de inferioridade aos prestadores de serviços e a garantia de seus direitos.
Nesse sentido, o artigo 6º, inciso VIII, do diploma legal permite ao Magistrado inverter o ônus da prova quando o caso concreto apresentar circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida para a efetiva proteção do consumido, verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No caso em tela, a Autora é hipossuficiente tecnicamente diante da Ré, de modo que faz jus à inversão do ônus probandi.
II.c) Da responsabilidade objetiva da Ré:
Primeiramente, tem-se que a responsabilidade dos fornecedores pelo danos decorrentes de produtos ou serviços por eles disponibilizados é objetiva, nos termos do art. 1 do Código de Defesa do Consumidor, verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
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Conforme narrado, a Autora tentou realizar a troca de pontos do programa de milhagens disponibilizado pela Requerida, mas não obteve sucesso em razão da falta de alternativa dada pela companhia para o resgate da senha de acesso ao programa pela usuária.
Além disso, diante de sua inequívoca falha, a Requerida garantiu à Requerente que a pontuação vigente na data da tentativa seria mantida, o que não ocorreu de fato.
Sobre o tema, transcreve-se a ementa de julgado da relatoria da juíza Isabelle da Silva Scisinio Dias:
“ O programa de milhagens é estratégia desenvolvida por empresas como a Ré para fomentar a utilização de seus serviços, com isto atraindo clientela por meio de bonificações, dependendo seu funcionamento regular da observância da equação custo-beneficio. O benefício conferido pela empresa de transporte aéreo ao consumidor que adquire bilhete de viagem consistente em acumulação de pontos, no sistema designado por milhagem, caracteriza ato unilateral de promessa de recompensa. Assim, tenho por incontroverso o pedido de creditamento das milhas, reconhecendo-o legítimo. Na mesma toada, há dano moral indenizável. A autora adquiriu passagem aérea de parceira da Ré, com a informação que a mesma seria creditada no programa de milhagem e teve esta legítima expectativa frustrada, sem qualquer explicação plausível. A Ré, que tem responsabilidade objetiva e solidária com a CIA AÉREA, teve todas as oportunidades para resolver administrativamente a celeuma com sua parceira, mas preferiu contribuir para o abarrotamento do Judiciário, causando danos à Autora que ultrapassaram a linha do mero aborrecimento. Pelo exposto, VOTO pelo parcial provimento do recurso para: 1) determinar o creditamento na conta da autora de 13.417 milhas, no prazo de 05 dias, sob pena de multa única de R$2.000,00 - já convertendo a obrigação em perdas e danos; 2) determinar o pagamento de R$2.000,00, pelos danos morais experimentados. Sem ônus sucumbenciais por se tratar de recurso com êxito. (TJ-RJ - RI: 00433869220168190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV, Relator: ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS, Data de Julgamento: 19/06/2017, CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 21/06/2017)
Nos termos acima, o programa de milhagem possui um fim econômic que beneficia a empresa Ré, uma vez que incentiva a utilização de seus serviços e aquisições e empresas parceiras, uma vez que as compras são convertidas em pontos acumuláveis, passíveis d troca em momento futuro.
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Ora, ao frustrar a troca dos pontos na primeira tentativa e não garantir a manutenção da pontuação vigente naquela data, a Requerida ensejou a redução injustificada dos pontos acumulados pela Requerente, o que, sem dúvidas, configura claro prejuízo.
Demonstrado, assim, o dano provocado pela falha na prestação do serviços, deve a Requerida ser compelida a creditar em favor da Requerente os pontos resgatado em patamar superior ao vigente na data da primeira tentativa de troca, que totalizam 2.40 pontos.
II.d) Dos danos morais:
No caso, o dano moral experimentado é evidente e decorre da frustração da legítima expectativa de manutenção dos pontos vigentes na data da primeira tentativa de troca, sobretudo porque a falha na conclusão da operação decorreu unicamente de culpa da Requerida, que não disponibilizou alternativa para o resgate da senha da Requerente.
Não bastasse isso, a Requerida garantiu à Requerente que a pontuação seri mantida, todavia, em todas as oportunidades em tentou solucionar a questão administrativamente, Requerida apresentava justificativas diferentes, o que somente agravava a situação de estresse frustração vivenciadas pela Requerente.
Dessa forma, deve a Requerida ser condenada a reparar os danos morais suportados, em patamar a ser fixado pelo juízo.
Nesse ponto, como é sabido, os danos morais devem ser fixados levando-s em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, e deve te como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posiçã social e econômica das partes.
Diante disso, portanto, entende a Autora que é devida indenização a título moral não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante da evidente falha na prestação dos serviços prestados pela Ré.
III. DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, pede e requer
a) A aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
b) A citação da Ré no endereço indicado no preâmbulo para, querendo, compareça à audiência de conciliação a ser designada e apresente defesa, sob pena dos efeitos da revelia;
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: [email protected] | www.matosoerodrigues.com.b
c) O julgamento procedente dos pedidos para condenar a RÉ a creditar em favor da Requerente 2.400 pontos no programa Clube Latam Pass, além do pagamento de indenização pelos danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade e a repercussão dos fatos, além do caráter pedagógico e punitivo da medida. Pugna por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito.
FREDERICO MACHADO DRUMOND OAB/MG 118.523 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
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N úmero: 5040580-47.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/12/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMO D
BÁRBARA CAROLINA DA SILVA, brasileira, portadora da Carteira de Identidade MG 16.828.499, inscrita no CPF sob nº. 119.220.776-90, residente e domiciliada na Rua da Grecia, nº 85, apto 1501 – Bairro Vermelho, Vitoria – ES, CEP 29057-660, endereço eletrônico [email protected], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores abaixo nominados, propor...
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
... em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP. CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir.
I. DOS FATOS
A Requerente é vinculada ao Clube Latam Pass, o programa de acúmulo d pontos disponibilizado Requerida, por meio do qual junta pontos a partir de compras realizadas junt a parceiros do programa.
Diante disso, no dia 06/03/2022, a Requerente tentou realizar a troca d pontos por passagens aéreas, tendo em vista a necessidade de realização de viagem entre os dias 1 a 18/04/2022. Todavia, a Requerente não conseguiu concluir a operação ante a impossibilidade d recuperação da senha de acesso ao site do programa, pois não era mais titular do número de telefon outrora cadastrado.
Imediatamente, a Requerente entrou em contato com a Central de Atendimento da Requerida e narrou todo o ocorrido, oportunidade em que o atendente informo que seria encaminhado um e-mail para resgate da senha, além de garantir que seriam mantidos o 15.200 pontos vigentes naquela data, conforme protocolo ...
No entanto, a Requerente nunca recebeu qualquer e-mail para recuperação da senha e, após encaminhar os comprovantes relativos à falha na tentativa da troca, a Requerida Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | MG
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alegou que não seriam aceitos por se tratar de prints sem informação da data em que realizada a operação.
alegou que não seriam aceitos por se tratar de prints sem informação da data em que realizada operação.
Então, a Requerente tentou realizar a troca novamente a fim de registrar a data da operação, contudo, a pontuação necessária para a troca já havia aumentado para 17.600.
Em virtude disso e da falta de alternativa para recuperação da senha de acesso ao programa, a Requerente tentou por diversas vezes que a Requerida aceitasse os prints anteriores, como garantido no primeiro contato, mas não obteve sucesso.
No dia 13/03/2022, a Requerente registrou reclamação junto ao Reclam Aqui e relatou sua insatisfação em uma de suas redes sociais, obtendo, nesta última, resposta d Requerida de que seriam mantidos os pontos da data da primeira tentativa de troca, conform documentação anexa.
No entanto, após quase 20 (vinte) dias tentando solucionar a questão, a Requerida alegou que a impossibilidade de manutenção dos pontos decorreria de alteração da política tarifária e que a pontuação mínima para a troca pretendida era de 17.600.
Diante da proximidade da viagem, outra alternativa não restou Requerente que não aceitar a troca pela pontuação informada.
Ocorre que a impossibilidade de conclusão da primeira tentativa de troc somente se deu por culpa da Requerida, que não disponibilizou qualquer meio para recuperação d senha de acesso ao programa pela Requerente. Além disso, a Requerida não honrou a garantia d manutenção dos pontos vigentes em 03/03/2022.
Nesse contexto, visando a restituição dos pontos resgatados em excesso, além da reparação dos danos morais suportados, recorre a Requerente ao Judiciário através da presente demanda.
É o sumário dos fatos
II.a) Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor:
A Autora e a Ré enquadram-se perfeitamente nas disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente nos artigos 2º e 3º:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
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transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Não há dúvidas de que a Autora é destinatária final dos serviços prestados pela Ré.
Dessa forma, deve ela ser amparada pelos diversos instrumentos garantidos pelo diploma consumerista para demonstrar seu direito.
II.b) Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor visa à proteção daquela que é a parte hipossuficiente da relação de consumo, levando-se em conta sua dignidade, sua posição de inferioridade aos prestadores de serviços e a garantia de seus direitos.
Nesse sentido, o artigo 6º, inciso VIII, do diploma legal permite ao Magistrado inverter o ônus da prova quando o caso concreto apresentar circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida para a efetiva proteção do consumido, verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No caso em tela, a Autora é hipossuficiente tecnicamente diante da Ré, de modo que faz jus à inversão do ônus probandi.
II.c) Da responsabilidade objetiva da Ré:
Primeiramente, tem-se que a responsabilidade dos fornecedores pelo danos decorrentes de produtos ou serviços por eles disponibilizados é objetiva, nos termos do art. 1 do Código de Defesa do Consumidor, verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
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Conforme narrado, a Autora tentou realizar a troca de pontos do programa de milhagens disponibilizado pela Requerida, mas não obteve sucesso em razão da falta de alternativa dada pela companhia para o resgate da senha de acesso ao programa pela usuária.
Além disso, diante de sua inequívoca falha, a Requerida garantiu à Requerente que a pontuação vigente na data da tentativa seria mantida, o que não ocorreu de fato.
Sobre o tema, transcreve-se a ementa de julgado da relatoria da juíza Isabelle da Silva Scisinio Dias:
“ O programa de milhagens é estratégia desenvolvida por empresas como a Ré para fomentar a utilização de seus serviços, com isto atraindo clientela por meio de bonificações, dependendo seu funcionamento regular da observância da equação custo-beneficio. O benefício conferido pela empresa de transporte aéreo ao consumidor que adquire bilhete de viagem consistente em acumulação de pontos, no sistema designado por milhagem, caracteriza ato unilateral de promessa de recompensa. Assim, tenho por incontroverso o pedido de creditamento das milhas, reconhecendo-o legítimo. Na mesma toada, há dano moral indenizável. A autora adquiriu passagem aérea de parceira da Ré, com a informação que a mesma seria creditada no programa de milhagem e teve esta legítima expectativa frustrada, sem qualquer explicação plausível. A Ré, que tem responsabilidade objetiva e solidária com a CIA AÉREA, teve todas as oportunidades para resolver administrativamente a celeuma com sua parceira, mas preferiu contribuir para o abarrotamento do Judiciário, causando danos à Autora que ultrapassaram a linha do mero aborrecimento. Pelo exposto, VOTO pelo parcial provimento do recurso para: 1) determinar o creditamento na conta da autora de 13.417 milhas, no prazo de 05 dias, sob pena de multa única de R$2.000,00 - já convertendo a obrigação em perdas e danos; 2) determinar o pagamento de R$2.000,00, pelos danos morais experimentados. Sem ônus sucumbenciais por se tratar de recurso com êxito. (TJ-RJ - RI: 00433869220168190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV, Relator: ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS, Data de Julgamento: 19/06/2017, CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 21/06/2017)
Nos termos acima, o programa de milhagem possui um fim econômic que beneficia a empresa Ré, uma vez que incentiva a utilização de seus serviços e aquisições e empresas parceiras, uma vez que as compras são convertidas em pontos acumuláveis, passíveis d troca em momento futuro.
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: [email protected] | www.matosoerodrigues.com.b
Ora, ao frustrar a troca dos pontos na primeira tentativa e não garantir a manutenção da pontuação vigente naquela data, a Requerida ensejou a redução injustificada dos pontos acumulados pela Requerente, o que, sem dúvidas, configura claro prejuízo.
Demonstrado, assim, o dano provocado pela falha na prestação do serviços, deve a Requerida ser compelida a creditar em favor da Requerente os pontos resgatado em patamar superior ao vigente na data da primeira tentativa de troca, que totalizam 2.40 pontos.
II.d) Dos danos morais:
No caso, o dano moral experimentado é evidente e decorre da frustração da legítima expectativa de manutenção dos pontos vigentes na data da primeira tentativa de troca, sobretudo porque a falha na conclusão da operação decorreu unicamente de culpa da Requerida, que não disponibilizou alternativa para o resgate da senha da Requerente.
Não bastasse isso, a Requerida garantiu à Requerente que a pontuação seri mantida, todavia, em todas as oportunidades em tentou solucionar a questão administrativamente, Requerida apresentava justificativas diferentes, o que somente agravava a situação de estresse frustração vivenciadas pela Requerente.
Dessa forma, deve a Requerida ser condenada a reparar os danos morais suportados, em patamar a ser fixado pelo juízo.
Nesse ponto, como é sabido, os danos morais devem ser fixados levando-s em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, e deve te como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posiçã social e econômica das partes.
Diante disso, portanto, entende a Autora que é devida indenização a título moral não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante da evidente falha na prestação dos serviços prestados pela Ré.
III. DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, pede e requer
a) A aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
b) A citação da Ré no endereço indicado no preâmbulo para, querendo, compareça à audiência de conciliação a ser designada e apresente defesa, sob pena dos efeitos da revelia;
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: [email protected] | www.matosoerodrigues.com.b
c) O julgamento procedente dos pedidos para condenar a RÉ a creditar em favor da Requerente 2.400 pontos no programa Clube Latam Pass, além do pagamento de indenização pelos danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade e a repercussão dos fatos, além do caráter pedagógico e punitivo da medida. Pugna por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito.
FREDERICO MACHADO DRUMOND OAB/MG 118.523 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5040580-47.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5040580-47.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/12/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMO D
BÁRBARA CAROLINA DA SILVA, brasileira, portadora da Carteira de Identidade MG 16.828.499, inscrita no CPF sob nº. 119.220.776-90, residente e domiciliada na Rua da Grecia, nº 85, apto 1501 – Bairro Vermelho, Vitoria – ES, CEP 29057-660, endereço eletrônico [email protected], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores abaixo nominados, propor...
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
... em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP. CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir.
I. DOS FATOS
A Requerente é vinculada ao Clube Latam Pass, o programa de acúmulo d pontos disponibilizado Requerida, por meio do qual junta pontos a partir de compras realizadas junt a parceiros do programa.
Diante disso, no dia 06/03/2022, a Requerente tentou realizar a troca d pontos por passagens aéreas, tendo em vista a necessidade de realização de viagem entre os dias 1 a 18/04/2022. Todavia, a Requerente não conseguiu concluir a operação ante a impossibilidade d recuperação da senha de acesso ao site do programa, pois não era mais titular do número de telefon outrora cadastrado.
Imediatamente, a Requerente entrou em contato com a Central de Atendimento da Requerida e narrou todo o ocorrido, oportunidade em que o atendente informo que seria encaminhado um e-mail para resgate da senha, além de garantir que seriam mantidos o 15.200 pontos vigentes naquela data, conforme protocolo ...
No entanto, a Requerente nunca recebeu qualquer e-mail para recuperação da senha e, após encaminhar os comprovantes relativos à falha na tentativa da troca, a Requerida Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | MG
-mail: [email protected] | www.matosoerodrigues.com.b
alegou que não seriam aceitos por se tratar de prints sem informação da data em que realizada a operação.
alegou que não seriam aceitos por se tratar de prints sem informação da data em que realizada operação.
Então, a Requerente tentou realizar a troca novamente a fim de registrar a data da operação, contudo, a pontuação necessária para a troca já havia aumentado para 17.600.
Em virtude disso e da falta de alternativa para recuperação da senha de acesso ao programa, a Requerente tentou por diversas vezes que a Requerida aceitasse os prints anteriores, como garantido no primeiro contato, mas não obteve sucesso.
No dia 13/03/2022, a Requerente registrou reclamação junto ao Reclam Aqui e relatou sua insatisfação em uma de suas redes sociais, obtendo, nesta última, resposta d Requerida de que seriam mantidos os pontos da data da primeira tentativa de troca, conform documentação anexa.
No entanto, após quase 20 (vinte) dias tentando solucionar a questão, a Requerida alegou que a impossibilidade de manutenção dos pontos decorreria de alteração da política tarifária e que a pontuação mínima para a troca pretendida era de 17.600.
Diante da proximidade da viagem, outra alternativa não restou Requerente que não aceitar a troca pela pontuação informada.
Ocorre que a impossibilidade de conclusão da primeira tentativa de troc somente se deu por culpa da Requerida, que não disponibilizou qualquer meio para recuperação d senha de acesso ao programa pela Requerente. Além disso, a Requerida não honrou a garantia d manutenção dos pontos vigentes em 03/03/2022.
Nesse contexto, visando a restituição dos pontos resgatados em excesso, além da reparação dos danos morais suportados, recorre a Requerente ao Judiciário através da presente demanda.
É o sumário dos fatos
II.a) Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor:
A Autora e a Ré enquadram-se perfeitamente nas disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente nos artigos 2º e 3º:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | MG Tel: (31) 3789-0182 E-mail: [email protected] | www.matosoerodrigues.com.br
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Não há dúvidas de que a Autora é destinatária final dos serviços prestados pela Ré.
Dessa forma, deve ela ser amparada pelos diversos instrumentos garantidos pelo diploma consumerista para demonstrar seu direito.
II.b) Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor visa à proteção daquela que é a parte hipossuficiente da relação de consumo, levando-se em conta sua dignidade, sua posição de inferioridade aos prestadores de serviços e a garantia de seus direitos.
Nesse sentido, o artigo 6º, inciso VIII, do diploma legal permite ao Magistrado inverter o ônus da prova quando o caso concreto apresentar circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida para a efetiva proteção do consumido, verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No caso em tela, a Autora é hipossuficiente tecnicamente diante da Ré, de modo que faz jus à inversão do ônus probandi.
II.c) Da responsabilidade objetiva da Ré:
Primeiramente, tem-se que a responsabilidade dos fornecedores pelo danos decorrentes de produtos ou serviços por eles disponibilizados é objetiva, nos termos do art. 1 do Código de Defesa do Consumidor, verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: [email protected] | www.matosoerodrigues.com.b
Conforme narrado, a Autora tentou realizar a troca de pontos do programa de milhagens disponibilizado pela Requerida, mas não obteve sucesso em razão da falta de alternativa dada pela companhia para o resgate da senha de acesso ao programa pela usuária.
Além disso, diante de sua inequívoca falha, a Requerida garantiu à Requerente que a pontuação vigente na data da tentativa seria mantida, o que não ocorreu de fato.
Sobre o tema, transcreve-se a ementa de julgado da relatoria da juíza Isabelle da Silva Scisinio Dias:
“ O programa de milhagens é estratégia desenvolvida por empresas como a Ré para fomentar a utilização de seus serviços, com isto atraindo clientela por meio de bonificações, dependendo seu funcionamento regular da observância da equação custo-beneficio. O benefício conferido pela empresa de transporte aéreo ao consumidor que adquire bilhete de viagem consistente em acumulação de pontos, no sistema designado por milhagem, caracteriza ato unilateral de promessa de recompensa. Assim, tenho por incontroverso o pedido de creditamento das milhas, reconhecendo-o legítimo. Na mesma toada, há dano moral indenizável. A autora adquiriu passagem aérea de parceira da Ré, com a informação que a mesma seria creditada no programa de milhagem e teve esta legítima expectativa frustrada, sem qualquer explicação plausível. A Ré, que tem responsabilidade objetiva e solidária com a CIA AÉREA, teve todas as oportunidades para resolver administrativamente a celeuma com sua parceira, mas preferiu contribuir para o abarrotamento do Judiciário, causando danos à Autora que ultrapassaram a linha do mero aborrecimento. Pelo exposto, VOTO pelo parcial provimento do recurso para: 1) determinar o creditamento na conta da autora de 13.417 milhas, no prazo de 05 dias, sob pena de multa única de R$2.000,00 - já convertendo a obrigação em perdas e danos; 2) determinar o pagamento de R$2.000,00, pelos danos morais experimentados. Sem ônus sucumbenciais por se tratar de recurso com êxito. (TJ-RJ - RI: 00433869220168190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV, Relator: ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS, Data de Julgamento: 19/06/2017, CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 21/06/2017)
Nos termos acima, o programa de milhagem possui um fim econômic que beneficia a empresa Ré, uma vez que incentiva a utilização de seus serviços e aquisições e empresas parceiras, uma vez que as compras são convertidas em pontos acumuláveis, passíveis d troca em momento futuro.
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Ora, ao frustrar a troca dos pontos na primeira tentativa e não garantir a manutenção da pontuação vigente naquela data, a Requerida ensejou a redução injustificada dos pontos acumulados pela Requerente, o que, sem dúvidas, configura claro prejuízo.
Demonstrado, assim, o dano provocado pela falha na prestação do serviços, deve a Requerida ser compelida a creditar em favor da Requerente os pontos resgatado em patamar superior ao vigente na data da primeira tentativa de troca, que totalizam 2.40 pontos.
II.d) Dos danos morais:
No caso, o dano moral experimentado é evidente e decorre da frustração da legítima expectativa de manutenção dos pontos vigentes na data da primeira tentativa de troca, sobretudo porque a falha na conclusão da operação decorreu unicamente de culpa da Requerida, que não disponibilizou alternativa para o resgate da senha da Requerente.
Não bastasse isso, a Requerida garantiu à Requerente que a pontuação seri mantida, todavia, em todas as oportunidades em tentou solucionar a questão administrativamente, Requerida apresentava justificativas diferentes, o que somente agravava a situação de estresse frustração vivenciadas pela Requerente.
Dessa forma, deve a Requerida ser condenada a reparar os danos morais suportados, em patamar a ser fixado pelo juízo.
Nesse ponto, como é sabido, os danos morais devem ser fixados levando-s em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, e deve te como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posiçã social e econômica das partes.
Diante disso, portanto, entende a Autora que é devida indenização a título moral não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante da evidente falha na prestação dos serviços prestados pela Ré.
III. DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, pede e requer
a) A aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
b) A citação da Ré no endereço indicado no preâmbulo para, querendo, compareça à audiência de conciliação a ser designada e apresente defesa, sob pena dos efeitos da revelia;
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: [email protected] | www.matosoerodrigues.com.b
c) O julgamento procedente dos pedidos para condenar a RÉ a creditar em favor da Requerente 2.400 pontos no programa Clube Latam Pass, além do pagamento de indenização pelos danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade e a repercussão dos fatos, além do caráter pedagógico e punitivo da medida. Pugna por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito.
FREDERICO MACHADO DRUMOND OAB/MG 118.523 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5040580-47.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5040580-47.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/12/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMO D
BÁRBARA CAROLINA DA SILVA, brasileira, portadora da Carteira de Identidade MG 16.828.499, inscrita no CPF sob nº. 119.220.776-90, residente e domiciliada na Rua da Grecia, nº 85, apto 1501 – Bairro Vermelho, Vitoria – ES, CEP 29057-660, endereço eletrônico [email protected], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores abaixo nominados, propor...
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
... em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP. CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir.
I. DOS FATOS
A Requerente é vinculada ao Clube Latam Pass, o programa de acúmulo d pontos disponibilizado Requerida, por meio do qual junta pontos a partir de compras realizadas junt a parceiros do programa.
Diante disso, no dia 06/03/2022, a Requerente tentou realizar a troca d pontos por passagens aéreas, tendo em vista a necessidade de realização de viagem entre os dias 1 a 18/04/2022. Todavia, a Requerente não conseguiu concluir a operação ante a impossibilidade d recuperação da senha de acesso ao site do programa, pois não era mais titular do número de telefon outrora cadastrado.
Imediatamente, a Requerente entrou em contato com a Central de Atendimento da Requerida e narrou todo o ocorrido, oportunidade em que o atendente informo que seria encaminhado um e-mail para resgate da senha, além de garantir que seriam mantidos o 15.200 pontos vigentes naquela data, conforme protocolo ...
No entanto, a Requerente nunca recebeu qualquer e-mail para recuperação da senha e, após encaminhar os comprovantes relativos à falha na tentativa da troca, a Requerida Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | MG
-mail: [email protected] | www.matosoerodrigues.com.b
alegou que não seriam aceitos por se tratar de prints sem informação da data em que realizada a operação.
alegou que não seriam aceitos por se tratar de prints sem informação da data em que realizada operação.
Então, a Requerente tentou realizar a troca novamente a fim de registrar a data da operação, contudo, a pontuação necessária para a troca já havia aumentado para 17.600.
Em virtude disso e da falta de alternativa para recuperação da senha de acesso ao programa, a Requerente tentou por diversas vezes que a Requerida aceitasse os prints anteriores, como garantido no primeiro contato, mas não obteve sucesso.
No dia 13/03/2022, a Requerente registrou reclamação junto ao Reclam Aqui e relatou sua insatisfação em uma de suas redes sociais, obtendo, nesta última, resposta d Requerida de que seriam mantidos os pontos da data da primeira tentativa de troca, conform documentação anexa.
No entanto, após quase 20 (vinte) dias tentando solucionar a questão, a Requerida alegou que a impossibilidade de manutenção dos pontos decorreria de alteração da política tarifária e que a pontuação mínima para a troca pretendida era de 17.600.
Diante da proximidade da viagem, outra alternativa não restou Requerente que não aceitar a troca pela pontuação informada.
Ocorre que a impossibilidade de conclusão da primeira tentativa de troc somente se deu por culpa da Requerida, que não disponibilizou qualquer meio para recuperação d senha de acesso ao programa pela Requerente. Além disso, a Requerida não honrou a garantia d manutenção dos pontos vigentes em 03/03/2022.
Nesse contexto, visando a restituição dos pontos resgatados em excesso, além da reparação dos danos morais suportados, recorre a Requerente ao Judiciário através da presente demanda.
É o sumário dos fatos
II.a) Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor:
A Autora e a Ré enquadram-se perfeitamente nas disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente nos artigos 2º e 3º:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | MG Tel: (31) 3789-0182 E-mail: [email protected] | www.matosoerodrigues.com.br
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Não há dúvidas de que a Autora é destinatária final dos serviços prestados pela Ré.
Dessa forma, deve ela ser amparada pelos diversos instrumentos garantidos pelo diploma consumerista para demonstrar seu direito.
II.b) Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor visa à proteção daquela que é a parte hipossuficiente da relação de consumo, levando-se em conta sua dignidade, sua posição de inferioridade aos prestadores de serviços e a garantia de seus direitos.
Nesse sentido, o artigo 6º, inciso VIII, do diploma legal permite ao Magistrado inverter o ônus da prova quando o caso concreto apresentar circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida para a efetiva proteção do consumido, verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No caso em tela, a Autora é hipossuficiente tecnicamente diante da Ré, de modo que faz jus à inversão do ônus probandi.
II.c) Da responsabilidade objetiva da Ré:
Primeiramente, tem-se que a responsabilidade dos fornecedores pelo danos decorrentes de produtos ou serviços por eles disponibilizados é objetiva, nos termos do art. 1 do Código de Defesa do Consumidor, verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: [email protected] | www.matosoerodrigues.com.b
Conforme narrado, a Autora tentou realizar a troca de pontos do programa de milhagens disponibilizado pela Requerida, mas não obteve sucesso em razão da falta de alternativa dada pela companhia para o resgate da senha de acesso ao programa pela usuária.
Além disso, diante de sua inequívoca falha, a Requerida garantiu à Requerente que a pontuação vigente na data da tentativa seria mantida, o que não ocorreu de fato.
Sobre o tema, transcreve-se a ementa de julgado da relatoria da juíza Isabelle da Silva Scisinio Dias:
“ O programa de milhagens é estratégia desenvolvida por empresas como a Ré para fomentar a utilização de seus serviços, com isto atraindo clientela por meio de bonificações, dependendo seu funcionamento regular da observância da equação custo-beneficio. O benefício conferido pela empresa de transporte aéreo ao consumidor que adquire bilhete de viagem consistente em acumulação de pontos, no sistema designado por milhagem, caracteriza ato unilateral de promessa de recompensa. Assim, tenho por incontroverso o pedido de creditamento das milhas, reconhecendo-o legítimo. Na mesma toada, há dano moral indenizável. A autora adquiriu passagem aérea de parceira da Ré, com a informação que a mesma seria creditada no programa de milhagem e teve esta legítima expectativa frustrada, sem qualquer explicação plausível. A Ré, que tem responsabilidade objetiva e solidária com a CIA AÉREA, teve todas as oportunidades para resolver administrativamente a celeuma com sua parceira, mas preferiu contribuir para o abarrotamento do Judiciário, causando danos à Autora que ultrapassaram a linha do mero aborrecimento. Pelo exposto, VOTO pelo parcial provimento do recurso para: 1) determinar o creditamento na conta da autora de 13.417 milhas, no prazo de 05 dias, sob pena de multa única de R$2.000,00 - já convertendo a obrigação em perdas e danos; 2) determinar o pagamento de R$2.000,00, pelos danos morais experimentados. Sem ônus sucumbenciais por se tratar de recurso com êxito. (TJ-RJ - RI: 00433869220168190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV, Relator: ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS, Data de Julgamento: 19/06/2017, CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 21/06/2017)
Nos termos acima, o programa de milhagem possui um fim econômic que beneficia a empresa Ré, uma vez que incentiva a utilização de seus serviços e aquisições e empresas parceiras, uma vez que as compras são convertidas em pontos acumuláveis, passíveis d troca em momento futuro.
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: [email protected] | www.matosoerodrigues.com.b
Ora, ao frustrar a troca dos pontos na primeira tentativa e não garantir a manutenção da pontuação vigente naquela data, a Requerida ensejou a redução injustificada dos pontos acumulados pela Requerente, o que, sem dúvidas, configura claro prejuízo.
Demonstrado, assim, o dano provocado pela falha na prestação do serviços, deve a Requerida ser compelida a creditar em favor da Requerente os pontos resgatado em patamar superior ao vigente na data da primeira tentativa de troca, que totalizam 2.40 pontos.
II.d) Dos danos morais:
No caso, o dano moral experimentado é evidente e decorre da frustração da legítima expectativa de manutenção dos pontos vigentes na data da primeira tentativa de troca, sobretudo porque a falha na conclusão da operação decorreu unicamente de culpa da Requerida, que não disponibilizou alternativa para o resgate da senha da Requerente.
Não bastasse isso, a Requerida garantiu à Requerente que a pontuação seri mantida, todavia, em todas as oportunidades em tentou solucionar a questão administrativamente, Requerida apresentava justificativas diferentes, o que somente agravava a situação de estresse frustração vivenciadas pela Requerente.
Dessa forma, deve a Requerida ser condenada a reparar os danos morais suportados, em patamar a ser fixado pelo juízo.
Nesse ponto, como é sabido, os danos morais devem ser fixados levando-s em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, e deve te como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posiçã social e econômica das partes.
Diante disso, portanto, entende a Autora que é devida indenização a título moral não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante da evidente falha na prestação dos serviços prestados pela Ré.
III. DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, pede e requer
a) A aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
b) A citação da Ré no endereço indicado no preâmbulo para, querendo, compareça à audiência de conciliação a ser designada e apresente defesa, sob pena dos efeitos da revelia;
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: [email protected] | www.matosoerodrigues.com.b
c) O julgamento procedente dos pedidos para condenar a RÉ a creditar em favor da Requerente 2.400 pontos no programa Clube Latam Pass, além do pagamento de indenização pelos danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade e a repercussão dos fatos, além do caráter pedagógico e punitivo da medida. Pugna por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito.
FREDERICO MACHADO DRUMOND OAB/MG 118.523 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5040580-47.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5040580-47.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/12/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMO D
BÁRBARA CAROLINA DA SILVA, brasileira, portadora da Carteira de Identidade MG 16.828.499, inscrita no CPF sob nº. 119.220.776-90, residente e domiciliada na Rua da Grecia, nº 85, apto 1501 – Bairro Vermelho, Vitoria – ES, CEP 29057-660, endereço eletrônico [email protected], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores abaixo nominados, propor...
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
... em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP. CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir.
I. DOS FATOS
A Requerente é vinculada ao Clube Latam Pass, o programa de acúmulo d pontos disponibilizado Requerida, por meio do qual junta pontos a partir de compras realizadas junt a parceiros do programa.
Diante disso, no dia 06/03/2022, a Requerente tentou realizar a troca d pontos por passagens aéreas, tendo em vista a necessidade de realização de viagem entre os dias 1 a 18/04/2022. Todavia, a Requerente não conseguiu concluir a operação ante a impossibilidade d recuperação da senha de acesso ao site do programa, pois não era mais titular do número de telefon outrora cadastrado.
Imediatamente, a Requerente entrou em contato com a Central de Atendimento da Requerida e narrou todo o ocorrido, oportunidade em que o atendente informo que seria encaminhado um e-mail para resgate da senha, além de garantir que seriam mantidos o 15.200 pontos vigentes naquela data, conforme protocolo ...
No entanto, a Requerente nunca recebeu qualquer e-mail para recuperação da senha e, após encaminhar os comprovantes relativos à falha na tentativa da troca, a Requerida Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | MG
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alegou que não seriam aceitos por se tratar de prints sem informação da data em que realizada a operação.
alegou que não seriam aceitos por se tratar de prints sem informação da data em que realizada operação.
Então, a Requerente tentou realizar a troca novamente a fim de registrar a data da operação, contudo, a pontuação necessária para a troca já havia aumentado para 17.600.
Em virtude disso e da falta de alternativa para recuperação da senha de acesso ao programa, a Requerente tentou por diversas vezes que a Requerida aceitasse os prints anteriores, como garantido no primeiro contato, mas não obteve sucesso.
No dia 13/03/2022, a Requerente registrou reclamação junto ao Reclam Aqui e relatou sua insatisfação em uma de suas redes sociais, obtendo, nesta última, resposta d Requerida de que seriam mantidos os pontos da data da primeira tentativa de troca, conform documentação anexa.
No entanto, após quase 20 (vinte) dias tentando solucionar a questão, a Requerida alegou que a impossibilidade de manutenção dos pontos decorreria de alteração da política tarifária e que a pontuação mínima para a troca pretendida era de 17.600.
Diante da proximidade da viagem, outra alternativa não restou Requerente que não aceitar a troca pela pontuação informada.
Ocorre que a impossibilidade de conclusão da primeira tentativa de troc somente se deu por culpa da Requerida, que não disponibilizou qualquer meio para recuperação d senha de acesso ao programa pela Requerente. Além disso, a Requerida não honrou a garantia d manutenção dos pontos vigentes em 03/03/2022.
Nesse contexto, visando a restituição dos pontos resgatados em excesso, além da reparação dos danos morais suportados, recorre a Requerente ao Judiciário através da presente demanda.
É o sumário dos fatos
II.a) Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor:
A Autora e a Ré enquadram-se perfeitamente nas disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente nos artigos 2º e 3º:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | MG Tel: (31) 3789-0182 E-mail: [email protected] | www.matosoerodrigues.com.br
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Não há dúvidas de que a Autora é destinatária final dos serviços prestados pela Ré.
Dessa forma, deve ela ser amparada pelos diversos instrumentos garantidos pelo diploma consumerista para demonstrar seu direito.
II.b) Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor visa à proteção daquela que é a parte hipossuficiente da relação de consumo, levando-se em conta sua dignidade, sua posição de inferioridade aos prestadores de serviços e a garantia de seus direitos.
Nesse sentido, o artigo 6º, inciso VIII, do diploma legal permite ao Magistrado inverter o ônus da prova quando o caso concreto apresentar circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida para a efetiva proteção do consumido, verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No caso em tela, a Autora é hipossuficiente tecnicamente diante da Ré, de modo que faz jus à inversão do ônus probandi.
II.c) Da responsabilidade objetiva da Ré:
Primeiramente, tem-se que a responsabilidade dos fornecedores pelo danos decorrentes de produtos ou serviços por eles disponibilizados é objetiva, nos termos do art. 1 do Código de Defesa do Consumidor, verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
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Conforme narrado, a Autora tentou realizar a troca de pontos do programa de milhagens disponibilizado pela Requerida, mas não obteve sucesso em razão da falta de alternativa dada pela companhia para o resgate da senha de acesso ao programa pela usuária.
Além disso, diante de sua inequívoca falha, a Requerida garantiu à Requerente que a pontuação vigente na data da tentativa seria mantida, o que não ocorreu de fato.
Sobre o tema, transcreve-se a ementa de julgado da relatoria da juíza Isabelle da Silva Scisinio Dias:
“ O programa de milhagens é estratégia desenvolvida por empresas como a Ré para fomentar a utilização de seus serviços, com isto atraindo clientela por meio de bonificações, dependendo seu funcionamento regular da observância da equação custo-beneficio. O benefício conferido pela empresa de transporte aéreo ao consumidor que adquire bilhete de viagem consistente em acumulação de pontos, no sistema designado por milhagem, caracteriza ato unilateral de promessa de recompensa. Assim, tenho por incontroverso o pedido de creditamento das milhas, reconhecendo-o legítimo. Na mesma toada, há dano moral indenizável. A autora adquiriu passagem aérea de parceira da Ré, com a informação que a mesma seria creditada no programa de milhagem e teve esta legítima expectativa frustrada, sem qualquer explicação plausível. A Ré, que tem responsabilidade objetiva e solidária com a CIA AÉREA, teve todas as oportunidades para resolver administrativamente a celeuma com sua parceira, mas preferiu contribuir para o abarrotamento do Judiciário, causando danos à Autora que ultrapassaram a linha do mero aborrecimento. Pelo exposto, VOTO pelo parcial provimento do recurso para: 1) determinar o creditamento na conta da autora de 13.417 milhas, no prazo de 05 dias, sob pena de multa única de R$2.000,00 - já convertendo a obrigação em perdas e danos; 2) determinar o pagamento de R$2.000,00, pelos danos morais experimentados. Sem ônus sucumbenciais por se tratar de recurso com êxito. (TJ-RJ - RI: 00433869220168190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV, Relator: ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS, Data de Julgamento: 19/06/2017, CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 21/06/2017)
Nos termos acima, o programa de milhagem possui um fim econômic que beneficia a empresa Ré, uma vez que incentiva a utilização de seus serviços e aquisições e empresas parceiras, uma vez que as compras são convertidas em pontos acumuláveis, passíveis d troca em momento futuro.
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Ora, ao frustrar a troca dos pontos na primeira tentativa e não garantir a manutenção da pontuação vigente naquela data, a Requerida ensejou a redução injustificada dos pontos acumulados pela Requerente, o que, sem dúvidas, configura claro prejuízo.
Demonstrado, assim, o dano provocado pela falha na prestação do serviços, deve a Requerida ser compelida a creditar em favor da Requerente os pontos resgatado em patamar superior ao vigente na data da primeira tentativa de troca, que totalizam 2.40 pontos.
II.d) Dos danos morais:
No caso, o dano moral experimentado é evidente e decorre da frustração da legítima expectativa de manutenção dos pontos vigentes na data da primeira tentativa de troca, sobretudo porque a falha na conclusão da operação decorreu unicamente de culpa da Requerida, que não disponibilizou alternativa para o resgate da senha da Requerente.
Não bastasse isso, a Requerida garantiu à Requerente que a pontuação seri mantida, todavia, em todas as oportunidades em tentou solucionar a questão administrativamente, Requerida apresentava justificativas diferentes, o que somente agravava a situação de estresse frustração vivenciadas pela Requerente.
Dessa forma, deve a Requerida ser condenada a reparar os danos morais suportados, em patamar a ser fixado pelo juízo.
Nesse ponto, como é sabido, os danos morais devem ser fixados levando-s em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, e deve te como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posiçã social e econômica das partes.
Diante disso, portanto, entende a Autora que é devida indenização a título moral não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante da evidente falha na prestação dos serviços prestados pela Ré.
III. DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, pede e requer
a) A aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
b) A citação da Ré no endereço indicado no preâmbulo para, querendo, compareça à audiência de conciliação a ser designada e apresente defesa, sob pena dos efeitos da revelia;
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: [email protected] | www.matosoerodrigues.com.b
c) O julgamento procedente dos pedidos para condenar a RÉ a creditar em favor da Requerente 2.400 pontos no programa Clube Latam Pass, além do pagamento de indenização pelos danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade e a repercussão dos fatos, além do caráter pedagógico e punitivo da medida. Pugna por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito.
FREDERICO MACHADO DRUMOND OAB/MG 118.523 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5040580-47.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5040580-47.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/12/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMO D
BÁRBARA CAROLINA DA SILVA, brasileira, portadora da Carteira de Identidade MG 16.828.499, inscrita no CPF sob nº. 119.220.776-90, residente e domiciliada na Rua da Grecia, nº 85, apto 1501 – Bairro Vermelho, Vitoria – ES, CEP 29057-660, endereço eletrônico [email protected], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores abaixo nominados, propor...
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
... em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP. CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir.
I. DOS FATOS
A Requerente é vinculada ao Clube Latam Pass, o programa de acúmulo d pontos disponibilizado Requerida, por meio do qual junta pontos a partir de compras realizadas junt a parceiros do programa.
Diante disso, no dia 06/03/2022, a Requerente tentou realizar a troca d pontos por passagens aéreas, tendo em vista a necessidade de realização de viagem entre os dias 1 a 18/04/2022. Todavia, a Requerente não conseguiu concluir a operação ante a impossibilidade d recuperação da senha de acesso ao site do programa, pois não era mais titular do número de telefon outrora cadastrado.
Imediatamente, a Requerente entrou em contato com a Central de Atendimento da Requerida e narrou todo o ocorrido, oportunidade em que o atendente informo que seria encaminhado um e-mail para resgate da senha, além de garantir que seriam mantidos o 15.200 pontos vigentes naquela data, conforme protocolo ...
No entanto, a Requerente nunca recebeu qualquer e-mail para recuperação da senha e, após encaminhar os comprovantes relativos à falha na tentativa da troca, a Requerida Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | MG
-mail: [email protected] | www.matosoerodrigues.com.b
alegou que não seriam aceitos por se tratar de prints sem informação da data em que realizada a operação.
alegou que não seriam aceitos por se tratar de prints sem informação da data em que realizada operação.
Então, a Requerente tentou realizar a troca novamente a fim de registrar a data da operação, contudo, a pontuação necessária para a troca já havia aumentado para 17.600.
Em virtude disso e da falta de alternativa para recuperação da senha de acesso ao programa, a Requerente tentou por diversas vezes que a Requerida aceitasse os prints anteriores, como garantido no primeiro contato, mas não obteve sucesso.
No dia 13/03/2022, a Requerente registrou reclamação junto ao Reclam Aqui e relatou sua insatisfação em uma de suas redes sociais, obtendo, nesta última, resposta d Requerida de que seriam mantidos os pontos da data da primeira tentativa de troca, conform documentação anexa.
No entanto, após quase 20 (vinte) dias tentando solucionar a questão, a Requerida alegou que a impossibilidade de manutenção dos pontos decorreria de alteração da política tarifária e que a pontuação mínima para a troca pretendida era de 17.600.
Diante da proximidade da viagem, outra alternativa não restou Requerente que não aceitar a troca pela pontuação informada.
Ocorre que a impossibilidade de conclusão da primeira tentativa de troc somente se deu por culpa da Requerida, que não disponibilizou qualquer meio para recuperação d senha de acesso ao programa pela Requerente. Além disso, a Requerida não honrou a garantia d manutenção dos pontos vigentes em 03/03/2022.
Nesse contexto, visando a restituição dos pontos resgatados em excesso, além da reparação dos danos morais suportados, recorre a Requerente ao Judiciário através da presente demanda.
É o sumário dos fatos
II.a) Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor:
A Autora e a Ré enquadram-se perfeitamente nas disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente nos artigos 2º e 3º:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
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transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Não há dúvidas de que a Autora é destinatária final dos serviços prestados pela Ré.
Dessa forma, deve ela ser amparada pelos diversos instrumentos garantidos pelo diploma consumerista para demonstrar seu direito.
II.b) Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor visa à proteção daquela que é a parte hipossuficiente da relação de consumo, levando-se em conta sua dignidade, sua posição de inferioridade aos prestadores de serviços e a garantia de seus direitos.
Nesse sentido, o artigo 6º, inciso VIII, do diploma legal permite ao Magistrado inverter o ônus da prova quando o caso concreto apresentar circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida para a efetiva proteção do consumido, verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No caso em tela, a Autora é hipossuficiente tecnicamente diante da Ré, de modo que faz jus à inversão do ônus probandi.
II.c) Da responsabilidade objetiva da Ré:
Primeiramente, tem-se que a responsabilidade dos fornecedores pelo danos decorrentes de produtos ou serviços por eles disponibilizados é objetiva, nos termos do art. 1 do Código de Defesa do Consumidor, verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
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Conforme narrado, a Autora tentou realizar a troca de pontos do programa de milhagens disponibilizado pela Requerida, mas não obteve sucesso em razão da falta de alternativa dada pela companhia para o resgate da senha de acesso ao programa pela usuária.
Além disso, diante de sua inequívoca falha, a Requerida garantiu à Requerente que a pontuação vigente na data da tentativa seria mantida, o que não ocorreu de fato.
Sobre o tema, transcreve-se a ementa de julgado da relatoria da juíza Isabelle da Silva Scisinio Dias:
“ O programa de milhagens é estratégia desenvolvida por empresas como a Ré para fomentar a utilização de seus serviços, com isto atraindo clientela por meio de bonificações, dependendo seu funcionamento regular da observância da equação custo-beneficio. O benefício conferido pela empresa de transporte aéreo ao consumidor que adquire bilhete de viagem consistente em acumulação de pontos, no sistema designado por milhagem, caracteriza ato unilateral de promessa de recompensa. Assim, tenho por incontroverso o pedido de creditamento das milhas, reconhecendo-o legítimo. Na mesma toada, há dano moral indenizável. A autora adquiriu passagem aérea de parceira da Ré, com a informação que a mesma seria creditada no programa de milhagem e teve esta legítima expectativa frustrada, sem qualquer explicação plausível. A Ré, que tem responsabilidade objetiva e solidária com a CIA AÉREA, teve todas as oportunidades para resolver administrativamente a celeuma com sua parceira, mas preferiu contribuir para o abarrotamento do Judiciário, causando danos à Autora que ultrapassaram a linha do mero aborrecimento. Pelo exposto, VOTO pelo parcial provimento do recurso para: 1) determinar o creditamento na conta da autora de 13.417 milhas, no prazo de 05 dias, sob pena de multa única de R$2.000,00 - já convertendo a obrigação em perdas e danos; 2) determinar o pagamento de R$2.000,00, pelos danos morais experimentados. Sem ônus sucumbenciais por se tratar de recurso com êxito. (TJ-RJ - RI: 00433869220168190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV, Relator: ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS, Data de Julgamento: 19/06/2017, CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 21/06/2017)
Nos termos acima, o programa de milhagem possui um fim econômic que beneficia a empresa Ré, uma vez que incentiva a utilização de seus serviços e aquisições e empresas parceiras, uma vez que as compras são convertidas em pontos acumuláveis, passíveis d troca em momento futuro.
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: [email protected] | www.matosoerodrigues.com.b
Ora, ao frustrar a troca dos pontos na primeira tentativa e não garantir a manutenção da pontuação vigente naquela data, a Requerida ensejou a redução injustificada dos pontos acumulados pela Requerente, o que, sem dúvidas, configura claro prejuízo.
Demonstrado, assim, o dano provocado pela falha na prestação do serviços, deve a Requerida ser compelida a creditar em favor da Requerente os pontos resgatado em patamar superior ao vigente na data da primeira tentativa de troca, que totalizam 2.40 pontos.
II.d) Dos danos morais:
No caso, o dano moral experimentado é evidente e decorre da frustração da legítima expectativa de manutenção dos pontos vigentes na data da primeira tentativa de troca, sobretudo porque a falha na conclusão da operação decorreu unicamente de culpa da Requerida, que não disponibilizou alternativa para o resgate da senha da Requerente.
Não bastasse isso, a Requerida garantiu à Requerente que a pontuação seri mantida, todavia, em todas as oportunidades em tentou solucionar a questão administrativamente, Requerida apresentava justificativas diferentes, o que somente agravava a situação de estresse frustração vivenciadas pela Requerente.
Dessa forma, deve a Requerida ser condenada a reparar os danos morais suportados, em patamar a ser fixado pelo juízo.
Nesse ponto, como é sabido, os danos morais devem ser fixados levando-s em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, e deve te como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posiçã social e econômica das partes.
Diante disso, portanto, entende a Autora que é devida indenização a título moral não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante da evidente falha na prestação dos serviços prestados pela Ré.
III. DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, pede e requer
a) A aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
b) A citação da Ré no endereço indicado no preâmbulo para, querendo, compareça à audiência de conciliação a ser designada e apresente defesa, sob pena dos efeitos da revelia;
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c) O julgamento procedente dos pedidos para condenar a RÉ a creditar em favor da Requerente 2.400 pontos no programa Clube Latam Pass, além do pagamento de indenização pelos danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade e a repercussão dos fatos, além do caráter pedagógico e punitivo da medida. Pugna por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito.
FREDERICO MACHADO DRUMOND OAB/MG 118.523 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5040580-47.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5040580-47.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/12/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMO D
BÁRBARA CAROLINA DA SILVA, brasileira, portadora da Carteira de Identidade MG 16.828.499, inscrita no CPF sob nº. 119.220.776-90, residente e domiciliada na Rua da Grecia, nº 85, apto 1501 – Bairro Vermelho, Vitoria – ES, CEP 29057-660, endereço eletrônico [email protected], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores abaixo nominados, propor...
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
... em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP. CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir.
I. DOS FATOS
A Requerente é vinculada ao Clube Latam Pass, o programa de acúmulo d pontos disponibilizado Requerida, por meio do qual junta pontos a partir de compras realizadas junt a parceiros do programa.
Diante disso, no dia 06/03/2022, a Requerente tentou realizar a troca d pontos por passagens aéreas, tendo em vista a necessidade de realização de viagem entre os dias 1 a 18/04/2022. Todavia, a Requerente não conseguiu concluir a operação ante a impossibilidade d recuperação da senha de acesso ao site do programa, pois não era mais titular do número de telefon outrora cadastrado.
Imediatamente, a Requerente entrou em contato com a Central de Atendimento da Requerida e narrou todo o ocorrido, oportunidade em que o atendente informo que seria encaminhado um e-mail para resgate da senha, além de garantir que seriam mantidos o 15.200 pontos vigentes naquela data, conforme protocolo ...
No entanto, a Requerente nunca recebeu qualquer e-mail para recuperação da senha e, após encaminhar os comprovantes relativos à falha na tentativa da troca, a Requerida Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | MG
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alegou que não seriam aceitos por se tratar de prints sem informação da data em que realizada a operação.
alegou que não seriam aceitos por se tratar de prints sem informação da data em que realizada operação.
Então, a Requerente tentou realizar a troca novamente a fim de registrar a data da operação, contudo, a pontuação necessária para a troca já havia aumentado para 17.600.
Em virtude disso e da falta de alternativa para recuperação da senha de acesso ao programa, a Requerente tentou por diversas vezes que a Requerida aceitasse os prints anteriores, como garantido no primeiro contato, mas não obteve sucesso.
No dia 13/03/2022, a Requerente registrou reclamação junto ao Reclam Aqui e relatou sua insatisfação em uma de suas redes sociais, obtendo, nesta última, resposta d Requerida de que seriam mantidos os pontos da data da primeira tentativa de troca, conform documentação anexa.
No entanto, após quase 20 (vinte) dias tentando solucionar a questão, a Requerida alegou que a impossibilidade de manutenção dos pontos decorreria de alteração da política tarifária e que a pontuação mínima para a troca pretendida era de 17.600.
Diante da proximidade da viagem, outra alternativa não restou Requerente que não aceitar a troca pela pontuação informada.
Ocorre que a impossibilidade de conclusão da primeira tentativa de troc somente se deu por culpa da Requerida, que não disponibilizou qualquer meio para recuperação d senha de acesso ao programa pela Requerente. Além disso, a Requerida não honrou a garantia d manutenção dos pontos vigentes em 03/03/2022.
Nesse contexto, visando a restituição dos pontos resgatados em excesso, além da reparação dos danos morais suportados, recorre a Requerente ao Judiciário através da presente demanda.
É o sumário dos fatos
II.a) Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor:
A Autora e a Ré enquadram-se perfeitamente nas disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente nos artigos 2º e 3º:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | MG Tel: (31) 3789-0182 E-mail: [email protected] | www.matosoerodrigues.com.br
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Não há dúvidas de que a Autora é destinatária final dos serviços prestados pela Ré.
Dessa forma, deve ela ser amparada pelos diversos instrumentos garantidos pelo diploma consumerista para demonstrar seu direito.
II.b) Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor visa à proteção daquela que é a parte hipossuficiente da relação de consumo, levando-se em conta sua dignidade, sua posição de inferioridade aos prestadores de serviços e a garantia de seus direitos.
Nesse sentido, o artigo 6º, inciso VIII, do diploma legal permite ao Magistrado inverter o ônus da prova quando o caso concreto apresentar circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida para a efetiva proteção do consumido, verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No caso em tela, a Autora é hipossuficiente tecnicamente diante da Ré, de modo que faz jus à inversão do ônus probandi.
II.c) Da responsabilidade objetiva da Ré:
Primeiramente, tem-se que a responsabilidade dos fornecedores pelo danos decorrentes de produtos ou serviços por eles disponibilizados é objetiva, nos termos do art. 1 do Código de Defesa do Consumidor, verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: [email protected] | www.matosoerodrigues.com.b
Conforme narrado, a Autora tentou realizar a troca de pontos do programa de milhagens disponibilizado pela Requerida, mas não obteve sucesso em razão da falta de alternativa dada pela companhia para o resgate da senha de acesso ao programa pela usuária.
Além disso, diante de sua inequívoca falha, a Requerida garantiu à Requerente que a pontuação vigente na data da tentativa seria mantida, o que não ocorreu de fato.
Sobre o tema, transcreve-se a ementa de julgado da relatoria da juíza Isabelle da Silva Scisinio Dias:
“ O programa de milhagens é estratégia desenvolvida por empresas como a Ré para fomentar a utilização de seus serviços, com isto atraindo clientela por meio de bonificações, dependendo seu funcionamento regular da observância da equação custo-beneficio. O benefício conferido pela empresa de transporte aéreo ao consumidor que adquire bilhete de viagem consistente em acumulação de pontos, no sistema designado por milhagem, caracteriza ato unilateral de promessa de recompensa. Assim, tenho por incontroverso o pedido de creditamento das milhas, reconhecendo-o legítimo. Na mesma toada, há dano moral indenizável. A autora adquiriu passagem aérea de parceira da Ré, com a informação que a mesma seria creditada no programa de milhagem e teve esta legítima expectativa frustrada, sem qualquer explicação plausível. A Ré, que tem responsabilidade objetiva e solidária com a CIA AÉREA, teve todas as oportunidades para resolver administrativamente a celeuma com sua parceira, mas preferiu contribuir para o abarrotamento do Judiciário, causando danos à Autora que ultrapassaram a linha do mero aborrecimento. Pelo exposto, VOTO pelo parcial provimento do recurso para: 1) determinar o creditamento na conta da autora de 13.417 milhas, no prazo de 05 dias, sob pena de multa única de R$2.000,00 - já convertendo a obrigação em perdas e danos; 2) determinar o pagamento de R$2.000,00, pelos danos morais experimentados. Sem ônus sucumbenciais por se tratar de recurso com êxito. (TJ-RJ - RI: 00433869220168190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV, Relator: ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS, Data de Julgamento: 19/06/2017, CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 21/06/2017)
Nos termos acima, o programa de milhagem possui um fim econômic que beneficia a empresa Ré, uma vez que incentiva a utilização de seus serviços e aquisições e empresas parceiras, uma vez que as compras são convertidas em pontos acumuláveis, passíveis d troca em momento futuro.
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: [email protected] | www.matosoerodrigues.com.b
Ora, ao frustrar a troca dos pontos na primeira tentativa e não garantir a manutenção da pontuação vigente naquela data, a Requerida ensejou a redução injustificada dos pontos acumulados pela Requerente, o que, sem dúvidas, configura claro prejuízo.
Demonstrado, assim, o dano provocado pela falha na prestação do serviços, deve a Requerida ser compelida a creditar em favor da Requerente os pontos resgatado em patamar superior ao vigente na data da primeira tentativa de troca, que totalizam 2.40 pontos.
II.d) Dos danos morais:
No caso, o dano moral experimentado é evidente e decorre da frustração da legítima expectativa de manutenção dos pontos vigentes na data da primeira tentativa de troca, sobretudo porque a falha na conclusão da operação decorreu unicamente de culpa da Requerida, que não disponibilizou alternativa para o resgate da senha da Requerente.
Não bastasse isso, a Requerida garantiu à Requerente que a pontuação seri mantida, todavia, em todas as oportunidades em tentou solucionar a questão administrativamente, Requerida apresentava justificativas diferentes, o que somente agravava a situação de estresse frustração vivenciadas pela Requerente.
Dessa forma, deve a Requerida ser condenada a reparar os danos morais suportados, em patamar a ser fixado pelo juízo.
Nesse ponto, como é sabido, os danos morais devem ser fixados levando-s em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, e deve te como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posiçã social e econômica das partes.
Diante disso, portanto, entende a Autora que é devida indenização a título moral não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante da evidente falha na prestação dos serviços prestados pela Ré.
III. DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, pede e requer
a) A aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
b) A citação da Ré no endereço indicado no preâmbulo para, querendo, compareça à audiência de conciliação a ser designada e apresente defesa, sob pena dos efeitos da revelia;
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: [email protected] | www.matosoerodrigues.com.b
c) O julgamento procedente dos pedidos para condenar a RÉ a creditar em favor da Requerente 2.400 pontos no programa Clube Latam Pass, além do pagamento de indenização pelos danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade e a repercussão dos fatos, além do caráter pedagógico e punitivo da medida. Pugna por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito.
FREDERICO MACHADO DRUMOND OAB/MG 118.523 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5040580-47.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5040580-47.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/12/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMO D
BÁRBARA CAROLINA DA SILVA, brasileira, portadora da Carteira de Identidade MG 16.828.499, inscrita no CPF sob nº. 119.220.776-90, residente e domiciliada na Rua da Grecia, nº 85, apto 1501 – Bairro Vermelho, Vitoria – ES, CEP 29057-660, endereço eletrônico [email protected], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores abaixo nominados, propor...
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
... em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP. CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir.
I. DOS FATOS
A Requerente é vinculada ao Clube Latam Pass, o programa de acúmulo d pontos disponibilizado Requerida, por meio do qual junta pontos a partir de compras realizadas junt a parceiros do programa.
Diante disso, no dia 06/03/2022, a Requerente tentou realizar a troca d pontos por passagens aéreas, tendo em vista a necessidade de realização de viagem entre os dias 1 a 18/04/2022. Todavia, a Requerente não conseguiu concluir a operação ante a impossibilidade d recuperação da senha de acesso ao site do programa, pois não era mais titular do número de telefon outrora cadastrado.
Imediatamente, a Requerente entrou em contato com a Central de Atendimento da Requerida e narrou todo o ocorrido, oportunidade em que o atendente informo que seria encaminhado um e-mail para resgate da senha, além de garantir que seriam mantidos o 15.200 pontos vigentes naquela data, conforme protocolo ...
No entanto, a Requerente nunca recebeu qualquer e-mail para recuperação da senha e, após encaminhar os comprovantes relativos à falha na tentativa da troca, a Requerida Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | MG
-mail: [email protected] | www.matosoerodrigues.com.b
alegou que não seriam aceitos por se tratar de prints sem informação da data em que realizada a operação.
alegou que não seriam aceitos por se tratar de prints sem informação da data em que realizada operação.
Então, a Requerente tentou realizar a troca novamente a fim de registrar a data da operação, contudo, a pontuação necessária para a troca já havia aumentado para 17.600.
Em virtude disso e da falta de alternativa para recuperação da senha de acesso ao programa, a Requerente tentou por diversas vezes que a Requerida aceitasse os prints anteriores, como garantido no primeiro contato, mas não obteve sucesso.
No dia 13/03/2022, a Requerente registrou reclamação junto ao Reclam Aqui e relatou sua insatisfação em uma de suas redes sociais, obtendo, nesta última, resposta d Requerida de que seriam mantidos os pontos da data da primeira tentativa de troca, conform documentação anexa.
No entanto, após quase 20 (vinte) dias tentando solucionar a questão, a Requerida alegou que a impossibilidade de manutenção dos pontos decorreria de alteração da política tarifária e que a pontuação mínima para a troca pretendida era de 17.600.
Diante da proximidade da viagem, outra alternativa não restou Requerente que não aceitar a troca pela pontuação informada.
Ocorre que a impossibilidade de conclusão da primeira tentativa de troc somente se deu por culpa da Requerida, que não disponibilizou qualquer meio para recuperação d senha de acesso ao programa pela Requerente. Além disso, a Requerida não honrou a garantia d manutenção dos pontos vigentes em 03/03/2022.
Nesse contexto, visando a restituição dos pontos resgatados em excesso, além da reparação dos danos morais suportados, recorre a Requerente ao Judiciário através da presente demanda.
É o sumário dos fatos
II.a) Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor:
A Autora e a Ré enquadram-se perfeitamente nas disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente nos artigos 2º e 3º:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | MG Tel: (31) 3789-0182 E-mail: [email protected] | www.matosoerodrigues.com.br
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Não há dúvidas de que a Autora é destinatária final dos serviços prestados pela Ré.
Dessa forma, deve ela ser amparada pelos diversos instrumentos garantidos pelo diploma consumerista para demonstrar seu direito.
II.b) Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor visa à proteção daquela que é a parte hipossuficiente da relação de consumo, levando-se em conta sua dignidade, sua posição de inferioridade aos prestadores de serviços e a garantia de seus direitos.
Nesse sentido, o artigo 6º, inciso VIII, do diploma legal permite ao Magistrado inverter o ônus da prova quando o caso concreto apresentar circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida para a efetiva proteção do consumido, verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No caso em tela, a Autora é hipossuficiente tecnicamente diante da Ré, de modo que faz jus à inversão do ônus probandi.
II.c) Da responsabilidade objetiva da Ré:
Primeiramente, tem-se que a responsabilidade dos fornecedores pelo danos decorrentes de produtos ou serviços por eles disponibilizados é objetiva, nos termos do art. 1 do Código de Defesa do Consumidor, verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
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Conforme narrado, a Autora tentou realizar a troca de pontos do programa de milhagens disponibilizado pela Requerida, mas não obteve sucesso em razão da falta de alternativa dada pela companhia para o resgate da senha de acesso ao programa pela usuária.
Além disso, diante de sua inequívoca falha, a Requerida garantiu à Requerente que a pontuação vigente na data da tentativa seria mantida, o que não ocorreu de fato.
Sobre o tema, transcreve-se a ementa de julgado da relatoria da juíza Isabelle da Silva Scisinio Dias:
“ O programa de milhagens é estratégia desenvolvida por empresas como a Ré para fomentar a utilização de seus serviços, com isto atraindo clientela por meio de bonificações, dependendo seu funcionamento regular da observância da equação custo-beneficio. O benefício conferido pela empresa de transporte aéreo ao consumidor que adquire bilhete de viagem consistente em acumulação de pontos, no sistema designado por milhagem, caracteriza ato unilateral de promessa de recompensa. Assim, tenho por incontroverso o pedido de creditamento das milhas, reconhecendo-o legítimo. Na mesma toada, há dano moral indenizável. A autora adquiriu passagem aérea de parceira da Ré, com a informação que a mesma seria creditada no programa de milhagem e teve esta legítima expectativa frustrada, sem qualquer explicação plausível. A Ré, que tem responsabilidade objetiva e solidária com a CIA AÉREA, teve todas as oportunidades para resolver administrativamente a celeuma com sua parceira, mas preferiu contribuir para o abarrotamento do Judiciário, causando danos à Autora que ultrapassaram a linha do mero aborrecimento. Pelo exposto, VOTO pelo parcial provimento do recurso para: 1) determinar o creditamento na conta da autora de 13.417 milhas, no prazo de 05 dias, sob pena de multa única de R$2.000,00 - já convertendo a obrigação em perdas e danos; 2) determinar o pagamento de R$2.000,00, pelos danos morais experimentados. Sem ônus sucumbenciais por se tratar de recurso com êxito. (TJ-RJ - RI: 00433869220168190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV, Relator: ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS, Data de Julgamento: 19/06/2017, CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 21/06/2017)
Nos termos acima, o programa de milhagem possui um fim econômic que beneficia a empresa Ré, uma vez que incentiva a utilização de seus serviços e aquisições e empresas parceiras, uma vez que as compras são convertidas em pontos acumuláveis, passíveis d troca em momento futuro.
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Ora, ao frustrar a troca dos pontos na primeira tentativa e não garantir a manutenção da pontuação vigente naquela data, a Requerida ensejou a redução injustificada dos pontos acumulados pela Requerente, o que, sem dúvidas, configura claro prejuízo.
Demonstrado, assim, o dano provocado pela falha na prestação do serviços, deve a Requerida ser compelida a creditar em favor da Requerente os pontos resgatado em patamar superior ao vigente na data da primeira tentativa de troca, que totalizam 2.40 pontos.
II.d) Dos danos morais:
No caso, o dano moral experimentado é evidente e decorre da frustração da legítima expectativa de manutenção dos pontos vigentes na data da primeira tentativa de troca, sobretudo porque a falha na conclusão da operação decorreu unicamente de culpa da Requerida, que não disponibilizou alternativa para o resgate da senha da Requerente.
Não bastasse isso, a Requerida garantiu à Requerente que a pontuação seri mantida, todavia, em todas as oportunidades em tentou solucionar a questão administrativamente, Requerida apresentava justificativas diferentes, o que somente agravava a situação de estresse frustração vivenciadas pela Requerente.
Dessa forma, deve a Requerida ser condenada a reparar os danos morais suportados, em patamar a ser fixado pelo juízo.
Nesse ponto, como é sabido, os danos morais devem ser fixados levando-s em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, e deve te como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posiçã social e econômica das partes.
Diante disso, portanto, entende a Autora que é devida indenização a título moral não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante da evidente falha na prestação dos serviços prestados pela Ré.
III. DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, pede e requer
a) A aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
b) A citação da Ré no endereço indicado no preâmbulo para, querendo, compareça à audiência de conciliação a ser designada e apresente defesa, sob pena dos efeitos da revelia;
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: [email protected] | www.matosoerodrigues.com.b
c) O julgamento procedente dos pedidos para condenar a RÉ a creditar em favor da Requerente 2.400 pontos no programa Clube Latam Pass, além do pagamento de indenização pelos danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade e a repercussão dos fatos, além do caráter pedagógico e punitivo da medida. Pugna por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito.
FREDERICO MACHADO DRUMOND OAB/MG 118.523 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5040580-47.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5040580-47.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/12/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMO D
BÁRBARA CAROLINA DA SILVA, brasileira, portadora da Carteira de Identidade MG 16.828.499, inscrita no CPF sob nº. 119.220.776-90, residente e domiciliada na Rua da Grecia, nº 85, apto 1501 – Bairro Vermelho, Vitoria – ES, CEP 29057-660, endereço eletrônico [email protected], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores abaixo nominados, propor...
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
... em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP. CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir.
I. DOS FATOS
A Requerente é vinculada ao Clube Latam Pass, o programa de acúmulo d pontos disponibilizado Requerida, por meio do qual junta pontos a partir de compras realizadas junt a parceiros do programa.
Diante disso, no dia 06/03/2022, a Requerente tentou realizar a troca d pontos por passagens aéreas, tendo em vista a necessidade de realização de viagem entre os dias 1 a 18/04/2022. Todavia, a Requerente não conseguiu concluir a operação ante a impossibilidade d recuperação da senha de acesso ao site do programa, pois não era mais titular do número de telefon outrora cadastrado.
Imediatamente, a Requerente entrou em contato com a Central de Atendimento da Requerida e narrou todo o ocorrido, oportunidade em que o atendente informo que seria encaminhado um e-mail para resgate da senha, além de garantir que seriam mantidos o 15.200 pontos vigentes naquela data, conforme protocolo ...
No entanto, a Requerente nunca recebeu qualquer e-mail para recuperação da senha e, após encaminhar os comprovantes relativos à falha na tentativa da troca, a Requerida Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | MG
-mail: [email protected] | www.matosoerodrigues.com.b
alegou que não seriam aceitos por se tratar de prints sem informação da data em que realizada a operação.
alegou que não seriam aceitos por se tratar de prints sem informação da data em que realizada operação.
Então, a Requerente tentou realizar a troca novamente a fim de registrar a data da operação, contudo, a pontuação necessária para a troca já havia aumentado para 17.600.
Em virtude disso e da falta de alternativa para recuperação da senha de acesso ao programa, a Requerente tentou por diversas vezes que a Requerida aceitasse os prints anteriores, como garantido no primeiro contato, mas não obteve sucesso.
No dia 13/03/2022, a Requerente registrou reclamação junto ao Reclam Aqui e relatou sua insatisfação em uma de suas redes sociais, obtendo, nesta última, resposta d Requerida de que seriam mantidos os pontos da data da primeira tentativa de troca, conform documentação anexa.
No entanto, após quase 20 (vinte) dias tentando solucionar a questão, a Requerida alegou que a impossibilidade de manutenção dos pontos decorreria de alteração da política tarifária e que a pontuação mínima para a troca pretendida era de 17.600.
Diante da proximidade da viagem, outra alternativa não restou Requerente que não aceitar a troca pela pontuação informada.
Ocorre que a impossibilidade de conclusão da primeira tentativa de troc somente se deu por culpa da Requerida, que não disponibilizou qualquer meio para recuperação d senha de acesso ao programa pela Requerente. Além disso, a Requerida não honrou a garantia d manutenção dos pontos vigentes em 03/03/2022.
Nesse contexto, visando a restituição dos pontos resgatados em excesso, além da reparação dos danos morais suportados, recorre a Requerente ao Judiciário através da presente demanda.
É o sumário dos fatos
II.a) Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor:
A Autora e a Ré enquadram-se perfeitamente nas disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente nos artigos 2º e 3º:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | MG Tel: (31) 3789-0182 E-mail: [email protected] | www.matosoerodrigues.com.br
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Não há dúvidas de que a Autora é destinatária final dos serviços prestados pela Ré.
Dessa forma, deve ela ser amparada pelos diversos instrumentos garantidos pelo diploma consumerista para demonstrar seu direito.
II.b) Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor visa à proteção daquela que é a parte hipossuficiente da relação de consumo, levando-se em conta sua dignidade, sua posição de inferioridade aos prestadores de serviços e a garantia de seus direitos.
Nesse sentido, o artigo 6º, inciso VIII, do diploma legal permite ao Magistrado inverter o ônus da prova quando o caso concreto apresentar circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida para a efetiva proteção do consumido, verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No caso em tela, a Autora é hipossuficiente tecnicamente diante da Ré, de modo que faz jus à inversão do ônus probandi.
II.c) Da responsabilidade objetiva da Ré:
Primeiramente, tem-se que a responsabilidade dos fornecedores pelo danos decorrentes de produtos ou serviços por eles disponibilizados é objetiva, nos termos do art. 1 do Código de Defesa do Consumidor, verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: [email protected] | www.matosoerodrigues.com.b
Conforme narrado, a Autora tentou realizar a troca de pontos do programa de milhagens disponibilizado pela Requerida, mas não obteve sucesso em razão da falta de alternativa dada pela companhia para o resgate da senha de acesso ao programa pela usuária.
Além disso, diante de sua inequívoca falha, a Requerida garantiu à Requerente que a pontuação vigente na data da tentativa seria mantida, o que não ocorreu de fato.
Sobre o tema, transcreve-se a ementa de julgado da relatoria da juíza Isabelle da Silva Scisinio Dias:
“ O programa de milhagens é estratégia desenvolvida por empresas como a Ré para fomentar a utilização de seus serviços, com isto atraindo clientela por meio de bonificações, dependendo seu funcionamento regular da observância da equação custo-beneficio. O benefício conferido pela empresa de transporte aéreo ao consumidor que adquire bilhete de viagem consistente em acumulação de pontos, no sistema designado por milhagem, caracteriza ato unilateral de promessa de recompensa. Assim, tenho por incontroverso o pedido de creditamento das milhas, reconhecendo-o legítimo. Na mesma toada, há dano moral indenizável. A autora adquiriu passagem aérea de parceira da Ré, com a informação que a mesma seria creditada no programa de milhagem e teve esta legítima expectativa frustrada, sem qualquer explicação plausível. A Ré, que tem responsabilidade objetiva e solidária com a CIA AÉREA, teve todas as oportunidades para resolver administrativamente a celeuma com sua parceira, mas preferiu contribuir para o abarrotamento do Judiciário, causando danos à Autora que ultrapassaram a linha do mero aborrecimento. Pelo exposto, VOTO pelo parcial provimento do recurso para: 1) determinar o creditamento na conta da autora de 13.417 milhas, no prazo de 05 dias, sob pena de multa única de R$2.000,00 - já convertendo a obrigação em perdas e danos; 2) determinar o pagamento de R$2.000,00, pelos danos morais experimentados. Sem ônus sucumbenciais por se tratar de recurso com êxito. (TJ-RJ - RI: 00433869220168190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV, Relator: ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS, Data de Julgamento: 19/06/2017, CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 21/06/2017)
Nos termos acima, o programa de milhagem possui um fim econômic que beneficia a empresa Ré, uma vez que incentiva a utilização de seus serviços e aquisições e empresas parceiras, uma vez que as compras são convertidas em pontos acumuláveis, passíveis d troca em momento futuro.
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: [email protected] | www.matosoerodrigues.com.b
Ora, ao frustrar a troca dos pontos na primeira tentativa e não garantir a manutenção da pontuação vigente naquela data, a Requerida ensejou a redução injustificada dos pontos acumulados pela Requerente, o que, sem dúvidas, configura claro prejuízo.
Demonstrado, assim, o dano provocado pela falha na prestação do serviços, deve a Requerida ser compelida a creditar em favor da Requerente os pontos resgatado em patamar superior ao vigente na data da primeira tentativa de troca, que totalizam 2.40 pontos.
II.d) Dos danos morais:
No caso, o dano moral experimentado é evidente e decorre da frustração da legítima expectativa de manutenção dos pontos vigentes na data da primeira tentativa de troca, sobretudo porque a falha na conclusão da operação decorreu unicamente de culpa da Requerida, que não disponibilizou alternativa para o resgate da senha da Requerente.
Não bastasse isso, a Requerida garantiu à Requerente que a pontuação seri mantida, todavia, em todas as oportunidades em tentou solucionar a questão administrativamente, Requerida apresentava justificativas diferentes, o que somente agravava a situação de estresse frustração vivenciadas pela Requerente.
Dessa forma, deve a Requerida ser condenada a reparar os danos morais suportados, em patamar a ser fixado pelo juízo.
Nesse ponto, como é sabido, os danos morais devem ser fixados levando-s em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, e deve te como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posiçã social e econômica das partes.
Diante disso, portanto, entende a Autora que é devida indenização a título moral não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante da evidente falha na prestação dos serviços prestados pela Ré.
III. DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, pede e requer
a) A aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
b) A citação da Ré no endereço indicado no preâmbulo para, querendo, compareça à audiência de conciliação a ser designada e apresente defesa, sob pena dos efeitos da revelia;
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: [email protected] | www.matosoerodrigues.com.b
c) O julgamento procedente dos pedidos para condenar a RÉ a creditar em favor da Requerente 2.400 pontos no programa Clube Latam Pass, além do pagamento de indenização pelos danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade e a repercussão dos fatos, além do caráter pedagógico e punitivo da medida. Pugna por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito.
FREDERICO MACHADO DRUMOND OAB/MG 118.523 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5040580-47.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5040580-47.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/12/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMO D
BÁRBARA CAROLINA DA SILVA, brasileira, portadora da Carteira de Identidade MG 16.828.499, inscrita no CPF sob nº. 119.220.776-90, residente e domiciliada na Rua da Grecia, nº 85, apto 1501 – Bairro Vermelho, Vitoria – ES, CEP 29057-660, endereço eletrônico [email protected], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores abaixo nominados, propor...
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
... em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP. CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir.
I. DOS FATOS
A Requerente é vinculada ao Clube Latam Pass, o programa de acúmulo d pontos disponibilizado Requerida, por meio do qual junta pontos a partir de compras realizadas junt a parceiros do programa.
Diante disso, no dia 06/03/2022, a Requerente tentou realizar a troca d pontos por passagens aéreas, tendo em vista a necessidade de realização de viagem entre os dias 1 a 18/04/2022. Todavia, a Requerente não conseguiu concluir a operação ante a impossibilidade d recuperação da senha de acesso ao site do programa, pois não era mais titular do número de telefon outrora cadastrado.
Imediatamente, a Requerente entrou em contato com a Central de Atendimento da Requerida e narrou todo o ocorrido, oportunidade em que o atendente informo que seria encaminhado um e-mail para resgate da senha, além de garantir que seriam mantidos o 15.200 pontos vigentes naquela data, conforme protocolo ...
No entanto, a Requerente nunca recebeu qualquer e-mail para recuperação da senha e, após encaminhar os comprovantes relativos à falha na tentativa da troca, a Requerida Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | MG
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alegou que não seriam aceitos por se tratar de prints sem informação da data em que realizada a operação.
alegou que não seriam aceitos por se tratar de prints sem informação da data em que realizada operação.
Então, a Requerente tentou realizar a troca novamente a fim de registrar a data da operação, contudo, a pontuação necessária para a troca já havia aumentado para 17.600.
Em virtude disso e da falta de alternativa para recuperação da senha de acesso ao programa, a Requerente tentou por diversas vezes que a Requerida aceitasse os prints anteriores, como garantido no primeiro contato, mas não obteve sucesso.
No dia 13/03/2022, a Requerente registrou reclamação junto ao Reclam Aqui e relatou sua insatisfação em uma de suas redes sociais, obtendo, nesta última, resposta d Requerida de que seriam mantidos os pontos da data da primeira tentativa de troca, conform documentação anexa.
No entanto, após quase 20 (vinte) dias tentando solucionar a questão, a Requerida alegou que a impossibilidade de manutenção dos pontos decorreria de alteração da política tarifária e que a pontuação mínima para a troca pretendida era de 17.600.
Diante da proximidade da viagem, outra alternativa não restou Requerente que não aceitar a troca pela pontuação informada.
Ocorre que a impossibilidade de conclusão da primeira tentativa de troc somente se deu por culpa da Requerida, que não disponibilizou qualquer meio para recuperação d senha de acesso ao programa pela Requerente. Além disso, a Requerida não honrou a garantia d manutenção dos pontos vigentes em 03/03/2022.
Nesse contexto, visando a restituição dos pontos resgatados em excesso, além da reparação dos danos morais suportados, recorre a Requerente ao Judiciário através da presente demanda.
É o sumário dos fatos
II.a) Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor:
A Autora e a Ré enquadram-se perfeitamente nas disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente nos artigos 2º e 3º:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | MG Tel: (31) 3789-0182 E-mail: [email protected] | www.matosoerodrigues.com.br
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Não há dúvidas de que a Autora é destinatária final dos serviços prestados pela Ré.
Dessa forma, deve ela ser amparada pelos diversos instrumentos garantidos pelo diploma consumerista para demonstrar seu direito.
II.b) Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor visa à proteção daquela que é a parte hipossuficiente da relação de consumo, levando-se em conta sua dignidade, sua posição de inferioridade aos prestadores de serviços e a garantia de seus direitos.
Nesse sentido, o artigo 6º, inciso VIII, do diploma legal permite ao Magistrado inverter o ônus da prova quando o caso concreto apresentar circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida para a efetiva proteção do consumido, verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No caso em tela, a Autora é hipossuficiente tecnicamente diante da Ré, de modo que faz jus à inversão do ônus probandi.
II.c) Da responsabilidade objetiva da Ré:
Primeiramente, tem-se que a responsabilidade dos fornecedores pelo danos decorrentes de produtos ou serviços por eles disponibilizados é objetiva, nos termos do art. 1 do Código de Defesa do Consumidor, verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: [email protected] | www.matosoerodrigues.com.b
Conforme narrado, a Autora tentou realizar a troca de pontos do programa de milhagens disponibilizado pela Requerida, mas não obteve sucesso em razão da falta de alternativa dada pela companhia para o resgate da senha de acesso ao programa pela usuária.
Além disso, diante de sua inequívoca falha, a Requerida garantiu à Requerente que a pontuação vigente na data da tentativa seria mantida, o que não ocorreu de fato.
Sobre o tema, transcreve-se a ementa de julgado da relatoria da juíza Isabelle da Silva Scisinio Dias:
“ O programa de milhagens é estratégia desenvolvida por empresas como a Ré para fomentar a utilização de seus serviços, com isto atraindo clientela por meio de bonificações, dependendo seu funcionamento regular da observância da equação custo-beneficio. O benefício conferido pela empresa de transporte aéreo ao consumidor que adquire bilhete de viagem consistente em acumulação de pontos, no sistema designado por milhagem, caracteriza ato unilateral de promessa de recompensa. Assim, tenho por incontroverso o pedido de creditamento das milhas, reconhecendo-o legítimo. Na mesma toada, há dano moral indenizável. A autora adquiriu passagem aérea de parceira da Ré, com a informação que a mesma seria creditada no programa de milhagem e teve esta legítima expectativa frustrada, sem qualquer explicação plausível. A Ré, que tem responsabilidade objetiva e solidária com a CIA AÉREA, teve todas as oportunidades para resolver administrativamente a celeuma com sua parceira, mas preferiu contribuir para o abarrotamento do Judiciário, causando danos à Autora que ultrapassaram a linha do mero aborrecimento. Pelo exposto, VOTO pelo parcial provimento do recurso para: 1) determinar o creditamento na conta da autora de 13.417 milhas, no prazo de 05 dias, sob pena de multa única de R$2.000,00 - já convertendo a obrigação em perdas e danos; 2) determinar o pagamento de R$2.000,00, pelos danos morais experimentados. Sem ônus sucumbenciais por se tratar de recurso com êxito. (TJ-RJ - RI: 00433869220168190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV, Relator: ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS, Data de Julgamento: 19/06/2017, CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 21/06/2017)
Nos termos acima, o programa de milhagem possui um fim econômic que beneficia a empresa Ré, uma vez que incentiva a utilização de seus serviços e aquisições e empresas parceiras, uma vez que as compras são convertidas em pontos acumuláveis, passíveis d troca em momento futuro.
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: [email protected] | www.matosoerodrigues.com.b
Ora, ao frustrar a troca dos pontos na primeira tentativa e não garantir a manutenção da pontuação vigente naquela data, a Requerida ensejou a redução injustificada dos pontos acumulados pela Requerente, o que, sem dúvidas, configura claro prejuízo.
Demonstrado, assim, o dano provocado pela falha na prestação do serviços, deve a Requerida ser compelida a creditar em favor da Requerente os pontos resgatado em patamar superior ao vigente na data da primeira tentativa de troca, que totalizam 2.40 pontos.
II.d) Dos danos morais:
No caso, o dano moral experimentado é evidente e decorre da frustração da legítima expectativa de manutenção dos pontos vigentes na data da primeira tentativa de troca, sobretudo porque a falha na conclusão da operação decorreu unicamente de culpa da Requerida, que não disponibilizou alternativa para o resgate da senha da Requerente.
Não bastasse isso, a Requerida garantiu à Requerente que a pontuação seri mantida, todavia, em todas as oportunidades em tentou solucionar a questão administrativamente, Requerida apresentava justificativas diferentes, o que somente agravava a situação de estresse frustração vivenciadas pela Requerente.
Dessa forma, deve a Requerida ser condenada a reparar os danos morais suportados, em patamar a ser fixado pelo juízo.
Nesse ponto, como é sabido, os danos morais devem ser fixados levando-s em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, e deve te como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posiçã social e econômica das partes.
Diante disso, portanto, entende a Autora que é devida indenização a título moral não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante da evidente falha na prestação dos serviços prestados pela Ré.
III. DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, pede e requer
a) A aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
b) A citação da Ré no endereço indicado no preâmbulo para, querendo, compareça à audiência de conciliação a ser designada e apresente defesa, sob pena dos efeitos da revelia;
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: [email protected] | www.matosoerodrigues.com.b
c) O julgamento procedente dos pedidos para condenar a RÉ a creditar em favor da Requerente 2.400 pontos no programa Clube Latam Pass, além do pagamento de indenização pelos danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade e a repercussão dos fatos, além do caráter pedagógico e punitivo da medida. Pugna por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito.
FREDERICO MACHADO DRUMOND OAB/MG 118.523 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5040580-47.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5040580-47.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/12/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMO D
BÁRBARA CAROLINA DA SILVA, brasileira, portadora da Carteira de Identidade MG 16.828.499, inscrita no CPF sob nº. 119.220.776-90, residente e domiciliada na Rua da Grecia, nº 85, apto 1501 – Bairro Vermelho, Vitoria – ES, CEP 29057-660, endereço eletrônico [email protected], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores abaixo nominados, propor...
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
... em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP. CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir.
I. DOS FATOS
A Requerente é vinculada ao Clube Latam Pass, o programa de acúmulo d pontos disponibilizado Requerida, por meio do qual junta pontos a partir de compras realizadas junt a parceiros do programa.
Diante disso, no dia 06/03/2022, a Requerente tentou realizar a troca d pontos por passagens aéreas, tendo em vista a necessidade de realização de viagem entre os dias 1 a 18/04/2022. Todavia, a Requerente não conseguiu concluir a operação ante a impossibilidade d recuperação da senha de acesso ao site do programa, pois não era mais titular do número de telefon outrora cadastrado.
Imediatamente, a Requerente entrou em contato com a Central de Atendimento da Requerida e narrou todo o ocorrido, oportunidade em que o atendente informo que seria encaminhado um e-mail para resgate da senha, além de garantir que seriam mantidos o 15.200 pontos vigentes naquela data, conforme protocolo ...
No entanto, a Requerente nunca recebeu qualquer e-mail para recuperação da senha e, após encaminhar os comprovantes relativos à falha na tentativa da troca, a Requerida Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | MG
-mail: [email protected] | www.matosoerodrigues.com.b
alegou que não seriam aceitos por se tratar de prints sem informação da data em que realizada a operação.
alegou que não seriam aceitos por se tratar de prints sem informação da data em que realizada operação.
Então, a Requerente tentou realizar a troca novamente a fim de registrar a data da operação, contudo, a pontuação necessária para a troca já havia aumentado para 17.600.
Em virtude disso e da falta de alternativa para recuperação da senha de acesso ao programa, a Requerente tentou por diversas vezes que a Requerida aceitasse os prints anteriores, como garantido no primeiro contato, mas não obteve sucesso.
No dia 13/03/2022, a Requerente registrou reclamação junto ao Reclam Aqui e relatou sua insatisfação em uma de suas redes sociais, obtendo, nesta última, resposta d Requerida de que seriam mantidos os pontos da data da primeira tentativa de troca, conform documentação anexa.
No entanto, após quase 20 (vinte) dias tentando solucionar a questão, a Requerida alegou que a impossibilidade de manutenção dos pontos decorreria de alteração da política tarifária e que a pontuação mínima para a troca pretendida era de 17.600.
Diante da proximidade da viagem, outra alternativa não restou Requerente que não aceitar a troca pela pontuação informada.
Ocorre que a impossibilidade de conclusão da primeira tentativa de troc somente se deu por culpa da Requerida, que não disponibilizou qualquer meio para recuperação d senha de acesso ao programa pela Requerente. Além disso, a Requerida não honrou a garantia d manutenção dos pontos vigentes em 03/03/2022.
Nesse contexto, visando a restituição dos pontos resgatados em excesso, além da reparação dos danos morais suportados, recorre a Requerente ao Judiciário através da presente demanda.
É o sumário dos fatos
II.a) Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor:
A Autora e a Ré enquadram-se perfeitamente nas disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente nos artigos 2º e 3º:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | MG Tel: (31) 3789-0182 E-mail: [email protected] | www.matosoerodrigues.com.br
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Não há dúvidas de que a Autora é destinatária final dos serviços prestados pela Ré.
Dessa forma, deve ela ser amparada pelos diversos instrumentos garantidos pelo diploma consumerista para demonstrar seu direito.
II.b) Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor visa à proteção daquela que é a parte hipossuficiente da relação de consumo, levando-se em conta sua dignidade, sua posição de inferioridade aos prestadores de serviços e a garantia de seus direitos.
Nesse sentido, o artigo 6º, inciso VIII, do diploma legal permite ao Magistrado inverter o ônus da prova quando o caso concreto apresentar circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida para a efetiva proteção do consumido, verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No caso em tela, a Autora é hipossuficiente tecnicamente diante da Ré, de modo que faz jus à inversão do ônus probandi.
II.c) Da responsabilidade objetiva da Ré:
Primeiramente, tem-se que a responsabilidade dos fornecedores pelo danos decorrentes de produtos ou serviços por eles disponibilizados é objetiva, nos termos do art. 1 do Código de Defesa do Consumidor, verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: [email protected] | www.matosoerodrigues.com.b
Conforme narrado, a Autora tentou realizar a troca de pontos do programa de milhagens disponibilizado pela Requerida, mas não obteve sucesso em razão da falta de alternativa dada pela companhia para o resgate da senha de acesso ao programa pela usuária.
Além disso, diante de sua inequívoca falha, a Requerida garantiu à Requerente que a pontuação vigente na data da tentativa seria mantida, o que não ocorreu de fato.
Sobre o tema, transcreve-se a ementa de julgado da relatoria da juíza Isabelle da Silva Scisinio Dias:
“ O programa de milhagens é estratégia desenvolvida por empresas como a Ré para fomentar a utilização de seus serviços, com isto atraindo clientela por meio de bonificações, dependendo seu funcionamento regular da observância da equação custo-beneficio. O benefício conferido pela empresa de transporte aéreo ao consumidor que adquire bilhete de viagem consistente em acumulação de pontos, no sistema designado por milhagem, caracteriza ato unilateral de promessa de recompensa. Assim, tenho por incontroverso o pedido de creditamento das milhas, reconhecendo-o legítimo. Na mesma toada, há dano moral indenizável. A autora adquiriu passagem aérea de parceira da Ré, com a informação que a mesma seria creditada no programa de milhagem e teve esta legítima expectativa frustrada, sem qualquer explicação plausível. A Ré, que tem responsabilidade objetiva e solidária com a CIA AÉREA, teve todas as oportunidades para resolver administrativamente a celeuma com sua parceira, mas preferiu contribuir para o abarrotamento do Judiciário, causando danos à Autora que ultrapassaram a linha do mero aborrecimento. Pelo exposto, VOTO pelo parcial provimento do recurso para: 1) determinar o creditamento na conta da autora de 13.417 milhas, no prazo de 05 dias, sob pena de multa única de R$2.000,00 - já convertendo a obrigação em perdas e danos; 2) determinar o pagamento de R$2.000,00, pelos danos morais experimentados. Sem ônus sucumbenciais por se tratar de recurso com êxito. (TJ-RJ - RI: 00433869220168190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV, Relator: ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS, Data de Julgamento: 19/06/2017, CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 21/06/2017)
Nos termos acima, o programa de milhagem possui um fim econômic que beneficia a empresa Ré, uma vez que incentiva a utilização de seus serviços e aquisições e empresas parceiras, uma vez que as compras são convertidas em pontos acumuláveis, passíveis d troca em momento futuro.
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: [email protected] | www.matosoerodrigues.com.b
Ora, ao frustrar a troca dos pontos na primeira tentativa e não garantir a manutenção da pontuação vigente naquela data, a Requerida ensejou a redução injustificada dos pontos acumulados pela Requerente, o que, sem dúvidas, configura claro prejuízo.
Demonstrado, assim, o dano provocado pela falha na prestação do serviços, deve a Requerida ser compelida a creditar em favor da Requerente os pontos resgatado em patamar superior ao vigente na data da primeira tentativa de troca, que totalizam 2.40 pontos.
II.d) Dos danos morais:
No caso, o dano moral experimentado é evidente e decorre da frustração da legítima expectativa de manutenção dos pontos vigentes na data da primeira tentativa de troca, sobretudo porque a falha na conclusão da operação decorreu unicamente de culpa da Requerida, que não disponibilizou alternativa para o resgate da senha da Requerente.
Não bastasse isso, a Requerida garantiu à Requerente que a pontuação seri mantida, todavia, em todas as oportunidades em tentou solucionar a questão administrativamente, Requerida apresentava justificativas diferentes, o que somente agravava a situação de estresse frustração vivenciadas pela Requerente.
Dessa forma, deve a Requerida ser condenada a reparar os danos morais suportados, em patamar a ser fixado pelo juízo.
Nesse ponto, como é sabido, os danos morais devem ser fixados levando-s em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, e deve te como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posiçã social e econômica das partes.
Diante disso, portanto, entende a Autora que é devida indenização a título moral não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante da evidente falha na prestação dos serviços prestados pela Ré.
III. DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, pede e requer
a) A aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
b) A citação da Ré no endereço indicado no preâmbulo para, querendo, compareça à audiência de conciliação a ser designada e apresente defesa, sob pena dos efeitos da revelia;
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: [email protected] | www.matosoerodrigues.com.b
c) O julgamento procedente dos pedidos para condenar a RÉ a creditar em favor da Requerente 2.400 pontos no programa Clube Latam Pass, além do pagamento de indenização pelos danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade e a repercussão dos fatos, além do caráter pedagógico e punitivo da medida. Pugna por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito.
FREDERICO MACHADO DRUMOND OAB/MG 118.523 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5040580-47.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5040580-47.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/12/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMO D
BÁRBARA CAROLINA DA SILVA, brasileira, portadora da Carteira de Identidade MG 16.828.499, inscrita no CPF sob nº. 119.220.776-90, residente e domiciliada na Rua da Grecia, nº 85, apto 1501 – Bairro Vermelho, Vitoria – ES, CEP 29057-660, endereço eletrônico [email protected], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores abaixo nominados, propor...
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
... em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP. CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir.
I. DOS FATOS
A Requerente é vinculada ao Clube Latam Pass, o programa de acúmulo d pontos disponibilizado Requerida, por meio do qual junta pontos a partir de compras realizadas junt a parceiros do programa.
Diante disso, no dia 06/03/2022, a Requerente tentou realizar a troca d pontos por passagens aéreas, tendo em vista a necessidade de realização de viagem entre os dias 1 a 18/04/2022. Todavia, a Requerente não conseguiu concluir a operação ante a impossibilidade d recuperação da senha de acesso ao site do programa, pois não era mais titular do número de telefon outrora cadastrado.
Imediatamente, a Requerente entrou em contato com a Central de Atendimento da Requerida e narrou todo o ocorrido, oportunidade em que o atendente informo que seria encaminhado um e-mail para resgate da senha, além de garantir que seriam mantidos o 15.200 pontos vigentes naquela data, conforme protocolo ...
No entanto, a Requerente nunca recebeu qualquer e-mail para recuperação da senha e, após encaminhar os comprovantes relativos à falha na tentativa da troca, a Requerida Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | MG
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alegou que não seriam aceitos por se tratar de prints sem informação da data em que realizada a operação.
alegou que não seriam aceitos por se tratar de prints sem informação da data em que realizada operação.
Então, a Requerente tentou realizar a troca novamente a fim de registrar a data da operação, contudo, a pontuação necessária para a troca já havia aumentado para 17.600.
Em virtude disso e da falta de alternativa para recuperação da senha de acesso ao programa, a Requerente tentou por diversas vezes que a Requerida aceitasse os prints anteriores, como garantido no primeiro contato, mas não obteve sucesso.
No dia 13/03/2022, a Requerente registrou reclamação junto ao Reclam Aqui e relatou sua insatisfação em uma de suas redes sociais, obtendo, nesta última, resposta d Requerida de que seriam mantidos os pontos da data da primeira tentativa de troca, conform documentação anexa.
No entanto, após quase 20 (vinte) dias tentando solucionar a questão, a Requerida alegou que a impossibilidade de manutenção dos pontos decorreria de alteração da política tarifária e que a pontuação mínima para a troca pretendida era de 17.600.
Diante da proximidade da viagem, outra alternativa não restou Requerente que não aceitar a troca pela pontuação informada.
Ocorre que a impossibilidade de conclusão da primeira tentativa de troc somente se deu por culpa da Requerida, que não disponibilizou qualquer meio para recuperação d senha de acesso ao programa pela Requerente. Além disso, a Requerida não honrou a garantia d manutenção dos pontos vigentes em 03/03/2022.
Nesse contexto, visando a restituição dos pontos resgatados em excesso, além da reparação dos danos morais suportados, recorre a Requerente ao Judiciário através da presente demanda.
É o sumário dos fatos
II.a) Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor:
A Autora e a Ré enquadram-se perfeitamente nas disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente nos artigos 2º e 3º:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | MG Tel: (31) 3789-0182 E-mail: [email protected] | www.matosoerodrigues.com.br
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Não há dúvidas de que a Autora é destinatária final dos serviços prestados pela Ré.
Dessa forma, deve ela ser amparada pelos diversos instrumentos garantidos pelo diploma consumerista para demonstrar seu direito.
II.b) Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor visa à proteção daquela que é a parte hipossuficiente da relação de consumo, levando-se em conta sua dignidade, sua posição de inferioridade aos prestadores de serviços e a garantia de seus direitos.
Nesse sentido, o artigo 6º, inciso VIII, do diploma legal permite ao Magistrado inverter o ônus da prova quando o caso concreto apresentar circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida para a efetiva proteção do consumido, verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No caso em tela, a Autora é hipossuficiente tecnicamente diante da Ré, de modo que faz jus à inversão do ônus probandi.
II.c) Da responsabilidade objetiva da Ré:
Primeiramente, tem-se que a responsabilidade dos fornecedores pelo danos decorrentes de produtos ou serviços por eles disponibilizados é objetiva, nos termos do art. 1 do Código de Defesa do Consumidor, verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: [email protected] | www.matosoerodrigues.com.b
Conforme narrado, a Autora tentou realizar a troca de pontos do programa de milhagens disponibilizado pela Requerida, mas não obteve sucesso em razão da falta de alternativa dada pela companhia para o resgate da senha de acesso ao programa pela usuária.
Além disso, diante de sua inequívoca falha, a Requerida garantiu à Requerente que a pontuação vigente na data da tentativa seria mantida, o que não ocorreu de fato.
Sobre o tema, transcreve-se a ementa de julgado da relatoria da juíza Isabelle da Silva Scisinio Dias:
“ O programa de milhagens é estratégia desenvolvida por empresas como a Ré para fomentar a utilização de seus serviços, com isto atraindo clientela por meio de bonificações, dependendo seu funcionamento regular da observância da equação custo-beneficio. O benefício conferido pela empresa de transporte aéreo ao consumidor que adquire bilhete de viagem consistente em acumulação de pontos, no sistema designado por milhagem, caracteriza ato unilateral de promessa de recompensa. Assim, tenho por incontroverso o pedido de creditamento das milhas, reconhecendo-o legítimo. Na mesma toada, há dano moral indenizável. A autora adquiriu passagem aérea de parceira da Ré, com a informação que a mesma seria creditada no programa de milhagem e teve esta legítima expectativa frustrada, sem qualquer explicação plausível. A Ré, que tem responsabilidade objetiva e solidária com a CIA AÉREA, teve todas as oportunidades para resolver administrativamente a celeuma com sua parceira, mas preferiu contribuir para o abarrotamento do Judiciário, causando danos à Autora que ultrapassaram a linha do mero aborrecimento. Pelo exposto, VOTO pelo parcial provimento do recurso para: 1) determinar o creditamento na conta da autora de 13.417 milhas, no prazo de 05 dias, sob pena de multa única de R$2.000,00 - já convertendo a obrigação em perdas e danos; 2) determinar o pagamento de R$2.000,00, pelos danos morais experimentados. Sem ônus sucumbenciais por se tratar de recurso com êxito. (TJ-RJ - RI: 00433869220168190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV, Relator: ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS, Data de Julgamento: 19/06/2017, CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 21/06/2017)
Nos termos acima, o programa de milhagem possui um fim econômic que beneficia a empresa Ré, uma vez que incentiva a utilização de seus serviços e aquisições e empresas parceiras, uma vez que as compras são convertidas em pontos acumuláveis, passíveis d troca em momento futuro.
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: [email protected] | www.matosoerodrigues.com.b
Ora, ao frustrar a troca dos pontos na primeira tentativa e não garantir a manutenção da pontuação vigente naquela data, a Requerida ensejou a redução injustificada dos pontos acumulados pela Requerente, o que, sem dúvidas, configura claro prejuízo.
Demonstrado, assim, o dano provocado pela falha na prestação do serviços, deve a Requerida ser compelida a creditar em favor da Requerente os pontos resgatado em patamar superior ao vigente na data da primeira tentativa de troca, que totalizam 2.40 pontos.
II.d) Dos danos morais:
No caso, o dano moral experimentado é evidente e decorre da frustração da legítima expectativa de manutenção dos pontos vigentes na data da primeira tentativa de troca, sobretudo porque a falha na conclusão da operação decorreu unicamente de culpa da Requerida, que não disponibilizou alternativa para o resgate da senha da Requerente.
Não bastasse isso, a Requerida garantiu à Requerente que a pontuação seri mantida, todavia, em todas as oportunidades em tentou solucionar a questão administrativamente, Requerida apresentava justificativas diferentes, o que somente agravava a situação de estresse frustração vivenciadas pela Requerente.
Dessa forma, deve a Requerida ser condenada a reparar os danos morais suportados, em patamar a ser fixado pelo juízo.
Nesse ponto, como é sabido, os danos morais devem ser fixados levando-s em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, e deve te como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posiçã social e econômica das partes.
Diante disso, portanto, entende a Autora que é devida indenização a título moral não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante da evidente falha na prestação dos serviços prestados pela Ré.
III. DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, pede e requer
a) A aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
b) A citação da Ré no endereço indicado no preâmbulo para, querendo, compareça à audiência de conciliação a ser designada e apresente defesa, sob pena dos efeitos da revelia;
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: [email protected] | www.matosoerodrigues.com.b
c) O julgamento procedente dos pedidos para condenar a RÉ a creditar em favor da Requerente 2.400 pontos no programa Clube Latam Pass, além do pagamento de indenização pelos danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade e a repercussão dos fatos, além do caráter pedagógico e punitivo da medida. Pugna por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito.
FREDERICO MACHADO DRUMOND OAB/MG 118.523 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5040580-47.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5040580-47.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/12/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMO D
BÁRBARA CAROLINA DA SILVA, brasileira, portadora da Carteira de Identidade MG 16.828.499, inscrita no CPF sob nº. 119.220.776-90, residente e domiciliada na Rua da Grecia, nº 85, apto 1501 – Bairro Vermelho, Vitoria – ES, CEP 29057-660, endereço eletrônico [email protected], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores abaixo nominados, propor...
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
... em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP. CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir.
I. DOS FATOS
A Requerente é vinculada ao Clube Latam Pass, o programa de acúmulo d pontos disponibilizado Requerida, por meio do qual junta pontos a partir de compras realizadas junt a parceiros do programa.
Diante disso, no dia 06/03/2022, a Requerente tentou realizar a troca d pontos por passagens aéreas, tendo em vista a necessidade de realização de viagem entre os dias 1 a 18/04/2022. Todavia, a Requerente não conseguiu concluir a operação ante a impossibilidade d recuperação da senha de acesso ao site do programa, pois não era mais titular do número de telefon outrora cadastrado.
Imediatamente, a Requerente entrou em contato com a Central de Atendimento da Requerida e narrou todo o ocorrido, oportunidade em que o atendente informo que seria encaminhado um e-mail para resgate da senha, além de garantir que seriam mantidos o 15.200 pontos vigentes naquela data, conforme protocolo ...
No entanto, a Requerente nunca recebeu qualquer e-mail para recuperação da senha e, após encaminhar os comprovantes relativos à falha na tentativa da troca, a Requerida Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | MG
-mail: [email protected] | www.matosoerodrigues.com.b
alegou que não seriam aceitos por se tratar de prints sem informação da data em que realizada a operação.
alegou que não seriam aceitos por se tratar de prints sem informação da data em que realizada operação.
Então, a Requerente tentou realizar a troca novamente a fim de registrar a data da operação, contudo, a pontuação necessária para a troca já havia aumentado para 17.600.
Em virtude disso e da falta de alternativa para recuperação da senha de acesso ao programa, a Requerente tentou por diversas vezes que a Requerida aceitasse os prints anteriores, como garantido no primeiro contato, mas não obteve sucesso.
No dia 13/03/2022, a Requerente registrou reclamação junto ao Reclam Aqui e relatou sua insatisfação em uma de suas redes sociais, obtendo, nesta última, resposta d Requerida de que seriam mantidos os pontos da data da primeira tentativa de troca, conform documentação anexa.
No entanto, após quase 20 (vinte) dias tentando solucionar a questão, a Requerida alegou que a impossibilidade de manutenção dos pontos decorreria de alteração da política tarifária e que a pontuação mínima para a troca pretendida era de 17.600.
Diante da proximidade da viagem, outra alternativa não restou Requerente que não aceitar a troca pela pontuação informada.
Ocorre que a impossibilidade de conclusão da primeira tentativa de troc somente se deu por culpa da Requerida, que não disponibilizou qualquer meio para recuperação d senha de acesso ao programa pela Requerente. Além disso, a Requerida não honrou a garantia d manutenção dos pontos vigentes em 03/03/2022.
Nesse contexto, visando a restituição dos pontos resgatados em excesso, além da reparação dos danos morais suportados, recorre a Requerente ao Judiciário através da presente demanda.
É o sumário dos fatos
II.a) Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor:
A Autora e a Ré enquadram-se perfeitamente nas disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente nos artigos 2º e 3º:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | MG Tel: (31) 3789-0182 E-mail: [email protected] | www.matosoerodrigues.com.br
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Não há dúvidas de que a Autora é destinatária final dos serviços prestados pela Ré.
Dessa forma, deve ela ser amparada pelos diversos instrumentos garantidos pelo diploma consumerista para demonstrar seu direito.
II.b) Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor visa à proteção daquela que é a parte hipossuficiente da relação de consumo, levando-se em conta sua dignidade, sua posição de inferioridade aos prestadores de serviços e a garantia de seus direitos.
Nesse sentido, o artigo 6º, inciso VIII, do diploma legal permite ao Magistrado inverter o ônus da prova quando o caso concreto apresentar circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida para a efetiva proteção do consumido, verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No caso em tela, a Autora é hipossuficiente tecnicamente diante da Ré, de modo que faz jus à inversão do ônus probandi.
II.c) Da responsabilidade objetiva da Ré:
Primeiramente, tem-se que a responsabilidade dos fornecedores pelo danos decorrentes de produtos ou serviços por eles disponibilizados é objetiva, nos termos do art. 1 do Código de Defesa do Consumidor, verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
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Conforme narrado, a Autora tentou realizar a troca de pontos do programa de milhagens disponibilizado pela Requerida, mas não obteve sucesso em razão da falta de alternativa dada pela companhia para o resgate da senha de acesso ao programa pela usuária.
Além disso, diante de sua inequívoca falha, a Requerida garantiu à Requerente que a pontuação vigente na data da tentativa seria mantida, o que não ocorreu de fato.
Sobre o tema, transcreve-se a ementa de julgado da relatoria da juíza Isabelle da Silva Scisinio Dias:
“ O programa de milhagens é estratégia desenvolvida por empresas como a Ré para fomentar a utilização de seus serviços, com isto atraindo clientela por meio de bonificações, dependendo seu funcionamento regular da observância da equação custo-beneficio. O benefício conferido pela empresa de transporte aéreo ao consumidor que adquire bilhete de viagem consistente em acumulação de pontos, no sistema designado por milhagem, caracteriza ato unilateral de promessa de recompensa. Assim, tenho por incontroverso o pedido de creditamento das milhas, reconhecendo-o legítimo. Na mesma toada, há dano moral indenizável. A autora adquiriu passagem aérea de parceira da Ré, com a informação que a mesma seria creditada no programa de milhagem e teve esta legítima expectativa frustrada, sem qualquer explicação plausível. A Ré, que tem responsabilidade objetiva e solidária com a CIA AÉREA, teve todas as oportunidades para resolver administrativamente a celeuma com sua parceira, mas preferiu contribuir para o abarrotamento do Judiciário, causando danos à Autora que ultrapassaram a linha do mero aborrecimento. Pelo exposto, VOTO pelo parcial provimento do recurso para: 1) determinar o creditamento na conta da autora de 13.417 milhas, no prazo de 05 dias, sob pena de multa única de R$2.000,00 - já convertendo a obrigação em perdas e danos; 2) determinar o pagamento de R$2.000,00, pelos danos morais experimentados. Sem ônus sucumbenciais por se tratar de recurso com êxito. (TJ-RJ - RI: 00433869220168190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV, Relator: ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS, Data de Julgamento: 19/06/2017, CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 21/06/2017)
Nos termos acima, o programa de milhagem possui um fim econômic que beneficia a empresa Ré, uma vez que incentiva a utilização de seus serviços e aquisições e empresas parceiras, uma vez que as compras são convertidas em pontos acumuláveis, passíveis d troca em momento futuro.
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Ora, ao frustrar a troca dos pontos na primeira tentativa e não garantir a manutenção da pontuação vigente naquela data, a Requerida ensejou a redução injustificada dos pontos acumulados pela Requerente, o que, sem dúvidas, configura claro prejuízo.
Demonstrado, assim, o dano provocado pela falha na prestação do serviços, deve a Requerida ser compelida a creditar em favor da Requerente os pontos resgatado em patamar superior ao vigente na data da primeira tentativa de troca, que totalizam 2.40 pontos.
II.d) Dos danos morais:
No caso, o dano moral experimentado é evidente e decorre da frustração da legítima expectativa de manutenção dos pontos vigentes na data da primeira tentativa de troca, sobretudo porque a falha na conclusão da operação decorreu unicamente de culpa da Requerida, que não disponibilizou alternativa para o resgate da senha da Requerente.
Não bastasse isso, a Requerida garantiu à Requerente que a pontuação seri mantida, todavia, em todas as oportunidades em tentou solucionar a questão administrativamente, Requerida apresentava justificativas diferentes, o que somente agravava a situação de estresse frustração vivenciadas pela Requerente.
Dessa forma, deve a Requerida ser condenada a reparar os danos morais suportados, em patamar a ser fixado pelo juízo.
Nesse ponto, como é sabido, os danos morais devem ser fixados levando-s em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, e deve te como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posiçã social e econômica das partes.
Diante disso, portanto, entende a Autora que é devida indenização a título moral não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante da evidente falha na prestação dos serviços prestados pela Ré.
III. DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, pede e requer
a) A aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
b) A citação da Ré no endereço indicado no preâmbulo para, querendo, compareça à audiência de conciliação a ser designada e apresente defesa, sob pena dos efeitos da revelia;
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: [email protected] | www.matosoerodrigues.com.b
c) O julgamento procedente dos pedidos para condenar a RÉ a creditar em favor da Requerente 2.400 pontos no programa Clube Latam Pass, além do pagamento de indenização pelos danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade e a repercussão dos fatos, além do caráter pedagógico e punitivo da medida. Pugna por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito.
FREDERICO MACHADO DRUMOND OAB/MG 118.523 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
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N úmero: 5040580-47.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/12/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMO D
BÁRBARA CAROLINA DA SILVA, brasileira, portadora da Carteira de Identidade MG 16.828.499, inscrita no CPF sob nº. 119.220.776-90, residente e domiciliada na Rua da Grecia, nº 85, apto 1501 – Bairro Vermelho, Vitoria – ES, CEP 29057-660, endereço eletrônico [email protected], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores abaixo nominados, propor...
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
... em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP. CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir.
I. DOS FATOS
A Requerente é vinculada ao Clube Latam Pass, o programa de acúmulo d pontos disponibilizado Requerida, por meio do qual junta pontos a partir de compras realizadas junt a parceiros do programa.
Diante disso, no dia 06/03/2022, a Requerente tentou realizar a troca d pontos por passagens aéreas, tendo em vista a necessidade de realização de viagem entre os dias 1 a 18/04/2022. Todavia, a Requerente não conseguiu concluir a operação ante a impossibilidade d recuperação da senha de acesso ao site do programa, pois não era mais titular do número de telefon outrora cadastrado.
Imediatamente, a Requerente entrou em contato com a Central de Atendimento da Requerida e narrou todo o ocorrido, oportunidade em que o atendente informo que seria encaminhado um e-mail para resgate da senha, além de garantir que seriam mantidos o 15.200 pontos vigentes naquela data, conforme protocolo ...
No entanto, a Requerente nunca recebeu qualquer e-mail para recuperação da senha e, após encaminhar os comprovantes relativos à falha na tentativa da troca, a Requerida Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | MG
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alegou que não seriam aceitos por se tratar de prints sem informação da data em que realizada a operação.
alegou que não seriam aceitos por se tratar de prints sem informação da data em que realizada operação.
Então, a Requerente tentou realizar a troca novamente a fim de registrar a data da operação, contudo, a pontuação necessária para a troca já havia aumentado para 17.600.
Em virtude disso e da falta de alternativa para recuperação da senha de acesso ao programa, a Requerente tentou por diversas vezes que a Requerida aceitasse os prints anteriores, como garantido no primeiro contato, mas não obteve sucesso.
No dia 13/03/2022, a Requerente registrou reclamação junto ao Reclam Aqui e relatou sua insatisfação em uma de suas redes sociais, obtendo, nesta última, resposta d Requerida de que seriam mantidos os pontos da data da primeira tentativa de troca, conform documentação anexa.
No entanto, após quase 20 (vinte) dias tentando solucionar a questão, a Requerida alegou que a impossibilidade de manutenção dos pontos decorreria de alteração da política tarifária e que a pontuação mínima para a troca pretendida era de 17.600.
Diante da proximidade da viagem, outra alternativa não restou Requerente que não aceitar a troca pela pontuação informada.
Ocorre que a impossibilidade de conclusão da primeira tentativa de troc somente se deu por culpa da Requerida, que não disponibilizou qualquer meio para recuperação d senha de acesso ao programa pela Requerente. Além disso, a Requerida não honrou a garantia d manutenção dos pontos vigentes em 03/03/2022.
Nesse contexto, visando a restituição dos pontos resgatados em excesso, além da reparação dos danos morais suportados, recorre a Requerente ao Judiciário através da presente demanda.
É o sumário dos fatos
II.a) Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor:
A Autora e a Ré enquadram-se perfeitamente nas disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente nos artigos 2º e 3º:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
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transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Não há dúvidas de que a Autora é destinatária final dos serviços prestados pela Ré.
Dessa forma, deve ela ser amparada pelos diversos instrumentos garantidos pelo diploma consumerista para demonstrar seu direito.
II.b) Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor visa à proteção daquela que é a parte hipossuficiente da relação de consumo, levando-se em conta sua dignidade, sua posição de inferioridade aos prestadores de serviços e a garantia de seus direitos.
Nesse sentido, o artigo 6º, inciso VIII, do diploma legal permite ao Magistrado inverter o ônus da prova quando o caso concreto apresentar circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida para a efetiva proteção do consumido, verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No caso em tela, a Autora é hipossuficiente tecnicamente diante da Ré, de modo que faz jus à inversão do ônus probandi.
II.c) Da responsabilidade objetiva da Ré:
Primeiramente, tem-se que a responsabilidade dos fornecedores pelo danos decorrentes de produtos ou serviços por eles disponibilizados é objetiva, nos termos do art. 1 do Código de Defesa do Consumidor, verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
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Conforme narrado, a Autora tentou realizar a troca de pontos do programa de milhagens disponibilizado pela Requerida, mas não obteve sucesso em razão da falta de alternativa dada pela companhia para o resgate da senha de acesso ao programa pela usuária.
Além disso, diante de sua inequívoca falha, a Requerida garantiu à Requerente que a pontuação vigente na data da tentativa seria mantida, o que não ocorreu de fato.
Sobre o tema, transcreve-se a ementa de julgado da relatoria da juíza Isabelle da Silva Scisinio Dias:
“ O programa de milhagens é estratégia desenvolvida por empresas como a Ré para fomentar a utilização de seus serviços, com isto atraindo clientela por meio de bonificações, dependendo seu funcionamento regular da observância da equação custo-beneficio. O benefício conferido pela empresa de transporte aéreo ao consumidor que adquire bilhete de viagem consistente em acumulação de pontos, no sistema designado por milhagem, caracteriza ato unilateral de promessa de recompensa. Assim, tenho por incontroverso o pedido de creditamento das milhas, reconhecendo-o legítimo. Na mesma toada, há dano moral indenizável. A autora adquiriu passagem aérea de parceira da Ré, com a informação que a mesma seria creditada no programa de milhagem e teve esta legítima expectativa frustrada, sem qualquer explicação plausível. A Ré, que tem responsabilidade objetiva e solidária com a CIA AÉREA, teve todas as oportunidades para resolver administrativamente a celeuma com sua parceira, mas preferiu contribuir para o abarrotamento do Judiciário, causando danos à Autora que ultrapassaram a linha do mero aborrecimento. Pelo exposto, VOTO pelo parcial provimento do recurso para: 1) determinar o creditamento na conta da autora de 13.417 milhas, no prazo de 05 dias, sob pena de multa única de R$2.000,00 - já convertendo a obrigação em perdas e danos; 2) determinar o pagamento de R$2.000,00, pelos danos morais experimentados. Sem ônus sucumbenciais por se tratar de recurso com êxito. (TJ-RJ - RI: 00433869220168190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV, Relator: ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS, Data de Julgamento: 19/06/2017, CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 21/06/2017)
Nos termos acima, o programa de milhagem possui um fim econômic que beneficia a empresa Ré, uma vez que incentiva a utilização de seus serviços e aquisições e empresas parceiras, uma vez que as compras são convertidas em pontos acumuláveis, passíveis d troca em momento futuro.
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: [email protected] | www.matosoerodrigues.com.b
Ora, ao frustrar a troca dos pontos na primeira tentativa e não garantir a manutenção da pontuação vigente naquela data, a Requerida ensejou a redução injustificada dos pontos acumulados pela Requerente, o que, sem dúvidas, configura claro prejuízo.
Demonstrado, assim, o dano provocado pela falha na prestação do serviços, deve a Requerida ser compelida a creditar em favor da Requerente os pontos resgatado em patamar superior ao vigente na data da primeira tentativa de troca, que totalizam 2.40 pontos.
II.d) Dos danos morais:
No caso, o dano moral experimentado é evidente e decorre da frustração da legítima expectativa de manutenção dos pontos vigentes na data da primeira tentativa de troca, sobretudo porque a falha na conclusão da operação decorreu unicamente de culpa da Requerida, que não disponibilizou alternativa para o resgate da senha da Requerente.
Não bastasse isso, a Requerida garantiu à Requerente que a pontuação seri mantida, todavia, em todas as oportunidades em tentou solucionar a questão administrativamente, Requerida apresentava justificativas diferentes, o que somente agravava a situação de estresse frustração vivenciadas pela Requerente.
Dessa forma, deve a Requerida ser condenada a reparar os danos morais suportados, em patamar a ser fixado pelo juízo.
Nesse ponto, como é sabido, os danos morais devem ser fixados levando-s em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, e deve te como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posiçã social e econômica das partes.
Diante disso, portanto, entende a Autora que é devida indenização a título moral não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante da evidente falha na prestação dos serviços prestados pela Ré.
III. DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, pede e requer
a) A aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
b) A citação da Ré no endereço indicado no preâmbulo para, querendo, compareça à audiência de conciliação a ser designada e apresente defesa, sob pena dos efeitos da revelia;
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: [email protected] | www.matosoerodrigues.com.b
c) O julgamento procedente dos pedidos para condenar a RÉ a creditar em favor da Requerente 2.400 pontos no programa Clube Latam Pass, além do pagamento de indenização pelos danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade e a repercussão dos fatos, além do caráter pedagógico e punitivo da medida. Pugna por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito.
FREDERICO MACHADO DRUMOND OAB/MG 118.523 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5040580-47.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5040580-47.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/12/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMO D
BÁRBARA CAROLINA DA SILVA, brasileira, portadora da Carteira de Identidade MG 16.828.499, inscrita no CPF sob nº. 119.220.776-90, residente e domiciliada na Rua da Grecia, nº 85, apto 1501 – Bairro Vermelho, Vitoria – ES, CEP 29057-660, endereço eletrônico [email protected], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores abaixo nominados, propor...
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
... em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP. CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir.
I. DOS FATOS
A Requerente é vinculada ao Clube Latam Pass, o programa de acúmulo d pontos disponibilizado Requerida, por meio do qual junta pontos a partir de compras realizadas junt a parceiros do programa.
Diante disso, no dia 06/03/2022, a Requerente tentou realizar a troca d pontos por passagens aéreas, tendo em vista a necessidade de realização de viagem entre os dias 1 a 18/04/2022. Todavia, a Requerente não conseguiu concluir a operação ante a impossibilidade d recuperação da senha de acesso ao site do programa, pois não era mais titular do número de telefon outrora cadastrado.
Imediatamente, a Requerente entrou em contato com a Central de Atendimento da Requerida e narrou todo o ocorrido, oportunidade em que o atendente informo que seria encaminhado um e-mail para resgate da senha, além de garantir que seriam mantidos o 15.200 pontos vigentes naquela data, conforme protocolo ...
No entanto, a Requerente nunca recebeu qualquer e-mail para recuperação da senha e, após encaminhar os comprovantes relativos à falha na tentativa da troca, a Requerida Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | MG
-mail: [email protected] | www.matosoerodrigues.com.b
alegou que não seriam aceitos por se tratar de prints sem informação da data em que realizada a operação.
alegou que não seriam aceitos por se tratar de prints sem informação da data em que realizada operação.
Então, a Requerente tentou realizar a troca novamente a fim de registrar a data da operação, contudo, a pontuação necessária para a troca já havia aumentado para 17.600.
Em virtude disso e da falta de alternativa para recuperação da senha de acesso ao programa, a Requerente tentou por diversas vezes que a Requerida aceitasse os prints anteriores, como garantido no primeiro contato, mas não obteve sucesso.
No dia 13/03/2022, a Requerente registrou reclamação junto ao Reclam Aqui e relatou sua insatisfação em uma de suas redes sociais, obtendo, nesta última, resposta d Requerida de que seriam mantidos os pontos da data da primeira tentativa de troca, conform documentação anexa.
No entanto, após quase 20 (vinte) dias tentando solucionar a questão, a Requerida alegou que a impossibilidade de manutenção dos pontos decorreria de alteração da política tarifária e que a pontuação mínima para a troca pretendida era de 17.600.
Diante da proximidade da viagem, outra alternativa não restou Requerente que não aceitar a troca pela pontuação informada.
Ocorre que a impossibilidade de conclusão da primeira tentativa de troc somente se deu por culpa da Requerida, que não disponibilizou qualquer meio para recuperação d senha de acesso ao programa pela Requerente. Além disso, a Requerida não honrou a garantia d manutenção dos pontos vigentes em 03/03/2022.
Nesse contexto, visando a restituição dos pontos resgatados em excesso, além da reparação dos danos morais suportados, recorre a Requerente ao Judiciário através da presente demanda.
É o sumário dos fatos
II.a) Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor:
A Autora e a Ré enquadram-se perfeitamente nas disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente nos artigos 2º e 3º:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | MG Tel: (31) 3789-0182 E-mail: [email protected] | www.matosoerodrigues.com.br
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Não há dúvidas de que a Autora é destinatária final dos serviços prestados pela Ré.
Dessa forma, deve ela ser amparada pelos diversos instrumentos garantidos pelo diploma consumerista para demonstrar seu direito.
II.b) Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor visa à proteção daquela que é a parte hipossuficiente da relação de consumo, levando-se em conta sua dignidade, sua posição de inferioridade aos prestadores de serviços e a garantia de seus direitos.
Nesse sentido, o artigo 6º, inciso VIII, do diploma legal permite ao Magistrado inverter o ônus da prova quando o caso concreto apresentar circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida para a efetiva proteção do consumido, verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No caso em tela, a Autora é hipossuficiente tecnicamente diante da Ré, de modo que faz jus à inversão do ônus probandi.
II.c) Da responsabilidade objetiva da Ré:
Primeiramente, tem-se que a responsabilidade dos fornecedores pelo danos decorrentes de produtos ou serviços por eles disponibilizados é objetiva, nos termos do art. 1 do Código de Defesa do Consumidor, verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: [email protected] | www.matosoerodrigues.com.b
Conforme narrado, a Autora tentou realizar a troca de pontos do programa de milhagens disponibilizado pela Requerida, mas não obteve sucesso em razão da falta de alternativa dada pela companhia para o resgate da senha de acesso ao programa pela usuária.
Além disso, diante de sua inequívoca falha, a Requerida garantiu à Requerente que a pontuação vigente na data da tentativa seria mantida, o que não ocorreu de fato.
Sobre o tema, transcreve-se a ementa de julgado da relatoria da juíza Isabelle da Silva Scisinio Dias:
“ O programa de milhagens é estratégia desenvolvida por empresas como a Ré para fomentar a utilização de seus serviços, com isto atraindo clientela por meio de bonificações, dependendo seu funcionamento regular da observância da equação custo-beneficio. O benefício conferido pela empresa de transporte aéreo ao consumidor que adquire bilhete de viagem consistente em acumulação de pontos, no sistema designado por milhagem, caracteriza ato unilateral de promessa de recompensa. Assim, tenho por incontroverso o pedido de creditamento das milhas, reconhecendo-o legítimo. Na mesma toada, há dano moral indenizável. A autora adquiriu passagem aérea de parceira da Ré, com a informação que a mesma seria creditada no programa de milhagem e teve esta legítima expectativa frustrada, sem qualquer explicação plausível. A Ré, que tem responsabilidade objetiva e solidária com a CIA AÉREA, teve todas as oportunidades para resolver administrativamente a celeuma com sua parceira, mas preferiu contribuir para o abarrotamento do Judiciário, causando danos à Autora que ultrapassaram a linha do mero aborrecimento. Pelo exposto, VOTO pelo parcial provimento do recurso para: 1) determinar o creditamento na conta da autora de 13.417 milhas, no prazo de 05 dias, sob pena de multa única de R$2.000,00 - já convertendo a obrigação em perdas e danos; 2) determinar o pagamento de R$2.000,00, pelos danos morais experimentados. Sem ônus sucumbenciais por se tratar de recurso com êxito. (TJ-RJ - RI: 00433869220168190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV, Relator: ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS, Data de Julgamento: 19/06/2017, CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 21/06/2017)
Nos termos acima, o programa de milhagem possui um fim econômic que beneficia a empresa Ré, uma vez que incentiva a utilização de seus serviços e aquisições e empresas parceiras, uma vez que as compras são convertidas em pontos acumuláveis, passíveis d troca em momento futuro.
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Ora, ao frustrar a troca dos pontos na primeira tentativa e não garantir a manutenção da pontuação vigente naquela data, a Requerida ensejou a redução injustificada dos pontos acumulados pela Requerente, o que, sem dúvidas, configura claro prejuízo.
Demonstrado, assim, o dano provocado pela falha na prestação do serviços, deve a Requerida ser compelida a creditar em favor da Requerente os pontos resgatado em patamar superior ao vigente na data da primeira tentativa de troca, que totalizam 2.40 pontos.
II.d) Dos danos morais:
No caso, o dano moral experimentado é evidente e decorre da frustração da legítima expectativa de manutenção dos pontos vigentes na data da primeira tentativa de troca, sobretudo porque a falha na conclusão da operação decorreu unicamente de culpa da Requerida, que não disponibilizou alternativa para o resgate da senha da Requerente.
Não bastasse isso, a Requerida garantiu à Requerente que a pontuação seri mantida, todavia, em todas as oportunidades em tentou solucionar a questão administrativamente, Requerida apresentava justificativas diferentes, o que somente agravava a situação de estresse frustração vivenciadas pela Requerente.
Dessa forma, deve a Requerida ser condenada a reparar os danos morais suportados, em patamar a ser fixado pelo juízo.
Nesse ponto, como é sabido, os danos morais devem ser fixados levando-s em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, e deve te como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posiçã social e econômica das partes.
Diante disso, portanto, entende a Autora que é devida indenização a título moral não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante da evidente falha na prestação dos serviços prestados pela Ré.
III. DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, pede e requer
a) A aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
b) A citação da Ré no endereço indicado no preâmbulo para, querendo, compareça à audiência de conciliação a ser designada e apresente defesa, sob pena dos efeitos da revelia;
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: [email protected] | www.matosoerodrigues.com.b
c) O julgamento procedente dos pedidos para condenar a RÉ a creditar em favor da Requerente 2.400 pontos no programa Clube Latam Pass, além do pagamento de indenização pelos danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade e a repercussão dos fatos, além do caráter pedagógico e punitivo da medida. Pugna por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito.
FREDERICO MACHADO DRUMOND OAB/MG 118.523 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5040580-47.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5040580-47.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/12/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMO D
BÁRBARA CAROLINA DA SILVA, brasileira, portadora da Carteira de Identidade MG 16.828.499, inscrita no CPF sob nº. 119.220.776-90, residente e domiciliada na Rua da Grecia, nº 85, apto 1501 – Bairro Vermelho, Vitoria – ES, CEP 29057-660, endereço eletrônico [email protected], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores abaixo nominados, propor...
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
... em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP. CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir.
I. DOS FATOS
A Requerente é vinculada ao Clube Latam Pass, o programa de acúmulo d pontos disponibilizado Requerida, por meio do qual junta pontos a partir de compras realizadas junt a parceiros do programa.
Diante disso, no dia 06/03/2022, a Requerente tentou realizar a troca d pontos por passagens aéreas, tendo em vista a necessidade de realização de viagem entre os dias 1 a 18/04/2022. Todavia, a Requerente não conseguiu concluir a operação ante a impossibilidade d recuperação da senha de acesso ao site do programa, pois não era mais titular do número de telefon outrora cadastrado.
Imediatamente, a Requerente entrou em contato com a Central de Atendimento da Requerida e narrou todo o ocorrido, oportunidade em que o atendente informo que seria encaminhado um e-mail para resgate da senha, além de garantir que seriam mantidos o 15.200 pontos vigentes naquela data, conforme protocolo ...
No entanto, a Requerente nunca recebeu qualquer e-mail para recuperação da senha e, após encaminhar os comprovantes relativos à falha na tentativa da troca, a Requerida Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | MG
-mail: [email protected] | www.matosoerodrigues.com.b
alegou que não seriam aceitos por se tratar de prints sem informação da data em que realizada a operação.
alegou que não seriam aceitos por se tratar de prints sem informação da data em que realizada operação.
Então, a Requerente tentou realizar a troca novamente a fim de registrar a data da operação, contudo, a pontuação necessária para a troca já havia aumentado para 17.600.
Em virtude disso e da falta de alternativa para recuperação da senha de acesso ao programa, a Requerente tentou por diversas vezes que a Requerida aceitasse os prints anteriores, como garantido no primeiro contato, mas não obteve sucesso.
No dia 13/03/2022, a Requerente registrou reclamação junto ao Reclam Aqui e relatou sua insatisfação em uma de suas redes sociais, obtendo, nesta última, resposta d Requerida de que seriam mantidos os pontos da data da primeira tentativa de troca, conform documentação anexa.
No entanto, após quase 20 (vinte) dias tentando solucionar a questão, a Requerida alegou que a impossibilidade de manutenção dos pontos decorreria de alteração da política tarifária e que a pontuação mínima para a troca pretendida era de 17.600.
Diante da proximidade da viagem, outra alternativa não restou Requerente que não aceitar a troca pela pontuação informada.
Ocorre que a impossibilidade de conclusão da primeira tentativa de troc somente se deu por culpa da Requerida, que não disponibilizou qualquer meio para recuperação d senha de acesso ao programa pela Requerente. Além disso, a Requerida não honrou a garantia d manutenção dos pontos vigentes em 03/03/2022.
Nesse contexto, visando a restituição dos pontos resgatados em excesso, além da reparação dos danos morais suportados, recorre a Requerente ao Judiciário através da presente demanda.
É o sumário dos fatos
II.a) Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor:
A Autora e a Ré enquadram-se perfeitamente nas disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente nos artigos 2º e 3º:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | MG Tel: (31) 3789-0182 E-mail: [email protected] | www.matosoerodrigues.com.br
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Não há dúvidas de que a Autora é destinatária final dos serviços prestados pela Ré.
Dessa forma, deve ela ser amparada pelos diversos instrumentos garantidos pelo diploma consumerista para demonstrar seu direito.
II.b) Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor visa à proteção daquela que é a parte hipossuficiente da relação de consumo, levando-se em conta sua dignidade, sua posição de inferioridade aos prestadores de serviços e a garantia de seus direitos.
Nesse sentido, o artigo 6º, inciso VIII, do diploma legal permite ao Magistrado inverter o ônus da prova quando o caso concreto apresentar circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida para a efetiva proteção do consumido, verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No caso em tela, a Autora é hipossuficiente tecnicamente diante da Ré, de modo que faz jus à inversão do ônus probandi.
II.c) Da responsabilidade objetiva da Ré:
Primeiramente, tem-se que a responsabilidade dos fornecedores pelo danos decorrentes de produtos ou serviços por eles disponibilizados é objetiva, nos termos do art. 1 do Código de Defesa do Consumidor, verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: [email protected] | www.matosoerodrigues.com.b
Conforme narrado, a Autora tentou realizar a troca de pontos do programa de milhagens disponibilizado pela Requerida, mas não obteve sucesso em razão da falta de alternativa dada pela companhia para o resgate da senha de acesso ao programa pela usuária.
Além disso, diante de sua inequívoca falha, a Requerida garantiu à Requerente que a pontuação vigente na data da tentativa seria mantida, o que não ocorreu de fato.
Sobre o tema, transcreve-se a ementa de julgado da relatoria da juíza Isabelle da Silva Scisinio Dias:
“ O programa de milhagens é estratégia desenvolvida por empresas como a Ré para fomentar a utilização de seus serviços, com isto atraindo clientela por meio de bonificações, dependendo seu funcionamento regular da observância da equação custo-beneficio. O benefício conferido pela empresa de transporte aéreo ao consumidor que adquire bilhete de viagem consistente em acumulação de pontos, no sistema designado por milhagem, caracteriza ato unilateral de promessa de recompensa. Assim, tenho por incontroverso o pedido de creditamento das milhas, reconhecendo-o legítimo. Na mesma toada, há dano moral indenizável. A autora adquiriu passagem aérea de parceira da Ré, com a informação que a mesma seria creditada no programa de milhagem e teve esta legítima expectativa frustrada, sem qualquer explicação plausível. A Ré, que tem responsabilidade objetiva e solidária com a CIA AÉREA, teve todas as oportunidades para resolver administrativamente a celeuma com sua parceira, mas preferiu contribuir para o abarrotamento do Judiciário, causando danos à Autora que ultrapassaram a linha do mero aborrecimento. Pelo exposto, VOTO pelo parcial provimento do recurso para: 1) determinar o creditamento na conta da autora de 13.417 milhas, no prazo de 05 dias, sob pena de multa única de R$2.000,00 - já convertendo a obrigação em perdas e danos; 2) determinar o pagamento de R$2.000,00, pelos danos morais experimentados. Sem ônus sucumbenciais por se tratar de recurso com êxito. (TJ-RJ - RI: 00433869220168190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV, Relator: ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS, Data de Julgamento: 19/06/2017, CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 21/06/2017)
Nos termos acima, o programa de milhagem possui um fim econômic que beneficia a empresa Ré, uma vez que incentiva a utilização de seus serviços e aquisições e empresas parceiras, uma vez que as compras são convertidas em pontos acumuláveis, passíveis d troca em momento futuro.
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: [email protected] | www.matosoerodrigues.com.b
Ora, ao frustrar a troca dos pontos na primeira tentativa e não garantir a manutenção da pontuação vigente naquela data, a Requerida ensejou a redução injustificada dos pontos acumulados pela Requerente, o que, sem dúvidas, configura claro prejuízo.
Demonstrado, assim, o dano provocado pela falha na prestação do serviços, deve a Requerida ser compelida a creditar em favor da Requerente os pontos resgatado em patamar superior ao vigente na data da primeira tentativa de troca, que totalizam 2.40 pontos.
II.d) Dos danos morais:
No caso, o dano moral experimentado é evidente e decorre da frustração da legítima expectativa de manutenção dos pontos vigentes na data da primeira tentativa de troca, sobretudo porque a falha na conclusão da operação decorreu unicamente de culpa da Requerida, que não disponibilizou alternativa para o resgate da senha da Requerente.
Não bastasse isso, a Requerida garantiu à Requerente que a pontuação seri mantida, todavia, em todas as oportunidades em tentou solucionar a questão administrativamente, Requerida apresentava justificativas diferentes, o que somente agravava a situação de estresse frustração vivenciadas pela Requerente.
Dessa forma, deve a Requerida ser condenada a reparar os danos morais suportados, em patamar a ser fixado pelo juízo.
Nesse ponto, como é sabido, os danos morais devem ser fixados levando-s em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, e deve te como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posiçã social e econômica das partes.
Diante disso, portanto, entende a Autora que é devida indenização a título moral não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante da evidente falha na prestação dos serviços prestados pela Ré.
III. DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, pede e requer
a) A aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
b) A citação da Ré no endereço indicado no preâmbulo para, querendo, compareça à audiência de conciliação a ser designada e apresente defesa, sob pena dos efeitos da revelia;
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: [email protected] | www.matosoerodrigues.com.b
c) O julgamento procedente dos pedidos para condenar a RÉ a creditar em favor da Requerente 2.400 pontos no programa Clube Latam Pass, além do pagamento de indenização pelos danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade e a repercussão dos fatos, além do caráter pedagógico e punitivo da medida. Pugna por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito.
FREDERICO MACHADO DRUMOND OAB/MG 118.523 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5040580-47.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5040580-47.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/12/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMO D
BÁRBARA CAROLINA DA SILVA, brasileira, portadora da Carteira de Identidade MG 16.828.499, inscrita no CPF sob nº. 119.220.776-90, residente e domiciliada na Rua da Grecia, nº 85, apto 1501 – Bairro Vermelho, Vitoria – ES, CEP 29057-660, endereço eletrônico [email protected], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores abaixo nominados, propor...
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
... em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP. CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir.
I. DOS FATOS
A Requerente é vinculada ao Clube Latam Pass, o programa de acúmulo d pontos disponibilizado Requerida, por meio do qual junta pontos a partir de compras realizadas junt a parceiros do programa.
Diante disso, no dia 06/03/2022, a Requerente tentou realizar a troca d pontos por passagens aéreas, tendo em vista a necessidade de realização de viagem entre os dias 1 a 18/04/2022. Todavia, a Requerente não conseguiu concluir a operação ante a impossibilidade d recuperação da senha de acesso ao site do programa, pois não era mais titular do número de telefon outrora cadastrado.
Imediatamente, a Requerente entrou em contato com a Central de Atendimento da Requerida e narrou todo o ocorrido, oportunidade em que o atendente informo que seria encaminhado um e-mail para resgate da senha, além de garantir que seriam mantidos o 15.200 pontos vigentes naquela data, conforme protocolo ...
No entanto, a Requerente nunca recebeu qualquer e-mail para recuperação da senha e, após encaminhar os comprovantes relativos à falha na tentativa da troca, a Requerida Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | MG
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alegou que não seriam aceitos por se tratar de prints sem informação da data em que realizada a operação.
alegou que não seriam aceitos por se tratar de prints sem informação da data em que realizada operação.
Então, a Requerente tentou realizar a troca novamente a fim de registrar a data da operação, contudo, a pontuação necessária para a troca já havia aumentado para 17.600.
Em virtude disso e da falta de alternativa para recuperação da senha de acesso ao programa, a Requerente tentou por diversas vezes que a Requerida aceitasse os prints anteriores, como garantido no primeiro contato, mas não obteve sucesso.
No dia 13/03/2022, a Requerente registrou reclamação junto ao Reclam Aqui e relatou sua insatisfação em uma de suas redes sociais, obtendo, nesta última, resposta d Requerida de que seriam mantidos os pontos da data da primeira tentativa de troca, conform documentação anexa.
No entanto, após quase 20 (vinte) dias tentando solucionar a questão, a Requerida alegou que a impossibilidade de manutenção dos pontos decorreria de alteração da política tarifária e que a pontuação mínima para a troca pretendida era de 17.600.
Diante da proximidade da viagem, outra alternativa não restou Requerente que não aceitar a troca pela pontuação informada.
Ocorre que a impossibilidade de conclusão da primeira tentativa de troc somente se deu por culpa da Requerida, que não disponibilizou qualquer meio para recuperação d senha de acesso ao programa pela Requerente. Além disso, a Requerida não honrou a garantia d manutenção dos pontos vigentes em 03/03/2022.
Nesse contexto, visando a restituição dos pontos resgatados em excesso, além da reparação dos danos morais suportados, recorre a Requerente ao Judiciário através da presente demanda.
É o sumário dos fatos
II.a) Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor:
A Autora e a Ré enquadram-se perfeitamente nas disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente nos artigos 2º e 3º:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
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transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Não há dúvidas de que a Autora é destinatária final dos serviços prestados pela Ré.
Dessa forma, deve ela ser amparada pelos diversos instrumentos garantidos pelo diploma consumerista para demonstrar seu direito.
II.b) Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor visa à proteção daquela que é a parte hipossuficiente da relação de consumo, levando-se em conta sua dignidade, sua posição de inferioridade aos prestadores de serviços e a garantia de seus direitos.
Nesse sentido, o artigo 6º, inciso VIII, do diploma legal permite ao Magistrado inverter o ônus da prova quando o caso concreto apresentar circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida para a efetiva proteção do consumido, verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No caso em tela, a Autora é hipossuficiente tecnicamente diante da Ré, de modo que faz jus à inversão do ônus probandi.
II.c) Da responsabilidade objetiva da Ré:
Primeiramente, tem-se que a responsabilidade dos fornecedores pelo danos decorrentes de produtos ou serviços por eles disponibilizados é objetiva, nos termos do art. 1 do Código de Defesa do Consumidor, verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
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Conforme narrado, a Autora tentou realizar a troca de pontos do programa de milhagens disponibilizado pela Requerida, mas não obteve sucesso em razão da falta de alternativa dada pela companhia para o resgate da senha de acesso ao programa pela usuária.
Além disso, diante de sua inequívoca falha, a Requerida garantiu à Requerente que a pontuação vigente na data da tentativa seria mantida, o que não ocorreu de fato.
Sobre o tema, transcreve-se a ementa de julgado da relatoria da juíza Isabelle da Silva Scisinio Dias:
“ O programa de milhagens é estratégia desenvolvida por empresas como a Ré para fomentar a utilização de seus serviços, com isto atraindo clientela por meio de bonificações, dependendo seu funcionamento regular da observância da equação custo-beneficio. O benefício conferido pela empresa de transporte aéreo ao consumidor que adquire bilhete de viagem consistente em acumulação de pontos, no sistema designado por milhagem, caracteriza ato unilateral de promessa de recompensa. Assim, tenho por incontroverso o pedido de creditamento das milhas, reconhecendo-o legítimo. Na mesma toada, há dano moral indenizável. A autora adquiriu passagem aérea de parceira da Ré, com a informação que a mesma seria creditada no programa de milhagem e teve esta legítima expectativa frustrada, sem qualquer explicação plausível. A Ré, que tem responsabilidade objetiva e solidária com a CIA AÉREA, teve todas as oportunidades para resolver administrativamente a celeuma com sua parceira, mas preferiu contribuir para o abarrotamento do Judiciário, causando danos à Autora que ultrapassaram a linha do mero aborrecimento. Pelo exposto, VOTO pelo parcial provimento do recurso para: 1) determinar o creditamento na conta da autora de 13.417 milhas, no prazo de 05 dias, sob pena de multa única de R$2.000,00 - já convertendo a obrigação em perdas e danos; 2) determinar o pagamento de R$2.000,00, pelos danos morais experimentados. Sem ônus sucumbenciais por se tratar de recurso com êxito. (TJ-RJ - RI: 00433869220168190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV, Relator: ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS, Data de Julgamento: 19/06/2017, CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 21/06/2017)
Nos termos acima, o programa de milhagem possui um fim econômic que beneficia a empresa Ré, uma vez que incentiva a utilização de seus serviços e aquisições e empresas parceiras, uma vez que as compras são convertidas em pontos acumuláveis, passíveis d troca em momento futuro.
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Ora, ao frustrar a troca dos pontos na primeira tentativa e não garantir a manutenção da pontuação vigente naquela data, a Requerida ensejou a redução injustificada dos pontos acumulados pela Requerente, o que, sem dúvidas, configura claro prejuízo.
Demonstrado, assim, o dano provocado pela falha na prestação do serviços, deve a Requerida ser compelida a creditar em favor da Requerente os pontos resgatado em patamar superior ao vigente na data da primeira tentativa de troca, que totalizam 2.40 pontos.
II.d) Dos danos morais:
No caso, o dano moral experimentado é evidente e decorre da frustração da legítima expectativa de manutenção dos pontos vigentes na data da primeira tentativa de troca, sobretudo porque a falha na conclusão da operação decorreu unicamente de culpa da Requerida, que não disponibilizou alternativa para o resgate da senha da Requerente.
Não bastasse isso, a Requerida garantiu à Requerente que a pontuação seri mantida, todavia, em todas as oportunidades em tentou solucionar a questão administrativamente, Requerida apresentava justificativas diferentes, o que somente agravava a situação de estresse frustração vivenciadas pela Requerente.
Dessa forma, deve a Requerida ser condenada a reparar os danos morais suportados, em patamar a ser fixado pelo juízo.
Nesse ponto, como é sabido, os danos morais devem ser fixados levando-s em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, e deve te como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posiçã social e econômica das partes.
Diante disso, portanto, entende a Autora que é devida indenização a título moral não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante da evidente falha na prestação dos serviços prestados pela Ré.
III. DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, pede e requer
a) A aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
b) A citação da Ré no endereço indicado no preâmbulo para, querendo, compareça à audiência de conciliação a ser designada e apresente defesa, sob pena dos efeitos da revelia;
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c) O julgamento procedente dos pedidos para condenar a RÉ a creditar em favor da Requerente 2.400 pontos no programa Clube Latam Pass, além do pagamento de indenização pelos danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade e a repercussão dos fatos, além do caráter pedagógico e punitivo da medida. Pugna por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito.
FREDERICO MACHADO DRUMOND OAB/MG 118.523 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5040658-41.2022.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA – ES.
VINICIUS TINELI PAIVA, brasileiro, solteiro, administrador, inscrito no CPF/MF sob o nº: 090.674.896-89, com endereço a Rua Theófilo Costa, nº. 350, apto. 804, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29092-010, vem, respeitosamente a presença de vossa excelência por meio de sua advogada legalmente constituída, procuração em anexo, e-mail: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visand conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economi rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prov m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte demandante adquiriu passagem junto a demandada LATAM em voo de retorno para Vitória como podemos visualizar nos documentos em anexo.
A parte demandante adquiriu passagem junto a demandada LATAM em voo de retorno para Vitória como podemos visualizar nos documentos em anexo.
O itinerário do voo era com saída de Curitiba com destino a Vitória com uma conexão em Congonhas/São Paulo. Saída de Curitiba às 15h15 no voo LA3065 com destino a São Paulo. Em seguida, embarcaria no voo LA3632 de São Paulo a Vitória às 17h10 do dia 10 de junho de 2022.
Acontece excelência que em virtude de problemas técnicos, a viagem do demandante sofreu enorme atraso o que comprometeu seus voos e consequentemente sua chegada ao destino.
O requerente que havia chegado bem cedo a Curitiba, teve que aguardar uma solução da LATAM para saber como seria embarcado. Após aguardar um bom tempo na fila, sem nenhuma assistência da requerida, foi remanejado para o voo das 16h05 saindo de Curitiba para o Rio de Janeiro (Santos Dumont) e depois saindo do Rio de Janeiro às 19h00 com destino a Vitória, chegando com bastante atraso, exausto e com fome.
Atitudes como essas são comuns para as companhias aéreas que só pensam em fazer caixa e esquecem de prestar um serviço de qualidade junto aos seus consumidores. Ligado a isso, estão as baixas condenações, que invés de inibir condutas desta natureza, acaba estimulando as companhias a continuarem relapsa em sua prestação de serviços.
Toda essa situação faz com que a empresa demandada deva ser condenada pelos danos causados a parte demandante que só chegou a seu destino com mais de 04 (quatro) horas de atraso em relação ao voo original, por um problema tão simples que poderia ter sido evitado.
O atraso no voo foi motivado por problemas técnicos na aeronave. Tal problema é considerado fortuito interno, onde a reponsabilidade passa a ser do fornecedor e não de fatores externos em razão da atividade desenvolvida.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e incomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando- se, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
endo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. ATRASO. PROBLEMAS TÉCNICOS. MANUTENÇÃO AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Manutenção não programada da aeronave configura caso fortuito interno, inerente ao serviço prestado, que não pode ser repassado aos passageiros. Não é hipótese de excludente de responsabilidade civil. -O atraso com posterior cancelamento de voo, acarretando aborrecimentos extraordinários e constrangimentos ao consumidor é causa de ofensa à dignidade da pessoa, obrigando o fornecedor à ac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
-A fixação do quantum da indenização por danos morais deve levar em consideração os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, adequando-se quando não respeitar esses parâmetros. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7022320- 06.2018.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz Amauri Lemes, Data de julgamento: 22/07/2019. (grifos nossos)
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes termos,
Pede deferimento | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5040658-41.2022.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA – ES.
VINICIUS TINELI PAIVA, brasileiro, solteiro, administrador, inscrito no CPF/MF sob o nº: 090.674.896-89, com endereço a Rua Theófilo Costa, nº. 350, apto. 804, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29092-010, vem, respeitosamente a presença de vossa excelência por meio de sua advogada legalmente constituída, procuração em anexo, e-mail: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visand conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economi rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prov m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte demandante adquiriu passagem junto a demandada LATAM em voo de retorno para Vitória como podemos visualizar nos documentos em anexo.
A parte demandante adquiriu passagem junto a demandada LATAM em voo de retorno para Vitória como podemos visualizar nos documentos em anexo.
O itinerário do voo era com saída de Curitiba com destino a Vitória com uma conexão em Congonhas/São Paulo. Saída de Curitiba às 15h15 no voo LA3065 com destino a São Paulo. Em seguida, embarcaria no voo LA3632 de São Paulo a Vitória às 17h10 do dia 10 de junho de 2022.
Acontece excelência que em virtude de problemas técnicos, a viagem do demandante sofreu enorme atraso o que comprometeu seus voos e consequentemente sua chegada ao destino.
O requerente que havia chegado bem cedo a Curitiba, teve que aguardar uma solução da LATAM para saber como seria embarcado. Após aguardar um bom tempo na fila, sem nenhuma assistência da requerida, foi remanejado para o voo das 16h05 saindo de Curitiba para o Rio de Janeiro (Santos Dumont) e depois saindo do Rio de Janeiro às 19h00 com destino a Vitória, chegando com bastante atraso, exausto e com fome.
Atitudes como essas são comuns para as companhias aéreas que só pensam em fazer caixa e esquecem de prestar um serviço de qualidade junto aos seus consumidores. Ligado a isso, estão as baixas condenações, que invés de inibir condutas desta natureza, acaba estimulando as companhias a continuarem relapsa em sua prestação de serviços.
Toda essa situação faz com que a empresa demandada deva ser condenada pelos danos causados a parte demandante que só chegou a seu destino com mais de 04 (quatro) horas de atraso em relação ao voo original, por um problema tão simples que poderia ter sido evitado.
O atraso no voo foi motivado por problemas técnicos na aeronave. Tal problema é considerado fortuito interno, onde a reponsabilidade passa a ser do fornecedor e não de fatores externos em razão da atividade desenvolvida.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e incomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando- se, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
endo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. ATRASO. PROBLEMAS TÉCNICOS. MANUTENÇÃO AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Manutenção não programada da aeronave configura caso fortuito interno, inerente ao serviço prestado, que não pode ser repassado aos passageiros. Não é hipótese de excludente de responsabilidade civil. -O atraso com posterior cancelamento de voo, acarretando aborrecimentos extraordinários e constrangimentos ao consumidor é causa de ofensa à dignidade da pessoa, obrigando o fornecedor à ac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
-A fixação do quantum da indenização por danos morais deve levar em consideração os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, adequando-se quando não respeitar esses parâmetros. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7022320- 06.2018.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz Amauri Lemes, Data de julgamento: 22/07/2019. (grifos nossos)
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes termos,
Pede deferimento | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5040658-41.2022.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA – ES.
VINICIUS TINELI PAIVA, brasileiro, solteiro, administrador, inscrito no CPF/MF sob o nº: 090.674.896-89, com endereço a Rua Theófilo Costa, nº. 350, apto. 804, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29092-010, vem, respeitosamente a presença de vossa excelência por meio de sua advogada legalmente constituída, procuração em anexo, e-mail: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visand conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economi rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prov m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte demandante adquiriu passagem junto a demandada LATAM em voo de retorno para Vitória como podemos visualizar nos documentos em anexo.
A parte demandante adquiriu passagem junto a demandada LATAM em voo de retorno para Vitória como podemos visualizar nos documentos em anexo.
O itinerário do voo era com saída de Curitiba com destino a Vitória com uma conexão em Congonhas/São Paulo. Saída de Curitiba às 15h15 no voo LA3065 com destino a São Paulo. Em seguida, embarcaria no voo LA3632 de São Paulo a Vitória às 17h10 do dia 10 de junho de 2022.
Acontece excelência que em virtude de problemas técnicos, a viagem do demandante sofreu enorme atraso o que comprometeu seus voos e consequentemente sua chegada ao destino.
O requerente que havia chegado bem cedo a Curitiba, teve que aguardar uma solução da LATAM para saber como seria embarcado. Após aguardar um bom tempo na fila, sem nenhuma assistência da requerida, foi remanejado para o voo das 16h05 saindo de Curitiba para o Rio de Janeiro (Santos Dumont) e depois saindo do Rio de Janeiro às 19h00 com destino a Vitória, chegando com bastante atraso, exausto e com fome.
Atitudes como essas são comuns para as companhias aéreas que só pensam em fazer caixa e esquecem de prestar um serviço de qualidade junto aos seus consumidores. Ligado a isso, estão as baixas condenações, que invés de inibir condutas desta natureza, acaba estimulando as companhias a continuarem relapsa em sua prestação de serviços.
Toda essa situação faz com que a empresa demandada deva ser condenada pelos danos causados a parte demandante que só chegou a seu destino com mais de 04 (quatro) horas de atraso em relação ao voo original, por um problema tão simples que poderia ter sido evitado.
O atraso no voo foi motivado por problemas técnicos na aeronave. Tal problema é considerado fortuito interno, onde a reponsabilidade passa a ser do fornecedor e não de fatores externos em razão da atividade desenvolvida.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e incomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando- se, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
endo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. ATRASO. PROBLEMAS TÉCNICOS. MANUTENÇÃO AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Manutenção não programada da aeronave configura caso fortuito interno, inerente ao serviço prestado, que não pode ser repassado aos passageiros. Não é hipótese de excludente de responsabilidade civil. -O atraso com posterior cancelamento de voo, acarretando aborrecimentos extraordinários e constrangimentos ao consumidor é causa de ofensa à dignidade da pessoa, obrigando o fornecedor à ac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
-A fixação do quantum da indenização por danos morais deve levar em consideração os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, adequando-se quando não respeitar esses parâmetros. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7022320- 06.2018.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz Amauri Lemes, Data de julgamento: 22/07/2019. (grifos nossos)
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes termos,
Pede deferimento | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5040658-41.2022.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA – ES.
VINICIUS TINELI PAIVA, brasileiro, solteiro, administrador, inscrito no CPF/MF sob o nº: 090.674.896-89, com endereço a Rua Theófilo Costa, nº. 350, apto. 804, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29092-010, vem, respeitosamente a presença de vossa excelência por meio de sua advogada legalmente constituída, procuração em anexo, e-mail: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visand conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economi rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prov m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte demandante adquiriu passagem junto a demandada LATAM em voo de retorno para Vitória como podemos visualizar nos documentos em anexo.
A parte demandante adquiriu passagem junto a demandada LATAM em voo de retorno para Vitória como podemos visualizar nos documentos em anexo.
O itinerário do voo era com saída de Curitiba com destino a Vitória com uma conexão em Congonhas/São Paulo. Saída de Curitiba às 15h15 no voo LA3065 com destino a São Paulo. Em seguida, embarcaria no voo LA3632 de São Paulo a Vitória às 17h10 do dia 10 de junho de 2022.
Acontece excelência que em virtude de problemas técnicos, a viagem do demandante sofreu enorme atraso o que comprometeu seus voos e consequentemente sua chegada ao destino.
O requerente que havia chegado bem cedo a Curitiba, teve que aguardar uma solução da LATAM para saber como seria embarcado. Após aguardar um bom tempo na fila, sem nenhuma assistência da requerida, foi remanejado para o voo das 16h05 saindo de Curitiba para o Rio de Janeiro (Santos Dumont) e depois saindo do Rio de Janeiro às 19h00 com destino a Vitória, chegando com bastante atraso, exausto e com fome.
Atitudes como essas são comuns para as companhias aéreas que só pensam em fazer caixa e esquecem de prestar um serviço de qualidade junto aos seus consumidores. Ligado a isso, estão as baixas condenações, que invés de inibir condutas desta natureza, acaba estimulando as companhias a continuarem relapsa em sua prestação de serviços.
Toda essa situação faz com que a empresa demandada deva ser condenada pelos danos causados a parte demandante que só chegou a seu destino com mais de 04 (quatro) horas de atraso em relação ao voo original, por um problema tão simples que poderia ter sido evitado.
O atraso no voo foi motivado por problemas técnicos na aeronave. Tal problema é considerado fortuito interno, onde a reponsabilidade passa a ser do fornecedor e não de fatores externos em razão da atividade desenvolvida.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e incomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando- se, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
endo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. ATRASO. PROBLEMAS TÉCNICOS. MANUTENÇÃO AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Manutenção não programada da aeronave configura caso fortuito interno, inerente ao serviço prestado, que não pode ser repassado aos passageiros. Não é hipótese de excludente de responsabilidade civil. -O atraso com posterior cancelamento de voo, acarretando aborrecimentos extraordinários e constrangimentos ao consumidor é causa de ofensa à dignidade da pessoa, obrigando o fornecedor à ac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
-A fixação do quantum da indenização por danos morais deve levar em consideração os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, adequando-se quando não respeitar esses parâmetros. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7022320- 06.2018.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz Amauri Lemes, Data de julgamento: 22/07/2019. (grifos nossos)
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes termos,
Pede deferimento | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5040658-41.2022.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA – ES.
VINICIUS TINELI PAIVA, brasileiro, solteiro, administrador, inscrito no CPF/MF sob o nº: 090.674.896-89, com endereço a Rua Theófilo Costa, nº. 350, apto. 804, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29092-010, vem, respeitosamente a presença de vossa excelência por meio de sua advogada legalmente constituída, procuração em anexo, e-mail: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visand conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economi rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prov m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte demandante adquiriu passagem junto a demandada LATAM em voo de retorno para Vitória como podemos visualizar nos documentos em anexo.
A parte demandante adquiriu passagem junto a demandada LATAM em voo de retorno para Vitória como podemos visualizar nos documentos em anexo.
O itinerário do voo era com saída de Curitiba com destino a Vitória com uma conexão em Congonhas/São Paulo. Saída de Curitiba às 15h15 no voo LA3065 com destino a São Paulo. Em seguida, embarcaria no voo LA3632 de São Paulo a Vitória às 17h10 do dia 10 de junho de 2022.
Acontece excelência que em virtude de problemas técnicos, a viagem do demandante sofreu enorme atraso o que comprometeu seus voos e consequentemente sua chegada ao destino.
O requerente que havia chegado bem cedo a Curitiba, teve que aguardar uma solução da LATAM para saber como seria embarcado. Após aguardar um bom tempo na fila, sem nenhuma assistência da requerida, foi remanejado para o voo das 16h05 saindo de Curitiba para o Rio de Janeiro (Santos Dumont) e depois saindo do Rio de Janeiro às 19h00 com destino a Vitória, chegando com bastante atraso, exausto e com fome.
Atitudes como essas são comuns para as companhias aéreas que só pensam em fazer caixa e esquecem de prestar um serviço de qualidade junto aos seus consumidores. Ligado a isso, estão as baixas condenações, que invés de inibir condutas desta natureza, acaba estimulando as companhias a continuarem relapsa em sua prestação de serviços.
Toda essa situação faz com que a empresa demandada deva ser condenada pelos danos causados a parte demandante que só chegou a seu destino com mais de 04 (quatro) horas de atraso em relação ao voo original, por um problema tão simples que poderia ter sido evitado.
O atraso no voo foi motivado por problemas técnicos na aeronave. Tal problema é considerado fortuito interno, onde a reponsabilidade passa a ser do fornecedor e não de fatores externos em razão da atividade desenvolvida.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e incomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando- se, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
endo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. ATRASO. PROBLEMAS TÉCNICOS. MANUTENÇÃO AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Manutenção não programada da aeronave configura caso fortuito interno, inerente ao serviço prestado, que não pode ser repassado aos passageiros. Não é hipótese de excludente de responsabilidade civil. -O atraso com posterior cancelamento de voo, acarretando aborrecimentos extraordinários e constrangimentos ao consumidor é causa de ofensa à dignidade da pessoa, obrigando o fornecedor à ac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
-A fixação do quantum da indenização por danos morais deve levar em consideração os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, adequando-se quando não respeitar esses parâmetros. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7022320- 06.2018.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz Amauri Lemes, Data de julgamento: 22/07/2019. (grifos nossos)
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes termos,
Pede deferimento | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5040658-41.2022.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA – ES.
VINICIUS TINELI PAIVA, brasileiro, solteiro, administrador, inscrito no CPF/MF sob o nº: 090.674.896-89, com endereço a Rua Theófilo Costa, nº. 350, apto. 804, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29092-010, vem, respeitosamente a presença de vossa excelência por meio de sua advogada legalmente constituída, procuração em anexo, e-mail: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visand conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economi rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prov m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte demandante adquiriu passagem junto a demandada LATAM em voo de retorno para Vitória como podemos visualizar nos documentos em anexo.
A parte demandante adquiriu passagem junto a demandada LATAM em voo de retorno para Vitória como podemos visualizar nos documentos em anexo.
O itinerário do voo era com saída de Curitiba com destino a Vitória com uma conexão em Congonhas/São Paulo. Saída de Curitiba às 15h15 no voo LA3065 com destino a São Paulo. Em seguida, embarcaria no voo LA3632 de São Paulo a Vitória às 17h10 do dia 10 de junho de 2022.
Acontece excelência que em virtude de problemas técnicos, a viagem do demandante sofreu enorme atraso o que comprometeu seus voos e consequentemente sua chegada ao destino.
O requerente que havia chegado bem cedo a Curitiba, teve que aguardar uma solução da LATAM para saber como seria embarcado. Após aguardar um bom tempo na fila, sem nenhuma assistência da requerida, foi remanejado para o voo das 16h05 saindo de Curitiba para o Rio de Janeiro (Santos Dumont) e depois saindo do Rio de Janeiro às 19h00 com destino a Vitória, chegando com bastante atraso, exausto e com fome.
Atitudes como essas são comuns para as companhias aéreas que só pensam em fazer caixa e esquecem de prestar um serviço de qualidade junto aos seus consumidores. Ligado a isso, estão as baixas condenações, que invés de inibir condutas desta natureza, acaba estimulando as companhias a continuarem relapsa em sua prestação de serviços.
Toda essa situação faz com que a empresa demandada deva ser condenada pelos danos causados a parte demandante que só chegou a seu destino com mais de 04 (quatro) horas de atraso em relação ao voo original, por um problema tão simples que poderia ter sido evitado.
O atraso no voo foi motivado por problemas técnicos na aeronave. Tal problema é considerado fortuito interno, onde a reponsabilidade passa a ser do fornecedor e não de fatores externos em razão da atividade desenvolvida.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e incomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando- se, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
endo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. ATRASO. PROBLEMAS TÉCNICOS. MANUTENÇÃO AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Manutenção não programada da aeronave configura caso fortuito interno, inerente ao serviço prestado, que não pode ser repassado aos passageiros. Não é hipótese de excludente de responsabilidade civil. -O atraso com posterior cancelamento de voo, acarretando aborrecimentos extraordinários e constrangimentos ao consumidor é causa de ofensa à dignidade da pessoa, obrigando o fornecedor à ac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
-A fixação do quantum da indenização por danos morais deve levar em consideração os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, adequando-se quando não respeitar esses parâmetros. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7022320- 06.2018.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz Amauri Lemes, Data de julgamento: 22/07/2019. (grifos nossos)
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes termos,
Pede deferimento | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5040658-41.2022.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA – ES.
VINICIUS TINELI PAIVA, brasileiro, solteiro, administrador, inscrito no CPF/MF sob o nº: 090.674.896-89, com endereço a Rua Theófilo Costa, nº. 350, apto. 804, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29092-010, vem, respeitosamente a presença de vossa excelência por meio de sua advogada legalmente constituída, procuração em anexo, e-mail: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visand conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economi rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prov m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte demandante adquiriu passagem junto a demandada LATAM em voo de retorno para Vitória como podemos visualizar nos documentos em anexo.
A parte demandante adquiriu passagem junto a demandada LATAM em voo de retorno para Vitória como podemos visualizar nos documentos em anexo.
O itinerário do voo era com saída de Curitiba com destino a Vitória com uma conexão em Congonhas/São Paulo. Saída de Curitiba às 15h15 no voo LA3065 com destino a São Paulo. Em seguida, embarcaria no voo LA3632 de São Paulo a Vitória às 17h10 do dia 10 de junho de 2022.
Acontece excelência que em virtude de problemas técnicos, a viagem do demandante sofreu enorme atraso o que comprometeu seus voos e consequentemente sua chegada ao destino.
O requerente que havia chegado bem cedo a Curitiba, teve que aguardar uma solução da LATAM para saber como seria embarcado. Após aguardar um bom tempo na fila, sem nenhuma assistência da requerida, foi remanejado para o voo das 16h05 saindo de Curitiba para o Rio de Janeiro (Santos Dumont) e depois saindo do Rio de Janeiro às 19h00 com destino a Vitória, chegando com bastante atraso, exausto e com fome.
Atitudes como essas são comuns para as companhias aéreas que só pensam em fazer caixa e esquecem de prestar um serviço de qualidade junto aos seus consumidores. Ligado a isso, estão as baixas condenações, que invés de inibir condutas desta natureza, acaba estimulando as companhias a continuarem relapsa em sua prestação de serviços.
Toda essa situação faz com que a empresa demandada deva ser condenada pelos danos causados a parte demandante que só chegou a seu destino com mais de 04 (quatro) horas de atraso em relação ao voo original, por um problema tão simples que poderia ter sido evitado.
O atraso no voo foi motivado por problemas técnicos na aeronave. Tal problema é considerado fortuito interno, onde a reponsabilidade passa a ser do fornecedor e não de fatores externos em razão da atividade desenvolvida.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e incomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando- se, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
endo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. ATRASO. PROBLEMAS TÉCNICOS. MANUTENÇÃO AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Manutenção não programada da aeronave configura caso fortuito interno, inerente ao serviço prestado, que não pode ser repassado aos passageiros. Não é hipótese de excludente de responsabilidade civil. -O atraso com posterior cancelamento de voo, acarretando aborrecimentos extraordinários e constrangimentos ao consumidor é causa de ofensa à dignidade da pessoa, obrigando o fornecedor à ac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
-A fixação do quantum da indenização por danos morais deve levar em consideração os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, adequando-se quando não respeitar esses parâmetros. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7022320- 06.2018.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz Amauri Lemes, Data de julgamento: 22/07/2019. (grifos nossos)
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes termos,
Pede deferimento | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5040658-41.2022.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA – ES.
VINICIUS TINELI PAIVA, brasileiro, solteiro, administrador, inscrito no CPF/MF sob o nº: 090.674.896-89, com endereço a Rua Theófilo Costa, nº. 350, apto. 804, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29092-010, vem, respeitosamente a presença de vossa excelência por meio de sua advogada legalmente constituída, procuração em anexo, e-mail: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visand conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economi rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prov m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte demandante adquiriu passagem junto a demandada LATAM em voo de retorno para Vitória como podemos visualizar nos documentos em anexo.
A parte demandante adquiriu passagem junto a demandada LATAM em voo de retorno para Vitória como podemos visualizar nos documentos em anexo.
O itinerário do voo era com saída de Curitiba com destino a Vitória com uma conexão em Congonhas/São Paulo. Saída de Curitiba às 15h15 no voo LA3065 com destino a São Paulo. Em seguida, embarcaria no voo LA3632 de São Paulo a Vitória às 17h10 do dia 10 de junho de 2022.
Acontece excelência que em virtude de problemas técnicos, a viagem do demandante sofreu enorme atraso o que comprometeu seus voos e consequentemente sua chegada ao destino.
O requerente que havia chegado bem cedo a Curitiba, teve que aguardar uma solução da LATAM para saber como seria embarcado. Após aguardar um bom tempo na fila, sem nenhuma assistência da requerida, foi remanejado para o voo das 16h05 saindo de Curitiba para o Rio de Janeiro (Santos Dumont) e depois saindo do Rio de Janeiro às 19h00 com destino a Vitória, chegando com bastante atraso, exausto e com fome.
Atitudes como essas são comuns para as companhias aéreas que só pensam em fazer caixa e esquecem de prestar um serviço de qualidade junto aos seus consumidores. Ligado a isso, estão as baixas condenações, que invés de inibir condutas desta natureza, acaba estimulando as companhias a continuarem relapsa em sua prestação de serviços.
Toda essa situação faz com que a empresa demandada deva ser condenada pelos danos causados a parte demandante que só chegou a seu destino com mais de 04 (quatro) horas de atraso em relação ao voo original, por um problema tão simples que poderia ter sido evitado.
O atraso no voo foi motivado por problemas técnicos na aeronave. Tal problema é considerado fortuito interno, onde a reponsabilidade passa a ser do fornecedor e não de fatores externos em razão da atividade desenvolvida.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e incomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando- se, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
endo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. ATRASO. PROBLEMAS TÉCNICOS. MANUTENÇÃO AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Manutenção não programada da aeronave configura caso fortuito interno, inerente ao serviço prestado, que não pode ser repassado aos passageiros. Não é hipótese de excludente de responsabilidade civil. -O atraso com posterior cancelamento de voo, acarretando aborrecimentos extraordinários e constrangimentos ao consumidor é causa de ofensa à dignidade da pessoa, obrigando o fornecedor à ac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
-A fixação do quantum da indenização por danos morais deve levar em consideração os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, adequando-se quando não respeitar esses parâmetros. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7022320- 06.2018.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz Amauri Lemes, Data de julgamento: 22/07/2019. (grifos nossos)
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes termos,
Pede deferimento | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5040658-41.2022.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA – ES.
VINICIUS TINELI PAIVA, brasileiro, solteiro, administrador, inscrito no CPF/MF sob o nº: 090.674.896-89, com endereço a Rua Theófilo Costa, nº. 350, apto. 804, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29092-010, vem, respeitosamente a presença de vossa excelência por meio de sua advogada legalmente constituída, procuração em anexo, e-mail: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visand conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economi rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prov m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte demandante adquiriu passagem junto a demandada LATAM em voo de retorno para Vitória como podemos visualizar nos documentos em anexo.
A parte demandante adquiriu passagem junto a demandada LATAM em voo de retorno para Vitória como podemos visualizar nos documentos em anexo.
O itinerário do voo era com saída de Curitiba com destino a Vitória com uma conexão em Congonhas/São Paulo. Saída de Curitiba às 15h15 no voo LA3065 com destino a São Paulo. Em seguida, embarcaria no voo LA3632 de São Paulo a Vitória às 17h10 do dia 10 de junho de 2022.
Acontece excelência que em virtude de problemas técnicos, a viagem do demandante sofreu enorme atraso o que comprometeu seus voos e consequentemente sua chegada ao destino.
O requerente que havia chegado bem cedo a Curitiba, teve que aguardar uma solução da LATAM para saber como seria embarcado. Após aguardar um bom tempo na fila, sem nenhuma assistência da requerida, foi remanejado para o voo das 16h05 saindo de Curitiba para o Rio de Janeiro (Santos Dumont) e depois saindo do Rio de Janeiro às 19h00 com destino a Vitória, chegando com bastante atraso, exausto e com fome.
Atitudes como essas são comuns para as companhias aéreas que só pensam em fazer caixa e esquecem de prestar um serviço de qualidade junto aos seus consumidores. Ligado a isso, estão as baixas condenações, que invés de inibir condutas desta natureza, acaba estimulando as companhias a continuarem relapsa em sua prestação de serviços.
Toda essa situação faz com que a empresa demandada deva ser condenada pelos danos causados a parte demandante que só chegou a seu destino com mais de 04 (quatro) horas de atraso em relação ao voo original, por um problema tão simples que poderia ter sido evitado.
O atraso no voo foi motivado por problemas técnicos na aeronave. Tal problema é considerado fortuito interno, onde a reponsabilidade passa a ser do fornecedor e não de fatores externos em razão da atividade desenvolvida.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e incomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando- se, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
endo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. ATRASO. PROBLEMAS TÉCNICOS. MANUTENÇÃO AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Manutenção não programada da aeronave configura caso fortuito interno, inerente ao serviço prestado, que não pode ser repassado aos passageiros. Não é hipótese de excludente de responsabilidade civil. -O atraso com posterior cancelamento de voo, acarretando aborrecimentos extraordinários e constrangimentos ao consumidor é causa de ofensa à dignidade da pessoa, obrigando o fornecedor à ac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
-A fixação do quantum da indenização por danos morais deve levar em consideração os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, adequando-se quando não respeitar esses parâmetros. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7022320- 06.2018.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz Amauri Lemes, Data de julgamento: 22/07/2019. (grifos nossos)
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes termos,
Pede deferimento | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5040658-41.2022.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA – ES.
VINICIUS TINELI PAIVA, brasileiro, solteiro, administrador, inscrito no CPF/MF sob o nº: 090.674.896-89, com endereço a Rua Theófilo Costa, nº. 350, apto. 804, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29092-010, vem, respeitosamente a presença de vossa excelência por meio de sua advogada legalmente constituída, procuração em anexo, e-mail: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visand conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economi rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prov m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte demandante adquiriu passagem junto a demandada LATAM em voo de retorno para Vitória como podemos visualizar nos documentos em anexo.
A parte demandante adquiriu passagem junto a demandada LATAM em voo de retorno para Vitória como podemos visualizar nos documentos em anexo.
O itinerário do voo era com saída de Curitiba com destino a Vitória com uma conexão em Congonhas/São Paulo. Saída de Curitiba às 15h15 no voo LA3065 com destino a São Paulo. Em seguida, embarcaria no voo LA3632 de São Paulo a Vitória às 17h10 do dia 10 de junho de 2022.
Acontece excelência que em virtude de problemas técnicos, a viagem do demandante sofreu enorme atraso o que comprometeu seus voos e consequentemente sua chegada ao destino.
O requerente que havia chegado bem cedo a Curitiba, teve que aguardar uma solução da LATAM para saber como seria embarcado. Após aguardar um bom tempo na fila, sem nenhuma assistência da requerida, foi remanejado para o voo das 16h05 saindo de Curitiba para o Rio de Janeiro (Santos Dumont) e depois saindo do Rio de Janeiro às 19h00 com destino a Vitória, chegando com bastante atraso, exausto e com fome.
Atitudes como essas são comuns para as companhias aéreas que só pensam em fazer caixa e esquecem de prestar um serviço de qualidade junto aos seus consumidores. Ligado a isso, estão as baixas condenações, que invés de inibir condutas desta natureza, acaba estimulando as companhias a continuarem relapsa em sua prestação de serviços.
Toda essa situação faz com que a empresa demandada deva ser condenada pelos danos causados a parte demandante que só chegou a seu destino com mais de 04 (quatro) horas de atraso em relação ao voo original, por um problema tão simples que poderia ter sido evitado.
O atraso no voo foi motivado por problemas técnicos na aeronave. Tal problema é considerado fortuito interno, onde a reponsabilidade passa a ser do fornecedor e não de fatores externos em razão da atividade desenvolvida.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e incomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando- se, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
endo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. ATRASO. PROBLEMAS TÉCNICOS. MANUTENÇÃO AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Manutenção não programada da aeronave configura caso fortuito interno, inerente ao serviço prestado, que não pode ser repassado aos passageiros. Não é hipótese de excludente de responsabilidade civil. -O atraso com posterior cancelamento de voo, acarretando aborrecimentos extraordinários e constrangimentos ao consumidor é causa de ofensa à dignidade da pessoa, obrigando o fornecedor à ac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
-A fixação do quantum da indenização por danos morais deve levar em consideração os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, adequando-se quando não respeitar esses parâmetros. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7022320- 06.2018.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz Amauri Lemes, Data de julgamento: 22/07/2019. (grifos nossos)
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes termos,
Pede deferimento | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5040658-41.2022.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA – ES.
VINICIUS TINELI PAIVA, brasileiro, solteiro, administrador, inscrito no CPF/MF sob o nº: 090.674.896-89, com endereço a Rua Theófilo Costa, nº. 350, apto. 804, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29092-010, vem, respeitosamente a presença de vossa excelência por meio de sua advogada legalmente constituída, procuração em anexo, e-mail: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visand conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economi rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prov m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte demandante adquiriu passagem junto a demandada LATAM em voo de retorno para Vitória como podemos visualizar nos documentos em anexo.
A parte demandante adquiriu passagem junto a demandada LATAM em voo de retorno para Vitória como podemos visualizar nos documentos em anexo.
O itinerário do voo era com saída de Curitiba com destino a Vitória com uma conexão em Congonhas/São Paulo. Saída de Curitiba às 15h15 no voo LA3065 com destino a São Paulo. Em seguida, embarcaria no voo LA3632 de São Paulo a Vitória às 17h10 do dia 10 de junho de 2022.
Acontece excelência que em virtude de problemas técnicos, a viagem do demandante sofreu enorme atraso o que comprometeu seus voos e consequentemente sua chegada ao destino.
O requerente que havia chegado bem cedo a Curitiba, teve que aguardar uma solução da LATAM para saber como seria embarcado. Após aguardar um bom tempo na fila, sem nenhuma assistência da requerida, foi remanejado para o voo das 16h05 saindo de Curitiba para o Rio de Janeiro (Santos Dumont) e depois saindo do Rio de Janeiro às 19h00 com destino a Vitória, chegando com bastante atraso, exausto e com fome.
Atitudes como essas são comuns para as companhias aéreas que só pensam em fazer caixa e esquecem de prestar um serviço de qualidade junto aos seus consumidores. Ligado a isso, estão as baixas condenações, que invés de inibir condutas desta natureza, acaba estimulando as companhias a continuarem relapsa em sua prestação de serviços.
Toda essa situação faz com que a empresa demandada deva ser condenada pelos danos causados a parte demandante que só chegou a seu destino com mais de 04 (quatro) horas de atraso em relação ao voo original, por um problema tão simples que poderia ter sido evitado.
O atraso no voo foi motivado por problemas técnicos na aeronave. Tal problema é considerado fortuito interno, onde a reponsabilidade passa a ser do fornecedor e não de fatores externos em razão da atividade desenvolvida.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e incomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando- se, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
endo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. ATRASO. PROBLEMAS TÉCNICOS. MANUTENÇÃO AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Manutenção não programada da aeronave configura caso fortuito interno, inerente ao serviço prestado, que não pode ser repassado aos passageiros. Não é hipótese de excludente de responsabilidade civil. -O atraso com posterior cancelamento de voo, acarretando aborrecimentos extraordinários e constrangimentos ao consumidor é causa de ofensa à dignidade da pessoa, obrigando o fornecedor à ac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
-A fixação do quantum da indenização por danos morais deve levar em consideração os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, adequando-se quando não respeitar esses parâmetros. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7022320- 06.2018.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz Amauri Lemes, Data de julgamento: 22/07/2019. (grifos nossos)
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes termos,
Pede deferimento | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5040658-41.2022.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA – ES.
VINICIUS TINELI PAIVA, brasileiro, solteiro, administrador, inscrito no CPF/MF sob o nº: 090.674.896-89, com endereço a Rua Theófilo Costa, nº. 350, apto. 804, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29092-010, vem, respeitosamente a presença de vossa excelência por meio de sua advogada legalmente constituída, procuração em anexo, e-mail: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visand conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economi rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prov m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte demandante adquiriu passagem junto a demandada LATAM em voo de retorno para Vitória como podemos visualizar nos documentos em anexo.
A parte demandante adquiriu passagem junto a demandada LATAM em voo de retorno para Vitória como podemos visualizar nos documentos em anexo.
O itinerário do voo era com saída de Curitiba com destino a Vitória com uma conexão em Congonhas/São Paulo. Saída de Curitiba às 15h15 no voo LA3065 com destino a São Paulo. Em seguida, embarcaria no voo LA3632 de São Paulo a Vitória às 17h10 do dia 10 de junho de 2022.
Acontece excelência que em virtude de problemas técnicos, a viagem do demandante sofreu enorme atraso o que comprometeu seus voos e consequentemente sua chegada ao destino.
O requerente que havia chegado bem cedo a Curitiba, teve que aguardar uma solução da LATAM para saber como seria embarcado. Após aguardar um bom tempo na fila, sem nenhuma assistência da requerida, foi remanejado para o voo das 16h05 saindo de Curitiba para o Rio de Janeiro (Santos Dumont) e depois saindo do Rio de Janeiro às 19h00 com destino a Vitória, chegando com bastante atraso, exausto e com fome.
Atitudes como essas são comuns para as companhias aéreas que só pensam em fazer caixa e esquecem de prestar um serviço de qualidade junto aos seus consumidores. Ligado a isso, estão as baixas condenações, que invés de inibir condutas desta natureza, acaba estimulando as companhias a continuarem relapsa em sua prestação de serviços.
Toda essa situação faz com que a empresa demandada deva ser condenada pelos danos causados a parte demandante que só chegou a seu destino com mais de 04 (quatro) horas de atraso em relação ao voo original, por um problema tão simples que poderia ter sido evitado.
O atraso no voo foi motivado por problemas técnicos na aeronave. Tal problema é considerado fortuito interno, onde a reponsabilidade passa a ser do fornecedor e não de fatores externos em razão da atividade desenvolvida.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e incomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando- se, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
endo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. ATRASO. PROBLEMAS TÉCNICOS. MANUTENÇÃO AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Manutenção não programada da aeronave configura caso fortuito interno, inerente ao serviço prestado, que não pode ser repassado aos passageiros. Não é hipótese de excludente de responsabilidade civil. -O atraso com posterior cancelamento de voo, acarretando aborrecimentos extraordinários e constrangimentos ao consumidor é causa de ofensa à dignidade da pessoa, obrigando o fornecedor à ac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
-A fixação do quantum da indenização por danos morais deve levar em consideração os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, adequando-se quando não respeitar esses parâmetros. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7022320- 06.2018.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz Amauri Lemes, Data de julgamento: 22/07/2019. (grifos nossos)
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes termos,
Pede deferimento | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5040658-41.2022.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA – ES.
VINICIUS TINELI PAIVA, brasileiro, solteiro, administrador, inscrito no CPF/MF sob o nº: 090.674.896-89, com endereço a Rua Theófilo Costa, nº. 350, apto. 804, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29092-010, vem, respeitosamente a presença de vossa excelência por meio de sua advogada legalmente constituída, procuração em anexo, e-mail: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visand conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economi rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prov m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte demandante adquiriu passagem junto a demandada LATAM em voo de retorno para Vitória como podemos visualizar nos documentos em anexo.
A parte demandante adquiriu passagem junto a demandada LATAM em voo de retorno para Vitória como podemos visualizar nos documentos em anexo.
O itinerário do voo era com saída de Curitiba com destino a Vitória com uma conexão em Congonhas/São Paulo. Saída de Curitiba às 15h15 no voo LA3065 com destino a São Paulo. Em seguida, embarcaria no voo LA3632 de São Paulo a Vitória às 17h10 do dia 10 de junho de 2022.
Acontece excelência que em virtude de problemas técnicos, a viagem do demandante sofreu enorme atraso o que comprometeu seus voos e consequentemente sua chegada ao destino.
O requerente que havia chegado bem cedo a Curitiba, teve que aguardar uma solução da LATAM para saber como seria embarcado. Após aguardar um bom tempo na fila, sem nenhuma assistência da requerida, foi remanejado para o voo das 16h05 saindo de Curitiba para o Rio de Janeiro (Santos Dumont) e depois saindo do Rio de Janeiro às 19h00 com destino a Vitória, chegando com bastante atraso, exausto e com fome.
Atitudes como essas são comuns para as companhias aéreas que só pensam em fazer caixa e esquecem de prestar um serviço de qualidade junto aos seus consumidores. Ligado a isso, estão as baixas condenações, que invés de inibir condutas desta natureza, acaba estimulando as companhias a continuarem relapsa em sua prestação de serviços.
Toda essa situação faz com que a empresa demandada deva ser condenada pelos danos causados a parte demandante que só chegou a seu destino com mais de 04 (quatro) horas de atraso em relação ao voo original, por um problema tão simples que poderia ter sido evitado.
O atraso no voo foi motivado por problemas técnicos na aeronave. Tal problema é considerado fortuito interno, onde a reponsabilidade passa a ser do fornecedor e não de fatores externos em razão da atividade desenvolvida.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e incomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando- se, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
endo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. ATRASO. PROBLEMAS TÉCNICOS. MANUTENÇÃO AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Manutenção não programada da aeronave configura caso fortuito interno, inerente ao serviço prestado, que não pode ser repassado aos passageiros. Não é hipótese de excludente de responsabilidade civil. -O atraso com posterior cancelamento de voo, acarretando aborrecimentos extraordinários e constrangimentos ao consumidor é causa de ofensa à dignidade da pessoa, obrigando o fornecedor à ac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
-A fixação do quantum da indenização por danos morais deve levar em consideração os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, adequando-se quando não respeitar esses parâmetros. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7022320- 06.2018.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz Amauri Lemes, Data de julgamento: 22/07/2019. (grifos nossos)
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes termos,
Pede deferimento | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5040658-41.2022.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA – ES.
VINICIUS TINELI PAIVA, brasileiro, solteiro, administrador, inscrito no CPF/MF sob o nº: 090.674.896-89, com endereço a Rua Theófilo Costa, nº. 350, apto. 804, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29092-010, vem, respeitosamente a presença de vossa excelência por meio de sua advogada legalmente constituída, procuração em anexo, e-mail: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visand conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economi rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prov m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte demandante adquiriu passagem junto a demandada LATAM em voo de retorno para Vitória como podemos visualizar nos documentos em anexo.
A parte demandante adquiriu passagem junto a demandada LATAM em voo de retorno para Vitória como podemos visualizar nos documentos em anexo.
O itinerário do voo era com saída de Curitiba com destino a Vitória com uma conexão em Congonhas/São Paulo. Saída de Curitiba às 15h15 no voo LA3065 com destino a São Paulo. Em seguida, embarcaria no voo LA3632 de São Paulo a Vitória às 17h10 do dia 10 de junho de 2022.
Acontece excelência que em virtude de problemas técnicos, a viagem do demandante sofreu enorme atraso o que comprometeu seus voos e consequentemente sua chegada ao destino.
O requerente que havia chegado bem cedo a Curitiba, teve que aguardar uma solução da LATAM para saber como seria embarcado. Após aguardar um bom tempo na fila, sem nenhuma assistência da requerida, foi remanejado para o voo das 16h05 saindo de Curitiba para o Rio de Janeiro (Santos Dumont) e depois saindo do Rio de Janeiro às 19h00 com destino a Vitória, chegando com bastante atraso, exausto e com fome.
Atitudes como essas são comuns para as companhias aéreas que só pensam em fazer caixa e esquecem de prestar um serviço de qualidade junto aos seus consumidores. Ligado a isso, estão as baixas condenações, que invés de inibir condutas desta natureza, acaba estimulando as companhias a continuarem relapsa em sua prestação de serviços.
Toda essa situação faz com que a empresa demandada deva ser condenada pelos danos causados a parte demandante que só chegou a seu destino com mais de 04 (quatro) horas de atraso em relação ao voo original, por um problema tão simples que poderia ter sido evitado.
O atraso no voo foi motivado por problemas técnicos na aeronave. Tal problema é considerado fortuito interno, onde a reponsabilidade passa a ser do fornecedor e não de fatores externos em razão da atividade desenvolvida.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e incomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando- se, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
endo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. ATRASO. PROBLEMAS TÉCNICOS. MANUTENÇÃO AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Manutenção não programada da aeronave configura caso fortuito interno, inerente ao serviço prestado, que não pode ser repassado aos passageiros. Não é hipótese de excludente de responsabilidade civil. -O atraso com posterior cancelamento de voo, acarretando aborrecimentos extraordinários e constrangimentos ao consumidor é causa de ofensa à dignidade da pessoa, obrigando o fornecedor à ac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
-A fixação do quantum da indenização por danos morais deve levar em consideração os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, adequando-se quando não respeitar esses parâmetros. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7022320- 06.2018.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz Amauri Lemes, Data de julgamento: 22/07/2019. (grifos nossos)
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes termos,
Pede deferimento | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5040658-41.2022.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA – ES.
VINICIUS TINELI PAIVA, brasileiro, solteiro, administrador, inscrito no CPF/MF sob o nº: 090.674.896-89, com endereço a Rua Theófilo Costa, nº. 350, apto. 804, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29092-010, vem, respeitosamente a presença de vossa excelência por meio de sua advogada legalmente constituída, procuração em anexo, e-mail: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visand conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economi rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prov m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte demandante adquiriu passagem junto a demandada LATAM em voo de retorno para Vitória como podemos visualizar nos documentos em anexo.
A parte demandante adquiriu passagem junto a demandada LATAM em voo de retorno para Vitória como podemos visualizar nos documentos em anexo.
O itinerário do voo era com saída de Curitiba com destino a Vitória com uma conexão em Congonhas/São Paulo. Saída de Curitiba às 15h15 no voo LA3065 com destino a São Paulo. Em seguida, embarcaria no voo LA3632 de São Paulo a Vitória às 17h10 do dia 10 de junho de 2022.
Acontece excelência que em virtude de problemas técnicos, a viagem do demandante sofreu enorme atraso o que comprometeu seus voos e consequentemente sua chegada ao destino.
O requerente que havia chegado bem cedo a Curitiba, teve que aguardar uma solução da LATAM para saber como seria embarcado. Após aguardar um bom tempo na fila, sem nenhuma assistência da requerida, foi remanejado para o voo das 16h05 saindo de Curitiba para o Rio de Janeiro (Santos Dumont) e depois saindo do Rio de Janeiro às 19h00 com destino a Vitória, chegando com bastante atraso, exausto e com fome.
Atitudes como essas são comuns para as companhias aéreas que só pensam em fazer caixa e esquecem de prestar um serviço de qualidade junto aos seus consumidores. Ligado a isso, estão as baixas condenações, que invés de inibir condutas desta natureza, acaba estimulando as companhias a continuarem relapsa em sua prestação de serviços.
Toda essa situação faz com que a empresa demandada deva ser condenada pelos danos causados a parte demandante que só chegou a seu destino com mais de 04 (quatro) horas de atraso em relação ao voo original, por um problema tão simples que poderia ter sido evitado.
O atraso no voo foi motivado por problemas técnicos na aeronave. Tal problema é considerado fortuito interno, onde a reponsabilidade passa a ser do fornecedor e não de fatores externos em razão da atividade desenvolvida.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e incomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando- se, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
endo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. ATRASO. PROBLEMAS TÉCNICOS. MANUTENÇÃO AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Manutenção não programada da aeronave configura caso fortuito interno, inerente ao serviço prestado, que não pode ser repassado aos passageiros. Não é hipótese de excludente de responsabilidade civil. -O atraso com posterior cancelamento de voo, acarretando aborrecimentos extraordinários e constrangimentos ao consumidor é causa de ofensa à dignidade da pessoa, obrigando o fornecedor à ac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
-A fixação do quantum da indenização por danos morais deve levar em consideração os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, adequando-se quando não respeitar esses parâmetros. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7022320- 06.2018.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz Amauri Lemes, Data de julgamento: 22/07/2019. (grifos nossos)
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes termos,
Pede deferimento | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5040658-41.2022.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA – ES.
VINICIUS TINELI PAIVA, brasileiro, solteiro, administrador, inscrito no CPF/MF sob o nº: 090.674.896-89, com endereço a Rua Theófilo Costa, nº. 350, apto. 804, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29092-010, vem, respeitosamente a presença de vossa excelência por meio de sua advogada legalmente constituída, procuração em anexo, e-mail: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visand conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economi rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prov m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte demandante adquiriu passagem junto a demandada LATAM em voo de retorno para Vitória como podemos visualizar nos documentos em anexo.
A parte demandante adquiriu passagem junto a demandada LATAM em voo de retorno para Vitória como podemos visualizar nos documentos em anexo.
O itinerário do voo era com saída de Curitiba com destino a Vitória com uma conexão em Congonhas/São Paulo. Saída de Curitiba às 15h15 no voo LA3065 com destino a São Paulo. Em seguida, embarcaria no voo LA3632 de São Paulo a Vitória às 17h10 do dia 10 de junho de 2022.
Acontece excelência que em virtude de problemas técnicos, a viagem do demandante sofreu enorme atraso o que comprometeu seus voos e consequentemente sua chegada ao destino.
O requerente que havia chegado bem cedo a Curitiba, teve que aguardar uma solução da LATAM para saber como seria embarcado. Após aguardar um bom tempo na fila, sem nenhuma assistência da requerida, foi remanejado para o voo das 16h05 saindo de Curitiba para o Rio de Janeiro (Santos Dumont) e depois saindo do Rio de Janeiro às 19h00 com destino a Vitória, chegando com bastante atraso, exausto e com fome.
Atitudes como essas são comuns para as companhias aéreas que só pensam em fazer caixa e esquecem de prestar um serviço de qualidade junto aos seus consumidores. Ligado a isso, estão as baixas condenações, que invés de inibir condutas desta natureza, acaba estimulando as companhias a continuarem relapsa em sua prestação de serviços.
Toda essa situação faz com que a empresa demandada deva ser condenada pelos danos causados a parte demandante que só chegou a seu destino com mais de 04 (quatro) horas de atraso em relação ao voo original, por um problema tão simples que poderia ter sido evitado.
O atraso no voo foi motivado por problemas técnicos na aeronave. Tal problema é considerado fortuito interno, onde a reponsabilidade passa a ser do fornecedor e não de fatores externos em razão da atividade desenvolvida.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e incomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando- se, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
endo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. ATRASO. PROBLEMAS TÉCNICOS. MANUTENÇÃO AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Manutenção não programada da aeronave configura caso fortuito interno, inerente ao serviço prestado, que não pode ser repassado aos passageiros. Não é hipótese de excludente de responsabilidade civil. -O atraso com posterior cancelamento de voo, acarretando aborrecimentos extraordinários e constrangimentos ao consumidor é causa de ofensa à dignidade da pessoa, obrigando o fornecedor à ac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
-A fixação do quantum da indenização por danos morais deve levar em consideração os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, adequando-se quando não respeitar esses parâmetros. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7022320- 06.2018.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz Amauri Lemes, Data de julgamento: 22/07/2019. (grifos nossos)
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes termos,
Pede deferimento | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5040658-41.2022.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA – ES.
VINICIUS TINELI PAIVA, brasileiro, solteiro, administrador, inscrito no CPF/MF sob o nº: 090.674.896-89, com endereço a Rua Theófilo Costa, nº. 350, apto. 804, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29092-010, vem, respeitosamente a presença de vossa excelência por meio de sua advogada legalmente constituída, procuração em anexo, e-mail: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visand conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economi rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prov m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte demandante adquiriu passagem junto a demandada LATAM em voo de retorno para Vitória como podemos visualizar nos documentos em anexo.
A parte demandante adquiriu passagem junto a demandada LATAM em voo de retorno para Vitória como podemos visualizar nos documentos em anexo.
O itinerário do voo era com saída de Curitiba com destino a Vitória com uma conexão em Congonhas/São Paulo. Saída de Curitiba às 15h15 no voo LA3065 com destino a São Paulo. Em seguida, embarcaria no voo LA3632 de São Paulo a Vitória às 17h10 do dia 10 de junho de 2022.
Acontece excelência que em virtude de problemas técnicos, a viagem do demandante sofreu enorme atraso o que comprometeu seus voos e consequentemente sua chegada ao destino.
O requerente que havia chegado bem cedo a Curitiba, teve que aguardar uma solução da LATAM para saber como seria embarcado. Após aguardar um bom tempo na fila, sem nenhuma assistência da requerida, foi remanejado para o voo das 16h05 saindo de Curitiba para o Rio de Janeiro (Santos Dumont) e depois saindo do Rio de Janeiro às 19h00 com destino a Vitória, chegando com bastante atraso, exausto e com fome.
Atitudes como essas são comuns para as companhias aéreas que só pensam em fazer caixa e esquecem de prestar um serviço de qualidade junto aos seus consumidores. Ligado a isso, estão as baixas condenações, que invés de inibir condutas desta natureza, acaba estimulando as companhias a continuarem relapsa em sua prestação de serviços.
Toda essa situação faz com que a empresa demandada deva ser condenada pelos danos causados a parte demandante que só chegou a seu destino com mais de 04 (quatro) horas de atraso em relação ao voo original, por um problema tão simples que poderia ter sido evitado.
O atraso no voo foi motivado por problemas técnicos na aeronave. Tal problema é considerado fortuito interno, onde a reponsabilidade passa a ser do fornecedor e não de fatores externos em razão da atividade desenvolvida.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e incomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando- se, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
endo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. ATRASO. PROBLEMAS TÉCNICOS. MANUTENÇÃO AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Manutenção não programada da aeronave configura caso fortuito interno, inerente ao serviço prestado, que não pode ser repassado aos passageiros. Não é hipótese de excludente de responsabilidade civil. -O atraso com posterior cancelamento de voo, acarretando aborrecimentos extraordinários e constrangimentos ao consumidor é causa de ofensa à dignidade da pessoa, obrigando o fornecedor à ac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
-A fixação do quantum da indenização por danos morais deve levar em consideração os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, adequando-se quando não respeitar esses parâmetros. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7022320- 06.2018.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz Amauri Lemes, Data de julgamento: 22/07/2019. (grifos nossos)
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes termos,
Pede deferimento | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5040658-41.2022.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA – ES.
VINICIUS TINELI PAIVA, brasileiro, solteiro, administrador, inscrito no CPF/MF sob o nº: 090.674.896-89, com endereço a Rua Theófilo Costa, nº. 350, apto. 804, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29092-010, vem, respeitosamente a presença de vossa excelência por meio de sua advogada legalmente constituída, procuração em anexo, e-mail: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visand conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economi rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prov m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte demandante adquiriu passagem junto a demandada LATAM em voo de retorno para Vitória como podemos visualizar nos documentos em anexo.
A parte demandante adquiriu passagem junto a demandada LATAM em voo de retorno para Vitória como podemos visualizar nos documentos em anexo.
O itinerário do voo era com saída de Curitiba com destino a Vitória com uma conexão em Congonhas/São Paulo. Saída de Curitiba às 15h15 no voo LA3065 com destino a São Paulo. Em seguida, embarcaria no voo LA3632 de São Paulo a Vitória às 17h10 do dia 10 de junho de 2022.
Acontece excelência que em virtude de problemas técnicos, a viagem do demandante sofreu enorme atraso o que comprometeu seus voos e consequentemente sua chegada ao destino.
O requerente que havia chegado bem cedo a Curitiba, teve que aguardar uma solução da LATAM para saber como seria embarcado. Após aguardar um bom tempo na fila, sem nenhuma assistência da requerida, foi remanejado para o voo das 16h05 saindo de Curitiba para o Rio de Janeiro (Santos Dumont) e depois saindo do Rio de Janeiro às 19h00 com destino a Vitória, chegando com bastante atraso, exausto e com fome.
Atitudes como essas são comuns para as companhias aéreas que só pensam em fazer caixa e esquecem de prestar um serviço de qualidade junto aos seus consumidores. Ligado a isso, estão as baixas condenações, que invés de inibir condutas desta natureza, acaba estimulando as companhias a continuarem relapsa em sua prestação de serviços.
Toda essa situação faz com que a empresa demandada deva ser condenada pelos danos causados a parte demandante que só chegou a seu destino com mais de 04 (quatro) horas de atraso em relação ao voo original, por um problema tão simples que poderia ter sido evitado.
O atraso no voo foi motivado por problemas técnicos na aeronave. Tal problema é considerado fortuito interno, onde a reponsabilidade passa a ser do fornecedor e não de fatores externos em razão da atividade desenvolvida.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e incomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando- se, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
endo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. ATRASO. PROBLEMAS TÉCNICOS. MANUTENÇÃO AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Manutenção não programada da aeronave configura caso fortuito interno, inerente ao serviço prestado, que não pode ser repassado aos passageiros. Não é hipótese de excludente de responsabilidade civil. -O atraso com posterior cancelamento de voo, acarretando aborrecimentos extraordinários e constrangimentos ao consumidor é causa de ofensa à dignidade da pessoa, obrigando o fornecedor à ac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
-A fixação do quantum da indenização por danos morais deve levar em consideração os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, adequando-se quando não respeitar esses parâmetros. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7022320- 06.2018.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz Amauri Lemes, Data de julgamento: 22/07/2019. (grifos nossos)
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes termos,
Pede deferimento | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5040658-41.2022.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA – ES.
VINICIUS TINELI PAIVA, brasileiro, solteiro, administrador, inscrito no CPF/MF sob o nº: 090.674.896-89, com endereço a Rua Theófilo Costa, nº. 350, apto. 804, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29092-010, vem, respeitosamente a presença de vossa excelência por meio de sua advogada legalmente constituída, procuração em anexo, e-mail: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visand conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economi rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prov m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte demandante adquiriu passagem junto a demandada LATAM em voo de retorno para Vitória como podemos visualizar nos documentos em anexo.
A parte demandante adquiriu passagem junto a demandada LATAM em voo de retorno para Vitória como podemos visualizar nos documentos em anexo.
O itinerário do voo era com saída de Curitiba com destino a Vitória com uma conexão em Congonhas/São Paulo. Saída de Curitiba às 15h15 no voo LA3065 com destino a São Paulo. Em seguida, embarcaria no voo LA3632 de São Paulo a Vitória às 17h10 do dia 10 de junho de 2022.
Acontece excelência que em virtude de problemas técnicos, a viagem do demandante sofreu enorme atraso o que comprometeu seus voos e consequentemente sua chegada ao destino.
O requerente que havia chegado bem cedo a Curitiba, teve que aguardar uma solução da LATAM para saber como seria embarcado. Após aguardar um bom tempo na fila, sem nenhuma assistência da requerida, foi remanejado para o voo das 16h05 saindo de Curitiba para o Rio de Janeiro (Santos Dumont) e depois saindo do Rio de Janeiro às 19h00 com destino a Vitória, chegando com bastante atraso, exausto e com fome.
Atitudes como essas são comuns para as companhias aéreas que só pensam em fazer caixa e esquecem de prestar um serviço de qualidade junto aos seus consumidores. Ligado a isso, estão as baixas condenações, que invés de inibir condutas desta natureza, acaba estimulando as companhias a continuarem relapsa em sua prestação de serviços.
Toda essa situação faz com que a empresa demandada deva ser condenada pelos danos causados a parte demandante que só chegou a seu destino com mais de 04 (quatro) horas de atraso em relação ao voo original, por um problema tão simples que poderia ter sido evitado.
O atraso no voo foi motivado por problemas técnicos na aeronave. Tal problema é considerado fortuito interno, onde a reponsabilidade passa a ser do fornecedor e não de fatores externos em razão da atividade desenvolvida.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e incomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando- se, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
endo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. ATRASO. PROBLEMAS TÉCNICOS. MANUTENÇÃO AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Manutenção não programada da aeronave configura caso fortuito interno, inerente ao serviço prestado, que não pode ser repassado aos passageiros. Não é hipótese de excludente de responsabilidade civil. -O atraso com posterior cancelamento de voo, acarretando aborrecimentos extraordinários e constrangimentos ao consumidor é causa de ofensa à dignidade da pessoa, obrigando o fornecedor à ac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
-A fixação do quantum da indenização por danos morais deve levar em consideração os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, adequando-se quando não respeitar esses parâmetros. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7022320- 06.2018.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz Amauri Lemes, Data de julgamento: 22/07/2019. (grifos nossos)
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes termos,
Pede deferimento | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5040658-41.2022.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA – ES.
VINICIUS TINELI PAIVA, brasileiro, solteiro, administrador, inscrito no CPF/MF sob o nº: 090.674.896-89, com endereço a Rua Theófilo Costa, nº. 350, apto. 804, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29092-010, vem, respeitosamente a presença de vossa excelência por meio de sua advogada legalmente constituída, procuração em anexo, e-mail: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visand conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economi rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prov m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte demandante adquiriu passagem junto a demandada LATAM em voo de retorno para Vitória como podemos visualizar nos documentos em anexo.
A parte demandante adquiriu passagem junto a demandada LATAM em voo de retorno para Vitória como podemos visualizar nos documentos em anexo.
O itinerário do voo era com saída de Curitiba com destino a Vitória com uma conexão em Congonhas/São Paulo. Saída de Curitiba às 15h15 no voo LA3065 com destino a São Paulo. Em seguida, embarcaria no voo LA3632 de São Paulo a Vitória às 17h10 do dia 10 de junho de 2022.
Acontece excelência que em virtude de problemas técnicos, a viagem do demandante sofreu enorme atraso o que comprometeu seus voos e consequentemente sua chegada ao destino.
O requerente que havia chegado bem cedo a Curitiba, teve que aguardar uma solução da LATAM para saber como seria embarcado. Após aguardar um bom tempo na fila, sem nenhuma assistência da requerida, foi remanejado para o voo das 16h05 saindo de Curitiba para o Rio de Janeiro (Santos Dumont) e depois saindo do Rio de Janeiro às 19h00 com destino a Vitória, chegando com bastante atraso, exausto e com fome.
Atitudes como essas são comuns para as companhias aéreas que só pensam em fazer caixa e esquecem de prestar um serviço de qualidade junto aos seus consumidores. Ligado a isso, estão as baixas condenações, que invés de inibir condutas desta natureza, acaba estimulando as companhias a continuarem relapsa em sua prestação de serviços.
Toda essa situação faz com que a empresa demandada deva ser condenada pelos danos causados a parte demandante que só chegou a seu destino com mais de 04 (quatro) horas de atraso em relação ao voo original, por um problema tão simples que poderia ter sido evitado.
O atraso no voo foi motivado por problemas técnicos na aeronave. Tal problema é considerado fortuito interno, onde a reponsabilidade passa a ser do fornecedor e não de fatores externos em razão da atividade desenvolvida.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e incomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando- se, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
endo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. ATRASO. PROBLEMAS TÉCNICOS. MANUTENÇÃO AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Manutenção não programada da aeronave configura caso fortuito interno, inerente ao serviço prestado, que não pode ser repassado aos passageiros. Não é hipótese de excludente de responsabilidade civil. -O atraso com posterior cancelamento de voo, acarretando aborrecimentos extraordinários e constrangimentos ao consumidor é causa de ofensa à dignidade da pessoa, obrigando o fornecedor à ac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
-A fixação do quantum da indenização por danos morais deve levar em consideração os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, adequando-se quando não respeitar esses parâmetros. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7022320- 06.2018.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz Amauri Lemes, Data de julgamento: 22/07/2019. (grifos nossos)
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes termos,
Pede deferimento | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5040658-41.2022.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA – ES.
VINICIUS TINELI PAIVA, brasileiro, solteiro, administrador, inscrito no CPF/MF sob o nº: 090.674.896-89, com endereço a Rua Theófilo Costa, nº. 350, apto. 804, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29092-010, vem, respeitosamente a presença de vossa excelência por meio de sua advogada legalmente constituída, procuração em anexo, e-mail: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visand conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economi rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prov m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte demandante adquiriu passagem junto a demandada LATAM em voo de retorno para Vitória como podemos visualizar nos documentos em anexo.
A parte demandante adquiriu passagem junto a demandada LATAM em voo de retorno para Vitória como podemos visualizar nos documentos em anexo.
O itinerário do voo era com saída de Curitiba com destino a Vitória com uma conexão em Congonhas/São Paulo. Saída de Curitiba às 15h15 no voo LA3065 com destino a São Paulo. Em seguida, embarcaria no voo LA3632 de São Paulo a Vitória às 17h10 do dia 10 de junho de 2022.
Acontece excelência que em virtude de problemas técnicos, a viagem do demandante sofreu enorme atraso o que comprometeu seus voos e consequentemente sua chegada ao destino.
O requerente que havia chegado bem cedo a Curitiba, teve que aguardar uma solução da LATAM para saber como seria embarcado. Após aguardar um bom tempo na fila, sem nenhuma assistência da requerida, foi remanejado para o voo das 16h05 saindo de Curitiba para o Rio de Janeiro (Santos Dumont) e depois saindo do Rio de Janeiro às 19h00 com destino a Vitória, chegando com bastante atraso, exausto e com fome.
Atitudes como essas são comuns para as companhias aéreas que só pensam em fazer caixa e esquecem de prestar um serviço de qualidade junto aos seus consumidores. Ligado a isso, estão as baixas condenações, que invés de inibir condutas desta natureza, acaba estimulando as companhias a continuarem relapsa em sua prestação de serviços.
Toda essa situação faz com que a empresa demandada deva ser condenada pelos danos causados a parte demandante que só chegou a seu destino com mais de 04 (quatro) horas de atraso em relação ao voo original, por um problema tão simples que poderia ter sido evitado.
O atraso no voo foi motivado por problemas técnicos na aeronave. Tal problema é considerado fortuito interno, onde a reponsabilidade passa a ser do fornecedor e não de fatores externos em razão da atividade desenvolvida.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e incomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando- se, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
endo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. ATRASO. PROBLEMAS TÉCNICOS. MANUTENÇÃO AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Manutenção não programada da aeronave configura caso fortuito interno, inerente ao serviço prestado, que não pode ser repassado aos passageiros. Não é hipótese de excludente de responsabilidade civil. -O atraso com posterior cancelamento de voo, acarretando aborrecimentos extraordinários e constrangimentos ao consumidor é causa de ofensa à dignidade da pessoa, obrigando o fornecedor à ac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
-A fixação do quantum da indenização por danos morais deve levar em consideração os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, adequando-se quando não respeitar esses parâmetros. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7022320- 06.2018.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz Amauri Lemes, Data de julgamento: 22/07/2019. (grifos nossos)
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes termos,
Pede deferimento | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5040658-41.2022.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA – ES.
VINICIUS TINELI PAIVA, brasileiro, solteiro, administrador, inscrito no CPF/MF sob o nº: 090.674.896-89, com endereço a Rua Theófilo Costa, nº. 350, apto. 804, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29092-010, vem, respeitosamente a presença de vossa excelência por meio de sua advogada legalmente constituída, procuração em anexo, e-mail: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visand conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economi rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prov m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte demandante adquiriu passagem junto a demandada LATAM em voo de retorno para Vitória como podemos visualizar nos documentos em anexo.
A parte demandante adquiriu passagem junto a demandada LATAM em voo de retorno para Vitória como podemos visualizar nos documentos em anexo.
O itinerário do voo era com saída de Curitiba com destino a Vitória com uma conexão em Congonhas/São Paulo. Saída de Curitiba às 15h15 no voo LA3065 com destino a São Paulo. Em seguida, embarcaria no voo LA3632 de São Paulo a Vitória às 17h10 do dia 10 de junho de 2022.
Acontece excelência que em virtude de problemas técnicos, a viagem do demandante sofreu enorme atraso o que comprometeu seus voos e consequentemente sua chegada ao destino.
O requerente que havia chegado bem cedo a Curitiba, teve que aguardar uma solução da LATAM para saber como seria embarcado. Após aguardar um bom tempo na fila, sem nenhuma assistência da requerida, foi remanejado para o voo das 16h05 saindo de Curitiba para o Rio de Janeiro (Santos Dumont) e depois saindo do Rio de Janeiro às 19h00 com destino a Vitória, chegando com bastante atraso, exausto e com fome.
Atitudes como essas são comuns para as companhias aéreas que só pensam em fazer caixa e esquecem de prestar um serviço de qualidade junto aos seus consumidores. Ligado a isso, estão as baixas condenações, que invés de inibir condutas desta natureza, acaba estimulando as companhias a continuarem relapsa em sua prestação de serviços.
Toda essa situação faz com que a empresa demandada deva ser condenada pelos danos causados a parte demandante que só chegou a seu destino com mais de 04 (quatro) horas de atraso em relação ao voo original, por um problema tão simples que poderia ter sido evitado.
O atraso no voo foi motivado por problemas técnicos na aeronave. Tal problema é considerado fortuito interno, onde a reponsabilidade passa a ser do fornecedor e não de fatores externos em razão da atividade desenvolvida.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e incomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando- se, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
endo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. ATRASO. PROBLEMAS TÉCNICOS. MANUTENÇÃO AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Manutenção não programada da aeronave configura caso fortuito interno, inerente ao serviço prestado, que não pode ser repassado aos passageiros. Não é hipótese de excludente de responsabilidade civil. -O atraso com posterior cancelamento de voo, acarretando aborrecimentos extraordinários e constrangimentos ao consumidor é causa de ofensa à dignidade da pessoa, obrigando o fornecedor à ac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
-A fixação do quantum da indenização por danos morais deve levar em consideração os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, adequando-se quando não respeitar esses parâmetros. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7022320- 06.2018.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz Amauri Lemes, Data de julgamento: 22/07/2019. (grifos nossos)
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes termos,
Pede deferimento | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5040658-41.2022.8.08.0024.txt | XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE VITÓRIA – ES.
VINICIUS TINELI PAIVA, brasileiro, solteiro, administrador, inscrito no CPF/MF sob o nº: 090.674.896-89, com endereço a Rua Theófilo Costa, nº. 350, apto. 804, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29092-010, vem, respeitosamente a presença de vossa excelência por meio de sua advogada legalmente constituída, procuração em anexo, e-mail: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Considerando que ambas as partes serão representadas or advogado, considerando a inviabilidade (e desnecessidade) da realização de udiência presencial devido à otimização de tempo com deslocamento e visand conomia processual, considerando o princípio da razoável celeridade, duração e olução meritória do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, e 4º do CPC), considerando ambém os critérios da informalidade, simplicidade, celeridade e economi rocessual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e que regem os processos afetos competência dos juizados especiais, bem como, atento ao fato de que a questão osta em litígio é preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prov m audiência, requer a designação de audiência por videoconferência.
Nesse sentido, segue posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte demandante adquiriu passagem junto a demandada LATAM em voo de retorno para Vitória como podemos visualizar nos documentos em anexo.
A parte demandante adquiriu passagem junto a demandada LATAM em voo de retorno para Vitória como podemos visualizar nos documentos em anexo.
O itinerário do voo era com saída de Curitiba com destino a Vitória com uma conexão em Congonhas/São Paulo. Saída de Curitiba às 15h15 no voo LA3065 com destino a São Paulo. Em seguida, embarcaria no voo LA3632 de São Paulo a Vitória às 17h10 do dia 10 de junho de 2022.
Acontece excelência que em virtude de problemas técnicos, a viagem do demandante sofreu enorme atraso o que comprometeu seus voos e consequentemente sua chegada ao destino.
O requerente que havia chegado bem cedo a Curitiba, teve que aguardar uma solução da LATAM para saber como seria embarcado. Após aguardar um bom tempo na fila, sem nenhuma assistência da requerida, foi remanejado para o voo das 16h05 saindo de Curitiba para o Rio de Janeiro (Santos Dumont) e depois saindo do Rio de Janeiro às 19h00 com destino a Vitória, chegando com bastante atraso, exausto e com fome.
Atitudes como essas são comuns para as companhias aéreas que só pensam em fazer caixa e esquecem de prestar um serviço de qualidade junto aos seus consumidores. Ligado a isso, estão as baixas condenações, que invés de inibir condutas desta natureza, acaba estimulando as companhias a continuarem relapsa em sua prestação de serviços.
Toda essa situação faz com que a empresa demandada deva ser condenada pelos danos causados a parte demandante que só chegou a seu destino com mais de 04 (quatro) horas de atraso em relação ao voo original, por um problema tão simples que poderia ter sido evitado.
O atraso no voo foi motivado por problemas técnicos na aeronave. Tal problema é considerado fortuito interno, onde a reponsabilidade passa a ser do fornecedor e não de fatores externos em razão da atividade desenvolvida.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e incomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando- se, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
endo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. ATRASO. PROBLEMAS TÉCNICOS. MANUTENÇÃO AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Manutenção não programada da aeronave configura caso fortuito interno, inerente ao serviço prestado, que não pode ser repassado aos passageiros. Não é hipótese de excludente de responsabilidade civil. -O atraso com posterior cancelamento de voo, acarretando aborrecimentos extraordinários e constrangimentos ao consumidor é causa de ofensa à dignidade da pessoa, obrigando o fornecedor à ac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280
-A fixação do quantum da indenização por danos morais deve levar em consideração os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, adequando-se quando não respeitar esses parâmetros. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7022320- 06.2018.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz Amauri Lemes, Data de julgamento: 22/07/2019. (grifos nossos)
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para apresentar defesa sob pena de revelia, requerendo o julgamento antecipado da lide, por ser matéria meramente de direito;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morai sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes termos,
Pede deferimento | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5040713-89.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RICARDO HUMBERTO DE MORAIS, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 030.868.316-18, portador da RG nº M8728440 – SSP/MG, e sua esposa, MARGARETH VANUSA CALDAS CHRISTO DE MORAIS, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 071.597.107-70, portadora do RG nº 1369598 – SSP/ES, ambos residentes à Rua Dr. Joao Batista Miranda do Amaral, 144, Edifício Ilha Bela, apto. 701, Bairro Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29090-380, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado Ricardo Wagner Viana Pereira, inscrito na OAB/ES sob o nº 11.207, CPF/MF nº 844.686.457- 68, com escritório profissional à Av. Nossa Senhora da Penha, 595, Sala 1113, Torre II, Tiffany Center, Santa Lucia, Vitória, ES – CEP 29056-250 – Tel. 027-99972-7272 – email [email protected], propor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Cancún no México, com previsão de saída de Vitória em 10/11/2022 e retorno em 19/11/2022 - Nº DE COMPRA: LA9571182AIYS - RESERVA: SHHYYQ (bilhetes em anexo).
Referida viagem era comemorativa dos 17 anos de casados e foi planejada com todo cuidado e carinho com bastante antecedência pelo casal.
A viagem de ida transcorreu normalmente sem percalços ou contratempos. O casal realizou o sonho de estar em Cancún e celebrar mais um ano juntos.
Entretanto, na véspera da viagem de volta, no dia 18/11/2022, todos os momentos bons vividos durante a permanência em Cancún se transformaram em profundo estresse e incerteza do que iria acontecer.
A LATAM, empresa ré neste processo, simplesmente cancelou o voo da volta sem sequer se dar ao cuidado de assegurar que os autores fossem devidamente comunicados, posto que estavam com telefone em mãos onde poderiam receber chamadas ou mensagens.
Na véspera da viagem, os autores tiveram o cuidado de acessar o email para verificar se estava tudo certo com a viagem de retorno. Qual não foi a surpresa quando viram que tinha um email da LATAM, datado de 18/11/2022, às 21h47min informando que tinha havido CANCELAMENTO do voo da volta.
Observe que estamos falando de um prazo de menos de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, posto que o voo da volta estava marcado para sair de Cancun no dia 19/11/2022 às 18h20min.
O email apenas informava do cancelamento e que a empresa ré estava “procurando alternativas pra oferecer uma solução o mais rápido possível”.
Desesperados com a informação fria que acabaram de receber, os Autores procuraram entrar em contato com a companhia aérea ré durante a noite e madrugada adentro, informando que não poderiam permanecer mais tempo no destino tendo em vista que deixaram seus filhos menores de idade sob cuidado de parentes e que, além disso, tinham compromissos profissionais inadiáveis.
Inúmeras horas foram gastas em tentativas de contato com o serviço de call center da empresa ré por telefone (comprovantes em anexo) mas não conseguiam sucesso pois a ligação
caia a todo instante e não gerava nenhum avanço nas tratativas de encontrar um voo de retorno para os autores.
Em um dos contatos, feitos pelos primeiro autor da ação, por mensagem no aplicativo WhatsApp, às 00:57 (hora local) a atendente de nome Itala (doc. em anexo) digita:
Olá! Meu nome é Itala, e vou te ajudar com sua solicitação! Você precisa de ajuda com Remarcação, é isso mesmo?
Ao que o autor responde que sim e explicou que ele e a esposa estavam tentando remarcar por telefone mas a ligação caia toda hora. Explicou, ainda, que tentou marcar pelo site mas também não conseguiu por dar erro de sistema.
Os autores explicaram para a atendente Itala o que havia ocorrido, ou seja, o cancelamento do voo de retorno para Vitória. A atendente perguntou, então, qual seria a nova data e os autores informaram que precisavam estar em Vitória no máximo até segunda-feira, dia 21/11/2022.
Ao ser perguntado pela atendente Itala qual o horário que melhor atendia no voo da volta, o autor disse que queria um voo de retorno o mais rápido possível, para o sábado ou domingo.
A atendente, então, disse que iria verificar a melhor disponibilidade para os autores. Por volta das 01h25min da madrugada, a atendente disse que localizou um voo que sairia de Cancun na segunda-feira, dia 21/11/22 às 13:34h.
O autor então, simultaneamente, tendo sua esposa ao seu lado, acessou o site da empresa ré e verificou que não havia no sistema da LATAM voo que saísse de Cancun no dia e horário que a atendente estava oferecendo.
O autor e a autora, a essa altura da madrugada, já estavam profundamente abalados com a possibilidade de não retornarem para Vitória em tempo.
O autor chega a perguntar: Mas está certo este voo com saída de Cancun dia 21/11 as 13:34h? Existe este voo mesmo?
Pois não localizei ele no site latam não. Já estou ficando desesperado com a minha situação. Preciso estar no Brasil o mais rápido possível.
Ao que a atendente informa Entendo, mas está sim.
Como os autores estavam acompanhando também no sistema da empresa ré, grande foi a surpresa quando perceberam que a atendente havia remarcado a passagem para o dia 21/12/2022, ou seja, um mês depois da data prevista para o retorno.
O autor, então, adverte via mensagem à atendente: Você está remarcando minha passagem para a data errada. Acabei de ver aqui com meu login e senha que você remarcou para 21 de dezembro. Você remarcou para o mês que vem.
Um print da remarcação errada foi enviado à atendente confirmando que ela estava cometendo um grave erro.
Após mais uma longa espera que atravessou boa parte da madrugada, tirando o sossego dos autores e aumentando ainda mais a insegurança do retorno a Vitória, a atendente remarcou o voo para o dia 21/11/22, saindo de Cancun às 10h19min conforme comprovante em anexo.
Mesmo com o acréscimo de dois dias a mais na viagem, a empresa ré sequer mencionou despesas com hotel ou alimentação.
Mas, pasme Excelência, o que parecia tudo resolvido, ao menos o retorno para Vitória, virou novo pesadelo quando os autores entraram no site da companhia aérea ré para confirmar a viagem e fazer o check in e descobriram que não havia viagem reservada.
Apenas acharam a confirmação do nome de um dos autores, no caso da Sra. Margareth de Morais e mesmo assim somente de um trecho de São Paulo para Vitória sem qualquer referência à saída de Cancun.
Ou seja, a empresa ré tratou com total descaso a situação dos autores, presos em outro país, longe de casa, ultrapassando o dia que deveriam retornar e, após horas de mensagens com a empresa ré pela madrugada adentro o problema não foi solucionado.
Desesperados, com extrema necessidade de retornar para casa e sem nenhuma condição de acreditar na empresa ré pelo total descaso, os autores adquiriram nova passagem aérea da empresa Azul com voo saindo de Cancun no dia 20/11 e chegada em Vitória no dia 21/11 as 14h45min ao custo adicional de R$ 9.760,26 (nove mil e setecentos e sessenta reais e vinte e seis centavos), conforme comprovante em anexo.
Os autores tiveram que permanecer mais um dia em Cancun, pagando mais uma diária não prevista no valor de R$ 1.996,11 (um mil e novecentos e noventa e seis reais e onze centavos), conforme comprovante em anexo.
Além de todo o atraso no regresso, das despesas que tiveram que assumir, o que mais gera dor e sofrimento é o abandono feito pela companhia aérea ré que vendeu passagem de ida e volta e deixou os autores à própria sorte em outro país.
O voo adquirido pelos autores na Azul passava pelos Estados Unidos e somente foi possível ser adquirido porque os autores possuíam visto americano. Caso contrário, teriam que esperar a boa vontade da companhia aérea ré que a única coisa que fez foi remarcar um voo para um mês após o previsto para a volta, em um total descaso para com os autores.
Inconcebível a atitude da empresa ré e de seus funcionários, que não tiveram o cuidado de dar toda assistência aos autores em uma situação extremamente sensível, pois estavam em outro país e foram completamente abandonados à própria sorte, vez que a remarcação de novo voo foi um engodo.
Não houve remarcação do voo, nunca existiu a remarcação, os autores foram enganados pela empresa ré que fez uma reserva que não incluía os autores no voo de saída de Cancun.
Jamais a empresa ré entrou em contato novamente com os autores, mesmo sabendo que os passageiros não embarcaram em seus voos e que precisava resolver a questão.
Enfim, uma incrível demonstração de descaso e de desprezo para com seus passageiros, no caso, os autores que adquiriram passagens de ida e volta e nunca voltaram pela empresa ré que os abandonou em solo estrangeiro sem nenhum apoio.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os autores firmaram contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e os
Autores, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os autores demonstraram, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo de retorno de outro país, no caso México, sem providenciar que os autores fossem realocados em outro voo, além de nunca ter oferecido suporte no país em que estavam.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
I.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos oral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
ou moral decorrente de sua violação.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em cancelar o voo de retorno dos autores sem lhes fosse dado qualquer suporte, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o cancelamento do voo de retorno e a situação vivida pelos autores de total abandono em país estrangeiro configura uma circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para os autores, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos Autores, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados aos Autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Autores, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6.
RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531- 23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE
ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelos Autores, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a empresa ré, ao não oferecer voo de retorno, ou oferece-lo de forma totalmente equivocada, além de não providenciar o suporte local pela permanência em país estrangeiro além do tempo previsto, deverá arcar com todos os prejuízos causados, a saber, 1) diária a mais no hotel; 2) alimentação e 3) despesas para aquisição de nova passagem aérea em outra companhia, totalizando o valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), conforme discriminado nos documentos em anexo.
Também ressalte-se que deverá a empresa ré devolver integralmente os pontos do programa de milhagem utilizados para emissão dos bilhetes. Assim, o total de pontos gastos foi de 289.084 pontos, equivalentes a R$ 8.325,56 (oito mil trezentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos).
Como o único voo que foi efetivamente utilizado foi o da ida, o total de pontos gastos com o voo da volta (50%) deverá
ser creditado imediatamente no programa de milhagem do autor, correspondente a 144.542 (cento e quarenta e quatro mil e quinhentos e quarenta e dois mil pontos)
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, afigura-se razoável que o dano moral seja o dobro do dano material, a saber, R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), cuja soma total (dano material + dano moral) perfaz a quantia de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), por danos materiais e morais, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 19/11/2022.
E) A devolução imediata de 144.542 (cento e quarenta e quatro mil e quinhentos e quarenta e dois mil pontos) do programa de milhagem, equivalentes a passagem de volta que não foi utilizada pelos autores por total descaso da empresa ré.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 27 de dezembro de 2022
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5040713-89.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RICARDO HUMBERTO DE MORAIS, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 030.868.316-18, portador da RG nº M8728440 – SSP/MG, e sua esposa, MARGARETH VANUSA CALDAS CHRISTO DE MORAIS, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 071.597.107-70, portadora do RG nº 1369598 – SSP/ES, ambos residentes à Rua Dr. Joao Batista Miranda do Amaral, 144, Edifício Ilha Bela, apto. 701, Bairro Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29090-380, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado Ricardo Wagner Viana Pereira, inscrito na OAB/ES sob o nº 11.207, CPF/MF nº 844.686.457- 68, com escritório profissional à Av. Nossa Senhora da Penha, 595, Sala 1113, Torre II, Tiffany Center, Santa Lucia, Vitória, ES – CEP 29056-250 – Tel. 027-99972-7272 – email [email protected], propor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Cancún no México, com previsão de saída de Vitória em 10/11/2022 e retorno em 19/11/2022 - Nº DE COMPRA: LA9571182AIYS - RESERVA: SHHYYQ (bilhetes em anexo).
Referida viagem era comemorativa dos 17 anos de casados e foi planejada com todo cuidado e carinho com bastante antecedência pelo casal.
A viagem de ida transcorreu normalmente sem percalços ou contratempos. O casal realizou o sonho de estar em Cancún e celebrar mais um ano juntos.
Entretanto, na véspera da viagem de volta, no dia 18/11/2022, todos os momentos bons vividos durante a permanência em Cancún se transformaram em profundo estresse e incerteza do que iria acontecer.
A LATAM, empresa ré neste processo, simplesmente cancelou o voo da volta sem sequer se dar ao cuidado de assegurar que os autores fossem devidamente comunicados, posto que estavam com telefone em mãos onde poderiam receber chamadas ou mensagens.
Na véspera da viagem, os autores tiveram o cuidado de acessar o email para verificar se estava tudo certo com a viagem de retorno. Qual não foi a surpresa quando viram que tinha um email da LATAM, datado de 18/11/2022, às 21h47min informando que tinha havido CANCELAMENTO do voo da volta.
Observe que estamos falando de um prazo de menos de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, posto que o voo da volta estava marcado para sair de Cancun no dia 19/11/2022 às 18h20min.
O email apenas informava do cancelamento e que a empresa ré estava “procurando alternativas pra oferecer uma solução o mais rápido possível”.
Desesperados com a informação fria que acabaram de receber, os Autores procuraram entrar em contato com a companhia aérea ré durante a noite e madrugada adentro, informando que não poderiam permanecer mais tempo no destino tendo em vista que deixaram seus filhos menores de idade sob cuidado de parentes e que, além disso, tinham compromissos profissionais inadiáveis.
Inúmeras horas foram gastas em tentativas de contato com o serviço de call center da empresa ré por telefone (comprovantes em anexo) mas não conseguiam sucesso pois a ligação
caia a todo instante e não gerava nenhum avanço nas tratativas de encontrar um voo de retorno para os autores.
Em um dos contatos, feitos pelos primeiro autor da ação, por mensagem no aplicativo WhatsApp, às 00:57 (hora local) a atendente de nome Itala (doc. em anexo) digita:
Olá! Meu nome é Itala, e vou te ajudar com sua solicitação! Você precisa de ajuda com Remarcação, é isso mesmo?
Ao que o autor responde que sim e explicou que ele e a esposa estavam tentando remarcar por telefone mas a ligação caia toda hora. Explicou, ainda, que tentou marcar pelo site mas também não conseguiu por dar erro de sistema.
Os autores explicaram para a atendente Itala o que havia ocorrido, ou seja, o cancelamento do voo de retorno para Vitória. A atendente perguntou, então, qual seria a nova data e os autores informaram que precisavam estar em Vitória no máximo até segunda-feira, dia 21/11/2022.
Ao ser perguntado pela atendente Itala qual o horário que melhor atendia no voo da volta, o autor disse que queria um voo de retorno o mais rápido possível, para o sábado ou domingo.
A atendente, então, disse que iria verificar a melhor disponibilidade para os autores. Por volta das 01h25min da madrugada, a atendente disse que localizou um voo que sairia de Cancun na segunda-feira, dia 21/11/22 às 13:34h.
O autor então, simultaneamente, tendo sua esposa ao seu lado, acessou o site da empresa ré e verificou que não havia no sistema da LATAM voo que saísse de Cancun no dia e horário que a atendente estava oferecendo.
O autor e a autora, a essa altura da madrugada, já estavam profundamente abalados com a possibilidade de não retornarem para Vitória em tempo.
O autor chega a perguntar: Mas está certo este voo com saída de Cancun dia 21/11 as 13:34h? Existe este voo mesmo?
Pois não localizei ele no site latam não. Já estou ficando desesperado com a minha situação. Preciso estar no Brasil o mais rápido possível.
Ao que a atendente informa Entendo, mas está sim.
Como os autores estavam acompanhando também no sistema da empresa ré, grande foi a surpresa quando perceberam que a atendente havia remarcado a passagem para o dia 21/12/2022, ou seja, um mês depois da data prevista para o retorno.
O autor, então, adverte via mensagem à atendente: Você está remarcando minha passagem para a data errada. Acabei de ver aqui com meu login e senha que você remarcou para 21 de dezembro. Você remarcou para o mês que vem.
Um print da remarcação errada foi enviado à atendente confirmando que ela estava cometendo um grave erro.
Após mais uma longa espera que atravessou boa parte da madrugada, tirando o sossego dos autores e aumentando ainda mais a insegurança do retorno a Vitória, a atendente remarcou o voo para o dia 21/11/22, saindo de Cancun às 10h19min conforme comprovante em anexo.
Mesmo com o acréscimo de dois dias a mais na viagem, a empresa ré sequer mencionou despesas com hotel ou alimentação.
Mas, pasme Excelência, o que parecia tudo resolvido, ao menos o retorno para Vitória, virou novo pesadelo quando os autores entraram no site da companhia aérea ré para confirmar a viagem e fazer o check in e descobriram que não havia viagem reservada.
Apenas acharam a confirmação do nome de um dos autores, no caso da Sra. Margareth de Morais e mesmo assim somente de um trecho de São Paulo para Vitória sem qualquer referência à saída de Cancun.
Ou seja, a empresa ré tratou com total descaso a situação dos autores, presos em outro país, longe de casa, ultrapassando o dia que deveriam retornar e, após horas de mensagens com a empresa ré pela madrugada adentro o problema não foi solucionado.
Desesperados, com extrema necessidade de retornar para casa e sem nenhuma condição de acreditar na empresa ré pelo total descaso, os autores adquiriram nova passagem aérea da empresa Azul com voo saindo de Cancun no dia 20/11 e chegada em Vitória no dia 21/11 as 14h45min ao custo adicional de R$ 9.760,26 (nove mil e setecentos e sessenta reais e vinte e seis centavos), conforme comprovante em anexo.
Os autores tiveram que permanecer mais um dia em Cancun, pagando mais uma diária não prevista no valor de R$ 1.996,11 (um mil e novecentos e noventa e seis reais e onze centavos), conforme comprovante em anexo.
Além de todo o atraso no regresso, das despesas que tiveram que assumir, o que mais gera dor e sofrimento é o abandono feito pela companhia aérea ré que vendeu passagem de ida e volta e deixou os autores à própria sorte em outro país.
O voo adquirido pelos autores na Azul passava pelos Estados Unidos e somente foi possível ser adquirido porque os autores possuíam visto americano. Caso contrário, teriam que esperar a boa vontade da companhia aérea ré que a única coisa que fez foi remarcar um voo para um mês após o previsto para a volta, em um total descaso para com os autores.
Inconcebível a atitude da empresa ré e de seus funcionários, que não tiveram o cuidado de dar toda assistência aos autores em uma situação extremamente sensível, pois estavam em outro país e foram completamente abandonados à própria sorte, vez que a remarcação de novo voo foi um engodo.
Não houve remarcação do voo, nunca existiu a remarcação, os autores foram enganados pela empresa ré que fez uma reserva que não incluía os autores no voo de saída de Cancun.
Jamais a empresa ré entrou em contato novamente com os autores, mesmo sabendo que os passageiros não embarcaram em seus voos e que precisava resolver a questão.
Enfim, uma incrível demonstração de descaso e de desprezo para com seus passageiros, no caso, os autores que adquiriram passagens de ida e volta e nunca voltaram pela empresa ré que os abandonou em solo estrangeiro sem nenhum apoio.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os autores firmaram contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e os
Autores, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os autores demonstraram, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo de retorno de outro país, no caso México, sem providenciar que os autores fossem realocados em outro voo, além de nunca ter oferecido suporte no país em que estavam.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
I.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos oral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
ou moral decorrente de sua violação.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em cancelar o voo de retorno dos autores sem lhes fosse dado qualquer suporte, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o cancelamento do voo de retorno e a situação vivida pelos autores de total abandono em país estrangeiro configura uma circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para os autores, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos Autores, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados aos Autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Autores, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6.
RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531- 23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE
ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelos Autores, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a empresa ré, ao não oferecer voo de retorno, ou oferece-lo de forma totalmente equivocada, além de não providenciar o suporte local pela permanência em país estrangeiro além do tempo previsto, deverá arcar com todos os prejuízos causados, a saber, 1) diária a mais no hotel; 2) alimentação e 3) despesas para aquisição de nova passagem aérea em outra companhia, totalizando o valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), conforme discriminado nos documentos em anexo.
Também ressalte-se que deverá a empresa ré devolver integralmente os pontos do programa de milhagem utilizados para emissão dos bilhetes. Assim, o total de pontos gastos foi de 289.084 pontos, equivalentes a R$ 8.325,56 (oito mil trezentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos).
Como o único voo que foi efetivamente utilizado foi o da ida, o total de pontos gastos com o voo da volta (50%) deverá
ser creditado imediatamente no programa de milhagem do autor, correspondente a 144.542 (cento e quarenta e quatro mil e quinhentos e quarenta e dois mil pontos)
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, afigura-se razoável que o dano moral seja o dobro do dano material, a saber, R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), cuja soma total (dano material + dano moral) perfaz a quantia de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), por danos materiais e morais, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 19/11/2022.
E) A devolução imediata de 144.542 (cento e quarenta e quatro mil e quinhentos e quarenta e dois mil pontos) do programa de milhagem, equivalentes a passagem de volta que não foi utilizada pelos autores por total descaso da empresa ré.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 27 de dezembro de 2022
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5040713-89.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RICARDO HUMBERTO DE MORAIS, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 030.868.316-18, portador da RG nº M8728440 – SSP/MG, e sua esposa, MARGARETH VANUSA CALDAS CHRISTO DE MORAIS, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 071.597.107-70, portadora do RG nº 1369598 – SSP/ES, ambos residentes à Rua Dr. Joao Batista Miranda do Amaral, 144, Edifício Ilha Bela, apto. 701, Bairro Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29090-380, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado Ricardo Wagner Viana Pereira, inscrito na OAB/ES sob o nº 11.207, CPF/MF nº 844.686.457- 68, com escritório profissional à Av. Nossa Senhora da Penha, 595, Sala 1113, Torre II, Tiffany Center, Santa Lucia, Vitória, ES – CEP 29056-250 – Tel. 027-99972-7272 – email [email protected], propor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Cancún no México, com previsão de saída de Vitória em 10/11/2022 e retorno em 19/11/2022 - Nº DE COMPRA: LA9571182AIYS - RESERVA: SHHYYQ (bilhetes em anexo).
Referida viagem era comemorativa dos 17 anos de casados e foi planejada com todo cuidado e carinho com bastante antecedência pelo casal.
A viagem de ida transcorreu normalmente sem percalços ou contratempos. O casal realizou o sonho de estar em Cancún e celebrar mais um ano juntos.
Entretanto, na véspera da viagem de volta, no dia 18/11/2022, todos os momentos bons vividos durante a permanência em Cancún se transformaram em profundo estresse e incerteza do que iria acontecer.
A LATAM, empresa ré neste processo, simplesmente cancelou o voo da volta sem sequer se dar ao cuidado de assegurar que os autores fossem devidamente comunicados, posto que estavam com telefone em mãos onde poderiam receber chamadas ou mensagens.
Na véspera da viagem, os autores tiveram o cuidado de acessar o email para verificar se estava tudo certo com a viagem de retorno. Qual não foi a surpresa quando viram que tinha um email da LATAM, datado de 18/11/2022, às 21h47min informando que tinha havido CANCELAMENTO do voo da volta.
Observe que estamos falando de um prazo de menos de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, posto que o voo da volta estava marcado para sair de Cancun no dia 19/11/2022 às 18h20min.
O email apenas informava do cancelamento e que a empresa ré estava “procurando alternativas pra oferecer uma solução o mais rápido possível”.
Desesperados com a informação fria que acabaram de receber, os Autores procuraram entrar em contato com a companhia aérea ré durante a noite e madrugada adentro, informando que não poderiam permanecer mais tempo no destino tendo em vista que deixaram seus filhos menores de idade sob cuidado de parentes e que, além disso, tinham compromissos profissionais inadiáveis.
Inúmeras horas foram gastas em tentativas de contato com o serviço de call center da empresa ré por telefone (comprovantes em anexo) mas não conseguiam sucesso pois a ligação
caia a todo instante e não gerava nenhum avanço nas tratativas de encontrar um voo de retorno para os autores.
Em um dos contatos, feitos pelos primeiro autor da ação, por mensagem no aplicativo WhatsApp, às 00:57 (hora local) a atendente de nome Itala (doc. em anexo) digita:
Olá! Meu nome é Itala, e vou te ajudar com sua solicitação! Você precisa de ajuda com Remarcação, é isso mesmo?
Ao que o autor responde que sim e explicou que ele e a esposa estavam tentando remarcar por telefone mas a ligação caia toda hora. Explicou, ainda, que tentou marcar pelo site mas também não conseguiu por dar erro de sistema.
Os autores explicaram para a atendente Itala o que havia ocorrido, ou seja, o cancelamento do voo de retorno para Vitória. A atendente perguntou, então, qual seria a nova data e os autores informaram que precisavam estar em Vitória no máximo até segunda-feira, dia 21/11/2022.
Ao ser perguntado pela atendente Itala qual o horário que melhor atendia no voo da volta, o autor disse que queria um voo de retorno o mais rápido possível, para o sábado ou domingo.
A atendente, então, disse que iria verificar a melhor disponibilidade para os autores. Por volta das 01h25min da madrugada, a atendente disse que localizou um voo que sairia de Cancun na segunda-feira, dia 21/11/22 às 13:34h.
O autor então, simultaneamente, tendo sua esposa ao seu lado, acessou o site da empresa ré e verificou que não havia no sistema da LATAM voo que saísse de Cancun no dia e horário que a atendente estava oferecendo.
O autor e a autora, a essa altura da madrugada, já estavam profundamente abalados com a possibilidade de não retornarem para Vitória em tempo.
O autor chega a perguntar: Mas está certo este voo com saída de Cancun dia 21/11 as 13:34h? Existe este voo mesmo?
Pois não localizei ele no site latam não. Já estou ficando desesperado com a minha situação. Preciso estar no Brasil o mais rápido possível.
Ao que a atendente informa Entendo, mas está sim.
Como os autores estavam acompanhando também no sistema da empresa ré, grande foi a surpresa quando perceberam que a atendente havia remarcado a passagem para o dia 21/12/2022, ou seja, um mês depois da data prevista para o retorno.
O autor, então, adverte via mensagem à atendente: Você está remarcando minha passagem para a data errada. Acabei de ver aqui com meu login e senha que você remarcou para 21 de dezembro. Você remarcou para o mês que vem.
Um print da remarcação errada foi enviado à atendente confirmando que ela estava cometendo um grave erro.
Após mais uma longa espera que atravessou boa parte da madrugada, tirando o sossego dos autores e aumentando ainda mais a insegurança do retorno a Vitória, a atendente remarcou o voo para o dia 21/11/22, saindo de Cancun às 10h19min conforme comprovante em anexo.
Mesmo com o acréscimo de dois dias a mais na viagem, a empresa ré sequer mencionou despesas com hotel ou alimentação.
Mas, pasme Excelência, o que parecia tudo resolvido, ao menos o retorno para Vitória, virou novo pesadelo quando os autores entraram no site da companhia aérea ré para confirmar a viagem e fazer o check in e descobriram que não havia viagem reservada.
Apenas acharam a confirmação do nome de um dos autores, no caso da Sra. Margareth de Morais e mesmo assim somente de um trecho de São Paulo para Vitória sem qualquer referência à saída de Cancun.
Ou seja, a empresa ré tratou com total descaso a situação dos autores, presos em outro país, longe de casa, ultrapassando o dia que deveriam retornar e, após horas de mensagens com a empresa ré pela madrugada adentro o problema não foi solucionado.
Desesperados, com extrema necessidade de retornar para casa e sem nenhuma condição de acreditar na empresa ré pelo total descaso, os autores adquiriram nova passagem aérea da empresa Azul com voo saindo de Cancun no dia 20/11 e chegada em Vitória no dia 21/11 as 14h45min ao custo adicional de R$ 9.760,26 (nove mil e setecentos e sessenta reais e vinte e seis centavos), conforme comprovante em anexo.
Os autores tiveram que permanecer mais um dia em Cancun, pagando mais uma diária não prevista no valor de R$ 1.996,11 (um mil e novecentos e noventa e seis reais e onze centavos), conforme comprovante em anexo.
Além de todo o atraso no regresso, das despesas que tiveram que assumir, o que mais gera dor e sofrimento é o abandono feito pela companhia aérea ré que vendeu passagem de ida e volta e deixou os autores à própria sorte em outro país.
O voo adquirido pelos autores na Azul passava pelos Estados Unidos e somente foi possível ser adquirido porque os autores possuíam visto americano. Caso contrário, teriam que esperar a boa vontade da companhia aérea ré que a única coisa que fez foi remarcar um voo para um mês após o previsto para a volta, em um total descaso para com os autores.
Inconcebível a atitude da empresa ré e de seus funcionários, que não tiveram o cuidado de dar toda assistência aos autores em uma situação extremamente sensível, pois estavam em outro país e foram completamente abandonados à própria sorte, vez que a remarcação de novo voo foi um engodo.
Não houve remarcação do voo, nunca existiu a remarcação, os autores foram enganados pela empresa ré que fez uma reserva que não incluía os autores no voo de saída de Cancun.
Jamais a empresa ré entrou em contato novamente com os autores, mesmo sabendo que os passageiros não embarcaram em seus voos e que precisava resolver a questão.
Enfim, uma incrível demonstração de descaso e de desprezo para com seus passageiros, no caso, os autores que adquiriram passagens de ida e volta e nunca voltaram pela empresa ré que os abandonou em solo estrangeiro sem nenhum apoio.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os autores firmaram contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e os
Autores, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os autores demonstraram, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo de retorno de outro país, no caso México, sem providenciar que os autores fossem realocados em outro voo, além de nunca ter oferecido suporte no país em que estavam.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
I.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos oral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
ou moral decorrente de sua violação.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em cancelar o voo de retorno dos autores sem lhes fosse dado qualquer suporte, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o cancelamento do voo de retorno e a situação vivida pelos autores de total abandono em país estrangeiro configura uma circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para os autores, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos Autores, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados aos Autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Autores, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6.
RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531- 23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE
ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelos Autores, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a empresa ré, ao não oferecer voo de retorno, ou oferece-lo de forma totalmente equivocada, além de não providenciar o suporte local pela permanência em país estrangeiro além do tempo previsto, deverá arcar com todos os prejuízos causados, a saber, 1) diária a mais no hotel; 2) alimentação e 3) despesas para aquisição de nova passagem aérea em outra companhia, totalizando o valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), conforme discriminado nos documentos em anexo.
Também ressalte-se que deverá a empresa ré devolver integralmente os pontos do programa de milhagem utilizados para emissão dos bilhetes. Assim, o total de pontos gastos foi de 289.084 pontos, equivalentes a R$ 8.325,56 (oito mil trezentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos).
Como o único voo que foi efetivamente utilizado foi o da ida, o total de pontos gastos com o voo da volta (50%) deverá
ser creditado imediatamente no programa de milhagem do autor, correspondente a 144.542 (cento e quarenta e quatro mil e quinhentos e quarenta e dois mil pontos)
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, afigura-se razoável que o dano moral seja o dobro do dano material, a saber, R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), cuja soma total (dano material + dano moral) perfaz a quantia de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), por danos materiais e morais, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 19/11/2022.
E) A devolução imediata de 144.542 (cento e quarenta e quatro mil e quinhentos e quarenta e dois mil pontos) do programa de milhagem, equivalentes a passagem de volta que não foi utilizada pelos autores por total descaso da empresa ré.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 27 de dezembro de 2022
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5040713-89.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RICARDO HUMBERTO DE MORAIS, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 030.868.316-18, portador da RG nº M8728440 – SSP/MG, e sua esposa, MARGARETH VANUSA CALDAS CHRISTO DE MORAIS, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 071.597.107-70, portadora do RG nº 1369598 – SSP/ES, ambos residentes à Rua Dr. Joao Batista Miranda do Amaral, 144, Edifício Ilha Bela, apto. 701, Bairro Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29090-380, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado Ricardo Wagner Viana Pereira, inscrito na OAB/ES sob o nº 11.207, CPF/MF nº 844.686.457- 68, com escritório profissional à Av. Nossa Senhora da Penha, 595, Sala 1113, Torre II, Tiffany Center, Santa Lucia, Vitória, ES – CEP 29056-250 – Tel. 027-99972-7272 – email [email protected], propor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Cancún no México, com previsão de saída de Vitória em 10/11/2022 e retorno em 19/11/2022 - Nº DE COMPRA: LA9571182AIYS - RESERVA: SHHYYQ (bilhetes em anexo).
Referida viagem era comemorativa dos 17 anos de casados e foi planejada com todo cuidado e carinho com bastante antecedência pelo casal.
A viagem de ida transcorreu normalmente sem percalços ou contratempos. O casal realizou o sonho de estar em Cancún e celebrar mais um ano juntos.
Entretanto, na véspera da viagem de volta, no dia 18/11/2022, todos os momentos bons vividos durante a permanência em Cancún se transformaram em profundo estresse e incerteza do que iria acontecer.
A LATAM, empresa ré neste processo, simplesmente cancelou o voo da volta sem sequer se dar ao cuidado de assegurar que os autores fossem devidamente comunicados, posto que estavam com telefone em mãos onde poderiam receber chamadas ou mensagens.
Na véspera da viagem, os autores tiveram o cuidado de acessar o email para verificar se estava tudo certo com a viagem de retorno. Qual não foi a surpresa quando viram que tinha um email da LATAM, datado de 18/11/2022, às 21h47min informando que tinha havido CANCELAMENTO do voo da volta.
Observe que estamos falando de um prazo de menos de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, posto que o voo da volta estava marcado para sair de Cancun no dia 19/11/2022 às 18h20min.
O email apenas informava do cancelamento e que a empresa ré estava “procurando alternativas pra oferecer uma solução o mais rápido possível”.
Desesperados com a informação fria que acabaram de receber, os Autores procuraram entrar em contato com a companhia aérea ré durante a noite e madrugada adentro, informando que não poderiam permanecer mais tempo no destino tendo em vista que deixaram seus filhos menores de idade sob cuidado de parentes e que, além disso, tinham compromissos profissionais inadiáveis.
Inúmeras horas foram gastas em tentativas de contato com o serviço de call center da empresa ré por telefone (comprovantes em anexo) mas não conseguiam sucesso pois a ligação
caia a todo instante e não gerava nenhum avanço nas tratativas de encontrar um voo de retorno para os autores.
Em um dos contatos, feitos pelos primeiro autor da ação, por mensagem no aplicativo WhatsApp, às 00:57 (hora local) a atendente de nome Itala (doc. em anexo) digita:
Olá! Meu nome é Itala, e vou te ajudar com sua solicitação! Você precisa de ajuda com Remarcação, é isso mesmo?
Ao que o autor responde que sim e explicou que ele e a esposa estavam tentando remarcar por telefone mas a ligação caia toda hora. Explicou, ainda, que tentou marcar pelo site mas também não conseguiu por dar erro de sistema.
Os autores explicaram para a atendente Itala o que havia ocorrido, ou seja, o cancelamento do voo de retorno para Vitória. A atendente perguntou, então, qual seria a nova data e os autores informaram que precisavam estar em Vitória no máximo até segunda-feira, dia 21/11/2022.
Ao ser perguntado pela atendente Itala qual o horário que melhor atendia no voo da volta, o autor disse que queria um voo de retorno o mais rápido possível, para o sábado ou domingo.
A atendente, então, disse que iria verificar a melhor disponibilidade para os autores. Por volta das 01h25min da madrugada, a atendente disse que localizou um voo que sairia de Cancun na segunda-feira, dia 21/11/22 às 13:34h.
O autor então, simultaneamente, tendo sua esposa ao seu lado, acessou o site da empresa ré e verificou que não havia no sistema da LATAM voo que saísse de Cancun no dia e horário que a atendente estava oferecendo.
O autor e a autora, a essa altura da madrugada, já estavam profundamente abalados com a possibilidade de não retornarem para Vitória em tempo.
O autor chega a perguntar: Mas está certo este voo com saída de Cancun dia 21/11 as 13:34h? Existe este voo mesmo?
Pois não localizei ele no site latam não. Já estou ficando desesperado com a minha situação. Preciso estar no Brasil o mais rápido possível.
Ao que a atendente informa Entendo, mas está sim.
Como os autores estavam acompanhando também no sistema da empresa ré, grande foi a surpresa quando perceberam que a atendente havia remarcado a passagem para o dia 21/12/2022, ou seja, um mês depois da data prevista para o retorno.
O autor, então, adverte via mensagem à atendente: Você está remarcando minha passagem para a data errada. Acabei de ver aqui com meu login e senha que você remarcou para 21 de dezembro. Você remarcou para o mês que vem.
Um print da remarcação errada foi enviado à atendente confirmando que ela estava cometendo um grave erro.
Após mais uma longa espera que atravessou boa parte da madrugada, tirando o sossego dos autores e aumentando ainda mais a insegurança do retorno a Vitória, a atendente remarcou o voo para o dia 21/11/22, saindo de Cancun às 10h19min conforme comprovante em anexo.
Mesmo com o acréscimo de dois dias a mais na viagem, a empresa ré sequer mencionou despesas com hotel ou alimentação.
Mas, pasme Excelência, o que parecia tudo resolvido, ao menos o retorno para Vitória, virou novo pesadelo quando os autores entraram no site da companhia aérea ré para confirmar a viagem e fazer o check in e descobriram que não havia viagem reservada.
Apenas acharam a confirmação do nome de um dos autores, no caso da Sra. Margareth de Morais e mesmo assim somente de um trecho de São Paulo para Vitória sem qualquer referência à saída de Cancun.
Ou seja, a empresa ré tratou com total descaso a situação dos autores, presos em outro país, longe de casa, ultrapassando o dia que deveriam retornar e, após horas de mensagens com a empresa ré pela madrugada adentro o problema não foi solucionado.
Desesperados, com extrema necessidade de retornar para casa e sem nenhuma condição de acreditar na empresa ré pelo total descaso, os autores adquiriram nova passagem aérea da empresa Azul com voo saindo de Cancun no dia 20/11 e chegada em Vitória no dia 21/11 as 14h45min ao custo adicional de R$ 9.760,26 (nove mil e setecentos e sessenta reais e vinte e seis centavos), conforme comprovante em anexo.
Os autores tiveram que permanecer mais um dia em Cancun, pagando mais uma diária não prevista no valor de R$ 1.996,11 (um mil e novecentos e noventa e seis reais e onze centavos), conforme comprovante em anexo.
Além de todo o atraso no regresso, das despesas que tiveram que assumir, o que mais gera dor e sofrimento é o abandono feito pela companhia aérea ré que vendeu passagem de ida e volta e deixou os autores à própria sorte em outro país.
O voo adquirido pelos autores na Azul passava pelos Estados Unidos e somente foi possível ser adquirido porque os autores possuíam visto americano. Caso contrário, teriam que esperar a boa vontade da companhia aérea ré que a única coisa que fez foi remarcar um voo para um mês após o previsto para a volta, em um total descaso para com os autores.
Inconcebível a atitude da empresa ré e de seus funcionários, que não tiveram o cuidado de dar toda assistência aos autores em uma situação extremamente sensível, pois estavam em outro país e foram completamente abandonados à própria sorte, vez que a remarcação de novo voo foi um engodo.
Não houve remarcação do voo, nunca existiu a remarcação, os autores foram enganados pela empresa ré que fez uma reserva que não incluía os autores no voo de saída de Cancun.
Jamais a empresa ré entrou em contato novamente com os autores, mesmo sabendo que os passageiros não embarcaram em seus voos e que precisava resolver a questão.
Enfim, uma incrível demonstração de descaso e de desprezo para com seus passageiros, no caso, os autores que adquiriram passagens de ida e volta e nunca voltaram pela empresa ré que os abandonou em solo estrangeiro sem nenhum apoio.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os autores firmaram contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e os
Autores, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os autores demonstraram, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo de retorno de outro país, no caso México, sem providenciar que os autores fossem realocados em outro voo, além de nunca ter oferecido suporte no país em que estavam.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
I.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos oral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
ou moral decorrente de sua violação.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em cancelar o voo de retorno dos autores sem lhes fosse dado qualquer suporte, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o cancelamento do voo de retorno e a situação vivida pelos autores de total abandono em país estrangeiro configura uma circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para os autores, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos Autores, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados aos Autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Autores, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6.
RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531- 23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE
ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelos Autores, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a empresa ré, ao não oferecer voo de retorno, ou oferece-lo de forma totalmente equivocada, além de não providenciar o suporte local pela permanência em país estrangeiro além do tempo previsto, deverá arcar com todos os prejuízos causados, a saber, 1) diária a mais no hotel; 2) alimentação e 3) despesas para aquisição de nova passagem aérea em outra companhia, totalizando o valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), conforme discriminado nos documentos em anexo.
Também ressalte-se que deverá a empresa ré devolver integralmente os pontos do programa de milhagem utilizados para emissão dos bilhetes. Assim, o total de pontos gastos foi de 289.084 pontos, equivalentes a R$ 8.325,56 (oito mil trezentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos).
Como o único voo que foi efetivamente utilizado foi o da ida, o total de pontos gastos com o voo da volta (50%) deverá
ser creditado imediatamente no programa de milhagem do autor, correspondente a 144.542 (cento e quarenta e quatro mil e quinhentos e quarenta e dois mil pontos)
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, afigura-se razoável que o dano moral seja o dobro do dano material, a saber, R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), cuja soma total (dano material + dano moral) perfaz a quantia de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), por danos materiais e morais, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 19/11/2022.
E) A devolução imediata de 144.542 (cento e quarenta e quatro mil e quinhentos e quarenta e dois mil pontos) do programa de milhagem, equivalentes a passagem de volta que não foi utilizada pelos autores por total descaso da empresa ré.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 27 de dezembro de 2022
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5040713-89.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RICARDO HUMBERTO DE MORAIS, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 030.868.316-18, portador da RG nº M8728440 – SSP/MG, e sua esposa, MARGARETH VANUSA CALDAS CHRISTO DE MORAIS, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 071.597.107-70, portadora do RG nº 1369598 – SSP/ES, ambos residentes à Rua Dr. Joao Batista Miranda do Amaral, 144, Edifício Ilha Bela, apto. 701, Bairro Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29090-380, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado Ricardo Wagner Viana Pereira, inscrito na OAB/ES sob o nº 11.207, CPF/MF nº 844.686.457- 68, com escritório profissional à Av. Nossa Senhora da Penha, 595, Sala 1113, Torre II, Tiffany Center, Santa Lucia, Vitória, ES – CEP 29056-250 – Tel. 027-99972-7272 – email [email protected], propor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Cancún no México, com previsão de saída de Vitória em 10/11/2022 e retorno em 19/11/2022 - Nº DE COMPRA: LA9571182AIYS - RESERVA: SHHYYQ (bilhetes em anexo).
Referida viagem era comemorativa dos 17 anos de casados e foi planejada com todo cuidado e carinho com bastante antecedência pelo casal.
A viagem de ida transcorreu normalmente sem percalços ou contratempos. O casal realizou o sonho de estar em Cancún e celebrar mais um ano juntos.
Entretanto, na véspera da viagem de volta, no dia 18/11/2022, todos os momentos bons vividos durante a permanência em Cancún se transformaram em profundo estresse e incerteza do que iria acontecer.
A LATAM, empresa ré neste processo, simplesmente cancelou o voo da volta sem sequer se dar ao cuidado de assegurar que os autores fossem devidamente comunicados, posto que estavam com telefone em mãos onde poderiam receber chamadas ou mensagens.
Na véspera da viagem, os autores tiveram o cuidado de acessar o email para verificar se estava tudo certo com a viagem de retorno. Qual não foi a surpresa quando viram que tinha um email da LATAM, datado de 18/11/2022, às 21h47min informando que tinha havido CANCELAMENTO do voo da volta.
Observe que estamos falando de um prazo de menos de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, posto que o voo da volta estava marcado para sair de Cancun no dia 19/11/2022 às 18h20min.
O email apenas informava do cancelamento e que a empresa ré estava “procurando alternativas pra oferecer uma solução o mais rápido possível”.
Desesperados com a informação fria que acabaram de receber, os Autores procuraram entrar em contato com a companhia aérea ré durante a noite e madrugada adentro, informando que não poderiam permanecer mais tempo no destino tendo em vista que deixaram seus filhos menores de idade sob cuidado de parentes e que, além disso, tinham compromissos profissionais inadiáveis.
Inúmeras horas foram gastas em tentativas de contato com o serviço de call center da empresa ré por telefone (comprovantes em anexo) mas não conseguiam sucesso pois a ligação
caia a todo instante e não gerava nenhum avanço nas tratativas de encontrar um voo de retorno para os autores.
Em um dos contatos, feitos pelos primeiro autor da ação, por mensagem no aplicativo WhatsApp, às 00:57 (hora local) a atendente de nome Itala (doc. em anexo) digita:
Olá! Meu nome é Itala, e vou te ajudar com sua solicitação! Você precisa de ajuda com Remarcação, é isso mesmo?
Ao que o autor responde que sim e explicou que ele e a esposa estavam tentando remarcar por telefone mas a ligação caia toda hora. Explicou, ainda, que tentou marcar pelo site mas também não conseguiu por dar erro de sistema.
Os autores explicaram para a atendente Itala o que havia ocorrido, ou seja, o cancelamento do voo de retorno para Vitória. A atendente perguntou, então, qual seria a nova data e os autores informaram que precisavam estar em Vitória no máximo até segunda-feira, dia 21/11/2022.
Ao ser perguntado pela atendente Itala qual o horário que melhor atendia no voo da volta, o autor disse que queria um voo de retorno o mais rápido possível, para o sábado ou domingo.
A atendente, então, disse que iria verificar a melhor disponibilidade para os autores. Por volta das 01h25min da madrugada, a atendente disse que localizou um voo que sairia de Cancun na segunda-feira, dia 21/11/22 às 13:34h.
O autor então, simultaneamente, tendo sua esposa ao seu lado, acessou o site da empresa ré e verificou que não havia no sistema da LATAM voo que saísse de Cancun no dia e horário que a atendente estava oferecendo.
O autor e a autora, a essa altura da madrugada, já estavam profundamente abalados com a possibilidade de não retornarem para Vitória em tempo.
O autor chega a perguntar: Mas está certo este voo com saída de Cancun dia 21/11 as 13:34h? Existe este voo mesmo?
Pois não localizei ele no site latam não. Já estou ficando desesperado com a minha situação. Preciso estar no Brasil o mais rápido possível.
Ao que a atendente informa Entendo, mas está sim.
Como os autores estavam acompanhando também no sistema da empresa ré, grande foi a surpresa quando perceberam que a atendente havia remarcado a passagem para o dia 21/12/2022, ou seja, um mês depois da data prevista para o retorno.
O autor, então, adverte via mensagem à atendente: Você está remarcando minha passagem para a data errada. Acabei de ver aqui com meu login e senha que você remarcou para 21 de dezembro. Você remarcou para o mês que vem.
Um print da remarcação errada foi enviado à atendente confirmando que ela estava cometendo um grave erro.
Após mais uma longa espera que atravessou boa parte da madrugada, tirando o sossego dos autores e aumentando ainda mais a insegurança do retorno a Vitória, a atendente remarcou o voo para o dia 21/11/22, saindo de Cancun às 10h19min conforme comprovante em anexo.
Mesmo com o acréscimo de dois dias a mais na viagem, a empresa ré sequer mencionou despesas com hotel ou alimentação.
Mas, pasme Excelência, o que parecia tudo resolvido, ao menos o retorno para Vitória, virou novo pesadelo quando os autores entraram no site da companhia aérea ré para confirmar a viagem e fazer o check in e descobriram que não havia viagem reservada.
Apenas acharam a confirmação do nome de um dos autores, no caso da Sra. Margareth de Morais e mesmo assim somente de um trecho de São Paulo para Vitória sem qualquer referência à saída de Cancun.
Ou seja, a empresa ré tratou com total descaso a situação dos autores, presos em outro país, longe de casa, ultrapassando o dia que deveriam retornar e, após horas de mensagens com a empresa ré pela madrugada adentro o problema não foi solucionado.
Desesperados, com extrema necessidade de retornar para casa e sem nenhuma condição de acreditar na empresa ré pelo total descaso, os autores adquiriram nova passagem aérea da empresa Azul com voo saindo de Cancun no dia 20/11 e chegada em Vitória no dia 21/11 as 14h45min ao custo adicional de R$ 9.760,26 (nove mil e setecentos e sessenta reais e vinte e seis centavos), conforme comprovante em anexo.
Os autores tiveram que permanecer mais um dia em Cancun, pagando mais uma diária não prevista no valor de R$ 1.996,11 (um mil e novecentos e noventa e seis reais e onze centavos), conforme comprovante em anexo.
Além de todo o atraso no regresso, das despesas que tiveram que assumir, o que mais gera dor e sofrimento é o abandono feito pela companhia aérea ré que vendeu passagem de ida e volta e deixou os autores à própria sorte em outro país.
O voo adquirido pelos autores na Azul passava pelos Estados Unidos e somente foi possível ser adquirido porque os autores possuíam visto americano. Caso contrário, teriam que esperar a boa vontade da companhia aérea ré que a única coisa que fez foi remarcar um voo para um mês após o previsto para a volta, em um total descaso para com os autores.
Inconcebível a atitude da empresa ré e de seus funcionários, que não tiveram o cuidado de dar toda assistência aos autores em uma situação extremamente sensível, pois estavam em outro país e foram completamente abandonados à própria sorte, vez que a remarcação de novo voo foi um engodo.
Não houve remarcação do voo, nunca existiu a remarcação, os autores foram enganados pela empresa ré que fez uma reserva que não incluía os autores no voo de saída de Cancun.
Jamais a empresa ré entrou em contato novamente com os autores, mesmo sabendo que os passageiros não embarcaram em seus voos e que precisava resolver a questão.
Enfim, uma incrível demonstração de descaso e de desprezo para com seus passageiros, no caso, os autores que adquiriram passagens de ida e volta e nunca voltaram pela empresa ré que os abandonou em solo estrangeiro sem nenhum apoio.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os autores firmaram contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e os
Autores, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os autores demonstraram, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo de retorno de outro país, no caso México, sem providenciar que os autores fossem realocados em outro voo, além de nunca ter oferecido suporte no país em que estavam.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
I.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos oral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
ou moral decorrente de sua violação.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em cancelar o voo de retorno dos autores sem lhes fosse dado qualquer suporte, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o cancelamento do voo de retorno e a situação vivida pelos autores de total abandono em país estrangeiro configura uma circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para os autores, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos Autores, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados aos Autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Autores, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6.
RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531- 23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE
ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelos Autores, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a empresa ré, ao não oferecer voo de retorno, ou oferece-lo de forma totalmente equivocada, além de não providenciar o suporte local pela permanência em país estrangeiro além do tempo previsto, deverá arcar com todos os prejuízos causados, a saber, 1) diária a mais no hotel; 2) alimentação e 3) despesas para aquisição de nova passagem aérea em outra companhia, totalizando o valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), conforme discriminado nos documentos em anexo.
Também ressalte-se que deverá a empresa ré devolver integralmente os pontos do programa de milhagem utilizados para emissão dos bilhetes. Assim, o total de pontos gastos foi de 289.084 pontos, equivalentes a R$ 8.325,56 (oito mil trezentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos).
Como o único voo que foi efetivamente utilizado foi o da ida, o total de pontos gastos com o voo da volta (50%) deverá
ser creditado imediatamente no programa de milhagem do autor, correspondente a 144.542 (cento e quarenta e quatro mil e quinhentos e quarenta e dois mil pontos)
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, afigura-se razoável que o dano moral seja o dobro do dano material, a saber, R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), cuja soma total (dano material + dano moral) perfaz a quantia de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), por danos materiais e morais, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 19/11/2022.
E) A devolução imediata de 144.542 (cento e quarenta e quatro mil e quinhentos e quarenta e dois mil pontos) do programa de milhagem, equivalentes a passagem de volta que não foi utilizada pelos autores por total descaso da empresa ré.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 27 de dezembro de 2022
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5040713-89.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RICARDO HUMBERTO DE MORAIS, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 030.868.316-18, portador da RG nº M8728440 – SSP/MG, e sua esposa, MARGARETH VANUSA CALDAS CHRISTO DE MORAIS, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 071.597.107-70, portadora do RG nº 1369598 – SSP/ES, ambos residentes à Rua Dr. Joao Batista Miranda do Amaral, 144, Edifício Ilha Bela, apto. 701, Bairro Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29090-380, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado Ricardo Wagner Viana Pereira, inscrito na OAB/ES sob o nº 11.207, CPF/MF nº 844.686.457- 68, com escritório profissional à Av. Nossa Senhora da Penha, 595, Sala 1113, Torre II, Tiffany Center, Santa Lucia, Vitória, ES – CEP 29056-250 – Tel. 027-99972-7272 – email [email protected], propor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Cancún no México, com previsão de saída de Vitória em 10/11/2022 e retorno em 19/11/2022 - Nº DE COMPRA: LA9571182AIYS - RESERVA: SHHYYQ (bilhetes em anexo).
Referida viagem era comemorativa dos 17 anos de casados e foi planejada com todo cuidado e carinho com bastante antecedência pelo casal.
A viagem de ida transcorreu normalmente sem percalços ou contratempos. O casal realizou o sonho de estar em Cancún e celebrar mais um ano juntos.
Entretanto, na véspera da viagem de volta, no dia 18/11/2022, todos os momentos bons vividos durante a permanência em Cancún se transformaram em profundo estresse e incerteza do que iria acontecer.
A LATAM, empresa ré neste processo, simplesmente cancelou o voo da volta sem sequer se dar ao cuidado de assegurar que os autores fossem devidamente comunicados, posto que estavam com telefone em mãos onde poderiam receber chamadas ou mensagens.
Na véspera da viagem, os autores tiveram o cuidado de acessar o email para verificar se estava tudo certo com a viagem de retorno. Qual não foi a surpresa quando viram que tinha um email da LATAM, datado de 18/11/2022, às 21h47min informando que tinha havido CANCELAMENTO do voo da volta.
Observe que estamos falando de um prazo de menos de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, posto que o voo da volta estava marcado para sair de Cancun no dia 19/11/2022 às 18h20min.
O email apenas informava do cancelamento e que a empresa ré estava “procurando alternativas pra oferecer uma solução o mais rápido possível”.
Desesperados com a informação fria que acabaram de receber, os Autores procuraram entrar em contato com a companhia aérea ré durante a noite e madrugada adentro, informando que não poderiam permanecer mais tempo no destino tendo em vista que deixaram seus filhos menores de idade sob cuidado de parentes e que, além disso, tinham compromissos profissionais inadiáveis.
Inúmeras horas foram gastas em tentativas de contato com o serviço de call center da empresa ré por telefone (comprovantes em anexo) mas não conseguiam sucesso pois a ligação
caia a todo instante e não gerava nenhum avanço nas tratativas de encontrar um voo de retorno para os autores.
Em um dos contatos, feitos pelos primeiro autor da ação, por mensagem no aplicativo WhatsApp, às 00:57 (hora local) a atendente de nome Itala (doc. em anexo) digita:
Olá! Meu nome é Itala, e vou te ajudar com sua solicitação! Você precisa de ajuda com Remarcação, é isso mesmo?
Ao que o autor responde que sim e explicou que ele e a esposa estavam tentando remarcar por telefone mas a ligação caia toda hora. Explicou, ainda, que tentou marcar pelo site mas também não conseguiu por dar erro de sistema.
Os autores explicaram para a atendente Itala o que havia ocorrido, ou seja, o cancelamento do voo de retorno para Vitória. A atendente perguntou, então, qual seria a nova data e os autores informaram que precisavam estar em Vitória no máximo até segunda-feira, dia 21/11/2022.
Ao ser perguntado pela atendente Itala qual o horário que melhor atendia no voo da volta, o autor disse que queria um voo de retorno o mais rápido possível, para o sábado ou domingo.
A atendente, então, disse que iria verificar a melhor disponibilidade para os autores. Por volta das 01h25min da madrugada, a atendente disse que localizou um voo que sairia de Cancun na segunda-feira, dia 21/11/22 às 13:34h.
O autor então, simultaneamente, tendo sua esposa ao seu lado, acessou o site da empresa ré e verificou que não havia no sistema da LATAM voo que saísse de Cancun no dia e horário que a atendente estava oferecendo.
O autor e a autora, a essa altura da madrugada, já estavam profundamente abalados com a possibilidade de não retornarem para Vitória em tempo.
O autor chega a perguntar: Mas está certo este voo com saída de Cancun dia 21/11 as 13:34h? Existe este voo mesmo?
Pois não localizei ele no site latam não. Já estou ficando desesperado com a minha situação. Preciso estar no Brasil o mais rápido possível.
Ao que a atendente informa Entendo, mas está sim.
Como os autores estavam acompanhando também no sistema da empresa ré, grande foi a surpresa quando perceberam que a atendente havia remarcado a passagem para o dia 21/12/2022, ou seja, um mês depois da data prevista para o retorno.
O autor, então, adverte via mensagem à atendente: Você está remarcando minha passagem para a data errada. Acabei de ver aqui com meu login e senha que você remarcou para 21 de dezembro. Você remarcou para o mês que vem.
Um print da remarcação errada foi enviado à atendente confirmando que ela estava cometendo um grave erro.
Após mais uma longa espera que atravessou boa parte da madrugada, tirando o sossego dos autores e aumentando ainda mais a insegurança do retorno a Vitória, a atendente remarcou o voo para o dia 21/11/22, saindo de Cancun às 10h19min conforme comprovante em anexo.
Mesmo com o acréscimo de dois dias a mais na viagem, a empresa ré sequer mencionou despesas com hotel ou alimentação.
Mas, pasme Excelência, o que parecia tudo resolvido, ao menos o retorno para Vitória, virou novo pesadelo quando os autores entraram no site da companhia aérea ré para confirmar a viagem e fazer o check in e descobriram que não havia viagem reservada.
Apenas acharam a confirmação do nome de um dos autores, no caso da Sra. Margareth de Morais e mesmo assim somente de um trecho de São Paulo para Vitória sem qualquer referência à saída de Cancun.
Ou seja, a empresa ré tratou com total descaso a situação dos autores, presos em outro país, longe de casa, ultrapassando o dia que deveriam retornar e, após horas de mensagens com a empresa ré pela madrugada adentro o problema não foi solucionado.
Desesperados, com extrema necessidade de retornar para casa e sem nenhuma condição de acreditar na empresa ré pelo total descaso, os autores adquiriram nova passagem aérea da empresa Azul com voo saindo de Cancun no dia 20/11 e chegada em Vitória no dia 21/11 as 14h45min ao custo adicional de R$ 9.760,26 (nove mil e setecentos e sessenta reais e vinte e seis centavos), conforme comprovante em anexo.
Os autores tiveram que permanecer mais um dia em Cancun, pagando mais uma diária não prevista no valor de R$ 1.996,11 (um mil e novecentos e noventa e seis reais e onze centavos), conforme comprovante em anexo.
Além de todo o atraso no regresso, das despesas que tiveram que assumir, o que mais gera dor e sofrimento é o abandono feito pela companhia aérea ré que vendeu passagem de ida e volta e deixou os autores à própria sorte em outro país.
O voo adquirido pelos autores na Azul passava pelos Estados Unidos e somente foi possível ser adquirido porque os autores possuíam visto americano. Caso contrário, teriam que esperar a boa vontade da companhia aérea ré que a única coisa que fez foi remarcar um voo para um mês após o previsto para a volta, em um total descaso para com os autores.
Inconcebível a atitude da empresa ré e de seus funcionários, que não tiveram o cuidado de dar toda assistência aos autores em uma situação extremamente sensível, pois estavam em outro país e foram completamente abandonados à própria sorte, vez que a remarcação de novo voo foi um engodo.
Não houve remarcação do voo, nunca existiu a remarcação, os autores foram enganados pela empresa ré que fez uma reserva que não incluía os autores no voo de saída de Cancun.
Jamais a empresa ré entrou em contato novamente com os autores, mesmo sabendo que os passageiros não embarcaram em seus voos e que precisava resolver a questão.
Enfim, uma incrível demonstração de descaso e de desprezo para com seus passageiros, no caso, os autores que adquiriram passagens de ida e volta e nunca voltaram pela empresa ré que os abandonou em solo estrangeiro sem nenhum apoio.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os autores firmaram contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e os
Autores, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os autores demonstraram, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo de retorno de outro país, no caso México, sem providenciar que os autores fossem realocados em outro voo, além de nunca ter oferecido suporte no país em que estavam.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
I.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos oral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
ou moral decorrente de sua violação.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em cancelar o voo de retorno dos autores sem lhes fosse dado qualquer suporte, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o cancelamento do voo de retorno e a situação vivida pelos autores de total abandono em país estrangeiro configura uma circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para os autores, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos Autores, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados aos Autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Autores, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6.
RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531- 23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE
ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelos Autores, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a empresa ré, ao não oferecer voo de retorno, ou oferece-lo de forma totalmente equivocada, além de não providenciar o suporte local pela permanência em país estrangeiro além do tempo previsto, deverá arcar com todos os prejuízos causados, a saber, 1) diária a mais no hotel; 2) alimentação e 3) despesas para aquisição de nova passagem aérea em outra companhia, totalizando o valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), conforme discriminado nos documentos em anexo.
Também ressalte-se que deverá a empresa ré devolver integralmente os pontos do programa de milhagem utilizados para emissão dos bilhetes. Assim, o total de pontos gastos foi de 289.084 pontos, equivalentes a R$ 8.325,56 (oito mil trezentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos).
Como o único voo que foi efetivamente utilizado foi o da ida, o total de pontos gastos com o voo da volta (50%) deverá
ser creditado imediatamente no programa de milhagem do autor, correspondente a 144.542 (cento e quarenta e quatro mil e quinhentos e quarenta e dois mil pontos)
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, afigura-se razoável que o dano moral seja o dobro do dano material, a saber, R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), cuja soma total (dano material + dano moral) perfaz a quantia de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), por danos materiais e morais, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 19/11/2022.
E) A devolução imediata de 144.542 (cento e quarenta e quatro mil e quinhentos e quarenta e dois mil pontos) do programa de milhagem, equivalentes a passagem de volta que não foi utilizada pelos autores por total descaso da empresa ré.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 27 de dezembro de 2022
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5040713-89.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RICARDO HUMBERTO DE MORAIS, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 030.868.316-18, portador da RG nº M8728440 – SSP/MG, e sua esposa, MARGARETH VANUSA CALDAS CHRISTO DE MORAIS, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 071.597.107-70, portadora do RG nº 1369598 – SSP/ES, ambos residentes à Rua Dr. Joao Batista Miranda do Amaral, 144, Edifício Ilha Bela, apto. 701, Bairro Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29090-380, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado Ricardo Wagner Viana Pereira, inscrito na OAB/ES sob o nº 11.207, CPF/MF nº 844.686.457- 68, com escritório profissional à Av. Nossa Senhora da Penha, 595, Sala 1113, Torre II, Tiffany Center, Santa Lucia, Vitória, ES – CEP 29056-250 – Tel. 027-99972-7272 – email [email protected], propor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Cancún no México, com previsão de saída de Vitória em 10/11/2022 e retorno em 19/11/2022 - Nº DE COMPRA: LA9571182AIYS - RESERVA: SHHYYQ (bilhetes em anexo).
Referida viagem era comemorativa dos 17 anos de casados e foi planejada com todo cuidado e carinho com bastante antecedência pelo casal.
A viagem de ida transcorreu normalmente sem percalços ou contratempos. O casal realizou o sonho de estar em Cancún e celebrar mais um ano juntos.
Entretanto, na véspera da viagem de volta, no dia 18/11/2022, todos os momentos bons vividos durante a permanência em Cancún se transformaram em profundo estresse e incerteza do que iria acontecer.
A LATAM, empresa ré neste processo, simplesmente cancelou o voo da volta sem sequer se dar ao cuidado de assegurar que os autores fossem devidamente comunicados, posto que estavam com telefone em mãos onde poderiam receber chamadas ou mensagens.
Na véspera da viagem, os autores tiveram o cuidado de acessar o email para verificar se estava tudo certo com a viagem de retorno. Qual não foi a surpresa quando viram que tinha um email da LATAM, datado de 18/11/2022, às 21h47min informando que tinha havido CANCELAMENTO do voo da volta.
Observe que estamos falando de um prazo de menos de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, posto que o voo da volta estava marcado para sair de Cancun no dia 19/11/2022 às 18h20min.
O email apenas informava do cancelamento e que a empresa ré estava “procurando alternativas pra oferecer uma solução o mais rápido possível”.
Desesperados com a informação fria que acabaram de receber, os Autores procuraram entrar em contato com a companhia aérea ré durante a noite e madrugada adentro, informando que não poderiam permanecer mais tempo no destino tendo em vista que deixaram seus filhos menores de idade sob cuidado de parentes e que, além disso, tinham compromissos profissionais inadiáveis.
Inúmeras horas foram gastas em tentativas de contato com o serviço de call center da empresa ré por telefone (comprovantes em anexo) mas não conseguiam sucesso pois a ligação
caia a todo instante e não gerava nenhum avanço nas tratativas de encontrar um voo de retorno para os autores.
Em um dos contatos, feitos pelos primeiro autor da ação, por mensagem no aplicativo WhatsApp, às 00:57 (hora local) a atendente de nome Itala (doc. em anexo) digita:
Olá! Meu nome é Itala, e vou te ajudar com sua solicitação! Você precisa de ajuda com Remarcação, é isso mesmo?
Ao que o autor responde que sim e explicou que ele e a esposa estavam tentando remarcar por telefone mas a ligação caia toda hora. Explicou, ainda, que tentou marcar pelo site mas também não conseguiu por dar erro de sistema.
Os autores explicaram para a atendente Itala o que havia ocorrido, ou seja, o cancelamento do voo de retorno para Vitória. A atendente perguntou, então, qual seria a nova data e os autores informaram que precisavam estar em Vitória no máximo até segunda-feira, dia 21/11/2022.
Ao ser perguntado pela atendente Itala qual o horário que melhor atendia no voo da volta, o autor disse que queria um voo de retorno o mais rápido possível, para o sábado ou domingo.
A atendente, então, disse que iria verificar a melhor disponibilidade para os autores. Por volta das 01h25min da madrugada, a atendente disse que localizou um voo que sairia de Cancun na segunda-feira, dia 21/11/22 às 13:34h.
O autor então, simultaneamente, tendo sua esposa ao seu lado, acessou o site da empresa ré e verificou que não havia no sistema da LATAM voo que saísse de Cancun no dia e horário que a atendente estava oferecendo.
O autor e a autora, a essa altura da madrugada, já estavam profundamente abalados com a possibilidade de não retornarem para Vitória em tempo.
O autor chega a perguntar: Mas está certo este voo com saída de Cancun dia 21/11 as 13:34h? Existe este voo mesmo?
Pois não localizei ele no site latam não. Já estou ficando desesperado com a minha situação. Preciso estar no Brasil o mais rápido possível.
Ao que a atendente informa Entendo, mas está sim.
Como os autores estavam acompanhando também no sistema da empresa ré, grande foi a surpresa quando perceberam que a atendente havia remarcado a passagem para o dia 21/12/2022, ou seja, um mês depois da data prevista para o retorno.
O autor, então, adverte via mensagem à atendente: Você está remarcando minha passagem para a data errada. Acabei de ver aqui com meu login e senha que você remarcou para 21 de dezembro. Você remarcou para o mês que vem.
Um print da remarcação errada foi enviado à atendente confirmando que ela estava cometendo um grave erro.
Após mais uma longa espera que atravessou boa parte da madrugada, tirando o sossego dos autores e aumentando ainda mais a insegurança do retorno a Vitória, a atendente remarcou o voo para o dia 21/11/22, saindo de Cancun às 10h19min conforme comprovante em anexo.
Mesmo com o acréscimo de dois dias a mais na viagem, a empresa ré sequer mencionou despesas com hotel ou alimentação.
Mas, pasme Excelência, o que parecia tudo resolvido, ao menos o retorno para Vitória, virou novo pesadelo quando os autores entraram no site da companhia aérea ré para confirmar a viagem e fazer o check in e descobriram que não havia viagem reservada.
Apenas acharam a confirmação do nome de um dos autores, no caso da Sra. Margareth de Morais e mesmo assim somente de um trecho de São Paulo para Vitória sem qualquer referência à saída de Cancun.
Ou seja, a empresa ré tratou com total descaso a situação dos autores, presos em outro país, longe de casa, ultrapassando o dia que deveriam retornar e, após horas de mensagens com a empresa ré pela madrugada adentro o problema não foi solucionado.
Desesperados, com extrema necessidade de retornar para casa e sem nenhuma condição de acreditar na empresa ré pelo total descaso, os autores adquiriram nova passagem aérea da empresa Azul com voo saindo de Cancun no dia 20/11 e chegada em Vitória no dia 21/11 as 14h45min ao custo adicional de R$ 9.760,26 (nove mil e setecentos e sessenta reais e vinte e seis centavos), conforme comprovante em anexo.
Os autores tiveram que permanecer mais um dia em Cancun, pagando mais uma diária não prevista no valor de R$ 1.996,11 (um mil e novecentos e noventa e seis reais e onze centavos), conforme comprovante em anexo.
Além de todo o atraso no regresso, das despesas que tiveram que assumir, o que mais gera dor e sofrimento é o abandono feito pela companhia aérea ré que vendeu passagem de ida e volta e deixou os autores à própria sorte em outro país.
O voo adquirido pelos autores na Azul passava pelos Estados Unidos e somente foi possível ser adquirido porque os autores possuíam visto americano. Caso contrário, teriam que esperar a boa vontade da companhia aérea ré que a única coisa que fez foi remarcar um voo para um mês após o previsto para a volta, em um total descaso para com os autores.
Inconcebível a atitude da empresa ré e de seus funcionários, que não tiveram o cuidado de dar toda assistência aos autores em uma situação extremamente sensível, pois estavam em outro país e foram completamente abandonados à própria sorte, vez que a remarcação de novo voo foi um engodo.
Não houve remarcação do voo, nunca existiu a remarcação, os autores foram enganados pela empresa ré que fez uma reserva que não incluía os autores no voo de saída de Cancun.
Jamais a empresa ré entrou em contato novamente com os autores, mesmo sabendo que os passageiros não embarcaram em seus voos e que precisava resolver a questão.
Enfim, uma incrível demonstração de descaso e de desprezo para com seus passageiros, no caso, os autores que adquiriram passagens de ida e volta e nunca voltaram pela empresa ré que os abandonou em solo estrangeiro sem nenhum apoio.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os autores firmaram contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e os
Autores, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os autores demonstraram, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo de retorno de outro país, no caso México, sem providenciar que os autores fossem realocados em outro voo, além de nunca ter oferecido suporte no país em que estavam.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
I.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos oral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
ou moral decorrente de sua violação.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em cancelar o voo de retorno dos autores sem lhes fosse dado qualquer suporte, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o cancelamento do voo de retorno e a situação vivida pelos autores de total abandono em país estrangeiro configura uma circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para os autores, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos Autores, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados aos Autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Autores, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6.
RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531- 23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE
ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelos Autores, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a empresa ré, ao não oferecer voo de retorno, ou oferece-lo de forma totalmente equivocada, além de não providenciar o suporte local pela permanência em país estrangeiro além do tempo previsto, deverá arcar com todos os prejuízos causados, a saber, 1) diária a mais no hotel; 2) alimentação e 3) despesas para aquisição de nova passagem aérea em outra companhia, totalizando o valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), conforme discriminado nos documentos em anexo.
Também ressalte-se que deverá a empresa ré devolver integralmente os pontos do programa de milhagem utilizados para emissão dos bilhetes. Assim, o total de pontos gastos foi de 289.084 pontos, equivalentes a R$ 8.325,56 (oito mil trezentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos).
Como o único voo que foi efetivamente utilizado foi o da ida, o total de pontos gastos com o voo da volta (50%) deverá
ser creditado imediatamente no programa de milhagem do autor, correspondente a 144.542 (cento e quarenta e quatro mil e quinhentos e quarenta e dois mil pontos)
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, afigura-se razoável que o dano moral seja o dobro do dano material, a saber, R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), cuja soma total (dano material + dano moral) perfaz a quantia de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), por danos materiais e morais, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 19/11/2022.
E) A devolução imediata de 144.542 (cento e quarenta e quatro mil e quinhentos e quarenta e dois mil pontos) do programa de milhagem, equivalentes a passagem de volta que não foi utilizada pelos autores por total descaso da empresa ré.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 27 de dezembro de 2022
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5040713-89.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RICARDO HUMBERTO DE MORAIS, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 030.868.316-18, portador da RG nº M8728440 – SSP/MG, e sua esposa, MARGARETH VANUSA CALDAS CHRISTO DE MORAIS, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 071.597.107-70, portadora do RG nº 1369598 – SSP/ES, ambos residentes à Rua Dr. Joao Batista Miranda do Amaral, 144, Edifício Ilha Bela, apto. 701, Bairro Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29090-380, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado Ricardo Wagner Viana Pereira, inscrito na OAB/ES sob o nº 11.207, CPF/MF nº 844.686.457- 68, com escritório profissional à Av. Nossa Senhora da Penha, 595, Sala 1113, Torre II, Tiffany Center, Santa Lucia, Vitória, ES – CEP 29056-250 – Tel. 027-99972-7272 – email [email protected], propor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Cancún no México, com previsão de saída de Vitória em 10/11/2022 e retorno em 19/11/2022 - Nº DE COMPRA: LA9571182AIYS - RESERVA: SHHYYQ (bilhetes em anexo).
Referida viagem era comemorativa dos 17 anos de casados e foi planejada com todo cuidado e carinho com bastante antecedência pelo casal.
A viagem de ida transcorreu normalmente sem percalços ou contratempos. O casal realizou o sonho de estar em Cancún e celebrar mais um ano juntos.
Entretanto, na véspera da viagem de volta, no dia 18/11/2022, todos os momentos bons vividos durante a permanência em Cancún se transformaram em profundo estresse e incerteza do que iria acontecer.
A LATAM, empresa ré neste processo, simplesmente cancelou o voo da volta sem sequer se dar ao cuidado de assegurar que os autores fossem devidamente comunicados, posto que estavam com telefone em mãos onde poderiam receber chamadas ou mensagens.
Na véspera da viagem, os autores tiveram o cuidado de acessar o email para verificar se estava tudo certo com a viagem de retorno. Qual não foi a surpresa quando viram que tinha um email da LATAM, datado de 18/11/2022, às 21h47min informando que tinha havido CANCELAMENTO do voo da volta.
Observe que estamos falando de um prazo de menos de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, posto que o voo da volta estava marcado para sair de Cancun no dia 19/11/2022 às 18h20min.
O email apenas informava do cancelamento e que a empresa ré estava “procurando alternativas pra oferecer uma solução o mais rápido possível”.
Desesperados com a informação fria que acabaram de receber, os Autores procuraram entrar em contato com a companhia aérea ré durante a noite e madrugada adentro, informando que não poderiam permanecer mais tempo no destino tendo em vista que deixaram seus filhos menores de idade sob cuidado de parentes e que, além disso, tinham compromissos profissionais inadiáveis.
Inúmeras horas foram gastas em tentativas de contato com o serviço de call center da empresa ré por telefone (comprovantes em anexo) mas não conseguiam sucesso pois a ligação
caia a todo instante e não gerava nenhum avanço nas tratativas de encontrar um voo de retorno para os autores.
Em um dos contatos, feitos pelos primeiro autor da ação, por mensagem no aplicativo WhatsApp, às 00:57 (hora local) a atendente de nome Itala (doc. em anexo) digita:
Olá! Meu nome é Itala, e vou te ajudar com sua solicitação! Você precisa de ajuda com Remarcação, é isso mesmo?
Ao que o autor responde que sim e explicou que ele e a esposa estavam tentando remarcar por telefone mas a ligação caia toda hora. Explicou, ainda, que tentou marcar pelo site mas também não conseguiu por dar erro de sistema.
Os autores explicaram para a atendente Itala o que havia ocorrido, ou seja, o cancelamento do voo de retorno para Vitória. A atendente perguntou, então, qual seria a nova data e os autores informaram que precisavam estar em Vitória no máximo até segunda-feira, dia 21/11/2022.
Ao ser perguntado pela atendente Itala qual o horário que melhor atendia no voo da volta, o autor disse que queria um voo de retorno o mais rápido possível, para o sábado ou domingo.
A atendente, então, disse que iria verificar a melhor disponibilidade para os autores. Por volta das 01h25min da madrugada, a atendente disse que localizou um voo que sairia de Cancun na segunda-feira, dia 21/11/22 às 13:34h.
O autor então, simultaneamente, tendo sua esposa ao seu lado, acessou o site da empresa ré e verificou que não havia no sistema da LATAM voo que saísse de Cancun no dia e horário que a atendente estava oferecendo.
O autor e a autora, a essa altura da madrugada, já estavam profundamente abalados com a possibilidade de não retornarem para Vitória em tempo.
O autor chega a perguntar: Mas está certo este voo com saída de Cancun dia 21/11 as 13:34h? Existe este voo mesmo?
Pois não localizei ele no site latam não. Já estou ficando desesperado com a minha situação. Preciso estar no Brasil o mais rápido possível.
Ao que a atendente informa Entendo, mas está sim.
Como os autores estavam acompanhando também no sistema da empresa ré, grande foi a surpresa quando perceberam que a atendente havia remarcado a passagem para o dia 21/12/2022, ou seja, um mês depois da data prevista para o retorno.
O autor, então, adverte via mensagem à atendente: Você está remarcando minha passagem para a data errada. Acabei de ver aqui com meu login e senha que você remarcou para 21 de dezembro. Você remarcou para o mês que vem.
Um print da remarcação errada foi enviado à atendente confirmando que ela estava cometendo um grave erro.
Após mais uma longa espera que atravessou boa parte da madrugada, tirando o sossego dos autores e aumentando ainda mais a insegurança do retorno a Vitória, a atendente remarcou o voo para o dia 21/11/22, saindo de Cancun às 10h19min conforme comprovante em anexo.
Mesmo com o acréscimo de dois dias a mais na viagem, a empresa ré sequer mencionou despesas com hotel ou alimentação.
Mas, pasme Excelência, o que parecia tudo resolvido, ao menos o retorno para Vitória, virou novo pesadelo quando os autores entraram no site da companhia aérea ré para confirmar a viagem e fazer o check in e descobriram que não havia viagem reservada.
Apenas acharam a confirmação do nome de um dos autores, no caso da Sra. Margareth de Morais e mesmo assim somente de um trecho de São Paulo para Vitória sem qualquer referência à saída de Cancun.
Ou seja, a empresa ré tratou com total descaso a situação dos autores, presos em outro país, longe de casa, ultrapassando o dia que deveriam retornar e, após horas de mensagens com a empresa ré pela madrugada adentro o problema não foi solucionado.
Desesperados, com extrema necessidade de retornar para casa e sem nenhuma condição de acreditar na empresa ré pelo total descaso, os autores adquiriram nova passagem aérea da empresa Azul com voo saindo de Cancun no dia 20/11 e chegada em Vitória no dia 21/11 as 14h45min ao custo adicional de R$ 9.760,26 (nove mil e setecentos e sessenta reais e vinte e seis centavos), conforme comprovante em anexo.
Os autores tiveram que permanecer mais um dia em Cancun, pagando mais uma diária não prevista no valor de R$ 1.996,11 (um mil e novecentos e noventa e seis reais e onze centavos), conforme comprovante em anexo.
Além de todo o atraso no regresso, das despesas que tiveram que assumir, o que mais gera dor e sofrimento é o abandono feito pela companhia aérea ré que vendeu passagem de ida e volta e deixou os autores à própria sorte em outro país.
O voo adquirido pelos autores na Azul passava pelos Estados Unidos e somente foi possível ser adquirido porque os autores possuíam visto americano. Caso contrário, teriam que esperar a boa vontade da companhia aérea ré que a única coisa que fez foi remarcar um voo para um mês após o previsto para a volta, em um total descaso para com os autores.
Inconcebível a atitude da empresa ré e de seus funcionários, que não tiveram o cuidado de dar toda assistência aos autores em uma situação extremamente sensível, pois estavam em outro país e foram completamente abandonados à própria sorte, vez que a remarcação de novo voo foi um engodo.
Não houve remarcação do voo, nunca existiu a remarcação, os autores foram enganados pela empresa ré que fez uma reserva que não incluía os autores no voo de saída de Cancun.
Jamais a empresa ré entrou em contato novamente com os autores, mesmo sabendo que os passageiros não embarcaram em seus voos e que precisava resolver a questão.
Enfim, uma incrível demonstração de descaso e de desprezo para com seus passageiros, no caso, os autores que adquiriram passagens de ida e volta e nunca voltaram pela empresa ré que os abandonou em solo estrangeiro sem nenhum apoio.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os autores firmaram contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e os
Autores, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os autores demonstraram, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo de retorno de outro país, no caso México, sem providenciar que os autores fossem realocados em outro voo, além de nunca ter oferecido suporte no país em que estavam.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
I.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos oral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
ou moral decorrente de sua violação.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em cancelar o voo de retorno dos autores sem lhes fosse dado qualquer suporte, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o cancelamento do voo de retorno e a situação vivida pelos autores de total abandono em país estrangeiro configura uma circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para os autores, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos Autores, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados aos Autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Autores, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6.
RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531- 23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE
ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelos Autores, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a empresa ré, ao não oferecer voo de retorno, ou oferece-lo de forma totalmente equivocada, além de não providenciar o suporte local pela permanência em país estrangeiro além do tempo previsto, deverá arcar com todos os prejuízos causados, a saber, 1) diária a mais no hotel; 2) alimentação e 3) despesas para aquisição de nova passagem aérea em outra companhia, totalizando o valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), conforme discriminado nos documentos em anexo.
Também ressalte-se que deverá a empresa ré devolver integralmente os pontos do programa de milhagem utilizados para emissão dos bilhetes. Assim, o total de pontos gastos foi de 289.084 pontos, equivalentes a R$ 8.325,56 (oito mil trezentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos).
Como o único voo que foi efetivamente utilizado foi o da ida, o total de pontos gastos com o voo da volta (50%) deverá
ser creditado imediatamente no programa de milhagem do autor, correspondente a 144.542 (cento e quarenta e quatro mil e quinhentos e quarenta e dois mil pontos)
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, afigura-se razoável que o dano moral seja o dobro do dano material, a saber, R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), cuja soma total (dano material + dano moral) perfaz a quantia de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), por danos materiais e morais, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 19/11/2022.
E) A devolução imediata de 144.542 (cento e quarenta e quatro mil e quinhentos e quarenta e dois mil pontos) do programa de milhagem, equivalentes a passagem de volta que não foi utilizada pelos autores por total descaso da empresa ré.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 27 de dezembro de 2022
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5040713-89.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RICARDO HUMBERTO DE MORAIS, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 030.868.316-18, portador da RG nº M8728440 – SSP/MG, e sua esposa, MARGARETH VANUSA CALDAS CHRISTO DE MORAIS, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 071.597.107-70, portadora do RG nº 1369598 – SSP/ES, ambos residentes à Rua Dr. Joao Batista Miranda do Amaral, 144, Edifício Ilha Bela, apto. 701, Bairro Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29090-380, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado Ricardo Wagner Viana Pereira, inscrito na OAB/ES sob o nº 11.207, CPF/MF nº 844.686.457- 68, com escritório profissional à Av. Nossa Senhora da Penha, 595, Sala 1113, Torre II, Tiffany Center, Santa Lucia, Vitória, ES – CEP 29056-250 – Tel. 027-99972-7272 – email [email protected], propor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Cancún no México, com previsão de saída de Vitória em 10/11/2022 e retorno em 19/11/2022 - Nº DE COMPRA: LA9571182AIYS - RESERVA: SHHYYQ (bilhetes em anexo).
Referida viagem era comemorativa dos 17 anos de casados e foi planejada com todo cuidado e carinho com bastante antecedência pelo casal.
A viagem de ida transcorreu normalmente sem percalços ou contratempos. O casal realizou o sonho de estar em Cancún e celebrar mais um ano juntos.
Entretanto, na véspera da viagem de volta, no dia 18/11/2022, todos os momentos bons vividos durante a permanência em Cancún se transformaram em profundo estresse e incerteza do que iria acontecer.
A LATAM, empresa ré neste processo, simplesmente cancelou o voo da volta sem sequer se dar ao cuidado de assegurar que os autores fossem devidamente comunicados, posto que estavam com telefone em mãos onde poderiam receber chamadas ou mensagens.
Na véspera da viagem, os autores tiveram o cuidado de acessar o email para verificar se estava tudo certo com a viagem de retorno. Qual não foi a surpresa quando viram que tinha um email da LATAM, datado de 18/11/2022, às 21h47min informando que tinha havido CANCELAMENTO do voo da volta.
Observe que estamos falando de um prazo de menos de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, posto que o voo da volta estava marcado para sair de Cancun no dia 19/11/2022 às 18h20min.
O email apenas informava do cancelamento e que a empresa ré estava “procurando alternativas pra oferecer uma solução o mais rápido possível”.
Desesperados com a informação fria que acabaram de receber, os Autores procuraram entrar em contato com a companhia aérea ré durante a noite e madrugada adentro, informando que não poderiam permanecer mais tempo no destino tendo em vista que deixaram seus filhos menores de idade sob cuidado de parentes e que, além disso, tinham compromissos profissionais inadiáveis.
Inúmeras horas foram gastas em tentativas de contato com o serviço de call center da empresa ré por telefone (comprovantes em anexo) mas não conseguiam sucesso pois a ligação
caia a todo instante e não gerava nenhum avanço nas tratativas de encontrar um voo de retorno para os autores.
Em um dos contatos, feitos pelos primeiro autor da ação, por mensagem no aplicativo WhatsApp, às 00:57 (hora local) a atendente de nome Itala (doc. em anexo) digita:
Olá! Meu nome é Itala, e vou te ajudar com sua solicitação! Você precisa de ajuda com Remarcação, é isso mesmo?
Ao que o autor responde que sim e explicou que ele e a esposa estavam tentando remarcar por telefone mas a ligação caia toda hora. Explicou, ainda, que tentou marcar pelo site mas também não conseguiu por dar erro de sistema.
Os autores explicaram para a atendente Itala o que havia ocorrido, ou seja, o cancelamento do voo de retorno para Vitória. A atendente perguntou, então, qual seria a nova data e os autores informaram que precisavam estar em Vitória no máximo até segunda-feira, dia 21/11/2022.
Ao ser perguntado pela atendente Itala qual o horário que melhor atendia no voo da volta, o autor disse que queria um voo de retorno o mais rápido possível, para o sábado ou domingo.
A atendente, então, disse que iria verificar a melhor disponibilidade para os autores. Por volta das 01h25min da madrugada, a atendente disse que localizou um voo que sairia de Cancun na segunda-feira, dia 21/11/22 às 13:34h.
O autor então, simultaneamente, tendo sua esposa ao seu lado, acessou o site da empresa ré e verificou que não havia no sistema da LATAM voo que saísse de Cancun no dia e horário que a atendente estava oferecendo.
O autor e a autora, a essa altura da madrugada, já estavam profundamente abalados com a possibilidade de não retornarem para Vitória em tempo.
O autor chega a perguntar: Mas está certo este voo com saída de Cancun dia 21/11 as 13:34h? Existe este voo mesmo?
Pois não localizei ele no site latam não. Já estou ficando desesperado com a minha situação. Preciso estar no Brasil o mais rápido possível.
Ao que a atendente informa Entendo, mas está sim.
Como os autores estavam acompanhando também no sistema da empresa ré, grande foi a surpresa quando perceberam que a atendente havia remarcado a passagem para o dia 21/12/2022, ou seja, um mês depois da data prevista para o retorno.
O autor, então, adverte via mensagem à atendente: Você está remarcando minha passagem para a data errada. Acabei de ver aqui com meu login e senha que você remarcou para 21 de dezembro. Você remarcou para o mês que vem.
Um print da remarcação errada foi enviado à atendente confirmando que ela estava cometendo um grave erro.
Após mais uma longa espera que atravessou boa parte da madrugada, tirando o sossego dos autores e aumentando ainda mais a insegurança do retorno a Vitória, a atendente remarcou o voo para o dia 21/11/22, saindo de Cancun às 10h19min conforme comprovante em anexo.
Mesmo com o acréscimo de dois dias a mais na viagem, a empresa ré sequer mencionou despesas com hotel ou alimentação.
Mas, pasme Excelência, o que parecia tudo resolvido, ao menos o retorno para Vitória, virou novo pesadelo quando os autores entraram no site da companhia aérea ré para confirmar a viagem e fazer o check in e descobriram que não havia viagem reservada.
Apenas acharam a confirmação do nome de um dos autores, no caso da Sra. Margareth de Morais e mesmo assim somente de um trecho de São Paulo para Vitória sem qualquer referência à saída de Cancun.
Ou seja, a empresa ré tratou com total descaso a situação dos autores, presos em outro país, longe de casa, ultrapassando o dia que deveriam retornar e, após horas de mensagens com a empresa ré pela madrugada adentro o problema não foi solucionado.
Desesperados, com extrema necessidade de retornar para casa e sem nenhuma condição de acreditar na empresa ré pelo total descaso, os autores adquiriram nova passagem aérea da empresa Azul com voo saindo de Cancun no dia 20/11 e chegada em Vitória no dia 21/11 as 14h45min ao custo adicional de R$ 9.760,26 (nove mil e setecentos e sessenta reais e vinte e seis centavos), conforme comprovante em anexo.
Os autores tiveram que permanecer mais um dia em Cancun, pagando mais uma diária não prevista no valor de R$ 1.996,11 (um mil e novecentos e noventa e seis reais e onze centavos), conforme comprovante em anexo.
Além de todo o atraso no regresso, das despesas que tiveram que assumir, o que mais gera dor e sofrimento é o abandono feito pela companhia aérea ré que vendeu passagem de ida e volta e deixou os autores à própria sorte em outro país.
O voo adquirido pelos autores na Azul passava pelos Estados Unidos e somente foi possível ser adquirido porque os autores possuíam visto americano. Caso contrário, teriam que esperar a boa vontade da companhia aérea ré que a única coisa que fez foi remarcar um voo para um mês após o previsto para a volta, em um total descaso para com os autores.
Inconcebível a atitude da empresa ré e de seus funcionários, que não tiveram o cuidado de dar toda assistência aos autores em uma situação extremamente sensível, pois estavam em outro país e foram completamente abandonados à própria sorte, vez que a remarcação de novo voo foi um engodo.
Não houve remarcação do voo, nunca existiu a remarcação, os autores foram enganados pela empresa ré que fez uma reserva que não incluía os autores no voo de saída de Cancun.
Jamais a empresa ré entrou em contato novamente com os autores, mesmo sabendo que os passageiros não embarcaram em seus voos e que precisava resolver a questão.
Enfim, uma incrível demonstração de descaso e de desprezo para com seus passageiros, no caso, os autores que adquiriram passagens de ida e volta e nunca voltaram pela empresa ré que os abandonou em solo estrangeiro sem nenhum apoio.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os autores firmaram contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e os
Autores, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os autores demonstraram, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo de retorno de outro país, no caso México, sem providenciar que os autores fossem realocados em outro voo, além de nunca ter oferecido suporte no país em que estavam.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
I.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos oral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
ou moral decorrente de sua violação.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em cancelar o voo de retorno dos autores sem lhes fosse dado qualquer suporte, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o cancelamento do voo de retorno e a situação vivida pelos autores de total abandono em país estrangeiro configura uma circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para os autores, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos Autores, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados aos Autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Autores, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6.
RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531- 23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE
ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelos Autores, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a empresa ré, ao não oferecer voo de retorno, ou oferece-lo de forma totalmente equivocada, além de não providenciar o suporte local pela permanência em país estrangeiro além do tempo previsto, deverá arcar com todos os prejuízos causados, a saber, 1) diária a mais no hotel; 2) alimentação e 3) despesas para aquisição de nova passagem aérea em outra companhia, totalizando o valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), conforme discriminado nos documentos em anexo.
Também ressalte-se que deverá a empresa ré devolver integralmente os pontos do programa de milhagem utilizados para emissão dos bilhetes. Assim, o total de pontos gastos foi de 289.084 pontos, equivalentes a R$ 8.325,56 (oito mil trezentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos).
Como o único voo que foi efetivamente utilizado foi o da ida, o total de pontos gastos com o voo da volta (50%) deverá
ser creditado imediatamente no programa de milhagem do autor, correspondente a 144.542 (cento e quarenta e quatro mil e quinhentos e quarenta e dois mil pontos)
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, afigura-se razoável que o dano moral seja o dobro do dano material, a saber, R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), cuja soma total (dano material + dano moral) perfaz a quantia de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), por danos materiais e morais, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 19/11/2022.
E) A devolução imediata de 144.542 (cento e quarenta e quatro mil e quinhentos e quarenta e dois mil pontos) do programa de milhagem, equivalentes a passagem de volta que não foi utilizada pelos autores por total descaso da empresa ré.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 27 de dezembro de 2022
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5040713-89.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RICARDO HUMBERTO DE MORAIS, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 030.868.316-18, portador da RG nº M8728440 – SSP/MG, e sua esposa, MARGARETH VANUSA CALDAS CHRISTO DE MORAIS, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 071.597.107-70, portadora do RG nº 1369598 – SSP/ES, ambos residentes à Rua Dr. Joao Batista Miranda do Amaral, 144, Edifício Ilha Bela, apto. 701, Bairro Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29090-380, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado Ricardo Wagner Viana Pereira, inscrito na OAB/ES sob o nº 11.207, CPF/MF nº 844.686.457- 68, com escritório profissional à Av. Nossa Senhora da Penha, 595, Sala 1113, Torre II, Tiffany Center, Santa Lucia, Vitória, ES – CEP 29056-250 – Tel. 027-99972-7272 – email [email protected], propor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Cancún no México, com previsão de saída de Vitória em 10/11/2022 e retorno em 19/11/2022 - Nº DE COMPRA: LA9571182AIYS - RESERVA: SHHYYQ (bilhetes em anexo).
Referida viagem era comemorativa dos 17 anos de casados e foi planejada com todo cuidado e carinho com bastante antecedência pelo casal.
A viagem de ida transcorreu normalmente sem percalços ou contratempos. O casal realizou o sonho de estar em Cancún e celebrar mais um ano juntos.
Entretanto, na véspera da viagem de volta, no dia 18/11/2022, todos os momentos bons vividos durante a permanência em Cancún se transformaram em profundo estresse e incerteza do que iria acontecer.
A LATAM, empresa ré neste processo, simplesmente cancelou o voo da volta sem sequer se dar ao cuidado de assegurar que os autores fossem devidamente comunicados, posto que estavam com telefone em mãos onde poderiam receber chamadas ou mensagens.
Na véspera da viagem, os autores tiveram o cuidado de acessar o email para verificar se estava tudo certo com a viagem de retorno. Qual não foi a surpresa quando viram que tinha um email da LATAM, datado de 18/11/2022, às 21h47min informando que tinha havido CANCELAMENTO do voo da volta.
Observe que estamos falando de um prazo de menos de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, posto que o voo da volta estava marcado para sair de Cancun no dia 19/11/2022 às 18h20min.
O email apenas informava do cancelamento e que a empresa ré estava “procurando alternativas pra oferecer uma solução o mais rápido possível”.
Desesperados com a informação fria que acabaram de receber, os Autores procuraram entrar em contato com a companhia aérea ré durante a noite e madrugada adentro, informando que não poderiam permanecer mais tempo no destino tendo em vista que deixaram seus filhos menores de idade sob cuidado de parentes e que, além disso, tinham compromissos profissionais inadiáveis.
Inúmeras horas foram gastas em tentativas de contato com o serviço de call center da empresa ré por telefone (comprovantes em anexo) mas não conseguiam sucesso pois a ligação
caia a todo instante e não gerava nenhum avanço nas tratativas de encontrar um voo de retorno para os autores.
Em um dos contatos, feitos pelos primeiro autor da ação, por mensagem no aplicativo WhatsApp, às 00:57 (hora local) a atendente de nome Itala (doc. em anexo) digita:
Olá! Meu nome é Itala, e vou te ajudar com sua solicitação! Você precisa de ajuda com Remarcação, é isso mesmo?
Ao que o autor responde que sim e explicou que ele e a esposa estavam tentando remarcar por telefone mas a ligação caia toda hora. Explicou, ainda, que tentou marcar pelo site mas também não conseguiu por dar erro de sistema.
Os autores explicaram para a atendente Itala o que havia ocorrido, ou seja, o cancelamento do voo de retorno para Vitória. A atendente perguntou, então, qual seria a nova data e os autores informaram que precisavam estar em Vitória no máximo até segunda-feira, dia 21/11/2022.
Ao ser perguntado pela atendente Itala qual o horário que melhor atendia no voo da volta, o autor disse que queria um voo de retorno o mais rápido possível, para o sábado ou domingo.
A atendente, então, disse que iria verificar a melhor disponibilidade para os autores. Por volta das 01h25min da madrugada, a atendente disse que localizou um voo que sairia de Cancun na segunda-feira, dia 21/11/22 às 13:34h.
O autor então, simultaneamente, tendo sua esposa ao seu lado, acessou o site da empresa ré e verificou que não havia no sistema da LATAM voo que saísse de Cancun no dia e horário que a atendente estava oferecendo.
O autor e a autora, a essa altura da madrugada, já estavam profundamente abalados com a possibilidade de não retornarem para Vitória em tempo.
O autor chega a perguntar: Mas está certo este voo com saída de Cancun dia 21/11 as 13:34h? Existe este voo mesmo?
Pois não localizei ele no site latam não. Já estou ficando desesperado com a minha situação. Preciso estar no Brasil o mais rápido possível.
Ao que a atendente informa Entendo, mas está sim.
Como os autores estavam acompanhando também no sistema da empresa ré, grande foi a surpresa quando perceberam que a atendente havia remarcado a passagem para o dia 21/12/2022, ou seja, um mês depois da data prevista para o retorno.
O autor, então, adverte via mensagem à atendente: Você está remarcando minha passagem para a data errada. Acabei de ver aqui com meu login e senha que você remarcou para 21 de dezembro. Você remarcou para o mês que vem.
Um print da remarcação errada foi enviado à atendente confirmando que ela estava cometendo um grave erro.
Após mais uma longa espera que atravessou boa parte da madrugada, tirando o sossego dos autores e aumentando ainda mais a insegurança do retorno a Vitória, a atendente remarcou o voo para o dia 21/11/22, saindo de Cancun às 10h19min conforme comprovante em anexo.
Mesmo com o acréscimo de dois dias a mais na viagem, a empresa ré sequer mencionou despesas com hotel ou alimentação.
Mas, pasme Excelência, o que parecia tudo resolvido, ao menos o retorno para Vitória, virou novo pesadelo quando os autores entraram no site da companhia aérea ré para confirmar a viagem e fazer o check in e descobriram que não havia viagem reservada.
Apenas acharam a confirmação do nome de um dos autores, no caso da Sra. Margareth de Morais e mesmo assim somente de um trecho de São Paulo para Vitória sem qualquer referência à saída de Cancun.
Ou seja, a empresa ré tratou com total descaso a situação dos autores, presos em outro país, longe de casa, ultrapassando o dia que deveriam retornar e, após horas de mensagens com a empresa ré pela madrugada adentro o problema não foi solucionado.
Desesperados, com extrema necessidade de retornar para casa e sem nenhuma condição de acreditar na empresa ré pelo total descaso, os autores adquiriram nova passagem aérea da empresa Azul com voo saindo de Cancun no dia 20/11 e chegada em Vitória no dia 21/11 as 14h45min ao custo adicional de R$ 9.760,26 (nove mil e setecentos e sessenta reais e vinte e seis centavos), conforme comprovante em anexo.
Os autores tiveram que permanecer mais um dia em Cancun, pagando mais uma diária não prevista no valor de R$ 1.996,11 (um mil e novecentos e noventa e seis reais e onze centavos), conforme comprovante em anexo.
Além de todo o atraso no regresso, das despesas que tiveram que assumir, o que mais gera dor e sofrimento é o abandono feito pela companhia aérea ré que vendeu passagem de ida e volta e deixou os autores à própria sorte em outro país.
O voo adquirido pelos autores na Azul passava pelos Estados Unidos e somente foi possível ser adquirido porque os autores possuíam visto americano. Caso contrário, teriam que esperar a boa vontade da companhia aérea ré que a única coisa que fez foi remarcar um voo para um mês após o previsto para a volta, em um total descaso para com os autores.
Inconcebível a atitude da empresa ré e de seus funcionários, que não tiveram o cuidado de dar toda assistência aos autores em uma situação extremamente sensível, pois estavam em outro país e foram completamente abandonados à própria sorte, vez que a remarcação de novo voo foi um engodo.
Não houve remarcação do voo, nunca existiu a remarcação, os autores foram enganados pela empresa ré que fez uma reserva que não incluía os autores no voo de saída de Cancun.
Jamais a empresa ré entrou em contato novamente com os autores, mesmo sabendo que os passageiros não embarcaram em seus voos e que precisava resolver a questão.
Enfim, uma incrível demonstração de descaso e de desprezo para com seus passageiros, no caso, os autores que adquiriram passagens de ida e volta e nunca voltaram pela empresa ré que os abandonou em solo estrangeiro sem nenhum apoio.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os autores firmaram contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e os
Autores, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os autores demonstraram, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo de retorno de outro país, no caso México, sem providenciar que os autores fossem realocados em outro voo, além de nunca ter oferecido suporte no país em que estavam.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
I.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos oral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
ou moral decorrente de sua violação.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em cancelar o voo de retorno dos autores sem lhes fosse dado qualquer suporte, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o cancelamento do voo de retorno e a situação vivida pelos autores de total abandono em país estrangeiro configura uma circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para os autores, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos Autores, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados aos Autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Autores, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6.
RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531- 23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE
ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelos Autores, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a empresa ré, ao não oferecer voo de retorno, ou oferece-lo de forma totalmente equivocada, além de não providenciar o suporte local pela permanência em país estrangeiro além do tempo previsto, deverá arcar com todos os prejuízos causados, a saber, 1) diária a mais no hotel; 2) alimentação e 3) despesas para aquisição de nova passagem aérea em outra companhia, totalizando o valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), conforme discriminado nos documentos em anexo.
Também ressalte-se que deverá a empresa ré devolver integralmente os pontos do programa de milhagem utilizados para emissão dos bilhetes. Assim, o total de pontos gastos foi de 289.084 pontos, equivalentes a R$ 8.325,56 (oito mil trezentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos).
Como o único voo que foi efetivamente utilizado foi o da ida, o total de pontos gastos com o voo da volta (50%) deverá
ser creditado imediatamente no programa de milhagem do autor, correspondente a 144.542 (cento e quarenta e quatro mil e quinhentos e quarenta e dois mil pontos)
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, afigura-se razoável que o dano moral seja o dobro do dano material, a saber, R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), cuja soma total (dano material + dano moral) perfaz a quantia de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), por danos materiais e morais, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 19/11/2022.
E) A devolução imediata de 144.542 (cento e quarenta e quatro mil e quinhentos e quarenta e dois mil pontos) do programa de milhagem, equivalentes a passagem de volta que não foi utilizada pelos autores por total descaso da empresa ré.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 27 de dezembro de 2022
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5040713-89.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RICARDO HUMBERTO DE MORAIS, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 030.868.316-18, portador da RG nº M8728440 – SSP/MG, e sua esposa, MARGARETH VANUSA CALDAS CHRISTO DE MORAIS, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 071.597.107-70, portadora do RG nº 1369598 – SSP/ES, ambos residentes à Rua Dr. Joao Batista Miranda do Amaral, 144, Edifício Ilha Bela, apto. 701, Bairro Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29090-380, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado Ricardo Wagner Viana Pereira, inscrito na OAB/ES sob o nº 11.207, CPF/MF nº 844.686.457- 68, com escritório profissional à Av. Nossa Senhora da Penha, 595, Sala 1113, Torre II, Tiffany Center, Santa Lucia, Vitória, ES – CEP 29056-250 – Tel. 027-99972-7272 – email [email protected], propor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Cancún no México, com previsão de saída de Vitória em 10/11/2022 e retorno em 19/11/2022 - Nº DE COMPRA: LA9571182AIYS - RESERVA: SHHYYQ (bilhetes em anexo).
Referida viagem era comemorativa dos 17 anos de casados e foi planejada com todo cuidado e carinho com bastante antecedência pelo casal.
A viagem de ida transcorreu normalmente sem percalços ou contratempos. O casal realizou o sonho de estar em Cancún e celebrar mais um ano juntos.
Entretanto, na véspera da viagem de volta, no dia 18/11/2022, todos os momentos bons vividos durante a permanência em Cancún se transformaram em profundo estresse e incerteza do que iria acontecer.
A LATAM, empresa ré neste processo, simplesmente cancelou o voo da volta sem sequer se dar ao cuidado de assegurar que os autores fossem devidamente comunicados, posto que estavam com telefone em mãos onde poderiam receber chamadas ou mensagens.
Na véspera da viagem, os autores tiveram o cuidado de acessar o email para verificar se estava tudo certo com a viagem de retorno. Qual não foi a surpresa quando viram que tinha um email da LATAM, datado de 18/11/2022, às 21h47min informando que tinha havido CANCELAMENTO do voo da volta.
Observe que estamos falando de um prazo de menos de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, posto que o voo da volta estava marcado para sair de Cancun no dia 19/11/2022 às 18h20min.
O email apenas informava do cancelamento e que a empresa ré estava “procurando alternativas pra oferecer uma solução o mais rápido possível”.
Desesperados com a informação fria que acabaram de receber, os Autores procuraram entrar em contato com a companhia aérea ré durante a noite e madrugada adentro, informando que não poderiam permanecer mais tempo no destino tendo em vista que deixaram seus filhos menores de idade sob cuidado de parentes e que, além disso, tinham compromissos profissionais inadiáveis.
Inúmeras horas foram gastas em tentativas de contato com o serviço de call center da empresa ré por telefone (comprovantes em anexo) mas não conseguiam sucesso pois a ligação
caia a todo instante e não gerava nenhum avanço nas tratativas de encontrar um voo de retorno para os autores.
Em um dos contatos, feitos pelos primeiro autor da ação, por mensagem no aplicativo WhatsApp, às 00:57 (hora local) a atendente de nome Itala (doc. em anexo) digita:
Olá! Meu nome é Itala, e vou te ajudar com sua solicitação! Você precisa de ajuda com Remarcação, é isso mesmo?
Ao que o autor responde que sim e explicou que ele e a esposa estavam tentando remarcar por telefone mas a ligação caia toda hora. Explicou, ainda, que tentou marcar pelo site mas também não conseguiu por dar erro de sistema.
Os autores explicaram para a atendente Itala o que havia ocorrido, ou seja, o cancelamento do voo de retorno para Vitória. A atendente perguntou, então, qual seria a nova data e os autores informaram que precisavam estar em Vitória no máximo até segunda-feira, dia 21/11/2022.
Ao ser perguntado pela atendente Itala qual o horário que melhor atendia no voo da volta, o autor disse que queria um voo de retorno o mais rápido possível, para o sábado ou domingo.
A atendente, então, disse que iria verificar a melhor disponibilidade para os autores. Por volta das 01h25min da madrugada, a atendente disse que localizou um voo que sairia de Cancun na segunda-feira, dia 21/11/22 às 13:34h.
O autor então, simultaneamente, tendo sua esposa ao seu lado, acessou o site da empresa ré e verificou que não havia no sistema da LATAM voo que saísse de Cancun no dia e horário que a atendente estava oferecendo.
O autor e a autora, a essa altura da madrugada, já estavam profundamente abalados com a possibilidade de não retornarem para Vitória em tempo.
O autor chega a perguntar: Mas está certo este voo com saída de Cancun dia 21/11 as 13:34h? Existe este voo mesmo?
Pois não localizei ele no site latam não. Já estou ficando desesperado com a minha situação. Preciso estar no Brasil o mais rápido possível.
Ao que a atendente informa Entendo, mas está sim.
Como os autores estavam acompanhando também no sistema da empresa ré, grande foi a surpresa quando perceberam que a atendente havia remarcado a passagem para o dia 21/12/2022, ou seja, um mês depois da data prevista para o retorno.
O autor, então, adverte via mensagem à atendente: Você está remarcando minha passagem para a data errada. Acabei de ver aqui com meu login e senha que você remarcou para 21 de dezembro. Você remarcou para o mês que vem.
Um print da remarcação errada foi enviado à atendente confirmando que ela estava cometendo um grave erro.
Após mais uma longa espera que atravessou boa parte da madrugada, tirando o sossego dos autores e aumentando ainda mais a insegurança do retorno a Vitória, a atendente remarcou o voo para o dia 21/11/22, saindo de Cancun às 10h19min conforme comprovante em anexo.
Mesmo com o acréscimo de dois dias a mais na viagem, a empresa ré sequer mencionou despesas com hotel ou alimentação.
Mas, pasme Excelência, o que parecia tudo resolvido, ao menos o retorno para Vitória, virou novo pesadelo quando os autores entraram no site da companhia aérea ré para confirmar a viagem e fazer o check in e descobriram que não havia viagem reservada.
Apenas acharam a confirmação do nome de um dos autores, no caso da Sra. Margareth de Morais e mesmo assim somente de um trecho de São Paulo para Vitória sem qualquer referência à saída de Cancun.
Ou seja, a empresa ré tratou com total descaso a situação dos autores, presos em outro país, longe de casa, ultrapassando o dia que deveriam retornar e, após horas de mensagens com a empresa ré pela madrugada adentro o problema não foi solucionado.
Desesperados, com extrema necessidade de retornar para casa e sem nenhuma condição de acreditar na empresa ré pelo total descaso, os autores adquiriram nova passagem aérea da empresa Azul com voo saindo de Cancun no dia 20/11 e chegada em Vitória no dia 21/11 as 14h45min ao custo adicional de R$ 9.760,26 (nove mil e setecentos e sessenta reais e vinte e seis centavos), conforme comprovante em anexo.
Os autores tiveram que permanecer mais um dia em Cancun, pagando mais uma diária não prevista no valor de R$ 1.996,11 (um mil e novecentos e noventa e seis reais e onze centavos), conforme comprovante em anexo.
Além de todo o atraso no regresso, das despesas que tiveram que assumir, o que mais gera dor e sofrimento é o abandono feito pela companhia aérea ré que vendeu passagem de ida e volta e deixou os autores à própria sorte em outro país.
O voo adquirido pelos autores na Azul passava pelos Estados Unidos e somente foi possível ser adquirido porque os autores possuíam visto americano. Caso contrário, teriam que esperar a boa vontade da companhia aérea ré que a única coisa que fez foi remarcar um voo para um mês após o previsto para a volta, em um total descaso para com os autores.
Inconcebível a atitude da empresa ré e de seus funcionários, que não tiveram o cuidado de dar toda assistência aos autores em uma situação extremamente sensível, pois estavam em outro país e foram completamente abandonados à própria sorte, vez que a remarcação de novo voo foi um engodo.
Não houve remarcação do voo, nunca existiu a remarcação, os autores foram enganados pela empresa ré que fez uma reserva que não incluía os autores no voo de saída de Cancun.
Jamais a empresa ré entrou em contato novamente com os autores, mesmo sabendo que os passageiros não embarcaram em seus voos e que precisava resolver a questão.
Enfim, uma incrível demonstração de descaso e de desprezo para com seus passageiros, no caso, os autores que adquiriram passagens de ida e volta e nunca voltaram pela empresa ré que os abandonou em solo estrangeiro sem nenhum apoio.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os autores firmaram contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e os
Autores, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os autores demonstraram, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo de retorno de outro país, no caso México, sem providenciar que os autores fossem realocados em outro voo, além de nunca ter oferecido suporte no país em que estavam.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
I.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos oral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
ou moral decorrente de sua violação.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em cancelar o voo de retorno dos autores sem lhes fosse dado qualquer suporte, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o cancelamento do voo de retorno e a situação vivida pelos autores de total abandono em país estrangeiro configura uma circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para os autores, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos Autores, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados aos Autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Autores, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6.
RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531- 23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE
ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelos Autores, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a empresa ré, ao não oferecer voo de retorno, ou oferece-lo de forma totalmente equivocada, além de não providenciar o suporte local pela permanência em país estrangeiro além do tempo previsto, deverá arcar com todos os prejuízos causados, a saber, 1) diária a mais no hotel; 2) alimentação e 3) despesas para aquisição de nova passagem aérea em outra companhia, totalizando o valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), conforme discriminado nos documentos em anexo.
Também ressalte-se que deverá a empresa ré devolver integralmente os pontos do programa de milhagem utilizados para emissão dos bilhetes. Assim, o total de pontos gastos foi de 289.084 pontos, equivalentes a R$ 8.325,56 (oito mil trezentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos).
Como o único voo que foi efetivamente utilizado foi o da ida, o total de pontos gastos com o voo da volta (50%) deverá
ser creditado imediatamente no programa de milhagem do autor, correspondente a 144.542 (cento e quarenta e quatro mil e quinhentos e quarenta e dois mil pontos)
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, afigura-se razoável que o dano moral seja o dobro do dano material, a saber, R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), cuja soma total (dano material + dano moral) perfaz a quantia de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), por danos materiais e morais, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 19/11/2022.
E) A devolução imediata de 144.542 (cento e quarenta e quatro mil e quinhentos e quarenta e dois mil pontos) do programa de milhagem, equivalentes a passagem de volta que não foi utilizada pelos autores por total descaso da empresa ré.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 27 de dezembro de 2022
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5040713-89.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RICARDO HUMBERTO DE MORAIS, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 030.868.316-18, portador da RG nº M8728440 – SSP/MG, e sua esposa, MARGARETH VANUSA CALDAS CHRISTO DE MORAIS, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 071.597.107-70, portadora do RG nº 1369598 – SSP/ES, ambos residentes à Rua Dr. Joao Batista Miranda do Amaral, 144, Edifício Ilha Bela, apto. 701, Bairro Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29090-380, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado Ricardo Wagner Viana Pereira, inscrito na OAB/ES sob o nº 11.207, CPF/MF nº 844.686.457- 68, com escritório profissional à Av. Nossa Senhora da Penha, 595, Sala 1113, Torre II, Tiffany Center, Santa Lucia, Vitória, ES – CEP 29056-250 – Tel. 027-99972-7272 – email [email protected], propor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Cancún no México, com previsão de saída de Vitória em 10/11/2022 e retorno em 19/11/2022 - Nº DE COMPRA: LA9571182AIYS - RESERVA: SHHYYQ (bilhetes em anexo).
Referida viagem era comemorativa dos 17 anos de casados e foi planejada com todo cuidado e carinho com bastante antecedência pelo casal.
A viagem de ida transcorreu normalmente sem percalços ou contratempos. O casal realizou o sonho de estar em Cancún e celebrar mais um ano juntos.
Entretanto, na véspera da viagem de volta, no dia 18/11/2022, todos os momentos bons vividos durante a permanência em Cancún se transformaram em profundo estresse e incerteza do que iria acontecer.
A LATAM, empresa ré neste processo, simplesmente cancelou o voo da volta sem sequer se dar ao cuidado de assegurar que os autores fossem devidamente comunicados, posto que estavam com telefone em mãos onde poderiam receber chamadas ou mensagens.
Na véspera da viagem, os autores tiveram o cuidado de acessar o email para verificar se estava tudo certo com a viagem de retorno. Qual não foi a surpresa quando viram que tinha um email da LATAM, datado de 18/11/2022, às 21h47min informando que tinha havido CANCELAMENTO do voo da volta.
Observe que estamos falando de um prazo de menos de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, posto que o voo da volta estava marcado para sair de Cancun no dia 19/11/2022 às 18h20min.
O email apenas informava do cancelamento e que a empresa ré estava “procurando alternativas pra oferecer uma solução o mais rápido possível”.
Desesperados com a informação fria que acabaram de receber, os Autores procuraram entrar em contato com a companhia aérea ré durante a noite e madrugada adentro, informando que não poderiam permanecer mais tempo no destino tendo em vista que deixaram seus filhos menores de idade sob cuidado de parentes e que, além disso, tinham compromissos profissionais inadiáveis.
Inúmeras horas foram gastas em tentativas de contato com o serviço de call center da empresa ré por telefone (comprovantes em anexo) mas não conseguiam sucesso pois a ligação
caia a todo instante e não gerava nenhum avanço nas tratativas de encontrar um voo de retorno para os autores.
Em um dos contatos, feitos pelos primeiro autor da ação, por mensagem no aplicativo WhatsApp, às 00:57 (hora local) a atendente de nome Itala (doc. em anexo) digita:
Olá! Meu nome é Itala, e vou te ajudar com sua solicitação! Você precisa de ajuda com Remarcação, é isso mesmo?
Ao que o autor responde que sim e explicou que ele e a esposa estavam tentando remarcar por telefone mas a ligação caia toda hora. Explicou, ainda, que tentou marcar pelo site mas também não conseguiu por dar erro de sistema.
Os autores explicaram para a atendente Itala o que havia ocorrido, ou seja, o cancelamento do voo de retorno para Vitória. A atendente perguntou, então, qual seria a nova data e os autores informaram que precisavam estar em Vitória no máximo até segunda-feira, dia 21/11/2022.
Ao ser perguntado pela atendente Itala qual o horário que melhor atendia no voo da volta, o autor disse que queria um voo de retorno o mais rápido possível, para o sábado ou domingo.
A atendente, então, disse que iria verificar a melhor disponibilidade para os autores. Por volta das 01h25min da madrugada, a atendente disse que localizou um voo que sairia de Cancun na segunda-feira, dia 21/11/22 às 13:34h.
O autor então, simultaneamente, tendo sua esposa ao seu lado, acessou o site da empresa ré e verificou que não havia no sistema da LATAM voo que saísse de Cancun no dia e horário que a atendente estava oferecendo.
O autor e a autora, a essa altura da madrugada, já estavam profundamente abalados com a possibilidade de não retornarem para Vitória em tempo.
O autor chega a perguntar: Mas está certo este voo com saída de Cancun dia 21/11 as 13:34h? Existe este voo mesmo?
Pois não localizei ele no site latam não. Já estou ficando desesperado com a minha situação. Preciso estar no Brasil o mais rápido possível.
Ao que a atendente informa Entendo, mas está sim.
Como os autores estavam acompanhando também no sistema da empresa ré, grande foi a surpresa quando perceberam que a atendente havia remarcado a passagem para o dia 21/12/2022, ou seja, um mês depois da data prevista para o retorno.
O autor, então, adverte via mensagem à atendente: Você está remarcando minha passagem para a data errada. Acabei de ver aqui com meu login e senha que você remarcou para 21 de dezembro. Você remarcou para o mês que vem.
Um print da remarcação errada foi enviado à atendente confirmando que ela estava cometendo um grave erro.
Após mais uma longa espera que atravessou boa parte da madrugada, tirando o sossego dos autores e aumentando ainda mais a insegurança do retorno a Vitória, a atendente remarcou o voo para o dia 21/11/22, saindo de Cancun às 10h19min conforme comprovante em anexo.
Mesmo com o acréscimo de dois dias a mais na viagem, a empresa ré sequer mencionou despesas com hotel ou alimentação.
Mas, pasme Excelência, o que parecia tudo resolvido, ao menos o retorno para Vitória, virou novo pesadelo quando os autores entraram no site da companhia aérea ré para confirmar a viagem e fazer o check in e descobriram que não havia viagem reservada.
Apenas acharam a confirmação do nome de um dos autores, no caso da Sra. Margareth de Morais e mesmo assim somente de um trecho de São Paulo para Vitória sem qualquer referência à saída de Cancun.
Ou seja, a empresa ré tratou com total descaso a situação dos autores, presos em outro país, longe de casa, ultrapassando o dia que deveriam retornar e, após horas de mensagens com a empresa ré pela madrugada adentro o problema não foi solucionado.
Desesperados, com extrema necessidade de retornar para casa e sem nenhuma condição de acreditar na empresa ré pelo total descaso, os autores adquiriram nova passagem aérea da empresa Azul com voo saindo de Cancun no dia 20/11 e chegada em Vitória no dia 21/11 as 14h45min ao custo adicional de R$ 9.760,26 (nove mil e setecentos e sessenta reais e vinte e seis centavos), conforme comprovante em anexo.
Os autores tiveram que permanecer mais um dia em Cancun, pagando mais uma diária não prevista no valor de R$ 1.996,11 (um mil e novecentos e noventa e seis reais e onze centavos), conforme comprovante em anexo.
Além de todo o atraso no regresso, das despesas que tiveram que assumir, o que mais gera dor e sofrimento é o abandono feito pela companhia aérea ré que vendeu passagem de ida e volta e deixou os autores à própria sorte em outro país.
O voo adquirido pelos autores na Azul passava pelos Estados Unidos e somente foi possível ser adquirido porque os autores possuíam visto americano. Caso contrário, teriam que esperar a boa vontade da companhia aérea ré que a única coisa que fez foi remarcar um voo para um mês após o previsto para a volta, em um total descaso para com os autores.
Inconcebível a atitude da empresa ré e de seus funcionários, que não tiveram o cuidado de dar toda assistência aos autores em uma situação extremamente sensível, pois estavam em outro país e foram completamente abandonados à própria sorte, vez que a remarcação de novo voo foi um engodo.
Não houve remarcação do voo, nunca existiu a remarcação, os autores foram enganados pela empresa ré que fez uma reserva que não incluía os autores no voo de saída de Cancun.
Jamais a empresa ré entrou em contato novamente com os autores, mesmo sabendo que os passageiros não embarcaram em seus voos e que precisava resolver a questão.
Enfim, uma incrível demonstração de descaso e de desprezo para com seus passageiros, no caso, os autores que adquiriram passagens de ida e volta e nunca voltaram pela empresa ré que os abandonou em solo estrangeiro sem nenhum apoio.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os autores firmaram contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e os
Autores, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os autores demonstraram, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo de retorno de outro país, no caso México, sem providenciar que os autores fossem realocados em outro voo, além de nunca ter oferecido suporte no país em que estavam.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
I.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos oral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
ou moral decorrente de sua violação.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em cancelar o voo de retorno dos autores sem lhes fosse dado qualquer suporte, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o cancelamento do voo de retorno e a situação vivida pelos autores de total abandono em país estrangeiro configura uma circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para os autores, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos Autores, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados aos Autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Autores, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6.
RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531- 23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE
ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelos Autores, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a empresa ré, ao não oferecer voo de retorno, ou oferece-lo de forma totalmente equivocada, além de não providenciar o suporte local pela permanência em país estrangeiro além do tempo previsto, deverá arcar com todos os prejuízos causados, a saber, 1) diária a mais no hotel; 2) alimentação e 3) despesas para aquisição de nova passagem aérea em outra companhia, totalizando o valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), conforme discriminado nos documentos em anexo.
Também ressalte-se que deverá a empresa ré devolver integralmente os pontos do programa de milhagem utilizados para emissão dos bilhetes. Assim, o total de pontos gastos foi de 289.084 pontos, equivalentes a R$ 8.325,56 (oito mil trezentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos).
Como o único voo que foi efetivamente utilizado foi o da ida, o total de pontos gastos com o voo da volta (50%) deverá
ser creditado imediatamente no programa de milhagem do autor, correspondente a 144.542 (cento e quarenta e quatro mil e quinhentos e quarenta e dois mil pontos)
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, afigura-se razoável que o dano moral seja o dobro do dano material, a saber, R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), cuja soma total (dano material + dano moral) perfaz a quantia de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), por danos materiais e morais, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 19/11/2022.
E) A devolução imediata de 144.542 (cento e quarenta e quatro mil e quinhentos e quarenta e dois mil pontos) do programa de milhagem, equivalentes a passagem de volta que não foi utilizada pelos autores por total descaso da empresa ré.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 27 de dezembro de 2022
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5040713-89.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RICARDO HUMBERTO DE MORAIS, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 030.868.316-18, portador da RG nº M8728440 – SSP/MG, e sua esposa, MARGARETH VANUSA CALDAS CHRISTO DE MORAIS, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 071.597.107-70, portadora do RG nº 1369598 – SSP/ES, ambos residentes à Rua Dr. Joao Batista Miranda do Amaral, 144, Edifício Ilha Bela, apto. 701, Bairro Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29090-380, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado Ricardo Wagner Viana Pereira, inscrito na OAB/ES sob o nº 11.207, CPF/MF nº 844.686.457- 68, com escritório profissional à Av. Nossa Senhora da Penha, 595, Sala 1113, Torre II, Tiffany Center, Santa Lucia, Vitória, ES – CEP 29056-250 – Tel. 027-99972-7272 – email [email protected], propor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Cancún no México, com previsão de saída de Vitória em 10/11/2022 e retorno em 19/11/2022 - Nº DE COMPRA: LA9571182AIYS - RESERVA: SHHYYQ (bilhetes em anexo).
Referida viagem era comemorativa dos 17 anos de casados e foi planejada com todo cuidado e carinho com bastante antecedência pelo casal.
A viagem de ida transcorreu normalmente sem percalços ou contratempos. O casal realizou o sonho de estar em Cancún e celebrar mais um ano juntos.
Entretanto, na véspera da viagem de volta, no dia 18/11/2022, todos os momentos bons vividos durante a permanência em Cancún se transformaram em profundo estresse e incerteza do que iria acontecer.
A LATAM, empresa ré neste processo, simplesmente cancelou o voo da volta sem sequer se dar ao cuidado de assegurar que os autores fossem devidamente comunicados, posto que estavam com telefone em mãos onde poderiam receber chamadas ou mensagens.
Na véspera da viagem, os autores tiveram o cuidado de acessar o email para verificar se estava tudo certo com a viagem de retorno. Qual não foi a surpresa quando viram que tinha um email da LATAM, datado de 18/11/2022, às 21h47min informando que tinha havido CANCELAMENTO do voo da volta.
Observe que estamos falando de um prazo de menos de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, posto que o voo da volta estava marcado para sair de Cancun no dia 19/11/2022 às 18h20min.
O email apenas informava do cancelamento e que a empresa ré estava “procurando alternativas pra oferecer uma solução o mais rápido possível”.
Desesperados com a informação fria que acabaram de receber, os Autores procuraram entrar em contato com a companhia aérea ré durante a noite e madrugada adentro, informando que não poderiam permanecer mais tempo no destino tendo em vista que deixaram seus filhos menores de idade sob cuidado de parentes e que, além disso, tinham compromissos profissionais inadiáveis.
Inúmeras horas foram gastas em tentativas de contato com o serviço de call center da empresa ré por telefone (comprovantes em anexo) mas não conseguiam sucesso pois a ligação
caia a todo instante e não gerava nenhum avanço nas tratativas de encontrar um voo de retorno para os autores.
Em um dos contatos, feitos pelos primeiro autor da ação, por mensagem no aplicativo WhatsApp, às 00:57 (hora local) a atendente de nome Itala (doc. em anexo) digita:
Olá! Meu nome é Itala, e vou te ajudar com sua solicitação! Você precisa de ajuda com Remarcação, é isso mesmo?
Ao que o autor responde que sim e explicou que ele e a esposa estavam tentando remarcar por telefone mas a ligação caia toda hora. Explicou, ainda, que tentou marcar pelo site mas também não conseguiu por dar erro de sistema.
Os autores explicaram para a atendente Itala o que havia ocorrido, ou seja, o cancelamento do voo de retorno para Vitória. A atendente perguntou, então, qual seria a nova data e os autores informaram que precisavam estar em Vitória no máximo até segunda-feira, dia 21/11/2022.
Ao ser perguntado pela atendente Itala qual o horário que melhor atendia no voo da volta, o autor disse que queria um voo de retorno o mais rápido possível, para o sábado ou domingo.
A atendente, então, disse que iria verificar a melhor disponibilidade para os autores. Por volta das 01h25min da madrugada, a atendente disse que localizou um voo que sairia de Cancun na segunda-feira, dia 21/11/22 às 13:34h.
O autor então, simultaneamente, tendo sua esposa ao seu lado, acessou o site da empresa ré e verificou que não havia no sistema da LATAM voo que saísse de Cancun no dia e horário que a atendente estava oferecendo.
O autor e a autora, a essa altura da madrugada, já estavam profundamente abalados com a possibilidade de não retornarem para Vitória em tempo.
O autor chega a perguntar: Mas está certo este voo com saída de Cancun dia 21/11 as 13:34h? Existe este voo mesmo?
Pois não localizei ele no site latam não. Já estou ficando desesperado com a minha situação. Preciso estar no Brasil o mais rápido possível.
Ao que a atendente informa Entendo, mas está sim.
Como os autores estavam acompanhando também no sistema da empresa ré, grande foi a surpresa quando perceberam que a atendente havia remarcado a passagem para o dia 21/12/2022, ou seja, um mês depois da data prevista para o retorno.
O autor, então, adverte via mensagem à atendente: Você está remarcando minha passagem para a data errada. Acabei de ver aqui com meu login e senha que você remarcou para 21 de dezembro. Você remarcou para o mês que vem.
Um print da remarcação errada foi enviado à atendente confirmando que ela estava cometendo um grave erro.
Após mais uma longa espera que atravessou boa parte da madrugada, tirando o sossego dos autores e aumentando ainda mais a insegurança do retorno a Vitória, a atendente remarcou o voo para o dia 21/11/22, saindo de Cancun às 10h19min conforme comprovante em anexo.
Mesmo com o acréscimo de dois dias a mais na viagem, a empresa ré sequer mencionou despesas com hotel ou alimentação.
Mas, pasme Excelência, o que parecia tudo resolvido, ao menos o retorno para Vitória, virou novo pesadelo quando os autores entraram no site da companhia aérea ré para confirmar a viagem e fazer o check in e descobriram que não havia viagem reservada.
Apenas acharam a confirmação do nome de um dos autores, no caso da Sra. Margareth de Morais e mesmo assim somente de um trecho de São Paulo para Vitória sem qualquer referência à saída de Cancun.
Ou seja, a empresa ré tratou com total descaso a situação dos autores, presos em outro país, longe de casa, ultrapassando o dia que deveriam retornar e, após horas de mensagens com a empresa ré pela madrugada adentro o problema não foi solucionado.
Desesperados, com extrema necessidade de retornar para casa e sem nenhuma condição de acreditar na empresa ré pelo total descaso, os autores adquiriram nova passagem aérea da empresa Azul com voo saindo de Cancun no dia 20/11 e chegada em Vitória no dia 21/11 as 14h45min ao custo adicional de R$ 9.760,26 (nove mil e setecentos e sessenta reais e vinte e seis centavos), conforme comprovante em anexo.
Os autores tiveram que permanecer mais um dia em Cancun, pagando mais uma diária não prevista no valor de R$ 1.996,11 (um mil e novecentos e noventa e seis reais e onze centavos), conforme comprovante em anexo.
Além de todo o atraso no regresso, das despesas que tiveram que assumir, o que mais gera dor e sofrimento é o abandono feito pela companhia aérea ré que vendeu passagem de ida e volta e deixou os autores à própria sorte em outro país.
O voo adquirido pelos autores na Azul passava pelos Estados Unidos e somente foi possível ser adquirido porque os autores possuíam visto americano. Caso contrário, teriam que esperar a boa vontade da companhia aérea ré que a única coisa que fez foi remarcar um voo para um mês após o previsto para a volta, em um total descaso para com os autores.
Inconcebível a atitude da empresa ré e de seus funcionários, que não tiveram o cuidado de dar toda assistência aos autores em uma situação extremamente sensível, pois estavam em outro país e foram completamente abandonados à própria sorte, vez que a remarcação de novo voo foi um engodo.
Não houve remarcação do voo, nunca existiu a remarcação, os autores foram enganados pela empresa ré que fez uma reserva que não incluía os autores no voo de saída de Cancun.
Jamais a empresa ré entrou em contato novamente com os autores, mesmo sabendo que os passageiros não embarcaram em seus voos e que precisava resolver a questão.
Enfim, uma incrível demonstração de descaso e de desprezo para com seus passageiros, no caso, os autores que adquiriram passagens de ida e volta e nunca voltaram pela empresa ré que os abandonou em solo estrangeiro sem nenhum apoio.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os autores firmaram contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e os
Autores, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os autores demonstraram, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo de retorno de outro país, no caso México, sem providenciar que os autores fossem realocados em outro voo, além de nunca ter oferecido suporte no país em que estavam.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
I.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos oral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
ou moral decorrente de sua violação.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em cancelar o voo de retorno dos autores sem lhes fosse dado qualquer suporte, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o cancelamento do voo de retorno e a situação vivida pelos autores de total abandono em país estrangeiro configura uma circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para os autores, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos Autores, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados aos Autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Autores, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6.
RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531- 23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE
ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelos Autores, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a empresa ré, ao não oferecer voo de retorno, ou oferece-lo de forma totalmente equivocada, além de não providenciar o suporte local pela permanência em país estrangeiro além do tempo previsto, deverá arcar com todos os prejuízos causados, a saber, 1) diária a mais no hotel; 2) alimentação e 3) despesas para aquisição de nova passagem aérea em outra companhia, totalizando o valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), conforme discriminado nos documentos em anexo.
Também ressalte-se que deverá a empresa ré devolver integralmente os pontos do programa de milhagem utilizados para emissão dos bilhetes. Assim, o total de pontos gastos foi de 289.084 pontos, equivalentes a R$ 8.325,56 (oito mil trezentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos).
Como o único voo que foi efetivamente utilizado foi o da ida, o total de pontos gastos com o voo da volta (50%) deverá
ser creditado imediatamente no programa de milhagem do autor, correspondente a 144.542 (cento e quarenta e quatro mil e quinhentos e quarenta e dois mil pontos)
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, afigura-se razoável que o dano moral seja o dobro do dano material, a saber, R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), cuja soma total (dano material + dano moral) perfaz a quantia de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), por danos materiais e morais, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 19/11/2022.
E) A devolução imediata de 144.542 (cento e quarenta e quatro mil e quinhentos e quarenta e dois mil pontos) do programa de milhagem, equivalentes a passagem de volta que não foi utilizada pelos autores por total descaso da empresa ré.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 27 de dezembro de 2022
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5040713-89.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RICARDO HUMBERTO DE MORAIS, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 030.868.316-18, portador da RG nº M8728440 – SSP/MG, e sua esposa, MARGARETH VANUSA CALDAS CHRISTO DE MORAIS, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 071.597.107-70, portadora do RG nº 1369598 – SSP/ES, ambos residentes à Rua Dr. Joao Batista Miranda do Amaral, 144, Edifício Ilha Bela, apto. 701, Bairro Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29090-380, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado Ricardo Wagner Viana Pereira, inscrito na OAB/ES sob o nº 11.207, CPF/MF nº 844.686.457- 68, com escritório profissional à Av. Nossa Senhora da Penha, 595, Sala 1113, Torre II, Tiffany Center, Santa Lucia, Vitória, ES – CEP 29056-250 – Tel. 027-99972-7272 – email [email protected], propor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Cancún no México, com previsão de saída de Vitória em 10/11/2022 e retorno em 19/11/2022 - Nº DE COMPRA: LA9571182AIYS - RESERVA: SHHYYQ (bilhetes em anexo).
Referida viagem era comemorativa dos 17 anos de casados e foi planejada com todo cuidado e carinho com bastante antecedência pelo casal.
A viagem de ida transcorreu normalmente sem percalços ou contratempos. O casal realizou o sonho de estar em Cancún e celebrar mais um ano juntos.
Entretanto, na véspera da viagem de volta, no dia 18/11/2022, todos os momentos bons vividos durante a permanência em Cancún se transformaram em profundo estresse e incerteza do que iria acontecer.
A LATAM, empresa ré neste processo, simplesmente cancelou o voo da volta sem sequer se dar ao cuidado de assegurar que os autores fossem devidamente comunicados, posto que estavam com telefone em mãos onde poderiam receber chamadas ou mensagens.
Na véspera da viagem, os autores tiveram o cuidado de acessar o email para verificar se estava tudo certo com a viagem de retorno. Qual não foi a surpresa quando viram que tinha um email da LATAM, datado de 18/11/2022, às 21h47min informando que tinha havido CANCELAMENTO do voo da volta.
Observe que estamos falando de um prazo de menos de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, posto que o voo da volta estava marcado para sair de Cancun no dia 19/11/2022 às 18h20min.
O email apenas informava do cancelamento e que a empresa ré estava “procurando alternativas pra oferecer uma solução o mais rápido possível”.
Desesperados com a informação fria que acabaram de receber, os Autores procuraram entrar em contato com a companhia aérea ré durante a noite e madrugada adentro, informando que não poderiam permanecer mais tempo no destino tendo em vista que deixaram seus filhos menores de idade sob cuidado de parentes e que, além disso, tinham compromissos profissionais inadiáveis.
Inúmeras horas foram gastas em tentativas de contato com o serviço de call center da empresa ré por telefone (comprovantes em anexo) mas não conseguiam sucesso pois a ligação
caia a todo instante e não gerava nenhum avanço nas tratativas de encontrar um voo de retorno para os autores.
Em um dos contatos, feitos pelos primeiro autor da ação, por mensagem no aplicativo WhatsApp, às 00:57 (hora local) a atendente de nome Itala (doc. em anexo) digita:
Olá! Meu nome é Itala, e vou te ajudar com sua solicitação! Você precisa de ajuda com Remarcação, é isso mesmo?
Ao que o autor responde que sim e explicou que ele e a esposa estavam tentando remarcar por telefone mas a ligação caia toda hora. Explicou, ainda, que tentou marcar pelo site mas também não conseguiu por dar erro de sistema.
Os autores explicaram para a atendente Itala o que havia ocorrido, ou seja, o cancelamento do voo de retorno para Vitória. A atendente perguntou, então, qual seria a nova data e os autores informaram que precisavam estar em Vitória no máximo até segunda-feira, dia 21/11/2022.
Ao ser perguntado pela atendente Itala qual o horário que melhor atendia no voo da volta, o autor disse que queria um voo de retorno o mais rápido possível, para o sábado ou domingo.
A atendente, então, disse que iria verificar a melhor disponibilidade para os autores. Por volta das 01h25min da madrugada, a atendente disse que localizou um voo que sairia de Cancun na segunda-feira, dia 21/11/22 às 13:34h.
O autor então, simultaneamente, tendo sua esposa ao seu lado, acessou o site da empresa ré e verificou que não havia no sistema da LATAM voo que saísse de Cancun no dia e horário que a atendente estava oferecendo.
O autor e a autora, a essa altura da madrugada, já estavam profundamente abalados com a possibilidade de não retornarem para Vitória em tempo.
O autor chega a perguntar: Mas está certo este voo com saída de Cancun dia 21/11 as 13:34h? Existe este voo mesmo?
Pois não localizei ele no site latam não. Já estou ficando desesperado com a minha situação. Preciso estar no Brasil o mais rápido possível.
Ao que a atendente informa Entendo, mas está sim.
Como os autores estavam acompanhando também no sistema da empresa ré, grande foi a surpresa quando perceberam que a atendente havia remarcado a passagem para o dia 21/12/2022, ou seja, um mês depois da data prevista para o retorno.
O autor, então, adverte via mensagem à atendente: Você está remarcando minha passagem para a data errada. Acabei de ver aqui com meu login e senha que você remarcou para 21 de dezembro. Você remarcou para o mês que vem.
Um print da remarcação errada foi enviado à atendente confirmando que ela estava cometendo um grave erro.
Após mais uma longa espera que atravessou boa parte da madrugada, tirando o sossego dos autores e aumentando ainda mais a insegurança do retorno a Vitória, a atendente remarcou o voo para o dia 21/11/22, saindo de Cancun às 10h19min conforme comprovante em anexo.
Mesmo com o acréscimo de dois dias a mais na viagem, a empresa ré sequer mencionou despesas com hotel ou alimentação.
Mas, pasme Excelência, o que parecia tudo resolvido, ao menos o retorno para Vitória, virou novo pesadelo quando os autores entraram no site da companhia aérea ré para confirmar a viagem e fazer o check in e descobriram que não havia viagem reservada.
Apenas acharam a confirmação do nome de um dos autores, no caso da Sra. Margareth de Morais e mesmo assim somente de um trecho de São Paulo para Vitória sem qualquer referência à saída de Cancun.
Ou seja, a empresa ré tratou com total descaso a situação dos autores, presos em outro país, longe de casa, ultrapassando o dia que deveriam retornar e, após horas de mensagens com a empresa ré pela madrugada adentro o problema não foi solucionado.
Desesperados, com extrema necessidade de retornar para casa e sem nenhuma condição de acreditar na empresa ré pelo total descaso, os autores adquiriram nova passagem aérea da empresa Azul com voo saindo de Cancun no dia 20/11 e chegada em Vitória no dia 21/11 as 14h45min ao custo adicional de R$ 9.760,26 (nove mil e setecentos e sessenta reais e vinte e seis centavos), conforme comprovante em anexo.
Os autores tiveram que permanecer mais um dia em Cancun, pagando mais uma diária não prevista no valor de R$ 1.996,11 (um mil e novecentos e noventa e seis reais e onze centavos), conforme comprovante em anexo.
Além de todo o atraso no regresso, das despesas que tiveram que assumir, o que mais gera dor e sofrimento é o abandono feito pela companhia aérea ré que vendeu passagem de ida e volta e deixou os autores à própria sorte em outro país.
O voo adquirido pelos autores na Azul passava pelos Estados Unidos e somente foi possível ser adquirido porque os autores possuíam visto americano. Caso contrário, teriam que esperar a boa vontade da companhia aérea ré que a única coisa que fez foi remarcar um voo para um mês após o previsto para a volta, em um total descaso para com os autores.
Inconcebível a atitude da empresa ré e de seus funcionários, que não tiveram o cuidado de dar toda assistência aos autores em uma situação extremamente sensível, pois estavam em outro país e foram completamente abandonados à própria sorte, vez que a remarcação de novo voo foi um engodo.
Não houve remarcação do voo, nunca existiu a remarcação, os autores foram enganados pela empresa ré que fez uma reserva que não incluía os autores no voo de saída de Cancun.
Jamais a empresa ré entrou em contato novamente com os autores, mesmo sabendo que os passageiros não embarcaram em seus voos e que precisava resolver a questão.
Enfim, uma incrível demonstração de descaso e de desprezo para com seus passageiros, no caso, os autores que adquiriram passagens de ida e volta e nunca voltaram pela empresa ré que os abandonou em solo estrangeiro sem nenhum apoio.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os autores firmaram contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e os
Autores, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os autores demonstraram, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo de retorno de outro país, no caso México, sem providenciar que os autores fossem realocados em outro voo, além de nunca ter oferecido suporte no país em que estavam.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
I.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos oral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
ou moral decorrente de sua violação.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em cancelar o voo de retorno dos autores sem lhes fosse dado qualquer suporte, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o cancelamento do voo de retorno e a situação vivida pelos autores de total abandono em país estrangeiro configura uma circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para os autores, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos Autores, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados aos Autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Autores, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6.
RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531- 23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE
ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelos Autores, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a empresa ré, ao não oferecer voo de retorno, ou oferece-lo de forma totalmente equivocada, além de não providenciar o suporte local pela permanência em país estrangeiro além do tempo previsto, deverá arcar com todos os prejuízos causados, a saber, 1) diária a mais no hotel; 2) alimentação e 3) despesas para aquisição de nova passagem aérea em outra companhia, totalizando o valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), conforme discriminado nos documentos em anexo.
Também ressalte-se que deverá a empresa ré devolver integralmente os pontos do programa de milhagem utilizados para emissão dos bilhetes. Assim, o total de pontos gastos foi de 289.084 pontos, equivalentes a R$ 8.325,56 (oito mil trezentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos).
Como o único voo que foi efetivamente utilizado foi o da ida, o total de pontos gastos com o voo da volta (50%) deverá
ser creditado imediatamente no programa de milhagem do autor, correspondente a 144.542 (cento e quarenta e quatro mil e quinhentos e quarenta e dois mil pontos)
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, afigura-se razoável que o dano moral seja o dobro do dano material, a saber, R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), cuja soma total (dano material + dano moral) perfaz a quantia de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), por danos materiais e morais, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 19/11/2022.
E) A devolução imediata de 144.542 (cento e quarenta e quatro mil e quinhentos e quarenta e dois mil pontos) do programa de milhagem, equivalentes a passagem de volta que não foi utilizada pelos autores por total descaso da empresa ré.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 27 de dezembro de 2022
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5040713-89.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RICARDO HUMBERTO DE MORAIS, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 030.868.316-18, portador da RG nº M8728440 – SSP/MG, e sua esposa, MARGARETH VANUSA CALDAS CHRISTO DE MORAIS, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 071.597.107-70, portadora do RG nº 1369598 – SSP/ES, ambos residentes à Rua Dr. Joao Batista Miranda do Amaral, 144, Edifício Ilha Bela, apto. 701, Bairro Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29090-380, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado Ricardo Wagner Viana Pereira, inscrito na OAB/ES sob o nº 11.207, CPF/MF nº 844.686.457- 68, com escritório profissional à Av. Nossa Senhora da Penha, 595, Sala 1113, Torre II, Tiffany Center, Santa Lucia, Vitória, ES – CEP 29056-250 – Tel. 027-99972-7272 – email [email protected], propor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Cancún no México, com previsão de saída de Vitória em 10/11/2022 e retorno em 19/11/2022 - Nº DE COMPRA: LA9571182AIYS - RESERVA: SHHYYQ (bilhetes em anexo).
Referida viagem era comemorativa dos 17 anos de casados e foi planejada com todo cuidado e carinho com bastante antecedência pelo casal.
A viagem de ida transcorreu normalmente sem percalços ou contratempos. O casal realizou o sonho de estar em Cancún e celebrar mais um ano juntos.
Entretanto, na véspera da viagem de volta, no dia 18/11/2022, todos os momentos bons vividos durante a permanência em Cancún se transformaram em profundo estresse e incerteza do que iria acontecer.
A LATAM, empresa ré neste processo, simplesmente cancelou o voo da volta sem sequer se dar ao cuidado de assegurar que os autores fossem devidamente comunicados, posto que estavam com telefone em mãos onde poderiam receber chamadas ou mensagens.
Na véspera da viagem, os autores tiveram o cuidado de acessar o email para verificar se estava tudo certo com a viagem de retorno. Qual não foi a surpresa quando viram que tinha um email da LATAM, datado de 18/11/2022, às 21h47min informando que tinha havido CANCELAMENTO do voo da volta.
Observe que estamos falando de um prazo de menos de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, posto que o voo da volta estava marcado para sair de Cancun no dia 19/11/2022 às 18h20min.
O email apenas informava do cancelamento e que a empresa ré estava “procurando alternativas pra oferecer uma solução o mais rápido possível”.
Desesperados com a informação fria que acabaram de receber, os Autores procuraram entrar em contato com a companhia aérea ré durante a noite e madrugada adentro, informando que não poderiam permanecer mais tempo no destino tendo em vista que deixaram seus filhos menores de idade sob cuidado de parentes e que, além disso, tinham compromissos profissionais inadiáveis.
Inúmeras horas foram gastas em tentativas de contato com o serviço de call center da empresa ré por telefone (comprovantes em anexo) mas não conseguiam sucesso pois a ligação
caia a todo instante e não gerava nenhum avanço nas tratativas de encontrar um voo de retorno para os autores.
Em um dos contatos, feitos pelos primeiro autor da ação, por mensagem no aplicativo WhatsApp, às 00:57 (hora local) a atendente de nome Itala (doc. em anexo) digita:
Olá! Meu nome é Itala, e vou te ajudar com sua solicitação! Você precisa de ajuda com Remarcação, é isso mesmo?
Ao que o autor responde que sim e explicou que ele e a esposa estavam tentando remarcar por telefone mas a ligação caia toda hora. Explicou, ainda, que tentou marcar pelo site mas também não conseguiu por dar erro de sistema.
Os autores explicaram para a atendente Itala o que havia ocorrido, ou seja, o cancelamento do voo de retorno para Vitória. A atendente perguntou, então, qual seria a nova data e os autores informaram que precisavam estar em Vitória no máximo até segunda-feira, dia 21/11/2022.
Ao ser perguntado pela atendente Itala qual o horário que melhor atendia no voo da volta, o autor disse que queria um voo de retorno o mais rápido possível, para o sábado ou domingo.
A atendente, então, disse que iria verificar a melhor disponibilidade para os autores. Por volta das 01h25min da madrugada, a atendente disse que localizou um voo que sairia de Cancun na segunda-feira, dia 21/11/22 às 13:34h.
O autor então, simultaneamente, tendo sua esposa ao seu lado, acessou o site da empresa ré e verificou que não havia no sistema da LATAM voo que saísse de Cancun no dia e horário que a atendente estava oferecendo.
O autor e a autora, a essa altura da madrugada, já estavam profundamente abalados com a possibilidade de não retornarem para Vitória em tempo.
O autor chega a perguntar: Mas está certo este voo com saída de Cancun dia 21/11 as 13:34h? Existe este voo mesmo?
Pois não localizei ele no site latam não. Já estou ficando desesperado com a minha situação. Preciso estar no Brasil o mais rápido possível.
Ao que a atendente informa Entendo, mas está sim.
Como os autores estavam acompanhando também no sistema da empresa ré, grande foi a surpresa quando perceberam que a atendente havia remarcado a passagem para o dia 21/12/2022, ou seja, um mês depois da data prevista para o retorno.
O autor, então, adverte via mensagem à atendente: Você está remarcando minha passagem para a data errada. Acabei de ver aqui com meu login e senha que você remarcou para 21 de dezembro. Você remarcou para o mês que vem.
Um print da remarcação errada foi enviado à atendente confirmando que ela estava cometendo um grave erro.
Após mais uma longa espera que atravessou boa parte da madrugada, tirando o sossego dos autores e aumentando ainda mais a insegurança do retorno a Vitória, a atendente remarcou o voo para o dia 21/11/22, saindo de Cancun às 10h19min conforme comprovante em anexo.
Mesmo com o acréscimo de dois dias a mais na viagem, a empresa ré sequer mencionou despesas com hotel ou alimentação.
Mas, pasme Excelência, o que parecia tudo resolvido, ao menos o retorno para Vitória, virou novo pesadelo quando os autores entraram no site da companhia aérea ré para confirmar a viagem e fazer o check in e descobriram que não havia viagem reservada.
Apenas acharam a confirmação do nome de um dos autores, no caso da Sra. Margareth de Morais e mesmo assim somente de um trecho de São Paulo para Vitória sem qualquer referência à saída de Cancun.
Ou seja, a empresa ré tratou com total descaso a situação dos autores, presos em outro país, longe de casa, ultrapassando o dia que deveriam retornar e, após horas de mensagens com a empresa ré pela madrugada adentro o problema não foi solucionado.
Desesperados, com extrema necessidade de retornar para casa e sem nenhuma condição de acreditar na empresa ré pelo total descaso, os autores adquiriram nova passagem aérea da empresa Azul com voo saindo de Cancun no dia 20/11 e chegada em Vitória no dia 21/11 as 14h45min ao custo adicional de R$ 9.760,26 (nove mil e setecentos e sessenta reais e vinte e seis centavos), conforme comprovante em anexo.
Os autores tiveram que permanecer mais um dia em Cancun, pagando mais uma diária não prevista no valor de R$ 1.996,11 (um mil e novecentos e noventa e seis reais e onze centavos), conforme comprovante em anexo.
Além de todo o atraso no regresso, das despesas que tiveram que assumir, o que mais gera dor e sofrimento é o abandono feito pela companhia aérea ré que vendeu passagem de ida e volta e deixou os autores à própria sorte em outro país.
O voo adquirido pelos autores na Azul passava pelos Estados Unidos e somente foi possível ser adquirido porque os autores possuíam visto americano. Caso contrário, teriam que esperar a boa vontade da companhia aérea ré que a única coisa que fez foi remarcar um voo para um mês após o previsto para a volta, em um total descaso para com os autores.
Inconcebível a atitude da empresa ré e de seus funcionários, que não tiveram o cuidado de dar toda assistência aos autores em uma situação extremamente sensível, pois estavam em outro país e foram completamente abandonados à própria sorte, vez que a remarcação de novo voo foi um engodo.
Não houve remarcação do voo, nunca existiu a remarcação, os autores foram enganados pela empresa ré que fez uma reserva que não incluía os autores no voo de saída de Cancun.
Jamais a empresa ré entrou em contato novamente com os autores, mesmo sabendo que os passageiros não embarcaram em seus voos e que precisava resolver a questão.
Enfim, uma incrível demonstração de descaso e de desprezo para com seus passageiros, no caso, os autores que adquiriram passagens de ida e volta e nunca voltaram pela empresa ré que os abandonou em solo estrangeiro sem nenhum apoio.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os autores firmaram contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e os
Autores, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os autores demonstraram, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo de retorno de outro país, no caso México, sem providenciar que os autores fossem realocados em outro voo, além de nunca ter oferecido suporte no país em que estavam.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
I.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos oral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
ou moral decorrente de sua violação.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em cancelar o voo de retorno dos autores sem lhes fosse dado qualquer suporte, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o cancelamento do voo de retorno e a situação vivida pelos autores de total abandono em país estrangeiro configura uma circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para os autores, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos Autores, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados aos Autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Autores, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6.
RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531- 23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE
ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelos Autores, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a empresa ré, ao não oferecer voo de retorno, ou oferece-lo de forma totalmente equivocada, além de não providenciar o suporte local pela permanência em país estrangeiro além do tempo previsto, deverá arcar com todos os prejuízos causados, a saber, 1) diária a mais no hotel; 2) alimentação e 3) despesas para aquisição de nova passagem aérea em outra companhia, totalizando o valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), conforme discriminado nos documentos em anexo.
Também ressalte-se que deverá a empresa ré devolver integralmente os pontos do programa de milhagem utilizados para emissão dos bilhetes. Assim, o total de pontos gastos foi de 289.084 pontos, equivalentes a R$ 8.325,56 (oito mil trezentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos).
Como o único voo que foi efetivamente utilizado foi o da ida, o total de pontos gastos com o voo da volta (50%) deverá
ser creditado imediatamente no programa de milhagem do autor, correspondente a 144.542 (cento e quarenta e quatro mil e quinhentos e quarenta e dois mil pontos)
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, afigura-se razoável que o dano moral seja o dobro do dano material, a saber, R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), cuja soma total (dano material + dano moral) perfaz a quantia de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), por danos materiais e morais, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 19/11/2022.
E) A devolução imediata de 144.542 (cento e quarenta e quatro mil e quinhentos e quarenta e dois mil pontos) do programa de milhagem, equivalentes a passagem de volta que não foi utilizada pelos autores por total descaso da empresa ré.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 27 de dezembro de 2022
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5040713-89.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RICARDO HUMBERTO DE MORAIS, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 030.868.316-18, portador da RG nº M8728440 – SSP/MG, e sua esposa, MARGARETH VANUSA CALDAS CHRISTO DE MORAIS, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 071.597.107-70, portadora do RG nº 1369598 – SSP/ES, ambos residentes à Rua Dr. Joao Batista Miranda do Amaral, 144, Edifício Ilha Bela, apto. 701, Bairro Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29090-380, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado Ricardo Wagner Viana Pereira, inscrito na OAB/ES sob o nº 11.207, CPF/MF nº 844.686.457- 68, com escritório profissional à Av. Nossa Senhora da Penha, 595, Sala 1113, Torre II, Tiffany Center, Santa Lucia, Vitória, ES – CEP 29056-250 – Tel. 027-99972-7272 – email [email protected], propor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Cancún no México, com previsão de saída de Vitória em 10/11/2022 e retorno em 19/11/2022 - Nº DE COMPRA: LA9571182AIYS - RESERVA: SHHYYQ (bilhetes em anexo).
Referida viagem era comemorativa dos 17 anos de casados e foi planejada com todo cuidado e carinho com bastante antecedência pelo casal.
A viagem de ida transcorreu normalmente sem percalços ou contratempos. O casal realizou o sonho de estar em Cancún e celebrar mais um ano juntos.
Entretanto, na véspera da viagem de volta, no dia 18/11/2022, todos os momentos bons vividos durante a permanência em Cancún se transformaram em profundo estresse e incerteza do que iria acontecer.
A LATAM, empresa ré neste processo, simplesmente cancelou o voo da volta sem sequer se dar ao cuidado de assegurar que os autores fossem devidamente comunicados, posto que estavam com telefone em mãos onde poderiam receber chamadas ou mensagens.
Na véspera da viagem, os autores tiveram o cuidado de acessar o email para verificar se estava tudo certo com a viagem de retorno. Qual não foi a surpresa quando viram que tinha um email da LATAM, datado de 18/11/2022, às 21h47min informando que tinha havido CANCELAMENTO do voo da volta.
Observe que estamos falando de um prazo de menos de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, posto que o voo da volta estava marcado para sair de Cancun no dia 19/11/2022 às 18h20min.
O email apenas informava do cancelamento e que a empresa ré estava “procurando alternativas pra oferecer uma solução o mais rápido possível”.
Desesperados com a informação fria que acabaram de receber, os Autores procuraram entrar em contato com a companhia aérea ré durante a noite e madrugada adentro, informando que não poderiam permanecer mais tempo no destino tendo em vista que deixaram seus filhos menores de idade sob cuidado de parentes e que, além disso, tinham compromissos profissionais inadiáveis.
Inúmeras horas foram gastas em tentativas de contato com o serviço de call center da empresa ré por telefone (comprovantes em anexo) mas não conseguiam sucesso pois a ligação
caia a todo instante e não gerava nenhum avanço nas tratativas de encontrar um voo de retorno para os autores.
Em um dos contatos, feitos pelos primeiro autor da ação, por mensagem no aplicativo WhatsApp, às 00:57 (hora local) a atendente de nome Itala (doc. em anexo) digita:
Olá! Meu nome é Itala, e vou te ajudar com sua solicitação! Você precisa de ajuda com Remarcação, é isso mesmo?
Ao que o autor responde que sim e explicou que ele e a esposa estavam tentando remarcar por telefone mas a ligação caia toda hora. Explicou, ainda, que tentou marcar pelo site mas também não conseguiu por dar erro de sistema.
Os autores explicaram para a atendente Itala o que havia ocorrido, ou seja, o cancelamento do voo de retorno para Vitória. A atendente perguntou, então, qual seria a nova data e os autores informaram que precisavam estar em Vitória no máximo até segunda-feira, dia 21/11/2022.
Ao ser perguntado pela atendente Itala qual o horário que melhor atendia no voo da volta, o autor disse que queria um voo de retorno o mais rápido possível, para o sábado ou domingo.
A atendente, então, disse que iria verificar a melhor disponibilidade para os autores. Por volta das 01h25min da madrugada, a atendente disse que localizou um voo que sairia de Cancun na segunda-feira, dia 21/11/22 às 13:34h.
O autor então, simultaneamente, tendo sua esposa ao seu lado, acessou o site da empresa ré e verificou que não havia no sistema da LATAM voo que saísse de Cancun no dia e horário que a atendente estava oferecendo.
O autor e a autora, a essa altura da madrugada, já estavam profundamente abalados com a possibilidade de não retornarem para Vitória em tempo.
O autor chega a perguntar: Mas está certo este voo com saída de Cancun dia 21/11 as 13:34h? Existe este voo mesmo?
Pois não localizei ele no site latam não. Já estou ficando desesperado com a minha situação. Preciso estar no Brasil o mais rápido possível.
Ao que a atendente informa Entendo, mas está sim.
Como os autores estavam acompanhando também no sistema da empresa ré, grande foi a surpresa quando perceberam que a atendente havia remarcado a passagem para o dia 21/12/2022, ou seja, um mês depois da data prevista para o retorno.
O autor, então, adverte via mensagem à atendente: Você está remarcando minha passagem para a data errada. Acabei de ver aqui com meu login e senha que você remarcou para 21 de dezembro. Você remarcou para o mês que vem.
Um print da remarcação errada foi enviado à atendente confirmando que ela estava cometendo um grave erro.
Após mais uma longa espera que atravessou boa parte da madrugada, tirando o sossego dos autores e aumentando ainda mais a insegurança do retorno a Vitória, a atendente remarcou o voo para o dia 21/11/22, saindo de Cancun às 10h19min conforme comprovante em anexo.
Mesmo com o acréscimo de dois dias a mais na viagem, a empresa ré sequer mencionou despesas com hotel ou alimentação.
Mas, pasme Excelência, o que parecia tudo resolvido, ao menos o retorno para Vitória, virou novo pesadelo quando os autores entraram no site da companhia aérea ré para confirmar a viagem e fazer o check in e descobriram que não havia viagem reservada.
Apenas acharam a confirmação do nome de um dos autores, no caso da Sra. Margareth de Morais e mesmo assim somente de um trecho de São Paulo para Vitória sem qualquer referência à saída de Cancun.
Ou seja, a empresa ré tratou com total descaso a situação dos autores, presos em outro país, longe de casa, ultrapassando o dia que deveriam retornar e, após horas de mensagens com a empresa ré pela madrugada adentro o problema não foi solucionado.
Desesperados, com extrema necessidade de retornar para casa e sem nenhuma condição de acreditar na empresa ré pelo total descaso, os autores adquiriram nova passagem aérea da empresa Azul com voo saindo de Cancun no dia 20/11 e chegada em Vitória no dia 21/11 as 14h45min ao custo adicional de R$ 9.760,26 (nove mil e setecentos e sessenta reais e vinte e seis centavos), conforme comprovante em anexo.
Os autores tiveram que permanecer mais um dia em Cancun, pagando mais uma diária não prevista no valor de R$ 1.996,11 (um mil e novecentos e noventa e seis reais e onze centavos), conforme comprovante em anexo.
Além de todo o atraso no regresso, das despesas que tiveram que assumir, o que mais gera dor e sofrimento é o abandono feito pela companhia aérea ré que vendeu passagem de ida e volta e deixou os autores à própria sorte em outro país.
O voo adquirido pelos autores na Azul passava pelos Estados Unidos e somente foi possível ser adquirido porque os autores possuíam visto americano. Caso contrário, teriam que esperar a boa vontade da companhia aérea ré que a única coisa que fez foi remarcar um voo para um mês após o previsto para a volta, em um total descaso para com os autores.
Inconcebível a atitude da empresa ré e de seus funcionários, que não tiveram o cuidado de dar toda assistência aos autores em uma situação extremamente sensível, pois estavam em outro país e foram completamente abandonados à própria sorte, vez que a remarcação de novo voo foi um engodo.
Não houve remarcação do voo, nunca existiu a remarcação, os autores foram enganados pela empresa ré que fez uma reserva que não incluía os autores no voo de saída de Cancun.
Jamais a empresa ré entrou em contato novamente com os autores, mesmo sabendo que os passageiros não embarcaram em seus voos e que precisava resolver a questão.
Enfim, uma incrível demonstração de descaso e de desprezo para com seus passageiros, no caso, os autores que adquiriram passagens de ida e volta e nunca voltaram pela empresa ré que os abandonou em solo estrangeiro sem nenhum apoio.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os autores firmaram contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e os
Autores, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os autores demonstraram, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo de retorno de outro país, no caso México, sem providenciar que os autores fossem realocados em outro voo, além de nunca ter oferecido suporte no país em que estavam.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
I.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos oral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
ou moral decorrente de sua violação.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em cancelar o voo de retorno dos autores sem lhes fosse dado qualquer suporte, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o cancelamento do voo de retorno e a situação vivida pelos autores de total abandono em país estrangeiro configura uma circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para os autores, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos Autores, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados aos Autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Autores, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6.
RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531- 23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE
ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelos Autores, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a empresa ré, ao não oferecer voo de retorno, ou oferece-lo de forma totalmente equivocada, além de não providenciar o suporte local pela permanência em país estrangeiro além do tempo previsto, deverá arcar com todos os prejuízos causados, a saber, 1) diária a mais no hotel; 2) alimentação e 3) despesas para aquisição de nova passagem aérea em outra companhia, totalizando o valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), conforme discriminado nos documentos em anexo.
Também ressalte-se que deverá a empresa ré devolver integralmente os pontos do programa de milhagem utilizados para emissão dos bilhetes. Assim, o total de pontos gastos foi de 289.084 pontos, equivalentes a R$ 8.325,56 (oito mil trezentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos).
Como o único voo que foi efetivamente utilizado foi o da ida, o total de pontos gastos com o voo da volta (50%) deverá
ser creditado imediatamente no programa de milhagem do autor, correspondente a 144.542 (cento e quarenta e quatro mil e quinhentos e quarenta e dois mil pontos)
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, afigura-se razoável que o dano moral seja o dobro do dano material, a saber, R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), cuja soma total (dano material + dano moral) perfaz a quantia de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), por danos materiais e morais, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 19/11/2022.
E) A devolução imediata de 144.542 (cento e quarenta e quatro mil e quinhentos e quarenta e dois mil pontos) do programa de milhagem, equivalentes a passagem de volta que não foi utilizada pelos autores por total descaso da empresa ré.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 27 de dezembro de 2022
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5040713-89.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RICARDO HUMBERTO DE MORAIS, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 030.868.316-18, portador da RG nº M8728440 – SSP/MG, e sua esposa, MARGARETH VANUSA CALDAS CHRISTO DE MORAIS, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 071.597.107-70, portadora do RG nº 1369598 – SSP/ES, ambos residentes à Rua Dr. Joao Batista Miranda do Amaral, 144, Edifício Ilha Bela, apto. 701, Bairro Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29090-380, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado Ricardo Wagner Viana Pereira, inscrito na OAB/ES sob o nº 11.207, CPF/MF nº 844.686.457- 68, com escritório profissional à Av. Nossa Senhora da Penha, 595, Sala 1113, Torre II, Tiffany Center, Santa Lucia, Vitória, ES – CEP 29056-250 – Tel. 027-99972-7272 – email [email protected], propor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Cancún no México, com previsão de saída de Vitória em 10/11/2022 e retorno em 19/11/2022 - Nº DE COMPRA: LA9571182AIYS - RESERVA: SHHYYQ (bilhetes em anexo).
Referida viagem era comemorativa dos 17 anos de casados e foi planejada com todo cuidado e carinho com bastante antecedência pelo casal.
A viagem de ida transcorreu normalmente sem percalços ou contratempos. O casal realizou o sonho de estar em Cancún e celebrar mais um ano juntos.
Entretanto, na véspera da viagem de volta, no dia 18/11/2022, todos os momentos bons vividos durante a permanência em Cancún se transformaram em profundo estresse e incerteza do que iria acontecer.
A LATAM, empresa ré neste processo, simplesmente cancelou o voo da volta sem sequer se dar ao cuidado de assegurar que os autores fossem devidamente comunicados, posto que estavam com telefone em mãos onde poderiam receber chamadas ou mensagens.
Na véspera da viagem, os autores tiveram o cuidado de acessar o email para verificar se estava tudo certo com a viagem de retorno. Qual não foi a surpresa quando viram que tinha um email da LATAM, datado de 18/11/2022, às 21h47min informando que tinha havido CANCELAMENTO do voo da volta.
Observe que estamos falando de um prazo de menos de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, posto que o voo da volta estava marcado para sair de Cancun no dia 19/11/2022 às 18h20min.
O email apenas informava do cancelamento e que a empresa ré estava “procurando alternativas pra oferecer uma solução o mais rápido possível”.
Desesperados com a informação fria que acabaram de receber, os Autores procuraram entrar em contato com a companhia aérea ré durante a noite e madrugada adentro, informando que não poderiam permanecer mais tempo no destino tendo em vista que deixaram seus filhos menores de idade sob cuidado de parentes e que, além disso, tinham compromissos profissionais inadiáveis.
Inúmeras horas foram gastas em tentativas de contato com o serviço de call center da empresa ré por telefone (comprovantes em anexo) mas não conseguiam sucesso pois a ligação
caia a todo instante e não gerava nenhum avanço nas tratativas de encontrar um voo de retorno para os autores.
Em um dos contatos, feitos pelos primeiro autor da ação, por mensagem no aplicativo WhatsApp, às 00:57 (hora local) a atendente de nome Itala (doc. em anexo) digita:
Olá! Meu nome é Itala, e vou te ajudar com sua solicitação! Você precisa de ajuda com Remarcação, é isso mesmo?
Ao que o autor responde que sim e explicou que ele e a esposa estavam tentando remarcar por telefone mas a ligação caia toda hora. Explicou, ainda, que tentou marcar pelo site mas também não conseguiu por dar erro de sistema.
Os autores explicaram para a atendente Itala o que havia ocorrido, ou seja, o cancelamento do voo de retorno para Vitória. A atendente perguntou, então, qual seria a nova data e os autores informaram que precisavam estar em Vitória no máximo até segunda-feira, dia 21/11/2022.
Ao ser perguntado pela atendente Itala qual o horário que melhor atendia no voo da volta, o autor disse que queria um voo de retorno o mais rápido possível, para o sábado ou domingo.
A atendente, então, disse que iria verificar a melhor disponibilidade para os autores. Por volta das 01h25min da madrugada, a atendente disse que localizou um voo que sairia de Cancun na segunda-feira, dia 21/11/22 às 13:34h.
O autor então, simultaneamente, tendo sua esposa ao seu lado, acessou o site da empresa ré e verificou que não havia no sistema da LATAM voo que saísse de Cancun no dia e horário que a atendente estava oferecendo.
O autor e a autora, a essa altura da madrugada, já estavam profundamente abalados com a possibilidade de não retornarem para Vitória em tempo.
O autor chega a perguntar: Mas está certo este voo com saída de Cancun dia 21/11 as 13:34h? Existe este voo mesmo?
Pois não localizei ele no site latam não. Já estou ficando desesperado com a minha situação. Preciso estar no Brasil o mais rápido possível.
Ao que a atendente informa Entendo, mas está sim.
Como os autores estavam acompanhando também no sistema da empresa ré, grande foi a surpresa quando perceberam que a atendente havia remarcado a passagem para o dia 21/12/2022, ou seja, um mês depois da data prevista para o retorno.
O autor, então, adverte via mensagem à atendente: Você está remarcando minha passagem para a data errada. Acabei de ver aqui com meu login e senha que você remarcou para 21 de dezembro. Você remarcou para o mês que vem.
Um print da remarcação errada foi enviado à atendente confirmando que ela estava cometendo um grave erro.
Após mais uma longa espera que atravessou boa parte da madrugada, tirando o sossego dos autores e aumentando ainda mais a insegurança do retorno a Vitória, a atendente remarcou o voo para o dia 21/11/22, saindo de Cancun às 10h19min conforme comprovante em anexo.
Mesmo com o acréscimo de dois dias a mais na viagem, a empresa ré sequer mencionou despesas com hotel ou alimentação.
Mas, pasme Excelência, o que parecia tudo resolvido, ao menos o retorno para Vitória, virou novo pesadelo quando os autores entraram no site da companhia aérea ré para confirmar a viagem e fazer o check in e descobriram que não havia viagem reservada.
Apenas acharam a confirmação do nome de um dos autores, no caso da Sra. Margareth de Morais e mesmo assim somente de um trecho de São Paulo para Vitória sem qualquer referência à saída de Cancun.
Ou seja, a empresa ré tratou com total descaso a situação dos autores, presos em outro país, longe de casa, ultrapassando o dia que deveriam retornar e, após horas de mensagens com a empresa ré pela madrugada adentro o problema não foi solucionado.
Desesperados, com extrema necessidade de retornar para casa e sem nenhuma condição de acreditar na empresa ré pelo total descaso, os autores adquiriram nova passagem aérea da empresa Azul com voo saindo de Cancun no dia 20/11 e chegada em Vitória no dia 21/11 as 14h45min ao custo adicional de R$ 9.760,26 (nove mil e setecentos e sessenta reais e vinte e seis centavos), conforme comprovante em anexo.
Os autores tiveram que permanecer mais um dia em Cancun, pagando mais uma diária não prevista no valor de R$ 1.996,11 (um mil e novecentos e noventa e seis reais e onze centavos), conforme comprovante em anexo.
Além de todo o atraso no regresso, das despesas que tiveram que assumir, o que mais gera dor e sofrimento é o abandono feito pela companhia aérea ré que vendeu passagem de ida e volta e deixou os autores à própria sorte em outro país.
O voo adquirido pelos autores na Azul passava pelos Estados Unidos e somente foi possível ser adquirido porque os autores possuíam visto americano. Caso contrário, teriam que esperar a boa vontade da companhia aérea ré que a única coisa que fez foi remarcar um voo para um mês após o previsto para a volta, em um total descaso para com os autores.
Inconcebível a atitude da empresa ré e de seus funcionários, que não tiveram o cuidado de dar toda assistência aos autores em uma situação extremamente sensível, pois estavam em outro país e foram completamente abandonados à própria sorte, vez que a remarcação de novo voo foi um engodo.
Não houve remarcação do voo, nunca existiu a remarcação, os autores foram enganados pela empresa ré que fez uma reserva que não incluía os autores no voo de saída de Cancun.
Jamais a empresa ré entrou em contato novamente com os autores, mesmo sabendo que os passageiros não embarcaram em seus voos e que precisava resolver a questão.
Enfim, uma incrível demonstração de descaso e de desprezo para com seus passageiros, no caso, os autores que adquiriram passagens de ida e volta e nunca voltaram pela empresa ré que os abandonou em solo estrangeiro sem nenhum apoio.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os autores firmaram contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e os
Autores, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os autores demonstraram, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo de retorno de outro país, no caso México, sem providenciar que os autores fossem realocados em outro voo, além de nunca ter oferecido suporte no país em que estavam.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
I.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos oral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
ou moral decorrente de sua violação.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em cancelar o voo de retorno dos autores sem lhes fosse dado qualquer suporte, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o cancelamento do voo de retorno e a situação vivida pelos autores de total abandono em país estrangeiro configura uma circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para os autores, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos Autores, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados aos Autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Autores, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6.
RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531- 23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE
ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelos Autores, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a empresa ré, ao não oferecer voo de retorno, ou oferece-lo de forma totalmente equivocada, além de não providenciar o suporte local pela permanência em país estrangeiro além do tempo previsto, deverá arcar com todos os prejuízos causados, a saber, 1) diária a mais no hotel; 2) alimentação e 3) despesas para aquisição de nova passagem aérea em outra companhia, totalizando o valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), conforme discriminado nos documentos em anexo.
Também ressalte-se que deverá a empresa ré devolver integralmente os pontos do programa de milhagem utilizados para emissão dos bilhetes. Assim, o total de pontos gastos foi de 289.084 pontos, equivalentes a R$ 8.325,56 (oito mil trezentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos).
Como o único voo que foi efetivamente utilizado foi o da ida, o total de pontos gastos com o voo da volta (50%) deverá
ser creditado imediatamente no programa de milhagem do autor, correspondente a 144.542 (cento e quarenta e quatro mil e quinhentos e quarenta e dois mil pontos)
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, afigura-se razoável que o dano moral seja o dobro do dano material, a saber, R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), cuja soma total (dano material + dano moral) perfaz a quantia de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), por danos materiais e morais, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 19/11/2022.
E) A devolução imediata de 144.542 (cento e quarenta e quatro mil e quinhentos e quarenta e dois mil pontos) do programa de milhagem, equivalentes a passagem de volta que não foi utilizada pelos autores por total descaso da empresa ré.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 27 de dezembro de 2022
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5040713-89.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RICARDO HUMBERTO DE MORAIS, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 030.868.316-18, portador da RG nº M8728440 – SSP/MG, e sua esposa, MARGARETH VANUSA CALDAS CHRISTO DE MORAIS, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 071.597.107-70, portadora do RG nº 1369598 – SSP/ES, ambos residentes à Rua Dr. Joao Batista Miranda do Amaral, 144, Edifício Ilha Bela, apto. 701, Bairro Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29090-380, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado Ricardo Wagner Viana Pereira, inscrito na OAB/ES sob o nº 11.207, CPF/MF nº 844.686.457- 68, com escritório profissional à Av. Nossa Senhora da Penha, 595, Sala 1113, Torre II, Tiffany Center, Santa Lucia, Vitória, ES – CEP 29056-250 – Tel. 027-99972-7272 – email [email protected], propor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Cancún no México, com previsão de saída de Vitória em 10/11/2022 e retorno em 19/11/2022 - Nº DE COMPRA: LA9571182AIYS - RESERVA: SHHYYQ (bilhetes em anexo).
Referida viagem era comemorativa dos 17 anos de casados e foi planejada com todo cuidado e carinho com bastante antecedência pelo casal.
A viagem de ida transcorreu normalmente sem percalços ou contratempos. O casal realizou o sonho de estar em Cancún e celebrar mais um ano juntos.
Entretanto, na véspera da viagem de volta, no dia 18/11/2022, todos os momentos bons vividos durante a permanência em Cancún se transformaram em profundo estresse e incerteza do que iria acontecer.
A LATAM, empresa ré neste processo, simplesmente cancelou o voo da volta sem sequer se dar ao cuidado de assegurar que os autores fossem devidamente comunicados, posto que estavam com telefone em mãos onde poderiam receber chamadas ou mensagens.
Na véspera da viagem, os autores tiveram o cuidado de acessar o email para verificar se estava tudo certo com a viagem de retorno. Qual não foi a surpresa quando viram que tinha um email da LATAM, datado de 18/11/2022, às 21h47min informando que tinha havido CANCELAMENTO do voo da volta.
Observe que estamos falando de um prazo de menos de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, posto que o voo da volta estava marcado para sair de Cancun no dia 19/11/2022 às 18h20min.
O email apenas informava do cancelamento e que a empresa ré estava “procurando alternativas pra oferecer uma solução o mais rápido possível”.
Desesperados com a informação fria que acabaram de receber, os Autores procuraram entrar em contato com a companhia aérea ré durante a noite e madrugada adentro, informando que não poderiam permanecer mais tempo no destino tendo em vista que deixaram seus filhos menores de idade sob cuidado de parentes e que, além disso, tinham compromissos profissionais inadiáveis.
Inúmeras horas foram gastas em tentativas de contato com o serviço de call center da empresa ré por telefone (comprovantes em anexo) mas não conseguiam sucesso pois a ligação
caia a todo instante e não gerava nenhum avanço nas tratativas de encontrar um voo de retorno para os autores.
Em um dos contatos, feitos pelos primeiro autor da ação, por mensagem no aplicativo WhatsApp, às 00:57 (hora local) a atendente de nome Itala (doc. em anexo) digita:
Olá! Meu nome é Itala, e vou te ajudar com sua solicitação! Você precisa de ajuda com Remarcação, é isso mesmo?
Ao que o autor responde que sim e explicou que ele e a esposa estavam tentando remarcar por telefone mas a ligação caia toda hora. Explicou, ainda, que tentou marcar pelo site mas também não conseguiu por dar erro de sistema.
Os autores explicaram para a atendente Itala o que havia ocorrido, ou seja, o cancelamento do voo de retorno para Vitória. A atendente perguntou, então, qual seria a nova data e os autores informaram que precisavam estar em Vitória no máximo até segunda-feira, dia 21/11/2022.
Ao ser perguntado pela atendente Itala qual o horário que melhor atendia no voo da volta, o autor disse que queria um voo de retorno o mais rápido possível, para o sábado ou domingo.
A atendente, então, disse que iria verificar a melhor disponibilidade para os autores. Por volta das 01h25min da madrugada, a atendente disse que localizou um voo que sairia de Cancun na segunda-feira, dia 21/11/22 às 13:34h.
O autor então, simultaneamente, tendo sua esposa ao seu lado, acessou o site da empresa ré e verificou que não havia no sistema da LATAM voo que saísse de Cancun no dia e horário que a atendente estava oferecendo.
O autor e a autora, a essa altura da madrugada, já estavam profundamente abalados com a possibilidade de não retornarem para Vitória em tempo.
O autor chega a perguntar: Mas está certo este voo com saída de Cancun dia 21/11 as 13:34h? Existe este voo mesmo?
Pois não localizei ele no site latam não. Já estou ficando desesperado com a minha situação. Preciso estar no Brasil o mais rápido possível.
Ao que a atendente informa Entendo, mas está sim.
Como os autores estavam acompanhando também no sistema da empresa ré, grande foi a surpresa quando perceberam que a atendente havia remarcado a passagem para o dia 21/12/2022, ou seja, um mês depois da data prevista para o retorno.
O autor, então, adverte via mensagem à atendente: Você está remarcando minha passagem para a data errada. Acabei de ver aqui com meu login e senha que você remarcou para 21 de dezembro. Você remarcou para o mês que vem.
Um print da remarcação errada foi enviado à atendente confirmando que ela estava cometendo um grave erro.
Após mais uma longa espera que atravessou boa parte da madrugada, tirando o sossego dos autores e aumentando ainda mais a insegurança do retorno a Vitória, a atendente remarcou o voo para o dia 21/11/22, saindo de Cancun às 10h19min conforme comprovante em anexo.
Mesmo com o acréscimo de dois dias a mais na viagem, a empresa ré sequer mencionou despesas com hotel ou alimentação.
Mas, pasme Excelência, o que parecia tudo resolvido, ao menos o retorno para Vitória, virou novo pesadelo quando os autores entraram no site da companhia aérea ré para confirmar a viagem e fazer o check in e descobriram que não havia viagem reservada.
Apenas acharam a confirmação do nome de um dos autores, no caso da Sra. Margareth de Morais e mesmo assim somente de um trecho de São Paulo para Vitória sem qualquer referência à saída de Cancun.
Ou seja, a empresa ré tratou com total descaso a situação dos autores, presos em outro país, longe de casa, ultrapassando o dia que deveriam retornar e, após horas de mensagens com a empresa ré pela madrugada adentro o problema não foi solucionado.
Desesperados, com extrema necessidade de retornar para casa e sem nenhuma condição de acreditar na empresa ré pelo total descaso, os autores adquiriram nova passagem aérea da empresa Azul com voo saindo de Cancun no dia 20/11 e chegada em Vitória no dia 21/11 as 14h45min ao custo adicional de R$ 9.760,26 (nove mil e setecentos e sessenta reais e vinte e seis centavos), conforme comprovante em anexo.
Os autores tiveram que permanecer mais um dia em Cancun, pagando mais uma diária não prevista no valor de R$ 1.996,11 (um mil e novecentos e noventa e seis reais e onze centavos), conforme comprovante em anexo.
Além de todo o atraso no regresso, das despesas que tiveram que assumir, o que mais gera dor e sofrimento é o abandono feito pela companhia aérea ré que vendeu passagem de ida e volta e deixou os autores à própria sorte em outro país.
O voo adquirido pelos autores na Azul passava pelos Estados Unidos e somente foi possível ser adquirido porque os autores possuíam visto americano. Caso contrário, teriam que esperar a boa vontade da companhia aérea ré que a única coisa que fez foi remarcar um voo para um mês após o previsto para a volta, em um total descaso para com os autores.
Inconcebível a atitude da empresa ré e de seus funcionários, que não tiveram o cuidado de dar toda assistência aos autores em uma situação extremamente sensível, pois estavam em outro país e foram completamente abandonados à própria sorte, vez que a remarcação de novo voo foi um engodo.
Não houve remarcação do voo, nunca existiu a remarcação, os autores foram enganados pela empresa ré que fez uma reserva que não incluía os autores no voo de saída de Cancun.
Jamais a empresa ré entrou em contato novamente com os autores, mesmo sabendo que os passageiros não embarcaram em seus voos e que precisava resolver a questão.
Enfim, uma incrível demonstração de descaso e de desprezo para com seus passageiros, no caso, os autores que adquiriram passagens de ida e volta e nunca voltaram pela empresa ré que os abandonou em solo estrangeiro sem nenhum apoio.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os autores firmaram contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e os
Autores, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os autores demonstraram, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo de retorno de outro país, no caso México, sem providenciar que os autores fossem realocados em outro voo, além de nunca ter oferecido suporte no país em que estavam.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
I.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos oral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
ou moral decorrente de sua violação.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em cancelar o voo de retorno dos autores sem lhes fosse dado qualquer suporte, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o cancelamento do voo de retorno e a situação vivida pelos autores de total abandono em país estrangeiro configura uma circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para os autores, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos Autores, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados aos Autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Autores, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6.
RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531- 23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE
ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelos Autores, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a empresa ré, ao não oferecer voo de retorno, ou oferece-lo de forma totalmente equivocada, além de não providenciar o suporte local pela permanência em país estrangeiro além do tempo previsto, deverá arcar com todos os prejuízos causados, a saber, 1) diária a mais no hotel; 2) alimentação e 3) despesas para aquisição de nova passagem aérea em outra companhia, totalizando o valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), conforme discriminado nos documentos em anexo.
Também ressalte-se que deverá a empresa ré devolver integralmente os pontos do programa de milhagem utilizados para emissão dos bilhetes. Assim, o total de pontos gastos foi de 289.084 pontos, equivalentes a R$ 8.325,56 (oito mil trezentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos).
Como o único voo que foi efetivamente utilizado foi o da ida, o total de pontos gastos com o voo da volta (50%) deverá
ser creditado imediatamente no programa de milhagem do autor, correspondente a 144.542 (cento e quarenta e quatro mil e quinhentos e quarenta e dois mil pontos)
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, afigura-se razoável que o dano moral seja o dobro do dano material, a saber, R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), cuja soma total (dano material + dano moral) perfaz a quantia de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), por danos materiais e morais, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 19/11/2022.
E) A devolução imediata de 144.542 (cento e quarenta e quatro mil e quinhentos e quarenta e dois mil pontos) do programa de milhagem, equivalentes a passagem de volta que não foi utilizada pelos autores por total descaso da empresa ré.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 27 de dezembro de 2022
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5040713-89.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RICARDO HUMBERTO DE MORAIS, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 030.868.316-18, portador da RG nº M8728440 – SSP/MG, e sua esposa, MARGARETH VANUSA CALDAS CHRISTO DE MORAIS, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 071.597.107-70, portadora do RG nº 1369598 – SSP/ES, ambos residentes à Rua Dr. Joao Batista Miranda do Amaral, 144, Edifício Ilha Bela, apto. 701, Bairro Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29090-380, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado Ricardo Wagner Viana Pereira, inscrito na OAB/ES sob o nº 11.207, CPF/MF nº 844.686.457- 68, com escritório profissional à Av. Nossa Senhora da Penha, 595, Sala 1113, Torre II, Tiffany Center, Santa Lucia, Vitória, ES – CEP 29056-250 – Tel. 027-99972-7272 – email [email protected], propor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Cancún no México, com previsão de saída de Vitória em 10/11/2022 e retorno em 19/11/2022 - Nº DE COMPRA: LA9571182AIYS - RESERVA: SHHYYQ (bilhetes em anexo).
Referida viagem era comemorativa dos 17 anos de casados e foi planejada com todo cuidado e carinho com bastante antecedência pelo casal.
A viagem de ida transcorreu normalmente sem percalços ou contratempos. O casal realizou o sonho de estar em Cancún e celebrar mais um ano juntos.
Entretanto, na véspera da viagem de volta, no dia 18/11/2022, todos os momentos bons vividos durante a permanência em Cancún se transformaram em profundo estresse e incerteza do que iria acontecer.
A LATAM, empresa ré neste processo, simplesmente cancelou o voo da volta sem sequer se dar ao cuidado de assegurar que os autores fossem devidamente comunicados, posto que estavam com telefone em mãos onde poderiam receber chamadas ou mensagens.
Na véspera da viagem, os autores tiveram o cuidado de acessar o email para verificar se estava tudo certo com a viagem de retorno. Qual não foi a surpresa quando viram que tinha um email da LATAM, datado de 18/11/2022, às 21h47min informando que tinha havido CANCELAMENTO do voo da volta.
Observe que estamos falando de um prazo de menos de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, posto que o voo da volta estava marcado para sair de Cancun no dia 19/11/2022 às 18h20min.
O email apenas informava do cancelamento e que a empresa ré estava “procurando alternativas pra oferecer uma solução o mais rápido possível”.
Desesperados com a informação fria que acabaram de receber, os Autores procuraram entrar em contato com a companhia aérea ré durante a noite e madrugada adentro, informando que não poderiam permanecer mais tempo no destino tendo em vista que deixaram seus filhos menores de idade sob cuidado de parentes e que, além disso, tinham compromissos profissionais inadiáveis.
Inúmeras horas foram gastas em tentativas de contato com o serviço de call center da empresa ré por telefone (comprovantes em anexo) mas não conseguiam sucesso pois a ligação
caia a todo instante e não gerava nenhum avanço nas tratativas de encontrar um voo de retorno para os autores.
Em um dos contatos, feitos pelos primeiro autor da ação, por mensagem no aplicativo WhatsApp, às 00:57 (hora local) a atendente de nome Itala (doc. em anexo) digita:
Olá! Meu nome é Itala, e vou te ajudar com sua solicitação! Você precisa de ajuda com Remarcação, é isso mesmo?
Ao que o autor responde que sim e explicou que ele e a esposa estavam tentando remarcar por telefone mas a ligação caia toda hora. Explicou, ainda, que tentou marcar pelo site mas também não conseguiu por dar erro de sistema.
Os autores explicaram para a atendente Itala o que havia ocorrido, ou seja, o cancelamento do voo de retorno para Vitória. A atendente perguntou, então, qual seria a nova data e os autores informaram que precisavam estar em Vitória no máximo até segunda-feira, dia 21/11/2022.
Ao ser perguntado pela atendente Itala qual o horário que melhor atendia no voo da volta, o autor disse que queria um voo de retorno o mais rápido possível, para o sábado ou domingo.
A atendente, então, disse que iria verificar a melhor disponibilidade para os autores. Por volta das 01h25min da madrugada, a atendente disse que localizou um voo que sairia de Cancun na segunda-feira, dia 21/11/22 às 13:34h.
O autor então, simultaneamente, tendo sua esposa ao seu lado, acessou o site da empresa ré e verificou que não havia no sistema da LATAM voo que saísse de Cancun no dia e horário que a atendente estava oferecendo.
O autor e a autora, a essa altura da madrugada, já estavam profundamente abalados com a possibilidade de não retornarem para Vitória em tempo.
O autor chega a perguntar: Mas está certo este voo com saída de Cancun dia 21/11 as 13:34h? Existe este voo mesmo?
Pois não localizei ele no site latam não. Já estou ficando desesperado com a minha situação. Preciso estar no Brasil o mais rápido possível.
Ao que a atendente informa Entendo, mas está sim.
Como os autores estavam acompanhando também no sistema da empresa ré, grande foi a surpresa quando perceberam que a atendente havia remarcado a passagem para o dia 21/12/2022, ou seja, um mês depois da data prevista para o retorno.
O autor, então, adverte via mensagem à atendente: Você está remarcando minha passagem para a data errada. Acabei de ver aqui com meu login e senha que você remarcou para 21 de dezembro. Você remarcou para o mês que vem.
Um print da remarcação errada foi enviado à atendente confirmando que ela estava cometendo um grave erro.
Após mais uma longa espera que atravessou boa parte da madrugada, tirando o sossego dos autores e aumentando ainda mais a insegurança do retorno a Vitória, a atendente remarcou o voo para o dia 21/11/22, saindo de Cancun às 10h19min conforme comprovante em anexo.
Mesmo com o acréscimo de dois dias a mais na viagem, a empresa ré sequer mencionou despesas com hotel ou alimentação.
Mas, pasme Excelência, o que parecia tudo resolvido, ao menos o retorno para Vitória, virou novo pesadelo quando os autores entraram no site da companhia aérea ré para confirmar a viagem e fazer o check in e descobriram que não havia viagem reservada.
Apenas acharam a confirmação do nome de um dos autores, no caso da Sra. Margareth de Morais e mesmo assim somente de um trecho de São Paulo para Vitória sem qualquer referência à saída de Cancun.
Ou seja, a empresa ré tratou com total descaso a situação dos autores, presos em outro país, longe de casa, ultrapassando o dia que deveriam retornar e, após horas de mensagens com a empresa ré pela madrugada adentro o problema não foi solucionado.
Desesperados, com extrema necessidade de retornar para casa e sem nenhuma condição de acreditar na empresa ré pelo total descaso, os autores adquiriram nova passagem aérea da empresa Azul com voo saindo de Cancun no dia 20/11 e chegada em Vitória no dia 21/11 as 14h45min ao custo adicional de R$ 9.760,26 (nove mil e setecentos e sessenta reais e vinte e seis centavos), conforme comprovante em anexo.
Os autores tiveram que permanecer mais um dia em Cancun, pagando mais uma diária não prevista no valor de R$ 1.996,11 (um mil e novecentos e noventa e seis reais e onze centavos), conforme comprovante em anexo.
Além de todo o atraso no regresso, das despesas que tiveram que assumir, o que mais gera dor e sofrimento é o abandono feito pela companhia aérea ré que vendeu passagem de ida e volta e deixou os autores à própria sorte em outro país.
O voo adquirido pelos autores na Azul passava pelos Estados Unidos e somente foi possível ser adquirido porque os autores possuíam visto americano. Caso contrário, teriam que esperar a boa vontade da companhia aérea ré que a única coisa que fez foi remarcar um voo para um mês após o previsto para a volta, em um total descaso para com os autores.
Inconcebível a atitude da empresa ré e de seus funcionários, que não tiveram o cuidado de dar toda assistência aos autores em uma situação extremamente sensível, pois estavam em outro país e foram completamente abandonados à própria sorte, vez que a remarcação de novo voo foi um engodo.
Não houve remarcação do voo, nunca existiu a remarcação, os autores foram enganados pela empresa ré que fez uma reserva que não incluía os autores no voo de saída de Cancun.
Jamais a empresa ré entrou em contato novamente com os autores, mesmo sabendo que os passageiros não embarcaram em seus voos e que precisava resolver a questão.
Enfim, uma incrível demonstração de descaso e de desprezo para com seus passageiros, no caso, os autores que adquiriram passagens de ida e volta e nunca voltaram pela empresa ré que os abandonou em solo estrangeiro sem nenhum apoio.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os autores firmaram contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e os
Autores, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os autores demonstraram, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo de retorno de outro país, no caso México, sem providenciar que os autores fossem realocados em outro voo, além de nunca ter oferecido suporte no país em que estavam.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
I.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos oral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
ou moral decorrente de sua violação.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em cancelar o voo de retorno dos autores sem lhes fosse dado qualquer suporte, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o cancelamento do voo de retorno e a situação vivida pelos autores de total abandono em país estrangeiro configura uma circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para os autores, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos Autores, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados aos Autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Autores, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6.
RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531- 23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE
ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelos Autores, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a empresa ré, ao não oferecer voo de retorno, ou oferece-lo de forma totalmente equivocada, além de não providenciar o suporte local pela permanência em país estrangeiro além do tempo previsto, deverá arcar com todos os prejuízos causados, a saber, 1) diária a mais no hotel; 2) alimentação e 3) despesas para aquisição de nova passagem aérea em outra companhia, totalizando o valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), conforme discriminado nos documentos em anexo.
Também ressalte-se que deverá a empresa ré devolver integralmente os pontos do programa de milhagem utilizados para emissão dos bilhetes. Assim, o total de pontos gastos foi de 289.084 pontos, equivalentes a R$ 8.325,56 (oito mil trezentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos).
Como o único voo que foi efetivamente utilizado foi o da ida, o total de pontos gastos com o voo da volta (50%) deverá
ser creditado imediatamente no programa de milhagem do autor, correspondente a 144.542 (cento e quarenta e quatro mil e quinhentos e quarenta e dois mil pontos)
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, afigura-se razoável que o dano moral seja o dobro do dano material, a saber, R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), cuja soma total (dano material + dano moral) perfaz a quantia de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), por danos materiais e morais, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 19/11/2022.
E) A devolução imediata de 144.542 (cento e quarenta e quatro mil e quinhentos e quarenta e dois mil pontos) do programa de milhagem, equivalentes a passagem de volta que não foi utilizada pelos autores por total descaso da empresa ré.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 27 de dezembro de 2022
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5040713-89.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RICARDO HUMBERTO DE MORAIS, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 030.868.316-18, portador da RG nº M8728440 – SSP/MG, e sua esposa, MARGARETH VANUSA CALDAS CHRISTO DE MORAIS, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 071.597.107-70, portadora do RG nº 1369598 – SSP/ES, ambos residentes à Rua Dr. Joao Batista Miranda do Amaral, 144, Edifício Ilha Bela, apto. 701, Bairro Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29090-380, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado Ricardo Wagner Viana Pereira, inscrito na OAB/ES sob o nº 11.207, CPF/MF nº 844.686.457- 68, com escritório profissional à Av. Nossa Senhora da Penha, 595, Sala 1113, Torre II, Tiffany Center, Santa Lucia, Vitória, ES – CEP 29056-250 – Tel. 027-99972-7272 – email [email protected], propor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Cancún no México, com previsão de saída de Vitória em 10/11/2022 e retorno em 19/11/2022 - Nº DE COMPRA: LA9571182AIYS - RESERVA: SHHYYQ (bilhetes em anexo).
Referida viagem era comemorativa dos 17 anos de casados e foi planejada com todo cuidado e carinho com bastante antecedência pelo casal.
A viagem de ida transcorreu normalmente sem percalços ou contratempos. O casal realizou o sonho de estar em Cancún e celebrar mais um ano juntos.
Entretanto, na véspera da viagem de volta, no dia 18/11/2022, todos os momentos bons vividos durante a permanência em Cancún se transformaram em profundo estresse e incerteza do que iria acontecer.
A LATAM, empresa ré neste processo, simplesmente cancelou o voo da volta sem sequer se dar ao cuidado de assegurar que os autores fossem devidamente comunicados, posto que estavam com telefone em mãos onde poderiam receber chamadas ou mensagens.
Na véspera da viagem, os autores tiveram o cuidado de acessar o email para verificar se estava tudo certo com a viagem de retorno. Qual não foi a surpresa quando viram que tinha um email da LATAM, datado de 18/11/2022, às 21h47min informando que tinha havido CANCELAMENTO do voo da volta.
Observe que estamos falando de um prazo de menos de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, posto que o voo da volta estava marcado para sair de Cancun no dia 19/11/2022 às 18h20min.
O email apenas informava do cancelamento e que a empresa ré estava “procurando alternativas pra oferecer uma solução o mais rápido possível”.
Desesperados com a informação fria que acabaram de receber, os Autores procuraram entrar em contato com a companhia aérea ré durante a noite e madrugada adentro, informando que não poderiam permanecer mais tempo no destino tendo em vista que deixaram seus filhos menores de idade sob cuidado de parentes e que, além disso, tinham compromissos profissionais inadiáveis.
Inúmeras horas foram gastas em tentativas de contato com o serviço de call center da empresa ré por telefone (comprovantes em anexo) mas não conseguiam sucesso pois a ligação
caia a todo instante e não gerava nenhum avanço nas tratativas de encontrar um voo de retorno para os autores.
Em um dos contatos, feitos pelos primeiro autor da ação, por mensagem no aplicativo WhatsApp, às 00:57 (hora local) a atendente de nome Itala (doc. em anexo) digita:
Olá! Meu nome é Itala, e vou te ajudar com sua solicitação! Você precisa de ajuda com Remarcação, é isso mesmo?
Ao que o autor responde que sim e explicou que ele e a esposa estavam tentando remarcar por telefone mas a ligação caia toda hora. Explicou, ainda, que tentou marcar pelo site mas também não conseguiu por dar erro de sistema.
Os autores explicaram para a atendente Itala o que havia ocorrido, ou seja, o cancelamento do voo de retorno para Vitória. A atendente perguntou, então, qual seria a nova data e os autores informaram que precisavam estar em Vitória no máximo até segunda-feira, dia 21/11/2022.
Ao ser perguntado pela atendente Itala qual o horário que melhor atendia no voo da volta, o autor disse que queria um voo de retorno o mais rápido possível, para o sábado ou domingo.
A atendente, então, disse que iria verificar a melhor disponibilidade para os autores. Por volta das 01h25min da madrugada, a atendente disse que localizou um voo que sairia de Cancun na segunda-feira, dia 21/11/22 às 13:34h.
O autor então, simultaneamente, tendo sua esposa ao seu lado, acessou o site da empresa ré e verificou que não havia no sistema da LATAM voo que saísse de Cancun no dia e horário que a atendente estava oferecendo.
O autor e a autora, a essa altura da madrugada, já estavam profundamente abalados com a possibilidade de não retornarem para Vitória em tempo.
O autor chega a perguntar: Mas está certo este voo com saída de Cancun dia 21/11 as 13:34h? Existe este voo mesmo?
Pois não localizei ele no site latam não. Já estou ficando desesperado com a minha situação. Preciso estar no Brasil o mais rápido possível.
Ao que a atendente informa Entendo, mas está sim.
Como os autores estavam acompanhando também no sistema da empresa ré, grande foi a surpresa quando perceberam que a atendente havia remarcado a passagem para o dia 21/12/2022, ou seja, um mês depois da data prevista para o retorno.
O autor, então, adverte via mensagem à atendente: Você está remarcando minha passagem para a data errada. Acabei de ver aqui com meu login e senha que você remarcou para 21 de dezembro. Você remarcou para o mês que vem.
Um print da remarcação errada foi enviado à atendente confirmando que ela estava cometendo um grave erro.
Após mais uma longa espera que atravessou boa parte da madrugada, tirando o sossego dos autores e aumentando ainda mais a insegurança do retorno a Vitória, a atendente remarcou o voo para o dia 21/11/22, saindo de Cancun às 10h19min conforme comprovante em anexo.
Mesmo com o acréscimo de dois dias a mais na viagem, a empresa ré sequer mencionou despesas com hotel ou alimentação.
Mas, pasme Excelência, o que parecia tudo resolvido, ao menos o retorno para Vitória, virou novo pesadelo quando os autores entraram no site da companhia aérea ré para confirmar a viagem e fazer o check in e descobriram que não havia viagem reservada.
Apenas acharam a confirmação do nome de um dos autores, no caso da Sra. Margareth de Morais e mesmo assim somente de um trecho de São Paulo para Vitória sem qualquer referência à saída de Cancun.
Ou seja, a empresa ré tratou com total descaso a situação dos autores, presos em outro país, longe de casa, ultrapassando o dia que deveriam retornar e, após horas de mensagens com a empresa ré pela madrugada adentro o problema não foi solucionado.
Desesperados, com extrema necessidade de retornar para casa e sem nenhuma condição de acreditar na empresa ré pelo total descaso, os autores adquiriram nova passagem aérea da empresa Azul com voo saindo de Cancun no dia 20/11 e chegada em Vitória no dia 21/11 as 14h45min ao custo adicional de R$ 9.760,26 (nove mil e setecentos e sessenta reais e vinte e seis centavos), conforme comprovante em anexo.
Os autores tiveram que permanecer mais um dia em Cancun, pagando mais uma diária não prevista no valor de R$ 1.996,11 (um mil e novecentos e noventa e seis reais e onze centavos), conforme comprovante em anexo.
Além de todo o atraso no regresso, das despesas que tiveram que assumir, o que mais gera dor e sofrimento é o abandono feito pela companhia aérea ré que vendeu passagem de ida e volta e deixou os autores à própria sorte em outro país.
O voo adquirido pelos autores na Azul passava pelos Estados Unidos e somente foi possível ser adquirido porque os autores possuíam visto americano. Caso contrário, teriam que esperar a boa vontade da companhia aérea ré que a única coisa que fez foi remarcar um voo para um mês após o previsto para a volta, em um total descaso para com os autores.
Inconcebível a atitude da empresa ré e de seus funcionários, que não tiveram o cuidado de dar toda assistência aos autores em uma situação extremamente sensível, pois estavam em outro país e foram completamente abandonados à própria sorte, vez que a remarcação de novo voo foi um engodo.
Não houve remarcação do voo, nunca existiu a remarcação, os autores foram enganados pela empresa ré que fez uma reserva que não incluía os autores no voo de saída de Cancun.
Jamais a empresa ré entrou em contato novamente com os autores, mesmo sabendo que os passageiros não embarcaram em seus voos e que precisava resolver a questão.
Enfim, uma incrível demonstração de descaso e de desprezo para com seus passageiros, no caso, os autores que adquiriram passagens de ida e volta e nunca voltaram pela empresa ré que os abandonou em solo estrangeiro sem nenhum apoio.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os autores firmaram contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e os
Autores, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os autores demonstraram, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo de retorno de outro país, no caso México, sem providenciar que os autores fossem realocados em outro voo, além de nunca ter oferecido suporte no país em que estavam.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
I.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos oral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
ou moral decorrente de sua violação.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em cancelar o voo de retorno dos autores sem lhes fosse dado qualquer suporte, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o cancelamento do voo de retorno e a situação vivida pelos autores de total abandono em país estrangeiro configura uma circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para os autores, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos Autores, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados aos Autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Autores, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6.
RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531- 23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE
ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelos Autores, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a empresa ré, ao não oferecer voo de retorno, ou oferece-lo de forma totalmente equivocada, além de não providenciar o suporte local pela permanência em país estrangeiro além do tempo previsto, deverá arcar com todos os prejuízos causados, a saber, 1) diária a mais no hotel; 2) alimentação e 3) despesas para aquisição de nova passagem aérea em outra companhia, totalizando o valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), conforme discriminado nos documentos em anexo.
Também ressalte-se que deverá a empresa ré devolver integralmente os pontos do programa de milhagem utilizados para emissão dos bilhetes. Assim, o total de pontos gastos foi de 289.084 pontos, equivalentes a R$ 8.325,56 (oito mil trezentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos).
Como o único voo que foi efetivamente utilizado foi o da ida, o total de pontos gastos com o voo da volta (50%) deverá
ser creditado imediatamente no programa de milhagem do autor, correspondente a 144.542 (cento e quarenta e quatro mil e quinhentos e quarenta e dois mil pontos)
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, afigura-se razoável que o dano moral seja o dobro do dano material, a saber, R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), cuja soma total (dano material + dano moral) perfaz a quantia de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), por danos materiais e morais, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 19/11/2022.
E) A devolução imediata de 144.542 (cento e quarenta e quatro mil e quinhentos e quarenta e dois mil pontos) do programa de milhagem, equivalentes a passagem de volta que não foi utilizada pelos autores por total descaso da empresa ré.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 27 de dezembro de 2022
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5040713-89.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RICARDO HUMBERTO DE MORAIS, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 030.868.316-18, portador da RG nº M8728440 – SSP/MG, e sua esposa, MARGARETH VANUSA CALDAS CHRISTO DE MORAIS, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 071.597.107-70, portadora do RG nº 1369598 – SSP/ES, ambos residentes à Rua Dr. Joao Batista Miranda do Amaral, 144, Edifício Ilha Bela, apto. 701, Bairro Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29090-380, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado Ricardo Wagner Viana Pereira, inscrito na OAB/ES sob o nº 11.207, CPF/MF nº 844.686.457- 68, com escritório profissional à Av. Nossa Senhora da Penha, 595, Sala 1113, Torre II, Tiffany Center, Santa Lucia, Vitória, ES – CEP 29056-250 – Tel. 027-99972-7272 – email [email protected], propor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Cancún no México, com previsão de saída de Vitória em 10/11/2022 e retorno em 19/11/2022 - Nº DE COMPRA: LA9571182AIYS - RESERVA: SHHYYQ (bilhetes em anexo).
Referida viagem era comemorativa dos 17 anos de casados e foi planejada com todo cuidado e carinho com bastante antecedência pelo casal.
A viagem de ida transcorreu normalmente sem percalços ou contratempos. O casal realizou o sonho de estar em Cancún e celebrar mais um ano juntos.
Entretanto, na véspera da viagem de volta, no dia 18/11/2022, todos os momentos bons vividos durante a permanência em Cancún se transformaram em profundo estresse e incerteza do que iria acontecer.
A LATAM, empresa ré neste processo, simplesmente cancelou o voo da volta sem sequer se dar ao cuidado de assegurar que os autores fossem devidamente comunicados, posto que estavam com telefone em mãos onde poderiam receber chamadas ou mensagens.
Na véspera da viagem, os autores tiveram o cuidado de acessar o email para verificar se estava tudo certo com a viagem de retorno. Qual não foi a surpresa quando viram que tinha um email da LATAM, datado de 18/11/2022, às 21h47min informando que tinha havido CANCELAMENTO do voo da volta.
Observe que estamos falando de um prazo de menos de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, posto que o voo da volta estava marcado para sair de Cancun no dia 19/11/2022 às 18h20min.
O email apenas informava do cancelamento e que a empresa ré estava “procurando alternativas pra oferecer uma solução o mais rápido possível”.
Desesperados com a informação fria que acabaram de receber, os Autores procuraram entrar em contato com a companhia aérea ré durante a noite e madrugada adentro, informando que não poderiam permanecer mais tempo no destino tendo em vista que deixaram seus filhos menores de idade sob cuidado de parentes e que, além disso, tinham compromissos profissionais inadiáveis.
Inúmeras horas foram gastas em tentativas de contato com o serviço de call center da empresa ré por telefone (comprovantes em anexo) mas não conseguiam sucesso pois a ligação
caia a todo instante e não gerava nenhum avanço nas tratativas de encontrar um voo de retorno para os autores.
Em um dos contatos, feitos pelos primeiro autor da ação, por mensagem no aplicativo WhatsApp, às 00:57 (hora local) a atendente de nome Itala (doc. em anexo) digita:
Olá! Meu nome é Itala, e vou te ajudar com sua solicitação! Você precisa de ajuda com Remarcação, é isso mesmo?
Ao que o autor responde que sim e explicou que ele e a esposa estavam tentando remarcar por telefone mas a ligação caia toda hora. Explicou, ainda, que tentou marcar pelo site mas também não conseguiu por dar erro de sistema.
Os autores explicaram para a atendente Itala o que havia ocorrido, ou seja, o cancelamento do voo de retorno para Vitória. A atendente perguntou, então, qual seria a nova data e os autores informaram que precisavam estar em Vitória no máximo até segunda-feira, dia 21/11/2022.
Ao ser perguntado pela atendente Itala qual o horário que melhor atendia no voo da volta, o autor disse que queria um voo de retorno o mais rápido possível, para o sábado ou domingo.
A atendente, então, disse que iria verificar a melhor disponibilidade para os autores. Por volta das 01h25min da madrugada, a atendente disse que localizou um voo que sairia de Cancun na segunda-feira, dia 21/11/22 às 13:34h.
O autor então, simultaneamente, tendo sua esposa ao seu lado, acessou o site da empresa ré e verificou que não havia no sistema da LATAM voo que saísse de Cancun no dia e horário que a atendente estava oferecendo.
O autor e a autora, a essa altura da madrugada, já estavam profundamente abalados com a possibilidade de não retornarem para Vitória em tempo.
O autor chega a perguntar: Mas está certo este voo com saída de Cancun dia 21/11 as 13:34h? Existe este voo mesmo?
Pois não localizei ele no site latam não. Já estou ficando desesperado com a minha situação. Preciso estar no Brasil o mais rápido possível.
Ao que a atendente informa Entendo, mas está sim.
Como os autores estavam acompanhando também no sistema da empresa ré, grande foi a surpresa quando perceberam que a atendente havia remarcado a passagem para o dia 21/12/2022, ou seja, um mês depois da data prevista para o retorno.
O autor, então, adverte via mensagem à atendente: Você está remarcando minha passagem para a data errada. Acabei de ver aqui com meu login e senha que você remarcou para 21 de dezembro. Você remarcou para o mês que vem.
Um print da remarcação errada foi enviado à atendente confirmando que ela estava cometendo um grave erro.
Após mais uma longa espera que atravessou boa parte da madrugada, tirando o sossego dos autores e aumentando ainda mais a insegurança do retorno a Vitória, a atendente remarcou o voo para o dia 21/11/22, saindo de Cancun às 10h19min conforme comprovante em anexo.
Mesmo com o acréscimo de dois dias a mais na viagem, a empresa ré sequer mencionou despesas com hotel ou alimentação.
Mas, pasme Excelência, o que parecia tudo resolvido, ao menos o retorno para Vitória, virou novo pesadelo quando os autores entraram no site da companhia aérea ré para confirmar a viagem e fazer o check in e descobriram que não havia viagem reservada.
Apenas acharam a confirmação do nome de um dos autores, no caso da Sra. Margareth de Morais e mesmo assim somente de um trecho de São Paulo para Vitória sem qualquer referência à saída de Cancun.
Ou seja, a empresa ré tratou com total descaso a situação dos autores, presos em outro país, longe de casa, ultrapassando o dia que deveriam retornar e, após horas de mensagens com a empresa ré pela madrugada adentro o problema não foi solucionado.
Desesperados, com extrema necessidade de retornar para casa e sem nenhuma condição de acreditar na empresa ré pelo total descaso, os autores adquiriram nova passagem aérea da empresa Azul com voo saindo de Cancun no dia 20/11 e chegada em Vitória no dia 21/11 as 14h45min ao custo adicional de R$ 9.760,26 (nove mil e setecentos e sessenta reais e vinte e seis centavos), conforme comprovante em anexo.
Os autores tiveram que permanecer mais um dia em Cancun, pagando mais uma diária não prevista no valor de R$ 1.996,11 (um mil e novecentos e noventa e seis reais e onze centavos), conforme comprovante em anexo.
Além de todo o atraso no regresso, das despesas que tiveram que assumir, o que mais gera dor e sofrimento é o abandono feito pela companhia aérea ré que vendeu passagem de ida e volta e deixou os autores à própria sorte em outro país.
O voo adquirido pelos autores na Azul passava pelos Estados Unidos e somente foi possível ser adquirido porque os autores possuíam visto americano. Caso contrário, teriam que esperar a boa vontade da companhia aérea ré que a única coisa que fez foi remarcar um voo para um mês após o previsto para a volta, em um total descaso para com os autores.
Inconcebível a atitude da empresa ré e de seus funcionários, que não tiveram o cuidado de dar toda assistência aos autores em uma situação extremamente sensível, pois estavam em outro país e foram completamente abandonados à própria sorte, vez que a remarcação de novo voo foi um engodo.
Não houve remarcação do voo, nunca existiu a remarcação, os autores foram enganados pela empresa ré que fez uma reserva que não incluía os autores no voo de saída de Cancun.
Jamais a empresa ré entrou em contato novamente com os autores, mesmo sabendo que os passageiros não embarcaram em seus voos e que precisava resolver a questão.
Enfim, uma incrível demonstração de descaso e de desprezo para com seus passageiros, no caso, os autores que adquiriram passagens de ida e volta e nunca voltaram pela empresa ré que os abandonou em solo estrangeiro sem nenhum apoio.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os autores firmaram contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e os
Autores, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os autores demonstraram, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo de retorno de outro país, no caso México, sem providenciar que os autores fossem realocados em outro voo, além de nunca ter oferecido suporte no país em que estavam.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
I.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos oral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
ou moral decorrente de sua violação.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em cancelar o voo de retorno dos autores sem lhes fosse dado qualquer suporte, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o cancelamento do voo de retorno e a situação vivida pelos autores de total abandono em país estrangeiro configura uma circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para os autores, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos Autores, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados aos Autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Autores, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6.
RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531- 23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE
ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelos Autores, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a empresa ré, ao não oferecer voo de retorno, ou oferece-lo de forma totalmente equivocada, além de não providenciar o suporte local pela permanência em país estrangeiro além do tempo previsto, deverá arcar com todos os prejuízos causados, a saber, 1) diária a mais no hotel; 2) alimentação e 3) despesas para aquisição de nova passagem aérea em outra companhia, totalizando o valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), conforme discriminado nos documentos em anexo.
Também ressalte-se que deverá a empresa ré devolver integralmente os pontos do programa de milhagem utilizados para emissão dos bilhetes. Assim, o total de pontos gastos foi de 289.084 pontos, equivalentes a R$ 8.325,56 (oito mil trezentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos).
Como o único voo que foi efetivamente utilizado foi o da ida, o total de pontos gastos com o voo da volta (50%) deverá
ser creditado imediatamente no programa de milhagem do autor, correspondente a 144.542 (cento e quarenta e quatro mil e quinhentos e quarenta e dois mil pontos)
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, afigura-se razoável que o dano moral seja o dobro do dano material, a saber, R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), cuja soma total (dano material + dano moral) perfaz a quantia de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), por danos materiais e morais, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 19/11/2022.
E) A devolução imediata de 144.542 (cento e quarenta e quatro mil e quinhentos e quarenta e dois mil pontos) do programa de milhagem, equivalentes a passagem de volta que não foi utilizada pelos autores por total descaso da empresa ré.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 27 de dezembro de 2022
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
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