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5040713-89.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RICARDO HUMBERTO DE MORAIS, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 030.868.316-18, portador da RG nº M8728440 – SSP/MG, e sua esposa, MARGARETH VANUSA CALDAS CHRISTO DE MORAIS, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 071.597.107-70, portadora do RG nº 1369598 – SSP/ES, ambos residentes à Rua Dr. Joao Batista Miranda do Amaral, 144, Edifício Ilha Bela, apto. 701, Bairro Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29090-380, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado Ricardo Wagner Viana Pereira, inscrito na OAB/ES sob o nº 11.207, CPF/MF nº 844.686.457- 68, com escritório profissional à Av. Nossa Senhora da Penha, 595, Sala 1113, Torre II, Tiffany Center, Santa Lucia, Vitória, ES – CEP 29056-250 – Tel. 027-99972-7272 – email [email protected], propor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Cancún no México, com previsão de saída de Vitória em 10/11/2022 e retorno em 19/11/2022 - Nº DE COMPRA: LA9571182AIYS - RESERVA: SHHYYQ (bilhetes em anexo).
Referida viagem era comemorativa dos 17 anos de casados e foi planejada com todo cuidado e carinho com bastante antecedência pelo casal.
A viagem de ida transcorreu normalmente sem percalços ou contratempos. O casal realizou o sonho de estar em Cancún e celebrar mais um ano juntos.
Entretanto, na véspera da viagem de volta, no dia 18/11/2022, todos os momentos bons vividos durante a permanência em Cancún se transformaram em profundo estresse e incerteza do que iria acontecer.
A LATAM, empresa ré neste processo, simplesmente cancelou o voo da volta sem sequer se dar ao cuidado de assegurar que os autores fossem devidamente comunicados, posto que estavam com telefone em mãos onde poderiam receber chamadas ou mensagens.
Na véspera da viagem, os autores tiveram o cuidado de acessar o email para verificar se estava tudo certo com a viagem de retorno. Qual não foi a surpresa quando viram que tinha um email da LATAM, datado de 18/11/2022, às 21h47min informando que tinha havido CANCELAMENTO do voo da volta.
Observe que estamos falando de um prazo de menos de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, posto que o voo da volta estava marcado para sair de Cancun no dia 19/11/2022 às 18h20min.
O email apenas informava do cancelamento e que a empresa ré estava “procurando alternativas pra oferecer uma solução o mais rápido possível”.
Desesperados com a informação fria que acabaram de receber, os Autores procuraram entrar em contato com a companhia aérea ré durante a noite e madrugada adentro, informando que não poderiam permanecer mais tempo no destino tendo em vista que deixaram seus filhos menores de idade sob cuidado de parentes e que, além disso, tinham compromissos profissionais inadiáveis.
Inúmeras horas foram gastas em tentativas de contato com o serviço de call center da empresa ré por telefone (comprovantes em anexo) mas não conseguiam sucesso pois a ligação
caia a todo instante e não gerava nenhum avanço nas tratativas de encontrar um voo de retorno para os autores.
Em um dos contatos, feitos pelos primeiro autor da ação, por mensagem no aplicativo WhatsApp, às 00:57 (hora local) a atendente de nome Itala (doc. em anexo) digita:
Olá! Meu nome é Itala, e vou te ajudar com sua solicitação! Você precisa de ajuda com Remarcação, é isso mesmo?
Ao que o autor responde que sim e explicou que ele e a esposa estavam tentando remarcar por telefone mas a ligação caia toda hora. Explicou, ainda, que tentou marcar pelo site mas também não conseguiu por dar erro de sistema.
Os autores explicaram para a atendente Itala o que havia ocorrido, ou seja, o cancelamento do voo de retorno para Vitória. A atendente perguntou, então, qual seria a nova data e os autores informaram que precisavam estar em Vitória no máximo até segunda-feira, dia 21/11/2022.
Ao ser perguntado pela atendente Itala qual o horário que melhor atendia no voo da volta, o autor disse que queria um voo de retorno o mais rápido possível, para o sábado ou domingo.
A atendente, então, disse que iria verificar a melhor disponibilidade para os autores. Por volta das 01h25min da madrugada, a atendente disse que localizou um voo que sairia de Cancun na segunda-feira, dia 21/11/22 às 13:34h.
O autor então, simultaneamente, tendo sua esposa ao seu lado, acessou o site da empresa ré e verificou que não havia no sistema da LATAM voo que saísse de Cancun no dia e horário que a atendente estava oferecendo.
O autor e a autora, a essa altura da madrugada, já estavam profundamente abalados com a possibilidade de não retornarem para Vitória em tempo.
O autor chega a perguntar: Mas está certo este voo com saída de Cancun dia 21/11 as 13:34h? Existe este voo mesmo?
Pois não localizei ele no site latam não. Já estou ficando desesperado com a minha situação. Preciso estar no Brasil o mais rápido possível.
Ao que a atendente informa Entendo, mas está sim.
Como os autores estavam acompanhando também no sistema da empresa ré, grande foi a surpresa quando perceberam que a atendente havia remarcado a passagem para o dia 21/12/2022, ou seja, um mês depois da data prevista para o retorno.
O autor, então, adverte via mensagem à atendente: Você está remarcando minha passagem para a data errada. Acabei de ver aqui com meu login e senha que você remarcou para 21 de dezembro. Você remarcou para o mês que vem.
Um print da remarcação errada foi enviado à atendente confirmando que ela estava cometendo um grave erro.
Após mais uma longa espera que atravessou boa parte da madrugada, tirando o sossego dos autores e aumentando ainda mais a insegurança do retorno a Vitória, a atendente remarcou o voo para o dia 21/11/22, saindo de Cancun às 10h19min conforme comprovante em anexo.
Mesmo com o acréscimo de dois dias a mais na viagem, a empresa ré sequer mencionou despesas com hotel ou alimentação.
Mas, pasme Excelência, o que parecia tudo resolvido, ao menos o retorno para Vitória, virou novo pesadelo quando os autores entraram no site da companhia aérea ré para confirmar a viagem e fazer o check in e descobriram que não havia viagem reservada.
Apenas acharam a confirmação do nome de um dos autores, no caso da Sra. Margareth de Morais e mesmo assim somente de um trecho de São Paulo para Vitória sem qualquer referência à saída de Cancun.
Ou seja, a empresa ré tratou com total descaso a situação dos autores, presos em outro país, longe de casa, ultrapassando o dia que deveriam retornar e, após horas de mensagens com a empresa ré pela madrugada adentro o problema não foi solucionado.
Desesperados, com extrema necessidade de retornar para casa e sem nenhuma condição de acreditar na empresa ré pelo total descaso, os autores adquiriram nova passagem aérea da empresa Azul com voo saindo de Cancun no dia 20/11 e chegada em Vitória no dia 21/11 as 14h45min ao custo adicional de R$ 9.760,26 (nove mil e setecentos e sessenta reais e vinte e seis centavos), conforme comprovante em anexo.
Os autores tiveram que permanecer mais um dia em Cancun, pagando mais uma diária não prevista no valor de R$ 1.996,11 (um mil e novecentos e noventa e seis reais e onze centavos), conforme comprovante em anexo.
Além de todo o atraso no regresso, das despesas que tiveram que assumir, o que mais gera dor e sofrimento é o abandono feito pela companhia aérea ré que vendeu passagem de ida e volta e deixou os autores à própria sorte em outro país.
O voo adquirido pelos autores na Azul passava pelos Estados Unidos e somente foi possível ser adquirido porque os autores possuíam visto americano. Caso contrário, teriam que esperar a boa vontade da companhia aérea ré que a única coisa que fez foi remarcar um voo para um mês após o previsto para a volta, em um total descaso para com os autores.
Inconcebível a atitude da empresa ré e de seus funcionários, que não tiveram o cuidado de dar toda assistência aos autores em uma situação extremamente sensível, pois estavam em outro país e foram completamente abandonados à própria sorte, vez que a remarcação de novo voo foi um engodo.
Não houve remarcação do voo, nunca existiu a remarcação, os autores foram enganados pela empresa ré que fez uma reserva que não incluía os autores no voo de saída de Cancun.
Jamais a empresa ré entrou em contato novamente com os autores, mesmo sabendo que os passageiros não embarcaram em seus voos e que precisava resolver a questão.
Enfim, uma incrível demonstração de descaso e de desprezo para com seus passageiros, no caso, os autores que adquiriram passagens de ida e volta e nunca voltaram pela empresa ré que os abandonou em solo estrangeiro sem nenhum apoio.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os autores firmaram contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e os
Autores, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os autores demonstraram, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo de retorno de outro país, no caso México, sem providenciar que os autores fossem realocados em outro voo, além de nunca ter oferecido suporte no país em que estavam.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
I.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos oral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
ou moral decorrente de sua violação.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em cancelar o voo de retorno dos autores sem lhes fosse dado qualquer suporte, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o cancelamento do voo de retorno e a situação vivida pelos autores de total abandono em país estrangeiro configura uma circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para os autores, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos Autores, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados aos Autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Autores, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6.
RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531- 23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE
ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelos Autores, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a empresa ré, ao não oferecer voo de retorno, ou oferece-lo de forma totalmente equivocada, além de não providenciar o suporte local pela permanência em país estrangeiro além do tempo previsto, deverá arcar com todos os prejuízos causados, a saber, 1) diária a mais no hotel; 2) alimentação e 3) despesas para aquisição de nova passagem aérea em outra companhia, totalizando o valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), conforme discriminado nos documentos em anexo.
Também ressalte-se que deverá a empresa ré devolver integralmente os pontos do programa de milhagem utilizados para emissão dos bilhetes. Assim, o total de pontos gastos foi de 289.084 pontos, equivalentes a R$ 8.325,56 (oito mil trezentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos).
Como o único voo que foi efetivamente utilizado foi o da ida, o total de pontos gastos com o voo da volta (50%) deverá
ser creditado imediatamente no programa de milhagem do autor, correspondente a 144.542 (cento e quarenta e quatro mil e quinhentos e quarenta e dois mil pontos)
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, afigura-se razoável que o dano moral seja o dobro do dano material, a saber, R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), cuja soma total (dano material + dano moral) perfaz a quantia de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), por danos materiais e morais, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 19/11/2022.
E) A devolução imediata de 144.542 (cento e quarenta e quatro mil e quinhentos e quarenta e dois mil pontos) do programa de milhagem, equivalentes a passagem de volta que não foi utilizada pelos autores por total descaso da empresa ré.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 27 de dezembro de 2022
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5040713-89.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RICARDO HUMBERTO DE MORAIS, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 030.868.316-18, portador da RG nº M8728440 – SSP/MG, e sua esposa, MARGARETH VANUSA CALDAS CHRISTO DE MORAIS, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 071.597.107-70, portadora do RG nº 1369598 – SSP/ES, ambos residentes à Rua Dr. Joao Batista Miranda do Amaral, 144, Edifício Ilha Bela, apto. 701, Bairro Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29090-380, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado Ricardo Wagner Viana Pereira, inscrito na OAB/ES sob o nº 11.207, CPF/MF nº 844.686.457- 68, com escritório profissional à Av. Nossa Senhora da Penha, 595, Sala 1113, Torre II, Tiffany Center, Santa Lucia, Vitória, ES – CEP 29056-250 – Tel. 027-99972-7272 – email [email protected], propor a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens aéreas da empresa Ré em voo partindo de Vitória/ES com destino a Cancún no México, com previsão de saída de Vitória em 10/11/2022 e retorno em 19/11/2022 - Nº DE COMPRA: LA9571182AIYS - RESERVA: SHHYYQ (bilhetes em anexo).
Referida viagem era comemorativa dos 17 anos de casados e foi planejada com todo cuidado e carinho com bastante antecedência pelo casal.
A viagem de ida transcorreu normalmente sem percalços ou contratempos. O casal realizou o sonho de estar em Cancún e celebrar mais um ano juntos.
Entretanto, na véspera da viagem de volta, no dia 18/11/2022, todos os momentos bons vividos durante a permanência em Cancún se transformaram em profundo estresse e incerteza do que iria acontecer.
A LATAM, empresa ré neste processo, simplesmente cancelou o voo da volta sem sequer se dar ao cuidado de assegurar que os autores fossem devidamente comunicados, posto que estavam com telefone em mãos onde poderiam receber chamadas ou mensagens.
Na véspera da viagem, os autores tiveram o cuidado de acessar o email para verificar se estava tudo certo com a viagem de retorno. Qual não foi a surpresa quando viram que tinha um email da LATAM, datado de 18/11/2022, às 21h47min informando que tinha havido CANCELAMENTO do voo da volta.
Observe que estamos falando de um prazo de menos de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, posto que o voo da volta estava marcado para sair de Cancun no dia 19/11/2022 às 18h20min.
O email apenas informava do cancelamento e que a empresa ré estava “procurando alternativas pra oferecer uma solução o mais rápido possível”.
Desesperados com a informação fria que acabaram de receber, os Autores procuraram entrar em contato com a companhia aérea ré durante a noite e madrugada adentro, informando que não poderiam permanecer mais tempo no destino tendo em vista que deixaram seus filhos menores de idade sob cuidado de parentes e que, além disso, tinham compromissos profissionais inadiáveis.
Inúmeras horas foram gastas em tentativas de contato com o serviço de call center da empresa ré por telefone (comprovantes em anexo) mas não conseguiam sucesso pois a ligação
caia a todo instante e não gerava nenhum avanço nas tratativas de encontrar um voo de retorno para os autores.
Em um dos contatos, feitos pelos primeiro autor da ação, por mensagem no aplicativo WhatsApp, às 00:57 (hora local) a atendente de nome Itala (doc. em anexo) digita:
Olá! Meu nome é Itala, e vou te ajudar com sua solicitação! Você precisa de ajuda com Remarcação, é isso mesmo?
Ao que o autor responde que sim e explicou que ele e a esposa estavam tentando remarcar por telefone mas a ligação caia toda hora. Explicou, ainda, que tentou marcar pelo site mas também não conseguiu por dar erro de sistema.
Os autores explicaram para a atendente Itala o que havia ocorrido, ou seja, o cancelamento do voo de retorno para Vitória. A atendente perguntou, então, qual seria a nova data e os autores informaram que precisavam estar em Vitória no máximo até segunda-feira, dia 21/11/2022.
Ao ser perguntado pela atendente Itala qual o horário que melhor atendia no voo da volta, o autor disse que queria um voo de retorno o mais rápido possível, para o sábado ou domingo.
A atendente, então, disse que iria verificar a melhor disponibilidade para os autores. Por volta das 01h25min da madrugada, a atendente disse que localizou um voo que sairia de Cancun na segunda-feira, dia 21/11/22 às 13:34h.
O autor então, simultaneamente, tendo sua esposa ao seu lado, acessou o site da empresa ré e verificou que não havia no sistema da LATAM voo que saísse de Cancun no dia e horário que a atendente estava oferecendo.
O autor e a autora, a essa altura da madrugada, já estavam profundamente abalados com a possibilidade de não retornarem para Vitória em tempo.
O autor chega a perguntar: Mas está certo este voo com saída de Cancun dia 21/11 as 13:34h? Existe este voo mesmo?
Pois não localizei ele no site latam não. Já estou ficando desesperado com a minha situação. Preciso estar no Brasil o mais rápido possível.
Ao que a atendente informa Entendo, mas está sim.
Como os autores estavam acompanhando também no sistema da empresa ré, grande foi a surpresa quando perceberam que a atendente havia remarcado a passagem para o dia 21/12/2022, ou seja, um mês depois da data prevista para o retorno.
O autor, então, adverte via mensagem à atendente: Você está remarcando minha passagem para a data errada. Acabei de ver aqui com meu login e senha que você remarcou para 21 de dezembro. Você remarcou para o mês que vem.
Um print da remarcação errada foi enviado à atendente confirmando que ela estava cometendo um grave erro.
Após mais uma longa espera que atravessou boa parte da madrugada, tirando o sossego dos autores e aumentando ainda mais a insegurança do retorno a Vitória, a atendente remarcou o voo para o dia 21/11/22, saindo de Cancun às 10h19min conforme comprovante em anexo.
Mesmo com o acréscimo de dois dias a mais na viagem, a empresa ré sequer mencionou despesas com hotel ou alimentação.
Mas, pasme Excelência, o que parecia tudo resolvido, ao menos o retorno para Vitória, virou novo pesadelo quando os autores entraram no site da companhia aérea ré para confirmar a viagem e fazer o check in e descobriram que não havia viagem reservada.
Apenas acharam a confirmação do nome de um dos autores, no caso da Sra. Margareth de Morais e mesmo assim somente de um trecho de São Paulo para Vitória sem qualquer referência à saída de Cancun.
Ou seja, a empresa ré tratou com total descaso a situação dos autores, presos em outro país, longe de casa, ultrapassando o dia que deveriam retornar e, após horas de mensagens com a empresa ré pela madrugada adentro o problema não foi solucionado.
Desesperados, com extrema necessidade de retornar para casa e sem nenhuma condição de acreditar na empresa ré pelo total descaso, os autores adquiriram nova passagem aérea da empresa Azul com voo saindo de Cancun no dia 20/11 e chegada em Vitória no dia 21/11 as 14h45min ao custo adicional de R$ 9.760,26 (nove mil e setecentos e sessenta reais e vinte e seis centavos), conforme comprovante em anexo.
Os autores tiveram que permanecer mais um dia em Cancun, pagando mais uma diária não prevista no valor de R$ 1.996,11 (um mil e novecentos e noventa e seis reais e onze centavos), conforme comprovante em anexo.
Além de todo o atraso no regresso, das despesas que tiveram que assumir, o que mais gera dor e sofrimento é o abandono feito pela companhia aérea ré que vendeu passagem de ida e volta e deixou os autores à própria sorte em outro país.
O voo adquirido pelos autores na Azul passava pelos Estados Unidos e somente foi possível ser adquirido porque os autores possuíam visto americano. Caso contrário, teriam que esperar a boa vontade da companhia aérea ré que a única coisa que fez foi remarcar um voo para um mês após o previsto para a volta, em um total descaso para com os autores.
Inconcebível a atitude da empresa ré e de seus funcionários, que não tiveram o cuidado de dar toda assistência aos autores em uma situação extremamente sensível, pois estavam em outro país e foram completamente abandonados à própria sorte, vez que a remarcação de novo voo foi um engodo.
Não houve remarcação do voo, nunca existiu a remarcação, os autores foram enganados pela empresa ré que fez uma reserva que não incluía os autores no voo de saída de Cancun.
Jamais a empresa ré entrou em contato novamente com os autores, mesmo sabendo que os passageiros não embarcaram em seus voos e que precisava resolver a questão.
Enfim, uma incrível demonstração de descaso e de desprezo para com seus passageiros, no caso, os autores que adquiriram passagens de ida e volta e nunca voltaram pela empresa ré que os abandonou em solo estrangeiro sem nenhum apoio.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os autores firmaram contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e os
Autores, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os autores demonstraram, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo de retorno de outro país, no caso México, sem providenciar que os autores fossem realocados em outro voo, além de nunca ter oferecido suporte no país em que estavam.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
I.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos oral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
ou moral decorrente de sua violação.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em cancelar o voo de retorno dos autores sem lhes fosse dado qualquer suporte, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o cancelamento do voo de retorno e a situação vivida pelos autores de total abandono em país estrangeiro configura uma circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretando transtornos para os autores, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos Autores, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados aos Autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Autores, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6.
RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531- 23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE
ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelos Autores, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a empresa ré, ao não oferecer voo de retorno, ou oferece-lo de forma totalmente equivocada, além de não providenciar o suporte local pela permanência em país estrangeiro além do tempo previsto, deverá arcar com todos os prejuízos causados, a saber, 1) diária a mais no hotel; 2) alimentação e 3) despesas para aquisição de nova passagem aérea em outra companhia, totalizando o valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), conforme discriminado nos documentos em anexo.
Também ressalte-se que deverá a empresa ré devolver integralmente os pontos do programa de milhagem utilizados para emissão dos bilhetes. Assim, o total de pontos gastos foi de 289.084 pontos, equivalentes a R$ 8.325,56 (oito mil trezentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos).
Como o único voo que foi efetivamente utilizado foi o da ida, o total de pontos gastos com o voo da volta (50%) deverá
ser creditado imediatamente no programa de milhagem do autor, correspondente a 144.542 (cento e quarenta e quatro mil e quinhentos e quarenta e dois mil pontos)
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, afigura-se razoável que o dano moral seja o dobro do dano material, a saber, R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), cuja soma total (dano material + dano moral) perfaz a quantia de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), por danos materiais e morais, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 19/11/2022.
E) A devolução imediata de 144.542 (cento e quarenta e quatro mil e quinhentos e quarenta e dois mil pontos) do programa de milhagem, equivalentes a passagem de volta que não foi utilizada pelos autores por total descaso da empresa ré.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 27 de dezembro de 2022
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5040850-37.2023.8.08.0024.txt | O HONRADO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO D SPÍRITO SANTO
AO HONRADO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: AUTOR MENOR COM DOENÇA GRAVE (ART. 1.048, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) .
CAUÃ BARBARIOLI GUIMARÃES MUNIZ, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, Sra. ALINE MARA GUIMARÃES MUNIZ, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 111.886.387-93, residente à Av. Dante Michelini, nº 4501, apartamento 303, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-070, podendo ser contatada eletronicamente pelo e-mail [email protected], vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados in fine assinados, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634- 024, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
I – BREVE RELATO DOS FATOS
O Autor, acompanhado de sua genitora, realizou viagem à cidade d São Paulo, tendo embarcado no dia 26/10/2023 e retornado à cidade de Vitóri em 27/10/2023.
Conforme demonstram os laudos médicos em anexo, o pequeno Cauã foi diagnosticado com Atrofia Muscular Espinhal (AME) Tipo 1, grave e rara doença genética provocada por mutações no gene SMN1 (gene de sobrevivência do neurônio motor). Tal doença tem como principais consequências a perda de movimentos motores, fraqueza muscular – a ponto de impossibilitar a locomoção do portador, e dificuldades na respiração e na deglutição.
Em razão de seu diagnóstico e quadro de saúde atual, o Autor apresenta severas limitações quanto à sua mobilidade, razão pela qual possui necessidades especiais para viabilizar a realização de viagens com maior segurança e conforto, como facilmente perceptível pelas fotos de seu perfil na rede social @ameocaua (https://www.instagram.com/ameocaua/?hl=pt).
Por conta disso, a fim de assegurar que não teriam problemas com a mobilidade reduzida de seu filho e que receberiam a devida assistência da companhia aérea para realização do trecho Vitória – São Paulo sem quaisquer contratempos e dificuldades, os genitores do Autor entraram em contato com a LATAM, a fim de informar previamente as necessidades especiais do pequeno Cauã para que garantir a acessibilidade à aeronave.
Para tanto, os pais do Autor precisaram preencher uma série de documentos, conforme requisitado pela companhia aérea, informando, com antecedência, a necessidade de mecanismos que possibilitassem o acesso do pequeno Cauã ao avião.
No dia da viagem, porém, ao chegar ao aeroporto, a família foi informada de que o embarque dos passageiros seria realizado por meio de escada
Diante disso, sabendo das dificuldades que teriam para entrar no avião pela escada, a mãe do Autor questionou a Requerida sobre a possibilidade de utilizarem a ponte telescópica, dispositivo mecânico regulável que faz a ligação entre o terminal do aeroporto e a aeronave.
Em resposta no guichê, a companhia informou que, não haveria outra possibilidade se não a escada para a realização do embarque.
Assim, mesmo após a negativa, e com esperança de que fosse disponibilizada alguma forma profissional para o embarque do menor, a genitora aguardou na pista de pouso com o pequeno Cauã por cerca de 30 minutos, enquanto os outros passageiros embarcavam, sendo novamente informada pela companhia aérea que não seria possível disponibilizar qualquer opção diversa para a subida do menor.
Sem outras alternativas, a Sra. Aline ergueu o pequeno Cauã no colo e o carregou até o interior da aeronave, a este momento já com todos os outros passageiros a borda.
Após a subida do menor até a aeronave, relevante destacar, a LATAM recusou-se a acomodar Cauã em uma cadeira especial/diferenciada, que estava vazia, frise-se, sendo o assento a ele disponibilizado muito apertado, conforme fotografias em anexo, deixando-o, por óbvio, em uma situação de completo desconforto.
Como se nota, embora devidamente cientificada das necessidades especiais para acessibilidade do Autor e do devido cumprimento de todos os protocolos administrativos exigidos para assegurá-la, a companhia aérea não tomou as precauções exigidas para garantir a segurança, o conforto e a mobilidade do passageiro, que precisou ser carregado no colo por sua mãe até a aeronave já lotada e fez a viagem em uma poltrona inadequada às suas necessidades, ainda que houvesse poltronas maiores disponíveis no avião.
Válido salientar, por fim, que o Autor já enfrentou a mesma problemática outra vez, tendo a LATAM procedido da mesma forma, o que gerou contenda judicial distribuída sob o número 5030797-94.2023.8.08.0024.
Como se nota, Excelência, toda essa situação causou ao Autor danos que superam em muito aqueles considerados como meros dissabores cotidianos,
restando caracterizados, verdadeiramente, danos morais passíveis de reparação por meio de indenização pecuniária, como restará demonstrado a seguir.
II – DO DIREITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
No caso em debate, a irresponsabilidade da Requerida ultrapassou em muito os limites daquilo que pode ser considerado como razoável e os danos causados por ela aos Requerentes superaram a esfera do mero aborrecimento, caracterizando, pois, os danos morais.
Ora, o Autor foi submetido à diversas situações vexatórias: (I) Precisou ser carregado no colo por sua mãe para embarcar na aeronave; (II) Teve que esperar na pista de pouso durante muito tempo, enquanto os outros passageiros embarcavam; (III) Foi acomodado em um assento muto apertado, tudo porque a LATAM não providenciou as condições de acessibilidade adequadas.
Mesmo cientificada de que o Pequeno Cauã estaria a bordo do avião e que dependeria de meios específicos para realização do embarque e seguimento digno da viagem, a companhia aérea negligenciou as necessidades especiais do Autor, colocando em xeque sua dignidade e segurança.
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), por meio da Resolução º 280/2013, regulamenta os direitos dos Passageiros com Necessidades de Página 5 de 17
Assistência Especial (PNAE). Tal norma dispõe que a companhia aérea e os operadores portuários devem observar as necessidades especiais do passageiro, inclusive as de acesso às instalações aeroportuárias e à aeronave, nos termos do art. 6º.
Art. 6º O PNAE tem direito aos mesmos serviços que são prestados aos usuários em geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante a vigência do contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
Para além disso, o operador aeroportuário deve promover a assistência ao passageiro durante todo o processo de embarque e desembarque da aeronave, que deve se dar, preferencialmente, por pontes de embarque, podendo ser utilizados, ainda, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas.
O art. 20 da Resolução nº 280/2013 da ANAC estipula, além do método principal de embarque e desembarque, a vedação ao carregamento manual do passageiro, exceto naquelas situações que exijam a evacuação de emergência do
Art. 20. O embarque e o desembarque do PNAE que dependa de assistência do tipo STCR, WCHS ou WCHC1 devem ser realizados
1 WCHC - Cadeira de rodas – C para assento de cabine. O passageiro que não consegue locomover-se. Necessita de cadeira de rodas para se movimentar até a aeronave e de e para seu assento e de equipamento adequado para proceder ao embarque e desembarque quando a aeronave estiver estacionada na rampa.
referencialmente por pontes de embarque, podendo também ser ealizados por equipamento de ascenso e descenso ou rampa. 1º O equipamento de ascenso e descenso ou rampa previstos no caput evem ser disponibilizados e operados pelo operador aeroportuário, odendo ser cobrado preço específico dos operadores aéreos.
§ 5º Nos casos especificados no § 4º deste artigo, o embarque ou desembarque do PNAE podem ser realizados por outros meios, desde que garantidas suas segurança e dignidade, sendo vedado carregar manualmente o passageiro, exceto nas situações que exijam a evacuação de emergência da aeronave. § 6º Para fins do disposto no § 5º deste artigo, carregar manualmente o passageiro significa sustentá-lo, segurando diretamente em partes de seu corpo, com o efeito de elevá-lo ou abaixá-lo da aeronave ao nível necessário para embarcar ou desembarcar.
A vedação expressa ao carregamento manual do passageiro, bem como a garantia de disponibilização de pontes de embarques, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas, homenageiam a dignidade da pessoa humana e a segurança do passageiro.
A subida ou descida das escadas de embarque com o passageiro no colo, além de colocarem a segurança dos envolvidos em risco, configura situação vexatória a qual se expõe a pessoa com necessidades de assistência especial.
Além disso, um elevado tempo de espera em uma pista de pouso, na qual o autor e sua genitora estavam tendo que lidar com o vento e com o frio, não é plausível em cenário algum, sendo reforçada a reprovabilidade da conduta pela expressa previsão legal do direito e pelo preenchimento cadastral previamente
À luz dessa ideia, é vital destacar, também, a irregularidade no que tange a não disponibilização de assento especial ao menor, a qual perfaz obrigação do operador, como depreende-se do art. 31, II da Resolução 280 da
Art. 31. O operador aéreo brasileiro deve disponibilizar:
II - assentos especiais, junto ao corredor, localizados na dianteira e traseira da aeronave, o mais próximo possível das saídas, dotados de descansos de braço móveis, dispostos em quantidade mínima conforme Anexo II desta Resolução, sendo vedada sua localização nas saídas de emergência; e
Respeitosamente, Excelência, não pode o judiciário aceitar que pessoas com deficiência ou de mobilidade reduzida sejam sujeitadas a situações humilhantes e de risco, como a dos autos, para realizar uma simples viagem.
É dever da companhia aérea estar preparada para prestar todo o suporte necessário ao cliente, sendo incabível a justificativa de que o vôo era o “primeiro do dia”.2
Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta a Lei nº 10.098/2000: Art. 44. No prazo de até trinta e seis eses, a contar da data da publicação deste Decreto, os serviços de transporte coletivo aéreo e os quipamentos de acesso às aeronaves estarão acessíveis e disponíveis para serem operados de orma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Página 8 de 17 Av. João Baptista Parra, 633, Ed. Enseada Office, Salas 1703/04, Praia do Suá, Vitória/ES, +55 27 3029 6473 || +55 27 998796473
Tal fato não muda absolutamente nada a respeito do dever da companhia de prover a acessibilidade ao Cauã, menos ainda quando foi informada previamente de suas necessidades.
Não havia qualquer dificuldade de a LATAM acolher a solução proposta pela mãe do Autor, que, vale mencionar, já havia enfrentado esse problema anteriormente, e realizar o embarque por meio da ponte telescópica e evitar o desgaste gerado e o risco ao qual foram colocados.
Tema sensível, a acessibilidade de pessoas com capacidade de locomoção reduzida é objeto de diversos debates e matéria de normas das mais
Os fatos narrados não deixam dúvidas acerca da existência de danos morais, que, no caso vertente, são perfeitamente caracterizados pelos prejuízos à honra e ao moral do Autor.
A negligência da Ré, ao deixar de fornecer meios materiais hábeis a viabilizar o acesso do Pequeno Cauã à aeronave em condições de segurança e conforto, representa gravíssima violação grave a sua dignidade e honra.
A conduta da companhia aérea demonstra desrespeito imensurável com clientes com deficiência e com mobilidade reduzida, ignorando suas necessidades especiais, o que de forma alguma se pode aceitar.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, em situações análogas, é uníssona em reconhecer devidos os danos morais, haja vista inquestionável falha na prestação de serviço pela Companhia:
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACESSIBILIDADE EM TRANSPORTE AÉREO - CADEIRANTE SUBMETIDO A TRATAMENTO INDIGNO AO EMBARCAR EM AERONAVE - AUSÊNCIA DOS MEIOS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO INGRESSO DESEMBARAÇADO NO AVIÃO DO DEPENDENTE DE TRATAMENTO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONFIGURADA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Hipótese: Trata-se de ação condenatória cuja pretensão é o reconhecimento da responsabilidade civil da companhia aérea por não promover condições dignas de acessibilidade de pessoa cadeirante ao interior da aeronave. 1. Recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do STJ. 2. Não há violação ao art. 535 do CPC/73 quando não indicada a omissão e a demonstrada a importância da análise da matéria para a resolução da controvérsia. Na hipótese de fundamentação genérica incide a regra da Súmula 284 do STF. 3. O Brasil assumiu no plano internacional compromissos destinados à concretização do convívio social de forma independente da pessoa portadora de deficiência, sobretudo por meio da garantia da acessibilidade, imprescindível à autodeterminação do indivíduo com dificuldade de locomoção. 3.1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/6/2007 até 12/1/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 4. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 8.078/90, o fornecedor de serviços responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor, em razão da incontroversa má- prestação do serviço por ela fornecido, o que ocorreu na hipótese. 4.1. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos e, preponderantemente, da forma que o
erviço foi prestado pela ora recorrente. 5. A indenização por danos orais fixada em quantia sintonizada aos princípios da razoabilidade proporcionalidade não enseja a interposição do recurso especial, dada necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua evisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade o montante arbitrado. Incidência da Súmula 7 do STJ. Verba ndenizatória mantida em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 6. Recurso arcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(STJ - REsp: 611915 RS 2016/0085675-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de ulgamento: 06/12/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: Je 04/02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASSAGEIRA CADEIRANTE. EMBARQUE. AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA. PRECEDENTE. De um lado, a autora não se desincumbiu de ônus que lhe competia nos termos do art. 10 da Resolução nº 009/2007 da ANAC, ou seja, informar a respeito de sua necessidade de assistência especial com antecedência, de outro, da análise do conjunto fático-probatório, inarredável a falha na prestação de serviços por parte da demandada, eis que não estava devidamente aparelhada para efetuar o embarque seguro de passageiros com necessidades especiais, sujeitando a demandante à inquestionável dano moral, eis que a autora ingressou pelas escadas de acesso à aeronave carregada pelos prepostos da companhia aérea. Diante do contexto, ratificado o valor definido na sentença recorrida, o qual atende às peculiaridades da espécie. APELAÇÕES IMPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70072313182, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/06/2017). (TJ-RS - AC: 70072313182 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 29/06/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/07/2017)
Outro ponto que merece destaque é que o C. Superior Tribunal de Justiça é firme do entendimento de que, embora seja responsabilidade do operador portuário o fornecimento de meios necessários ao ingresso na aeronave, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. NECESSIDADE ESPECIAL. EMBARQUE EM AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/06/2007 até 12/01/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 2. A responsabilidade Companhia Aérea é objetiva, ou seja, independe de culpa e é calcada na teoria do risco da atividade. Nessa linha, por mais que a Recorrente não tenha informado previamente sobre a necessidade de atendimento especial, competia à Recorrida realizar a eficiente prestação de serviço, utilizando-se dos equipamentos hábeis a proporcionar o seguro embarque da passageira. 3. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos. 4. O quantum indenizatório deve ser orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) suficiente para cobrir os transtornos causados à Suplicante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO – Apelação cível: 02231451620158090175, Relator: Dr. Ronnie Paes Sandre, Data de Julgamento: 18/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/05/2020)
Dessa forma, inquestionável é o dever da companhia aérea em garantir o embarque, desembarque, assim como durante todo o período de voo, a segurança e acessibilidade da pessoa com mobilidade reduzida, preservando sua dignidade e honra
Sob hipótese alguma pode a Requerida eximir-se da responsabilidade sob o dano causado, menos ainda considerar a necessidade de acessibilidade fato
inevitável ou imprevisível, haja vista guardar relação direta com a atividade empreendida pela companhia aérea.
Repita-se, a LATAM é obrigada a garantir a acessibilidade a todos os seus passageiros às aeronaves, sem qualquer distinção, principalmente em razão de deficiência e mobilidade reduzida.
As empresas devem estar preparadas para tratar com situações como a do Autor, assegurando que sejam lhe providos todos os recursos de acessibilidade necessários para a realização da viagem.
Não se pode aceitar que clientes com limitações similares passem por situações vexatórias e desrespeitosas como a qual foi submetido o pequeno Cauã e sua mãe.
Além disso, como mencionado, após esperar por diversos minutos na pista, o Autor precisou ser levado no colo por sua mãe, para que pudesse subir as escadas e ser levado até o seu assento, que encontrava-se completamente irregular, colocando em grave risco a segurança de ambos.
Repita-se, a companhia aérea tinha conhecimento prévio acerca das necessidades do Cauã no que tange o acesso ao avião, não havendo qualquer fator que justifique a falha na prestação do serviço pela Requerida.
As garantias de acessibilidade são previsíveis e constituem risco da atividade, de modo que a companhia aérea deve atuar de modo a garantir a dignidade da pessoa com necessidades de assistência especial.
Uma vez que não restam dúvidas acerca da caracterização dos danos morais no caso dos autos, o arbitramento, então, deve obedecer às duas faces deste instituto; a face reparatória e a face punitiva/pedagógica.
Quanto à face reparatória, temos que o Autor foi submetido à situações vexatórias, de modo que recebeu tratamento ofensivo à dignidade da pessoa humana. Tal fato, bom dizer, é mensurável pelas máximas de experiência, dispensando-se maiores digressões a respeito.
Todas as expectativas, contudo, viram-se frustradas pelo péssimo serviço prestado pela Ré, que além de não prestar a devida assistência material requisitada pelo Autor, como expressamente exigido pelas Resoluções 141/2010 e 280/2013 da ANAC, não se dispôs a solucionar os problemas, de modo que o pequeno Cauã precisou esperar na pista, ser elevado e carregado pela genitora,
Tudo isso deixa claro que apenas uma indenização arbitrada em importe substancial será suficiente para a devida reparação dos danos
O aspecto punitivo, por sua vez, deverá levar em consideração que a Requerida é uma das maiores empresas de seu ramo de atuação, contra as quais se amontoam milhares de ações judiciais cujo objeto é a má prestação dos serviços, além de a proteção dos direitos das pessoas com necessidades de assistência especial ser matéria que mereça elevada atenção e minuciosa custódia.
Apenas uma indenização exemplar será capaz de desencorajar a companhia aérea a manter esse tipo de atitude, lesiva aos consumidores. Afinal, para elas, hoje, é muito mais barato custear as baixas indenizações do que modificar sua postura.
Diante disso, sopesando os dois aspectos do dano moral, bem como o papel que o Poder Judiciário deve assumir no combate à perpetuação do dano ao consumidor, temos que este não poderá ser arbitrado em patamar inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que desde já se requer.
III – DA JUSTIÇA GRATUITA
Conforme se depreende da Declaração de Hipossuficiência em anexo, o Autor e o núcleo familiar dele não dispõem de condições financeiras para arcar com os custos dessa demanda sem prejuízo do sustento da família e o
Todos os recursos vertidos pela família estão sendo direcionados ao seu tratamento; daí a necessidade de concessão da gratuidade de justiça.
A demanda financeira que a doença que acomete o Autor exige, bom dizer, já é muito superior à capacidade financeira da família e só tende a aumentar.
Rememore-se, em tempo, que o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Tal presunção, somada à realidade que aqui se expõe, inequivocamente conduzirá ao deferimento da gratuidade de justiça a que o Autor faz jus, assim como já reconhecido nos processos n° 0000190- 28.2019.8.08.0024, 0005721-95.2019.808.0024, 0003449-31.2019.8.08.0024, 5013636- 42.2021.8.08.0024 e 5030797-94.2023.8.08.0024 o que desde já se requer.
IV – DOS PEDIDOS
Firmes nas razões expostos e confiantes na grande capacidade técnica deste julgador, requer-se:
a) Seja deferido o benefício da gratuidade de justiça ao Autor, nos moldes do art. 98 do CPC, uma vez que ele é pobre na forma da lei;
b) Seja a Requerida devidamente citada no endereço indicado acima para que, caso queira, compareça aos atos designados, apresentando sua defesa, sob pena de revelia;
c) Seja julgada totalmente procedente esta Ação, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
d) Que todas as intimações futuras sejam feitas em nome do advogado Sebastião Viganô Neto, OAB/ES 19.792, sob pena de nulidade absoluta do ato.
Protesta provar o alegado por meio de prova documental suplementar, sem prejuízo de outras que se mostrem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
ermos em que, pede deferimento Vitória, 04 de dezembro de 2023
SEBASTIÃO VIGANÔ NETO ADRIANA FERNANDES BRUN OAB/ES 19.792 OAB/ES 17.515
ADRIANA FERNANDES BRU OAB/ES 17.515
GEÓRGIA DALL’ORTO OAB/ES 34.274 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5040850-37.2023.8.08.0024.txt | O HONRADO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO D SPÍRITO SANTO
AO HONRADO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: AUTOR MENOR COM DOENÇA GRAVE (ART. 1.048, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) .
CAUÃ BARBARIOLI GUIMARÃES MUNIZ, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, Sra. ALINE MARA GUIMARÃES MUNIZ, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 111.886.387-93, residente à Av. Dante Michelini, nº 4501, apartamento 303, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-070, podendo ser contatada eletronicamente pelo e-mail [email protected], vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados in fine assinados, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634- 024, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
I – BREVE RELATO DOS FATOS
O Autor, acompanhado de sua genitora, realizou viagem à cidade d São Paulo, tendo embarcado no dia 26/10/2023 e retornado à cidade de Vitóri em 27/10/2023.
Conforme demonstram os laudos médicos em anexo, o pequeno Cauã foi diagnosticado com Atrofia Muscular Espinhal (AME) Tipo 1, grave e rara doença genética provocada por mutações no gene SMN1 (gene de sobrevivência do neurônio motor). Tal doença tem como principais consequências a perda de movimentos motores, fraqueza muscular – a ponto de impossibilitar a locomoção do portador, e dificuldades na respiração e na deglutição.
Em razão de seu diagnóstico e quadro de saúde atual, o Autor apresenta severas limitações quanto à sua mobilidade, razão pela qual possui necessidades especiais para viabilizar a realização de viagens com maior segurança e conforto, como facilmente perceptível pelas fotos de seu perfil na rede social @ameocaua (https://www.instagram.com/ameocaua/?hl=pt).
Por conta disso, a fim de assegurar que não teriam problemas com a mobilidade reduzida de seu filho e que receberiam a devida assistência da companhia aérea para realização do trecho Vitória – São Paulo sem quaisquer contratempos e dificuldades, os genitores do Autor entraram em contato com a LATAM, a fim de informar previamente as necessidades especiais do pequeno Cauã para que garantir a acessibilidade à aeronave.
Para tanto, os pais do Autor precisaram preencher uma série de documentos, conforme requisitado pela companhia aérea, informando, com antecedência, a necessidade de mecanismos que possibilitassem o acesso do pequeno Cauã ao avião.
No dia da viagem, porém, ao chegar ao aeroporto, a família foi informada de que o embarque dos passageiros seria realizado por meio de escada
Diante disso, sabendo das dificuldades que teriam para entrar no avião pela escada, a mãe do Autor questionou a Requerida sobre a possibilidade de utilizarem a ponte telescópica, dispositivo mecânico regulável que faz a ligação entre o terminal do aeroporto e a aeronave.
Em resposta no guichê, a companhia informou que, não haveria outra possibilidade se não a escada para a realização do embarque.
Assim, mesmo após a negativa, e com esperança de que fosse disponibilizada alguma forma profissional para o embarque do menor, a genitora aguardou na pista de pouso com o pequeno Cauã por cerca de 30 minutos, enquanto os outros passageiros embarcavam, sendo novamente informada pela companhia aérea que não seria possível disponibilizar qualquer opção diversa para a subida do menor.
Sem outras alternativas, a Sra. Aline ergueu o pequeno Cauã no colo e o carregou até o interior da aeronave, a este momento já com todos os outros passageiros a borda.
Após a subida do menor até a aeronave, relevante destacar, a LATAM recusou-se a acomodar Cauã em uma cadeira especial/diferenciada, que estava vazia, frise-se, sendo o assento a ele disponibilizado muito apertado, conforme fotografias em anexo, deixando-o, por óbvio, em uma situação de completo desconforto.
Como se nota, embora devidamente cientificada das necessidades especiais para acessibilidade do Autor e do devido cumprimento de todos os protocolos administrativos exigidos para assegurá-la, a companhia aérea não tomou as precauções exigidas para garantir a segurança, o conforto e a mobilidade do passageiro, que precisou ser carregado no colo por sua mãe até a aeronave já lotada e fez a viagem em uma poltrona inadequada às suas necessidades, ainda que houvesse poltronas maiores disponíveis no avião.
Válido salientar, por fim, que o Autor já enfrentou a mesma problemática outra vez, tendo a LATAM procedido da mesma forma, o que gerou contenda judicial distribuída sob o número 5030797-94.2023.8.08.0024.
Como se nota, Excelência, toda essa situação causou ao Autor danos que superam em muito aqueles considerados como meros dissabores cotidianos,
restando caracterizados, verdadeiramente, danos morais passíveis de reparação por meio de indenização pecuniária, como restará demonstrado a seguir.
II – DO DIREITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
No caso em debate, a irresponsabilidade da Requerida ultrapassou em muito os limites daquilo que pode ser considerado como razoável e os danos causados por ela aos Requerentes superaram a esfera do mero aborrecimento, caracterizando, pois, os danos morais.
Ora, o Autor foi submetido à diversas situações vexatórias: (I) Precisou ser carregado no colo por sua mãe para embarcar na aeronave; (II) Teve que esperar na pista de pouso durante muito tempo, enquanto os outros passageiros embarcavam; (III) Foi acomodado em um assento muto apertado, tudo porque a LATAM não providenciou as condições de acessibilidade adequadas.
Mesmo cientificada de que o Pequeno Cauã estaria a bordo do avião e que dependeria de meios específicos para realização do embarque e seguimento digno da viagem, a companhia aérea negligenciou as necessidades especiais do Autor, colocando em xeque sua dignidade e segurança.
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), por meio da Resolução º 280/2013, regulamenta os direitos dos Passageiros com Necessidades de Página 5 de 17
Assistência Especial (PNAE). Tal norma dispõe que a companhia aérea e os operadores portuários devem observar as necessidades especiais do passageiro, inclusive as de acesso às instalações aeroportuárias e à aeronave, nos termos do art. 6º.
Art. 6º O PNAE tem direito aos mesmos serviços que são prestados aos usuários em geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante a vigência do contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
Para além disso, o operador aeroportuário deve promover a assistência ao passageiro durante todo o processo de embarque e desembarque da aeronave, que deve se dar, preferencialmente, por pontes de embarque, podendo ser utilizados, ainda, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas.
O art. 20 da Resolução nº 280/2013 da ANAC estipula, além do método principal de embarque e desembarque, a vedação ao carregamento manual do passageiro, exceto naquelas situações que exijam a evacuação de emergência do
Art. 20. O embarque e o desembarque do PNAE que dependa de assistência do tipo STCR, WCHS ou WCHC1 devem ser realizados
1 WCHC - Cadeira de rodas – C para assento de cabine. O passageiro que não consegue locomover-se. Necessita de cadeira de rodas para se movimentar até a aeronave e de e para seu assento e de equipamento adequado para proceder ao embarque e desembarque quando a aeronave estiver estacionada na rampa.
referencialmente por pontes de embarque, podendo também ser ealizados por equipamento de ascenso e descenso ou rampa. 1º O equipamento de ascenso e descenso ou rampa previstos no caput evem ser disponibilizados e operados pelo operador aeroportuário, odendo ser cobrado preço específico dos operadores aéreos.
§ 5º Nos casos especificados no § 4º deste artigo, o embarque ou desembarque do PNAE podem ser realizados por outros meios, desde que garantidas suas segurança e dignidade, sendo vedado carregar manualmente o passageiro, exceto nas situações que exijam a evacuação de emergência da aeronave. § 6º Para fins do disposto no § 5º deste artigo, carregar manualmente o passageiro significa sustentá-lo, segurando diretamente em partes de seu corpo, com o efeito de elevá-lo ou abaixá-lo da aeronave ao nível necessário para embarcar ou desembarcar.
A vedação expressa ao carregamento manual do passageiro, bem como a garantia de disponibilização de pontes de embarques, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas, homenageiam a dignidade da pessoa humana e a segurança do passageiro.
A subida ou descida das escadas de embarque com o passageiro no colo, além de colocarem a segurança dos envolvidos em risco, configura situação vexatória a qual se expõe a pessoa com necessidades de assistência especial.
Além disso, um elevado tempo de espera em uma pista de pouso, na qual o autor e sua genitora estavam tendo que lidar com o vento e com o frio, não é plausível em cenário algum, sendo reforçada a reprovabilidade da conduta pela expressa previsão legal do direito e pelo preenchimento cadastral previamente
À luz dessa ideia, é vital destacar, também, a irregularidade no que tange a não disponibilização de assento especial ao menor, a qual perfaz obrigação do operador, como depreende-se do art. 31, II da Resolução 280 da
Art. 31. O operador aéreo brasileiro deve disponibilizar:
II - assentos especiais, junto ao corredor, localizados na dianteira e traseira da aeronave, o mais próximo possível das saídas, dotados de descansos de braço móveis, dispostos em quantidade mínima conforme Anexo II desta Resolução, sendo vedada sua localização nas saídas de emergência; e
Respeitosamente, Excelência, não pode o judiciário aceitar que pessoas com deficiência ou de mobilidade reduzida sejam sujeitadas a situações humilhantes e de risco, como a dos autos, para realizar uma simples viagem.
É dever da companhia aérea estar preparada para prestar todo o suporte necessário ao cliente, sendo incabível a justificativa de que o vôo era o “primeiro do dia”.2
Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta a Lei nº 10.098/2000: Art. 44. No prazo de até trinta e seis eses, a contar da data da publicação deste Decreto, os serviços de transporte coletivo aéreo e os quipamentos de acesso às aeronaves estarão acessíveis e disponíveis para serem operados de orma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Página 8 de 17 Av. João Baptista Parra, 633, Ed. Enseada Office, Salas 1703/04, Praia do Suá, Vitória/ES, +55 27 3029 6473 || +55 27 998796473
Tal fato não muda absolutamente nada a respeito do dever da companhia de prover a acessibilidade ao Cauã, menos ainda quando foi informada previamente de suas necessidades.
Não havia qualquer dificuldade de a LATAM acolher a solução proposta pela mãe do Autor, que, vale mencionar, já havia enfrentado esse problema anteriormente, e realizar o embarque por meio da ponte telescópica e evitar o desgaste gerado e o risco ao qual foram colocados.
Tema sensível, a acessibilidade de pessoas com capacidade de locomoção reduzida é objeto de diversos debates e matéria de normas das mais
Os fatos narrados não deixam dúvidas acerca da existência de danos morais, que, no caso vertente, são perfeitamente caracterizados pelos prejuízos à honra e ao moral do Autor.
A negligência da Ré, ao deixar de fornecer meios materiais hábeis a viabilizar o acesso do Pequeno Cauã à aeronave em condições de segurança e conforto, representa gravíssima violação grave a sua dignidade e honra.
A conduta da companhia aérea demonstra desrespeito imensurável com clientes com deficiência e com mobilidade reduzida, ignorando suas necessidades especiais, o que de forma alguma se pode aceitar.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, em situações análogas, é uníssona em reconhecer devidos os danos morais, haja vista inquestionável falha na prestação de serviço pela Companhia:
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACESSIBILIDADE EM TRANSPORTE AÉREO - CADEIRANTE SUBMETIDO A TRATAMENTO INDIGNO AO EMBARCAR EM AERONAVE - AUSÊNCIA DOS MEIOS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO INGRESSO DESEMBARAÇADO NO AVIÃO DO DEPENDENTE DE TRATAMENTO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONFIGURADA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Hipótese: Trata-se de ação condenatória cuja pretensão é o reconhecimento da responsabilidade civil da companhia aérea por não promover condições dignas de acessibilidade de pessoa cadeirante ao interior da aeronave. 1. Recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do STJ. 2. Não há violação ao art. 535 do CPC/73 quando não indicada a omissão e a demonstrada a importância da análise da matéria para a resolução da controvérsia. Na hipótese de fundamentação genérica incide a regra da Súmula 284 do STF. 3. O Brasil assumiu no plano internacional compromissos destinados à concretização do convívio social de forma independente da pessoa portadora de deficiência, sobretudo por meio da garantia da acessibilidade, imprescindível à autodeterminação do indivíduo com dificuldade de locomoção. 3.1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/6/2007 até 12/1/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 4. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 8.078/90, o fornecedor de serviços responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor, em razão da incontroversa má- prestação do serviço por ela fornecido, o que ocorreu na hipótese. 4.1. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos e, preponderantemente, da forma que o
erviço foi prestado pela ora recorrente. 5. A indenização por danos orais fixada em quantia sintonizada aos princípios da razoabilidade proporcionalidade não enseja a interposição do recurso especial, dada necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua evisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade o montante arbitrado. Incidência da Súmula 7 do STJ. Verba ndenizatória mantida em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 6. Recurso arcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(STJ - REsp: 611915 RS 2016/0085675-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de ulgamento: 06/12/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: Je 04/02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASSAGEIRA CADEIRANTE. EMBARQUE. AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA. PRECEDENTE. De um lado, a autora não se desincumbiu de ônus que lhe competia nos termos do art. 10 da Resolução nº 009/2007 da ANAC, ou seja, informar a respeito de sua necessidade de assistência especial com antecedência, de outro, da análise do conjunto fático-probatório, inarredável a falha na prestação de serviços por parte da demandada, eis que não estava devidamente aparelhada para efetuar o embarque seguro de passageiros com necessidades especiais, sujeitando a demandante à inquestionável dano moral, eis que a autora ingressou pelas escadas de acesso à aeronave carregada pelos prepostos da companhia aérea. Diante do contexto, ratificado o valor definido na sentença recorrida, o qual atende às peculiaridades da espécie. APELAÇÕES IMPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70072313182, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/06/2017). (TJ-RS - AC: 70072313182 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 29/06/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/07/2017)
Outro ponto que merece destaque é que o C. Superior Tribunal de Justiça é firme do entendimento de que, embora seja responsabilidade do operador portuário o fornecimento de meios necessários ao ingresso na aeronave, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. NECESSIDADE ESPECIAL. EMBARQUE EM AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/06/2007 até 12/01/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 2. A responsabilidade Companhia Aérea é objetiva, ou seja, independe de culpa e é calcada na teoria do risco da atividade. Nessa linha, por mais que a Recorrente não tenha informado previamente sobre a necessidade de atendimento especial, competia à Recorrida realizar a eficiente prestação de serviço, utilizando-se dos equipamentos hábeis a proporcionar o seguro embarque da passageira. 3. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos. 4. O quantum indenizatório deve ser orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) suficiente para cobrir os transtornos causados à Suplicante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO – Apelação cível: 02231451620158090175, Relator: Dr. Ronnie Paes Sandre, Data de Julgamento: 18/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/05/2020)
Dessa forma, inquestionável é o dever da companhia aérea em garantir o embarque, desembarque, assim como durante todo o período de voo, a segurança e acessibilidade da pessoa com mobilidade reduzida, preservando sua dignidade e honra
Sob hipótese alguma pode a Requerida eximir-se da responsabilidade sob o dano causado, menos ainda considerar a necessidade de acessibilidade fato
inevitável ou imprevisível, haja vista guardar relação direta com a atividade empreendida pela companhia aérea.
Repita-se, a LATAM é obrigada a garantir a acessibilidade a todos os seus passageiros às aeronaves, sem qualquer distinção, principalmente em razão de deficiência e mobilidade reduzida.
As empresas devem estar preparadas para tratar com situações como a do Autor, assegurando que sejam lhe providos todos os recursos de acessibilidade necessários para a realização da viagem.
Não se pode aceitar que clientes com limitações similares passem por situações vexatórias e desrespeitosas como a qual foi submetido o pequeno Cauã e sua mãe.
Além disso, como mencionado, após esperar por diversos minutos na pista, o Autor precisou ser levado no colo por sua mãe, para que pudesse subir as escadas e ser levado até o seu assento, que encontrava-se completamente irregular, colocando em grave risco a segurança de ambos.
Repita-se, a companhia aérea tinha conhecimento prévio acerca das necessidades do Cauã no que tange o acesso ao avião, não havendo qualquer fator que justifique a falha na prestação do serviço pela Requerida.
As garantias de acessibilidade são previsíveis e constituem risco da atividade, de modo que a companhia aérea deve atuar de modo a garantir a dignidade da pessoa com necessidades de assistência especial.
Uma vez que não restam dúvidas acerca da caracterização dos danos morais no caso dos autos, o arbitramento, então, deve obedecer às duas faces deste instituto; a face reparatória e a face punitiva/pedagógica.
Quanto à face reparatória, temos que o Autor foi submetido à situações vexatórias, de modo que recebeu tratamento ofensivo à dignidade da pessoa humana. Tal fato, bom dizer, é mensurável pelas máximas de experiência, dispensando-se maiores digressões a respeito.
Todas as expectativas, contudo, viram-se frustradas pelo péssimo serviço prestado pela Ré, que além de não prestar a devida assistência material requisitada pelo Autor, como expressamente exigido pelas Resoluções 141/2010 e 280/2013 da ANAC, não se dispôs a solucionar os problemas, de modo que o pequeno Cauã precisou esperar na pista, ser elevado e carregado pela genitora,
Tudo isso deixa claro que apenas uma indenização arbitrada em importe substancial será suficiente para a devida reparação dos danos
O aspecto punitivo, por sua vez, deverá levar em consideração que a Requerida é uma das maiores empresas de seu ramo de atuação, contra as quais se amontoam milhares de ações judiciais cujo objeto é a má prestação dos serviços, além de a proteção dos direitos das pessoas com necessidades de assistência especial ser matéria que mereça elevada atenção e minuciosa custódia.
Apenas uma indenização exemplar será capaz de desencorajar a companhia aérea a manter esse tipo de atitude, lesiva aos consumidores. Afinal, para elas, hoje, é muito mais barato custear as baixas indenizações do que modificar sua postura.
Diante disso, sopesando os dois aspectos do dano moral, bem como o papel que o Poder Judiciário deve assumir no combate à perpetuação do dano ao consumidor, temos que este não poderá ser arbitrado em patamar inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que desde já se requer.
III – DA JUSTIÇA GRATUITA
Conforme se depreende da Declaração de Hipossuficiência em anexo, o Autor e o núcleo familiar dele não dispõem de condições financeiras para arcar com os custos dessa demanda sem prejuízo do sustento da família e o
Todos os recursos vertidos pela família estão sendo direcionados ao seu tratamento; daí a necessidade de concessão da gratuidade de justiça.
A demanda financeira que a doença que acomete o Autor exige, bom dizer, já é muito superior à capacidade financeira da família e só tende a aumentar.
Rememore-se, em tempo, que o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Tal presunção, somada à realidade que aqui se expõe, inequivocamente conduzirá ao deferimento da gratuidade de justiça a que o Autor faz jus, assim como já reconhecido nos processos n° 0000190- 28.2019.8.08.0024, 0005721-95.2019.808.0024, 0003449-31.2019.8.08.0024, 5013636- 42.2021.8.08.0024 e 5030797-94.2023.8.08.0024 o que desde já se requer.
IV – DOS PEDIDOS
Firmes nas razões expostos e confiantes na grande capacidade técnica deste julgador, requer-se:
a) Seja deferido o benefício da gratuidade de justiça ao Autor, nos moldes do art. 98 do CPC, uma vez que ele é pobre na forma da lei;
b) Seja a Requerida devidamente citada no endereço indicado acima para que, caso queira, compareça aos atos designados, apresentando sua defesa, sob pena de revelia;
c) Seja julgada totalmente procedente esta Ação, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
d) Que todas as intimações futuras sejam feitas em nome do advogado Sebastião Viganô Neto, OAB/ES 19.792, sob pena de nulidade absoluta do ato.
Protesta provar o alegado por meio de prova documental suplementar, sem prejuízo de outras que se mostrem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
ermos em que, pede deferimento Vitória, 04 de dezembro de 2023
SEBASTIÃO VIGANÔ NETO ADRIANA FERNANDES BRUN OAB/ES 19.792 OAB/ES 17.515
ADRIANA FERNANDES BRU OAB/ES 17.515
GEÓRGIA DALL’ORTO OAB/ES 34.274 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5040850-37.2023.8.08.0024.txt | O HONRADO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO D SPÍRITO SANTO
AO HONRADO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: AUTOR MENOR COM DOENÇA GRAVE (ART. 1.048, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) .
CAUÃ BARBARIOLI GUIMARÃES MUNIZ, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, Sra. ALINE MARA GUIMARÃES MUNIZ, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 111.886.387-93, residente à Av. Dante Michelini, nº 4501, apartamento 303, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-070, podendo ser contatada eletronicamente pelo e-mail [email protected], vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados in fine assinados, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634- 024, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
I – BREVE RELATO DOS FATOS
O Autor, acompanhado de sua genitora, realizou viagem à cidade d São Paulo, tendo embarcado no dia 26/10/2023 e retornado à cidade de Vitóri em 27/10/2023.
Conforme demonstram os laudos médicos em anexo, o pequeno Cauã foi diagnosticado com Atrofia Muscular Espinhal (AME) Tipo 1, grave e rara doença genética provocada por mutações no gene SMN1 (gene de sobrevivência do neurônio motor). Tal doença tem como principais consequências a perda de movimentos motores, fraqueza muscular – a ponto de impossibilitar a locomoção do portador, e dificuldades na respiração e na deglutição.
Em razão de seu diagnóstico e quadro de saúde atual, o Autor apresenta severas limitações quanto à sua mobilidade, razão pela qual possui necessidades especiais para viabilizar a realização de viagens com maior segurança e conforto, como facilmente perceptível pelas fotos de seu perfil na rede social @ameocaua (https://www.instagram.com/ameocaua/?hl=pt).
Por conta disso, a fim de assegurar que não teriam problemas com a mobilidade reduzida de seu filho e que receberiam a devida assistência da companhia aérea para realização do trecho Vitória – São Paulo sem quaisquer contratempos e dificuldades, os genitores do Autor entraram em contato com a LATAM, a fim de informar previamente as necessidades especiais do pequeno Cauã para que garantir a acessibilidade à aeronave.
Para tanto, os pais do Autor precisaram preencher uma série de documentos, conforme requisitado pela companhia aérea, informando, com antecedência, a necessidade de mecanismos que possibilitassem o acesso do pequeno Cauã ao avião.
No dia da viagem, porém, ao chegar ao aeroporto, a família foi informada de que o embarque dos passageiros seria realizado por meio de escada
Diante disso, sabendo das dificuldades que teriam para entrar no avião pela escada, a mãe do Autor questionou a Requerida sobre a possibilidade de utilizarem a ponte telescópica, dispositivo mecânico regulável que faz a ligação entre o terminal do aeroporto e a aeronave.
Em resposta no guichê, a companhia informou que, não haveria outra possibilidade se não a escada para a realização do embarque.
Assim, mesmo após a negativa, e com esperança de que fosse disponibilizada alguma forma profissional para o embarque do menor, a genitora aguardou na pista de pouso com o pequeno Cauã por cerca de 30 minutos, enquanto os outros passageiros embarcavam, sendo novamente informada pela companhia aérea que não seria possível disponibilizar qualquer opção diversa para a subida do menor.
Sem outras alternativas, a Sra. Aline ergueu o pequeno Cauã no colo e o carregou até o interior da aeronave, a este momento já com todos os outros passageiros a borda.
Após a subida do menor até a aeronave, relevante destacar, a LATAM recusou-se a acomodar Cauã em uma cadeira especial/diferenciada, que estava vazia, frise-se, sendo o assento a ele disponibilizado muito apertado, conforme fotografias em anexo, deixando-o, por óbvio, em uma situação de completo desconforto.
Como se nota, embora devidamente cientificada das necessidades especiais para acessibilidade do Autor e do devido cumprimento de todos os protocolos administrativos exigidos para assegurá-la, a companhia aérea não tomou as precauções exigidas para garantir a segurança, o conforto e a mobilidade do passageiro, que precisou ser carregado no colo por sua mãe até a aeronave já lotada e fez a viagem em uma poltrona inadequada às suas necessidades, ainda que houvesse poltronas maiores disponíveis no avião.
Válido salientar, por fim, que o Autor já enfrentou a mesma problemática outra vez, tendo a LATAM procedido da mesma forma, o que gerou contenda judicial distribuída sob o número 5030797-94.2023.8.08.0024.
Como se nota, Excelência, toda essa situação causou ao Autor danos que superam em muito aqueles considerados como meros dissabores cotidianos,
restando caracterizados, verdadeiramente, danos morais passíveis de reparação por meio de indenização pecuniária, como restará demonstrado a seguir.
II – DO DIREITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
No caso em debate, a irresponsabilidade da Requerida ultrapassou em muito os limites daquilo que pode ser considerado como razoável e os danos causados por ela aos Requerentes superaram a esfera do mero aborrecimento, caracterizando, pois, os danos morais.
Ora, o Autor foi submetido à diversas situações vexatórias: (I) Precisou ser carregado no colo por sua mãe para embarcar na aeronave; (II) Teve que esperar na pista de pouso durante muito tempo, enquanto os outros passageiros embarcavam; (III) Foi acomodado em um assento muto apertado, tudo porque a LATAM não providenciou as condições de acessibilidade adequadas.
Mesmo cientificada de que o Pequeno Cauã estaria a bordo do avião e que dependeria de meios específicos para realização do embarque e seguimento digno da viagem, a companhia aérea negligenciou as necessidades especiais do Autor, colocando em xeque sua dignidade e segurança.
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), por meio da Resolução º 280/2013, regulamenta os direitos dos Passageiros com Necessidades de Página 5 de 17
Assistência Especial (PNAE). Tal norma dispõe que a companhia aérea e os operadores portuários devem observar as necessidades especiais do passageiro, inclusive as de acesso às instalações aeroportuárias e à aeronave, nos termos do art. 6º.
Art. 6º O PNAE tem direito aos mesmos serviços que são prestados aos usuários em geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante a vigência do contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
Para além disso, o operador aeroportuário deve promover a assistência ao passageiro durante todo o processo de embarque e desembarque da aeronave, que deve se dar, preferencialmente, por pontes de embarque, podendo ser utilizados, ainda, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas.
O art. 20 da Resolução nº 280/2013 da ANAC estipula, além do método principal de embarque e desembarque, a vedação ao carregamento manual do passageiro, exceto naquelas situações que exijam a evacuação de emergência do
Art. 20. O embarque e o desembarque do PNAE que dependa de assistência do tipo STCR, WCHS ou WCHC1 devem ser realizados
1 WCHC - Cadeira de rodas – C para assento de cabine. O passageiro que não consegue locomover-se. Necessita de cadeira de rodas para se movimentar até a aeronave e de e para seu assento e de equipamento adequado para proceder ao embarque e desembarque quando a aeronave estiver estacionada na rampa.
referencialmente por pontes de embarque, podendo também ser ealizados por equipamento de ascenso e descenso ou rampa. 1º O equipamento de ascenso e descenso ou rampa previstos no caput evem ser disponibilizados e operados pelo operador aeroportuário, odendo ser cobrado preço específico dos operadores aéreos.
§ 5º Nos casos especificados no § 4º deste artigo, o embarque ou desembarque do PNAE podem ser realizados por outros meios, desde que garantidas suas segurança e dignidade, sendo vedado carregar manualmente o passageiro, exceto nas situações que exijam a evacuação de emergência da aeronave. § 6º Para fins do disposto no § 5º deste artigo, carregar manualmente o passageiro significa sustentá-lo, segurando diretamente em partes de seu corpo, com o efeito de elevá-lo ou abaixá-lo da aeronave ao nível necessário para embarcar ou desembarcar.
A vedação expressa ao carregamento manual do passageiro, bem como a garantia de disponibilização de pontes de embarques, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas, homenageiam a dignidade da pessoa humana e a segurança do passageiro.
A subida ou descida das escadas de embarque com o passageiro no colo, além de colocarem a segurança dos envolvidos em risco, configura situação vexatória a qual se expõe a pessoa com necessidades de assistência especial.
Além disso, um elevado tempo de espera em uma pista de pouso, na qual o autor e sua genitora estavam tendo que lidar com o vento e com o frio, não é plausível em cenário algum, sendo reforçada a reprovabilidade da conduta pela expressa previsão legal do direito e pelo preenchimento cadastral previamente
À luz dessa ideia, é vital destacar, também, a irregularidade no que tange a não disponibilização de assento especial ao menor, a qual perfaz obrigação do operador, como depreende-se do art. 31, II da Resolução 280 da
Art. 31. O operador aéreo brasileiro deve disponibilizar:
II - assentos especiais, junto ao corredor, localizados na dianteira e traseira da aeronave, o mais próximo possível das saídas, dotados de descansos de braço móveis, dispostos em quantidade mínima conforme Anexo II desta Resolução, sendo vedada sua localização nas saídas de emergência; e
Respeitosamente, Excelência, não pode o judiciário aceitar que pessoas com deficiência ou de mobilidade reduzida sejam sujeitadas a situações humilhantes e de risco, como a dos autos, para realizar uma simples viagem.
É dever da companhia aérea estar preparada para prestar todo o suporte necessário ao cliente, sendo incabível a justificativa de que o vôo era o “primeiro do dia”.2
Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta a Lei nº 10.098/2000: Art. 44. No prazo de até trinta e seis eses, a contar da data da publicação deste Decreto, os serviços de transporte coletivo aéreo e os quipamentos de acesso às aeronaves estarão acessíveis e disponíveis para serem operados de orma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Página 8 de 17 Av. João Baptista Parra, 633, Ed. Enseada Office, Salas 1703/04, Praia do Suá, Vitória/ES, +55 27 3029 6473 || +55 27 998796473
Tal fato não muda absolutamente nada a respeito do dever da companhia de prover a acessibilidade ao Cauã, menos ainda quando foi informada previamente de suas necessidades.
Não havia qualquer dificuldade de a LATAM acolher a solução proposta pela mãe do Autor, que, vale mencionar, já havia enfrentado esse problema anteriormente, e realizar o embarque por meio da ponte telescópica e evitar o desgaste gerado e o risco ao qual foram colocados.
Tema sensível, a acessibilidade de pessoas com capacidade de locomoção reduzida é objeto de diversos debates e matéria de normas das mais
Os fatos narrados não deixam dúvidas acerca da existência de danos morais, que, no caso vertente, são perfeitamente caracterizados pelos prejuízos à honra e ao moral do Autor.
A negligência da Ré, ao deixar de fornecer meios materiais hábeis a viabilizar o acesso do Pequeno Cauã à aeronave em condições de segurança e conforto, representa gravíssima violação grave a sua dignidade e honra.
A conduta da companhia aérea demonstra desrespeito imensurável com clientes com deficiência e com mobilidade reduzida, ignorando suas necessidades especiais, o que de forma alguma se pode aceitar.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, em situações análogas, é uníssona em reconhecer devidos os danos morais, haja vista inquestionável falha na prestação de serviço pela Companhia:
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACESSIBILIDADE EM TRANSPORTE AÉREO - CADEIRANTE SUBMETIDO A TRATAMENTO INDIGNO AO EMBARCAR EM AERONAVE - AUSÊNCIA DOS MEIOS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO INGRESSO DESEMBARAÇADO NO AVIÃO DO DEPENDENTE DE TRATAMENTO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONFIGURADA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Hipótese: Trata-se de ação condenatória cuja pretensão é o reconhecimento da responsabilidade civil da companhia aérea por não promover condições dignas de acessibilidade de pessoa cadeirante ao interior da aeronave. 1. Recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do STJ. 2. Não há violação ao art. 535 do CPC/73 quando não indicada a omissão e a demonstrada a importância da análise da matéria para a resolução da controvérsia. Na hipótese de fundamentação genérica incide a regra da Súmula 284 do STF. 3. O Brasil assumiu no plano internacional compromissos destinados à concretização do convívio social de forma independente da pessoa portadora de deficiência, sobretudo por meio da garantia da acessibilidade, imprescindível à autodeterminação do indivíduo com dificuldade de locomoção. 3.1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/6/2007 até 12/1/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 4. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 8.078/90, o fornecedor de serviços responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor, em razão da incontroversa má- prestação do serviço por ela fornecido, o que ocorreu na hipótese. 4.1. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos e, preponderantemente, da forma que o
erviço foi prestado pela ora recorrente. 5. A indenização por danos orais fixada em quantia sintonizada aos princípios da razoabilidade proporcionalidade não enseja a interposição do recurso especial, dada necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua evisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade o montante arbitrado. Incidência da Súmula 7 do STJ. Verba ndenizatória mantida em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 6. Recurso arcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(STJ - REsp: 611915 RS 2016/0085675-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de ulgamento: 06/12/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: Je 04/02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASSAGEIRA CADEIRANTE. EMBARQUE. AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA. PRECEDENTE. De um lado, a autora não se desincumbiu de ônus que lhe competia nos termos do art. 10 da Resolução nº 009/2007 da ANAC, ou seja, informar a respeito de sua necessidade de assistência especial com antecedência, de outro, da análise do conjunto fático-probatório, inarredável a falha na prestação de serviços por parte da demandada, eis que não estava devidamente aparelhada para efetuar o embarque seguro de passageiros com necessidades especiais, sujeitando a demandante à inquestionável dano moral, eis que a autora ingressou pelas escadas de acesso à aeronave carregada pelos prepostos da companhia aérea. Diante do contexto, ratificado o valor definido na sentença recorrida, o qual atende às peculiaridades da espécie. APELAÇÕES IMPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70072313182, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/06/2017). (TJ-RS - AC: 70072313182 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 29/06/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/07/2017)
Outro ponto que merece destaque é que o C. Superior Tribunal de Justiça é firme do entendimento de que, embora seja responsabilidade do operador portuário o fornecimento de meios necessários ao ingresso na aeronave, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. NECESSIDADE ESPECIAL. EMBARQUE EM AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/06/2007 até 12/01/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 2. A responsabilidade Companhia Aérea é objetiva, ou seja, independe de culpa e é calcada na teoria do risco da atividade. Nessa linha, por mais que a Recorrente não tenha informado previamente sobre a necessidade de atendimento especial, competia à Recorrida realizar a eficiente prestação de serviço, utilizando-se dos equipamentos hábeis a proporcionar o seguro embarque da passageira. 3. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos. 4. O quantum indenizatório deve ser orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) suficiente para cobrir os transtornos causados à Suplicante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO – Apelação cível: 02231451620158090175, Relator: Dr. Ronnie Paes Sandre, Data de Julgamento: 18/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/05/2020)
Dessa forma, inquestionável é o dever da companhia aérea em garantir o embarque, desembarque, assim como durante todo o período de voo, a segurança e acessibilidade da pessoa com mobilidade reduzida, preservando sua dignidade e honra
Sob hipótese alguma pode a Requerida eximir-se da responsabilidade sob o dano causado, menos ainda considerar a necessidade de acessibilidade fato
inevitável ou imprevisível, haja vista guardar relação direta com a atividade empreendida pela companhia aérea.
Repita-se, a LATAM é obrigada a garantir a acessibilidade a todos os seus passageiros às aeronaves, sem qualquer distinção, principalmente em razão de deficiência e mobilidade reduzida.
As empresas devem estar preparadas para tratar com situações como a do Autor, assegurando que sejam lhe providos todos os recursos de acessibilidade necessários para a realização da viagem.
Não se pode aceitar que clientes com limitações similares passem por situações vexatórias e desrespeitosas como a qual foi submetido o pequeno Cauã e sua mãe.
Além disso, como mencionado, após esperar por diversos minutos na pista, o Autor precisou ser levado no colo por sua mãe, para que pudesse subir as escadas e ser levado até o seu assento, que encontrava-se completamente irregular, colocando em grave risco a segurança de ambos.
Repita-se, a companhia aérea tinha conhecimento prévio acerca das necessidades do Cauã no que tange o acesso ao avião, não havendo qualquer fator que justifique a falha na prestação do serviço pela Requerida.
As garantias de acessibilidade são previsíveis e constituem risco da atividade, de modo que a companhia aérea deve atuar de modo a garantir a dignidade da pessoa com necessidades de assistência especial.
Uma vez que não restam dúvidas acerca da caracterização dos danos morais no caso dos autos, o arbitramento, então, deve obedecer às duas faces deste instituto; a face reparatória e a face punitiva/pedagógica.
Quanto à face reparatória, temos que o Autor foi submetido à situações vexatórias, de modo que recebeu tratamento ofensivo à dignidade da pessoa humana. Tal fato, bom dizer, é mensurável pelas máximas de experiência, dispensando-se maiores digressões a respeito.
Todas as expectativas, contudo, viram-se frustradas pelo péssimo serviço prestado pela Ré, que além de não prestar a devida assistência material requisitada pelo Autor, como expressamente exigido pelas Resoluções 141/2010 e 280/2013 da ANAC, não se dispôs a solucionar os problemas, de modo que o pequeno Cauã precisou esperar na pista, ser elevado e carregado pela genitora,
Tudo isso deixa claro que apenas uma indenização arbitrada em importe substancial será suficiente para a devida reparação dos danos
O aspecto punitivo, por sua vez, deverá levar em consideração que a Requerida é uma das maiores empresas de seu ramo de atuação, contra as quais se amontoam milhares de ações judiciais cujo objeto é a má prestação dos serviços, além de a proteção dos direitos das pessoas com necessidades de assistência especial ser matéria que mereça elevada atenção e minuciosa custódia.
Apenas uma indenização exemplar será capaz de desencorajar a companhia aérea a manter esse tipo de atitude, lesiva aos consumidores. Afinal, para elas, hoje, é muito mais barato custear as baixas indenizações do que modificar sua postura.
Diante disso, sopesando os dois aspectos do dano moral, bem como o papel que o Poder Judiciário deve assumir no combate à perpetuação do dano ao consumidor, temos que este não poderá ser arbitrado em patamar inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que desde já se requer.
III – DA JUSTIÇA GRATUITA
Conforme se depreende da Declaração de Hipossuficiência em anexo, o Autor e o núcleo familiar dele não dispõem de condições financeiras para arcar com os custos dessa demanda sem prejuízo do sustento da família e o
Todos os recursos vertidos pela família estão sendo direcionados ao seu tratamento; daí a necessidade de concessão da gratuidade de justiça.
A demanda financeira que a doença que acomete o Autor exige, bom dizer, já é muito superior à capacidade financeira da família e só tende a aumentar.
Rememore-se, em tempo, que o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Tal presunção, somada à realidade que aqui se expõe, inequivocamente conduzirá ao deferimento da gratuidade de justiça a que o Autor faz jus, assim como já reconhecido nos processos n° 0000190- 28.2019.8.08.0024, 0005721-95.2019.808.0024, 0003449-31.2019.8.08.0024, 5013636- 42.2021.8.08.0024 e 5030797-94.2023.8.08.0024 o que desde já se requer.
IV – DOS PEDIDOS
Firmes nas razões expostos e confiantes na grande capacidade técnica deste julgador, requer-se:
a) Seja deferido o benefício da gratuidade de justiça ao Autor, nos moldes do art. 98 do CPC, uma vez que ele é pobre na forma da lei;
b) Seja a Requerida devidamente citada no endereço indicado acima para que, caso queira, compareça aos atos designados, apresentando sua defesa, sob pena de revelia;
c) Seja julgada totalmente procedente esta Ação, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
d) Que todas as intimações futuras sejam feitas em nome do advogado Sebastião Viganô Neto, OAB/ES 19.792, sob pena de nulidade absoluta do ato.
Protesta provar o alegado por meio de prova documental suplementar, sem prejuízo de outras que se mostrem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
ermos em que, pede deferimento Vitória, 04 de dezembro de 2023
SEBASTIÃO VIGANÔ NETO ADRIANA FERNANDES BRUN OAB/ES 19.792 OAB/ES 17.515
ADRIANA FERNANDES BRU OAB/ES 17.515
GEÓRGIA DALL’ORTO OAB/ES 34.274 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5040850-37.2023.8.08.0024.txt | O HONRADO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO D SPÍRITO SANTO
AO HONRADO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: AUTOR MENOR COM DOENÇA GRAVE (ART. 1.048, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) .
CAUÃ BARBARIOLI GUIMARÃES MUNIZ, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, Sra. ALINE MARA GUIMARÃES MUNIZ, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 111.886.387-93, residente à Av. Dante Michelini, nº 4501, apartamento 303, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-070, podendo ser contatada eletronicamente pelo e-mail [email protected], vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados in fine assinados, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634- 024, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
I – BREVE RELATO DOS FATOS
O Autor, acompanhado de sua genitora, realizou viagem à cidade d São Paulo, tendo embarcado no dia 26/10/2023 e retornado à cidade de Vitóri em 27/10/2023.
Conforme demonstram os laudos médicos em anexo, o pequeno Cauã foi diagnosticado com Atrofia Muscular Espinhal (AME) Tipo 1, grave e rara doença genética provocada por mutações no gene SMN1 (gene de sobrevivência do neurônio motor). Tal doença tem como principais consequências a perda de movimentos motores, fraqueza muscular – a ponto de impossibilitar a locomoção do portador, e dificuldades na respiração e na deglutição.
Em razão de seu diagnóstico e quadro de saúde atual, o Autor apresenta severas limitações quanto à sua mobilidade, razão pela qual possui necessidades especiais para viabilizar a realização de viagens com maior segurança e conforto, como facilmente perceptível pelas fotos de seu perfil na rede social @ameocaua (https://www.instagram.com/ameocaua/?hl=pt).
Por conta disso, a fim de assegurar que não teriam problemas com a mobilidade reduzida de seu filho e que receberiam a devida assistência da companhia aérea para realização do trecho Vitória – São Paulo sem quaisquer contratempos e dificuldades, os genitores do Autor entraram em contato com a LATAM, a fim de informar previamente as necessidades especiais do pequeno Cauã para que garantir a acessibilidade à aeronave.
Para tanto, os pais do Autor precisaram preencher uma série de documentos, conforme requisitado pela companhia aérea, informando, com antecedência, a necessidade de mecanismos que possibilitassem o acesso do pequeno Cauã ao avião.
No dia da viagem, porém, ao chegar ao aeroporto, a família foi informada de que o embarque dos passageiros seria realizado por meio de escada
Diante disso, sabendo das dificuldades que teriam para entrar no avião pela escada, a mãe do Autor questionou a Requerida sobre a possibilidade de utilizarem a ponte telescópica, dispositivo mecânico regulável que faz a ligação entre o terminal do aeroporto e a aeronave.
Em resposta no guichê, a companhia informou que, não haveria outra possibilidade se não a escada para a realização do embarque.
Assim, mesmo após a negativa, e com esperança de que fosse disponibilizada alguma forma profissional para o embarque do menor, a genitora aguardou na pista de pouso com o pequeno Cauã por cerca de 30 minutos, enquanto os outros passageiros embarcavam, sendo novamente informada pela companhia aérea que não seria possível disponibilizar qualquer opção diversa para a subida do menor.
Sem outras alternativas, a Sra. Aline ergueu o pequeno Cauã no colo e o carregou até o interior da aeronave, a este momento já com todos os outros passageiros a borda.
Após a subida do menor até a aeronave, relevante destacar, a LATAM recusou-se a acomodar Cauã em uma cadeira especial/diferenciada, que estava vazia, frise-se, sendo o assento a ele disponibilizado muito apertado, conforme fotografias em anexo, deixando-o, por óbvio, em uma situação de completo desconforto.
Como se nota, embora devidamente cientificada das necessidades especiais para acessibilidade do Autor e do devido cumprimento de todos os protocolos administrativos exigidos para assegurá-la, a companhia aérea não tomou as precauções exigidas para garantir a segurança, o conforto e a mobilidade do passageiro, que precisou ser carregado no colo por sua mãe até a aeronave já lotada e fez a viagem em uma poltrona inadequada às suas necessidades, ainda que houvesse poltronas maiores disponíveis no avião.
Válido salientar, por fim, que o Autor já enfrentou a mesma problemática outra vez, tendo a LATAM procedido da mesma forma, o que gerou contenda judicial distribuída sob o número 5030797-94.2023.8.08.0024.
Como se nota, Excelência, toda essa situação causou ao Autor danos que superam em muito aqueles considerados como meros dissabores cotidianos,
restando caracterizados, verdadeiramente, danos morais passíveis de reparação por meio de indenização pecuniária, como restará demonstrado a seguir.
II – DO DIREITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
No caso em debate, a irresponsabilidade da Requerida ultrapassou em muito os limites daquilo que pode ser considerado como razoável e os danos causados por ela aos Requerentes superaram a esfera do mero aborrecimento, caracterizando, pois, os danos morais.
Ora, o Autor foi submetido à diversas situações vexatórias: (I) Precisou ser carregado no colo por sua mãe para embarcar na aeronave; (II) Teve que esperar na pista de pouso durante muito tempo, enquanto os outros passageiros embarcavam; (III) Foi acomodado em um assento muto apertado, tudo porque a LATAM não providenciou as condições de acessibilidade adequadas.
Mesmo cientificada de que o Pequeno Cauã estaria a bordo do avião e que dependeria de meios específicos para realização do embarque e seguimento digno da viagem, a companhia aérea negligenciou as necessidades especiais do Autor, colocando em xeque sua dignidade e segurança.
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), por meio da Resolução º 280/2013, regulamenta os direitos dos Passageiros com Necessidades de Página 5 de 17
Assistência Especial (PNAE). Tal norma dispõe que a companhia aérea e os operadores portuários devem observar as necessidades especiais do passageiro, inclusive as de acesso às instalações aeroportuárias e à aeronave, nos termos do art. 6º.
Art. 6º O PNAE tem direito aos mesmos serviços que são prestados aos usuários em geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante a vigência do contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
Para além disso, o operador aeroportuário deve promover a assistência ao passageiro durante todo o processo de embarque e desembarque da aeronave, que deve se dar, preferencialmente, por pontes de embarque, podendo ser utilizados, ainda, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas.
O art. 20 da Resolução nº 280/2013 da ANAC estipula, além do método principal de embarque e desembarque, a vedação ao carregamento manual do passageiro, exceto naquelas situações que exijam a evacuação de emergência do
Art. 20. O embarque e o desembarque do PNAE que dependa de assistência do tipo STCR, WCHS ou WCHC1 devem ser realizados
1 WCHC - Cadeira de rodas – C para assento de cabine. O passageiro que não consegue locomover-se. Necessita de cadeira de rodas para se movimentar até a aeronave e de e para seu assento e de equipamento adequado para proceder ao embarque e desembarque quando a aeronave estiver estacionada na rampa.
referencialmente por pontes de embarque, podendo também ser ealizados por equipamento de ascenso e descenso ou rampa. 1º O equipamento de ascenso e descenso ou rampa previstos no caput evem ser disponibilizados e operados pelo operador aeroportuário, odendo ser cobrado preço específico dos operadores aéreos.
§ 5º Nos casos especificados no § 4º deste artigo, o embarque ou desembarque do PNAE podem ser realizados por outros meios, desde que garantidas suas segurança e dignidade, sendo vedado carregar manualmente o passageiro, exceto nas situações que exijam a evacuação de emergência da aeronave. § 6º Para fins do disposto no § 5º deste artigo, carregar manualmente o passageiro significa sustentá-lo, segurando diretamente em partes de seu corpo, com o efeito de elevá-lo ou abaixá-lo da aeronave ao nível necessário para embarcar ou desembarcar.
A vedação expressa ao carregamento manual do passageiro, bem como a garantia de disponibilização de pontes de embarques, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas, homenageiam a dignidade da pessoa humana e a segurança do passageiro.
A subida ou descida das escadas de embarque com o passageiro no colo, além de colocarem a segurança dos envolvidos em risco, configura situação vexatória a qual se expõe a pessoa com necessidades de assistência especial.
Além disso, um elevado tempo de espera em uma pista de pouso, na qual o autor e sua genitora estavam tendo que lidar com o vento e com o frio, não é plausível em cenário algum, sendo reforçada a reprovabilidade da conduta pela expressa previsão legal do direito e pelo preenchimento cadastral previamente
À luz dessa ideia, é vital destacar, também, a irregularidade no que tange a não disponibilização de assento especial ao menor, a qual perfaz obrigação do operador, como depreende-se do art. 31, II da Resolução 280 da
Art. 31. O operador aéreo brasileiro deve disponibilizar:
II - assentos especiais, junto ao corredor, localizados na dianteira e traseira da aeronave, o mais próximo possível das saídas, dotados de descansos de braço móveis, dispostos em quantidade mínima conforme Anexo II desta Resolução, sendo vedada sua localização nas saídas de emergência; e
Respeitosamente, Excelência, não pode o judiciário aceitar que pessoas com deficiência ou de mobilidade reduzida sejam sujeitadas a situações humilhantes e de risco, como a dos autos, para realizar uma simples viagem.
É dever da companhia aérea estar preparada para prestar todo o suporte necessário ao cliente, sendo incabível a justificativa de que o vôo era o “primeiro do dia”.2
Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta a Lei nº 10.098/2000: Art. 44. No prazo de até trinta e seis eses, a contar da data da publicação deste Decreto, os serviços de transporte coletivo aéreo e os quipamentos de acesso às aeronaves estarão acessíveis e disponíveis para serem operados de orma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Página 8 de 17 Av. João Baptista Parra, 633, Ed. Enseada Office, Salas 1703/04, Praia do Suá, Vitória/ES, +55 27 3029 6473 || +55 27 998796473
Tal fato não muda absolutamente nada a respeito do dever da companhia de prover a acessibilidade ao Cauã, menos ainda quando foi informada previamente de suas necessidades.
Não havia qualquer dificuldade de a LATAM acolher a solução proposta pela mãe do Autor, que, vale mencionar, já havia enfrentado esse problema anteriormente, e realizar o embarque por meio da ponte telescópica e evitar o desgaste gerado e o risco ao qual foram colocados.
Tema sensível, a acessibilidade de pessoas com capacidade de locomoção reduzida é objeto de diversos debates e matéria de normas das mais
Os fatos narrados não deixam dúvidas acerca da existência de danos morais, que, no caso vertente, são perfeitamente caracterizados pelos prejuízos à honra e ao moral do Autor.
A negligência da Ré, ao deixar de fornecer meios materiais hábeis a viabilizar o acesso do Pequeno Cauã à aeronave em condições de segurança e conforto, representa gravíssima violação grave a sua dignidade e honra.
A conduta da companhia aérea demonstra desrespeito imensurável com clientes com deficiência e com mobilidade reduzida, ignorando suas necessidades especiais, o que de forma alguma se pode aceitar.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, em situações análogas, é uníssona em reconhecer devidos os danos morais, haja vista inquestionável falha na prestação de serviço pela Companhia:
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACESSIBILIDADE EM TRANSPORTE AÉREO - CADEIRANTE SUBMETIDO A TRATAMENTO INDIGNO AO EMBARCAR EM AERONAVE - AUSÊNCIA DOS MEIOS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO INGRESSO DESEMBARAÇADO NO AVIÃO DO DEPENDENTE DE TRATAMENTO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONFIGURADA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Hipótese: Trata-se de ação condenatória cuja pretensão é o reconhecimento da responsabilidade civil da companhia aérea por não promover condições dignas de acessibilidade de pessoa cadeirante ao interior da aeronave. 1. Recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do STJ. 2. Não há violação ao art. 535 do CPC/73 quando não indicada a omissão e a demonstrada a importância da análise da matéria para a resolução da controvérsia. Na hipótese de fundamentação genérica incide a regra da Súmula 284 do STF. 3. O Brasil assumiu no plano internacional compromissos destinados à concretização do convívio social de forma independente da pessoa portadora de deficiência, sobretudo por meio da garantia da acessibilidade, imprescindível à autodeterminação do indivíduo com dificuldade de locomoção. 3.1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/6/2007 até 12/1/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 4. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 8.078/90, o fornecedor de serviços responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor, em razão da incontroversa má- prestação do serviço por ela fornecido, o que ocorreu na hipótese. 4.1. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos e, preponderantemente, da forma que o
erviço foi prestado pela ora recorrente. 5. A indenização por danos orais fixada em quantia sintonizada aos princípios da razoabilidade proporcionalidade não enseja a interposição do recurso especial, dada necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua evisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade o montante arbitrado. Incidência da Súmula 7 do STJ. Verba ndenizatória mantida em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 6. Recurso arcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(STJ - REsp: 611915 RS 2016/0085675-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de ulgamento: 06/12/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: Je 04/02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASSAGEIRA CADEIRANTE. EMBARQUE. AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA. PRECEDENTE. De um lado, a autora não se desincumbiu de ônus que lhe competia nos termos do art. 10 da Resolução nº 009/2007 da ANAC, ou seja, informar a respeito de sua necessidade de assistência especial com antecedência, de outro, da análise do conjunto fático-probatório, inarredável a falha na prestação de serviços por parte da demandada, eis que não estava devidamente aparelhada para efetuar o embarque seguro de passageiros com necessidades especiais, sujeitando a demandante à inquestionável dano moral, eis que a autora ingressou pelas escadas de acesso à aeronave carregada pelos prepostos da companhia aérea. Diante do contexto, ratificado o valor definido na sentença recorrida, o qual atende às peculiaridades da espécie. APELAÇÕES IMPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70072313182, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/06/2017). (TJ-RS - AC: 70072313182 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 29/06/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/07/2017)
Outro ponto que merece destaque é que o C. Superior Tribunal de Justiça é firme do entendimento de que, embora seja responsabilidade do operador portuário o fornecimento de meios necessários ao ingresso na aeronave, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. NECESSIDADE ESPECIAL. EMBARQUE EM AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/06/2007 até 12/01/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 2. A responsabilidade Companhia Aérea é objetiva, ou seja, independe de culpa e é calcada na teoria do risco da atividade. Nessa linha, por mais que a Recorrente não tenha informado previamente sobre a necessidade de atendimento especial, competia à Recorrida realizar a eficiente prestação de serviço, utilizando-se dos equipamentos hábeis a proporcionar o seguro embarque da passageira. 3. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos. 4. O quantum indenizatório deve ser orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) suficiente para cobrir os transtornos causados à Suplicante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO – Apelação cível: 02231451620158090175, Relator: Dr. Ronnie Paes Sandre, Data de Julgamento: 18/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/05/2020)
Dessa forma, inquestionável é o dever da companhia aérea em garantir o embarque, desembarque, assim como durante todo o período de voo, a segurança e acessibilidade da pessoa com mobilidade reduzida, preservando sua dignidade e honra
Sob hipótese alguma pode a Requerida eximir-se da responsabilidade sob o dano causado, menos ainda considerar a necessidade de acessibilidade fato
inevitável ou imprevisível, haja vista guardar relação direta com a atividade empreendida pela companhia aérea.
Repita-se, a LATAM é obrigada a garantir a acessibilidade a todos os seus passageiros às aeronaves, sem qualquer distinção, principalmente em razão de deficiência e mobilidade reduzida.
As empresas devem estar preparadas para tratar com situações como a do Autor, assegurando que sejam lhe providos todos os recursos de acessibilidade necessários para a realização da viagem.
Não se pode aceitar que clientes com limitações similares passem por situações vexatórias e desrespeitosas como a qual foi submetido o pequeno Cauã e sua mãe.
Além disso, como mencionado, após esperar por diversos minutos na pista, o Autor precisou ser levado no colo por sua mãe, para que pudesse subir as escadas e ser levado até o seu assento, que encontrava-se completamente irregular, colocando em grave risco a segurança de ambos.
Repita-se, a companhia aérea tinha conhecimento prévio acerca das necessidades do Cauã no que tange o acesso ao avião, não havendo qualquer fator que justifique a falha na prestação do serviço pela Requerida.
As garantias de acessibilidade são previsíveis e constituem risco da atividade, de modo que a companhia aérea deve atuar de modo a garantir a dignidade da pessoa com necessidades de assistência especial.
Uma vez que não restam dúvidas acerca da caracterização dos danos morais no caso dos autos, o arbitramento, então, deve obedecer às duas faces deste instituto; a face reparatória e a face punitiva/pedagógica.
Quanto à face reparatória, temos que o Autor foi submetido à situações vexatórias, de modo que recebeu tratamento ofensivo à dignidade da pessoa humana. Tal fato, bom dizer, é mensurável pelas máximas de experiência, dispensando-se maiores digressões a respeito.
Todas as expectativas, contudo, viram-se frustradas pelo péssimo serviço prestado pela Ré, que além de não prestar a devida assistência material requisitada pelo Autor, como expressamente exigido pelas Resoluções 141/2010 e 280/2013 da ANAC, não se dispôs a solucionar os problemas, de modo que o pequeno Cauã precisou esperar na pista, ser elevado e carregado pela genitora,
Tudo isso deixa claro que apenas uma indenização arbitrada em importe substancial será suficiente para a devida reparação dos danos
O aspecto punitivo, por sua vez, deverá levar em consideração que a Requerida é uma das maiores empresas de seu ramo de atuação, contra as quais se amontoam milhares de ações judiciais cujo objeto é a má prestação dos serviços, além de a proteção dos direitos das pessoas com necessidades de assistência especial ser matéria que mereça elevada atenção e minuciosa custódia.
Apenas uma indenização exemplar será capaz de desencorajar a companhia aérea a manter esse tipo de atitude, lesiva aos consumidores. Afinal, para elas, hoje, é muito mais barato custear as baixas indenizações do que modificar sua postura.
Diante disso, sopesando os dois aspectos do dano moral, bem como o papel que o Poder Judiciário deve assumir no combate à perpetuação do dano ao consumidor, temos que este não poderá ser arbitrado em patamar inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que desde já se requer.
III – DA JUSTIÇA GRATUITA
Conforme se depreende da Declaração de Hipossuficiência em anexo, o Autor e o núcleo familiar dele não dispõem de condições financeiras para arcar com os custos dessa demanda sem prejuízo do sustento da família e o
Todos os recursos vertidos pela família estão sendo direcionados ao seu tratamento; daí a necessidade de concessão da gratuidade de justiça.
A demanda financeira que a doença que acomete o Autor exige, bom dizer, já é muito superior à capacidade financeira da família e só tende a aumentar.
Rememore-se, em tempo, que o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Tal presunção, somada à realidade que aqui se expõe, inequivocamente conduzirá ao deferimento da gratuidade de justiça a que o Autor faz jus, assim como já reconhecido nos processos n° 0000190- 28.2019.8.08.0024, 0005721-95.2019.808.0024, 0003449-31.2019.8.08.0024, 5013636- 42.2021.8.08.0024 e 5030797-94.2023.8.08.0024 o que desde já se requer.
IV – DOS PEDIDOS
Firmes nas razões expostos e confiantes na grande capacidade técnica deste julgador, requer-se:
a) Seja deferido o benefício da gratuidade de justiça ao Autor, nos moldes do art. 98 do CPC, uma vez que ele é pobre na forma da lei;
b) Seja a Requerida devidamente citada no endereço indicado acima para que, caso queira, compareça aos atos designados, apresentando sua defesa, sob pena de revelia;
c) Seja julgada totalmente procedente esta Ação, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
d) Que todas as intimações futuras sejam feitas em nome do advogado Sebastião Viganô Neto, OAB/ES 19.792, sob pena de nulidade absoluta do ato.
Protesta provar o alegado por meio de prova documental suplementar, sem prejuízo de outras que se mostrem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
ermos em que, pede deferimento Vitória, 04 de dezembro de 2023
SEBASTIÃO VIGANÔ NETO ADRIANA FERNANDES BRUN OAB/ES 19.792 OAB/ES 17.515
ADRIANA FERNANDES BRU OAB/ES 17.515
GEÓRGIA DALL’ORTO OAB/ES 34.274 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5040850-37.2023.8.08.0024.txt | O HONRADO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO D SPÍRITO SANTO
AO HONRADO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: AUTOR MENOR COM DOENÇA GRAVE (ART. 1.048, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) .
CAUÃ BARBARIOLI GUIMARÃES MUNIZ, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, Sra. ALINE MARA GUIMARÃES MUNIZ, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 111.886.387-93, residente à Av. Dante Michelini, nº 4501, apartamento 303, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-070, podendo ser contatada eletronicamente pelo e-mail [email protected], vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados in fine assinados, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634- 024, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
I – BREVE RELATO DOS FATOS
O Autor, acompanhado de sua genitora, realizou viagem à cidade d São Paulo, tendo embarcado no dia 26/10/2023 e retornado à cidade de Vitóri em 27/10/2023.
Conforme demonstram os laudos médicos em anexo, o pequeno Cauã foi diagnosticado com Atrofia Muscular Espinhal (AME) Tipo 1, grave e rara doença genética provocada por mutações no gene SMN1 (gene de sobrevivência do neurônio motor). Tal doença tem como principais consequências a perda de movimentos motores, fraqueza muscular – a ponto de impossibilitar a locomoção do portador, e dificuldades na respiração e na deglutição.
Em razão de seu diagnóstico e quadro de saúde atual, o Autor apresenta severas limitações quanto à sua mobilidade, razão pela qual possui necessidades especiais para viabilizar a realização de viagens com maior segurança e conforto, como facilmente perceptível pelas fotos de seu perfil na rede social @ameocaua (https://www.instagram.com/ameocaua/?hl=pt).
Por conta disso, a fim de assegurar que não teriam problemas com a mobilidade reduzida de seu filho e que receberiam a devida assistência da companhia aérea para realização do trecho Vitória – São Paulo sem quaisquer contratempos e dificuldades, os genitores do Autor entraram em contato com a LATAM, a fim de informar previamente as necessidades especiais do pequeno Cauã para que garantir a acessibilidade à aeronave.
Para tanto, os pais do Autor precisaram preencher uma série de documentos, conforme requisitado pela companhia aérea, informando, com antecedência, a necessidade de mecanismos que possibilitassem o acesso do pequeno Cauã ao avião.
No dia da viagem, porém, ao chegar ao aeroporto, a família foi informada de que o embarque dos passageiros seria realizado por meio de escada
Diante disso, sabendo das dificuldades que teriam para entrar no avião pela escada, a mãe do Autor questionou a Requerida sobre a possibilidade de utilizarem a ponte telescópica, dispositivo mecânico regulável que faz a ligação entre o terminal do aeroporto e a aeronave.
Em resposta no guichê, a companhia informou que, não haveria outra possibilidade se não a escada para a realização do embarque.
Assim, mesmo após a negativa, e com esperança de que fosse disponibilizada alguma forma profissional para o embarque do menor, a genitora aguardou na pista de pouso com o pequeno Cauã por cerca de 30 minutos, enquanto os outros passageiros embarcavam, sendo novamente informada pela companhia aérea que não seria possível disponibilizar qualquer opção diversa para a subida do menor.
Sem outras alternativas, a Sra. Aline ergueu o pequeno Cauã no colo e o carregou até o interior da aeronave, a este momento já com todos os outros passageiros a borda.
Após a subida do menor até a aeronave, relevante destacar, a LATAM recusou-se a acomodar Cauã em uma cadeira especial/diferenciada, que estava vazia, frise-se, sendo o assento a ele disponibilizado muito apertado, conforme fotografias em anexo, deixando-o, por óbvio, em uma situação de completo desconforto.
Como se nota, embora devidamente cientificada das necessidades especiais para acessibilidade do Autor e do devido cumprimento de todos os protocolos administrativos exigidos para assegurá-la, a companhia aérea não tomou as precauções exigidas para garantir a segurança, o conforto e a mobilidade do passageiro, que precisou ser carregado no colo por sua mãe até a aeronave já lotada e fez a viagem em uma poltrona inadequada às suas necessidades, ainda que houvesse poltronas maiores disponíveis no avião.
Válido salientar, por fim, que o Autor já enfrentou a mesma problemática outra vez, tendo a LATAM procedido da mesma forma, o que gerou contenda judicial distribuída sob o número 5030797-94.2023.8.08.0024.
Como se nota, Excelência, toda essa situação causou ao Autor danos que superam em muito aqueles considerados como meros dissabores cotidianos,
restando caracterizados, verdadeiramente, danos morais passíveis de reparação por meio de indenização pecuniária, como restará demonstrado a seguir.
II – DO DIREITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
No caso em debate, a irresponsabilidade da Requerida ultrapassou em muito os limites daquilo que pode ser considerado como razoável e os danos causados por ela aos Requerentes superaram a esfera do mero aborrecimento, caracterizando, pois, os danos morais.
Ora, o Autor foi submetido à diversas situações vexatórias: (I) Precisou ser carregado no colo por sua mãe para embarcar na aeronave; (II) Teve que esperar na pista de pouso durante muito tempo, enquanto os outros passageiros embarcavam; (III) Foi acomodado em um assento muto apertado, tudo porque a LATAM não providenciou as condições de acessibilidade adequadas.
Mesmo cientificada de que o Pequeno Cauã estaria a bordo do avião e que dependeria de meios específicos para realização do embarque e seguimento digno da viagem, a companhia aérea negligenciou as necessidades especiais do Autor, colocando em xeque sua dignidade e segurança.
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), por meio da Resolução º 280/2013, regulamenta os direitos dos Passageiros com Necessidades de Página 5 de 17
Assistência Especial (PNAE). Tal norma dispõe que a companhia aérea e os operadores portuários devem observar as necessidades especiais do passageiro, inclusive as de acesso às instalações aeroportuárias e à aeronave, nos termos do art. 6º.
Art. 6º O PNAE tem direito aos mesmos serviços que são prestados aos usuários em geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante a vigência do contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
Para além disso, o operador aeroportuário deve promover a assistência ao passageiro durante todo o processo de embarque e desembarque da aeronave, que deve se dar, preferencialmente, por pontes de embarque, podendo ser utilizados, ainda, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas.
O art. 20 da Resolução nº 280/2013 da ANAC estipula, além do método principal de embarque e desembarque, a vedação ao carregamento manual do passageiro, exceto naquelas situações que exijam a evacuação de emergência do
Art. 20. O embarque e o desembarque do PNAE que dependa de assistência do tipo STCR, WCHS ou WCHC1 devem ser realizados
1 WCHC - Cadeira de rodas – C para assento de cabine. O passageiro que não consegue locomover-se. Necessita de cadeira de rodas para se movimentar até a aeronave e de e para seu assento e de equipamento adequado para proceder ao embarque e desembarque quando a aeronave estiver estacionada na rampa.
referencialmente por pontes de embarque, podendo também ser ealizados por equipamento de ascenso e descenso ou rampa. 1º O equipamento de ascenso e descenso ou rampa previstos no caput evem ser disponibilizados e operados pelo operador aeroportuário, odendo ser cobrado preço específico dos operadores aéreos.
§ 5º Nos casos especificados no § 4º deste artigo, o embarque ou desembarque do PNAE podem ser realizados por outros meios, desde que garantidas suas segurança e dignidade, sendo vedado carregar manualmente o passageiro, exceto nas situações que exijam a evacuação de emergência da aeronave. § 6º Para fins do disposto no § 5º deste artigo, carregar manualmente o passageiro significa sustentá-lo, segurando diretamente em partes de seu corpo, com o efeito de elevá-lo ou abaixá-lo da aeronave ao nível necessário para embarcar ou desembarcar.
A vedação expressa ao carregamento manual do passageiro, bem como a garantia de disponibilização de pontes de embarques, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas, homenageiam a dignidade da pessoa humana e a segurança do passageiro.
A subida ou descida das escadas de embarque com o passageiro no colo, além de colocarem a segurança dos envolvidos em risco, configura situação vexatória a qual se expõe a pessoa com necessidades de assistência especial.
Além disso, um elevado tempo de espera em uma pista de pouso, na qual o autor e sua genitora estavam tendo que lidar com o vento e com o frio, não é plausível em cenário algum, sendo reforçada a reprovabilidade da conduta pela expressa previsão legal do direito e pelo preenchimento cadastral previamente
À luz dessa ideia, é vital destacar, também, a irregularidade no que tange a não disponibilização de assento especial ao menor, a qual perfaz obrigação do operador, como depreende-se do art. 31, II da Resolução 280 da
Art. 31. O operador aéreo brasileiro deve disponibilizar:
II - assentos especiais, junto ao corredor, localizados na dianteira e traseira da aeronave, o mais próximo possível das saídas, dotados de descansos de braço móveis, dispostos em quantidade mínima conforme Anexo II desta Resolução, sendo vedada sua localização nas saídas de emergência; e
Respeitosamente, Excelência, não pode o judiciário aceitar que pessoas com deficiência ou de mobilidade reduzida sejam sujeitadas a situações humilhantes e de risco, como a dos autos, para realizar uma simples viagem.
É dever da companhia aérea estar preparada para prestar todo o suporte necessário ao cliente, sendo incabível a justificativa de que o vôo era o “primeiro do dia”.2
Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta a Lei nº 10.098/2000: Art. 44. No prazo de até trinta e seis eses, a contar da data da publicação deste Decreto, os serviços de transporte coletivo aéreo e os quipamentos de acesso às aeronaves estarão acessíveis e disponíveis para serem operados de orma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Página 8 de 17 Av. João Baptista Parra, 633, Ed. Enseada Office, Salas 1703/04, Praia do Suá, Vitória/ES, +55 27 3029 6473 || +55 27 998796473
Tal fato não muda absolutamente nada a respeito do dever da companhia de prover a acessibilidade ao Cauã, menos ainda quando foi informada previamente de suas necessidades.
Não havia qualquer dificuldade de a LATAM acolher a solução proposta pela mãe do Autor, que, vale mencionar, já havia enfrentado esse problema anteriormente, e realizar o embarque por meio da ponte telescópica e evitar o desgaste gerado e o risco ao qual foram colocados.
Tema sensível, a acessibilidade de pessoas com capacidade de locomoção reduzida é objeto de diversos debates e matéria de normas das mais
Os fatos narrados não deixam dúvidas acerca da existência de danos morais, que, no caso vertente, são perfeitamente caracterizados pelos prejuízos à honra e ao moral do Autor.
A negligência da Ré, ao deixar de fornecer meios materiais hábeis a viabilizar o acesso do Pequeno Cauã à aeronave em condições de segurança e conforto, representa gravíssima violação grave a sua dignidade e honra.
A conduta da companhia aérea demonstra desrespeito imensurável com clientes com deficiência e com mobilidade reduzida, ignorando suas necessidades especiais, o que de forma alguma se pode aceitar.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, em situações análogas, é uníssona em reconhecer devidos os danos morais, haja vista inquestionável falha na prestação de serviço pela Companhia:
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACESSIBILIDADE EM TRANSPORTE AÉREO - CADEIRANTE SUBMETIDO A TRATAMENTO INDIGNO AO EMBARCAR EM AERONAVE - AUSÊNCIA DOS MEIOS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO INGRESSO DESEMBARAÇADO NO AVIÃO DO DEPENDENTE DE TRATAMENTO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONFIGURADA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Hipótese: Trata-se de ação condenatória cuja pretensão é o reconhecimento da responsabilidade civil da companhia aérea por não promover condições dignas de acessibilidade de pessoa cadeirante ao interior da aeronave. 1. Recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do STJ. 2. Não há violação ao art. 535 do CPC/73 quando não indicada a omissão e a demonstrada a importância da análise da matéria para a resolução da controvérsia. Na hipótese de fundamentação genérica incide a regra da Súmula 284 do STF. 3. O Brasil assumiu no plano internacional compromissos destinados à concretização do convívio social de forma independente da pessoa portadora de deficiência, sobretudo por meio da garantia da acessibilidade, imprescindível à autodeterminação do indivíduo com dificuldade de locomoção. 3.1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/6/2007 até 12/1/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 4. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 8.078/90, o fornecedor de serviços responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor, em razão da incontroversa má- prestação do serviço por ela fornecido, o que ocorreu na hipótese. 4.1. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos e, preponderantemente, da forma que o
erviço foi prestado pela ora recorrente. 5. A indenização por danos orais fixada em quantia sintonizada aos princípios da razoabilidade proporcionalidade não enseja a interposição do recurso especial, dada necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua evisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade o montante arbitrado. Incidência da Súmula 7 do STJ. Verba ndenizatória mantida em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 6. Recurso arcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(STJ - REsp: 611915 RS 2016/0085675-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de ulgamento: 06/12/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: Je 04/02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASSAGEIRA CADEIRANTE. EMBARQUE. AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA. PRECEDENTE. De um lado, a autora não se desincumbiu de ônus que lhe competia nos termos do art. 10 da Resolução nº 009/2007 da ANAC, ou seja, informar a respeito de sua necessidade de assistência especial com antecedência, de outro, da análise do conjunto fático-probatório, inarredável a falha na prestação de serviços por parte da demandada, eis que não estava devidamente aparelhada para efetuar o embarque seguro de passageiros com necessidades especiais, sujeitando a demandante à inquestionável dano moral, eis que a autora ingressou pelas escadas de acesso à aeronave carregada pelos prepostos da companhia aérea. Diante do contexto, ratificado o valor definido na sentença recorrida, o qual atende às peculiaridades da espécie. APELAÇÕES IMPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70072313182, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/06/2017). (TJ-RS - AC: 70072313182 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 29/06/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/07/2017)
Outro ponto que merece destaque é que o C. Superior Tribunal de Justiça é firme do entendimento de que, embora seja responsabilidade do operador portuário o fornecimento de meios necessários ao ingresso na aeronave, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. NECESSIDADE ESPECIAL. EMBARQUE EM AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/06/2007 até 12/01/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 2. A responsabilidade Companhia Aérea é objetiva, ou seja, independe de culpa e é calcada na teoria do risco da atividade. Nessa linha, por mais que a Recorrente não tenha informado previamente sobre a necessidade de atendimento especial, competia à Recorrida realizar a eficiente prestação de serviço, utilizando-se dos equipamentos hábeis a proporcionar o seguro embarque da passageira. 3. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos. 4. O quantum indenizatório deve ser orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) suficiente para cobrir os transtornos causados à Suplicante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO – Apelação cível: 02231451620158090175, Relator: Dr. Ronnie Paes Sandre, Data de Julgamento: 18/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/05/2020)
Dessa forma, inquestionável é o dever da companhia aérea em garantir o embarque, desembarque, assim como durante todo o período de voo, a segurança e acessibilidade da pessoa com mobilidade reduzida, preservando sua dignidade e honra
Sob hipótese alguma pode a Requerida eximir-se da responsabilidade sob o dano causado, menos ainda considerar a necessidade de acessibilidade fato
inevitável ou imprevisível, haja vista guardar relação direta com a atividade empreendida pela companhia aérea.
Repita-se, a LATAM é obrigada a garantir a acessibilidade a todos os seus passageiros às aeronaves, sem qualquer distinção, principalmente em razão de deficiência e mobilidade reduzida.
As empresas devem estar preparadas para tratar com situações como a do Autor, assegurando que sejam lhe providos todos os recursos de acessibilidade necessários para a realização da viagem.
Não se pode aceitar que clientes com limitações similares passem por situações vexatórias e desrespeitosas como a qual foi submetido o pequeno Cauã e sua mãe.
Além disso, como mencionado, após esperar por diversos minutos na pista, o Autor precisou ser levado no colo por sua mãe, para que pudesse subir as escadas e ser levado até o seu assento, que encontrava-se completamente irregular, colocando em grave risco a segurança de ambos.
Repita-se, a companhia aérea tinha conhecimento prévio acerca das necessidades do Cauã no que tange o acesso ao avião, não havendo qualquer fator que justifique a falha na prestação do serviço pela Requerida.
As garantias de acessibilidade são previsíveis e constituem risco da atividade, de modo que a companhia aérea deve atuar de modo a garantir a dignidade da pessoa com necessidades de assistência especial.
Uma vez que não restam dúvidas acerca da caracterização dos danos morais no caso dos autos, o arbitramento, então, deve obedecer às duas faces deste instituto; a face reparatória e a face punitiva/pedagógica.
Quanto à face reparatória, temos que o Autor foi submetido à situações vexatórias, de modo que recebeu tratamento ofensivo à dignidade da pessoa humana. Tal fato, bom dizer, é mensurável pelas máximas de experiência, dispensando-se maiores digressões a respeito.
Todas as expectativas, contudo, viram-se frustradas pelo péssimo serviço prestado pela Ré, que além de não prestar a devida assistência material requisitada pelo Autor, como expressamente exigido pelas Resoluções 141/2010 e 280/2013 da ANAC, não se dispôs a solucionar os problemas, de modo que o pequeno Cauã precisou esperar na pista, ser elevado e carregado pela genitora,
Tudo isso deixa claro que apenas uma indenização arbitrada em importe substancial será suficiente para a devida reparação dos danos
O aspecto punitivo, por sua vez, deverá levar em consideração que a Requerida é uma das maiores empresas de seu ramo de atuação, contra as quais se amontoam milhares de ações judiciais cujo objeto é a má prestação dos serviços, além de a proteção dos direitos das pessoas com necessidades de assistência especial ser matéria que mereça elevada atenção e minuciosa custódia.
Apenas uma indenização exemplar será capaz de desencorajar a companhia aérea a manter esse tipo de atitude, lesiva aos consumidores. Afinal, para elas, hoje, é muito mais barato custear as baixas indenizações do que modificar sua postura.
Diante disso, sopesando os dois aspectos do dano moral, bem como o papel que o Poder Judiciário deve assumir no combate à perpetuação do dano ao consumidor, temos que este não poderá ser arbitrado em patamar inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que desde já se requer.
III – DA JUSTIÇA GRATUITA
Conforme se depreende da Declaração de Hipossuficiência em anexo, o Autor e o núcleo familiar dele não dispõem de condições financeiras para arcar com os custos dessa demanda sem prejuízo do sustento da família e o
Todos os recursos vertidos pela família estão sendo direcionados ao seu tratamento; daí a necessidade de concessão da gratuidade de justiça.
A demanda financeira que a doença que acomete o Autor exige, bom dizer, já é muito superior à capacidade financeira da família e só tende a aumentar.
Rememore-se, em tempo, que o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Tal presunção, somada à realidade que aqui se expõe, inequivocamente conduzirá ao deferimento da gratuidade de justiça a que o Autor faz jus, assim como já reconhecido nos processos n° 0000190- 28.2019.8.08.0024, 0005721-95.2019.808.0024, 0003449-31.2019.8.08.0024, 5013636- 42.2021.8.08.0024 e 5030797-94.2023.8.08.0024 o que desde já se requer.
IV – DOS PEDIDOS
Firmes nas razões expostos e confiantes na grande capacidade técnica deste julgador, requer-se:
a) Seja deferido o benefício da gratuidade de justiça ao Autor, nos moldes do art. 98 do CPC, uma vez que ele é pobre na forma da lei;
b) Seja a Requerida devidamente citada no endereço indicado acima para que, caso queira, compareça aos atos designados, apresentando sua defesa, sob pena de revelia;
c) Seja julgada totalmente procedente esta Ação, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
d) Que todas as intimações futuras sejam feitas em nome do advogado Sebastião Viganô Neto, OAB/ES 19.792, sob pena de nulidade absoluta do ato.
Protesta provar o alegado por meio de prova documental suplementar, sem prejuízo de outras que se mostrem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
ermos em que, pede deferimento Vitória, 04 de dezembro de 2023
SEBASTIÃO VIGANÔ NETO ADRIANA FERNANDES BRUN OAB/ES 19.792 OAB/ES 17.515
ADRIANA FERNANDES BRU OAB/ES 17.515
GEÓRGIA DALL’ORTO OAB/ES 34.274 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5040850-37.2023.8.08.0024.txt | O HONRADO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO D SPÍRITO SANTO
AO HONRADO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: AUTOR MENOR COM DOENÇA GRAVE (ART. 1.048, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) .
CAUÃ BARBARIOLI GUIMARÃES MUNIZ, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, Sra. ALINE MARA GUIMARÃES MUNIZ, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 111.886.387-93, residente à Av. Dante Michelini, nº 4501, apartamento 303, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-070, podendo ser contatada eletronicamente pelo e-mail [email protected], vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados in fine assinados, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634- 024, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
I – BREVE RELATO DOS FATOS
O Autor, acompanhado de sua genitora, realizou viagem à cidade d São Paulo, tendo embarcado no dia 26/10/2023 e retornado à cidade de Vitóri em 27/10/2023.
Conforme demonstram os laudos médicos em anexo, o pequeno Cauã foi diagnosticado com Atrofia Muscular Espinhal (AME) Tipo 1, grave e rara doença genética provocada por mutações no gene SMN1 (gene de sobrevivência do neurônio motor). Tal doença tem como principais consequências a perda de movimentos motores, fraqueza muscular – a ponto de impossibilitar a locomoção do portador, e dificuldades na respiração e na deglutição.
Em razão de seu diagnóstico e quadro de saúde atual, o Autor apresenta severas limitações quanto à sua mobilidade, razão pela qual possui necessidades especiais para viabilizar a realização de viagens com maior segurança e conforto, como facilmente perceptível pelas fotos de seu perfil na rede social @ameocaua (https://www.instagram.com/ameocaua/?hl=pt).
Por conta disso, a fim de assegurar que não teriam problemas com a mobilidade reduzida de seu filho e que receberiam a devida assistência da companhia aérea para realização do trecho Vitória – São Paulo sem quaisquer contratempos e dificuldades, os genitores do Autor entraram em contato com a LATAM, a fim de informar previamente as necessidades especiais do pequeno Cauã para que garantir a acessibilidade à aeronave.
Para tanto, os pais do Autor precisaram preencher uma série de documentos, conforme requisitado pela companhia aérea, informando, com antecedência, a necessidade de mecanismos que possibilitassem o acesso do pequeno Cauã ao avião.
No dia da viagem, porém, ao chegar ao aeroporto, a família foi informada de que o embarque dos passageiros seria realizado por meio de escada
Diante disso, sabendo das dificuldades que teriam para entrar no avião pela escada, a mãe do Autor questionou a Requerida sobre a possibilidade de utilizarem a ponte telescópica, dispositivo mecânico regulável que faz a ligação entre o terminal do aeroporto e a aeronave.
Em resposta no guichê, a companhia informou que, não haveria outra possibilidade se não a escada para a realização do embarque.
Assim, mesmo após a negativa, e com esperança de que fosse disponibilizada alguma forma profissional para o embarque do menor, a genitora aguardou na pista de pouso com o pequeno Cauã por cerca de 30 minutos, enquanto os outros passageiros embarcavam, sendo novamente informada pela companhia aérea que não seria possível disponibilizar qualquer opção diversa para a subida do menor.
Sem outras alternativas, a Sra. Aline ergueu o pequeno Cauã no colo e o carregou até o interior da aeronave, a este momento já com todos os outros passageiros a borda.
Após a subida do menor até a aeronave, relevante destacar, a LATAM recusou-se a acomodar Cauã em uma cadeira especial/diferenciada, que estava vazia, frise-se, sendo o assento a ele disponibilizado muito apertado, conforme fotografias em anexo, deixando-o, por óbvio, em uma situação de completo desconforto.
Como se nota, embora devidamente cientificada das necessidades especiais para acessibilidade do Autor e do devido cumprimento de todos os protocolos administrativos exigidos para assegurá-la, a companhia aérea não tomou as precauções exigidas para garantir a segurança, o conforto e a mobilidade do passageiro, que precisou ser carregado no colo por sua mãe até a aeronave já lotada e fez a viagem em uma poltrona inadequada às suas necessidades, ainda que houvesse poltronas maiores disponíveis no avião.
Válido salientar, por fim, que o Autor já enfrentou a mesma problemática outra vez, tendo a LATAM procedido da mesma forma, o que gerou contenda judicial distribuída sob o número 5030797-94.2023.8.08.0024.
Como se nota, Excelência, toda essa situação causou ao Autor danos que superam em muito aqueles considerados como meros dissabores cotidianos,
restando caracterizados, verdadeiramente, danos morais passíveis de reparação por meio de indenização pecuniária, como restará demonstrado a seguir.
II – DO DIREITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
No caso em debate, a irresponsabilidade da Requerida ultrapassou em muito os limites daquilo que pode ser considerado como razoável e os danos causados por ela aos Requerentes superaram a esfera do mero aborrecimento, caracterizando, pois, os danos morais.
Ora, o Autor foi submetido à diversas situações vexatórias: (I) Precisou ser carregado no colo por sua mãe para embarcar na aeronave; (II) Teve que esperar na pista de pouso durante muito tempo, enquanto os outros passageiros embarcavam; (III) Foi acomodado em um assento muto apertado, tudo porque a LATAM não providenciou as condições de acessibilidade adequadas.
Mesmo cientificada de que o Pequeno Cauã estaria a bordo do avião e que dependeria de meios específicos para realização do embarque e seguimento digno da viagem, a companhia aérea negligenciou as necessidades especiais do Autor, colocando em xeque sua dignidade e segurança.
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), por meio da Resolução º 280/2013, regulamenta os direitos dos Passageiros com Necessidades de Página 5 de 17
Assistência Especial (PNAE). Tal norma dispõe que a companhia aérea e os operadores portuários devem observar as necessidades especiais do passageiro, inclusive as de acesso às instalações aeroportuárias e à aeronave, nos termos do art. 6º.
Art. 6º O PNAE tem direito aos mesmos serviços que são prestados aos usuários em geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante a vigência do contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
Para além disso, o operador aeroportuário deve promover a assistência ao passageiro durante todo o processo de embarque e desembarque da aeronave, que deve se dar, preferencialmente, por pontes de embarque, podendo ser utilizados, ainda, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas.
O art. 20 da Resolução nº 280/2013 da ANAC estipula, além do método principal de embarque e desembarque, a vedação ao carregamento manual do passageiro, exceto naquelas situações que exijam a evacuação de emergência do
Art. 20. O embarque e o desembarque do PNAE que dependa de assistência do tipo STCR, WCHS ou WCHC1 devem ser realizados
1 WCHC - Cadeira de rodas – C para assento de cabine. O passageiro que não consegue locomover-se. Necessita de cadeira de rodas para se movimentar até a aeronave e de e para seu assento e de equipamento adequado para proceder ao embarque e desembarque quando a aeronave estiver estacionada na rampa.
referencialmente por pontes de embarque, podendo também ser ealizados por equipamento de ascenso e descenso ou rampa. 1º O equipamento de ascenso e descenso ou rampa previstos no caput evem ser disponibilizados e operados pelo operador aeroportuário, odendo ser cobrado preço específico dos operadores aéreos.
§ 5º Nos casos especificados no § 4º deste artigo, o embarque ou desembarque do PNAE podem ser realizados por outros meios, desde que garantidas suas segurança e dignidade, sendo vedado carregar manualmente o passageiro, exceto nas situações que exijam a evacuação de emergência da aeronave. § 6º Para fins do disposto no § 5º deste artigo, carregar manualmente o passageiro significa sustentá-lo, segurando diretamente em partes de seu corpo, com o efeito de elevá-lo ou abaixá-lo da aeronave ao nível necessário para embarcar ou desembarcar.
A vedação expressa ao carregamento manual do passageiro, bem como a garantia de disponibilização de pontes de embarques, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas, homenageiam a dignidade da pessoa humana e a segurança do passageiro.
A subida ou descida das escadas de embarque com o passageiro no colo, além de colocarem a segurança dos envolvidos em risco, configura situação vexatória a qual se expõe a pessoa com necessidades de assistência especial.
Além disso, um elevado tempo de espera em uma pista de pouso, na qual o autor e sua genitora estavam tendo que lidar com o vento e com o frio, não é plausível em cenário algum, sendo reforçada a reprovabilidade da conduta pela expressa previsão legal do direito e pelo preenchimento cadastral previamente
À luz dessa ideia, é vital destacar, também, a irregularidade no que tange a não disponibilização de assento especial ao menor, a qual perfaz obrigação do operador, como depreende-se do art. 31, II da Resolução 280 da
Art. 31. O operador aéreo brasileiro deve disponibilizar:
II - assentos especiais, junto ao corredor, localizados na dianteira e traseira da aeronave, o mais próximo possível das saídas, dotados de descansos de braço móveis, dispostos em quantidade mínima conforme Anexo II desta Resolução, sendo vedada sua localização nas saídas de emergência; e
Respeitosamente, Excelência, não pode o judiciário aceitar que pessoas com deficiência ou de mobilidade reduzida sejam sujeitadas a situações humilhantes e de risco, como a dos autos, para realizar uma simples viagem.
É dever da companhia aérea estar preparada para prestar todo o suporte necessário ao cliente, sendo incabível a justificativa de que o vôo era o “primeiro do dia”.2
Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta a Lei nº 10.098/2000: Art. 44. No prazo de até trinta e seis eses, a contar da data da publicação deste Decreto, os serviços de transporte coletivo aéreo e os quipamentos de acesso às aeronaves estarão acessíveis e disponíveis para serem operados de orma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Página 8 de 17 Av. João Baptista Parra, 633, Ed. Enseada Office, Salas 1703/04, Praia do Suá, Vitória/ES, +55 27 3029 6473 || +55 27 998796473
Tal fato não muda absolutamente nada a respeito do dever da companhia de prover a acessibilidade ao Cauã, menos ainda quando foi informada previamente de suas necessidades.
Não havia qualquer dificuldade de a LATAM acolher a solução proposta pela mãe do Autor, que, vale mencionar, já havia enfrentado esse problema anteriormente, e realizar o embarque por meio da ponte telescópica e evitar o desgaste gerado e o risco ao qual foram colocados.
Tema sensível, a acessibilidade de pessoas com capacidade de locomoção reduzida é objeto de diversos debates e matéria de normas das mais
Os fatos narrados não deixam dúvidas acerca da existência de danos morais, que, no caso vertente, são perfeitamente caracterizados pelos prejuízos à honra e ao moral do Autor.
A negligência da Ré, ao deixar de fornecer meios materiais hábeis a viabilizar o acesso do Pequeno Cauã à aeronave em condições de segurança e conforto, representa gravíssima violação grave a sua dignidade e honra.
A conduta da companhia aérea demonstra desrespeito imensurável com clientes com deficiência e com mobilidade reduzida, ignorando suas necessidades especiais, o que de forma alguma se pode aceitar.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, em situações análogas, é uníssona em reconhecer devidos os danos morais, haja vista inquestionável falha na prestação de serviço pela Companhia:
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACESSIBILIDADE EM TRANSPORTE AÉREO - CADEIRANTE SUBMETIDO A TRATAMENTO INDIGNO AO EMBARCAR EM AERONAVE - AUSÊNCIA DOS MEIOS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO INGRESSO DESEMBARAÇADO NO AVIÃO DO DEPENDENTE DE TRATAMENTO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONFIGURADA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Hipótese: Trata-se de ação condenatória cuja pretensão é o reconhecimento da responsabilidade civil da companhia aérea por não promover condições dignas de acessibilidade de pessoa cadeirante ao interior da aeronave. 1. Recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do STJ. 2. Não há violação ao art. 535 do CPC/73 quando não indicada a omissão e a demonstrada a importância da análise da matéria para a resolução da controvérsia. Na hipótese de fundamentação genérica incide a regra da Súmula 284 do STF. 3. O Brasil assumiu no plano internacional compromissos destinados à concretização do convívio social de forma independente da pessoa portadora de deficiência, sobretudo por meio da garantia da acessibilidade, imprescindível à autodeterminação do indivíduo com dificuldade de locomoção. 3.1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/6/2007 até 12/1/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 4. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 8.078/90, o fornecedor de serviços responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor, em razão da incontroversa má- prestação do serviço por ela fornecido, o que ocorreu na hipótese. 4.1. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos e, preponderantemente, da forma que o
erviço foi prestado pela ora recorrente. 5. A indenização por danos orais fixada em quantia sintonizada aos princípios da razoabilidade proporcionalidade não enseja a interposição do recurso especial, dada necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua evisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade o montante arbitrado. Incidência da Súmula 7 do STJ. Verba ndenizatória mantida em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 6. Recurso arcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(STJ - REsp: 611915 RS 2016/0085675-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de ulgamento: 06/12/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: Je 04/02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASSAGEIRA CADEIRANTE. EMBARQUE. AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA. PRECEDENTE. De um lado, a autora não se desincumbiu de ônus que lhe competia nos termos do art. 10 da Resolução nº 009/2007 da ANAC, ou seja, informar a respeito de sua necessidade de assistência especial com antecedência, de outro, da análise do conjunto fático-probatório, inarredável a falha na prestação de serviços por parte da demandada, eis que não estava devidamente aparelhada para efetuar o embarque seguro de passageiros com necessidades especiais, sujeitando a demandante à inquestionável dano moral, eis que a autora ingressou pelas escadas de acesso à aeronave carregada pelos prepostos da companhia aérea. Diante do contexto, ratificado o valor definido na sentença recorrida, o qual atende às peculiaridades da espécie. APELAÇÕES IMPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70072313182, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/06/2017). (TJ-RS - AC: 70072313182 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 29/06/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/07/2017)
Outro ponto que merece destaque é que o C. Superior Tribunal de Justiça é firme do entendimento de que, embora seja responsabilidade do operador portuário o fornecimento de meios necessários ao ingresso na aeronave, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. NECESSIDADE ESPECIAL. EMBARQUE EM AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/06/2007 até 12/01/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 2. A responsabilidade Companhia Aérea é objetiva, ou seja, independe de culpa e é calcada na teoria do risco da atividade. Nessa linha, por mais que a Recorrente não tenha informado previamente sobre a necessidade de atendimento especial, competia à Recorrida realizar a eficiente prestação de serviço, utilizando-se dos equipamentos hábeis a proporcionar o seguro embarque da passageira. 3. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos. 4. O quantum indenizatório deve ser orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) suficiente para cobrir os transtornos causados à Suplicante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO – Apelação cível: 02231451620158090175, Relator: Dr. Ronnie Paes Sandre, Data de Julgamento: 18/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/05/2020)
Dessa forma, inquestionável é o dever da companhia aérea em garantir o embarque, desembarque, assim como durante todo o período de voo, a segurança e acessibilidade da pessoa com mobilidade reduzida, preservando sua dignidade e honra
Sob hipótese alguma pode a Requerida eximir-se da responsabilidade sob o dano causado, menos ainda considerar a necessidade de acessibilidade fato
inevitável ou imprevisível, haja vista guardar relação direta com a atividade empreendida pela companhia aérea.
Repita-se, a LATAM é obrigada a garantir a acessibilidade a todos os seus passageiros às aeronaves, sem qualquer distinção, principalmente em razão de deficiência e mobilidade reduzida.
As empresas devem estar preparadas para tratar com situações como a do Autor, assegurando que sejam lhe providos todos os recursos de acessibilidade necessários para a realização da viagem.
Não se pode aceitar que clientes com limitações similares passem por situações vexatórias e desrespeitosas como a qual foi submetido o pequeno Cauã e sua mãe.
Além disso, como mencionado, após esperar por diversos minutos na pista, o Autor precisou ser levado no colo por sua mãe, para que pudesse subir as escadas e ser levado até o seu assento, que encontrava-se completamente irregular, colocando em grave risco a segurança de ambos.
Repita-se, a companhia aérea tinha conhecimento prévio acerca das necessidades do Cauã no que tange o acesso ao avião, não havendo qualquer fator que justifique a falha na prestação do serviço pela Requerida.
As garantias de acessibilidade são previsíveis e constituem risco da atividade, de modo que a companhia aérea deve atuar de modo a garantir a dignidade da pessoa com necessidades de assistência especial.
Uma vez que não restam dúvidas acerca da caracterização dos danos morais no caso dos autos, o arbitramento, então, deve obedecer às duas faces deste instituto; a face reparatória e a face punitiva/pedagógica.
Quanto à face reparatória, temos que o Autor foi submetido à situações vexatórias, de modo que recebeu tratamento ofensivo à dignidade da pessoa humana. Tal fato, bom dizer, é mensurável pelas máximas de experiência, dispensando-se maiores digressões a respeito.
Todas as expectativas, contudo, viram-se frustradas pelo péssimo serviço prestado pela Ré, que além de não prestar a devida assistência material requisitada pelo Autor, como expressamente exigido pelas Resoluções 141/2010 e 280/2013 da ANAC, não se dispôs a solucionar os problemas, de modo que o pequeno Cauã precisou esperar na pista, ser elevado e carregado pela genitora,
Tudo isso deixa claro que apenas uma indenização arbitrada em importe substancial será suficiente para a devida reparação dos danos
O aspecto punitivo, por sua vez, deverá levar em consideração que a Requerida é uma das maiores empresas de seu ramo de atuação, contra as quais se amontoam milhares de ações judiciais cujo objeto é a má prestação dos serviços, além de a proteção dos direitos das pessoas com necessidades de assistência especial ser matéria que mereça elevada atenção e minuciosa custódia.
Apenas uma indenização exemplar será capaz de desencorajar a companhia aérea a manter esse tipo de atitude, lesiva aos consumidores. Afinal, para elas, hoje, é muito mais barato custear as baixas indenizações do que modificar sua postura.
Diante disso, sopesando os dois aspectos do dano moral, bem como o papel que o Poder Judiciário deve assumir no combate à perpetuação do dano ao consumidor, temos que este não poderá ser arbitrado em patamar inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que desde já se requer.
III – DA JUSTIÇA GRATUITA
Conforme se depreende da Declaração de Hipossuficiência em anexo, o Autor e o núcleo familiar dele não dispõem de condições financeiras para arcar com os custos dessa demanda sem prejuízo do sustento da família e o
Todos os recursos vertidos pela família estão sendo direcionados ao seu tratamento; daí a necessidade de concessão da gratuidade de justiça.
A demanda financeira que a doença que acomete o Autor exige, bom dizer, já é muito superior à capacidade financeira da família e só tende a aumentar.
Rememore-se, em tempo, que o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Tal presunção, somada à realidade que aqui se expõe, inequivocamente conduzirá ao deferimento da gratuidade de justiça a que o Autor faz jus, assim como já reconhecido nos processos n° 0000190- 28.2019.8.08.0024, 0005721-95.2019.808.0024, 0003449-31.2019.8.08.0024, 5013636- 42.2021.8.08.0024 e 5030797-94.2023.8.08.0024 o que desde já se requer.
IV – DOS PEDIDOS
Firmes nas razões expostos e confiantes na grande capacidade técnica deste julgador, requer-se:
a) Seja deferido o benefício da gratuidade de justiça ao Autor, nos moldes do art. 98 do CPC, uma vez que ele é pobre na forma da lei;
b) Seja a Requerida devidamente citada no endereço indicado acima para que, caso queira, compareça aos atos designados, apresentando sua defesa, sob pena de revelia;
c) Seja julgada totalmente procedente esta Ação, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
d) Que todas as intimações futuras sejam feitas em nome do advogado Sebastião Viganô Neto, OAB/ES 19.792, sob pena de nulidade absoluta do ato.
Protesta provar o alegado por meio de prova documental suplementar, sem prejuízo de outras que se mostrem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
ermos em que, pede deferimento Vitória, 04 de dezembro de 2023
SEBASTIÃO VIGANÔ NETO ADRIANA FERNANDES BRUN OAB/ES 19.792 OAB/ES 17.515
ADRIANA FERNANDES BRU OAB/ES 17.515
GEÓRGIA DALL’ORTO OAB/ES 34.274 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Não |
5040850-37.2023.8.08.0024.txt | O HONRADO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO D SPÍRITO SANTO
AO HONRADO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: AUTOR MENOR COM DOENÇA GRAVE (ART. 1.048, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) .
CAUÃ BARBARIOLI GUIMARÃES MUNIZ, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, Sra. ALINE MARA GUIMARÃES MUNIZ, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 111.886.387-93, residente à Av. Dante Michelini, nº 4501, apartamento 303, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-070, podendo ser contatada eletronicamente pelo e-mail [email protected], vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados in fine assinados, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634- 024, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
I – BREVE RELATO DOS FATOS
O Autor, acompanhado de sua genitora, realizou viagem à cidade d São Paulo, tendo embarcado no dia 26/10/2023 e retornado à cidade de Vitóri em 27/10/2023.
Conforme demonstram os laudos médicos em anexo, o pequeno Cauã foi diagnosticado com Atrofia Muscular Espinhal (AME) Tipo 1, grave e rara doença genética provocada por mutações no gene SMN1 (gene de sobrevivência do neurônio motor). Tal doença tem como principais consequências a perda de movimentos motores, fraqueza muscular – a ponto de impossibilitar a locomoção do portador, e dificuldades na respiração e na deglutição.
Em razão de seu diagnóstico e quadro de saúde atual, o Autor apresenta severas limitações quanto à sua mobilidade, razão pela qual possui necessidades especiais para viabilizar a realização de viagens com maior segurança e conforto, como facilmente perceptível pelas fotos de seu perfil na rede social @ameocaua (https://www.instagram.com/ameocaua/?hl=pt).
Por conta disso, a fim de assegurar que não teriam problemas com a mobilidade reduzida de seu filho e que receberiam a devida assistência da companhia aérea para realização do trecho Vitória – São Paulo sem quaisquer contratempos e dificuldades, os genitores do Autor entraram em contato com a LATAM, a fim de informar previamente as necessidades especiais do pequeno Cauã para que garantir a acessibilidade à aeronave.
Para tanto, os pais do Autor precisaram preencher uma série de documentos, conforme requisitado pela companhia aérea, informando, com antecedência, a necessidade de mecanismos que possibilitassem o acesso do pequeno Cauã ao avião.
No dia da viagem, porém, ao chegar ao aeroporto, a família foi informada de que o embarque dos passageiros seria realizado por meio de escada
Diante disso, sabendo das dificuldades que teriam para entrar no avião pela escada, a mãe do Autor questionou a Requerida sobre a possibilidade de utilizarem a ponte telescópica, dispositivo mecânico regulável que faz a ligação entre o terminal do aeroporto e a aeronave.
Em resposta no guichê, a companhia informou que, não haveria outra possibilidade se não a escada para a realização do embarque.
Assim, mesmo após a negativa, e com esperança de que fosse disponibilizada alguma forma profissional para o embarque do menor, a genitora aguardou na pista de pouso com o pequeno Cauã por cerca de 30 minutos, enquanto os outros passageiros embarcavam, sendo novamente informada pela companhia aérea que não seria possível disponibilizar qualquer opção diversa para a subida do menor.
Sem outras alternativas, a Sra. Aline ergueu o pequeno Cauã no colo e o carregou até o interior da aeronave, a este momento já com todos os outros passageiros a borda.
Após a subida do menor até a aeronave, relevante destacar, a LATAM recusou-se a acomodar Cauã em uma cadeira especial/diferenciada, que estava vazia, frise-se, sendo o assento a ele disponibilizado muito apertado, conforme fotografias em anexo, deixando-o, por óbvio, em uma situação de completo desconforto.
Como se nota, embora devidamente cientificada das necessidades especiais para acessibilidade do Autor e do devido cumprimento de todos os protocolos administrativos exigidos para assegurá-la, a companhia aérea não tomou as precauções exigidas para garantir a segurança, o conforto e a mobilidade do passageiro, que precisou ser carregado no colo por sua mãe até a aeronave já lotada e fez a viagem em uma poltrona inadequada às suas necessidades, ainda que houvesse poltronas maiores disponíveis no avião.
Válido salientar, por fim, que o Autor já enfrentou a mesma problemática outra vez, tendo a LATAM procedido da mesma forma, o que gerou contenda judicial distribuída sob o número 5030797-94.2023.8.08.0024.
Como se nota, Excelência, toda essa situação causou ao Autor danos que superam em muito aqueles considerados como meros dissabores cotidianos,
restando caracterizados, verdadeiramente, danos morais passíveis de reparação por meio de indenização pecuniária, como restará demonstrado a seguir.
II – DO DIREITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
No caso em debate, a irresponsabilidade da Requerida ultrapassou em muito os limites daquilo que pode ser considerado como razoável e os danos causados por ela aos Requerentes superaram a esfera do mero aborrecimento, caracterizando, pois, os danos morais.
Ora, o Autor foi submetido à diversas situações vexatórias: (I) Precisou ser carregado no colo por sua mãe para embarcar na aeronave; (II) Teve que esperar na pista de pouso durante muito tempo, enquanto os outros passageiros embarcavam; (III) Foi acomodado em um assento muto apertado, tudo porque a LATAM não providenciou as condições de acessibilidade adequadas.
Mesmo cientificada de que o Pequeno Cauã estaria a bordo do avião e que dependeria de meios específicos para realização do embarque e seguimento digno da viagem, a companhia aérea negligenciou as necessidades especiais do Autor, colocando em xeque sua dignidade e segurança.
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), por meio da Resolução º 280/2013, regulamenta os direitos dos Passageiros com Necessidades de Página 5 de 17
Assistência Especial (PNAE). Tal norma dispõe que a companhia aérea e os operadores portuários devem observar as necessidades especiais do passageiro, inclusive as de acesso às instalações aeroportuárias e à aeronave, nos termos do art. 6º.
Art. 6º O PNAE tem direito aos mesmos serviços que são prestados aos usuários em geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante a vigência do contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
Para além disso, o operador aeroportuário deve promover a assistência ao passageiro durante todo o processo de embarque e desembarque da aeronave, que deve se dar, preferencialmente, por pontes de embarque, podendo ser utilizados, ainda, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas.
O art. 20 da Resolução nº 280/2013 da ANAC estipula, além do método principal de embarque e desembarque, a vedação ao carregamento manual do passageiro, exceto naquelas situações que exijam a evacuação de emergência do
Art. 20. O embarque e o desembarque do PNAE que dependa de assistência do tipo STCR, WCHS ou WCHC1 devem ser realizados
1 WCHC - Cadeira de rodas – C para assento de cabine. O passageiro que não consegue locomover-se. Necessita de cadeira de rodas para se movimentar até a aeronave e de e para seu assento e de equipamento adequado para proceder ao embarque e desembarque quando a aeronave estiver estacionada na rampa.
referencialmente por pontes de embarque, podendo também ser ealizados por equipamento de ascenso e descenso ou rampa. 1º O equipamento de ascenso e descenso ou rampa previstos no caput evem ser disponibilizados e operados pelo operador aeroportuário, odendo ser cobrado preço específico dos operadores aéreos.
§ 5º Nos casos especificados no § 4º deste artigo, o embarque ou desembarque do PNAE podem ser realizados por outros meios, desde que garantidas suas segurança e dignidade, sendo vedado carregar manualmente o passageiro, exceto nas situações que exijam a evacuação de emergência da aeronave. § 6º Para fins do disposto no § 5º deste artigo, carregar manualmente o passageiro significa sustentá-lo, segurando diretamente em partes de seu corpo, com o efeito de elevá-lo ou abaixá-lo da aeronave ao nível necessário para embarcar ou desembarcar.
A vedação expressa ao carregamento manual do passageiro, bem como a garantia de disponibilização de pontes de embarques, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas, homenageiam a dignidade da pessoa humana e a segurança do passageiro.
A subida ou descida das escadas de embarque com o passageiro no colo, além de colocarem a segurança dos envolvidos em risco, configura situação vexatória a qual se expõe a pessoa com necessidades de assistência especial.
Além disso, um elevado tempo de espera em uma pista de pouso, na qual o autor e sua genitora estavam tendo que lidar com o vento e com o frio, não é plausível em cenário algum, sendo reforçada a reprovabilidade da conduta pela expressa previsão legal do direito e pelo preenchimento cadastral previamente
À luz dessa ideia, é vital destacar, também, a irregularidade no que tange a não disponibilização de assento especial ao menor, a qual perfaz obrigação do operador, como depreende-se do art. 31, II da Resolução 280 da
Art. 31. O operador aéreo brasileiro deve disponibilizar:
II - assentos especiais, junto ao corredor, localizados na dianteira e traseira da aeronave, o mais próximo possível das saídas, dotados de descansos de braço móveis, dispostos em quantidade mínima conforme Anexo II desta Resolução, sendo vedada sua localização nas saídas de emergência; e
Respeitosamente, Excelência, não pode o judiciário aceitar que pessoas com deficiência ou de mobilidade reduzida sejam sujeitadas a situações humilhantes e de risco, como a dos autos, para realizar uma simples viagem.
É dever da companhia aérea estar preparada para prestar todo o suporte necessário ao cliente, sendo incabível a justificativa de que o vôo era o “primeiro do dia”.2
Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta a Lei nº 10.098/2000: Art. 44. No prazo de até trinta e seis eses, a contar da data da publicação deste Decreto, os serviços de transporte coletivo aéreo e os quipamentos de acesso às aeronaves estarão acessíveis e disponíveis para serem operados de orma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Página 8 de 17 Av. João Baptista Parra, 633, Ed. Enseada Office, Salas 1703/04, Praia do Suá, Vitória/ES, +55 27 3029 6473 || +55 27 998796473
Tal fato não muda absolutamente nada a respeito do dever da companhia de prover a acessibilidade ao Cauã, menos ainda quando foi informada previamente de suas necessidades.
Não havia qualquer dificuldade de a LATAM acolher a solução proposta pela mãe do Autor, que, vale mencionar, já havia enfrentado esse problema anteriormente, e realizar o embarque por meio da ponte telescópica e evitar o desgaste gerado e o risco ao qual foram colocados.
Tema sensível, a acessibilidade de pessoas com capacidade de locomoção reduzida é objeto de diversos debates e matéria de normas das mais
Os fatos narrados não deixam dúvidas acerca da existência de danos morais, que, no caso vertente, são perfeitamente caracterizados pelos prejuízos à honra e ao moral do Autor.
A negligência da Ré, ao deixar de fornecer meios materiais hábeis a viabilizar o acesso do Pequeno Cauã à aeronave em condições de segurança e conforto, representa gravíssima violação grave a sua dignidade e honra.
A conduta da companhia aérea demonstra desrespeito imensurável com clientes com deficiência e com mobilidade reduzida, ignorando suas necessidades especiais, o que de forma alguma se pode aceitar.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, em situações análogas, é uníssona em reconhecer devidos os danos morais, haja vista inquestionável falha na prestação de serviço pela Companhia:
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACESSIBILIDADE EM TRANSPORTE AÉREO - CADEIRANTE SUBMETIDO A TRATAMENTO INDIGNO AO EMBARCAR EM AERONAVE - AUSÊNCIA DOS MEIOS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO INGRESSO DESEMBARAÇADO NO AVIÃO DO DEPENDENTE DE TRATAMENTO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONFIGURADA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Hipótese: Trata-se de ação condenatória cuja pretensão é o reconhecimento da responsabilidade civil da companhia aérea por não promover condições dignas de acessibilidade de pessoa cadeirante ao interior da aeronave. 1. Recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do STJ. 2. Não há violação ao art. 535 do CPC/73 quando não indicada a omissão e a demonstrada a importância da análise da matéria para a resolução da controvérsia. Na hipótese de fundamentação genérica incide a regra da Súmula 284 do STF. 3. O Brasil assumiu no plano internacional compromissos destinados à concretização do convívio social de forma independente da pessoa portadora de deficiência, sobretudo por meio da garantia da acessibilidade, imprescindível à autodeterminação do indivíduo com dificuldade de locomoção. 3.1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/6/2007 até 12/1/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 4. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 8.078/90, o fornecedor de serviços responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor, em razão da incontroversa má- prestação do serviço por ela fornecido, o que ocorreu na hipótese. 4.1. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos e, preponderantemente, da forma que o
erviço foi prestado pela ora recorrente. 5. A indenização por danos orais fixada em quantia sintonizada aos princípios da razoabilidade proporcionalidade não enseja a interposição do recurso especial, dada necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua evisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade o montante arbitrado. Incidência da Súmula 7 do STJ. Verba ndenizatória mantida em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 6. Recurso arcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(STJ - REsp: 611915 RS 2016/0085675-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de ulgamento: 06/12/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: Je 04/02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASSAGEIRA CADEIRANTE. EMBARQUE. AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA. PRECEDENTE. De um lado, a autora não se desincumbiu de ônus que lhe competia nos termos do art. 10 da Resolução nº 009/2007 da ANAC, ou seja, informar a respeito de sua necessidade de assistência especial com antecedência, de outro, da análise do conjunto fático-probatório, inarredável a falha na prestação de serviços por parte da demandada, eis que não estava devidamente aparelhada para efetuar o embarque seguro de passageiros com necessidades especiais, sujeitando a demandante à inquestionável dano moral, eis que a autora ingressou pelas escadas de acesso à aeronave carregada pelos prepostos da companhia aérea. Diante do contexto, ratificado o valor definido na sentença recorrida, o qual atende às peculiaridades da espécie. APELAÇÕES IMPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70072313182, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/06/2017). (TJ-RS - AC: 70072313182 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 29/06/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/07/2017)
Outro ponto que merece destaque é que o C. Superior Tribunal de Justiça é firme do entendimento de que, embora seja responsabilidade do operador portuário o fornecimento de meios necessários ao ingresso na aeronave, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. NECESSIDADE ESPECIAL. EMBARQUE EM AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/06/2007 até 12/01/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 2. A responsabilidade Companhia Aérea é objetiva, ou seja, independe de culpa e é calcada na teoria do risco da atividade. Nessa linha, por mais que a Recorrente não tenha informado previamente sobre a necessidade de atendimento especial, competia à Recorrida realizar a eficiente prestação de serviço, utilizando-se dos equipamentos hábeis a proporcionar o seguro embarque da passageira. 3. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos. 4. O quantum indenizatório deve ser orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) suficiente para cobrir os transtornos causados à Suplicante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO – Apelação cível: 02231451620158090175, Relator: Dr. Ronnie Paes Sandre, Data de Julgamento: 18/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/05/2020)
Dessa forma, inquestionável é o dever da companhia aérea em garantir o embarque, desembarque, assim como durante todo o período de voo, a segurança e acessibilidade da pessoa com mobilidade reduzida, preservando sua dignidade e honra
Sob hipótese alguma pode a Requerida eximir-se da responsabilidade sob o dano causado, menos ainda considerar a necessidade de acessibilidade fato
inevitável ou imprevisível, haja vista guardar relação direta com a atividade empreendida pela companhia aérea.
Repita-se, a LATAM é obrigada a garantir a acessibilidade a todos os seus passageiros às aeronaves, sem qualquer distinção, principalmente em razão de deficiência e mobilidade reduzida.
As empresas devem estar preparadas para tratar com situações como a do Autor, assegurando que sejam lhe providos todos os recursos de acessibilidade necessários para a realização da viagem.
Não se pode aceitar que clientes com limitações similares passem por situações vexatórias e desrespeitosas como a qual foi submetido o pequeno Cauã e sua mãe.
Além disso, como mencionado, após esperar por diversos minutos na pista, o Autor precisou ser levado no colo por sua mãe, para que pudesse subir as escadas e ser levado até o seu assento, que encontrava-se completamente irregular, colocando em grave risco a segurança de ambos.
Repita-se, a companhia aérea tinha conhecimento prévio acerca das necessidades do Cauã no que tange o acesso ao avião, não havendo qualquer fator que justifique a falha na prestação do serviço pela Requerida.
As garantias de acessibilidade são previsíveis e constituem risco da atividade, de modo que a companhia aérea deve atuar de modo a garantir a dignidade da pessoa com necessidades de assistência especial.
Uma vez que não restam dúvidas acerca da caracterização dos danos morais no caso dos autos, o arbitramento, então, deve obedecer às duas faces deste instituto; a face reparatória e a face punitiva/pedagógica.
Quanto à face reparatória, temos que o Autor foi submetido à situações vexatórias, de modo que recebeu tratamento ofensivo à dignidade da pessoa humana. Tal fato, bom dizer, é mensurável pelas máximas de experiência, dispensando-se maiores digressões a respeito.
Todas as expectativas, contudo, viram-se frustradas pelo péssimo serviço prestado pela Ré, que além de não prestar a devida assistência material requisitada pelo Autor, como expressamente exigido pelas Resoluções 141/2010 e 280/2013 da ANAC, não se dispôs a solucionar os problemas, de modo que o pequeno Cauã precisou esperar na pista, ser elevado e carregado pela genitora,
Tudo isso deixa claro que apenas uma indenização arbitrada em importe substancial será suficiente para a devida reparação dos danos
O aspecto punitivo, por sua vez, deverá levar em consideração que a Requerida é uma das maiores empresas de seu ramo de atuação, contra as quais se amontoam milhares de ações judiciais cujo objeto é a má prestação dos serviços, além de a proteção dos direitos das pessoas com necessidades de assistência especial ser matéria que mereça elevada atenção e minuciosa custódia.
Apenas uma indenização exemplar será capaz de desencorajar a companhia aérea a manter esse tipo de atitude, lesiva aos consumidores. Afinal, para elas, hoje, é muito mais barato custear as baixas indenizações do que modificar sua postura.
Diante disso, sopesando os dois aspectos do dano moral, bem como o papel que o Poder Judiciário deve assumir no combate à perpetuação do dano ao consumidor, temos que este não poderá ser arbitrado em patamar inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que desde já se requer.
III – DA JUSTIÇA GRATUITA
Conforme se depreende da Declaração de Hipossuficiência em anexo, o Autor e o núcleo familiar dele não dispõem de condições financeiras para arcar com os custos dessa demanda sem prejuízo do sustento da família e o
Todos os recursos vertidos pela família estão sendo direcionados ao seu tratamento; daí a necessidade de concessão da gratuidade de justiça.
A demanda financeira que a doença que acomete o Autor exige, bom dizer, já é muito superior à capacidade financeira da família e só tende a aumentar.
Rememore-se, em tempo, que o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Tal presunção, somada à realidade que aqui se expõe, inequivocamente conduzirá ao deferimento da gratuidade de justiça a que o Autor faz jus, assim como já reconhecido nos processos n° 0000190- 28.2019.8.08.0024, 0005721-95.2019.808.0024, 0003449-31.2019.8.08.0024, 5013636- 42.2021.8.08.0024 e 5030797-94.2023.8.08.0024 o que desde já se requer.
IV – DOS PEDIDOS
Firmes nas razões expostos e confiantes na grande capacidade técnica deste julgador, requer-se:
a) Seja deferido o benefício da gratuidade de justiça ao Autor, nos moldes do art. 98 do CPC, uma vez que ele é pobre na forma da lei;
b) Seja a Requerida devidamente citada no endereço indicado acima para que, caso queira, compareça aos atos designados, apresentando sua defesa, sob pena de revelia;
c) Seja julgada totalmente procedente esta Ação, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
d) Que todas as intimações futuras sejam feitas em nome do advogado Sebastião Viganô Neto, OAB/ES 19.792, sob pena de nulidade absoluta do ato.
Protesta provar o alegado por meio de prova documental suplementar, sem prejuízo de outras que se mostrem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
ermos em que, pede deferimento Vitória, 04 de dezembro de 2023
SEBASTIÃO VIGANÔ NETO ADRIANA FERNANDES BRUN OAB/ES 19.792 OAB/ES 17.515
ADRIANA FERNANDES BRU OAB/ES 17.515
GEÓRGIA DALL’ORTO OAB/ES 34.274 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5040850-37.2023.8.08.0024.txt | O HONRADO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO D SPÍRITO SANTO
AO HONRADO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: AUTOR MENOR COM DOENÇA GRAVE (ART. 1.048, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) .
CAUÃ BARBARIOLI GUIMARÃES MUNIZ, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, Sra. ALINE MARA GUIMARÃES MUNIZ, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 111.886.387-93, residente à Av. Dante Michelini, nº 4501, apartamento 303, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-070, podendo ser contatada eletronicamente pelo e-mail [email protected], vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados in fine assinados, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634- 024, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
I – BREVE RELATO DOS FATOS
O Autor, acompanhado de sua genitora, realizou viagem à cidade d São Paulo, tendo embarcado no dia 26/10/2023 e retornado à cidade de Vitóri em 27/10/2023.
Conforme demonstram os laudos médicos em anexo, o pequeno Cauã foi diagnosticado com Atrofia Muscular Espinhal (AME) Tipo 1, grave e rara doença genética provocada por mutações no gene SMN1 (gene de sobrevivência do neurônio motor). Tal doença tem como principais consequências a perda de movimentos motores, fraqueza muscular – a ponto de impossibilitar a locomoção do portador, e dificuldades na respiração e na deglutição.
Em razão de seu diagnóstico e quadro de saúde atual, o Autor apresenta severas limitações quanto à sua mobilidade, razão pela qual possui necessidades especiais para viabilizar a realização de viagens com maior segurança e conforto, como facilmente perceptível pelas fotos de seu perfil na rede social @ameocaua (https://www.instagram.com/ameocaua/?hl=pt).
Por conta disso, a fim de assegurar que não teriam problemas com a mobilidade reduzida de seu filho e que receberiam a devida assistência da companhia aérea para realização do trecho Vitória – São Paulo sem quaisquer contratempos e dificuldades, os genitores do Autor entraram em contato com a LATAM, a fim de informar previamente as necessidades especiais do pequeno Cauã para que garantir a acessibilidade à aeronave.
Para tanto, os pais do Autor precisaram preencher uma série de documentos, conforme requisitado pela companhia aérea, informando, com antecedência, a necessidade de mecanismos que possibilitassem o acesso do pequeno Cauã ao avião.
No dia da viagem, porém, ao chegar ao aeroporto, a família foi informada de que o embarque dos passageiros seria realizado por meio de escada
Diante disso, sabendo das dificuldades que teriam para entrar no avião pela escada, a mãe do Autor questionou a Requerida sobre a possibilidade de utilizarem a ponte telescópica, dispositivo mecânico regulável que faz a ligação entre o terminal do aeroporto e a aeronave.
Em resposta no guichê, a companhia informou que, não haveria outra possibilidade se não a escada para a realização do embarque.
Assim, mesmo após a negativa, e com esperança de que fosse disponibilizada alguma forma profissional para o embarque do menor, a genitora aguardou na pista de pouso com o pequeno Cauã por cerca de 30 minutos, enquanto os outros passageiros embarcavam, sendo novamente informada pela companhia aérea que não seria possível disponibilizar qualquer opção diversa para a subida do menor.
Sem outras alternativas, a Sra. Aline ergueu o pequeno Cauã no colo e o carregou até o interior da aeronave, a este momento já com todos os outros passageiros a borda.
Após a subida do menor até a aeronave, relevante destacar, a LATAM recusou-se a acomodar Cauã em uma cadeira especial/diferenciada, que estava vazia, frise-se, sendo o assento a ele disponibilizado muito apertado, conforme fotografias em anexo, deixando-o, por óbvio, em uma situação de completo desconforto.
Como se nota, embora devidamente cientificada das necessidades especiais para acessibilidade do Autor e do devido cumprimento de todos os protocolos administrativos exigidos para assegurá-la, a companhia aérea não tomou as precauções exigidas para garantir a segurança, o conforto e a mobilidade do passageiro, que precisou ser carregado no colo por sua mãe até a aeronave já lotada e fez a viagem em uma poltrona inadequada às suas necessidades, ainda que houvesse poltronas maiores disponíveis no avião.
Válido salientar, por fim, que o Autor já enfrentou a mesma problemática outra vez, tendo a LATAM procedido da mesma forma, o que gerou contenda judicial distribuída sob o número 5030797-94.2023.8.08.0024.
Como se nota, Excelência, toda essa situação causou ao Autor danos que superam em muito aqueles considerados como meros dissabores cotidianos,
restando caracterizados, verdadeiramente, danos morais passíveis de reparação por meio de indenização pecuniária, como restará demonstrado a seguir.
II – DO DIREITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
No caso em debate, a irresponsabilidade da Requerida ultrapassou em muito os limites daquilo que pode ser considerado como razoável e os danos causados por ela aos Requerentes superaram a esfera do mero aborrecimento, caracterizando, pois, os danos morais.
Ora, o Autor foi submetido à diversas situações vexatórias: (I) Precisou ser carregado no colo por sua mãe para embarcar na aeronave; (II) Teve que esperar na pista de pouso durante muito tempo, enquanto os outros passageiros embarcavam; (III) Foi acomodado em um assento muto apertado, tudo porque a LATAM não providenciou as condições de acessibilidade adequadas.
Mesmo cientificada de que o Pequeno Cauã estaria a bordo do avião e que dependeria de meios específicos para realização do embarque e seguimento digno da viagem, a companhia aérea negligenciou as necessidades especiais do Autor, colocando em xeque sua dignidade e segurança.
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), por meio da Resolução º 280/2013, regulamenta os direitos dos Passageiros com Necessidades de Página 5 de 17
Assistência Especial (PNAE). Tal norma dispõe que a companhia aérea e os operadores portuários devem observar as necessidades especiais do passageiro, inclusive as de acesso às instalações aeroportuárias e à aeronave, nos termos do art. 6º.
Art. 6º O PNAE tem direito aos mesmos serviços que são prestados aos usuários em geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante a vigência do contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
Para além disso, o operador aeroportuário deve promover a assistência ao passageiro durante todo o processo de embarque e desembarque da aeronave, que deve se dar, preferencialmente, por pontes de embarque, podendo ser utilizados, ainda, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas.
O art. 20 da Resolução nº 280/2013 da ANAC estipula, além do método principal de embarque e desembarque, a vedação ao carregamento manual do passageiro, exceto naquelas situações que exijam a evacuação de emergência do
Art. 20. O embarque e o desembarque do PNAE que dependa de assistência do tipo STCR, WCHS ou WCHC1 devem ser realizados
1 WCHC - Cadeira de rodas – C para assento de cabine. O passageiro que não consegue locomover-se. Necessita de cadeira de rodas para se movimentar até a aeronave e de e para seu assento e de equipamento adequado para proceder ao embarque e desembarque quando a aeronave estiver estacionada na rampa.
referencialmente por pontes de embarque, podendo também ser ealizados por equipamento de ascenso e descenso ou rampa. 1º O equipamento de ascenso e descenso ou rampa previstos no caput evem ser disponibilizados e operados pelo operador aeroportuário, odendo ser cobrado preço específico dos operadores aéreos.
§ 5º Nos casos especificados no § 4º deste artigo, o embarque ou desembarque do PNAE podem ser realizados por outros meios, desde que garantidas suas segurança e dignidade, sendo vedado carregar manualmente o passageiro, exceto nas situações que exijam a evacuação de emergência da aeronave. § 6º Para fins do disposto no § 5º deste artigo, carregar manualmente o passageiro significa sustentá-lo, segurando diretamente em partes de seu corpo, com o efeito de elevá-lo ou abaixá-lo da aeronave ao nível necessário para embarcar ou desembarcar.
A vedação expressa ao carregamento manual do passageiro, bem como a garantia de disponibilização de pontes de embarques, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas, homenageiam a dignidade da pessoa humana e a segurança do passageiro.
A subida ou descida das escadas de embarque com o passageiro no colo, além de colocarem a segurança dos envolvidos em risco, configura situação vexatória a qual se expõe a pessoa com necessidades de assistência especial.
Além disso, um elevado tempo de espera em uma pista de pouso, na qual o autor e sua genitora estavam tendo que lidar com o vento e com o frio, não é plausível em cenário algum, sendo reforçada a reprovabilidade da conduta pela expressa previsão legal do direito e pelo preenchimento cadastral previamente
À luz dessa ideia, é vital destacar, também, a irregularidade no que tange a não disponibilização de assento especial ao menor, a qual perfaz obrigação do operador, como depreende-se do art. 31, II da Resolução 280 da
Art. 31. O operador aéreo brasileiro deve disponibilizar:
II - assentos especiais, junto ao corredor, localizados na dianteira e traseira da aeronave, o mais próximo possível das saídas, dotados de descansos de braço móveis, dispostos em quantidade mínima conforme Anexo II desta Resolução, sendo vedada sua localização nas saídas de emergência; e
Respeitosamente, Excelência, não pode o judiciário aceitar que pessoas com deficiência ou de mobilidade reduzida sejam sujeitadas a situações humilhantes e de risco, como a dos autos, para realizar uma simples viagem.
É dever da companhia aérea estar preparada para prestar todo o suporte necessário ao cliente, sendo incabível a justificativa de que o vôo era o “primeiro do dia”.2
Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta a Lei nº 10.098/2000: Art. 44. No prazo de até trinta e seis eses, a contar da data da publicação deste Decreto, os serviços de transporte coletivo aéreo e os quipamentos de acesso às aeronaves estarão acessíveis e disponíveis para serem operados de orma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Página 8 de 17 Av. João Baptista Parra, 633, Ed. Enseada Office, Salas 1703/04, Praia do Suá, Vitória/ES, +55 27 3029 6473 || +55 27 998796473
Tal fato não muda absolutamente nada a respeito do dever da companhia de prover a acessibilidade ao Cauã, menos ainda quando foi informada previamente de suas necessidades.
Não havia qualquer dificuldade de a LATAM acolher a solução proposta pela mãe do Autor, que, vale mencionar, já havia enfrentado esse problema anteriormente, e realizar o embarque por meio da ponte telescópica e evitar o desgaste gerado e o risco ao qual foram colocados.
Tema sensível, a acessibilidade de pessoas com capacidade de locomoção reduzida é objeto de diversos debates e matéria de normas das mais
Os fatos narrados não deixam dúvidas acerca da existência de danos morais, que, no caso vertente, são perfeitamente caracterizados pelos prejuízos à honra e ao moral do Autor.
A negligência da Ré, ao deixar de fornecer meios materiais hábeis a viabilizar o acesso do Pequeno Cauã à aeronave em condições de segurança e conforto, representa gravíssima violação grave a sua dignidade e honra.
A conduta da companhia aérea demonstra desrespeito imensurável com clientes com deficiência e com mobilidade reduzida, ignorando suas necessidades especiais, o que de forma alguma se pode aceitar.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, em situações análogas, é uníssona em reconhecer devidos os danos morais, haja vista inquestionável falha na prestação de serviço pela Companhia:
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACESSIBILIDADE EM TRANSPORTE AÉREO - CADEIRANTE SUBMETIDO A TRATAMENTO INDIGNO AO EMBARCAR EM AERONAVE - AUSÊNCIA DOS MEIOS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO INGRESSO DESEMBARAÇADO NO AVIÃO DO DEPENDENTE DE TRATAMENTO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONFIGURADA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Hipótese: Trata-se de ação condenatória cuja pretensão é o reconhecimento da responsabilidade civil da companhia aérea por não promover condições dignas de acessibilidade de pessoa cadeirante ao interior da aeronave. 1. Recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do STJ. 2. Não há violação ao art. 535 do CPC/73 quando não indicada a omissão e a demonstrada a importância da análise da matéria para a resolução da controvérsia. Na hipótese de fundamentação genérica incide a regra da Súmula 284 do STF. 3. O Brasil assumiu no plano internacional compromissos destinados à concretização do convívio social de forma independente da pessoa portadora de deficiência, sobretudo por meio da garantia da acessibilidade, imprescindível à autodeterminação do indivíduo com dificuldade de locomoção. 3.1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/6/2007 até 12/1/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 4. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 8.078/90, o fornecedor de serviços responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor, em razão da incontroversa má- prestação do serviço por ela fornecido, o que ocorreu na hipótese. 4.1. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos e, preponderantemente, da forma que o
erviço foi prestado pela ora recorrente. 5. A indenização por danos orais fixada em quantia sintonizada aos princípios da razoabilidade proporcionalidade não enseja a interposição do recurso especial, dada necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua evisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade o montante arbitrado. Incidência da Súmula 7 do STJ. Verba ndenizatória mantida em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 6. Recurso arcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(STJ - REsp: 611915 RS 2016/0085675-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de ulgamento: 06/12/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: Je 04/02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASSAGEIRA CADEIRANTE. EMBARQUE. AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA. PRECEDENTE. De um lado, a autora não se desincumbiu de ônus que lhe competia nos termos do art. 10 da Resolução nº 009/2007 da ANAC, ou seja, informar a respeito de sua necessidade de assistência especial com antecedência, de outro, da análise do conjunto fático-probatório, inarredável a falha na prestação de serviços por parte da demandada, eis que não estava devidamente aparelhada para efetuar o embarque seguro de passageiros com necessidades especiais, sujeitando a demandante à inquestionável dano moral, eis que a autora ingressou pelas escadas de acesso à aeronave carregada pelos prepostos da companhia aérea. Diante do contexto, ratificado o valor definido na sentença recorrida, o qual atende às peculiaridades da espécie. APELAÇÕES IMPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70072313182, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/06/2017). (TJ-RS - AC: 70072313182 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 29/06/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/07/2017)
Outro ponto que merece destaque é que o C. Superior Tribunal de Justiça é firme do entendimento de que, embora seja responsabilidade do operador portuário o fornecimento de meios necessários ao ingresso na aeronave, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. NECESSIDADE ESPECIAL. EMBARQUE EM AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/06/2007 até 12/01/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 2. A responsabilidade Companhia Aérea é objetiva, ou seja, independe de culpa e é calcada na teoria do risco da atividade. Nessa linha, por mais que a Recorrente não tenha informado previamente sobre a necessidade de atendimento especial, competia à Recorrida realizar a eficiente prestação de serviço, utilizando-se dos equipamentos hábeis a proporcionar o seguro embarque da passageira. 3. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos. 4. O quantum indenizatório deve ser orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) suficiente para cobrir os transtornos causados à Suplicante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO – Apelação cível: 02231451620158090175, Relator: Dr. Ronnie Paes Sandre, Data de Julgamento: 18/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/05/2020)
Dessa forma, inquestionável é o dever da companhia aérea em garantir o embarque, desembarque, assim como durante todo o período de voo, a segurança e acessibilidade da pessoa com mobilidade reduzida, preservando sua dignidade e honra
Sob hipótese alguma pode a Requerida eximir-se da responsabilidade sob o dano causado, menos ainda considerar a necessidade de acessibilidade fato
inevitável ou imprevisível, haja vista guardar relação direta com a atividade empreendida pela companhia aérea.
Repita-se, a LATAM é obrigada a garantir a acessibilidade a todos os seus passageiros às aeronaves, sem qualquer distinção, principalmente em razão de deficiência e mobilidade reduzida.
As empresas devem estar preparadas para tratar com situações como a do Autor, assegurando que sejam lhe providos todos os recursos de acessibilidade necessários para a realização da viagem.
Não se pode aceitar que clientes com limitações similares passem por situações vexatórias e desrespeitosas como a qual foi submetido o pequeno Cauã e sua mãe.
Além disso, como mencionado, após esperar por diversos minutos na pista, o Autor precisou ser levado no colo por sua mãe, para que pudesse subir as escadas e ser levado até o seu assento, que encontrava-se completamente irregular, colocando em grave risco a segurança de ambos.
Repita-se, a companhia aérea tinha conhecimento prévio acerca das necessidades do Cauã no que tange o acesso ao avião, não havendo qualquer fator que justifique a falha na prestação do serviço pela Requerida.
As garantias de acessibilidade são previsíveis e constituem risco da atividade, de modo que a companhia aérea deve atuar de modo a garantir a dignidade da pessoa com necessidades de assistência especial.
Uma vez que não restam dúvidas acerca da caracterização dos danos morais no caso dos autos, o arbitramento, então, deve obedecer às duas faces deste instituto; a face reparatória e a face punitiva/pedagógica.
Quanto à face reparatória, temos que o Autor foi submetido à situações vexatórias, de modo que recebeu tratamento ofensivo à dignidade da pessoa humana. Tal fato, bom dizer, é mensurável pelas máximas de experiência, dispensando-se maiores digressões a respeito.
Todas as expectativas, contudo, viram-se frustradas pelo péssimo serviço prestado pela Ré, que além de não prestar a devida assistência material requisitada pelo Autor, como expressamente exigido pelas Resoluções 141/2010 e 280/2013 da ANAC, não se dispôs a solucionar os problemas, de modo que o pequeno Cauã precisou esperar na pista, ser elevado e carregado pela genitora,
Tudo isso deixa claro que apenas uma indenização arbitrada em importe substancial será suficiente para a devida reparação dos danos
O aspecto punitivo, por sua vez, deverá levar em consideração que a Requerida é uma das maiores empresas de seu ramo de atuação, contra as quais se amontoam milhares de ações judiciais cujo objeto é a má prestação dos serviços, além de a proteção dos direitos das pessoas com necessidades de assistência especial ser matéria que mereça elevada atenção e minuciosa custódia.
Apenas uma indenização exemplar será capaz de desencorajar a companhia aérea a manter esse tipo de atitude, lesiva aos consumidores. Afinal, para elas, hoje, é muito mais barato custear as baixas indenizações do que modificar sua postura.
Diante disso, sopesando os dois aspectos do dano moral, bem como o papel que o Poder Judiciário deve assumir no combate à perpetuação do dano ao consumidor, temos que este não poderá ser arbitrado em patamar inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que desde já se requer.
III – DA JUSTIÇA GRATUITA
Conforme se depreende da Declaração de Hipossuficiência em anexo, o Autor e o núcleo familiar dele não dispõem de condições financeiras para arcar com os custos dessa demanda sem prejuízo do sustento da família e o
Todos os recursos vertidos pela família estão sendo direcionados ao seu tratamento; daí a necessidade de concessão da gratuidade de justiça.
A demanda financeira que a doença que acomete o Autor exige, bom dizer, já é muito superior à capacidade financeira da família e só tende a aumentar.
Rememore-se, em tempo, que o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Tal presunção, somada à realidade que aqui se expõe, inequivocamente conduzirá ao deferimento da gratuidade de justiça a que o Autor faz jus, assim como já reconhecido nos processos n° 0000190- 28.2019.8.08.0024, 0005721-95.2019.808.0024, 0003449-31.2019.8.08.0024, 5013636- 42.2021.8.08.0024 e 5030797-94.2023.8.08.0024 o que desde já se requer.
IV – DOS PEDIDOS
Firmes nas razões expostos e confiantes na grande capacidade técnica deste julgador, requer-se:
a) Seja deferido o benefício da gratuidade de justiça ao Autor, nos moldes do art. 98 do CPC, uma vez que ele é pobre na forma da lei;
b) Seja a Requerida devidamente citada no endereço indicado acima para que, caso queira, compareça aos atos designados, apresentando sua defesa, sob pena de revelia;
c) Seja julgada totalmente procedente esta Ação, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
d) Que todas as intimações futuras sejam feitas em nome do advogado Sebastião Viganô Neto, OAB/ES 19.792, sob pena de nulidade absoluta do ato.
Protesta provar o alegado por meio de prova documental suplementar, sem prejuízo de outras que se mostrem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
ermos em que, pede deferimento Vitória, 04 de dezembro de 2023
SEBASTIÃO VIGANÔ NETO ADRIANA FERNANDES BRUN OAB/ES 19.792 OAB/ES 17.515
ADRIANA FERNANDES BRU OAB/ES 17.515
GEÓRGIA DALL’ORTO OAB/ES 34.274 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5040850-37.2023.8.08.0024.txt | O HONRADO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO D SPÍRITO SANTO
AO HONRADO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: AUTOR MENOR COM DOENÇA GRAVE (ART. 1.048, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) .
CAUÃ BARBARIOLI GUIMARÃES MUNIZ, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, Sra. ALINE MARA GUIMARÃES MUNIZ, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 111.886.387-93, residente à Av. Dante Michelini, nº 4501, apartamento 303, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-070, podendo ser contatada eletronicamente pelo e-mail [email protected], vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados in fine assinados, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634- 024, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
I – BREVE RELATO DOS FATOS
O Autor, acompanhado de sua genitora, realizou viagem à cidade d São Paulo, tendo embarcado no dia 26/10/2023 e retornado à cidade de Vitóri em 27/10/2023.
Conforme demonstram os laudos médicos em anexo, o pequeno Cauã foi diagnosticado com Atrofia Muscular Espinhal (AME) Tipo 1, grave e rara doença genética provocada por mutações no gene SMN1 (gene de sobrevivência do neurônio motor). Tal doença tem como principais consequências a perda de movimentos motores, fraqueza muscular – a ponto de impossibilitar a locomoção do portador, e dificuldades na respiração e na deglutição.
Em razão de seu diagnóstico e quadro de saúde atual, o Autor apresenta severas limitações quanto à sua mobilidade, razão pela qual possui necessidades especiais para viabilizar a realização de viagens com maior segurança e conforto, como facilmente perceptível pelas fotos de seu perfil na rede social @ameocaua (https://www.instagram.com/ameocaua/?hl=pt).
Por conta disso, a fim de assegurar que não teriam problemas com a mobilidade reduzida de seu filho e que receberiam a devida assistência da companhia aérea para realização do trecho Vitória – São Paulo sem quaisquer contratempos e dificuldades, os genitores do Autor entraram em contato com a LATAM, a fim de informar previamente as necessidades especiais do pequeno Cauã para que garantir a acessibilidade à aeronave.
Para tanto, os pais do Autor precisaram preencher uma série de documentos, conforme requisitado pela companhia aérea, informando, com antecedência, a necessidade de mecanismos que possibilitassem o acesso do pequeno Cauã ao avião.
No dia da viagem, porém, ao chegar ao aeroporto, a família foi informada de que o embarque dos passageiros seria realizado por meio de escada
Diante disso, sabendo das dificuldades que teriam para entrar no avião pela escada, a mãe do Autor questionou a Requerida sobre a possibilidade de utilizarem a ponte telescópica, dispositivo mecânico regulável que faz a ligação entre o terminal do aeroporto e a aeronave.
Em resposta no guichê, a companhia informou que, não haveria outra possibilidade se não a escada para a realização do embarque.
Assim, mesmo após a negativa, e com esperança de que fosse disponibilizada alguma forma profissional para o embarque do menor, a genitora aguardou na pista de pouso com o pequeno Cauã por cerca de 30 minutos, enquanto os outros passageiros embarcavam, sendo novamente informada pela companhia aérea que não seria possível disponibilizar qualquer opção diversa para a subida do menor.
Sem outras alternativas, a Sra. Aline ergueu o pequeno Cauã no colo e o carregou até o interior da aeronave, a este momento já com todos os outros passageiros a borda.
Após a subida do menor até a aeronave, relevante destacar, a LATAM recusou-se a acomodar Cauã em uma cadeira especial/diferenciada, que estava vazia, frise-se, sendo o assento a ele disponibilizado muito apertado, conforme fotografias em anexo, deixando-o, por óbvio, em uma situação de completo desconforto.
Como se nota, embora devidamente cientificada das necessidades especiais para acessibilidade do Autor e do devido cumprimento de todos os protocolos administrativos exigidos para assegurá-la, a companhia aérea não tomou as precauções exigidas para garantir a segurança, o conforto e a mobilidade do passageiro, que precisou ser carregado no colo por sua mãe até a aeronave já lotada e fez a viagem em uma poltrona inadequada às suas necessidades, ainda que houvesse poltronas maiores disponíveis no avião.
Válido salientar, por fim, que o Autor já enfrentou a mesma problemática outra vez, tendo a LATAM procedido da mesma forma, o que gerou contenda judicial distribuída sob o número 5030797-94.2023.8.08.0024.
Como se nota, Excelência, toda essa situação causou ao Autor danos que superam em muito aqueles considerados como meros dissabores cotidianos,
restando caracterizados, verdadeiramente, danos morais passíveis de reparação por meio de indenização pecuniária, como restará demonstrado a seguir.
II – DO DIREITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
No caso em debate, a irresponsabilidade da Requerida ultrapassou em muito os limites daquilo que pode ser considerado como razoável e os danos causados por ela aos Requerentes superaram a esfera do mero aborrecimento, caracterizando, pois, os danos morais.
Ora, o Autor foi submetido à diversas situações vexatórias: (I) Precisou ser carregado no colo por sua mãe para embarcar na aeronave; (II) Teve que esperar na pista de pouso durante muito tempo, enquanto os outros passageiros embarcavam; (III) Foi acomodado em um assento muto apertado, tudo porque a LATAM não providenciou as condições de acessibilidade adequadas.
Mesmo cientificada de que o Pequeno Cauã estaria a bordo do avião e que dependeria de meios específicos para realização do embarque e seguimento digno da viagem, a companhia aérea negligenciou as necessidades especiais do Autor, colocando em xeque sua dignidade e segurança.
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), por meio da Resolução º 280/2013, regulamenta os direitos dos Passageiros com Necessidades de Página 5 de 17
Assistência Especial (PNAE). Tal norma dispõe que a companhia aérea e os operadores portuários devem observar as necessidades especiais do passageiro, inclusive as de acesso às instalações aeroportuárias e à aeronave, nos termos do art. 6º.
Art. 6º O PNAE tem direito aos mesmos serviços que são prestados aos usuários em geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante a vigência do contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
Para além disso, o operador aeroportuário deve promover a assistência ao passageiro durante todo o processo de embarque e desembarque da aeronave, que deve se dar, preferencialmente, por pontes de embarque, podendo ser utilizados, ainda, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas.
O art. 20 da Resolução nº 280/2013 da ANAC estipula, além do método principal de embarque e desembarque, a vedação ao carregamento manual do passageiro, exceto naquelas situações que exijam a evacuação de emergência do
Art. 20. O embarque e o desembarque do PNAE que dependa de assistência do tipo STCR, WCHS ou WCHC1 devem ser realizados
1 WCHC - Cadeira de rodas – C para assento de cabine. O passageiro que não consegue locomover-se. Necessita de cadeira de rodas para se movimentar até a aeronave e de e para seu assento e de equipamento adequado para proceder ao embarque e desembarque quando a aeronave estiver estacionada na rampa.
referencialmente por pontes de embarque, podendo também ser ealizados por equipamento de ascenso e descenso ou rampa. 1º O equipamento de ascenso e descenso ou rampa previstos no caput evem ser disponibilizados e operados pelo operador aeroportuário, odendo ser cobrado preço específico dos operadores aéreos.
§ 5º Nos casos especificados no § 4º deste artigo, o embarque ou desembarque do PNAE podem ser realizados por outros meios, desde que garantidas suas segurança e dignidade, sendo vedado carregar manualmente o passageiro, exceto nas situações que exijam a evacuação de emergência da aeronave. § 6º Para fins do disposto no § 5º deste artigo, carregar manualmente o passageiro significa sustentá-lo, segurando diretamente em partes de seu corpo, com o efeito de elevá-lo ou abaixá-lo da aeronave ao nível necessário para embarcar ou desembarcar.
A vedação expressa ao carregamento manual do passageiro, bem como a garantia de disponibilização de pontes de embarques, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas, homenageiam a dignidade da pessoa humana e a segurança do passageiro.
A subida ou descida das escadas de embarque com o passageiro no colo, além de colocarem a segurança dos envolvidos em risco, configura situação vexatória a qual se expõe a pessoa com necessidades de assistência especial.
Além disso, um elevado tempo de espera em uma pista de pouso, na qual o autor e sua genitora estavam tendo que lidar com o vento e com o frio, não é plausível em cenário algum, sendo reforçada a reprovabilidade da conduta pela expressa previsão legal do direito e pelo preenchimento cadastral previamente
À luz dessa ideia, é vital destacar, também, a irregularidade no que tange a não disponibilização de assento especial ao menor, a qual perfaz obrigação do operador, como depreende-se do art. 31, II da Resolução 280 da
Art. 31. O operador aéreo brasileiro deve disponibilizar:
II - assentos especiais, junto ao corredor, localizados na dianteira e traseira da aeronave, o mais próximo possível das saídas, dotados de descansos de braço móveis, dispostos em quantidade mínima conforme Anexo II desta Resolução, sendo vedada sua localização nas saídas de emergência; e
Respeitosamente, Excelência, não pode o judiciário aceitar que pessoas com deficiência ou de mobilidade reduzida sejam sujeitadas a situações humilhantes e de risco, como a dos autos, para realizar uma simples viagem.
É dever da companhia aérea estar preparada para prestar todo o suporte necessário ao cliente, sendo incabível a justificativa de que o vôo era o “primeiro do dia”.2
Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta a Lei nº 10.098/2000: Art. 44. No prazo de até trinta e seis eses, a contar da data da publicação deste Decreto, os serviços de transporte coletivo aéreo e os quipamentos de acesso às aeronaves estarão acessíveis e disponíveis para serem operados de orma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Página 8 de 17 Av. João Baptista Parra, 633, Ed. Enseada Office, Salas 1703/04, Praia do Suá, Vitória/ES, +55 27 3029 6473 || +55 27 998796473
Tal fato não muda absolutamente nada a respeito do dever da companhia de prover a acessibilidade ao Cauã, menos ainda quando foi informada previamente de suas necessidades.
Não havia qualquer dificuldade de a LATAM acolher a solução proposta pela mãe do Autor, que, vale mencionar, já havia enfrentado esse problema anteriormente, e realizar o embarque por meio da ponte telescópica e evitar o desgaste gerado e o risco ao qual foram colocados.
Tema sensível, a acessibilidade de pessoas com capacidade de locomoção reduzida é objeto de diversos debates e matéria de normas das mais
Os fatos narrados não deixam dúvidas acerca da existência de danos morais, que, no caso vertente, são perfeitamente caracterizados pelos prejuízos à honra e ao moral do Autor.
A negligência da Ré, ao deixar de fornecer meios materiais hábeis a viabilizar o acesso do Pequeno Cauã à aeronave em condições de segurança e conforto, representa gravíssima violação grave a sua dignidade e honra.
A conduta da companhia aérea demonstra desrespeito imensurável com clientes com deficiência e com mobilidade reduzida, ignorando suas necessidades especiais, o que de forma alguma se pode aceitar.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, em situações análogas, é uníssona em reconhecer devidos os danos morais, haja vista inquestionável falha na prestação de serviço pela Companhia:
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACESSIBILIDADE EM TRANSPORTE AÉREO - CADEIRANTE SUBMETIDO A TRATAMENTO INDIGNO AO EMBARCAR EM AERONAVE - AUSÊNCIA DOS MEIOS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO INGRESSO DESEMBARAÇADO NO AVIÃO DO DEPENDENTE DE TRATAMENTO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONFIGURADA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Hipótese: Trata-se de ação condenatória cuja pretensão é o reconhecimento da responsabilidade civil da companhia aérea por não promover condições dignas de acessibilidade de pessoa cadeirante ao interior da aeronave. 1. Recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do STJ. 2. Não há violação ao art. 535 do CPC/73 quando não indicada a omissão e a demonstrada a importância da análise da matéria para a resolução da controvérsia. Na hipótese de fundamentação genérica incide a regra da Súmula 284 do STF. 3. O Brasil assumiu no plano internacional compromissos destinados à concretização do convívio social de forma independente da pessoa portadora de deficiência, sobretudo por meio da garantia da acessibilidade, imprescindível à autodeterminação do indivíduo com dificuldade de locomoção. 3.1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/6/2007 até 12/1/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 4. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 8.078/90, o fornecedor de serviços responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor, em razão da incontroversa má- prestação do serviço por ela fornecido, o que ocorreu na hipótese. 4.1. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos e, preponderantemente, da forma que o
erviço foi prestado pela ora recorrente. 5. A indenização por danos orais fixada em quantia sintonizada aos princípios da razoabilidade proporcionalidade não enseja a interposição do recurso especial, dada necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua evisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade o montante arbitrado. Incidência da Súmula 7 do STJ. Verba ndenizatória mantida em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 6. Recurso arcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(STJ - REsp: 611915 RS 2016/0085675-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de ulgamento: 06/12/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: Je 04/02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASSAGEIRA CADEIRANTE. EMBARQUE. AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA. PRECEDENTE. De um lado, a autora não se desincumbiu de ônus que lhe competia nos termos do art. 10 da Resolução nº 009/2007 da ANAC, ou seja, informar a respeito de sua necessidade de assistência especial com antecedência, de outro, da análise do conjunto fático-probatório, inarredável a falha na prestação de serviços por parte da demandada, eis que não estava devidamente aparelhada para efetuar o embarque seguro de passageiros com necessidades especiais, sujeitando a demandante à inquestionável dano moral, eis que a autora ingressou pelas escadas de acesso à aeronave carregada pelos prepostos da companhia aérea. Diante do contexto, ratificado o valor definido na sentença recorrida, o qual atende às peculiaridades da espécie. APELAÇÕES IMPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70072313182, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/06/2017). (TJ-RS - AC: 70072313182 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 29/06/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/07/2017)
Outro ponto que merece destaque é que o C. Superior Tribunal de Justiça é firme do entendimento de que, embora seja responsabilidade do operador portuário o fornecimento de meios necessários ao ingresso na aeronave, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. NECESSIDADE ESPECIAL. EMBARQUE EM AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/06/2007 até 12/01/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 2. A responsabilidade Companhia Aérea é objetiva, ou seja, independe de culpa e é calcada na teoria do risco da atividade. Nessa linha, por mais que a Recorrente não tenha informado previamente sobre a necessidade de atendimento especial, competia à Recorrida realizar a eficiente prestação de serviço, utilizando-se dos equipamentos hábeis a proporcionar o seguro embarque da passageira. 3. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos. 4. O quantum indenizatório deve ser orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) suficiente para cobrir os transtornos causados à Suplicante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO – Apelação cível: 02231451620158090175, Relator: Dr. Ronnie Paes Sandre, Data de Julgamento: 18/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/05/2020)
Dessa forma, inquestionável é o dever da companhia aérea em garantir o embarque, desembarque, assim como durante todo o período de voo, a segurança e acessibilidade da pessoa com mobilidade reduzida, preservando sua dignidade e honra
Sob hipótese alguma pode a Requerida eximir-se da responsabilidade sob o dano causado, menos ainda considerar a necessidade de acessibilidade fato
inevitável ou imprevisível, haja vista guardar relação direta com a atividade empreendida pela companhia aérea.
Repita-se, a LATAM é obrigada a garantir a acessibilidade a todos os seus passageiros às aeronaves, sem qualquer distinção, principalmente em razão de deficiência e mobilidade reduzida.
As empresas devem estar preparadas para tratar com situações como a do Autor, assegurando que sejam lhe providos todos os recursos de acessibilidade necessários para a realização da viagem.
Não se pode aceitar que clientes com limitações similares passem por situações vexatórias e desrespeitosas como a qual foi submetido o pequeno Cauã e sua mãe.
Além disso, como mencionado, após esperar por diversos minutos na pista, o Autor precisou ser levado no colo por sua mãe, para que pudesse subir as escadas e ser levado até o seu assento, que encontrava-se completamente irregular, colocando em grave risco a segurança de ambos.
Repita-se, a companhia aérea tinha conhecimento prévio acerca das necessidades do Cauã no que tange o acesso ao avião, não havendo qualquer fator que justifique a falha na prestação do serviço pela Requerida.
As garantias de acessibilidade são previsíveis e constituem risco da atividade, de modo que a companhia aérea deve atuar de modo a garantir a dignidade da pessoa com necessidades de assistência especial.
Uma vez que não restam dúvidas acerca da caracterização dos danos morais no caso dos autos, o arbitramento, então, deve obedecer às duas faces deste instituto; a face reparatória e a face punitiva/pedagógica.
Quanto à face reparatória, temos que o Autor foi submetido à situações vexatórias, de modo que recebeu tratamento ofensivo à dignidade da pessoa humana. Tal fato, bom dizer, é mensurável pelas máximas de experiência, dispensando-se maiores digressões a respeito.
Todas as expectativas, contudo, viram-se frustradas pelo péssimo serviço prestado pela Ré, que além de não prestar a devida assistência material requisitada pelo Autor, como expressamente exigido pelas Resoluções 141/2010 e 280/2013 da ANAC, não se dispôs a solucionar os problemas, de modo que o pequeno Cauã precisou esperar na pista, ser elevado e carregado pela genitora,
Tudo isso deixa claro que apenas uma indenização arbitrada em importe substancial será suficiente para a devida reparação dos danos
O aspecto punitivo, por sua vez, deverá levar em consideração que a Requerida é uma das maiores empresas de seu ramo de atuação, contra as quais se amontoam milhares de ações judiciais cujo objeto é a má prestação dos serviços, além de a proteção dos direitos das pessoas com necessidades de assistência especial ser matéria que mereça elevada atenção e minuciosa custódia.
Apenas uma indenização exemplar será capaz de desencorajar a companhia aérea a manter esse tipo de atitude, lesiva aos consumidores. Afinal, para elas, hoje, é muito mais barato custear as baixas indenizações do que modificar sua postura.
Diante disso, sopesando os dois aspectos do dano moral, bem como o papel que o Poder Judiciário deve assumir no combate à perpetuação do dano ao consumidor, temos que este não poderá ser arbitrado em patamar inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que desde já se requer.
III – DA JUSTIÇA GRATUITA
Conforme se depreende da Declaração de Hipossuficiência em anexo, o Autor e o núcleo familiar dele não dispõem de condições financeiras para arcar com os custos dessa demanda sem prejuízo do sustento da família e o
Todos os recursos vertidos pela família estão sendo direcionados ao seu tratamento; daí a necessidade de concessão da gratuidade de justiça.
A demanda financeira que a doença que acomete o Autor exige, bom dizer, já é muito superior à capacidade financeira da família e só tende a aumentar.
Rememore-se, em tempo, que o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Tal presunção, somada à realidade que aqui se expõe, inequivocamente conduzirá ao deferimento da gratuidade de justiça a que o Autor faz jus, assim como já reconhecido nos processos n° 0000190- 28.2019.8.08.0024, 0005721-95.2019.808.0024, 0003449-31.2019.8.08.0024, 5013636- 42.2021.8.08.0024 e 5030797-94.2023.8.08.0024 o que desde já se requer.
IV – DOS PEDIDOS
Firmes nas razões expostos e confiantes na grande capacidade técnica deste julgador, requer-se:
a) Seja deferido o benefício da gratuidade de justiça ao Autor, nos moldes do art. 98 do CPC, uma vez que ele é pobre na forma da lei;
b) Seja a Requerida devidamente citada no endereço indicado acima para que, caso queira, compareça aos atos designados, apresentando sua defesa, sob pena de revelia;
c) Seja julgada totalmente procedente esta Ação, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
d) Que todas as intimações futuras sejam feitas em nome do advogado Sebastião Viganô Neto, OAB/ES 19.792, sob pena de nulidade absoluta do ato.
Protesta provar o alegado por meio de prova documental suplementar, sem prejuízo de outras que se mostrem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
ermos em que, pede deferimento Vitória, 04 de dezembro de 2023
SEBASTIÃO VIGANÔ NETO ADRIANA FERNANDES BRUN OAB/ES 19.792 OAB/ES 17.515
ADRIANA FERNANDES BRU OAB/ES 17.515
GEÓRGIA DALL’ORTO OAB/ES 34.274 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5040850-37.2023.8.08.0024.txt | O HONRADO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO D SPÍRITO SANTO
AO HONRADO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: AUTOR MENOR COM DOENÇA GRAVE (ART. 1.048, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) .
CAUÃ BARBARIOLI GUIMARÃES MUNIZ, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, Sra. ALINE MARA GUIMARÃES MUNIZ, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 111.886.387-93, residente à Av. Dante Michelini, nº 4501, apartamento 303, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-070, podendo ser contatada eletronicamente pelo e-mail [email protected], vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados in fine assinados, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634- 024, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
I – BREVE RELATO DOS FATOS
O Autor, acompanhado de sua genitora, realizou viagem à cidade d São Paulo, tendo embarcado no dia 26/10/2023 e retornado à cidade de Vitóri em 27/10/2023.
Conforme demonstram os laudos médicos em anexo, o pequeno Cauã foi diagnosticado com Atrofia Muscular Espinhal (AME) Tipo 1, grave e rara doença genética provocada por mutações no gene SMN1 (gene de sobrevivência do neurônio motor). Tal doença tem como principais consequências a perda de movimentos motores, fraqueza muscular – a ponto de impossibilitar a locomoção do portador, e dificuldades na respiração e na deglutição.
Em razão de seu diagnóstico e quadro de saúde atual, o Autor apresenta severas limitações quanto à sua mobilidade, razão pela qual possui necessidades especiais para viabilizar a realização de viagens com maior segurança e conforto, como facilmente perceptível pelas fotos de seu perfil na rede social @ameocaua (https://www.instagram.com/ameocaua/?hl=pt).
Por conta disso, a fim de assegurar que não teriam problemas com a mobilidade reduzida de seu filho e que receberiam a devida assistência da companhia aérea para realização do trecho Vitória – São Paulo sem quaisquer contratempos e dificuldades, os genitores do Autor entraram em contato com a LATAM, a fim de informar previamente as necessidades especiais do pequeno Cauã para que garantir a acessibilidade à aeronave.
Para tanto, os pais do Autor precisaram preencher uma série de documentos, conforme requisitado pela companhia aérea, informando, com antecedência, a necessidade de mecanismos que possibilitassem o acesso do pequeno Cauã ao avião.
No dia da viagem, porém, ao chegar ao aeroporto, a família foi informada de que o embarque dos passageiros seria realizado por meio de escada
Diante disso, sabendo das dificuldades que teriam para entrar no avião pela escada, a mãe do Autor questionou a Requerida sobre a possibilidade de utilizarem a ponte telescópica, dispositivo mecânico regulável que faz a ligação entre o terminal do aeroporto e a aeronave.
Em resposta no guichê, a companhia informou que, não haveria outra possibilidade se não a escada para a realização do embarque.
Assim, mesmo após a negativa, e com esperança de que fosse disponibilizada alguma forma profissional para o embarque do menor, a genitora aguardou na pista de pouso com o pequeno Cauã por cerca de 30 minutos, enquanto os outros passageiros embarcavam, sendo novamente informada pela companhia aérea que não seria possível disponibilizar qualquer opção diversa para a subida do menor.
Sem outras alternativas, a Sra. Aline ergueu o pequeno Cauã no colo e o carregou até o interior da aeronave, a este momento já com todos os outros passageiros a borda.
Após a subida do menor até a aeronave, relevante destacar, a LATAM recusou-se a acomodar Cauã em uma cadeira especial/diferenciada, que estava vazia, frise-se, sendo o assento a ele disponibilizado muito apertado, conforme fotografias em anexo, deixando-o, por óbvio, em uma situação de completo desconforto.
Como se nota, embora devidamente cientificada das necessidades especiais para acessibilidade do Autor e do devido cumprimento de todos os protocolos administrativos exigidos para assegurá-la, a companhia aérea não tomou as precauções exigidas para garantir a segurança, o conforto e a mobilidade do passageiro, que precisou ser carregado no colo por sua mãe até a aeronave já lotada e fez a viagem em uma poltrona inadequada às suas necessidades, ainda que houvesse poltronas maiores disponíveis no avião.
Válido salientar, por fim, que o Autor já enfrentou a mesma problemática outra vez, tendo a LATAM procedido da mesma forma, o que gerou contenda judicial distribuída sob o número 5030797-94.2023.8.08.0024.
Como se nota, Excelência, toda essa situação causou ao Autor danos que superam em muito aqueles considerados como meros dissabores cotidianos,
restando caracterizados, verdadeiramente, danos morais passíveis de reparação por meio de indenização pecuniária, como restará demonstrado a seguir.
II – DO DIREITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
No caso em debate, a irresponsabilidade da Requerida ultrapassou em muito os limites daquilo que pode ser considerado como razoável e os danos causados por ela aos Requerentes superaram a esfera do mero aborrecimento, caracterizando, pois, os danos morais.
Ora, o Autor foi submetido à diversas situações vexatórias: (I) Precisou ser carregado no colo por sua mãe para embarcar na aeronave; (II) Teve que esperar na pista de pouso durante muito tempo, enquanto os outros passageiros embarcavam; (III) Foi acomodado em um assento muto apertado, tudo porque a LATAM não providenciou as condições de acessibilidade adequadas.
Mesmo cientificada de que o Pequeno Cauã estaria a bordo do avião e que dependeria de meios específicos para realização do embarque e seguimento digno da viagem, a companhia aérea negligenciou as necessidades especiais do Autor, colocando em xeque sua dignidade e segurança.
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), por meio da Resolução º 280/2013, regulamenta os direitos dos Passageiros com Necessidades de Página 5 de 17
Assistência Especial (PNAE). Tal norma dispõe que a companhia aérea e os operadores portuários devem observar as necessidades especiais do passageiro, inclusive as de acesso às instalações aeroportuárias e à aeronave, nos termos do art. 6º.
Art. 6º O PNAE tem direito aos mesmos serviços que são prestados aos usuários em geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante a vigência do contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
Para além disso, o operador aeroportuário deve promover a assistência ao passageiro durante todo o processo de embarque e desembarque da aeronave, que deve se dar, preferencialmente, por pontes de embarque, podendo ser utilizados, ainda, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas.
O art. 20 da Resolução nº 280/2013 da ANAC estipula, além do método principal de embarque e desembarque, a vedação ao carregamento manual do passageiro, exceto naquelas situações que exijam a evacuação de emergência do
Art. 20. O embarque e o desembarque do PNAE que dependa de assistência do tipo STCR, WCHS ou WCHC1 devem ser realizados
1 WCHC - Cadeira de rodas – C para assento de cabine. O passageiro que não consegue locomover-se. Necessita de cadeira de rodas para se movimentar até a aeronave e de e para seu assento e de equipamento adequado para proceder ao embarque e desembarque quando a aeronave estiver estacionada na rampa.
referencialmente por pontes de embarque, podendo também ser ealizados por equipamento de ascenso e descenso ou rampa. 1º O equipamento de ascenso e descenso ou rampa previstos no caput evem ser disponibilizados e operados pelo operador aeroportuário, odendo ser cobrado preço específico dos operadores aéreos.
§ 5º Nos casos especificados no § 4º deste artigo, o embarque ou desembarque do PNAE podem ser realizados por outros meios, desde que garantidas suas segurança e dignidade, sendo vedado carregar manualmente o passageiro, exceto nas situações que exijam a evacuação de emergência da aeronave. § 6º Para fins do disposto no § 5º deste artigo, carregar manualmente o passageiro significa sustentá-lo, segurando diretamente em partes de seu corpo, com o efeito de elevá-lo ou abaixá-lo da aeronave ao nível necessário para embarcar ou desembarcar.
A vedação expressa ao carregamento manual do passageiro, bem como a garantia de disponibilização de pontes de embarques, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas, homenageiam a dignidade da pessoa humana e a segurança do passageiro.
A subida ou descida das escadas de embarque com o passageiro no colo, além de colocarem a segurança dos envolvidos em risco, configura situação vexatória a qual se expõe a pessoa com necessidades de assistência especial.
Além disso, um elevado tempo de espera em uma pista de pouso, na qual o autor e sua genitora estavam tendo que lidar com o vento e com o frio, não é plausível em cenário algum, sendo reforçada a reprovabilidade da conduta pela expressa previsão legal do direito e pelo preenchimento cadastral previamente
À luz dessa ideia, é vital destacar, também, a irregularidade no que tange a não disponibilização de assento especial ao menor, a qual perfaz obrigação do operador, como depreende-se do art. 31, II da Resolução 280 da
Art. 31. O operador aéreo brasileiro deve disponibilizar:
II - assentos especiais, junto ao corredor, localizados na dianteira e traseira da aeronave, o mais próximo possível das saídas, dotados de descansos de braço móveis, dispostos em quantidade mínima conforme Anexo II desta Resolução, sendo vedada sua localização nas saídas de emergência; e
Respeitosamente, Excelência, não pode o judiciário aceitar que pessoas com deficiência ou de mobilidade reduzida sejam sujeitadas a situações humilhantes e de risco, como a dos autos, para realizar uma simples viagem.
É dever da companhia aérea estar preparada para prestar todo o suporte necessário ao cliente, sendo incabível a justificativa de que o vôo era o “primeiro do dia”.2
Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta a Lei nº 10.098/2000: Art. 44. No prazo de até trinta e seis eses, a contar da data da publicação deste Decreto, os serviços de transporte coletivo aéreo e os quipamentos de acesso às aeronaves estarão acessíveis e disponíveis para serem operados de orma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Página 8 de 17 Av. João Baptista Parra, 633, Ed. Enseada Office, Salas 1703/04, Praia do Suá, Vitória/ES, +55 27 3029 6473 || +55 27 998796473
Tal fato não muda absolutamente nada a respeito do dever da companhia de prover a acessibilidade ao Cauã, menos ainda quando foi informada previamente de suas necessidades.
Não havia qualquer dificuldade de a LATAM acolher a solução proposta pela mãe do Autor, que, vale mencionar, já havia enfrentado esse problema anteriormente, e realizar o embarque por meio da ponte telescópica e evitar o desgaste gerado e o risco ao qual foram colocados.
Tema sensível, a acessibilidade de pessoas com capacidade de locomoção reduzida é objeto de diversos debates e matéria de normas das mais
Os fatos narrados não deixam dúvidas acerca da existência de danos morais, que, no caso vertente, são perfeitamente caracterizados pelos prejuízos à honra e ao moral do Autor.
A negligência da Ré, ao deixar de fornecer meios materiais hábeis a viabilizar o acesso do Pequeno Cauã à aeronave em condições de segurança e conforto, representa gravíssima violação grave a sua dignidade e honra.
A conduta da companhia aérea demonstra desrespeito imensurável com clientes com deficiência e com mobilidade reduzida, ignorando suas necessidades especiais, o que de forma alguma se pode aceitar.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, em situações análogas, é uníssona em reconhecer devidos os danos morais, haja vista inquestionável falha na prestação de serviço pela Companhia:
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACESSIBILIDADE EM TRANSPORTE AÉREO - CADEIRANTE SUBMETIDO A TRATAMENTO INDIGNO AO EMBARCAR EM AERONAVE - AUSÊNCIA DOS MEIOS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO INGRESSO DESEMBARAÇADO NO AVIÃO DO DEPENDENTE DE TRATAMENTO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONFIGURADA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Hipótese: Trata-se de ação condenatória cuja pretensão é o reconhecimento da responsabilidade civil da companhia aérea por não promover condições dignas de acessibilidade de pessoa cadeirante ao interior da aeronave. 1. Recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do STJ. 2. Não há violação ao art. 535 do CPC/73 quando não indicada a omissão e a demonstrada a importância da análise da matéria para a resolução da controvérsia. Na hipótese de fundamentação genérica incide a regra da Súmula 284 do STF. 3. O Brasil assumiu no plano internacional compromissos destinados à concretização do convívio social de forma independente da pessoa portadora de deficiência, sobretudo por meio da garantia da acessibilidade, imprescindível à autodeterminação do indivíduo com dificuldade de locomoção. 3.1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/6/2007 até 12/1/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 4. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 8.078/90, o fornecedor de serviços responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor, em razão da incontroversa má- prestação do serviço por ela fornecido, o que ocorreu na hipótese. 4.1. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos e, preponderantemente, da forma que o
erviço foi prestado pela ora recorrente. 5. A indenização por danos orais fixada em quantia sintonizada aos princípios da razoabilidade proporcionalidade não enseja a interposição do recurso especial, dada necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua evisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade o montante arbitrado. Incidência da Súmula 7 do STJ. Verba ndenizatória mantida em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 6. Recurso arcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(STJ - REsp: 611915 RS 2016/0085675-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de ulgamento: 06/12/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: Je 04/02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASSAGEIRA CADEIRANTE. EMBARQUE. AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA. PRECEDENTE. De um lado, a autora não se desincumbiu de ônus que lhe competia nos termos do art. 10 da Resolução nº 009/2007 da ANAC, ou seja, informar a respeito de sua necessidade de assistência especial com antecedência, de outro, da análise do conjunto fático-probatório, inarredável a falha na prestação de serviços por parte da demandada, eis que não estava devidamente aparelhada para efetuar o embarque seguro de passageiros com necessidades especiais, sujeitando a demandante à inquestionável dano moral, eis que a autora ingressou pelas escadas de acesso à aeronave carregada pelos prepostos da companhia aérea. Diante do contexto, ratificado o valor definido na sentença recorrida, o qual atende às peculiaridades da espécie. APELAÇÕES IMPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70072313182, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/06/2017). (TJ-RS - AC: 70072313182 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 29/06/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/07/2017)
Outro ponto que merece destaque é que o C. Superior Tribunal de Justiça é firme do entendimento de que, embora seja responsabilidade do operador portuário o fornecimento de meios necessários ao ingresso na aeronave, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. NECESSIDADE ESPECIAL. EMBARQUE EM AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/06/2007 até 12/01/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 2. A responsabilidade Companhia Aérea é objetiva, ou seja, independe de culpa e é calcada na teoria do risco da atividade. Nessa linha, por mais que a Recorrente não tenha informado previamente sobre a necessidade de atendimento especial, competia à Recorrida realizar a eficiente prestação de serviço, utilizando-se dos equipamentos hábeis a proporcionar o seguro embarque da passageira. 3. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos. 4. O quantum indenizatório deve ser orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) suficiente para cobrir os transtornos causados à Suplicante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO – Apelação cível: 02231451620158090175, Relator: Dr. Ronnie Paes Sandre, Data de Julgamento: 18/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/05/2020)
Dessa forma, inquestionável é o dever da companhia aérea em garantir o embarque, desembarque, assim como durante todo o período de voo, a segurança e acessibilidade da pessoa com mobilidade reduzida, preservando sua dignidade e honra
Sob hipótese alguma pode a Requerida eximir-se da responsabilidade sob o dano causado, menos ainda considerar a necessidade de acessibilidade fato
inevitável ou imprevisível, haja vista guardar relação direta com a atividade empreendida pela companhia aérea.
Repita-se, a LATAM é obrigada a garantir a acessibilidade a todos os seus passageiros às aeronaves, sem qualquer distinção, principalmente em razão de deficiência e mobilidade reduzida.
As empresas devem estar preparadas para tratar com situações como a do Autor, assegurando que sejam lhe providos todos os recursos de acessibilidade necessários para a realização da viagem.
Não se pode aceitar que clientes com limitações similares passem por situações vexatórias e desrespeitosas como a qual foi submetido o pequeno Cauã e sua mãe.
Além disso, como mencionado, após esperar por diversos minutos na pista, o Autor precisou ser levado no colo por sua mãe, para que pudesse subir as escadas e ser levado até o seu assento, que encontrava-se completamente irregular, colocando em grave risco a segurança de ambos.
Repita-se, a companhia aérea tinha conhecimento prévio acerca das necessidades do Cauã no que tange o acesso ao avião, não havendo qualquer fator que justifique a falha na prestação do serviço pela Requerida.
As garantias de acessibilidade são previsíveis e constituem risco da atividade, de modo que a companhia aérea deve atuar de modo a garantir a dignidade da pessoa com necessidades de assistência especial.
Uma vez que não restam dúvidas acerca da caracterização dos danos morais no caso dos autos, o arbitramento, então, deve obedecer às duas faces deste instituto; a face reparatória e a face punitiva/pedagógica.
Quanto à face reparatória, temos que o Autor foi submetido à situações vexatórias, de modo que recebeu tratamento ofensivo à dignidade da pessoa humana. Tal fato, bom dizer, é mensurável pelas máximas de experiência, dispensando-se maiores digressões a respeito.
Todas as expectativas, contudo, viram-se frustradas pelo péssimo serviço prestado pela Ré, que além de não prestar a devida assistência material requisitada pelo Autor, como expressamente exigido pelas Resoluções 141/2010 e 280/2013 da ANAC, não se dispôs a solucionar os problemas, de modo que o pequeno Cauã precisou esperar na pista, ser elevado e carregado pela genitora,
Tudo isso deixa claro que apenas uma indenização arbitrada em importe substancial será suficiente para a devida reparação dos danos
O aspecto punitivo, por sua vez, deverá levar em consideração que a Requerida é uma das maiores empresas de seu ramo de atuação, contra as quais se amontoam milhares de ações judiciais cujo objeto é a má prestação dos serviços, além de a proteção dos direitos das pessoas com necessidades de assistência especial ser matéria que mereça elevada atenção e minuciosa custódia.
Apenas uma indenização exemplar será capaz de desencorajar a companhia aérea a manter esse tipo de atitude, lesiva aos consumidores. Afinal, para elas, hoje, é muito mais barato custear as baixas indenizações do que modificar sua postura.
Diante disso, sopesando os dois aspectos do dano moral, bem como o papel que o Poder Judiciário deve assumir no combate à perpetuação do dano ao consumidor, temos que este não poderá ser arbitrado em patamar inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que desde já se requer.
III – DA JUSTIÇA GRATUITA
Conforme se depreende da Declaração de Hipossuficiência em anexo, o Autor e o núcleo familiar dele não dispõem de condições financeiras para arcar com os custos dessa demanda sem prejuízo do sustento da família e o
Todos os recursos vertidos pela família estão sendo direcionados ao seu tratamento; daí a necessidade de concessão da gratuidade de justiça.
A demanda financeira que a doença que acomete o Autor exige, bom dizer, já é muito superior à capacidade financeira da família e só tende a aumentar.
Rememore-se, em tempo, que o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Tal presunção, somada à realidade que aqui se expõe, inequivocamente conduzirá ao deferimento da gratuidade de justiça a que o Autor faz jus, assim como já reconhecido nos processos n° 0000190- 28.2019.8.08.0024, 0005721-95.2019.808.0024, 0003449-31.2019.8.08.0024, 5013636- 42.2021.8.08.0024 e 5030797-94.2023.8.08.0024 o que desde já se requer.
IV – DOS PEDIDOS
Firmes nas razões expostos e confiantes na grande capacidade técnica deste julgador, requer-se:
a) Seja deferido o benefício da gratuidade de justiça ao Autor, nos moldes do art. 98 do CPC, uma vez que ele é pobre na forma da lei;
b) Seja a Requerida devidamente citada no endereço indicado acima para que, caso queira, compareça aos atos designados, apresentando sua defesa, sob pena de revelia;
c) Seja julgada totalmente procedente esta Ação, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
d) Que todas as intimações futuras sejam feitas em nome do advogado Sebastião Viganô Neto, OAB/ES 19.792, sob pena de nulidade absoluta do ato.
Protesta provar o alegado por meio de prova documental suplementar, sem prejuízo de outras que se mostrem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
ermos em que, pede deferimento Vitória, 04 de dezembro de 2023
SEBASTIÃO VIGANÔ NETO ADRIANA FERNANDES BRUN OAB/ES 19.792 OAB/ES 17.515
ADRIANA FERNANDES BRU OAB/ES 17.515
GEÓRGIA DALL’ORTO OAB/ES 34.274 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5040850-37.2023.8.08.0024.txt | O HONRADO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO D SPÍRITO SANTO
AO HONRADO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: AUTOR MENOR COM DOENÇA GRAVE (ART. 1.048, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) .
CAUÃ BARBARIOLI GUIMARÃES MUNIZ, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, Sra. ALINE MARA GUIMARÃES MUNIZ, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 111.886.387-93, residente à Av. Dante Michelini, nº 4501, apartamento 303, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-070, podendo ser contatada eletronicamente pelo e-mail [email protected], vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados in fine assinados, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634- 024, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
I – BREVE RELATO DOS FATOS
O Autor, acompanhado de sua genitora, realizou viagem à cidade d São Paulo, tendo embarcado no dia 26/10/2023 e retornado à cidade de Vitóri em 27/10/2023.
Conforme demonstram os laudos médicos em anexo, o pequeno Cauã foi diagnosticado com Atrofia Muscular Espinhal (AME) Tipo 1, grave e rara doença genética provocada por mutações no gene SMN1 (gene de sobrevivência do neurônio motor). Tal doença tem como principais consequências a perda de movimentos motores, fraqueza muscular – a ponto de impossibilitar a locomoção do portador, e dificuldades na respiração e na deglutição.
Em razão de seu diagnóstico e quadro de saúde atual, o Autor apresenta severas limitações quanto à sua mobilidade, razão pela qual possui necessidades especiais para viabilizar a realização de viagens com maior segurança e conforto, como facilmente perceptível pelas fotos de seu perfil na rede social @ameocaua (https://www.instagram.com/ameocaua/?hl=pt).
Por conta disso, a fim de assegurar que não teriam problemas com a mobilidade reduzida de seu filho e que receberiam a devida assistência da companhia aérea para realização do trecho Vitória – São Paulo sem quaisquer contratempos e dificuldades, os genitores do Autor entraram em contato com a LATAM, a fim de informar previamente as necessidades especiais do pequeno Cauã para que garantir a acessibilidade à aeronave.
Para tanto, os pais do Autor precisaram preencher uma série de documentos, conforme requisitado pela companhia aérea, informando, com antecedência, a necessidade de mecanismos que possibilitassem o acesso do pequeno Cauã ao avião.
No dia da viagem, porém, ao chegar ao aeroporto, a família foi informada de que o embarque dos passageiros seria realizado por meio de escada
Diante disso, sabendo das dificuldades que teriam para entrar no avião pela escada, a mãe do Autor questionou a Requerida sobre a possibilidade de utilizarem a ponte telescópica, dispositivo mecânico regulável que faz a ligação entre o terminal do aeroporto e a aeronave.
Em resposta no guichê, a companhia informou que, não haveria outra possibilidade se não a escada para a realização do embarque.
Assim, mesmo após a negativa, e com esperança de que fosse disponibilizada alguma forma profissional para o embarque do menor, a genitora aguardou na pista de pouso com o pequeno Cauã por cerca de 30 minutos, enquanto os outros passageiros embarcavam, sendo novamente informada pela companhia aérea que não seria possível disponibilizar qualquer opção diversa para a subida do menor.
Sem outras alternativas, a Sra. Aline ergueu o pequeno Cauã no colo e o carregou até o interior da aeronave, a este momento já com todos os outros passageiros a borda.
Após a subida do menor até a aeronave, relevante destacar, a LATAM recusou-se a acomodar Cauã em uma cadeira especial/diferenciada, que estava vazia, frise-se, sendo o assento a ele disponibilizado muito apertado, conforme fotografias em anexo, deixando-o, por óbvio, em uma situação de completo desconforto.
Como se nota, embora devidamente cientificada das necessidades especiais para acessibilidade do Autor e do devido cumprimento de todos os protocolos administrativos exigidos para assegurá-la, a companhia aérea não tomou as precauções exigidas para garantir a segurança, o conforto e a mobilidade do passageiro, que precisou ser carregado no colo por sua mãe até a aeronave já lotada e fez a viagem em uma poltrona inadequada às suas necessidades, ainda que houvesse poltronas maiores disponíveis no avião.
Válido salientar, por fim, que o Autor já enfrentou a mesma problemática outra vez, tendo a LATAM procedido da mesma forma, o que gerou contenda judicial distribuída sob o número 5030797-94.2023.8.08.0024.
Como se nota, Excelência, toda essa situação causou ao Autor danos que superam em muito aqueles considerados como meros dissabores cotidianos,
restando caracterizados, verdadeiramente, danos morais passíveis de reparação por meio de indenização pecuniária, como restará demonstrado a seguir.
II – DO DIREITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
No caso em debate, a irresponsabilidade da Requerida ultrapassou em muito os limites daquilo que pode ser considerado como razoável e os danos causados por ela aos Requerentes superaram a esfera do mero aborrecimento, caracterizando, pois, os danos morais.
Ora, o Autor foi submetido à diversas situações vexatórias: (I) Precisou ser carregado no colo por sua mãe para embarcar na aeronave; (II) Teve que esperar na pista de pouso durante muito tempo, enquanto os outros passageiros embarcavam; (III) Foi acomodado em um assento muto apertado, tudo porque a LATAM não providenciou as condições de acessibilidade adequadas.
Mesmo cientificada de que o Pequeno Cauã estaria a bordo do avião e que dependeria de meios específicos para realização do embarque e seguimento digno da viagem, a companhia aérea negligenciou as necessidades especiais do Autor, colocando em xeque sua dignidade e segurança.
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), por meio da Resolução º 280/2013, regulamenta os direitos dos Passageiros com Necessidades de Página 5 de 17
Assistência Especial (PNAE). Tal norma dispõe que a companhia aérea e os operadores portuários devem observar as necessidades especiais do passageiro, inclusive as de acesso às instalações aeroportuárias e à aeronave, nos termos do art. 6º.
Art. 6º O PNAE tem direito aos mesmos serviços que são prestados aos usuários em geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante a vigência do contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
Para além disso, o operador aeroportuário deve promover a assistência ao passageiro durante todo o processo de embarque e desembarque da aeronave, que deve se dar, preferencialmente, por pontes de embarque, podendo ser utilizados, ainda, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas.
O art. 20 da Resolução nº 280/2013 da ANAC estipula, além do método principal de embarque e desembarque, a vedação ao carregamento manual do passageiro, exceto naquelas situações que exijam a evacuação de emergência do
Art. 20. O embarque e o desembarque do PNAE que dependa de assistência do tipo STCR, WCHS ou WCHC1 devem ser realizados
1 WCHC - Cadeira de rodas – C para assento de cabine. O passageiro que não consegue locomover-se. Necessita de cadeira de rodas para se movimentar até a aeronave e de e para seu assento e de equipamento adequado para proceder ao embarque e desembarque quando a aeronave estiver estacionada na rampa.
referencialmente por pontes de embarque, podendo também ser ealizados por equipamento de ascenso e descenso ou rampa. 1º O equipamento de ascenso e descenso ou rampa previstos no caput evem ser disponibilizados e operados pelo operador aeroportuário, odendo ser cobrado preço específico dos operadores aéreos.
§ 5º Nos casos especificados no § 4º deste artigo, o embarque ou desembarque do PNAE podem ser realizados por outros meios, desde que garantidas suas segurança e dignidade, sendo vedado carregar manualmente o passageiro, exceto nas situações que exijam a evacuação de emergência da aeronave. § 6º Para fins do disposto no § 5º deste artigo, carregar manualmente o passageiro significa sustentá-lo, segurando diretamente em partes de seu corpo, com o efeito de elevá-lo ou abaixá-lo da aeronave ao nível necessário para embarcar ou desembarcar.
A vedação expressa ao carregamento manual do passageiro, bem como a garantia de disponibilização de pontes de embarques, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas, homenageiam a dignidade da pessoa humana e a segurança do passageiro.
A subida ou descida das escadas de embarque com o passageiro no colo, além de colocarem a segurança dos envolvidos em risco, configura situação vexatória a qual se expõe a pessoa com necessidades de assistência especial.
Além disso, um elevado tempo de espera em uma pista de pouso, na qual o autor e sua genitora estavam tendo que lidar com o vento e com o frio, não é plausível em cenário algum, sendo reforçada a reprovabilidade da conduta pela expressa previsão legal do direito e pelo preenchimento cadastral previamente
À luz dessa ideia, é vital destacar, também, a irregularidade no que tange a não disponibilização de assento especial ao menor, a qual perfaz obrigação do operador, como depreende-se do art. 31, II da Resolução 280 da
Art. 31. O operador aéreo brasileiro deve disponibilizar:
II - assentos especiais, junto ao corredor, localizados na dianteira e traseira da aeronave, o mais próximo possível das saídas, dotados de descansos de braço móveis, dispostos em quantidade mínima conforme Anexo II desta Resolução, sendo vedada sua localização nas saídas de emergência; e
Respeitosamente, Excelência, não pode o judiciário aceitar que pessoas com deficiência ou de mobilidade reduzida sejam sujeitadas a situações humilhantes e de risco, como a dos autos, para realizar uma simples viagem.
É dever da companhia aérea estar preparada para prestar todo o suporte necessário ao cliente, sendo incabível a justificativa de que o vôo era o “primeiro do dia”.2
Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta a Lei nº 10.098/2000: Art. 44. No prazo de até trinta e seis eses, a contar da data da publicação deste Decreto, os serviços de transporte coletivo aéreo e os quipamentos de acesso às aeronaves estarão acessíveis e disponíveis para serem operados de orma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Página 8 de 17 Av. João Baptista Parra, 633, Ed. Enseada Office, Salas 1703/04, Praia do Suá, Vitória/ES, +55 27 3029 6473 || +55 27 998796473
Tal fato não muda absolutamente nada a respeito do dever da companhia de prover a acessibilidade ao Cauã, menos ainda quando foi informada previamente de suas necessidades.
Não havia qualquer dificuldade de a LATAM acolher a solução proposta pela mãe do Autor, que, vale mencionar, já havia enfrentado esse problema anteriormente, e realizar o embarque por meio da ponte telescópica e evitar o desgaste gerado e o risco ao qual foram colocados.
Tema sensível, a acessibilidade de pessoas com capacidade de locomoção reduzida é objeto de diversos debates e matéria de normas das mais
Os fatos narrados não deixam dúvidas acerca da existência de danos morais, que, no caso vertente, são perfeitamente caracterizados pelos prejuízos à honra e ao moral do Autor.
A negligência da Ré, ao deixar de fornecer meios materiais hábeis a viabilizar o acesso do Pequeno Cauã à aeronave em condições de segurança e conforto, representa gravíssima violação grave a sua dignidade e honra.
A conduta da companhia aérea demonstra desrespeito imensurável com clientes com deficiência e com mobilidade reduzida, ignorando suas necessidades especiais, o que de forma alguma se pode aceitar.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, em situações análogas, é uníssona em reconhecer devidos os danos morais, haja vista inquestionável falha na prestação de serviço pela Companhia:
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACESSIBILIDADE EM TRANSPORTE AÉREO - CADEIRANTE SUBMETIDO A TRATAMENTO INDIGNO AO EMBARCAR EM AERONAVE - AUSÊNCIA DOS MEIOS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO INGRESSO DESEMBARAÇADO NO AVIÃO DO DEPENDENTE DE TRATAMENTO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONFIGURADA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Hipótese: Trata-se de ação condenatória cuja pretensão é o reconhecimento da responsabilidade civil da companhia aérea por não promover condições dignas de acessibilidade de pessoa cadeirante ao interior da aeronave. 1. Recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do STJ. 2. Não há violação ao art. 535 do CPC/73 quando não indicada a omissão e a demonstrada a importância da análise da matéria para a resolução da controvérsia. Na hipótese de fundamentação genérica incide a regra da Súmula 284 do STF. 3. O Brasil assumiu no plano internacional compromissos destinados à concretização do convívio social de forma independente da pessoa portadora de deficiência, sobretudo por meio da garantia da acessibilidade, imprescindível à autodeterminação do indivíduo com dificuldade de locomoção. 3.1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/6/2007 até 12/1/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 4. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 8.078/90, o fornecedor de serviços responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor, em razão da incontroversa má- prestação do serviço por ela fornecido, o que ocorreu na hipótese. 4.1. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos e, preponderantemente, da forma que o
erviço foi prestado pela ora recorrente. 5. A indenização por danos orais fixada em quantia sintonizada aos princípios da razoabilidade proporcionalidade não enseja a interposição do recurso especial, dada necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua evisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade o montante arbitrado. Incidência da Súmula 7 do STJ. Verba ndenizatória mantida em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 6. Recurso arcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(STJ - REsp: 611915 RS 2016/0085675-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de ulgamento: 06/12/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: Je 04/02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASSAGEIRA CADEIRANTE. EMBARQUE. AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA. PRECEDENTE. De um lado, a autora não se desincumbiu de ônus que lhe competia nos termos do art. 10 da Resolução nº 009/2007 da ANAC, ou seja, informar a respeito de sua necessidade de assistência especial com antecedência, de outro, da análise do conjunto fático-probatório, inarredável a falha na prestação de serviços por parte da demandada, eis que não estava devidamente aparelhada para efetuar o embarque seguro de passageiros com necessidades especiais, sujeitando a demandante à inquestionável dano moral, eis que a autora ingressou pelas escadas de acesso à aeronave carregada pelos prepostos da companhia aérea. Diante do contexto, ratificado o valor definido na sentença recorrida, o qual atende às peculiaridades da espécie. APELAÇÕES IMPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70072313182, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/06/2017). (TJ-RS - AC: 70072313182 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 29/06/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/07/2017)
Outro ponto que merece destaque é que o C. Superior Tribunal de Justiça é firme do entendimento de que, embora seja responsabilidade do operador portuário o fornecimento de meios necessários ao ingresso na aeronave, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. NECESSIDADE ESPECIAL. EMBARQUE EM AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/06/2007 até 12/01/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 2. A responsabilidade Companhia Aérea é objetiva, ou seja, independe de culpa e é calcada na teoria do risco da atividade. Nessa linha, por mais que a Recorrente não tenha informado previamente sobre a necessidade de atendimento especial, competia à Recorrida realizar a eficiente prestação de serviço, utilizando-se dos equipamentos hábeis a proporcionar o seguro embarque da passageira. 3. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos. 4. O quantum indenizatório deve ser orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) suficiente para cobrir os transtornos causados à Suplicante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO – Apelação cível: 02231451620158090175, Relator: Dr. Ronnie Paes Sandre, Data de Julgamento: 18/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/05/2020)
Dessa forma, inquestionável é o dever da companhia aérea em garantir o embarque, desembarque, assim como durante todo o período de voo, a segurança e acessibilidade da pessoa com mobilidade reduzida, preservando sua dignidade e honra
Sob hipótese alguma pode a Requerida eximir-se da responsabilidade sob o dano causado, menos ainda considerar a necessidade de acessibilidade fato
inevitável ou imprevisível, haja vista guardar relação direta com a atividade empreendida pela companhia aérea.
Repita-se, a LATAM é obrigada a garantir a acessibilidade a todos os seus passageiros às aeronaves, sem qualquer distinção, principalmente em razão de deficiência e mobilidade reduzida.
As empresas devem estar preparadas para tratar com situações como a do Autor, assegurando que sejam lhe providos todos os recursos de acessibilidade necessários para a realização da viagem.
Não se pode aceitar que clientes com limitações similares passem por situações vexatórias e desrespeitosas como a qual foi submetido o pequeno Cauã e sua mãe.
Além disso, como mencionado, após esperar por diversos minutos na pista, o Autor precisou ser levado no colo por sua mãe, para que pudesse subir as escadas e ser levado até o seu assento, que encontrava-se completamente irregular, colocando em grave risco a segurança de ambos.
Repita-se, a companhia aérea tinha conhecimento prévio acerca das necessidades do Cauã no que tange o acesso ao avião, não havendo qualquer fator que justifique a falha na prestação do serviço pela Requerida.
As garantias de acessibilidade são previsíveis e constituem risco da atividade, de modo que a companhia aérea deve atuar de modo a garantir a dignidade da pessoa com necessidades de assistência especial.
Uma vez que não restam dúvidas acerca da caracterização dos danos morais no caso dos autos, o arbitramento, então, deve obedecer às duas faces deste instituto; a face reparatória e a face punitiva/pedagógica.
Quanto à face reparatória, temos que o Autor foi submetido à situações vexatórias, de modo que recebeu tratamento ofensivo à dignidade da pessoa humana. Tal fato, bom dizer, é mensurável pelas máximas de experiência, dispensando-se maiores digressões a respeito.
Todas as expectativas, contudo, viram-se frustradas pelo péssimo serviço prestado pela Ré, que além de não prestar a devida assistência material requisitada pelo Autor, como expressamente exigido pelas Resoluções 141/2010 e 280/2013 da ANAC, não se dispôs a solucionar os problemas, de modo que o pequeno Cauã precisou esperar na pista, ser elevado e carregado pela genitora,
Tudo isso deixa claro que apenas uma indenização arbitrada em importe substancial será suficiente para a devida reparação dos danos
O aspecto punitivo, por sua vez, deverá levar em consideração que a Requerida é uma das maiores empresas de seu ramo de atuação, contra as quais se amontoam milhares de ações judiciais cujo objeto é a má prestação dos serviços, além de a proteção dos direitos das pessoas com necessidades de assistência especial ser matéria que mereça elevada atenção e minuciosa custódia.
Apenas uma indenização exemplar será capaz de desencorajar a companhia aérea a manter esse tipo de atitude, lesiva aos consumidores. Afinal, para elas, hoje, é muito mais barato custear as baixas indenizações do que modificar sua postura.
Diante disso, sopesando os dois aspectos do dano moral, bem como o papel que o Poder Judiciário deve assumir no combate à perpetuação do dano ao consumidor, temos que este não poderá ser arbitrado em patamar inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que desde já se requer.
III – DA JUSTIÇA GRATUITA
Conforme se depreende da Declaração de Hipossuficiência em anexo, o Autor e o núcleo familiar dele não dispõem de condições financeiras para arcar com os custos dessa demanda sem prejuízo do sustento da família e o
Todos os recursos vertidos pela família estão sendo direcionados ao seu tratamento; daí a necessidade de concessão da gratuidade de justiça.
A demanda financeira que a doença que acomete o Autor exige, bom dizer, já é muito superior à capacidade financeira da família e só tende a aumentar.
Rememore-se, em tempo, que o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Tal presunção, somada à realidade que aqui se expõe, inequivocamente conduzirá ao deferimento da gratuidade de justiça a que o Autor faz jus, assim como já reconhecido nos processos n° 0000190- 28.2019.8.08.0024, 0005721-95.2019.808.0024, 0003449-31.2019.8.08.0024, 5013636- 42.2021.8.08.0024 e 5030797-94.2023.8.08.0024 o que desde já se requer.
IV – DOS PEDIDOS
Firmes nas razões expostos e confiantes na grande capacidade técnica deste julgador, requer-se:
a) Seja deferido o benefício da gratuidade de justiça ao Autor, nos moldes do art. 98 do CPC, uma vez que ele é pobre na forma da lei;
b) Seja a Requerida devidamente citada no endereço indicado acima para que, caso queira, compareça aos atos designados, apresentando sua defesa, sob pena de revelia;
c) Seja julgada totalmente procedente esta Ação, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
d) Que todas as intimações futuras sejam feitas em nome do advogado Sebastião Viganô Neto, OAB/ES 19.792, sob pena de nulidade absoluta do ato.
Protesta provar o alegado por meio de prova documental suplementar, sem prejuízo de outras que se mostrem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
ermos em que, pede deferimento Vitória, 04 de dezembro de 2023
SEBASTIÃO VIGANÔ NETO ADRIANA FERNANDES BRUN OAB/ES 19.792 OAB/ES 17.515
ADRIANA FERNANDES BRU OAB/ES 17.515
GEÓRGIA DALL’ORTO OAB/ES 34.274 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5040850-37.2023.8.08.0024.txt | O HONRADO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO D SPÍRITO SANTO
AO HONRADO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: AUTOR MENOR COM DOENÇA GRAVE (ART. 1.048, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) .
CAUÃ BARBARIOLI GUIMARÃES MUNIZ, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, Sra. ALINE MARA GUIMARÃES MUNIZ, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 111.886.387-93, residente à Av. Dante Michelini, nº 4501, apartamento 303, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-070, podendo ser contatada eletronicamente pelo e-mail [email protected], vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados in fine assinados, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634- 024, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
I – BREVE RELATO DOS FATOS
O Autor, acompanhado de sua genitora, realizou viagem à cidade d São Paulo, tendo embarcado no dia 26/10/2023 e retornado à cidade de Vitóri em 27/10/2023.
Conforme demonstram os laudos médicos em anexo, o pequeno Cauã foi diagnosticado com Atrofia Muscular Espinhal (AME) Tipo 1, grave e rara doença genética provocada por mutações no gene SMN1 (gene de sobrevivência do neurônio motor). Tal doença tem como principais consequências a perda de movimentos motores, fraqueza muscular – a ponto de impossibilitar a locomoção do portador, e dificuldades na respiração e na deglutição.
Em razão de seu diagnóstico e quadro de saúde atual, o Autor apresenta severas limitações quanto à sua mobilidade, razão pela qual possui necessidades especiais para viabilizar a realização de viagens com maior segurança e conforto, como facilmente perceptível pelas fotos de seu perfil na rede social @ameocaua (https://www.instagram.com/ameocaua/?hl=pt).
Por conta disso, a fim de assegurar que não teriam problemas com a mobilidade reduzida de seu filho e que receberiam a devida assistência da companhia aérea para realização do trecho Vitória – São Paulo sem quaisquer contratempos e dificuldades, os genitores do Autor entraram em contato com a LATAM, a fim de informar previamente as necessidades especiais do pequeno Cauã para que garantir a acessibilidade à aeronave.
Para tanto, os pais do Autor precisaram preencher uma série de documentos, conforme requisitado pela companhia aérea, informando, com antecedência, a necessidade de mecanismos que possibilitassem o acesso do pequeno Cauã ao avião.
No dia da viagem, porém, ao chegar ao aeroporto, a família foi informada de que o embarque dos passageiros seria realizado por meio de escada
Diante disso, sabendo das dificuldades que teriam para entrar no avião pela escada, a mãe do Autor questionou a Requerida sobre a possibilidade de utilizarem a ponte telescópica, dispositivo mecânico regulável que faz a ligação entre o terminal do aeroporto e a aeronave.
Em resposta no guichê, a companhia informou que, não haveria outra possibilidade se não a escada para a realização do embarque.
Assim, mesmo após a negativa, e com esperança de que fosse disponibilizada alguma forma profissional para o embarque do menor, a genitora aguardou na pista de pouso com o pequeno Cauã por cerca de 30 minutos, enquanto os outros passageiros embarcavam, sendo novamente informada pela companhia aérea que não seria possível disponibilizar qualquer opção diversa para a subida do menor.
Sem outras alternativas, a Sra. Aline ergueu o pequeno Cauã no colo e o carregou até o interior da aeronave, a este momento já com todos os outros passageiros a borda.
Após a subida do menor até a aeronave, relevante destacar, a LATAM recusou-se a acomodar Cauã em uma cadeira especial/diferenciada, que estava vazia, frise-se, sendo o assento a ele disponibilizado muito apertado, conforme fotografias em anexo, deixando-o, por óbvio, em uma situação de completo desconforto.
Como se nota, embora devidamente cientificada das necessidades especiais para acessibilidade do Autor e do devido cumprimento de todos os protocolos administrativos exigidos para assegurá-la, a companhia aérea não tomou as precauções exigidas para garantir a segurança, o conforto e a mobilidade do passageiro, que precisou ser carregado no colo por sua mãe até a aeronave já lotada e fez a viagem em uma poltrona inadequada às suas necessidades, ainda que houvesse poltronas maiores disponíveis no avião.
Válido salientar, por fim, que o Autor já enfrentou a mesma problemática outra vez, tendo a LATAM procedido da mesma forma, o que gerou contenda judicial distribuída sob o número 5030797-94.2023.8.08.0024.
Como se nota, Excelência, toda essa situação causou ao Autor danos que superam em muito aqueles considerados como meros dissabores cotidianos,
restando caracterizados, verdadeiramente, danos morais passíveis de reparação por meio de indenização pecuniária, como restará demonstrado a seguir.
II – DO DIREITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
No caso em debate, a irresponsabilidade da Requerida ultrapassou em muito os limites daquilo que pode ser considerado como razoável e os danos causados por ela aos Requerentes superaram a esfera do mero aborrecimento, caracterizando, pois, os danos morais.
Ora, o Autor foi submetido à diversas situações vexatórias: (I) Precisou ser carregado no colo por sua mãe para embarcar na aeronave; (II) Teve que esperar na pista de pouso durante muito tempo, enquanto os outros passageiros embarcavam; (III) Foi acomodado em um assento muto apertado, tudo porque a LATAM não providenciou as condições de acessibilidade adequadas.
Mesmo cientificada de que o Pequeno Cauã estaria a bordo do avião e que dependeria de meios específicos para realização do embarque e seguimento digno da viagem, a companhia aérea negligenciou as necessidades especiais do Autor, colocando em xeque sua dignidade e segurança.
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), por meio da Resolução º 280/2013, regulamenta os direitos dos Passageiros com Necessidades de Página 5 de 17
Assistência Especial (PNAE). Tal norma dispõe que a companhia aérea e os operadores portuários devem observar as necessidades especiais do passageiro, inclusive as de acesso às instalações aeroportuárias e à aeronave, nos termos do art. 6º.
Art. 6º O PNAE tem direito aos mesmos serviços que são prestados aos usuários em geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante a vigência do contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
Para além disso, o operador aeroportuário deve promover a assistência ao passageiro durante todo o processo de embarque e desembarque da aeronave, que deve se dar, preferencialmente, por pontes de embarque, podendo ser utilizados, ainda, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas.
O art. 20 da Resolução nº 280/2013 da ANAC estipula, além do método principal de embarque e desembarque, a vedação ao carregamento manual do passageiro, exceto naquelas situações que exijam a evacuação de emergência do
Art. 20. O embarque e o desembarque do PNAE que dependa de assistência do tipo STCR, WCHS ou WCHC1 devem ser realizados
1 WCHC - Cadeira de rodas – C para assento de cabine. O passageiro que não consegue locomover-se. Necessita de cadeira de rodas para se movimentar até a aeronave e de e para seu assento e de equipamento adequado para proceder ao embarque e desembarque quando a aeronave estiver estacionada na rampa.
referencialmente por pontes de embarque, podendo também ser ealizados por equipamento de ascenso e descenso ou rampa. 1º O equipamento de ascenso e descenso ou rampa previstos no caput evem ser disponibilizados e operados pelo operador aeroportuário, odendo ser cobrado preço específico dos operadores aéreos.
§ 5º Nos casos especificados no § 4º deste artigo, o embarque ou desembarque do PNAE podem ser realizados por outros meios, desde que garantidas suas segurança e dignidade, sendo vedado carregar manualmente o passageiro, exceto nas situações que exijam a evacuação de emergência da aeronave. § 6º Para fins do disposto no § 5º deste artigo, carregar manualmente o passageiro significa sustentá-lo, segurando diretamente em partes de seu corpo, com o efeito de elevá-lo ou abaixá-lo da aeronave ao nível necessário para embarcar ou desembarcar.
A vedação expressa ao carregamento manual do passageiro, bem como a garantia de disponibilização de pontes de embarques, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas, homenageiam a dignidade da pessoa humana e a segurança do passageiro.
A subida ou descida das escadas de embarque com o passageiro no colo, além de colocarem a segurança dos envolvidos em risco, configura situação vexatória a qual se expõe a pessoa com necessidades de assistência especial.
Além disso, um elevado tempo de espera em uma pista de pouso, na qual o autor e sua genitora estavam tendo que lidar com o vento e com o frio, não é plausível em cenário algum, sendo reforçada a reprovabilidade da conduta pela expressa previsão legal do direito e pelo preenchimento cadastral previamente
À luz dessa ideia, é vital destacar, também, a irregularidade no que tange a não disponibilização de assento especial ao menor, a qual perfaz obrigação do operador, como depreende-se do art. 31, II da Resolução 280 da
Art. 31. O operador aéreo brasileiro deve disponibilizar:
II - assentos especiais, junto ao corredor, localizados na dianteira e traseira da aeronave, o mais próximo possível das saídas, dotados de descansos de braço móveis, dispostos em quantidade mínima conforme Anexo II desta Resolução, sendo vedada sua localização nas saídas de emergência; e
Respeitosamente, Excelência, não pode o judiciário aceitar que pessoas com deficiência ou de mobilidade reduzida sejam sujeitadas a situações humilhantes e de risco, como a dos autos, para realizar uma simples viagem.
É dever da companhia aérea estar preparada para prestar todo o suporte necessário ao cliente, sendo incabível a justificativa de que o vôo era o “primeiro do dia”.2
Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta a Lei nº 10.098/2000: Art. 44. No prazo de até trinta e seis eses, a contar da data da publicação deste Decreto, os serviços de transporte coletivo aéreo e os quipamentos de acesso às aeronaves estarão acessíveis e disponíveis para serem operados de orma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Página 8 de 17 Av. João Baptista Parra, 633, Ed. Enseada Office, Salas 1703/04, Praia do Suá, Vitória/ES, +55 27 3029 6473 || +55 27 998796473
Tal fato não muda absolutamente nada a respeito do dever da companhia de prover a acessibilidade ao Cauã, menos ainda quando foi informada previamente de suas necessidades.
Não havia qualquer dificuldade de a LATAM acolher a solução proposta pela mãe do Autor, que, vale mencionar, já havia enfrentado esse problema anteriormente, e realizar o embarque por meio da ponte telescópica e evitar o desgaste gerado e o risco ao qual foram colocados.
Tema sensível, a acessibilidade de pessoas com capacidade de locomoção reduzida é objeto de diversos debates e matéria de normas das mais
Os fatos narrados não deixam dúvidas acerca da existência de danos morais, que, no caso vertente, são perfeitamente caracterizados pelos prejuízos à honra e ao moral do Autor.
A negligência da Ré, ao deixar de fornecer meios materiais hábeis a viabilizar o acesso do Pequeno Cauã à aeronave em condições de segurança e conforto, representa gravíssima violação grave a sua dignidade e honra.
A conduta da companhia aérea demonstra desrespeito imensurável com clientes com deficiência e com mobilidade reduzida, ignorando suas necessidades especiais, o que de forma alguma se pode aceitar.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, em situações análogas, é uníssona em reconhecer devidos os danos morais, haja vista inquestionável falha na prestação de serviço pela Companhia:
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACESSIBILIDADE EM TRANSPORTE AÉREO - CADEIRANTE SUBMETIDO A TRATAMENTO INDIGNO AO EMBARCAR EM AERONAVE - AUSÊNCIA DOS MEIOS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO INGRESSO DESEMBARAÇADO NO AVIÃO DO DEPENDENTE DE TRATAMENTO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONFIGURADA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Hipótese: Trata-se de ação condenatória cuja pretensão é o reconhecimento da responsabilidade civil da companhia aérea por não promover condições dignas de acessibilidade de pessoa cadeirante ao interior da aeronave. 1. Recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do STJ. 2. Não há violação ao art. 535 do CPC/73 quando não indicada a omissão e a demonstrada a importância da análise da matéria para a resolução da controvérsia. Na hipótese de fundamentação genérica incide a regra da Súmula 284 do STF. 3. O Brasil assumiu no plano internacional compromissos destinados à concretização do convívio social de forma independente da pessoa portadora de deficiência, sobretudo por meio da garantia da acessibilidade, imprescindível à autodeterminação do indivíduo com dificuldade de locomoção. 3.1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/6/2007 até 12/1/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 4. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 8.078/90, o fornecedor de serviços responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor, em razão da incontroversa má- prestação do serviço por ela fornecido, o que ocorreu na hipótese. 4.1. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos e, preponderantemente, da forma que o
erviço foi prestado pela ora recorrente. 5. A indenização por danos orais fixada em quantia sintonizada aos princípios da razoabilidade proporcionalidade não enseja a interposição do recurso especial, dada necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua evisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade o montante arbitrado. Incidência da Súmula 7 do STJ. Verba ndenizatória mantida em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 6. Recurso arcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(STJ - REsp: 611915 RS 2016/0085675-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de ulgamento: 06/12/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: Je 04/02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASSAGEIRA CADEIRANTE. EMBARQUE. AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA. PRECEDENTE. De um lado, a autora não se desincumbiu de ônus que lhe competia nos termos do art. 10 da Resolução nº 009/2007 da ANAC, ou seja, informar a respeito de sua necessidade de assistência especial com antecedência, de outro, da análise do conjunto fático-probatório, inarredável a falha na prestação de serviços por parte da demandada, eis que não estava devidamente aparelhada para efetuar o embarque seguro de passageiros com necessidades especiais, sujeitando a demandante à inquestionável dano moral, eis que a autora ingressou pelas escadas de acesso à aeronave carregada pelos prepostos da companhia aérea. Diante do contexto, ratificado o valor definido na sentença recorrida, o qual atende às peculiaridades da espécie. APELAÇÕES IMPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70072313182, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/06/2017). (TJ-RS - AC: 70072313182 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 29/06/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/07/2017)
Outro ponto que merece destaque é que o C. Superior Tribunal de Justiça é firme do entendimento de que, embora seja responsabilidade do operador portuário o fornecimento de meios necessários ao ingresso na aeronave, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. NECESSIDADE ESPECIAL. EMBARQUE EM AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/06/2007 até 12/01/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 2. A responsabilidade Companhia Aérea é objetiva, ou seja, independe de culpa e é calcada na teoria do risco da atividade. Nessa linha, por mais que a Recorrente não tenha informado previamente sobre a necessidade de atendimento especial, competia à Recorrida realizar a eficiente prestação de serviço, utilizando-se dos equipamentos hábeis a proporcionar o seguro embarque da passageira. 3. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos. 4. O quantum indenizatório deve ser orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) suficiente para cobrir os transtornos causados à Suplicante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO – Apelação cível: 02231451620158090175, Relator: Dr. Ronnie Paes Sandre, Data de Julgamento: 18/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/05/2020)
Dessa forma, inquestionável é o dever da companhia aérea em garantir o embarque, desembarque, assim como durante todo o período de voo, a segurança e acessibilidade da pessoa com mobilidade reduzida, preservando sua dignidade e honra
Sob hipótese alguma pode a Requerida eximir-se da responsabilidade sob o dano causado, menos ainda considerar a necessidade de acessibilidade fato
inevitável ou imprevisível, haja vista guardar relação direta com a atividade empreendida pela companhia aérea.
Repita-se, a LATAM é obrigada a garantir a acessibilidade a todos os seus passageiros às aeronaves, sem qualquer distinção, principalmente em razão de deficiência e mobilidade reduzida.
As empresas devem estar preparadas para tratar com situações como a do Autor, assegurando que sejam lhe providos todos os recursos de acessibilidade necessários para a realização da viagem.
Não se pode aceitar que clientes com limitações similares passem por situações vexatórias e desrespeitosas como a qual foi submetido o pequeno Cauã e sua mãe.
Além disso, como mencionado, após esperar por diversos minutos na pista, o Autor precisou ser levado no colo por sua mãe, para que pudesse subir as escadas e ser levado até o seu assento, que encontrava-se completamente irregular, colocando em grave risco a segurança de ambos.
Repita-se, a companhia aérea tinha conhecimento prévio acerca das necessidades do Cauã no que tange o acesso ao avião, não havendo qualquer fator que justifique a falha na prestação do serviço pela Requerida.
As garantias de acessibilidade são previsíveis e constituem risco da atividade, de modo que a companhia aérea deve atuar de modo a garantir a dignidade da pessoa com necessidades de assistência especial.
Uma vez que não restam dúvidas acerca da caracterização dos danos morais no caso dos autos, o arbitramento, então, deve obedecer às duas faces deste instituto; a face reparatória e a face punitiva/pedagógica.
Quanto à face reparatória, temos que o Autor foi submetido à situações vexatórias, de modo que recebeu tratamento ofensivo à dignidade da pessoa humana. Tal fato, bom dizer, é mensurável pelas máximas de experiência, dispensando-se maiores digressões a respeito.
Todas as expectativas, contudo, viram-se frustradas pelo péssimo serviço prestado pela Ré, que além de não prestar a devida assistência material requisitada pelo Autor, como expressamente exigido pelas Resoluções 141/2010 e 280/2013 da ANAC, não se dispôs a solucionar os problemas, de modo que o pequeno Cauã precisou esperar na pista, ser elevado e carregado pela genitora,
Tudo isso deixa claro que apenas uma indenização arbitrada em importe substancial será suficiente para a devida reparação dos danos
O aspecto punitivo, por sua vez, deverá levar em consideração que a Requerida é uma das maiores empresas de seu ramo de atuação, contra as quais se amontoam milhares de ações judiciais cujo objeto é a má prestação dos serviços, além de a proteção dos direitos das pessoas com necessidades de assistência especial ser matéria que mereça elevada atenção e minuciosa custódia.
Apenas uma indenização exemplar será capaz de desencorajar a companhia aérea a manter esse tipo de atitude, lesiva aos consumidores. Afinal, para elas, hoje, é muito mais barato custear as baixas indenizações do que modificar sua postura.
Diante disso, sopesando os dois aspectos do dano moral, bem como o papel que o Poder Judiciário deve assumir no combate à perpetuação do dano ao consumidor, temos que este não poderá ser arbitrado em patamar inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que desde já se requer.
III – DA JUSTIÇA GRATUITA
Conforme se depreende da Declaração de Hipossuficiência em anexo, o Autor e o núcleo familiar dele não dispõem de condições financeiras para arcar com os custos dessa demanda sem prejuízo do sustento da família e o
Todos os recursos vertidos pela família estão sendo direcionados ao seu tratamento; daí a necessidade de concessão da gratuidade de justiça.
A demanda financeira que a doença que acomete o Autor exige, bom dizer, já é muito superior à capacidade financeira da família e só tende a aumentar.
Rememore-se, em tempo, que o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Tal presunção, somada à realidade que aqui se expõe, inequivocamente conduzirá ao deferimento da gratuidade de justiça a que o Autor faz jus, assim como já reconhecido nos processos n° 0000190- 28.2019.8.08.0024, 0005721-95.2019.808.0024, 0003449-31.2019.8.08.0024, 5013636- 42.2021.8.08.0024 e 5030797-94.2023.8.08.0024 o que desde já se requer.
IV – DOS PEDIDOS
Firmes nas razões expostos e confiantes na grande capacidade técnica deste julgador, requer-se:
a) Seja deferido o benefício da gratuidade de justiça ao Autor, nos moldes do art. 98 do CPC, uma vez que ele é pobre na forma da lei;
b) Seja a Requerida devidamente citada no endereço indicado acima para que, caso queira, compareça aos atos designados, apresentando sua defesa, sob pena de revelia;
c) Seja julgada totalmente procedente esta Ação, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
d) Que todas as intimações futuras sejam feitas em nome do advogado Sebastião Viganô Neto, OAB/ES 19.792, sob pena de nulidade absoluta do ato.
Protesta provar o alegado por meio de prova documental suplementar, sem prejuízo de outras que se mostrem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
ermos em que, pede deferimento Vitória, 04 de dezembro de 2023
SEBASTIÃO VIGANÔ NETO ADRIANA FERNANDES BRUN OAB/ES 19.792 OAB/ES 17.515
ADRIANA FERNANDES BRU OAB/ES 17.515
GEÓRGIA DALL’ORTO OAB/ES 34.274 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5040850-37.2023.8.08.0024.txt | O HONRADO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO D SPÍRITO SANTO
AO HONRADO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: AUTOR MENOR COM DOENÇA GRAVE (ART. 1.048, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) .
CAUÃ BARBARIOLI GUIMARÃES MUNIZ, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, Sra. ALINE MARA GUIMARÃES MUNIZ, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 111.886.387-93, residente à Av. Dante Michelini, nº 4501, apartamento 303, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-070, podendo ser contatada eletronicamente pelo e-mail [email protected], vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados in fine assinados, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634- 024, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
I – BREVE RELATO DOS FATOS
O Autor, acompanhado de sua genitora, realizou viagem à cidade d São Paulo, tendo embarcado no dia 26/10/2023 e retornado à cidade de Vitóri em 27/10/2023.
Conforme demonstram os laudos médicos em anexo, o pequeno Cauã foi diagnosticado com Atrofia Muscular Espinhal (AME) Tipo 1, grave e rara doença genética provocada por mutações no gene SMN1 (gene de sobrevivência do neurônio motor). Tal doença tem como principais consequências a perda de movimentos motores, fraqueza muscular – a ponto de impossibilitar a locomoção do portador, e dificuldades na respiração e na deglutição.
Em razão de seu diagnóstico e quadro de saúde atual, o Autor apresenta severas limitações quanto à sua mobilidade, razão pela qual possui necessidades especiais para viabilizar a realização de viagens com maior segurança e conforto, como facilmente perceptível pelas fotos de seu perfil na rede social @ameocaua (https://www.instagram.com/ameocaua/?hl=pt).
Por conta disso, a fim de assegurar que não teriam problemas com a mobilidade reduzida de seu filho e que receberiam a devida assistência da companhia aérea para realização do trecho Vitória – São Paulo sem quaisquer contratempos e dificuldades, os genitores do Autor entraram em contato com a LATAM, a fim de informar previamente as necessidades especiais do pequeno Cauã para que garantir a acessibilidade à aeronave.
Para tanto, os pais do Autor precisaram preencher uma série de documentos, conforme requisitado pela companhia aérea, informando, com antecedência, a necessidade de mecanismos que possibilitassem o acesso do pequeno Cauã ao avião.
No dia da viagem, porém, ao chegar ao aeroporto, a família foi informada de que o embarque dos passageiros seria realizado por meio de escada
Diante disso, sabendo das dificuldades que teriam para entrar no avião pela escada, a mãe do Autor questionou a Requerida sobre a possibilidade de utilizarem a ponte telescópica, dispositivo mecânico regulável que faz a ligação entre o terminal do aeroporto e a aeronave.
Em resposta no guichê, a companhia informou que, não haveria outra possibilidade se não a escada para a realização do embarque.
Assim, mesmo após a negativa, e com esperança de que fosse disponibilizada alguma forma profissional para o embarque do menor, a genitora aguardou na pista de pouso com o pequeno Cauã por cerca de 30 minutos, enquanto os outros passageiros embarcavam, sendo novamente informada pela companhia aérea que não seria possível disponibilizar qualquer opção diversa para a subida do menor.
Sem outras alternativas, a Sra. Aline ergueu o pequeno Cauã no colo e o carregou até o interior da aeronave, a este momento já com todos os outros passageiros a borda.
Após a subida do menor até a aeronave, relevante destacar, a LATAM recusou-se a acomodar Cauã em uma cadeira especial/diferenciada, que estava vazia, frise-se, sendo o assento a ele disponibilizado muito apertado, conforme fotografias em anexo, deixando-o, por óbvio, em uma situação de completo desconforto.
Como se nota, embora devidamente cientificada das necessidades especiais para acessibilidade do Autor e do devido cumprimento de todos os protocolos administrativos exigidos para assegurá-la, a companhia aérea não tomou as precauções exigidas para garantir a segurança, o conforto e a mobilidade do passageiro, que precisou ser carregado no colo por sua mãe até a aeronave já lotada e fez a viagem em uma poltrona inadequada às suas necessidades, ainda que houvesse poltronas maiores disponíveis no avião.
Válido salientar, por fim, que o Autor já enfrentou a mesma problemática outra vez, tendo a LATAM procedido da mesma forma, o que gerou contenda judicial distribuída sob o número 5030797-94.2023.8.08.0024.
Como se nota, Excelência, toda essa situação causou ao Autor danos que superam em muito aqueles considerados como meros dissabores cotidianos,
restando caracterizados, verdadeiramente, danos morais passíveis de reparação por meio de indenização pecuniária, como restará demonstrado a seguir.
II – DO DIREITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
No caso em debate, a irresponsabilidade da Requerida ultrapassou em muito os limites daquilo que pode ser considerado como razoável e os danos causados por ela aos Requerentes superaram a esfera do mero aborrecimento, caracterizando, pois, os danos morais.
Ora, o Autor foi submetido à diversas situações vexatórias: (I) Precisou ser carregado no colo por sua mãe para embarcar na aeronave; (II) Teve que esperar na pista de pouso durante muito tempo, enquanto os outros passageiros embarcavam; (III) Foi acomodado em um assento muto apertado, tudo porque a LATAM não providenciou as condições de acessibilidade adequadas.
Mesmo cientificada de que o Pequeno Cauã estaria a bordo do avião e que dependeria de meios específicos para realização do embarque e seguimento digno da viagem, a companhia aérea negligenciou as necessidades especiais do Autor, colocando em xeque sua dignidade e segurança.
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), por meio da Resolução º 280/2013, regulamenta os direitos dos Passageiros com Necessidades de Página 5 de 17
Assistência Especial (PNAE). Tal norma dispõe que a companhia aérea e os operadores portuários devem observar as necessidades especiais do passageiro, inclusive as de acesso às instalações aeroportuárias e à aeronave, nos termos do art. 6º.
Art. 6º O PNAE tem direito aos mesmos serviços que são prestados aos usuários em geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante a vigência do contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
Para além disso, o operador aeroportuário deve promover a assistência ao passageiro durante todo o processo de embarque e desembarque da aeronave, que deve se dar, preferencialmente, por pontes de embarque, podendo ser utilizados, ainda, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas.
O art. 20 da Resolução nº 280/2013 da ANAC estipula, além do método principal de embarque e desembarque, a vedação ao carregamento manual do passageiro, exceto naquelas situações que exijam a evacuação de emergência do
Art. 20. O embarque e o desembarque do PNAE que dependa de assistência do tipo STCR, WCHS ou WCHC1 devem ser realizados
1 WCHC - Cadeira de rodas – C para assento de cabine. O passageiro que não consegue locomover-se. Necessita de cadeira de rodas para se movimentar até a aeronave e de e para seu assento e de equipamento adequado para proceder ao embarque e desembarque quando a aeronave estiver estacionada na rampa.
referencialmente por pontes de embarque, podendo também ser ealizados por equipamento de ascenso e descenso ou rampa. 1º O equipamento de ascenso e descenso ou rampa previstos no caput evem ser disponibilizados e operados pelo operador aeroportuário, odendo ser cobrado preço específico dos operadores aéreos.
§ 5º Nos casos especificados no § 4º deste artigo, o embarque ou desembarque do PNAE podem ser realizados por outros meios, desde que garantidas suas segurança e dignidade, sendo vedado carregar manualmente o passageiro, exceto nas situações que exijam a evacuação de emergência da aeronave. § 6º Para fins do disposto no § 5º deste artigo, carregar manualmente o passageiro significa sustentá-lo, segurando diretamente em partes de seu corpo, com o efeito de elevá-lo ou abaixá-lo da aeronave ao nível necessário para embarcar ou desembarcar.
A vedação expressa ao carregamento manual do passageiro, bem como a garantia de disponibilização de pontes de embarques, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas, homenageiam a dignidade da pessoa humana e a segurança do passageiro.
A subida ou descida das escadas de embarque com o passageiro no colo, além de colocarem a segurança dos envolvidos em risco, configura situação vexatória a qual se expõe a pessoa com necessidades de assistência especial.
Além disso, um elevado tempo de espera em uma pista de pouso, na qual o autor e sua genitora estavam tendo que lidar com o vento e com o frio, não é plausível em cenário algum, sendo reforçada a reprovabilidade da conduta pela expressa previsão legal do direito e pelo preenchimento cadastral previamente
À luz dessa ideia, é vital destacar, também, a irregularidade no que tange a não disponibilização de assento especial ao menor, a qual perfaz obrigação do operador, como depreende-se do art. 31, II da Resolução 280 da
Art. 31. O operador aéreo brasileiro deve disponibilizar:
II - assentos especiais, junto ao corredor, localizados na dianteira e traseira da aeronave, o mais próximo possível das saídas, dotados de descansos de braço móveis, dispostos em quantidade mínima conforme Anexo II desta Resolução, sendo vedada sua localização nas saídas de emergência; e
Respeitosamente, Excelência, não pode o judiciário aceitar que pessoas com deficiência ou de mobilidade reduzida sejam sujeitadas a situações humilhantes e de risco, como a dos autos, para realizar uma simples viagem.
É dever da companhia aérea estar preparada para prestar todo o suporte necessário ao cliente, sendo incabível a justificativa de que o vôo era o “primeiro do dia”.2
Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta a Lei nº 10.098/2000: Art. 44. No prazo de até trinta e seis eses, a contar da data da publicação deste Decreto, os serviços de transporte coletivo aéreo e os quipamentos de acesso às aeronaves estarão acessíveis e disponíveis para serem operados de orma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Página 8 de 17 Av. João Baptista Parra, 633, Ed. Enseada Office, Salas 1703/04, Praia do Suá, Vitória/ES, +55 27 3029 6473 || +55 27 998796473
Tal fato não muda absolutamente nada a respeito do dever da companhia de prover a acessibilidade ao Cauã, menos ainda quando foi informada previamente de suas necessidades.
Não havia qualquer dificuldade de a LATAM acolher a solução proposta pela mãe do Autor, que, vale mencionar, já havia enfrentado esse problema anteriormente, e realizar o embarque por meio da ponte telescópica e evitar o desgaste gerado e o risco ao qual foram colocados.
Tema sensível, a acessibilidade de pessoas com capacidade de locomoção reduzida é objeto de diversos debates e matéria de normas das mais
Os fatos narrados não deixam dúvidas acerca da existência de danos morais, que, no caso vertente, são perfeitamente caracterizados pelos prejuízos à honra e ao moral do Autor.
A negligência da Ré, ao deixar de fornecer meios materiais hábeis a viabilizar o acesso do Pequeno Cauã à aeronave em condições de segurança e conforto, representa gravíssima violação grave a sua dignidade e honra.
A conduta da companhia aérea demonstra desrespeito imensurável com clientes com deficiência e com mobilidade reduzida, ignorando suas necessidades especiais, o que de forma alguma se pode aceitar.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, em situações análogas, é uníssona em reconhecer devidos os danos morais, haja vista inquestionável falha na prestação de serviço pela Companhia:
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACESSIBILIDADE EM TRANSPORTE AÉREO - CADEIRANTE SUBMETIDO A TRATAMENTO INDIGNO AO EMBARCAR EM AERONAVE - AUSÊNCIA DOS MEIOS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO INGRESSO DESEMBARAÇADO NO AVIÃO DO DEPENDENTE DE TRATAMENTO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONFIGURADA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Hipótese: Trata-se de ação condenatória cuja pretensão é o reconhecimento da responsabilidade civil da companhia aérea por não promover condições dignas de acessibilidade de pessoa cadeirante ao interior da aeronave. 1. Recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do STJ. 2. Não há violação ao art. 535 do CPC/73 quando não indicada a omissão e a demonstrada a importância da análise da matéria para a resolução da controvérsia. Na hipótese de fundamentação genérica incide a regra da Súmula 284 do STF. 3. O Brasil assumiu no plano internacional compromissos destinados à concretização do convívio social de forma independente da pessoa portadora de deficiência, sobretudo por meio da garantia da acessibilidade, imprescindível à autodeterminação do indivíduo com dificuldade de locomoção. 3.1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/6/2007 até 12/1/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 4. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 8.078/90, o fornecedor de serviços responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor, em razão da incontroversa má- prestação do serviço por ela fornecido, o que ocorreu na hipótese. 4.1. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos e, preponderantemente, da forma que o
erviço foi prestado pela ora recorrente. 5. A indenização por danos orais fixada em quantia sintonizada aos princípios da razoabilidade proporcionalidade não enseja a interposição do recurso especial, dada necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua evisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade o montante arbitrado. Incidência da Súmula 7 do STJ. Verba ndenizatória mantida em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 6. Recurso arcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(STJ - REsp: 611915 RS 2016/0085675-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de ulgamento: 06/12/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: Je 04/02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASSAGEIRA CADEIRANTE. EMBARQUE. AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA. PRECEDENTE. De um lado, a autora não se desincumbiu de ônus que lhe competia nos termos do art. 10 da Resolução nº 009/2007 da ANAC, ou seja, informar a respeito de sua necessidade de assistência especial com antecedência, de outro, da análise do conjunto fático-probatório, inarredável a falha na prestação de serviços por parte da demandada, eis que não estava devidamente aparelhada para efetuar o embarque seguro de passageiros com necessidades especiais, sujeitando a demandante à inquestionável dano moral, eis que a autora ingressou pelas escadas de acesso à aeronave carregada pelos prepostos da companhia aérea. Diante do contexto, ratificado o valor definido na sentença recorrida, o qual atende às peculiaridades da espécie. APELAÇÕES IMPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70072313182, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/06/2017). (TJ-RS - AC: 70072313182 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 29/06/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/07/2017)
Outro ponto que merece destaque é que o C. Superior Tribunal de Justiça é firme do entendimento de que, embora seja responsabilidade do operador portuário o fornecimento de meios necessários ao ingresso na aeronave, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. NECESSIDADE ESPECIAL. EMBARQUE EM AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/06/2007 até 12/01/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 2. A responsabilidade Companhia Aérea é objetiva, ou seja, independe de culpa e é calcada na teoria do risco da atividade. Nessa linha, por mais que a Recorrente não tenha informado previamente sobre a necessidade de atendimento especial, competia à Recorrida realizar a eficiente prestação de serviço, utilizando-se dos equipamentos hábeis a proporcionar o seguro embarque da passageira. 3. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos. 4. O quantum indenizatório deve ser orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) suficiente para cobrir os transtornos causados à Suplicante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO – Apelação cível: 02231451620158090175, Relator: Dr. Ronnie Paes Sandre, Data de Julgamento: 18/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/05/2020)
Dessa forma, inquestionável é o dever da companhia aérea em garantir o embarque, desembarque, assim como durante todo o período de voo, a segurança e acessibilidade da pessoa com mobilidade reduzida, preservando sua dignidade e honra
Sob hipótese alguma pode a Requerida eximir-se da responsabilidade sob o dano causado, menos ainda considerar a necessidade de acessibilidade fato
inevitável ou imprevisível, haja vista guardar relação direta com a atividade empreendida pela companhia aérea.
Repita-se, a LATAM é obrigada a garantir a acessibilidade a todos os seus passageiros às aeronaves, sem qualquer distinção, principalmente em razão de deficiência e mobilidade reduzida.
As empresas devem estar preparadas para tratar com situações como a do Autor, assegurando que sejam lhe providos todos os recursos de acessibilidade necessários para a realização da viagem.
Não se pode aceitar que clientes com limitações similares passem por situações vexatórias e desrespeitosas como a qual foi submetido o pequeno Cauã e sua mãe.
Além disso, como mencionado, após esperar por diversos minutos na pista, o Autor precisou ser levado no colo por sua mãe, para que pudesse subir as escadas e ser levado até o seu assento, que encontrava-se completamente irregular, colocando em grave risco a segurança de ambos.
Repita-se, a companhia aérea tinha conhecimento prévio acerca das necessidades do Cauã no que tange o acesso ao avião, não havendo qualquer fator que justifique a falha na prestação do serviço pela Requerida.
As garantias de acessibilidade são previsíveis e constituem risco da atividade, de modo que a companhia aérea deve atuar de modo a garantir a dignidade da pessoa com necessidades de assistência especial.
Uma vez que não restam dúvidas acerca da caracterização dos danos morais no caso dos autos, o arbitramento, então, deve obedecer às duas faces deste instituto; a face reparatória e a face punitiva/pedagógica.
Quanto à face reparatória, temos que o Autor foi submetido à situações vexatórias, de modo que recebeu tratamento ofensivo à dignidade da pessoa humana. Tal fato, bom dizer, é mensurável pelas máximas de experiência, dispensando-se maiores digressões a respeito.
Todas as expectativas, contudo, viram-se frustradas pelo péssimo serviço prestado pela Ré, que além de não prestar a devida assistência material requisitada pelo Autor, como expressamente exigido pelas Resoluções 141/2010 e 280/2013 da ANAC, não se dispôs a solucionar os problemas, de modo que o pequeno Cauã precisou esperar na pista, ser elevado e carregado pela genitora,
Tudo isso deixa claro que apenas uma indenização arbitrada em importe substancial será suficiente para a devida reparação dos danos
O aspecto punitivo, por sua vez, deverá levar em consideração que a Requerida é uma das maiores empresas de seu ramo de atuação, contra as quais se amontoam milhares de ações judiciais cujo objeto é a má prestação dos serviços, além de a proteção dos direitos das pessoas com necessidades de assistência especial ser matéria que mereça elevada atenção e minuciosa custódia.
Apenas uma indenização exemplar será capaz de desencorajar a companhia aérea a manter esse tipo de atitude, lesiva aos consumidores. Afinal, para elas, hoje, é muito mais barato custear as baixas indenizações do que modificar sua postura.
Diante disso, sopesando os dois aspectos do dano moral, bem como o papel que o Poder Judiciário deve assumir no combate à perpetuação do dano ao consumidor, temos que este não poderá ser arbitrado em patamar inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que desde já se requer.
III – DA JUSTIÇA GRATUITA
Conforme se depreende da Declaração de Hipossuficiência em anexo, o Autor e o núcleo familiar dele não dispõem de condições financeiras para arcar com os custos dessa demanda sem prejuízo do sustento da família e o
Todos os recursos vertidos pela família estão sendo direcionados ao seu tratamento; daí a necessidade de concessão da gratuidade de justiça.
A demanda financeira que a doença que acomete o Autor exige, bom dizer, já é muito superior à capacidade financeira da família e só tende a aumentar.
Rememore-se, em tempo, que o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Tal presunção, somada à realidade que aqui se expõe, inequivocamente conduzirá ao deferimento da gratuidade de justiça a que o Autor faz jus, assim como já reconhecido nos processos n° 0000190- 28.2019.8.08.0024, 0005721-95.2019.808.0024, 0003449-31.2019.8.08.0024, 5013636- 42.2021.8.08.0024 e 5030797-94.2023.8.08.0024 o que desde já se requer.
IV – DOS PEDIDOS
Firmes nas razões expostos e confiantes na grande capacidade técnica deste julgador, requer-se:
a) Seja deferido o benefício da gratuidade de justiça ao Autor, nos moldes do art. 98 do CPC, uma vez que ele é pobre na forma da lei;
b) Seja a Requerida devidamente citada no endereço indicado acima para que, caso queira, compareça aos atos designados, apresentando sua defesa, sob pena de revelia;
c) Seja julgada totalmente procedente esta Ação, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
d) Que todas as intimações futuras sejam feitas em nome do advogado Sebastião Viganô Neto, OAB/ES 19.792, sob pena de nulidade absoluta do ato.
Protesta provar o alegado por meio de prova documental suplementar, sem prejuízo de outras que se mostrem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
ermos em que, pede deferimento Vitória, 04 de dezembro de 2023
SEBASTIÃO VIGANÔ NETO ADRIANA FERNANDES BRUN OAB/ES 19.792 OAB/ES 17.515
ADRIANA FERNANDES BRU OAB/ES 17.515
GEÓRGIA DALL’ORTO OAB/ES 34.274 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5040850-37.2023.8.08.0024.txt | O HONRADO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO D SPÍRITO SANTO
AO HONRADO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: AUTOR MENOR COM DOENÇA GRAVE (ART. 1.048, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) .
CAUÃ BARBARIOLI GUIMARÃES MUNIZ, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, Sra. ALINE MARA GUIMARÃES MUNIZ, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 111.886.387-93, residente à Av. Dante Michelini, nº 4501, apartamento 303, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-070, podendo ser contatada eletronicamente pelo e-mail [email protected], vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados in fine assinados, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634- 024, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
I – BREVE RELATO DOS FATOS
O Autor, acompanhado de sua genitora, realizou viagem à cidade d São Paulo, tendo embarcado no dia 26/10/2023 e retornado à cidade de Vitóri em 27/10/2023.
Conforme demonstram os laudos médicos em anexo, o pequeno Cauã foi diagnosticado com Atrofia Muscular Espinhal (AME) Tipo 1, grave e rara doença genética provocada por mutações no gene SMN1 (gene de sobrevivência do neurônio motor). Tal doença tem como principais consequências a perda de movimentos motores, fraqueza muscular – a ponto de impossibilitar a locomoção do portador, e dificuldades na respiração e na deglutição.
Em razão de seu diagnóstico e quadro de saúde atual, o Autor apresenta severas limitações quanto à sua mobilidade, razão pela qual possui necessidades especiais para viabilizar a realização de viagens com maior segurança e conforto, como facilmente perceptível pelas fotos de seu perfil na rede social @ameocaua (https://www.instagram.com/ameocaua/?hl=pt).
Por conta disso, a fim de assegurar que não teriam problemas com a mobilidade reduzida de seu filho e que receberiam a devida assistência da companhia aérea para realização do trecho Vitória – São Paulo sem quaisquer contratempos e dificuldades, os genitores do Autor entraram em contato com a LATAM, a fim de informar previamente as necessidades especiais do pequeno Cauã para que garantir a acessibilidade à aeronave.
Para tanto, os pais do Autor precisaram preencher uma série de documentos, conforme requisitado pela companhia aérea, informando, com antecedência, a necessidade de mecanismos que possibilitassem o acesso do pequeno Cauã ao avião.
No dia da viagem, porém, ao chegar ao aeroporto, a família foi informada de que o embarque dos passageiros seria realizado por meio de escada
Diante disso, sabendo das dificuldades que teriam para entrar no avião pela escada, a mãe do Autor questionou a Requerida sobre a possibilidade de utilizarem a ponte telescópica, dispositivo mecânico regulável que faz a ligação entre o terminal do aeroporto e a aeronave.
Em resposta no guichê, a companhia informou que, não haveria outra possibilidade se não a escada para a realização do embarque.
Assim, mesmo após a negativa, e com esperança de que fosse disponibilizada alguma forma profissional para o embarque do menor, a genitora aguardou na pista de pouso com o pequeno Cauã por cerca de 30 minutos, enquanto os outros passageiros embarcavam, sendo novamente informada pela companhia aérea que não seria possível disponibilizar qualquer opção diversa para a subida do menor.
Sem outras alternativas, a Sra. Aline ergueu o pequeno Cauã no colo e o carregou até o interior da aeronave, a este momento já com todos os outros passageiros a borda.
Após a subida do menor até a aeronave, relevante destacar, a LATAM recusou-se a acomodar Cauã em uma cadeira especial/diferenciada, que estava vazia, frise-se, sendo o assento a ele disponibilizado muito apertado, conforme fotografias em anexo, deixando-o, por óbvio, em uma situação de completo desconforto.
Como se nota, embora devidamente cientificada das necessidades especiais para acessibilidade do Autor e do devido cumprimento de todos os protocolos administrativos exigidos para assegurá-la, a companhia aérea não tomou as precauções exigidas para garantir a segurança, o conforto e a mobilidade do passageiro, que precisou ser carregado no colo por sua mãe até a aeronave já lotada e fez a viagem em uma poltrona inadequada às suas necessidades, ainda que houvesse poltronas maiores disponíveis no avião.
Válido salientar, por fim, que o Autor já enfrentou a mesma problemática outra vez, tendo a LATAM procedido da mesma forma, o que gerou contenda judicial distribuída sob o número 5030797-94.2023.8.08.0024.
Como se nota, Excelência, toda essa situação causou ao Autor danos que superam em muito aqueles considerados como meros dissabores cotidianos,
restando caracterizados, verdadeiramente, danos morais passíveis de reparação por meio de indenização pecuniária, como restará demonstrado a seguir.
II – DO DIREITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
No caso em debate, a irresponsabilidade da Requerida ultrapassou em muito os limites daquilo que pode ser considerado como razoável e os danos causados por ela aos Requerentes superaram a esfera do mero aborrecimento, caracterizando, pois, os danos morais.
Ora, o Autor foi submetido à diversas situações vexatórias: (I) Precisou ser carregado no colo por sua mãe para embarcar na aeronave; (II) Teve que esperar na pista de pouso durante muito tempo, enquanto os outros passageiros embarcavam; (III) Foi acomodado em um assento muto apertado, tudo porque a LATAM não providenciou as condições de acessibilidade adequadas.
Mesmo cientificada de que o Pequeno Cauã estaria a bordo do avião e que dependeria de meios específicos para realização do embarque e seguimento digno da viagem, a companhia aérea negligenciou as necessidades especiais do Autor, colocando em xeque sua dignidade e segurança.
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), por meio da Resolução º 280/2013, regulamenta os direitos dos Passageiros com Necessidades de Página 5 de 17
Assistência Especial (PNAE). Tal norma dispõe que a companhia aérea e os operadores portuários devem observar as necessidades especiais do passageiro, inclusive as de acesso às instalações aeroportuárias e à aeronave, nos termos do art. 6º.
Art. 6º O PNAE tem direito aos mesmos serviços que são prestados aos usuários em geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante a vigência do contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
Para além disso, o operador aeroportuário deve promover a assistência ao passageiro durante todo o processo de embarque e desembarque da aeronave, que deve se dar, preferencialmente, por pontes de embarque, podendo ser utilizados, ainda, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas.
O art. 20 da Resolução nº 280/2013 da ANAC estipula, além do método principal de embarque e desembarque, a vedação ao carregamento manual do passageiro, exceto naquelas situações que exijam a evacuação de emergência do
Art. 20. O embarque e o desembarque do PNAE que dependa de assistência do tipo STCR, WCHS ou WCHC1 devem ser realizados
1 WCHC - Cadeira de rodas – C para assento de cabine. O passageiro que não consegue locomover-se. Necessita de cadeira de rodas para se movimentar até a aeronave e de e para seu assento e de equipamento adequado para proceder ao embarque e desembarque quando a aeronave estiver estacionada na rampa.
referencialmente por pontes de embarque, podendo também ser ealizados por equipamento de ascenso e descenso ou rampa. 1º O equipamento de ascenso e descenso ou rampa previstos no caput evem ser disponibilizados e operados pelo operador aeroportuário, odendo ser cobrado preço específico dos operadores aéreos.
§ 5º Nos casos especificados no § 4º deste artigo, o embarque ou desembarque do PNAE podem ser realizados por outros meios, desde que garantidas suas segurança e dignidade, sendo vedado carregar manualmente o passageiro, exceto nas situações que exijam a evacuação de emergência da aeronave. § 6º Para fins do disposto no § 5º deste artigo, carregar manualmente o passageiro significa sustentá-lo, segurando diretamente em partes de seu corpo, com o efeito de elevá-lo ou abaixá-lo da aeronave ao nível necessário para embarcar ou desembarcar.
A vedação expressa ao carregamento manual do passageiro, bem como a garantia de disponibilização de pontes de embarques, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas, homenageiam a dignidade da pessoa humana e a segurança do passageiro.
A subida ou descida das escadas de embarque com o passageiro no colo, além de colocarem a segurança dos envolvidos em risco, configura situação vexatória a qual se expõe a pessoa com necessidades de assistência especial.
Além disso, um elevado tempo de espera em uma pista de pouso, na qual o autor e sua genitora estavam tendo que lidar com o vento e com o frio, não é plausível em cenário algum, sendo reforçada a reprovabilidade da conduta pela expressa previsão legal do direito e pelo preenchimento cadastral previamente
À luz dessa ideia, é vital destacar, também, a irregularidade no que tange a não disponibilização de assento especial ao menor, a qual perfaz obrigação do operador, como depreende-se do art. 31, II da Resolução 280 da
Art. 31. O operador aéreo brasileiro deve disponibilizar:
II - assentos especiais, junto ao corredor, localizados na dianteira e traseira da aeronave, o mais próximo possível das saídas, dotados de descansos de braço móveis, dispostos em quantidade mínima conforme Anexo II desta Resolução, sendo vedada sua localização nas saídas de emergência; e
Respeitosamente, Excelência, não pode o judiciário aceitar que pessoas com deficiência ou de mobilidade reduzida sejam sujeitadas a situações humilhantes e de risco, como a dos autos, para realizar uma simples viagem.
É dever da companhia aérea estar preparada para prestar todo o suporte necessário ao cliente, sendo incabível a justificativa de que o vôo era o “primeiro do dia”.2
Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta a Lei nº 10.098/2000: Art. 44. No prazo de até trinta e seis eses, a contar da data da publicação deste Decreto, os serviços de transporte coletivo aéreo e os quipamentos de acesso às aeronaves estarão acessíveis e disponíveis para serem operados de orma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Página 8 de 17 Av. João Baptista Parra, 633, Ed. Enseada Office, Salas 1703/04, Praia do Suá, Vitória/ES, +55 27 3029 6473 || +55 27 998796473
Tal fato não muda absolutamente nada a respeito do dever da companhia de prover a acessibilidade ao Cauã, menos ainda quando foi informada previamente de suas necessidades.
Não havia qualquer dificuldade de a LATAM acolher a solução proposta pela mãe do Autor, que, vale mencionar, já havia enfrentado esse problema anteriormente, e realizar o embarque por meio da ponte telescópica e evitar o desgaste gerado e o risco ao qual foram colocados.
Tema sensível, a acessibilidade de pessoas com capacidade de locomoção reduzida é objeto de diversos debates e matéria de normas das mais
Os fatos narrados não deixam dúvidas acerca da existência de danos morais, que, no caso vertente, são perfeitamente caracterizados pelos prejuízos à honra e ao moral do Autor.
A negligência da Ré, ao deixar de fornecer meios materiais hábeis a viabilizar o acesso do Pequeno Cauã à aeronave em condições de segurança e conforto, representa gravíssima violação grave a sua dignidade e honra.
A conduta da companhia aérea demonstra desrespeito imensurável com clientes com deficiência e com mobilidade reduzida, ignorando suas necessidades especiais, o que de forma alguma se pode aceitar.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, em situações análogas, é uníssona em reconhecer devidos os danos morais, haja vista inquestionável falha na prestação de serviço pela Companhia:
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACESSIBILIDADE EM TRANSPORTE AÉREO - CADEIRANTE SUBMETIDO A TRATAMENTO INDIGNO AO EMBARCAR EM AERONAVE - AUSÊNCIA DOS MEIOS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO INGRESSO DESEMBARAÇADO NO AVIÃO DO DEPENDENTE DE TRATAMENTO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONFIGURADA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Hipótese: Trata-se de ação condenatória cuja pretensão é o reconhecimento da responsabilidade civil da companhia aérea por não promover condições dignas de acessibilidade de pessoa cadeirante ao interior da aeronave. 1. Recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do STJ. 2. Não há violação ao art. 535 do CPC/73 quando não indicada a omissão e a demonstrada a importância da análise da matéria para a resolução da controvérsia. Na hipótese de fundamentação genérica incide a regra da Súmula 284 do STF. 3. O Brasil assumiu no plano internacional compromissos destinados à concretização do convívio social de forma independente da pessoa portadora de deficiência, sobretudo por meio da garantia da acessibilidade, imprescindível à autodeterminação do indivíduo com dificuldade de locomoção. 3.1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/6/2007 até 12/1/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 4. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 8.078/90, o fornecedor de serviços responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor, em razão da incontroversa má- prestação do serviço por ela fornecido, o que ocorreu na hipótese. 4.1. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos e, preponderantemente, da forma que o
erviço foi prestado pela ora recorrente. 5. A indenização por danos orais fixada em quantia sintonizada aos princípios da razoabilidade proporcionalidade não enseja a interposição do recurso especial, dada necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua evisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade o montante arbitrado. Incidência da Súmula 7 do STJ. Verba ndenizatória mantida em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 6. Recurso arcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(STJ - REsp: 611915 RS 2016/0085675-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de ulgamento: 06/12/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: Je 04/02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASSAGEIRA CADEIRANTE. EMBARQUE. AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA. PRECEDENTE. De um lado, a autora não se desincumbiu de ônus que lhe competia nos termos do art. 10 da Resolução nº 009/2007 da ANAC, ou seja, informar a respeito de sua necessidade de assistência especial com antecedência, de outro, da análise do conjunto fático-probatório, inarredável a falha na prestação de serviços por parte da demandada, eis que não estava devidamente aparelhada para efetuar o embarque seguro de passageiros com necessidades especiais, sujeitando a demandante à inquestionável dano moral, eis que a autora ingressou pelas escadas de acesso à aeronave carregada pelos prepostos da companhia aérea. Diante do contexto, ratificado o valor definido na sentença recorrida, o qual atende às peculiaridades da espécie. APELAÇÕES IMPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70072313182, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/06/2017). (TJ-RS - AC: 70072313182 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 29/06/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/07/2017)
Outro ponto que merece destaque é que o C. Superior Tribunal de Justiça é firme do entendimento de que, embora seja responsabilidade do operador portuário o fornecimento de meios necessários ao ingresso na aeronave, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. NECESSIDADE ESPECIAL. EMBARQUE EM AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/06/2007 até 12/01/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 2. A responsabilidade Companhia Aérea é objetiva, ou seja, independe de culpa e é calcada na teoria do risco da atividade. Nessa linha, por mais que a Recorrente não tenha informado previamente sobre a necessidade de atendimento especial, competia à Recorrida realizar a eficiente prestação de serviço, utilizando-se dos equipamentos hábeis a proporcionar o seguro embarque da passageira. 3. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos. 4. O quantum indenizatório deve ser orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) suficiente para cobrir os transtornos causados à Suplicante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO – Apelação cível: 02231451620158090175, Relator: Dr. Ronnie Paes Sandre, Data de Julgamento: 18/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/05/2020)
Dessa forma, inquestionável é o dever da companhia aérea em garantir o embarque, desembarque, assim como durante todo o período de voo, a segurança e acessibilidade da pessoa com mobilidade reduzida, preservando sua dignidade e honra
Sob hipótese alguma pode a Requerida eximir-se da responsabilidade sob o dano causado, menos ainda considerar a necessidade de acessibilidade fato
inevitável ou imprevisível, haja vista guardar relação direta com a atividade empreendida pela companhia aérea.
Repita-se, a LATAM é obrigada a garantir a acessibilidade a todos os seus passageiros às aeronaves, sem qualquer distinção, principalmente em razão de deficiência e mobilidade reduzida.
As empresas devem estar preparadas para tratar com situações como a do Autor, assegurando que sejam lhe providos todos os recursos de acessibilidade necessários para a realização da viagem.
Não se pode aceitar que clientes com limitações similares passem por situações vexatórias e desrespeitosas como a qual foi submetido o pequeno Cauã e sua mãe.
Além disso, como mencionado, após esperar por diversos minutos na pista, o Autor precisou ser levado no colo por sua mãe, para que pudesse subir as escadas e ser levado até o seu assento, que encontrava-se completamente irregular, colocando em grave risco a segurança de ambos.
Repita-se, a companhia aérea tinha conhecimento prévio acerca das necessidades do Cauã no que tange o acesso ao avião, não havendo qualquer fator que justifique a falha na prestação do serviço pela Requerida.
As garantias de acessibilidade são previsíveis e constituem risco da atividade, de modo que a companhia aérea deve atuar de modo a garantir a dignidade da pessoa com necessidades de assistência especial.
Uma vez que não restam dúvidas acerca da caracterização dos danos morais no caso dos autos, o arbitramento, então, deve obedecer às duas faces deste instituto; a face reparatória e a face punitiva/pedagógica.
Quanto à face reparatória, temos que o Autor foi submetido à situações vexatórias, de modo que recebeu tratamento ofensivo à dignidade da pessoa humana. Tal fato, bom dizer, é mensurável pelas máximas de experiência, dispensando-se maiores digressões a respeito.
Todas as expectativas, contudo, viram-se frustradas pelo péssimo serviço prestado pela Ré, que além de não prestar a devida assistência material requisitada pelo Autor, como expressamente exigido pelas Resoluções 141/2010 e 280/2013 da ANAC, não se dispôs a solucionar os problemas, de modo que o pequeno Cauã precisou esperar na pista, ser elevado e carregado pela genitora,
Tudo isso deixa claro que apenas uma indenização arbitrada em importe substancial será suficiente para a devida reparação dos danos
O aspecto punitivo, por sua vez, deverá levar em consideração que a Requerida é uma das maiores empresas de seu ramo de atuação, contra as quais se amontoam milhares de ações judiciais cujo objeto é a má prestação dos serviços, além de a proteção dos direitos das pessoas com necessidades de assistência especial ser matéria que mereça elevada atenção e minuciosa custódia.
Apenas uma indenização exemplar será capaz de desencorajar a companhia aérea a manter esse tipo de atitude, lesiva aos consumidores. Afinal, para elas, hoje, é muito mais barato custear as baixas indenizações do que modificar sua postura.
Diante disso, sopesando os dois aspectos do dano moral, bem como o papel que o Poder Judiciário deve assumir no combate à perpetuação do dano ao consumidor, temos que este não poderá ser arbitrado em patamar inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que desde já se requer.
III – DA JUSTIÇA GRATUITA
Conforme se depreende da Declaração de Hipossuficiência em anexo, o Autor e o núcleo familiar dele não dispõem de condições financeiras para arcar com os custos dessa demanda sem prejuízo do sustento da família e o
Todos os recursos vertidos pela família estão sendo direcionados ao seu tratamento; daí a necessidade de concessão da gratuidade de justiça.
A demanda financeira que a doença que acomete o Autor exige, bom dizer, já é muito superior à capacidade financeira da família e só tende a aumentar.
Rememore-se, em tempo, que o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Tal presunção, somada à realidade que aqui se expõe, inequivocamente conduzirá ao deferimento da gratuidade de justiça a que o Autor faz jus, assim como já reconhecido nos processos n° 0000190- 28.2019.8.08.0024, 0005721-95.2019.808.0024, 0003449-31.2019.8.08.0024, 5013636- 42.2021.8.08.0024 e 5030797-94.2023.8.08.0024 o que desde já se requer.
IV – DOS PEDIDOS
Firmes nas razões expostos e confiantes na grande capacidade técnica deste julgador, requer-se:
a) Seja deferido o benefício da gratuidade de justiça ao Autor, nos moldes do art. 98 do CPC, uma vez que ele é pobre na forma da lei;
b) Seja a Requerida devidamente citada no endereço indicado acima para que, caso queira, compareça aos atos designados, apresentando sua defesa, sob pena de revelia;
c) Seja julgada totalmente procedente esta Ação, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
d) Que todas as intimações futuras sejam feitas em nome do advogado Sebastião Viganô Neto, OAB/ES 19.792, sob pena de nulidade absoluta do ato.
Protesta provar o alegado por meio de prova documental suplementar, sem prejuízo de outras que se mostrem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
ermos em que, pede deferimento Vitória, 04 de dezembro de 2023
SEBASTIÃO VIGANÔ NETO ADRIANA FERNANDES BRUN OAB/ES 19.792 OAB/ES 17.515
ADRIANA FERNANDES BRU OAB/ES 17.515
GEÓRGIA DALL’ORTO OAB/ES 34.274 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5040850-37.2023.8.08.0024.txt | O HONRADO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO D SPÍRITO SANTO
AO HONRADO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: AUTOR MENOR COM DOENÇA GRAVE (ART. 1.048, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) .
CAUÃ BARBARIOLI GUIMARÃES MUNIZ, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, Sra. ALINE MARA GUIMARÃES MUNIZ, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 111.886.387-93, residente à Av. Dante Michelini, nº 4501, apartamento 303, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-070, podendo ser contatada eletronicamente pelo e-mail [email protected], vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados in fine assinados, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634- 024, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
I – BREVE RELATO DOS FATOS
O Autor, acompanhado de sua genitora, realizou viagem à cidade d São Paulo, tendo embarcado no dia 26/10/2023 e retornado à cidade de Vitóri em 27/10/2023.
Conforme demonstram os laudos médicos em anexo, o pequeno Cauã foi diagnosticado com Atrofia Muscular Espinhal (AME) Tipo 1, grave e rara doença genética provocada por mutações no gene SMN1 (gene de sobrevivência do neurônio motor). Tal doença tem como principais consequências a perda de movimentos motores, fraqueza muscular – a ponto de impossibilitar a locomoção do portador, e dificuldades na respiração e na deglutição.
Em razão de seu diagnóstico e quadro de saúde atual, o Autor apresenta severas limitações quanto à sua mobilidade, razão pela qual possui necessidades especiais para viabilizar a realização de viagens com maior segurança e conforto, como facilmente perceptível pelas fotos de seu perfil na rede social @ameocaua (https://www.instagram.com/ameocaua/?hl=pt).
Por conta disso, a fim de assegurar que não teriam problemas com a mobilidade reduzida de seu filho e que receberiam a devida assistência da companhia aérea para realização do trecho Vitória – São Paulo sem quaisquer contratempos e dificuldades, os genitores do Autor entraram em contato com a LATAM, a fim de informar previamente as necessidades especiais do pequeno Cauã para que garantir a acessibilidade à aeronave.
Para tanto, os pais do Autor precisaram preencher uma série de documentos, conforme requisitado pela companhia aérea, informando, com antecedência, a necessidade de mecanismos que possibilitassem o acesso do pequeno Cauã ao avião.
No dia da viagem, porém, ao chegar ao aeroporto, a família foi informada de que o embarque dos passageiros seria realizado por meio de escada
Diante disso, sabendo das dificuldades que teriam para entrar no avião pela escada, a mãe do Autor questionou a Requerida sobre a possibilidade de utilizarem a ponte telescópica, dispositivo mecânico regulável que faz a ligação entre o terminal do aeroporto e a aeronave.
Em resposta no guichê, a companhia informou que, não haveria outra possibilidade se não a escada para a realização do embarque.
Assim, mesmo após a negativa, e com esperança de que fosse disponibilizada alguma forma profissional para o embarque do menor, a genitora aguardou na pista de pouso com o pequeno Cauã por cerca de 30 minutos, enquanto os outros passageiros embarcavam, sendo novamente informada pela companhia aérea que não seria possível disponibilizar qualquer opção diversa para a subida do menor.
Sem outras alternativas, a Sra. Aline ergueu o pequeno Cauã no colo e o carregou até o interior da aeronave, a este momento já com todos os outros passageiros a borda.
Após a subida do menor até a aeronave, relevante destacar, a LATAM recusou-se a acomodar Cauã em uma cadeira especial/diferenciada, que estava vazia, frise-se, sendo o assento a ele disponibilizado muito apertado, conforme fotografias em anexo, deixando-o, por óbvio, em uma situação de completo desconforto.
Como se nota, embora devidamente cientificada das necessidades especiais para acessibilidade do Autor e do devido cumprimento de todos os protocolos administrativos exigidos para assegurá-la, a companhia aérea não tomou as precauções exigidas para garantir a segurança, o conforto e a mobilidade do passageiro, que precisou ser carregado no colo por sua mãe até a aeronave já lotada e fez a viagem em uma poltrona inadequada às suas necessidades, ainda que houvesse poltronas maiores disponíveis no avião.
Válido salientar, por fim, que o Autor já enfrentou a mesma problemática outra vez, tendo a LATAM procedido da mesma forma, o que gerou contenda judicial distribuída sob o número 5030797-94.2023.8.08.0024.
Como se nota, Excelência, toda essa situação causou ao Autor danos que superam em muito aqueles considerados como meros dissabores cotidianos,
restando caracterizados, verdadeiramente, danos morais passíveis de reparação por meio de indenização pecuniária, como restará demonstrado a seguir.
II – DO DIREITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
No caso em debate, a irresponsabilidade da Requerida ultrapassou em muito os limites daquilo que pode ser considerado como razoável e os danos causados por ela aos Requerentes superaram a esfera do mero aborrecimento, caracterizando, pois, os danos morais.
Ora, o Autor foi submetido à diversas situações vexatórias: (I) Precisou ser carregado no colo por sua mãe para embarcar na aeronave; (II) Teve que esperar na pista de pouso durante muito tempo, enquanto os outros passageiros embarcavam; (III) Foi acomodado em um assento muto apertado, tudo porque a LATAM não providenciou as condições de acessibilidade adequadas.
Mesmo cientificada de que o Pequeno Cauã estaria a bordo do avião e que dependeria de meios específicos para realização do embarque e seguimento digno da viagem, a companhia aérea negligenciou as necessidades especiais do Autor, colocando em xeque sua dignidade e segurança.
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), por meio da Resolução º 280/2013, regulamenta os direitos dos Passageiros com Necessidades de Página 5 de 17
Assistência Especial (PNAE). Tal norma dispõe que a companhia aérea e os operadores portuários devem observar as necessidades especiais do passageiro, inclusive as de acesso às instalações aeroportuárias e à aeronave, nos termos do art. 6º.
Art. 6º O PNAE tem direito aos mesmos serviços que são prestados aos usuários em geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante a vigência do contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
Para além disso, o operador aeroportuário deve promover a assistência ao passageiro durante todo o processo de embarque e desembarque da aeronave, que deve se dar, preferencialmente, por pontes de embarque, podendo ser utilizados, ainda, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas.
O art. 20 da Resolução nº 280/2013 da ANAC estipula, além do método principal de embarque e desembarque, a vedação ao carregamento manual do passageiro, exceto naquelas situações que exijam a evacuação de emergência do
Art. 20. O embarque e o desembarque do PNAE que dependa de assistência do tipo STCR, WCHS ou WCHC1 devem ser realizados
1 WCHC - Cadeira de rodas – C para assento de cabine. O passageiro que não consegue locomover-se. Necessita de cadeira de rodas para se movimentar até a aeronave e de e para seu assento e de equipamento adequado para proceder ao embarque e desembarque quando a aeronave estiver estacionada na rampa.
referencialmente por pontes de embarque, podendo também ser ealizados por equipamento de ascenso e descenso ou rampa. 1º O equipamento de ascenso e descenso ou rampa previstos no caput evem ser disponibilizados e operados pelo operador aeroportuário, odendo ser cobrado preço específico dos operadores aéreos.
§ 5º Nos casos especificados no § 4º deste artigo, o embarque ou desembarque do PNAE podem ser realizados por outros meios, desde que garantidas suas segurança e dignidade, sendo vedado carregar manualmente o passageiro, exceto nas situações que exijam a evacuação de emergência da aeronave. § 6º Para fins do disposto no § 5º deste artigo, carregar manualmente o passageiro significa sustentá-lo, segurando diretamente em partes de seu corpo, com o efeito de elevá-lo ou abaixá-lo da aeronave ao nível necessário para embarcar ou desembarcar.
A vedação expressa ao carregamento manual do passageiro, bem como a garantia de disponibilização de pontes de embarques, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas, homenageiam a dignidade da pessoa humana e a segurança do passageiro.
A subida ou descida das escadas de embarque com o passageiro no colo, além de colocarem a segurança dos envolvidos em risco, configura situação vexatória a qual se expõe a pessoa com necessidades de assistência especial.
Além disso, um elevado tempo de espera em uma pista de pouso, na qual o autor e sua genitora estavam tendo que lidar com o vento e com o frio, não é plausível em cenário algum, sendo reforçada a reprovabilidade da conduta pela expressa previsão legal do direito e pelo preenchimento cadastral previamente
À luz dessa ideia, é vital destacar, também, a irregularidade no que tange a não disponibilização de assento especial ao menor, a qual perfaz obrigação do operador, como depreende-se do art. 31, II da Resolução 280 da
Art. 31. O operador aéreo brasileiro deve disponibilizar:
II - assentos especiais, junto ao corredor, localizados na dianteira e traseira da aeronave, o mais próximo possível das saídas, dotados de descansos de braço móveis, dispostos em quantidade mínima conforme Anexo II desta Resolução, sendo vedada sua localização nas saídas de emergência; e
Respeitosamente, Excelência, não pode o judiciário aceitar que pessoas com deficiência ou de mobilidade reduzida sejam sujeitadas a situações humilhantes e de risco, como a dos autos, para realizar uma simples viagem.
É dever da companhia aérea estar preparada para prestar todo o suporte necessário ao cliente, sendo incabível a justificativa de que o vôo era o “primeiro do dia”.2
Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta a Lei nº 10.098/2000: Art. 44. No prazo de até trinta e seis eses, a contar da data da publicação deste Decreto, os serviços de transporte coletivo aéreo e os quipamentos de acesso às aeronaves estarão acessíveis e disponíveis para serem operados de orma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Página 8 de 17 Av. João Baptista Parra, 633, Ed. Enseada Office, Salas 1703/04, Praia do Suá, Vitória/ES, +55 27 3029 6473 || +55 27 998796473
Tal fato não muda absolutamente nada a respeito do dever da companhia de prover a acessibilidade ao Cauã, menos ainda quando foi informada previamente de suas necessidades.
Não havia qualquer dificuldade de a LATAM acolher a solução proposta pela mãe do Autor, que, vale mencionar, já havia enfrentado esse problema anteriormente, e realizar o embarque por meio da ponte telescópica e evitar o desgaste gerado e o risco ao qual foram colocados.
Tema sensível, a acessibilidade de pessoas com capacidade de locomoção reduzida é objeto de diversos debates e matéria de normas das mais
Os fatos narrados não deixam dúvidas acerca da existência de danos morais, que, no caso vertente, são perfeitamente caracterizados pelos prejuízos à honra e ao moral do Autor.
A negligência da Ré, ao deixar de fornecer meios materiais hábeis a viabilizar o acesso do Pequeno Cauã à aeronave em condições de segurança e conforto, representa gravíssima violação grave a sua dignidade e honra.
A conduta da companhia aérea demonstra desrespeito imensurável com clientes com deficiência e com mobilidade reduzida, ignorando suas necessidades especiais, o que de forma alguma se pode aceitar.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, em situações análogas, é uníssona em reconhecer devidos os danos morais, haja vista inquestionável falha na prestação de serviço pela Companhia:
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACESSIBILIDADE EM TRANSPORTE AÉREO - CADEIRANTE SUBMETIDO A TRATAMENTO INDIGNO AO EMBARCAR EM AERONAVE - AUSÊNCIA DOS MEIOS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO INGRESSO DESEMBARAÇADO NO AVIÃO DO DEPENDENTE DE TRATAMENTO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONFIGURADA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Hipótese: Trata-se de ação condenatória cuja pretensão é o reconhecimento da responsabilidade civil da companhia aérea por não promover condições dignas de acessibilidade de pessoa cadeirante ao interior da aeronave. 1. Recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do STJ. 2. Não há violação ao art. 535 do CPC/73 quando não indicada a omissão e a demonstrada a importância da análise da matéria para a resolução da controvérsia. Na hipótese de fundamentação genérica incide a regra da Súmula 284 do STF. 3. O Brasil assumiu no plano internacional compromissos destinados à concretização do convívio social de forma independente da pessoa portadora de deficiência, sobretudo por meio da garantia da acessibilidade, imprescindível à autodeterminação do indivíduo com dificuldade de locomoção. 3.1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/6/2007 até 12/1/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 4. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 8.078/90, o fornecedor de serviços responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor, em razão da incontroversa má- prestação do serviço por ela fornecido, o que ocorreu na hipótese. 4.1. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos e, preponderantemente, da forma que o
erviço foi prestado pela ora recorrente. 5. A indenização por danos orais fixada em quantia sintonizada aos princípios da razoabilidade proporcionalidade não enseja a interposição do recurso especial, dada necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua evisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade o montante arbitrado. Incidência da Súmula 7 do STJ. Verba ndenizatória mantida em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 6. Recurso arcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(STJ - REsp: 611915 RS 2016/0085675-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de ulgamento: 06/12/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: Je 04/02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASSAGEIRA CADEIRANTE. EMBARQUE. AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA. PRECEDENTE. De um lado, a autora não se desincumbiu de ônus que lhe competia nos termos do art. 10 da Resolução nº 009/2007 da ANAC, ou seja, informar a respeito de sua necessidade de assistência especial com antecedência, de outro, da análise do conjunto fático-probatório, inarredável a falha na prestação de serviços por parte da demandada, eis que não estava devidamente aparelhada para efetuar o embarque seguro de passageiros com necessidades especiais, sujeitando a demandante à inquestionável dano moral, eis que a autora ingressou pelas escadas de acesso à aeronave carregada pelos prepostos da companhia aérea. Diante do contexto, ratificado o valor definido na sentença recorrida, o qual atende às peculiaridades da espécie. APELAÇÕES IMPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70072313182, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/06/2017). (TJ-RS - AC: 70072313182 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 29/06/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/07/2017)
Outro ponto que merece destaque é que o C. Superior Tribunal de Justiça é firme do entendimento de que, embora seja responsabilidade do operador portuário o fornecimento de meios necessários ao ingresso na aeronave, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. NECESSIDADE ESPECIAL. EMBARQUE EM AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/06/2007 até 12/01/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 2. A responsabilidade Companhia Aérea é objetiva, ou seja, independe de culpa e é calcada na teoria do risco da atividade. Nessa linha, por mais que a Recorrente não tenha informado previamente sobre a necessidade de atendimento especial, competia à Recorrida realizar a eficiente prestação de serviço, utilizando-se dos equipamentos hábeis a proporcionar o seguro embarque da passageira. 3. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos. 4. O quantum indenizatório deve ser orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) suficiente para cobrir os transtornos causados à Suplicante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO – Apelação cível: 02231451620158090175, Relator: Dr. Ronnie Paes Sandre, Data de Julgamento: 18/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/05/2020)
Dessa forma, inquestionável é o dever da companhia aérea em garantir o embarque, desembarque, assim como durante todo o período de voo, a segurança e acessibilidade da pessoa com mobilidade reduzida, preservando sua dignidade e honra
Sob hipótese alguma pode a Requerida eximir-se da responsabilidade sob o dano causado, menos ainda considerar a necessidade de acessibilidade fato
inevitável ou imprevisível, haja vista guardar relação direta com a atividade empreendida pela companhia aérea.
Repita-se, a LATAM é obrigada a garantir a acessibilidade a todos os seus passageiros às aeronaves, sem qualquer distinção, principalmente em razão de deficiência e mobilidade reduzida.
As empresas devem estar preparadas para tratar com situações como a do Autor, assegurando que sejam lhe providos todos os recursos de acessibilidade necessários para a realização da viagem.
Não se pode aceitar que clientes com limitações similares passem por situações vexatórias e desrespeitosas como a qual foi submetido o pequeno Cauã e sua mãe.
Além disso, como mencionado, após esperar por diversos minutos na pista, o Autor precisou ser levado no colo por sua mãe, para que pudesse subir as escadas e ser levado até o seu assento, que encontrava-se completamente irregular, colocando em grave risco a segurança de ambos.
Repita-se, a companhia aérea tinha conhecimento prévio acerca das necessidades do Cauã no que tange o acesso ao avião, não havendo qualquer fator que justifique a falha na prestação do serviço pela Requerida.
As garantias de acessibilidade são previsíveis e constituem risco da atividade, de modo que a companhia aérea deve atuar de modo a garantir a dignidade da pessoa com necessidades de assistência especial.
Uma vez que não restam dúvidas acerca da caracterização dos danos morais no caso dos autos, o arbitramento, então, deve obedecer às duas faces deste instituto; a face reparatória e a face punitiva/pedagógica.
Quanto à face reparatória, temos que o Autor foi submetido à situações vexatórias, de modo que recebeu tratamento ofensivo à dignidade da pessoa humana. Tal fato, bom dizer, é mensurável pelas máximas de experiência, dispensando-se maiores digressões a respeito.
Todas as expectativas, contudo, viram-se frustradas pelo péssimo serviço prestado pela Ré, que além de não prestar a devida assistência material requisitada pelo Autor, como expressamente exigido pelas Resoluções 141/2010 e 280/2013 da ANAC, não se dispôs a solucionar os problemas, de modo que o pequeno Cauã precisou esperar na pista, ser elevado e carregado pela genitora,
Tudo isso deixa claro que apenas uma indenização arbitrada em importe substancial será suficiente para a devida reparação dos danos
O aspecto punitivo, por sua vez, deverá levar em consideração que a Requerida é uma das maiores empresas de seu ramo de atuação, contra as quais se amontoam milhares de ações judiciais cujo objeto é a má prestação dos serviços, além de a proteção dos direitos das pessoas com necessidades de assistência especial ser matéria que mereça elevada atenção e minuciosa custódia.
Apenas uma indenização exemplar será capaz de desencorajar a companhia aérea a manter esse tipo de atitude, lesiva aos consumidores. Afinal, para elas, hoje, é muito mais barato custear as baixas indenizações do que modificar sua postura.
Diante disso, sopesando os dois aspectos do dano moral, bem como o papel que o Poder Judiciário deve assumir no combate à perpetuação do dano ao consumidor, temos que este não poderá ser arbitrado em patamar inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que desde já se requer.
III – DA JUSTIÇA GRATUITA
Conforme se depreende da Declaração de Hipossuficiência em anexo, o Autor e o núcleo familiar dele não dispõem de condições financeiras para arcar com os custos dessa demanda sem prejuízo do sustento da família e o
Todos os recursos vertidos pela família estão sendo direcionados ao seu tratamento; daí a necessidade de concessão da gratuidade de justiça.
A demanda financeira que a doença que acomete o Autor exige, bom dizer, já é muito superior à capacidade financeira da família e só tende a aumentar.
Rememore-se, em tempo, que o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Tal presunção, somada à realidade que aqui se expõe, inequivocamente conduzirá ao deferimento da gratuidade de justiça a que o Autor faz jus, assim como já reconhecido nos processos n° 0000190- 28.2019.8.08.0024, 0005721-95.2019.808.0024, 0003449-31.2019.8.08.0024, 5013636- 42.2021.8.08.0024 e 5030797-94.2023.8.08.0024 o que desde já se requer.
IV – DOS PEDIDOS
Firmes nas razões expostos e confiantes na grande capacidade técnica deste julgador, requer-se:
a) Seja deferido o benefício da gratuidade de justiça ao Autor, nos moldes do art. 98 do CPC, uma vez que ele é pobre na forma da lei;
b) Seja a Requerida devidamente citada no endereço indicado acima para que, caso queira, compareça aos atos designados, apresentando sua defesa, sob pena de revelia;
c) Seja julgada totalmente procedente esta Ação, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
d) Que todas as intimações futuras sejam feitas em nome do advogado Sebastião Viganô Neto, OAB/ES 19.792, sob pena de nulidade absoluta do ato.
Protesta provar o alegado por meio de prova documental suplementar, sem prejuízo de outras que se mostrem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
ermos em que, pede deferimento Vitória, 04 de dezembro de 2023
SEBASTIÃO VIGANÔ NETO ADRIANA FERNANDES BRUN OAB/ES 19.792 OAB/ES 17.515
ADRIANA FERNANDES BRU OAB/ES 17.515
GEÓRGIA DALL’ORTO OAB/ES 34.274 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5040850-37.2023.8.08.0024.txt | O HONRADO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO D SPÍRITO SANTO
AO HONRADO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: AUTOR MENOR COM DOENÇA GRAVE (ART. 1.048, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) .
CAUÃ BARBARIOLI GUIMARÃES MUNIZ, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, Sra. ALINE MARA GUIMARÃES MUNIZ, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 111.886.387-93, residente à Av. Dante Michelini, nº 4501, apartamento 303, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-070, podendo ser contatada eletronicamente pelo e-mail [email protected], vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados in fine assinados, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634- 024, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
I – BREVE RELATO DOS FATOS
O Autor, acompanhado de sua genitora, realizou viagem à cidade d São Paulo, tendo embarcado no dia 26/10/2023 e retornado à cidade de Vitóri em 27/10/2023.
Conforme demonstram os laudos médicos em anexo, o pequeno Cauã foi diagnosticado com Atrofia Muscular Espinhal (AME) Tipo 1, grave e rara doença genética provocada por mutações no gene SMN1 (gene de sobrevivência do neurônio motor). Tal doença tem como principais consequências a perda de movimentos motores, fraqueza muscular – a ponto de impossibilitar a locomoção do portador, e dificuldades na respiração e na deglutição.
Em razão de seu diagnóstico e quadro de saúde atual, o Autor apresenta severas limitações quanto à sua mobilidade, razão pela qual possui necessidades especiais para viabilizar a realização de viagens com maior segurança e conforto, como facilmente perceptível pelas fotos de seu perfil na rede social @ameocaua (https://www.instagram.com/ameocaua/?hl=pt).
Por conta disso, a fim de assegurar que não teriam problemas com a mobilidade reduzida de seu filho e que receberiam a devida assistência da companhia aérea para realização do trecho Vitória – São Paulo sem quaisquer contratempos e dificuldades, os genitores do Autor entraram em contato com a LATAM, a fim de informar previamente as necessidades especiais do pequeno Cauã para que garantir a acessibilidade à aeronave.
Para tanto, os pais do Autor precisaram preencher uma série de documentos, conforme requisitado pela companhia aérea, informando, com antecedência, a necessidade de mecanismos que possibilitassem o acesso do pequeno Cauã ao avião.
No dia da viagem, porém, ao chegar ao aeroporto, a família foi informada de que o embarque dos passageiros seria realizado por meio de escada
Diante disso, sabendo das dificuldades que teriam para entrar no avião pela escada, a mãe do Autor questionou a Requerida sobre a possibilidade de utilizarem a ponte telescópica, dispositivo mecânico regulável que faz a ligação entre o terminal do aeroporto e a aeronave.
Em resposta no guichê, a companhia informou que, não haveria outra possibilidade se não a escada para a realização do embarque.
Assim, mesmo após a negativa, e com esperança de que fosse disponibilizada alguma forma profissional para o embarque do menor, a genitora aguardou na pista de pouso com o pequeno Cauã por cerca de 30 minutos, enquanto os outros passageiros embarcavam, sendo novamente informada pela companhia aérea que não seria possível disponibilizar qualquer opção diversa para a subida do menor.
Sem outras alternativas, a Sra. Aline ergueu o pequeno Cauã no colo e o carregou até o interior da aeronave, a este momento já com todos os outros passageiros a borda.
Após a subida do menor até a aeronave, relevante destacar, a LATAM recusou-se a acomodar Cauã em uma cadeira especial/diferenciada, que estava vazia, frise-se, sendo o assento a ele disponibilizado muito apertado, conforme fotografias em anexo, deixando-o, por óbvio, em uma situação de completo desconforto.
Como se nota, embora devidamente cientificada das necessidades especiais para acessibilidade do Autor e do devido cumprimento de todos os protocolos administrativos exigidos para assegurá-la, a companhia aérea não tomou as precauções exigidas para garantir a segurança, o conforto e a mobilidade do passageiro, que precisou ser carregado no colo por sua mãe até a aeronave já lotada e fez a viagem em uma poltrona inadequada às suas necessidades, ainda que houvesse poltronas maiores disponíveis no avião.
Válido salientar, por fim, que o Autor já enfrentou a mesma problemática outra vez, tendo a LATAM procedido da mesma forma, o que gerou contenda judicial distribuída sob o número 5030797-94.2023.8.08.0024.
Como se nota, Excelência, toda essa situação causou ao Autor danos que superam em muito aqueles considerados como meros dissabores cotidianos,
restando caracterizados, verdadeiramente, danos morais passíveis de reparação por meio de indenização pecuniária, como restará demonstrado a seguir.
II – DO DIREITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
No caso em debate, a irresponsabilidade da Requerida ultrapassou em muito os limites daquilo que pode ser considerado como razoável e os danos causados por ela aos Requerentes superaram a esfera do mero aborrecimento, caracterizando, pois, os danos morais.
Ora, o Autor foi submetido à diversas situações vexatórias: (I) Precisou ser carregado no colo por sua mãe para embarcar na aeronave; (II) Teve que esperar na pista de pouso durante muito tempo, enquanto os outros passageiros embarcavam; (III) Foi acomodado em um assento muto apertado, tudo porque a LATAM não providenciou as condições de acessibilidade adequadas.
Mesmo cientificada de que o Pequeno Cauã estaria a bordo do avião e que dependeria de meios específicos para realização do embarque e seguimento digno da viagem, a companhia aérea negligenciou as necessidades especiais do Autor, colocando em xeque sua dignidade e segurança.
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), por meio da Resolução º 280/2013, regulamenta os direitos dos Passageiros com Necessidades de Página 5 de 17
Assistência Especial (PNAE). Tal norma dispõe que a companhia aérea e os operadores portuários devem observar as necessidades especiais do passageiro, inclusive as de acesso às instalações aeroportuárias e à aeronave, nos termos do art. 6º.
Art. 6º O PNAE tem direito aos mesmos serviços que são prestados aos usuários em geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante a vigência do contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
Para além disso, o operador aeroportuário deve promover a assistência ao passageiro durante todo o processo de embarque e desembarque da aeronave, que deve se dar, preferencialmente, por pontes de embarque, podendo ser utilizados, ainda, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas.
O art. 20 da Resolução nº 280/2013 da ANAC estipula, além do método principal de embarque e desembarque, a vedação ao carregamento manual do passageiro, exceto naquelas situações que exijam a evacuação de emergência do
Art. 20. O embarque e o desembarque do PNAE que dependa de assistência do tipo STCR, WCHS ou WCHC1 devem ser realizados
1 WCHC - Cadeira de rodas – C para assento de cabine. O passageiro que não consegue locomover-se. Necessita de cadeira de rodas para se movimentar até a aeronave e de e para seu assento e de equipamento adequado para proceder ao embarque e desembarque quando a aeronave estiver estacionada na rampa.
referencialmente por pontes de embarque, podendo também ser ealizados por equipamento de ascenso e descenso ou rampa. 1º O equipamento de ascenso e descenso ou rampa previstos no caput evem ser disponibilizados e operados pelo operador aeroportuário, odendo ser cobrado preço específico dos operadores aéreos.
§ 5º Nos casos especificados no § 4º deste artigo, o embarque ou desembarque do PNAE podem ser realizados por outros meios, desde que garantidas suas segurança e dignidade, sendo vedado carregar manualmente o passageiro, exceto nas situações que exijam a evacuação de emergência da aeronave. § 6º Para fins do disposto no § 5º deste artigo, carregar manualmente o passageiro significa sustentá-lo, segurando diretamente em partes de seu corpo, com o efeito de elevá-lo ou abaixá-lo da aeronave ao nível necessário para embarcar ou desembarcar.
A vedação expressa ao carregamento manual do passageiro, bem como a garantia de disponibilização de pontes de embarques, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas, homenageiam a dignidade da pessoa humana e a segurança do passageiro.
A subida ou descida das escadas de embarque com o passageiro no colo, além de colocarem a segurança dos envolvidos em risco, configura situação vexatória a qual se expõe a pessoa com necessidades de assistência especial.
Além disso, um elevado tempo de espera em uma pista de pouso, na qual o autor e sua genitora estavam tendo que lidar com o vento e com o frio, não é plausível em cenário algum, sendo reforçada a reprovabilidade da conduta pela expressa previsão legal do direito e pelo preenchimento cadastral previamente
À luz dessa ideia, é vital destacar, também, a irregularidade no que tange a não disponibilização de assento especial ao menor, a qual perfaz obrigação do operador, como depreende-se do art. 31, II da Resolução 280 da
Art. 31. O operador aéreo brasileiro deve disponibilizar:
II - assentos especiais, junto ao corredor, localizados na dianteira e traseira da aeronave, o mais próximo possível das saídas, dotados de descansos de braço móveis, dispostos em quantidade mínima conforme Anexo II desta Resolução, sendo vedada sua localização nas saídas de emergência; e
Respeitosamente, Excelência, não pode o judiciário aceitar que pessoas com deficiência ou de mobilidade reduzida sejam sujeitadas a situações humilhantes e de risco, como a dos autos, para realizar uma simples viagem.
É dever da companhia aérea estar preparada para prestar todo o suporte necessário ao cliente, sendo incabível a justificativa de que o vôo era o “primeiro do dia”.2
Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta a Lei nº 10.098/2000: Art. 44. No prazo de até trinta e seis eses, a contar da data da publicação deste Decreto, os serviços de transporte coletivo aéreo e os quipamentos de acesso às aeronaves estarão acessíveis e disponíveis para serem operados de orma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Página 8 de 17 Av. João Baptista Parra, 633, Ed. Enseada Office, Salas 1703/04, Praia do Suá, Vitória/ES, +55 27 3029 6473 || +55 27 998796473
Tal fato não muda absolutamente nada a respeito do dever da companhia de prover a acessibilidade ao Cauã, menos ainda quando foi informada previamente de suas necessidades.
Não havia qualquer dificuldade de a LATAM acolher a solução proposta pela mãe do Autor, que, vale mencionar, já havia enfrentado esse problema anteriormente, e realizar o embarque por meio da ponte telescópica e evitar o desgaste gerado e o risco ao qual foram colocados.
Tema sensível, a acessibilidade de pessoas com capacidade de locomoção reduzida é objeto de diversos debates e matéria de normas das mais
Os fatos narrados não deixam dúvidas acerca da existência de danos morais, que, no caso vertente, são perfeitamente caracterizados pelos prejuízos à honra e ao moral do Autor.
A negligência da Ré, ao deixar de fornecer meios materiais hábeis a viabilizar o acesso do Pequeno Cauã à aeronave em condições de segurança e conforto, representa gravíssima violação grave a sua dignidade e honra.
A conduta da companhia aérea demonstra desrespeito imensurável com clientes com deficiência e com mobilidade reduzida, ignorando suas necessidades especiais, o que de forma alguma se pode aceitar.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, em situações análogas, é uníssona em reconhecer devidos os danos morais, haja vista inquestionável falha na prestação de serviço pela Companhia:
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACESSIBILIDADE EM TRANSPORTE AÉREO - CADEIRANTE SUBMETIDO A TRATAMENTO INDIGNO AO EMBARCAR EM AERONAVE - AUSÊNCIA DOS MEIOS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO INGRESSO DESEMBARAÇADO NO AVIÃO DO DEPENDENTE DE TRATAMENTO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONFIGURADA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Hipótese: Trata-se de ação condenatória cuja pretensão é o reconhecimento da responsabilidade civil da companhia aérea por não promover condições dignas de acessibilidade de pessoa cadeirante ao interior da aeronave. 1. Recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do STJ. 2. Não há violação ao art. 535 do CPC/73 quando não indicada a omissão e a demonstrada a importância da análise da matéria para a resolução da controvérsia. Na hipótese de fundamentação genérica incide a regra da Súmula 284 do STF. 3. O Brasil assumiu no plano internacional compromissos destinados à concretização do convívio social de forma independente da pessoa portadora de deficiência, sobretudo por meio da garantia da acessibilidade, imprescindível à autodeterminação do indivíduo com dificuldade de locomoção. 3.1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/6/2007 até 12/1/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 4. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 8.078/90, o fornecedor de serviços responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor, em razão da incontroversa má- prestação do serviço por ela fornecido, o que ocorreu na hipótese. 4.1. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos e, preponderantemente, da forma que o
erviço foi prestado pela ora recorrente. 5. A indenização por danos orais fixada em quantia sintonizada aos princípios da razoabilidade proporcionalidade não enseja a interposição do recurso especial, dada necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua evisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade o montante arbitrado. Incidência da Súmula 7 do STJ. Verba ndenizatória mantida em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 6. Recurso arcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(STJ - REsp: 611915 RS 2016/0085675-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de ulgamento: 06/12/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: Je 04/02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASSAGEIRA CADEIRANTE. EMBARQUE. AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA. PRECEDENTE. De um lado, a autora não se desincumbiu de ônus que lhe competia nos termos do art. 10 da Resolução nº 009/2007 da ANAC, ou seja, informar a respeito de sua necessidade de assistência especial com antecedência, de outro, da análise do conjunto fático-probatório, inarredável a falha na prestação de serviços por parte da demandada, eis que não estava devidamente aparelhada para efetuar o embarque seguro de passageiros com necessidades especiais, sujeitando a demandante à inquestionável dano moral, eis que a autora ingressou pelas escadas de acesso à aeronave carregada pelos prepostos da companhia aérea. Diante do contexto, ratificado o valor definido na sentença recorrida, o qual atende às peculiaridades da espécie. APELAÇÕES IMPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70072313182, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/06/2017). (TJ-RS - AC: 70072313182 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 29/06/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/07/2017)
Outro ponto que merece destaque é que o C. Superior Tribunal de Justiça é firme do entendimento de que, embora seja responsabilidade do operador portuário o fornecimento de meios necessários ao ingresso na aeronave, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. NECESSIDADE ESPECIAL. EMBARQUE EM AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/06/2007 até 12/01/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 2. A responsabilidade Companhia Aérea é objetiva, ou seja, independe de culpa e é calcada na teoria do risco da atividade. Nessa linha, por mais que a Recorrente não tenha informado previamente sobre a necessidade de atendimento especial, competia à Recorrida realizar a eficiente prestação de serviço, utilizando-se dos equipamentos hábeis a proporcionar o seguro embarque da passageira. 3. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos. 4. O quantum indenizatório deve ser orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) suficiente para cobrir os transtornos causados à Suplicante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO – Apelação cível: 02231451620158090175, Relator: Dr. Ronnie Paes Sandre, Data de Julgamento: 18/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/05/2020)
Dessa forma, inquestionável é o dever da companhia aérea em garantir o embarque, desembarque, assim como durante todo o período de voo, a segurança e acessibilidade da pessoa com mobilidade reduzida, preservando sua dignidade e honra
Sob hipótese alguma pode a Requerida eximir-se da responsabilidade sob o dano causado, menos ainda considerar a necessidade de acessibilidade fato
inevitável ou imprevisível, haja vista guardar relação direta com a atividade empreendida pela companhia aérea.
Repita-se, a LATAM é obrigada a garantir a acessibilidade a todos os seus passageiros às aeronaves, sem qualquer distinção, principalmente em razão de deficiência e mobilidade reduzida.
As empresas devem estar preparadas para tratar com situações como a do Autor, assegurando que sejam lhe providos todos os recursos de acessibilidade necessários para a realização da viagem.
Não se pode aceitar que clientes com limitações similares passem por situações vexatórias e desrespeitosas como a qual foi submetido o pequeno Cauã e sua mãe.
Além disso, como mencionado, após esperar por diversos minutos na pista, o Autor precisou ser levado no colo por sua mãe, para que pudesse subir as escadas e ser levado até o seu assento, que encontrava-se completamente irregular, colocando em grave risco a segurança de ambos.
Repita-se, a companhia aérea tinha conhecimento prévio acerca das necessidades do Cauã no que tange o acesso ao avião, não havendo qualquer fator que justifique a falha na prestação do serviço pela Requerida.
As garantias de acessibilidade são previsíveis e constituem risco da atividade, de modo que a companhia aérea deve atuar de modo a garantir a dignidade da pessoa com necessidades de assistência especial.
Uma vez que não restam dúvidas acerca da caracterização dos danos morais no caso dos autos, o arbitramento, então, deve obedecer às duas faces deste instituto; a face reparatória e a face punitiva/pedagógica.
Quanto à face reparatória, temos que o Autor foi submetido à situações vexatórias, de modo que recebeu tratamento ofensivo à dignidade da pessoa humana. Tal fato, bom dizer, é mensurável pelas máximas de experiência, dispensando-se maiores digressões a respeito.
Todas as expectativas, contudo, viram-se frustradas pelo péssimo serviço prestado pela Ré, que além de não prestar a devida assistência material requisitada pelo Autor, como expressamente exigido pelas Resoluções 141/2010 e 280/2013 da ANAC, não se dispôs a solucionar os problemas, de modo que o pequeno Cauã precisou esperar na pista, ser elevado e carregado pela genitora,
Tudo isso deixa claro que apenas uma indenização arbitrada em importe substancial será suficiente para a devida reparação dos danos
O aspecto punitivo, por sua vez, deverá levar em consideração que a Requerida é uma das maiores empresas de seu ramo de atuação, contra as quais se amontoam milhares de ações judiciais cujo objeto é a má prestação dos serviços, além de a proteção dos direitos das pessoas com necessidades de assistência especial ser matéria que mereça elevada atenção e minuciosa custódia.
Apenas uma indenização exemplar será capaz de desencorajar a companhia aérea a manter esse tipo de atitude, lesiva aos consumidores. Afinal, para elas, hoje, é muito mais barato custear as baixas indenizações do que modificar sua postura.
Diante disso, sopesando os dois aspectos do dano moral, bem como o papel que o Poder Judiciário deve assumir no combate à perpetuação do dano ao consumidor, temos que este não poderá ser arbitrado em patamar inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que desde já se requer.
III – DA JUSTIÇA GRATUITA
Conforme se depreende da Declaração de Hipossuficiência em anexo, o Autor e o núcleo familiar dele não dispõem de condições financeiras para arcar com os custos dessa demanda sem prejuízo do sustento da família e o
Todos os recursos vertidos pela família estão sendo direcionados ao seu tratamento; daí a necessidade de concessão da gratuidade de justiça.
A demanda financeira que a doença que acomete o Autor exige, bom dizer, já é muito superior à capacidade financeira da família e só tende a aumentar.
Rememore-se, em tempo, que o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Tal presunção, somada à realidade que aqui se expõe, inequivocamente conduzirá ao deferimento da gratuidade de justiça a que o Autor faz jus, assim como já reconhecido nos processos n° 0000190- 28.2019.8.08.0024, 0005721-95.2019.808.0024, 0003449-31.2019.8.08.0024, 5013636- 42.2021.8.08.0024 e 5030797-94.2023.8.08.0024 o que desde já se requer.
IV – DOS PEDIDOS
Firmes nas razões expostos e confiantes na grande capacidade técnica deste julgador, requer-se:
a) Seja deferido o benefício da gratuidade de justiça ao Autor, nos moldes do art. 98 do CPC, uma vez que ele é pobre na forma da lei;
b) Seja a Requerida devidamente citada no endereço indicado acima para que, caso queira, compareça aos atos designados, apresentando sua defesa, sob pena de revelia;
c) Seja julgada totalmente procedente esta Ação, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
d) Que todas as intimações futuras sejam feitas em nome do advogado Sebastião Viganô Neto, OAB/ES 19.792, sob pena de nulidade absoluta do ato.
Protesta provar o alegado por meio de prova documental suplementar, sem prejuízo de outras que se mostrem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
ermos em que, pede deferimento Vitória, 04 de dezembro de 2023
SEBASTIÃO VIGANÔ NETO ADRIANA FERNANDES BRUN OAB/ES 19.792 OAB/ES 17.515
ADRIANA FERNANDES BRU OAB/ES 17.515
GEÓRGIA DALL’ORTO OAB/ES 34.274 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5040850-37.2023.8.08.0024.txt | O HONRADO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO D SPÍRITO SANTO
AO HONRADO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: AUTOR MENOR COM DOENÇA GRAVE (ART. 1.048, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) .
CAUÃ BARBARIOLI GUIMARÃES MUNIZ, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, Sra. ALINE MARA GUIMARÃES MUNIZ, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 111.886.387-93, residente à Av. Dante Michelini, nº 4501, apartamento 303, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-070, podendo ser contatada eletronicamente pelo e-mail [email protected], vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados in fine assinados, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634- 024, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
I – BREVE RELATO DOS FATOS
O Autor, acompanhado de sua genitora, realizou viagem à cidade d São Paulo, tendo embarcado no dia 26/10/2023 e retornado à cidade de Vitóri em 27/10/2023.
Conforme demonstram os laudos médicos em anexo, o pequeno Cauã foi diagnosticado com Atrofia Muscular Espinhal (AME) Tipo 1, grave e rara doença genética provocada por mutações no gene SMN1 (gene de sobrevivência do neurônio motor). Tal doença tem como principais consequências a perda de movimentos motores, fraqueza muscular – a ponto de impossibilitar a locomoção do portador, e dificuldades na respiração e na deglutição.
Em razão de seu diagnóstico e quadro de saúde atual, o Autor apresenta severas limitações quanto à sua mobilidade, razão pela qual possui necessidades especiais para viabilizar a realização de viagens com maior segurança e conforto, como facilmente perceptível pelas fotos de seu perfil na rede social @ameocaua (https://www.instagram.com/ameocaua/?hl=pt).
Por conta disso, a fim de assegurar que não teriam problemas com a mobilidade reduzida de seu filho e que receberiam a devida assistência da companhia aérea para realização do trecho Vitória – São Paulo sem quaisquer contratempos e dificuldades, os genitores do Autor entraram em contato com a LATAM, a fim de informar previamente as necessidades especiais do pequeno Cauã para que garantir a acessibilidade à aeronave.
Para tanto, os pais do Autor precisaram preencher uma série de documentos, conforme requisitado pela companhia aérea, informando, com antecedência, a necessidade de mecanismos que possibilitassem o acesso do pequeno Cauã ao avião.
No dia da viagem, porém, ao chegar ao aeroporto, a família foi informada de que o embarque dos passageiros seria realizado por meio de escada
Diante disso, sabendo das dificuldades que teriam para entrar no avião pela escada, a mãe do Autor questionou a Requerida sobre a possibilidade de utilizarem a ponte telescópica, dispositivo mecânico regulável que faz a ligação entre o terminal do aeroporto e a aeronave.
Em resposta no guichê, a companhia informou que, não haveria outra possibilidade se não a escada para a realização do embarque.
Assim, mesmo após a negativa, e com esperança de que fosse disponibilizada alguma forma profissional para o embarque do menor, a genitora aguardou na pista de pouso com o pequeno Cauã por cerca de 30 minutos, enquanto os outros passageiros embarcavam, sendo novamente informada pela companhia aérea que não seria possível disponibilizar qualquer opção diversa para a subida do menor.
Sem outras alternativas, a Sra. Aline ergueu o pequeno Cauã no colo e o carregou até o interior da aeronave, a este momento já com todos os outros passageiros a borda.
Após a subida do menor até a aeronave, relevante destacar, a LATAM recusou-se a acomodar Cauã em uma cadeira especial/diferenciada, que estava vazia, frise-se, sendo o assento a ele disponibilizado muito apertado, conforme fotografias em anexo, deixando-o, por óbvio, em uma situação de completo desconforto.
Como se nota, embora devidamente cientificada das necessidades especiais para acessibilidade do Autor e do devido cumprimento de todos os protocolos administrativos exigidos para assegurá-la, a companhia aérea não tomou as precauções exigidas para garantir a segurança, o conforto e a mobilidade do passageiro, que precisou ser carregado no colo por sua mãe até a aeronave já lotada e fez a viagem em uma poltrona inadequada às suas necessidades, ainda que houvesse poltronas maiores disponíveis no avião.
Válido salientar, por fim, que o Autor já enfrentou a mesma problemática outra vez, tendo a LATAM procedido da mesma forma, o que gerou contenda judicial distribuída sob o número 5030797-94.2023.8.08.0024.
Como se nota, Excelência, toda essa situação causou ao Autor danos que superam em muito aqueles considerados como meros dissabores cotidianos,
restando caracterizados, verdadeiramente, danos morais passíveis de reparação por meio de indenização pecuniária, como restará demonstrado a seguir.
II – DO DIREITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
No caso em debate, a irresponsabilidade da Requerida ultrapassou em muito os limites daquilo que pode ser considerado como razoável e os danos causados por ela aos Requerentes superaram a esfera do mero aborrecimento, caracterizando, pois, os danos morais.
Ora, o Autor foi submetido à diversas situações vexatórias: (I) Precisou ser carregado no colo por sua mãe para embarcar na aeronave; (II) Teve que esperar na pista de pouso durante muito tempo, enquanto os outros passageiros embarcavam; (III) Foi acomodado em um assento muto apertado, tudo porque a LATAM não providenciou as condições de acessibilidade adequadas.
Mesmo cientificada de que o Pequeno Cauã estaria a bordo do avião e que dependeria de meios específicos para realização do embarque e seguimento digno da viagem, a companhia aérea negligenciou as necessidades especiais do Autor, colocando em xeque sua dignidade e segurança.
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), por meio da Resolução º 280/2013, regulamenta os direitos dos Passageiros com Necessidades de Página 5 de 17
Assistência Especial (PNAE). Tal norma dispõe que a companhia aérea e os operadores portuários devem observar as necessidades especiais do passageiro, inclusive as de acesso às instalações aeroportuárias e à aeronave, nos termos do art. 6º.
Art. 6º O PNAE tem direito aos mesmos serviços que são prestados aos usuários em geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante a vigência do contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
Para além disso, o operador aeroportuário deve promover a assistência ao passageiro durante todo o processo de embarque e desembarque da aeronave, que deve se dar, preferencialmente, por pontes de embarque, podendo ser utilizados, ainda, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas.
O art. 20 da Resolução nº 280/2013 da ANAC estipula, além do método principal de embarque e desembarque, a vedação ao carregamento manual do passageiro, exceto naquelas situações que exijam a evacuação de emergência do
Art. 20. O embarque e o desembarque do PNAE que dependa de assistência do tipo STCR, WCHS ou WCHC1 devem ser realizados
1 WCHC - Cadeira de rodas – C para assento de cabine. O passageiro que não consegue locomover-se. Necessita de cadeira de rodas para se movimentar até a aeronave e de e para seu assento e de equipamento adequado para proceder ao embarque e desembarque quando a aeronave estiver estacionada na rampa.
referencialmente por pontes de embarque, podendo também ser ealizados por equipamento de ascenso e descenso ou rampa. 1º O equipamento de ascenso e descenso ou rampa previstos no caput evem ser disponibilizados e operados pelo operador aeroportuário, odendo ser cobrado preço específico dos operadores aéreos.
§ 5º Nos casos especificados no § 4º deste artigo, o embarque ou desembarque do PNAE podem ser realizados por outros meios, desde que garantidas suas segurança e dignidade, sendo vedado carregar manualmente o passageiro, exceto nas situações que exijam a evacuação de emergência da aeronave. § 6º Para fins do disposto no § 5º deste artigo, carregar manualmente o passageiro significa sustentá-lo, segurando diretamente em partes de seu corpo, com o efeito de elevá-lo ou abaixá-lo da aeronave ao nível necessário para embarcar ou desembarcar.
A vedação expressa ao carregamento manual do passageiro, bem como a garantia de disponibilização de pontes de embarques, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas, homenageiam a dignidade da pessoa humana e a segurança do passageiro.
A subida ou descida das escadas de embarque com o passageiro no colo, além de colocarem a segurança dos envolvidos em risco, configura situação vexatória a qual se expõe a pessoa com necessidades de assistência especial.
Além disso, um elevado tempo de espera em uma pista de pouso, na qual o autor e sua genitora estavam tendo que lidar com o vento e com o frio, não é plausível em cenário algum, sendo reforçada a reprovabilidade da conduta pela expressa previsão legal do direito e pelo preenchimento cadastral previamente
À luz dessa ideia, é vital destacar, também, a irregularidade no que tange a não disponibilização de assento especial ao menor, a qual perfaz obrigação do operador, como depreende-se do art. 31, II da Resolução 280 da
Art. 31. O operador aéreo brasileiro deve disponibilizar:
II - assentos especiais, junto ao corredor, localizados na dianteira e traseira da aeronave, o mais próximo possível das saídas, dotados de descansos de braço móveis, dispostos em quantidade mínima conforme Anexo II desta Resolução, sendo vedada sua localização nas saídas de emergência; e
Respeitosamente, Excelência, não pode o judiciário aceitar que pessoas com deficiência ou de mobilidade reduzida sejam sujeitadas a situações humilhantes e de risco, como a dos autos, para realizar uma simples viagem.
É dever da companhia aérea estar preparada para prestar todo o suporte necessário ao cliente, sendo incabível a justificativa de que o vôo era o “primeiro do dia”.2
Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta a Lei nº 10.098/2000: Art. 44. No prazo de até trinta e seis eses, a contar da data da publicação deste Decreto, os serviços de transporte coletivo aéreo e os quipamentos de acesso às aeronaves estarão acessíveis e disponíveis para serem operados de orma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Página 8 de 17 Av. João Baptista Parra, 633, Ed. Enseada Office, Salas 1703/04, Praia do Suá, Vitória/ES, +55 27 3029 6473 || +55 27 998796473
Tal fato não muda absolutamente nada a respeito do dever da companhia de prover a acessibilidade ao Cauã, menos ainda quando foi informada previamente de suas necessidades.
Não havia qualquer dificuldade de a LATAM acolher a solução proposta pela mãe do Autor, que, vale mencionar, já havia enfrentado esse problema anteriormente, e realizar o embarque por meio da ponte telescópica e evitar o desgaste gerado e o risco ao qual foram colocados.
Tema sensível, a acessibilidade de pessoas com capacidade de locomoção reduzida é objeto de diversos debates e matéria de normas das mais
Os fatos narrados não deixam dúvidas acerca da existência de danos morais, que, no caso vertente, são perfeitamente caracterizados pelos prejuízos à honra e ao moral do Autor.
A negligência da Ré, ao deixar de fornecer meios materiais hábeis a viabilizar o acesso do Pequeno Cauã à aeronave em condições de segurança e conforto, representa gravíssima violação grave a sua dignidade e honra.
A conduta da companhia aérea demonstra desrespeito imensurável com clientes com deficiência e com mobilidade reduzida, ignorando suas necessidades especiais, o que de forma alguma se pode aceitar.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, em situações análogas, é uníssona em reconhecer devidos os danos morais, haja vista inquestionável falha na prestação de serviço pela Companhia:
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACESSIBILIDADE EM TRANSPORTE AÉREO - CADEIRANTE SUBMETIDO A TRATAMENTO INDIGNO AO EMBARCAR EM AERONAVE - AUSÊNCIA DOS MEIOS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO INGRESSO DESEMBARAÇADO NO AVIÃO DO DEPENDENTE DE TRATAMENTO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONFIGURADA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Hipótese: Trata-se de ação condenatória cuja pretensão é o reconhecimento da responsabilidade civil da companhia aérea por não promover condições dignas de acessibilidade de pessoa cadeirante ao interior da aeronave. 1. Recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do STJ. 2. Não há violação ao art. 535 do CPC/73 quando não indicada a omissão e a demonstrada a importância da análise da matéria para a resolução da controvérsia. Na hipótese de fundamentação genérica incide a regra da Súmula 284 do STF. 3. O Brasil assumiu no plano internacional compromissos destinados à concretização do convívio social de forma independente da pessoa portadora de deficiência, sobretudo por meio da garantia da acessibilidade, imprescindível à autodeterminação do indivíduo com dificuldade de locomoção. 3.1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/6/2007 até 12/1/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 4. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 8.078/90, o fornecedor de serviços responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor, em razão da incontroversa má- prestação do serviço por ela fornecido, o que ocorreu na hipótese. 4.1. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos e, preponderantemente, da forma que o
erviço foi prestado pela ora recorrente. 5. A indenização por danos orais fixada em quantia sintonizada aos princípios da razoabilidade proporcionalidade não enseja a interposição do recurso especial, dada necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua evisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade o montante arbitrado. Incidência da Súmula 7 do STJ. Verba ndenizatória mantida em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 6. Recurso arcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(STJ - REsp: 611915 RS 2016/0085675-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de ulgamento: 06/12/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: Je 04/02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASSAGEIRA CADEIRANTE. EMBARQUE. AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA. PRECEDENTE. De um lado, a autora não se desincumbiu de ônus que lhe competia nos termos do art. 10 da Resolução nº 009/2007 da ANAC, ou seja, informar a respeito de sua necessidade de assistência especial com antecedência, de outro, da análise do conjunto fático-probatório, inarredável a falha na prestação de serviços por parte da demandada, eis que não estava devidamente aparelhada para efetuar o embarque seguro de passageiros com necessidades especiais, sujeitando a demandante à inquestionável dano moral, eis que a autora ingressou pelas escadas de acesso à aeronave carregada pelos prepostos da companhia aérea. Diante do contexto, ratificado o valor definido na sentença recorrida, o qual atende às peculiaridades da espécie. APELAÇÕES IMPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70072313182, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/06/2017). (TJ-RS - AC: 70072313182 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 29/06/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/07/2017)
Outro ponto que merece destaque é que o C. Superior Tribunal de Justiça é firme do entendimento de que, embora seja responsabilidade do operador portuário o fornecimento de meios necessários ao ingresso na aeronave, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. NECESSIDADE ESPECIAL. EMBARQUE EM AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/06/2007 até 12/01/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 2. A responsabilidade Companhia Aérea é objetiva, ou seja, independe de culpa e é calcada na teoria do risco da atividade. Nessa linha, por mais que a Recorrente não tenha informado previamente sobre a necessidade de atendimento especial, competia à Recorrida realizar a eficiente prestação de serviço, utilizando-se dos equipamentos hábeis a proporcionar o seguro embarque da passageira. 3. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos. 4. O quantum indenizatório deve ser orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) suficiente para cobrir os transtornos causados à Suplicante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO – Apelação cível: 02231451620158090175, Relator: Dr. Ronnie Paes Sandre, Data de Julgamento: 18/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/05/2020)
Dessa forma, inquestionável é o dever da companhia aérea em garantir o embarque, desembarque, assim como durante todo o período de voo, a segurança e acessibilidade da pessoa com mobilidade reduzida, preservando sua dignidade e honra
Sob hipótese alguma pode a Requerida eximir-se da responsabilidade sob o dano causado, menos ainda considerar a necessidade de acessibilidade fato
inevitável ou imprevisível, haja vista guardar relação direta com a atividade empreendida pela companhia aérea.
Repita-se, a LATAM é obrigada a garantir a acessibilidade a todos os seus passageiros às aeronaves, sem qualquer distinção, principalmente em razão de deficiência e mobilidade reduzida.
As empresas devem estar preparadas para tratar com situações como a do Autor, assegurando que sejam lhe providos todos os recursos de acessibilidade necessários para a realização da viagem.
Não se pode aceitar que clientes com limitações similares passem por situações vexatórias e desrespeitosas como a qual foi submetido o pequeno Cauã e sua mãe.
Além disso, como mencionado, após esperar por diversos minutos na pista, o Autor precisou ser levado no colo por sua mãe, para que pudesse subir as escadas e ser levado até o seu assento, que encontrava-se completamente irregular, colocando em grave risco a segurança de ambos.
Repita-se, a companhia aérea tinha conhecimento prévio acerca das necessidades do Cauã no que tange o acesso ao avião, não havendo qualquer fator que justifique a falha na prestação do serviço pela Requerida.
As garantias de acessibilidade são previsíveis e constituem risco da atividade, de modo que a companhia aérea deve atuar de modo a garantir a dignidade da pessoa com necessidades de assistência especial.
Uma vez que não restam dúvidas acerca da caracterização dos danos morais no caso dos autos, o arbitramento, então, deve obedecer às duas faces deste instituto; a face reparatória e a face punitiva/pedagógica.
Quanto à face reparatória, temos que o Autor foi submetido à situações vexatórias, de modo que recebeu tratamento ofensivo à dignidade da pessoa humana. Tal fato, bom dizer, é mensurável pelas máximas de experiência, dispensando-se maiores digressões a respeito.
Todas as expectativas, contudo, viram-se frustradas pelo péssimo serviço prestado pela Ré, que além de não prestar a devida assistência material requisitada pelo Autor, como expressamente exigido pelas Resoluções 141/2010 e 280/2013 da ANAC, não se dispôs a solucionar os problemas, de modo que o pequeno Cauã precisou esperar na pista, ser elevado e carregado pela genitora,
Tudo isso deixa claro que apenas uma indenização arbitrada em importe substancial será suficiente para a devida reparação dos danos
O aspecto punitivo, por sua vez, deverá levar em consideração que a Requerida é uma das maiores empresas de seu ramo de atuação, contra as quais se amontoam milhares de ações judiciais cujo objeto é a má prestação dos serviços, além de a proteção dos direitos das pessoas com necessidades de assistência especial ser matéria que mereça elevada atenção e minuciosa custódia.
Apenas uma indenização exemplar será capaz de desencorajar a companhia aérea a manter esse tipo de atitude, lesiva aos consumidores. Afinal, para elas, hoje, é muito mais barato custear as baixas indenizações do que modificar sua postura.
Diante disso, sopesando os dois aspectos do dano moral, bem como o papel que o Poder Judiciário deve assumir no combate à perpetuação do dano ao consumidor, temos que este não poderá ser arbitrado em patamar inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que desde já se requer.
III – DA JUSTIÇA GRATUITA
Conforme se depreende da Declaração de Hipossuficiência em anexo, o Autor e o núcleo familiar dele não dispõem de condições financeiras para arcar com os custos dessa demanda sem prejuízo do sustento da família e o
Todos os recursos vertidos pela família estão sendo direcionados ao seu tratamento; daí a necessidade de concessão da gratuidade de justiça.
A demanda financeira que a doença que acomete o Autor exige, bom dizer, já é muito superior à capacidade financeira da família e só tende a aumentar.
Rememore-se, em tempo, que o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Tal presunção, somada à realidade que aqui se expõe, inequivocamente conduzirá ao deferimento da gratuidade de justiça a que o Autor faz jus, assim como já reconhecido nos processos n° 0000190- 28.2019.8.08.0024, 0005721-95.2019.808.0024, 0003449-31.2019.8.08.0024, 5013636- 42.2021.8.08.0024 e 5030797-94.2023.8.08.0024 o que desde já se requer.
IV – DOS PEDIDOS
Firmes nas razões expostos e confiantes na grande capacidade técnica deste julgador, requer-se:
a) Seja deferido o benefício da gratuidade de justiça ao Autor, nos moldes do art. 98 do CPC, uma vez que ele é pobre na forma da lei;
b) Seja a Requerida devidamente citada no endereço indicado acima para que, caso queira, compareça aos atos designados, apresentando sua defesa, sob pena de revelia;
c) Seja julgada totalmente procedente esta Ação, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
d) Que todas as intimações futuras sejam feitas em nome do advogado Sebastião Viganô Neto, OAB/ES 19.792, sob pena de nulidade absoluta do ato.
Protesta provar o alegado por meio de prova documental suplementar, sem prejuízo de outras que se mostrem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
ermos em que, pede deferimento Vitória, 04 de dezembro de 2023
SEBASTIÃO VIGANÔ NETO ADRIANA FERNANDES BRUN OAB/ES 19.792 OAB/ES 17.515
ADRIANA FERNANDES BRU OAB/ES 17.515
GEÓRGIA DALL’ORTO OAB/ES 34.274 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5040850-37.2023.8.08.0024.txt | O HONRADO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO D SPÍRITO SANTO
AO HONRADO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: AUTOR MENOR COM DOENÇA GRAVE (ART. 1.048, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) .
CAUÃ BARBARIOLI GUIMARÃES MUNIZ, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, Sra. ALINE MARA GUIMARÃES MUNIZ, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 111.886.387-93, residente à Av. Dante Michelini, nº 4501, apartamento 303, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-070, podendo ser contatada eletronicamente pelo e-mail [email protected], vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados in fine assinados, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634- 024, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
I – BREVE RELATO DOS FATOS
O Autor, acompanhado de sua genitora, realizou viagem à cidade d São Paulo, tendo embarcado no dia 26/10/2023 e retornado à cidade de Vitóri em 27/10/2023.
Conforme demonstram os laudos médicos em anexo, o pequeno Cauã foi diagnosticado com Atrofia Muscular Espinhal (AME) Tipo 1, grave e rara doença genética provocada por mutações no gene SMN1 (gene de sobrevivência do neurônio motor). Tal doença tem como principais consequências a perda de movimentos motores, fraqueza muscular – a ponto de impossibilitar a locomoção do portador, e dificuldades na respiração e na deglutição.
Em razão de seu diagnóstico e quadro de saúde atual, o Autor apresenta severas limitações quanto à sua mobilidade, razão pela qual possui necessidades especiais para viabilizar a realização de viagens com maior segurança e conforto, como facilmente perceptível pelas fotos de seu perfil na rede social @ameocaua (https://www.instagram.com/ameocaua/?hl=pt).
Por conta disso, a fim de assegurar que não teriam problemas com a mobilidade reduzida de seu filho e que receberiam a devida assistência da companhia aérea para realização do trecho Vitória – São Paulo sem quaisquer contratempos e dificuldades, os genitores do Autor entraram em contato com a LATAM, a fim de informar previamente as necessidades especiais do pequeno Cauã para que garantir a acessibilidade à aeronave.
Para tanto, os pais do Autor precisaram preencher uma série de documentos, conforme requisitado pela companhia aérea, informando, com antecedência, a necessidade de mecanismos que possibilitassem o acesso do pequeno Cauã ao avião.
No dia da viagem, porém, ao chegar ao aeroporto, a família foi informada de que o embarque dos passageiros seria realizado por meio de escada
Diante disso, sabendo das dificuldades que teriam para entrar no avião pela escada, a mãe do Autor questionou a Requerida sobre a possibilidade de utilizarem a ponte telescópica, dispositivo mecânico regulável que faz a ligação entre o terminal do aeroporto e a aeronave.
Em resposta no guichê, a companhia informou que, não haveria outra possibilidade se não a escada para a realização do embarque.
Assim, mesmo após a negativa, e com esperança de que fosse disponibilizada alguma forma profissional para o embarque do menor, a genitora aguardou na pista de pouso com o pequeno Cauã por cerca de 30 minutos, enquanto os outros passageiros embarcavam, sendo novamente informada pela companhia aérea que não seria possível disponibilizar qualquer opção diversa para a subida do menor.
Sem outras alternativas, a Sra. Aline ergueu o pequeno Cauã no colo e o carregou até o interior da aeronave, a este momento já com todos os outros passageiros a borda.
Após a subida do menor até a aeronave, relevante destacar, a LATAM recusou-se a acomodar Cauã em uma cadeira especial/diferenciada, que estava vazia, frise-se, sendo o assento a ele disponibilizado muito apertado, conforme fotografias em anexo, deixando-o, por óbvio, em uma situação de completo desconforto.
Como se nota, embora devidamente cientificada das necessidades especiais para acessibilidade do Autor e do devido cumprimento de todos os protocolos administrativos exigidos para assegurá-la, a companhia aérea não tomou as precauções exigidas para garantir a segurança, o conforto e a mobilidade do passageiro, que precisou ser carregado no colo por sua mãe até a aeronave já lotada e fez a viagem em uma poltrona inadequada às suas necessidades, ainda que houvesse poltronas maiores disponíveis no avião.
Válido salientar, por fim, que o Autor já enfrentou a mesma problemática outra vez, tendo a LATAM procedido da mesma forma, o que gerou contenda judicial distribuída sob o número 5030797-94.2023.8.08.0024.
Como se nota, Excelência, toda essa situação causou ao Autor danos que superam em muito aqueles considerados como meros dissabores cotidianos,
restando caracterizados, verdadeiramente, danos morais passíveis de reparação por meio de indenização pecuniária, como restará demonstrado a seguir.
II – DO DIREITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
No caso em debate, a irresponsabilidade da Requerida ultrapassou em muito os limites daquilo que pode ser considerado como razoável e os danos causados por ela aos Requerentes superaram a esfera do mero aborrecimento, caracterizando, pois, os danos morais.
Ora, o Autor foi submetido à diversas situações vexatórias: (I) Precisou ser carregado no colo por sua mãe para embarcar na aeronave; (II) Teve que esperar na pista de pouso durante muito tempo, enquanto os outros passageiros embarcavam; (III) Foi acomodado em um assento muto apertado, tudo porque a LATAM não providenciou as condições de acessibilidade adequadas.
Mesmo cientificada de que o Pequeno Cauã estaria a bordo do avião e que dependeria de meios específicos para realização do embarque e seguimento digno da viagem, a companhia aérea negligenciou as necessidades especiais do Autor, colocando em xeque sua dignidade e segurança.
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), por meio da Resolução º 280/2013, regulamenta os direitos dos Passageiros com Necessidades de Página 5 de 17
Assistência Especial (PNAE). Tal norma dispõe que a companhia aérea e os operadores portuários devem observar as necessidades especiais do passageiro, inclusive as de acesso às instalações aeroportuárias e à aeronave, nos termos do art. 6º.
Art. 6º O PNAE tem direito aos mesmos serviços que são prestados aos usuários em geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante a vigência do contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
Para além disso, o operador aeroportuário deve promover a assistência ao passageiro durante todo o processo de embarque e desembarque da aeronave, que deve se dar, preferencialmente, por pontes de embarque, podendo ser utilizados, ainda, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas.
O art. 20 da Resolução nº 280/2013 da ANAC estipula, além do método principal de embarque e desembarque, a vedação ao carregamento manual do passageiro, exceto naquelas situações que exijam a evacuação de emergência do
Art. 20. O embarque e o desembarque do PNAE que dependa de assistência do tipo STCR, WCHS ou WCHC1 devem ser realizados
1 WCHC - Cadeira de rodas – C para assento de cabine. O passageiro que não consegue locomover-se. Necessita de cadeira de rodas para se movimentar até a aeronave e de e para seu assento e de equipamento adequado para proceder ao embarque e desembarque quando a aeronave estiver estacionada na rampa.
referencialmente por pontes de embarque, podendo também ser ealizados por equipamento de ascenso e descenso ou rampa. 1º O equipamento de ascenso e descenso ou rampa previstos no caput evem ser disponibilizados e operados pelo operador aeroportuário, odendo ser cobrado preço específico dos operadores aéreos.
§ 5º Nos casos especificados no § 4º deste artigo, o embarque ou desembarque do PNAE podem ser realizados por outros meios, desde que garantidas suas segurança e dignidade, sendo vedado carregar manualmente o passageiro, exceto nas situações que exijam a evacuação de emergência da aeronave. § 6º Para fins do disposto no § 5º deste artigo, carregar manualmente o passageiro significa sustentá-lo, segurando diretamente em partes de seu corpo, com o efeito de elevá-lo ou abaixá-lo da aeronave ao nível necessário para embarcar ou desembarcar.
A vedação expressa ao carregamento manual do passageiro, bem como a garantia de disponibilização de pontes de embarques, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas, homenageiam a dignidade da pessoa humana e a segurança do passageiro.
A subida ou descida das escadas de embarque com o passageiro no colo, além de colocarem a segurança dos envolvidos em risco, configura situação vexatória a qual se expõe a pessoa com necessidades de assistência especial.
Além disso, um elevado tempo de espera em uma pista de pouso, na qual o autor e sua genitora estavam tendo que lidar com o vento e com o frio, não é plausível em cenário algum, sendo reforçada a reprovabilidade da conduta pela expressa previsão legal do direito e pelo preenchimento cadastral previamente
À luz dessa ideia, é vital destacar, também, a irregularidade no que tange a não disponibilização de assento especial ao menor, a qual perfaz obrigação do operador, como depreende-se do art. 31, II da Resolução 280 da
Art. 31. O operador aéreo brasileiro deve disponibilizar:
II - assentos especiais, junto ao corredor, localizados na dianteira e traseira da aeronave, o mais próximo possível das saídas, dotados de descansos de braço móveis, dispostos em quantidade mínima conforme Anexo II desta Resolução, sendo vedada sua localização nas saídas de emergência; e
Respeitosamente, Excelência, não pode o judiciário aceitar que pessoas com deficiência ou de mobilidade reduzida sejam sujeitadas a situações humilhantes e de risco, como a dos autos, para realizar uma simples viagem.
É dever da companhia aérea estar preparada para prestar todo o suporte necessário ao cliente, sendo incabível a justificativa de que o vôo era o “primeiro do dia”.2
Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta a Lei nº 10.098/2000: Art. 44. No prazo de até trinta e seis eses, a contar da data da publicação deste Decreto, os serviços de transporte coletivo aéreo e os quipamentos de acesso às aeronaves estarão acessíveis e disponíveis para serem operados de orma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Página 8 de 17 Av. João Baptista Parra, 633, Ed. Enseada Office, Salas 1703/04, Praia do Suá, Vitória/ES, +55 27 3029 6473 || +55 27 998796473
Tal fato não muda absolutamente nada a respeito do dever da companhia de prover a acessibilidade ao Cauã, menos ainda quando foi informada previamente de suas necessidades.
Não havia qualquer dificuldade de a LATAM acolher a solução proposta pela mãe do Autor, que, vale mencionar, já havia enfrentado esse problema anteriormente, e realizar o embarque por meio da ponte telescópica e evitar o desgaste gerado e o risco ao qual foram colocados.
Tema sensível, a acessibilidade de pessoas com capacidade de locomoção reduzida é objeto de diversos debates e matéria de normas das mais
Os fatos narrados não deixam dúvidas acerca da existência de danos morais, que, no caso vertente, são perfeitamente caracterizados pelos prejuízos à honra e ao moral do Autor.
A negligência da Ré, ao deixar de fornecer meios materiais hábeis a viabilizar o acesso do Pequeno Cauã à aeronave em condições de segurança e conforto, representa gravíssima violação grave a sua dignidade e honra.
A conduta da companhia aérea demonstra desrespeito imensurável com clientes com deficiência e com mobilidade reduzida, ignorando suas necessidades especiais, o que de forma alguma se pode aceitar.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, em situações análogas, é uníssona em reconhecer devidos os danos morais, haja vista inquestionável falha na prestação de serviço pela Companhia:
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACESSIBILIDADE EM TRANSPORTE AÉREO - CADEIRANTE SUBMETIDO A TRATAMENTO INDIGNO AO EMBARCAR EM AERONAVE - AUSÊNCIA DOS MEIOS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO INGRESSO DESEMBARAÇADO NO AVIÃO DO DEPENDENTE DE TRATAMENTO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONFIGURADA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Hipótese: Trata-se de ação condenatória cuja pretensão é o reconhecimento da responsabilidade civil da companhia aérea por não promover condições dignas de acessibilidade de pessoa cadeirante ao interior da aeronave. 1. Recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do STJ. 2. Não há violação ao art. 535 do CPC/73 quando não indicada a omissão e a demonstrada a importância da análise da matéria para a resolução da controvérsia. Na hipótese de fundamentação genérica incide a regra da Súmula 284 do STF. 3. O Brasil assumiu no plano internacional compromissos destinados à concretização do convívio social de forma independente da pessoa portadora de deficiência, sobretudo por meio da garantia da acessibilidade, imprescindível à autodeterminação do indivíduo com dificuldade de locomoção. 3.1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/6/2007 até 12/1/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 4. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 8.078/90, o fornecedor de serviços responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor, em razão da incontroversa má- prestação do serviço por ela fornecido, o que ocorreu na hipótese. 4.1. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos e, preponderantemente, da forma que o
erviço foi prestado pela ora recorrente. 5. A indenização por danos orais fixada em quantia sintonizada aos princípios da razoabilidade proporcionalidade não enseja a interposição do recurso especial, dada necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua evisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade o montante arbitrado. Incidência da Súmula 7 do STJ. Verba ndenizatória mantida em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 6. Recurso arcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(STJ - REsp: 611915 RS 2016/0085675-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de ulgamento: 06/12/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: Je 04/02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASSAGEIRA CADEIRANTE. EMBARQUE. AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA. PRECEDENTE. De um lado, a autora não se desincumbiu de ônus que lhe competia nos termos do art. 10 da Resolução nº 009/2007 da ANAC, ou seja, informar a respeito de sua necessidade de assistência especial com antecedência, de outro, da análise do conjunto fático-probatório, inarredável a falha na prestação de serviços por parte da demandada, eis que não estava devidamente aparelhada para efetuar o embarque seguro de passageiros com necessidades especiais, sujeitando a demandante à inquestionável dano moral, eis que a autora ingressou pelas escadas de acesso à aeronave carregada pelos prepostos da companhia aérea. Diante do contexto, ratificado o valor definido na sentença recorrida, o qual atende às peculiaridades da espécie. APELAÇÕES IMPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70072313182, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/06/2017). (TJ-RS - AC: 70072313182 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 29/06/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/07/2017)
Outro ponto que merece destaque é que o C. Superior Tribunal de Justiça é firme do entendimento de que, embora seja responsabilidade do operador portuário o fornecimento de meios necessários ao ingresso na aeronave, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. NECESSIDADE ESPECIAL. EMBARQUE EM AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/06/2007 até 12/01/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 2. A responsabilidade Companhia Aérea é objetiva, ou seja, independe de culpa e é calcada na teoria do risco da atividade. Nessa linha, por mais que a Recorrente não tenha informado previamente sobre a necessidade de atendimento especial, competia à Recorrida realizar a eficiente prestação de serviço, utilizando-se dos equipamentos hábeis a proporcionar o seguro embarque da passageira. 3. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos. 4. O quantum indenizatório deve ser orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) suficiente para cobrir os transtornos causados à Suplicante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO – Apelação cível: 02231451620158090175, Relator: Dr. Ronnie Paes Sandre, Data de Julgamento: 18/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/05/2020)
Dessa forma, inquestionável é o dever da companhia aérea em garantir o embarque, desembarque, assim como durante todo o período de voo, a segurança e acessibilidade da pessoa com mobilidade reduzida, preservando sua dignidade e honra
Sob hipótese alguma pode a Requerida eximir-se da responsabilidade sob o dano causado, menos ainda considerar a necessidade de acessibilidade fato
inevitável ou imprevisível, haja vista guardar relação direta com a atividade empreendida pela companhia aérea.
Repita-se, a LATAM é obrigada a garantir a acessibilidade a todos os seus passageiros às aeronaves, sem qualquer distinção, principalmente em razão de deficiência e mobilidade reduzida.
As empresas devem estar preparadas para tratar com situações como a do Autor, assegurando que sejam lhe providos todos os recursos de acessibilidade necessários para a realização da viagem.
Não se pode aceitar que clientes com limitações similares passem por situações vexatórias e desrespeitosas como a qual foi submetido o pequeno Cauã e sua mãe.
Além disso, como mencionado, após esperar por diversos minutos na pista, o Autor precisou ser levado no colo por sua mãe, para que pudesse subir as escadas e ser levado até o seu assento, que encontrava-se completamente irregular, colocando em grave risco a segurança de ambos.
Repita-se, a companhia aérea tinha conhecimento prévio acerca das necessidades do Cauã no que tange o acesso ao avião, não havendo qualquer fator que justifique a falha na prestação do serviço pela Requerida.
As garantias de acessibilidade são previsíveis e constituem risco da atividade, de modo que a companhia aérea deve atuar de modo a garantir a dignidade da pessoa com necessidades de assistência especial.
Uma vez que não restam dúvidas acerca da caracterização dos danos morais no caso dos autos, o arbitramento, então, deve obedecer às duas faces deste instituto; a face reparatória e a face punitiva/pedagógica.
Quanto à face reparatória, temos que o Autor foi submetido à situações vexatórias, de modo que recebeu tratamento ofensivo à dignidade da pessoa humana. Tal fato, bom dizer, é mensurável pelas máximas de experiência, dispensando-se maiores digressões a respeito.
Todas as expectativas, contudo, viram-se frustradas pelo péssimo serviço prestado pela Ré, que além de não prestar a devida assistência material requisitada pelo Autor, como expressamente exigido pelas Resoluções 141/2010 e 280/2013 da ANAC, não se dispôs a solucionar os problemas, de modo que o pequeno Cauã precisou esperar na pista, ser elevado e carregado pela genitora,
Tudo isso deixa claro que apenas uma indenização arbitrada em importe substancial será suficiente para a devida reparação dos danos
O aspecto punitivo, por sua vez, deverá levar em consideração que a Requerida é uma das maiores empresas de seu ramo de atuação, contra as quais se amontoam milhares de ações judiciais cujo objeto é a má prestação dos serviços, além de a proteção dos direitos das pessoas com necessidades de assistência especial ser matéria que mereça elevada atenção e minuciosa custódia.
Apenas uma indenização exemplar será capaz de desencorajar a companhia aérea a manter esse tipo de atitude, lesiva aos consumidores. Afinal, para elas, hoje, é muito mais barato custear as baixas indenizações do que modificar sua postura.
Diante disso, sopesando os dois aspectos do dano moral, bem como o papel que o Poder Judiciário deve assumir no combate à perpetuação do dano ao consumidor, temos que este não poderá ser arbitrado em patamar inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que desde já se requer.
III – DA JUSTIÇA GRATUITA
Conforme se depreende da Declaração de Hipossuficiência em anexo, o Autor e o núcleo familiar dele não dispõem de condições financeiras para arcar com os custos dessa demanda sem prejuízo do sustento da família e o
Todos os recursos vertidos pela família estão sendo direcionados ao seu tratamento; daí a necessidade de concessão da gratuidade de justiça.
A demanda financeira que a doença que acomete o Autor exige, bom dizer, já é muito superior à capacidade financeira da família e só tende a aumentar.
Rememore-se, em tempo, que o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Tal presunção, somada à realidade que aqui se expõe, inequivocamente conduzirá ao deferimento da gratuidade de justiça a que o Autor faz jus, assim como já reconhecido nos processos n° 0000190- 28.2019.8.08.0024, 0005721-95.2019.808.0024, 0003449-31.2019.8.08.0024, 5013636- 42.2021.8.08.0024 e 5030797-94.2023.8.08.0024 o que desde já se requer.
IV – DOS PEDIDOS
Firmes nas razões expostos e confiantes na grande capacidade técnica deste julgador, requer-se:
a) Seja deferido o benefício da gratuidade de justiça ao Autor, nos moldes do art. 98 do CPC, uma vez que ele é pobre na forma da lei;
b) Seja a Requerida devidamente citada no endereço indicado acima para que, caso queira, compareça aos atos designados, apresentando sua defesa, sob pena de revelia;
c) Seja julgada totalmente procedente esta Ação, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
d) Que todas as intimações futuras sejam feitas em nome do advogado Sebastião Viganô Neto, OAB/ES 19.792, sob pena de nulidade absoluta do ato.
Protesta provar o alegado por meio de prova documental suplementar, sem prejuízo de outras que se mostrem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
ermos em que, pede deferimento Vitória, 04 de dezembro de 2023
SEBASTIÃO VIGANÔ NETO ADRIANA FERNANDES BRUN OAB/ES 19.792 OAB/ES 17.515
ADRIANA FERNANDES BRU OAB/ES 17.515
GEÓRGIA DALL’ORTO OAB/ES 34.274 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5040850-37.2023.8.08.0024.txt | O HONRADO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO D SPÍRITO SANTO
AO HONRADO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: AUTOR MENOR COM DOENÇA GRAVE (ART. 1.048, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) .
CAUÃ BARBARIOLI GUIMARÃES MUNIZ, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, Sra. ALINE MARA GUIMARÃES MUNIZ, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 111.886.387-93, residente à Av. Dante Michelini, nº 4501, apartamento 303, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-070, podendo ser contatada eletronicamente pelo e-mail [email protected], vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados in fine assinados, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634- 024, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
I – BREVE RELATO DOS FATOS
O Autor, acompanhado de sua genitora, realizou viagem à cidade d São Paulo, tendo embarcado no dia 26/10/2023 e retornado à cidade de Vitóri em 27/10/2023.
Conforme demonstram os laudos médicos em anexo, o pequeno Cauã foi diagnosticado com Atrofia Muscular Espinhal (AME) Tipo 1, grave e rara doença genética provocada por mutações no gene SMN1 (gene de sobrevivência do neurônio motor). Tal doença tem como principais consequências a perda de movimentos motores, fraqueza muscular – a ponto de impossibilitar a locomoção do portador, e dificuldades na respiração e na deglutição.
Em razão de seu diagnóstico e quadro de saúde atual, o Autor apresenta severas limitações quanto à sua mobilidade, razão pela qual possui necessidades especiais para viabilizar a realização de viagens com maior segurança e conforto, como facilmente perceptível pelas fotos de seu perfil na rede social @ameocaua (https://www.instagram.com/ameocaua/?hl=pt).
Por conta disso, a fim de assegurar que não teriam problemas com a mobilidade reduzida de seu filho e que receberiam a devida assistência da companhia aérea para realização do trecho Vitória – São Paulo sem quaisquer contratempos e dificuldades, os genitores do Autor entraram em contato com a LATAM, a fim de informar previamente as necessidades especiais do pequeno Cauã para que garantir a acessibilidade à aeronave.
Para tanto, os pais do Autor precisaram preencher uma série de documentos, conforme requisitado pela companhia aérea, informando, com antecedência, a necessidade de mecanismos que possibilitassem o acesso do pequeno Cauã ao avião.
No dia da viagem, porém, ao chegar ao aeroporto, a família foi informada de que o embarque dos passageiros seria realizado por meio de escada
Diante disso, sabendo das dificuldades que teriam para entrar no avião pela escada, a mãe do Autor questionou a Requerida sobre a possibilidade de utilizarem a ponte telescópica, dispositivo mecânico regulável que faz a ligação entre o terminal do aeroporto e a aeronave.
Em resposta no guichê, a companhia informou que, não haveria outra possibilidade se não a escada para a realização do embarque.
Assim, mesmo após a negativa, e com esperança de que fosse disponibilizada alguma forma profissional para o embarque do menor, a genitora aguardou na pista de pouso com o pequeno Cauã por cerca de 30 minutos, enquanto os outros passageiros embarcavam, sendo novamente informada pela companhia aérea que não seria possível disponibilizar qualquer opção diversa para a subida do menor.
Sem outras alternativas, a Sra. Aline ergueu o pequeno Cauã no colo e o carregou até o interior da aeronave, a este momento já com todos os outros passageiros a borda.
Após a subida do menor até a aeronave, relevante destacar, a LATAM recusou-se a acomodar Cauã em uma cadeira especial/diferenciada, que estava vazia, frise-se, sendo o assento a ele disponibilizado muito apertado, conforme fotografias em anexo, deixando-o, por óbvio, em uma situação de completo desconforto.
Como se nota, embora devidamente cientificada das necessidades especiais para acessibilidade do Autor e do devido cumprimento de todos os protocolos administrativos exigidos para assegurá-la, a companhia aérea não tomou as precauções exigidas para garantir a segurança, o conforto e a mobilidade do passageiro, que precisou ser carregado no colo por sua mãe até a aeronave já lotada e fez a viagem em uma poltrona inadequada às suas necessidades, ainda que houvesse poltronas maiores disponíveis no avião.
Válido salientar, por fim, que o Autor já enfrentou a mesma problemática outra vez, tendo a LATAM procedido da mesma forma, o que gerou contenda judicial distribuída sob o número 5030797-94.2023.8.08.0024.
Como se nota, Excelência, toda essa situação causou ao Autor danos que superam em muito aqueles considerados como meros dissabores cotidianos,
restando caracterizados, verdadeiramente, danos morais passíveis de reparação por meio de indenização pecuniária, como restará demonstrado a seguir.
II – DO DIREITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
No caso em debate, a irresponsabilidade da Requerida ultrapassou em muito os limites daquilo que pode ser considerado como razoável e os danos causados por ela aos Requerentes superaram a esfera do mero aborrecimento, caracterizando, pois, os danos morais.
Ora, o Autor foi submetido à diversas situações vexatórias: (I) Precisou ser carregado no colo por sua mãe para embarcar na aeronave; (II) Teve que esperar na pista de pouso durante muito tempo, enquanto os outros passageiros embarcavam; (III) Foi acomodado em um assento muto apertado, tudo porque a LATAM não providenciou as condições de acessibilidade adequadas.
Mesmo cientificada de que o Pequeno Cauã estaria a bordo do avião e que dependeria de meios específicos para realização do embarque e seguimento digno da viagem, a companhia aérea negligenciou as necessidades especiais do Autor, colocando em xeque sua dignidade e segurança.
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), por meio da Resolução º 280/2013, regulamenta os direitos dos Passageiros com Necessidades de Página 5 de 17
Assistência Especial (PNAE). Tal norma dispõe que a companhia aérea e os operadores portuários devem observar as necessidades especiais do passageiro, inclusive as de acesso às instalações aeroportuárias e à aeronave, nos termos do art. 6º.
Art. 6º O PNAE tem direito aos mesmos serviços que são prestados aos usuários em geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante a vigência do contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
Para além disso, o operador aeroportuário deve promover a assistência ao passageiro durante todo o processo de embarque e desembarque da aeronave, que deve se dar, preferencialmente, por pontes de embarque, podendo ser utilizados, ainda, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas.
O art. 20 da Resolução nº 280/2013 da ANAC estipula, além do método principal de embarque e desembarque, a vedação ao carregamento manual do passageiro, exceto naquelas situações que exijam a evacuação de emergência do
Art. 20. O embarque e o desembarque do PNAE que dependa de assistência do tipo STCR, WCHS ou WCHC1 devem ser realizados
1 WCHC - Cadeira de rodas – C para assento de cabine. O passageiro que não consegue locomover-se. Necessita de cadeira de rodas para se movimentar até a aeronave e de e para seu assento e de equipamento adequado para proceder ao embarque e desembarque quando a aeronave estiver estacionada na rampa.
referencialmente por pontes de embarque, podendo também ser ealizados por equipamento de ascenso e descenso ou rampa. 1º O equipamento de ascenso e descenso ou rampa previstos no caput evem ser disponibilizados e operados pelo operador aeroportuário, odendo ser cobrado preço específico dos operadores aéreos.
§ 5º Nos casos especificados no § 4º deste artigo, o embarque ou desembarque do PNAE podem ser realizados por outros meios, desde que garantidas suas segurança e dignidade, sendo vedado carregar manualmente o passageiro, exceto nas situações que exijam a evacuação de emergência da aeronave. § 6º Para fins do disposto no § 5º deste artigo, carregar manualmente o passageiro significa sustentá-lo, segurando diretamente em partes de seu corpo, com o efeito de elevá-lo ou abaixá-lo da aeronave ao nível necessário para embarcar ou desembarcar.
A vedação expressa ao carregamento manual do passageiro, bem como a garantia de disponibilização de pontes de embarques, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas, homenageiam a dignidade da pessoa humana e a segurança do passageiro.
A subida ou descida das escadas de embarque com o passageiro no colo, além de colocarem a segurança dos envolvidos em risco, configura situação vexatória a qual se expõe a pessoa com necessidades de assistência especial.
Além disso, um elevado tempo de espera em uma pista de pouso, na qual o autor e sua genitora estavam tendo que lidar com o vento e com o frio, não é plausível em cenário algum, sendo reforçada a reprovabilidade da conduta pela expressa previsão legal do direito e pelo preenchimento cadastral previamente
À luz dessa ideia, é vital destacar, também, a irregularidade no que tange a não disponibilização de assento especial ao menor, a qual perfaz obrigação do operador, como depreende-se do art. 31, II da Resolução 280 da
Art. 31. O operador aéreo brasileiro deve disponibilizar:
II - assentos especiais, junto ao corredor, localizados na dianteira e traseira da aeronave, o mais próximo possível das saídas, dotados de descansos de braço móveis, dispostos em quantidade mínima conforme Anexo II desta Resolução, sendo vedada sua localização nas saídas de emergência; e
Respeitosamente, Excelência, não pode o judiciário aceitar que pessoas com deficiência ou de mobilidade reduzida sejam sujeitadas a situações humilhantes e de risco, como a dos autos, para realizar uma simples viagem.
É dever da companhia aérea estar preparada para prestar todo o suporte necessário ao cliente, sendo incabível a justificativa de que o vôo era o “primeiro do dia”.2
Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta a Lei nº 10.098/2000: Art. 44. No prazo de até trinta e seis eses, a contar da data da publicação deste Decreto, os serviços de transporte coletivo aéreo e os quipamentos de acesso às aeronaves estarão acessíveis e disponíveis para serem operados de orma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Página 8 de 17 Av. João Baptista Parra, 633, Ed. Enseada Office, Salas 1703/04, Praia do Suá, Vitória/ES, +55 27 3029 6473 || +55 27 998796473
Tal fato não muda absolutamente nada a respeito do dever da companhia de prover a acessibilidade ao Cauã, menos ainda quando foi informada previamente de suas necessidades.
Não havia qualquer dificuldade de a LATAM acolher a solução proposta pela mãe do Autor, que, vale mencionar, já havia enfrentado esse problema anteriormente, e realizar o embarque por meio da ponte telescópica e evitar o desgaste gerado e o risco ao qual foram colocados.
Tema sensível, a acessibilidade de pessoas com capacidade de locomoção reduzida é objeto de diversos debates e matéria de normas das mais
Os fatos narrados não deixam dúvidas acerca da existência de danos morais, que, no caso vertente, são perfeitamente caracterizados pelos prejuízos à honra e ao moral do Autor.
A negligência da Ré, ao deixar de fornecer meios materiais hábeis a viabilizar o acesso do Pequeno Cauã à aeronave em condições de segurança e conforto, representa gravíssima violação grave a sua dignidade e honra.
A conduta da companhia aérea demonstra desrespeito imensurável com clientes com deficiência e com mobilidade reduzida, ignorando suas necessidades especiais, o que de forma alguma se pode aceitar.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, em situações análogas, é uníssona em reconhecer devidos os danos morais, haja vista inquestionável falha na prestação de serviço pela Companhia:
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACESSIBILIDADE EM TRANSPORTE AÉREO - CADEIRANTE SUBMETIDO A TRATAMENTO INDIGNO AO EMBARCAR EM AERONAVE - AUSÊNCIA DOS MEIOS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO INGRESSO DESEMBARAÇADO NO AVIÃO DO DEPENDENTE DE TRATAMENTO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONFIGURADA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Hipótese: Trata-se de ação condenatória cuja pretensão é o reconhecimento da responsabilidade civil da companhia aérea por não promover condições dignas de acessibilidade de pessoa cadeirante ao interior da aeronave. 1. Recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do STJ. 2. Não há violação ao art. 535 do CPC/73 quando não indicada a omissão e a demonstrada a importância da análise da matéria para a resolução da controvérsia. Na hipótese de fundamentação genérica incide a regra da Súmula 284 do STF. 3. O Brasil assumiu no plano internacional compromissos destinados à concretização do convívio social de forma independente da pessoa portadora de deficiência, sobretudo por meio da garantia da acessibilidade, imprescindível à autodeterminação do indivíduo com dificuldade de locomoção. 3.1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/6/2007 até 12/1/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 4. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 8.078/90, o fornecedor de serviços responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor, em razão da incontroversa má- prestação do serviço por ela fornecido, o que ocorreu na hipótese. 4.1. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos e, preponderantemente, da forma que o
erviço foi prestado pela ora recorrente. 5. A indenização por danos orais fixada em quantia sintonizada aos princípios da razoabilidade proporcionalidade não enseja a interposição do recurso especial, dada necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua evisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade o montante arbitrado. Incidência da Súmula 7 do STJ. Verba ndenizatória mantida em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 6. Recurso arcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(STJ - REsp: 611915 RS 2016/0085675-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de ulgamento: 06/12/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: Je 04/02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASSAGEIRA CADEIRANTE. EMBARQUE. AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA. PRECEDENTE. De um lado, a autora não se desincumbiu de ônus que lhe competia nos termos do art. 10 da Resolução nº 009/2007 da ANAC, ou seja, informar a respeito de sua necessidade de assistência especial com antecedência, de outro, da análise do conjunto fático-probatório, inarredável a falha na prestação de serviços por parte da demandada, eis que não estava devidamente aparelhada para efetuar o embarque seguro de passageiros com necessidades especiais, sujeitando a demandante à inquestionável dano moral, eis que a autora ingressou pelas escadas de acesso à aeronave carregada pelos prepostos da companhia aérea. Diante do contexto, ratificado o valor definido na sentença recorrida, o qual atende às peculiaridades da espécie. APELAÇÕES IMPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70072313182, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/06/2017). (TJ-RS - AC: 70072313182 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 29/06/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/07/2017)
Outro ponto que merece destaque é que o C. Superior Tribunal de Justiça é firme do entendimento de que, embora seja responsabilidade do operador portuário o fornecimento de meios necessários ao ingresso na aeronave, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. NECESSIDADE ESPECIAL. EMBARQUE EM AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/06/2007 até 12/01/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 2. A responsabilidade Companhia Aérea é objetiva, ou seja, independe de culpa e é calcada na teoria do risco da atividade. Nessa linha, por mais que a Recorrente não tenha informado previamente sobre a necessidade de atendimento especial, competia à Recorrida realizar a eficiente prestação de serviço, utilizando-se dos equipamentos hábeis a proporcionar o seguro embarque da passageira. 3. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos. 4. O quantum indenizatório deve ser orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) suficiente para cobrir os transtornos causados à Suplicante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO – Apelação cível: 02231451620158090175, Relator: Dr. Ronnie Paes Sandre, Data de Julgamento: 18/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/05/2020)
Dessa forma, inquestionável é o dever da companhia aérea em garantir o embarque, desembarque, assim como durante todo o período de voo, a segurança e acessibilidade da pessoa com mobilidade reduzida, preservando sua dignidade e honra
Sob hipótese alguma pode a Requerida eximir-se da responsabilidade sob o dano causado, menos ainda considerar a necessidade de acessibilidade fato
inevitável ou imprevisível, haja vista guardar relação direta com a atividade empreendida pela companhia aérea.
Repita-se, a LATAM é obrigada a garantir a acessibilidade a todos os seus passageiros às aeronaves, sem qualquer distinção, principalmente em razão de deficiência e mobilidade reduzida.
As empresas devem estar preparadas para tratar com situações como a do Autor, assegurando que sejam lhe providos todos os recursos de acessibilidade necessários para a realização da viagem.
Não se pode aceitar que clientes com limitações similares passem por situações vexatórias e desrespeitosas como a qual foi submetido o pequeno Cauã e sua mãe.
Além disso, como mencionado, após esperar por diversos minutos na pista, o Autor precisou ser levado no colo por sua mãe, para que pudesse subir as escadas e ser levado até o seu assento, que encontrava-se completamente irregular, colocando em grave risco a segurança de ambos.
Repita-se, a companhia aérea tinha conhecimento prévio acerca das necessidades do Cauã no que tange o acesso ao avião, não havendo qualquer fator que justifique a falha na prestação do serviço pela Requerida.
As garantias de acessibilidade são previsíveis e constituem risco da atividade, de modo que a companhia aérea deve atuar de modo a garantir a dignidade da pessoa com necessidades de assistência especial.
Uma vez que não restam dúvidas acerca da caracterização dos danos morais no caso dos autos, o arbitramento, então, deve obedecer às duas faces deste instituto; a face reparatória e a face punitiva/pedagógica.
Quanto à face reparatória, temos que o Autor foi submetido à situações vexatórias, de modo que recebeu tratamento ofensivo à dignidade da pessoa humana. Tal fato, bom dizer, é mensurável pelas máximas de experiência, dispensando-se maiores digressões a respeito.
Todas as expectativas, contudo, viram-se frustradas pelo péssimo serviço prestado pela Ré, que além de não prestar a devida assistência material requisitada pelo Autor, como expressamente exigido pelas Resoluções 141/2010 e 280/2013 da ANAC, não se dispôs a solucionar os problemas, de modo que o pequeno Cauã precisou esperar na pista, ser elevado e carregado pela genitora,
Tudo isso deixa claro que apenas uma indenização arbitrada em importe substancial será suficiente para a devida reparação dos danos
O aspecto punitivo, por sua vez, deverá levar em consideração que a Requerida é uma das maiores empresas de seu ramo de atuação, contra as quais se amontoam milhares de ações judiciais cujo objeto é a má prestação dos serviços, além de a proteção dos direitos das pessoas com necessidades de assistência especial ser matéria que mereça elevada atenção e minuciosa custódia.
Apenas uma indenização exemplar será capaz de desencorajar a companhia aérea a manter esse tipo de atitude, lesiva aos consumidores. Afinal, para elas, hoje, é muito mais barato custear as baixas indenizações do que modificar sua postura.
Diante disso, sopesando os dois aspectos do dano moral, bem como o papel que o Poder Judiciário deve assumir no combate à perpetuação do dano ao consumidor, temos que este não poderá ser arbitrado em patamar inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que desde já se requer.
III – DA JUSTIÇA GRATUITA
Conforme se depreende da Declaração de Hipossuficiência em anexo, o Autor e o núcleo familiar dele não dispõem de condições financeiras para arcar com os custos dessa demanda sem prejuízo do sustento da família e o
Todos os recursos vertidos pela família estão sendo direcionados ao seu tratamento; daí a necessidade de concessão da gratuidade de justiça.
A demanda financeira que a doença que acomete o Autor exige, bom dizer, já é muito superior à capacidade financeira da família e só tende a aumentar.
Rememore-se, em tempo, que o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Tal presunção, somada à realidade que aqui se expõe, inequivocamente conduzirá ao deferimento da gratuidade de justiça a que o Autor faz jus, assim como já reconhecido nos processos n° 0000190- 28.2019.8.08.0024, 0005721-95.2019.808.0024, 0003449-31.2019.8.08.0024, 5013636- 42.2021.8.08.0024 e 5030797-94.2023.8.08.0024 o que desde já se requer.
IV – DOS PEDIDOS
Firmes nas razões expostos e confiantes na grande capacidade técnica deste julgador, requer-se:
a) Seja deferido o benefício da gratuidade de justiça ao Autor, nos moldes do art. 98 do CPC, uma vez que ele é pobre na forma da lei;
b) Seja a Requerida devidamente citada no endereço indicado acima para que, caso queira, compareça aos atos designados, apresentando sua defesa, sob pena de revelia;
c) Seja julgada totalmente procedente esta Ação, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
d) Que todas as intimações futuras sejam feitas em nome do advogado Sebastião Viganô Neto, OAB/ES 19.792, sob pena de nulidade absoluta do ato.
Protesta provar o alegado por meio de prova documental suplementar, sem prejuízo de outras que se mostrem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
ermos em que, pede deferimento Vitória, 04 de dezembro de 2023
SEBASTIÃO VIGANÔ NETO ADRIANA FERNANDES BRUN OAB/ES 19.792 OAB/ES 17.515
ADRIANA FERNANDES BRU OAB/ES 17.515
GEÓRGIA DALL’ORTO OAB/ES 34.274 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5040850-37.2023.8.08.0024.txt | O HONRADO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO D SPÍRITO SANTO
AO HONRADO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: AUTOR MENOR COM DOENÇA GRAVE (ART. 1.048, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) .
CAUÃ BARBARIOLI GUIMARÃES MUNIZ, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, Sra. ALINE MARA GUIMARÃES MUNIZ, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 111.886.387-93, residente à Av. Dante Michelini, nº 4501, apartamento 303, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-070, podendo ser contatada eletronicamente pelo e-mail [email protected], vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados in fine assinados, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634- 024, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
I – BREVE RELATO DOS FATOS
O Autor, acompanhado de sua genitora, realizou viagem à cidade d São Paulo, tendo embarcado no dia 26/10/2023 e retornado à cidade de Vitóri em 27/10/2023.
Conforme demonstram os laudos médicos em anexo, o pequeno Cauã foi diagnosticado com Atrofia Muscular Espinhal (AME) Tipo 1, grave e rara doença genética provocada por mutações no gene SMN1 (gene de sobrevivência do neurônio motor). Tal doença tem como principais consequências a perda de movimentos motores, fraqueza muscular – a ponto de impossibilitar a locomoção do portador, e dificuldades na respiração e na deglutição.
Em razão de seu diagnóstico e quadro de saúde atual, o Autor apresenta severas limitações quanto à sua mobilidade, razão pela qual possui necessidades especiais para viabilizar a realização de viagens com maior segurança e conforto, como facilmente perceptível pelas fotos de seu perfil na rede social @ameocaua (https://www.instagram.com/ameocaua/?hl=pt).
Por conta disso, a fim de assegurar que não teriam problemas com a mobilidade reduzida de seu filho e que receberiam a devida assistência da companhia aérea para realização do trecho Vitória – São Paulo sem quaisquer contratempos e dificuldades, os genitores do Autor entraram em contato com a LATAM, a fim de informar previamente as necessidades especiais do pequeno Cauã para que garantir a acessibilidade à aeronave.
Para tanto, os pais do Autor precisaram preencher uma série de documentos, conforme requisitado pela companhia aérea, informando, com antecedência, a necessidade de mecanismos que possibilitassem o acesso do pequeno Cauã ao avião.
No dia da viagem, porém, ao chegar ao aeroporto, a família foi informada de que o embarque dos passageiros seria realizado por meio de escada
Diante disso, sabendo das dificuldades que teriam para entrar no avião pela escada, a mãe do Autor questionou a Requerida sobre a possibilidade de utilizarem a ponte telescópica, dispositivo mecânico regulável que faz a ligação entre o terminal do aeroporto e a aeronave.
Em resposta no guichê, a companhia informou que, não haveria outra possibilidade se não a escada para a realização do embarque.
Assim, mesmo após a negativa, e com esperança de que fosse disponibilizada alguma forma profissional para o embarque do menor, a genitora aguardou na pista de pouso com o pequeno Cauã por cerca de 30 minutos, enquanto os outros passageiros embarcavam, sendo novamente informada pela companhia aérea que não seria possível disponibilizar qualquer opção diversa para a subida do menor.
Sem outras alternativas, a Sra. Aline ergueu o pequeno Cauã no colo e o carregou até o interior da aeronave, a este momento já com todos os outros passageiros a borda.
Após a subida do menor até a aeronave, relevante destacar, a LATAM recusou-se a acomodar Cauã em uma cadeira especial/diferenciada, que estava vazia, frise-se, sendo o assento a ele disponibilizado muito apertado, conforme fotografias em anexo, deixando-o, por óbvio, em uma situação de completo desconforto.
Como se nota, embora devidamente cientificada das necessidades especiais para acessibilidade do Autor e do devido cumprimento de todos os protocolos administrativos exigidos para assegurá-la, a companhia aérea não tomou as precauções exigidas para garantir a segurança, o conforto e a mobilidade do passageiro, que precisou ser carregado no colo por sua mãe até a aeronave já lotada e fez a viagem em uma poltrona inadequada às suas necessidades, ainda que houvesse poltronas maiores disponíveis no avião.
Válido salientar, por fim, que o Autor já enfrentou a mesma problemática outra vez, tendo a LATAM procedido da mesma forma, o que gerou contenda judicial distribuída sob o número 5030797-94.2023.8.08.0024.
Como se nota, Excelência, toda essa situação causou ao Autor danos que superam em muito aqueles considerados como meros dissabores cotidianos,
restando caracterizados, verdadeiramente, danos morais passíveis de reparação por meio de indenização pecuniária, como restará demonstrado a seguir.
II – DO DIREITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
No caso em debate, a irresponsabilidade da Requerida ultrapassou em muito os limites daquilo que pode ser considerado como razoável e os danos causados por ela aos Requerentes superaram a esfera do mero aborrecimento, caracterizando, pois, os danos morais.
Ora, o Autor foi submetido à diversas situações vexatórias: (I) Precisou ser carregado no colo por sua mãe para embarcar na aeronave; (II) Teve que esperar na pista de pouso durante muito tempo, enquanto os outros passageiros embarcavam; (III) Foi acomodado em um assento muto apertado, tudo porque a LATAM não providenciou as condições de acessibilidade adequadas.
Mesmo cientificada de que o Pequeno Cauã estaria a bordo do avião e que dependeria de meios específicos para realização do embarque e seguimento digno da viagem, a companhia aérea negligenciou as necessidades especiais do Autor, colocando em xeque sua dignidade e segurança.
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), por meio da Resolução º 280/2013, regulamenta os direitos dos Passageiros com Necessidades de Página 5 de 17
Assistência Especial (PNAE). Tal norma dispõe que a companhia aérea e os operadores portuários devem observar as necessidades especiais do passageiro, inclusive as de acesso às instalações aeroportuárias e à aeronave, nos termos do art. 6º.
Art. 6º O PNAE tem direito aos mesmos serviços que são prestados aos usuários em geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante a vigência do contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
Para além disso, o operador aeroportuário deve promover a assistência ao passageiro durante todo o processo de embarque e desembarque da aeronave, que deve se dar, preferencialmente, por pontes de embarque, podendo ser utilizados, ainda, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas.
O art. 20 da Resolução nº 280/2013 da ANAC estipula, além do método principal de embarque e desembarque, a vedação ao carregamento manual do passageiro, exceto naquelas situações que exijam a evacuação de emergência do
Art. 20. O embarque e o desembarque do PNAE que dependa de assistência do tipo STCR, WCHS ou WCHC1 devem ser realizados
1 WCHC - Cadeira de rodas – C para assento de cabine. O passageiro que não consegue locomover-se. Necessita de cadeira de rodas para se movimentar até a aeronave e de e para seu assento e de equipamento adequado para proceder ao embarque e desembarque quando a aeronave estiver estacionada na rampa.
referencialmente por pontes de embarque, podendo também ser ealizados por equipamento de ascenso e descenso ou rampa. 1º O equipamento de ascenso e descenso ou rampa previstos no caput evem ser disponibilizados e operados pelo operador aeroportuário, odendo ser cobrado preço específico dos operadores aéreos.
§ 5º Nos casos especificados no § 4º deste artigo, o embarque ou desembarque do PNAE podem ser realizados por outros meios, desde que garantidas suas segurança e dignidade, sendo vedado carregar manualmente o passageiro, exceto nas situações que exijam a evacuação de emergência da aeronave. § 6º Para fins do disposto no § 5º deste artigo, carregar manualmente o passageiro significa sustentá-lo, segurando diretamente em partes de seu corpo, com o efeito de elevá-lo ou abaixá-lo da aeronave ao nível necessário para embarcar ou desembarcar.
A vedação expressa ao carregamento manual do passageiro, bem como a garantia de disponibilização de pontes de embarques, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas, homenageiam a dignidade da pessoa humana e a segurança do passageiro.
A subida ou descida das escadas de embarque com o passageiro no colo, além de colocarem a segurança dos envolvidos em risco, configura situação vexatória a qual se expõe a pessoa com necessidades de assistência especial.
Além disso, um elevado tempo de espera em uma pista de pouso, na qual o autor e sua genitora estavam tendo que lidar com o vento e com o frio, não é plausível em cenário algum, sendo reforçada a reprovabilidade da conduta pela expressa previsão legal do direito e pelo preenchimento cadastral previamente
À luz dessa ideia, é vital destacar, também, a irregularidade no que tange a não disponibilização de assento especial ao menor, a qual perfaz obrigação do operador, como depreende-se do art. 31, II da Resolução 280 da
Art. 31. O operador aéreo brasileiro deve disponibilizar:
II - assentos especiais, junto ao corredor, localizados na dianteira e traseira da aeronave, o mais próximo possível das saídas, dotados de descansos de braço móveis, dispostos em quantidade mínima conforme Anexo II desta Resolução, sendo vedada sua localização nas saídas de emergência; e
Respeitosamente, Excelência, não pode o judiciário aceitar que pessoas com deficiência ou de mobilidade reduzida sejam sujeitadas a situações humilhantes e de risco, como a dos autos, para realizar uma simples viagem.
É dever da companhia aérea estar preparada para prestar todo o suporte necessário ao cliente, sendo incabível a justificativa de que o vôo era o “primeiro do dia”.2
Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta a Lei nº 10.098/2000: Art. 44. No prazo de até trinta e seis eses, a contar da data da publicação deste Decreto, os serviços de transporte coletivo aéreo e os quipamentos de acesso às aeronaves estarão acessíveis e disponíveis para serem operados de orma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Página 8 de 17 Av. João Baptista Parra, 633, Ed. Enseada Office, Salas 1703/04, Praia do Suá, Vitória/ES, +55 27 3029 6473 || +55 27 998796473
Tal fato não muda absolutamente nada a respeito do dever da companhia de prover a acessibilidade ao Cauã, menos ainda quando foi informada previamente de suas necessidades.
Não havia qualquer dificuldade de a LATAM acolher a solução proposta pela mãe do Autor, que, vale mencionar, já havia enfrentado esse problema anteriormente, e realizar o embarque por meio da ponte telescópica e evitar o desgaste gerado e o risco ao qual foram colocados.
Tema sensível, a acessibilidade de pessoas com capacidade de locomoção reduzida é objeto de diversos debates e matéria de normas das mais
Os fatos narrados não deixam dúvidas acerca da existência de danos morais, que, no caso vertente, são perfeitamente caracterizados pelos prejuízos à honra e ao moral do Autor.
A negligência da Ré, ao deixar de fornecer meios materiais hábeis a viabilizar o acesso do Pequeno Cauã à aeronave em condições de segurança e conforto, representa gravíssima violação grave a sua dignidade e honra.
A conduta da companhia aérea demonstra desrespeito imensurável com clientes com deficiência e com mobilidade reduzida, ignorando suas necessidades especiais, o que de forma alguma se pode aceitar.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, em situações análogas, é uníssona em reconhecer devidos os danos morais, haja vista inquestionável falha na prestação de serviço pela Companhia:
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACESSIBILIDADE EM TRANSPORTE AÉREO - CADEIRANTE SUBMETIDO A TRATAMENTO INDIGNO AO EMBARCAR EM AERONAVE - AUSÊNCIA DOS MEIOS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO INGRESSO DESEMBARAÇADO NO AVIÃO DO DEPENDENTE DE TRATAMENTO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONFIGURADA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Hipótese: Trata-se de ação condenatória cuja pretensão é o reconhecimento da responsabilidade civil da companhia aérea por não promover condições dignas de acessibilidade de pessoa cadeirante ao interior da aeronave. 1. Recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do STJ. 2. Não há violação ao art. 535 do CPC/73 quando não indicada a omissão e a demonstrada a importância da análise da matéria para a resolução da controvérsia. Na hipótese de fundamentação genérica incide a regra da Súmula 284 do STF. 3. O Brasil assumiu no plano internacional compromissos destinados à concretização do convívio social de forma independente da pessoa portadora de deficiência, sobretudo por meio da garantia da acessibilidade, imprescindível à autodeterminação do indivíduo com dificuldade de locomoção. 3.1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/6/2007 até 12/1/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 4. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 8.078/90, o fornecedor de serviços responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor, em razão da incontroversa má- prestação do serviço por ela fornecido, o que ocorreu na hipótese. 4.1. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos e, preponderantemente, da forma que o
erviço foi prestado pela ora recorrente. 5. A indenização por danos orais fixada em quantia sintonizada aos princípios da razoabilidade proporcionalidade não enseja a interposição do recurso especial, dada necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua evisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade o montante arbitrado. Incidência da Súmula 7 do STJ. Verba ndenizatória mantida em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 6. Recurso arcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(STJ - REsp: 611915 RS 2016/0085675-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de ulgamento: 06/12/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: Je 04/02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASSAGEIRA CADEIRANTE. EMBARQUE. AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA. PRECEDENTE. De um lado, a autora não se desincumbiu de ônus que lhe competia nos termos do art. 10 da Resolução nº 009/2007 da ANAC, ou seja, informar a respeito de sua necessidade de assistência especial com antecedência, de outro, da análise do conjunto fático-probatório, inarredável a falha na prestação de serviços por parte da demandada, eis que não estava devidamente aparelhada para efetuar o embarque seguro de passageiros com necessidades especiais, sujeitando a demandante à inquestionável dano moral, eis que a autora ingressou pelas escadas de acesso à aeronave carregada pelos prepostos da companhia aérea. Diante do contexto, ratificado o valor definido na sentença recorrida, o qual atende às peculiaridades da espécie. APELAÇÕES IMPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70072313182, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/06/2017). (TJ-RS - AC: 70072313182 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 29/06/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/07/2017)
Outro ponto que merece destaque é que o C. Superior Tribunal de Justiça é firme do entendimento de que, embora seja responsabilidade do operador portuário o fornecimento de meios necessários ao ingresso na aeronave, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. NECESSIDADE ESPECIAL. EMBARQUE EM AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/06/2007 até 12/01/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 2. A responsabilidade Companhia Aérea é objetiva, ou seja, independe de culpa e é calcada na teoria do risco da atividade. Nessa linha, por mais que a Recorrente não tenha informado previamente sobre a necessidade de atendimento especial, competia à Recorrida realizar a eficiente prestação de serviço, utilizando-se dos equipamentos hábeis a proporcionar o seguro embarque da passageira. 3. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos. 4. O quantum indenizatório deve ser orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) suficiente para cobrir os transtornos causados à Suplicante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO – Apelação cível: 02231451620158090175, Relator: Dr. Ronnie Paes Sandre, Data de Julgamento: 18/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/05/2020)
Dessa forma, inquestionável é o dever da companhia aérea em garantir o embarque, desembarque, assim como durante todo o período de voo, a segurança e acessibilidade da pessoa com mobilidade reduzida, preservando sua dignidade e honra
Sob hipótese alguma pode a Requerida eximir-se da responsabilidade sob o dano causado, menos ainda considerar a necessidade de acessibilidade fato
inevitável ou imprevisível, haja vista guardar relação direta com a atividade empreendida pela companhia aérea.
Repita-se, a LATAM é obrigada a garantir a acessibilidade a todos os seus passageiros às aeronaves, sem qualquer distinção, principalmente em razão de deficiência e mobilidade reduzida.
As empresas devem estar preparadas para tratar com situações como a do Autor, assegurando que sejam lhe providos todos os recursos de acessibilidade necessários para a realização da viagem.
Não se pode aceitar que clientes com limitações similares passem por situações vexatórias e desrespeitosas como a qual foi submetido o pequeno Cauã e sua mãe.
Além disso, como mencionado, após esperar por diversos minutos na pista, o Autor precisou ser levado no colo por sua mãe, para que pudesse subir as escadas e ser levado até o seu assento, que encontrava-se completamente irregular, colocando em grave risco a segurança de ambos.
Repita-se, a companhia aérea tinha conhecimento prévio acerca das necessidades do Cauã no que tange o acesso ao avião, não havendo qualquer fator que justifique a falha na prestação do serviço pela Requerida.
As garantias de acessibilidade são previsíveis e constituem risco da atividade, de modo que a companhia aérea deve atuar de modo a garantir a dignidade da pessoa com necessidades de assistência especial.
Uma vez que não restam dúvidas acerca da caracterização dos danos morais no caso dos autos, o arbitramento, então, deve obedecer às duas faces deste instituto; a face reparatória e a face punitiva/pedagógica.
Quanto à face reparatória, temos que o Autor foi submetido à situações vexatórias, de modo que recebeu tratamento ofensivo à dignidade da pessoa humana. Tal fato, bom dizer, é mensurável pelas máximas de experiência, dispensando-se maiores digressões a respeito.
Todas as expectativas, contudo, viram-se frustradas pelo péssimo serviço prestado pela Ré, que além de não prestar a devida assistência material requisitada pelo Autor, como expressamente exigido pelas Resoluções 141/2010 e 280/2013 da ANAC, não se dispôs a solucionar os problemas, de modo que o pequeno Cauã precisou esperar na pista, ser elevado e carregado pela genitora,
Tudo isso deixa claro que apenas uma indenização arbitrada em importe substancial será suficiente para a devida reparação dos danos
O aspecto punitivo, por sua vez, deverá levar em consideração que a Requerida é uma das maiores empresas de seu ramo de atuação, contra as quais se amontoam milhares de ações judiciais cujo objeto é a má prestação dos serviços, além de a proteção dos direitos das pessoas com necessidades de assistência especial ser matéria que mereça elevada atenção e minuciosa custódia.
Apenas uma indenização exemplar será capaz de desencorajar a companhia aérea a manter esse tipo de atitude, lesiva aos consumidores. Afinal, para elas, hoje, é muito mais barato custear as baixas indenizações do que modificar sua postura.
Diante disso, sopesando os dois aspectos do dano moral, bem como o papel que o Poder Judiciário deve assumir no combate à perpetuação do dano ao consumidor, temos que este não poderá ser arbitrado em patamar inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que desde já se requer.
III – DA JUSTIÇA GRATUITA
Conforme se depreende da Declaração de Hipossuficiência em anexo, o Autor e o núcleo familiar dele não dispõem de condições financeiras para arcar com os custos dessa demanda sem prejuízo do sustento da família e o
Todos os recursos vertidos pela família estão sendo direcionados ao seu tratamento; daí a necessidade de concessão da gratuidade de justiça.
A demanda financeira que a doença que acomete o Autor exige, bom dizer, já é muito superior à capacidade financeira da família e só tende a aumentar.
Rememore-se, em tempo, que o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Tal presunção, somada à realidade que aqui se expõe, inequivocamente conduzirá ao deferimento da gratuidade de justiça a que o Autor faz jus, assim como já reconhecido nos processos n° 0000190- 28.2019.8.08.0024, 0005721-95.2019.808.0024, 0003449-31.2019.8.08.0024, 5013636- 42.2021.8.08.0024 e 5030797-94.2023.8.08.0024 o que desde já se requer.
IV – DOS PEDIDOS
Firmes nas razões expostos e confiantes na grande capacidade técnica deste julgador, requer-se:
a) Seja deferido o benefício da gratuidade de justiça ao Autor, nos moldes do art. 98 do CPC, uma vez que ele é pobre na forma da lei;
b) Seja a Requerida devidamente citada no endereço indicado acima para que, caso queira, compareça aos atos designados, apresentando sua defesa, sob pena de revelia;
c) Seja julgada totalmente procedente esta Ação, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
d) Que todas as intimações futuras sejam feitas em nome do advogado Sebastião Viganô Neto, OAB/ES 19.792, sob pena de nulidade absoluta do ato.
Protesta provar o alegado por meio de prova documental suplementar, sem prejuízo de outras que se mostrem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
ermos em que, pede deferimento Vitória, 04 de dezembro de 2023
SEBASTIÃO VIGANÔ NETO ADRIANA FERNANDES BRUN OAB/ES 19.792 OAB/ES 17.515
ADRIANA FERNANDES BRU OAB/ES 17.515
GEÓRGIA DALL’ORTO OAB/ES 34.274 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5040850-37.2023.8.08.0024.txt | O HONRADO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO D SPÍRITO SANTO
AO HONRADO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: AUTOR MENOR COM DOENÇA GRAVE (ART. 1.048, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) .
CAUÃ BARBARIOLI GUIMARÃES MUNIZ, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, Sra. ALINE MARA GUIMARÃES MUNIZ, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 111.886.387-93, residente à Av. Dante Michelini, nº 4501, apartamento 303, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-070, podendo ser contatada eletronicamente pelo e-mail [email protected], vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados in fine assinados, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634- 024, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
I – BREVE RELATO DOS FATOS
O Autor, acompanhado de sua genitora, realizou viagem à cidade d São Paulo, tendo embarcado no dia 26/10/2023 e retornado à cidade de Vitóri em 27/10/2023.
Conforme demonstram os laudos médicos em anexo, o pequeno Cauã foi diagnosticado com Atrofia Muscular Espinhal (AME) Tipo 1, grave e rara doença genética provocada por mutações no gene SMN1 (gene de sobrevivência do neurônio motor). Tal doença tem como principais consequências a perda de movimentos motores, fraqueza muscular – a ponto de impossibilitar a locomoção do portador, e dificuldades na respiração e na deglutição.
Em razão de seu diagnóstico e quadro de saúde atual, o Autor apresenta severas limitações quanto à sua mobilidade, razão pela qual possui necessidades especiais para viabilizar a realização de viagens com maior segurança e conforto, como facilmente perceptível pelas fotos de seu perfil na rede social @ameocaua (https://www.instagram.com/ameocaua/?hl=pt).
Por conta disso, a fim de assegurar que não teriam problemas com a mobilidade reduzida de seu filho e que receberiam a devida assistência da companhia aérea para realização do trecho Vitória – São Paulo sem quaisquer contratempos e dificuldades, os genitores do Autor entraram em contato com a LATAM, a fim de informar previamente as necessidades especiais do pequeno Cauã para que garantir a acessibilidade à aeronave.
Para tanto, os pais do Autor precisaram preencher uma série de documentos, conforme requisitado pela companhia aérea, informando, com antecedência, a necessidade de mecanismos que possibilitassem o acesso do pequeno Cauã ao avião.
No dia da viagem, porém, ao chegar ao aeroporto, a família foi informada de que o embarque dos passageiros seria realizado por meio de escada
Diante disso, sabendo das dificuldades que teriam para entrar no avião pela escada, a mãe do Autor questionou a Requerida sobre a possibilidade de utilizarem a ponte telescópica, dispositivo mecânico regulável que faz a ligação entre o terminal do aeroporto e a aeronave.
Em resposta no guichê, a companhia informou que, não haveria outra possibilidade se não a escada para a realização do embarque.
Assim, mesmo após a negativa, e com esperança de que fosse disponibilizada alguma forma profissional para o embarque do menor, a genitora aguardou na pista de pouso com o pequeno Cauã por cerca de 30 minutos, enquanto os outros passageiros embarcavam, sendo novamente informada pela companhia aérea que não seria possível disponibilizar qualquer opção diversa para a subida do menor.
Sem outras alternativas, a Sra. Aline ergueu o pequeno Cauã no colo e o carregou até o interior da aeronave, a este momento já com todos os outros passageiros a borda.
Após a subida do menor até a aeronave, relevante destacar, a LATAM recusou-se a acomodar Cauã em uma cadeira especial/diferenciada, que estava vazia, frise-se, sendo o assento a ele disponibilizado muito apertado, conforme fotografias em anexo, deixando-o, por óbvio, em uma situação de completo desconforto.
Como se nota, embora devidamente cientificada das necessidades especiais para acessibilidade do Autor e do devido cumprimento de todos os protocolos administrativos exigidos para assegurá-la, a companhia aérea não tomou as precauções exigidas para garantir a segurança, o conforto e a mobilidade do passageiro, que precisou ser carregado no colo por sua mãe até a aeronave já lotada e fez a viagem em uma poltrona inadequada às suas necessidades, ainda que houvesse poltronas maiores disponíveis no avião.
Válido salientar, por fim, que o Autor já enfrentou a mesma problemática outra vez, tendo a LATAM procedido da mesma forma, o que gerou contenda judicial distribuída sob o número 5030797-94.2023.8.08.0024.
Como se nota, Excelência, toda essa situação causou ao Autor danos que superam em muito aqueles considerados como meros dissabores cotidianos,
restando caracterizados, verdadeiramente, danos morais passíveis de reparação por meio de indenização pecuniária, como restará demonstrado a seguir.
II – DO DIREITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
No caso em debate, a irresponsabilidade da Requerida ultrapassou em muito os limites daquilo que pode ser considerado como razoável e os danos causados por ela aos Requerentes superaram a esfera do mero aborrecimento, caracterizando, pois, os danos morais.
Ora, o Autor foi submetido à diversas situações vexatórias: (I) Precisou ser carregado no colo por sua mãe para embarcar na aeronave; (II) Teve que esperar na pista de pouso durante muito tempo, enquanto os outros passageiros embarcavam; (III) Foi acomodado em um assento muto apertado, tudo porque a LATAM não providenciou as condições de acessibilidade adequadas.
Mesmo cientificada de que o Pequeno Cauã estaria a bordo do avião e que dependeria de meios específicos para realização do embarque e seguimento digno da viagem, a companhia aérea negligenciou as necessidades especiais do Autor, colocando em xeque sua dignidade e segurança.
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), por meio da Resolução º 280/2013, regulamenta os direitos dos Passageiros com Necessidades de Página 5 de 17
Assistência Especial (PNAE). Tal norma dispõe que a companhia aérea e os operadores portuários devem observar as necessidades especiais do passageiro, inclusive as de acesso às instalações aeroportuárias e à aeronave, nos termos do art. 6º.
Art. 6º O PNAE tem direito aos mesmos serviços que são prestados aos usuários em geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante a vigência do contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
Para além disso, o operador aeroportuário deve promover a assistência ao passageiro durante todo o processo de embarque e desembarque da aeronave, que deve se dar, preferencialmente, por pontes de embarque, podendo ser utilizados, ainda, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas.
O art. 20 da Resolução nº 280/2013 da ANAC estipula, além do método principal de embarque e desembarque, a vedação ao carregamento manual do passageiro, exceto naquelas situações que exijam a evacuação de emergência do
Art. 20. O embarque e o desembarque do PNAE que dependa de assistência do tipo STCR, WCHS ou WCHC1 devem ser realizados
1 WCHC - Cadeira de rodas – C para assento de cabine. O passageiro que não consegue locomover-se. Necessita de cadeira de rodas para se movimentar até a aeronave e de e para seu assento e de equipamento adequado para proceder ao embarque e desembarque quando a aeronave estiver estacionada na rampa.
referencialmente por pontes de embarque, podendo também ser ealizados por equipamento de ascenso e descenso ou rampa. 1º O equipamento de ascenso e descenso ou rampa previstos no caput evem ser disponibilizados e operados pelo operador aeroportuário, odendo ser cobrado preço específico dos operadores aéreos.
§ 5º Nos casos especificados no § 4º deste artigo, o embarque ou desembarque do PNAE podem ser realizados por outros meios, desde que garantidas suas segurança e dignidade, sendo vedado carregar manualmente o passageiro, exceto nas situações que exijam a evacuação de emergência da aeronave. § 6º Para fins do disposto no § 5º deste artigo, carregar manualmente o passageiro significa sustentá-lo, segurando diretamente em partes de seu corpo, com o efeito de elevá-lo ou abaixá-lo da aeronave ao nível necessário para embarcar ou desembarcar.
A vedação expressa ao carregamento manual do passageiro, bem como a garantia de disponibilização de pontes de embarques, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas, homenageiam a dignidade da pessoa humana e a segurança do passageiro.
A subida ou descida das escadas de embarque com o passageiro no colo, além de colocarem a segurança dos envolvidos em risco, configura situação vexatória a qual se expõe a pessoa com necessidades de assistência especial.
Além disso, um elevado tempo de espera em uma pista de pouso, na qual o autor e sua genitora estavam tendo que lidar com o vento e com o frio, não é plausível em cenário algum, sendo reforçada a reprovabilidade da conduta pela expressa previsão legal do direito e pelo preenchimento cadastral previamente
À luz dessa ideia, é vital destacar, também, a irregularidade no que tange a não disponibilização de assento especial ao menor, a qual perfaz obrigação do operador, como depreende-se do art. 31, II da Resolução 280 da
Art. 31. O operador aéreo brasileiro deve disponibilizar:
II - assentos especiais, junto ao corredor, localizados na dianteira e traseira da aeronave, o mais próximo possível das saídas, dotados de descansos de braço móveis, dispostos em quantidade mínima conforme Anexo II desta Resolução, sendo vedada sua localização nas saídas de emergência; e
Respeitosamente, Excelência, não pode o judiciário aceitar que pessoas com deficiência ou de mobilidade reduzida sejam sujeitadas a situações humilhantes e de risco, como a dos autos, para realizar uma simples viagem.
É dever da companhia aérea estar preparada para prestar todo o suporte necessário ao cliente, sendo incabível a justificativa de que o vôo era o “primeiro do dia”.2
Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta a Lei nº 10.098/2000: Art. 44. No prazo de até trinta e seis eses, a contar da data da publicação deste Decreto, os serviços de transporte coletivo aéreo e os quipamentos de acesso às aeronaves estarão acessíveis e disponíveis para serem operados de orma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Página 8 de 17 Av. João Baptista Parra, 633, Ed. Enseada Office, Salas 1703/04, Praia do Suá, Vitória/ES, +55 27 3029 6473 || +55 27 998796473
Tal fato não muda absolutamente nada a respeito do dever da companhia de prover a acessibilidade ao Cauã, menos ainda quando foi informada previamente de suas necessidades.
Não havia qualquer dificuldade de a LATAM acolher a solução proposta pela mãe do Autor, que, vale mencionar, já havia enfrentado esse problema anteriormente, e realizar o embarque por meio da ponte telescópica e evitar o desgaste gerado e o risco ao qual foram colocados.
Tema sensível, a acessibilidade de pessoas com capacidade de locomoção reduzida é objeto de diversos debates e matéria de normas das mais
Os fatos narrados não deixam dúvidas acerca da existência de danos morais, que, no caso vertente, são perfeitamente caracterizados pelos prejuízos à honra e ao moral do Autor.
A negligência da Ré, ao deixar de fornecer meios materiais hábeis a viabilizar o acesso do Pequeno Cauã à aeronave em condições de segurança e conforto, representa gravíssima violação grave a sua dignidade e honra.
A conduta da companhia aérea demonstra desrespeito imensurável com clientes com deficiência e com mobilidade reduzida, ignorando suas necessidades especiais, o que de forma alguma se pode aceitar.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, em situações análogas, é uníssona em reconhecer devidos os danos morais, haja vista inquestionável falha na prestação de serviço pela Companhia:
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACESSIBILIDADE EM TRANSPORTE AÉREO - CADEIRANTE SUBMETIDO A TRATAMENTO INDIGNO AO EMBARCAR EM AERONAVE - AUSÊNCIA DOS MEIOS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO INGRESSO DESEMBARAÇADO NO AVIÃO DO DEPENDENTE DE TRATAMENTO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONFIGURADA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Hipótese: Trata-se de ação condenatória cuja pretensão é o reconhecimento da responsabilidade civil da companhia aérea por não promover condições dignas de acessibilidade de pessoa cadeirante ao interior da aeronave. 1. Recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do STJ. 2. Não há violação ao art. 535 do CPC/73 quando não indicada a omissão e a demonstrada a importância da análise da matéria para a resolução da controvérsia. Na hipótese de fundamentação genérica incide a regra da Súmula 284 do STF. 3. O Brasil assumiu no plano internacional compromissos destinados à concretização do convívio social de forma independente da pessoa portadora de deficiência, sobretudo por meio da garantia da acessibilidade, imprescindível à autodeterminação do indivíduo com dificuldade de locomoção. 3.1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/6/2007 até 12/1/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 4. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 8.078/90, o fornecedor de serviços responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor, em razão da incontroversa má- prestação do serviço por ela fornecido, o que ocorreu na hipótese. 4.1. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos e, preponderantemente, da forma que o
erviço foi prestado pela ora recorrente. 5. A indenização por danos orais fixada em quantia sintonizada aos princípios da razoabilidade proporcionalidade não enseja a interposição do recurso especial, dada necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua evisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade o montante arbitrado. Incidência da Súmula 7 do STJ. Verba ndenizatória mantida em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 6. Recurso arcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(STJ - REsp: 611915 RS 2016/0085675-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de ulgamento: 06/12/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: Je 04/02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASSAGEIRA CADEIRANTE. EMBARQUE. AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA. PRECEDENTE. De um lado, a autora não se desincumbiu de ônus que lhe competia nos termos do art. 10 da Resolução nº 009/2007 da ANAC, ou seja, informar a respeito de sua necessidade de assistência especial com antecedência, de outro, da análise do conjunto fático-probatório, inarredável a falha na prestação de serviços por parte da demandada, eis que não estava devidamente aparelhada para efetuar o embarque seguro de passageiros com necessidades especiais, sujeitando a demandante à inquestionável dano moral, eis que a autora ingressou pelas escadas de acesso à aeronave carregada pelos prepostos da companhia aérea. Diante do contexto, ratificado o valor definido na sentença recorrida, o qual atende às peculiaridades da espécie. APELAÇÕES IMPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70072313182, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/06/2017). (TJ-RS - AC: 70072313182 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 29/06/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/07/2017)
Outro ponto que merece destaque é que o C. Superior Tribunal de Justiça é firme do entendimento de que, embora seja responsabilidade do operador portuário o fornecimento de meios necessários ao ingresso na aeronave, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. NECESSIDADE ESPECIAL. EMBARQUE EM AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/06/2007 até 12/01/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 2. A responsabilidade Companhia Aérea é objetiva, ou seja, independe de culpa e é calcada na teoria do risco da atividade. Nessa linha, por mais que a Recorrente não tenha informado previamente sobre a necessidade de atendimento especial, competia à Recorrida realizar a eficiente prestação de serviço, utilizando-se dos equipamentos hábeis a proporcionar o seguro embarque da passageira. 3. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos. 4. O quantum indenizatório deve ser orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) suficiente para cobrir os transtornos causados à Suplicante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO – Apelação cível: 02231451620158090175, Relator: Dr. Ronnie Paes Sandre, Data de Julgamento: 18/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/05/2020)
Dessa forma, inquestionável é o dever da companhia aérea em garantir o embarque, desembarque, assim como durante todo o período de voo, a segurança e acessibilidade da pessoa com mobilidade reduzida, preservando sua dignidade e honra
Sob hipótese alguma pode a Requerida eximir-se da responsabilidade sob o dano causado, menos ainda considerar a necessidade de acessibilidade fato
inevitável ou imprevisível, haja vista guardar relação direta com a atividade empreendida pela companhia aérea.
Repita-se, a LATAM é obrigada a garantir a acessibilidade a todos os seus passageiros às aeronaves, sem qualquer distinção, principalmente em razão de deficiência e mobilidade reduzida.
As empresas devem estar preparadas para tratar com situações como a do Autor, assegurando que sejam lhe providos todos os recursos de acessibilidade necessários para a realização da viagem.
Não se pode aceitar que clientes com limitações similares passem por situações vexatórias e desrespeitosas como a qual foi submetido o pequeno Cauã e sua mãe.
Além disso, como mencionado, após esperar por diversos minutos na pista, o Autor precisou ser levado no colo por sua mãe, para que pudesse subir as escadas e ser levado até o seu assento, que encontrava-se completamente irregular, colocando em grave risco a segurança de ambos.
Repita-se, a companhia aérea tinha conhecimento prévio acerca das necessidades do Cauã no que tange o acesso ao avião, não havendo qualquer fator que justifique a falha na prestação do serviço pela Requerida.
As garantias de acessibilidade são previsíveis e constituem risco da atividade, de modo que a companhia aérea deve atuar de modo a garantir a dignidade da pessoa com necessidades de assistência especial.
Uma vez que não restam dúvidas acerca da caracterização dos danos morais no caso dos autos, o arbitramento, então, deve obedecer às duas faces deste instituto; a face reparatória e a face punitiva/pedagógica.
Quanto à face reparatória, temos que o Autor foi submetido à situações vexatórias, de modo que recebeu tratamento ofensivo à dignidade da pessoa humana. Tal fato, bom dizer, é mensurável pelas máximas de experiência, dispensando-se maiores digressões a respeito.
Todas as expectativas, contudo, viram-se frustradas pelo péssimo serviço prestado pela Ré, que além de não prestar a devida assistência material requisitada pelo Autor, como expressamente exigido pelas Resoluções 141/2010 e 280/2013 da ANAC, não se dispôs a solucionar os problemas, de modo que o pequeno Cauã precisou esperar na pista, ser elevado e carregado pela genitora,
Tudo isso deixa claro que apenas uma indenização arbitrada em importe substancial será suficiente para a devida reparação dos danos
O aspecto punitivo, por sua vez, deverá levar em consideração que a Requerida é uma das maiores empresas de seu ramo de atuação, contra as quais se amontoam milhares de ações judiciais cujo objeto é a má prestação dos serviços, além de a proteção dos direitos das pessoas com necessidades de assistência especial ser matéria que mereça elevada atenção e minuciosa custódia.
Apenas uma indenização exemplar será capaz de desencorajar a companhia aérea a manter esse tipo de atitude, lesiva aos consumidores. Afinal, para elas, hoje, é muito mais barato custear as baixas indenizações do que modificar sua postura.
Diante disso, sopesando os dois aspectos do dano moral, bem como o papel que o Poder Judiciário deve assumir no combate à perpetuação do dano ao consumidor, temos que este não poderá ser arbitrado em patamar inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que desde já se requer.
III – DA JUSTIÇA GRATUITA
Conforme se depreende da Declaração de Hipossuficiência em anexo, o Autor e o núcleo familiar dele não dispõem de condições financeiras para arcar com os custos dessa demanda sem prejuízo do sustento da família e o
Todos os recursos vertidos pela família estão sendo direcionados ao seu tratamento; daí a necessidade de concessão da gratuidade de justiça.
A demanda financeira que a doença que acomete o Autor exige, bom dizer, já é muito superior à capacidade financeira da família e só tende a aumentar.
Rememore-se, em tempo, que o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Tal presunção, somada à realidade que aqui se expõe, inequivocamente conduzirá ao deferimento da gratuidade de justiça a que o Autor faz jus, assim como já reconhecido nos processos n° 0000190- 28.2019.8.08.0024, 0005721-95.2019.808.0024, 0003449-31.2019.8.08.0024, 5013636- 42.2021.8.08.0024 e 5030797-94.2023.8.08.0024 o que desde já se requer.
IV – DOS PEDIDOS
Firmes nas razões expostos e confiantes na grande capacidade técnica deste julgador, requer-se:
a) Seja deferido o benefício da gratuidade de justiça ao Autor, nos moldes do art. 98 do CPC, uma vez que ele é pobre na forma da lei;
b) Seja a Requerida devidamente citada no endereço indicado acima para que, caso queira, compareça aos atos designados, apresentando sua defesa, sob pena de revelia;
c) Seja julgada totalmente procedente esta Ação, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
d) Que todas as intimações futuras sejam feitas em nome do advogado Sebastião Viganô Neto, OAB/ES 19.792, sob pena de nulidade absoluta do ato.
Protesta provar o alegado por meio de prova documental suplementar, sem prejuízo de outras que se mostrem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
ermos em que, pede deferimento Vitória, 04 de dezembro de 2023
SEBASTIÃO VIGANÔ NETO ADRIANA FERNANDES BRUN OAB/ES 19.792 OAB/ES 17.515
ADRIANA FERNANDES BRU OAB/ES 17.515
GEÓRGIA DALL’ORTO OAB/ES 34.274 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5040850-37.2023.8.08.0024.txt | O HONRADO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO D SPÍRITO SANTO
AO HONRADO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: AUTOR MENOR COM DOENÇA GRAVE (ART. 1.048, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) .
CAUÃ BARBARIOLI GUIMARÃES MUNIZ, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, Sra. ALINE MARA GUIMARÃES MUNIZ, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 111.886.387-93, residente à Av. Dante Michelini, nº 4501, apartamento 303, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-070, podendo ser contatada eletronicamente pelo e-mail [email protected], vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados in fine assinados, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634- 024, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
I – BREVE RELATO DOS FATOS
O Autor, acompanhado de sua genitora, realizou viagem à cidade d São Paulo, tendo embarcado no dia 26/10/2023 e retornado à cidade de Vitóri em 27/10/2023.
Conforme demonstram os laudos médicos em anexo, o pequeno Cauã foi diagnosticado com Atrofia Muscular Espinhal (AME) Tipo 1, grave e rara doença genética provocada por mutações no gene SMN1 (gene de sobrevivência do neurônio motor). Tal doença tem como principais consequências a perda de movimentos motores, fraqueza muscular – a ponto de impossibilitar a locomoção do portador, e dificuldades na respiração e na deglutição.
Em razão de seu diagnóstico e quadro de saúde atual, o Autor apresenta severas limitações quanto à sua mobilidade, razão pela qual possui necessidades especiais para viabilizar a realização de viagens com maior segurança e conforto, como facilmente perceptível pelas fotos de seu perfil na rede social @ameocaua (https://www.instagram.com/ameocaua/?hl=pt).
Por conta disso, a fim de assegurar que não teriam problemas com a mobilidade reduzida de seu filho e que receberiam a devida assistência da companhia aérea para realização do trecho Vitória – São Paulo sem quaisquer contratempos e dificuldades, os genitores do Autor entraram em contato com a LATAM, a fim de informar previamente as necessidades especiais do pequeno Cauã para que garantir a acessibilidade à aeronave.
Para tanto, os pais do Autor precisaram preencher uma série de documentos, conforme requisitado pela companhia aérea, informando, com antecedência, a necessidade de mecanismos que possibilitassem o acesso do pequeno Cauã ao avião.
No dia da viagem, porém, ao chegar ao aeroporto, a família foi informada de que o embarque dos passageiros seria realizado por meio de escada
Diante disso, sabendo das dificuldades que teriam para entrar no avião pela escada, a mãe do Autor questionou a Requerida sobre a possibilidade de utilizarem a ponte telescópica, dispositivo mecânico regulável que faz a ligação entre o terminal do aeroporto e a aeronave.
Em resposta no guichê, a companhia informou que, não haveria outra possibilidade se não a escada para a realização do embarque.
Assim, mesmo após a negativa, e com esperança de que fosse disponibilizada alguma forma profissional para o embarque do menor, a genitora aguardou na pista de pouso com o pequeno Cauã por cerca de 30 minutos, enquanto os outros passageiros embarcavam, sendo novamente informada pela companhia aérea que não seria possível disponibilizar qualquer opção diversa para a subida do menor.
Sem outras alternativas, a Sra. Aline ergueu o pequeno Cauã no colo e o carregou até o interior da aeronave, a este momento já com todos os outros passageiros a borda.
Após a subida do menor até a aeronave, relevante destacar, a LATAM recusou-se a acomodar Cauã em uma cadeira especial/diferenciada, que estava vazia, frise-se, sendo o assento a ele disponibilizado muito apertado, conforme fotografias em anexo, deixando-o, por óbvio, em uma situação de completo desconforto.
Como se nota, embora devidamente cientificada das necessidades especiais para acessibilidade do Autor e do devido cumprimento de todos os protocolos administrativos exigidos para assegurá-la, a companhia aérea não tomou as precauções exigidas para garantir a segurança, o conforto e a mobilidade do passageiro, que precisou ser carregado no colo por sua mãe até a aeronave já lotada e fez a viagem em uma poltrona inadequada às suas necessidades, ainda que houvesse poltronas maiores disponíveis no avião.
Válido salientar, por fim, que o Autor já enfrentou a mesma problemática outra vez, tendo a LATAM procedido da mesma forma, o que gerou contenda judicial distribuída sob o número 5030797-94.2023.8.08.0024.
Como se nota, Excelência, toda essa situação causou ao Autor danos que superam em muito aqueles considerados como meros dissabores cotidianos,
restando caracterizados, verdadeiramente, danos morais passíveis de reparação por meio de indenização pecuniária, como restará demonstrado a seguir.
II – DO DIREITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
No caso em debate, a irresponsabilidade da Requerida ultrapassou em muito os limites daquilo que pode ser considerado como razoável e os danos causados por ela aos Requerentes superaram a esfera do mero aborrecimento, caracterizando, pois, os danos morais.
Ora, o Autor foi submetido à diversas situações vexatórias: (I) Precisou ser carregado no colo por sua mãe para embarcar na aeronave; (II) Teve que esperar na pista de pouso durante muito tempo, enquanto os outros passageiros embarcavam; (III) Foi acomodado em um assento muto apertado, tudo porque a LATAM não providenciou as condições de acessibilidade adequadas.
Mesmo cientificada de que o Pequeno Cauã estaria a bordo do avião e que dependeria de meios específicos para realização do embarque e seguimento digno da viagem, a companhia aérea negligenciou as necessidades especiais do Autor, colocando em xeque sua dignidade e segurança.
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), por meio da Resolução º 280/2013, regulamenta os direitos dos Passageiros com Necessidades de Página 5 de 17
Assistência Especial (PNAE). Tal norma dispõe que a companhia aérea e os operadores portuários devem observar as necessidades especiais do passageiro, inclusive as de acesso às instalações aeroportuárias e à aeronave, nos termos do art. 6º.
Art. 6º O PNAE tem direito aos mesmos serviços que são prestados aos usuários em geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante a vigência do contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
Para além disso, o operador aeroportuário deve promover a assistência ao passageiro durante todo o processo de embarque e desembarque da aeronave, que deve se dar, preferencialmente, por pontes de embarque, podendo ser utilizados, ainda, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas.
O art. 20 da Resolução nº 280/2013 da ANAC estipula, além do método principal de embarque e desembarque, a vedação ao carregamento manual do passageiro, exceto naquelas situações que exijam a evacuação de emergência do
Art. 20. O embarque e o desembarque do PNAE que dependa de assistência do tipo STCR, WCHS ou WCHC1 devem ser realizados
1 WCHC - Cadeira de rodas – C para assento de cabine. O passageiro que não consegue locomover-se. Necessita de cadeira de rodas para se movimentar até a aeronave e de e para seu assento e de equipamento adequado para proceder ao embarque e desembarque quando a aeronave estiver estacionada na rampa.
referencialmente por pontes de embarque, podendo também ser ealizados por equipamento de ascenso e descenso ou rampa. 1º O equipamento de ascenso e descenso ou rampa previstos no caput evem ser disponibilizados e operados pelo operador aeroportuário, odendo ser cobrado preço específico dos operadores aéreos.
§ 5º Nos casos especificados no § 4º deste artigo, o embarque ou desembarque do PNAE podem ser realizados por outros meios, desde que garantidas suas segurança e dignidade, sendo vedado carregar manualmente o passageiro, exceto nas situações que exijam a evacuação de emergência da aeronave. § 6º Para fins do disposto no § 5º deste artigo, carregar manualmente o passageiro significa sustentá-lo, segurando diretamente em partes de seu corpo, com o efeito de elevá-lo ou abaixá-lo da aeronave ao nível necessário para embarcar ou desembarcar.
A vedação expressa ao carregamento manual do passageiro, bem como a garantia de disponibilização de pontes de embarques, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas, homenageiam a dignidade da pessoa humana e a segurança do passageiro.
A subida ou descida das escadas de embarque com o passageiro no colo, além de colocarem a segurança dos envolvidos em risco, configura situação vexatória a qual se expõe a pessoa com necessidades de assistência especial.
Além disso, um elevado tempo de espera em uma pista de pouso, na qual o autor e sua genitora estavam tendo que lidar com o vento e com o frio, não é plausível em cenário algum, sendo reforçada a reprovabilidade da conduta pela expressa previsão legal do direito e pelo preenchimento cadastral previamente
À luz dessa ideia, é vital destacar, também, a irregularidade no que tange a não disponibilização de assento especial ao menor, a qual perfaz obrigação do operador, como depreende-se do art. 31, II da Resolução 280 da
Art. 31. O operador aéreo brasileiro deve disponibilizar:
II - assentos especiais, junto ao corredor, localizados na dianteira e traseira da aeronave, o mais próximo possível das saídas, dotados de descansos de braço móveis, dispostos em quantidade mínima conforme Anexo II desta Resolução, sendo vedada sua localização nas saídas de emergência; e
Respeitosamente, Excelência, não pode o judiciário aceitar que pessoas com deficiência ou de mobilidade reduzida sejam sujeitadas a situações humilhantes e de risco, como a dos autos, para realizar uma simples viagem.
É dever da companhia aérea estar preparada para prestar todo o suporte necessário ao cliente, sendo incabível a justificativa de que o vôo era o “primeiro do dia”.2
Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta a Lei nº 10.098/2000: Art. 44. No prazo de até trinta e seis eses, a contar da data da publicação deste Decreto, os serviços de transporte coletivo aéreo e os quipamentos de acesso às aeronaves estarão acessíveis e disponíveis para serem operados de orma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Página 8 de 17 Av. João Baptista Parra, 633, Ed. Enseada Office, Salas 1703/04, Praia do Suá, Vitória/ES, +55 27 3029 6473 || +55 27 998796473
Tal fato não muda absolutamente nada a respeito do dever da companhia de prover a acessibilidade ao Cauã, menos ainda quando foi informada previamente de suas necessidades.
Não havia qualquer dificuldade de a LATAM acolher a solução proposta pela mãe do Autor, que, vale mencionar, já havia enfrentado esse problema anteriormente, e realizar o embarque por meio da ponte telescópica e evitar o desgaste gerado e o risco ao qual foram colocados.
Tema sensível, a acessibilidade de pessoas com capacidade de locomoção reduzida é objeto de diversos debates e matéria de normas das mais
Os fatos narrados não deixam dúvidas acerca da existência de danos morais, que, no caso vertente, são perfeitamente caracterizados pelos prejuízos à honra e ao moral do Autor.
A negligência da Ré, ao deixar de fornecer meios materiais hábeis a viabilizar o acesso do Pequeno Cauã à aeronave em condições de segurança e conforto, representa gravíssima violação grave a sua dignidade e honra.
A conduta da companhia aérea demonstra desrespeito imensurável com clientes com deficiência e com mobilidade reduzida, ignorando suas necessidades especiais, o que de forma alguma se pode aceitar.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, em situações análogas, é uníssona em reconhecer devidos os danos morais, haja vista inquestionável falha na prestação de serviço pela Companhia:
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACESSIBILIDADE EM TRANSPORTE AÉREO - CADEIRANTE SUBMETIDO A TRATAMENTO INDIGNO AO EMBARCAR EM AERONAVE - AUSÊNCIA DOS MEIOS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO INGRESSO DESEMBARAÇADO NO AVIÃO DO DEPENDENTE DE TRATAMENTO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONFIGURADA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Hipótese: Trata-se de ação condenatória cuja pretensão é o reconhecimento da responsabilidade civil da companhia aérea por não promover condições dignas de acessibilidade de pessoa cadeirante ao interior da aeronave. 1. Recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do STJ. 2. Não há violação ao art. 535 do CPC/73 quando não indicada a omissão e a demonstrada a importância da análise da matéria para a resolução da controvérsia. Na hipótese de fundamentação genérica incide a regra da Súmula 284 do STF. 3. O Brasil assumiu no plano internacional compromissos destinados à concretização do convívio social de forma independente da pessoa portadora de deficiência, sobretudo por meio da garantia da acessibilidade, imprescindível à autodeterminação do indivíduo com dificuldade de locomoção. 3.1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/6/2007 até 12/1/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 4. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 8.078/90, o fornecedor de serviços responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor, em razão da incontroversa má- prestação do serviço por ela fornecido, o que ocorreu na hipótese. 4.1. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos e, preponderantemente, da forma que o
erviço foi prestado pela ora recorrente. 5. A indenização por danos orais fixada em quantia sintonizada aos princípios da razoabilidade proporcionalidade não enseja a interposição do recurso especial, dada necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua evisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade o montante arbitrado. Incidência da Súmula 7 do STJ. Verba ndenizatória mantida em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 6. Recurso arcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(STJ - REsp: 611915 RS 2016/0085675-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de ulgamento: 06/12/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: Je 04/02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASSAGEIRA CADEIRANTE. EMBARQUE. AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA. PRECEDENTE. De um lado, a autora não se desincumbiu de ônus que lhe competia nos termos do art. 10 da Resolução nº 009/2007 da ANAC, ou seja, informar a respeito de sua necessidade de assistência especial com antecedência, de outro, da análise do conjunto fático-probatório, inarredável a falha na prestação de serviços por parte da demandada, eis que não estava devidamente aparelhada para efetuar o embarque seguro de passageiros com necessidades especiais, sujeitando a demandante à inquestionável dano moral, eis que a autora ingressou pelas escadas de acesso à aeronave carregada pelos prepostos da companhia aérea. Diante do contexto, ratificado o valor definido na sentença recorrida, o qual atende às peculiaridades da espécie. APELAÇÕES IMPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70072313182, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/06/2017). (TJ-RS - AC: 70072313182 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 29/06/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/07/2017)
Outro ponto que merece destaque é que o C. Superior Tribunal de Justiça é firme do entendimento de que, embora seja responsabilidade do operador portuário o fornecimento de meios necessários ao ingresso na aeronave, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. NECESSIDADE ESPECIAL. EMBARQUE EM AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/06/2007 até 12/01/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 2. A responsabilidade Companhia Aérea é objetiva, ou seja, independe de culpa e é calcada na teoria do risco da atividade. Nessa linha, por mais que a Recorrente não tenha informado previamente sobre a necessidade de atendimento especial, competia à Recorrida realizar a eficiente prestação de serviço, utilizando-se dos equipamentos hábeis a proporcionar o seguro embarque da passageira. 3. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos. 4. O quantum indenizatório deve ser orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) suficiente para cobrir os transtornos causados à Suplicante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO – Apelação cível: 02231451620158090175, Relator: Dr. Ronnie Paes Sandre, Data de Julgamento: 18/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/05/2020)
Dessa forma, inquestionável é o dever da companhia aérea em garantir o embarque, desembarque, assim como durante todo o período de voo, a segurança e acessibilidade da pessoa com mobilidade reduzida, preservando sua dignidade e honra
Sob hipótese alguma pode a Requerida eximir-se da responsabilidade sob o dano causado, menos ainda considerar a necessidade de acessibilidade fato
inevitável ou imprevisível, haja vista guardar relação direta com a atividade empreendida pela companhia aérea.
Repita-se, a LATAM é obrigada a garantir a acessibilidade a todos os seus passageiros às aeronaves, sem qualquer distinção, principalmente em razão de deficiência e mobilidade reduzida.
As empresas devem estar preparadas para tratar com situações como a do Autor, assegurando que sejam lhe providos todos os recursos de acessibilidade necessários para a realização da viagem.
Não se pode aceitar que clientes com limitações similares passem por situações vexatórias e desrespeitosas como a qual foi submetido o pequeno Cauã e sua mãe.
Além disso, como mencionado, após esperar por diversos minutos na pista, o Autor precisou ser levado no colo por sua mãe, para que pudesse subir as escadas e ser levado até o seu assento, que encontrava-se completamente irregular, colocando em grave risco a segurança de ambos.
Repita-se, a companhia aérea tinha conhecimento prévio acerca das necessidades do Cauã no que tange o acesso ao avião, não havendo qualquer fator que justifique a falha na prestação do serviço pela Requerida.
As garantias de acessibilidade são previsíveis e constituem risco da atividade, de modo que a companhia aérea deve atuar de modo a garantir a dignidade da pessoa com necessidades de assistência especial.
Uma vez que não restam dúvidas acerca da caracterização dos danos morais no caso dos autos, o arbitramento, então, deve obedecer às duas faces deste instituto; a face reparatória e a face punitiva/pedagógica.
Quanto à face reparatória, temos que o Autor foi submetido à situações vexatórias, de modo que recebeu tratamento ofensivo à dignidade da pessoa humana. Tal fato, bom dizer, é mensurável pelas máximas de experiência, dispensando-se maiores digressões a respeito.
Todas as expectativas, contudo, viram-se frustradas pelo péssimo serviço prestado pela Ré, que além de não prestar a devida assistência material requisitada pelo Autor, como expressamente exigido pelas Resoluções 141/2010 e 280/2013 da ANAC, não se dispôs a solucionar os problemas, de modo que o pequeno Cauã precisou esperar na pista, ser elevado e carregado pela genitora,
Tudo isso deixa claro que apenas uma indenização arbitrada em importe substancial será suficiente para a devida reparação dos danos
O aspecto punitivo, por sua vez, deverá levar em consideração que a Requerida é uma das maiores empresas de seu ramo de atuação, contra as quais se amontoam milhares de ações judiciais cujo objeto é a má prestação dos serviços, além de a proteção dos direitos das pessoas com necessidades de assistência especial ser matéria que mereça elevada atenção e minuciosa custódia.
Apenas uma indenização exemplar será capaz de desencorajar a companhia aérea a manter esse tipo de atitude, lesiva aos consumidores. Afinal, para elas, hoje, é muito mais barato custear as baixas indenizações do que modificar sua postura.
Diante disso, sopesando os dois aspectos do dano moral, bem como o papel que o Poder Judiciário deve assumir no combate à perpetuação do dano ao consumidor, temos que este não poderá ser arbitrado em patamar inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que desde já se requer.
III – DA JUSTIÇA GRATUITA
Conforme se depreende da Declaração de Hipossuficiência em anexo, o Autor e o núcleo familiar dele não dispõem de condições financeiras para arcar com os custos dessa demanda sem prejuízo do sustento da família e o
Todos os recursos vertidos pela família estão sendo direcionados ao seu tratamento; daí a necessidade de concessão da gratuidade de justiça.
A demanda financeira que a doença que acomete o Autor exige, bom dizer, já é muito superior à capacidade financeira da família e só tende a aumentar.
Rememore-se, em tempo, que o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Tal presunção, somada à realidade que aqui se expõe, inequivocamente conduzirá ao deferimento da gratuidade de justiça a que o Autor faz jus, assim como já reconhecido nos processos n° 0000190- 28.2019.8.08.0024, 0005721-95.2019.808.0024, 0003449-31.2019.8.08.0024, 5013636- 42.2021.8.08.0024 e 5030797-94.2023.8.08.0024 o que desde já se requer.
IV – DOS PEDIDOS
Firmes nas razões expostos e confiantes na grande capacidade técnica deste julgador, requer-se:
a) Seja deferido o benefício da gratuidade de justiça ao Autor, nos moldes do art. 98 do CPC, uma vez que ele é pobre na forma da lei;
b) Seja a Requerida devidamente citada no endereço indicado acima para que, caso queira, compareça aos atos designados, apresentando sua defesa, sob pena de revelia;
c) Seja julgada totalmente procedente esta Ação, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
d) Que todas as intimações futuras sejam feitas em nome do advogado Sebastião Viganô Neto, OAB/ES 19.792, sob pena de nulidade absoluta do ato.
Protesta provar o alegado por meio de prova documental suplementar, sem prejuízo de outras que se mostrem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
ermos em que, pede deferimento Vitória, 04 de dezembro de 2023
SEBASTIÃO VIGANÔ NETO ADRIANA FERNANDES BRUN OAB/ES 19.792 OAB/ES 17.515
ADRIANA FERNANDES BRU OAB/ES 17.515
GEÓRGIA DALL’ORTO OAB/ES 34.274 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5040850-37.2023.8.08.0024.txt | O HONRADO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO D SPÍRITO SANTO
AO HONRADO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: AUTOR MENOR COM DOENÇA GRAVE (ART. 1.048, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) .
CAUÃ BARBARIOLI GUIMARÃES MUNIZ, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, Sra. ALINE MARA GUIMARÃES MUNIZ, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 111.886.387-93, residente à Av. Dante Michelini, nº 4501, apartamento 303, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-070, podendo ser contatada eletronicamente pelo e-mail [email protected], vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados in fine assinados, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634- 024, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.
I – BREVE RELATO DOS FATOS
O Autor, acompanhado de sua genitora, realizou viagem à cidade d São Paulo, tendo embarcado no dia 26/10/2023 e retornado à cidade de Vitóri em 27/10/2023.
Conforme demonstram os laudos médicos em anexo, o pequeno Cauã foi diagnosticado com Atrofia Muscular Espinhal (AME) Tipo 1, grave e rara doença genética provocada por mutações no gene SMN1 (gene de sobrevivência do neurônio motor). Tal doença tem como principais consequências a perda de movimentos motores, fraqueza muscular – a ponto de impossibilitar a locomoção do portador, e dificuldades na respiração e na deglutição.
Em razão de seu diagnóstico e quadro de saúde atual, o Autor apresenta severas limitações quanto à sua mobilidade, razão pela qual possui necessidades especiais para viabilizar a realização de viagens com maior segurança e conforto, como facilmente perceptível pelas fotos de seu perfil na rede social @ameocaua (https://www.instagram.com/ameocaua/?hl=pt).
Por conta disso, a fim de assegurar que não teriam problemas com a mobilidade reduzida de seu filho e que receberiam a devida assistência da companhia aérea para realização do trecho Vitória – São Paulo sem quaisquer contratempos e dificuldades, os genitores do Autor entraram em contato com a LATAM, a fim de informar previamente as necessidades especiais do pequeno Cauã para que garantir a acessibilidade à aeronave.
Para tanto, os pais do Autor precisaram preencher uma série de documentos, conforme requisitado pela companhia aérea, informando, com antecedência, a necessidade de mecanismos que possibilitassem o acesso do pequeno Cauã ao avião.
No dia da viagem, porém, ao chegar ao aeroporto, a família foi informada de que o embarque dos passageiros seria realizado por meio de escada
Diante disso, sabendo das dificuldades que teriam para entrar no avião pela escada, a mãe do Autor questionou a Requerida sobre a possibilidade de utilizarem a ponte telescópica, dispositivo mecânico regulável que faz a ligação entre o terminal do aeroporto e a aeronave.
Em resposta no guichê, a companhia informou que, não haveria outra possibilidade se não a escada para a realização do embarque.
Assim, mesmo após a negativa, e com esperança de que fosse disponibilizada alguma forma profissional para o embarque do menor, a genitora aguardou na pista de pouso com o pequeno Cauã por cerca de 30 minutos, enquanto os outros passageiros embarcavam, sendo novamente informada pela companhia aérea que não seria possível disponibilizar qualquer opção diversa para a subida do menor.
Sem outras alternativas, a Sra. Aline ergueu o pequeno Cauã no colo e o carregou até o interior da aeronave, a este momento já com todos os outros passageiros a borda.
Após a subida do menor até a aeronave, relevante destacar, a LATAM recusou-se a acomodar Cauã em uma cadeira especial/diferenciada, que estava vazia, frise-se, sendo o assento a ele disponibilizado muito apertado, conforme fotografias em anexo, deixando-o, por óbvio, em uma situação de completo desconforto.
Como se nota, embora devidamente cientificada das necessidades especiais para acessibilidade do Autor e do devido cumprimento de todos os protocolos administrativos exigidos para assegurá-la, a companhia aérea não tomou as precauções exigidas para garantir a segurança, o conforto e a mobilidade do passageiro, que precisou ser carregado no colo por sua mãe até a aeronave já lotada e fez a viagem em uma poltrona inadequada às suas necessidades, ainda que houvesse poltronas maiores disponíveis no avião.
Válido salientar, por fim, que o Autor já enfrentou a mesma problemática outra vez, tendo a LATAM procedido da mesma forma, o que gerou contenda judicial distribuída sob o número 5030797-94.2023.8.08.0024.
Como se nota, Excelência, toda essa situação causou ao Autor danos que superam em muito aqueles considerados como meros dissabores cotidianos,
restando caracterizados, verdadeiramente, danos morais passíveis de reparação por meio de indenização pecuniária, como restará demonstrado a seguir.
II – DO DIREITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
No caso em debate, a irresponsabilidade da Requerida ultrapassou em muito os limites daquilo que pode ser considerado como razoável e os danos causados por ela aos Requerentes superaram a esfera do mero aborrecimento, caracterizando, pois, os danos morais.
Ora, o Autor foi submetido à diversas situações vexatórias: (I) Precisou ser carregado no colo por sua mãe para embarcar na aeronave; (II) Teve que esperar na pista de pouso durante muito tempo, enquanto os outros passageiros embarcavam; (III) Foi acomodado em um assento muto apertado, tudo porque a LATAM não providenciou as condições de acessibilidade adequadas.
Mesmo cientificada de que o Pequeno Cauã estaria a bordo do avião e que dependeria de meios específicos para realização do embarque e seguimento digno da viagem, a companhia aérea negligenciou as necessidades especiais do Autor, colocando em xeque sua dignidade e segurança.
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), por meio da Resolução º 280/2013, regulamenta os direitos dos Passageiros com Necessidades de Página 5 de 17
Assistência Especial (PNAE). Tal norma dispõe que a companhia aérea e os operadores portuários devem observar as necessidades especiais do passageiro, inclusive as de acesso às instalações aeroportuárias e à aeronave, nos termos do art. 6º.
Art. 6º O PNAE tem direito aos mesmos serviços que são prestados aos usuários em geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com precedência aos passageiros frequentes, durante a vigência do contrato de transporte aéreo, observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.
Para além disso, o operador aeroportuário deve promover a assistência ao passageiro durante todo o processo de embarque e desembarque da aeronave, que deve se dar, preferencialmente, por pontes de embarque, podendo ser utilizados, ainda, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas.
O art. 20 da Resolução nº 280/2013 da ANAC estipula, além do método principal de embarque e desembarque, a vedação ao carregamento manual do passageiro, exceto naquelas situações que exijam a evacuação de emergência do
Art. 20. O embarque e o desembarque do PNAE que dependa de assistência do tipo STCR, WCHS ou WCHC1 devem ser realizados
1 WCHC - Cadeira de rodas – C para assento de cabine. O passageiro que não consegue locomover-se. Necessita de cadeira de rodas para se movimentar até a aeronave e de e para seu assento e de equipamento adequado para proceder ao embarque e desembarque quando a aeronave estiver estacionada na rampa.
referencialmente por pontes de embarque, podendo também ser ealizados por equipamento de ascenso e descenso ou rampa. 1º O equipamento de ascenso e descenso ou rampa previstos no caput evem ser disponibilizados e operados pelo operador aeroportuário, odendo ser cobrado preço específico dos operadores aéreos.
§ 5º Nos casos especificados no § 4º deste artigo, o embarque ou desembarque do PNAE podem ser realizados por outros meios, desde que garantidas suas segurança e dignidade, sendo vedado carregar manualmente o passageiro, exceto nas situações que exijam a evacuação de emergência da aeronave. § 6º Para fins do disposto no § 5º deste artigo, carregar manualmente o passageiro significa sustentá-lo, segurando diretamente em partes de seu corpo, com o efeito de elevá-lo ou abaixá-lo da aeronave ao nível necessário para embarcar ou desembarcar.
A vedação expressa ao carregamento manual do passageiro, bem como a garantia de disponibilização de pontes de embarques, equipamentos de ascenso e descenso ou rampas, homenageiam a dignidade da pessoa humana e a segurança do passageiro.
A subida ou descida das escadas de embarque com o passageiro no colo, além de colocarem a segurança dos envolvidos em risco, configura situação vexatória a qual se expõe a pessoa com necessidades de assistência especial.
Além disso, um elevado tempo de espera em uma pista de pouso, na qual o autor e sua genitora estavam tendo que lidar com o vento e com o frio, não é plausível em cenário algum, sendo reforçada a reprovabilidade da conduta pela expressa previsão legal do direito e pelo preenchimento cadastral previamente
À luz dessa ideia, é vital destacar, também, a irregularidade no que tange a não disponibilização de assento especial ao menor, a qual perfaz obrigação do operador, como depreende-se do art. 31, II da Resolução 280 da
Art. 31. O operador aéreo brasileiro deve disponibilizar:
II - assentos especiais, junto ao corredor, localizados na dianteira e traseira da aeronave, o mais próximo possível das saídas, dotados de descansos de braço móveis, dispostos em quantidade mínima conforme Anexo II desta Resolução, sendo vedada sua localização nas saídas de emergência; e
Respeitosamente, Excelência, não pode o judiciário aceitar que pessoas com deficiência ou de mobilidade reduzida sejam sujeitadas a situações humilhantes e de risco, como a dos autos, para realizar uma simples viagem.
É dever da companhia aérea estar preparada para prestar todo o suporte necessário ao cliente, sendo incabível a justificativa de que o vôo era o “primeiro do dia”.2
Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta a Lei nº 10.098/2000: Art. 44. No prazo de até trinta e seis eses, a contar da data da publicação deste Decreto, os serviços de transporte coletivo aéreo e os quipamentos de acesso às aeronaves estarão acessíveis e disponíveis para serem operados de orma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Página 8 de 17 Av. João Baptista Parra, 633, Ed. Enseada Office, Salas 1703/04, Praia do Suá, Vitória/ES, +55 27 3029 6473 || +55 27 998796473
Tal fato não muda absolutamente nada a respeito do dever da companhia de prover a acessibilidade ao Cauã, menos ainda quando foi informada previamente de suas necessidades.
Não havia qualquer dificuldade de a LATAM acolher a solução proposta pela mãe do Autor, que, vale mencionar, já havia enfrentado esse problema anteriormente, e realizar o embarque por meio da ponte telescópica e evitar o desgaste gerado e o risco ao qual foram colocados.
Tema sensível, a acessibilidade de pessoas com capacidade de locomoção reduzida é objeto de diversos debates e matéria de normas das mais
Os fatos narrados não deixam dúvidas acerca da existência de danos morais, que, no caso vertente, são perfeitamente caracterizados pelos prejuízos à honra e ao moral do Autor.
A negligência da Ré, ao deixar de fornecer meios materiais hábeis a viabilizar o acesso do Pequeno Cauã à aeronave em condições de segurança e conforto, representa gravíssima violação grave a sua dignidade e honra.
A conduta da companhia aérea demonstra desrespeito imensurável com clientes com deficiência e com mobilidade reduzida, ignorando suas necessidades especiais, o que de forma alguma se pode aceitar.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, em situações análogas, é uníssona em reconhecer devidos os danos morais, haja vista inquestionável falha na prestação de serviço pela Companhia:
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACESSIBILIDADE EM TRANSPORTE AÉREO - CADEIRANTE SUBMETIDO A TRATAMENTO INDIGNO AO EMBARCAR EM AERONAVE - AUSÊNCIA DOS MEIOS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO INGRESSO DESEMBARAÇADO NO AVIÃO DO DEPENDENTE DE TRATAMENTO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONFIGURADA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Hipótese: Trata-se de ação condenatória cuja pretensão é o reconhecimento da responsabilidade civil da companhia aérea por não promover condições dignas de acessibilidade de pessoa cadeirante ao interior da aeronave. 1. Recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do STJ. 2. Não há violação ao art. 535 do CPC/73 quando não indicada a omissão e a demonstrada a importância da análise da matéria para a resolução da controvérsia. Na hipótese de fundamentação genérica incide a regra da Súmula 284 do STF. 3. O Brasil assumiu no plano internacional compromissos destinados à concretização do convívio social de forma independente da pessoa portadora de deficiência, sobretudo por meio da garantia da acessibilidade, imprescindível à autodeterminação do indivíduo com dificuldade de locomoção. 3.1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/6/2007 até 12/1/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 4. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 8.078/90, o fornecedor de serviços responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor, em razão da incontroversa má- prestação do serviço por ela fornecido, o que ocorreu na hipótese. 4.1. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos e, preponderantemente, da forma que o
erviço foi prestado pela ora recorrente. 5. A indenização por danos orais fixada em quantia sintonizada aos princípios da razoabilidade proporcionalidade não enseja a interposição do recurso especial, dada necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua evisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade o montante arbitrado. Incidência da Súmula 7 do STJ. Verba ndenizatória mantida em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 6. Recurso arcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(STJ - REsp: 611915 RS 2016/0085675-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de ulgamento: 06/12/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: Je 04/02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASSAGEIRA CADEIRANTE. EMBARQUE. AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA. PRECEDENTE. De um lado, a autora não se desincumbiu de ônus que lhe competia nos termos do art. 10 da Resolução nº 009/2007 da ANAC, ou seja, informar a respeito de sua necessidade de assistência especial com antecedência, de outro, da análise do conjunto fático-probatório, inarredável a falha na prestação de serviços por parte da demandada, eis que não estava devidamente aparelhada para efetuar o embarque seguro de passageiros com necessidades especiais, sujeitando a demandante à inquestionável dano moral, eis que a autora ingressou pelas escadas de acesso à aeronave carregada pelos prepostos da companhia aérea. Diante do contexto, ratificado o valor definido na sentença recorrida, o qual atende às peculiaridades da espécie. APELAÇÕES IMPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70072313182, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/06/2017). (TJ-RS - AC: 70072313182 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 29/06/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/07/2017)
Outro ponto que merece destaque é que o C. Superior Tribunal de Justiça é firme do entendimento de que, embora seja responsabilidade do operador portuário o fornecimento de meios necessários ao ingresso na aeronave, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. NECESSIDADE ESPECIAL. EMBARQUE EM AERONAVE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A Resolução n. 9/2007 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, cuja vigência perdurou de 14/06/2007 até 12/01/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 2. A responsabilidade Companhia Aérea é objetiva, ou seja, independe de culpa e é calcada na teoria do risco da atividade. Nessa linha, por mais que a Recorrente não tenha informado previamente sobre a necessidade de atendimento especial, competia à Recorrida realizar a eficiente prestação de serviço, utilizando-se dos equipamentos hábeis a proporcionar o seguro embarque da passageira. 3. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos. 4. O quantum indenizatório deve ser orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) suficiente para cobrir os transtornos causados à Suplicante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO – Apelação cível: 02231451620158090175, Relator: Dr. Ronnie Paes Sandre, Data de Julgamento: 18/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/05/2020)
Dessa forma, inquestionável é o dever da companhia aérea em garantir o embarque, desembarque, assim como durante todo o período de voo, a segurança e acessibilidade da pessoa com mobilidade reduzida, preservando sua dignidade e honra
Sob hipótese alguma pode a Requerida eximir-se da responsabilidade sob o dano causado, menos ainda considerar a necessidade de acessibilidade fato
inevitável ou imprevisível, haja vista guardar relação direta com a atividade empreendida pela companhia aérea.
Repita-se, a LATAM é obrigada a garantir a acessibilidade a todos os seus passageiros às aeronaves, sem qualquer distinção, principalmente em razão de deficiência e mobilidade reduzida.
As empresas devem estar preparadas para tratar com situações como a do Autor, assegurando que sejam lhe providos todos os recursos de acessibilidade necessários para a realização da viagem.
Não se pode aceitar que clientes com limitações similares passem por situações vexatórias e desrespeitosas como a qual foi submetido o pequeno Cauã e sua mãe.
Além disso, como mencionado, após esperar por diversos minutos na pista, o Autor precisou ser levado no colo por sua mãe, para que pudesse subir as escadas e ser levado até o seu assento, que encontrava-se completamente irregular, colocando em grave risco a segurança de ambos.
Repita-se, a companhia aérea tinha conhecimento prévio acerca das necessidades do Cauã no que tange o acesso ao avião, não havendo qualquer fator que justifique a falha na prestação do serviço pela Requerida.
As garantias de acessibilidade são previsíveis e constituem risco da atividade, de modo que a companhia aérea deve atuar de modo a garantir a dignidade da pessoa com necessidades de assistência especial.
Uma vez que não restam dúvidas acerca da caracterização dos danos morais no caso dos autos, o arbitramento, então, deve obedecer às duas faces deste instituto; a face reparatória e a face punitiva/pedagógica.
Quanto à face reparatória, temos que o Autor foi submetido à situações vexatórias, de modo que recebeu tratamento ofensivo à dignidade da pessoa humana. Tal fato, bom dizer, é mensurável pelas máximas de experiência, dispensando-se maiores digressões a respeito.
Todas as expectativas, contudo, viram-se frustradas pelo péssimo serviço prestado pela Ré, que além de não prestar a devida assistência material requisitada pelo Autor, como expressamente exigido pelas Resoluções 141/2010 e 280/2013 da ANAC, não se dispôs a solucionar os problemas, de modo que o pequeno Cauã precisou esperar na pista, ser elevado e carregado pela genitora,
Tudo isso deixa claro que apenas uma indenização arbitrada em importe substancial será suficiente para a devida reparação dos danos
O aspecto punitivo, por sua vez, deverá levar em consideração que a Requerida é uma das maiores empresas de seu ramo de atuação, contra as quais se amontoam milhares de ações judiciais cujo objeto é a má prestação dos serviços, além de a proteção dos direitos das pessoas com necessidades de assistência especial ser matéria que mereça elevada atenção e minuciosa custódia.
Apenas uma indenização exemplar será capaz de desencorajar a companhia aérea a manter esse tipo de atitude, lesiva aos consumidores. Afinal, para elas, hoje, é muito mais barato custear as baixas indenizações do que modificar sua postura.
Diante disso, sopesando os dois aspectos do dano moral, bem como o papel que o Poder Judiciário deve assumir no combate à perpetuação do dano ao consumidor, temos que este não poderá ser arbitrado em patamar inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que desde já se requer.
III – DA JUSTIÇA GRATUITA
Conforme se depreende da Declaração de Hipossuficiência em anexo, o Autor e o núcleo familiar dele não dispõem de condições financeiras para arcar com os custos dessa demanda sem prejuízo do sustento da família e o
Todos os recursos vertidos pela família estão sendo direcionados ao seu tratamento; daí a necessidade de concessão da gratuidade de justiça.
A demanda financeira que a doença que acomete o Autor exige, bom dizer, já é muito superior à capacidade financeira da família e só tende a aumentar.
Rememore-se, em tempo, que o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Tal presunção, somada à realidade que aqui se expõe, inequivocamente conduzirá ao deferimento da gratuidade de justiça a que o Autor faz jus, assim como já reconhecido nos processos n° 0000190- 28.2019.8.08.0024, 0005721-95.2019.808.0024, 0003449-31.2019.8.08.0024, 5013636- 42.2021.8.08.0024 e 5030797-94.2023.8.08.0024 o que desde já se requer.
IV – DOS PEDIDOS
Firmes nas razões expostos e confiantes na grande capacidade técnica deste julgador, requer-se:
a) Seja deferido o benefício da gratuidade de justiça ao Autor, nos moldes do art. 98 do CPC, uma vez que ele é pobre na forma da lei;
b) Seja a Requerida devidamente citada no endereço indicado acima para que, caso queira, compareça aos atos designados, apresentando sua defesa, sob pena de revelia;
c) Seja julgada totalmente procedente esta Ação, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em importe não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
d) Que todas as intimações futuras sejam feitas em nome do advogado Sebastião Viganô Neto, OAB/ES 19.792, sob pena de nulidade absoluta do ato.
Protesta provar o alegado por meio de prova documental suplementar, sem prejuízo de outras que se mostrem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
ermos em que, pede deferimento Vitória, 04 de dezembro de 2023
SEBASTIÃO VIGANÔ NETO ADRIANA FERNANDES BRUN OAB/ES 19.792 OAB/ES 17.515
ADRIANA FERNANDES BRU OAB/ES 17.515
GEÓRGIA DALL’ORTO OAB/ES 34.274 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5040977-72.2023.8.08.0024.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Prioridade de Tramitação – Pessoa Idosa
THEO RICARDO MARLENE STAHR, brasileiro, casado, aposentado, portador do documento de identidade RG nº 2092888, inscrito sob o CPF nº 353.468.097-91, filho do Sr. Richard Stahr e a Sra. Magdalene Stahr, nascido em 20/01/1954, residente e domiciliado à Rua do Vitem, nº 6, Centro, Vitória, estado do Espirito Santo, CEP 29015-380, com endereço eletrônico [email protected] e telefone (27) 98166-4686 e HELOIZA CORDEIRO SCHAYDEGGER STAHR, brasileira, casada, aposentada, portadora do documento de identidade RG nº 236716, inscrita sob o CPF nº 616.044.297-04, filha do Sr. Almir Cordeiro e a Sra. Iza Calheiros Cordeiro, nascida em 20/04/1951, residente e domiciliada à Rua do Vitem, nº 6, Centro, Vitória, estado do Espirito Santo, CEP 29015-380, com endereço eletrônico [email protected] e telefone (27) 98116-7666, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, PROPOR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS
em desfavor da TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à R. Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, possuindo endereço eletrônico [email protected] e telefone para contato (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44.150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Da Prioridade De Tramitação - Idoso
Requer a prioridade na tramitação do processo, conforme assegurado no art. 71 da Lei 10.471/03, Estatuto do Idoso, por tratarem-se as partes Autoras de pessoas com mais de 60 anos, conforme se comprova pelos documentos acostados à esta exordial.
c) Do Juízo 100% Digital e da Audiência de Conciliação Virtual
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico ([email protected]) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males aos Requerentes, que são pessoas idosas, por meio de atos irregulares/ilegais conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente cumpre registrar que os Requerentes adquiriram passagens aéreas mediante a empresa Ré, afim de realizarem uma viagem à passeio. As passagens continham o seguinte itinerário (ANEXOS 1 e 2):
Origem: Aeroporto de Vitória (VIX) com partida prevista para às 12h4 rumo ao destino final no Aeroporto de Congonhas (CGH) com chegad prevista para às 14h20 do dia 03 de agosto de 2023.
Perceba, Excelência, que os Autores escolheram cuidadosamente o itinerário para que fosse uma viagem rápida e livre de empecilhos, justamente por conta das condições da idade dos mesmos.
Assim sendo, na data prevista dirigiram-se ao Aeroporto de Vitória (VIX) com bastante antecedência, realizaram o check-in e prestaram-se a aguardar o embarque.
Ocorre que, após certo tempo de espera, os Requerentes notaram que o voo não era exibido no telão e dirigiram-se ao guichê da Requerida. Na ocasião, foram informados de que o voo havia ATRASADO (ANEXO 3).
Irresignados, os Autores questionaram o motivo de não terem sido avisados com antecedência, uma vez que estavam no aeroporto desde cedo, e os mesmos haviam escolhido o itinerário cuidadosamente com a intenção de não sofrerem desgastes físicos ou emocionais, e suplicaram por realocação favorável, mesmo que por outra Cia Aérea.
Na oportunidade, foram informados de que o voo ocorreria às 15h30 (ANEXO 4), e os mesmos teriam que aguardar. Os Requerentes então solicitaram a devida assistência, uma vez que teriam que aguardar por horas, entretanto tiveram suas solicitações ignoradas.
Ato contínuo, após a informação passada no guichê, os Requerentes receberam via e-mail e WhatsApp a informação de que a previsão de decolagem do voo seria somente às 17h15 do mesmo dia (ANEXOS 5 e 6). Ora, Excelência, perceba que de acordo com o as passagens iniciais os Requerentes estariam no destino final às 14h20min, senão vejamos:
Revoltados com tamanho descaso, os Requerentes foram novamente ao guichê da Ré, onde foi confirmada a informação de que o voo realmente estava previsto para às 17h15, e não mais para às 15h30.
Ora, Meritíssimo, Autores tiveram seu voo atrasado cerca de 5 HORAS sem que houvesse qualquer manifestação ou assistência por parte da empresa Requerida, que sequer levou em consideração a idade avançada dos Requerentes, submetendo-os a tamanho desgaste e estresse, bem como, sem realizar qualquer esforço para resolver o infortúnio de forma menos onerosa para os mesmos.
Desta forma, diante do tremendo dissabor vivenciado e perante a clara falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma desdenhosa como os Autores foram tratados pelos prepostos da Requerida, restam evidentes os danos vivenciados pelos Requerentes, tanto materiais quanto morais, gerando para a parte Ré o dever de ressarcimento.
Ademais, toda essa situação não pode ser considerada como um mero aborrecimento do cotidiano, pois a situação fática ocorrida no curso da viagem torna evidente a conduta ilícita da Requerida pautada em não solucionar o episódio de forma menos gravosa e onerosa para os Requerentes.
Outrossim, os Requerente vêm suplicar ao judiciário que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada Autor.
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Resolução da ANAC
O transporte aéreo regular de passageiros é definido como serviço público, sendo delegado à iniciativa privada através de concessão.
O transporte aéreo regular de passageiros é definido como serviço público, sendo delegado à iniciativa privada através de concessão.
Assim sendo, o Estado deve regulamentar e fiscalizar os serviços concedidos como meio de garantir a eficácia e a regularidade dessa prestação e, para tanto, utiliza- se das agências reguladoras.
As agências reguladoras nada mais são do que órgãos governamentais que exercem o papel de fiscalização, regulamentação e controle de produtos e serviços de interesse público tais como telecomunicações, energia elétrica, serviços de planos de saúde, aviação, entre outros.
A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) é uma agência reguladora que tem função de fiscalizar aviões e aeroportos, regular as atividades aeronáuticas e estabelecer regras para o bom serviço aéreo frente aos passageiros.
A resolução nº 400 da ANAC é um documento publicado em 2016 que assegura aos passageiros ressarcimento pelas companhias aéreas em casos de atrasos, cancelamentos ou remarcações de voos.
No texto estão previstos regras e deveres das companhias aéreas, para diversas situações, das quais abordaremos algumas delas abaixo:
SSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE ATRASO DE VOO: traso superior a 1 hora: Oferecer acesso à comunicação (internet, telefone, etc); traso superior a 2 horas: Oferecer acesso à alimentação (pode ser voucher, refeição, lanche, bebidas, etc); traso superior a 4 horas: Oferecer acesso à hospedagem (válido apenas para situações de pernoite no aeroport u transporte ida e volta). Caso esteja em seu local de domicílio a empresa deverá arcar com os traslados entre eroporto, sua residência e o retorno.
Assim sendo, as concessionárias de serviço aéreo, no caso as empresas aéreas, devem seguir a regulamentação da ANAC, o que não ocorreu no presente caso.
b) Dos Danos Morais “in re ipsa”
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pelos Autores, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pelos Autores. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano.
Segundo jurisprudência consolidada no STJ, o dano moral resultante da má prestação de serviço ao consumidor, no caso, atraso de voo, imprime responsabilidade
in re ipsa, cujo simples fato de sua violação autoriza a reparação das vicissitude suportadas pelos passageiros, ainda mais quando não há comprovação das excludente do § 3º do art. 14 do CDC.
ECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ OR DANOS MORAIS. TRÁFEGO AÉREO. FORTUIT TERNO. VOO ATRASADO EM 7 HORAS, SEM ASSISTÊNCI ATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO D CORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇ ANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido esprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-50.2020.8.16.0030 - Fo o Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO 01.06.2021)
Desta forma, o dano moral restou vastamente comprovado, uma vez que os Requerentes são pessoas idosas, e cumpriram com o pactuado, e ainda assim, foram submetidos a um desgaste extremo devido às ilicitudes cometidas pela Requerida.
Os Autores foram compelidos a buscarem informações no guichê da Requerida, uma vez que a Ré manteve-se inerte à todo tempo, sem prestar qualquer assistência ou informação aos mesmos. Pasme, Excelência!
Importante salientar que, diversas foram as súplicas dos Autores, uma vez que se encontravam cansados, e desejavam realizar a viagem de forma mais célere possível.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizada os Requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência dos Autores em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) que seja concedida a prioridade na tramitação do processo, conform assegurado no art. 1.048 da Lei 10.741/03;
c) que seja determinada a citação da Requerida, no endereço mencionado n exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena d revelia;
d) que seja concedida a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Requerentes perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) título de dano moral;
i) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. buna – Bahia, 07 de novembro de 20
| O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5040977-72.2023.8.08.0024.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Prioridade de Tramitação – Pessoa Idosa
THEO RICARDO MARLENE STAHR, brasileiro, casado, aposentado, portador do documento de identidade RG nº 2092888, inscrito sob o CPF nº 353.468.097-91, filho do Sr. Richard Stahr e a Sra. Magdalene Stahr, nascido em 20/01/1954, residente e domiciliado à Rua do Vitem, nº 6, Centro, Vitória, estado do Espirito Santo, CEP 29015-380, com endereço eletrônico [email protected] e telefone (27) 98166-4686 e HELOIZA CORDEIRO SCHAYDEGGER STAHR, brasileira, casada, aposentada, portadora do documento de identidade RG nº 236716, inscrita sob o CPF nº 616.044.297-04, filha do Sr. Almir Cordeiro e a Sra. Iza Calheiros Cordeiro, nascida em 20/04/1951, residente e domiciliada à Rua do Vitem, nº 6, Centro, Vitória, estado do Espirito Santo, CEP 29015-380, com endereço eletrônico [email protected] e telefone (27) 98116-7666, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, PROPOR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS
em desfavor da TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à R. Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, possuindo endereço eletrônico [email protected] e telefone para contato (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44.150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Da Prioridade De Tramitação - Idoso
Requer a prioridade na tramitação do processo, conforme assegurado no art. 71 da Lei 10.471/03, Estatuto do Idoso, por tratarem-se as partes Autoras de pessoas com mais de 60 anos, conforme se comprova pelos documentos acostados à esta exordial.
c) Do Juízo 100% Digital e da Audiência de Conciliação Virtual
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico ([email protected]) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males aos Requerentes, que são pessoas idosas, por meio de atos irregulares/ilegais conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente cumpre registrar que os Requerentes adquiriram passagens aéreas mediante a empresa Ré, afim de realizarem uma viagem à passeio. As passagens continham o seguinte itinerário (ANEXOS 1 e 2):
Origem: Aeroporto de Vitória (VIX) com partida prevista para às 12h4 rumo ao destino final no Aeroporto de Congonhas (CGH) com chegad prevista para às 14h20 do dia 03 de agosto de 2023.
Perceba, Excelência, que os Autores escolheram cuidadosamente o itinerário para que fosse uma viagem rápida e livre de empecilhos, justamente por conta das condições da idade dos mesmos.
Assim sendo, na data prevista dirigiram-se ao Aeroporto de Vitória (VIX) com bastante antecedência, realizaram o check-in e prestaram-se a aguardar o embarque.
Ocorre que, após certo tempo de espera, os Requerentes notaram que o voo não era exibido no telão e dirigiram-se ao guichê da Requerida. Na ocasião, foram informados de que o voo havia ATRASADO (ANEXO 3).
Irresignados, os Autores questionaram o motivo de não terem sido avisados com antecedência, uma vez que estavam no aeroporto desde cedo, e os mesmos haviam escolhido o itinerário cuidadosamente com a intenção de não sofrerem desgastes físicos ou emocionais, e suplicaram por realocação favorável, mesmo que por outra Cia Aérea.
Na oportunidade, foram informados de que o voo ocorreria às 15h30 (ANEXO 4), e os mesmos teriam que aguardar. Os Requerentes então solicitaram a devida assistência, uma vez que teriam que aguardar por horas, entretanto tiveram suas solicitações ignoradas.
Ato contínuo, após a informação passada no guichê, os Requerentes receberam via e-mail e WhatsApp a informação de que a previsão de decolagem do voo seria somente às 17h15 do mesmo dia (ANEXOS 5 e 6). Ora, Excelência, perceba que de acordo com o as passagens iniciais os Requerentes estariam no destino final às 14h20min, senão vejamos:
Revoltados com tamanho descaso, os Requerentes foram novamente ao guichê da Ré, onde foi confirmada a informação de que o voo realmente estava previsto para às 17h15, e não mais para às 15h30.
Ora, Meritíssimo, Autores tiveram seu voo atrasado cerca de 5 HORAS sem que houvesse qualquer manifestação ou assistência por parte da empresa Requerida, que sequer levou em consideração a idade avançada dos Requerentes, submetendo-os a tamanho desgaste e estresse, bem como, sem realizar qualquer esforço para resolver o infortúnio de forma menos onerosa para os mesmos.
Desta forma, diante do tremendo dissabor vivenciado e perante a clara falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma desdenhosa como os Autores foram tratados pelos prepostos da Requerida, restam evidentes os danos vivenciados pelos Requerentes, tanto materiais quanto morais, gerando para a parte Ré o dever de ressarcimento.
Ademais, toda essa situação não pode ser considerada como um mero aborrecimento do cotidiano, pois a situação fática ocorrida no curso da viagem torna evidente a conduta ilícita da Requerida pautada em não solucionar o episódio de forma menos gravosa e onerosa para os Requerentes.
Outrossim, os Requerente vêm suplicar ao judiciário que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada Autor.
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Resolução da ANAC
O transporte aéreo regular de passageiros é definido como serviço público, sendo delegado à iniciativa privada através de concessão.
O transporte aéreo regular de passageiros é definido como serviço público, sendo delegado à iniciativa privada através de concessão.
Assim sendo, o Estado deve regulamentar e fiscalizar os serviços concedidos como meio de garantir a eficácia e a regularidade dessa prestação e, para tanto, utiliza- se das agências reguladoras.
As agências reguladoras nada mais são do que órgãos governamentais que exercem o papel de fiscalização, regulamentação e controle de produtos e serviços de interesse público tais como telecomunicações, energia elétrica, serviços de planos de saúde, aviação, entre outros.
A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) é uma agência reguladora que tem função de fiscalizar aviões e aeroportos, regular as atividades aeronáuticas e estabelecer regras para o bom serviço aéreo frente aos passageiros.
A resolução nº 400 da ANAC é um documento publicado em 2016 que assegura aos passageiros ressarcimento pelas companhias aéreas em casos de atrasos, cancelamentos ou remarcações de voos.
No texto estão previstos regras e deveres das companhias aéreas, para diversas situações, das quais abordaremos algumas delas abaixo:
SSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE ATRASO DE VOO: traso superior a 1 hora: Oferecer acesso à comunicação (internet, telefone, etc); traso superior a 2 horas: Oferecer acesso à alimentação (pode ser voucher, refeição, lanche, bebidas, etc); traso superior a 4 horas: Oferecer acesso à hospedagem (válido apenas para situações de pernoite no aeroport u transporte ida e volta). Caso esteja em seu local de domicílio a empresa deverá arcar com os traslados entre eroporto, sua residência e o retorno.
Assim sendo, as concessionárias de serviço aéreo, no caso as empresas aéreas, devem seguir a regulamentação da ANAC, o que não ocorreu no presente caso.
b) Dos Danos Morais “in re ipsa”
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pelos Autores, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pelos Autores. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano.
Segundo jurisprudência consolidada no STJ, o dano moral resultante da má prestação de serviço ao consumidor, no caso, atraso de voo, imprime responsabilidade
in re ipsa, cujo simples fato de sua violação autoriza a reparação das vicissitude suportadas pelos passageiros, ainda mais quando não há comprovação das excludente do § 3º do art. 14 do CDC.
ECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ OR DANOS MORAIS. TRÁFEGO AÉREO. FORTUIT TERNO. VOO ATRASADO EM 7 HORAS, SEM ASSISTÊNCI ATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO D CORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇ ANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido esprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-50.2020.8.16.0030 - Fo o Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO 01.06.2021)
Desta forma, o dano moral restou vastamente comprovado, uma vez que os Requerentes são pessoas idosas, e cumpriram com o pactuado, e ainda assim, foram submetidos a um desgaste extremo devido às ilicitudes cometidas pela Requerida.
Os Autores foram compelidos a buscarem informações no guichê da Requerida, uma vez que a Ré manteve-se inerte à todo tempo, sem prestar qualquer assistência ou informação aos mesmos. Pasme, Excelência!
Importante salientar que, diversas foram as súplicas dos Autores, uma vez que se encontravam cansados, e desejavam realizar a viagem de forma mais célere possível.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizada os Requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência dos Autores em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) que seja concedida a prioridade na tramitação do processo, conform assegurado no art. 1.048 da Lei 10.741/03;
c) que seja determinada a citação da Requerida, no endereço mencionado n exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena d revelia;
d) que seja concedida a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Requerentes perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) título de dano moral;
i) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. buna – Bahia, 07 de novembro de 20
| O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5040977-72.2023.8.08.0024.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Prioridade de Tramitação – Pessoa Idosa
THEO RICARDO MARLENE STAHR, brasileiro, casado, aposentado, portador do documento de identidade RG nº 2092888, inscrito sob o CPF nº 353.468.097-91, filho do Sr. Richard Stahr e a Sra. Magdalene Stahr, nascido em 20/01/1954, residente e domiciliado à Rua do Vitem, nº 6, Centro, Vitória, estado do Espirito Santo, CEP 29015-380, com endereço eletrônico [email protected] e telefone (27) 98166-4686 e HELOIZA CORDEIRO SCHAYDEGGER STAHR, brasileira, casada, aposentada, portadora do documento de identidade RG nº 236716, inscrita sob o CPF nº 616.044.297-04, filha do Sr. Almir Cordeiro e a Sra. Iza Calheiros Cordeiro, nascida em 20/04/1951, residente e domiciliada à Rua do Vitem, nº 6, Centro, Vitória, estado do Espirito Santo, CEP 29015-380, com endereço eletrônico [email protected] e telefone (27) 98116-7666, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, PROPOR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS
em desfavor da TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à R. Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, possuindo endereço eletrônico [email protected] e telefone para contato (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44.150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Da Prioridade De Tramitação - Idoso
Requer a prioridade na tramitação do processo, conforme assegurado no art. 71 da Lei 10.471/03, Estatuto do Idoso, por tratarem-se as partes Autoras de pessoas com mais de 60 anos, conforme se comprova pelos documentos acostados à esta exordial.
c) Do Juízo 100% Digital e da Audiência de Conciliação Virtual
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico ([email protected]) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males aos Requerentes, que são pessoas idosas, por meio de atos irregulares/ilegais conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente cumpre registrar que os Requerentes adquiriram passagens aéreas mediante a empresa Ré, afim de realizarem uma viagem à passeio. As passagens continham o seguinte itinerário (ANEXOS 1 e 2):
Origem: Aeroporto de Vitória (VIX) com partida prevista para às 12h4 rumo ao destino final no Aeroporto de Congonhas (CGH) com chegad prevista para às 14h20 do dia 03 de agosto de 2023.
Perceba, Excelência, que os Autores escolheram cuidadosamente o itinerário para que fosse uma viagem rápida e livre de empecilhos, justamente por conta das condições da idade dos mesmos.
Assim sendo, na data prevista dirigiram-se ao Aeroporto de Vitória (VIX) com bastante antecedência, realizaram o check-in e prestaram-se a aguardar o embarque.
Ocorre que, após certo tempo de espera, os Requerentes notaram que o voo não era exibido no telão e dirigiram-se ao guichê da Requerida. Na ocasião, foram informados de que o voo havia ATRASADO (ANEXO 3).
Irresignados, os Autores questionaram o motivo de não terem sido avisados com antecedência, uma vez que estavam no aeroporto desde cedo, e os mesmos haviam escolhido o itinerário cuidadosamente com a intenção de não sofrerem desgastes físicos ou emocionais, e suplicaram por realocação favorável, mesmo que por outra Cia Aérea.
Na oportunidade, foram informados de que o voo ocorreria às 15h30 (ANEXO 4), e os mesmos teriam que aguardar. Os Requerentes então solicitaram a devida assistência, uma vez que teriam que aguardar por horas, entretanto tiveram suas solicitações ignoradas.
Ato contínuo, após a informação passada no guichê, os Requerentes receberam via e-mail e WhatsApp a informação de que a previsão de decolagem do voo seria somente às 17h15 do mesmo dia (ANEXOS 5 e 6). Ora, Excelência, perceba que de acordo com o as passagens iniciais os Requerentes estariam no destino final às 14h20min, senão vejamos:
Revoltados com tamanho descaso, os Requerentes foram novamente ao guichê da Ré, onde foi confirmada a informação de que o voo realmente estava previsto para às 17h15, e não mais para às 15h30.
Ora, Meritíssimo, Autores tiveram seu voo atrasado cerca de 5 HORAS sem que houvesse qualquer manifestação ou assistência por parte da empresa Requerida, que sequer levou em consideração a idade avançada dos Requerentes, submetendo-os a tamanho desgaste e estresse, bem como, sem realizar qualquer esforço para resolver o infortúnio de forma menos onerosa para os mesmos.
Desta forma, diante do tremendo dissabor vivenciado e perante a clara falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma desdenhosa como os Autores foram tratados pelos prepostos da Requerida, restam evidentes os danos vivenciados pelos Requerentes, tanto materiais quanto morais, gerando para a parte Ré o dever de ressarcimento.
Ademais, toda essa situação não pode ser considerada como um mero aborrecimento do cotidiano, pois a situação fática ocorrida no curso da viagem torna evidente a conduta ilícita da Requerida pautada em não solucionar o episódio de forma menos gravosa e onerosa para os Requerentes.
Outrossim, os Requerente vêm suplicar ao judiciário que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada Autor.
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Resolução da ANAC
O transporte aéreo regular de passageiros é definido como serviço público, sendo delegado à iniciativa privada através de concessão.
O transporte aéreo regular de passageiros é definido como serviço público, sendo delegado à iniciativa privada através de concessão.
Assim sendo, o Estado deve regulamentar e fiscalizar os serviços concedidos como meio de garantir a eficácia e a regularidade dessa prestação e, para tanto, utiliza- se das agências reguladoras.
As agências reguladoras nada mais são do que órgãos governamentais que exercem o papel de fiscalização, regulamentação e controle de produtos e serviços de interesse público tais como telecomunicações, energia elétrica, serviços de planos de saúde, aviação, entre outros.
A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) é uma agência reguladora que tem função de fiscalizar aviões e aeroportos, regular as atividades aeronáuticas e estabelecer regras para o bom serviço aéreo frente aos passageiros.
A resolução nº 400 da ANAC é um documento publicado em 2016 que assegura aos passageiros ressarcimento pelas companhias aéreas em casos de atrasos, cancelamentos ou remarcações de voos.
No texto estão previstos regras e deveres das companhias aéreas, para diversas situações, das quais abordaremos algumas delas abaixo:
SSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE ATRASO DE VOO: traso superior a 1 hora: Oferecer acesso à comunicação (internet, telefone, etc); traso superior a 2 horas: Oferecer acesso à alimentação (pode ser voucher, refeição, lanche, bebidas, etc); traso superior a 4 horas: Oferecer acesso à hospedagem (válido apenas para situações de pernoite no aeroport u transporte ida e volta). Caso esteja em seu local de domicílio a empresa deverá arcar com os traslados entre eroporto, sua residência e o retorno.
Assim sendo, as concessionárias de serviço aéreo, no caso as empresas aéreas, devem seguir a regulamentação da ANAC, o que não ocorreu no presente caso.
b) Dos Danos Morais “in re ipsa”
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pelos Autores, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pelos Autores. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano.
Segundo jurisprudência consolidada no STJ, o dano moral resultante da má prestação de serviço ao consumidor, no caso, atraso de voo, imprime responsabilidade
in re ipsa, cujo simples fato de sua violação autoriza a reparação das vicissitude suportadas pelos passageiros, ainda mais quando não há comprovação das excludente do § 3º do art. 14 do CDC.
ECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ OR DANOS MORAIS. TRÁFEGO AÉREO. FORTUIT TERNO. VOO ATRASADO EM 7 HORAS, SEM ASSISTÊNCI ATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO D CORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇ ANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido esprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-50.2020.8.16.0030 - Fo o Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO 01.06.2021)
Desta forma, o dano moral restou vastamente comprovado, uma vez que os Requerentes são pessoas idosas, e cumpriram com o pactuado, e ainda assim, foram submetidos a um desgaste extremo devido às ilicitudes cometidas pela Requerida.
Os Autores foram compelidos a buscarem informações no guichê da Requerida, uma vez que a Ré manteve-se inerte à todo tempo, sem prestar qualquer assistência ou informação aos mesmos. Pasme, Excelência!
Importante salientar que, diversas foram as súplicas dos Autores, uma vez que se encontravam cansados, e desejavam realizar a viagem de forma mais célere possível.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizada os Requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência dos Autores em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) que seja concedida a prioridade na tramitação do processo, conform assegurado no art. 1.048 da Lei 10.741/03;
c) que seja determinada a citação da Requerida, no endereço mencionado n exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena d revelia;
d) que seja concedida a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Requerentes perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) título de dano moral;
i) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. buna – Bahia, 07 de novembro de 20
| O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5040977-72.2023.8.08.0024.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Prioridade de Tramitação – Pessoa Idosa
THEO RICARDO MARLENE STAHR, brasileiro, casado, aposentado, portador do documento de identidade RG nº 2092888, inscrito sob o CPF nº 353.468.097-91, filho do Sr. Richard Stahr e a Sra. Magdalene Stahr, nascido em 20/01/1954, residente e domiciliado à Rua do Vitem, nº 6, Centro, Vitória, estado do Espirito Santo, CEP 29015-380, com endereço eletrônico [email protected] e telefone (27) 98166-4686 e HELOIZA CORDEIRO SCHAYDEGGER STAHR, brasileira, casada, aposentada, portadora do documento de identidade RG nº 236716, inscrita sob o CPF nº 616.044.297-04, filha do Sr. Almir Cordeiro e a Sra. Iza Calheiros Cordeiro, nascida em 20/04/1951, residente e domiciliada à Rua do Vitem, nº 6, Centro, Vitória, estado do Espirito Santo, CEP 29015-380, com endereço eletrônico [email protected] e telefone (27) 98116-7666, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, PROPOR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS
em desfavor da TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à R. Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, possuindo endereço eletrônico [email protected] e telefone para contato (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44.150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Da Prioridade De Tramitação - Idoso
Requer a prioridade na tramitação do processo, conforme assegurado no art. 71 da Lei 10.471/03, Estatuto do Idoso, por tratarem-se as partes Autoras de pessoas com mais de 60 anos, conforme se comprova pelos documentos acostados à esta exordial.
c) Do Juízo 100% Digital e da Audiência de Conciliação Virtual
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico ([email protected]) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males aos Requerentes, que são pessoas idosas, por meio de atos irregulares/ilegais conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente cumpre registrar que os Requerentes adquiriram passagens aéreas mediante a empresa Ré, afim de realizarem uma viagem à passeio. As passagens continham o seguinte itinerário (ANEXOS 1 e 2):
Origem: Aeroporto de Vitória (VIX) com partida prevista para às 12h4 rumo ao destino final no Aeroporto de Congonhas (CGH) com chegad prevista para às 14h20 do dia 03 de agosto de 2023.
Perceba, Excelência, que os Autores escolheram cuidadosamente o itinerário para que fosse uma viagem rápida e livre de empecilhos, justamente por conta das condições da idade dos mesmos.
Assim sendo, na data prevista dirigiram-se ao Aeroporto de Vitória (VIX) com bastante antecedência, realizaram o check-in e prestaram-se a aguardar o embarque.
Ocorre que, após certo tempo de espera, os Requerentes notaram que o voo não era exibido no telão e dirigiram-se ao guichê da Requerida. Na ocasião, foram informados de que o voo havia ATRASADO (ANEXO 3).
Irresignados, os Autores questionaram o motivo de não terem sido avisados com antecedência, uma vez que estavam no aeroporto desde cedo, e os mesmos haviam escolhido o itinerário cuidadosamente com a intenção de não sofrerem desgastes físicos ou emocionais, e suplicaram por realocação favorável, mesmo que por outra Cia Aérea.
Na oportunidade, foram informados de que o voo ocorreria às 15h30 (ANEXO 4), e os mesmos teriam que aguardar. Os Requerentes então solicitaram a devida assistência, uma vez que teriam que aguardar por horas, entretanto tiveram suas solicitações ignoradas.
Ato contínuo, após a informação passada no guichê, os Requerentes receberam via e-mail e WhatsApp a informação de que a previsão de decolagem do voo seria somente às 17h15 do mesmo dia (ANEXOS 5 e 6). Ora, Excelência, perceba que de acordo com o as passagens iniciais os Requerentes estariam no destino final às 14h20min, senão vejamos:
Revoltados com tamanho descaso, os Requerentes foram novamente ao guichê da Ré, onde foi confirmada a informação de que o voo realmente estava previsto para às 17h15, e não mais para às 15h30.
Ora, Meritíssimo, Autores tiveram seu voo atrasado cerca de 5 HORAS sem que houvesse qualquer manifestação ou assistência por parte da empresa Requerida, que sequer levou em consideração a idade avançada dos Requerentes, submetendo-os a tamanho desgaste e estresse, bem como, sem realizar qualquer esforço para resolver o infortúnio de forma menos onerosa para os mesmos.
Desta forma, diante do tremendo dissabor vivenciado e perante a clara falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma desdenhosa como os Autores foram tratados pelos prepostos da Requerida, restam evidentes os danos vivenciados pelos Requerentes, tanto materiais quanto morais, gerando para a parte Ré o dever de ressarcimento.
Ademais, toda essa situação não pode ser considerada como um mero aborrecimento do cotidiano, pois a situação fática ocorrida no curso da viagem torna evidente a conduta ilícita da Requerida pautada em não solucionar o episódio de forma menos gravosa e onerosa para os Requerentes.
Outrossim, os Requerente vêm suplicar ao judiciário que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada Autor.
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Resolução da ANAC
O transporte aéreo regular de passageiros é definido como serviço público, sendo delegado à iniciativa privada através de concessão.
O transporte aéreo regular de passageiros é definido como serviço público, sendo delegado à iniciativa privada através de concessão.
Assim sendo, o Estado deve regulamentar e fiscalizar os serviços concedidos como meio de garantir a eficácia e a regularidade dessa prestação e, para tanto, utiliza- se das agências reguladoras.
As agências reguladoras nada mais são do que órgãos governamentais que exercem o papel de fiscalização, regulamentação e controle de produtos e serviços de interesse público tais como telecomunicações, energia elétrica, serviços de planos de saúde, aviação, entre outros.
A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) é uma agência reguladora que tem função de fiscalizar aviões e aeroportos, regular as atividades aeronáuticas e estabelecer regras para o bom serviço aéreo frente aos passageiros.
A resolução nº 400 da ANAC é um documento publicado em 2016 que assegura aos passageiros ressarcimento pelas companhias aéreas em casos de atrasos, cancelamentos ou remarcações de voos.
No texto estão previstos regras e deveres das companhias aéreas, para diversas situações, das quais abordaremos algumas delas abaixo:
SSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE ATRASO DE VOO: traso superior a 1 hora: Oferecer acesso à comunicação (internet, telefone, etc); traso superior a 2 horas: Oferecer acesso à alimentação (pode ser voucher, refeição, lanche, bebidas, etc); traso superior a 4 horas: Oferecer acesso à hospedagem (válido apenas para situações de pernoite no aeroport u transporte ida e volta). Caso esteja em seu local de domicílio a empresa deverá arcar com os traslados entre eroporto, sua residência e o retorno.
Assim sendo, as concessionárias de serviço aéreo, no caso as empresas aéreas, devem seguir a regulamentação da ANAC, o que não ocorreu no presente caso.
b) Dos Danos Morais “in re ipsa”
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pelos Autores, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pelos Autores. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano.
Segundo jurisprudência consolidada no STJ, o dano moral resultante da má prestação de serviço ao consumidor, no caso, atraso de voo, imprime responsabilidade
in re ipsa, cujo simples fato de sua violação autoriza a reparação das vicissitude suportadas pelos passageiros, ainda mais quando não há comprovação das excludente do § 3º do art. 14 do CDC.
ECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ OR DANOS MORAIS. TRÁFEGO AÉREO. FORTUIT TERNO. VOO ATRASADO EM 7 HORAS, SEM ASSISTÊNCI ATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO D CORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇ ANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido esprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-50.2020.8.16.0030 - Fo o Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO 01.06.2021)
Desta forma, o dano moral restou vastamente comprovado, uma vez que os Requerentes são pessoas idosas, e cumpriram com o pactuado, e ainda assim, foram submetidos a um desgaste extremo devido às ilicitudes cometidas pela Requerida.
Os Autores foram compelidos a buscarem informações no guichê da Requerida, uma vez que a Ré manteve-se inerte à todo tempo, sem prestar qualquer assistência ou informação aos mesmos. Pasme, Excelência!
Importante salientar que, diversas foram as súplicas dos Autores, uma vez que se encontravam cansados, e desejavam realizar a viagem de forma mais célere possível.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizada os Requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência dos Autores em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) que seja concedida a prioridade na tramitação do processo, conform assegurado no art. 1.048 da Lei 10.741/03;
c) que seja determinada a citação da Requerida, no endereço mencionado n exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena d revelia;
d) que seja concedida a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Requerentes perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) título de dano moral;
i) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. buna – Bahia, 07 de novembro de 20
| O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5040977-72.2023.8.08.0024.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Prioridade de Tramitação – Pessoa Idosa
THEO RICARDO MARLENE STAHR, brasileiro, casado, aposentado, portador do documento de identidade RG nº 2092888, inscrito sob o CPF nº 353.468.097-91, filho do Sr. Richard Stahr e a Sra. Magdalene Stahr, nascido em 20/01/1954, residente e domiciliado à Rua do Vitem, nº 6, Centro, Vitória, estado do Espirito Santo, CEP 29015-380, com endereço eletrônico [email protected] e telefone (27) 98166-4686 e HELOIZA CORDEIRO SCHAYDEGGER STAHR, brasileira, casada, aposentada, portadora do documento de identidade RG nº 236716, inscrita sob o CPF nº 616.044.297-04, filha do Sr. Almir Cordeiro e a Sra. Iza Calheiros Cordeiro, nascida em 20/04/1951, residente e domiciliada à Rua do Vitem, nº 6, Centro, Vitória, estado do Espirito Santo, CEP 29015-380, com endereço eletrônico [email protected] e telefone (27) 98116-7666, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, PROPOR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS
em desfavor da TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à R. Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, possuindo endereço eletrônico [email protected] e telefone para contato (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44.150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Da Prioridade De Tramitação - Idoso
Requer a prioridade na tramitação do processo, conforme assegurado no art. 71 da Lei 10.471/03, Estatuto do Idoso, por tratarem-se as partes Autoras de pessoas com mais de 60 anos, conforme se comprova pelos documentos acostados à esta exordial.
c) Do Juízo 100% Digital e da Audiência de Conciliação Virtual
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico ([email protected]) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males aos Requerentes, que são pessoas idosas, por meio de atos irregulares/ilegais conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente cumpre registrar que os Requerentes adquiriram passagens aéreas mediante a empresa Ré, afim de realizarem uma viagem à passeio. As passagens continham o seguinte itinerário (ANEXOS 1 e 2):
Origem: Aeroporto de Vitória (VIX) com partida prevista para às 12h4 rumo ao destino final no Aeroporto de Congonhas (CGH) com chegad prevista para às 14h20 do dia 03 de agosto de 2023.
Perceba, Excelência, que os Autores escolheram cuidadosamente o itinerário para que fosse uma viagem rápida e livre de empecilhos, justamente por conta das condições da idade dos mesmos.
Assim sendo, na data prevista dirigiram-se ao Aeroporto de Vitória (VIX) com bastante antecedência, realizaram o check-in e prestaram-se a aguardar o embarque.
Ocorre que, após certo tempo de espera, os Requerentes notaram que o voo não era exibido no telão e dirigiram-se ao guichê da Requerida. Na ocasião, foram informados de que o voo havia ATRASADO (ANEXO 3).
Irresignados, os Autores questionaram o motivo de não terem sido avisados com antecedência, uma vez que estavam no aeroporto desde cedo, e os mesmos haviam escolhido o itinerário cuidadosamente com a intenção de não sofrerem desgastes físicos ou emocionais, e suplicaram por realocação favorável, mesmo que por outra Cia Aérea.
Na oportunidade, foram informados de que o voo ocorreria às 15h30 (ANEXO 4), e os mesmos teriam que aguardar. Os Requerentes então solicitaram a devida assistência, uma vez que teriam que aguardar por horas, entretanto tiveram suas solicitações ignoradas.
Ato contínuo, após a informação passada no guichê, os Requerentes receberam via e-mail e WhatsApp a informação de que a previsão de decolagem do voo seria somente às 17h15 do mesmo dia (ANEXOS 5 e 6). Ora, Excelência, perceba que de acordo com o as passagens iniciais os Requerentes estariam no destino final às 14h20min, senão vejamos:
Revoltados com tamanho descaso, os Requerentes foram novamente ao guichê da Ré, onde foi confirmada a informação de que o voo realmente estava previsto para às 17h15, e não mais para às 15h30.
Ora, Meritíssimo, Autores tiveram seu voo atrasado cerca de 5 HORAS sem que houvesse qualquer manifestação ou assistência por parte da empresa Requerida, que sequer levou em consideração a idade avançada dos Requerentes, submetendo-os a tamanho desgaste e estresse, bem como, sem realizar qualquer esforço para resolver o infortúnio de forma menos onerosa para os mesmos.
Desta forma, diante do tremendo dissabor vivenciado e perante a clara falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma desdenhosa como os Autores foram tratados pelos prepostos da Requerida, restam evidentes os danos vivenciados pelos Requerentes, tanto materiais quanto morais, gerando para a parte Ré o dever de ressarcimento.
Ademais, toda essa situação não pode ser considerada como um mero aborrecimento do cotidiano, pois a situação fática ocorrida no curso da viagem torna evidente a conduta ilícita da Requerida pautada em não solucionar o episódio de forma menos gravosa e onerosa para os Requerentes.
Outrossim, os Requerente vêm suplicar ao judiciário que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada Autor.
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Resolução da ANAC
O transporte aéreo regular de passageiros é definido como serviço público, sendo delegado à iniciativa privada através de concessão.
O transporte aéreo regular de passageiros é definido como serviço público, sendo delegado à iniciativa privada através de concessão.
Assim sendo, o Estado deve regulamentar e fiscalizar os serviços concedidos como meio de garantir a eficácia e a regularidade dessa prestação e, para tanto, utiliza- se das agências reguladoras.
As agências reguladoras nada mais são do que órgãos governamentais que exercem o papel de fiscalização, regulamentação e controle de produtos e serviços de interesse público tais como telecomunicações, energia elétrica, serviços de planos de saúde, aviação, entre outros.
A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) é uma agência reguladora que tem função de fiscalizar aviões e aeroportos, regular as atividades aeronáuticas e estabelecer regras para o bom serviço aéreo frente aos passageiros.
A resolução nº 400 da ANAC é um documento publicado em 2016 que assegura aos passageiros ressarcimento pelas companhias aéreas em casos de atrasos, cancelamentos ou remarcações de voos.
No texto estão previstos regras e deveres das companhias aéreas, para diversas situações, das quais abordaremos algumas delas abaixo:
SSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE ATRASO DE VOO: traso superior a 1 hora: Oferecer acesso à comunicação (internet, telefone, etc); traso superior a 2 horas: Oferecer acesso à alimentação (pode ser voucher, refeição, lanche, bebidas, etc); traso superior a 4 horas: Oferecer acesso à hospedagem (válido apenas para situações de pernoite no aeroport u transporte ida e volta). Caso esteja em seu local de domicílio a empresa deverá arcar com os traslados entre eroporto, sua residência e o retorno.
Assim sendo, as concessionárias de serviço aéreo, no caso as empresas aéreas, devem seguir a regulamentação da ANAC, o que não ocorreu no presente caso.
b) Dos Danos Morais “in re ipsa”
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pelos Autores, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pelos Autores. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano.
Segundo jurisprudência consolidada no STJ, o dano moral resultante da má prestação de serviço ao consumidor, no caso, atraso de voo, imprime responsabilidade
in re ipsa, cujo simples fato de sua violação autoriza a reparação das vicissitude suportadas pelos passageiros, ainda mais quando não há comprovação das excludente do § 3º do art. 14 do CDC.
ECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ OR DANOS MORAIS. TRÁFEGO AÉREO. FORTUIT TERNO. VOO ATRASADO EM 7 HORAS, SEM ASSISTÊNCI ATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO D CORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇ ANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido esprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-50.2020.8.16.0030 - Fo o Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO 01.06.2021)
Desta forma, o dano moral restou vastamente comprovado, uma vez que os Requerentes são pessoas idosas, e cumpriram com o pactuado, e ainda assim, foram submetidos a um desgaste extremo devido às ilicitudes cometidas pela Requerida.
Os Autores foram compelidos a buscarem informações no guichê da Requerida, uma vez que a Ré manteve-se inerte à todo tempo, sem prestar qualquer assistência ou informação aos mesmos. Pasme, Excelência!
Importante salientar que, diversas foram as súplicas dos Autores, uma vez que se encontravam cansados, e desejavam realizar a viagem de forma mais célere possível.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizada os Requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência dos Autores em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) que seja concedida a prioridade na tramitação do processo, conform assegurado no art. 1.048 da Lei 10.741/03;
c) que seja determinada a citação da Requerida, no endereço mencionado n exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena d revelia;
d) que seja concedida a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Requerentes perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) título de dano moral;
i) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. buna – Bahia, 07 de novembro de 20
| O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5040977-72.2023.8.08.0024.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Prioridade de Tramitação – Pessoa Idosa
THEO RICARDO MARLENE STAHR, brasileiro, casado, aposentado, portador do documento de identidade RG nº 2092888, inscrito sob o CPF nº 353.468.097-91, filho do Sr. Richard Stahr e a Sra. Magdalene Stahr, nascido em 20/01/1954, residente e domiciliado à Rua do Vitem, nº 6, Centro, Vitória, estado do Espirito Santo, CEP 29015-380, com endereço eletrônico [email protected] e telefone (27) 98166-4686 e HELOIZA CORDEIRO SCHAYDEGGER STAHR, brasileira, casada, aposentada, portadora do documento de identidade RG nº 236716, inscrita sob o CPF nº 616.044.297-04, filha do Sr. Almir Cordeiro e a Sra. Iza Calheiros Cordeiro, nascida em 20/04/1951, residente e domiciliada à Rua do Vitem, nº 6, Centro, Vitória, estado do Espirito Santo, CEP 29015-380, com endereço eletrônico [email protected] e telefone (27) 98116-7666, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, PROPOR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS
em desfavor da TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à R. Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, possuindo endereço eletrônico [email protected] e telefone para contato (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44.150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Da Prioridade De Tramitação - Idoso
Requer a prioridade na tramitação do processo, conforme assegurado no art. 71 da Lei 10.471/03, Estatuto do Idoso, por tratarem-se as partes Autoras de pessoas com mais de 60 anos, conforme se comprova pelos documentos acostados à esta exordial.
c) Do Juízo 100% Digital e da Audiência de Conciliação Virtual
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico ([email protected]) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males aos Requerentes, que são pessoas idosas, por meio de atos irregulares/ilegais conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente cumpre registrar que os Requerentes adquiriram passagens aéreas mediante a empresa Ré, afim de realizarem uma viagem à passeio. As passagens continham o seguinte itinerário (ANEXOS 1 e 2):
Origem: Aeroporto de Vitória (VIX) com partida prevista para às 12h4 rumo ao destino final no Aeroporto de Congonhas (CGH) com chegad prevista para às 14h20 do dia 03 de agosto de 2023.
Perceba, Excelência, que os Autores escolheram cuidadosamente o itinerário para que fosse uma viagem rápida e livre de empecilhos, justamente por conta das condições da idade dos mesmos.
Assim sendo, na data prevista dirigiram-se ao Aeroporto de Vitória (VIX) com bastante antecedência, realizaram o check-in e prestaram-se a aguardar o embarque.
Ocorre que, após certo tempo de espera, os Requerentes notaram que o voo não era exibido no telão e dirigiram-se ao guichê da Requerida. Na ocasião, foram informados de que o voo havia ATRASADO (ANEXO 3).
Irresignados, os Autores questionaram o motivo de não terem sido avisados com antecedência, uma vez que estavam no aeroporto desde cedo, e os mesmos haviam escolhido o itinerário cuidadosamente com a intenção de não sofrerem desgastes físicos ou emocionais, e suplicaram por realocação favorável, mesmo que por outra Cia Aérea.
Na oportunidade, foram informados de que o voo ocorreria às 15h30 (ANEXO 4), e os mesmos teriam que aguardar. Os Requerentes então solicitaram a devida assistência, uma vez que teriam que aguardar por horas, entretanto tiveram suas solicitações ignoradas.
Ato contínuo, após a informação passada no guichê, os Requerentes receberam via e-mail e WhatsApp a informação de que a previsão de decolagem do voo seria somente às 17h15 do mesmo dia (ANEXOS 5 e 6). Ora, Excelência, perceba que de acordo com o as passagens iniciais os Requerentes estariam no destino final às 14h20min, senão vejamos:
Revoltados com tamanho descaso, os Requerentes foram novamente ao guichê da Ré, onde foi confirmada a informação de que o voo realmente estava previsto para às 17h15, e não mais para às 15h30.
Ora, Meritíssimo, Autores tiveram seu voo atrasado cerca de 5 HORAS sem que houvesse qualquer manifestação ou assistência por parte da empresa Requerida, que sequer levou em consideração a idade avançada dos Requerentes, submetendo-os a tamanho desgaste e estresse, bem como, sem realizar qualquer esforço para resolver o infortúnio de forma menos onerosa para os mesmos.
Desta forma, diante do tremendo dissabor vivenciado e perante a clara falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma desdenhosa como os Autores foram tratados pelos prepostos da Requerida, restam evidentes os danos vivenciados pelos Requerentes, tanto materiais quanto morais, gerando para a parte Ré o dever de ressarcimento.
Ademais, toda essa situação não pode ser considerada como um mero aborrecimento do cotidiano, pois a situação fática ocorrida no curso da viagem torna evidente a conduta ilícita da Requerida pautada em não solucionar o episódio de forma menos gravosa e onerosa para os Requerentes.
Outrossim, os Requerente vêm suplicar ao judiciário que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada Autor.
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Resolução da ANAC
O transporte aéreo regular de passageiros é definido como serviço público, sendo delegado à iniciativa privada através de concessão.
O transporte aéreo regular de passageiros é definido como serviço público, sendo delegado à iniciativa privada através de concessão.
Assim sendo, o Estado deve regulamentar e fiscalizar os serviços concedidos como meio de garantir a eficácia e a regularidade dessa prestação e, para tanto, utiliza- se das agências reguladoras.
As agências reguladoras nada mais são do que órgãos governamentais que exercem o papel de fiscalização, regulamentação e controle de produtos e serviços de interesse público tais como telecomunicações, energia elétrica, serviços de planos de saúde, aviação, entre outros.
A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) é uma agência reguladora que tem função de fiscalizar aviões e aeroportos, regular as atividades aeronáuticas e estabelecer regras para o bom serviço aéreo frente aos passageiros.
A resolução nº 400 da ANAC é um documento publicado em 2016 que assegura aos passageiros ressarcimento pelas companhias aéreas em casos de atrasos, cancelamentos ou remarcações de voos.
No texto estão previstos regras e deveres das companhias aéreas, para diversas situações, das quais abordaremos algumas delas abaixo:
SSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE ATRASO DE VOO: traso superior a 1 hora: Oferecer acesso à comunicação (internet, telefone, etc); traso superior a 2 horas: Oferecer acesso à alimentação (pode ser voucher, refeição, lanche, bebidas, etc); traso superior a 4 horas: Oferecer acesso à hospedagem (válido apenas para situações de pernoite no aeroport u transporte ida e volta). Caso esteja em seu local de domicílio a empresa deverá arcar com os traslados entre eroporto, sua residência e o retorno.
Assim sendo, as concessionárias de serviço aéreo, no caso as empresas aéreas, devem seguir a regulamentação da ANAC, o que não ocorreu no presente caso.
b) Dos Danos Morais “in re ipsa”
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pelos Autores, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pelos Autores. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano.
Segundo jurisprudência consolidada no STJ, o dano moral resultante da má prestação de serviço ao consumidor, no caso, atraso de voo, imprime responsabilidade
in re ipsa, cujo simples fato de sua violação autoriza a reparação das vicissitude suportadas pelos passageiros, ainda mais quando não há comprovação das excludente do § 3º do art. 14 do CDC.
ECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ OR DANOS MORAIS. TRÁFEGO AÉREO. FORTUIT TERNO. VOO ATRASADO EM 7 HORAS, SEM ASSISTÊNCI ATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO D CORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇ ANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido esprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-50.2020.8.16.0030 - Fo o Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO 01.06.2021)
Desta forma, o dano moral restou vastamente comprovado, uma vez que os Requerentes são pessoas idosas, e cumpriram com o pactuado, e ainda assim, foram submetidos a um desgaste extremo devido às ilicitudes cometidas pela Requerida.
Os Autores foram compelidos a buscarem informações no guichê da Requerida, uma vez que a Ré manteve-se inerte à todo tempo, sem prestar qualquer assistência ou informação aos mesmos. Pasme, Excelência!
Importante salientar que, diversas foram as súplicas dos Autores, uma vez que se encontravam cansados, e desejavam realizar a viagem de forma mais célere possível.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizada os Requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência dos Autores em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) que seja concedida a prioridade na tramitação do processo, conform assegurado no art. 1.048 da Lei 10.741/03;
c) que seja determinada a citação da Requerida, no endereço mencionado n exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena d revelia;
d) que seja concedida a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Requerentes perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) título de dano moral;
i) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. buna – Bahia, 07 de novembro de 20
| O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5040977-72.2023.8.08.0024.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Prioridade de Tramitação – Pessoa Idosa
THEO RICARDO MARLENE STAHR, brasileiro, casado, aposentado, portador do documento de identidade RG nº 2092888, inscrito sob o CPF nº 353.468.097-91, filho do Sr. Richard Stahr e a Sra. Magdalene Stahr, nascido em 20/01/1954, residente e domiciliado à Rua do Vitem, nº 6, Centro, Vitória, estado do Espirito Santo, CEP 29015-380, com endereço eletrônico [email protected] e telefone (27) 98166-4686 e HELOIZA CORDEIRO SCHAYDEGGER STAHR, brasileira, casada, aposentada, portadora do documento de identidade RG nº 236716, inscrita sob o CPF nº 616.044.297-04, filha do Sr. Almir Cordeiro e a Sra. Iza Calheiros Cordeiro, nascida em 20/04/1951, residente e domiciliada à Rua do Vitem, nº 6, Centro, Vitória, estado do Espirito Santo, CEP 29015-380, com endereço eletrônico [email protected] e telefone (27) 98116-7666, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, PROPOR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS
em desfavor da TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à R. Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, possuindo endereço eletrônico [email protected] e telefone para contato (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44.150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Da Prioridade De Tramitação - Idoso
Requer a prioridade na tramitação do processo, conforme assegurado no art. 71 da Lei 10.471/03, Estatuto do Idoso, por tratarem-se as partes Autoras de pessoas com mais de 60 anos, conforme se comprova pelos documentos acostados à esta exordial.
c) Do Juízo 100% Digital e da Audiência de Conciliação Virtual
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico ([email protected]) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males aos Requerentes, que são pessoas idosas, por meio de atos irregulares/ilegais conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente cumpre registrar que os Requerentes adquiriram passagens aéreas mediante a empresa Ré, afim de realizarem uma viagem à passeio. As passagens continham o seguinte itinerário (ANEXOS 1 e 2):
Origem: Aeroporto de Vitória (VIX) com partida prevista para às 12h4 rumo ao destino final no Aeroporto de Congonhas (CGH) com chegad prevista para às 14h20 do dia 03 de agosto de 2023.
Perceba, Excelência, que os Autores escolheram cuidadosamente o itinerário para que fosse uma viagem rápida e livre de empecilhos, justamente por conta das condições da idade dos mesmos.
Assim sendo, na data prevista dirigiram-se ao Aeroporto de Vitória (VIX) com bastante antecedência, realizaram o check-in e prestaram-se a aguardar o embarque.
Ocorre que, após certo tempo de espera, os Requerentes notaram que o voo não era exibido no telão e dirigiram-se ao guichê da Requerida. Na ocasião, foram informados de que o voo havia ATRASADO (ANEXO 3).
Irresignados, os Autores questionaram o motivo de não terem sido avisados com antecedência, uma vez que estavam no aeroporto desde cedo, e os mesmos haviam escolhido o itinerário cuidadosamente com a intenção de não sofrerem desgastes físicos ou emocionais, e suplicaram por realocação favorável, mesmo que por outra Cia Aérea.
Na oportunidade, foram informados de que o voo ocorreria às 15h30 (ANEXO 4), e os mesmos teriam que aguardar. Os Requerentes então solicitaram a devida assistência, uma vez que teriam que aguardar por horas, entretanto tiveram suas solicitações ignoradas.
Ato contínuo, após a informação passada no guichê, os Requerentes receberam via e-mail e WhatsApp a informação de que a previsão de decolagem do voo seria somente às 17h15 do mesmo dia (ANEXOS 5 e 6). Ora, Excelência, perceba que de acordo com o as passagens iniciais os Requerentes estariam no destino final às 14h20min, senão vejamos:
Revoltados com tamanho descaso, os Requerentes foram novamente ao guichê da Ré, onde foi confirmada a informação de que o voo realmente estava previsto para às 17h15, e não mais para às 15h30.
Ora, Meritíssimo, Autores tiveram seu voo atrasado cerca de 5 HORAS sem que houvesse qualquer manifestação ou assistência por parte da empresa Requerida, que sequer levou em consideração a idade avançada dos Requerentes, submetendo-os a tamanho desgaste e estresse, bem como, sem realizar qualquer esforço para resolver o infortúnio de forma menos onerosa para os mesmos.
Desta forma, diante do tremendo dissabor vivenciado e perante a clara falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma desdenhosa como os Autores foram tratados pelos prepostos da Requerida, restam evidentes os danos vivenciados pelos Requerentes, tanto materiais quanto morais, gerando para a parte Ré o dever de ressarcimento.
Ademais, toda essa situação não pode ser considerada como um mero aborrecimento do cotidiano, pois a situação fática ocorrida no curso da viagem torna evidente a conduta ilícita da Requerida pautada em não solucionar o episódio de forma menos gravosa e onerosa para os Requerentes.
Outrossim, os Requerente vêm suplicar ao judiciário que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada Autor.
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Resolução da ANAC
O transporte aéreo regular de passageiros é definido como serviço público, sendo delegado à iniciativa privada através de concessão.
O transporte aéreo regular de passageiros é definido como serviço público, sendo delegado à iniciativa privada através de concessão.
Assim sendo, o Estado deve regulamentar e fiscalizar os serviços concedidos como meio de garantir a eficácia e a regularidade dessa prestação e, para tanto, utiliza- se das agências reguladoras.
As agências reguladoras nada mais são do que órgãos governamentais que exercem o papel de fiscalização, regulamentação e controle de produtos e serviços de interesse público tais como telecomunicações, energia elétrica, serviços de planos de saúde, aviação, entre outros.
A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) é uma agência reguladora que tem função de fiscalizar aviões e aeroportos, regular as atividades aeronáuticas e estabelecer regras para o bom serviço aéreo frente aos passageiros.
A resolução nº 400 da ANAC é um documento publicado em 2016 que assegura aos passageiros ressarcimento pelas companhias aéreas em casos de atrasos, cancelamentos ou remarcações de voos.
No texto estão previstos regras e deveres das companhias aéreas, para diversas situações, das quais abordaremos algumas delas abaixo:
SSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE ATRASO DE VOO: traso superior a 1 hora: Oferecer acesso à comunicação (internet, telefone, etc); traso superior a 2 horas: Oferecer acesso à alimentação (pode ser voucher, refeição, lanche, bebidas, etc); traso superior a 4 horas: Oferecer acesso à hospedagem (válido apenas para situações de pernoite no aeroport u transporte ida e volta). Caso esteja em seu local de domicílio a empresa deverá arcar com os traslados entre eroporto, sua residência e o retorno.
Assim sendo, as concessionárias de serviço aéreo, no caso as empresas aéreas, devem seguir a regulamentação da ANAC, o que não ocorreu no presente caso.
b) Dos Danos Morais “in re ipsa”
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pelos Autores, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pelos Autores. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano.
Segundo jurisprudência consolidada no STJ, o dano moral resultante da má prestação de serviço ao consumidor, no caso, atraso de voo, imprime responsabilidade
in re ipsa, cujo simples fato de sua violação autoriza a reparação das vicissitude suportadas pelos passageiros, ainda mais quando não há comprovação das excludente do § 3º do art. 14 do CDC.
ECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ OR DANOS MORAIS. TRÁFEGO AÉREO. FORTUIT TERNO. VOO ATRASADO EM 7 HORAS, SEM ASSISTÊNCI ATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO D CORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇ ANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido esprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-50.2020.8.16.0030 - Fo o Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO 01.06.2021)
Desta forma, o dano moral restou vastamente comprovado, uma vez que os Requerentes são pessoas idosas, e cumpriram com o pactuado, e ainda assim, foram submetidos a um desgaste extremo devido às ilicitudes cometidas pela Requerida.
Os Autores foram compelidos a buscarem informações no guichê da Requerida, uma vez que a Ré manteve-se inerte à todo tempo, sem prestar qualquer assistência ou informação aos mesmos. Pasme, Excelência!
Importante salientar que, diversas foram as súplicas dos Autores, uma vez que se encontravam cansados, e desejavam realizar a viagem de forma mais célere possível.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizada os Requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência dos Autores em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) que seja concedida a prioridade na tramitação do processo, conform assegurado no art. 1.048 da Lei 10.741/03;
c) que seja determinada a citação da Requerida, no endereço mencionado n exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena d revelia;
d) que seja concedida a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Requerentes perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) título de dano moral;
i) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. buna – Bahia, 07 de novembro de 20
| O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5040977-72.2023.8.08.0024.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Prioridade de Tramitação – Pessoa Idosa
THEO RICARDO MARLENE STAHR, brasileiro, casado, aposentado, portador do documento de identidade RG nº 2092888, inscrito sob o CPF nº 353.468.097-91, filho do Sr. Richard Stahr e a Sra. Magdalene Stahr, nascido em 20/01/1954, residente e domiciliado à Rua do Vitem, nº 6, Centro, Vitória, estado do Espirito Santo, CEP 29015-380, com endereço eletrônico [email protected] e telefone (27) 98166-4686 e HELOIZA CORDEIRO SCHAYDEGGER STAHR, brasileira, casada, aposentada, portadora do documento de identidade RG nº 236716, inscrita sob o CPF nº 616.044.297-04, filha do Sr. Almir Cordeiro e a Sra. Iza Calheiros Cordeiro, nascida em 20/04/1951, residente e domiciliada à Rua do Vitem, nº 6, Centro, Vitória, estado do Espirito Santo, CEP 29015-380, com endereço eletrônico [email protected] e telefone (27) 98116-7666, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, PROPOR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS
em desfavor da TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à R. Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, possuindo endereço eletrônico [email protected] e telefone para contato (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44.150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Da Prioridade De Tramitação - Idoso
Requer a prioridade na tramitação do processo, conforme assegurado no art. 71 da Lei 10.471/03, Estatuto do Idoso, por tratarem-se as partes Autoras de pessoas com mais de 60 anos, conforme se comprova pelos documentos acostados à esta exordial.
c) Do Juízo 100% Digital e da Audiência de Conciliação Virtual
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico ([email protected]) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males aos Requerentes, que são pessoas idosas, por meio de atos irregulares/ilegais conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente cumpre registrar que os Requerentes adquiriram passagens aéreas mediante a empresa Ré, afim de realizarem uma viagem à passeio. As passagens continham o seguinte itinerário (ANEXOS 1 e 2):
Origem: Aeroporto de Vitória (VIX) com partida prevista para às 12h4 rumo ao destino final no Aeroporto de Congonhas (CGH) com chegad prevista para às 14h20 do dia 03 de agosto de 2023.
Perceba, Excelência, que os Autores escolheram cuidadosamente o itinerário para que fosse uma viagem rápida e livre de empecilhos, justamente por conta das condições da idade dos mesmos.
Assim sendo, na data prevista dirigiram-se ao Aeroporto de Vitória (VIX) com bastante antecedência, realizaram o check-in e prestaram-se a aguardar o embarque.
Ocorre que, após certo tempo de espera, os Requerentes notaram que o voo não era exibido no telão e dirigiram-se ao guichê da Requerida. Na ocasião, foram informados de que o voo havia ATRASADO (ANEXO 3).
Irresignados, os Autores questionaram o motivo de não terem sido avisados com antecedência, uma vez que estavam no aeroporto desde cedo, e os mesmos haviam escolhido o itinerário cuidadosamente com a intenção de não sofrerem desgastes físicos ou emocionais, e suplicaram por realocação favorável, mesmo que por outra Cia Aérea.
Na oportunidade, foram informados de que o voo ocorreria às 15h30 (ANEXO 4), e os mesmos teriam que aguardar. Os Requerentes então solicitaram a devida assistência, uma vez que teriam que aguardar por horas, entretanto tiveram suas solicitações ignoradas.
Ato contínuo, após a informação passada no guichê, os Requerentes receberam via e-mail e WhatsApp a informação de que a previsão de decolagem do voo seria somente às 17h15 do mesmo dia (ANEXOS 5 e 6). Ora, Excelência, perceba que de acordo com o as passagens iniciais os Requerentes estariam no destino final às 14h20min, senão vejamos:
Revoltados com tamanho descaso, os Requerentes foram novamente ao guichê da Ré, onde foi confirmada a informação de que o voo realmente estava previsto para às 17h15, e não mais para às 15h30.
Ora, Meritíssimo, Autores tiveram seu voo atrasado cerca de 5 HORAS sem que houvesse qualquer manifestação ou assistência por parte da empresa Requerida, que sequer levou em consideração a idade avançada dos Requerentes, submetendo-os a tamanho desgaste e estresse, bem como, sem realizar qualquer esforço para resolver o infortúnio de forma menos onerosa para os mesmos.
Desta forma, diante do tremendo dissabor vivenciado e perante a clara falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma desdenhosa como os Autores foram tratados pelos prepostos da Requerida, restam evidentes os danos vivenciados pelos Requerentes, tanto materiais quanto morais, gerando para a parte Ré o dever de ressarcimento.
Ademais, toda essa situação não pode ser considerada como um mero aborrecimento do cotidiano, pois a situação fática ocorrida no curso da viagem torna evidente a conduta ilícita da Requerida pautada em não solucionar o episódio de forma menos gravosa e onerosa para os Requerentes.
Outrossim, os Requerente vêm suplicar ao judiciário que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada Autor.
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Resolução da ANAC
O transporte aéreo regular de passageiros é definido como serviço público, sendo delegado à iniciativa privada através de concessão.
O transporte aéreo regular de passageiros é definido como serviço público, sendo delegado à iniciativa privada através de concessão.
Assim sendo, o Estado deve regulamentar e fiscalizar os serviços concedidos como meio de garantir a eficácia e a regularidade dessa prestação e, para tanto, utiliza- se das agências reguladoras.
As agências reguladoras nada mais são do que órgãos governamentais que exercem o papel de fiscalização, regulamentação e controle de produtos e serviços de interesse público tais como telecomunicações, energia elétrica, serviços de planos de saúde, aviação, entre outros.
A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) é uma agência reguladora que tem função de fiscalizar aviões e aeroportos, regular as atividades aeronáuticas e estabelecer regras para o bom serviço aéreo frente aos passageiros.
A resolução nº 400 da ANAC é um documento publicado em 2016 que assegura aos passageiros ressarcimento pelas companhias aéreas em casos de atrasos, cancelamentos ou remarcações de voos.
No texto estão previstos regras e deveres das companhias aéreas, para diversas situações, das quais abordaremos algumas delas abaixo:
SSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE ATRASO DE VOO: traso superior a 1 hora: Oferecer acesso à comunicação (internet, telefone, etc); traso superior a 2 horas: Oferecer acesso à alimentação (pode ser voucher, refeição, lanche, bebidas, etc); traso superior a 4 horas: Oferecer acesso à hospedagem (válido apenas para situações de pernoite no aeroport u transporte ida e volta). Caso esteja em seu local de domicílio a empresa deverá arcar com os traslados entre eroporto, sua residência e o retorno.
Assim sendo, as concessionárias de serviço aéreo, no caso as empresas aéreas, devem seguir a regulamentação da ANAC, o que não ocorreu no presente caso.
b) Dos Danos Morais “in re ipsa”
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pelos Autores, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pelos Autores. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano.
Segundo jurisprudência consolidada no STJ, o dano moral resultante da má prestação de serviço ao consumidor, no caso, atraso de voo, imprime responsabilidade
in re ipsa, cujo simples fato de sua violação autoriza a reparação das vicissitude suportadas pelos passageiros, ainda mais quando não há comprovação das excludente do § 3º do art. 14 do CDC.
ECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ OR DANOS MORAIS. TRÁFEGO AÉREO. FORTUIT TERNO. VOO ATRASADO EM 7 HORAS, SEM ASSISTÊNCI ATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO D CORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇ ANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido esprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-50.2020.8.16.0030 - Fo o Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO 01.06.2021)
Desta forma, o dano moral restou vastamente comprovado, uma vez que os Requerentes são pessoas idosas, e cumpriram com o pactuado, e ainda assim, foram submetidos a um desgaste extremo devido às ilicitudes cometidas pela Requerida.
Os Autores foram compelidos a buscarem informações no guichê da Requerida, uma vez que a Ré manteve-se inerte à todo tempo, sem prestar qualquer assistência ou informação aos mesmos. Pasme, Excelência!
Importante salientar que, diversas foram as súplicas dos Autores, uma vez que se encontravam cansados, e desejavam realizar a viagem de forma mais célere possível.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizada os Requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência dos Autores em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) que seja concedida a prioridade na tramitação do processo, conform assegurado no art. 1.048 da Lei 10.741/03;
c) que seja determinada a citação da Requerida, no endereço mencionado n exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena d revelia;
d) que seja concedida a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Requerentes perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) título de dano moral;
i) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. buna – Bahia, 07 de novembro de 20
| O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5040977-72.2023.8.08.0024.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Prioridade de Tramitação – Pessoa Idosa
THEO RICARDO MARLENE STAHR, brasileiro, casado, aposentado, portador do documento de identidade RG nº 2092888, inscrito sob o CPF nº 353.468.097-91, filho do Sr. Richard Stahr e a Sra. Magdalene Stahr, nascido em 20/01/1954, residente e domiciliado à Rua do Vitem, nº 6, Centro, Vitória, estado do Espirito Santo, CEP 29015-380, com endereço eletrônico [email protected] e telefone (27) 98166-4686 e HELOIZA CORDEIRO SCHAYDEGGER STAHR, brasileira, casada, aposentada, portadora do documento de identidade RG nº 236716, inscrita sob o CPF nº 616.044.297-04, filha do Sr. Almir Cordeiro e a Sra. Iza Calheiros Cordeiro, nascida em 20/04/1951, residente e domiciliada à Rua do Vitem, nº 6, Centro, Vitória, estado do Espirito Santo, CEP 29015-380, com endereço eletrônico [email protected] e telefone (27) 98116-7666, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, PROPOR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS
em desfavor da TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à R. Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, possuindo endereço eletrônico [email protected] e telefone para contato (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44.150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Da Prioridade De Tramitação - Idoso
Requer a prioridade na tramitação do processo, conforme assegurado no art. 71 da Lei 10.471/03, Estatuto do Idoso, por tratarem-se as partes Autoras de pessoas com mais de 60 anos, conforme se comprova pelos documentos acostados à esta exordial.
c) Do Juízo 100% Digital e da Audiência de Conciliação Virtual
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico ([email protected]) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males aos Requerentes, que são pessoas idosas, por meio de atos irregulares/ilegais conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente cumpre registrar que os Requerentes adquiriram passagens aéreas mediante a empresa Ré, afim de realizarem uma viagem à passeio. As passagens continham o seguinte itinerário (ANEXOS 1 e 2):
Origem: Aeroporto de Vitória (VIX) com partida prevista para às 12h4 rumo ao destino final no Aeroporto de Congonhas (CGH) com chegad prevista para às 14h20 do dia 03 de agosto de 2023.
Perceba, Excelência, que os Autores escolheram cuidadosamente o itinerário para que fosse uma viagem rápida e livre de empecilhos, justamente por conta das condições da idade dos mesmos.
Assim sendo, na data prevista dirigiram-se ao Aeroporto de Vitória (VIX) com bastante antecedência, realizaram o check-in e prestaram-se a aguardar o embarque.
Ocorre que, após certo tempo de espera, os Requerentes notaram que o voo não era exibido no telão e dirigiram-se ao guichê da Requerida. Na ocasião, foram informados de que o voo havia ATRASADO (ANEXO 3).
Irresignados, os Autores questionaram o motivo de não terem sido avisados com antecedência, uma vez que estavam no aeroporto desde cedo, e os mesmos haviam escolhido o itinerário cuidadosamente com a intenção de não sofrerem desgastes físicos ou emocionais, e suplicaram por realocação favorável, mesmo que por outra Cia Aérea.
Na oportunidade, foram informados de que o voo ocorreria às 15h30 (ANEXO 4), e os mesmos teriam que aguardar. Os Requerentes então solicitaram a devida assistência, uma vez que teriam que aguardar por horas, entretanto tiveram suas solicitações ignoradas.
Ato contínuo, após a informação passada no guichê, os Requerentes receberam via e-mail e WhatsApp a informação de que a previsão de decolagem do voo seria somente às 17h15 do mesmo dia (ANEXOS 5 e 6). Ora, Excelência, perceba que de acordo com o as passagens iniciais os Requerentes estariam no destino final às 14h20min, senão vejamos:
Revoltados com tamanho descaso, os Requerentes foram novamente ao guichê da Ré, onde foi confirmada a informação de que o voo realmente estava previsto para às 17h15, e não mais para às 15h30.
Ora, Meritíssimo, Autores tiveram seu voo atrasado cerca de 5 HORAS sem que houvesse qualquer manifestação ou assistência por parte da empresa Requerida, que sequer levou em consideração a idade avançada dos Requerentes, submetendo-os a tamanho desgaste e estresse, bem como, sem realizar qualquer esforço para resolver o infortúnio de forma menos onerosa para os mesmos.
Desta forma, diante do tremendo dissabor vivenciado e perante a clara falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma desdenhosa como os Autores foram tratados pelos prepostos da Requerida, restam evidentes os danos vivenciados pelos Requerentes, tanto materiais quanto morais, gerando para a parte Ré o dever de ressarcimento.
Ademais, toda essa situação não pode ser considerada como um mero aborrecimento do cotidiano, pois a situação fática ocorrida no curso da viagem torna evidente a conduta ilícita da Requerida pautada em não solucionar o episódio de forma menos gravosa e onerosa para os Requerentes.
Outrossim, os Requerente vêm suplicar ao judiciário que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada Autor.
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Resolução da ANAC
O transporte aéreo regular de passageiros é definido como serviço público, sendo delegado à iniciativa privada através de concessão.
O transporte aéreo regular de passageiros é definido como serviço público, sendo delegado à iniciativa privada através de concessão.
Assim sendo, o Estado deve regulamentar e fiscalizar os serviços concedidos como meio de garantir a eficácia e a regularidade dessa prestação e, para tanto, utiliza- se das agências reguladoras.
As agências reguladoras nada mais são do que órgãos governamentais que exercem o papel de fiscalização, regulamentação e controle de produtos e serviços de interesse público tais como telecomunicações, energia elétrica, serviços de planos de saúde, aviação, entre outros.
A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) é uma agência reguladora que tem função de fiscalizar aviões e aeroportos, regular as atividades aeronáuticas e estabelecer regras para o bom serviço aéreo frente aos passageiros.
A resolução nº 400 da ANAC é um documento publicado em 2016 que assegura aos passageiros ressarcimento pelas companhias aéreas em casos de atrasos, cancelamentos ou remarcações de voos.
No texto estão previstos regras e deveres das companhias aéreas, para diversas situações, das quais abordaremos algumas delas abaixo:
SSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE ATRASO DE VOO: traso superior a 1 hora: Oferecer acesso à comunicação (internet, telefone, etc); traso superior a 2 horas: Oferecer acesso à alimentação (pode ser voucher, refeição, lanche, bebidas, etc); traso superior a 4 horas: Oferecer acesso à hospedagem (válido apenas para situações de pernoite no aeroport u transporte ida e volta). Caso esteja em seu local de domicílio a empresa deverá arcar com os traslados entre eroporto, sua residência e o retorno.
Assim sendo, as concessionárias de serviço aéreo, no caso as empresas aéreas, devem seguir a regulamentação da ANAC, o que não ocorreu no presente caso.
b) Dos Danos Morais “in re ipsa”
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pelos Autores, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pelos Autores. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano.
Segundo jurisprudência consolidada no STJ, o dano moral resultante da má prestação de serviço ao consumidor, no caso, atraso de voo, imprime responsabilidade
in re ipsa, cujo simples fato de sua violação autoriza a reparação das vicissitude suportadas pelos passageiros, ainda mais quando não há comprovação das excludente do § 3º do art. 14 do CDC.
ECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ OR DANOS MORAIS. TRÁFEGO AÉREO. FORTUIT TERNO. VOO ATRASADO EM 7 HORAS, SEM ASSISTÊNCI ATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO D CORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇ ANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido esprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-50.2020.8.16.0030 - Fo o Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO 01.06.2021)
Desta forma, o dano moral restou vastamente comprovado, uma vez que os Requerentes são pessoas idosas, e cumpriram com o pactuado, e ainda assim, foram submetidos a um desgaste extremo devido às ilicitudes cometidas pela Requerida.
Os Autores foram compelidos a buscarem informações no guichê da Requerida, uma vez que a Ré manteve-se inerte à todo tempo, sem prestar qualquer assistência ou informação aos mesmos. Pasme, Excelência!
Importante salientar que, diversas foram as súplicas dos Autores, uma vez que se encontravam cansados, e desejavam realizar a viagem de forma mais célere possível.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizada os Requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência dos Autores em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) que seja concedida a prioridade na tramitação do processo, conform assegurado no art. 1.048 da Lei 10.741/03;
c) que seja determinada a citação da Requerida, no endereço mencionado n exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena d revelia;
d) que seja concedida a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Requerentes perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) título de dano moral;
i) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. buna – Bahia, 07 de novembro de 20
| O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5040977-72.2023.8.08.0024.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Prioridade de Tramitação – Pessoa Idosa
THEO RICARDO MARLENE STAHR, brasileiro, casado, aposentado, portador do documento de identidade RG nº 2092888, inscrito sob o CPF nº 353.468.097-91, filho do Sr. Richard Stahr e a Sra. Magdalene Stahr, nascido em 20/01/1954, residente e domiciliado à Rua do Vitem, nº 6, Centro, Vitória, estado do Espirito Santo, CEP 29015-380, com endereço eletrônico [email protected] e telefone (27) 98166-4686 e HELOIZA CORDEIRO SCHAYDEGGER STAHR, brasileira, casada, aposentada, portadora do documento de identidade RG nº 236716, inscrita sob o CPF nº 616.044.297-04, filha do Sr. Almir Cordeiro e a Sra. Iza Calheiros Cordeiro, nascida em 20/04/1951, residente e domiciliada à Rua do Vitem, nº 6, Centro, Vitória, estado do Espirito Santo, CEP 29015-380, com endereço eletrônico [email protected] e telefone (27) 98116-7666, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, PROPOR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS
em desfavor da TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à R. Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, possuindo endereço eletrônico [email protected] e telefone para contato (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44.150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Da Prioridade De Tramitação - Idoso
Requer a prioridade na tramitação do processo, conforme assegurado no art. 71 da Lei 10.471/03, Estatuto do Idoso, por tratarem-se as partes Autoras de pessoas com mais de 60 anos, conforme se comprova pelos documentos acostados à esta exordial.
c) Do Juízo 100% Digital e da Audiência de Conciliação Virtual
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico ([email protected]) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males aos Requerentes, que são pessoas idosas, por meio de atos irregulares/ilegais conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente cumpre registrar que os Requerentes adquiriram passagens aéreas mediante a empresa Ré, afim de realizarem uma viagem à passeio. As passagens continham o seguinte itinerário (ANEXOS 1 e 2):
Origem: Aeroporto de Vitória (VIX) com partida prevista para às 12h4 rumo ao destino final no Aeroporto de Congonhas (CGH) com chegad prevista para às 14h20 do dia 03 de agosto de 2023.
Perceba, Excelência, que os Autores escolheram cuidadosamente o itinerário para que fosse uma viagem rápida e livre de empecilhos, justamente por conta das condições da idade dos mesmos.
Assim sendo, na data prevista dirigiram-se ao Aeroporto de Vitória (VIX) com bastante antecedência, realizaram o check-in e prestaram-se a aguardar o embarque.
Ocorre que, após certo tempo de espera, os Requerentes notaram que o voo não era exibido no telão e dirigiram-se ao guichê da Requerida. Na ocasião, foram informados de que o voo havia ATRASADO (ANEXO 3).
Irresignados, os Autores questionaram o motivo de não terem sido avisados com antecedência, uma vez que estavam no aeroporto desde cedo, e os mesmos haviam escolhido o itinerário cuidadosamente com a intenção de não sofrerem desgastes físicos ou emocionais, e suplicaram por realocação favorável, mesmo que por outra Cia Aérea.
Na oportunidade, foram informados de que o voo ocorreria às 15h30 (ANEXO 4), e os mesmos teriam que aguardar. Os Requerentes então solicitaram a devida assistência, uma vez que teriam que aguardar por horas, entretanto tiveram suas solicitações ignoradas.
Ato contínuo, após a informação passada no guichê, os Requerentes receberam via e-mail e WhatsApp a informação de que a previsão de decolagem do voo seria somente às 17h15 do mesmo dia (ANEXOS 5 e 6). Ora, Excelência, perceba que de acordo com o as passagens iniciais os Requerentes estariam no destino final às 14h20min, senão vejamos:
Revoltados com tamanho descaso, os Requerentes foram novamente ao guichê da Ré, onde foi confirmada a informação de que o voo realmente estava previsto para às 17h15, e não mais para às 15h30.
Ora, Meritíssimo, Autores tiveram seu voo atrasado cerca de 5 HORAS sem que houvesse qualquer manifestação ou assistência por parte da empresa Requerida, que sequer levou em consideração a idade avançada dos Requerentes, submetendo-os a tamanho desgaste e estresse, bem como, sem realizar qualquer esforço para resolver o infortúnio de forma menos onerosa para os mesmos.
Desta forma, diante do tremendo dissabor vivenciado e perante a clara falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma desdenhosa como os Autores foram tratados pelos prepostos da Requerida, restam evidentes os danos vivenciados pelos Requerentes, tanto materiais quanto morais, gerando para a parte Ré o dever de ressarcimento.
Ademais, toda essa situação não pode ser considerada como um mero aborrecimento do cotidiano, pois a situação fática ocorrida no curso da viagem torna evidente a conduta ilícita da Requerida pautada em não solucionar o episódio de forma menos gravosa e onerosa para os Requerentes.
Outrossim, os Requerente vêm suplicar ao judiciário que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada Autor.
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Resolução da ANAC
O transporte aéreo regular de passageiros é definido como serviço público, sendo delegado à iniciativa privada através de concessão.
O transporte aéreo regular de passageiros é definido como serviço público, sendo delegado à iniciativa privada através de concessão.
Assim sendo, o Estado deve regulamentar e fiscalizar os serviços concedidos como meio de garantir a eficácia e a regularidade dessa prestação e, para tanto, utiliza- se das agências reguladoras.
As agências reguladoras nada mais são do que órgãos governamentais que exercem o papel de fiscalização, regulamentação e controle de produtos e serviços de interesse público tais como telecomunicações, energia elétrica, serviços de planos de saúde, aviação, entre outros.
A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) é uma agência reguladora que tem função de fiscalizar aviões e aeroportos, regular as atividades aeronáuticas e estabelecer regras para o bom serviço aéreo frente aos passageiros.
A resolução nº 400 da ANAC é um documento publicado em 2016 que assegura aos passageiros ressarcimento pelas companhias aéreas em casos de atrasos, cancelamentos ou remarcações de voos.
No texto estão previstos regras e deveres das companhias aéreas, para diversas situações, das quais abordaremos algumas delas abaixo:
SSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE ATRASO DE VOO: traso superior a 1 hora: Oferecer acesso à comunicação (internet, telefone, etc); traso superior a 2 horas: Oferecer acesso à alimentação (pode ser voucher, refeição, lanche, bebidas, etc); traso superior a 4 horas: Oferecer acesso à hospedagem (válido apenas para situações de pernoite no aeroport u transporte ida e volta). Caso esteja em seu local de domicílio a empresa deverá arcar com os traslados entre eroporto, sua residência e o retorno.
Assim sendo, as concessionárias de serviço aéreo, no caso as empresas aéreas, devem seguir a regulamentação da ANAC, o que não ocorreu no presente caso.
b) Dos Danos Morais “in re ipsa”
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pelos Autores, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pelos Autores. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano.
Segundo jurisprudência consolidada no STJ, o dano moral resultante da má prestação de serviço ao consumidor, no caso, atraso de voo, imprime responsabilidade
in re ipsa, cujo simples fato de sua violação autoriza a reparação das vicissitude suportadas pelos passageiros, ainda mais quando não há comprovação das excludente do § 3º do art. 14 do CDC.
ECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ OR DANOS MORAIS. TRÁFEGO AÉREO. FORTUIT TERNO. VOO ATRASADO EM 7 HORAS, SEM ASSISTÊNCI ATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO D CORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇ ANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido esprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-50.2020.8.16.0030 - Fo o Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO 01.06.2021)
Desta forma, o dano moral restou vastamente comprovado, uma vez que os Requerentes são pessoas idosas, e cumpriram com o pactuado, e ainda assim, foram submetidos a um desgaste extremo devido às ilicitudes cometidas pela Requerida.
Os Autores foram compelidos a buscarem informações no guichê da Requerida, uma vez que a Ré manteve-se inerte à todo tempo, sem prestar qualquer assistência ou informação aos mesmos. Pasme, Excelência!
Importante salientar que, diversas foram as súplicas dos Autores, uma vez que se encontravam cansados, e desejavam realizar a viagem de forma mais célere possível.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizada os Requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência dos Autores em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) que seja concedida a prioridade na tramitação do processo, conform assegurado no art. 1.048 da Lei 10.741/03;
c) que seja determinada a citação da Requerida, no endereço mencionado n exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena d revelia;
d) que seja concedida a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Requerentes perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) título de dano moral;
i) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. buna – Bahia, 07 de novembro de 20
| O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5040977-72.2023.8.08.0024.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Prioridade de Tramitação – Pessoa Idosa
THEO RICARDO MARLENE STAHR, brasileiro, casado, aposentado, portador do documento de identidade RG nº 2092888, inscrito sob o CPF nº 353.468.097-91, filho do Sr. Richard Stahr e a Sra. Magdalene Stahr, nascido em 20/01/1954, residente e domiciliado à Rua do Vitem, nº 6, Centro, Vitória, estado do Espirito Santo, CEP 29015-380, com endereço eletrônico [email protected] e telefone (27) 98166-4686 e HELOIZA CORDEIRO SCHAYDEGGER STAHR, brasileira, casada, aposentada, portadora do documento de identidade RG nº 236716, inscrita sob o CPF nº 616.044.297-04, filha do Sr. Almir Cordeiro e a Sra. Iza Calheiros Cordeiro, nascida em 20/04/1951, residente e domiciliada à Rua do Vitem, nº 6, Centro, Vitória, estado do Espirito Santo, CEP 29015-380, com endereço eletrônico [email protected] e telefone (27) 98116-7666, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, PROPOR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS
em desfavor da TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à R. Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, possuindo endereço eletrônico [email protected] e telefone para contato (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44.150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Da Prioridade De Tramitação - Idoso
Requer a prioridade na tramitação do processo, conforme assegurado no art. 71 da Lei 10.471/03, Estatuto do Idoso, por tratarem-se as partes Autoras de pessoas com mais de 60 anos, conforme se comprova pelos documentos acostados à esta exordial.
c) Do Juízo 100% Digital e da Audiência de Conciliação Virtual
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico ([email protected]) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males aos Requerentes, que são pessoas idosas, por meio de atos irregulares/ilegais conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente cumpre registrar que os Requerentes adquiriram passagens aéreas mediante a empresa Ré, afim de realizarem uma viagem à passeio. As passagens continham o seguinte itinerário (ANEXOS 1 e 2):
Origem: Aeroporto de Vitória (VIX) com partida prevista para às 12h4 rumo ao destino final no Aeroporto de Congonhas (CGH) com chegad prevista para às 14h20 do dia 03 de agosto de 2023.
Perceba, Excelência, que os Autores escolheram cuidadosamente o itinerário para que fosse uma viagem rápida e livre de empecilhos, justamente por conta das condições da idade dos mesmos.
Assim sendo, na data prevista dirigiram-se ao Aeroporto de Vitória (VIX) com bastante antecedência, realizaram o check-in e prestaram-se a aguardar o embarque.
Ocorre que, após certo tempo de espera, os Requerentes notaram que o voo não era exibido no telão e dirigiram-se ao guichê da Requerida. Na ocasião, foram informados de que o voo havia ATRASADO (ANEXO 3).
Irresignados, os Autores questionaram o motivo de não terem sido avisados com antecedência, uma vez que estavam no aeroporto desde cedo, e os mesmos haviam escolhido o itinerário cuidadosamente com a intenção de não sofrerem desgastes físicos ou emocionais, e suplicaram por realocação favorável, mesmo que por outra Cia Aérea.
Na oportunidade, foram informados de que o voo ocorreria às 15h30 (ANEXO 4), e os mesmos teriam que aguardar. Os Requerentes então solicitaram a devida assistência, uma vez que teriam que aguardar por horas, entretanto tiveram suas solicitações ignoradas.
Ato contínuo, após a informação passada no guichê, os Requerentes receberam via e-mail e WhatsApp a informação de que a previsão de decolagem do voo seria somente às 17h15 do mesmo dia (ANEXOS 5 e 6). Ora, Excelência, perceba que de acordo com o as passagens iniciais os Requerentes estariam no destino final às 14h20min, senão vejamos:
Revoltados com tamanho descaso, os Requerentes foram novamente ao guichê da Ré, onde foi confirmada a informação de que o voo realmente estava previsto para às 17h15, e não mais para às 15h30.
Ora, Meritíssimo, Autores tiveram seu voo atrasado cerca de 5 HORAS sem que houvesse qualquer manifestação ou assistência por parte da empresa Requerida, que sequer levou em consideração a idade avançada dos Requerentes, submetendo-os a tamanho desgaste e estresse, bem como, sem realizar qualquer esforço para resolver o infortúnio de forma menos onerosa para os mesmos.
Desta forma, diante do tremendo dissabor vivenciado e perante a clara falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma desdenhosa como os Autores foram tratados pelos prepostos da Requerida, restam evidentes os danos vivenciados pelos Requerentes, tanto materiais quanto morais, gerando para a parte Ré o dever de ressarcimento.
Ademais, toda essa situação não pode ser considerada como um mero aborrecimento do cotidiano, pois a situação fática ocorrida no curso da viagem torna evidente a conduta ilícita da Requerida pautada em não solucionar o episódio de forma menos gravosa e onerosa para os Requerentes.
Outrossim, os Requerente vêm suplicar ao judiciário que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada Autor.
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Resolução da ANAC
O transporte aéreo regular de passageiros é definido como serviço público, sendo delegado à iniciativa privada através de concessão.
O transporte aéreo regular de passageiros é definido como serviço público, sendo delegado à iniciativa privada através de concessão.
Assim sendo, o Estado deve regulamentar e fiscalizar os serviços concedidos como meio de garantir a eficácia e a regularidade dessa prestação e, para tanto, utiliza- se das agências reguladoras.
As agências reguladoras nada mais são do que órgãos governamentais que exercem o papel de fiscalização, regulamentação e controle de produtos e serviços de interesse público tais como telecomunicações, energia elétrica, serviços de planos de saúde, aviação, entre outros.
A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) é uma agência reguladora que tem função de fiscalizar aviões e aeroportos, regular as atividades aeronáuticas e estabelecer regras para o bom serviço aéreo frente aos passageiros.
A resolução nº 400 da ANAC é um documento publicado em 2016 que assegura aos passageiros ressarcimento pelas companhias aéreas em casos de atrasos, cancelamentos ou remarcações de voos.
No texto estão previstos regras e deveres das companhias aéreas, para diversas situações, das quais abordaremos algumas delas abaixo:
SSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE ATRASO DE VOO: traso superior a 1 hora: Oferecer acesso à comunicação (internet, telefone, etc); traso superior a 2 horas: Oferecer acesso à alimentação (pode ser voucher, refeição, lanche, bebidas, etc); traso superior a 4 horas: Oferecer acesso à hospedagem (válido apenas para situações de pernoite no aeroport u transporte ida e volta). Caso esteja em seu local de domicílio a empresa deverá arcar com os traslados entre eroporto, sua residência e o retorno.
Assim sendo, as concessionárias de serviço aéreo, no caso as empresas aéreas, devem seguir a regulamentação da ANAC, o que não ocorreu no presente caso.
b) Dos Danos Morais “in re ipsa”
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pelos Autores, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pelos Autores. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano.
Segundo jurisprudência consolidada no STJ, o dano moral resultante da má prestação de serviço ao consumidor, no caso, atraso de voo, imprime responsabilidade
in re ipsa, cujo simples fato de sua violação autoriza a reparação das vicissitude suportadas pelos passageiros, ainda mais quando não há comprovação das excludente do § 3º do art. 14 do CDC.
ECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ OR DANOS MORAIS. TRÁFEGO AÉREO. FORTUIT TERNO. VOO ATRASADO EM 7 HORAS, SEM ASSISTÊNCI ATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO D CORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇ ANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido esprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-50.2020.8.16.0030 - Fo o Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO 01.06.2021)
Desta forma, o dano moral restou vastamente comprovado, uma vez que os Requerentes são pessoas idosas, e cumpriram com o pactuado, e ainda assim, foram submetidos a um desgaste extremo devido às ilicitudes cometidas pela Requerida.
Os Autores foram compelidos a buscarem informações no guichê da Requerida, uma vez que a Ré manteve-se inerte à todo tempo, sem prestar qualquer assistência ou informação aos mesmos. Pasme, Excelência!
Importante salientar que, diversas foram as súplicas dos Autores, uma vez que se encontravam cansados, e desejavam realizar a viagem de forma mais célere possível.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizada os Requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência dos Autores em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) que seja concedida a prioridade na tramitação do processo, conform assegurado no art. 1.048 da Lei 10.741/03;
c) que seja determinada a citação da Requerida, no endereço mencionado n exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena d revelia;
d) que seja concedida a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Requerentes perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) título de dano moral;
i) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. buna – Bahia, 07 de novembro de 20
| O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5040977-72.2023.8.08.0024.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Prioridade de Tramitação – Pessoa Idosa
THEO RICARDO MARLENE STAHR, brasileiro, casado, aposentado, portador do documento de identidade RG nº 2092888, inscrito sob o CPF nº 353.468.097-91, filho do Sr. Richard Stahr e a Sra. Magdalene Stahr, nascido em 20/01/1954, residente e domiciliado à Rua do Vitem, nº 6, Centro, Vitória, estado do Espirito Santo, CEP 29015-380, com endereço eletrônico [email protected] e telefone (27) 98166-4686 e HELOIZA CORDEIRO SCHAYDEGGER STAHR, brasileira, casada, aposentada, portadora do documento de identidade RG nº 236716, inscrita sob o CPF nº 616.044.297-04, filha do Sr. Almir Cordeiro e a Sra. Iza Calheiros Cordeiro, nascida em 20/04/1951, residente e domiciliada à Rua do Vitem, nº 6, Centro, Vitória, estado do Espirito Santo, CEP 29015-380, com endereço eletrônico [email protected] e telefone (27) 98116-7666, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, PROPOR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS
em desfavor da TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à R. Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, possuindo endereço eletrônico [email protected] e telefone para contato (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44.150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Da Prioridade De Tramitação - Idoso
Requer a prioridade na tramitação do processo, conforme assegurado no art. 71 da Lei 10.471/03, Estatuto do Idoso, por tratarem-se as partes Autoras de pessoas com mais de 60 anos, conforme se comprova pelos documentos acostados à esta exordial.
c) Do Juízo 100% Digital e da Audiência de Conciliação Virtual
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico ([email protected]) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males aos Requerentes, que são pessoas idosas, por meio de atos irregulares/ilegais conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente cumpre registrar que os Requerentes adquiriram passagens aéreas mediante a empresa Ré, afim de realizarem uma viagem à passeio. As passagens continham o seguinte itinerário (ANEXOS 1 e 2):
Origem: Aeroporto de Vitória (VIX) com partida prevista para às 12h4 rumo ao destino final no Aeroporto de Congonhas (CGH) com chegad prevista para às 14h20 do dia 03 de agosto de 2023.
Perceba, Excelência, que os Autores escolheram cuidadosamente o itinerário para que fosse uma viagem rápida e livre de empecilhos, justamente por conta das condições da idade dos mesmos.
Assim sendo, na data prevista dirigiram-se ao Aeroporto de Vitória (VIX) com bastante antecedência, realizaram o check-in e prestaram-se a aguardar o embarque.
Ocorre que, após certo tempo de espera, os Requerentes notaram que o voo não era exibido no telão e dirigiram-se ao guichê da Requerida. Na ocasião, foram informados de que o voo havia ATRASADO (ANEXO 3).
Irresignados, os Autores questionaram o motivo de não terem sido avisados com antecedência, uma vez que estavam no aeroporto desde cedo, e os mesmos haviam escolhido o itinerário cuidadosamente com a intenção de não sofrerem desgastes físicos ou emocionais, e suplicaram por realocação favorável, mesmo que por outra Cia Aérea.
Na oportunidade, foram informados de que o voo ocorreria às 15h30 (ANEXO 4), e os mesmos teriam que aguardar. Os Requerentes então solicitaram a devida assistência, uma vez que teriam que aguardar por horas, entretanto tiveram suas solicitações ignoradas.
Ato contínuo, após a informação passada no guichê, os Requerentes receberam via e-mail e WhatsApp a informação de que a previsão de decolagem do voo seria somente às 17h15 do mesmo dia (ANEXOS 5 e 6). Ora, Excelência, perceba que de acordo com o as passagens iniciais os Requerentes estariam no destino final às 14h20min, senão vejamos:
Revoltados com tamanho descaso, os Requerentes foram novamente ao guichê da Ré, onde foi confirmada a informação de que o voo realmente estava previsto para às 17h15, e não mais para às 15h30.
Ora, Meritíssimo, Autores tiveram seu voo atrasado cerca de 5 HORAS sem que houvesse qualquer manifestação ou assistência por parte da empresa Requerida, que sequer levou em consideração a idade avançada dos Requerentes, submetendo-os a tamanho desgaste e estresse, bem como, sem realizar qualquer esforço para resolver o infortúnio de forma menos onerosa para os mesmos.
Desta forma, diante do tremendo dissabor vivenciado e perante a clara falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma desdenhosa como os Autores foram tratados pelos prepostos da Requerida, restam evidentes os danos vivenciados pelos Requerentes, tanto materiais quanto morais, gerando para a parte Ré o dever de ressarcimento.
Ademais, toda essa situação não pode ser considerada como um mero aborrecimento do cotidiano, pois a situação fática ocorrida no curso da viagem torna evidente a conduta ilícita da Requerida pautada em não solucionar o episódio de forma menos gravosa e onerosa para os Requerentes.
Outrossim, os Requerente vêm suplicar ao judiciário que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada Autor.
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Resolução da ANAC
O transporte aéreo regular de passageiros é definido como serviço público, sendo delegado à iniciativa privada através de concessão.
O transporte aéreo regular de passageiros é definido como serviço público, sendo delegado à iniciativa privada através de concessão.
Assim sendo, o Estado deve regulamentar e fiscalizar os serviços concedidos como meio de garantir a eficácia e a regularidade dessa prestação e, para tanto, utiliza- se das agências reguladoras.
As agências reguladoras nada mais são do que órgãos governamentais que exercem o papel de fiscalização, regulamentação e controle de produtos e serviços de interesse público tais como telecomunicações, energia elétrica, serviços de planos de saúde, aviação, entre outros.
A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) é uma agência reguladora que tem função de fiscalizar aviões e aeroportos, regular as atividades aeronáuticas e estabelecer regras para o bom serviço aéreo frente aos passageiros.
A resolução nº 400 da ANAC é um documento publicado em 2016 que assegura aos passageiros ressarcimento pelas companhias aéreas em casos de atrasos, cancelamentos ou remarcações de voos.
No texto estão previstos regras e deveres das companhias aéreas, para diversas situações, das quais abordaremos algumas delas abaixo:
SSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE ATRASO DE VOO: traso superior a 1 hora: Oferecer acesso à comunicação (internet, telefone, etc); traso superior a 2 horas: Oferecer acesso à alimentação (pode ser voucher, refeição, lanche, bebidas, etc); traso superior a 4 horas: Oferecer acesso à hospedagem (válido apenas para situações de pernoite no aeroport u transporte ida e volta). Caso esteja em seu local de domicílio a empresa deverá arcar com os traslados entre eroporto, sua residência e o retorno.
Assim sendo, as concessionárias de serviço aéreo, no caso as empresas aéreas, devem seguir a regulamentação da ANAC, o que não ocorreu no presente caso.
b) Dos Danos Morais “in re ipsa”
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pelos Autores, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pelos Autores. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano.
Segundo jurisprudência consolidada no STJ, o dano moral resultante da má prestação de serviço ao consumidor, no caso, atraso de voo, imprime responsabilidade
in re ipsa, cujo simples fato de sua violação autoriza a reparação das vicissitude suportadas pelos passageiros, ainda mais quando não há comprovação das excludente do § 3º do art. 14 do CDC.
ECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ OR DANOS MORAIS. TRÁFEGO AÉREO. FORTUIT TERNO. VOO ATRASADO EM 7 HORAS, SEM ASSISTÊNCI ATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO D CORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇ ANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido esprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-50.2020.8.16.0030 - Fo o Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO 01.06.2021)
Desta forma, o dano moral restou vastamente comprovado, uma vez que os Requerentes são pessoas idosas, e cumpriram com o pactuado, e ainda assim, foram submetidos a um desgaste extremo devido às ilicitudes cometidas pela Requerida.
Os Autores foram compelidos a buscarem informações no guichê da Requerida, uma vez que a Ré manteve-se inerte à todo tempo, sem prestar qualquer assistência ou informação aos mesmos. Pasme, Excelência!
Importante salientar que, diversas foram as súplicas dos Autores, uma vez que se encontravam cansados, e desejavam realizar a viagem de forma mais célere possível.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizada os Requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência dos Autores em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) que seja concedida a prioridade na tramitação do processo, conform assegurado no art. 1.048 da Lei 10.741/03;
c) que seja determinada a citação da Requerida, no endereço mencionado n exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena d revelia;
d) que seja concedida a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Requerentes perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) título de dano moral;
i) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. buna – Bahia, 07 de novembro de 20
| O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5040977-72.2023.8.08.0024.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Prioridade de Tramitação – Pessoa Idosa
THEO RICARDO MARLENE STAHR, brasileiro, casado, aposentado, portador do documento de identidade RG nº 2092888, inscrito sob o CPF nº 353.468.097-91, filho do Sr. Richard Stahr e a Sra. Magdalene Stahr, nascido em 20/01/1954, residente e domiciliado à Rua do Vitem, nº 6, Centro, Vitória, estado do Espirito Santo, CEP 29015-380, com endereço eletrônico [email protected] e telefone (27) 98166-4686 e HELOIZA CORDEIRO SCHAYDEGGER STAHR, brasileira, casada, aposentada, portadora do documento de identidade RG nº 236716, inscrita sob o CPF nº 616.044.297-04, filha do Sr. Almir Cordeiro e a Sra. Iza Calheiros Cordeiro, nascida em 20/04/1951, residente e domiciliada à Rua do Vitem, nº 6, Centro, Vitória, estado do Espirito Santo, CEP 29015-380, com endereço eletrônico [email protected] e telefone (27) 98116-7666, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, PROPOR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS
em desfavor da TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à R. Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, possuindo endereço eletrônico [email protected] e telefone para contato (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44.150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Da Prioridade De Tramitação - Idoso
Requer a prioridade na tramitação do processo, conforme assegurado no art. 71 da Lei 10.471/03, Estatuto do Idoso, por tratarem-se as partes Autoras de pessoas com mais de 60 anos, conforme se comprova pelos documentos acostados à esta exordial.
c) Do Juízo 100% Digital e da Audiência de Conciliação Virtual
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico ([email protected]) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males aos Requerentes, que são pessoas idosas, por meio de atos irregulares/ilegais conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente cumpre registrar que os Requerentes adquiriram passagens aéreas mediante a empresa Ré, afim de realizarem uma viagem à passeio. As passagens continham o seguinte itinerário (ANEXOS 1 e 2):
Origem: Aeroporto de Vitória (VIX) com partida prevista para às 12h4 rumo ao destino final no Aeroporto de Congonhas (CGH) com chegad prevista para às 14h20 do dia 03 de agosto de 2023.
Perceba, Excelência, que os Autores escolheram cuidadosamente o itinerário para que fosse uma viagem rápida e livre de empecilhos, justamente por conta das condições da idade dos mesmos.
Assim sendo, na data prevista dirigiram-se ao Aeroporto de Vitória (VIX) com bastante antecedência, realizaram o check-in e prestaram-se a aguardar o embarque.
Ocorre que, após certo tempo de espera, os Requerentes notaram que o voo não era exibido no telão e dirigiram-se ao guichê da Requerida. Na ocasião, foram informados de que o voo havia ATRASADO (ANEXO 3).
Irresignados, os Autores questionaram o motivo de não terem sido avisados com antecedência, uma vez que estavam no aeroporto desde cedo, e os mesmos haviam escolhido o itinerário cuidadosamente com a intenção de não sofrerem desgastes físicos ou emocionais, e suplicaram por realocação favorável, mesmo que por outra Cia Aérea.
Na oportunidade, foram informados de que o voo ocorreria às 15h30 (ANEXO 4), e os mesmos teriam que aguardar. Os Requerentes então solicitaram a devida assistência, uma vez que teriam que aguardar por horas, entretanto tiveram suas solicitações ignoradas.
Ato contínuo, após a informação passada no guichê, os Requerentes receberam via e-mail e WhatsApp a informação de que a previsão de decolagem do voo seria somente às 17h15 do mesmo dia (ANEXOS 5 e 6). Ora, Excelência, perceba que de acordo com o as passagens iniciais os Requerentes estariam no destino final às 14h20min, senão vejamos:
Revoltados com tamanho descaso, os Requerentes foram novamente ao guichê da Ré, onde foi confirmada a informação de que o voo realmente estava previsto para às 17h15, e não mais para às 15h30.
Ora, Meritíssimo, Autores tiveram seu voo atrasado cerca de 5 HORAS sem que houvesse qualquer manifestação ou assistência por parte da empresa Requerida, que sequer levou em consideração a idade avançada dos Requerentes, submetendo-os a tamanho desgaste e estresse, bem como, sem realizar qualquer esforço para resolver o infortúnio de forma menos onerosa para os mesmos.
Desta forma, diante do tremendo dissabor vivenciado e perante a clara falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma desdenhosa como os Autores foram tratados pelos prepostos da Requerida, restam evidentes os danos vivenciados pelos Requerentes, tanto materiais quanto morais, gerando para a parte Ré o dever de ressarcimento.
Ademais, toda essa situação não pode ser considerada como um mero aborrecimento do cotidiano, pois a situação fática ocorrida no curso da viagem torna evidente a conduta ilícita da Requerida pautada em não solucionar o episódio de forma menos gravosa e onerosa para os Requerentes.
Outrossim, os Requerente vêm suplicar ao judiciário que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada Autor.
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Resolução da ANAC
O transporte aéreo regular de passageiros é definido como serviço público, sendo delegado à iniciativa privada através de concessão.
O transporte aéreo regular de passageiros é definido como serviço público, sendo delegado à iniciativa privada através de concessão.
Assim sendo, o Estado deve regulamentar e fiscalizar os serviços concedidos como meio de garantir a eficácia e a regularidade dessa prestação e, para tanto, utiliza- se das agências reguladoras.
As agências reguladoras nada mais são do que órgãos governamentais que exercem o papel de fiscalização, regulamentação e controle de produtos e serviços de interesse público tais como telecomunicações, energia elétrica, serviços de planos de saúde, aviação, entre outros.
A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) é uma agência reguladora que tem função de fiscalizar aviões e aeroportos, regular as atividades aeronáuticas e estabelecer regras para o bom serviço aéreo frente aos passageiros.
A resolução nº 400 da ANAC é um documento publicado em 2016 que assegura aos passageiros ressarcimento pelas companhias aéreas em casos de atrasos, cancelamentos ou remarcações de voos.
No texto estão previstos regras e deveres das companhias aéreas, para diversas situações, das quais abordaremos algumas delas abaixo:
SSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE ATRASO DE VOO: traso superior a 1 hora: Oferecer acesso à comunicação (internet, telefone, etc); traso superior a 2 horas: Oferecer acesso à alimentação (pode ser voucher, refeição, lanche, bebidas, etc); traso superior a 4 horas: Oferecer acesso à hospedagem (válido apenas para situações de pernoite no aeroport u transporte ida e volta). Caso esteja em seu local de domicílio a empresa deverá arcar com os traslados entre eroporto, sua residência e o retorno.
Assim sendo, as concessionárias de serviço aéreo, no caso as empresas aéreas, devem seguir a regulamentação da ANAC, o que não ocorreu no presente caso.
b) Dos Danos Morais “in re ipsa”
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pelos Autores, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pelos Autores. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano.
Segundo jurisprudência consolidada no STJ, o dano moral resultante da má prestação de serviço ao consumidor, no caso, atraso de voo, imprime responsabilidade
in re ipsa, cujo simples fato de sua violação autoriza a reparação das vicissitude suportadas pelos passageiros, ainda mais quando não há comprovação das excludente do § 3º do art. 14 do CDC.
ECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ OR DANOS MORAIS. TRÁFEGO AÉREO. FORTUIT TERNO. VOO ATRASADO EM 7 HORAS, SEM ASSISTÊNCI ATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO D CORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇ ANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido esprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-50.2020.8.16.0030 - Fo o Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO 01.06.2021)
Desta forma, o dano moral restou vastamente comprovado, uma vez que os Requerentes são pessoas idosas, e cumpriram com o pactuado, e ainda assim, foram submetidos a um desgaste extremo devido às ilicitudes cometidas pela Requerida.
Os Autores foram compelidos a buscarem informações no guichê da Requerida, uma vez que a Ré manteve-se inerte à todo tempo, sem prestar qualquer assistência ou informação aos mesmos. Pasme, Excelência!
Importante salientar que, diversas foram as súplicas dos Autores, uma vez que se encontravam cansados, e desejavam realizar a viagem de forma mais célere possível.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizada os Requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência dos Autores em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) que seja concedida a prioridade na tramitação do processo, conform assegurado no art. 1.048 da Lei 10.741/03;
c) que seja determinada a citação da Requerida, no endereço mencionado n exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena d revelia;
d) que seja concedida a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Requerentes perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) título de dano moral;
i) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. buna – Bahia, 07 de novembro de 20
| Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5040977-72.2023.8.08.0024.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Prioridade de Tramitação – Pessoa Idosa
THEO RICARDO MARLENE STAHR, brasileiro, casado, aposentado, portador do documento de identidade RG nº 2092888, inscrito sob o CPF nº 353.468.097-91, filho do Sr. Richard Stahr e a Sra. Magdalene Stahr, nascido em 20/01/1954, residente e domiciliado à Rua do Vitem, nº 6, Centro, Vitória, estado do Espirito Santo, CEP 29015-380, com endereço eletrônico [email protected] e telefone (27) 98166-4686 e HELOIZA CORDEIRO SCHAYDEGGER STAHR, brasileira, casada, aposentada, portadora do documento de identidade RG nº 236716, inscrita sob o CPF nº 616.044.297-04, filha do Sr. Almir Cordeiro e a Sra. Iza Calheiros Cordeiro, nascida em 20/04/1951, residente e domiciliada à Rua do Vitem, nº 6, Centro, Vitória, estado do Espirito Santo, CEP 29015-380, com endereço eletrônico [email protected] e telefone (27) 98116-7666, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, PROPOR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS
em desfavor da TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à R. Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, possuindo endereço eletrônico [email protected] e telefone para contato (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44.150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Da Prioridade De Tramitação - Idoso
Requer a prioridade na tramitação do processo, conforme assegurado no art. 71 da Lei 10.471/03, Estatuto do Idoso, por tratarem-se as partes Autoras de pessoas com mais de 60 anos, conforme se comprova pelos documentos acostados à esta exordial.
c) Do Juízo 100% Digital e da Audiência de Conciliação Virtual
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico ([email protected]) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males aos Requerentes, que são pessoas idosas, por meio de atos irregulares/ilegais conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente cumpre registrar que os Requerentes adquiriram passagens aéreas mediante a empresa Ré, afim de realizarem uma viagem à passeio. As passagens continham o seguinte itinerário (ANEXOS 1 e 2):
Origem: Aeroporto de Vitória (VIX) com partida prevista para às 12h4 rumo ao destino final no Aeroporto de Congonhas (CGH) com chegad prevista para às 14h20 do dia 03 de agosto de 2023.
Perceba, Excelência, que os Autores escolheram cuidadosamente o itinerário para que fosse uma viagem rápida e livre de empecilhos, justamente por conta das condições da idade dos mesmos.
Assim sendo, na data prevista dirigiram-se ao Aeroporto de Vitória (VIX) com bastante antecedência, realizaram o check-in e prestaram-se a aguardar o embarque.
Ocorre que, após certo tempo de espera, os Requerentes notaram que o voo não era exibido no telão e dirigiram-se ao guichê da Requerida. Na ocasião, foram informados de que o voo havia ATRASADO (ANEXO 3).
Irresignados, os Autores questionaram o motivo de não terem sido avisados com antecedência, uma vez que estavam no aeroporto desde cedo, e os mesmos haviam escolhido o itinerário cuidadosamente com a intenção de não sofrerem desgastes físicos ou emocionais, e suplicaram por realocação favorável, mesmo que por outra Cia Aérea.
Na oportunidade, foram informados de que o voo ocorreria às 15h30 (ANEXO 4), e os mesmos teriam que aguardar. Os Requerentes então solicitaram a devida assistência, uma vez que teriam que aguardar por horas, entretanto tiveram suas solicitações ignoradas.
Ato contínuo, após a informação passada no guichê, os Requerentes receberam via e-mail e WhatsApp a informação de que a previsão de decolagem do voo seria somente às 17h15 do mesmo dia (ANEXOS 5 e 6). Ora, Excelência, perceba que de acordo com o as passagens iniciais os Requerentes estariam no destino final às 14h20min, senão vejamos:
Revoltados com tamanho descaso, os Requerentes foram novamente ao guichê da Ré, onde foi confirmada a informação de que o voo realmente estava previsto para às 17h15, e não mais para às 15h30.
Ora, Meritíssimo, Autores tiveram seu voo atrasado cerca de 5 HORAS sem que houvesse qualquer manifestação ou assistência por parte da empresa Requerida, que sequer levou em consideração a idade avançada dos Requerentes, submetendo-os a tamanho desgaste e estresse, bem como, sem realizar qualquer esforço para resolver o infortúnio de forma menos onerosa para os mesmos.
Desta forma, diante do tremendo dissabor vivenciado e perante a clara falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma desdenhosa como os Autores foram tratados pelos prepostos da Requerida, restam evidentes os danos vivenciados pelos Requerentes, tanto materiais quanto morais, gerando para a parte Ré o dever de ressarcimento.
Ademais, toda essa situação não pode ser considerada como um mero aborrecimento do cotidiano, pois a situação fática ocorrida no curso da viagem torna evidente a conduta ilícita da Requerida pautada em não solucionar o episódio de forma menos gravosa e onerosa para os Requerentes.
Outrossim, os Requerente vêm suplicar ao judiciário que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada Autor.
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Resolução da ANAC
O transporte aéreo regular de passageiros é definido como serviço público, sendo delegado à iniciativa privada através de concessão.
O transporte aéreo regular de passageiros é definido como serviço público, sendo delegado à iniciativa privada através de concessão.
Assim sendo, o Estado deve regulamentar e fiscalizar os serviços concedidos como meio de garantir a eficácia e a regularidade dessa prestação e, para tanto, utiliza- se das agências reguladoras.
As agências reguladoras nada mais são do que órgãos governamentais que exercem o papel de fiscalização, regulamentação e controle de produtos e serviços de interesse público tais como telecomunicações, energia elétrica, serviços de planos de saúde, aviação, entre outros.
A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) é uma agência reguladora que tem função de fiscalizar aviões e aeroportos, regular as atividades aeronáuticas e estabelecer regras para o bom serviço aéreo frente aos passageiros.
A resolução nº 400 da ANAC é um documento publicado em 2016 que assegura aos passageiros ressarcimento pelas companhias aéreas em casos de atrasos, cancelamentos ou remarcações de voos.
No texto estão previstos regras e deveres das companhias aéreas, para diversas situações, das quais abordaremos algumas delas abaixo:
SSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE ATRASO DE VOO: traso superior a 1 hora: Oferecer acesso à comunicação (internet, telefone, etc); traso superior a 2 horas: Oferecer acesso à alimentação (pode ser voucher, refeição, lanche, bebidas, etc); traso superior a 4 horas: Oferecer acesso à hospedagem (válido apenas para situações de pernoite no aeroport u transporte ida e volta). Caso esteja em seu local de domicílio a empresa deverá arcar com os traslados entre eroporto, sua residência e o retorno.
Assim sendo, as concessionárias de serviço aéreo, no caso as empresas aéreas, devem seguir a regulamentação da ANAC, o que não ocorreu no presente caso.
b) Dos Danos Morais “in re ipsa”
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pelos Autores, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pelos Autores. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano.
Segundo jurisprudência consolidada no STJ, o dano moral resultante da má prestação de serviço ao consumidor, no caso, atraso de voo, imprime responsabilidade
in re ipsa, cujo simples fato de sua violação autoriza a reparação das vicissitude suportadas pelos passageiros, ainda mais quando não há comprovação das excludente do § 3º do art. 14 do CDC.
ECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ OR DANOS MORAIS. TRÁFEGO AÉREO. FORTUIT TERNO. VOO ATRASADO EM 7 HORAS, SEM ASSISTÊNCI ATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO D CORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇ ANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido esprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-50.2020.8.16.0030 - Fo o Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO 01.06.2021)
Desta forma, o dano moral restou vastamente comprovado, uma vez que os Requerentes são pessoas idosas, e cumpriram com o pactuado, e ainda assim, foram submetidos a um desgaste extremo devido às ilicitudes cometidas pela Requerida.
Os Autores foram compelidos a buscarem informações no guichê da Requerida, uma vez que a Ré manteve-se inerte à todo tempo, sem prestar qualquer assistência ou informação aos mesmos. Pasme, Excelência!
Importante salientar que, diversas foram as súplicas dos Autores, uma vez que se encontravam cansados, e desejavam realizar a viagem de forma mais célere possível.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizada os Requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência dos Autores em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) que seja concedida a prioridade na tramitação do processo, conform assegurado no art. 1.048 da Lei 10.741/03;
c) que seja determinada a citação da Requerida, no endereço mencionado n exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena d revelia;
d) que seja concedida a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Requerentes perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) título de dano moral;
i) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. buna – Bahia, 07 de novembro de 20
| O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5040977-72.2023.8.08.0024.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Prioridade de Tramitação – Pessoa Idosa
THEO RICARDO MARLENE STAHR, brasileiro, casado, aposentado, portador do documento de identidade RG nº 2092888, inscrito sob o CPF nº 353.468.097-91, filho do Sr. Richard Stahr e a Sra. Magdalene Stahr, nascido em 20/01/1954, residente e domiciliado à Rua do Vitem, nº 6, Centro, Vitória, estado do Espirito Santo, CEP 29015-380, com endereço eletrônico [email protected] e telefone (27) 98166-4686 e HELOIZA CORDEIRO SCHAYDEGGER STAHR, brasileira, casada, aposentada, portadora do documento de identidade RG nº 236716, inscrita sob o CPF nº 616.044.297-04, filha do Sr. Almir Cordeiro e a Sra. Iza Calheiros Cordeiro, nascida em 20/04/1951, residente e domiciliada à Rua do Vitem, nº 6, Centro, Vitória, estado do Espirito Santo, CEP 29015-380, com endereço eletrônico [email protected] e telefone (27) 98116-7666, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, PROPOR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS
em desfavor da TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à R. Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, possuindo endereço eletrônico [email protected] e telefone para contato (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44.150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Da Prioridade De Tramitação - Idoso
Requer a prioridade na tramitação do processo, conforme assegurado no art. 71 da Lei 10.471/03, Estatuto do Idoso, por tratarem-se as partes Autoras de pessoas com mais de 60 anos, conforme se comprova pelos documentos acostados à esta exordial.
c) Do Juízo 100% Digital e da Audiência de Conciliação Virtual
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico ([email protected]) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males aos Requerentes, que são pessoas idosas, por meio de atos irregulares/ilegais conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente cumpre registrar que os Requerentes adquiriram passagens aéreas mediante a empresa Ré, afim de realizarem uma viagem à passeio. As passagens continham o seguinte itinerário (ANEXOS 1 e 2):
Origem: Aeroporto de Vitória (VIX) com partida prevista para às 12h4 rumo ao destino final no Aeroporto de Congonhas (CGH) com chegad prevista para às 14h20 do dia 03 de agosto de 2023.
Perceba, Excelência, que os Autores escolheram cuidadosamente o itinerário para que fosse uma viagem rápida e livre de empecilhos, justamente por conta das condições da idade dos mesmos.
Assim sendo, na data prevista dirigiram-se ao Aeroporto de Vitória (VIX) com bastante antecedência, realizaram o check-in e prestaram-se a aguardar o embarque.
Ocorre que, após certo tempo de espera, os Requerentes notaram que o voo não era exibido no telão e dirigiram-se ao guichê da Requerida. Na ocasião, foram informados de que o voo havia ATRASADO (ANEXO 3).
Irresignados, os Autores questionaram o motivo de não terem sido avisados com antecedência, uma vez que estavam no aeroporto desde cedo, e os mesmos haviam escolhido o itinerário cuidadosamente com a intenção de não sofrerem desgastes físicos ou emocionais, e suplicaram por realocação favorável, mesmo que por outra Cia Aérea.
Na oportunidade, foram informados de que o voo ocorreria às 15h30 (ANEXO 4), e os mesmos teriam que aguardar. Os Requerentes então solicitaram a devida assistência, uma vez que teriam que aguardar por horas, entretanto tiveram suas solicitações ignoradas.
Ato contínuo, após a informação passada no guichê, os Requerentes receberam via e-mail e WhatsApp a informação de que a previsão de decolagem do voo seria somente às 17h15 do mesmo dia (ANEXOS 5 e 6). Ora, Excelência, perceba que de acordo com o as passagens iniciais os Requerentes estariam no destino final às 14h20min, senão vejamos:
Revoltados com tamanho descaso, os Requerentes foram novamente ao guichê da Ré, onde foi confirmada a informação de que o voo realmente estava previsto para às 17h15, e não mais para às 15h30.
Ora, Meritíssimo, Autores tiveram seu voo atrasado cerca de 5 HORAS sem que houvesse qualquer manifestação ou assistência por parte da empresa Requerida, que sequer levou em consideração a idade avançada dos Requerentes, submetendo-os a tamanho desgaste e estresse, bem como, sem realizar qualquer esforço para resolver o infortúnio de forma menos onerosa para os mesmos.
Desta forma, diante do tremendo dissabor vivenciado e perante a clara falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma desdenhosa como os Autores foram tratados pelos prepostos da Requerida, restam evidentes os danos vivenciados pelos Requerentes, tanto materiais quanto morais, gerando para a parte Ré o dever de ressarcimento.
Ademais, toda essa situação não pode ser considerada como um mero aborrecimento do cotidiano, pois a situação fática ocorrida no curso da viagem torna evidente a conduta ilícita da Requerida pautada em não solucionar o episódio de forma menos gravosa e onerosa para os Requerentes.
Outrossim, os Requerente vêm suplicar ao judiciário que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada Autor.
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Resolução da ANAC
O transporte aéreo regular de passageiros é definido como serviço público, sendo delegado à iniciativa privada através de concessão.
O transporte aéreo regular de passageiros é definido como serviço público, sendo delegado à iniciativa privada através de concessão.
Assim sendo, o Estado deve regulamentar e fiscalizar os serviços concedidos como meio de garantir a eficácia e a regularidade dessa prestação e, para tanto, utiliza- se das agências reguladoras.
As agências reguladoras nada mais são do que órgãos governamentais que exercem o papel de fiscalização, regulamentação e controle de produtos e serviços de interesse público tais como telecomunicações, energia elétrica, serviços de planos de saúde, aviação, entre outros.
A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) é uma agência reguladora que tem função de fiscalizar aviões e aeroportos, regular as atividades aeronáuticas e estabelecer regras para o bom serviço aéreo frente aos passageiros.
A resolução nº 400 da ANAC é um documento publicado em 2016 que assegura aos passageiros ressarcimento pelas companhias aéreas em casos de atrasos, cancelamentos ou remarcações de voos.
No texto estão previstos regras e deveres das companhias aéreas, para diversas situações, das quais abordaremos algumas delas abaixo:
SSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE ATRASO DE VOO: traso superior a 1 hora: Oferecer acesso à comunicação (internet, telefone, etc); traso superior a 2 horas: Oferecer acesso à alimentação (pode ser voucher, refeição, lanche, bebidas, etc); traso superior a 4 horas: Oferecer acesso à hospedagem (válido apenas para situações de pernoite no aeroport u transporte ida e volta). Caso esteja em seu local de domicílio a empresa deverá arcar com os traslados entre eroporto, sua residência e o retorno.
Assim sendo, as concessionárias de serviço aéreo, no caso as empresas aéreas, devem seguir a regulamentação da ANAC, o que não ocorreu no presente caso.
b) Dos Danos Morais “in re ipsa”
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pelos Autores, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pelos Autores. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano.
Segundo jurisprudência consolidada no STJ, o dano moral resultante da má prestação de serviço ao consumidor, no caso, atraso de voo, imprime responsabilidade
in re ipsa, cujo simples fato de sua violação autoriza a reparação das vicissitude suportadas pelos passageiros, ainda mais quando não há comprovação das excludente do § 3º do art. 14 do CDC.
ECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ OR DANOS MORAIS. TRÁFEGO AÉREO. FORTUIT TERNO. VOO ATRASADO EM 7 HORAS, SEM ASSISTÊNCI ATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO D CORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇ ANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido esprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-50.2020.8.16.0030 - Fo o Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO 01.06.2021)
Desta forma, o dano moral restou vastamente comprovado, uma vez que os Requerentes são pessoas idosas, e cumpriram com o pactuado, e ainda assim, foram submetidos a um desgaste extremo devido às ilicitudes cometidas pela Requerida.
Os Autores foram compelidos a buscarem informações no guichê da Requerida, uma vez que a Ré manteve-se inerte à todo tempo, sem prestar qualquer assistência ou informação aos mesmos. Pasme, Excelência!
Importante salientar que, diversas foram as súplicas dos Autores, uma vez que se encontravam cansados, e desejavam realizar a viagem de forma mais célere possível.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizada os Requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência dos Autores em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) que seja concedida a prioridade na tramitação do processo, conform assegurado no art. 1.048 da Lei 10.741/03;
c) que seja determinada a citação da Requerida, no endereço mencionado n exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena d revelia;
d) que seja concedida a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Requerentes perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) título de dano moral;
i) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. buna – Bahia, 07 de novembro de 20
| O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5040977-72.2023.8.08.0024.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Prioridade de Tramitação – Pessoa Idosa
THEO RICARDO MARLENE STAHR, brasileiro, casado, aposentado, portador do documento de identidade RG nº 2092888, inscrito sob o CPF nº 353.468.097-91, filho do Sr. Richard Stahr e a Sra. Magdalene Stahr, nascido em 20/01/1954, residente e domiciliado à Rua do Vitem, nº 6, Centro, Vitória, estado do Espirito Santo, CEP 29015-380, com endereço eletrônico [email protected] e telefone (27) 98166-4686 e HELOIZA CORDEIRO SCHAYDEGGER STAHR, brasileira, casada, aposentada, portadora do documento de identidade RG nº 236716, inscrita sob o CPF nº 616.044.297-04, filha do Sr. Almir Cordeiro e a Sra. Iza Calheiros Cordeiro, nascida em 20/04/1951, residente e domiciliada à Rua do Vitem, nº 6, Centro, Vitória, estado do Espirito Santo, CEP 29015-380, com endereço eletrônico [email protected] e telefone (27) 98116-7666, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, PROPOR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS
em desfavor da TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à R. Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, possuindo endereço eletrônico [email protected] e telefone para contato (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44.150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Da Prioridade De Tramitação - Idoso
Requer a prioridade na tramitação do processo, conforme assegurado no art. 71 da Lei 10.471/03, Estatuto do Idoso, por tratarem-se as partes Autoras de pessoas com mais de 60 anos, conforme se comprova pelos documentos acostados à esta exordial.
c) Do Juízo 100% Digital e da Audiência de Conciliação Virtual
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico ([email protected]) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males aos Requerentes, que são pessoas idosas, por meio de atos irregulares/ilegais conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente cumpre registrar que os Requerentes adquiriram passagens aéreas mediante a empresa Ré, afim de realizarem uma viagem à passeio. As passagens continham o seguinte itinerário (ANEXOS 1 e 2):
Origem: Aeroporto de Vitória (VIX) com partida prevista para às 12h4 rumo ao destino final no Aeroporto de Congonhas (CGH) com chegad prevista para às 14h20 do dia 03 de agosto de 2023.
Perceba, Excelência, que os Autores escolheram cuidadosamente o itinerário para que fosse uma viagem rápida e livre de empecilhos, justamente por conta das condições da idade dos mesmos.
Assim sendo, na data prevista dirigiram-se ao Aeroporto de Vitória (VIX) com bastante antecedência, realizaram o check-in e prestaram-se a aguardar o embarque.
Ocorre que, após certo tempo de espera, os Requerentes notaram que o voo não era exibido no telão e dirigiram-se ao guichê da Requerida. Na ocasião, foram informados de que o voo havia ATRASADO (ANEXO 3).
Irresignados, os Autores questionaram o motivo de não terem sido avisados com antecedência, uma vez que estavam no aeroporto desde cedo, e os mesmos haviam escolhido o itinerário cuidadosamente com a intenção de não sofrerem desgastes físicos ou emocionais, e suplicaram por realocação favorável, mesmo que por outra Cia Aérea.
Na oportunidade, foram informados de que o voo ocorreria às 15h30 (ANEXO 4), e os mesmos teriam que aguardar. Os Requerentes então solicitaram a devida assistência, uma vez que teriam que aguardar por horas, entretanto tiveram suas solicitações ignoradas.
Ato contínuo, após a informação passada no guichê, os Requerentes receberam via e-mail e WhatsApp a informação de que a previsão de decolagem do voo seria somente às 17h15 do mesmo dia (ANEXOS 5 e 6). Ora, Excelência, perceba que de acordo com o as passagens iniciais os Requerentes estariam no destino final às 14h20min, senão vejamos:
Revoltados com tamanho descaso, os Requerentes foram novamente ao guichê da Ré, onde foi confirmada a informação de que o voo realmente estava previsto para às 17h15, e não mais para às 15h30.
Ora, Meritíssimo, Autores tiveram seu voo atrasado cerca de 5 HORAS sem que houvesse qualquer manifestação ou assistência por parte da empresa Requerida, que sequer levou em consideração a idade avançada dos Requerentes, submetendo-os a tamanho desgaste e estresse, bem como, sem realizar qualquer esforço para resolver o infortúnio de forma menos onerosa para os mesmos.
Desta forma, diante do tremendo dissabor vivenciado e perante a clara falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma desdenhosa como os Autores foram tratados pelos prepostos da Requerida, restam evidentes os danos vivenciados pelos Requerentes, tanto materiais quanto morais, gerando para a parte Ré o dever de ressarcimento.
Ademais, toda essa situação não pode ser considerada como um mero aborrecimento do cotidiano, pois a situação fática ocorrida no curso da viagem torna evidente a conduta ilícita da Requerida pautada em não solucionar o episódio de forma menos gravosa e onerosa para os Requerentes.
Outrossim, os Requerente vêm suplicar ao judiciário que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada Autor.
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Resolução da ANAC
O transporte aéreo regular de passageiros é definido como serviço público, sendo delegado à iniciativa privada através de concessão.
O transporte aéreo regular de passageiros é definido como serviço público, sendo delegado à iniciativa privada através de concessão.
Assim sendo, o Estado deve regulamentar e fiscalizar os serviços concedidos como meio de garantir a eficácia e a regularidade dessa prestação e, para tanto, utiliza- se das agências reguladoras.
As agências reguladoras nada mais são do que órgãos governamentais que exercem o papel de fiscalização, regulamentação e controle de produtos e serviços de interesse público tais como telecomunicações, energia elétrica, serviços de planos de saúde, aviação, entre outros.
A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) é uma agência reguladora que tem função de fiscalizar aviões e aeroportos, regular as atividades aeronáuticas e estabelecer regras para o bom serviço aéreo frente aos passageiros.
A resolução nº 400 da ANAC é um documento publicado em 2016 que assegura aos passageiros ressarcimento pelas companhias aéreas em casos de atrasos, cancelamentos ou remarcações de voos.
No texto estão previstos regras e deveres das companhias aéreas, para diversas situações, das quais abordaremos algumas delas abaixo:
SSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE ATRASO DE VOO: traso superior a 1 hora: Oferecer acesso à comunicação (internet, telefone, etc); traso superior a 2 horas: Oferecer acesso à alimentação (pode ser voucher, refeição, lanche, bebidas, etc); traso superior a 4 horas: Oferecer acesso à hospedagem (válido apenas para situações de pernoite no aeroport u transporte ida e volta). Caso esteja em seu local de domicílio a empresa deverá arcar com os traslados entre eroporto, sua residência e o retorno.
Assim sendo, as concessionárias de serviço aéreo, no caso as empresas aéreas, devem seguir a regulamentação da ANAC, o que não ocorreu no presente caso.
b) Dos Danos Morais “in re ipsa”
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pelos Autores, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pelos Autores. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano.
Segundo jurisprudência consolidada no STJ, o dano moral resultante da má prestação de serviço ao consumidor, no caso, atraso de voo, imprime responsabilidade
in re ipsa, cujo simples fato de sua violação autoriza a reparação das vicissitude suportadas pelos passageiros, ainda mais quando não há comprovação das excludente do § 3º do art. 14 do CDC.
ECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ OR DANOS MORAIS. TRÁFEGO AÉREO. FORTUIT TERNO. VOO ATRASADO EM 7 HORAS, SEM ASSISTÊNCI ATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO D CORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇ ANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido esprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-50.2020.8.16.0030 - Fo o Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO 01.06.2021)
Desta forma, o dano moral restou vastamente comprovado, uma vez que os Requerentes são pessoas idosas, e cumpriram com o pactuado, e ainda assim, foram submetidos a um desgaste extremo devido às ilicitudes cometidas pela Requerida.
Os Autores foram compelidos a buscarem informações no guichê da Requerida, uma vez que a Ré manteve-se inerte à todo tempo, sem prestar qualquer assistência ou informação aos mesmos. Pasme, Excelência!
Importante salientar que, diversas foram as súplicas dos Autores, uma vez que se encontravam cansados, e desejavam realizar a viagem de forma mais célere possível.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizada os Requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência dos Autores em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) que seja concedida a prioridade na tramitação do processo, conform assegurado no art. 1.048 da Lei 10.741/03;
c) que seja determinada a citação da Requerida, no endereço mencionado n exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena d revelia;
d) que seja concedida a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Requerentes perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) título de dano moral;
i) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. buna – Bahia, 07 de novembro de 20
| O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5040977-72.2023.8.08.0024.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Prioridade de Tramitação – Pessoa Idosa
THEO RICARDO MARLENE STAHR, brasileiro, casado, aposentado, portador do documento de identidade RG nº 2092888, inscrito sob o CPF nº 353.468.097-91, filho do Sr. Richard Stahr e a Sra. Magdalene Stahr, nascido em 20/01/1954, residente e domiciliado à Rua do Vitem, nº 6, Centro, Vitória, estado do Espirito Santo, CEP 29015-380, com endereço eletrônico [email protected] e telefone (27) 98166-4686 e HELOIZA CORDEIRO SCHAYDEGGER STAHR, brasileira, casada, aposentada, portadora do documento de identidade RG nº 236716, inscrita sob o CPF nº 616.044.297-04, filha do Sr. Almir Cordeiro e a Sra. Iza Calheiros Cordeiro, nascida em 20/04/1951, residente e domiciliada à Rua do Vitem, nº 6, Centro, Vitória, estado do Espirito Santo, CEP 29015-380, com endereço eletrônico [email protected] e telefone (27) 98116-7666, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, PROPOR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS
em desfavor da TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à R. Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, possuindo endereço eletrônico [email protected] e telefone para contato (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44.150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Da Prioridade De Tramitação - Idoso
Requer a prioridade na tramitação do processo, conforme assegurado no art. 71 da Lei 10.471/03, Estatuto do Idoso, por tratarem-se as partes Autoras de pessoas com mais de 60 anos, conforme se comprova pelos documentos acostados à esta exordial.
c) Do Juízo 100% Digital e da Audiência de Conciliação Virtual
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico ([email protected]) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males aos Requerentes, que são pessoas idosas, por meio de atos irregulares/ilegais conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente cumpre registrar que os Requerentes adquiriram passagens aéreas mediante a empresa Ré, afim de realizarem uma viagem à passeio. As passagens continham o seguinte itinerário (ANEXOS 1 e 2):
Origem: Aeroporto de Vitória (VIX) com partida prevista para às 12h4 rumo ao destino final no Aeroporto de Congonhas (CGH) com chegad prevista para às 14h20 do dia 03 de agosto de 2023.
Perceba, Excelência, que os Autores escolheram cuidadosamente o itinerário para que fosse uma viagem rápida e livre de empecilhos, justamente por conta das condições da idade dos mesmos.
Assim sendo, na data prevista dirigiram-se ao Aeroporto de Vitória (VIX) com bastante antecedência, realizaram o check-in e prestaram-se a aguardar o embarque.
Ocorre que, após certo tempo de espera, os Requerentes notaram que o voo não era exibido no telão e dirigiram-se ao guichê da Requerida. Na ocasião, foram informados de que o voo havia ATRASADO (ANEXO 3).
Irresignados, os Autores questionaram o motivo de não terem sido avisados com antecedência, uma vez que estavam no aeroporto desde cedo, e os mesmos haviam escolhido o itinerário cuidadosamente com a intenção de não sofrerem desgastes físicos ou emocionais, e suplicaram por realocação favorável, mesmo que por outra Cia Aérea.
Na oportunidade, foram informados de que o voo ocorreria às 15h30 (ANEXO 4), e os mesmos teriam que aguardar. Os Requerentes então solicitaram a devida assistência, uma vez que teriam que aguardar por horas, entretanto tiveram suas solicitações ignoradas.
Ato contínuo, após a informação passada no guichê, os Requerentes receberam via e-mail e WhatsApp a informação de que a previsão de decolagem do voo seria somente às 17h15 do mesmo dia (ANEXOS 5 e 6). Ora, Excelência, perceba que de acordo com o as passagens iniciais os Requerentes estariam no destino final às 14h20min, senão vejamos:
Revoltados com tamanho descaso, os Requerentes foram novamente ao guichê da Ré, onde foi confirmada a informação de que o voo realmente estava previsto para às 17h15, e não mais para às 15h30.
Ora, Meritíssimo, Autores tiveram seu voo atrasado cerca de 5 HORAS sem que houvesse qualquer manifestação ou assistência por parte da empresa Requerida, que sequer levou em consideração a idade avançada dos Requerentes, submetendo-os a tamanho desgaste e estresse, bem como, sem realizar qualquer esforço para resolver o infortúnio de forma menos onerosa para os mesmos.
Desta forma, diante do tremendo dissabor vivenciado e perante a clara falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma desdenhosa como os Autores foram tratados pelos prepostos da Requerida, restam evidentes os danos vivenciados pelos Requerentes, tanto materiais quanto morais, gerando para a parte Ré o dever de ressarcimento.
Ademais, toda essa situação não pode ser considerada como um mero aborrecimento do cotidiano, pois a situação fática ocorrida no curso da viagem torna evidente a conduta ilícita da Requerida pautada em não solucionar o episódio de forma menos gravosa e onerosa para os Requerentes.
Outrossim, os Requerente vêm suplicar ao judiciário que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada Autor.
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Resolução da ANAC
O transporte aéreo regular de passageiros é definido como serviço público, sendo delegado à iniciativa privada através de concessão.
O transporte aéreo regular de passageiros é definido como serviço público, sendo delegado à iniciativa privada através de concessão.
Assim sendo, o Estado deve regulamentar e fiscalizar os serviços concedidos como meio de garantir a eficácia e a regularidade dessa prestação e, para tanto, utiliza- se das agências reguladoras.
As agências reguladoras nada mais são do que órgãos governamentais que exercem o papel de fiscalização, regulamentação e controle de produtos e serviços de interesse público tais como telecomunicações, energia elétrica, serviços de planos de saúde, aviação, entre outros.
A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) é uma agência reguladora que tem função de fiscalizar aviões e aeroportos, regular as atividades aeronáuticas e estabelecer regras para o bom serviço aéreo frente aos passageiros.
A resolução nº 400 da ANAC é um documento publicado em 2016 que assegura aos passageiros ressarcimento pelas companhias aéreas em casos de atrasos, cancelamentos ou remarcações de voos.
No texto estão previstos regras e deveres das companhias aéreas, para diversas situações, das quais abordaremos algumas delas abaixo:
SSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE ATRASO DE VOO: traso superior a 1 hora: Oferecer acesso à comunicação (internet, telefone, etc); traso superior a 2 horas: Oferecer acesso à alimentação (pode ser voucher, refeição, lanche, bebidas, etc); traso superior a 4 horas: Oferecer acesso à hospedagem (válido apenas para situações de pernoite no aeroport u transporte ida e volta). Caso esteja em seu local de domicílio a empresa deverá arcar com os traslados entre eroporto, sua residência e o retorno.
Assim sendo, as concessionárias de serviço aéreo, no caso as empresas aéreas, devem seguir a regulamentação da ANAC, o que não ocorreu no presente caso.
b) Dos Danos Morais “in re ipsa”
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pelos Autores, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pelos Autores. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano.
Segundo jurisprudência consolidada no STJ, o dano moral resultante da má prestação de serviço ao consumidor, no caso, atraso de voo, imprime responsabilidade
in re ipsa, cujo simples fato de sua violação autoriza a reparação das vicissitude suportadas pelos passageiros, ainda mais quando não há comprovação das excludente do § 3º do art. 14 do CDC.
ECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ OR DANOS MORAIS. TRÁFEGO AÉREO. FORTUIT TERNO. VOO ATRASADO EM 7 HORAS, SEM ASSISTÊNCI ATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO D CORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇ ANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido esprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-50.2020.8.16.0030 - Fo o Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO 01.06.2021)
Desta forma, o dano moral restou vastamente comprovado, uma vez que os Requerentes são pessoas idosas, e cumpriram com o pactuado, e ainda assim, foram submetidos a um desgaste extremo devido às ilicitudes cometidas pela Requerida.
Os Autores foram compelidos a buscarem informações no guichê da Requerida, uma vez que a Ré manteve-se inerte à todo tempo, sem prestar qualquer assistência ou informação aos mesmos. Pasme, Excelência!
Importante salientar que, diversas foram as súplicas dos Autores, uma vez que se encontravam cansados, e desejavam realizar a viagem de forma mais célere possível.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizada os Requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência dos Autores em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) que seja concedida a prioridade na tramitação do processo, conform assegurado no art. 1.048 da Lei 10.741/03;
c) que seja determinada a citação da Requerida, no endereço mencionado n exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena d revelia;
d) que seja concedida a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Requerentes perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) título de dano moral;
i) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. buna – Bahia, 07 de novembro de 20
| O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5040977-72.2023.8.08.0024.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Prioridade de Tramitação – Pessoa Idosa
THEO RICARDO MARLENE STAHR, brasileiro, casado, aposentado, portador do documento de identidade RG nº 2092888, inscrito sob o CPF nº 353.468.097-91, filho do Sr. Richard Stahr e a Sra. Magdalene Stahr, nascido em 20/01/1954, residente e domiciliado à Rua do Vitem, nº 6, Centro, Vitória, estado do Espirito Santo, CEP 29015-380, com endereço eletrônico [email protected] e telefone (27) 98166-4686 e HELOIZA CORDEIRO SCHAYDEGGER STAHR, brasileira, casada, aposentada, portadora do documento de identidade RG nº 236716, inscrita sob o CPF nº 616.044.297-04, filha do Sr. Almir Cordeiro e a Sra. Iza Calheiros Cordeiro, nascida em 20/04/1951, residente e domiciliada à Rua do Vitem, nº 6, Centro, Vitória, estado do Espirito Santo, CEP 29015-380, com endereço eletrônico [email protected] e telefone (27) 98116-7666, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, PROPOR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS
em desfavor da TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à R. Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, possuindo endereço eletrônico [email protected] e telefone para contato (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44.150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Da Prioridade De Tramitação - Idoso
Requer a prioridade na tramitação do processo, conforme assegurado no art. 71 da Lei 10.471/03, Estatuto do Idoso, por tratarem-se as partes Autoras de pessoas com mais de 60 anos, conforme se comprova pelos documentos acostados à esta exordial.
c) Do Juízo 100% Digital e da Audiência de Conciliação Virtual
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico ([email protected]) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males aos Requerentes, que são pessoas idosas, por meio de atos irregulares/ilegais conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente cumpre registrar que os Requerentes adquiriram passagens aéreas mediante a empresa Ré, afim de realizarem uma viagem à passeio. As passagens continham o seguinte itinerário (ANEXOS 1 e 2):
Origem: Aeroporto de Vitória (VIX) com partida prevista para às 12h4 rumo ao destino final no Aeroporto de Congonhas (CGH) com chegad prevista para às 14h20 do dia 03 de agosto de 2023.
Perceba, Excelência, que os Autores escolheram cuidadosamente o itinerário para que fosse uma viagem rápida e livre de empecilhos, justamente por conta das condições da idade dos mesmos.
Assim sendo, na data prevista dirigiram-se ao Aeroporto de Vitória (VIX) com bastante antecedência, realizaram o check-in e prestaram-se a aguardar o embarque.
Ocorre que, após certo tempo de espera, os Requerentes notaram que o voo não era exibido no telão e dirigiram-se ao guichê da Requerida. Na ocasião, foram informados de que o voo havia ATRASADO (ANEXO 3).
Irresignados, os Autores questionaram o motivo de não terem sido avisados com antecedência, uma vez que estavam no aeroporto desde cedo, e os mesmos haviam escolhido o itinerário cuidadosamente com a intenção de não sofrerem desgastes físicos ou emocionais, e suplicaram por realocação favorável, mesmo que por outra Cia Aérea.
Na oportunidade, foram informados de que o voo ocorreria às 15h30 (ANEXO 4), e os mesmos teriam que aguardar. Os Requerentes então solicitaram a devida assistência, uma vez que teriam que aguardar por horas, entretanto tiveram suas solicitações ignoradas.
Ato contínuo, após a informação passada no guichê, os Requerentes receberam via e-mail e WhatsApp a informação de que a previsão de decolagem do voo seria somente às 17h15 do mesmo dia (ANEXOS 5 e 6). Ora, Excelência, perceba que de acordo com o as passagens iniciais os Requerentes estariam no destino final às 14h20min, senão vejamos:
Revoltados com tamanho descaso, os Requerentes foram novamente ao guichê da Ré, onde foi confirmada a informação de que o voo realmente estava previsto para às 17h15, e não mais para às 15h30.
Ora, Meritíssimo, Autores tiveram seu voo atrasado cerca de 5 HORAS sem que houvesse qualquer manifestação ou assistência por parte da empresa Requerida, que sequer levou em consideração a idade avançada dos Requerentes, submetendo-os a tamanho desgaste e estresse, bem como, sem realizar qualquer esforço para resolver o infortúnio de forma menos onerosa para os mesmos.
Desta forma, diante do tremendo dissabor vivenciado e perante a clara falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma desdenhosa como os Autores foram tratados pelos prepostos da Requerida, restam evidentes os danos vivenciados pelos Requerentes, tanto materiais quanto morais, gerando para a parte Ré o dever de ressarcimento.
Ademais, toda essa situação não pode ser considerada como um mero aborrecimento do cotidiano, pois a situação fática ocorrida no curso da viagem torna evidente a conduta ilícita da Requerida pautada em não solucionar o episódio de forma menos gravosa e onerosa para os Requerentes.
Outrossim, os Requerente vêm suplicar ao judiciário que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada Autor.
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Resolução da ANAC
O transporte aéreo regular de passageiros é definido como serviço público, sendo delegado à iniciativa privada através de concessão.
O transporte aéreo regular de passageiros é definido como serviço público, sendo delegado à iniciativa privada através de concessão.
Assim sendo, o Estado deve regulamentar e fiscalizar os serviços concedidos como meio de garantir a eficácia e a regularidade dessa prestação e, para tanto, utiliza- se das agências reguladoras.
As agências reguladoras nada mais são do que órgãos governamentais que exercem o papel de fiscalização, regulamentação e controle de produtos e serviços de interesse público tais como telecomunicações, energia elétrica, serviços de planos de saúde, aviação, entre outros.
A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) é uma agência reguladora que tem função de fiscalizar aviões e aeroportos, regular as atividades aeronáuticas e estabelecer regras para o bom serviço aéreo frente aos passageiros.
A resolução nº 400 da ANAC é um documento publicado em 2016 que assegura aos passageiros ressarcimento pelas companhias aéreas em casos de atrasos, cancelamentos ou remarcações de voos.
No texto estão previstos regras e deveres das companhias aéreas, para diversas situações, das quais abordaremos algumas delas abaixo:
SSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE ATRASO DE VOO: traso superior a 1 hora: Oferecer acesso à comunicação (internet, telefone, etc); traso superior a 2 horas: Oferecer acesso à alimentação (pode ser voucher, refeição, lanche, bebidas, etc); traso superior a 4 horas: Oferecer acesso à hospedagem (válido apenas para situações de pernoite no aeroport u transporte ida e volta). Caso esteja em seu local de domicílio a empresa deverá arcar com os traslados entre eroporto, sua residência e o retorno.
Assim sendo, as concessionárias de serviço aéreo, no caso as empresas aéreas, devem seguir a regulamentação da ANAC, o que não ocorreu no presente caso.
b) Dos Danos Morais “in re ipsa”
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pelos Autores, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pelos Autores. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano.
Segundo jurisprudência consolidada no STJ, o dano moral resultante da má prestação de serviço ao consumidor, no caso, atraso de voo, imprime responsabilidade
in re ipsa, cujo simples fato de sua violação autoriza a reparação das vicissitude suportadas pelos passageiros, ainda mais quando não há comprovação das excludente do § 3º do art. 14 do CDC.
ECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ OR DANOS MORAIS. TRÁFEGO AÉREO. FORTUIT TERNO. VOO ATRASADO EM 7 HORAS, SEM ASSISTÊNCI ATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO D CORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇ ANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido esprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-50.2020.8.16.0030 - Fo o Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO 01.06.2021)
Desta forma, o dano moral restou vastamente comprovado, uma vez que os Requerentes são pessoas idosas, e cumpriram com o pactuado, e ainda assim, foram submetidos a um desgaste extremo devido às ilicitudes cometidas pela Requerida.
Os Autores foram compelidos a buscarem informações no guichê da Requerida, uma vez que a Ré manteve-se inerte à todo tempo, sem prestar qualquer assistência ou informação aos mesmos. Pasme, Excelência!
Importante salientar que, diversas foram as súplicas dos Autores, uma vez que se encontravam cansados, e desejavam realizar a viagem de forma mais célere possível.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizada os Requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência dos Autores em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) que seja concedida a prioridade na tramitação do processo, conform assegurado no art. 1.048 da Lei 10.741/03;
c) que seja determinada a citação da Requerida, no endereço mencionado n exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena d revelia;
d) que seja concedida a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Requerentes perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) título de dano moral;
i) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. buna – Bahia, 07 de novembro de 20
| O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5040977-72.2023.8.08.0024.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Prioridade de Tramitação – Pessoa Idosa
THEO RICARDO MARLENE STAHR, brasileiro, casado, aposentado, portador do documento de identidade RG nº 2092888, inscrito sob o CPF nº 353.468.097-91, filho do Sr. Richard Stahr e a Sra. Magdalene Stahr, nascido em 20/01/1954, residente e domiciliado à Rua do Vitem, nº 6, Centro, Vitória, estado do Espirito Santo, CEP 29015-380, com endereço eletrônico [email protected] e telefone (27) 98166-4686 e HELOIZA CORDEIRO SCHAYDEGGER STAHR, brasileira, casada, aposentada, portadora do documento de identidade RG nº 236716, inscrita sob o CPF nº 616.044.297-04, filha do Sr. Almir Cordeiro e a Sra. Iza Calheiros Cordeiro, nascida em 20/04/1951, residente e domiciliada à Rua do Vitem, nº 6, Centro, Vitória, estado do Espirito Santo, CEP 29015-380, com endereço eletrônico [email protected] e telefone (27) 98116-7666, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, PROPOR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS
em desfavor da TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à R. Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, possuindo endereço eletrônico [email protected] e telefone para contato (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44.150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Da Prioridade De Tramitação - Idoso
Requer a prioridade na tramitação do processo, conforme assegurado no art. 71 da Lei 10.471/03, Estatuto do Idoso, por tratarem-se as partes Autoras de pessoas com mais de 60 anos, conforme se comprova pelos documentos acostados à esta exordial.
c) Do Juízo 100% Digital e da Audiência de Conciliação Virtual
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico ([email protected]) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males aos Requerentes, que são pessoas idosas, por meio de atos irregulares/ilegais conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente cumpre registrar que os Requerentes adquiriram passagens aéreas mediante a empresa Ré, afim de realizarem uma viagem à passeio. As passagens continham o seguinte itinerário (ANEXOS 1 e 2):
Origem: Aeroporto de Vitória (VIX) com partida prevista para às 12h4 rumo ao destino final no Aeroporto de Congonhas (CGH) com chegad prevista para às 14h20 do dia 03 de agosto de 2023.
Perceba, Excelência, que os Autores escolheram cuidadosamente o itinerário para que fosse uma viagem rápida e livre de empecilhos, justamente por conta das condições da idade dos mesmos.
Assim sendo, na data prevista dirigiram-se ao Aeroporto de Vitória (VIX) com bastante antecedência, realizaram o check-in e prestaram-se a aguardar o embarque.
Ocorre que, após certo tempo de espera, os Requerentes notaram que o voo não era exibido no telão e dirigiram-se ao guichê da Requerida. Na ocasião, foram informados de que o voo havia ATRASADO (ANEXO 3).
Irresignados, os Autores questionaram o motivo de não terem sido avisados com antecedência, uma vez que estavam no aeroporto desde cedo, e os mesmos haviam escolhido o itinerário cuidadosamente com a intenção de não sofrerem desgastes físicos ou emocionais, e suplicaram por realocação favorável, mesmo que por outra Cia Aérea.
Na oportunidade, foram informados de que o voo ocorreria às 15h30 (ANEXO 4), e os mesmos teriam que aguardar. Os Requerentes então solicitaram a devida assistência, uma vez que teriam que aguardar por horas, entretanto tiveram suas solicitações ignoradas.
Ato contínuo, após a informação passada no guichê, os Requerentes receberam via e-mail e WhatsApp a informação de que a previsão de decolagem do voo seria somente às 17h15 do mesmo dia (ANEXOS 5 e 6). Ora, Excelência, perceba que de acordo com o as passagens iniciais os Requerentes estariam no destino final às 14h20min, senão vejamos:
Revoltados com tamanho descaso, os Requerentes foram novamente ao guichê da Ré, onde foi confirmada a informação de que o voo realmente estava previsto para às 17h15, e não mais para às 15h30.
Ora, Meritíssimo, Autores tiveram seu voo atrasado cerca de 5 HORAS sem que houvesse qualquer manifestação ou assistência por parte da empresa Requerida, que sequer levou em consideração a idade avançada dos Requerentes, submetendo-os a tamanho desgaste e estresse, bem como, sem realizar qualquer esforço para resolver o infortúnio de forma menos onerosa para os mesmos.
Desta forma, diante do tremendo dissabor vivenciado e perante a clara falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma desdenhosa como os Autores foram tratados pelos prepostos da Requerida, restam evidentes os danos vivenciados pelos Requerentes, tanto materiais quanto morais, gerando para a parte Ré o dever de ressarcimento.
Ademais, toda essa situação não pode ser considerada como um mero aborrecimento do cotidiano, pois a situação fática ocorrida no curso da viagem torna evidente a conduta ilícita da Requerida pautada em não solucionar o episódio de forma menos gravosa e onerosa para os Requerentes.
Outrossim, os Requerente vêm suplicar ao judiciário que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada Autor.
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Resolução da ANAC
O transporte aéreo regular de passageiros é definido como serviço público, sendo delegado à iniciativa privada através de concessão.
O transporte aéreo regular de passageiros é definido como serviço público, sendo delegado à iniciativa privada através de concessão.
Assim sendo, o Estado deve regulamentar e fiscalizar os serviços concedidos como meio de garantir a eficácia e a regularidade dessa prestação e, para tanto, utiliza- se das agências reguladoras.
As agências reguladoras nada mais são do que órgãos governamentais que exercem o papel de fiscalização, regulamentação e controle de produtos e serviços de interesse público tais como telecomunicações, energia elétrica, serviços de planos de saúde, aviação, entre outros.
A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) é uma agência reguladora que tem função de fiscalizar aviões e aeroportos, regular as atividades aeronáuticas e estabelecer regras para o bom serviço aéreo frente aos passageiros.
A resolução nº 400 da ANAC é um documento publicado em 2016 que assegura aos passageiros ressarcimento pelas companhias aéreas em casos de atrasos, cancelamentos ou remarcações de voos.
No texto estão previstos regras e deveres das companhias aéreas, para diversas situações, das quais abordaremos algumas delas abaixo:
SSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE ATRASO DE VOO: traso superior a 1 hora: Oferecer acesso à comunicação (internet, telefone, etc); traso superior a 2 horas: Oferecer acesso à alimentação (pode ser voucher, refeição, lanche, bebidas, etc); traso superior a 4 horas: Oferecer acesso à hospedagem (válido apenas para situações de pernoite no aeroport u transporte ida e volta). Caso esteja em seu local de domicílio a empresa deverá arcar com os traslados entre eroporto, sua residência e o retorno.
Assim sendo, as concessionárias de serviço aéreo, no caso as empresas aéreas, devem seguir a regulamentação da ANAC, o que não ocorreu no presente caso.
b) Dos Danos Morais “in re ipsa”
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pelos Autores, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pelos Autores. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano.
Segundo jurisprudência consolidada no STJ, o dano moral resultante da má prestação de serviço ao consumidor, no caso, atraso de voo, imprime responsabilidade
in re ipsa, cujo simples fato de sua violação autoriza a reparação das vicissitude suportadas pelos passageiros, ainda mais quando não há comprovação das excludente do § 3º do art. 14 do CDC.
ECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ OR DANOS MORAIS. TRÁFEGO AÉREO. FORTUIT TERNO. VOO ATRASADO EM 7 HORAS, SEM ASSISTÊNCI ATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO D CORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇ ANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido esprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-50.2020.8.16.0030 - Fo o Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO 01.06.2021)
Desta forma, o dano moral restou vastamente comprovado, uma vez que os Requerentes são pessoas idosas, e cumpriram com o pactuado, e ainda assim, foram submetidos a um desgaste extremo devido às ilicitudes cometidas pela Requerida.
Os Autores foram compelidos a buscarem informações no guichê da Requerida, uma vez que a Ré manteve-se inerte à todo tempo, sem prestar qualquer assistência ou informação aos mesmos. Pasme, Excelência!
Importante salientar que, diversas foram as súplicas dos Autores, uma vez que se encontravam cansados, e desejavam realizar a viagem de forma mais célere possível.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizada os Requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência dos Autores em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) que seja concedida a prioridade na tramitação do processo, conform assegurado no art. 1.048 da Lei 10.741/03;
c) que seja determinada a citação da Requerida, no endereço mencionado n exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena d revelia;
d) que seja concedida a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Requerentes perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) título de dano moral;
i) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. buna – Bahia, 07 de novembro de 20
| O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5040977-72.2023.8.08.0024.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Prioridade de Tramitação – Pessoa Idosa
THEO RICARDO MARLENE STAHR, brasileiro, casado, aposentado, portador do documento de identidade RG nº 2092888, inscrito sob o CPF nº 353.468.097-91, filho do Sr. Richard Stahr e a Sra. Magdalene Stahr, nascido em 20/01/1954, residente e domiciliado à Rua do Vitem, nº 6, Centro, Vitória, estado do Espirito Santo, CEP 29015-380, com endereço eletrônico [email protected] e telefone (27) 98166-4686 e HELOIZA CORDEIRO SCHAYDEGGER STAHR, brasileira, casada, aposentada, portadora do documento de identidade RG nº 236716, inscrita sob o CPF nº 616.044.297-04, filha do Sr. Almir Cordeiro e a Sra. Iza Calheiros Cordeiro, nascida em 20/04/1951, residente e domiciliada à Rua do Vitem, nº 6, Centro, Vitória, estado do Espirito Santo, CEP 29015-380, com endereço eletrônico [email protected] e telefone (27) 98116-7666, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, PROPOR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS
em desfavor da TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à R. Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, possuindo endereço eletrônico [email protected] e telefone para contato (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44.150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Da Prioridade De Tramitação - Idoso
Requer a prioridade na tramitação do processo, conforme assegurado no art. 71 da Lei 10.471/03, Estatuto do Idoso, por tratarem-se as partes Autoras de pessoas com mais de 60 anos, conforme se comprova pelos documentos acostados à esta exordial.
c) Do Juízo 100% Digital e da Audiência de Conciliação Virtual
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico ([email protected]) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males aos Requerentes, que são pessoas idosas, por meio de atos irregulares/ilegais conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente cumpre registrar que os Requerentes adquiriram passagens aéreas mediante a empresa Ré, afim de realizarem uma viagem à passeio. As passagens continham o seguinte itinerário (ANEXOS 1 e 2):
Origem: Aeroporto de Vitória (VIX) com partida prevista para às 12h4 rumo ao destino final no Aeroporto de Congonhas (CGH) com chegad prevista para às 14h20 do dia 03 de agosto de 2023.
Perceba, Excelência, que os Autores escolheram cuidadosamente o itinerário para que fosse uma viagem rápida e livre de empecilhos, justamente por conta das condições da idade dos mesmos.
Assim sendo, na data prevista dirigiram-se ao Aeroporto de Vitória (VIX) com bastante antecedência, realizaram o check-in e prestaram-se a aguardar o embarque.
Ocorre que, após certo tempo de espera, os Requerentes notaram que o voo não era exibido no telão e dirigiram-se ao guichê da Requerida. Na ocasião, foram informados de que o voo havia ATRASADO (ANEXO 3).
Irresignados, os Autores questionaram o motivo de não terem sido avisados com antecedência, uma vez que estavam no aeroporto desde cedo, e os mesmos haviam escolhido o itinerário cuidadosamente com a intenção de não sofrerem desgastes físicos ou emocionais, e suplicaram por realocação favorável, mesmo que por outra Cia Aérea.
Na oportunidade, foram informados de que o voo ocorreria às 15h30 (ANEXO 4), e os mesmos teriam que aguardar. Os Requerentes então solicitaram a devida assistência, uma vez que teriam que aguardar por horas, entretanto tiveram suas solicitações ignoradas.
Ato contínuo, após a informação passada no guichê, os Requerentes receberam via e-mail e WhatsApp a informação de que a previsão de decolagem do voo seria somente às 17h15 do mesmo dia (ANEXOS 5 e 6). Ora, Excelência, perceba que de acordo com o as passagens iniciais os Requerentes estariam no destino final às 14h20min, senão vejamos:
Revoltados com tamanho descaso, os Requerentes foram novamente ao guichê da Ré, onde foi confirmada a informação de que o voo realmente estava previsto para às 17h15, e não mais para às 15h30.
Ora, Meritíssimo, Autores tiveram seu voo atrasado cerca de 5 HORAS sem que houvesse qualquer manifestação ou assistência por parte da empresa Requerida, que sequer levou em consideração a idade avançada dos Requerentes, submetendo-os a tamanho desgaste e estresse, bem como, sem realizar qualquer esforço para resolver o infortúnio de forma menos onerosa para os mesmos.
Desta forma, diante do tremendo dissabor vivenciado e perante a clara falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma desdenhosa como os Autores foram tratados pelos prepostos da Requerida, restam evidentes os danos vivenciados pelos Requerentes, tanto materiais quanto morais, gerando para a parte Ré o dever de ressarcimento.
Ademais, toda essa situação não pode ser considerada como um mero aborrecimento do cotidiano, pois a situação fática ocorrida no curso da viagem torna evidente a conduta ilícita da Requerida pautada em não solucionar o episódio de forma menos gravosa e onerosa para os Requerentes.
Outrossim, os Requerente vêm suplicar ao judiciário que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada Autor.
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Resolução da ANAC
O transporte aéreo regular de passageiros é definido como serviço público, sendo delegado à iniciativa privada através de concessão.
O transporte aéreo regular de passageiros é definido como serviço público, sendo delegado à iniciativa privada através de concessão.
Assim sendo, o Estado deve regulamentar e fiscalizar os serviços concedidos como meio de garantir a eficácia e a regularidade dessa prestação e, para tanto, utiliza- se das agências reguladoras.
As agências reguladoras nada mais são do que órgãos governamentais que exercem o papel de fiscalização, regulamentação e controle de produtos e serviços de interesse público tais como telecomunicações, energia elétrica, serviços de planos de saúde, aviação, entre outros.
A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) é uma agência reguladora que tem função de fiscalizar aviões e aeroportos, regular as atividades aeronáuticas e estabelecer regras para o bom serviço aéreo frente aos passageiros.
A resolução nº 400 da ANAC é um documento publicado em 2016 que assegura aos passageiros ressarcimento pelas companhias aéreas em casos de atrasos, cancelamentos ou remarcações de voos.
No texto estão previstos regras e deveres das companhias aéreas, para diversas situações, das quais abordaremos algumas delas abaixo:
SSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE ATRASO DE VOO: traso superior a 1 hora: Oferecer acesso à comunicação (internet, telefone, etc); traso superior a 2 horas: Oferecer acesso à alimentação (pode ser voucher, refeição, lanche, bebidas, etc); traso superior a 4 horas: Oferecer acesso à hospedagem (válido apenas para situações de pernoite no aeroport u transporte ida e volta). Caso esteja em seu local de domicílio a empresa deverá arcar com os traslados entre eroporto, sua residência e o retorno.
Assim sendo, as concessionárias de serviço aéreo, no caso as empresas aéreas, devem seguir a regulamentação da ANAC, o que não ocorreu no presente caso.
b) Dos Danos Morais “in re ipsa”
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pelos Autores, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pelos Autores. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano.
Segundo jurisprudência consolidada no STJ, o dano moral resultante da má prestação de serviço ao consumidor, no caso, atraso de voo, imprime responsabilidade
in re ipsa, cujo simples fato de sua violação autoriza a reparação das vicissitude suportadas pelos passageiros, ainda mais quando não há comprovação das excludente do § 3º do art. 14 do CDC.
ECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ OR DANOS MORAIS. TRÁFEGO AÉREO. FORTUIT TERNO. VOO ATRASADO EM 7 HORAS, SEM ASSISTÊNCI ATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO D CORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇ ANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido esprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-50.2020.8.16.0030 - Fo o Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO 01.06.2021)
Desta forma, o dano moral restou vastamente comprovado, uma vez que os Requerentes são pessoas idosas, e cumpriram com o pactuado, e ainda assim, foram submetidos a um desgaste extremo devido às ilicitudes cometidas pela Requerida.
Os Autores foram compelidos a buscarem informações no guichê da Requerida, uma vez que a Ré manteve-se inerte à todo tempo, sem prestar qualquer assistência ou informação aos mesmos. Pasme, Excelência!
Importante salientar que, diversas foram as súplicas dos Autores, uma vez que se encontravam cansados, e desejavam realizar a viagem de forma mais célere possível.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizada os Requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência dos Autores em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) que seja concedida a prioridade na tramitação do processo, conform assegurado no art. 1.048 da Lei 10.741/03;
c) que seja determinada a citação da Requerida, no endereço mencionado n exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena d revelia;
d) que seja concedida a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Requerentes perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) título de dano moral;
i) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. buna – Bahia, 07 de novembro de 20
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5040977-72.2023.8.08.0024.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Prioridade de Tramitação – Pessoa Idosa
THEO RICARDO MARLENE STAHR, brasileiro, casado, aposentado, portador do documento de identidade RG nº 2092888, inscrito sob o CPF nº 353.468.097-91, filho do Sr. Richard Stahr e a Sra. Magdalene Stahr, nascido em 20/01/1954, residente e domiciliado à Rua do Vitem, nº 6, Centro, Vitória, estado do Espirito Santo, CEP 29015-380, com endereço eletrônico [email protected] e telefone (27) 98166-4686 e HELOIZA CORDEIRO SCHAYDEGGER STAHR, brasileira, casada, aposentada, portadora do documento de identidade RG nº 236716, inscrita sob o CPF nº 616.044.297-04, filha do Sr. Almir Cordeiro e a Sra. Iza Calheiros Cordeiro, nascida em 20/04/1951, residente e domiciliada à Rua do Vitem, nº 6, Centro, Vitória, estado do Espirito Santo, CEP 29015-380, com endereço eletrônico [email protected] e telefone (27) 98116-7666, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, PROPOR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS
em desfavor da TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à R. Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, possuindo endereço eletrônico [email protected] e telefone para contato (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44.150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Da Prioridade De Tramitação - Idoso
Requer a prioridade na tramitação do processo, conforme assegurado no art. 71 da Lei 10.471/03, Estatuto do Idoso, por tratarem-se as partes Autoras de pessoas com mais de 60 anos, conforme se comprova pelos documentos acostados à esta exordial.
c) Do Juízo 100% Digital e da Audiência de Conciliação Virtual
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico ([email protected]) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males aos Requerentes, que são pessoas idosas, por meio de atos irregulares/ilegais conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente cumpre registrar que os Requerentes adquiriram passagens aéreas mediante a empresa Ré, afim de realizarem uma viagem à passeio. As passagens continham o seguinte itinerário (ANEXOS 1 e 2):
Origem: Aeroporto de Vitória (VIX) com partida prevista para às 12h4 rumo ao destino final no Aeroporto de Congonhas (CGH) com chegad prevista para às 14h20 do dia 03 de agosto de 2023.
Perceba, Excelência, que os Autores escolheram cuidadosamente o itinerário para que fosse uma viagem rápida e livre de empecilhos, justamente por conta das condições da idade dos mesmos.
Assim sendo, na data prevista dirigiram-se ao Aeroporto de Vitória (VIX) com bastante antecedência, realizaram o check-in e prestaram-se a aguardar o embarque.
Ocorre que, após certo tempo de espera, os Requerentes notaram que o voo não era exibido no telão e dirigiram-se ao guichê da Requerida. Na ocasião, foram informados de que o voo havia ATRASADO (ANEXO 3).
Irresignados, os Autores questionaram o motivo de não terem sido avisados com antecedência, uma vez que estavam no aeroporto desde cedo, e os mesmos haviam escolhido o itinerário cuidadosamente com a intenção de não sofrerem desgastes físicos ou emocionais, e suplicaram por realocação favorável, mesmo que por outra Cia Aérea.
Na oportunidade, foram informados de que o voo ocorreria às 15h30 (ANEXO 4), e os mesmos teriam que aguardar. Os Requerentes então solicitaram a devida assistência, uma vez que teriam que aguardar por horas, entretanto tiveram suas solicitações ignoradas.
Ato contínuo, após a informação passada no guichê, os Requerentes receberam via e-mail e WhatsApp a informação de que a previsão de decolagem do voo seria somente às 17h15 do mesmo dia (ANEXOS 5 e 6). Ora, Excelência, perceba que de acordo com o as passagens iniciais os Requerentes estariam no destino final às 14h20min, senão vejamos:
Revoltados com tamanho descaso, os Requerentes foram novamente ao guichê da Ré, onde foi confirmada a informação de que o voo realmente estava previsto para às 17h15, e não mais para às 15h30.
Ora, Meritíssimo, Autores tiveram seu voo atrasado cerca de 5 HORAS sem que houvesse qualquer manifestação ou assistência por parte da empresa Requerida, que sequer levou em consideração a idade avançada dos Requerentes, submetendo-os a tamanho desgaste e estresse, bem como, sem realizar qualquer esforço para resolver o infortúnio de forma menos onerosa para os mesmos.
Desta forma, diante do tremendo dissabor vivenciado e perante a clara falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma desdenhosa como os Autores foram tratados pelos prepostos da Requerida, restam evidentes os danos vivenciados pelos Requerentes, tanto materiais quanto morais, gerando para a parte Ré o dever de ressarcimento.
Ademais, toda essa situação não pode ser considerada como um mero aborrecimento do cotidiano, pois a situação fática ocorrida no curso da viagem torna evidente a conduta ilícita da Requerida pautada em não solucionar o episódio de forma menos gravosa e onerosa para os Requerentes.
Outrossim, os Requerente vêm suplicar ao judiciário que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada Autor.
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Resolução da ANAC
O transporte aéreo regular de passageiros é definido como serviço público, sendo delegado à iniciativa privada através de concessão.
O transporte aéreo regular de passageiros é definido como serviço público, sendo delegado à iniciativa privada através de concessão.
Assim sendo, o Estado deve regulamentar e fiscalizar os serviços concedidos como meio de garantir a eficácia e a regularidade dessa prestação e, para tanto, utiliza- se das agências reguladoras.
As agências reguladoras nada mais são do que órgãos governamentais que exercem o papel de fiscalização, regulamentação e controle de produtos e serviços de interesse público tais como telecomunicações, energia elétrica, serviços de planos de saúde, aviação, entre outros.
A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) é uma agência reguladora que tem função de fiscalizar aviões e aeroportos, regular as atividades aeronáuticas e estabelecer regras para o bom serviço aéreo frente aos passageiros.
A resolução nº 400 da ANAC é um documento publicado em 2016 que assegura aos passageiros ressarcimento pelas companhias aéreas em casos de atrasos, cancelamentos ou remarcações de voos.
No texto estão previstos regras e deveres das companhias aéreas, para diversas situações, das quais abordaremos algumas delas abaixo:
SSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE ATRASO DE VOO: traso superior a 1 hora: Oferecer acesso à comunicação (internet, telefone, etc); traso superior a 2 horas: Oferecer acesso à alimentação (pode ser voucher, refeição, lanche, bebidas, etc); traso superior a 4 horas: Oferecer acesso à hospedagem (válido apenas para situações de pernoite no aeroport u transporte ida e volta). Caso esteja em seu local de domicílio a empresa deverá arcar com os traslados entre eroporto, sua residência e o retorno.
Assim sendo, as concessionárias de serviço aéreo, no caso as empresas aéreas, devem seguir a regulamentação da ANAC, o que não ocorreu no presente caso.
b) Dos Danos Morais “in re ipsa”
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pelos Autores, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pelos Autores. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano.
Segundo jurisprudência consolidada no STJ, o dano moral resultante da má prestação de serviço ao consumidor, no caso, atraso de voo, imprime responsabilidade
in re ipsa, cujo simples fato de sua violação autoriza a reparação das vicissitude suportadas pelos passageiros, ainda mais quando não há comprovação das excludente do § 3º do art. 14 do CDC.
ECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ OR DANOS MORAIS. TRÁFEGO AÉREO. FORTUIT TERNO. VOO ATRASADO EM 7 HORAS, SEM ASSISTÊNCI ATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO D CORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇ ANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido esprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-50.2020.8.16.0030 - Fo o Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO 01.06.2021)
Desta forma, o dano moral restou vastamente comprovado, uma vez que os Requerentes são pessoas idosas, e cumpriram com o pactuado, e ainda assim, foram submetidos a um desgaste extremo devido às ilicitudes cometidas pela Requerida.
Os Autores foram compelidos a buscarem informações no guichê da Requerida, uma vez que a Ré manteve-se inerte à todo tempo, sem prestar qualquer assistência ou informação aos mesmos. Pasme, Excelência!
Importante salientar que, diversas foram as súplicas dos Autores, uma vez que se encontravam cansados, e desejavam realizar a viagem de forma mais célere possível.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizada os Requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência dos Autores em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) que seja concedida a prioridade na tramitação do processo, conform assegurado no art. 1.048 da Lei 10.741/03;
c) que seja determinada a citação da Requerida, no endereço mencionado n exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena d revelia;
d) que seja concedida a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Requerentes perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) título de dano moral;
i) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. buna – Bahia, 07 de novembro de 20
| O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5040977-72.2023.8.08.0024.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Prioridade de Tramitação – Pessoa Idosa
THEO RICARDO MARLENE STAHR, brasileiro, casado, aposentado, portador do documento de identidade RG nº 2092888, inscrito sob o CPF nº 353.468.097-91, filho do Sr. Richard Stahr e a Sra. Magdalene Stahr, nascido em 20/01/1954, residente e domiciliado à Rua do Vitem, nº 6, Centro, Vitória, estado do Espirito Santo, CEP 29015-380, com endereço eletrônico [email protected] e telefone (27) 98166-4686 e HELOIZA CORDEIRO SCHAYDEGGER STAHR, brasileira, casada, aposentada, portadora do documento de identidade RG nº 236716, inscrita sob o CPF nº 616.044.297-04, filha do Sr. Almir Cordeiro e a Sra. Iza Calheiros Cordeiro, nascida em 20/04/1951, residente e domiciliada à Rua do Vitem, nº 6, Centro, Vitória, estado do Espirito Santo, CEP 29015-380, com endereço eletrônico [email protected] e telefone (27) 98116-7666, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, PROPOR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS
em desfavor da TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à R. Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, possuindo endereço eletrônico [email protected] e telefone para contato (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44.150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Da Prioridade De Tramitação - Idoso
Requer a prioridade na tramitação do processo, conforme assegurado no art. 71 da Lei 10.471/03, Estatuto do Idoso, por tratarem-se as partes Autoras de pessoas com mais de 60 anos, conforme se comprova pelos documentos acostados à esta exordial.
c) Do Juízo 100% Digital e da Audiência de Conciliação Virtual
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico ([email protected]) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males aos Requerentes, que são pessoas idosas, por meio de atos irregulares/ilegais conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente cumpre registrar que os Requerentes adquiriram passagens aéreas mediante a empresa Ré, afim de realizarem uma viagem à passeio. As passagens continham o seguinte itinerário (ANEXOS 1 e 2):
Origem: Aeroporto de Vitória (VIX) com partida prevista para às 12h4 rumo ao destino final no Aeroporto de Congonhas (CGH) com chegad prevista para às 14h20 do dia 03 de agosto de 2023.
Perceba, Excelência, que os Autores escolheram cuidadosamente o itinerário para que fosse uma viagem rápida e livre de empecilhos, justamente por conta das condições da idade dos mesmos.
Assim sendo, na data prevista dirigiram-se ao Aeroporto de Vitória (VIX) com bastante antecedência, realizaram o check-in e prestaram-se a aguardar o embarque.
Ocorre que, após certo tempo de espera, os Requerentes notaram que o voo não era exibido no telão e dirigiram-se ao guichê da Requerida. Na ocasião, foram informados de que o voo havia ATRASADO (ANEXO 3).
Irresignados, os Autores questionaram o motivo de não terem sido avisados com antecedência, uma vez que estavam no aeroporto desde cedo, e os mesmos haviam escolhido o itinerário cuidadosamente com a intenção de não sofrerem desgastes físicos ou emocionais, e suplicaram por realocação favorável, mesmo que por outra Cia Aérea.
Na oportunidade, foram informados de que o voo ocorreria às 15h30 (ANEXO 4), e os mesmos teriam que aguardar. Os Requerentes então solicitaram a devida assistência, uma vez que teriam que aguardar por horas, entretanto tiveram suas solicitações ignoradas.
Ato contínuo, após a informação passada no guichê, os Requerentes receberam via e-mail e WhatsApp a informação de que a previsão de decolagem do voo seria somente às 17h15 do mesmo dia (ANEXOS 5 e 6). Ora, Excelência, perceba que de acordo com o as passagens iniciais os Requerentes estariam no destino final às 14h20min, senão vejamos:
Revoltados com tamanho descaso, os Requerentes foram novamente ao guichê da Ré, onde foi confirmada a informação de que o voo realmente estava previsto para às 17h15, e não mais para às 15h30.
Ora, Meritíssimo, Autores tiveram seu voo atrasado cerca de 5 HORAS sem que houvesse qualquer manifestação ou assistência por parte da empresa Requerida, que sequer levou em consideração a idade avançada dos Requerentes, submetendo-os a tamanho desgaste e estresse, bem como, sem realizar qualquer esforço para resolver o infortúnio de forma menos onerosa para os mesmos.
Desta forma, diante do tremendo dissabor vivenciado e perante a clara falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma desdenhosa como os Autores foram tratados pelos prepostos da Requerida, restam evidentes os danos vivenciados pelos Requerentes, tanto materiais quanto morais, gerando para a parte Ré o dever de ressarcimento.
Ademais, toda essa situação não pode ser considerada como um mero aborrecimento do cotidiano, pois a situação fática ocorrida no curso da viagem torna evidente a conduta ilícita da Requerida pautada em não solucionar o episódio de forma menos gravosa e onerosa para os Requerentes.
Outrossim, os Requerente vêm suplicar ao judiciário que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada Autor.
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Resolução da ANAC
O transporte aéreo regular de passageiros é definido como serviço público, sendo delegado à iniciativa privada através de concessão.
O transporte aéreo regular de passageiros é definido como serviço público, sendo delegado à iniciativa privada através de concessão.
Assim sendo, o Estado deve regulamentar e fiscalizar os serviços concedidos como meio de garantir a eficácia e a regularidade dessa prestação e, para tanto, utiliza- se das agências reguladoras.
As agências reguladoras nada mais são do que órgãos governamentais que exercem o papel de fiscalização, regulamentação e controle de produtos e serviços de interesse público tais como telecomunicações, energia elétrica, serviços de planos de saúde, aviação, entre outros.
A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) é uma agência reguladora que tem função de fiscalizar aviões e aeroportos, regular as atividades aeronáuticas e estabelecer regras para o bom serviço aéreo frente aos passageiros.
A resolução nº 400 da ANAC é um documento publicado em 2016 que assegura aos passageiros ressarcimento pelas companhias aéreas em casos de atrasos, cancelamentos ou remarcações de voos.
No texto estão previstos regras e deveres das companhias aéreas, para diversas situações, das quais abordaremos algumas delas abaixo:
SSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE ATRASO DE VOO: traso superior a 1 hora: Oferecer acesso à comunicação (internet, telefone, etc); traso superior a 2 horas: Oferecer acesso à alimentação (pode ser voucher, refeição, lanche, bebidas, etc); traso superior a 4 horas: Oferecer acesso à hospedagem (válido apenas para situações de pernoite no aeroport u transporte ida e volta). Caso esteja em seu local de domicílio a empresa deverá arcar com os traslados entre eroporto, sua residência e o retorno.
Assim sendo, as concessionárias de serviço aéreo, no caso as empresas aéreas, devem seguir a regulamentação da ANAC, o que não ocorreu no presente caso.
b) Dos Danos Morais “in re ipsa”
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pelos Autores, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pelos Autores. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano.
Segundo jurisprudência consolidada no STJ, o dano moral resultante da má prestação de serviço ao consumidor, no caso, atraso de voo, imprime responsabilidade
in re ipsa, cujo simples fato de sua violação autoriza a reparação das vicissitude suportadas pelos passageiros, ainda mais quando não há comprovação das excludente do § 3º do art. 14 do CDC.
ECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ OR DANOS MORAIS. TRÁFEGO AÉREO. FORTUIT TERNO. VOO ATRASADO EM 7 HORAS, SEM ASSISTÊNCI ATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO D CORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇ ANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido esprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-50.2020.8.16.0030 - Fo o Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO 01.06.2021)
Desta forma, o dano moral restou vastamente comprovado, uma vez que os Requerentes são pessoas idosas, e cumpriram com o pactuado, e ainda assim, foram submetidos a um desgaste extremo devido às ilicitudes cometidas pela Requerida.
Os Autores foram compelidos a buscarem informações no guichê da Requerida, uma vez que a Ré manteve-se inerte à todo tempo, sem prestar qualquer assistência ou informação aos mesmos. Pasme, Excelência!
Importante salientar que, diversas foram as súplicas dos Autores, uma vez que se encontravam cansados, e desejavam realizar a viagem de forma mais célere possível.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizada os Requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência dos Autores em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) que seja concedida a prioridade na tramitação do processo, conform assegurado no art. 1.048 da Lei 10.741/03;
c) que seja determinada a citação da Requerida, no endereço mencionado n exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena d revelia;
d) que seja concedida a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Requerentes perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) título de dano moral;
i) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. buna – Bahia, 07 de novembro de 20
| Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5040977-72.2023.8.08.0024.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Prioridade de Tramitação – Pessoa Idosa
THEO RICARDO MARLENE STAHR, brasileiro, casado, aposentado, portador do documento de identidade RG nº 2092888, inscrito sob o CPF nº 353.468.097-91, filho do Sr. Richard Stahr e a Sra. Magdalene Stahr, nascido em 20/01/1954, residente e domiciliado à Rua do Vitem, nº 6, Centro, Vitória, estado do Espirito Santo, CEP 29015-380, com endereço eletrônico [email protected] e telefone (27) 98166-4686 e HELOIZA CORDEIRO SCHAYDEGGER STAHR, brasileira, casada, aposentada, portadora do documento de identidade RG nº 236716, inscrita sob o CPF nº 616.044.297-04, filha do Sr. Almir Cordeiro e a Sra. Iza Calheiros Cordeiro, nascida em 20/04/1951, residente e domiciliada à Rua do Vitem, nº 6, Centro, Vitória, estado do Espirito Santo, CEP 29015-380, com endereço eletrônico [email protected] e telefone (27) 98116-7666, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, PROPOR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS
em desfavor da TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço à R. Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, possuindo endereço eletrônico [email protected] e telefone para contato (11) 5035-7319, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE a) Publicação Exclusiva
Requer que todas publicações referentes ao presente processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44.150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade.
b) Da Prioridade De Tramitação - Idoso
Requer a prioridade na tramitação do processo, conforme assegurado no art. 71 da Lei 10.471/03, Estatuto do Idoso, por tratarem-se as partes Autoras de pessoas com mais de 60 anos, conforme se comprova pelos documentos acostados à esta exordial.
c) Do Juízo 100% Digital e da Audiência de Conciliação Virtual
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico ([email protected]) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males aos Requerentes, que são pessoas idosas, por meio de atos irregulares/ilegais conforme iremos comprovar abaixo:
Inicialmente cumpre registrar que os Requerentes adquiriram passagens aéreas mediante a empresa Ré, afim de realizarem uma viagem à passeio. As passagens continham o seguinte itinerário (ANEXOS 1 e 2):
Origem: Aeroporto de Vitória (VIX) com partida prevista para às 12h4 rumo ao destino final no Aeroporto de Congonhas (CGH) com chegad prevista para às 14h20 do dia 03 de agosto de 2023.
Perceba, Excelência, que os Autores escolheram cuidadosamente o itinerário para que fosse uma viagem rápida e livre de empecilhos, justamente por conta das condições da idade dos mesmos.
Assim sendo, na data prevista dirigiram-se ao Aeroporto de Vitória (VIX) com bastante antecedência, realizaram o check-in e prestaram-se a aguardar o embarque.
Ocorre que, após certo tempo de espera, os Requerentes notaram que o voo não era exibido no telão e dirigiram-se ao guichê da Requerida. Na ocasião, foram informados de que o voo havia ATRASADO (ANEXO 3).
Irresignados, os Autores questionaram o motivo de não terem sido avisados com antecedência, uma vez que estavam no aeroporto desde cedo, e os mesmos haviam escolhido o itinerário cuidadosamente com a intenção de não sofrerem desgastes físicos ou emocionais, e suplicaram por realocação favorável, mesmo que por outra Cia Aérea.
Na oportunidade, foram informados de que o voo ocorreria às 15h30 (ANEXO 4), e os mesmos teriam que aguardar. Os Requerentes então solicitaram a devida assistência, uma vez que teriam que aguardar por horas, entretanto tiveram suas solicitações ignoradas.
Ato contínuo, após a informação passada no guichê, os Requerentes receberam via e-mail e WhatsApp a informação de que a previsão de decolagem do voo seria somente às 17h15 do mesmo dia (ANEXOS 5 e 6). Ora, Excelência, perceba que de acordo com o as passagens iniciais os Requerentes estariam no destino final às 14h20min, senão vejamos:
Revoltados com tamanho descaso, os Requerentes foram novamente ao guichê da Ré, onde foi confirmada a informação de que o voo realmente estava previsto para às 17h15, e não mais para às 15h30.
Ora, Meritíssimo, Autores tiveram seu voo atrasado cerca de 5 HORAS sem que houvesse qualquer manifestação ou assistência por parte da empresa Requerida, que sequer levou em consideração a idade avançada dos Requerentes, submetendo-os a tamanho desgaste e estresse, bem como, sem realizar qualquer esforço para resolver o infortúnio de forma menos onerosa para os mesmos.
Desta forma, diante do tremendo dissabor vivenciado e perante a clara falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma desdenhosa como os Autores foram tratados pelos prepostos da Requerida, restam evidentes os danos vivenciados pelos Requerentes, tanto materiais quanto morais, gerando para a parte Ré o dever de ressarcimento.
Ademais, toda essa situação não pode ser considerada como um mero aborrecimento do cotidiano, pois a situação fática ocorrida no curso da viagem torna evidente a conduta ilícita da Requerida pautada em não solucionar o episódio de forma menos gravosa e onerosa para os Requerentes.
Outrossim, os Requerente vêm suplicar ao judiciário que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada Autor.
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Resolução da ANAC
O transporte aéreo regular de passageiros é definido como serviço público, sendo delegado à iniciativa privada através de concessão.
O transporte aéreo regular de passageiros é definido como serviço público, sendo delegado à iniciativa privada através de concessão.
Assim sendo, o Estado deve regulamentar e fiscalizar os serviços concedidos como meio de garantir a eficácia e a regularidade dessa prestação e, para tanto, utiliza- se das agências reguladoras.
As agências reguladoras nada mais são do que órgãos governamentais que exercem o papel de fiscalização, regulamentação e controle de produtos e serviços de interesse público tais como telecomunicações, energia elétrica, serviços de planos de saúde, aviação, entre outros.
A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) é uma agência reguladora que tem função de fiscalizar aviões e aeroportos, regular as atividades aeronáuticas e estabelecer regras para o bom serviço aéreo frente aos passageiros.
A resolução nº 400 da ANAC é um documento publicado em 2016 que assegura aos passageiros ressarcimento pelas companhias aéreas em casos de atrasos, cancelamentos ou remarcações de voos.
No texto estão previstos regras e deveres das companhias aéreas, para diversas situações, das quais abordaremos algumas delas abaixo:
SSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE ATRASO DE VOO: traso superior a 1 hora: Oferecer acesso à comunicação (internet, telefone, etc); traso superior a 2 horas: Oferecer acesso à alimentação (pode ser voucher, refeição, lanche, bebidas, etc); traso superior a 4 horas: Oferecer acesso à hospedagem (válido apenas para situações de pernoite no aeroport u transporte ida e volta). Caso esteja em seu local de domicílio a empresa deverá arcar com os traslados entre eroporto, sua residência e o retorno.
Assim sendo, as concessionárias de serviço aéreo, no caso as empresas aéreas, devem seguir a regulamentação da ANAC, o que não ocorreu no presente caso.
b) Dos Danos Morais “in re ipsa”
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pelos Autores, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pelos Autores. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano.
Segundo jurisprudência consolidada no STJ, o dano moral resultante da má prestação de serviço ao consumidor, no caso, atraso de voo, imprime responsabilidade
in re ipsa, cujo simples fato de sua violação autoriza a reparação das vicissitude suportadas pelos passageiros, ainda mais quando não há comprovação das excludente do § 3º do art. 14 do CDC.
ECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ OR DANOS MORAIS. TRÁFEGO AÉREO. FORTUIT TERNO. VOO ATRASADO EM 7 HORAS, SEM ASSISTÊNCI ATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO D CORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇ ANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido esprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-50.2020.8.16.0030 - Fo o Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO 01.06.2021)
Desta forma, o dano moral restou vastamente comprovado, uma vez que os Requerentes são pessoas idosas, e cumpriram com o pactuado, e ainda assim, foram submetidos a um desgaste extremo devido às ilicitudes cometidas pela Requerida.
Os Autores foram compelidos a buscarem informações no guichê da Requerida, uma vez que a Ré manteve-se inerte à todo tempo, sem prestar qualquer assistência ou informação aos mesmos. Pasme, Excelência!
Importante salientar que, diversas foram as súplicas dos Autores, uma vez que se encontravam cansados, e desejavam realizar a viagem de forma mais célere possível.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizada os Requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência dos Autores em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) que todas publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Geraldo Edson Cordier Pompa, OAB/BA 44150, conforme procuração que segue anexa, com fundamento no art. 272 do CPC, sob pena de nulidade;
b) que seja concedida a prioridade na tramitação do processo, conform assegurado no art. 1.048 da Lei 10.741/03;
c) que seja determinada a citação da Requerida, no endereço mencionado n exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena d revelia;
d) que seja concedida a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Requerentes perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja a Ré condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) título de dano moral;
i) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. buna – Bahia, 07 de novembro de 20
| O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5041178-64.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5041178-64.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 06/12/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ERICKA JAMILE GRUBER, brasileira, inscrita no RG 658555 no CPF 002.721.417-63, residente e domiciliada na Rua Eugenio Ramos, 325, Vitoria/ES, CEP 29060-130, vem respeitosamente, através dos procuradores infra-assinado (doc.1), com endereço na Rua Carlos Gomes, 222, 8º andar, Porto Alegre/RS, e-mail [email protected], a presença de V. Exª, para apresentar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino, 2001, Andar 3 ao 6, Chácara Sto. Antônio, São Paulo, e-mail, [email protected], pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
I- DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas junto da Cia Aérea Swiss Airlines com saída de Zurich, Suiça com destino a Vitória e retorno saindo de Vitória dia 18 de Abri de 2023 as 14:50, chegando em Zurich as 13:55 do dia 19 de Abril de 2023, com conexão n cidade de Guarulhos e Frankfurt. O código de Reserva K5CK8K.
Ocorreu tudo corretamente no voo de ida. Contudo na volta, devido ao atraso de 2h30 no voo da ré no trecho Vitória-São Paulo com chegada prevista para 16:25, a autora perdeu a conexão São Paulo – Zurique marcado para às 18h45. Ao
desembarcar em Guarulhos a autora foi informada que deveria ir até o check-in para tentar remarcar seu voo.
Desta forma, a passageira foi até o check-in da ré, onde teve que ficar das 19h até as 2h da manhã na fila aguardando para ser atendida. Quando chegou a sua veza autora foi informada que só haveria um próximo voo na sexta-feira, dia 21 de Abril, ou seja três dias depois, , o que acabou deixando-a totalmente desesperada, pois teria que começar a trabalhar já no dia 20 pela manhã. A autora questionou se não poderia ser realocada em outro voo, ainda que de outra Cia Aérea, mas o atendente da ré disse que nada poderia fazer e essas eram as instruções da Cia Aérea. Além disso, informou que a autora teria que retornar ao aeroporto no dia seguinte para retirada de suas bagagens, pois não seria disponibilizadas naquele momento Não fora disponibilizado pela ré hospedagem e nenhum tipo de alimentação.
No dia seguinte a autora voltou ao aeroporto junto dos demais passageiros que perderam a conexão. Foram mais 12h de espera na fila em pé, e quando questionados os atendentes da ré prometiam que as malas já estavam localizadas e logo subiriam para retirada. Às 00h30 já do dia 21 de abril a autora recebeu suas malas, e confirmou com a funcionária da ré a reserva para o dia 21, às 18h45, o seu voo pela Cia Aérea SWISS de São Paulo para Zurique.
Chegando no aeroporto no dia 21 de Abril para fazer checkin na SWISS, a autora foi informada que seu nome não constava no sistema, levando-a a não ter nenhuma reserva confirmada. A passageira se sentiu humilhada ao receber a informação de que o avião estava cheio e que não poderia embarcar. Prontamente a autora questionou os atendentes da Swiss, onde os mesmos disseram que não havia nenhuma informação da LATAM no sistema deles com o nome da requerente. Depois de algum tempo e muita insistência da autora, foi-lhe entregue um cartão de embarque em aberto, sem que tivesse o assento marcado. A funcionária ainda lhe disse que a passageira embarcaria, mas apenas se sobrassem lugares na aeronave. Por óbvio que a autora entrou em um nível de stress
altíssimo e desespero.Faltando apenas dez minutos para o embarque, foi-lhe avisada que ela
Até o devido momento, nem uma água foi oferecido para a autor eixando-a estressada, e com a sensação de que pareceu não ter pago pela passagem pel aneira de que foi tratada, como se estivesse tentando voar de graça, além de todos o rejuízos profissionais elencados.
A autora acabou chegando ao seu destino final as 10h55min do dia 22 de abril de 2023, ou seja aproximadamente 72 horas após o contratado.
A empresa ré não prestou o auxílio da forma correta, como prevê a regras da ANAC.
Desta forma, é evidente o abalo moral sofrido pelo autor, que teve que passar todo este stress que a ré causou com o péssimo atendimento e não tendo ofertado os auxílios conforme prevê a ANAC.
Portanto, verifica-se que há culpa exclusiva da ré na falha da prestação de serviço. Ademais, não é condizente com nenhuma Cia Aérea o tratamento que a ré realizou com o autor, sendo que o mesmo acabou passando por um stress totalmente desnecessário se a ré tivesse agido da forma correta, ou seja, tivesse realocado a autora em outro voo no mesmo dia ou até mesmo ofertado hospedagem e alimentação!!!
Isto posto, há de se ressaltar que o demandado ocasionou um alto constrangimento a autora, e diante desse transtorno acabou ofendendo sua honra, dignidade, saúde mental e física.
II - DO DIREITO – a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
b) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Importante ressaltar que é de total responsabilidade da Cia Aérea realocar a passageira no primeiro voo disponível e acomodar a passageira de forma adequada e fornecer alimentação e acomodação compatível, quando se há um voo cancelado ou perda de conexão. No presente caso, não fora ofertado o primeiro voo disponível e nenhum auxílio, conforme dispõe o artigo 27 da Portaria 400 da ANAC.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
A ré simplesmente remarcou o voo para uma data distante, e não a realocou em voo logo em seguida, somente ofertando voo três dias depois, fazendo com que a autora tivesse que passar horas no aeroporto, além de perder dias de trabalho, chegando ao seu destino dias depois do contratado. Ou seja, não pode recair sobre a autora ter que passar por uma série de transtornos, sem assistência, por um problema interno da
Dessa forma, restou demonstrado que a Requerida, através de seus atos, não prestou os serviços adequados a autora, no que tange ao defeito na prestação do serviço de transporte aéreo, sendo totalmente responsável pelos danos morais que causou aos requerentes, advinda da má prestação de serviço nos termos do Art. 14 do Código de defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desta forma, a responsabilidade do réu, fornecedor de serviços - é objetiva, não necessitando da perquirição de culpa, ainda que manifestos esses elementos.
No caso em tela é evidente, a caracterização da omissão da empresa Requerida na prestação do serviço, devendo desta forma, ser devidamente responsabilizada pelos danos causados ao Requerente.
Resta por demonstrado, a configuração do ilícito contratual cometido pela Requerida, no tocante ao serviço que deveria ter sido prestado, não restando dúvidas quanto à sua responsabilidade pela reparação dos danos causados, pois nesse ponto, o Código de Defesa do Consumidor foi taxativo, sem dar margem a qualquer outro tipo de interpretação.
Assim, é certo que não ofertou o serviço de transporte de modo eficaz e adequado, omissão que caracteriza autêntico vício do serviço, que, na forma do art. 20, do CDC, merece ser reparado integralmente, a saber:
Art. 20 O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade
assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
§ 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
Pelo vício do serviço e pelos danos causados aos usuários, concessionário de transporte aéreo tem responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37 §6º, da Constituição Federal.
Tal responsabilidade só se elide em caso de força maior, acontecimento fortuito ou culpa exclusiva da vítima, impedimentos que não estão presentes nas ocorrências em apreço.
Desse modo, a empresa aérea poderia ter minimizado o dano, tend fornecido assistência da forma correta, conforto e comodidade a autora.
Aliás, não obstante a possibilidade de exclusão da responsabilidade por conta da força maior (art. 734, CC), deve-se observar que o pleito indenizatório neste feito deduzido se refere ao conjunto de práticas negligentes impostas pela empresa aérea ao consumidor. Assim como dispõe o artigo 393, § único do CC, “O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir.
Assim, deve a empresa aérea arcar com o ônus de sua desídia. +55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar Boa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000
Resta claro que a ré não cumpriu adequadamente com todas as suas obrigações assinaladas pela ANAC, eis que não disponibilizou a autora o serviço contratado, bem como não forneceram assistência adequada.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo."
É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela requerida, uma vez que gerou grandes transtornos físicos e psicológicos aos autores.
É inegável que a frustração e a ansiedade pela qual passou os requerentes não podem ser considerados meros aborrecimentos, uma vez que trazem sempre transtornos a qualquer tipo de viagem.
c) DOS DANOS MORAIS
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo
consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da noss Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pela autora, que teve seu voo remarcado, não sendo imediatamente realocado em outro voo, sendo remarcado três dias depois, e não sendo ofertado hospedagem e alimentação, aguardando em filas no aeroporto por horas,
chegando ao seu destino final 72 horas após o contratado, fazendo com que a autora perdesse dias de trabalho. Nenhum auxílio foi ofertado pela ré, passando a autora por uma situação de grande desconforto, tudo isto por culpa da ré. Todo o ocorrido e suportado pela autora ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: “A vítima d uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em u bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de se patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrad pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Sobre o assunto, a jurisprudência já é pacífica:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO EM VOO SOMENTE NO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERDA DE UM DIA DE VIAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ABALO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. QUANTUM INDENITÁRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Narra o autor que adquiriu passagem junto à demandada com destino a Miami. Aduz que o voo original foi cancelado, sendo realocado em voo no dia seguinte. Alega que se viu obrigado a mudar todos os planos em +55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar
desembolsar novas passagens aéreas (fls. 11/25). 2. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, a fim condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 1.322,66 referente ao dano material, bem como ao pagamento do valor de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais. 3. Com efeito, trata-se de relação regulada pelas normas consumeristas, constando às partes, respectivamente, a caracterização de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 4. Em que pese a recorrente sustente o atraso do voo, em razão de intenso tráfego aéreo, não fez prova de que adotou as medidas necessárias para evitar o dano, assim, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, a teor do art. 373, II, do CPC. 5. O argumento da ré de intensidade do tráfego aéreo e restrições operacionais do aeroporto não fundamenta o atraso excessivo para que fosse disponibilizado outro voo. 6. Com relação à verba indenizatória fixada, esta Turma Recursal adota o entendimento de que devem ser reformadas apenas as indenizações fixadas em valores ínfimos ou exagerados, a fim de prestigiar as decisões dos Juizados e proteger o sistema. No caso em análise, a indenização foi arbitrada levando em conta as particularidades do caso concreto, não havendo demonstração de equívoco na análise de fatos e provas. 7. Dessa forma, não merece prosperar o pedido para redução do valor fixado a título de indenização por danos morais, que foi corretamente arbitrado na quantia de R$ 5.000,00. 8. Destarte, a sentença atacada merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Precedente: (Recurso Cível, Nº 71009045220, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 21-11-2019). RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009134115, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 13-02-2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTODO VOO. AUTOR QUE CHEGOU AO DESTINO COM MAIS DE 24H DE ATRASO. ALEGAÇÃO DE QUE O VOO FOI CANCELADO POR MOTIVOS OPERACIONAIS, NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL (VARSÓVIA). RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.331 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.618. TEMA 210. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. PERDA DE UM DIA DE PASSEIO EM LOS ANGELES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 1.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008180408, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 30/11/2018).
Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO, COM ATRASO DE 10 HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 9.650,00 QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 6.000,00, A FIM DE SE ADEQUAR AOS PARÂMETROS ADOTADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008164535, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 30/11/2018).
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO E DE UM DIA DE VIAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. A hipótese em julgamento não destoa de tantas outras submetidas a este órgão fracionário, cuidando-se de cancelamento de voo que se afeiçoa, por tudo, potestativo, já que a ré sequer justificou as razões por que o voo fora suprimido. Ao que se tem do caderno processual e o que demonstram os documentos juntados, os quais dão suporte ao pagamento de danos materiais, os autores, mãe e filho, ele com 11 anos de idade na data do fato, restaram literalmente à deriva, sem que a companhia de aviação se preocupasse com o seu destino ou expectativas, seja em os alojando às suas expensas, seja em lhes possibilitando outro voo de forma a tornar factível tomarem aquele com destino a Miami (objetivo da viagem), o que não lograram, por falha da demandada, apenas o fazendo por seus próprios meios no dia posterior. Tal relato, não impugnado pela ré, sobretudo tendo ela deixado de contestar a demanda, quando regularmente citada para apresentar defesa, colore a figura do dano moral in re ipsa, dispensando-se maior prova do prejuízo. O valor estabelecido pelo juízo a quo (R$3.000,00 para cada demandante) se mostra aquém do que é o paradigma deste colegiado em situações parelhas. Indenização majorada para o valor de R$ 7.240,00 (sete mil duzentos e quarenta reais) para cada autor, equivalente a dez salários mínimos atuais, verba que deverá ser corrigida pelo IGP-M a contar da data do acórdão, segundo a dicção da Súmula n. 362 do STJ. Os juros moratórios fluem deste a citação da ré, pois se trata de responsabilidade contratual. Do valor atualizado da indenização, ora redimensionada, deverá ser deduzido o montante já pago pela ré, com a devida correção. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052529377, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de +55 51 984045819
ustiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebou ulgado em 16/10/2014).
A requerida é empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais NÃO deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena das requeridas não modificarem os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer-se a indenização seja arbitrada por V.Exa., sugerindo-se o importe de R$ 10.000,00 ( dez mil reais), conforme jurisprudência colacionada, a este título.
d) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite gva inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de
aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Portanto, evidente a aplicação do Código de Defesa do Consumido eve ser levado em consideração o artigo 14 do referido Código:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer:
a) A citação das requeridas, no endereço indicado, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC.
b) seja julgado procedente a presente demanda para condenar a requerida
b.1) ao pagamento de indenização por Danos Morais, na quantia a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo-se o valor de R$ 10.000,00 (dez mil Reais), conforme Jurisprudência colacionada;
c) Seja deferida a autora o benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50;
d) Seja condenada a requerida a pagar as custas processuais e o honorários advocatícios;
e) seja determinada a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da verossimilhança das alegações ora formuladas, além da hipossuficiência do Autor em relação à Ré;
f) protesta provar alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, com depoimento pessoal das partes, e com a oitiva das testemunhas a serem oportunamente arroladas.
Deferimento. Valor da Causa: de R$ 10.000,00 (dez mil reai
Porto Alegre, 01 de Dezembro de 2023.
Andrews Tonietto Prataviera Calcagnotto OAB/RS 80.561
+55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar oa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5041178-64.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5041178-64.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 06/12/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ERICKA JAMILE GRUBER, brasileira, inscrita no RG 658555 no CPF 002.721.417-63, residente e domiciliada na Rua Eugenio Ramos, 325, Vitoria/ES, CEP 29060-130, vem respeitosamente, através dos procuradores infra-assinado (doc.1), com endereço na Rua Carlos Gomes, 222, 8º andar, Porto Alegre/RS, e-mail [email protected], a presença de V. Exª, para apresentar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino, 2001, Andar 3 ao 6, Chácara Sto. Antônio, São Paulo, e-mail, [email protected], pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
I- DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas junto da Cia Aérea Swiss Airlines com saída de Zurich, Suiça com destino a Vitória e retorno saindo de Vitória dia 18 de Abri de 2023 as 14:50, chegando em Zurich as 13:55 do dia 19 de Abril de 2023, com conexão n cidade de Guarulhos e Frankfurt. O código de Reserva K5CK8K.
Ocorreu tudo corretamente no voo de ida. Contudo na volta, devido ao atraso de 2h30 no voo da ré no trecho Vitória-São Paulo com chegada prevista para 16:25, a autora perdeu a conexão São Paulo – Zurique marcado para às 18h45. Ao
desembarcar em Guarulhos a autora foi informada que deveria ir até o check-in para tentar remarcar seu voo.
Desta forma, a passageira foi até o check-in da ré, onde teve que ficar das 19h até as 2h da manhã na fila aguardando para ser atendida. Quando chegou a sua veza autora foi informada que só haveria um próximo voo na sexta-feira, dia 21 de Abril, ou seja três dias depois, , o que acabou deixando-a totalmente desesperada, pois teria que começar a trabalhar já no dia 20 pela manhã. A autora questionou se não poderia ser realocada em outro voo, ainda que de outra Cia Aérea, mas o atendente da ré disse que nada poderia fazer e essas eram as instruções da Cia Aérea. Além disso, informou que a autora teria que retornar ao aeroporto no dia seguinte para retirada de suas bagagens, pois não seria disponibilizadas naquele momento Não fora disponibilizado pela ré hospedagem e nenhum tipo de alimentação.
No dia seguinte a autora voltou ao aeroporto junto dos demais passageiros que perderam a conexão. Foram mais 12h de espera na fila em pé, e quando questionados os atendentes da ré prometiam que as malas já estavam localizadas e logo subiriam para retirada. Às 00h30 já do dia 21 de abril a autora recebeu suas malas, e confirmou com a funcionária da ré a reserva para o dia 21, às 18h45, o seu voo pela Cia Aérea SWISS de São Paulo para Zurique.
Chegando no aeroporto no dia 21 de Abril para fazer checkin na SWISS, a autora foi informada que seu nome não constava no sistema, levando-a a não ter nenhuma reserva confirmada. A passageira se sentiu humilhada ao receber a informação de que o avião estava cheio e que não poderia embarcar. Prontamente a autora questionou os atendentes da Swiss, onde os mesmos disseram que não havia nenhuma informação da LATAM no sistema deles com o nome da requerente. Depois de algum tempo e muita insistência da autora, foi-lhe entregue um cartão de embarque em aberto, sem que tivesse o assento marcado. A funcionária ainda lhe disse que a passageira embarcaria, mas apenas se sobrassem lugares na aeronave. Por óbvio que a autora entrou em um nível de stress
altíssimo e desespero.Faltando apenas dez minutos para o embarque, foi-lhe avisada que ela
Até o devido momento, nem uma água foi oferecido para a autor eixando-a estressada, e com a sensação de que pareceu não ter pago pela passagem pel aneira de que foi tratada, como se estivesse tentando voar de graça, além de todos o rejuízos profissionais elencados.
A autora acabou chegando ao seu destino final as 10h55min do dia 22 de abril de 2023, ou seja aproximadamente 72 horas após o contratado.
A empresa ré não prestou o auxílio da forma correta, como prevê a regras da ANAC.
Desta forma, é evidente o abalo moral sofrido pelo autor, que teve que passar todo este stress que a ré causou com o péssimo atendimento e não tendo ofertado os auxílios conforme prevê a ANAC.
Portanto, verifica-se que há culpa exclusiva da ré na falha da prestação de serviço. Ademais, não é condizente com nenhuma Cia Aérea o tratamento que a ré realizou com o autor, sendo que o mesmo acabou passando por um stress totalmente desnecessário se a ré tivesse agido da forma correta, ou seja, tivesse realocado a autora em outro voo no mesmo dia ou até mesmo ofertado hospedagem e alimentação!!!
Isto posto, há de se ressaltar que o demandado ocasionou um alto constrangimento a autora, e diante desse transtorno acabou ofendendo sua honra, dignidade, saúde mental e física.
II - DO DIREITO – a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
b) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Importante ressaltar que é de total responsabilidade da Cia Aérea realocar a passageira no primeiro voo disponível e acomodar a passageira de forma adequada e fornecer alimentação e acomodação compatível, quando se há um voo cancelado ou perda de conexão. No presente caso, não fora ofertado o primeiro voo disponível e nenhum auxílio, conforme dispõe o artigo 27 da Portaria 400 da ANAC.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
A ré simplesmente remarcou o voo para uma data distante, e não a realocou em voo logo em seguida, somente ofertando voo três dias depois, fazendo com que a autora tivesse que passar horas no aeroporto, além de perder dias de trabalho, chegando ao seu destino dias depois do contratado. Ou seja, não pode recair sobre a autora ter que passar por uma série de transtornos, sem assistência, por um problema interno da
Dessa forma, restou demonstrado que a Requerida, através de seus atos, não prestou os serviços adequados a autora, no que tange ao defeito na prestação do serviço de transporte aéreo, sendo totalmente responsável pelos danos morais que causou aos requerentes, advinda da má prestação de serviço nos termos do Art. 14 do Código de defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desta forma, a responsabilidade do réu, fornecedor de serviços - é objetiva, não necessitando da perquirição de culpa, ainda que manifestos esses elementos.
No caso em tela é evidente, a caracterização da omissão da empresa Requerida na prestação do serviço, devendo desta forma, ser devidamente responsabilizada pelos danos causados ao Requerente.
Resta por demonstrado, a configuração do ilícito contratual cometido pela Requerida, no tocante ao serviço que deveria ter sido prestado, não restando dúvidas quanto à sua responsabilidade pela reparação dos danos causados, pois nesse ponto, o Código de Defesa do Consumidor foi taxativo, sem dar margem a qualquer outro tipo de interpretação.
Assim, é certo que não ofertou o serviço de transporte de modo eficaz e adequado, omissão que caracteriza autêntico vício do serviço, que, na forma do art. 20, do CDC, merece ser reparado integralmente, a saber:
Art. 20 O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade
assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
§ 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
Pelo vício do serviço e pelos danos causados aos usuários, concessionário de transporte aéreo tem responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37 §6º, da Constituição Federal.
Tal responsabilidade só se elide em caso de força maior, acontecimento fortuito ou culpa exclusiva da vítima, impedimentos que não estão presentes nas ocorrências em apreço.
Desse modo, a empresa aérea poderia ter minimizado o dano, tend fornecido assistência da forma correta, conforto e comodidade a autora.
Aliás, não obstante a possibilidade de exclusão da responsabilidade por conta da força maior (art. 734, CC), deve-se observar que o pleito indenizatório neste feito deduzido se refere ao conjunto de práticas negligentes impostas pela empresa aérea ao consumidor. Assim como dispõe o artigo 393, § único do CC, “O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir.
Assim, deve a empresa aérea arcar com o ônus de sua desídia. +55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar Boa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000
Resta claro que a ré não cumpriu adequadamente com todas as suas obrigações assinaladas pela ANAC, eis que não disponibilizou a autora o serviço contratado, bem como não forneceram assistência adequada.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo."
É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela requerida, uma vez que gerou grandes transtornos físicos e psicológicos aos autores.
É inegável que a frustração e a ansiedade pela qual passou os requerentes não podem ser considerados meros aborrecimentos, uma vez que trazem sempre transtornos a qualquer tipo de viagem.
c) DOS DANOS MORAIS
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo
consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da noss Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pela autora, que teve seu voo remarcado, não sendo imediatamente realocado em outro voo, sendo remarcado três dias depois, e não sendo ofertado hospedagem e alimentação, aguardando em filas no aeroporto por horas,
chegando ao seu destino final 72 horas após o contratado, fazendo com que a autora perdesse dias de trabalho. Nenhum auxílio foi ofertado pela ré, passando a autora por uma situação de grande desconforto, tudo isto por culpa da ré. Todo o ocorrido e suportado pela autora ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: “A vítima d uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em u bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de se patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrad pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Sobre o assunto, a jurisprudência já é pacífica:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO EM VOO SOMENTE NO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERDA DE UM DIA DE VIAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ABALO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. QUANTUM INDENITÁRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Narra o autor que adquiriu passagem junto à demandada com destino a Miami. Aduz que o voo original foi cancelado, sendo realocado em voo no dia seguinte. Alega que se viu obrigado a mudar todos os planos em +55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar
desembolsar novas passagens aéreas (fls. 11/25). 2. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, a fim condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 1.322,66 referente ao dano material, bem como ao pagamento do valor de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais. 3. Com efeito, trata-se de relação regulada pelas normas consumeristas, constando às partes, respectivamente, a caracterização de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 4. Em que pese a recorrente sustente o atraso do voo, em razão de intenso tráfego aéreo, não fez prova de que adotou as medidas necessárias para evitar o dano, assim, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, a teor do art. 373, II, do CPC. 5. O argumento da ré de intensidade do tráfego aéreo e restrições operacionais do aeroporto não fundamenta o atraso excessivo para que fosse disponibilizado outro voo. 6. Com relação à verba indenizatória fixada, esta Turma Recursal adota o entendimento de que devem ser reformadas apenas as indenizações fixadas em valores ínfimos ou exagerados, a fim de prestigiar as decisões dos Juizados e proteger o sistema. No caso em análise, a indenização foi arbitrada levando em conta as particularidades do caso concreto, não havendo demonstração de equívoco na análise de fatos e provas. 7. Dessa forma, não merece prosperar o pedido para redução do valor fixado a título de indenização por danos morais, que foi corretamente arbitrado na quantia de R$ 5.000,00. 8. Destarte, a sentença atacada merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Precedente: (Recurso Cível, Nº 71009045220, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 21-11-2019). RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009134115, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 13-02-2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTODO VOO. AUTOR QUE CHEGOU AO DESTINO COM MAIS DE 24H DE ATRASO. ALEGAÇÃO DE QUE O VOO FOI CANCELADO POR MOTIVOS OPERACIONAIS, NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL (VARSÓVIA). RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.331 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.618. TEMA 210. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. PERDA DE UM DIA DE PASSEIO EM LOS ANGELES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 1.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008180408, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 30/11/2018).
Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO, COM ATRASO DE 10 HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 9.650,00 QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 6.000,00, A FIM DE SE ADEQUAR AOS PARÂMETROS ADOTADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008164535, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 30/11/2018).
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO E DE UM DIA DE VIAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. A hipótese em julgamento não destoa de tantas outras submetidas a este órgão fracionário, cuidando-se de cancelamento de voo que se afeiçoa, por tudo, potestativo, já que a ré sequer justificou as razões por que o voo fora suprimido. Ao que se tem do caderno processual e o que demonstram os documentos juntados, os quais dão suporte ao pagamento de danos materiais, os autores, mãe e filho, ele com 11 anos de idade na data do fato, restaram literalmente à deriva, sem que a companhia de aviação se preocupasse com o seu destino ou expectativas, seja em os alojando às suas expensas, seja em lhes possibilitando outro voo de forma a tornar factível tomarem aquele com destino a Miami (objetivo da viagem), o que não lograram, por falha da demandada, apenas o fazendo por seus próprios meios no dia posterior. Tal relato, não impugnado pela ré, sobretudo tendo ela deixado de contestar a demanda, quando regularmente citada para apresentar defesa, colore a figura do dano moral in re ipsa, dispensando-se maior prova do prejuízo. O valor estabelecido pelo juízo a quo (R$3.000,00 para cada demandante) se mostra aquém do que é o paradigma deste colegiado em situações parelhas. Indenização majorada para o valor de R$ 7.240,00 (sete mil duzentos e quarenta reais) para cada autor, equivalente a dez salários mínimos atuais, verba que deverá ser corrigida pelo IGP-M a contar da data do acórdão, segundo a dicção da Súmula n. 362 do STJ. Os juros moratórios fluem deste a citação da ré, pois se trata de responsabilidade contratual. Do valor atualizado da indenização, ora redimensionada, deverá ser deduzido o montante já pago pela ré, com a devida correção. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052529377, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de +55 51 984045819
ustiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebou ulgado em 16/10/2014).
A requerida é empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais NÃO deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena das requeridas não modificarem os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer-se a indenização seja arbitrada por V.Exa., sugerindo-se o importe de R$ 10.000,00 ( dez mil reais), conforme jurisprudência colacionada, a este título.
d) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite gva inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de
aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Portanto, evidente a aplicação do Código de Defesa do Consumido eve ser levado em consideração o artigo 14 do referido Código:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer:
a) A citação das requeridas, no endereço indicado, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC.
b) seja julgado procedente a presente demanda para condenar a requerida
b.1) ao pagamento de indenização por Danos Morais, na quantia a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo-se o valor de R$ 10.000,00 (dez mil Reais), conforme Jurisprudência colacionada;
c) Seja deferida a autora o benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50;
d) Seja condenada a requerida a pagar as custas processuais e o honorários advocatícios;
e) seja determinada a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da verossimilhança das alegações ora formuladas, além da hipossuficiência do Autor em relação à Ré;
f) protesta provar alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, com depoimento pessoal das partes, e com a oitiva das testemunhas a serem oportunamente arroladas.
Deferimento. Valor da Causa: de R$ 10.000,00 (dez mil reai
Porto Alegre, 01 de Dezembro de 2023.
Andrews Tonietto Prataviera Calcagnotto OAB/RS 80.561
+55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar oa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5041178-64.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5041178-64.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 06/12/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ERICKA JAMILE GRUBER, brasileira, inscrita no RG 658555 no CPF 002.721.417-63, residente e domiciliada na Rua Eugenio Ramos, 325, Vitoria/ES, CEP 29060-130, vem respeitosamente, através dos procuradores infra-assinado (doc.1), com endereço na Rua Carlos Gomes, 222, 8º andar, Porto Alegre/RS, e-mail [email protected], a presença de V. Exª, para apresentar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino, 2001, Andar 3 ao 6, Chácara Sto. Antônio, São Paulo, e-mail, [email protected], pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
I- DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas junto da Cia Aérea Swiss Airlines com saída de Zurich, Suiça com destino a Vitória e retorno saindo de Vitória dia 18 de Abri de 2023 as 14:50, chegando em Zurich as 13:55 do dia 19 de Abril de 2023, com conexão n cidade de Guarulhos e Frankfurt. O código de Reserva K5CK8K.
Ocorreu tudo corretamente no voo de ida. Contudo na volta, devido ao atraso de 2h30 no voo da ré no trecho Vitória-São Paulo com chegada prevista para 16:25, a autora perdeu a conexão São Paulo – Zurique marcado para às 18h45. Ao
desembarcar em Guarulhos a autora foi informada que deveria ir até o check-in para tentar remarcar seu voo.
Desta forma, a passageira foi até o check-in da ré, onde teve que ficar das 19h até as 2h da manhã na fila aguardando para ser atendida. Quando chegou a sua veza autora foi informada que só haveria um próximo voo na sexta-feira, dia 21 de Abril, ou seja três dias depois, , o que acabou deixando-a totalmente desesperada, pois teria que começar a trabalhar já no dia 20 pela manhã. A autora questionou se não poderia ser realocada em outro voo, ainda que de outra Cia Aérea, mas o atendente da ré disse que nada poderia fazer e essas eram as instruções da Cia Aérea. Além disso, informou que a autora teria que retornar ao aeroporto no dia seguinte para retirada de suas bagagens, pois não seria disponibilizadas naquele momento Não fora disponibilizado pela ré hospedagem e nenhum tipo de alimentação.
No dia seguinte a autora voltou ao aeroporto junto dos demais passageiros que perderam a conexão. Foram mais 12h de espera na fila em pé, e quando questionados os atendentes da ré prometiam que as malas já estavam localizadas e logo subiriam para retirada. Às 00h30 já do dia 21 de abril a autora recebeu suas malas, e confirmou com a funcionária da ré a reserva para o dia 21, às 18h45, o seu voo pela Cia Aérea SWISS de São Paulo para Zurique.
Chegando no aeroporto no dia 21 de Abril para fazer checkin na SWISS, a autora foi informada que seu nome não constava no sistema, levando-a a não ter nenhuma reserva confirmada. A passageira se sentiu humilhada ao receber a informação de que o avião estava cheio e que não poderia embarcar. Prontamente a autora questionou os atendentes da Swiss, onde os mesmos disseram que não havia nenhuma informação da LATAM no sistema deles com o nome da requerente. Depois de algum tempo e muita insistência da autora, foi-lhe entregue um cartão de embarque em aberto, sem que tivesse o assento marcado. A funcionária ainda lhe disse que a passageira embarcaria, mas apenas se sobrassem lugares na aeronave. Por óbvio que a autora entrou em um nível de stress
altíssimo e desespero.Faltando apenas dez minutos para o embarque, foi-lhe avisada que ela
Até o devido momento, nem uma água foi oferecido para a autor eixando-a estressada, e com a sensação de que pareceu não ter pago pela passagem pel aneira de que foi tratada, como se estivesse tentando voar de graça, além de todos o rejuízos profissionais elencados.
A autora acabou chegando ao seu destino final as 10h55min do dia 22 de abril de 2023, ou seja aproximadamente 72 horas após o contratado.
A empresa ré não prestou o auxílio da forma correta, como prevê a regras da ANAC.
Desta forma, é evidente o abalo moral sofrido pelo autor, que teve que passar todo este stress que a ré causou com o péssimo atendimento e não tendo ofertado os auxílios conforme prevê a ANAC.
Portanto, verifica-se que há culpa exclusiva da ré na falha da prestação de serviço. Ademais, não é condizente com nenhuma Cia Aérea o tratamento que a ré realizou com o autor, sendo que o mesmo acabou passando por um stress totalmente desnecessário se a ré tivesse agido da forma correta, ou seja, tivesse realocado a autora em outro voo no mesmo dia ou até mesmo ofertado hospedagem e alimentação!!!
Isto posto, há de se ressaltar que o demandado ocasionou um alto constrangimento a autora, e diante desse transtorno acabou ofendendo sua honra, dignidade, saúde mental e física.
II - DO DIREITO – a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
b) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Importante ressaltar que é de total responsabilidade da Cia Aérea realocar a passageira no primeiro voo disponível e acomodar a passageira de forma adequada e fornecer alimentação e acomodação compatível, quando se há um voo cancelado ou perda de conexão. No presente caso, não fora ofertado o primeiro voo disponível e nenhum auxílio, conforme dispõe o artigo 27 da Portaria 400 da ANAC.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
A ré simplesmente remarcou o voo para uma data distante, e não a realocou em voo logo em seguida, somente ofertando voo três dias depois, fazendo com que a autora tivesse que passar horas no aeroporto, além de perder dias de trabalho, chegando ao seu destino dias depois do contratado. Ou seja, não pode recair sobre a autora ter que passar por uma série de transtornos, sem assistência, por um problema interno da
Dessa forma, restou demonstrado que a Requerida, através de seus atos, não prestou os serviços adequados a autora, no que tange ao defeito na prestação do serviço de transporte aéreo, sendo totalmente responsável pelos danos morais que causou aos requerentes, advinda da má prestação de serviço nos termos do Art. 14 do Código de defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desta forma, a responsabilidade do réu, fornecedor de serviços - é objetiva, não necessitando da perquirição de culpa, ainda que manifestos esses elementos.
No caso em tela é evidente, a caracterização da omissão da empresa Requerida na prestação do serviço, devendo desta forma, ser devidamente responsabilizada pelos danos causados ao Requerente.
Resta por demonstrado, a configuração do ilícito contratual cometido pela Requerida, no tocante ao serviço que deveria ter sido prestado, não restando dúvidas quanto à sua responsabilidade pela reparação dos danos causados, pois nesse ponto, o Código de Defesa do Consumidor foi taxativo, sem dar margem a qualquer outro tipo de interpretação.
Assim, é certo que não ofertou o serviço de transporte de modo eficaz e adequado, omissão que caracteriza autêntico vício do serviço, que, na forma do art. 20, do CDC, merece ser reparado integralmente, a saber:
Art. 20 O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade
assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
§ 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
Pelo vício do serviço e pelos danos causados aos usuários, concessionário de transporte aéreo tem responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37 §6º, da Constituição Federal.
Tal responsabilidade só se elide em caso de força maior, acontecimento fortuito ou culpa exclusiva da vítima, impedimentos que não estão presentes nas ocorrências em apreço.
Desse modo, a empresa aérea poderia ter minimizado o dano, tend fornecido assistência da forma correta, conforto e comodidade a autora.
Aliás, não obstante a possibilidade de exclusão da responsabilidade por conta da força maior (art. 734, CC), deve-se observar que o pleito indenizatório neste feito deduzido se refere ao conjunto de práticas negligentes impostas pela empresa aérea ao consumidor. Assim como dispõe o artigo 393, § único do CC, “O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir.
Assim, deve a empresa aérea arcar com o ônus de sua desídia. +55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar Boa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000
Resta claro que a ré não cumpriu adequadamente com todas as suas obrigações assinaladas pela ANAC, eis que não disponibilizou a autora o serviço contratado, bem como não forneceram assistência adequada.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo."
É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela requerida, uma vez que gerou grandes transtornos físicos e psicológicos aos autores.
É inegável que a frustração e a ansiedade pela qual passou os requerentes não podem ser considerados meros aborrecimentos, uma vez que trazem sempre transtornos a qualquer tipo de viagem.
c) DOS DANOS MORAIS
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo
consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da noss Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pela autora, que teve seu voo remarcado, não sendo imediatamente realocado em outro voo, sendo remarcado três dias depois, e não sendo ofertado hospedagem e alimentação, aguardando em filas no aeroporto por horas,
chegando ao seu destino final 72 horas após o contratado, fazendo com que a autora perdesse dias de trabalho. Nenhum auxílio foi ofertado pela ré, passando a autora por uma situação de grande desconforto, tudo isto por culpa da ré. Todo o ocorrido e suportado pela autora ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: “A vítima d uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em u bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de se patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrad pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Sobre o assunto, a jurisprudência já é pacífica:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO EM VOO SOMENTE NO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERDA DE UM DIA DE VIAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ABALO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. QUANTUM INDENITÁRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Narra o autor que adquiriu passagem junto à demandada com destino a Miami. Aduz que o voo original foi cancelado, sendo realocado em voo no dia seguinte. Alega que se viu obrigado a mudar todos os planos em +55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar
desembolsar novas passagens aéreas (fls. 11/25). 2. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, a fim condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 1.322,66 referente ao dano material, bem como ao pagamento do valor de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais. 3. Com efeito, trata-se de relação regulada pelas normas consumeristas, constando às partes, respectivamente, a caracterização de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 4. Em que pese a recorrente sustente o atraso do voo, em razão de intenso tráfego aéreo, não fez prova de que adotou as medidas necessárias para evitar o dano, assim, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, a teor do art. 373, II, do CPC. 5. O argumento da ré de intensidade do tráfego aéreo e restrições operacionais do aeroporto não fundamenta o atraso excessivo para que fosse disponibilizado outro voo. 6. Com relação à verba indenizatória fixada, esta Turma Recursal adota o entendimento de que devem ser reformadas apenas as indenizações fixadas em valores ínfimos ou exagerados, a fim de prestigiar as decisões dos Juizados e proteger o sistema. No caso em análise, a indenização foi arbitrada levando em conta as particularidades do caso concreto, não havendo demonstração de equívoco na análise de fatos e provas. 7. Dessa forma, não merece prosperar o pedido para redução do valor fixado a título de indenização por danos morais, que foi corretamente arbitrado na quantia de R$ 5.000,00. 8. Destarte, a sentença atacada merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Precedente: (Recurso Cível, Nº 71009045220, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 21-11-2019). RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009134115, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 13-02-2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTODO VOO. AUTOR QUE CHEGOU AO DESTINO COM MAIS DE 24H DE ATRASO. ALEGAÇÃO DE QUE O VOO FOI CANCELADO POR MOTIVOS OPERACIONAIS, NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL (VARSÓVIA). RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.331 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.618. TEMA 210. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. PERDA DE UM DIA DE PASSEIO EM LOS ANGELES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 1.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008180408, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 30/11/2018).
Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO, COM ATRASO DE 10 HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 9.650,00 QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 6.000,00, A FIM DE SE ADEQUAR AOS PARÂMETROS ADOTADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008164535, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 30/11/2018).
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO E DE UM DIA DE VIAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. A hipótese em julgamento não destoa de tantas outras submetidas a este órgão fracionário, cuidando-se de cancelamento de voo que se afeiçoa, por tudo, potestativo, já que a ré sequer justificou as razões por que o voo fora suprimido. Ao que se tem do caderno processual e o que demonstram os documentos juntados, os quais dão suporte ao pagamento de danos materiais, os autores, mãe e filho, ele com 11 anos de idade na data do fato, restaram literalmente à deriva, sem que a companhia de aviação se preocupasse com o seu destino ou expectativas, seja em os alojando às suas expensas, seja em lhes possibilitando outro voo de forma a tornar factível tomarem aquele com destino a Miami (objetivo da viagem), o que não lograram, por falha da demandada, apenas o fazendo por seus próprios meios no dia posterior. Tal relato, não impugnado pela ré, sobretudo tendo ela deixado de contestar a demanda, quando regularmente citada para apresentar defesa, colore a figura do dano moral in re ipsa, dispensando-se maior prova do prejuízo. O valor estabelecido pelo juízo a quo (R$3.000,00 para cada demandante) se mostra aquém do que é o paradigma deste colegiado em situações parelhas. Indenização majorada para o valor de R$ 7.240,00 (sete mil duzentos e quarenta reais) para cada autor, equivalente a dez salários mínimos atuais, verba que deverá ser corrigida pelo IGP-M a contar da data do acórdão, segundo a dicção da Súmula n. 362 do STJ. Os juros moratórios fluem deste a citação da ré, pois se trata de responsabilidade contratual. Do valor atualizado da indenização, ora redimensionada, deverá ser deduzido o montante já pago pela ré, com a devida correção. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052529377, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de +55 51 984045819
ustiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebou ulgado em 16/10/2014).
A requerida é empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais NÃO deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena das requeridas não modificarem os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer-se a indenização seja arbitrada por V.Exa., sugerindo-se o importe de R$ 10.000,00 ( dez mil reais), conforme jurisprudência colacionada, a este título.
d) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite gva inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de
aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Portanto, evidente a aplicação do Código de Defesa do Consumido eve ser levado em consideração o artigo 14 do referido Código:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer:
a) A citação das requeridas, no endereço indicado, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC.
b) seja julgado procedente a presente demanda para condenar a requerida
b.1) ao pagamento de indenização por Danos Morais, na quantia a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo-se o valor de R$ 10.000,00 (dez mil Reais), conforme Jurisprudência colacionada;
c) Seja deferida a autora o benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50;
d) Seja condenada a requerida a pagar as custas processuais e o honorários advocatícios;
e) seja determinada a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da verossimilhança das alegações ora formuladas, além da hipossuficiência do Autor em relação à Ré;
f) protesta provar alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, com depoimento pessoal das partes, e com a oitiva das testemunhas a serem oportunamente arroladas.
Deferimento. Valor da Causa: de R$ 10.000,00 (dez mil reai
Porto Alegre, 01 de Dezembro de 2023.
Andrews Tonietto Prataviera Calcagnotto OAB/RS 80.561
+55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar oa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5041178-64.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5041178-64.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 06/12/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ERICKA JAMILE GRUBER, brasileira, inscrita no RG 658555 no CPF 002.721.417-63, residente e domiciliada na Rua Eugenio Ramos, 325, Vitoria/ES, CEP 29060-130, vem respeitosamente, através dos procuradores infra-assinado (doc.1), com endereço na Rua Carlos Gomes, 222, 8º andar, Porto Alegre/RS, e-mail [email protected], a presença de V. Exª, para apresentar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino, 2001, Andar 3 ao 6, Chácara Sto. Antônio, São Paulo, e-mail, [email protected], pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
I- DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas junto da Cia Aérea Swiss Airlines com saída de Zurich, Suiça com destino a Vitória e retorno saindo de Vitória dia 18 de Abri de 2023 as 14:50, chegando em Zurich as 13:55 do dia 19 de Abril de 2023, com conexão n cidade de Guarulhos e Frankfurt. O código de Reserva K5CK8K.
Ocorreu tudo corretamente no voo de ida. Contudo na volta, devido ao atraso de 2h30 no voo da ré no trecho Vitória-São Paulo com chegada prevista para 16:25, a autora perdeu a conexão São Paulo – Zurique marcado para às 18h45. Ao
desembarcar em Guarulhos a autora foi informada que deveria ir até o check-in para tentar remarcar seu voo.
Desta forma, a passageira foi até o check-in da ré, onde teve que ficar das 19h até as 2h da manhã na fila aguardando para ser atendida. Quando chegou a sua veza autora foi informada que só haveria um próximo voo na sexta-feira, dia 21 de Abril, ou seja três dias depois, , o que acabou deixando-a totalmente desesperada, pois teria que começar a trabalhar já no dia 20 pela manhã. A autora questionou se não poderia ser realocada em outro voo, ainda que de outra Cia Aérea, mas o atendente da ré disse que nada poderia fazer e essas eram as instruções da Cia Aérea. Além disso, informou que a autora teria que retornar ao aeroporto no dia seguinte para retirada de suas bagagens, pois não seria disponibilizadas naquele momento Não fora disponibilizado pela ré hospedagem e nenhum tipo de alimentação.
No dia seguinte a autora voltou ao aeroporto junto dos demais passageiros que perderam a conexão. Foram mais 12h de espera na fila em pé, e quando questionados os atendentes da ré prometiam que as malas já estavam localizadas e logo subiriam para retirada. Às 00h30 já do dia 21 de abril a autora recebeu suas malas, e confirmou com a funcionária da ré a reserva para o dia 21, às 18h45, o seu voo pela Cia Aérea SWISS de São Paulo para Zurique.
Chegando no aeroporto no dia 21 de Abril para fazer checkin na SWISS, a autora foi informada que seu nome não constava no sistema, levando-a a não ter nenhuma reserva confirmada. A passageira se sentiu humilhada ao receber a informação de que o avião estava cheio e que não poderia embarcar. Prontamente a autora questionou os atendentes da Swiss, onde os mesmos disseram que não havia nenhuma informação da LATAM no sistema deles com o nome da requerente. Depois de algum tempo e muita insistência da autora, foi-lhe entregue um cartão de embarque em aberto, sem que tivesse o assento marcado. A funcionária ainda lhe disse que a passageira embarcaria, mas apenas se sobrassem lugares na aeronave. Por óbvio que a autora entrou em um nível de stress
altíssimo e desespero.Faltando apenas dez minutos para o embarque, foi-lhe avisada que ela
Até o devido momento, nem uma água foi oferecido para a autor eixando-a estressada, e com a sensação de que pareceu não ter pago pela passagem pel aneira de que foi tratada, como se estivesse tentando voar de graça, além de todos o rejuízos profissionais elencados.
A autora acabou chegando ao seu destino final as 10h55min do dia 22 de abril de 2023, ou seja aproximadamente 72 horas após o contratado.
A empresa ré não prestou o auxílio da forma correta, como prevê a regras da ANAC.
Desta forma, é evidente o abalo moral sofrido pelo autor, que teve que passar todo este stress que a ré causou com o péssimo atendimento e não tendo ofertado os auxílios conforme prevê a ANAC.
Portanto, verifica-se que há culpa exclusiva da ré na falha da prestação de serviço. Ademais, não é condizente com nenhuma Cia Aérea o tratamento que a ré realizou com o autor, sendo que o mesmo acabou passando por um stress totalmente desnecessário se a ré tivesse agido da forma correta, ou seja, tivesse realocado a autora em outro voo no mesmo dia ou até mesmo ofertado hospedagem e alimentação!!!
Isto posto, há de se ressaltar que o demandado ocasionou um alto constrangimento a autora, e diante desse transtorno acabou ofendendo sua honra, dignidade, saúde mental e física.
II - DO DIREITO – a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
b) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Importante ressaltar que é de total responsabilidade da Cia Aérea realocar a passageira no primeiro voo disponível e acomodar a passageira de forma adequada e fornecer alimentação e acomodação compatível, quando se há um voo cancelado ou perda de conexão. No presente caso, não fora ofertado o primeiro voo disponível e nenhum auxílio, conforme dispõe o artigo 27 da Portaria 400 da ANAC.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
A ré simplesmente remarcou o voo para uma data distante, e não a realocou em voo logo em seguida, somente ofertando voo três dias depois, fazendo com que a autora tivesse que passar horas no aeroporto, além de perder dias de trabalho, chegando ao seu destino dias depois do contratado. Ou seja, não pode recair sobre a autora ter que passar por uma série de transtornos, sem assistência, por um problema interno da
Dessa forma, restou demonstrado que a Requerida, através de seus atos, não prestou os serviços adequados a autora, no que tange ao defeito na prestação do serviço de transporte aéreo, sendo totalmente responsável pelos danos morais que causou aos requerentes, advinda da má prestação de serviço nos termos do Art. 14 do Código de defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desta forma, a responsabilidade do réu, fornecedor de serviços - é objetiva, não necessitando da perquirição de culpa, ainda que manifestos esses elementos.
No caso em tela é evidente, a caracterização da omissão da empresa Requerida na prestação do serviço, devendo desta forma, ser devidamente responsabilizada pelos danos causados ao Requerente.
Resta por demonstrado, a configuração do ilícito contratual cometido pela Requerida, no tocante ao serviço que deveria ter sido prestado, não restando dúvidas quanto à sua responsabilidade pela reparação dos danos causados, pois nesse ponto, o Código de Defesa do Consumidor foi taxativo, sem dar margem a qualquer outro tipo de interpretação.
Assim, é certo que não ofertou o serviço de transporte de modo eficaz e adequado, omissão que caracteriza autêntico vício do serviço, que, na forma do art. 20, do CDC, merece ser reparado integralmente, a saber:
Art. 20 O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade
assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
§ 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
Pelo vício do serviço e pelos danos causados aos usuários, concessionário de transporte aéreo tem responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37 §6º, da Constituição Federal.
Tal responsabilidade só se elide em caso de força maior, acontecimento fortuito ou culpa exclusiva da vítima, impedimentos que não estão presentes nas ocorrências em apreço.
Desse modo, a empresa aérea poderia ter minimizado o dano, tend fornecido assistência da forma correta, conforto e comodidade a autora.
Aliás, não obstante a possibilidade de exclusão da responsabilidade por conta da força maior (art. 734, CC), deve-se observar que o pleito indenizatório neste feito deduzido se refere ao conjunto de práticas negligentes impostas pela empresa aérea ao consumidor. Assim como dispõe o artigo 393, § único do CC, “O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir.
Assim, deve a empresa aérea arcar com o ônus de sua desídia. +55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar Boa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000
Resta claro que a ré não cumpriu adequadamente com todas as suas obrigações assinaladas pela ANAC, eis que não disponibilizou a autora o serviço contratado, bem como não forneceram assistência adequada.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo."
É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela requerida, uma vez que gerou grandes transtornos físicos e psicológicos aos autores.
É inegável que a frustração e a ansiedade pela qual passou os requerentes não podem ser considerados meros aborrecimentos, uma vez que trazem sempre transtornos a qualquer tipo de viagem.
c) DOS DANOS MORAIS
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo
consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da noss Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pela autora, que teve seu voo remarcado, não sendo imediatamente realocado em outro voo, sendo remarcado três dias depois, e não sendo ofertado hospedagem e alimentação, aguardando em filas no aeroporto por horas,
chegando ao seu destino final 72 horas após o contratado, fazendo com que a autora perdesse dias de trabalho. Nenhum auxílio foi ofertado pela ré, passando a autora por uma situação de grande desconforto, tudo isto por culpa da ré. Todo o ocorrido e suportado pela autora ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: “A vítima d uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em u bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de se patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrad pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Sobre o assunto, a jurisprudência já é pacífica:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO EM VOO SOMENTE NO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERDA DE UM DIA DE VIAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ABALO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. QUANTUM INDENITÁRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Narra o autor que adquiriu passagem junto à demandada com destino a Miami. Aduz que o voo original foi cancelado, sendo realocado em voo no dia seguinte. Alega que se viu obrigado a mudar todos os planos em +55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar
desembolsar novas passagens aéreas (fls. 11/25). 2. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, a fim condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 1.322,66 referente ao dano material, bem como ao pagamento do valor de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais. 3. Com efeito, trata-se de relação regulada pelas normas consumeristas, constando às partes, respectivamente, a caracterização de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 4. Em que pese a recorrente sustente o atraso do voo, em razão de intenso tráfego aéreo, não fez prova de que adotou as medidas necessárias para evitar o dano, assim, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, a teor do art. 373, II, do CPC. 5. O argumento da ré de intensidade do tráfego aéreo e restrições operacionais do aeroporto não fundamenta o atraso excessivo para que fosse disponibilizado outro voo. 6. Com relação à verba indenizatória fixada, esta Turma Recursal adota o entendimento de que devem ser reformadas apenas as indenizações fixadas em valores ínfimos ou exagerados, a fim de prestigiar as decisões dos Juizados e proteger o sistema. No caso em análise, a indenização foi arbitrada levando em conta as particularidades do caso concreto, não havendo demonstração de equívoco na análise de fatos e provas. 7. Dessa forma, não merece prosperar o pedido para redução do valor fixado a título de indenização por danos morais, que foi corretamente arbitrado na quantia de R$ 5.000,00. 8. Destarte, a sentença atacada merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Precedente: (Recurso Cível, Nº 71009045220, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 21-11-2019). RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009134115, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 13-02-2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTODO VOO. AUTOR QUE CHEGOU AO DESTINO COM MAIS DE 24H DE ATRASO. ALEGAÇÃO DE QUE O VOO FOI CANCELADO POR MOTIVOS OPERACIONAIS, NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL (VARSÓVIA). RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.331 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.618. TEMA 210. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. PERDA DE UM DIA DE PASSEIO EM LOS ANGELES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 1.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008180408, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 30/11/2018).
Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO, COM ATRASO DE 10 HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 9.650,00 QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 6.000,00, A FIM DE SE ADEQUAR AOS PARÂMETROS ADOTADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008164535, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 30/11/2018).
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO E DE UM DIA DE VIAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. A hipótese em julgamento não destoa de tantas outras submetidas a este órgão fracionário, cuidando-se de cancelamento de voo que se afeiçoa, por tudo, potestativo, já que a ré sequer justificou as razões por que o voo fora suprimido. Ao que se tem do caderno processual e o que demonstram os documentos juntados, os quais dão suporte ao pagamento de danos materiais, os autores, mãe e filho, ele com 11 anos de idade na data do fato, restaram literalmente à deriva, sem que a companhia de aviação se preocupasse com o seu destino ou expectativas, seja em os alojando às suas expensas, seja em lhes possibilitando outro voo de forma a tornar factível tomarem aquele com destino a Miami (objetivo da viagem), o que não lograram, por falha da demandada, apenas o fazendo por seus próprios meios no dia posterior. Tal relato, não impugnado pela ré, sobretudo tendo ela deixado de contestar a demanda, quando regularmente citada para apresentar defesa, colore a figura do dano moral in re ipsa, dispensando-se maior prova do prejuízo. O valor estabelecido pelo juízo a quo (R$3.000,00 para cada demandante) se mostra aquém do que é o paradigma deste colegiado em situações parelhas. Indenização majorada para o valor de R$ 7.240,00 (sete mil duzentos e quarenta reais) para cada autor, equivalente a dez salários mínimos atuais, verba que deverá ser corrigida pelo IGP-M a contar da data do acórdão, segundo a dicção da Súmula n. 362 do STJ. Os juros moratórios fluem deste a citação da ré, pois se trata de responsabilidade contratual. Do valor atualizado da indenização, ora redimensionada, deverá ser deduzido o montante já pago pela ré, com a devida correção. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052529377, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de +55 51 984045819
ustiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebou ulgado em 16/10/2014).
A requerida é empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais NÃO deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena das requeridas não modificarem os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer-se a indenização seja arbitrada por V.Exa., sugerindo-se o importe de R$ 10.000,00 ( dez mil reais), conforme jurisprudência colacionada, a este título.
d) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite gva inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de
aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Portanto, evidente a aplicação do Código de Defesa do Consumido eve ser levado em consideração o artigo 14 do referido Código:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer:
a) A citação das requeridas, no endereço indicado, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC.
b) seja julgado procedente a presente demanda para condenar a requerida
b.1) ao pagamento de indenização por Danos Morais, na quantia a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo-se o valor de R$ 10.000,00 (dez mil Reais), conforme Jurisprudência colacionada;
c) Seja deferida a autora o benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50;
d) Seja condenada a requerida a pagar as custas processuais e o honorários advocatícios;
e) seja determinada a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da verossimilhança das alegações ora formuladas, além da hipossuficiência do Autor em relação à Ré;
f) protesta provar alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, com depoimento pessoal das partes, e com a oitiva das testemunhas a serem oportunamente arroladas.
Deferimento. Valor da Causa: de R$ 10.000,00 (dez mil reai
Porto Alegre, 01 de Dezembro de 2023.
Andrews Tonietto Prataviera Calcagnotto OAB/RS 80.561
+55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar oa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5041178-64.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5041178-64.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 06/12/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ERICKA JAMILE GRUBER, brasileira, inscrita no RG 658555 no CPF 002.721.417-63, residente e domiciliada na Rua Eugenio Ramos, 325, Vitoria/ES, CEP 29060-130, vem respeitosamente, através dos procuradores infra-assinado (doc.1), com endereço na Rua Carlos Gomes, 222, 8º andar, Porto Alegre/RS, e-mail [email protected], a presença de V. Exª, para apresentar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino, 2001, Andar 3 ao 6, Chácara Sto. Antônio, São Paulo, e-mail, [email protected], pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
I- DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas junto da Cia Aérea Swiss Airlines com saída de Zurich, Suiça com destino a Vitória e retorno saindo de Vitória dia 18 de Abri de 2023 as 14:50, chegando em Zurich as 13:55 do dia 19 de Abril de 2023, com conexão n cidade de Guarulhos e Frankfurt. O código de Reserva K5CK8K.
Ocorreu tudo corretamente no voo de ida. Contudo na volta, devido ao atraso de 2h30 no voo da ré no trecho Vitória-São Paulo com chegada prevista para 16:25, a autora perdeu a conexão São Paulo – Zurique marcado para às 18h45. Ao
desembarcar em Guarulhos a autora foi informada que deveria ir até o check-in para tentar remarcar seu voo.
Desta forma, a passageira foi até o check-in da ré, onde teve que ficar das 19h até as 2h da manhã na fila aguardando para ser atendida. Quando chegou a sua veza autora foi informada que só haveria um próximo voo na sexta-feira, dia 21 de Abril, ou seja três dias depois, , o que acabou deixando-a totalmente desesperada, pois teria que começar a trabalhar já no dia 20 pela manhã. A autora questionou se não poderia ser realocada em outro voo, ainda que de outra Cia Aérea, mas o atendente da ré disse que nada poderia fazer e essas eram as instruções da Cia Aérea. Além disso, informou que a autora teria que retornar ao aeroporto no dia seguinte para retirada de suas bagagens, pois não seria disponibilizadas naquele momento Não fora disponibilizado pela ré hospedagem e nenhum tipo de alimentação.
No dia seguinte a autora voltou ao aeroporto junto dos demais passageiros que perderam a conexão. Foram mais 12h de espera na fila em pé, e quando questionados os atendentes da ré prometiam que as malas já estavam localizadas e logo subiriam para retirada. Às 00h30 já do dia 21 de abril a autora recebeu suas malas, e confirmou com a funcionária da ré a reserva para o dia 21, às 18h45, o seu voo pela Cia Aérea SWISS de São Paulo para Zurique.
Chegando no aeroporto no dia 21 de Abril para fazer checkin na SWISS, a autora foi informada que seu nome não constava no sistema, levando-a a não ter nenhuma reserva confirmada. A passageira se sentiu humilhada ao receber a informação de que o avião estava cheio e que não poderia embarcar. Prontamente a autora questionou os atendentes da Swiss, onde os mesmos disseram que não havia nenhuma informação da LATAM no sistema deles com o nome da requerente. Depois de algum tempo e muita insistência da autora, foi-lhe entregue um cartão de embarque em aberto, sem que tivesse o assento marcado. A funcionária ainda lhe disse que a passageira embarcaria, mas apenas se sobrassem lugares na aeronave. Por óbvio que a autora entrou em um nível de stress
altíssimo e desespero.Faltando apenas dez minutos para o embarque, foi-lhe avisada que ela
Até o devido momento, nem uma água foi oferecido para a autor eixando-a estressada, e com a sensação de que pareceu não ter pago pela passagem pel aneira de que foi tratada, como se estivesse tentando voar de graça, além de todos o rejuízos profissionais elencados.
A autora acabou chegando ao seu destino final as 10h55min do dia 22 de abril de 2023, ou seja aproximadamente 72 horas após o contratado.
A empresa ré não prestou o auxílio da forma correta, como prevê a regras da ANAC.
Desta forma, é evidente o abalo moral sofrido pelo autor, que teve que passar todo este stress que a ré causou com o péssimo atendimento e não tendo ofertado os auxílios conforme prevê a ANAC.
Portanto, verifica-se que há culpa exclusiva da ré na falha da prestação de serviço. Ademais, não é condizente com nenhuma Cia Aérea o tratamento que a ré realizou com o autor, sendo que o mesmo acabou passando por um stress totalmente desnecessário se a ré tivesse agido da forma correta, ou seja, tivesse realocado a autora em outro voo no mesmo dia ou até mesmo ofertado hospedagem e alimentação!!!
Isto posto, há de se ressaltar que o demandado ocasionou um alto constrangimento a autora, e diante desse transtorno acabou ofendendo sua honra, dignidade, saúde mental e física.
II - DO DIREITO – a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
b) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Importante ressaltar que é de total responsabilidade da Cia Aérea realocar a passageira no primeiro voo disponível e acomodar a passageira de forma adequada e fornecer alimentação e acomodação compatível, quando se há um voo cancelado ou perda de conexão. No presente caso, não fora ofertado o primeiro voo disponível e nenhum auxílio, conforme dispõe o artigo 27 da Portaria 400 da ANAC.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
A ré simplesmente remarcou o voo para uma data distante, e não a realocou em voo logo em seguida, somente ofertando voo três dias depois, fazendo com que a autora tivesse que passar horas no aeroporto, além de perder dias de trabalho, chegando ao seu destino dias depois do contratado. Ou seja, não pode recair sobre a autora ter que passar por uma série de transtornos, sem assistência, por um problema interno da
Dessa forma, restou demonstrado que a Requerida, através de seus atos, não prestou os serviços adequados a autora, no que tange ao defeito na prestação do serviço de transporte aéreo, sendo totalmente responsável pelos danos morais que causou aos requerentes, advinda da má prestação de serviço nos termos do Art. 14 do Código de defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desta forma, a responsabilidade do réu, fornecedor de serviços - é objetiva, não necessitando da perquirição de culpa, ainda que manifestos esses elementos.
No caso em tela é evidente, a caracterização da omissão da empresa Requerida na prestação do serviço, devendo desta forma, ser devidamente responsabilizada pelos danos causados ao Requerente.
Resta por demonstrado, a configuração do ilícito contratual cometido pela Requerida, no tocante ao serviço que deveria ter sido prestado, não restando dúvidas quanto à sua responsabilidade pela reparação dos danos causados, pois nesse ponto, o Código de Defesa do Consumidor foi taxativo, sem dar margem a qualquer outro tipo de interpretação.
Assim, é certo que não ofertou o serviço de transporte de modo eficaz e adequado, omissão que caracteriza autêntico vício do serviço, que, na forma do art. 20, do CDC, merece ser reparado integralmente, a saber:
Art. 20 O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade
assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
§ 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
Pelo vício do serviço e pelos danos causados aos usuários, concessionário de transporte aéreo tem responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37 §6º, da Constituição Federal.
Tal responsabilidade só se elide em caso de força maior, acontecimento fortuito ou culpa exclusiva da vítima, impedimentos que não estão presentes nas ocorrências em apreço.
Desse modo, a empresa aérea poderia ter minimizado o dano, tend fornecido assistência da forma correta, conforto e comodidade a autora.
Aliás, não obstante a possibilidade de exclusão da responsabilidade por conta da força maior (art. 734, CC), deve-se observar que o pleito indenizatório neste feito deduzido se refere ao conjunto de práticas negligentes impostas pela empresa aérea ao consumidor. Assim como dispõe o artigo 393, § único do CC, “O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir.
Assim, deve a empresa aérea arcar com o ônus de sua desídia. +55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar Boa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000
Resta claro que a ré não cumpriu adequadamente com todas as suas obrigações assinaladas pela ANAC, eis que não disponibilizou a autora o serviço contratado, bem como não forneceram assistência adequada.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo."
É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela requerida, uma vez que gerou grandes transtornos físicos e psicológicos aos autores.
É inegável que a frustração e a ansiedade pela qual passou os requerentes não podem ser considerados meros aborrecimentos, uma vez que trazem sempre transtornos a qualquer tipo de viagem.
c) DOS DANOS MORAIS
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo
consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da noss Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pela autora, que teve seu voo remarcado, não sendo imediatamente realocado em outro voo, sendo remarcado três dias depois, e não sendo ofertado hospedagem e alimentação, aguardando em filas no aeroporto por horas,
chegando ao seu destino final 72 horas após o contratado, fazendo com que a autora perdesse dias de trabalho. Nenhum auxílio foi ofertado pela ré, passando a autora por uma situação de grande desconforto, tudo isto por culpa da ré. Todo o ocorrido e suportado pela autora ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: “A vítima d uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em u bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de se patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrad pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Sobre o assunto, a jurisprudência já é pacífica:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO EM VOO SOMENTE NO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERDA DE UM DIA DE VIAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ABALO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. QUANTUM INDENITÁRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Narra o autor que adquiriu passagem junto à demandada com destino a Miami. Aduz que o voo original foi cancelado, sendo realocado em voo no dia seguinte. Alega que se viu obrigado a mudar todos os planos em +55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar
desembolsar novas passagens aéreas (fls. 11/25). 2. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, a fim condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 1.322,66 referente ao dano material, bem como ao pagamento do valor de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais. 3. Com efeito, trata-se de relação regulada pelas normas consumeristas, constando às partes, respectivamente, a caracterização de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 4. Em que pese a recorrente sustente o atraso do voo, em razão de intenso tráfego aéreo, não fez prova de que adotou as medidas necessárias para evitar o dano, assim, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, a teor do art. 373, II, do CPC. 5. O argumento da ré de intensidade do tráfego aéreo e restrições operacionais do aeroporto não fundamenta o atraso excessivo para que fosse disponibilizado outro voo. 6. Com relação à verba indenizatória fixada, esta Turma Recursal adota o entendimento de que devem ser reformadas apenas as indenizações fixadas em valores ínfimos ou exagerados, a fim de prestigiar as decisões dos Juizados e proteger o sistema. No caso em análise, a indenização foi arbitrada levando em conta as particularidades do caso concreto, não havendo demonstração de equívoco na análise de fatos e provas. 7. Dessa forma, não merece prosperar o pedido para redução do valor fixado a título de indenização por danos morais, que foi corretamente arbitrado na quantia de R$ 5.000,00. 8. Destarte, a sentença atacada merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Precedente: (Recurso Cível, Nº 71009045220, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 21-11-2019). RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009134115, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 13-02-2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTODO VOO. AUTOR QUE CHEGOU AO DESTINO COM MAIS DE 24H DE ATRASO. ALEGAÇÃO DE QUE O VOO FOI CANCELADO POR MOTIVOS OPERACIONAIS, NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL (VARSÓVIA). RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.331 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.618. TEMA 210. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. PERDA DE UM DIA DE PASSEIO EM LOS ANGELES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 1.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008180408, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 30/11/2018).
Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO, COM ATRASO DE 10 HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 9.650,00 QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 6.000,00, A FIM DE SE ADEQUAR AOS PARÂMETROS ADOTADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008164535, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 30/11/2018).
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO E DE UM DIA DE VIAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. A hipótese em julgamento não destoa de tantas outras submetidas a este órgão fracionário, cuidando-se de cancelamento de voo que se afeiçoa, por tudo, potestativo, já que a ré sequer justificou as razões por que o voo fora suprimido. Ao que se tem do caderno processual e o que demonstram os documentos juntados, os quais dão suporte ao pagamento de danos materiais, os autores, mãe e filho, ele com 11 anos de idade na data do fato, restaram literalmente à deriva, sem que a companhia de aviação se preocupasse com o seu destino ou expectativas, seja em os alojando às suas expensas, seja em lhes possibilitando outro voo de forma a tornar factível tomarem aquele com destino a Miami (objetivo da viagem), o que não lograram, por falha da demandada, apenas o fazendo por seus próprios meios no dia posterior. Tal relato, não impugnado pela ré, sobretudo tendo ela deixado de contestar a demanda, quando regularmente citada para apresentar defesa, colore a figura do dano moral in re ipsa, dispensando-se maior prova do prejuízo. O valor estabelecido pelo juízo a quo (R$3.000,00 para cada demandante) se mostra aquém do que é o paradigma deste colegiado em situações parelhas. Indenização majorada para o valor de R$ 7.240,00 (sete mil duzentos e quarenta reais) para cada autor, equivalente a dez salários mínimos atuais, verba que deverá ser corrigida pelo IGP-M a contar da data do acórdão, segundo a dicção da Súmula n. 362 do STJ. Os juros moratórios fluem deste a citação da ré, pois se trata de responsabilidade contratual. Do valor atualizado da indenização, ora redimensionada, deverá ser deduzido o montante já pago pela ré, com a devida correção. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052529377, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de +55 51 984045819
ustiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebou ulgado em 16/10/2014).
A requerida é empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais NÃO deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena das requeridas não modificarem os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer-se a indenização seja arbitrada por V.Exa., sugerindo-se o importe de R$ 10.000,00 ( dez mil reais), conforme jurisprudência colacionada, a este título.
d) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite gva inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de
aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Portanto, evidente a aplicação do Código de Defesa do Consumido eve ser levado em consideração o artigo 14 do referido Código:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer:
a) A citação das requeridas, no endereço indicado, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC.
b) seja julgado procedente a presente demanda para condenar a requerida
b.1) ao pagamento de indenização por Danos Morais, na quantia a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo-se o valor de R$ 10.000,00 (dez mil Reais), conforme Jurisprudência colacionada;
c) Seja deferida a autora o benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50;
d) Seja condenada a requerida a pagar as custas processuais e o honorários advocatícios;
e) seja determinada a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da verossimilhança das alegações ora formuladas, além da hipossuficiência do Autor em relação à Ré;
f) protesta provar alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, com depoimento pessoal das partes, e com a oitiva das testemunhas a serem oportunamente arroladas.
Deferimento. Valor da Causa: de R$ 10.000,00 (dez mil reai
Porto Alegre, 01 de Dezembro de 2023.
Andrews Tonietto Prataviera Calcagnotto OAB/RS 80.561
+55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar oa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5041178-64.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5041178-64.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 06/12/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ERICKA JAMILE GRUBER, brasileira, inscrita no RG 658555 no CPF 002.721.417-63, residente e domiciliada na Rua Eugenio Ramos, 325, Vitoria/ES, CEP 29060-130, vem respeitosamente, através dos procuradores infra-assinado (doc.1), com endereço na Rua Carlos Gomes, 222, 8º andar, Porto Alegre/RS, e-mail [email protected], a presença de V. Exª, para apresentar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino, 2001, Andar 3 ao 6, Chácara Sto. Antônio, São Paulo, e-mail, [email protected], pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
I- DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas junto da Cia Aérea Swiss Airlines com saída de Zurich, Suiça com destino a Vitória e retorno saindo de Vitória dia 18 de Abri de 2023 as 14:50, chegando em Zurich as 13:55 do dia 19 de Abril de 2023, com conexão n cidade de Guarulhos e Frankfurt. O código de Reserva K5CK8K.
Ocorreu tudo corretamente no voo de ida. Contudo na volta, devido ao atraso de 2h30 no voo da ré no trecho Vitória-São Paulo com chegada prevista para 16:25, a autora perdeu a conexão São Paulo – Zurique marcado para às 18h45. Ao
desembarcar em Guarulhos a autora foi informada que deveria ir até o check-in para tentar remarcar seu voo.
Desta forma, a passageira foi até o check-in da ré, onde teve que ficar das 19h até as 2h da manhã na fila aguardando para ser atendida. Quando chegou a sua veza autora foi informada que só haveria um próximo voo na sexta-feira, dia 21 de Abril, ou seja três dias depois, , o que acabou deixando-a totalmente desesperada, pois teria que começar a trabalhar já no dia 20 pela manhã. A autora questionou se não poderia ser realocada em outro voo, ainda que de outra Cia Aérea, mas o atendente da ré disse que nada poderia fazer e essas eram as instruções da Cia Aérea. Além disso, informou que a autora teria que retornar ao aeroporto no dia seguinte para retirada de suas bagagens, pois não seria disponibilizadas naquele momento Não fora disponibilizado pela ré hospedagem e nenhum tipo de alimentação.
No dia seguinte a autora voltou ao aeroporto junto dos demais passageiros que perderam a conexão. Foram mais 12h de espera na fila em pé, e quando questionados os atendentes da ré prometiam que as malas já estavam localizadas e logo subiriam para retirada. Às 00h30 já do dia 21 de abril a autora recebeu suas malas, e confirmou com a funcionária da ré a reserva para o dia 21, às 18h45, o seu voo pela Cia Aérea SWISS de São Paulo para Zurique.
Chegando no aeroporto no dia 21 de Abril para fazer checkin na SWISS, a autora foi informada que seu nome não constava no sistema, levando-a a não ter nenhuma reserva confirmada. A passageira se sentiu humilhada ao receber a informação de que o avião estava cheio e que não poderia embarcar. Prontamente a autora questionou os atendentes da Swiss, onde os mesmos disseram que não havia nenhuma informação da LATAM no sistema deles com o nome da requerente. Depois de algum tempo e muita insistência da autora, foi-lhe entregue um cartão de embarque em aberto, sem que tivesse o assento marcado. A funcionária ainda lhe disse que a passageira embarcaria, mas apenas se sobrassem lugares na aeronave. Por óbvio que a autora entrou em um nível de stress
altíssimo e desespero.Faltando apenas dez minutos para o embarque, foi-lhe avisada que ela
Até o devido momento, nem uma água foi oferecido para a autor eixando-a estressada, e com a sensação de que pareceu não ter pago pela passagem pel aneira de que foi tratada, como se estivesse tentando voar de graça, além de todos o rejuízos profissionais elencados.
A autora acabou chegando ao seu destino final as 10h55min do dia 22 de abril de 2023, ou seja aproximadamente 72 horas após o contratado.
A empresa ré não prestou o auxílio da forma correta, como prevê a regras da ANAC.
Desta forma, é evidente o abalo moral sofrido pelo autor, que teve que passar todo este stress que a ré causou com o péssimo atendimento e não tendo ofertado os auxílios conforme prevê a ANAC.
Portanto, verifica-se que há culpa exclusiva da ré na falha da prestação de serviço. Ademais, não é condizente com nenhuma Cia Aérea o tratamento que a ré realizou com o autor, sendo que o mesmo acabou passando por um stress totalmente desnecessário se a ré tivesse agido da forma correta, ou seja, tivesse realocado a autora em outro voo no mesmo dia ou até mesmo ofertado hospedagem e alimentação!!!
Isto posto, há de se ressaltar que o demandado ocasionou um alto constrangimento a autora, e diante desse transtorno acabou ofendendo sua honra, dignidade, saúde mental e física.
II - DO DIREITO – a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
b) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Importante ressaltar que é de total responsabilidade da Cia Aérea realocar a passageira no primeiro voo disponível e acomodar a passageira de forma adequada e fornecer alimentação e acomodação compatível, quando se há um voo cancelado ou perda de conexão. No presente caso, não fora ofertado o primeiro voo disponível e nenhum auxílio, conforme dispõe o artigo 27 da Portaria 400 da ANAC.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
A ré simplesmente remarcou o voo para uma data distante, e não a realocou em voo logo em seguida, somente ofertando voo três dias depois, fazendo com que a autora tivesse que passar horas no aeroporto, além de perder dias de trabalho, chegando ao seu destino dias depois do contratado. Ou seja, não pode recair sobre a autora ter que passar por uma série de transtornos, sem assistência, por um problema interno da
Dessa forma, restou demonstrado que a Requerida, através de seus atos, não prestou os serviços adequados a autora, no que tange ao defeito na prestação do serviço de transporte aéreo, sendo totalmente responsável pelos danos morais que causou aos requerentes, advinda da má prestação de serviço nos termos do Art. 14 do Código de defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desta forma, a responsabilidade do réu, fornecedor de serviços - é objetiva, não necessitando da perquirição de culpa, ainda que manifestos esses elementos.
No caso em tela é evidente, a caracterização da omissão da empresa Requerida na prestação do serviço, devendo desta forma, ser devidamente responsabilizada pelos danos causados ao Requerente.
Resta por demonstrado, a configuração do ilícito contratual cometido pela Requerida, no tocante ao serviço que deveria ter sido prestado, não restando dúvidas quanto à sua responsabilidade pela reparação dos danos causados, pois nesse ponto, o Código de Defesa do Consumidor foi taxativo, sem dar margem a qualquer outro tipo de interpretação.
Assim, é certo que não ofertou o serviço de transporte de modo eficaz e adequado, omissão que caracteriza autêntico vício do serviço, que, na forma do art. 20, do CDC, merece ser reparado integralmente, a saber:
Art. 20 O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade
assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
§ 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
Pelo vício do serviço e pelos danos causados aos usuários, concessionário de transporte aéreo tem responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37 §6º, da Constituição Federal.
Tal responsabilidade só se elide em caso de força maior, acontecimento fortuito ou culpa exclusiva da vítima, impedimentos que não estão presentes nas ocorrências em apreço.
Desse modo, a empresa aérea poderia ter minimizado o dano, tend fornecido assistência da forma correta, conforto e comodidade a autora.
Aliás, não obstante a possibilidade de exclusão da responsabilidade por conta da força maior (art. 734, CC), deve-se observar que o pleito indenizatório neste feito deduzido se refere ao conjunto de práticas negligentes impostas pela empresa aérea ao consumidor. Assim como dispõe o artigo 393, § único do CC, “O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir.
Assim, deve a empresa aérea arcar com o ônus de sua desídia. +55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar Boa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000
Resta claro que a ré não cumpriu adequadamente com todas as suas obrigações assinaladas pela ANAC, eis que não disponibilizou a autora o serviço contratado, bem como não forneceram assistência adequada.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo."
É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela requerida, uma vez que gerou grandes transtornos físicos e psicológicos aos autores.
É inegável que a frustração e a ansiedade pela qual passou os requerentes não podem ser considerados meros aborrecimentos, uma vez que trazem sempre transtornos a qualquer tipo de viagem.
c) DOS DANOS MORAIS
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo
consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da noss Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pela autora, que teve seu voo remarcado, não sendo imediatamente realocado em outro voo, sendo remarcado três dias depois, e não sendo ofertado hospedagem e alimentação, aguardando em filas no aeroporto por horas,
chegando ao seu destino final 72 horas após o contratado, fazendo com que a autora perdesse dias de trabalho. Nenhum auxílio foi ofertado pela ré, passando a autora por uma situação de grande desconforto, tudo isto por culpa da ré. Todo o ocorrido e suportado pela autora ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: “A vítima d uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em u bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de se patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrad pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Sobre o assunto, a jurisprudência já é pacífica:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO EM VOO SOMENTE NO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERDA DE UM DIA DE VIAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ABALO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. QUANTUM INDENITÁRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Narra o autor que adquiriu passagem junto à demandada com destino a Miami. Aduz que o voo original foi cancelado, sendo realocado em voo no dia seguinte. Alega que se viu obrigado a mudar todos os planos em +55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar
desembolsar novas passagens aéreas (fls. 11/25). 2. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, a fim condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 1.322,66 referente ao dano material, bem como ao pagamento do valor de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais. 3. Com efeito, trata-se de relação regulada pelas normas consumeristas, constando às partes, respectivamente, a caracterização de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 4. Em que pese a recorrente sustente o atraso do voo, em razão de intenso tráfego aéreo, não fez prova de que adotou as medidas necessárias para evitar o dano, assim, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, a teor do art. 373, II, do CPC. 5. O argumento da ré de intensidade do tráfego aéreo e restrições operacionais do aeroporto não fundamenta o atraso excessivo para que fosse disponibilizado outro voo. 6. Com relação à verba indenizatória fixada, esta Turma Recursal adota o entendimento de que devem ser reformadas apenas as indenizações fixadas em valores ínfimos ou exagerados, a fim de prestigiar as decisões dos Juizados e proteger o sistema. No caso em análise, a indenização foi arbitrada levando em conta as particularidades do caso concreto, não havendo demonstração de equívoco na análise de fatos e provas. 7. Dessa forma, não merece prosperar o pedido para redução do valor fixado a título de indenização por danos morais, que foi corretamente arbitrado na quantia de R$ 5.000,00. 8. Destarte, a sentença atacada merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Precedente: (Recurso Cível, Nº 71009045220, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 21-11-2019). RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009134115, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 13-02-2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTODO VOO. AUTOR QUE CHEGOU AO DESTINO COM MAIS DE 24H DE ATRASO. ALEGAÇÃO DE QUE O VOO FOI CANCELADO POR MOTIVOS OPERACIONAIS, NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL (VARSÓVIA). RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.331 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.618. TEMA 210. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. PERDA DE UM DIA DE PASSEIO EM LOS ANGELES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 1.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008180408, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 30/11/2018).
Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO, COM ATRASO DE 10 HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 9.650,00 QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 6.000,00, A FIM DE SE ADEQUAR AOS PARÂMETROS ADOTADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008164535, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 30/11/2018).
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO E DE UM DIA DE VIAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. A hipótese em julgamento não destoa de tantas outras submetidas a este órgão fracionário, cuidando-se de cancelamento de voo que se afeiçoa, por tudo, potestativo, já que a ré sequer justificou as razões por que o voo fora suprimido. Ao que se tem do caderno processual e o que demonstram os documentos juntados, os quais dão suporte ao pagamento de danos materiais, os autores, mãe e filho, ele com 11 anos de idade na data do fato, restaram literalmente à deriva, sem que a companhia de aviação se preocupasse com o seu destino ou expectativas, seja em os alojando às suas expensas, seja em lhes possibilitando outro voo de forma a tornar factível tomarem aquele com destino a Miami (objetivo da viagem), o que não lograram, por falha da demandada, apenas o fazendo por seus próprios meios no dia posterior. Tal relato, não impugnado pela ré, sobretudo tendo ela deixado de contestar a demanda, quando regularmente citada para apresentar defesa, colore a figura do dano moral in re ipsa, dispensando-se maior prova do prejuízo. O valor estabelecido pelo juízo a quo (R$3.000,00 para cada demandante) se mostra aquém do que é o paradigma deste colegiado em situações parelhas. Indenização majorada para o valor de R$ 7.240,00 (sete mil duzentos e quarenta reais) para cada autor, equivalente a dez salários mínimos atuais, verba que deverá ser corrigida pelo IGP-M a contar da data do acórdão, segundo a dicção da Súmula n. 362 do STJ. Os juros moratórios fluem deste a citação da ré, pois se trata de responsabilidade contratual. Do valor atualizado da indenização, ora redimensionada, deverá ser deduzido o montante já pago pela ré, com a devida correção. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052529377, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de +55 51 984045819
ustiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebou ulgado em 16/10/2014).
A requerida é empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais NÃO deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena das requeridas não modificarem os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer-se a indenização seja arbitrada por V.Exa., sugerindo-se o importe de R$ 10.000,00 ( dez mil reais), conforme jurisprudência colacionada, a este título.
d) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite gva inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de
aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Portanto, evidente a aplicação do Código de Defesa do Consumido eve ser levado em consideração o artigo 14 do referido Código:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer:
a) A citação das requeridas, no endereço indicado, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC.
b) seja julgado procedente a presente demanda para condenar a requerida
b.1) ao pagamento de indenização por Danos Morais, na quantia a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo-se o valor de R$ 10.000,00 (dez mil Reais), conforme Jurisprudência colacionada;
c) Seja deferida a autora o benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50;
d) Seja condenada a requerida a pagar as custas processuais e o honorários advocatícios;
e) seja determinada a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da verossimilhança das alegações ora formuladas, além da hipossuficiência do Autor em relação à Ré;
f) protesta provar alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, com depoimento pessoal das partes, e com a oitiva das testemunhas a serem oportunamente arroladas.
Deferimento. Valor da Causa: de R$ 10.000,00 (dez mil reai
Porto Alegre, 01 de Dezembro de 2023.
Andrews Tonietto Prataviera Calcagnotto OAB/RS 80.561
+55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar oa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5041178-64.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5041178-64.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 06/12/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ERICKA JAMILE GRUBER, brasileira, inscrita no RG 658555 no CPF 002.721.417-63, residente e domiciliada na Rua Eugenio Ramos, 325, Vitoria/ES, CEP 29060-130, vem respeitosamente, através dos procuradores infra-assinado (doc.1), com endereço na Rua Carlos Gomes, 222, 8º andar, Porto Alegre/RS, e-mail [email protected], a presença de V. Exª, para apresentar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino, 2001, Andar 3 ao 6, Chácara Sto. Antônio, São Paulo, e-mail, [email protected], pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
I- DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas junto da Cia Aérea Swiss Airlines com saída de Zurich, Suiça com destino a Vitória e retorno saindo de Vitória dia 18 de Abri de 2023 as 14:50, chegando em Zurich as 13:55 do dia 19 de Abril de 2023, com conexão n cidade de Guarulhos e Frankfurt. O código de Reserva K5CK8K.
Ocorreu tudo corretamente no voo de ida. Contudo na volta, devido ao atraso de 2h30 no voo da ré no trecho Vitória-São Paulo com chegada prevista para 16:25, a autora perdeu a conexão São Paulo – Zurique marcado para às 18h45. Ao
desembarcar em Guarulhos a autora foi informada que deveria ir até o check-in para tentar remarcar seu voo.
Desta forma, a passageira foi até o check-in da ré, onde teve que ficar das 19h até as 2h da manhã na fila aguardando para ser atendida. Quando chegou a sua veza autora foi informada que só haveria um próximo voo na sexta-feira, dia 21 de Abril, ou seja três dias depois, , o que acabou deixando-a totalmente desesperada, pois teria que começar a trabalhar já no dia 20 pela manhã. A autora questionou se não poderia ser realocada em outro voo, ainda que de outra Cia Aérea, mas o atendente da ré disse que nada poderia fazer e essas eram as instruções da Cia Aérea. Além disso, informou que a autora teria que retornar ao aeroporto no dia seguinte para retirada de suas bagagens, pois não seria disponibilizadas naquele momento Não fora disponibilizado pela ré hospedagem e nenhum tipo de alimentação.
No dia seguinte a autora voltou ao aeroporto junto dos demais passageiros que perderam a conexão. Foram mais 12h de espera na fila em pé, e quando questionados os atendentes da ré prometiam que as malas já estavam localizadas e logo subiriam para retirada. Às 00h30 já do dia 21 de abril a autora recebeu suas malas, e confirmou com a funcionária da ré a reserva para o dia 21, às 18h45, o seu voo pela Cia Aérea SWISS de São Paulo para Zurique.
Chegando no aeroporto no dia 21 de Abril para fazer checkin na SWISS, a autora foi informada que seu nome não constava no sistema, levando-a a não ter nenhuma reserva confirmada. A passageira se sentiu humilhada ao receber a informação de que o avião estava cheio e que não poderia embarcar. Prontamente a autora questionou os atendentes da Swiss, onde os mesmos disseram que não havia nenhuma informação da LATAM no sistema deles com o nome da requerente. Depois de algum tempo e muita insistência da autora, foi-lhe entregue um cartão de embarque em aberto, sem que tivesse o assento marcado. A funcionária ainda lhe disse que a passageira embarcaria, mas apenas se sobrassem lugares na aeronave. Por óbvio que a autora entrou em um nível de stress
altíssimo e desespero.Faltando apenas dez minutos para o embarque, foi-lhe avisada que ela
Até o devido momento, nem uma água foi oferecido para a autor eixando-a estressada, e com a sensação de que pareceu não ter pago pela passagem pel aneira de que foi tratada, como se estivesse tentando voar de graça, além de todos o rejuízos profissionais elencados.
A autora acabou chegando ao seu destino final as 10h55min do dia 22 de abril de 2023, ou seja aproximadamente 72 horas após o contratado.
A empresa ré não prestou o auxílio da forma correta, como prevê a regras da ANAC.
Desta forma, é evidente o abalo moral sofrido pelo autor, que teve que passar todo este stress que a ré causou com o péssimo atendimento e não tendo ofertado os auxílios conforme prevê a ANAC.
Portanto, verifica-se que há culpa exclusiva da ré na falha da prestação de serviço. Ademais, não é condizente com nenhuma Cia Aérea o tratamento que a ré realizou com o autor, sendo que o mesmo acabou passando por um stress totalmente desnecessário se a ré tivesse agido da forma correta, ou seja, tivesse realocado a autora em outro voo no mesmo dia ou até mesmo ofertado hospedagem e alimentação!!!
Isto posto, há de se ressaltar que o demandado ocasionou um alto constrangimento a autora, e diante desse transtorno acabou ofendendo sua honra, dignidade, saúde mental e física.
II - DO DIREITO – a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
b) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Importante ressaltar que é de total responsabilidade da Cia Aérea realocar a passageira no primeiro voo disponível e acomodar a passageira de forma adequada e fornecer alimentação e acomodação compatível, quando se há um voo cancelado ou perda de conexão. No presente caso, não fora ofertado o primeiro voo disponível e nenhum auxílio, conforme dispõe o artigo 27 da Portaria 400 da ANAC.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
A ré simplesmente remarcou o voo para uma data distante, e não a realocou em voo logo em seguida, somente ofertando voo três dias depois, fazendo com que a autora tivesse que passar horas no aeroporto, além de perder dias de trabalho, chegando ao seu destino dias depois do contratado. Ou seja, não pode recair sobre a autora ter que passar por uma série de transtornos, sem assistência, por um problema interno da
Dessa forma, restou demonstrado que a Requerida, através de seus atos, não prestou os serviços adequados a autora, no que tange ao defeito na prestação do serviço de transporte aéreo, sendo totalmente responsável pelos danos morais que causou aos requerentes, advinda da má prestação de serviço nos termos do Art. 14 do Código de defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desta forma, a responsabilidade do réu, fornecedor de serviços - é objetiva, não necessitando da perquirição de culpa, ainda que manifestos esses elementos.
No caso em tela é evidente, a caracterização da omissão da empresa Requerida na prestação do serviço, devendo desta forma, ser devidamente responsabilizada pelos danos causados ao Requerente.
Resta por demonstrado, a configuração do ilícito contratual cometido pela Requerida, no tocante ao serviço que deveria ter sido prestado, não restando dúvidas quanto à sua responsabilidade pela reparação dos danos causados, pois nesse ponto, o Código de Defesa do Consumidor foi taxativo, sem dar margem a qualquer outro tipo de interpretação.
Assim, é certo que não ofertou o serviço de transporte de modo eficaz e adequado, omissão que caracteriza autêntico vício do serviço, que, na forma do art. 20, do CDC, merece ser reparado integralmente, a saber:
Art. 20 O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade
assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
§ 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
Pelo vício do serviço e pelos danos causados aos usuários, concessionário de transporte aéreo tem responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37 §6º, da Constituição Federal.
Tal responsabilidade só se elide em caso de força maior, acontecimento fortuito ou culpa exclusiva da vítima, impedimentos que não estão presentes nas ocorrências em apreço.
Desse modo, a empresa aérea poderia ter minimizado o dano, tend fornecido assistência da forma correta, conforto e comodidade a autora.
Aliás, não obstante a possibilidade de exclusão da responsabilidade por conta da força maior (art. 734, CC), deve-se observar que o pleito indenizatório neste feito deduzido se refere ao conjunto de práticas negligentes impostas pela empresa aérea ao consumidor. Assim como dispõe o artigo 393, § único do CC, “O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir.
Assim, deve a empresa aérea arcar com o ônus de sua desídia. +55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar Boa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000
Resta claro que a ré não cumpriu adequadamente com todas as suas obrigações assinaladas pela ANAC, eis que não disponibilizou a autora o serviço contratado, bem como não forneceram assistência adequada.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo."
É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela requerida, uma vez que gerou grandes transtornos físicos e psicológicos aos autores.
É inegável que a frustração e a ansiedade pela qual passou os requerentes não podem ser considerados meros aborrecimentos, uma vez que trazem sempre transtornos a qualquer tipo de viagem.
c) DOS DANOS MORAIS
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo
consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da noss Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pela autora, que teve seu voo remarcado, não sendo imediatamente realocado em outro voo, sendo remarcado três dias depois, e não sendo ofertado hospedagem e alimentação, aguardando em filas no aeroporto por horas,
chegando ao seu destino final 72 horas após o contratado, fazendo com que a autora perdesse dias de trabalho. Nenhum auxílio foi ofertado pela ré, passando a autora por uma situação de grande desconforto, tudo isto por culpa da ré. Todo o ocorrido e suportado pela autora ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: “A vítima d uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em u bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de se patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrad pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Sobre o assunto, a jurisprudência já é pacífica:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO EM VOO SOMENTE NO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERDA DE UM DIA DE VIAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ABALO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. QUANTUM INDENITÁRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Narra o autor que adquiriu passagem junto à demandada com destino a Miami. Aduz que o voo original foi cancelado, sendo realocado em voo no dia seguinte. Alega que se viu obrigado a mudar todos os planos em +55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar
desembolsar novas passagens aéreas (fls. 11/25). 2. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, a fim condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 1.322,66 referente ao dano material, bem como ao pagamento do valor de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais. 3. Com efeito, trata-se de relação regulada pelas normas consumeristas, constando às partes, respectivamente, a caracterização de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 4. Em que pese a recorrente sustente o atraso do voo, em razão de intenso tráfego aéreo, não fez prova de que adotou as medidas necessárias para evitar o dano, assim, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, a teor do art. 373, II, do CPC. 5. O argumento da ré de intensidade do tráfego aéreo e restrições operacionais do aeroporto não fundamenta o atraso excessivo para que fosse disponibilizado outro voo. 6. Com relação à verba indenizatória fixada, esta Turma Recursal adota o entendimento de que devem ser reformadas apenas as indenizações fixadas em valores ínfimos ou exagerados, a fim de prestigiar as decisões dos Juizados e proteger o sistema. No caso em análise, a indenização foi arbitrada levando em conta as particularidades do caso concreto, não havendo demonstração de equívoco na análise de fatos e provas. 7. Dessa forma, não merece prosperar o pedido para redução do valor fixado a título de indenização por danos morais, que foi corretamente arbitrado na quantia de R$ 5.000,00. 8. Destarte, a sentença atacada merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Precedente: (Recurso Cível, Nº 71009045220, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 21-11-2019). RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009134115, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 13-02-2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTODO VOO. AUTOR QUE CHEGOU AO DESTINO COM MAIS DE 24H DE ATRASO. ALEGAÇÃO DE QUE O VOO FOI CANCELADO POR MOTIVOS OPERACIONAIS, NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL (VARSÓVIA). RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.331 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.618. TEMA 210. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. PERDA DE UM DIA DE PASSEIO EM LOS ANGELES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 1.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008180408, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 30/11/2018).
Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO, COM ATRASO DE 10 HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 9.650,00 QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 6.000,00, A FIM DE SE ADEQUAR AOS PARÂMETROS ADOTADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008164535, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 30/11/2018).
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO E DE UM DIA DE VIAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. A hipótese em julgamento não destoa de tantas outras submetidas a este órgão fracionário, cuidando-se de cancelamento de voo que se afeiçoa, por tudo, potestativo, já que a ré sequer justificou as razões por que o voo fora suprimido. Ao que se tem do caderno processual e o que demonstram os documentos juntados, os quais dão suporte ao pagamento de danos materiais, os autores, mãe e filho, ele com 11 anos de idade na data do fato, restaram literalmente à deriva, sem que a companhia de aviação se preocupasse com o seu destino ou expectativas, seja em os alojando às suas expensas, seja em lhes possibilitando outro voo de forma a tornar factível tomarem aquele com destino a Miami (objetivo da viagem), o que não lograram, por falha da demandada, apenas o fazendo por seus próprios meios no dia posterior. Tal relato, não impugnado pela ré, sobretudo tendo ela deixado de contestar a demanda, quando regularmente citada para apresentar defesa, colore a figura do dano moral in re ipsa, dispensando-se maior prova do prejuízo. O valor estabelecido pelo juízo a quo (R$3.000,00 para cada demandante) se mostra aquém do que é o paradigma deste colegiado em situações parelhas. Indenização majorada para o valor de R$ 7.240,00 (sete mil duzentos e quarenta reais) para cada autor, equivalente a dez salários mínimos atuais, verba que deverá ser corrigida pelo IGP-M a contar da data do acórdão, segundo a dicção da Súmula n. 362 do STJ. Os juros moratórios fluem deste a citação da ré, pois se trata de responsabilidade contratual. Do valor atualizado da indenização, ora redimensionada, deverá ser deduzido o montante já pago pela ré, com a devida correção. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052529377, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de +55 51 984045819
ustiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebou ulgado em 16/10/2014).
A requerida é empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais NÃO deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena das requeridas não modificarem os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer-se a indenização seja arbitrada por V.Exa., sugerindo-se o importe de R$ 10.000,00 ( dez mil reais), conforme jurisprudência colacionada, a este título.
d) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite gva inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de
aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Portanto, evidente a aplicação do Código de Defesa do Consumido eve ser levado em consideração o artigo 14 do referido Código:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer:
a) A citação das requeridas, no endereço indicado, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC.
b) seja julgado procedente a presente demanda para condenar a requerida
b.1) ao pagamento de indenização por Danos Morais, na quantia a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo-se o valor de R$ 10.000,00 (dez mil Reais), conforme Jurisprudência colacionada;
c) Seja deferida a autora o benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50;
d) Seja condenada a requerida a pagar as custas processuais e o honorários advocatícios;
e) seja determinada a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da verossimilhança das alegações ora formuladas, além da hipossuficiência do Autor em relação à Ré;
f) protesta provar alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, com depoimento pessoal das partes, e com a oitiva das testemunhas a serem oportunamente arroladas.
Deferimento. Valor da Causa: de R$ 10.000,00 (dez mil reai
Porto Alegre, 01 de Dezembro de 2023.
Andrews Tonietto Prataviera Calcagnotto OAB/RS 80.561
+55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar oa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5041178-64.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5041178-64.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 06/12/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ERICKA JAMILE GRUBER, brasileira, inscrita no RG 658555 no CPF 002.721.417-63, residente e domiciliada na Rua Eugenio Ramos, 325, Vitoria/ES, CEP 29060-130, vem respeitosamente, através dos procuradores infra-assinado (doc.1), com endereço na Rua Carlos Gomes, 222, 8º andar, Porto Alegre/RS, e-mail [email protected], a presença de V. Exª, para apresentar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino, 2001, Andar 3 ao 6, Chácara Sto. Antônio, São Paulo, e-mail, [email protected], pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
I- DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas junto da Cia Aérea Swiss Airlines com saída de Zurich, Suiça com destino a Vitória e retorno saindo de Vitória dia 18 de Abri de 2023 as 14:50, chegando em Zurich as 13:55 do dia 19 de Abril de 2023, com conexão n cidade de Guarulhos e Frankfurt. O código de Reserva K5CK8K.
Ocorreu tudo corretamente no voo de ida. Contudo na volta, devido ao atraso de 2h30 no voo da ré no trecho Vitória-São Paulo com chegada prevista para 16:25, a autora perdeu a conexão São Paulo – Zurique marcado para às 18h45. Ao
desembarcar em Guarulhos a autora foi informada que deveria ir até o check-in para tentar remarcar seu voo.
Desta forma, a passageira foi até o check-in da ré, onde teve que ficar das 19h até as 2h da manhã na fila aguardando para ser atendida. Quando chegou a sua veza autora foi informada que só haveria um próximo voo na sexta-feira, dia 21 de Abril, ou seja três dias depois, , o que acabou deixando-a totalmente desesperada, pois teria que começar a trabalhar já no dia 20 pela manhã. A autora questionou se não poderia ser realocada em outro voo, ainda que de outra Cia Aérea, mas o atendente da ré disse que nada poderia fazer e essas eram as instruções da Cia Aérea. Além disso, informou que a autora teria que retornar ao aeroporto no dia seguinte para retirada de suas bagagens, pois não seria disponibilizadas naquele momento Não fora disponibilizado pela ré hospedagem e nenhum tipo de alimentação.
No dia seguinte a autora voltou ao aeroporto junto dos demais passageiros que perderam a conexão. Foram mais 12h de espera na fila em pé, e quando questionados os atendentes da ré prometiam que as malas já estavam localizadas e logo subiriam para retirada. Às 00h30 já do dia 21 de abril a autora recebeu suas malas, e confirmou com a funcionária da ré a reserva para o dia 21, às 18h45, o seu voo pela Cia Aérea SWISS de São Paulo para Zurique.
Chegando no aeroporto no dia 21 de Abril para fazer checkin na SWISS, a autora foi informada que seu nome não constava no sistema, levando-a a não ter nenhuma reserva confirmada. A passageira se sentiu humilhada ao receber a informação de que o avião estava cheio e que não poderia embarcar. Prontamente a autora questionou os atendentes da Swiss, onde os mesmos disseram que não havia nenhuma informação da LATAM no sistema deles com o nome da requerente. Depois de algum tempo e muita insistência da autora, foi-lhe entregue um cartão de embarque em aberto, sem que tivesse o assento marcado. A funcionária ainda lhe disse que a passageira embarcaria, mas apenas se sobrassem lugares na aeronave. Por óbvio que a autora entrou em um nível de stress
altíssimo e desespero.Faltando apenas dez minutos para o embarque, foi-lhe avisada que ela
Até o devido momento, nem uma água foi oferecido para a autor eixando-a estressada, e com a sensação de que pareceu não ter pago pela passagem pel aneira de que foi tratada, como se estivesse tentando voar de graça, além de todos o rejuízos profissionais elencados.
A autora acabou chegando ao seu destino final as 10h55min do dia 22 de abril de 2023, ou seja aproximadamente 72 horas após o contratado.
A empresa ré não prestou o auxílio da forma correta, como prevê a regras da ANAC.
Desta forma, é evidente o abalo moral sofrido pelo autor, que teve que passar todo este stress que a ré causou com o péssimo atendimento e não tendo ofertado os auxílios conforme prevê a ANAC.
Portanto, verifica-se que há culpa exclusiva da ré na falha da prestação de serviço. Ademais, não é condizente com nenhuma Cia Aérea o tratamento que a ré realizou com o autor, sendo que o mesmo acabou passando por um stress totalmente desnecessário se a ré tivesse agido da forma correta, ou seja, tivesse realocado a autora em outro voo no mesmo dia ou até mesmo ofertado hospedagem e alimentação!!!
Isto posto, há de se ressaltar que o demandado ocasionou um alto constrangimento a autora, e diante desse transtorno acabou ofendendo sua honra, dignidade, saúde mental e física.
II - DO DIREITO – a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
b) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Importante ressaltar que é de total responsabilidade da Cia Aérea realocar a passageira no primeiro voo disponível e acomodar a passageira de forma adequada e fornecer alimentação e acomodação compatível, quando se há um voo cancelado ou perda de conexão. No presente caso, não fora ofertado o primeiro voo disponível e nenhum auxílio, conforme dispõe o artigo 27 da Portaria 400 da ANAC.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
A ré simplesmente remarcou o voo para uma data distante, e não a realocou em voo logo em seguida, somente ofertando voo três dias depois, fazendo com que a autora tivesse que passar horas no aeroporto, além de perder dias de trabalho, chegando ao seu destino dias depois do contratado. Ou seja, não pode recair sobre a autora ter que passar por uma série de transtornos, sem assistência, por um problema interno da
Dessa forma, restou demonstrado que a Requerida, através de seus atos, não prestou os serviços adequados a autora, no que tange ao defeito na prestação do serviço de transporte aéreo, sendo totalmente responsável pelos danos morais que causou aos requerentes, advinda da má prestação de serviço nos termos do Art. 14 do Código de defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desta forma, a responsabilidade do réu, fornecedor de serviços - é objetiva, não necessitando da perquirição de culpa, ainda que manifestos esses elementos.
No caso em tela é evidente, a caracterização da omissão da empresa Requerida na prestação do serviço, devendo desta forma, ser devidamente responsabilizada pelos danos causados ao Requerente.
Resta por demonstrado, a configuração do ilícito contratual cometido pela Requerida, no tocante ao serviço que deveria ter sido prestado, não restando dúvidas quanto à sua responsabilidade pela reparação dos danos causados, pois nesse ponto, o Código de Defesa do Consumidor foi taxativo, sem dar margem a qualquer outro tipo de interpretação.
Assim, é certo que não ofertou o serviço de transporte de modo eficaz e adequado, omissão que caracteriza autêntico vício do serviço, que, na forma do art. 20, do CDC, merece ser reparado integralmente, a saber:
Art. 20 O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade
assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
§ 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
Pelo vício do serviço e pelos danos causados aos usuários, concessionário de transporte aéreo tem responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37 §6º, da Constituição Federal.
Tal responsabilidade só se elide em caso de força maior, acontecimento fortuito ou culpa exclusiva da vítima, impedimentos que não estão presentes nas ocorrências em apreço.
Desse modo, a empresa aérea poderia ter minimizado o dano, tend fornecido assistência da forma correta, conforto e comodidade a autora.
Aliás, não obstante a possibilidade de exclusão da responsabilidade por conta da força maior (art. 734, CC), deve-se observar que o pleito indenizatório neste feito deduzido se refere ao conjunto de práticas negligentes impostas pela empresa aérea ao consumidor. Assim como dispõe o artigo 393, § único do CC, “O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir.
Assim, deve a empresa aérea arcar com o ônus de sua desídia. +55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar Boa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000
Resta claro que a ré não cumpriu adequadamente com todas as suas obrigações assinaladas pela ANAC, eis que não disponibilizou a autora o serviço contratado, bem como não forneceram assistência adequada.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo."
É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela requerida, uma vez que gerou grandes transtornos físicos e psicológicos aos autores.
É inegável que a frustração e a ansiedade pela qual passou os requerentes não podem ser considerados meros aborrecimentos, uma vez que trazem sempre transtornos a qualquer tipo de viagem.
c) DOS DANOS MORAIS
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo
consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da noss Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pela autora, que teve seu voo remarcado, não sendo imediatamente realocado em outro voo, sendo remarcado três dias depois, e não sendo ofertado hospedagem e alimentação, aguardando em filas no aeroporto por horas,
chegando ao seu destino final 72 horas após o contratado, fazendo com que a autora perdesse dias de trabalho. Nenhum auxílio foi ofertado pela ré, passando a autora por uma situação de grande desconforto, tudo isto por culpa da ré. Todo o ocorrido e suportado pela autora ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: “A vítima d uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em u bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de se patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrad pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Sobre o assunto, a jurisprudência já é pacífica:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO EM VOO SOMENTE NO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERDA DE UM DIA DE VIAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ABALO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. QUANTUM INDENITÁRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Narra o autor que adquiriu passagem junto à demandada com destino a Miami. Aduz que o voo original foi cancelado, sendo realocado em voo no dia seguinte. Alega que se viu obrigado a mudar todos os planos em +55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar
desembolsar novas passagens aéreas (fls. 11/25). 2. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, a fim condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 1.322,66 referente ao dano material, bem como ao pagamento do valor de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais. 3. Com efeito, trata-se de relação regulada pelas normas consumeristas, constando às partes, respectivamente, a caracterização de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 4. Em que pese a recorrente sustente o atraso do voo, em razão de intenso tráfego aéreo, não fez prova de que adotou as medidas necessárias para evitar o dano, assim, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, a teor do art. 373, II, do CPC. 5. O argumento da ré de intensidade do tráfego aéreo e restrições operacionais do aeroporto não fundamenta o atraso excessivo para que fosse disponibilizado outro voo. 6. Com relação à verba indenizatória fixada, esta Turma Recursal adota o entendimento de que devem ser reformadas apenas as indenizações fixadas em valores ínfimos ou exagerados, a fim de prestigiar as decisões dos Juizados e proteger o sistema. No caso em análise, a indenização foi arbitrada levando em conta as particularidades do caso concreto, não havendo demonstração de equívoco na análise de fatos e provas. 7. Dessa forma, não merece prosperar o pedido para redução do valor fixado a título de indenização por danos morais, que foi corretamente arbitrado na quantia de R$ 5.000,00. 8. Destarte, a sentença atacada merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Precedente: (Recurso Cível, Nº 71009045220, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 21-11-2019). RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009134115, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 13-02-2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTODO VOO. AUTOR QUE CHEGOU AO DESTINO COM MAIS DE 24H DE ATRASO. ALEGAÇÃO DE QUE O VOO FOI CANCELADO POR MOTIVOS OPERACIONAIS, NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL (VARSÓVIA). RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.331 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.618. TEMA 210. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. PERDA DE UM DIA DE PASSEIO EM LOS ANGELES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 1.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008180408, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 30/11/2018).
Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO, COM ATRASO DE 10 HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 9.650,00 QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 6.000,00, A FIM DE SE ADEQUAR AOS PARÂMETROS ADOTADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008164535, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 30/11/2018).
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO E DE UM DIA DE VIAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. A hipótese em julgamento não destoa de tantas outras submetidas a este órgão fracionário, cuidando-se de cancelamento de voo que se afeiçoa, por tudo, potestativo, já que a ré sequer justificou as razões por que o voo fora suprimido. Ao que se tem do caderno processual e o que demonstram os documentos juntados, os quais dão suporte ao pagamento de danos materiais, os autores, mãe e filho, ele com 11 anos de idade na data do fato, restaram literalmente à deriva, sem que a companhia de aviação se preocupasse com o seu destino ou expectativas, seja em os alojando às suas expensas, seja em lhes possibilitando outro voo de forma a tornar factível tomarem aquele com destino a Miami (objetivo da viagem), o que não lograram, por falha da demandada, apenas o fazendo por seus próprios meios no dia posterior. Tal relato, não impugnado pela ré, sobretudo tendo ela deixado de contestar a demanda, quando regularmente citada para apresentar defesa, colore a figura do dano moral in re ipsa, dispensando-se maior prova do prejuízo. O valor estabelecido pelo juízo a quo (R$3.000,00 para cada demandante) se mostra aquém do que é o paradigma deste colegiado em situações parelhas. Indenização majorada para o valor de R$ 7.240,00 (sete mil duzentos e quarenta reais) para cada autor, equivalente a dez salários mínimos atuais, verba que deverá ser corrigida pelo IGP-M a contar da data do acórdão, segundo a dicção da Súmula n. 362 do STJ. Os juros moratórios fluem deste a citação da ré, pois se trata de responsabilidade contratual. Do valor atualizado da indenização, ora redimensionada, deverá ser deduzido o montante já pago pela ré, com a devida correção. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052529377, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de +55 51 984045819
ustiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebou ulgado em 16/10/2014).
A requerida é empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais NÃO deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena das requeridas não modificarem os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer-se a indenização seja arbitrada por V.Exa., sugerindo-se o importe de R$ 10.000,00 ( dez mil reais), conforme jurisprudência colacionada, a este título.
d) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite gva inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de
aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Portanto, evidente a aplicação do Código de Defesa do Consumido eve ser levado em consideração o artigo 14 do referido Código:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer:
a) A citação das requeridas, no endereço indicado, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC.
b) seja julgado procedente a presente demanda para condenar a requerida
b.1) ao pagamento de indenização por Danos Morais, na quantia a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo-se o valor de R$ 10.000,00 (dez mil Reais), conforme Jurisprudência colacionada;
c) Seja deferida a autora o benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50;
d) Seja condenada a requerida a pagar as custas processuais e o honorários advocatícios;
e) seja determinada a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da verossimilhança das alegações ora formuladas, além da hipossuficiência do Autor em relação à Ré;
f) protesta provar alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, com depoimento pessoal das partes, e com a oitiva das testemunhas a serem oportunamente arroladas.
Deferimento. Valor da Causa: de R$ 10.000,00 (dez mil reai
Porto Alegre, 01 de Dezembro de 2023.
Andrews Tonietto Prataviera Calcagnotto OAB/RS 80.561
+55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar oa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5041178-64.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5041178-64.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 06/12/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ERICKA JAMILE GRUBER, brasileira, inscrita no RG 658555 no CPF 002.721.417-63, residente e domiciliada na Rua Eugenio Ramos, 325, Vitoria/ES, CEP 29060-130, vem respeitosamente, através dos procuradores infra-assinado (doc.1), com endereço na Rua Carlos Gomes, 222, 8º andar, Porto Alegre/RS, e-mail [email protected], a presença de V. Exª, para apresentar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino, 2001, Andar 3 ao 6, Chácara Sto. Antônio, São Paulo, e-mail, [email protected], pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
I- DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas junto da Cia Aérea Swiss Airlines com saída de Zurich, Suiça com destino a Vitória e retorno saindo de Vitória dia 18 de Abri de 2023 as 14:50, chegando em Zurich as 13:55 do dia 19 de Abril de 2023, com conexão n cidade de Guarulhos e Frankfurt. O código de Reserva K5CK8K.
Ocorreu tudo corretamente no voo de ida. Contudo na volta, devido ao atraso de 2h30 no voo da ré no trecho Vitória-São Paulo com chegada prevista para 16:25, a autora perdeu a conexão São Paulo – Zurique marcado para às 18h45. Ao
desembarcar em Guarulhos a autora foi informada que deveria ir até o check-in para tentar remarcar seu voo.
Desta forma, a passageira foi até o check-in da ré, onde teve que ficar das 19h até as 2h da manhã na fila aguardando para ser atendida. Quando chegou a sua veza autora foi informada que só haveria um próximo voo na sexta-feira, dia 21 de Abril, ou seja três dias depois, , o que acabou deixando-a totalmente desesperada, pois teria que começar a trabalhar já no dia 20 pela manhã. A autora questionou se não poderia ser realocada em outro voo, ainda que de outra Cia Aérea, mas o atendente da ré disse que nada poderia fazer e essas eram as instruções da Cia Aérea. Além disso, informou que a autora teria que retornar ao aeroporto no dia seguinte para retirada de suas bagagens, pois não seria disponibilizadas naquele momento Não fora disponibilizado pela ré hospedagem e nenhum tipo de alimentação.
No dia seguinte a autora voltou ao aeroporto junto dos demais passageiros que perderam a conexão. Foram mais 12h de espera na fila em pé, e quando questionados os atendentes da ré prometiam que as malas já estavam localizadas e logo subiriam para retirada. Às 00h30 já do dia 21 de abril a autora recebeu suas malas, e confirmou com a funcionária da ré a reserva para o dia 21, às 18h45, o seu voo pela Cia Aérea SWISS de São Paulo para Zurique.
Chegando no aeroporto no dia 21 de Abril para fazer checkin na SWISS, a autora foi informada que seu nome não constava no sistema, levando-a a não ter nenhuma reserva confirmada. A passageira se sentiu humilhada ao receber a informação de que o avião estava cheio e que não poderia embarcar. Prontamente a autora questionou os atendentes da Swiss, onde os mesmos disseram que não havia nenhuma informação da LATAM no sistema deles com o nome da requerente. Depois de algum tempo e muita insistência da autora, foi-lhe entregue um cartão de embarque em aberto, sem que tivesse o assento marcado. A funcionária ainda lhe disse que a passageira embarcaria, mas apenas se sobrassem lugares na aeronave. Por óbvio que a autora entrou em um nível de stress
altíssimo e desespero.Faltando apenas dez minutos para o embarque, foi-lhe avisada que ela
Até o devido momento, nem uma água foi oferecido para a autor eixando-a estressada, e com a sensação de que pareceu não ter pago pela passagem pel aneira de que foi tratada, como se estivesse tentando voar de graça, além de todos o rejuízos profissionais elencados.
A autora acabou chegando ao seu destino final as 10h55min do dia 22 de abril de 2023, ou seja aproximadamente 72 horas após o contratado.
A empresa ré não prestou o auxílio da forma correta, como prevê a regras da ANAC.
Desta forma, é evidente o abalo moral sofrido pelo autor, que teve que passar todo este stress que a ré causou com o péssimo atendimento e não tendo ofertado os auxílios conforme prevê a ANAC.
Portanto, verifica-se que há culpa exclusiva da ré na falha da prestação de serviço. Ademais, não é condizente com nenhuma Cia Aérea o tratamento que a ré realizou com o autor, sendo que o mesmo acabou passando por um stress totalmente desnecessário se a ré tivesse agido da forma correta, ou seja, tivesse realocado a autora em outro voo no mesmo dia ou até mesmo ofertado hospedagem e alimentação!!!
Isto posto, há de se ressaltar que o demandado ocasionou um alto constrangimento a autora, e diante desse transtorno acabou ofendendo sua honra, dignidade, saúde mental e física.
II - DO DIREITO – a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
b) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Importante ressaltar que é de total responsabilidade da Cia Aérea realocar a passageira no primeiro voo disponível e acomodar a passageira de forma adequada e fornecer alimentação e acomodação compatível, quando se há um voo cancelado ou perda de conexão. No presente caso, não fora ofertado o primeiro voo disponível e nenhum auxílio, conforme dispõe o artigo 27 da Portaria 400 da ANAC.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
A ré simplesmente remarcou o voo para uma data distante, e não a realocou em voo logo em seguida, somente ofertando voo três dias depois, fazendo com que a autora tivesse que passar horas no aeroporto, além de perder dias de trabalho, chegando ao seu destino dias depois do contratado. Ou seja, não pode recair sobre a autora ter que passar por uma série de transtornos, sem assistência, por um problema interno da
Dessa forma, restou demonstrado que a Requerida, através de seus atos, não prestou os serviços adequados a autora, no que tange ao defeito na prestação do serviço de transporte aéreo, sendo totalmente responsável pelos danos morais que causou aos requerentes, advinda da má prestação de serviço nos termos do Art. 14 do Código de defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desta forma, a responsabilidade do réu, fornecedor de serviços - é objetiva, não necessitando da perquirição de culpa, ainda que manifestos esses elementos.
No caso em tela é evidente, a caracterização da omissão da empresa Requerida na prestação do serviço, devendo desta forma, ser devidamente responsabilizada pelos danos causados ao Requerente.
Resta por demonstrado, a configuração do ilícito contratual cometido pela Requerida, no tocante ao serviço que deveria ter sido prestado, não restando dúvidas quanto à sua responsabilidade pela reparação dos danos causados, pois nesse ponto, o Código de Defesa do Consumidor foi taxativo, sem dar margem a qualquer outro tipo de interpretação.
Assim, é certo que não ofertou o serviço de transporte de modo eficaz e adequado, omissão que caracteriza autêntico vício do serviço, que, na forma do art. 20, do CDC, merece ser reparado integralmente, a saber:
Art. 20 O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade
assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
§ 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
Pelo vício do serviço e pelos danos causados aos usuários, concessionário de transporte aéreo tem responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37 §6º, da Constituição Federal.
Tal responsabilidade só se elide em caso de força maior, acontecimento fortuito ou culpa exclusiva da vítima, impedimentos que não estão presentes nas ocorrências em apreço.
Desse modo, a empresa aérea poderia ter minimizado o dano, tend fornecido assistência da forma correta, conforto e comodidade a autora.
Aliás, não obstante a possibilidade de exclusão da responsabilidade por conta da força maior (art. 734, CC), deve-se observar que o pleito indenizatório neste feito deduzido se refere ao conjunto de práticas negligentes impostas pela empresa aérea ao consumidor. Assim como dispõe o artigo 393, § único do CC, “O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir.
Assim, deve a empresa aérea arcar com o ônus de sua desídia. +55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar Boa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000
Resta claro que a ré não cumpriu adequadamente com todas as suas obrigações assinaladas pela ANAC, eis que não disponibilizou a autora o serviço contratado, bem como não forneceram assistência adequada.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo."
É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela requerida, uma vez que gerou grandes transtornos físicos e psicológicos aos autores.
É inegável que a frustração e a ansiedade pela qual passou os requerentes não podem ser considerados meros aborrecimentos, uma vez que trazem sempre transtornos a qualquer tipo de viagem.
c) DOS DANOS MORAIS
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo
consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da noss Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pela autora, que teve seu voo remarcado, não sendo imediatamente realocado em outro voo, sendo remarcado três dias depois, e não sendo ofertado hospedagem e alimentação, aguardando em filas no aeroporto por horas,
chegando ao seu destino final 72 horas após o contratado, fazendo com que a autora perdesse dias de trabalho. Nenhum auxílio foi ofertado pela ré, passando a autora por uma situação de grande desconforto, tudo isto por culpa da ré. Todo o ocorrido e suportado pela autora ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: “A vítima d uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em u bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de se patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrad pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Sobre o assunto, a jurisprudência já é pacífica:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO EM VOO SOMENTE NO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERDA DE UM DIA DE VIAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ABALO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. QUANTUM INDENITÁRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Narra o autor que adquiriu passagem junto à demandada com destino a Miami. Aduz que o voo original foi cancelado, sendo realocado em voo no dia seguinte. Alega que se viu obrigado a mudar todos os planos em +55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar
desembolsar novas passagens aéreas (fls. 11/25). 2. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, a fim condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 1.322,66 referente ao dano material, bem como ao pagamento do valor de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais. 3. Com efeito, trata-se de relação regulada pelas normas consumeristas, constando às partes, respectivamente, a caracterização de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 4. Em que pese a recorrente sustente o atraso do voo, em razão de intenso tráfego aéreo, não fez prova de que adotou as medidas necessárias para evitar o dano, assim, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, a teor do art. 373, II, do CPC. 5. O argumento da ré de intensidade do tráfego aéreo e restrições operacionais do aeroporto não fundamenta o atraso excessivo para que fosse disponibilizado outro voo. 6. Com relação à verba indenizatória fixada, esta Turma Recursal adota o entendimento de que devem ser reformadas apenas as indenizações fixadas em valores ínfimos ou exagerados, a fim de prestigiar as decisões dos Juizados e proteger o sistema. No caso em análise, a indenização foi arbitrada levando em conta as particularidades do caso concreto, não havendo demonstração de equívoco na análise de fatos e provas. 7. Dessa forma, não merece prosperar o pedido para redução do valor fixado a título de indenização por danos morais, que foi corretamente arbitrado na quantia de R$ 5.000,00. 8. Destarte, a sentença atacada merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Precedente: (Recurso Cível, Nº 71009045220, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 21-11-2019). RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009134115, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 13-02-2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTODO VOO. AUTOR QUE CHEGOU AO DESTINO COM MAIS DE 24H DE ATRASO. ALEGAÇÃO DE QUE O VOO FOI CANCELADO POR MOTIVOS OPERACIONAIS, NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL (VARSÓVIA). RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.331 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.618. TEMA 210. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. PERDA DE UM DIA DE PASSEIO EM LOS ANGELES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 1.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008180408, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 30/11/2018).
Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO, COM ATRASO DE 10 HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 9.650,00 QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 6.000,00, A FIM DE SE ADEQUAR AOS PARÂMETROS ADOTADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008164535, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 30/11/2018).
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO E DE UM DIA DE VIAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. A hipótese em julgamento não destoa de tantas outras submetidas a este órgão fracionário, cuidando-se de cancelamento de voo que se afeiçoa, por tudo, potestativo, já que a ré sequer justificou as razões por que o voo fora suprimido. Ao que se tem do caderno processual e o que demonstram os documentos juntados, os quais dão suporte ao pagamento de danos materiais, os autores, mãe e filho, ele com 11 anos de idade na data do fato, restaram literalmente à deriva, sem que a companhia de aviação se preocupasse com o seu destino ou expectativas, seja em os alojando às suas expensas, seja em lhes possibilitando outro voo de forma a tornar factível tomarem aquele com destino a Miami (objetivo da viagem), o que não lograram, por falha da demandada, apenas o fazendo por seus próprios meios no dia posterior. Tal relato, não impugnado pela ré, sobretudo tendo ela deixado de contestar a demanda, quando regularmente citada para apresentar defesa, colore a figura do dano moral in re ipsa, dispensando-se maior prova do prejuízo. O valor estabelecido pelo juízo a quo (R$3.000,00 para cada demandante) se mostra aquém do que é o paradigma deste colegiado em situações parelhas. Indenização majorada para o valor de R$ 7.240,00 (sete mil duzentos e quarenta reais) para cada autor, equivalente a dez salários mínimos atuais, verba que deverá ser corrigida pelo IGP-M a contar da data do acórdão, segundo a dicção da Súmula n. 362 do STJ. Os juros moratórios fluem deste a citação da ré, pois se trata de responsabilidade contratual. Do valor atualizado da indenização, ora redimensionada, deverá ser deduzido o montante já pago pela ré, com a devida correção. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052529377, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de +55 51 984045819
ustiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebou ulgado em 16/10/2014).
A requerida é empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais NÃO deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena das requeridas não modificarem os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer-se a indenização seja arbitrada por V.Exa., sugerindo-se o importe de R$ 10.000,00 ( dez mil reais), conforme jurisprudência colacionada, a este título.
d) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite gva inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de
aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Portanto, evidente a aplicação do Código de Defesa do Consumido eve ser levado em consideração o artigo 14 do referido Código:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer:
a) A citação das requeridas, no endereço indicado, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC.
b) seja julgado procedente a presente demanda para condenar a requerida
b.1) ao pagamento de indenização por Danos Morais, na quantia a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo-se o valor de R$ 10.000,00 (dez mil Reais), conforme Jurisprudência colacionada;
c) Seja deferida a autora o benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50;
d) Seja condenada a requerida a pagar as custas processuais e o honorários advocatícios;
e) seja determinada a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da verossimilhança das alegações ora formuladas, além da hipossuficiência do Autor em relação à Ré;
f) protesta provar alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, com depoimento pessoal das partes, e com a oitiva das testemunhas a serem oportunamente arroladas.
Deferimento. Valor da Causa: de R$ 10.000,00 (dez mil reai
Porto Alegre, 01 de Dezembro de 2023.
Andrews Tonietto Prataviera Calcagnotto OAB/RS 80.561
+55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar oa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5041178-64.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5041178-64.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 06/12/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ERICKA JAMILE GRUBER, brasileira, inscrita no RG 658555 no CPF 002.721.417-63, residente e domiciliada na Rua Eugenio Ramos, 325, Vitoria/ES, CEP 29060-130, vem respeitosamente, através dos procuradores infra-assinado (doc.1), com endereço na Rua Carlos Gomes, 222, 8º andar, Porto Alegre/RS, e-mail [email protected], a presença de V. Exª, para apresentar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino, 2001, Andar 3 ao 6, Chácara Sto. Antônio, São Paulo, e-mail, [email protected], pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
I- DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas junto da Cia Aérea Swiss Airlines com saída de Zurich, Suiça com destino a Vitória e retorno saindo de Vitória dia 18 de Abri de 2023 as 14:50, chegando em Zurich as 13:55 do dia 19 de Abril de 2023, com conexão n cidade de Guarulhos e Frankfurt. O código de Reserva K5CK8K.
Ocorreu tudo corretamente no voo de ida. Contudo na volta, devido ao atraso de 2h30 no voo da ré no trecho Vitória-São Paulo com chegada prevista para 16:25, a autora perdeu a conexão São Paulo – Zurique marcado para às 18h45. Ao
desembarcar em Guarulhos a autora foi informada que deveria ir até o check-in para tentar remarcar seu voo.
Desta forma, a passageira foi até o check-in da ré, onde teve que ficar das 19h até as 2h da manhã na fila aguardando para ser atendida. Quando chegou a sua veza autora foi informada que só haveria um próximo voo na sexta-feira, dia 21 de Abril, ou seja três dias depois, , o que acabou deixando-a totalmente desesperada, pois teria que começar a trabalhar já no dia 20 pela manhã. A autora questionou se não poderia ser realocada em outro voo, ainda que de outra Cia Aérea, mas o atendente da ré disse que nada poderia fazer e essas eram as instruções da Cia Aérea. Além disso, informou que a autora teria que retornar ao aeroporto no dia seguinte para retirada de suas bagagens, pois não seria disponibilizadas naquele momento Não fora disponibilizado pela ré hospedagem e nenhum tipo de alimentação.
No dia seguinte a autora voltou ao aeroporto junto dos demais passageiros que perderam a conexão. Foram mais 12h de espera na fila em pé, e quando questionados os atendentes da ré prometiam que as malas já estavam localizadas e logo subiriam para retirada. Às 00h30 já do dia 21 de abril a autora recebeu suas malas, e confirmou com a funcionária da ré a reserva para o dia 21, às 18h45, o seu voo pela Cia Aérea SWISS de São Paulo para Zurique.
Chegando no aeroporto no dia 21 de Abril para fazer checkin na SWISS, a autora foi informada que seu nome não constava no sistema, levando-a a não ter nenhuma reserva confirmada. A passageira se sentiu humilhada ao receber a informação de que o avião estava cheio e que não poderia embarcar. Prontamente a autora questionou os atendentes da Swiss, onde os mesmos disseram que não havia nenhuma informação da LATAM no sistema deles com o nome da requerente. Depois de algum tempo e muita insistência da autora, foi-lhe entregue um cartão de embarque em aberto, sem que tivesse o assento marcado. A funcionária ainda lhe disse que a passageira embarcaria, mas apenas se sobrassem lugares na aeronave. Por óbvio que a autora entrou em um nível de stress
altíssimo e desespero.Faltando apenas dez minutos para o embarque, foi-lhe avisada que ela
Até o devido momento, nem uma água foi oferecido para a autor eixando-a estressada, e com a sensação de que pareceu não ter pago pela passagem pel aneira de que foi tratada, como se estivesse tentando voar de graça, além de todos o rejuízos profissionais elencados.
A autora acabou chegando ao seu destino final as 10h55min do dia 22 de abril de 2023, ou seja aproximadamente 72 horas após o contratado.
A empresa ré não prestou o auxílio da forma correta, como prevê a regras da ANAC.
Desta forma, é evidente o abalo moral sofrido pelo autor, que teve que passar todo este stress que a ré causou com o péssimo atendimento e não tendo ofertado os auxílios conforme prevê a ANAC.
Portanto, verifica-se que há culpa exclusiva da ré na falha da prestação de serviço. Ademais, não é condizente com nenhuma Cia Aérea o tratamento que a ré realizou com o autor, sendo que o mesmo acabou passando por um stress totalmente desnecessário se a ré tivesse agido da forma correta, ou seja, tivesse realocado a autora em outro voo no mesmo dia ou até mesmo ofertado hospedagem e alimentação!!!
Isto posto, há de se ressaltar que o demandado ocasionou um alto constrangimento a autora, e diante desse transtorno acabou ofendendo sua honra, dignidade, saúde mental e física.
II - DO DIREITO – a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
b) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Importante ressaltar que é de total responsabilidade da Cia Aérea realocar a passageira no primeiro voo disponível e acomodar a passageira de forma adequada e fornecer alimentação e acomodação compatível, quando se há um voo cancelado ou perda de conexão. No presente caso, não fora ofertado o primeiro voo disponível e nenhum auxílio, conforme dispõe o artigo 27 da Portaria 400 da ANAC.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
A ré simplesmente remarcou o voo para uma data distante, e não a realocou em voo logo em seguida, somente ofertando voo três dias depois, fazendo com que a autora tivesse que passar horas no aeroporto, além de perder dias de trabalho, chegando ao seu destino dias depois do contratado. Ou seja, não pode recair sobre a autora ter que passar por uma série de transtornos, sem assistência, por um problema interno da
Dessa forma, restou demonstrado que a Requerida, através de seus atos, não prestou os serviços adequados a autora, no que tange ao defeito na prestação do serviço de transporte aéreo, sendo totalmente responsável pelos danos morais que causou aos requerentes, advinda da má prestação de serviço nos termos do Art. 14 do Código de defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desta forma, a responsabilidade do réu, fornecedor de serviços - é objetiva, não necessitando da perquirição de culpa, ainda que manifestos esses elementos.
No caso em tela é evidente, a caracterização da omissão da empresa Requerida na prestação do serviço, devendo desta forma, ser devidamente responsabilizada pelos danos causados ao Requerente.
Resta por demonstrado, a configuração do ilícito contratual cometido pela Requerida, no tocante ao serviço que deveria ter sido prestado, não restando dúvidas quanto à sua responsabilidade pela reparação dos danos causados, pois nesse ponto, o Código de Defesa do Consumidor foi taxativo, sem dar margem a qualquer outro tipo de interpretação.
Assim, é certo que não ofertou o serviço de transporte de modo eficaz e adequado, omissão que caracteriza autêntico vício do serviço, que, na forma do art. 20, do CDC, merece ser reparado integralmente, a saber:
Art. 20 O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade
assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
§ 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
Pelo vício do serviço e pelos danos causados aos usuários, concessionário de transporte aéreo tem responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37 §6º, da Constituição Federal.
Tal responsabilidade só se elide em caso de força maior, acontecimento fortuito ou culpa exclusiva da vítima, impedimentos que não estão presentes nas ocorrências em apreço.
Desse modo, a empresa aérea poderia ter minimizado o dano, tend fornecido assistência da forma correta, conforto e comodidade a autora.
Aliás, não obstante a possibilidade de exclusão da responsabilidade por conta da força maior (art. 734, CC), deve-se observar que o pleito indenizatório neste feito deduzido se refere ao conjunto de práticas negligentes impostas pela empresa aérea ao consumidor. Assim como dispõe o artigo 393, § único do CC, “O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir.
Assim, deve a empresa aérea arcar com o ônus de sua desídia. +55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar Boa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000
Resta claro que a ré não cumpriu adequadamente com todas as suas obrigações assinaladas pela ANAC, eis que não disponibilizou a autora o serviço contratado, bem como não forneceram assistência adequada.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo."
É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela requerida, uma vez que gerou grandes transtornos físicos e psicológicos aos autores.
É inegável que a frustração e a ansiedade pela qual passou os requerentes não podem ser considerados meros aborrecimentos, uma vez que trazem sempre transtornos a qualquer tipo de viagem.
c) DOS DANOS MORAIS
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo
consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da noss Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pela autora, que teve seu voo remarcado, não sendo imediatamente realocado em outro voo, sendo remarcado três dias depois, e não sendo ofertado hospedagem e alimentação, aguardando em filas no aeroporto por horas,
chegando ao seu destino final 72 horas após o contratado, fazendo com que a autora perdesse dias de trabalho. Nenhum auxílio foi ofertado pela ré, passando a autora por uma situação de grande desconforto, tudo isto por culpa da ré. Todo o ocorrido e suportado pela autora ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: “A vítima d uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em u bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de se patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrad pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Sobre o assunto, a jurisprudência já é pacífica:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO EM VOO SOMENTE NO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERDA DE UM DIA DE VIAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ABALO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. QUANTUM INDENITÁRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Narra o autor que adquiriu passagem junto à demandada com destino a Miami. Aduz que o voo original foi cancelado, sendo realocado em voo no dia seguinte. Alega que se viu obrigado a mudar todos os planos em +55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar
desembolsar novas passagens aéreas (fls. 11/25). 2. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, a fim condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 1.322,66 referente ao dano material, bem como ao pagamento do valor de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais. 3. Com efeito, trata-se de relação regulada pelas normas consumeristas, constando às partes, respectivamente, a caracterização de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 4. Em que pese a recorrente sustente o atraso do voo, em razão de intenso tráfego aéreo, não fez prova de que adotou as medidas necessárias para evitar o dano, assim, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, a teor do art. 373, II, do CPC. 5. O argumento da ré de intensidade do tráfego aéreo e restrições operacionais do aeroporto não fundamenta o atraso excessivo para que fosse disponibilizado outro voo. 6. Com relação à verba indenizatória fixada, esta Turma Recursal adota o entendimento de que devem ser reformadas apenas as indenizações fixadas em valores ínfimos ou exagerados, a fim de prestigiar as decisões dos Juizados e proteger o sistema. No caso em análise, a indenização foi arbitrada levando em conta as particularidades do caso concreto, não havendo demonstração de equívoco na análise de fatos e provas. 7. Dessa forma, não merece prosperar o pedido para redução do valor fixado a título de indenização por danos morais, que foi corretamente arbitrado na quantia de R$ 5.000,00. 8. Destarte, a sentença atacada merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Precedente: (Recurso Cível, Nº 71009045220, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 21-11-2019). RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009134115, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 13-02-2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTODO VOO. AUTOR QUE CHEGOU AO DESTINO COM MAIS DE 24H DE ATRASO. ALEGAÇÃO DE QUE O VOO FOI CANCELADO POR MOTIVOS OPERACIONAIS, NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL (VARSÓVIA). RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.331 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.618. TEMA 210. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. PERDA DE UM DIA DE PASSEIO EM LOS ANGELES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 1.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008180408, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 30/11/2018).
Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO, COM ATRASO DE 10 HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 9.650,00 QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 6.000,00, A FIM DE SE ADEQUAR AOS PARÂMETROS ADOTADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008164535, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 30/11/2018).
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO E DE UM DIA DE VIAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. A hipótese em julgamento não destoa de tantas outras submetidas a este órgão fracionário, cuidando-se de cancelamento de voo que se afeiçoa, por tudo, potestativo, já que a ré sequer justificou as razões por que o voo fora suprimido. Ao que se tem do caderno processual e o que demonstram os documentos juntados, os quais dão suporte ao pagamento de danos materiais, os autores, mãe e filho, ele com 11 anos de idade na data do fato, restaram literalmente à deriva, sem que a companhia de aviação se preocupasse com o seu destino ou expectativas, seja em os alojando às suas expensas, seja em lhes possibilitando outro voo de forma a tornar factível tomarem aquele com destino a Miami (objetivo da viagem), o que não lograram, por falha da demandada, apenas o fazendo por seus próprios meios no dia posterior. Tal relato, não impugnado pela ré, sobretudo tendo ela deixado de contestar a demanda, quando regularmente citada para apresentar defesa, colore a figura do dano moral in re ipsa, dispensando-se maior prova do prejuízo. O valor estabelecido pelo juízo a quo (R$3.000,00 para cada demandante) se mostra aquém do que é o paradigma deste colegiado em situações parelhas. Indenização majorada para o valor de R$ 7.240,00 (sete mil duzentos e quarenta reais) para cada autor, equivalente a dez salários mínimos atuais, verba que deverá ser corrigida pelo IGP-M a contar da data do acórdão, segundo a dicção da Súmula n. 362 do STJ. Os juros moratórios fluem deste a citação da ré, pois se trata de responsabilidade contratual. Do valor atualizado da indenização, ora redimensionada, deverá ser deduzido o montante já pago pela ré, com a devida correção. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052529377, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de +55 51 984045819
ustiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebou ulgado em 16/10/2014).
A requerida é empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais NÃO deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena das requeridas não modificarem os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer-se a indenização seja arbitrada por V.Exa., sugerindo-se o importe de R$ 10.000,00 ( dez mil reais), conforme jurisprudência colacionada, a este título.
d) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite gva inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de
aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Portanto, evidente a aplicação do Código de Defesa do Consumido eve ser levado em consideração o artigo 14 do referido Código:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer:
a) A citação das requeridas, no endereço indicado, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC.
b) seja julgado procedente a presente demanda para condenar a requerida
b.1) ao pagamento de indenização por Danos Morais, na quantia a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo-se o valor de R$ 10.000,00 (dez mil Reais), conforme Jurisprudência colacionada;
c) Seja deferida a autora o benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50;
d) Seja condenada a requerida a pagar as custas processuais e o honorários advocatícios;
e) seja determinada a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da verossimilhança das alegações ora formuladas, além da hipossuficiência do Autor em relação à Ré;
f) protesta provar alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, com depoimento pessoal das partes, e com a oitiva das testemunhas a serem oportunamente arroladas.
Deferimento. Valor da Causa: de R$ 10.000,00 (dez mil reai
Porto Alegre, 01 de Dezembro de 2023.
Andrews Tonietto Prataviera Calcagnotto OAB/RS 80.561
+55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar oa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5041178-64.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5041178-64.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 06/12/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ERICKA JAMILE GRUBER, brasileira, inscrita no RG 658555 no CPF 002.721.417-63, residente e domiciliada na Rua Eugenio Ramos, 325, Vitoria/ES, CEP 29060-130, vem respeitosamente, através dos procuradores infra-assinado (doc.1), com endereço na Rua Carlos Gomes, 222, 8º andar, Porto Alegre/RS, e-mail [email protected], a presença de V. Exª, para apresentar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino, 2001, Andar 3 ao 6, Chácara Sto. Antônio, São Paulo, e-mail, [email protected], pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
I- DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas junto da Cia Aérea Swiss Airlines com saída de Zurich, Suiça com destino a Vitória e retorno saindo de Vitória dia 18 de Abri de 2023 as 14:50, chegando em Zurich as 13:55 do dia 19 de Abril de 2023, com conexão n cidade de Guarulhos e Frankfurt. O código de Reserva K5CK8K.
Ocorreu tudo corretamente no voo de ida. Contudo na volta, devido ao atraso de 2h30 no voo da ré no trecho Vitória-São Paulo com chegada prevista para 16:25, a autora perdeu a conexão São Paulo – Zurique marcado para às 18h45. Ao
desembarcar em Guarulhos a autora foi informada que deveria ir até o check-in para tentar remarcar seu voo.
Desta forma, a passageira foi até o check-in da ré, onde teve que ficar das 19h até as 2h da manhã na fila aguardando para ser atendida. Quando chegou a sua veza autora foi informada que só haveria um próximo voo na sexta-feira, dia 21 de Abril, ou seja três dias depois, , o que acabou deixando-a totalmente desesperada, pois teria que começar a trabalhar já no dia 20 pela manhã. A autora questionou se não poderia ser realocada em outro voo, ainda que de outra Cia Aérea, mas o atendente da ré disse que nada poderia fazer e essas eram as instruções da Cia Aérea. Além disso, informou que a autora teria que retornar ao aeroporto no dia seguinte para retirada de suas bagagens, pois não seria disponibilizadas naquele momento Não fora disponibilizado pela ré hospedagem e nenhum tipo de alimentação.
No dia seguinte a autora voltou ao aeroporto junto dos demais passageiros que perderam a conexão. Foram mais 12h de espera na fila em pé, e quando questionados os atendentes da ré prometiam que as malas já estavam localizadas e logo subiriam para retirada. Às 00h30 já do dia 21 de abril a autora recebeu suas malas, e confirmou com a funcionária da ré a reserva para o dia 21, às 18h45, o seu voo pela Cia Aérea SWISS de São Paulo para Zurique.
Chegando no aeroporto no dia 21 de Abril para fazer checkin na SWISS, a autora foi informada que seu nome não constava no sistema, levando-a a não ter nenhuma reserva confirmada. A passageira se sentiu humilhada ao receber a informação de que o avião estava cheio e que não poderia embarcar. Prontamente a autora questionou os atendentes da Swiss, onde os mesmos disseram que não havia nenhuma informação da LATAM no sistema deles com o nome da requerente. Depois de algum tempo e muita insistência da autora, foi-lhe entregue um cartão de embarque em aberto, sem que tivesse o assento marcado. A funcionária ainda lhe disse que a passageira embarcaria, mas apenas se sobrassem lugares na aeronave. Por óbvio que a autora entrou em um nível de stress
altíssimo e desespero.Faltando apenas dez minutos para o embarque, foi-lhe avisada que ela
Até o devido momento, nem uma água foi oferecido para a autor eixando-a estressada, e com a sensação de que pareceu não ter pago pela passagem pel aneira de que foi tratada, como se estivesse tentando voar de graça, além de todos o rejuízos profissionais elencados.
A autora acabou chegando ao seu destino final as 10h55min do dia 22 de abril de 2023, ou seja aproximadamente 72 horas após o contratado.
A empresa ré não prestou o auxílio da forma correta, como prevê a regras da ANAC.
Desta forma, é evidente o abalo moral sofrido pelo autor, que teve que passar todo este stress que a ré causou com o péssimo atendimento e não tendo ofertado os auxílios conforme prevê a ANAC.
Portanto, verifica-se que há culpa exclusiva da ré na falha da prestação de serviço. Ademais, não é condizente com nenhuma Cia Aérea o tratamento que a ré realizou com o autor, sendo que o mesmo acabou passando por um stress totalmente desnecessário se a ré tivesse agido da forma correta, ou seja, tivesse realocado a autora em outro voo no mesmo dia ou até mesmo ofertado hospedagem e alimentação!!!
Isto posto, há de se ressaltar que o demandado ocasionou um alto constrangimento a autora, e diante desse transtorno acabou ofendendo sua honra, dignidade, saúde mental e física.
II - DO DIREITO – a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
b) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Importante ressaltar que é de total responsabilidade da Cia Aérea realocar a passageira no primeiro voo disponível e acomodar a passageira de forma adequada e fornecer alimentação e acomodação compatível, quando se há um voo cancelado ou perda de conexão. No presente caso, não fora ofertado o primeiro voo disponível e nenhum auxílio, conforme dispõe o artigo 27 da Portaria 400 da ANAC.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
A ré simplesmente remarcou o voo para uma data distante, e não a realocou em voo logo em seguida, somente ofertando voo três dias depois, fazendo com que a autora tivesse que passar horas no aeroporto, além de perder dias de trabalho, chegando ao seu destino dias depois do contratado. Ou seja, não pode recair sobre a autora ter que passar por uma série de transtornos, sem assistência, por um problema interno da
Dessa forma, restou demonstrado que a Requerida, através de seus atos, não prestou os serviços adequados a autora, no que tange ao defeito na prestação do serviço de transporte aéreo, sendo totalmente responsável pelos danos morais que causou aos requerentes, advinda da má prestação de serviço nos termos do Art. 14 do Código de defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desta forma, a responsabilidade do réu, fornecedor de serviços - é objetiva, não necessitando da perquirição de culpa, ainda que manifestos esses elementos.
No caso em tela é evidente, a caracterização da omissão da empresa Requerida na prestação do serviço, devendo desta forma, ser devidamente responsabilizada pelos danos causados ao Requerente.
Resta por demonstrado, a configuração do ilícito contratual cometido pela Requerida, no tocante ao serviço que deveria ter sido prestado, não restando dúvidas quanto à sua responsabilidade pela reparação dos danos causados, pois nesse ponto, o Código de Defesa do Consumidor foi taxativo, sem dar margem a qualquer outro tipo de interpretação.
Assim, é certo que não ofertou o serviço de transporte de modo eficaz e adequado, omissão que caracteriza autêntico vício do serviço, que, na forma do art. 20, do CDC, merece ser reparado integralmente, a saber:
Art. 20 O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade
assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
§ 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
Pelo vício do serviço e pelos danos causados aos usuários, concessionário de transporte aéreo tem responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37 §6º, da Constituição Federal.
Tal responsabilidade só se elide em caso de força maior, acontecimento fortuito ou culpa exclusiva da vítima, impedimentos que não estão presentes nas ocorrências em apreço.
Desse modo, a empresa aérea poderia ter minimizado o dano, tend fornecido assistência da forma correta, conforto e comodidade a autora.
Aliás, não obstante a possibilidade de exclusão da responsabilidade por conta da força maior (art. 734, CC), deve-se observar que o pleito indenizatório neste feito deduzido se refere ao conjunto de práticas negligentes impostas pela empresa aérea ao consumidor. Assim como dispõe o artigo 393, § único do CC, “O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir.
Assim, deve a empresa aérea arcar com o ônus de sua desídia. +55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar Boa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000
Resta claro que a ré não cumpriu adequadamente com todas as suas obrigações assinaladas pela ANAC, eis que não disponibilizou a autora o serviço contratado, bem como não forneceram assistência adequada.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo."
É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela requerida, uma vez que gerou grandes transtornos físicos e psicológicos aos autores.
É inegável que a frustração e a ansiedade pela qual passou os requerentes não podem ser considerados meros aborrecimentos, uma vez que trazem sempre transtornos a qualquer tipo de viagem.
c) DOS DANOS MORAIS
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo
consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da noss Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pela autora, que teve seu voo remarcado, não sendo imediatamente realocado em outro voo, sendo remarcado três dias depois, e não sendo ofertado hospedagem e alimentação, aguardando em filas no aeroporto por horas,
chegando ao seu destino final 72 horas após o contratado, fazendo com que a autora perdesse dias de trabalho. Nenhum auxílio foi ofertado pela ré, passando a autora por uma situação de grande desconforto, tudo isto por culpa da ré. Todo o ocorrido e suportado pela autora ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: “A vítima d uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em u bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de se patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrad pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Sobre o assunto, a jurisprudência já é pacífica:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO EM VOO SOMENTE NO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERDA DE UM DIA DE VIAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ABALO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. QUANTUM INDENITÁRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Narra o autor que adquiriu passagem junto à demandada com destino a Miami. Aduz que o voo original foi cancelado, sendo realocado em voo no dia seguinte. Alega que se viu obrigado a mudar todos os planos em +55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar
desembolsar novas passagens aéreas (fls. 11/25). 2. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, a fim condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 1.322,66 referente ao dano material, bem como ao pagamento do valor de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais. 3. Com efeito, trata-se de relação regulada pelas normas consumeristas, constando às partes, respectivamente, a caracterização de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 4. Em que pese a recorrente sustente o atraso do voo, em razão de intenso tráfego aéreo, não fez prova de que adotou as medidas necessárias para evitar o dano, assim, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, a teor do art. 373, II, do CPC. 5. O argumento da ré de intensidade do tráfego aéreo e restrições operacionais do aeroporto não fundamenta o atraso excessivo para que fosse disponibilizado outro voo. 6. Com relação à verba indenizatória fixada, esta Turma Recursal adota o entendimento de que devem ser reformadas apenas as indenizações fixadas em valores ínfimos ou exagerados, a fim de prestigiar as decisões dos Juizados e proteger o sistema. No caso em análise, a indenização foi arbitrada levando em conta as particularidades do caso concreto, não havendo demonstração de equívoco na análise de fatos e provas. 7. Dessa forma, não merece prosperar o pedido para redução do valor fixado a título de indenização por danos morais, que foi corretamente arbitrado na quantia de R$ 5.000,00. 8. Destarte, a sentença atacada merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Precedente: (Recurso Cível, Nº 71009045220, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 21-11-2019). RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009134115, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 13-02-2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTODO VOO. AUTOR QUE CHEGOU AO DESTINO COM MAIS DE 24H DE ATRASO. ALEGAÇÃO DE QUE O VOO FOI CANCELADO POR MOTIVOS OPERACIONAIS, NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL (VARSÓVIA). RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.331 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.618. TEMA 210. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. PERDA DE UM DIA DE PASSEIO EM LOS ANGELES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 1.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008180408, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 30/11/2018).
Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO, COM ATRASO DE 10 HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 9.650,00 QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 6.000,00, A FIM DE SE ADEQUAR AOS PARÂMETROS ADOTADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008164535, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 30/11/2018).
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO E DE UM DIA DE VIAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. A hipótese em julgamento não destoa de tantas outras submetidas a este órgão fracionário, cuidando-se de cancelamento de voo que se afeiçoa, por tudo, potestativo, já que a ré sequer justificou as razões por que o voo fora suprimido. Ao que se tem do caderno processual e o que demonstram os documentos juntados, os quais dão suporte ao pagamento de danos materiais, os autores, mãe e filho, ele com 11 anos de idade na data do fato, restaram literalmente à deriva, sem que a companhia de aviação se preocupasse com o seu destino ou expectativas, seja em os alojando às suas expensas, seja em lhes possibilitando outro voo de forma a tornar factível tomarem aquele com destino a Miami (objetivo da viagem), o que não lograram, por falha da demandada, apenas o fazendo por seus próprios meios no dia posterior. Tal relato, não impugnado pela ré, sobretudo tendo ela deixado de contestar a demanda, quando regularmente citada para apresentar defesa, colore a figura do dano moral in re ipsa, dispensando-se maior prova do prejuízo. O valor estabelecido pelo juízo a quo (R$3.000,00 para cada demandante) se mostra aquém do que é o paradigma deste colegiado em situações parelhas. Indenização majorada para o valor de R$ 7.240,00 (sete mil duzentos e quarenta reais) para cada autor, equivalente a dez salários mínimos atuais, verba que deverá ser corrigida pelo IGP-M a contar da data do acórdão, segundo a dicção da Súmula n. 362 do STJ. Os juros moratórios fluem deste a citação da ré, pois se trata de responsabilidade contratual. Do valor atualizado da indenização, ora redimensionada, deverá ser deduzido o montante já pago pela ré, com a devida correção. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052529377, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de +55 51 984045819
ustiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebou ulgado em 16/10/2014).
A requerida é empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais NÃO deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena das requeridas não modificarem os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer-se a indenização seja arbitrada por V.Exa., sugerindo-se o importe de R$ 10.000,00 ( dez mil reais), conforme jurisprudência colacionada, a este título.
d) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite gva inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de
aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Portanto, evidente a aplicação do Código de Defesa do Consumido eve ser levado em consideração o artigo 14 do referido Código:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer:
a) A citação das requeridas, no endereço indicado, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC.
b) seja julgado procedente a presente demanda para condenar a requerida
b.1) ao pagamento de indenização por Danos Morais, na quantia a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo-se o valor de R$ 10.000,00 (dez mil Reais), conforme Jurisprudência colacionada;
c) Seja deferida a autora o benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50;
d) Seja condenada a requerida a pagar as custas processuais e o honorários advocatícios;
e) seja determinada a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da verossimilhança das alegações ora formuladas, além da hipossuficiência do Autor em relação à Ré;
f) protesta provar alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, com depoimento pessoal das partes, e com a oitiva das testemunhas a serem oportunamente arroladas.
Deferimento. Valor da Causa: de R$ 10.000,00 (dez mil reai
Porto Alegre, 01 de Dezembro de 2023.
Andrews Tonietto Prataviera Calcagnotto OAB/RS 80.561
+55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar oa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5041178-64.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5041178-64.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 06/12/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ERICKA JAMILE GRUBER, brasileira, inscrita no RG 658555 no CPF 002.721.417-63, residente e domiciliada na Rua Eugenio Ramos, 325, Vitoria/ES, CEP 29060-130, vem respeitosamente, através dos procuradores infra-assinado (doc.1), com endereço na Rua Carlos Gomes, 222, 8º andar, Porto Alegre/RS, e-mail [email protected], a presença de V. Exª, para apresentar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino, 2001, Andar 3 ao 6, Chácara Sto. Antônio, São Paulo, e-mail, [email protected], pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
I- DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas junto da Cia Aérea Swiss Airlines com saída de Zurich, Suiça com destino a Vitória e retorno saindo de Vitória dia 18 de Abri de 2023 as 14:50, chegando em Zurich as 13:55 do dia 19 de Abril de 2023, com conexão n cidade de Guarulhos e Frankfurt. O código de Reserva K5CK8K.
Ocorreu tudo corretamente no voo de ida. Contudo na volta, devido ao atraso de 2h30 no voo da ré no trecho Vitória-São Paulo com chegada prevista para 16:25, a autora perdeu a conexão São Paulo – Zurique marcado para às 18h45. Ao
desembarcar em Guarulhos a autora foi informada que deveria ir até o check-in para tentar remarcar seu voo.
Desta forma, a passageira foi até o check-in da ré, onde teve que ficar das 19h até as 2h da manhã na fila aguardando para ser atendida. Quando chegou a sua veza autora foi informada que só haveria um próximo voo na sexta-feira, dia 21 de Abril, ou seja três dias depois, , o que acabou deixando-a totalmente desesperada, pois teria que começar a trabalhar já no dia 20 pela manhã. A autora questionou se não poderia ser realocada em outro voo, ainda que de outra Cia Aérea, mas o atendente da ré disse que nada poderia fazer e essas eram as instruções da Cia Aérea. Além disso, informou que a autora teria que retornar ao aeroporto no dia seguinte para retirada de suas bagagens, pois não seria disponibilizadas naquele momento Não fora disponibilizado pela ré hospedagem e nenhum tipo de alimentação.
No dia seguinte a autora voltou ao aeroporto junto dos demais passageiros que perderam a conexão. Foram mais 12h de espera na fila em pé, e quando questionados os atendentes da ré prometiam que as malas já estavam localizadas e logo subiriam para retirada. Às 00h30 já do dia 21 de abril a autora recebeu suas malas, e confirmou com a funcionária da ré a reserva para o dia 21, às 18h45, o seu voo pela Cia Aérea SWISS de São Paulo para Zurique.
Chegando no aeroporto no dia 21 de Abril para fazer checkin na SWISS, a autora foi informada que seu nome não constava no sistema, levando-a a não ter nenhuma reserva confirmada. A passageira se sentiu humilhada ao receber a informação de que o avião estava cheio e que não poderia embarcar. Prontamente a autora questionou os atendentes da Swiss, onde os mesmos disseram que não havia nenhuma informação da LATAM no sistema deles com o nome da requerente. Depois de algum tempo e muita insistência da autora, foi-lhe entregue um cartão de embarque em aberto, sem que tivesse o assento marcado. A funcionária ainda lhe disse que a passageira embarcaria, mas apenas se sobrassem lugares na aeronave. Por óbvio que a autora entrou em um nível de stress
altíssimo e desespero.Faltando apenas dez minutos para o embarque, foi-lhe avisada que ela
Até o devido momento, nem uma água foi oferecido para a autor eixando-a estressada, e com a sensação de que pareceu não ter pago pela passagem pel aneira de que foi tratada, como se estivesse tentando voar de graça, além de todos o rejuízos profissionais elencados.
A autora acabou chegando ao seu destino final as 10h55min do dia 22 de abril de 2023, ou seja aproximadamente 72 horas após o contratado.
A empresa ré não prestou o auxílio da forma correta, como prevê a regras da ANAC.
Desta forma, é evidente o abalo moral sofrido pelo autor, que teve que passar todo este stress que a ré causou com o péssimo atendimento e não tendo ofertado os auxílios conforme prevê a ANAC.
Portanto, verifica-se que há culpa exclusiva da ré na falha da prestação de serviço. Ademais, não é condizente com nenhuma Cia Aérea o tratamento que a ré realizou com o autor, sendo que o mesmo acabou passando por um stress totalmente desnecessário se a ré tivesse agido da forma correta, ou seja, tivesse realocado a autora em outro voo no mesmo dia ou até mesmo ofertado hospedagem e alimentação!!!
Isto posto, há de se ressaltar que o demandado ocasionou um alto constrangimento a autora, e diante desse transtorno acabou ofendendo sua honra, dignidade, saúde mental e física.
II - DO DIREITO – a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
b) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Importante ressaltar que é de total responsabilidade da Cia Aérea realocar a passageira no primeiro voo disponível e acomodar a passageira de forma adequada e fornecer alimentação e acomodação compatível, quando se há um voo cancelado ou perda de conexão. No presente caso, não fora ofertado o primeiro voo disponível e nenhum auxílio, conforme dispõe o artigo 27 da Portaria 400 da ANAC.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
A ré simplesmente remarcou o voo para uma data distante, e não a realocou em voo logo em seguida, somente ofertando voo três dias depois, fazendo com que a autora tivesse que passar horas no aeroporto, além de perder dias de trabalho, chegando ao seu destino dias depois do contratado. Ou seja, não pode recair sobre a autora ter que passar por uma série de transtornos, sem assistência, por um problema interno da
Dessa forma, restou demonstrado que a Requerida, através de seus atos, não prestou os serviços adequados a autora, no que tange ao defeito na prestação do serviço de transporte aéreo, sendo totalmente responsável pelos danos morais que causou aos requerentes, advinda da má prestação de serviço nos termos do Art. 14 do Código de defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desta forma, a responsabilidade do réu, fornecedor de serviços - é objetiva, não necessitando da perquirição de culpa, ainda que manifestos esses elementos.
No caso em tela é evidente, a caracterização da omissão da empresa Requerida na prestação do serviço, devendo desta forma, ser devidamente responsabilizada pelos danos causados ao Requerente.
Resta por demonstrado, a configuração do ilícito contratual cometido pela Requerida, no tocante ao serviço que deveria ter sido prestado, não restando dúvidas quanto à sua responsabilidade pela reparação dos danos causados, pois nesse ponto, o Código de Defesa do Consumidor foi taxativo, sem dar margem a qualquer outro tipo de interpretação.
Assim, é certo que não ofertou o serviço de transporte de modo eficaz e adequado, omissão que caracteriza autêntico vício do serviço, que, na forma do art. 20, do CDC, merece ser reparado integralmente, a saber:
Art. 20 O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade
assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
§ 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
Pelo vício do serviço e pelos danos causados aos usuários, concessionário de transporte aéreo tem responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37 §6º, da Constituição Federal.
Tal responsabilidade só se elide em caso de força maior, acontecimento fortuito ou culpa exclusiva da vítima, impedimentos que não estão presentes nas ocorrências em apreço.
Desse modo, a empresa aérea poderia ter minimizado o dano, tend fornecido assistência da forma correta, conforto e comodidade a autora.
Aliás, não obstante a possibilidade de exclusão da responsabilidade por conta da força maior (art. 734, CC), deve-se observar que o pleito indenizatório neste feito deduzido se refere ao conjunto de práticas negligentes impostas pela empresa aérea ao consumidor. Assim como dispõe o artigo 393, § único do CC, “O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir.
Assim, deve a empresa aérea arcar com o ônus de sua desídia. +55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar Boa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000
Resta claro que a ré não cumpriu adequadamente com todas as suas obrigações assinaladas pela ANAC, eis que não disponibilizou a autora o serviço contratado, bem como não forneceram assistência adequada.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo."
É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela requerida, uma vez que gerou grandes transtornos físicos e psicológicos aos autores.
É inegável que a frustração e a ansiedade pela qual passou os requerentes não podem ser considerados meros aborrecimentos, uma vez que trazem sempre transtornos a qualquer tipo de viagem.
c) DOS DANOS MORAIS
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo
consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da noss Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pela autora, que teve seu voo remarcado, não sendo imediatamente realocado em outro voo, sendo remarcado três dias depois, e não sendo ofertado hospedagem e alimentação, aguardando em filas no aeroporto por horas,
chegando ao seu destino final 72 horas após o contratado, fazendo com que a autora perdesse dias de trabalho. Nenhum auxílio foi ofertado pela ré, passando a autora por uma situação de grande desconforto, tudo isto por culpa da ré. Todo o ocorrido e suportado pela autora ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: “A vítima d uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em u bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de se patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrad pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Sobre o assunto, a jurisprudência já é pacífica:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO EM VOO SOMENTE NO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERDA DE UM DIA DE VIAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ABALO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. QUANTUM INDENITÁRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Narra o autor que adquiriu passagem junto à demandada com destino a Miami. Aduz que o voo original foi cancelado, sendo realocado em voo no dia seguinte. Alega que se viu obrigado a mudar todos os planos em +55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar
desembolsar novas passagens aéreas (fls. 11/25). 2. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, a fim condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 1.322,66 referente ao dano material, bem como ao pagamento do valor de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais. 3. Com efeito, trata-se de relação regulada pelas normas consumeristas, constando às partes, respectivamente, a caracterização de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 4. Em que pese a recorrente sustente o atraso do voo, em razão de intenso tráfego aéreo, não fez prova de que adotou as medidas necessárias para evitar o dano, assim, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, a teor do art. 373, II, do CPC. 5. O argumento da ré de intensidade do tráfego aéreo e restrições operacionais do aeroporto não fundamenta o atraso excessivo para que fosse disponibilizado outro voo. 6. Com relação à verba indenizatória fixada, esta Turma Recursal adota o entendimento de que devem ser reformadas apenas as indenizações fixadas em valores ínfimos ou exagerados, a fim de prestigiar as decisões dos Juizados e proteger o sistema. No caso em análise, a indenização foi arbitrada levando em conta as particularidades do caso concreto, não havendo demonstração de equívoco na análise de fatos e provas. 7. Dessa forma, não merece prosperar o pedido para redução do valor fixado a título de indenização por danos morais, que foi corretamente arbitrado na quantia de R$ 5.000,00. 8. Destarte, a sentença atacada merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Precedente: (Recurso Cível, Nº 71009045220, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 21-11-2019). RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009134115, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 13-02-2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTODO VOO. AUTOR QUE CHEGOU AO DESTINO COM MAIS DE 24H DE ATRASO. ALEGAÇÃO DE QUE O VOO FOI CANCELADO POR MOTIVOS OPERACIONAIS, NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL (VARSÓVIA). RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.331 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.618. TEMA 210. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. PERDA DE UM DIA DE PASSEIO EM LOS ANGELES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 1.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008180408, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 30/11/2018).
Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO, COM ATRASO DE 10 HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 9.650,00 QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 6.000,00, A FIM DE SE ADEQUAR AOS PARÂMETROS ADOTADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008164535, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 30/11/2018).
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO E DE UM DIA DE VIAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. A hipótese em julgamento não destoa de tantas outras submetidas a este órgão fracionário, cuidando-se de cancelamento de voo que se afeiçoa, por tudo, potestativo, já que a ré sequer justificou as razões por que o voo fora suprimido. Ao que se tem do caderno processual e o que demonstram os documentos juntados, os quais dão suporte ao pagamento de danos materiais, os autores, mãe e filho, ele com 11 anos de idade na data do fato, restaram literalmente à deriva, sem que a companhia de aviação se preocupasse com o seu destino ou expectativas, seja em os alojando às suas expensas, seja em lhes possibilitando outro voo de forma a tornar factível tomarem aquele com destino a Miami (objetivo da viagem), o que não lograram, por falha da demandada, apenas o fazendo por seus próprios meios no dia posterior. Tal relato, não impugnado pela ré, sobretudo tendo ela deixado de contestar a demanda, quando regularmente citada para apresentar defesa, colore a figura do dano moral in re ipsa, dispensando-se maior prova do prejuízo. O valor estabelecido pelo juízo a quo (R$3.000,00 para cada demandante) se mostra aquém do que é o paradigma deste colegiado em situações parelhas. Indenização majorada para o valor de R$ 7.240,00 (sete mil duzentos e quarenta reais) para cada autor, equivalente a dez salários mínimos atuais, verba que deverá ser corrigida pelo IGP-M a contar da data do acórdão, segundo a dicção da Súmula n. 362 do STJ. Os juros moratórios fluem deste a citação da ré, pois se trata de responsabilidade contratual. Do valor atualizado da indenização, ora redimensionada, deverá ser deduzido o montante já pago pela ré, com a devida correção. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052529377, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de +55 51 984045819
ustiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebou ulgado em 16/10/2014).
A requerida é empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais NÃO deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena das requeridas não modificarem os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer-se a indenização seja arbitrada por V.Exa., sugerindo-se o importe de R$ 10.000,00 ( dez mil reais), conforme jurisprudência colacionada, a este título.
d) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite gva inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de
aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Portanto, evidente a aplicação do Código de Defesa do Consumido eve ser levado em consideração o artigo 14 do referido Código:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer:
a) A citação das requeridas, no endereço indicado, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC.
b) seja julgado procedente a presente demanda para condenar a requerida
b.1) ao pagamento de indenização por Danos Morais, na quantia a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo-se o valor de R$ 10.000,00 (dez mil Reais), conforme Jurisprudência colacionada;
c) Seja deferida a autora o benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50;
d) Seja condenada a requerida a pagar as custas processuais e o honorários advocatícios;
e) seja determinada a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da verossimilhança das alegações ora formuladas, além da hipossuficiência do Autor em relação à Ré;
f) protesta provar alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, com depoimento pessoal das partes, e com a oitiva das testemunhas a serem oportunamente arroladas.
Deferimento. Valor da Causa: de R$ 10.000,00 (dez mil reai
Porto Alegre, 01 de Dezembro de 2023.
Andrews Tonietto Prataviera Calcagnotto OAB/RS 80.561
+55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar oa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5041178-64.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5041178-64.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 06/12/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ERICKA JAMILE GRUBER, brasileira, inscrita no RG 658555 no CPF 002.721.417-63, residente e domiciliada na Rua Eugenio Ramos, 325, Vitoria/ES, CEP 29060-130, vem respeitosamente, através dos procuradores infra-assinado (doc.1), com endereço na Rua Carlos Gomes, 222, 8º andar, Porto Alegre/RS, e-mail [email protected], a presença de V. Exª, para apresentar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino, 2001, Andar 3 ao 6, Chácara Sto. Antônio, São Paulo, e-mail, [email protected], pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
I- DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas junto da Cia Aérea Swiss Airlines com saída de Zurich, Suiça com destino a Vitória e retorno saindo de Vitória dia 18 de Abri de 2023 as 14:50, chegando em Zurich as 13:55 do dia 19 de Abril de 2023, com conexão n cidade de Guarulhos e Frankfurt. O código de Reserva K5CK8K.
Ocorreu tudo corretamente no voo de ida. Contudo na volta, devido ao atraso de 2h30 no voo da ré no trecho Vitória-São Paulo com chegada prevista para 16:25, a autora perdeu a conexão São Paulo – Zurique marcado para às 18h45. Ao
desembarcar em Guarulhos a autora foi informada que deveria ir até o check-in para tentar remarcar seu voo.
Desta forma, a passageira foi até o check-in da ré, onde teve que ficar das 19h até as 2h da manhã na fila aguardando para ser atendida. Quando chegou a sua veza autora foi informada que só haveria um próximo voo na sexta-feira, dia 21 de Abril, ou seja três dias depois, , o que acabou deixando-a totalmente desesperada, pois teria que começar a trabalhar já no dia 20 pela manhã. A autora questionou se não poderia ser realocada em outro voo, ainda que de outra Cia Aérea, mas o atendente da ré disse que nada poderia fazer e essas eram as instruções da Cia Aérea. Além disso, informou que a autora teria que retornar ao aeroporto no dia seguinte para retirada de suas bagagens, pois não seria disponibilizadas naquele momento Não fora disponibilizado pela ré hospedagem e nenhum tipo de alimentação.
No dia seguinte a autora voltou ao aeroporto junto dos demais passageiros que perderam a conexão. Foram mais 12h de espera na fila em pé, e quando questionados os atendentes da ré prometiam que as malas já estavam localizadas e logo subiriam para retirada. Às 00h30 já do dia 21 de abril a autora recebeu suas malas, e confirmou com a funcionária da ré a reserva para o dia 21, às 18h45, o seu voo pela Cia Aérea SWISS de São Paulo para Zurique.
Chegando no aeroporto no dia 21 de Abril para fazer checkin na SWISS, a autora foi informada que seu nome não constava no sistema, levando-a a não ter nenhuma reserva confirmada. A passageira se sentiu humilhada ao receber a informação de que o avião estava cheio e que não poderia embarcar. Prontamente a autora questionou os atendentes da Swiss, onde os mesmos disseram que não havia nenhuma informação da LATAM no sistema deles com o nome da requerente. Depois de algum tempo e muita insistência da autora, foi-lhe entregue um cartão de embarque em aberto, sem que tivesse o assento marcado. A funcionária ainda lhe disse que a passageira embarcaria, mas apenas se sobrassem lugares na aeronave. Por óbvio que a autora entrou em um nível de stress
altíssimo e desespero.Faltando apenas dez minutos para o embarque, foi-lhe avisada que ela
Até o devido momento, nem uma água foi oferecido para a autor eixando-a estressada, e com a sensação de que pareceu não ter pago pela passagem pel aneira de que foi tratada, como se estivesse tentando voar de graça, além de todos o rejuízos profissionais elencados.
A autora acabou chegando ao seu destino final as 10h55min do dia 22 de abril de 2023, ou seja aproximadamente 72 horas após o contratado.
A empresa ré não prestou o auxílio da forma correta, como prevê a regras da ANAC.
Desta forma, é evidente o abalo moral sofrido pelo autor, que teve que passar todo este stress que a ré causou com o péssimo atendimento e não tendo ofertado os auxílios conforme prevê a ANAC.
Portanto, verifica-se que há culpa exclusiva da ré na falha da prestação de serviço. Ademais, não é condizente com nenhuma Cia Aérea o tratamento que a ré realizou com o autor, sendo que o mesmo acabou passando por um stress totalmente desnecessário se a ré tivesse agido da forma correta, ou seja, tivesse realocado a autora em outro voo no mesmo dia ou até mesmo ofertado hospedagem e alimentação!!!
Isto posto, há de se ressaltar que o demandado ocasionou um alto constrangimento a autora, e diante desse transtorno acabou ofendendo sua honra, dignidade, saúde mental e física.
II - DO DIREITO – a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
b) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Importante ressaltar que é de total responsabilidade da Cia Aérea realocar a passageira no primeiro voo disponível e acomodar a passageira de forma adequada e fornecer alimentação e acomodação compatível, quando se há um voo cancelado ou perda de conexão. No presente caso, não fora ofertado o primeiro voo disponível e nenhum auxílio, conforme dispõe o artigo 27 da Portaria 400 da ANAC.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
A ré simplesmente remarcou o voo para uma data distante, e não a realocou em voo logo em seguida, somente ofertando voo três dias depois, fazendo com que a autora tivesse que passar horas no aeroporto, além de perder dias de trabalho, chegando ao seu destino dias depois do contratado. Ou seja, não pode recair sobre a autora ter que passar por uma série de transtornos, sem assistência, por um problema interno da
Dessa forma, restou demonstrado que a Requerida, através de seus atos, não prestou os serviços adequados a autora, no que tange ao defeito na prestação do serviço de transporte aéreo, sendo totalmente responsável pelos danos morais que causou aos requerentes, advinda da má prestação de serviço nos termos do Art. 14 do Código de defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desta forma, a responsabilidade do réu, fornecedor de serviços - é objetiva, não necessitando da perquirição de culpa, ainda que manifestos esses elementos.
No caso em tela é evidente, a caracterização da omissão da empresa Requerida na prestação do serviço, devendo desta forma, ser devidamente responsabilizada pelos danos causados ao Requerente.
Resta por demonstrado, a configuração do ilícito contratual cometido pela Requerida, no tocante ao serviço que deveria ter sido prestado, não restando dúvidas quanto à sua responsabilidade pela reparação dos danos causados, pois nesse ponto, o Código de Defesa do Consumidor foi taxativo, sem dar margem a qualquer outro tipo de interpretação.
Assim, é certo que não ofertou o serviço de transporte de modo eficaz e adequado, omissão que caracteriza autêntico vício do serviço, que, na forma do art. 20, do CDC, merece ser reparado integralmente, a saber:
Art. 20 O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade
assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
§ 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
Pelo vício do serviço e pelos danos causados aos usuários, concessionário de transporte aéreo tem responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37 §6º, da Constituição Federal.
Tal responsabilidade só se elide em caso de força maior, acontecimento fortuito ou culpa exclusiva da vítima, impedimentos que não estão presentes nas ocorrências em apreço.
Desse modo, a empresa aérea poderia ter minimizado o dano, tend fornecido assistência da forma correta, conforto e comodidade a autora.
Aliás, não obstante a possibilidade de exclusão da responsabilidade por conta da força maior (art. 734, CC), deve-se observar que o pleito indenizatório neste feito deduzido se refere ao conjunto de práticas negligentes impostas pela empresa aérea ao consumidor. Assim como dispõe o artigo 393, § único do CC, “O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir.
Assim, deve a empresa aérea arcar com o ônus de sua desídia. +55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar Boa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000
Resta claro que a ré não cumpriu adequadamente com todas as suas obrigações assinaladas pela ANAC, eis que não disponibilizou a autora o serviço contratado, bem como não forneceram assistência adequada.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo."
É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela requerida, uma vez que gerou grandes transtornos físicos e psicológicos aos autores.
É inegável que a frustração e a ansiedade pela qual passou os requerentes não podem ser considerados meros aborrecimentos, uma vez que trazem sempre transtornos a qualquer tipo de viagem.
c) DOS DANOS MORAIS
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo
consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da noss Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pela autora, que teve seu voo remarcado, não sendo imediatamente realocado em outro voo, sendo remarcado três dias depois, e não sendo ofertado hospedagem e alimentação, aguardando em filas no aeroporto por horas,
chegando ao seu destino final 72 horas após o contratado, fazendo com que a autora perdesse dias de trabalho. Nenhum auxílio foi ofertado pela ré, passando a autora por uma situação de grande desconforto, tudo isto por culpa da ré. Todo o ocorrido e suportado pela autora ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: “A vítima d uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em u bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de se patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrad pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Sobre o assunto, a jurisprudência já é pacífica:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO EM VOO SOMENTE NO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERDA DE UM DIA DE VIAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ABALO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. QUANTUM INDENITÁRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Narra o autor que adquiriu passagem junto à demandada com destino a Miami. Aduz que o voo original foi cancelado, sendo realocado em voo no dia seguinte. Alega que se viu obrigado a mudar todos os planos em +55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar
desembolsar novas passagens aéreas (fls. 11/25). 2. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, a fim condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 1.322,66 referente ao dano material, bem como ao pagamento do valor de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais. 3. Com efeito, trata-se de relação regulada pelas normas consumeristas, constando às partes, respectivamente, a caracterização de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 4. Em que pese a recorrente sustente o atraso do voo, em razão de intenso tráfego aéreo, não fez prova de que adotou as medidas necessárias para evitar o dano, assim, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, a teor do art. 373, II, do CPC. 5. O argumento da ré de intensidade do tráfego aéreo e restrições operacionais do aeroporto não fundamenta o atraso excessivo para que fosse disponibilizado outro voo. 6. Com relação à verba indenizatória fixada, esta Turma Recursal adota o entendimento de que devem ser reformadas apenas as indenizações fixadas em valores ínfimos ou exagerados, a fim de prestigiar as decisões dos Juizados e proteger o sistema. No caso em análise, a indenização foi arbitrada levando em conta as particularidades do caso concreto, não havendo demonstração de equívoco na análise de fatos e provas. 7. Dessa forma, não merece prosperar o pedido para redução do valor fixado a título de indenização por danos morais, que foi corretamente arbitrado na quantia de R$ 5.000,00. 8. Destarte, a sentença atacada merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Precedente: (Recurso Cível, Nº 71009045220, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 21-11-2019). RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009134115, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 13-02-2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTODO VOO. AUTOR QUE CHEGOU AO DESTINO COM MAIS DE 24H DE ATRASO. ALEGAÇÃO DE QUE O VOO FOI CANCELADO POR MOTIVOS OPERACIONAIS, NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL (VARSÓVIA). RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.331 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.618. TEMA 210. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. PERDA DE UM DIA DE PASSEIO EM LOS ANGELES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 1.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008180408, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 30/11/2018).
Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO, COM ATRASO DE 10 HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 9.650,00 QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 6.000,00, A FIM DE SE ADEQUAR AOS PARÂMETROS ADOTADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008164535, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 30/11/2018).
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO E DE UM DIA DE VIAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. A hipótese em julgamento não destoa de tantas outras submetidas a este órgão fracionário, cuidando-se de cancelamento de voo que se afeiçoa, por tudo, potestativo, já que a ré sequer justificou as razões por que o voo fora suprimido. Ao que se tem do caderno processual e o que demonstram os documentos juntados, os quais dão suporte ao pagamento de danos materiais, os autores, mãe e filho, ele com 11 anos de idade na data do fato, restaram literalmente à deriva, sem que a companhia de aviação se preocupasse com o seu destino ou expectativas, seja em os alojando às suas expensas, seja em lhes possibilitando outro voo de forma a tornar factível tomarem aquele com destino a Miami (objetivo da viagem), o que não lograram, por falha da demandada, apenas o fazendo por seus próprios meios no dia posterior. Tal relato, não impugnado pela ré, sobretudo tendo ela deixado de contestar a demanda, quando regularmente citada para apresentar defesa, colore a figura do dano moral in re ipsa, dispensando-se maior prova do prejuízo. O valor estabelecido pelo juízo a quo (R$3.000,00 para cada demandante) se mostra aquém do que é o paradigma deste colegiado em situações parelhas. Indenização majorada para o valor de R$ 7.240,00 (sete mil duzentos e quarenta reais) para cada autor, equivalente a dez salários mínimos atuais, verba que deverá ser corrigida pelo IGP-M a contar da data do acórdão, segundo a dicção da Súmula n. 362 do STJ. Os juros moratórios fluem deste a citação da ré, pois se trata de responsabilidade contratual. Do valor atualizado da indenização, ora redimensionada, deverá ser deduzido o montante já pago pela ré, com a devida correção. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052529377, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de +55 51 984045819
ustiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebou ulgado em 16/10/2014).
A requerida é empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais NÃO deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena das requeridas não modificarem os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer-se a indenização seja arbitrada por V.Exa., sugerindo-se o importe de R$ 10.000,00 ( dez mil reais), conforme jurisprudência colacionada, a este título.
d) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite gva inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de
aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Portanto, evidente a aplicação do Código de Defesa do Consumido eve ser levado em consideração o artigo 14 do referido Código:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer:
a) A citação das requeridas, no endereço indicado, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC.
b) seja julgado procedente a presente demanda para condenar a requerida
b.1) ao pagamento de indenização por Danos Morais, na quantia a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo-se o valor de R$ 10.000,00 (dez mil Reais), conforme Jurisprudência colacionada;
c) Seja deferida a autora o benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50;
d) Seja condenada a requerida a pagar as custas processuais e o honorários advocatícios;
e) seja determinada a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da verossimilhança das alegações ora formuladas, além da hipossuficiência do Autor em relação à Ré;
f) protesta provar alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, com depoimento pessoal das partes, e com a oitiva das testemunhas a serem oportunamente arroladas.
Deferimento. Valor da Causa: de R$ 10.000,00 (dez mil reai
Porto Alegre, 01 de Dezembro de 2023.
Andrews Tonietto Prataviera Calcagnotto OAB/RS 80.561
+55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar oa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5041178-64.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5041178-64.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 06/12/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ERICKA JAMILE GRUBER, brasileira, inscrita no RG 658555 no CPF 002.721.417-63, residente e domiciliada na Rua Eugenio Ramos, 325, Vitoria/ES, CEP 29060-130, vem respeitosamente, através dos procuradores infra-assinado (doc.1), com endereço na Rua Carlos Gomes, 222, 8º andar, Porto Alegre/RS, e-mail [email protected], a presença de V. Exª, para apresentar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino, 2001, Andar 3 ao 6, Chácara Sto. Antônio, São Paulo, e-mail, [email protected], pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
I- DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas junto da Cia Aérea Swiss Airlines com saída de Zurich, Suiça com destino a Vitória e retorno saindo de Vitória dia 18 de Abri de 2023 as 14:50, chegando em Zurich as 13:55 do dia 19 de Abril de 2023, com conexão n cidade de Guarulhos e Frankfurt. O código de Reserva K5CK8K.
Ocorreu tudo corretamente no voo de ida. Contudo na volta, devido ao atraso de 2h30 no voo da ré no trecho Vitória-São Paulo com chegada prevista para 16:25, a autora perdeu a conexão São Paulo – Zurique marcado para às 18h45. Ao
desembarcar em Guarulhos a autora foi informada que deveria ir até o check-in para tentar remarcar seu voo.
Desta forma, a passageira foi até o check-in da ré, onde teve que ficar das 19h até as 2h da manhã na fila aguardando para ser atendida. Quando chegou a sua veza autora foi informada que só haveria um próximo voo na sexta-feira, dia 21 de Abril, ou seja três dias depois, , o que acabou deixando-a totalmente desesperada, pois teria que começar a trabalhar já no dia 20 pela manhã. A autora questionou se não poderia ser realocada em outro voo, ainda que de outra Cia Aérea, mas o atendente da ré disse que nada poderia fazer e essas eram as instruções da Cia Aérea. Além disso, informou que a autora teria que retornar ao aeroporto no dia seguinte para retirada de suas bagagens, pois não seria disponibilizadas naquele momento Não fora disponibilizado pela ré hospedagem e nenhum tipo de alimentação.
No dia seguinte a autora voltou ao aeroporto junto dos demais passageiros que perderam a conexão. Foram mais 12h de espera na fila em pé, e quando questionados os atendentes da ré prometiam que as malas já estavam localizadas e logo subiriam para retirada. Às 00h30 já do dia 21 de abril a autora recebeu suas malas, e confirmou com a funcionária da ré a reserva para o dia 21, às 18h45, o seu voo pela Cia Aérea SWISS de São Paulo para Zurique.
Chegando no aeroporto no dia 21 de Abril para fazer checkin na SWISS, a autora foi informada que seu nome não constava no sistema, levando-a a não ter nenhuma reserva confirmada. A passageira se sentiu humilhada ao receber a informação de que o avião estava cheio e que não poderia embarcar. Prontamente a autora questionou os atendentes da Swiss, onde os mesmos disseram que não havia nenhuma informação da LATAM no sistema deles com o nome da requerente. Depois de algum tempo e muita insistência da autora, foi-lhe entregue um cartão de embarque em aberto, sem que tivesse o assento marcado. A funcionária ainda lhe disse que a passageira embarcaria, mas apenas se sobrassem lugares na aeronave. Por óbvio que a autora entrou em um nível de stress
altíssimo e desespero.Faltando apenas dez minutos para o embarque, foi-lhe avisada que ela
Até o devido momento, nem uma água foi oferecido para a autor eixando-a estressada, e com a sensação de que pareceu não ter pago pela passagem pel aneira de que foi tratada, como se estivesse tentando voar de graça, além de todos o rejuízos profissionais elencados.
A autora acabou chegando ao seu destino final as 10h55min do dia 22 de abril de 2023, ou seja aproximadamente 72 horas após o contratado.
A empresa ré não prestou o auxílio da forma correta, como prevê a regras da ANAC.
Desta forma, é evidente o abalo moral sofrido pelo autor, que teve que passar todo este stress que a ré causou com o péssimo atendimento e não tendo ofertado os auxílios conforme prevê a ANAC.
Portanto, verifica-se que há culpa exclusiva da ré na falha da prestação de serviço. Ademais, não é condizente com nenhuma Cia Aérea o tratamento que a ré realizou com o autor, sendo que o mesmo acabou passando por um stress totalmente desnecessário se a ré tivesse agido da forma correta, ou seja, tivesse realocado a autora em outro voo no mesmo dia ou até mesmo ofertado hospedagem e alimentação!!!
Isto posto, há de se ressaltar que o demandado ocasionou um alto constrangimento a autora, e diante desse transtorno acabou ofendendo sua honra, dignidade, saúde mental e física.
II - DO DIREITO – a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
b) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Importante ressaltar que é de total responsabilidade da Cia Aérea realocar a passageira no primeiro voo disponível e acomodar a passageira de forma adequada e fornecer alimentação e acomodação compatível, quando se há um voo cancelado ou perda de conexão. No presente caso, não fora ofertado o primeiro voo disponível e nenhum auxílio, conforme dispõe o artigo 27 da Portaria 400 da ANAC.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
A ré simplesmente remarcou o voo para uma data distante, e não a realocou em voo logo em seguida, somente ofertando voo três dias depois, fazendo com que a autora tivesse que passar horas no aeroporto, além de perder dias de trabalho, chegando ao seu destino dias depois do contratado. Ou seja, não pode recair sobre a autora ter que passar por uma série de transtornos, sem assistência, por um problema interno da
Dessa forma, restou demonstrado que a Requerida, através de seus atos, não prestou os serviços adequados a autora, no que tange ao defeito na prestação do serviço de transporte aéreo, sendo totalmente responsável pelos danos morais que causou aos requerentes, advinda da má prestação de serviço nos termos do Art. 14 do Código de defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desta forma, a responsabilidade do réu, fornecedor de serviços - é objetiva, não necessitando da perquirição de culpa, ainda que manifestos esses elementos.
No caso em tela é evidente, a caracterização da omissão da empresa Requerida na prestação do serviço, devendo desta forma, ser devidamente responsabilizada pelos danos causados ao Requerente.
Resta por demonstrado, a configuração do ilícito contratual cometido pela Requerida, no tocante ao serviço que deveria ter sido prestado, não restando dúvidas quanto à sua responsabilidade pela reparação dos danos causados, pois nesse ponto, o Código de Defesa do Consumidor foi taxativo, sem dar margem a qualquer outro tipo de interpretação.
Assim, é certo que não ofertou o serviço de transporte de modo eficaz e adequado, omissão que caracteriza autêntico vício do serviço, que, na forma do art. 20, do CDC, merece ser reparado integralmente, a saber:
Art. 20 O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade
assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
§ 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
Pelo vício do serviço e pelos danos causados aos usuários, concessionário de transporte aéreo tem responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37 §6º, da Constituição Federal.
Tal responsabilidade só se elide em caso de força maior, acontecimento fortuito ou culpa exclusiva da vítima, impedimentos que não estão presentes nas ocorrências em apreço.
Desse modo, a empresa aérea poderia ter minimizado o dano, tend fornecido assistência da forma correta, conforto e comodidade a autora.
Aliás, não obstante a possibilidade de exclusão da responsabilidade por conta da força maior (art. 734, CC), deve-se observar que o pleito indenizatório neste feito deduzido se refere ao conjunto de práticas negligentes impostas pela empresa aérea ao consumidor. Assim como dispõe o artigo 393, § único do CC, “O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir.
Assim, deve a empresa aérea arcar com o ônus de sua desídia. +55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar Boa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000
Resta claro que a ré não cumpriu adequadamente com todas as suas obrigações assinaladas pela ANAC, eis que não disponibilizou a autora o serviço contratado, bem como não forneceram assistência adequada.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo."
É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela requerida, uma vez que gerou grandes transtornos físicos e psicológicos aos autores.
É inegável que a frustração e a ansiedade pela qual passou os requerentes não podem ser considerados meros aborrecimentos, uma vez que trazem sempre transtornos a qualquer tipo de viagem.
c) DOS DANOS MORAIS
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo
consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da noss Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pela autora, que teve seu voo remarcado, não sendo imediatamente realocado em outro voo, sendo remarcado três dias depois, e não sendo ofertado hospedagem e alimentação, aguardando em filas no aeroporto por horas,
chegando ao seu destino final 72 horas após o contratado, fazendo com que a autora perdesse dias de trabalho. Nenhum auxílio foi ofertado pela ré, passando a autora por uma situação de grande desconforto, tudo isto por culpa da ré. Todo o ocorrido e suportado pela autora ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: “A vítima d uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em u bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de se patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrad pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Sobre o assunto, a jurisprudência já é pacífica:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO EM VOO SOMENTE NO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERDA DE UM DIA DE VIAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ABALO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. QUANTUM INDENITÁRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Narra o autor que adquiriu passagem junto à demandada com destino a Miami. Aduz que o voo original foi cancelado, sendo realocado em voo no dia seguinte. Alega que se viu obrigado a mudar todos os planos em +55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar
desembolsar novas passagens aéreas (fls. 11/25). 2. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, a fim condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 1.322,66 referente ao dano material, bem como ao pagamento do valor de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais. 3. Com efeito, trata-se de relação regulada pelas normas consumeristas, constando às partes, respectivamente, a caracterização de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 4. Em que pese a recorrente sustente o atraso do voo, em razão de intenso tráfego aéreo, não fez prova de que adotou as medidas necessárias para evitar o dano, assim, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, a teor do art. 373, II, do CPC. 5. O argumento da ré de intensidade do tráfego aéreo e restrições operacionais do aeroporto não fundamenta o atraso excessivo para que fosse disponibilizado outro voo. 6. Com relação à verba indenizatória fixada, esta Turma Recursal adota o entendimento de que devem ser reformadas apenas as indenizações fixadas em valores ínfimos ou exagerados, a fim de prestigiar as decisões dos Juizados e proteger o sistema. No caso em análise, a indenização foi arbitrada levando em conta as particularidades do caso concreto, não havendo demonstração de equívoco na análise de fatos e provas. 7. Dessa forma, não merece prosperar o pedido para redução do valor fixado a título de indenização por danos morais, que foi corretamente arbitrado na quantia de R$ 5.000,00. 8. Destarte, a sentença atacada merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Precedente: (Recurso Cível, Nº 71009045220, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 21-11-2019). RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009134115, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 13-02-2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTODO VOO. AUTOR QUE CHEGOU AO DESTINO COM MAIS DE 24H DE ATRASO. ALEGAÇÃO DE QUE O VOO FOI CANCELADO POR MOTIVOS OPERACIONAIS, NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL (VARSÓVIA). RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.331 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.618. TEMA 210. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. PERDA DE UM DIA DE PASSEIO EM LOS ANGELES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 1.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008180408, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 30/11/2018).
Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO, COM ATRASO DE 10 HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 9.650,00 QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 6.000,00, A FIM DE SE ADEQUAR AOS PARÂMETROS ADOTADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008164535, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 30/11/2018).
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO E DE UM DIA DE VIAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. A hipótese em julgamento não destoa de tantas outras submetidas a este órgão fracionário, cuidando-se de cancelamento de voo que se afeiçoa, por tudo, potestativo, já que a ré sequer justificou as razões por que o voo fora suprimido. Ao que se tem do caderno processual e o que demonstram os documentos juntados, os quais dão suporte ao pagamento de danos materiais, os autores, mãe e filho, ele com 11 anos de idade na data do fato, restaram literalmente à deriva, sem que a companhia de aviação se preocupasse com o seu destino ou expectativas, seja em os alojando às suas expensas, seja em lhes possibilitando outro voo de forma a tornar factível tomarem aquele com destino a Miami (objetivo da viagem), o que não lograram, por falha da demandada, apenas o fazendo por seus próprios meios no dia posterior. Tal relato, não impugnado pela ré, sobretudo tendo ela deixado de contestar a demanda, quando regularmente citada para apresentar defesa, colore a figura do dano moral in re ipsa, dispensando-se maior prova do prejuízo. O valor estabelecido pelo juízo a quo (R$3.000,00 para cada demandante) se mostra aquém do que é o paradigma deste colegiado em situações parelhas. Indenização majorada para o valor de R$ 7.240,00 (sete mil duzentos e quarenta reais) para cada autor, equivalente a dez salários mínimos atuais, verba que deverá ser corrigida pelo IGP-M a contar da data do acórdão, segundo a dicção da Súmula n. 362 do STJ. Os juros moratórios fluem deste a citação da ré, pois se trata de responsabilidade contratual. Do valor atualizado da indenização, ora redimensionada, deverá ser deduzido o montante já pago pela ré, com a devida correção. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052529377, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de +55 51 984045819
ustiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebou ulgado em 16/10/2014).
A requerida é empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais NÃO deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena das requeridas não modificarem os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer-se a indenização seja arbitrada por V.Exa., sugerindo-se o importe de R$ 10.000,00 ( dez mil reais), conforme jurisprudência colacionada, a este título.
d) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite gva inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de
aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Portanto, evidente a aplicação do Código de Defesa do Consumido eve ser levado em consideração o artigo 14 do referido Código:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer:
a) A citação das requeridas, no endereço indicado, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC.
b) seja julgado procedente a presente demanda para condenar a requerida
b.1) ao pagamento de indenização por Danos Morais, na quantia a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo-se o valor de R$ 10.000,00 (dez mil Reais), conforme Jurisprudência colacionada;
c) Seja deferida a autora o benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50;
d) Seja condenada a requerida a pagar as custas processuais e o honorários advocatícios;
e) seja determinada a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da verossimilhança das alegações ora formuladas, além da hipossuficiência do Autor em relação à Ré;
f) protesta provar alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, com depoimento pessoal das partes, e com a oitiva das testemunhas a serem oportunamente arroladas.
Deferimento. Valor da Causa: de R$ 10.000,00 (dez mil reai
Porto Alegre, 01 de Dezembro de 2023.
Andrews Tonietto Prataviera Calcagnotto OAB/RS 80.561
+55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar oa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5041178-64.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5041178-64.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 06/12/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ERICKA JAMILE GRUBER, brasileira, inscrita no RG 658555 no CPF 002.721.417-63, residente e domiciliada na Rua Eugenio Ramos, 325, Vitoria/ES, CEP 29060-130, vem respeitosamente, através dos procuradores infra-assinado (doc.1), com endereço na Rua Carlos Gomes, 222, 8º andar, Porto Alegre/RS, e-mail [email protected], a presença de V. Exª, para apresentar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino, 2001, Andar 3 ao 6, Chácara Sto. Antônio, São Paulo, e-mail, [email protected], pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
I- DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas junto da Cia Aérea Swiss Airlines com saída de Zurich, Suiça com destino a Vitória e retorno saindo de Vitória dia 18 de Abri de 2023 as 14:50, chegando em Zurich as 13:55 do dia 19 de Abril de 2023, com conexão n cidade de Guarulhos e Frankfurt. O código de Reserva K5CK8K.
Ocorreu tudo corretamente no voo de ida. Contudo na volta, devido ao atraso de 2h30 no voo da ré no trecho Vitória-São Paulo com chegada prevista para 16:25, a autora perdeu a conexão São Paulo – Zurique marcado para às 18h45. Ao
desembarcar em Guarulhos a autora foi informada que deveria ir até o check-in para tentar remarcar seu voo.
Desta forma, a passageira foi até o check-in da ré, onde teve que ficar das 19h até as 2h da manhã na fila aguardando para ser atendida. Quando chegou a sua veza autora foi informada que só haveria um próximo voo na sexta-feira, dia 21 de Abril, ou seja três dias depois, , o que acabou deixando-a totalmente desesperada, pois teria que começar a trabalhar já no dia 20 pela manhã. A autora questionou se não poderia ser realocada em outro voo, ainda que de outra Cia Aérea, mas o atendente da ré disse que nada poderia fazer e essas eram as instruções da Cia Aérea. Além disso, informou que a autora teria que retornar ao aeroporto no dia seguinte para retirada de suas bagagens, pois não seria disponibilizadas naquele momento Não fora disponibilizado pela ré hospedagem e nenhum tipo de alimentação.
No dia seguinte a autora voltou ao aeroporto junto dos demais passageiros que perderam a conexão. Foram mais 12h de espera na fila em pé, e quando questionados os atendentes da ré prometiam que as malas já estavam localizadas e logo subiriam para retirada. Às 00h30 já do dia 21 de abril a autora recebeu suas malas, e confirmou com a funcionária da ré a reserva para o dia 21, às 18h45, o seu voo pela Cia Aérea SWISS de São Paulo para Zurique.
Chegando no aeroporto no dia 21 de Abril para fazer checkin na SWISS, a autora foi informada que seu nome não constava no sistema, levando-a a não ter nenhuma reserva confirmada. A passageira se sentiu humilhada ao receber a informação de que o avião estava cheio e que não poderia embarcar. Prontamente a autora questionou os atendentes da Swiss, onde os mesmos disseram que não havia nenhuma informação da LATAM no sistema deles com o nome da requerente. Depois de algum tempo e muita insistência da autora, foi-lhe entregue um cartão de embarque em aberto, sem que tivesse o assento marcado. A funcionária ainda lhe disse que a passageira embarcaria, mas apenas se sobrassem lugares na aeronave. Por óbvio que a autora entrou em um nível de stress
altíssimo e desespero.Faltando apenas dez minutos para o embarque, foi-lhe avisada que ela
Até o devido momento, nem uma água foi oferecido para a autor eixando-a estressada, e com a sensação de que pareceu não ter pago pela passagem pel aneira de que foi tratada, como se estivesse tentando voar de graça, além de todos o rejuízos profissionais elencados.
A autora acabou chegando ao seu destino final as 10h55min do dia 22 de abril de 2023, ou seja aproximadamente 72 horas após o contratado.
A empresa ré não prestou o auxílio da forma correta, como prevê a regras da ANAC.
Desta forma, é evidente o abalo moral sofrido pelo autor, que teve que passar todo este stress que a ré causou com o péssimo atendimento e não tendo ofertado os auxílios conforme prevê a ANAC.
Portanto, verifica-se que há culpa exclusiva da ré na falha da prestação de serviço. Ademais, não é condizente com nenhuma Cia Aérea o tratamento que a ré realizou com o autor, sendo que o mesmo acabou passando por um stress totalmente desnecessário se a ré tivesse agido da forma correta, ou seja, tivesse realocado a autora em outro voo no mesmo dia ou até mesmo ofertado hospedagem e alimentação!!!
Isto posto, há de se ressaltar que o demandado ocasionou um alto constrangimento a autora, e diante desse transtorno acabou ofendendo sua honra, dignidade, saúde mental e física.
II - DO DIREITO – a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
b) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Importante ressaltar que é de total responsabilidade da Cia Aérea realocar a passageira no primeiro voo disponível e acomodar a passageira de forma adequada e fornecer alimentação e acomodação compatível, quando se há um voo cancelado ou perda de conexão. No presente caso, não fora ofertado o primeiro voo disponível e nenhum auxílio, conforme dispõe o artigo 27 da Portaria 400 da ANAC.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
A ré simplesmente remarcou o voo para uma data distante, e não a realocou em voo logo em seguida, somente ofertando voo três dias depois, fazendo com que a autora tivesse que passar horas no aeroporto, além de perder dias de trabalho, chegando ao seu destino dias depois do contratado. Ou seja, não pode recair sobre a autora ter que passar por uma série de transtornos, sem assistência, por um problema interno da
Dessa forma, restou demonstrado que a Requerida, através de seus atos, não prestou os serviços adequados a autora, no que tange ao defeito na prestação do serviço de transporte aéreo, sendo totalmente responsável pelos danos morais que causou aos requerentes, advinda da má prestação de serviço nos termos do Art. 14 do Código de defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desta forma, a responsabilidade do réu, fornecedor de serviços - é objetiva, não necessitando da perquirição de culpa, ainda que manifestos esses elementos.
No caso em tela é evidente, a caracterização da omissão da empresa Requerida na prestação do serviço, devendo desta forma, ser devidamente responsabilizada pelos danos causados ao Requerente.
Resta por demonstrado, a configuração do ilícito contratual cometido pela Requerida, no tocante ao serviço que deveria ter sido prestado, não restando dúvidas quanto à sua responsabilidade pela reparação dos danos causados, pois nesse ponto, o Código de Defesa do Consumidor foi taxativo, sem dar margem a qualquer outro tipo de interpretação.
Assim, é certo que não ofertou o serviço de transporte de modo eficaz e adequado, omissão que caracteriza autêntico vício do serviço, que, na forma do art. 20, do CDC, merece ser reparado integralmente, a saber:
Art. 20 O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade
assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
§ 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
Pelo vício do serviço e pelos danos causados aos usuários, concessionário de transporte aéreo tem responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37 §6º, da Constituição Federal.
Tal responsabilidade só se elide em caso de força maior, acontecimento fortuito ou culpa exclusiva da vítima, impedimentos que não estão presentes nas ocorrências em apreço.
Desse modo, a empresa aérea poderia ter minimizado o dano, tend fornecido assistência da forma correta, conforto e comodidade a autora.
Aliás, não obstante a possibilidade de exclusão da responsabilidade por conta da força maior (art. 734, CC), deve-se observar que o pleito indenizatório neste feito deduzido se refere ao conjunto de práticas negligentes impostas pela empresa aérea ao consumidor. Assim como dispõe o artigo 393, § único do CC, “O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir.
Assim, deve a empresa aérea arcar com o ônus de sua desídia. +55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar Boa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000
Resta claro que a ré não cumpriu adequadamente com todas as suas obrigações assinaladas pela ANAC, eis que não disponibilizou a autora o serviço contratado, bem como não forneceram assistência adequada.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo."
É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela requerida, uma vez que gerou grandes transtornos físicos e psicológicos aos autores.
É inegável que a frustração e a ansiedade pela qual passou os requerentes não podem ser considerados meros aborrecimentos, uma vez que trazem sempre transtornos a qualquer tipo de viagem.
c) DOS DANOS MORAIS
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo
consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da noss Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pela autora, que teve seu voo remarcado, não sendo imediatamente realocado em outro voo, sendo remarcado três dias depois, e não sendo ofertado hospedagem e alimentação, aguardando em filas no aeroporto por horas,
chegando ao seu destino final 72 horas após o contratado, fazendo com que a autora perdesse dias de trabalho. Nenhum auxílio foi ofertado pela ré, passando a autora por uma situação de grande desconforto, tudo isto por culpa da ré. Todo o ocorrido e suportado pela autora ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: “A vítima d uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em u bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de se patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrad pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Sobre o assunto, a jurisprudência já é pacífica:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO EM VOO SOMENTE NO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERDA DE UM DIA DE VIAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ABALO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. QUANTUM INDENITÁRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Narra o autor que adquiriu passagem junto à demandada com destino a Miami. Aduz que o voo original foi cancelado, sendo realocado em voo no dia seguinte. Alega que se viu obrigado a mudar todos os planos em +55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar
desembolsar novas passagens aéreas (fls. 11/25). 2. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, a fim condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 1.322,66 referente ao dano material, bem como ao pagamento do valor de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais. 3. Com efeito, trata-se de relação regulada pelas normas consumeristas, constando às partes, respectivamente, a caracterização de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 4. Em que pese a recorrente sustente o atraso do voo, em razão de intenso tráfego aéreo, não fez prova de que adotou as medidas necessárias para evitar o dano, assim, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, a teor do art. 373, II, do CPC. 5. O argumento da ré de intensidade do tráfego aéreo e restrições operacionais do aeroporto não fundamenta o atraso excessivo para que fosse disponibilizado outro voo. 6. Com relação à verba indenizatória fixada, esta Turma Recursal adota o entendimento de que devem ser reformadas apenas as indenizações fixadas em valores ínfimos ou exagerados, a fim de prestigiar as decisões dos Juizados e proteger o sistema. No caso em análise, a indenização foi arbitrada levando em conta as particularidades do caso concreto, não havendo demonstração de equívoco na análise de fatos e provas. 7. Dessa forma, não merece prosperar o pedido para redução do valor fixado a título de indenização por danos morais, que foi corretamente arbitrado na quantia de R$ 5.000,00. 8. Destarte, a sentença atacada merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Precedente: (Recurso Cível, Nº 71009045220, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 21-11-2019). RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009134115, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 13-02-2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTODO VOO. AUTOR QUE CHEGOU AO DESTINO COM MAIS DE 24H DE ATRASO. ALEGAÇÃO DE QUE O VOO FOI CANCELADO POR MOTIVOS OPERACIONAIS, NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL (VARSÓVIA). RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.331 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.618. TEMA 210. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. PERDA DE UM DIA DE PASSEIO EM LOS ANGELES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 1.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008180408, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 30/11/2018).
Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO, COM ATRASO DE 10 HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 9.650,00 QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 6.000,00, A FIM DE SE ADEQUAR AOS PARÂMETROS ADOTADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008164535, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 30/11/2018).
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO E DE UM DIA DE VIAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. A hipótese em julgamento não destoa de tantas outras submetidas a este órgão fracionário, cuidando-se de cancelamento de voo que se afeiçoa, por tudo, potestativo, já que a ré sequer justificou as razões por que o voo fora suprimido. Ao que se tem do caderno processual e o que demonstram os documentos juntados, os quais dão suporte ao pagamento de danos materiais, os autores, mãe e filho, ele com 11 anos de idade na data do fato, restaram literalmente à deriva, sem que a companhia de aviação se preocupasse com o seu destino ou expectativas, seja em os alojando às suas expensas, seja em lhes possibilitando outro voo de forma a tornar factível tomarem aquele com destino a Miami (objetivo da viagem), o que não lograram, por falha da demandada, apenas o fazendo por seus próprios meios no dia posterior. Tal relato, não impugnado pela ré, sobretudo tendo ela deixado de contestar a demanda, quando regularmente citada para apresentar defesa, colore a figura do dano moral in re ipsa, dispensando-se maior prova do prejuízo. O valor estabelecido pelo juízo a quo (R$3.000,00 para cada demandante) se mostra aquém do que é o paradigma deste colegiado em situações parelhas. Indenização majorada para o valor de R$ 7.240,00 (sete mil duzentos e quarenta reais) para cada autor, equivalente a dez salários mínimos atuais, verba que deverá ser corrigida pelo IGP-M a contar da data do acórdão, segundo a dicção da Súmula n. 362 do STJ. Os juros moratórios fluem deste a citação da ré, pois se trata de responsabilidade contratual. Do valor atualizado da indenização, ora redimensionada, deverá ser deduzido o montante já pago pela ré, com a devida correção. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052529377, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de +55 51 984045819
ustiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebou ulgado em 16/10/2014).
A requerida é empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais NÃO deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena das requeridas não modificarem os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer-se a indenização seja arbitrada por V.Exa., sugerindo-se o importe de R$ 10.000,00 ( dez mil reais), conforme jurisprudência colacionada, a este título.
d) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite gva inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de
aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Portanto, evidente a aplicação do Código de Defesa do Consumido eve ser levado em consideração o artigo 14 do referido Código:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer:
a) A citação das requeridas, no endereço indicado, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC.
b) seja julgado procedente a presente demanda para condenar a requerida
b.1) ao pagamento de indenização por Danos Morais, na quantia a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo-se o valor de R$ 10.000,00 (dez mil Reais), conforme Jurisprudência colacionada;
c) Seja deferida a autora o benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50;
d) Seja condenada a requerida a pagar as custas processuais e o honorários advocatícios;
e) seja determinada a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da verossimilhança das alegações ora formuladas, além da hipossuficiência do Autor em relação à Ré;
f) protesta provar alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, com depoimento pessoal das partes, e com a oitiva das testemunhas a serem oportunamente arroladas.
Deferimento. Valor da Causa: de R$ 10.000,00 (dez mil reai
Porto Alegre, 01 de Dezembro de 2023.
Andrews Tonietto Prataviera Calcagnotto OAB/RS 80.561
+55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar oa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5041178-64.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5041178-64.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 06/12/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ERICKA JAMILE GRUBER, brasileira, inscrita no RG 658555 no CPF 002.721.417-63, residente e domiciliada na Rua Eugenio Ramos, 325, Vitoria/ES, CEP 29060-130, vem respeitosamente, através dos procuradores infra-assinado (doc.1), com endereço na Rua Carlos Gomes, 222, 8º andar, Porto Alegre/RS, e-mail [email protected], a presença de V. Exª, para apresentar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino, 2001, Andar 3 ao 6, Chácara Sto. Antônio, São Paulo, e-mail, [email protected], pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
I- DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas junto da Cia Aérea Swiss Airlines com saída de Zurich, Suiça com destino a Vitória e retorno saindo de Vitória dia 18 de Abri de 2023 as 14:50, chegando em Zurich as 13:55 do dia 19 de Abril de 2023, com conexão n cidade de Guarulhos e Frankfurt. O código de Reserva K5CK8K.
Ocorreu tudo corretamente no voo de ida. Contudo na volta, devido ao atraso de 2h30 no voo da ré no trecho Vitória-São Paulo com chegada prevista para 16:25, a autora perdeu a conexão São Paulo – Zurique marcado para às 18h45. Ao
desembarcar em Guarulhos a autora foi informada que deveria ir até o check-in para tentar remarcar seu voo.
Desta forma, a passageira foi até o check-in da ré, onde teve que ficar das 19h até as 2h da manhã na fila aguardando para ser atendida. Quando chegou a sua veza autora foi informada que só haveria um próximo voo na sexta-feira, dia 21 de Abril, ou seja três dias depois, , o que acabou deixando-a totalmente desesperada, pois teria que começar a trabalhar já no dia 20 pela manhã. A autora questionou se não poderia ser realocada em outro voo, ainda que de outra Cia Aérea, mas o atendente da ré disse que nada poderia fazer e essas eram as instruções da Cia Aérea. Além disso, informou que a autora teria que retornar ao aeroporto no dia seguinte para retirada de suas bagagens, pois não seria disponibilizadas naquele momento Não fora disponibilizado pela ré hospedagem e nenhum tipo de alimentação.
No dia seguinte a autora voltou ao aeroporto junto dos demais passageiros que perderam a conexão. Foram mais 12h de espera na fila em pé, e quando questionados os atendentes da ré prometiam que as malas já estavam localizadas e logo subiriam para retirada. Às 00h30 já do dia 21 de abril a autora recebeu suas malas, e confirmou com a funcionária da ré a reserva para o dia 21, às 18h45, o seu voo pela Cia Aérea SWISS de São Paulo para Zurique.
Chegando no aeroporto no dia 21 de Abril para fazer checkin na SWISS, a autora foi informada que seu nome não constava no sistema, levando-a a não ter nenhuma reserva confirmada. A passageira se sentiu humilhada ao receber a informação de que o avião estava cheio e que não poderia embarcar. Prontamente a autora questionou os atendentes da Swiss, onde os mesmos disseram que não havia nenhuma informação da LATAM no sistema deles com o nome da requerente. Depois de algum tempo e muita insistência da autora, foi-lhe entregue um cartão de embarque em aberto, sem que tivesse o assento marcado. A funcionária ainda lhe disse que a passageira embarcaria, mas apenas se sobrassem lugares na aeronave. Por óbvio que a autora entrou em um nível de stress
altíssimo e desespero.Faltando apenas dez minutos para o embarque, foi-lhe avisada que ela
Até o devido momento, nem uma água foi oferecido para a autor eixando-a estressada, e com a sensação de que pareceu não ter pago pela passagem pel aneira de que foi tratada, como se estivesse tentando voar de graça, além de todos o rejuízos profissionais elencados.
A autora acabou chegando ao seu destino final as 10h55min do dia 22 de abril de 2023, ou seja aproximadamente 72 horas após o contratado.
A empresa ré não prestou o auxílio da forma correta, como prevê a regras da ANAC.
Desta forma, é evidente o abalo moral sofrido pelo autor, que teve que passar todo este stress que a ré causou com o péssimo atendimento e não tendo ofertado os auxílios conforme prevê a ANAC.
Portanto, verifica-se que há culpa exclusiva da ré na falha da prestação de serviço. Ademais, não é condizente com nenhuma Cia Aérea o tratamento que a ré realizou com o autor, sendo que o mesmo acabou passando por um stress totalmente desnecessário se a ré tivesse agido da forma correta, ou seja, tivesse realocado a autora em outro voo no mesmo dia ou até mesmo ofertado hospedagem e alimentação!!!
Isto posto, há de se ressaltar que o demandado ocasionou um alto constrangimento a autora, e diante desse transtorno acabou ofendendo sua honra, dignidade, saúde mental e física.
II - DO DIREITO – a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
b) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Importante ressaltar que é de total responsabilidade da Cia Aérea realocar a passageira no primeiro voo disponível e acomodar a passageira de forma adequada e fornecer alimentação e acomodação compatível, quando se há um voo cancelado ou perda de conexão. No presente caso, não fora ofertado o primeiro voo disponível e nenhum auxílio, conforme dispõe o artigo 27 da Portaria 400 da ANAC.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
A ré simplesmente remarcou o voo para uma data distante, e não a realocou em voo logo em seguida, somente ofertando voo três dias depois, fazendo com que a autora tivesse que passar horas no aeroporto, além de perder dias de trabalho, chegando ao seu destino dias depois do contratado. Ou seja, não pode recair sobre a autora ter que passar por uma série de transtornos, sem assistência, por um problema interno da
Dessa forma, restou demonstrado que a Requerida, através de seus atos, não prestou os serviços adequados a autora, no que tange ao defeito na prestação do serviço de transporte aéreo, sendo totalmente responsável pelos danos morais que causou aos requerentes, advinda da má prestação de serviço nos termos do Art. 14 do Código de defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desta forma, a responsabilidade do réu, fornecedor de serviços - é objetiva, não necessitando da perquirição de culpa, ainda que manifestos esses elementos.
No caso em tela é evidente, a caracterização da omissão da empresa Requerida na prestação do serviço, devendo desta forma, ser devidamente responsabilizada pelos danos causados ao Requerente.
Resta por demonstrado, a configuração do ilícito contratual cometido pela Requerida, no tocante ao serviço que deveria ter sido prestado, não restando dúvidas quanto à sua responsabilidade pela reparação dos danos causados, pois nesse ponto, o Código de Defesa do Consumidor foi taxativo, sem dar margem a qualquer outro tipo de interpretação.
Assim, é certo que não ofertou o serviço de transporte de modo eficaz e adequado, omissão que caracteriza autêntico vício do serviço, que, na forma do art. 20, do CDC, merece ser reparado integralmente, a saber:
Art. 20 O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade
assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
§ 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
Pelo vício do serviço e pelos danos causados aos usuários, concessionário de transporte aéreo tem responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37 §6º, da Constituição Federal.
Tal responsabilidade só se elide em caso de força maior, acontecimento fortuito ou culpa exclusiva da vítima, impedimentos que não estão presentes nas ocorrências em apreço.
Desse modo, a empresa aérea poderia ter minimizado o dano, tend fornecido assistência da forma correta, conforto e comodidade a autora.
Aliás, não obstante a possibilidade de exclusão da responsabilidade por conta da força maior (art. 734, CC), deve-se observar que o pleito indenizatório neste feito deduzido se refere ao conjunto de práticas negligentes impostas pela empresa aérea ao consumidor. Assim como dispõe o artigo 393, § único do CC, “O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir.
Assim, deve a empresa aérea arcar com o ônus de sua desídia. +55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar Boa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000
Resta claro que a ré não cumpriu adequadamente com todas as suas obrigações assinaladas pela ANAC, eis que não disponibilizou a autora o serviço contratado, bem como não forneceram assistência adequada.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo."
É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela requerida, uma vez que gerou grandes transtornos físicos e psicológicos aos autores.
É inegável que a frustração e a ansiedade pela qual passou os requerentes não podem ser considerados meros aborrecimentos, uma vez que trazem sempre transtornos a qualquer tipo de viagem.
c) DOS DANOS MORAIS
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo
consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da noss Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pela autora, que teve seu voo remarcado, não sendo imediatamente realocado em outro voo, sendo remarcado três dias depois, e não sendo ofertado hospedagem e alimentação, aguardando em filas no aeroporto por horas,
chegando ao seu destino final 72 horas após o contratado, fazendo com que a autora perdesse dias de trabalho. Nenhum auxílio foi ofertado pela ré, passando a autora por uma situação de grande desconforto, tudo isto por culpa da ré. Todo o ocorrido e suportado pela autora ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: “A vítima d uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em u bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de se patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrad pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Sobre o assunto, a jurisprudência já é pacífica:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO EM VOO SOMENTE NO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERDA DE UM DIA DE VIAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ABALO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. QUANTUM INDENITÁRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Narra o autor que adquiriu passagem junto à demandada com destino a Miami. Aduz que o voo original foi cancelado, sendo realocado em voo no dia seguinte. Alega que se viu obrigado a mudar todos os planos em +55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar
desembolsar novas passagens aéreas (fls. 11/25). 2. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, a fim condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 1.322,66 referente ao dano material, bem como ao pagamento do valor de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais. 3. Com efeito, trata-se de relação regulada pelas normas consumeristas, constando às partes, respectivamente, a caracterização de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 4. Em que pese a recorrente sustente o atraso do voo, em razão de intenso tráfego aéreo, não fez prova de que adotou as medidas necessárias para evitar o dano, assim, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, a teor do art. 373, II, do CPC. 5. O argumento da ré de intensidade do tráfego aéreo e restrições operacionais do aeroporto não fundamenta o atraso excessivo para que fosse disponibilizado outro voo. 6. Com relação à verba indenizatória fixada, esta Turma Recursal adota o entendimento de que devem ser reformadas apenas as indenizações fixadas em valores ínfimos ou exagerados, a fim de prestigiar as decisões dos Juizados e proteger o sistema. No caso em análise, a indenização foi arbitrada levando em conta as particularidades do caso concreto, não havendo demonstração de equívoco na análise de fatos e provas. 7. Dessa forma, não merece prosperar o pedido para redução do valor fixado a título de indenização por danos morais, que foi corretamente arbitrado na quantia de R$ 5.000,00. 8. Destarte, a sentença atacada merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Precedente: (Recurso Cível, Nº 71009045220, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 21-11-2019). RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009134115, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 13-02-2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTODO VOO. AUTOR QUE CHEGOU AO DESTINO COM MAIS DE 24H DE ATRASO. ALEGAÇÃO DE QUE O VOO FOI CANCELADO POR MOTIVOS OPERACIONAIS, NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL (VARSÓVIA). RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.331 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.618. TEMA 210. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. PERDA DE UM DIA DE PASSEIO EM LOS ANGELES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 1.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008180408, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 30/11/2018).
Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO, COM ATRASO DE 10 HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 9.650,00 QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 6.000,00, A FIM DE SE ADEQUAR AOS PARÂMETROS ADOTADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008164535, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 30/11/2018).
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO E DE UM DIA DE VIAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. A hipótese em julgamento não destoa de tantas outras submetidas a este órgão fracionário, cuidando-se de cancelamento de voo que se afeiçoa, por tudo, potestativo, já que a ré sequer justificou as razões por que o voo fora suprimido. Ao que se tem do caderno processual e o que demonstram os documentos juntados, os quais dão suporte ao pagamento de danos materiais, os autores, mãe e filho, ele com 11 anos de idade na data do fato, restaram literalmente à deriva, sem que a companhia de aviação se preocupasse com o seu destino ou expectativas, seja em os alojando às suas expensas, seja em lhes possibilitando outro voo de forma a tornar factível tomarem aquele com destino a Miami (objetivo da viagem), o que não lograram, por falha da demandada, apenas o fazendo por seus próprios meios no dia posterior. Tal relato, não impugnado pela ré, sobretudo tendo ela deixado de contestar a demanda, quando regularmente citada para apresentar defesa, colore a figura do dano moral in re ipsa, dispensando-se maior prova do prejuízo. O valor estabelecido pelo juízo a quo (R$3.000,00 para cada demandante) se mostra aquém do que é o paradigma deste colegiado em situações parelhas. Indenização majorada para o valor de R$ 7.240,00 (sete mil duzentos e quarenta reais) para cada autor, equivalente a dez salários mínimos atuais, verba que deverá ser corrigida pelo IGP-M a contar da data do acórdão, segundo a dicção da Súmula n. 362 do STJ. Os juros moratórios fluem deste a citação da ré, pois se trata de responsabilidade contratual. Do valor atualizado da indenização, ora redimensionada, deverá ser deduzido o montante já pago pela ré, com a devida correção. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052529377, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de +55 51 984045819
ustiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebou ulgado em 16/10/2014).
A requerida é empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais NÃO deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena das requeridas não modificarem os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer-se a indenização seja arbitrada por V.Exa., sugerindo-se o importe de R$ 10.000,00 ( dez mil reais), conforme jurisprudência colacionada, a este título.
d) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite gva inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de
aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Portanto, evidente a aplicação do Código de Defesa do Consumido eve ser levado em consideração o artigo 14 do referido Código:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer:
a) A citação das requeridas, no endereço indicado, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC.
b) seja julgado procedente a presente demanda para condenar a requerida
b.1) ao pagamento de indenização por Danos Morais, na quantia a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo-se o valor de R$ 10.000,00 (dez mil Reais), conforme Jurisprudência colacionada;
c) Seja deferida a autora o benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50;
d) Seja condenada a requerida a pagar as custas processuais e o honorários advocatícios;
e) seja determinada a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da verossimilhança das alegações ora formuladas, além da hipossuficiência do Autor em relação à Ré;
f) protesta provar alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, com depoimento pessoal das partes, e com a oitiva das testemunhas a serem oportunamente arroladas.
Deferimento. Valor da Causa: de R$ 10.000,00 (dez mil reai
Porto Alegre, 01 de Dezembro de 2023.
Andrews Tonietto Prataviera Calcagnotto OAB/RS 80.561
+55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar oa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5041178-64.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5041178-64.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 06/12/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ERICKA JAMILE GRUBER, brasileira, inscrita no RG 658555 no CPF 002.721.417-63, residente e domiciliada na Rua Eugenio Ramos, 325, Vitoria/ES, CEP 29060-130, vem respeitosamente, através dos procuradores infra-assinado (doc.1), com endereço na Rua Carlos Gomes, 222, 8º andar, Porto Alegre/RS, e-mail [email protected], a presença de V. Exª, para apresentar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino, 2001, Andar 3 ao 6, Chácara Sto. Antônio, São Paulo, e-mail, [email protected], pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
I- DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas junto da Cia Aérea Swiss Airlines com saída de Zurich, Suiça com destino a Vitória e retorno saindo de Vitória dia 18 de Abri de 2023 as 14:50, chegando em Zurich as 13:55 do dia 19 de Abril de 2023, com conexão n cidade de Guarulhos e Frankfurt. O código de Reserva K5CK8K.
Ocorreu tudo corretamente no voo de ida. Contudo na volta, devido ao atraso de 2h30 no voo da ré no trecho Vitória-São Paulo com chegada prevista para 16:25, a autora perdeu a conexão São Paulo – Zurique marcado para às 18h45. Ao
desembarcar em Guarulhos a autora foi informada que deveria ir até o check-in para tentar remarcar seu voo.
Desta forma, a passageira foi até o check-in da ré, onde teve que ficar das 19h até as 2h da manhã na fila aguardando para ser atendida. Quando chegou a sua veza autora foi informada que só haveria um próximo voo na sexta-feira, dia 21 de Abril, ou seja três dias depois, , o que acabou deixando-a totalmente desesperada, pois teria que começar a trabalhar já no dia 20 pela manhã. A autora questionou se não poderia ser realocada em outro voo, ainda que de outra Cia Aérea, mas o atendente da ré disse que nada poderia fazer e essas eram as instruções da Cia Aérea. Além disso, informou que a autora teria que retornar ao aeroporto no dia seguinte para retirada de suas bagagens, pois não seria disponibilizadas naquele momento Não fora disponibilizado pela ré hospedagem e nenhum tipo de alimentação.
No dia seguinte a autora voltou ao aeroporto junto dos demais passageiros que perderam a conexão. Foram mais 12h de espera na fila em pé, e quando questionados os atendentes da ré prometiam que as malas já estavam localizadas e logo subiriam para retirada. Às 00h30 já do dia 21 de abril a autora recebeu suas malas, e confirmou com a funcionária da ré a reserva para o dia 21, às 18h45, o seu voo pela Cia Aérea SWISS de São Paulo para Zurique.
Chegando no aeroporto no dia 21 de Abril para fazer checkin na SWISS, a autora foi informada que seu nome não constava no sistema, levando-a a não ter nenhuma reserva confirmada. A passageira se sentiu humilhada ao receber a informação de que o avião estava cheio e que não poderia embarcar. Prontamente a autora questionou os atendentes da Swiss, onde os mesmos disseram que não havia nenhuma informação da LATAM no sistema deles com o nome da requerente. Depois de algum tempo e muita insistência da autora, foi-lhe entregue um cartão de embarque em aberto, sem que tivesse o assento marcado. A funcionária ainda lhe disse que a passageira embarcaria, mas apenas se sobrassem lugares na aeronave. Por óbvio que a autora entrou em um nível de stress
altíssimo e desespero.Faltando apenas dez minutos para o embarque, foi-lhe avisada que ela
Até o devido momento, nem uma água foi oferecido para a autor eixando-a estressada, e com a sensação de que pareceu não ter pago pela passagem pel aneira de que foi tratada, como se estivesse tentando voar de graça, além de todos o rejuízos profissionais elencados.
A autora acabou chegando ao seu destino final as 10h55min do dia 22 de abril de 2023, ou seja aproximadamente 72 horas após o contratado.
A empresa ré não prestou o auxílio da forma correta, como prevê a regras da ANAC.
Desta forma, é evidente o abalo moral sofrido pelo autor, que teve que passar todo este stress que a ré causou com o péssimo atendimento e não tendo ofertado os auxílios conforme prevê a ANAC.
Portanto, verifica-se que há culpa exclusiva da ré na falha da prestação de serviço. Ademais, não é condizente com nenhuma Cia Aérea o tratamento que a ré realizou com o autor, sendo que o mesmo acabou passando por um stress totalmente desnecessário se a ré tivesse agido da forma correta, ou seja, tivesse realocado a autora em outro voo no mesmo dia ou até mesmo ofertado hospedagem e alimentação!!!
Isto posto, há de se ressaltar que o demandado ocasionou um alto constrangimento a autora, e diante desse transtorno acabou ofendendo sua honra, dignidade, saúde mental e física.
II - DO DIREITO – a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
b) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Importante ressaltar que é de total responsabilidade da Cia Aérea realocar a passageira no primeiro voo disponível e acomodar a passageira de forma adequada e fornecer alimentação e acomodação compatível, quando se há um voo cancelado ou perda de conexão. No presente caso, não fora ofertado o primeiro voo disponível e nenhum auxílio, conforme dispõe o artigo 27 da Portaria 400 da ANAC.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
A ré simplesmente remarcou o voo para uma data distante, e não a realocou em voo logo em seguida, somente ofertando voo três dias depois, fazendo com que a autora tivesse que passar horas no aeroporto, além de perder dias de trabalho, chegando ao seu destino dias depois do contratado. Ou seja, não pode recair sobre a autora ter que passar por uma série de transtornos, sem assistência, por um problema interno da
Dessa forma, restou demonstrado que a Requerida, através de seus atos, não prestou os serviços adequados a autora, no que tange ao defeito na prestação do serviço de transporte aéreo, sendo totalmente responsável pelos danos morais que causou aos requerentes, advinda da má prestação de serviço nos termos do Art. 14 do Código de defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desta forma, a responsabilidade do réu, fornecedor de serviços - é objetiva, não necessitando da perquirição de culpa, ainda que manifestos esses elementos.
No caso em tela é evidente, a caracterização da omissão da empresa Requerida na prestação do serviço, devendo desta forma, ser devidamente responsabilizada pelos danos causados ao Requerente.
Resta por demonstrado, a configuração do ilícito contratual cometido pela Requerida, no tocante ao serviço que deveria ter sido prestado, não restando dúvidas quanto à sua responsabilidade pela reparação dos danos causados, pois nesse ponto, o Código de Defesa do Consumidor foi taxativo, sem dar margem a qualquer outro tipo de interpretação.
Assim, é certo que não ofertou o serviço de transporte de modo eficaz e adequado, omissão que caracteriza autêntico vício do serviço, que, na forma do art. 20, do CDC, merece ser reparado integralmente, a saber:
Art. 20 O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade
assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
§ 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
Pelo vício do serviço e pelos danos causados aos usuários, concessionário de transporte aéreo tem responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37 §6º, da Constituição Federal.
Tal responsabilidade só se elide em caso de força maior, acontecimento fortuito ou culpa exclusiva da vítima, impedimentos que não estão presentes nas ocorrências em apreço.
Desse modo, a empresa aérea poderia ter minimizado o dano, tend fornecido assistência da forma correta, conforto e comodidade a autora.
Aliás, não obstante a possibilidade de exclusão da responsabilidade por conta da força maior (art. 734, CC), deve-se observar que o pleito indenizatório neste feito deduzido se refere ao conjunto de práticas negligentes impostas pela empresa aérea ao consumidor. Assim como dispõe o artigo 393, § único do CC, “O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir.
Assim, deve a empresa aérea arcar com o ônus de sua desídia. +55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar Boa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000
Resta claro que a ré não cumpriu adequadamente com todas as suas obrigações assinaladas pela ANAC, eis que não disponibilizou a autora o serviço contratado, bem como não forneceram assistência adequada.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo."
É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela requerida, uma vez que gerou grandes transtornos físicos e psicológicos aos autores.
É inegável que a frustração e a ansiedade pela qual passou os requerentes não podem ser considerados meros aborrecimentos, uma vez que trazem sempre transtornos a qualquer tipo de viagem.
c) DOS DANOS MORAIS
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo
consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da noss Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pela autora, que teve seu voo remarcado, não sendo imediatamente realocado em outro voo, sendo remarcado três dias depois, e não sendo ofertado hospedagem e alimentação, aguardando em filas no aeroporto por horas,
chegando ao seu destino final 72 horas após o contratado, fazendo com que a autora perdesse dias de trabalho. Nenhum auxílio foi ofertado pela ré, passando a autora por uma situação de grande desconforto, tudo isto por culpa da ré. Todo o ocorrido e suportado pela autora ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: “A vítima d uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em u bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de se patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrad pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Sobre o assunto, a jurisprudência já é pacífica:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO EM VOO SOMENTE NO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERDA DE UM DIA DE VIAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ABALO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. QUANTUM INDENITÁRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Narra o autor que adquiriu passagem junto à demandada com destino a Miami. Aduz que o voo original foi cancelado, sendo realocado em voo no dia seguinte. Alega que se viu obrigado a mudar todos os planos em +55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar
desembolsar novas passagens aéreas (fls. 11/25). 2. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, a fim condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 1.322,66 referente ao dano material, bem como ao pagamento do valor de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais. 3. Com efeito, trata-se de relação regulada pelas normas consumeristas, constando às partes, respectivamente, a caracterização de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 4. Em que pese a recorrente sustente o atraso do voo, em razão de intenso tráfego aéreo, não fez prova de que adotou as medidas necessárias para evitar o dano, assim, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, a teor do art. 373, II, do CPC. 5. O argumento da ré de intensidade do tráfego aéreo e restrições operacionais do aeroporto não fundamenta o atraso excessivo para que fosse disponibilizado outro voo. 6. Com relação à verba indenizatória fixada, esta Turma Recursal adota o entendimento de que devem ser reformadas apenas as indenizações fixadas em valores ínfimos ou exagerados, a fim de prestigiar as decisões dos Juizados e proteger o sistema. No caso em análise, a indenização foi arbitrada levando em conta as particularidades do caso concreto, não havendo demonstração de equívoco na análise de fatos e provas. 7. Dessa forma, não merece prosperar o pedido para redução do valor fixado a título de indenização por danos morais, que foi corretamente arbitrado na quantia de R$ 5.000,00. 8. Destarte, a sentença atacada merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Precedente: (Recurso Cível, Nº 71009045220, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 21-11-2019). RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009134115, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 13-02-2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTODO VOO. AUTOR QUE CHEGOU AO DESTINO COM MAIS DE 24H DE ATRASO. ALEGAÇÃO DE QUE O VOO FOI CANCELADO POR MOTIVOS OPERACIONAIS, NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL (VARSÓVIA). RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.331 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.618. TEMA 210. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. PERDA DE UM DIA DE PASSEIO EM LOS ANGELES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 1.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008180408, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 30/11/2018).
Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO, COM ATRASO DE 10 HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 9.650,00 QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 6.000,00, A FIM DE SE ADEQUAR AOS PARÂMETROS ADOTADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008164535, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 30/11/2018).
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO E DE UM DIA DE VIAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. A hipótese em julgamento não destoa de tantas outras submetidas a este órgão fracionário, cuidando-se de cancelamento de voo que se afeiçoa, por tudo, potestativo, já que a ré sequer justificou as razões por que o voo fora suprimido. Ao que se tem do caderno processual e o que demonstram os documentos juntados, os quais dão suporte ao pagamento de danos materiais, os autores, mãe e filho, ele com 11 anos de idade na data do fato, restaram literalmente à deriva, sem que a companhia de aviação se preocupasse com o seu destino ou expectativas, seja em os alojando às suas expensas, seja em lhes possibilitando outro voo de forma a tornar factível tomarem aquele com destino a Miami (objetivo da viagem), o que não lograram, por falha da demandada, apenas o fazendo por seus próprios meios no dia posterior. Tal relato, não impugnado pela ré, sobretudo tendo ela deixado de contestar a demanda, quando regularmente citada para apresentar defesa, colore a figura do dano moral in re ipsa, dispensando-se maior prova do prejuízo. O valor estabelecido pelo juízo a quo (R$3.000,00 para cada demandante) se mostra aquém do que é o paradigma deste colegiado em situações parelhas. Indenização majorada para o valor de R$ 7.240,00 (sete mil duzentos e quarenta reais) para cada autor, equivalente a dez salários mínimos atuais, verba que deverá ser corrigida pelo IGP-M a contar da data do acórdão, segundo a dicção da Súmula n. 362 do STJ. Os juros moratórios fluem deste a citação da ré, pois se trata de responsabilidade contratual. Do valor atualizado da indenização, ora redimensionada, deverá ser deduzido o montante já pago pela ré, com a devida correção. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052529377, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de +55 51 984045819
ustiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebou ulgado em 16/10/2014).
A requerida é empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais NÃO deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena das requeridas não modificarem os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer-se a indenização seja arbitrada por V.Exa., sugerindo-se o importe de R$ 10.000,00 ( dez mil reais), conforme jurisprudência colacionada, a este título.
d) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite gva inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de
aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Portanto, evidente a aplicação do Código de Defesa do Consumido eve ser levado em consideração o artigo 14 do referido Código:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer:
a) A citação das requeridas, no endereço indicado, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC.
b) seja julgado procedente a presente demanda para condenar a requerida
b.1) ao pagamento de indenização por Danos Morais, na quantia a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo-se o valor de R$ 10.000,00 (dez mil Reais), conforme Jurisprudência colacionada;
c) Seja deferida a autora o benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50;
d) Seja condenada a requerida a pagar as custas processuais e o honorários advocatícios;
e) seja determinada a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da verossimilhança das alegações ora formuladas, além da hipossuficiência do Autor em relação à Ré;
f) protesta provar alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, com depoimento pessoal das partes, e com a oitiva das testemunhas a serem oportunamente arroladas.
Deferimento. Valor da Causa: de R$ 10.000,00 (dez mil reai
Porto Alegre, 01 de Dezembro de 2023.
Andrews Tonietto Prataviera Calcagnotto OAB/RS 80.561
+55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar oa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5041178-64.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5041178-64.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 06/12/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ERICKA JAMILE GRUBER, brasileira, inscrita no RG 658555 no CPF 002.721.417-63, residente e domiciliada na Rua Eugenio Ramos, 325, Vitoria/ES, CEP 29060-130, vem respeitosamente, através dos procuradores infra-assinado (doc.1), com endereço na Rua Carlos Gomes, 222, 8º andar, Porto Alegre/RS, e-mail [email protected], a presença de V. Exª, para apresentar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino, 2001, Andar 3 ao 6, Chácara Sto. Antônio, São Paulo, e-mail, [email protected], pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
I- DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas junto da Cia Aérea Swiss Airlines com saída de Zurich, Suiça com destino a Vitória e retorno saindo de Vitória dia 18 de Abri de 2023 as 14:50, chegando em Zurich as 13:55 do dia 19 de Abril de 2023, com conexão n cidade de Guarulhos e Frankfurt. O código de Reserva K5CK8K.
Ocorreu tudo corretamente no voo de ida. Contudo na volta, devido ao atraso de 2h30 no voo da ré no trecho Vitória-São Paulo com chegada prevista para 16:25, a autora perdeu a conexão São Paulo – Zurique marcado para às 18h45. Ao
desembarcar em Guarulhos a autora foi informada que deveria ir até o check-in para tentar remarcar seu voo.
Desta forma, a passageira foi até o check-in da ré, onde teve que ficar das 19h até as 2h da manhã na fila aguardando para ser atendida. Quando chegou a sua veza autora foi informada que só haveria um próximo voo na sexta-feira, dia 21 de Abril, ou seja três dias depois, , o que acabou deixando-a totalmente desesperada, pois teria que começar a trabalhar já no dia 20 pela manhã. A autora questionou se não poderia ser realocada em outro voo, ainda que de outra Cia Aérea, mas o atendente da ré disse que nada poderia fazer e essas eram as instruções da Cia Aérea. Além disso, informou que a autora teria que retornar ao aeroporto no dia seguinte para retirada de suas bagagens, pois não seria disponibilizadas naquele momento Não fora disponibilizado pela ré hospedagem e nenhum tipo de alimentação.
No dia seguinte a autora voltou ao aeroporto junto dos demais passageiros que perderam a conexão. Foram mais 12h de espera na fila em pé, e quando questionados os atendentes da ré prometiam que as malas já estavam localizadas e logo subiriam para retirada. Às 00h30 já do dia 21 de abril a autora recebeu suas malas, e confirmou com a funcionária da ré a reserva para o dia 21, às 18h45, o seu voo pela Cia Aérea SWISS de São Paulo para Zurique.
Chegando no aeroporto no dia 21 de Abril para fazer checkin na SWISS, a autora foi informada que seu nome não constava no sistema, levando-a a não ter nenhuma reserva confirmada. A passageira se sentiu humilhada ao receber a informação de que o avião estava cheio e que não poderia embarcar. Prontamente a autora questionou os atendentes da Swiss, onde os mesmos disseram que não havia nenhuma informação da LATAM no sistema deles com o nome da requerente. Depois de algum tempo e muita insistência da autora, foi-lhe entregue um cartão de embarque em aberto, sem que tivesse o assento marcado. A funcionária ainda lhe disse que a passageira embarcaria, mas apenas se sobrassem lugares na aeronave. Por óbvio que a autora entrou em um nível de stress
altíssimo e desespero.Faltando apenas dez minutos para o embarque, foi-lhe avisada que ela
Até o devido momento, nem uma água foi oferecido para a autor eixando-a estressada, e com a sensação de que pareceu não ter pago pela passagem pel aneira de que foi tratada, como se estivesse tentando voar de graça, além de todos o rejuízos profissionais elencados.
A autora acabou chegando ao seu destino final as 10h55min do dia 22 de abril de 2023, ou seja aproximadamente 72 horas após o contratado.
A empresa ré não prestou o auxílio da forma correta, como prevê a regras da ANAC.
Desta forma, é evidente o abalo moral sofrido pelo autor, que teve que passar todo este stress que a ré causou com o péssimo atendimento e não tendo ofertado os auxílios conforme prevê a ANAC.
Portanto, verifica-se que há culpa exclusiva da ré na falha da prestação de serviço. Ademais, não é condizente com nenhuma Cia Aérea o tratamento que a ré realizou com o autor, sendo que o mesmo acabou passando por um stress totalmente desnecessário se a ré tivesse agido da forma correta, ou seja, tivesse realocado a autora em outro voo no mesmo dia ou até mesmo ofertado hospedagem e alimentação!!!
Isto posto, há de se ressaltar que o demandado ocasionou um alto constrangimento a autora, e diante desse transtorno acabou ofendendo sua honra, dignidade, saúde mental e física.
II - DO DIREITO – a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
b) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Importante ressaltar que é de total responsabilidade da Cia Aérea realocar a passageira no primeiro voo disponível e acomodar a passageira de forma adequada e fornecer alimentação e acomodação compatível, quando se há um voo cancelado ou perda de conexão. No presente caso, não fora ofertado o primeiro voo disponível e nenhum auxílio, conforme dispõe o artigo 27 da Portaria 400 da ANAC.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
A ré simplesmente remarcou o voo para uma data distante, e não a realocou em voo logo em seguida, somente ofertando voo três dias depois, fazendo com que a autora tivesse que passar horas no aeroporto, além de perder dias de trabalho, chegando ao seu destino dias depois do contratado. Ou seja, não pode recair sobre a autora ter que passar por uma série de transtornos, sem assistência, por um problema interno da
Dessa forma, restou demonstrado que a Requerida, através de seus atos, não prestou os serviços adequados a autora, no que tange ao defeito na prestação do serviço de transporte aéreo, sendo totalmente responsável pelos danos morais que causou aos requerentes, advinda da má prestação de serviço nos termos do Art. 14 do Código de defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desta forma, a responsabilidade do réu, fornecedor de serviços - é objetiva, não necessitando da perquirição de culpa, ainda que manifestos esses elementos.
No caso em tela é evidente, a caracterização da omissão da empresa Requerida na prestação do serviço, devendo desta forma, ser devidamente responsabilizada pelos danos causados ao Requerente.
Resta por demonstrado, a configuração do ilícito contratual cometido pela Requerida, no tocante ao serviço que deveria ter sido prestado, não restando dúvidas quanto à sua responsabilidade pela reparação dos danos causados, pois nesse ponto, o Código de Defesa do Consumidor foi taxativo, sem dar margem a qualquer outro tipo de interpretação.
Assim, é certo que não ofertou o serviço de transporte de modo eficaz e adequado, omissão que caracteriza autêntico vício do serviço, que, na forma do art. 20, do CDC, merece ser reparado integralmente, a saber:
Art. 20 O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade
assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
§ 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
Pelo vício do serviço e pelos danos causados aos usuários, concessionário de transporte aéreo tem responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37 §6º, da Constituição Federal.
Tal responsabilidade só se elide em caso de força maior, acontecimento fortuito ou culpa exclusiva da vítima, impedimentos que não estão presentes nas ocorrências em apreço.
Desse modo, a empresa aérea poderia ter minimizado o dano, tend fornecido assistência da forma correta, conforto e comodidade a autora.
Aliás, não obstante a possibilidade de exclusão da responsabilidade por conta da força maior (art. 734, CC), deve-se observar que o pleito indenizatório neste feito deduzido se refere ao conjunto de práticas negligentes impostas pela empresa aérea ao consumidor. Assim como dispõe o artigo 393, § único do CC, “O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir.
Assim, deve a empresa aérea arcar com o ônus de sua desídia. +55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar Boa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000
Resta claro que a ré não cumpriu adequadamente com todas as suas obrigações assinaladas pela ANAC, eis que não disponibilizou a autora o serviço contratado, bem como não forneceram assistência adequada.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo."
É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela requerida, uma vez que gerou grandes transtornos físicos e psicológicos aos autores.
É inegável que a frustração e a ansiedade pela qual passou os requerentes não podem ser considerados meros aborrecimentos, uma vez que trazem sempre transtornos a qualquer tipo de viagem.
c) DOS DANOS MORAIS
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo
consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da noss Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pela autora, que teve seu voo remarcado, não sendo imediatamente realocado em outro voo, sendo remarcado três dias depois, e não sendo ofertado hospedagem e alimentação, aguardando em filas no aeroporto por horas,
chegando ao seu destino final 72 horas após o contratado, fazendo com que a autora perdesse dias de trabalho. Nenhum auxílio foi ofertado pela ré, passando a autora por uma situação de grande desconforto, tudo isto por culpa da ré. Todo o ocorrido e suportado pela autora ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: “A vítima d uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em u bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de se patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrad pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Sobre o assunto, a jurisprudência já é pacífica:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO EM VOO SOMENTE NO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERDA DE UM DIA DE VIAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ABALO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. QUANTUM INDENITÁRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Narra o autor que adquiriu passagem junto à demandada com destino a Miami. Aduz que o voo original foi cancelado, sendo realocado em voo no dia seguinte. Alega que se viu obrigado a mudar todos os planos em +55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar
desembolsar novas passagens aéreas (fls. 11/25). 2. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, a fim condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 1.322,66 referente ao dano material, bem como ao pagamento do valor de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais. 3. Com efeito, trata-se de relação regulada pelas normas consumeristas, constando às partes, respectivamente, a caracterização de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 4. Em que pese a recorrente sustente o atraso do voo, em razão de intenso tráfego aéreo, não fez prova de que adotou as medidas necessárias para evitar o dano, assim, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, a teor do art. 373, II, do CPC. 5. O argumento da ré de intensidade do tráfego aéreo e restrições operacionais do aeroporto não fundamenta o atraso excessivo para que fosse disponibilizado outro voo. 6. Com relação à verba indenizatória fixada, esta Turma Recursal adota o entendimento de que devem ser reformadas apenas as indenizações fixadas em valores ínfimos ou exagerados, a fim de prestigiar as decisões dos Juizados e proteger o sistema. No caso em análise, a indenização foi arbitrada levando em conta as particularidades do caso concreto, não havendo demonstração de equívoco na análise de fatos e provas. 7. Dessa forma, não merece prosperar o pedido para redução do valor fixado a título de indenização por danos morais, que foi corretamente arbitrado na quantia de R$ 5.000,00. 8. Destarte, a sentença atacada merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Precedente: (Recurso Cível, Nº 71009045220, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 21-11-2019). RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009134115, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 13-02-2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTODO VOO. AUTOR QUE CHEGOU AO DESTINO COM MAIS DE 24H DE ATRASO. ALEGAÇÃO DE QUE O VOO FOI CANCELADO POR MOTIVOS OPERACIONAIS, NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL (VARSÓVIA). RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.331 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.618. TEMA 210. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. PERDA DE UM DIA DE PASSEIO EM LOS ANGELES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 1.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008180408, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 30/11/2018).
Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO, COM ATRASO DE 10 HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 9.650,00 QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 6.000,00, A FIM DE SE ADEQUAR AOS PARÂMETROS ADOTADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008164535, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 30/11/2018).
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO E DE UM DIA DE VIAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. A hipótese em julgamento não destoa de tantas outras submetidas a este órgão fracionário, cuidando-se de cancelamento de voo que se afeiçoa, por tudo, potestativo, já que a ré sequer justificou as razões por que o voo fora suprimido. Ao que se tem do caderno processual e o que demonstram os documentos juntados, os quais dão suporte ao pagamento de danos materiais, os autores, mãe e filho, ele com 11 anos de idade na data do fato, restaram literalmente à deriva, sem que a companhia de aviação se preocupasse com o seu destino ou expectativas, seja em os alojando às suas expensas, seja em lhes possibilitando outro voo de forma a tornar factível tomarem aquele com destino a Miami (objetivo da viagem), o que não lograram, por falha da demandada, apenas o fazendo por seus próprios meios no dia posterior. Tal relato, não impugnado pela ré, sobretudo tendo ela deixado de contestar a demanda, quando regularmente citada para apresentar defesa, colore a figura do dano moral in re ipsa, dispensando-se maior prova do prejuízo. O valor estabelecido pelo juízo a quo (R$3.000,00 para cada demandante) se mostra aquém do que é o paradigma deste colegiado em situações parelhas. Indenização majorada para o valor de R$ 7.240,00 (sete mil duzentos e quarenta reais) para cada autor, equivalente a dez salários mínimos atuais, verba que deverá ser corrigida pelo IGP-M a contar da data do acórdão, segundo a dicção da Súmula n. 362 do STJ. Os juros moratórios fluem deste a citação da ré, pois se trata de responsabilidade contratual. Do valor atualizado da indenização, ora redimensionada, deverá ser deduzido o montante já pago pela ré, com a devida correção. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052529377, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de +55 51 984045819
ustiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebou ulgado em 16/10/2014).
A requerida é empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais NÃO deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena das requeridas não modificarem os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer-se a indenização seja arbitrada por V.Exa., sugerindo-se o importe de R$ 10.000,00 ( dez mil reais), conforme jurisprudência colacionada, a este título.
d) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite gva inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de
aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Portanto, evidente a aplicação do Código de Defesa do Consumido eve ser levado em consideração o artigo 14 do referido Código:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer:
a) A citação das requeridas, no endereço indicado, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC.
b) seja julgado procedente a presente demanda para condenar a requerida
b.1) ao pagamento de indenização por Danos Morais, na quantia a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo-se o valor de R$ 10.000,00 (dez mil Reais), conforme Jurisprudência colacionada;
c) Seja deferida a autora o benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50;
d) Seja condenada a requerida a pagar as custas processuais e o honorários advocatícios;
e) seja determinada a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da verossimilhança das alegações ora formuladas, além da hipossuficiência do Autor em relação à Ré;
f) protesta provar alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, com depoimento pessoal das partes, e com a oitiva das testemunhas a serem oportunamente arroladas.
Deferimento. Valor da Causa: de R$ 10.000,00 (dez mil reai
Porto Alegre, 01 de Dezembro de 2023.
Andrews Tonietto Prataviera Calcagnotto OAB/RS 80.561
+55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar oa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5041178-64.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5041178-64.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 06/12/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ERICKA JAMILE GRUBER, brasileira, inscrita no RG 658555 no CPF 002.721.417-63, residente e domiciliada na Rua Eugenio Ramos, 325, Vitoria/ES, CEP 29060-130, vem respeitosamente, através dos procuradores infra-assinado (doc.1), com endereço na Rua Carlos Gomes, 222, 8º andar, Porto Alegre/RS, e-mail [email protected], a presença de V. Exª, para apresentar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino, 2001, Andar 3 ao 6, Chácara Sto. Antônio, São Paulo, e-mail, [email protected], pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
I- DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas junto da Cia Aérea Swiss Airlines com saída de Zurich, Suiça com destino a Vitória e retorno saindo de Vitória dia 18 de Abri de 2023 as 14:50, chegando em Zurich as 13:55 do dia 19 de Abril de 2023, com conexão n cidade de Guarulhos e Frankfurt. O código de Reserva K5CK8K.
Ocorreu tudo corretamente no voo de ida. Contudo na volta, devido ao atraso de 2h30 no voo da ré no trecho Vitória-São Paulo com chegada prevista para 16:25, a autora perdeu a conexão São Paulo – Zurique marcado para às 18h45. Ao
desembarcar em Guarulhos a autora foi informada que deveria ir até o check-in para tentar remarcar seu voo.
Desta forma, a passageira foi até o check-in da ré, onde teve que ficar das 19h até as 2h da manhã na fila aguardando para ser atendida. Quando chegou a sua veza autora foi informada que só haveria um próximo voo na sexta-feira, dia 21 de Abril, ou seja três dias depois, , o que acabou deixando-a totalmente desesperada, pois teria que começar a trabalhar já no dia 20 pela manhã. A autora questionou se não poderia ser realocada em outro voo, ainda que de outra Cia Aérea, mas o atendente da ré disse que nada poderia fazer e essas eram as instruções da Cia Aérea. Além disso, informou que a autora teria que retornar ao aeroporto no dia seguinte para retirada de suas bagagens, pois não seria disponibilizadas naquele momento Não fora disponibilizado pela ré hospedagem e nenhum tipo de alimentação.
No dia seguinte a autora voltou ao aeroporto junto dos demais passageiros que perderam a conexão. Foram mais 12h de espera na fila em pé, e quando questionados os atendentes da ré prometiam que as malas já estavam localizadas e logo subiriam para retirada. Às 00h30 já do dia 21 de abril a autora recebeu suas malas, e confirmou com a funcionária da ré a reserva para o dia 21, às 18h45, o seu voo pela Cia Aérea SWISS de São Paulo para Zurique.
Chegando no aeroporto no dia 21 de Abril para fazer checkin na SWISS, a autora foi informada que seu nome não constava no sistema, levando-a a não ter nenhuma reserva confirmada. A passageira se sentiu humilhada ao receber a informação de que o avião estava cheio e que não poderia embarcar. Prontamente a autora questionou os atendentes da Swiss, onde os mesmos disseram que não havia nenhuma informação da LATAM no sistema deles com o nome da requerente. Depois de algum tempo e muita insistência da autora, foi-lhe entregue um cartão de embarque em aberto, sem que tivesse o assento marcado. A funcionária ainda lhe disse que a passageira embarcaria, mas apenas se sobrassem lugares na aeronave. Por óbvio que a autora entrou em um nível de stress
altíssimo e desespero.Faltando apenas dez minutos para o embarque, foi-lhe avisada que ela
Até o devido momento, nem uma água foi oferecido para a autor eixando-a estressada, e com a sensação de que pareceu não ter pago pela passagem pel aneira de que foi tratada, como se estivesse tentando voar de graça, além de todos o rejuízos profissionais elencados.
A autora acabou chegando ao seu destino final as 10h55min do dia 22 de abril de 2023, ou seja aproximadamente 72 horas após o contratado.
A empresa ré não prestou o auxílio da forma correta, como prevê a regras da ANAC.
Desta forma, é evidente o abalo moral sofrido pelo autor, que teve que passar todo este stress que a ré causou com o péssimo atendimento e não tendo ofertado os auxílios conforme prevê a ANAC.
Portanto, verifica-se que há culpa exclusiva da ré na falha da prestação de serviço. Ademais, não é condizente com nenhuma Cia Aérea o tratamento que a ré realizou com o autor, sendo que o mesmo acabou passando por um stress totalmente desnecessário se a ré tivesse agido da forma correta, ou seja, tivesse realocado a autora em outro voo no mesmo dia ou até mesmo ofertado hospedagem e alimentação!!!
Isto posto, há de se ressaltar que o demandado ocasionou um alto constrangimento a autora, e diante desse transtorno acabou ofendendo sua honra, dignidade, saúde mental e física.
II - DO DIREITO – a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
b) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Importante ressaltar que é de total responsabilidade da Cia Aérea realocar a passageira no primeiro voo disponível e acomodar a passageira de forma adequada e fornecer alimentação e acomodação compatível, quando se há um voo cancelado ou perda de conexão. No presente caso, não fora ofertado o primeiro voo disponível e nenhum auxílio, conforme dispõe o artigo 27 da Portaria 400 da ANAC.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
A ré simplesmente remarcou o voo para uma data distante, e não a realocou em voo logo em seguida, somente ofertando voo três dias depois, fazendo com que a autora tivesse que passar horas no aeroporto, além de perder dias de trabalho, chegando ao seu destino dias depois do contratado. Ou seja, não pode recair sobre a autora ter que passar por uma série de transtornos, sem assistência, por um problema interno da
Dessa forma, restou demonstrado que a Requerida, através de seus atos, não prestou os serviços adequados a autora, no que tange ao defeito na prestação do serviço de transporte aéreo, sendo totalmente responsável pelos danos morais que causou aos requerentes, advinda da má prestação de serviço nos termos do Art. 14 do Código de defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desta forma, a responsabilidade do réu, fornecedor de serviços - é objetiva, não necessitando da perquirição de culpa, ainda que manifestos esses elementos.
No caso em tela é evidente, a caracterização da omissão da empresa Requerida na prestação do serviço, devendo desta forma, ser devidamente responsabilizada pelos danos causados ao Requerente.
Resta por demonstrado, a configuração do ilícito contratual cometido pela Requerida, no tocante ao serviço que deveria ter sido prestado, não restando dúvidas quanto à sua responsabilidade pela reparação dos danos causados, pois nesse ponto, o Código de Defesa do Consumidor foi taxativo, sem dar margem a qualquer outro tipo de interpretação.
Assim, é certo que não ofertou o serviço de transporte de modo eficaz e adequado, omissão que caracteriza autêntico vício do serviço, que, na forma do art. 20, do CDC, merece ser reparado integralmente, a saber:
Art. 20 O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade
assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
§ 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
Pelo vício do serviço e pelos danos causados aos usuários, concessionário de transporte aéreo tem responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37 §6º, da Constituição Federal.
Tal responsabilidade só se elide em caso de força maior, acontecimento fortuito ou culpa exclusiva da vítima, impedimentos que não estão presentes nas ocorrências em apreço.
Desse modo, a empresa aérea poderia ter minimizado o dano, tend fornecido assistência da forma correta, conforto e comodidade a autora.
Aliás, não obstante a possibilidade de exclusão da responsabilidade por conta da força maior (art. 734, CC), deve-se observar que o pleito indenizatório neste feito deduzido se refere ao conjunto de práticas negligentes impostas pela empresa aérea ao consumidor. Assim como dispõe o artigo 393, § único do CC, “O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir.
Assim, deve a empresa aérea arcar com o ônus de sua desídia. +55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar Boa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000
Resta claro que a ré não cumpriu adequadamente com todas as suas obrigações assinaladas pela ANAC, eis que não disponibilizou a autora o serviço contratado, bem como não forneceram assistência adequada.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo."
É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela requerida, uma vez que gerou grandes transtornos físicos e psicológicos aos autores.
É inegável que a frustração e a ansiedade pela qual passou os requerentes não podem ser considerados meros aborrecimentos, uma vez que trazem sempre transtornos a qualquer tipo de viagem.
c) DOS DANOS MORAIS
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo
consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da noss Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pela autora, que teve seu voo remarcado, não sendo imediatamente realocado em outro voo, sendo remarcado três dias depois, e não sendo ofertado hospedagem e alimentação, aguardando em filas no aeroporto por horas,
chegando ao seu destino final 72 horas após o contratado, fazendo com que a autora perdesse dias de trabalho. Nenhum auxílio foi ofertado pela ré, passando a autora por uma situação de grande desconforto, tudo isto por culpa da ré. Todo o ocorrido e suportado pela autora ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: “A vítima d uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em u bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de se patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrad pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Sobre o assunto, a jurisprudência já é pacífica:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO EM VOO SOMENTE NO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERDA DE UM DIA DE VIAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ABALO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. QUANTUM INDENITÁRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Narra o autor que adquiriu passagem junto à demandada com destino a Miami. Aduz que o voo original foi cancelado, sendo realocado em voo no dia seguinte. Alega que se viu obrigado a mudar todos os planos em +55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar
desembolsar novas passagens aéreas (fls. 11/25). 2. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, a fim condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 1.322,66 referente ao dano material, bem como ao pagamento do valor de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais. 3. Com efeito, trata-se de relação regulada pelas normas consumeristas, constando às partes, respectivamente, a caracterização de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 4. Em que pese a recorrente sustente o atraso do voo, em razão de intenso tráfego aéreo, não fez prova de que adotou as medidas necessárias para evitar o dano, assim, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, a teor do art. 373, II, do CPC. 5. O argumento da ré de intensidade do tráfego aéreo e restrições operacionais do aeroporto não fundamenta o atraso excessivo para que fosse disponibilizado outro voo. 6. Com relação à verba indenizatória fixada, esta Turma Recursal adota o entendimento de que devem ser reformadas apenas as indenizações fixadas em valores ínfimos ou exagerados, a fim de prestigiar as decisões dos Juizados e proteger o sistema. No caso em análise, a indenização foi arbitrada levando em conta as particularidades do caso concreto, não havendo demonstração de equívoco na análise de fatos e provas. 7. Dessa forma, não merece prosperar o pedido para redução do valor fixado a título de indenização por danos morais, que foi corretamente arbitrado na quantia de R$ 5.000,00. 8. Destarte, a sentença atacada merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Precedente: (Recurso Cível, Nº 71009045220, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 21-11-2019). RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009134115, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 13-02-2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTODO VOO. AUTOR QUE CHEGOU AO DESTINO COM MAIS DE 24H DE ATRASO. ALEGAÇÃO DE QUE O VOO FOI CANCELADO POR MOTIVOS OPERACIONAIS, NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL (VARSÓVIA). RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.331 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.618. TEMA 210. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. PERDA DE UM DIA DE PASSEIO EM LOS ANGELES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 1.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008180408, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 30/11/2018).
Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO, COM ATRASO DE 10 HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 9.650,00 QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 6.000,00, A FIM DE SE ADEQUAR AOS PARÂMETROS ADOTADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008164535, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 30/11/2018).
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO E DE UM DIA DE VIAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. A hipótese em julgamento não destoa de tantas outras submetidas a este órgão fracionário, cuidando-se de cancelamento de voo que se afeiçoa, por tudo, potestativo, já que a ré sequer justificou as razões por que o voo fora suprimido. Ao que se tem do caderno processual e o que demonstram os documentos juntados, os quais dão suporte ao pagamento de danos materiais, os autores, mãe e filho, ele com 11 anos de idade na data do fato, restaram literalmente à deriva, sem que a companhia de aviação se preocupasse com o seu destino ou expectativas, seja em os alojando às suas expensas, seja em lhes possibilitando outro voo de forma a tornar factível tomarem aquele com destino a Miami (objetivo da viagem), o que não lograram, por falha da demandada, apenas o fazendo por seus próprios meios no dia posterior. Tal relato, não impugnado pela ré, sobretudo tendo ela deixado de contestar a demanda, quando regularmente citada para apresentar defesa, colore a figura do dano moral in re ipsa, dispensando-se maior prova do prejuízo. O valor estabelecido pelo juízo a quo (R$3.000,00 para cada demandante) se mostra aquém do que é o paradigma deste colegiado em situações parelhas. Indenização majorada para o valor de R$ 7.240,00 (sete mil duzentos e quarenta reais) para cada autor, equivalente a dez salários mínimos atuais, verba que deverá ser corrigida pelo IGP-M a contar da data do acórdão, segundo a dicção da Súmula n. 362 do STJ. Os juros moratórios fluem deste a citação da ré, pois se trata de responsabilidade contratual. Do valor atualizado da indenização, ora redimensionada, deverá ser deduzido o montante já pago pela ré, com a devida correção. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052529377, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de +55 51 984045819
ustiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebou ulgado em 16/10/2014).
A requerida é empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais NÃO deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena das requeridas não modificarem os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer-se a indenização seja arbitrada por V.Exa., sugerindo-se o importe de R$ 10.000,00 ( dez mil reais), conforme jurisprudência colacionada, a este título.
d) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite gva inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de
aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Portanto, evidente a aplicação do Código de Defesa do Consumido eve ser levado em consideração o artigo 14 do referido Código:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer:
a) A citação das requeridas, no endereço indicado, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC.
b) seja julgado procedente a presente demanda para condenar a requerida
b.1) ao pagamento de indenização por Danos Morais, na quantia a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo-se o valor de R$ 10.000,00 (dez mil Reais), conforme Jurisprudência colacionada;
c) Seja deferida a autora o benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50;
d) Seja condenada a requerida a pagar as custas processuais e o honorários advocatícios;
e) seja determinada a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da verossimilhança das alegações ora formuladas, além da hipossuficiência do Autor em relação à Ré;
f) protesta provar alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, com depoimento pessoal das partes, e com a oitiva das testemunhas a serem oportunamente arroladas.
Deferimento. Valor da Causa: de R$ 10.000,00 (dez mil reai
Porto Alegre, 01 de Dezembro de 2023.
Andrews Tonietto Prataviera Calcagnotto OAB/RS 80.561
+55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar oa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5041178-64.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5041178-64.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 06/12/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ERICKA JAMILE GRUBER, brasileira, inscrita no RG 658555 no CPF 002.721.417-63, residente e domiciliada na Rua Eugenio Ramos, 325, Vitoria/ES, CEP 29060-130, vem respeitosamente, através dos procuradores infra-assinado (doc.1), com endereço na Rua Carlos Gomes, 222, 8º andar, Porto Alegre/RS, e-mail [email protected], a presença de V. Exª, para apresentar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino, 2001, Andar 3 ao 6, Chácara Sto. Antônio, São Paulo, e-mail, [email protected], pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
I- DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas junto da Cia Aérea Swiss Airlines com saída de Zurich, Suiça com destino a Vitória e retorno saindo de Vitória dia 18 de Abri de 2023 as 14:50, chegando em Zurich as 13:55 do dia 19 de Abril de 2023, com conexão n cidade de Guarulhos e Frankfurt. O código de Reserva K5CK8K.
Ocorreu tudo corretamente no voo de ida. Contudo na volta, devido ao atraso de 2h30 no voo da ré no trecho Vitória-São Paulo com chegada prevista para 16:25, a autora perdeu a conexão São Paulo – Zurique marcado para às 18h45. Ao
desembarcar em Guarulhos a autora foi informada que deveria ir até o check-in para tentar remarcar seu voo.
Desta forma, a passageira foi até o check-in da ré, onde teve que ficar das 19h até as 2h da manhã na fila aguardando para ser atendida. Quando chegou a sua veza autora foi informada que só haveria um próximo voo na sexta-feira, dia 21 de Abril, ou seja três dias depois, , o que acabou deixando-a totalmente desesperada, pois teria que começar a trabalhar já no dia 20 pela manhã. A autora questionou se não poderia ser realocada em outro voo, ainda que de outra Cia Aérea, mas o atendente da ré disse que nada poderia fazer e essas eram as instruções da Cia Aérea. Além disso, informou que a autora teria que retornar ao aeroporto no dia seguinte para retirada de suas bagagens, pois não seria disponibilizadas naquele momento Não fora disponibilizado pela ré hospedagem e nenhum tipo de alimentação.
No dia seguinte a autora voltou ao aeroporto junto dos demais passageiros que perderam a conexão. Foram mais 12h de espera na fila em pé, e quando questionados os atendentes da ré prometiam que as malas já estavam localizadas e logo subiriam para retirada. Às 00h30 já do dia 21 de abril a autora recebeu suas malas, e confirmou com a funcionária da ré a reserva para o dia 21, às 18h45, o seu voo pela Cia Aérea SWISS de São Paulo para Zurique.
Chegando no aeroporto no dia 21 de Abril para fazer checkin na SWISS, a autora foi informada que seu nome não constava no sistema, levando-a a não ter nenhuma reserva confirmada. A passageira se sentiu humilhada ao receber a informação de que o avião estava cheio e que não poderia embarcar. Prontamente a autora questionou os atendentes da Swiss, onde os mesmos disseram que não havia nenhuma informação da LATAM no sistema deles com o nome da requerente. Depois de algum tempo e muita insistência da autora, foi-lhe entregue um cartão de embarque em aberto, sem que tivesse o assento marcado. A funcionária ainda lhe disse que a passageira embarcaria, mas apenas se sobrassem lugares na aeronave. Por óbvio que a autora entrou em um nível de stress
altíssimo e desespero.Faltando apenas dez minutos para o embarque, foi-lhe avisada que ela
Até o devido momento, nem uma água foi oferecido para a autor eixando-a estressada, e com a sensação de que pareceu não ter pago pela passagem pel aneira de que foi tratada, como se estivesse tentando voar de graça, além de todos o rejuízos profissionais elencados.
A autora acabou chegando ao seu destino final as 10h55min do dia 22 de abril de 2023, ou seja aproximadamente 72 horas após o contratado.
A empresa ré não prestou o auxílio da forma correta, como prevê a regras da ANAC.
Desta forma, é evidente o abalo moral sofrido pelo autor, que teve que passar todo este stress que a ré causou com o péssimo atendimento e não tendo ofertado os auxílios conforme prevê a ANAC.
Portanto, verifica-se que há culpa exclusiva da ré na falha da prestação de serviço. Ademais, não é condizente com nenhuma Cia Aérea o tratamento que a ré realizou com o autor, sendo que o mesmo acabou passando por um stress totalmente desnecessário se a ré tivesse agido da forma correta, ou seja, tivesse realocado a autora em outro voo no mesmo dia ou até mesmo ofertado hospedagem e alimentação!!!
Isto posto, há de se ressaltar que o demandado ocasionou um alto constrangimento a autora, e diante desse transtorno acabou ofendendo sua honra, dignidade, saúde mental e física.
II - DO DIREITO – a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
b) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Importante ressaltar que é de total responsabilidade da Cia Aérea realocar a passageira no primeiro voo disponível e acomodar a passageira de forma adequada e fornecer alimentação e acomodação compatível, quando se há um voo cancelado ou perda de conexão. No presente caso, não fora ofertado o primeiro voo disponível e nenhum auxílio, conforme dispõe o artigo 27 da Portaria 400 da ANAC.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
A ré simplesmente remarcou o voo para uma data distante, e não a realocou em voo logo em seguida, somente ofertando voo três dias depois, fazendo com que a autora tivesse que passar horas no aeroporto, além de perder dias de trabalho, chegando ao seu destino dias depois do contratado. Ou seja, não pode recair sobre a autora ter que passar por uma série de transtornos, sem assistência, por um problema interno da
Dessa forma, restou demonstrado que a Requerida, através de seus atos, não prestou os serviços adequados a autora, no que tange ao defeito na prestação do serviço de transporte aéreo, sendo totalmente responsável pelos danos morais que causou aos requerentes, advinda da má prestação de serviço nos termos do Art. 14 do Código de defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desta forma, a responsabilidade do réu, fornecedor de serviços - é objetiva, não necessitando da perquirição de culpa, ainda que manifestos esses elementos.
No caso em tela é evidente, a caracterização da omissão da empresa Requerida na prestação do serviço, devendo desta forma, ser devidamente responsabilizada pelos danos causados ao Requerente.
Resta por demonstrado, a configuração do ilícito contratual cometido pela Requerida, no tocante ao serviço que deveria ter sido prestado, não restando dúvidas quanto à sua responsabilidade pela reparação dos danos causados, pois nesse ponto, o Código de Defesa do Consumidor foi taxativo, sem dar margem a qualquer outro tipo de interpretação.
Assim, é certo que não ofertou o serviço de transporte de modo eficaz e adequado, omissão que caracteriza autêntico vício do serviço, que, na forma do art. 20, do CDC, merece ser reparado integralmente, a saber:
Art. 20 O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade
assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
§ 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
Pelo vício do serviço e pelos danos causados aos usuários, concessionário de transporte aéreo tem responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37 §6º, da Constituição Federal.
Tal responsabilidade só se elide em caso de força maior, acontecimento fortuito ou culpa exclusiva da vítima, impedimentos que não estão presentes nas ocorrências em apreço.
Desse modo, a empresa aérea poderia ter minimizado o dano, tend fornecido assistência da forma correta, conforto e comodidade a autora.
Aliás, não obstante a possibilidade de exclusão da responsabilidade por conta da força maior (art. 734, CC), deve-se observar que o pleito indenizatório neste feito deduzido se refere ao conjunto de práticas negligentes impostas pela empresa aérea ao consumidor. Assim como dispõe o artigo 393, § único do CC, “O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir.
Assim, deve a empresa aérea arcar com o ônus de sua desídia. +55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar Boa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000
Resta claro que a ré não cumpriu adequadamente com todas as suas obrigações assinaladas pela ANAC, eis que não disponibilizou a autora o serviço contratado, bem como não forneceram assistência adequada.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo."
É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela requerida, uma vez que gerou grandes transtornos físicos e psicológicos aos autores.
É inegável que a frustração e a ansiedade pela qual passou os requerentes não podem ser considerados meros aborrecimentos, uma vez que trazem sempre transtornos a qualquer tipo de viagem.
c) DOS DANOS MORAIS
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo
consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da noss Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pela autora, que teve seu voo remarcado, não sendo imediatamente realocado em outro voo, sendo remarcado três dias depois, e não sendo ofertado hospedagem e alimentação, aguardando em filas no aeroporto por horas,
chegando ao seu destino final 72 horas após o contratado, fazendo com que a autora perdesse dias de trabalho. Nenhum auxílio foi ofertado pela ré, passando a autora por uma situação de grande desconforto, tudo isto por culpa da ré. Todo o ocorrido e suportado pela autora ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: “A vítima d uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em u bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de se patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrad pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Sobre o assunto, a jurisprudência já é pacífica:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO EM VOO SOMENTE NO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERDA DE UM DIA DE VIAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ABALO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. QUANTUM INDENITÁRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Narra o autor que adquiriu passagem junto à demandada com destino a Miami. Aduz que o voo original foi cancelado, sendo realocado em voo no dia seguinte. Alega que se viu obrigado a mudar todos os planos em +55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar
desembolsar novas passagens aéreas (fls. 11/25). 2. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, a fim condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 1.322,66 referente ao dano material, bem como ao pagamento do valor de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais. 3. Com efeito, trata-se de relação regulada pelas normas consumeristas, constando às partes, respectivamente, a caracterização de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 4. Em que pese a recorrente sustente o atraso do voo, em razão de intenso tráfego aéreo, não fez prova de que adotou as medidas necessárias para evitar o dano, assim, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, a teor do art. 373, II, do CPC. 5. O argumento da ré de intensidade do tráfego aéreo e restrições operacionais do aeroporto não fundamenta o atraso excessivo para que fosse disponibilizado outro voo. 6. Com relação à verba indenizatória fixada, esta Turma Recursal adota o entendimento de que devem ser reformadas apenas as indenizações fixadas em valores ínfimos ou exagerados, a fim de prestigiar as decisões dos Juizados e proteger o sistema. No caso em análise, a indenização foi arbitrada levando em conta as particularidades do caso concreto, não havendo demonstração de equívoco na análise de fatos e provas. 7. Dessa forma, não merece prosperar o pedido para redução do valor fixado a título de indenização por danos morais, que foi corretamente arbitrado na quantia de R$ 5.000,00. 8. Destarte, a sentença atacada merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Precedente: (Recurso Cível, Nº 71009045220, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 21-11-2019). RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009134115, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 13-02-2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTODO VOO. AUTOR QUE CHEGOU AO DESTINO COM MAIS DE 24H DE ATRASO. ALEGAÇÃO DE QUE O VOO FOI CANCELADO POR MOTIVOS OPERACIONAIS, NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL (VARSÓVIA). RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.331 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.618. TEMA 210. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. PERDA DE UM DIA DE PASSEIO EM LOS ANGELES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 1.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008180408, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 30/11/2018).
Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO, COM ATRASO DE 10 HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 9.650,00 QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 6.000,00, A FIM DE SE ADEQUAR AOS PARÂMETROS ADOTADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008164535, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 30/11/2018).
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO E DE UM DIA DE VIAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. A hipótese em julgamento não destoa de tantas outras submetidas a este órgão fracionário, cuidando-se de cancelamento de voo que se afeiçoa, por tudo, potestativo, já que a ré sequer justificou as razões por que o voo fora suprimido. Ao que se tem do caderno processual e o que demonstram os documentos juntados, os quais dão suporte ao pagamento de danos materiais, os autores, mãe e filho, ele com 11 anos de idade na data do fato, restaram literalmente à deriva, sem que a companhia de aviação se preocupasse com o seu destino ou expectativas, seja em os alojando às suas expensas, seja em lhes possibilitando outro voo de forma a tornar factível tomarem aquele com destino a Miami (objetivo da viagem), o que não lograram, por falha da demandada, apenas o fazendo por seus próprios meios no dia posterior. Tal relato, não impugnado pela ré, sobretudo tendo ela deixado de contestar a demanda, quando regularmente citada para apresentar defesa, colore a figura do dano moral in re ipsa, dispensando-se maior prova do prejuízo. O valor estabelecido pelo juízo a quo (R$3.000,00 para cada demandante) se mostra aquém do que é o paradigma deste colegiado em situações parelhas. Indenização majorada para o valor de R$ 7.240,00 (sete mil duzentos e quarenta reais) para cada autor, equivalente a dez salários mínimos atuais, verba que deverá ser corrigida pelo IGP-M a contar da data do acórdão, segundo a dicção da Súmula n. 362 do STJ. Os juros moratórios fluem deste a citação da ré, pois se trata de responsabilidade contratual. Do valor atualizado da indenização, ora redimensionada, deverá ser deduzido o montante já pago pela ré, com a devida correção. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052529377, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de +55 51 984045819
ustiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebou ulgado em 16/10/2014).
A requerida é empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais NÃO deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena das requeridas não modificarem os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer-se a indenização seja arbitrada por V.Exa., sugerindo-se o importe de R$ 10.000,00 ( dez mil reais), conforme jurisprudência colacionada, a este título.
d) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite gva inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de
aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Portanto, evidente a aplicação do Código de Defesa do Consumido eve ser levado em consideração o artigo 14 do referido Código:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer:
a) A citação das requeridas, no endereço indicado, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC.
b) seja julgado procedente a presente demanda para condenar a requerida
b.1) ao pagamento de indenização por Danos Morais, na quantia a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo-se o valor de R$ 10.000,00 (dez mil Reais), conforme Jurisprudência colacionada;
c) Seja deferida a autora o benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50;
d) Seja condenada a requerida a pagar as custas processuais e o honorários advocatícios;
e) seja determinada a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da verossimilhança das alegações ora formuladas, além da hipossuficiência do Autor em relação à Ré;
f) protesta provar alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, com depoimento pessoal das partes, e com a oitiva das testemunhas a serem oportunamente arroladas.
Deferimento. Valor da Causa: de R$ 10.000,00 (dez mil reai
Porto Alegre, 01 de Dezembro de 2023.
Andrews Tonietto Prataviera Calcagnotto OAB/RS 80.561
+55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar oa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5041178-64.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5041178-64.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 06/12/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ERICKA JAMILE GRUBER, brasileira, inscrita no RG 658555 no CPF 002.721.417-63, residente e domiciliada na Rua Eugenio Ramos, 325, Vitoria/ES, CEP 29060-130, vem respeitosamente, através dos procuradores infra-assinado (doc.1), com endereço na Rua Carlos Gomes, 222, 8º andar, Porto Alegre/RS, e-mail [email protected], a presença de V. Exª, para apresentar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino, 2001, Andar 3 ao 6, Chácara Sto. Antônio, São Paulo, e-mail, [email protected], pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
I- DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas junto da Cia Aérea Swiss Airlines com saída de Zurich, Suiça com destino a Vitória e retorno saindo de Vitória dia 18 de Abri de 2023 as 14:50, chegando em Zurich as 13:55 do dia 19 de Abril de 2023, com conexão n cidade de Guarulhos e Frankfurt. O código de Reserva K5CK8K.
Ocorreu tudo corretamente no voo de ida. Contudo na volta, devido ao atraso de 2h30 no voo da ré no trecho Vitória-São Paulo com chegada prevista para 16:25, a autora perdeu a conexão São Paulo – Zurique marcado para às 18h45. Ao
desembarcar em Guarulhos a autora foi informada que deveria ir até o check-in para tentar remarcar seu voo.
Desta forma, a passageira foi até o check-in da ré, onde teve que ficar das 19h até as 2h da manhã na fila aguardando para ser atendida. Quando chegou a sua veza autora foi informada que só haveria um próximo voo na sexta-feira, dia 21 de Abril, ou seja três dias depois, , o que acabou deixando-a totalmente desesperada, pois teria que começar a trabalhar já no dia 20 pela manhã. A autora questionou se não poderia ser realocada em outro voo, ainda que de outra Cia Aérea, mas o atendente da ré disse que nada poderia fazer e essas eram as instruções da Cia Aérea. Além disso, informou que a autora teria que retornar ao aeroporto no dia seguinte para retirada de suas bagagens, pois não seria disponibilizadas naquele momento Não fora disponibilizado pela ré hospedagem e nenhum tipo de alimentação.
No dia seguinte a autora voltou ao aeroporto junto dos demais passageiros que perderam a conexão. Foram mais 12h de espera na fila em pé, e quando questionados os atendentes da ré prometiam que as malas já estavam localizadas e logo subiriam para retirada. Às 00h30 já do dia 21 de abril a autora recebeu suas malas, e confirmou com a funcionária da ré a reserva para o dia 21, às 18h45, o seu voo pela Cia Aérea SWISS de São Paulo para Zurique.
Chegando no aeroporto no dia 21 de Abril para fazer checkin na SWISS, a autora foi informada que seu nome não constava no sistema, levando-a a não ter nenhuma reserva confirmada. A passageira se sentiu humilhada ao receber a informação de que o avião estava cheio e que não poderia embarcar. Prontamente a autora questionou os atendentes da Swiss, onde os mesmos disseram que não havia nenhuma informação da LATAM no sistema deles com o nome da requerente. Depois de algum tempo e muita insistência da autora, foi-lhe entregue um cartão de embarque em aberto, sem que tivesse o assento marcado. A funcionária ainda lhe disse que a passageira embarcaria, mas apenas se sobrassem lugares na aeronave. Por óbvio que a autora entrou em um nível de stress
altíssimo e desespero.Faltando apenas dez minutos para o embarque, foi-lhe avisada que ela
Até o devido momento, nem uma água foi oferecido para a autor eixando-a estressada, e com a sensação de que pareceu não ter pago pela passagem pel aneira de que foi tratada, como se estivesse tentando voar de graça, além de todos o rejuízos profissionais elencados.
A autora acabou chegando ao seu destino final as 10h55min do dia 22 de abril de 2023, ou seja aproximadamente 72 horas após o contratado.
A empresa ré não prestou o auxílio da forma correta, como prevê a regras da ANAC.
Desta forma, é evidente o abalo moral sofrido pelo autor, que teve que passar todo este stress que a ré causou com o péssimo atendimento e não tendo ofertado os auxílios conforme prevê a ANAC.
Portanto, verifica-se que há culpa exclusiva da ré na falha da prestação de serviço. Ademais, não é condizente com nenhuma Cia Aérea o tratamento que a ré realizou com o autor, sendo que o mesmo acabou passando por um stress totalmente desnecessário se a ré tivesse agido da forma correta, ou seja, tivesse realocado a autora em outro voo no mesmo dia ou até mesmo ofertado hospedagem e alimentação!!!
Isto posto, há de se ressaltar que o demandado ocasionou um alto constrangimento a autora, e diante desse transtorno acabou ofendendo sua honra, dignidade, saúde mental e física.
II - DO DIREITO – a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
b) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Importante ressaltar que é de total responsabilidade da Cia Aérea realocar a passageira no primeiro voo disponível e acomodar a passageira de forma adequada e fornecer alimentação e acomodação compatível, quando se há um voo cancelado ou perda de conexão. No presente caso, não fora ofertado o primeiro voo disponível e nenhum auxílio, conforme dispõe o artigo 27 da Portaria 400 da ANAC.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
A ré simplesmente remarcou o voo para uma data distante, e não a realocou em voo logo em seguida, somente ofertando voo três dias depois, fazendo com que a autora tivesse que passar horas no aeroporto, além de perder dias de trabalho, chegando ao seu destino dias depois do contratado. Ou seja, não pode recair sobre a autora ter que passar por uma série de transtornos, sem assistência, por um problema interno da
Dessa forma, restou demonstrado que a Requerida, através de seus atos, não prestou os serviços adequados a autora, no que tange ao defeito na prestação do serviço de transporte aéreo, sendo totalmente responsável pelos danos morais que causou aos requerentes, advinda da má prestação de serviço nos termos do Art. 14 do Código de defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desta forma, a responsabilidade do réu, fornecedor de serviços - é objetiva, não necessitando da perquirição de culpa, ainda que manifestos esses elementos.
No caso em tela é evidente, a caracterização da omissão da empresa Requerida na prestação do serviço, devendo desta forma, ser devidamente responsabilizada pelos danos causados ao Requerente.
Resta por demonstrado, a configuração do ilícito contratual cometido pela Requerida, no tocante ao serviço que deveria ter sido prestado, não restando dúvidas quanto à sua responsabilidade pela reparação dos danos causados, pois nesse ponto, o Código de Defesa do Consumidor foi taxativo, sem dar margem a qualquer outro tipo de interpretação.
Assim, é certo que não ofertou o serviço de transporte de modo eficaz e adequado, omissão que caracteriza autêntico vício do serviço, que, na forma do art. 20, do CDC, merece ser reparado integralmente, a saber:
Art. 20 O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade
assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
§ 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
Pelo vício do serviço e pelos danos causados aos usuários, concessionário de transporte aéreo tem responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37 §6º, da Constituição Federal.
Tal responsabilidade só se elide em caso de força maior, acontecimento fortuito ou culpa exclusiva da vítima, impedimentos que não estão presentes nas ocorrências em apreço.
Desse modo, a empresa aérea poderia ter minimizado o dano, tend fornecido assistência da forma correta, conforto e comodidade a autora.
Aliás, não obstante a possibilidade de exclusão da responsabilidade por conta da força maior (art. 734, CC), deve-se observar que o pleito indenizatório neste feito deduzido se refere ao conjunto de práticas negligentes impostas pela empresa aérea ao consumidor. Assim como dispõe o artigo 393, § único do CC, “O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir.
Assim, deve a empresa aérea arcar com o ônus de sua desídia. +55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar Boa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000
Resta claro que a ré não cumpriu adequadamente com todas as suas obrigações assinaladas pela ANAC, eis que não disponibilizou a autora o serviço contratado, bem como não forneceram assistência adequada.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo."
É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela requerida, uma vez que gerou grandes transtornos físicos e psicológicos aos autores.
É inegável que a frustração e a ansiedade pela qual passou os requerentes não podem ser considerados meros aborrecimentos, uma vez que trazem sempre transtornos a qualquer tipo de viagem.
c) DOS DANOS MORAIS
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo
consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da noss Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pela autora, que teve seu voo remarcado, não sendo imediatamente realocado em outro voo, sendo remarcado três dias depois, e não sendo ofertado hospedagem e alimentação, aguardando em filas no aeroporto por horas,
chegando ao seu destino final 72 horas após o contratado, fazendo com que a autora perdesse dias de trabalho. Nenhum auxílio foi ofertado pela ré, passando a autora por uma situação de grande desconforto, tudo isto por culpa da ré. Todo o ocorrido e suportado pela autora ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: “A vítima d uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em u bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de se patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrad pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Sobre o assunto, a jurisprudência já é pacífica:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO EM VOO SOMENTE NO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERDA DE UM DIA DE VIAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ABALO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. QUANTUM INDENITÁRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Narra o autor que adquiriu passagem junto à demandada com destino a Miami. Aduz que o voo original foi cancelado, sendo realocado em voo no dia seguinte. Alega que se viu obrigado a mudar todos os planos em +55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar
desembolsar novas passagens aéreas (fls. 11/25). 2. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, a fim condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 1.322,66 referente ao dano material, bem como ao pagamento do valor de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais. 3. Com efeito, trata-se de relação regulada pelas normas consumeristas, constando às partes, respectivamente, a caracterização de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 4. Em que pese a recorrente sustente o atraso do voo, em razão de intenso tráfego aéreo, não fez prova de que adotou as medidas necessárias para evitar o dano, assim, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, a teor do art. 373, II, do CPC. 5. O argumento da ré de intensidade do tráfego aéreo e restrições operacionais do aeroporto não fundamenta o atraso excessivo para que fosse disponibilizado outro voo. 6. Com relação à verba indenizatória fixada, esta Turma Recursal adota o entendimento de que devem ser reformadas apenas as indenizações fixadas em valores ínfimos ou exagerados, a fim de prestigiar as decisões dos Juizados e proteger o sistema. No caso em análise, a indenização foi arbitrada levando em conta as particularidades do caso concreto, não havendo demonstração de equívoco na análise de fatos e provas. 7. Dessa forma, não merece prosperar o pedido para redução do valor fixado a título de indenização por danos morais, que foi corretamente arbitrado na quantia de R$ 5.000,00. 8. Destarte, a sentença atacada merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Precedente: (Recurso Cível, Nº 71009045220, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 21-11-2019). RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009134115, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 13-02-2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTODO VOO. AUTOR QUE CHEGOU AO DESTINO COM MAIS DE 24H DE ATRASO. ALEGAÇÃO DE QUE O VOO FOI CANCELADO POR MOTIVOS OPERACIONAIS, NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL (VARSÓVIA). RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.331 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.618. TEMA 210. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. PERDA DE UM DIA DE PASSEIO EM LOS ANGELES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 1.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008180408, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 30/11/2018).
Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO, COM ATRASO DE 10 HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 9.650,00 QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 6.000,00, A FIM DE SE ADEQUAR AOS PARÂMETROS ADOTADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008164535, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 30/11/2018).
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO E DE UM DIA DE VIAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. A hipótese em julgamento não destoa de tantas outras submetidas a este órgão fracionário, cuidando-se de cancelamento de voo que se afeiçoa, por tudo, potestativo, já que a ré sequer justificou as razões por que o voo fora suprimido. Ao que se tem do caderno processual e o que demonstram os documentos juntados, os quais dão suporte ao pagamento de danos materiais, os autores, mãe e filho, ele com 11 anos de idade na data do fato, restaram literalmente à deriva, sem que a companhia de aviação se preocupasse com o seu destino ou expectativas, seja em os alojando às suas expensas, seja em lhes possibilitando outro voo de forma a tornar factível tomarem aquele com destino a Miami (objetivo da viagem), o que não lograram, por falha da demandada, apenas o fazendo por seus próprios meios no dia posterior. Tal relato, não impugnado pela ré, sobretudo tendo ela deixado de contestar a demanda, quando regularmente citada para apresentar defesa, colore a figura do dano moral in re ipsa, dispensando-se maior prova do prejuízo. O valor estabelecido pelo juízo a quo (R$3.000,00 para cada demandante) se mostra aquém do que é o paradigma deste colegiado em situações parelhas. Indenização majorada para o valor de R$ 7.240,00 (sete mil duzentos e quarenta reais) para cada autor, equivalente a dez salários mínimos atuais, verba que deverá ser corrigida pelo IGP-M a contar da data do acórdão, segundo a dicção da Súmula n. 362 do STJ. Os juros moratórios fluem deste a citação da ré, pois se trata de responsabilidade contratual. Do valor atualizado da indenização, ora redimensionada, deverá ser deduzido o montante já pago pela ré, com a devida correção. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052529377, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de +55 51 984045819
ustiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebou ulgado em 16/10/2014).
A requerida é empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais NÃO deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena das requeridas não modificarem os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer-se a indenização seja arbitrada por V.Exa., sugerindo-se o importe de R$ 10.000,00 ( dez mil reais), conforme jurisprudência colacionada, a este título.
d) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite gva inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de
aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Portanto, evidente a aplicação do Código de Defesa do Consumido eve ser levado em consideração o artigo 14 do referido Código:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer:
a) A citação das requeridas, no endereço indicado, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC.
b) seja julgado procedente a presente demanda para condenar a requerida
b.1) ao pagamento de indenização por Danos Morais, na quantia a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo-se o valor de R$ 10.000,00 (dez mil Reais), conforme Jurisprudência colacionada;
c) Seja deferida a autora o benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50;
d) Seja condenada a requerida a pagar as custas processuais e o honorários advocatícios;
e) seja determinada a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da verossimilhança das alegações ora formuladas, além da hipossuficiência do Autor em relação à Ré;
f) protesta provar alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, com depoimento pessoal das partes, e com a oitiva das testemunhas a serem oportunamente arroladas.
Deferimento. Valor da Causa: de R$ 10.000,00 (dez mil reai
Porto Alegre, 01 de Dezembro de 2023.
Andrews Tonietto Prataviera Calcagnotto OAB/RS 80.561
+55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar oa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5041178-64.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5041178-64.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 06/12/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ERICKA JAMILE GRUBER, brasileira, inscrita no RG 658555 no CPF 002.721.417-63, residente e domiciliada na Rua Eugenio Ramos, 325, Vitoria/ES, CEP 29060-130, vem respeitosamente, através dos procuradores infra-assinado (doc.1), com endereço na Rua Carlos Gomes, 222, 8º andar, Porto Alegre/RS, e-mail [email protected], a presença de V. Exª, para apresentar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino, 2001, Andar 3 ao 6, Chácara Sto. Antônio, São Paulo, e-mail, [email protected], pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
I- DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas junto da Cia Aérea Swiss Airlines com saída de Zurich, Suiça com destino a Vitória e retorno saindo de Vitória dia 18 de Abri de 2023 as 14:50, chegando em Zurich as 13:55 do dia 19 de Abril de 2023, com conexão n cidade de Guarulhos e Frankfurt. O código de Reserva K5CK8K.
Ocorreu tudo corretamente no voo de ida. Contudo na volta, devido ao atraso de 2h30 no voo da ré no trecho Vitória-São Paulo com chegada prevista para 16:25, a autora perdeu a conexão São Paulo – Zurique marcado para às 18h45. Ao
desembarcar em Guarulhos a autora foi informada que deveria ir até o check-in para tentar remarcar seu voo.
Desta forma, a passageira foi até o check-in da ré, onde teve que ficar das 19h até as 2h da manhã na fila aguardando para ser atendida. Quando chegou a sua veza autora foi informada que só haveria um próximo voo na sexta-feira, dia 21 de Abril, ou seja três dias depois, , o que acabou deixando-a totalmente desesperada, pois teria que começar a trabalhar já no dia 20 pela manhã. A autora questionou se não poderia ser realocada em outro voo, ainda que de outra Cia Aérea, mas o atendente da ré disse que nada poderia fazer e essas eram as instruções da Cia Aérea. Além disso, informou que a autora teria que retornar ao aeroporto no dia seguinte para retirada de suas bagagens, pois não seria disponibilizadas naquele momento Não fora disponibilizado pela ré hospedagem e nenhum tipo de alimentação.
No dia seguinte a autora voltou ao aeroporto junto dos demais passageiros que perderam a conexão. Foram mais 12h de espera na fila em pé, e quando questionados os atendentes da ré prometiam que as malas já estavam localizadas e logo subiriam para retirada. Às 00h30 já do dia 21 de abril a autora recebeu suas malas, e confirmou com a funcionária da ré a reserva para o dia 21, às 18h45, o seu voo pela Cia Aérea SWISS de São Paulo para Zurique.
Chegando no aeroporto no dia 21 de Abril para fazer checkin na SWISS, a autora foi informada que seu nome não constava no sistema, levando-a a não ter nenhuma reserva confirmada. A passageira se sentiu humilhada ao receber a informação de que o avião estava cheio e que não poderia embarcar. Prontamente a autora questionou os atendentes da Swiss, onde os mesmos disseram que não havia nenhuma informação da LATAM no sistema deles com o nome da requerente. Depois de algum tempo e muita insistência da autora, foi-lhe entregue um cartão de embarque em aberto, sem que tivesse o assento marcado. A funcionária ainda lhe disse que a passageira embarcaria, mas apenas se sobrassem lugares na aeronave. Por óbvio que a autora entrou em um nível de stress
altíssimo e desespero.Faltando apenas dez minutos para o embarque, foi-lhe avisada que ela
Até o devido momento, nem uma água foi oferecido para a autor eixando-a estressada, e com a sensação de que pareceu não ter pago pela passagem pel aneira de que foi tratada, como se estivesse tentando voar de graça, além de todos o rejuízos profissionais elencados.
A autora acabou chegando ao seu destino final as 10h55min do dia 22 de abril de 2023, ou seja aproximadamente 72 horas após o contratado.
A empresa ré não prestou o auxílio da forma correta, como prevê a regras da ANAC.
Desta forma, é evidente o abalo moral sofrido pelo autor, que teve que passar todo este stress que a ré causou com o péssimo atendimento e não tendo ofertado os auxílios conforme prevê a ANAC.
Portanto, verifica-se que há culpa exclusiva da ré na falha da prestação de serviço. Ademais, não é condizente com nenhuma Cia Aérea o tratamento que a ré realizou com o autor, sendo que o mesmo acabou passando por um stress totalmente desnecessário se a ré tivesse agido da forma correta, ou seja, tivesse realocado a autora em outro voo no mesmo dia ou até mesmo ofertado hospedagem e alimentação!!!
Isto posto, há de se ressaltar que o demandado ocasionou um alto constrangimento a autora, e diante desse transtorno acabou ofendendo sua honra, dignidade, saúde mental e física.
II - DO DIREITO – a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
b) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Importante ressaltar que é de total responsabilidade da Cia Aérea realocar a passageira no primeiro voo disponível e acomodar a passageira de forma adequada e fornecer alimentação e acomodação compatível, quando se há um voo cancelado ou perda de conexão. No presente caso, não fora ofertado o primeiro voo disponível e nenhum auxílio, conforme dispõe o artigo 27 da Portaria 400 da ANAC.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
A ré simplesmente remarcou o voo para uma data distante, e não a realocou em voo logo em seguida, somente ofertando voo três dias depois, fazendo com que a autora tivesse que passar horas no aeroporto, além de perder dias de trabalho, chegando ao seu destino dias depois do contratado. Ou seja, não pode recair sobre a autora ter que passar por uma série de transtornos, sem assistência, por um problema interno da
Dessa forma, restou demonstrado que a Requerida, através de seus atos, não prestou os serviços adequados a autora, no que tange ao defeito na prestação do serviço de transporte aéreo, sendo totalmente responsável pelos danos morais que causou aos requerentes, advinda da má prestação de serviço nos termos do Art. 14 do Código de defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desta forma, a responsabilidade do réu, fornecedor de serviços - é objetiva, não necessitando da perquirição de culpa, ainda que manifestos esses elementos.
No caso em tela é evidente, a caracterização da omissão da empresa Requerida na prestação do serviço, devendo desta forma, ser devidamente responsabilizada pelos danos causados ao Requerente.
Resta por demonstrado, a configuração do ilícito contratual cometido pela Requerida, no tocante ao serviço que deveria ter sido prestado, não restando dúvidas quanto à sua responsabilidade pela reparação dos danos causados, pois nesse ponto, o Código de Defesa do Consumidor foi taxativo, sem dar margem a qualquer outro tipo de interpretação.
Assim, é certo que não ofertou o serviço de transporte de modo eficaz e adequado, omissão que caracteriza autêntico vício do serviço, que, na forma do art. 20, do CDC, merece ser reparado integralmente, a saber:
Art. 20 O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade
assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
§ 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
Pelo vício do serviço e pelos danos causados aos usuários, concessionário de transporte aéreo tem responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37 §6º, da Constituição Federal.
Tal responsabilidade só se elide em caso de força maior, acontecimento fortuito ou culpa exclusiva da vítima, impedimentos que não estão presentes nas ocorrências em apreço.
Desse modo, a empresa aérea poderia ter minimizado o dano, tend fornecido assistência da forma correta, conforto e comodidade a autora.
Aliás, não obstante a possibilidade de exclusão da responsabilidade por conta da força maior (art. 734, CC), deve-se observar que o pleito indenizatório neste feito deduzido se refere ao conjunto de práticas negligentes impostas pela empresa aérea ao consumidor. Assim como dispõe o artigo 393, § único do CC, “O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir.
Assim, deve a empresa aérea arcar com o ônus de sua desídia. +55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar Boa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000
Resta claro que a ré não cumpriu adequadamente com todas as suas obrigações assinaladas pela ANAC, eis que não disponibilizou a autora o serviço contratado, bem como não forneceram assistência adequada.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo."
É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela requerida, uma vez que gerou grandes transtornos físicos e psicológicos aos autores.
É inegável que a frustração e a ansiedade pela qual passou os requerentes não podem ser considerados meros aborrecimentos, uma vez que trazem sempre transtornos a qualquer tipo de viagem.
c) DOS DANOS MORAIS
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo
consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da noss Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pela autora, que teve seu voo remarcado, não sendo imediatamente realocado em outro voo, sendo remarcado três dias depois, e não sendo ofertado hospedagem e alimentação, aguardando em filas no aeroporto por horas,
chegando ao seu destino final 72 horas após o contratado, fazendo com que a autora perdesse dias de trabalho. Nenhum auxílio foi ofertado pela ré, passando a autora por uma situação de grande desconforto, tudo isto por culpa da ré. Todo o ocorrido e suportado pela autora ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: “A vítima d uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em u bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de se patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrad pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Sobre o assunto, a jurisprudência já é pacífica:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO EM VOO SOMENTE NO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERDA DE UM DIA DE VIAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ABALO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. QUANTUM INDENITÁRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Narra o autor que adquiriu passagem junto à demandada com destino a Miami. Aduz que o voo original foi cancelado, sendo realocado em voo no dia seguinte. Alega que se viu obrigado a mudar todos os planos em +55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar
desembolsar novas passagens aéreas (fls. 11/25). 2. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, a fim condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 1.322,66 referente ao dano material, bem como ao pagamento do valor de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais. 3. Com efeito, trata-se de relação regulada pelas normas consumeristas, constando às partes, respectivamente, a caracterização de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 4. Em que pese a recorrente sustente o atraso do voo, em razão de intenso tráfego aéreo, não fez prova de que adotou as medidas necessárias para evitar o dano, assim, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, a teor do art. 373, II, do CPC. 5. O argumento da ré de intensidade do tráfego aéreo e restrições operacionais do aeroporto não fundamenta o atraso excessivo para que fosse disponibilizado outro voo. 6. Com relação à verba indenizatória fixada, esta Turma Recursal adota o entendimento de que devem ser reformadas apenas as indenizações fixadas em valores ínfimos ou exagerados, a fim de prestigiar as decisões dos Juizados e proteger o sistema. No caso em análise, a indenização foi arbitrada levando em conta as particularidades do caso concreto, não havendo demonstração de equívoco na análise de fatos e provas. 7. Dessa forma, não merece prosperar o pedido para redução do valor fixado a título de indenização por danos morais, que foi corretamente arbitrado na quantia de R$ 5.000,00. 8. Destarte, a sentença atacada merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Precedente: (Recurso Cível, Nº 71009045220, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 21-11-2019). RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009134115, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 13-02-2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTODO VOO. AUTOR QUE CHEGOU AO DESTINO COM MAIS DE 24H DE ATRASO. ALEGAÇÃO DE QUE O VOO FOI CANCELADO POR MOTIVOS OPERACIONAIS, NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL (VARSÓVIA). RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.331 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.618. TEMA 210. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. PERDA DE UM DIA DE PASSEIO EM LOS ANGELES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 1.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008180408, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 30/11/2018).
Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO, COM ATRASO DE 10 HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 9.650,00 QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 6.000,00, A FIM DE SE ADEQUAR AOS PARÂMETROS ADOTADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008164535, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 30/11/2018).
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO E DE UM DIA DE VIAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. A hipótese em julgamento não destoa de tantas outras submetidas a este órgão fracionário, cuidando-se de cancelamento de voo que se afeiçoa, por tudo, potestativo, já que a ré sequer justificou as razões por que o voo fora suprimido. Ao que se tem do caderno processual e o que demonstram os documentos juntados, os quais dão suporte ao pagamento de danos materiais, os autores, mãe e filho, ele com 11 anos de idade na data do fato, restaram literalmente à deriva, sem que a companhia de aviação se preocupasse com o seu destino ou expectativas, seja em os alojando às suas expensas, seja em lhes possibilitando outro voo de forma a tornar factível tomarem aquele com destino a Miami (objetivo da viagem), o que não lograram, por falha da demandada, apenas o fazendo por seus próprios meios no dia posterior. Tal relato, não impugnado pela ré, sobretudo tendo ela deixado de contestar a demanda, quando regularmente citada para apresentar defesa, colore a figura do dano moral in re ipsa, dispensando-se maior prova do prejuízo. O valor estabelecido pelo juízo a quo (R$3.000,00 para cada demandante) se mostra aquém do que é o paradigma deste colegiado em situações parelhas. Indenização majorada para o valor de R$ 7.240,00 (sete mil duzentos e quarenta reais) para cada autor, equivalente a dez salários mínimos atuais, verba que deverá ser corrigida pelo IGP-M a contar da data do acórdão, segundo a dicção da Súmula n. 362 do STJ. Os juros moratórios fluem deste a citação da ré, pois se trata de responsabilidade contratual. Do valor atualizado da indenização, ora redimensionada, deverá ser deduzido o montante já pago pela ré, com a devida correção. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052529377, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de +55 51 984045819
ustiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebou ulgado em 16/10/2014).
A requerida é empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais NÃO deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena das requeridas não modificarem os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer-se a indenização seja arbitrada por V.Exa., sugerindo-se o importe de R$ 10.000,00 ( dez mil reais), conforme jurisprudência colacionada, a este título.
d) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite gva inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de
aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Portanto, evidente a aplicação do Código de Defesa do Consumido eve ser levado em consideração o artigo 14 do referido Código:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer:
a) A citação das requeridas, no endereço indicado, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC.
b) seja julgado procedente a presente demanda para condenar a requerida
b.1) ao pagamento de indenização por Danos Morais, na quantia a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo-se o valor de R$ 10.000,00 (dez mil Reais), conforme Jurisprudência colacionada;
c) Seja deferida a autora o benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50;
d) Seja condenada a requerida a pagar as custas processuais e o honorários advocatícios;
e) seja determinada a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da verossimilhança das alegações ora formuladas, além da hipossuficiência do Autor em relação à Ré;
f) protesta provar alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, com depoimento pessoal das partes, e com a oitiva das testemunhas a serem oportunamente arroladas.
Deferimento. Valor da Causa: de R$ 10.000,00 (dez mil reai
Porto Alegre, 01 de Dezembro de 2023.
Andrews Tonietto Prataviera Calcagnotto OAB/RS 80.561
+55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar oa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5041178-64.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5041178-64.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 06/12/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ERICKA JAMILE GRUBER, brasileira, inscrita no RG 658555 no CPF 002.721.417-63, residente e domiciliada na Rua Eugenio Ramos, 325, Vitoria/ES, CEP 29060-130, vem respeitosamente, através dos procuradores infra-assinado (doc.1), com endereço na Rua Carlos Gomes, 222, 8º andar, Porto Alegre/RS, e-mail [email protected], a presença de V. Exª, para apresentar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino, 2001, Andar 3 ao 6, Chácara Sto. Antônio, São Paulo, e-mail, [email protected], pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
I- DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas junto da Cia Aérea Swiss Airlines com saída de Zurich, Suiça com destino a Vitória e retorno saindo de Vitória dia 18 de Abri de 2023 as 14:50, chegando em Zurich as 13:55 do dia 19 de Abril de 2023, com conexão n cidade de Guarulhos e Frankfurt. O código de Reserva K5CK8K.
Ocorreu tudo corretamente no voo de ida. Contudo na volta, devido ao atraso de 2h30 no voo da ré no trecho Vitória-São Paulo com chegada prevista para 16:25, a autora perdeu a conexão São Paulo – Zurique marcado para às 18h45. Ao
desembarcar em Guarulhos a autora foi informada que deveria ir até o check-in para tentar remarcar seu voo.
Desta forma, a passageira foi até o check-in da ré, onde teve que ficar das 19h até as 2h da manhã na fila aguardando para ser atendida. Quando chegou a sua veza autora foi informada que só haveria um próximo voo na sexta-feira, dia 21 de Abril, ou seja três dias depois, , o que acabou deixando-a totalmente desesperada, pois teria que começar a trabalhar já no dia 20 pela manhã. A autora questionou se não poderia ser realocada em outro voo, ainda que de outra Cia Aérea, mas o atendente da ré disse que nada poderia fazer e essas eram as instruções da Cia Aérea. Além disso, informou que a autora teria que retornar ao aeroporto no dia seguinte para retirada de suas bagagens, pois não seria disponibilizadas naquele momento Não fora disponibilizado pela ré hospedagem e nenhum tipo de alimentação.
No dia seguinte a autora voltou ao aeroporto junto dos demais passageiros que perderam a conexão. Foram mais 12h de espera na fila em pé, e quando questionados os atendentes da ré prometiam que as malas já estavam localizadas e logo subiriam para retirada. Às 00h30 já do dia 21 de abril a autora recebeu suas malas, e confirmou com a funcionária da ré a reserva para o dia 21, às 18h45, o seu voo pela Cia Aérea SWISS de São Paulo para Zurique.
Chegando no aeroporto no dia 21 de Abril para fazer checkin na SWISS, a autora foi informada que seu nome não constava no sistema, levando-a a não ter nenhuma reserva confirmada. A passageira se sentiu humilhada ao receber a informação de que o avião estava cheio e que não poderia embarcar. Prontamente a autora questionou os atendentes da Swiss, onde os mesmos disseram que não havia nenhuma informação da LATAM no sistema deles com o nome da requerente. Depois de algum tempo e muita insistência da autora, foi-lhe entregue um cartão de embarque em aberto, sem que tivesse o assento marcado. A funcionária ainda lhe disse que a passageira embarcaria, mas apenas se sobrassem lugares na aeronave. Por óbvio que a autora entrou em um nível de stress
altíssimo e desespero.Faltando apenas dez minutos para o embarque, foi-lhe avisada que ela
Até o devido momento, nem uma água foi oferecido para a autor eixando-a estressada, e com a sensação de que pareceu não ter pago pela passagem pel aneira de que foi tratada, como se estivesse tentando voar de graça, além de todos o rejuízos profissionais elencados.
A autora acabou chegando ao seu destino final as 10h55min do dia 22 de abril de 2023, ou seja aproximadamente 72 horas após o contratado.
A empresa ré não prestou o auxílio da forma correta, como prevê a regras da ANAC.
Desta forma, é evidente o abalo moral sofrido pelo autor, que teve que passar todo este stress que a ré causou com o péssimo atendimento e não tendo ofertado os auxílios conforme prevê a ANAC.
Portanto, verifica-se que há culpa exclusiva da ré na falha da prestação de serviço. Ademais, não é condizente com nenhuma Cia Aérea o tratamento que a ré realizou com o autor, sendo que o mesmo acabou passando por um stress totalmente desnecessário se a ré tivesse agido da forma correta, ou seja, tivesse realocado a autora em outro voo no mesmo dia ou até mesmo ofertado hospedagem e alimentação!!!
Isto posto, há de se ressaltar que o demandado ocasionou um alto constrangimento a autora, e diante desse transtorno acabou ofendendo sua honra, dignidade, saúde mental e física.
II - DO DIREITO – a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pela legislação internacional e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório.
Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, ora em tela, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."
b) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Importante ressaltar que é de total responsabilidade da Cia Aérea realocar a passageira no primeiro voo disponível e acomodar a passageira de forma adequada e fornecer alimentação e acomodação compatível, quando se há um voo cancelado ou perda de conexão. No presente caso, não fora ofertado o primeiro voo disponível e nenhum auxílio, conforme dispõe o artigo 27 da Portaria 400 da ANAC.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
A ré simplesmente remarcou o voo para uma data distante, e não a realocou em voo logo em seguida, somente ofertando voo três dias depois, fazendo com que a autora tivesse que passar horas no aeroporto, além de perder dias de trabalho, chegando ao seu destino dias depois do contratado. Ou seja, não pode recair sobre a autora ter que passar por uma série de transtornos, sem assistência, por um problema interno da
Dessa forma, restou demonstrado que a Requerida, através de seus atos, não prestou os serviços adequados a autora, no que tange ao defeito na prestação do serviço de transporte aéreo, sendo totalmente responsável pelos danos morais que causou aos requerentes, advinda da má prestação de serviço nos termos do Art. 14 do Código de defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desta forma, a responsabilidade do réu, fornecedor de serviços - é objetiva, não necessitando da perquirição de culpa, ainda que manifestos esses elementos.
No caso em tela é evidente, a caracterização da omissão da empresa Requerida na prestação do serviço, devendo desta forma, ser devidamente responsabilizada pelos danos causados ao Requerente.
Resta por demonstrado, a configuração do ilícito contratual cometido pela Requerida, no tocante ao serviço que deveria ter sido prestado, não restando dúvidas quanto à sua responsabilidade pela reparação dos danos causados, pois nesse ponto, o Código de Defesa do Consumidor foi taxativo, sem dar margem a qualquer outro tipo de interpretação.
Assim, é certo que não ofertou o serviço de transporte de modo eficaz e adequado, omissão que caracteriza autêntico vício do serviço, que, na forma do art. 20, do CDC, merece ser reparado integralmente, a saber:
Art. 20 O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade
assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
§ 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
Pelo vício do serviço e pelos danos causados aos usuários, concessionário de transporte aéreo tem responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37 §6º, da Constituição Federal.
Tal responsabilidade só se elide em caso de força maior, acontecimento fortuito ou culpa exclusiva da vítima, impedimentos que não estão presentes nas ocorrências em apreço.
Desse modo, a empresa aérea poderia ter minimizado o dano, tend fornecido assistência da forma correta, conforto e comodidade a autora.
Aliás, não obstante a possibilidade de exclusão da responsabilidade por conta da força maior (art. 734, CC), deve-se observar que o pleito indenizatório neste feito deduzido se refere ao conjunto de práticas negligentes impostas pela empresa aérea ao consumidor. Assim como dispõe o artigo 393, § único do CC, “O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir.
Assim, deve a empresa aérea arcar com o ônus de sua desídia. +55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar Boa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000
Resta claro que a ré não cumpriu adequadamente com todas as suas obrigações assinaladas pela ANAC, eis que não disponibilizou a autora o serviço contratado, bem como não forneceram assistência adequada.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo."
É cabível ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve falta de cuidado pela requerida, uma vez que gerou grandes transtornos físicos e psicológicos aos autores.
É inegável que a frustração e a ansiedade pela qual passou os requerentes não podem ser considerados meros aborrecimentos, uma vez que trazem sempre transtornos a qualquer tipo de viagem.
c) DOS DANOS MORAIS
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo
consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da noss Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pela autora, que teve seu voo remarcado, não sendo imediatamente realocado em outro voo, sendo remarcado três dias depois, e não sendo ofertado hospedagem e alimentação, aguardando em filas no aeroporto por horas,
chegando ao seu destino final 72 horas após o contratado, fazendo com que a autora perdesse dias de trabalho. Nenhum auxílio foi ofertado pela ré, passando a autora por uma situação de grande desconforto, tudo isto por culpa da ré. Todo o ocorrido e suportado pela autora ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: “A vítima d uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em u bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de se patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrad pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Sobre o assunto, a jurisprudência já é pacífica:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO EM VOO SOMENTE NO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERDA DE UM DIA DE VIAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ABALO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. QUANTUM INDENITÁRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Narra o autor que adquiriu passagem junto à demandada com destino a Miami. Aduz que o voo original foi cancelado, sendo realocado em voo no dia seguinte. Alega que se viu obrigado a mudar todos os planos em +55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar
desembolsar novas passagens aéreas (fls. 11/25). 2. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, a fim condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 1.322,66 referente ao dano material, bem como ao pagamento do valor de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais. 3. Com efeito, trata-se de relação regulada pelas normas consumeristas, constando às partes, respectivamente, a caracterização de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 4. Em que pese a recorrente sustente o atraso do voo, em razão de intenso tráfego aéreo, não fez prova de que adotou as medidas necessárias para evitar o dano, assim, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, a teor do art. 373, II, do CPC. 5. O argumento da ré de intensidade do tráfego aéreo e restrições operacionais do aeroporto não fundamenta o atraso excessivo para que fosse disponibilizado outro voo. 6. Com relação à verba indenizatória fixada, esta Turma Recursal adota o entendimento de que devem ser reformadas apenas as indenizações fixadas em valores ínfimos ou exagerados, a fim de prestigiar as decisões dos Juizados e proteger o sistema. No caso em análise, a indenização foi arbitrada levando em conta as particularidades do caso concreto, não havendo demonstração de equívoco na análise de fatos e provas. 7. Dessa forma, não merece prosperar o pedido para redução do valor fixado a título de indenização por danos morais, que foi corretamente arbitrado na quantia de R$ 5.000,00. 8. Destarte, a sentença atacada merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Precedente: (Recurso Cível, Nº 71009045220, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 21-11-2019). RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009134115, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 13-02-2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTODO VOO. AUTOR QUE CHEGOU AO DESTINO COM MAIS DE 24H DE ATRASO. ALEGAÇÃO DE QUE O VOO FOI CANCELADO POR MOTIVOS OPERACIONAIS, NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL (VARSÓVIA). RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.331 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.618. TEMA 210. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. PERDA DE UM DIA DE PASSEIO EM LOS ANGELES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 1.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008180408, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 30/11/2018).
Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO, COM ATRASO DE 10 HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 9.650,00 QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 6.000,00, A FIM DE SE ADEQUAR AOS PARÂMETROS ADOTADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008164535, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 30/11/2018).
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO E DE UM DIA DE VIAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. A hipótese em julgamento não destoa de tantas outras submetidas a este órgão fracionário, cuidando-se de cancelamento de voo que se afeiçoa, por tudo, potestativo, já que a ré sequer justificou as razões por que o voo fora suprimido. Ao que se tem do caderno processual e o que demonstram os documentos juntados, os quais dão suporte ao pagamento de danos materiais, os autores, mãe e filho, ele com 11 anos de idade na data do fato, restaram literalmente à deriva, sem que a companhia de aviação se preocupasse com o seu destino ou expectativas, seja em os alojando às suas expensas, seja em lhes possibilitando outro voo de forma a tornar factível tomarem aquele com destino a Miami (objetivo da viagem), o que não lograram, por falha da demandada, apenas o fazendo por seus próprios meios no dia posterior. Tal relato, não impugnado pela ré, sobretudo tendo ela deixado de contestar a demanda, quando regularmente citada para apresentar defesa, colore a figura do dano moral in re ipsa, dispensando-se maior prova do prejuízo. O valor estabelecido pelo juízo a quo (R$3.000,00 para cada demandante) se mostra aquém do que é o paradigma deste colegiado em situações parelhas. Indenização majorada para o valor de R$ 7.240,00 (sete mil duzentos e quarenta reais) para cada autor, equivalente a dez salários mínimos atuais, verba que deverá ser corrigida pelo IGP-M a contar da data do acórdão, segundo a dicção da Súmula n. 362 do STJ. Os juros moratórios fluem deste a citação da ré, pois se trata de responsabilidade contratual. Do valor atualizado da indenização, ora redimensionada, deverá ser deduzido o montante já pago pela ré, com a devida correção. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052529377, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de +55 51 984045819
ustiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebou ulgado em 16/10/2014).
A requerida é empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais NÃO deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena das requeridas não modificarem os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro. Requer-se a indenização seja arbitrada por V.Exa., sugerindo-se o importe de R$ 10.000,00 ( dez mil reais), conforme jurisprudência colacionada, a este título.
d) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite gva inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de
aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Portanto, evidente a aplicação do Código de Defesa do Consumido eve ser levado em consideração o artigo 14 do referido Código:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
III - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer:
a) A citação das requeridas, no endereço indicado, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC.
b) seja julgado procedente a presente demanda para condenar a requerida
b.1) ao pagamento de indenização por Danos Morais, na quantia a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo-se o valor de R$ 10.000,00 (dez mil Reais), conforme Jurisprudência colacionada;
c) Seja deferida a autora o benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50;
d) Seja condenada a requerida a pagar as custas processuais e o honorários advocatícios;
e) seja determinada a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da verossimilhança das alegações ora formuladas, além da hipossuficiência do Autor em relação à Ré;
f) protesta provar alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, com depoimento pessoal das partes, e com a oitiva das testemunhas a serem oportunamente arroladas.
Deferimento. Valor da Causa: de R$ 10.000,00 (dez mil reai
Porto Alegre, 01 de Dezembro de 2023.
Andrews Tonietto Prataviera Calcagnotto OAB/RS 80.561
+55 51 984045819 Av. Carlos Gomes, 222 - 08º andar oa Vista, Porto Alegre – RS – CEP 90480-000 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5041235-82.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
SERGIO DA SILVA CONTTI, brasileiro, casado, servidor público, portador da Identidade nº 634.244-SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 796.979.687-72, residente à Rua Miguel Jantorno, 280, Santa Cecilia, Vitória-ES, CEP nº 29043-220 e PEDRO MAGALHÃES CONTTI, MENOR, inscrito no CPF/MF sob o nº 151.106.537-04, residente à Rua Miguel Jantorno, 280, Santa Cecilia, Vitória-ES, CEP nº 29043-220, representado neste ato por seu genitor, primeiro requerente, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor adquiriu bilhetes aéreos, para si e seu filho, da empresa Ré para o voo partindo de Vitória com destino a San Francisco, Estados Unidos, com saída em 02/06/2023 às 20:00H e chegada em San Francisco (EUA) às 18:37H do dia seguinte (passagem aérea em anexo).
Referido voo tinha conexão em São Paulo e, em seguida, Atlanta, com destino final em San Francisco (EUA) onde o autor sua família iriam realizar um tão sonhado passeio.
Ocorre que, na conexão de Atlanta para San Francisco, após todos estarem a bordo, foram informados que a aeronave havia apresentado um problema técnico e que todos deveriam permanecer em suas poltronas aguardando.
Ocorre, Excelência, que o referido problema técnico impediu o funcionamento do sistema de ar condicionado da aeronave, o que causou grande aflição aos autores e demais passageiros, posto que por estar no verão no hemisfério norte, o calor era muito grande.
Todos tiveram que aguardar mais de 1 (uma) hor dentro do avião sem refrigeração alguma e sem serviço de bordo causando um enorme desgaste físico, ainda mais o autor que estav acompanhado de seu filho menor, segundo requerente.
Os riscos aos quais os autores e demais passageiros foram submetidos não devem ser mitigados, posto que a empresa ré manteve os passageiros dentro de uma aeronave que não tinha condições de voar e nem mesmo de continuar ocupada, fato esse comprovado mais de hora depois de espera.
A situação vivida pelos autores foi desconfortante e assustadora, tendo que permanecer a bordo de uma aeronave em circunstâncias como as descritas, em ambiente totalmente insalubre e perigoso durante a tentativa de reparo que restou fracassada.
Somente após longa e sofrida espera, com muita reclamação, os autores e os demais passageiros foram desembarcados e o voo cancelado, pois não conseguiram reparar o defeito apresentado, segundo relato dos funcionários da empresa ré.
Ao sair da aeronave, após mais de 1 (uma) hora, o que se via era o alívio dos passageiros em poder respirar novamente ar puro e se livrar do calor interno que já era grande.
Após alguns minutos recuperando as energias, os autores foram avisados pelos funcionários da companhia aérea ré de que deveria ir para outro terminal do aeroporto de Atlanta, distante de onde estava, para o reembarque em outra aeronave.
Os autores tiveram que se deslocar para o terminal indicado pela empresa ré, bem distante de onde estava, e chegando la, aguardar ainda algumas horas para conseguir embarcar.
Quando finalmente embarcaram, o atraso n programação já era grande, vez que os autores só conseguiram chega em San Francisco muitas horas após o horário previsto.
Com isso o transfer contratado em San Francisco nã conseguiu esperar e só conseguiu retornar bem mais tarde, ocasionand ainda mais atrasos e sofrimento físico e mental aos autores.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu nenhum suporte aos autores que se viram obrigados a atrasar em muitas horas sua chegada após longo e sofrido percurso e riscos que poderiam ter sido evitados.
E não cabe aqui a alegação da existência de defeito na aeronave, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim a fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os autores firmaram contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e os Autores, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência dos autores frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os autores demonstraram, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo dos autores sem prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando os autores a permanecerem por mais de uma hora dentro da aeronave sem ar condicionado.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato
danoso culposo praticado por alguém pudesse exigi desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviament que se a reparação não for espontaneamente prátic será possível o exercício do direito de crédito reconhecido por sentença em processo de conhecimento através da coação estatal que atingirá o patrimônio d devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernand Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço,
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90
Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidad ivil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea em manter os passageiros por longo período dentro da aeronave sem que o sistema de ar condicionado estivesse funcionando.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para os autores, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos autores, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos autores, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔ INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre empresa de transporte aéreo internacional e passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviç é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradore de diversos problemas, desgastes e frustrações capaze de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização po danos morais deve observar os critérios de razoabilidad e de proporcionalidade, além de atender ao caráte compensatório no tocante à vítima e à função punitiva preventiva em relação ao causador do dano. 5 Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do event danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6 RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001 Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não sendo comprovada a excludente de responsabilidade alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exame da questão relativa ao valor da indenização, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus a aplicação, alteração ou modificação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL INCIDÊNCIA DO CDC - CANCELAMENTO DE VOO ILICITUDE - ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA AERONAVE FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃ COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO - VIOLAÇÃ DE DIREITO DA PERSONALIDADE - RESPONSABILIDAD CIVIL CONFIGURADA - O cancelamento de voo se problemas inevitáveis de ordem técnica ou de seguranç devidamente comunicados ao consumidor constitui, mai do que simples inadimplemento contratual, prátic abusiva e violação de norma legal expressa, extraída d artigo 22 do CDC, que sujeita os prestadores de serviço públicos essenciais - entre os quais se inclui o transport aéreo de passageiros - ao dever de garantir su continuidade, sob pena de tutela jurisdicional específic e reparatória - Da obrigação de reparar os dano causados ao consumidor pelo cancelamento de voo nã se exime a companhia aérea, alegando a existência d defeito na aeronave, pois "a ocorrência de problema técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito o de força maior, mas sim a fato inerente aos próprio riscos da atividade empresarial de transporte aére
(fortuito interno)" ( AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA julgado em 14/04/2011, DJe 04/05/2011) - Ainda que companhia aérea haja providenciado e custead transporte alternativo terrestre, cabe reconhecer ocorrência de danos morais, como desdobramento d cancelamento de voo, quando a frustração advinda d repentina notícia do cancelamento e o desalento pel falta de uma resposta satisfatória se somam a considerável desgaste físico experimentado em longa imprevista viagem de ônibus, que resulta na chegada a destino com mais de dez horas de atraso.
(TJ-MG - AC: 10210180027802001 Pedro Leopoldo, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2021)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face
do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelos autores, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa R pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizado os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a permanência em aeroporto internacional por muito mais horas do que o previsto causa despesas com alimentação e higiene que a empresa ré não ofertou.
Entretanto, os autores deixam de requerer compensação por essas despesas no que se refere ao dano material.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada um dos autores, a título de indenização pelos danos morais sofridos, totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar aos autores o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a cada um, correspondente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 06 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereir OAB/ES 11.207 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5041235-82.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
SERGIO DA SILVA CONTTI, brasileiro, casado, servidor público, portador da Identidade nº 634.244-SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 796.979.687-72, residente à Rua Miguel Jantorno, 280, Santa Cecilia, Vitória-ES, CEP nº 29043-220 e PEDRO MAGALHÃES CONTTI, MENOR, inscrito no CPF/MF sob o nº 151.106.537-04, residente à Rua Miguel Jantorno, 280, Santa Cecilia, Vitória-ES, CEP nº 29043-220, representado neste ato por seu genitor, primeiro requerente, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor adquiriu bilhetes aéreos, para si e seu filho, da empresa Ré para o voo partindo de Vitória com destino a San Francisco, Estados Unidos, com saída em 02/06/2023 às 20:00H e chegada em San Francisco (EUA) às 18:37H do dia seguinte (passagem aérea em anexo).
Referido voo tinha conexão em São Paulo e, em seguida, Atlanta, com destino final em San Francisco (EUA) onde o autor sua família iriam realizar um tão sonhado passeio.
Ocorre que, na conexão de Atlanta para San Francisco, após todos estarem a bordo, foram informados que a aeronave havia apresentado um problema técnico e que todos deveriam permanecer em suas poltronas aguardando.
Ocorre, Excelência, que o referido problema técnico impediu o funcionamento do sistema de ar condicionado da aeronave, o que causou grande aflição aos autores e demais passageiros, posto que por estar no verão no hemisfério norte, o calor era muito grande.
Todos tiveram que aguardar mais de 1 (uma) hor dentro do avião sem refrigeração alguma e sem serviço de bordo causando um enorme desgaste físico, ainda mais o autor que estav acompanhado de seu filho menor, segundo requerente.
Os riscos aos quais os autores e demais passageiros foram submetidos não devem ser mitigados, posto que a empresa ré manteve os passageiros dentro de uma aeronave que não tinha condições de voar e nem mesmo de continuar ocupada, fato esse comprovado mais de hora depois de espera.
A situação vivida pelos autores foi desconfortante e assustadora, tendo que permanecer a bordo de uma aeronave em circunstâncias como as descritas, em ambiente totalmente insalubre e perigoso durante a tentativa de reparo que restou fracassada.
Somente após longa e sofrida espera, com muita reclamação, os autores e os demais passageiros foram desembarcados e o voo cancelado, pois não conseguiram reparar o defeito apresentado, segundo relato dos funcionários da empresa ré.
Ao sair da aeronave, após mais de 1 (uma) hora, o que se via era o alívio dos passageiros em poder respirar novamente ar puro e se livrar do calor interno que já era grande.
Após alguns minutos recuperando as energias, os autores foram avisados pelos funcionários da companhia aérea ré de que deveria ir para outro terminal do aeroporto de Atlanta, distante de onde estava, para o reembarque em outra aeronave.
Os autores tiveram que se deslocar para o terminal indicado pela empresa ré, bem distante de onde estava, e chegando la, aguardar ainda algumas horas para conseguir embarcar.
Quando finalmente embarcaram, o atraso n programação já era grande, vez que os autores só conseguiram chega em San Francisco muitas horas após o horário previsto.
Com isso o transfer contratado em San Francisco nã conseguiu esperar e só conseguiu retornar bem mais tarde, ocasionand ainda mais atrasos e sofrimento físico e mental aos autores.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu nenhum suporte aos autores que se viram obrigados a atrasar em muitas horas sua chegada após longo e sofrido percurso e riscos que poderiam ter sido evitados.
E não cabe aqui a alegação da existência de defeito na aeronave, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim a fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os autores firmaram contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e os Autores, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência dos autores frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os autores demonstraram, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo dos autores sem prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando os autores a permanecerem por mais de uma hora dentro da aeronave sem ar condicionado.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato
danoso culposo praticado por alguém pudesse exigi desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviament que se a reparação não for espontaneamente prátic será possível o exercício do direito de crédito reconhecido por sentença em processo de conhecimento através da coação estatal que atingirá o patrimônio d devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernand Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço,
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90
Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidad ivil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea em manter os passageiros por longo período dentro da aeronave sem que o sistema de ar condicionado estivesse funcionando.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para os autores, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos autores, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos autores, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔ INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre empresa de transporte aéreo internacional e passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviç é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradore de diversos problemas, desgastes e frustrações capaze de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização po danos morais deve observar os critérios de razoabilidad e de proporcionalidade, além de atender ao caráte compensatório no tocante à vítima e à função punitiva preventiva em relação ao causador do dano. 5 Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do event danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6 RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001 Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não sendo comprovada a excludente de responsabilidade alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exame da questão relativa ao valor da indenização, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus a aplicação, alteração ou modificação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL INCIDÊNCIA DO CDC - CANCELAMENTO DE VOO ILICITUDE - ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA AERONAVE FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃ COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO - VIOLAÇÃ DE DIREITO DA PERSONALIDADE - RESPONSABILIDAD CIVIL CONFIGURADA - O cancelamento de voo se problemas inevitáveis de ordem técnica ou de seguranç devidamente comunicados ao consumidor constitui, mai do que simples inadimplemento contratual, prátic abusiva e violação de norma legal expressa, extraída d artigo 22 do CDC, que sujeita os prestadores de serviço públicos essenciais - entre os quais se inclui o transport aéreo de passageiros - ao dever de garantir su continuidade, sob pena de tutela jurisdicional específic e reparatória - Da obrigação de reparar os dano causados ao consumidor pelo cancelamento de voo nã se exime a companhia aérea, alegando a existência d defeito na aeronave, pois "a ocorrência de problema técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito o de força maior, mas sim a fato inerente aos próprio riscos da atividade empresarial de transporte aére
(fortuito interno)" ( AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA julgado em 14/04/2011, DJe 04/05/2011) - Ainda que companhia aérea haja providenciado e custead transporte alternativo terrestre, cabe reconhecer ocorrência de danos morais, como desdobramento d cancelamento de voo, quando a frustração advinda d repentina notícia do cancelamento e o desalento pel falta de uma resposta satisfatória se somam a considerável desgaste físico experimentado em longa imprevista viagem de ônibus, que resulta na chegada a destino com mais de dez horas de atraso.
(TJ-MG - AC: 10210180027802001 Pedro Leopoldo, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2021)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face
do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelos autores, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa R pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizado os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a permanência em aeroporto internacional por muito mais horas do que o previsto causa despesas com alimentação e higiene que a empresa ré não ofertou.
Entretanto, os autores deixam de requerer compensação por essas despesas no que se refere ao dano material.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada um dos autores, a título de indenização pelos danos morais sofridos, totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar aos autores o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a cada um, correspondente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 06 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereir OAB/ES 11.207 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5041235-82.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
SERGIO DA SILVA CONTTI, brasileiro, casado, servidor público, portador da Identidade nº 634.244-SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 796.979.687-72, residente à Rua Miguel Jantorno, 280, Santa Cecilia, Vitória-ES, CEP nº 29043-220 e PEDRO MAGALHÃES CONTTI, MENOR, inscrito no CPF/MF sob o nº 151.106.537-04, residente à Rua Miguel Jantorno, 280, Santa Cecilia, Vitória-ES, CEP nº 29043-220, representado neste ato por seu genitor, primeiro requerente, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor adquiriu bilhetes aéreos, para si e seu filho, da empresa Ré para o voo partindo de Vitória com destino a San Francisco, Estados Unidos, com saída em 02/06/2023 às 20:00H e chegada em San Francisco (EUA) às 18:37H do dia seguinte (passagem aérea em anexo).
Referido voo tinha conexão em São Paulo e, em seguida, Atlanta, com destino final em San Francisco (EUA) onde o autor sua família iriam realizar um tão sonhado passeio.
Ocorre que, na conexão de Atlanta para San Francisco, após todos estarem a bordo, foram informados que a aeronave havia apresentado um problema técnico e que todos deveriam permanecer em suas poltronas aguardando.
Ocorre, Excelência, que o referido problema técnico impediu o funcionamento do sistema de ar condicionado da aeronave, o que causou grande aflição aos autores e demais passageiros, posto que por estar no verão no hemisfério norte, o calor era muito grande.
Todos tiveram que aguardar mais de 1 (uma) hor dentro do avião sem refrigeração alguma e sem serviço de bordo causando um enorme desgaste físico, ainda mais o autor que estav acompanhado de seu filho menor, segundo requerente.
Os riscos aos quais os autores e demais passageiros foram submetidos não devem ser mitigados, posto que a empresa ré manteve os passageiros dentro de uma aeronave que não tinha condições de voar e nem mesmo de continuar ocupada, fato esse comprovado mais de hora depois de espera.
A situação vivida pelos autores foi desconfortante e assustadora, tendo que permanecer a bordo de uma aeronave em circunstâncias como as descritas, em ambiente totalmente insalubre e perigoso durante a tentativa de reparo que restou fracassada.
Somente após longa e sofrida espera, com muita reclamação, os autores e os demais passageiros foram desembarcados e o voo cancelado, pois não conseguiram reparar o defeito apresentado, segundo relato dos funcionários da empresa ré.
Ao sair da aeronave, após mais de 1 (uma) hora, o que se via era o alívio dos passageiros em poder respirar novamente ar puro e se livrar do calor interno que já era grande.
Após alguns minutos recuperando as energias, os autores foram avisados pelos funcionários da companhia aérea ré de que deveria ir para outro terminal do aeroporto de Atlanta, distante de onde estava, para o reembarque em outra aeronave.
Os autores tiveram que se deslocar para o terminal indicado pela empresa ré, bem distante de onde estava, e chegando la, aguardar ainda algumas horas para conseguir embarcar.
Quando finalmente embarcaram, o atraso n programação já era grande, vez que os autores só conseguiram chega em San Francisco muitas horas após o horário previsto.
Com isso o transfer contratado em San Francisco nã conseguiu esperar e só conseguiu retornar bem mais tarde, ocasionand ainda mais atrasos e sofrimento físico e mental aos autores.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu nenhum suporte aos autores que se viram obrigados a atrasar em muitas horas sua chegada após longo e sofrido percurso e riscos que poderiam ter sido evitados.
E não cabe aqui a alegação da existência de defeito na aeronave, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim a fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os autores firmaram contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e os Autores, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência dos autores frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os autores demonstraram, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo dos autores sem prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando os autores a permanecerem por mais de uma hora dentro da aeronave sem ar condicionado.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato
danoso culposo praticado por alguém pudesse exigi desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviament que se a reparação não for espontaneamente prátic será possível o exercício do direito de crédito reconhecido por sentença em processo de conhecimento através da coação estatal que atingirá o patrimônio d devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernand Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço,
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90
Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidad ivil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea em manter os passageiros por longo período dentro da aeronave sem que o sistema de ar condicionado estivesse funcionando.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para os autores, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos autores, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos autores, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔ INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre empresa de transporte aéreo internacional e passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviç é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradore de diversos problemas, desgastes e frustrações capaze de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização po danos morais deve observar os critérios de razoabilidad e de proporcionalidade, além de atender ao caráte compensatório no tocante à vítima e à função punitiva preventiva em relação ao causador do dano. 5 Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do event danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6 RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001 Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não sendo comprovada a excludente de responsabilidade alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exame da questão relativa ao valor da indenização, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus a aplicação, alteração ou modificação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL INCIDÊNCIA DO CDC - CANCELAMENTO DE VOO ILICITUDE - ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA AERONAVE FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃ COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO - VIOLAÇÃ DE DIREITO DA PERSONALIDADE - RESPONSABILIDAD CIVIL CONFIGURADA - O cancelamento de voo se problemas inevitáveis de ordem técnica ou de seguranç devidamente comunicados ao consumidor constitui, mai do que simples inadimplemento contratual, prátic abusiva e violação de norma legal expressa, extraída d artigo 22 do CDC, que sujeita os prestadores de serviço públicos essenciais - entre os quais se inclui o transport aéreo de passageiros - ao dever de garantir su continuidade, sob pena de tutela jurisdicional específic e reparatória - Da obrigação de reparar os dano causados ao consumidor pelo cancelamento de voo nã se exime a companhia aérea, alegando a existência d defeito na aeronave, pois "a ocorrência de problema técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito o de força maior, mas sim a fato inerente aos próprio riscos da atividade empresarial de transporte aére
(fortuito interno)" ( AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA julgado em 14/04/2011, DJe 04/05/2011) - Ainda que companhia aérea haja providenciado e custead transporte alternativo terrestre, cabe reconhecer ocorrência de danos morais, como desdobramento d cancelamento de voo, quando a frustração advinda d repentina notícia do cancelamento e o desalento pel falta de uma resposta satisfatória se somam a considerável desgaste físico experimentado em longa imprevista viagem de ônibus, que resulta na chegada a destino com mais de dez horas de atraso.
(TJ-MG - AC: 10210180027802001 Pedro Leopoldo, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2021)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face
do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelos autores, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa R pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizado os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a permanência em aeroporto internacional por muito mais horas do que o previsto causa despesas com alimentação e higiene que a empresa ré não ofertou.
Entretanto, os autores deixam de requerer compensação por essas despesas no que se refere ao dano material.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada um dos autores, a título de indenização pelos danos morais sofridos, totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar aos autores o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a cada um, correspondente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 06 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereir OAB/ES 11.207 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5041235-82.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
SERGIO DA SILVA CONTTI, brasileiro, casado, servidor público, portador da Identidade nº 634.244-SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 796.979.687-72, residente à Rua Miguel Jantorno, 280, Santa Cecilia, Vitória-ES, CEP nº 29043-220 e PEDRO MAGALHÃES CONTTI, MENOR, inscrito no CPF/MF sob o nº 151.106.537-04, residente à Rua Miguel Jantorno, 280, Santa Cecilia, Vitória-ES, CEP nº 29043-220, representado neste ato por seu genitor, primeiro requerente, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor adquiriu bilhetes aéreos, para si e seu filho, da empresa Ré para o voo partindo de Vitória com destino a San Francisco, Estados Unidos, com saída em 02/06/2023 às 20:00H e chegada em San Francisco (EUA) às 18:37H do dia seguinte (passagem aérea em anexo).
Referido voo tinha conexão em São Paulo e, em seguida, Atlanta, com destino final em San Francisco (EUA) onde o autor sua família iriam realizar um tão sonhado passeio.
Ocorre que, na conexão de Atlanta para San Francisco, após todos estarem a bordo, foram informados que a aeronave havia apresentado um problema técnico e que todos deveriam permanecer em suas poltronas aguardando.
Ocorre, Excelência, que o referido problema técnico impediu o funcionamento do sistema de ar condicionado da aeronave, o que causou grande aflição aos autores e demais passageiros, posto que por estar no verão no hemisfério norte, o calor era muito grande.
Todos tiveram que aguardar mais de 1 (uma) hor dentro do avião sem refrigeração alguma e sem serviço de bordo causando um enorme desgaste físico, ainda mais o autor que estav acompanhado de seu filho menor, segundo requerente.
Os riscos aos quais os autores e demais passageiros foram submetidos não devem ser mitigados, posto que a empresa ré manteve os passageiros dentro de uma aeronave que não tinha condições de voar e nem mesmo de continuar ocupada, fato esse comprovado mais de hora depois de espera.
A situação vivida pelos autores foi desconfortante e assustadora, tendo que permanecer a bordo de uma aeronave em circunstâncias como as descritas, em ambiente totalmente insalubre e perigoso durante a tentativa de reparo que restou fracassada.
Somente após longa e sofrida espera, com muita reclamação, os autores e os demais passageiros foram desembarcados e o voo cancelado, pois não conseguiram reparar o defeito apresentado, segundo relato dos funcionários da empresa ré.
Ao sair da aeronave, após mais de 1 (uma) hora, o que se via era o alívio dos passageiros em poder respirar novamente ar puro e se livrar do calor interno que já era grande.
Após alguns minutos recuperando as energias, os autores foram avisados pelos funcionários da companhia aérea ré de que deveria ir para outro terminal do aeroporto de Atlanta, distante de onde estava, para o reembarque em outra aeronave.
Os autores tiveram que se deslocar para o terminal indicado pela empresa ré, bem distante de onde estava, e chegando la, aguardar ainda algumas horas para conseguir embarcar.
Quando finalmente embarcaram, o atraso n programação já era grande, vez que os autores só conseguiram chega em San Francisco muitas horas após o horário previsto.
Com isso o transfer contratado em San Francisco nã conseguiu esperar e só conseguiu retornar bem mais tarde, ocasionand ainda mais atrasos e sofrimento físico e mental aos autores.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu nenhum suporte aos autores que se viram obrigados a atrasar em muitas horas sua chegada após longo e sofrido percurso e riscos que poderiam ter sido evitados.
E não cabe aqui a alegação da existência de defeito na aeronave, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim a fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os autores firmaram contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e os Autores, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência dos autores frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os autores demonstraram, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo dos autores sem prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando os autores a permanecerem por mais de uma hora dentro da aeronave sem ar condicionado.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato
danoso culposo praticado por alguém pudesse exigi desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviament que se a reparação não for espontaneamente prátic será possível o exercício do direito de crédito reconhecido por sentença em processo de conhecimento através da coação estatal que atingirá o patrimônio d devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernand Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço,
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90
Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidad ivil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea em manter os passageiros por longo período dentro da aeronave sem que o sistema de ar condicionado estivesse funcionando.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para os autores, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos autores, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos autores, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔ INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre empresa de transporte aéreo internacional e passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviç é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradore de diversos problemas, desgastes e frustrações capaze de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização po danos morais deve observar os critérios de razoabilidad e de proporcionalidade, além de atender ao caráte compensatório no tocante à vítima e à função punitiva preventiva em relação ao causador do dano. 5 Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do event danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6 RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001 Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não sendo comprovada a excludente de responsabilidade alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exame da questão relativa ao valor da indenização, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus a aplicação, alteração ou modificação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL INCIDÊNCIA DO CDC - CANCELAMENTO DE VOO ILICITUDE - ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA AERONAVE FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃ COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO - VIOLAÇÃ DE DIREITO DA PERSONALIDADE - RESPONSABILIDAD CIVIL CONFIGURADA - O cancelamento de voo se problemas inevitáveis de ordem técnica ou de seguranç devidamente comunicados ao consumidor constitui, mai do que simples inadimplemento contratual, prátic abusiva e violação de norma legal expressa, extraída d artigo 22 do CDC, que sujeita os prestadores de serviço públicos essenciais - entre os quais se inclui o transport aéreo de passageiros - ao dever de garantir su continuidade, sob pena de tutela jurisdicional específic e reparatória - Da obrigação de reparar os dano causados ao consumidor pelo cancelamento de voo nã se exime a companhia aérea, alegando a existência d defeito na aeronave, pois "a ocorrência de problema técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito o de força maior, mas sim a fato inerente aos próprio riscos da atividade empresarial de transporte aére
(fortuito interno)" ( AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA julgado em 14/04/2011, DJe 04/05/2011) - Ainda que companhia aérea haja providenciado e custead transporte alternativo terrestre, cabe reconhecer ocorrência de danos morais, como desdobramento d cancelamento de voo, quando a frustração advinda d repentina notícia do cancelamento e o desalento pel falta de uma resposta satisfatória se somam a considerável desgaste físico experimentado em longa imprevista viagem de ônibus, que resulta na chegada a destino com mais de dez horas de atraso.
(TJ-MG - AC: 10210180027802001 Pedro Leopoldo, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2021)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face
do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelos autores, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa R pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizado os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a permanência em aeroporto internacional por muito mais horas do que o previsto causa despesas com alimentação e higiene que a empresa ré não ofertou.
Entretanto, os autores deixam de requerer compensação por essas despesas no que se refere ao dano material.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada um dos autores, a título de indenização pelos danos morais sofridos, totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar aos autores o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a cada um, correspondente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 06 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereir OAB/ES 11.207 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5041235-82.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
SERGIO DA SILVA CONTTI, brasileiro, casado, servidor público, portador da Identidade nº 634.244-SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 796.979.687-72, residente à Rua Miguel Jantorno, 280, Santa Cecilia, Vitória-ES, CEP nº 29043-220 e PEDRO MAGALHÃES CONTTI, MENOR, inscrito no CPF/MF sob o nº 151.106.537-04, residente à Rua Miguel Jantorno, 280, Santa Cecilia, Vitória-ES, CEP nº 29043-220, representado neste ato por seu genitor, primeiro requerente, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor adquiriu bilhetes aéreos, para si e seu filho, da empresa Ré para o voo partindo de Vitória com destino a San Francisco, Estados Unidos, com saída em 02/06/2023 às 20:00H e chegada em San Francisco (EUA) às 18:37H do dia seguinte (passagem aérea em anexo).
Referido voo tinha conexão em São Paulo e, em seguida, Atlanta, com destino final em San Francisco (EUA) onde o autor sua família iriam realizar um tão sonhado passeio.
Ocorre que, na conexão de Atlanta para San Francisco, após todos estarem a bordo, foram informados que a aeronave havia apresentado um problema técnico e que todos deveriam permanecer em suas poltronas aguardando.
Ocorre, Excelência, que o referido problema técnico impediu o funcionamento do sistema de ar condicionado da aeronave, o que causou grande aflição aos autores e demais passageiros, posto que por estar no verão no hemisfério norte, o calor era muito grande.
Todos tiveram que aguardar mais de 1 (uma) hor dentro do avião sem refrigeração alguma e sem serviço de bordo causando um enorme desgaste físico, ainda mais o autor que estav acompanhado de seu filho menor, segundo requerente.
Os riscos aos quais os autores e demais passageiros foram submetidos não devem ser mitigados, posto que a empresa ré manteve os passageiros dentro de uma aeronave que não tinha condições de voar e nem mesmo de continuar ocupada, fato esse comprovado mais de hora depois de espera.
A situação vivida pelos autores foi desconfortante e assustadora, tendo que permanecer a bordo de uma aeronave em circunstâncias como as descritas, em ambiente totalmente insalubre e perigoso durante a tentativa de reparo que restou fracassada.
Somente após longa e sofrida espera, com muita reclamação, os autores e os demais passageiros foram desembarcados e o voo cancelado, pois não conseguiram reparar o defeito apresentado, segundo relato dos funcionários da empresa ré.
Ao sair da aeronave, após mais de 1 (uma) hora, o que se via era o alívio dos passageiros em poder respirar novamente ar puro e se livrar do calor interno que já era grande.
Após alguns minutos recuperando as energias, os autores foram avisados pelos funcionários da companhia aérea ré de que deveria ir para outro terminal do aeroporto de Atlanta, distante de onde estava, para o reembarque em outra aeronave.
Os autores tiveram que se deslocar para o terminal indicado pela empresa ré, bem distante de onde estava, e chegando la, aguardar ainda algumas horas para conseguir embarcar.
Quando finalmente embarcaram, o atraso n programação já era grande, vez que os autores só conseguiram chega em San Francisco muitas horas após o horário previsto.
Com isso o transfer contratado em San Francisco nã conseguiu esperar e só conseguiu retornar bem mais tarde, ocasionand ainda mais atrasos e sofrimento físico e mental aos autores.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu nenhum suporte aos autores que se viram obrigados a atrasar em muitas horas sua chegada após longo e sofrido percurso e riscos que poderiam ter sido evitados.
E não cabe aqui a alegação da existência de defeito na aeronave, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim a fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os autores firmaram contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e os Autores, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência dos autores frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os autores demonstraram, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo dos autores sem prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando os autores a permanecerem por mais de uma hora dentro da aeronave sem ar condicionado.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato
danoso culposo praticado por alguém pudesse exigi desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviament que se a reparação não for espontaneamente prátic será possível o exercício do direito de crédito reconhecido por sentença em processo de conhecimento através da coação estatal que atingirá o patrimônio d devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernand Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço,
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90
Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidad ivil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea em manter os passageiros por longo período dentro da aeronave sem que o sistema de ar condicionado estivesse funcionando.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para os autores, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos autores, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos autores, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔ INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre empresa de transporte aéreo internacional e passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviç é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradore de diversos problemas, desgastes e frustrações capaze de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização po danos morais deve observar os critérios de razoabilidad e de proporcionalidade, além de atender ao caráte compensatório no tocante à vítima e à função punitiva preventiva em relação ao causador do dano. 5 Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do event danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6 RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001 Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não sendo comprovada a excludente de responsabilidade alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exame da questão relativa ao valor da indenização, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus a aplicação, alteração ou modificação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL INCIDÊNCIA DO CDC - CANCELAMENTO DE VOO ILICITUDE - ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA AERONAVE FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃ COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO - VIOLAÇÃ DE DIREITO DA PERSONALIDADE - RESPONSABILIDAD CIVIL CONFIGURADA - O cancelamento de voo se problemas inevitáveis de ordem técnica ou de seguranç devidamente comunicados ao consumidor constitui, mai do que simples inadimplemento contratual, prátic abusiva e violação de norma legal expressa, extraída d artigo 22 do CDC, que sujeita os prestadores de serviço públicos essenciais - entre os quais se inclui o transport aéreo de passageiros - ao dever de garantir su continuidade, sob pena de tutela jurisdicional específic e reparatória - Da obrigação de reparar os dano causados ao consumidor pelo cancelamento de voo nã se exime a companhia aérea, alegando a existência d defeito na aeronave, pois "a ocorrência de problema técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito o de força maior, mas sim a fato inerente aos próprio riscos da atividade empresarial de transporte aére
(fortuito interno)" ( AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA julgado em 14/04/2011, DJe 04/05/2011) - Ainda que companhia aérea haja providenciado e custead transporte alternativo terrestre, cabe reconhecer ocorrência de danos morais, como desdobramento d cancelamento de voo, quando a frustração advinda d repentina notícia do cancelamento e o desalento pel falta de uma resposta satisfatória se somam a considerável desgaste físico experimentado em longa imprevista viagem de ônibus, que resulta na chegada a destino com mais de dez horas de atraso.
(TJ-MG - AC: 10210180027802001 Pedro Leopoldo, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2021)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face
do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelos autores, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa R pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizado os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a permanência em aeroporto internacional por muito mais horas do que o previsto causa despesas com alimentação e higiene que a empresa ré não ofertou.
Entretanto, os autores deixam de requerer compensação por essas despesas no que se refere ao dano material.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada um dos autores, a título de indenização pelos danos morais sofridos, totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar aos autores o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a cada um, correspondente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 06 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereir OAB/ES 11.207 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5041235-82.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
SERGIO DA SILVA CONTTI, brasileiro, casado, servidor público, portador da Identidade nº 634.244-SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 796.979.687-72, residente à Rua Miguel Jantorno, 280, Santa Cecilia, Vitória-ES, CEP nº 29043-220 e PEDRO MAGALHÃES CONTTI, MENOR, inscrito no CPF/MF sob o nº 151.106.537-04, residente à Rua Miguel Jantorno, 280, Santa Cecilia, Vitória-ES, CEP nº 29043-220, representado neste ato por seu genitor, primeiro requerente, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor adquiriu bilhetes aéreos, para si e seu filho, da empresa Ré para o voo partindo de Vitória com destino a San Francisco, Estados Unidos, com saída em 02/06/2023 às 20:00H e chegada em San Francisco (EUA) às 18:37H do dia seguinte (passagem aérea em anexo).
Referido voo tinha conexão em São Paulo e, em seguida, Atlanta, com destino final em San Francisco (EUA) onde o autor sua família iriam realizar um tão sonhado passeio.
Ocorre que, na conexão de Atlanta para San Francisco, após todos estarem a bordo, foram informados que a aeronave havia apresentado um problema técnico e que todos deveriam permanecer em suas poltronas aguardando.
Ocorre, Excelência, que o referido problema técnico impediu o funcionamento do sistema de ar condicionado da aeronave, o que causou grande aflição aos autores e demais passageiros, posto que por estar no verão no hemisfério norte, o calor era muito grande.
Todos tiveram que aguardar mais de 1 (uma) hor dentro do avião sem refrigeração alguma e sem serviço de bordo causando um enorme desgaste físico, ainda mais o autor que estav acompanhado de seu filho menor, segundo requerente.
Os riscos aos quais os autores e demais passageiros foram submetidos não devem ser mitigados, posto que a empresa ré manteve os passageiros dentro de uma aeronave que não tinha condições de voar e nem mesmo de continuar ocupada, fato esse comprovado mais de hora depois de espera.
A situação vivida pelos autores foi desconfortante e assustadora, tendo que permanecer a bordo de uma aeronave em circunstâncias como as descritas, em ambiente totalmente insalubre e perigoso durante a tentativa de reparo que restou fracassada.
Somente após longa e sofrida espera, com muita reclamação, os autores e os demais passageiros foram desembarcados e o voo cancelado, pois não conseguiram reparar o defeito apresentado, segundo relato dos funcionários da empresa ré.
Ao sair da aeronave, após mais de 1 (uma) hora, o que se via era o alívio dos passageiros em poder respirar novamente ar puro e se livrar do calor interno que já era grande.
Após alguns minutos recuperando as energias, os autores foram avisados pelos funcionários da companhia aérea ré de que deveria ir para outro terminal do aeroporto de Atlanta, distante de onde estava, para o reembarque em outra aeronave.
Os autores tiveram que se deslocar para o terminal indicado pela empresa ré, bem distante de onde estava, e chegando la, aguardar ainda algumas horas para conseguir embarcar.
Quando finalmente embarcaram, o atraso n programação já era grande, vez que os autores só conseguiram chega em San Francisco muitas horas após o horário previsto.
Com isso o transfer contratado em San Francisco nã conseguiu esperar e só conseguiu retornar bem mais tarde, ocasionand ainda mais atrasos e sofrimento físico e mental aos autores.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu nenhum suporte aos autores que se viram obrigados a atrasar em muitas horas sua chegada após longo e sofrido percurso e riscos que poderiam ter sido evitados.
E não cabe aqui a alegação da existência de defeito na aeronave, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim a fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os autores firmaram contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e os Autores, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência dos autores frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os autores demonstraram, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo dos autores sem prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando os autores a permanecerem por mais de uma hora dentro da aeronave sem ar condicionado.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato
danoso culposo praticado por alguém pudesse exigi desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviament que se a reparação não for espontaneamente prátic será possível o exercício do direito de crédito reconhecido por sentença em processo de conhecimento através da coação estatal que atingirá o patrimônio d devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernand Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço,
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90
Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidad ivil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea em manter os passageiros por longo período dentro da aeronave sem que o sistema de ar condicionado estivesse funcionando.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para os autores, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos autores, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos autores, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔ INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre empresa de transporte aéreo internacional e passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviç é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradore de diversos problemas, desgastes e frustrações capaze de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização po danos morais deve observar os critérios de razoabilidad e de proporcionalidade, além de atender ao caráte compensatório no tocante à vítima e à função punitiva preventiva em relação ao causador do dano. 5 Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do event danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6 RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001 Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não sendo comprovada a excludente de responsabilidade alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exame da questão relativa ao valor da indenização, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus a aplicação, alteração ou modificação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL INCIDÊNCIA DO CDC - CANCELAMENTO DE VOO ILICITUDE - ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA AERONAVE FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃ COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO - VIOLAÇÃ DE DIREITO DA PERSONALIDADE - RESPONSABILIDAD CIVIL CONFIGURADA - O cancelamento de voo se problemas inevitáveis de ordem técnica ou de seguranç devidamente comunicados ao consumidor constitui, mai do que simples inadimplemento contratual, prátic abusiva e violação de norma legal expressa, extraída d artigo 22 do CDC, que sujeita os prestadores de serviço públicos essenciais - entre os quais se inclui o transport aéreo de passageiros - ao dever de garantir su continuidade, sob pena de tutela jurisdicional específic e reparatória - Da obrigação de reparar os dano causados ao consumidor pelo cancelamento de voo nã se exime a companhia aérea, alegando a existência d defeito na aeronave, pois "a ocorrência de problema técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito o de força maior, mas sim a fato inerente aos próprio riscos da atividade empresarial de transporte aére
(fortuito interno)" ( AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA julgado em 14/04/2011, DJe 04/05/2011) - Ainda que companhia aérea haja providenciado e custead transporte alternativo terrestre, cabe reconhecer ocorrência de danos morais, como desdobramento d cancelamento de voo, quando a frustração advinda d repentina notícia do cancelamento e o desalento pel falta de uma resposta satisfatória se somam a considerável desgaste físico experimentado em longa imprevista viagem de ônibus, que resulta na chegada a destino com mais de dez horas de atraso.
(TJ-MG - AC: 10210180027802001 Pedro Leopoldo, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2021)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face
do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelos autores, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa R pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizado os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a permanência em aeroporto internacional por muito mais horas do que o previsto causa despesas com alimentação e higiene que a empresa ré não ofertou.
Entretanto, os autores deixam de requerer compensação por essas despesas no que se refere ao dano material.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada um dos autores, a título de indenização pelos danos morais sofridos, totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar aos autores o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a cada um, correspondente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 06 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereir OAB/ES 11.207 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5041235-82.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
SERGIO DA SILVA CONTTI, brasileiro, casado, servidor público, portador da Identidade nº 634.244-SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 796.979.687-72, residente à Rua Miguel Jantorno, 280, Santa Cecilia, Vitória-ES, CEP nº 29043-220 e PEDRO MAGALHÃES CONTTI, MENOR, inscrito no CPF/MF sob o nº 151.106.537-04, residente à Rua Miguel Jantorno, 280, Santa Cecilia, Vitória-ES, CEP nº 29043-220, representado neste ato por seu genitor, primeiro requerente, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor adquiriu bilhetes aéreos, para si e seu filho, da empresa Ré para o voo partindo de Vitória com destino a San Francisco, Estados Unidos, com saída em 02/06/2023 às 20:00H e chegada em San Francisco (EUA) às 18:37H do dia seguinte (passagem aérea em anexo).
Referido voo tinha conexão em São Paulo e, em seguida, Atlanta, com destino final em San Francisco (EUA) onde o autor sua família iriam realizar um tão sonhado passeio.
Ocorre que, na conexão de Atlanta para San Francisco, após todos estarem a bordo, foram informados que a aeronave havia apresentado um problema técnico e que todos deveriam permanecer em suas poltronas aguardando.
Ocorre, Excelência, que o referido problema técnico impediu o funcionamento do sistema de ar condicionado da aeronave, o que causou grande aflição aos autores e demais passageiros, posto que por estar no verão no hemisfério norte, o calor era muito grande.
Todos tiveram que aguardar mais de 1 (uma) hor dentro do avião sem refrigeração alguma e sem serviço de bordo causando um enorme desgaste físico, ainda mais o autor que estav acompanhado de seu filho menor, segundo requerente.
Os riscos aos quais os autores e demais passageiros foram submetidos não devem ser mitigados, posto que a empresa ré manteve os passageiros dentro de uma aeronave que não tinha condições de voar e nem mesmo de continuar ocupada, fato esse comprovado mais de hora depois de espera.
A situação vivida pelos autores foi desconfortante e assustadora, tendo que permanecer a bordo de uma aeronave em circunstâncias como as descritas, em ambiente totalmente insalubre e perigoso durante a tentativa de reparo que restou fracassada.
Somente após longa e sofrida espera, com muita reclamação, os autores e os demais passageiros foram desembarcados e o voo cancelado, pois não conseguiram reparar o defeito apresentado, segundo relato dos funcionários da empresa ré.
Ao sair da aeronave, após mais de 1 (uma) hora, o que se via era o alívio dos passageiros em poder respirar novamente ar puro e se livrar do calor interno que já era grande.
Após alguns minutos recuperando as energias, os autores foram avisados pelos funcionários da companhia aérea ré de que deveria ir para outro terminal do aeroporto de Atlanta, distante de onde estava, para o reembarque em outra aeronave.
Os autores tiveram que se deslocar para o terminal indicado pela empresa ré, bem distante de onde estava, e chegando la, aguardar ainda algumas horas para conseguir embarcar.
Quando finalmente embarcaram, o atraso n programação já era grande, vez que os autores só conseguiram chega em San Francisco muitas horas após o horário previsto.
Com isso o transfer contratado em San Francisco nã conseguiu esperar e só conseguiu retornar bem mais tarde, ocasionand ainda mais atrasos e sofrimento físico e mental aos autores.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu nenhum suporte aos autores que se viram obrigados a atrasar em muitas horas sua chegada após longo e sofrido percurso e riscos que poderiam ter sido evitados.
E não cabe aqui a alegação da existência de defeito na aeronave, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim a fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os autores firmaram contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e os Autores, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência dos autores frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os autores demonstraram, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo dos autores sem prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando os autores a permanecerem por mais de uma hora dentro da aeronave sem ar condicionado.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato
danoso culposo praticado por alguém pudesse exigi desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviament que se a reparação não for espontaneamente prátic será possível o exercício do direito de crédito reconhecido por sentença em processo de conhecimento através da coação estatal que atingirá o patrimônio d devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernand Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço,
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90
Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidad ivil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea em manter os passageiros por longo período dentro da aeronave sem que o sistema de ar condicionado estivesse funcionando.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para os autores, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos autores, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos autores, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔ INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre empresa de transporte aéreo internacional e passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviç é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradore de diversos problemas, desgastes e frustrações capaze de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização po danos morais deve observar os critérios de razoabilidad e de proporcionalidade, além de atender ao caráte compensatório no tocante à vítima e à função punitiva preventiva em relação ao causador do dano. 5 Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do event danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6 RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001 Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não sendo comprovada a excludente de responsabilidade alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exame da questão relativa ao valor da indenização, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus a aplicação, alteração ou modificação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL INCIDÊNCIA DO CDC - CANCELAMENTO DE VOO ILICITUDE - ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA AERONAVE FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃ COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO - VIOLAÇÃ DE DIREITO DA PERSONALIDADE - RESPONSABILIDAD CIVIL CONFIGURADA - O cancelamento de voo se problemas inevitáveis de ordem técnica ou de seguranç devidamente comunicados ao consumidor constitui, mai do que simples inadimplemento contratual, prátic abusiva e violação de norma legal expressa, extraída d artigo 22 do CDC, que sujeita os prestadores de serviço públicos essenciais - entre os quais se inclui o transport aéreo de passageiros - ao dever de garantir su continuidade, sob pena de tutela jurisdicional específic e reparatória - Da obrigação de reparar os dano causados ao consumidor pelo cancelamento de voo nã se exime a companhia aérea, alegando a existência d defeito na aeronave, pois "a ocorrência de problema técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito o de força maior, mas sim a fato inerente aos próprio riscos da atividade empresarial de transporte aére
(fortuito interno)" ( AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA julgado em 14/04/2011, DJe 04/05/2011) - Ainda que companhia aérea haja providenciado e custead transporte alternativo terrestre, cabe reconhecer ocorrência de danos morais, como desdobramento d cancelamento de voo, quando a frustração advinda d repentina notícia do cancelamento e o desalento pel falta de uma resposta satisfatória se somam a considerável desgaste físico experimentado em longa imprevista viagem de ônibus, que resulta na chegada a destino com mais de dez horas de atraso.
(TJ-MG - AC: 10210180027802001 Pedro Leopoldo, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2021)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face
do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelos autores, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa R pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizado os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a permanência em aeroporto internacional por muito mais horas do que o previsto causa despesas com alimentação e higiene que a empresa ré não ofertou.
Entretanto, os autores deixam de requerer compensação por essas despesas no que se refere ao dano material.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada um dos autores, a título de indenização pelos danos morais sofridos, totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar aos autores o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a cada um, correspondente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 06 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereir OAB/ES 11.207 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5041235-82.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
SERGIO DA SILVA CONTTI, brasileiro, casado, servidor público, portador da Identidade nº 634.244-SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 796.979.687-72, residente à Rua Miguel Jantorno, 280, Santa Cecilia, Vitória-ES, CEP nº 29043-220 e PEDRO MAGALHÃES CONTTI, MENOR, inscrito no CPF/MF sob o nº 151.106.537-04, residente à Rua Miguel Jantorno, 280, Santa Cecilia, Vitória-ES, CEP nº 29043-220, representado neste ato por seu genitor, primeiro requerente, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor adquiriu bilhetes aéreos, para si e seu filho, da empresa Ré para o voo partindo de Vitória com destino a San Francisco, Estados Unidos, com saída em 02/06/2023 às 20:00H e chegada em San Francisco (EUA) às 18:37H do dia seguinte (passagem aérea em anexo).
Referido voo tinha conexão em São Paulo e, em seguida, Atlanta, com destino final em San Francisco (EUA) onde o autor sua família iriam realizar um tão sonhado passeio.
Ocorre que, na conexão de Atlanta para San Francisco, após todos estarem a bordo, foram informados que a aeronave havia apresentado um problema técnico e que todos deveriam permanecer em suas poltronas aguardando.
Ocorre, Excelência, que o referido problema técnico impediu o funcionamento do sistema de ar condicionado da aeronave, o que causou grande aflição aos autores e demais passageiros, posto que por estar no verão no hemisfério norte, o calor era muito grande.
Todos tiveram que aguardar mais de 1 (uma) hor dentro do avião sem refrigeração alguma e sem serviço de bordo causando um enorme desgaste físico, ainda mais o autor que estav acompanhado de seu filho menor, segundo requerente.
Os riscos aos quais os autores e demais passageiros foram submetidos não devem ser mitigados, posto que a empresa ré manteve os passageiros dentro de uma aeronave que não tinha condições de voar e nem mesmo de continuar ocupada, fato esse comprovado mais de hora depois de espera.
A situação vivida pelos autores foi desconfortante e assustadora, tendo que permanecer a bordo de uma aeronave em circunstâncias como as descritas, em ambiente totalmente insalubre e perigoso durante a tentativa de reparo que restou fracassada.
Somente após longa e sofrida espera, com muita reclamação, os autores e os demais passageiros foram desembarcados e o voo cancelado, pois não conseguiram reparar o defeito apresentado, segundo relato dos funcionários da empresa ré.
Ao sair da aeronave, após mais de 1 (uma) hora, o que se via era o alívio dos passageiros em poder respirar novamente ar puro e se livrar do calor interno que já era grande.
Após alguns minutos recuperando as energias, os autores foram avisados pelos funcionários da companhia aérea ré de que deveria ir para outro terminal do aeroporto de Atlanta, distante de onde estava, para o reembarque em outra aeronave.
Os autores tiveram que se deslocar para o terminal indicado pela empresa ré, bem distante de onde estava, e chegando la, aguardar ainda algumas horas para conseguir embarcar.
Quando finalmente embarcaram, o atraso n programação já era grande, vez que os autores só conseguiram chega em San Francisco muitas horas após o horário previsto.
Com isso o transfer contratado em San Francisco nã conseguiu esperar e só conseguiu retornar bem mais tarde, ocasionand ainda mais atrasos e sofrimento físico e mental aos autores.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu nenhum suporte aos autores que se viram obrigados a atrasar em muitas horas sua chegada após longo e sofrido percurso e riscos que poderiam ter sido evitados.
E não cabe aqui a alegação da existência de defeito na aeronave, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim a fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os autores firmaram contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e os Autores, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência dos autores frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os autores demonstraram, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo dos autores sem prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando os autores a permanecerem por mais de uma hora dentro da aeronave sem ar condicionado.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato
danoso culposo praticado por alguém pudesse exigi desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviament que se a reparação não for espontaneamente prátic será possível o exercício do direito de crédito reconhecido por sentença em processo de conhecimento através da coação estatal que atingirá o patrimônio d devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernand Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço,
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90
Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidad ivil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea em manter os passageiros por longo período dentro da aeronave sem que o sistema de ar condicionado estivesse funcionando.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para os autores, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos autores, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos autores, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔ INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre empresa de transporte aéreo internacional e passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviç é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradore de diversos problemas, desgastes e frustrações capaze de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização po danos morais deve observar os critérios de razoabilidad e de proporcionalidade, além de atender ao caráte compensatório no tocante à vítima e à função punitiva preventiva em relação ao causador do dano. 5 Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do event danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6 RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001 Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não sendo comprovada a excludente de responsabilidade alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exame da questão relativa ao valor da indenização, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus a aplicação, alteração ou modificação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL INCIDÊNCIA DO CDC - CANCELAMENTO DE VOO ILICITUDE - ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA AERONAVE FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃ COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO - VIOLAÇÃ DE DIREITO DA PERSONALIDADE - RESPONSABILIDAD CIVIL CONFIGURADA - O cancelamento de voo se problemas inevitáveis de ordem técnica ou de seguranç devidamente comunicados ao consumidor constitui, mai do que simples inadimplemento contratual, prátic abusiva e violação de norma legal expressa, extraída d artigo 22 do CDC, que sujeita os prestadores de serviço públicos essenciais - entre os quais se inclui o transport aéreo de passageiros - ao dever de garantir su continuidade, sob pena de tutela jurisdicional específic e reparatória - Da obrigação de reparar os dano causados ao consumidor pelo cancelamento de voo nã se exime a companhia aérea, alegando a existência d defeito na aeronave, pois "a ocorrência de problema técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito o de força maior, mas sim a fato inerente aos próprio riscos da atividade empresarial de transporte aére
(fortuito interno)" ( AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA julgado em 14/04/2011, DJe 04/05/2011) - Ainda que companhia aérea haja providenciado e custead transporte alternativo terrestre, cabe reconhecer ocorrência de danos morais, como desdobramento d cancelamento de voo, quando a frustração advinda d repentina notícia do cancelamento e o desalento pel falta de uma resposta satisfatória se somam a considerável desgaste físico experimentado em longa imprevista viagem de ônibus, que resulta na chegada a destino com mais de dez horas de atraso.
(TJ-MG - AC: 10210180027802001 Pedro Leopoldo, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2021)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face
do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelos autores, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa R pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizado os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a permanência em aeroporto internacional por muito mais horas do que o previsto causa despesas com alimentação e higiene que a empresa ré não ofertou.
Entretanto, os autores deixam de requerer compensação por essas despesas no que se refere ao dano material.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada um dos autores, a título de indenização pelos danos morais sofridos, totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar aos autores o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a cada um, correspondente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 06 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereir OAB/ES 11.207 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5041235-82.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
SERGIO DA SILVA CONTTI, brasileiro, casado, servidor público, portador da Identidade nº 634.244-SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 796.979.687-72, residente à Rua Miguel Jantorno, 280, Santa Cecilia, Vitória-ES, CEP nº 29043-220 e PEDRO MAGALHÃES CONTTI, MENOR, inscrito no CPF/MF sob o nº 151.106.537-04, residente à Rua Miguel Jantorno, 280, Santa Cecilia, Vitória-ES, CEP nº 29043-220, representado neste ato por seu genitor, primeiro requerente, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor adquiriu bilhetes aéreos, para si e seu filho, da empresa Ré para o voo partindo de Vitória com destino a San Francisco, Estados Unidos, com saída em 02/06/2023 às 20:00H e chegada em San Francisco (EUA) às 18:37H do dia seguinte (passagem aérea em anexo).
Referido voo tinha conexão em São Paulo e, em seguida, Atlanta, com destino final em San Francisco (EUA) onde o autor sua família iriam realizar um tão sonhado passeio.
Ocorre que, na conexão de Atlanta para San Francisco, após todos estarem a bordo, foram informados que a aeronave havia apresentado um problema técnico e que todos deveriam permanecer em suas poltronas aguardando.
Ocorre, Excelência, que o referido problema técnico impediu o funcionamento do sistema de ar condicionado da aeronave, o que causou grande aflição aos autores e demais passageiros, posto que por estar no verão no hemisfério norte, o calor era muito grande.
Todos tiveram que aguardar mais de 1 (uma) hor dentro do avião sem refrigeração alguma e sem serviço de bordo causando um enorme desgaste físico, ainda mais o autor que estav acompanhado de seu filho menor, segundo requerente.
Os riscos aos quais os autores e demais passageiros foram submetidos não devem ser mitigados, posto que a empresa ré manteve os passageiros dentro de uma aeronave que não tinha condições de voar e nem mesmo de continuar ocupada, fato esse comprovado mais de hora depois de espera.
A situação vivida pelos autores foi desconfortante e assustadora, tendo que permanecer a bordo de uma aeronave em circunstâncias como as descritas, em ambiente totalmente insalubre e perigoso durante a tentativa de reparo que restou fracassada.
Somente após longa e sofrida espera, com muita reclamação, os autores e os demais passageiros foram desembarcados e o voo cancelado, pois não conseguiram reparar o defeito apresentado, segundo relato dos funcionários da empresa ré.
Ao sair da aeronave, após mais de 1 (uma) hora, o que se via era o alívio dos passageiros em poder respirar novamente ar puro e se livrar do calor interno que já era grande.
Após alguns minutos recuperando as energias, os autores foram avisados pelos funcionários da companhia aérea ré de que deveria ir para outro terminal do aeroporto de Atlanta, distante de onde estava, para o reembarque em outra aeronave.
Os autores tiveram que se deslocar para o terminal indicado pela empresa ré, bem distante de onde estava, e chegando la, aguardar ainda algumas horas para conseguir embarcar.
Quando finalmente embarcaram, o atraso n programação já era grande, vez que os autores só conseguiram chega em San Francisco muitas horas após o horário previsto.
Com isso o transfer contratado em San Francisco nã conseguiu esperar e só conseguiu retornar bem mais tarde, ocasionand ainda mais atrasos e sofrimento físico e mental aos autores.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu nenhum suporte aos autores que se viram obrigados a atrasar em muitas horas sua chegada após longo e sofrido percurso e riscos que poderiam ter sido evitados.
E não cabe aqui a alegação da existência de defeito na aeronave, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim a fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os autores firmaram contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e os Autores, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência dos autores frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os autores demonstraram, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo dos autores sem prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando os autores a permanecerem por mais de uma hora dentro da aeronave sem ar condicionado.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato
danoso culposo praticado por alguém pudesse exigi desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviament que se a reparação não for espontaneamente prátic será possível o exercício do direito de crédito reconhecido por sentença em processo de conhecimento através da coação estatal que atingirá o patrimônio d devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernand Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço,
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90
Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidad ivil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea em manter os passageiros por longo período dentro da aeronave sem que o sistema de ar condicionado estivesse funcionando.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para os autores, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos autores, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos autores, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔ INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre empresa de transporte aéreo internacional e passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviç é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradore de diversos problemas, desgastes e frustrações capaze de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização po danos morais deve observar os critérios de razoabilidad e de proporcionalidade, além de atender ao caráte compensatório no tocante à vítima e à função punitiva preventiva em relação ao causador do dano. 5 Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do event danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6 RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001 Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não sendo comprovada a excludente de responsabilidade alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exame da questão relativa ao valor da indenização, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus a aplicação, alteração ou modificação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL INCIDÊNCIA DO CDC - CANCELAMENTO DE VOO ILICITUDE - ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA AERONAVE FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃ COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO - VIOLAÇÃ DE DIREITO DA PERSONALIDADE - RESPONSABILIDAD CIVIL CONFIGURADA - O cancelamento de voo se problemas inevitáveis de ordem técnica ou de seguranç devidamente comunicados ao consumidor constitui, mai do que simples inadimplemento contratual, prátic abusiva e violação de norma legal expressa, extraída d artigo 22 do CDC, que sujeita os prestadores de serviço públicos essenciais - entre os quais se inclui o transport aéreo de passageiros - ao dever de garantir su continuidade, sob pena de tutela jurisdicional específic e reparatória - Da obrigação de reparar os dano causados ao consumidor pelo cancelamento de voo nã se exime a companhia aérea, alegando a existência d defeito na aeronave, pois "a ocorrência de problema técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito o de força maior, mas sim a fato inerente aos próprio riscos da atividade empresarial de transporte aére
(fortuito interno)" ( AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA julgado em 14/04/2011, DJe 04/05/2011) - Ainda que companhia aérea haja providenciado e custead transporte alternativo terrestre, cabe reconhecer ocorrência de danos morais, como desdobramento d cancelamento de voo, quando a frustração advinda d repentina notícia do cancelamento e o desalento pel falta de uma resposta satisfatória se somam a considerável desgaste físico experimentado em longa imprevista viagem de ônibus, que resulta na chegada a destino com mais de dez horas de atraso.
(TJ-MG - AC: 10210180027802001 Pedro Leopoldo, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2021)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face
do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelos autores, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa R pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizado os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a permanência em aeroporto internacional por muito mais horas do que o previsto causa despesas com alimentação e higiene que a empresa ré não ofertou.
Entretanto, os autores deixam de requerer compensação por essas despesas no que se refere ao dano material.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada um dos autores, a título de indenização pelos danos morais sofridos, totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar aos autores o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a cada um, correspondente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 06 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereir OAB/ES 11.207 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5041235-82.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
SERGIO DA SILVA CONTTI, brasileiro, casado, servidor público, portador da Identidade nº 634.244-SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 796.979.687-72, residente à Rua Miguel Jantorno, 280, Santa Cecilia, Vitória-ES, CEP nº 29043-220 e PEDRO MAGALHÃES CONTTI, MENOR, inscrito no CPF/MF sob o nº 151.106.537-04, residente à Rua Miguel Jantorno, 280, Santa Cecilia, Vitória-ES, CEP nº 29043-220, representado neste ato por seu genitor, primeiro requerente, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor adquiriu bilhetes aéreos, para si e seu filho, da empresa Ré para o voo partindo de Vitória com destino a San Francisco, Estados Unidos, com saída em 02/06/2023 às 20:00H e chegada em San Francisco (EUA) às 18:37H do dia seguinte (passagem aérea em anexo).
Referido voo tinha conexão em São Paulo e, em seguida, Atlanta, com destino final em San Francisco (EUA) onde o autor sua família iriam realizar um tão sonhado passeio.
Ocorre que, na conexão de Atlanta para San Francisco, após todos estarem a bordo, foram informados que a aeronave havia apresentado um problema técnico e que todos deveriam permanecer em suas poltronas aguardando.
Ocorre, Excelência, que o referido problema técnico impediu o funcionamento do sistema de ar condicionado da aeronave, o que causou grande aflição aos autores e demais passageiros, posto que por estar no verão no hemisfério norte, o calor era muito grande.
Todos tiveram que aguardar mais de 1 (uma) hor dentro do avião sem refrigeração alguma e sem serviço de bordo causando um enorme desgaste físico, ainda mais o autor que estav acompanhado de seu filho menor, segundo requerente.
Os riscos aos quais os autores e demais passageiros foram submetidos não devem ser mitigados, posto que a empresa ré manteve os passageiros dentro de uma aeronave que não tinha condições de voar e nem mesmo de continuar ocupada, fato esse comprovado mais de hora depois de espera.
A situação vivida pelos autores foi desconfortante e assustadora, tendo que permanecer a bordo de uma aeronave em circunstâncias como as descritas, em ambiente totalmente insalubre e perigoso durante a tentativa de reparo que restou fracassada.
Somente após longa e sofrida espera, com muita reclamação, os autores e os demais passageiros foram desembarcados e o voo cancelado, pois não conseguiram reparar o defeito apresentado, segundo relato dos funcionários da empresa ré.
Ao sair da aeronave, após mais de 1 (uma) hora, o que se via era o alívio dos passageiros em poder respirar novamente ar puro e se livrar do calor interno que já era grande.
Após alguns minutos recuperando as energias, os autores foram avisados pelos funcionários da companhia aérea ré de que deveria ir para outro terminal do aeroporto de Atlanta, distante de onde estava, para o reembarque em outra aeronave.
Os autores tiveram que se deslocar para o terminal indicado pela empresa ré, bem distante de onde estava, e chegando la, aguardar ainda algumas horas para conseguir embarcar.
Quando finalmente embarcaram, o atraso n programação já era grande, vez que os autores só conseguiram chega em San Francisco muitas horas após o horário previsto.
Com isso o transfer contratado em San Francisco nã conseguiu esperar e só conseguiu retornar bem mais tarde, ocasionand ainda mais atrasos e sofrimento físico e mental aos autores.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu nenhum suporte aos autores que se viram obrigados a atrasar em muitas horas sua chegada após longo e sofrido percurso e riscos que poderiam ter sido evitados.
E não cabe aqui a alegação da existência de defeito na aeronave, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim a fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os autores firmaram contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e os Autores, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência dos autores frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os autores demonstraram, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo dos autores sem prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando os autores a permanecerem por mais de uma hora dentro da aeronave sem ar condicionado.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato
danoso culposo praticado por alguém pudesse exigi desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviament que se a reparação não for espontaneamente prátic será possível o exercício do direito de crédito reconhecido por sentença em processo de conhecimento através da coação estatal que atingirá o patrimônio d devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernand Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço,
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90
Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidad ivil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea em manter os passageiros por longo período dentro da aeronave sem que o sistema de ar condicionado estivesse funcionando.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para os autores, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos autores, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos autores, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔ INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre empresa de transporte aéreo internacional e passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviç é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradore de diversos problemas, desgastes e frustrações capaze de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização po danos morais deve observar os critérios de razoabilidad e de proporcionalidade, além de atender ao caráte compensatório no tocante à vítima e à função punitiva preventiva em relação ao causador do dano. 5 Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do event danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6 RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001 Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não sendo comprovada a excludente de responsabilidade alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exame da questão relativa ao valor da indenização, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus a aplicação, alteração ou modificação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL INCIDÊNCIA DO CDC - CANCELAMENTO DE VOO ILICITUDE - ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA AERONAVE FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃ COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO - VIOLAÇÃ DE DIREITO DA PERSONALIDADE - RESPONSABILIDAD CIVIL CONFIGURADA - O cancelamento de voo se problemas inevitáveis de ordem técnica ou de seguranç devidamente comunicados ao consumidor constitui, mai do que simples inadimplemento contratual, prátic abusiva e violação de norma legal expressa, extraída d artigo 22 do CDC, que sujeita os prestadores de serviço públicos essenciais - entre os quais se inclui o transport aéreo de passageiros - ao dever de garantir su continuidade, sob pena de tutela jurisdicional específic e reparatória - Da obrigação de reparar os dano causados ao consumidor pelo cancelamento de voo nã se exime a companhia aérea, alegando a existência d defeito na aeronave, pois "a ocorrência de problema técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito o de força maior, mas sim a fato inerente aos próprio riscos da atividade empresarial de transporte aére
(fortuito interno)" ( AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA julgado em 14/04/2011, DJe 04/05/2011) - Ainda que companhia aérea haja providenciado e custead transporte alternativo terrestre, cabe reconhecer ocorrência de danos morais, como desdobramento d cancelamento de voo, quando a frustração advinda d repentina notícia do cancelamento e o desalento pel falta de uma resposta satisfatória se somam a considerável desgaste físico experimentado em longa imprevista viagem de ônibus, que resulta na chegada a destino com mais de dez horas de atraso.
(TJ-MG - AC: 10210180027802001 Pedro Leopoldo, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2021)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face
do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelos autores, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa R pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizado os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a permanência em aeroporto internacional por muito mais horas do que o previsto causa despesas com alimentação e higiene que a empresa ré não ofertou.
Entretanto, os autores deixam de requerer compensação por essas despesas no que se refere ao dano material.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada um dos autores, a título de indenização pelos danos morais sofridos, totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar aos autores o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a cada um, correspondente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 06 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereir OAB/ES 11.207 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5041235-82.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
SERGIO DA SILVA CONTTI, brasileiro, casado, servidor público, portador da Identidade nº 634.244-SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 796.979.687-72, residente à Rua Miguel Jantorno, 280, Santa Cecilia, Vitória-ES, CEP nº 29043-220 e PEDRO MAGALHÃES CONTTI, MENOR, inscrito no CPF/MF sob o nº 151.106.537-04, residente à Rua Miguel Jantorno, 280, Santa Cecilia, Vitória-ES, CEP nº 29043-220, representado neste ato por seu genitor, primeiro requerente, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor adquiriu bilhetes aéreos, para si e seu filho, da empresa Ré para o voo partindo de Vitória com destino a San Francisco, Estados Unidos, com saída em 02/06/2023 às 20:00H e chegada em San Francisco (EUA) às 18:37H do dia seguinte (passagem aérea em anexo).
Referido voo tinha conexão em São Paulo e, em seguida, Atlanta, com destino final em San Francisco (EUA) onde o autor sua família iriam realizar um tão sonhado passeio.
Ocorre que, na conexão de Atlanta para San Francisco, após todos estarem a bordo, foram informados que a aeronave havia apresentado um problema técnico e que todos deveriam permanecer em suas poltronas aguardando.
Ocorre, Excelência, que o referido problema técnico impediu o funcionamento do sistema de ar condicionado da aeronave, o que causou grande aflição aos autores e demais passageiros, posto que por estar no verão no hemisfério norte, o calor era muito grande.
Todos tiveram que aguardar mais de 1 (uma) hor dentro do avião sem refrigeração alguma e sem serviço de bordo causando um enorme desgaste físico, ainda mais o autor que estav acompanhado de seu filho menor, segundo requerente.
Os riscos aos quais os autores e demais passageiros foram submetidos não devem ser mitigados, posto que a empresa ré manteve os passageiros dentro de uma aeronave que não tinha condições de voar e nem mesmo de continuar ocupada, fato esse comprovado mais de hora depois de espera.
A situação vivida pelos autores foi desconfortante e assustadora, tendo que permanecer a bordo de uma aeronave em circunstâncias como as descritas, em ambiente totalmente insalubre e perigoso durante a tentativa de reparo que restou fracassada.
Somente após longa e sofrida espera, com muita reclamação, os autores e os demais passageiros foram desembarcados e o voo cancelado, pois não conseguiram reparar o defeito apresentado, segundo relato dos funcionários da empresa ré.
Ao sair da aeronave, após mais de 1 (uma) hora, o que se via era o alívio dos passageiros em poder respirar novamente ar puro e se livrar do calor interno que já era grande.
Após alguns minutos recuperando as energias, os autores foram avisados pelos funcionários da companhia aérea ré de que deveria ir para outro terminal do aeroporto de Atlanta, distante de onde estava, para o reembarque em outra aeronave.
Os autores tiveram que se deslocar para o terminal indicado pela empresa ré, bem distante de onde estava, e chegando la, aguardar ainda algumas horas para conseguir embarcar.
Quando finalmente embarcaram, o atraso n programação já era grande, vez que os autores só conseguiram chega em San Francisco muitas horas após o horário previsto.
Com isso o transfer contratado em San Francisco nã conseguiu esperar e só conseguiu retornar bem mais tarde, ocasionand ainda mais atrasos e sofrimento físico e mental aos autores.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu nenhum suporte aos autores que se viram obrigados a atrasar em muitas horas sua chegada após longo e sofrido percurso e riscos que poderiam ter sido evitados.
E não cabe aqui a alegação da existência de defeito na aeronave, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim a fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os autores firmaram contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e os Autores, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência dos autores frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os autores demonstraram, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo dos autores sem prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando os autores a permanecerem por mais de uma hora dentro da aeronave sem ar condicionado.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato
danoso culposo praticado por alguém pudesse exigi desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviament que se a reparação não for espontaneamente prátic será possível o exercício do direito de crédito reconhecido por sentença em processo de conhecimento através da coação estatal que atingirá o patrimônio d devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernand Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço,
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90
Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidad ivil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea em manter os passageiros por longo período dentro da aeronave sem que o sistema de ar condicionado estivesse funcionando.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para os autores, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos autores, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos autores, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔ INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre empresa de transporte aéreo internacional e passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviç é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradore de diversos problemas, desgastes e frustrações capaze de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização po danos morais deve observar os critérios de razoabilidad e de proporcionalidade, além de atender ao caráte compensatório no tocante à vítima e à função punitiva preventiva em relação ao causador do dano. 5 Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do event danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6 RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001 Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não sendo comprovada a excludente de responsabilidade alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exame da questão relativa ao valor da indenização, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus a aplicação, alteração ou modificação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL INCIDÊNCIA DO CDC - CANCELAMENTO DE VOO ILICITUDE - ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA AERONAVE FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃ COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO - VIOLAÇÃ DE DIREITO DA PERSONALIDADE - RESPONSABILIDAD CIVIL CONFIGURADA - O cancelamento de voo se problemas inevitáveis de ordem técnica ou de seguranç devidamente comunicados ao consumidor constitui, mai do que simples inadimplemento contratual, prátic abusiva e violação de norma legal expressa, extraída d artigo 22 do CDC, que sujeita os prestadores de serviço públicos essenciais - entre os quais se inclui o transport aéreo de passageiros - ao dever de garantir su continuidade, sob pena de tutela jurisdicional específic e reparatória - Da obrigação de reparar os dano causados ao consumidor pelo cancelamento de voo nã se exime a companhia aérea, alegando a existência d defeito na aeronave, pois "a ocorrência de problema técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito o de força maior, mas sim a fato inerente aos próprio riscos da atividade empresarial de transporte aére
(fortuito interno)" ( AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA julgado em 14/04/2011, DJe 04/05/2011) - Ainda que companhia aérea haja providenciado e custead transporte alternativo terrestre, cabe reconhecer ocorrência de danos morais, como desdobramento d cancelamento de voo, quando a frustração advinda d repentina notícia do cancelamento e o desalento pel falta de uma resposta satisfatória se somam a considerável desgaste físico experimentado em longa imprevista viagem de ônibus, que resulta na chegada a destino com mais de dez horas de atraso.
(TJ-MG - AC: 10210180027802001 Pedro Leopoldo, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2021)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face
do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelos autores, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa R pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizado os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a permanência em aeroporto internacional por muito mais horas do que o previsto causa despesas com alimentação e higiene que a empresa ré não ofertou.
Entretanto, os autores deixam de requerer compensação por essas despesas no que se refere ao dano material.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada um dos autores, a título de indenização pelos danos morais sofridos, totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar aos autores o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a cada um, correspondente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 06 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereir OAB/ES 11.207 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5041235-82.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
SERGIO DA SILVA CONTTI, brasileiro, casado, servidor público, portador da Identidade nº 634.244-SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 796.979.687-72, residente à Rua Miguel Jantorno, 280, Santa Cecilia, Vitória-ES, CEP nº 29043-220 e PEDRO MAGALHÃES CONTTI, MENOR, inscrito no CPF/MF sob o nº 151.106.537-04, residente à Rua Miguel Jantorno, 280, Santa Cecilia, Vitória-ES, CEP nº 29043-220, representado neste ato por seu genitor, primeiro requerente, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor adquiriu bilhetes aéreos, para si e seu filho, da empresa Ré para o voo partindo de Vitória com destino a San Francisco, Estados Unidos, com saída em 02/06/2023 às 20:00H e chegada em San Francisco (EUA) às 18:37H do dia seguinte (passagem aérea em anexo).
Referido voo tinha conexão em São Paulo e, em seguida, Atlanta, com destino final em San Francisco (EUA) onde o autor sua família iriam realizar um tão sonhado passeio.
Ocorre que, na conexão de Atlanta para San Francisco, após todos estarem a bordo, foram informados que a aeronave havia apresentado um problema técnico e que todos deveriam permanecer em suas poltronas aguardando.
Ocorre, Excelência, que o referido problema técnico impediu o funcionamento do sistema de ar condicionado da aeronave, o que causou grande aflição aos autores e demais passageiros, posto que por estar no verão no hemisfério norte, o calor era muito grande.
Todos tiveram que aguardar mais de 1 (uma) hor dentro do avião sem refrigeração alguma e sem serviço de bordo causando um enorme desgaste físico, ainda mais o autor que estav acompanhado de seu filho menor, segundo requerente.
Os riscos aos quais os autores e demais passageiros foram submetidos não devem ser mitigados, posto que a empresa ré manteve os passageiros dentro de uma aeronave que não tinha condições de voar e nem mesmo de continuar ocupada, fato esse comprovado mais de hora depois de espera.
A situação vivida pelos autores foi desconfortante e assustadora, tendo que permanecer a bordo de uma aeronave em circunstâncias como as descritas, em ambiente totalmente insalubre e perigoso durante a tentativa de reparo que restou fracassada.
Somente após longa e sofrida espera, com muita reclamação, os autores e os demais passageiros foram desembarcados e o voo cancelado, pois não conseguiram reparar o defeito apresentado, segundo relato dos funcionários da empresa ré.
Ao sair da aeronave, após mais de 1 (uma) hora, o que se via era o alívio dos passageiros em poder respirar novamente ar puro e se livrar do calor interno que já era grande.
Após alguns minutos recuperando as energias, os autores foram avisados pelos funcionários da companhia aérea ré de que deveria ir para outro terminal do aeroporto de Atlanta, distante de onde estava, para o reembarque em outra aeronave.
Os autores tiveram que se deslocar para o terminal indicado pela empresa ré, bem distante de onde estava, e chegando la, aguardar ainda algumas horas para conseguir embarcar.
Quando finalmente embarcaram, o atraso n programação já era grande, vez que os autores só conseguiram chega em San Francisco muitas horas após o horário previsto.
Com isso o transfer contratado em San Francisco nã conseguiu esperar e só conseguiu retornar bem mais tarde, ocasionand ainda mais atrasos e sofrimento físico e mental aos autores.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu nenhum suporte aos autores que se viram obrigados a atrasar em muitas horas sua chegada após longo e sofrido percurso e riscos que poderiam ter sido evitados.
E não cabe aqui a alegação da existência de defeito na aeronave, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim a fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os autores firmaram contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e os Autores, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência dos autores frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os autores demonstraram, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo dos autores sem prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando os autores a permanecerem por mais de uma hora dentro da aeronave sem ar condicionado.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato
danoso culposo praticado por alguém pudesse exigi desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviament que se a reparação não for espontaneamente prátic será possível o exercício do direito de crédito reconhecido por sentença em processo de conhecimento através da coação estatal que atingirá o patrimônio d devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernand Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço,
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90
Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidad ivil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea em manter os passageiros por longo período dentro da aeronave sem que o sistema de ar condicionado estivesse funcionando.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para os autores, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos autores, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos autores, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔ INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre empresa de transporte aéreo internacional e passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviç é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradore de diversos problemas, desgastes e frustrações capaze de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização po danos morais deve observar os critérios de razoabilidad e de proporcionalidade, além de atender ao caráte compensatório no tocante à vítima e à função punitiva preventiva em relação ao causador do dano. 5 Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do event danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6 RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001 Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não sendo comprovada a excludente de responsabilidade alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exame da questão relativa ao valor da indenização, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus a aplicação, alteração ou modificação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL INCIDÊNCIA DO CDC - CANCELAMENTO DE VOO ILICITUDE - ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA AERONAVE FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃ COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO - VIOLAÇÃ DE DIREITO DA PERSONALIDADE - RESPONSABILIDAD CIVIL CONFIGURADA - O cancelamento de voo se problemas inevitáveis de ordem técnica ou de seguranç devidamente comunicados ao consumidor constitui, mai do que simples inadimplemento contratual, prátic abusiva e violação de norma legal expressa, extraída d artigo 22 do CDC, que sujeita os prestadores de serviço públicos essenciais - entre os quais se inclui o transport aéreo de passageiros - ao dever de garantir su continuidade, sob pena de tutela jurisdicional específic e reparatória - Da obrigação de reparar os dano causados ao consumidor pelo cancelamento de voo nã se exime a companhia aérea, alegando a existência d defeito na aeronave, pois "a ocorrência de problema técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito o de força maior, mas sim a fato inerente aos próprio riscos da atividade empresarial de transporte aére
(fortuito interno)" ( AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA julgado em 14/04/2011, DJe 04/05/2011) - Ainda que companhia aérea haja providenciado e custead transporte alternativo terrestre, cabe reconhecer ocorrência de danos morais, como desdobramento d cancelamento de voo, quando a frustração advinda d repentina notícia do cancelamento e o desalento pel falta de uma resposta satisfatória se somam a considerável desgaste físico experimentado em longa imprevista viagem de ônibus, que resulta na chegada a destino com mais de dez horas de atraso.
(TJ-MG - AC: 10210180027802001 Pedro Leopoldo, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2021)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face
do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelos autores, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa R pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizado os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a permanência em aeroporto internacional por muito mais horas do que o previsto causa despesas com alimentação e higiene que a empresa ré não ofertou.
Entretanto, os autores deixam de requerer compensação por essas despesas no que se refere ao dano material.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada um dos autores, a título de indenização pelos danos morais sofridos, totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar aos autores o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a cada um, correspondente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 06 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereir OAB/ES 11.207 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5041235-82.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
SERGIO DA SILVA CONTTI, brasileiro, casado, servidor público, portador da Identidade nº 634.244-SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 796.979.687-72, residente à Rua Miguel Jantorno, 280, Santa Cecilia, Vitória-ES, CEP nº 29043-220 e PEDRO MAGALHÃES CONTTI, MENOR, inscrito no CPF/MF sob o nº 151.106.537-04, residente à Rua Miguel Jantorno, 280, Santa Cecilia, Vitória-ES, CEP nº 29043-220, representado neste ato por seu genitor, primeiro requerente, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor adquiriu bilhetes aéreos, para si e seu filho, da empresa Ré para o voo partindo de Vitória com destino a San Francisco, Estados Unidos, com saída em 02/06/2023 às 20:00H e chegada em San Francisco (EUA) às 18:37H do dia seguinte (passagem aérea em anexo).
Referido voo tinha conexão em São Paulo e, em seguida, Atlanta, com destino final em San Francisco (EUA) onde o autor sua família iriam realizar um tão sonhado passeio.
Ocorre que, na conexão de Atlanta para San Francisco, após todos estarem a bordo, foram informados que a aeronave havia apresentado um problema técnico e que todos deveriam permanecer em suas poltronas aguardando.
Ocorre, Excelência, que o referido problema técnico impediu o funcionamento do sistema de ar condicionado da aeronave, o que causou grande aflição aos autores e demais passageiros, posto que por estar no verão no hemisfério norte, o calor era muito grande.
Todos tiveram que aguardar mais de 1 (uma) hor dentro do avião sem refrigeração alguma e sem serviço de bordo causando um enorme desgaste físico, ainda mais o autor que estav acompanhado de seu filho menor, segundo requerente.
Os riscos aos quais os autores e demais passageiros foram submetidos não devem ser mitigados, posto que a empresa ré manteve os passageiros dentro de uma aeronave que não tinha condições de voar e nem mesmo de continuar ocupada, fato esse comprovado mais de hora depois de espera.
A situação vivida pelos autores foi desconfortante e assustadora, tendo que permanecer a bordo de uma aeronave em circunstâncias como as descritas, em ambiente totalmente insalubre e perigoso durante a tentativa de reparo que restou fracassada.
Somente após longa e sofrida espera, com muita reclamação, os autores e os demais passageiros foram desembarcados e o voo cancelado, pois não conseguiram reparar o defeito apresentado, segundo relato dos funcionários da empresa ré.
Ao sair da aeronave, após mais de 1 (uma) hora, o que se via era o alívio dos passageiros em poder respirar novamente ar puro e se livrar do calor interno que já era grande.
Após alguns minutos recuperando as energias, os autores foram avisados pelos funcionários da companhia aérea ré de que deveria ir para outro terminal do aeroporto de Atlanta, distante de onde estava, para o reembarque em outra aeronave.
Os autores tiveram que se deslocar para o terminal indicado pela empresa ré, bem distante de onde estava, e chegando la, aguardar ainda algumas horas para conseguir embarcar.
Quando finalmente embarcaram, o atraso n programação já era grande, vez que os autores só conseguiram chega em San Francisco muitas horas após o horário previsto.
Com isso o transfer contratado em San Francisco nã conseguiu esperar e só conseguiu retornar bem mais tarde, ocasionand ainda mais atrasos e sofrimento físico e mental aos autores.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu nenhum suporte aos autores que se viram obrigados a atrasar em muitas horas sua chegada após longo e sofrido percurso e riscos que poderiam ter sido evitados.
E não cabe aqui a alegação da existência de defeito na aeronave, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim a fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os autores firmaram contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e os Autores, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência dos autores frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os autores demonstraram, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo dos autores sem prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando os autores a permanecerem por mais de uma hora dentro da aeronave sem ar condicionado.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato
danoso culposo praticado por alguém pudesse exigi desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviament que se a reparação não for espontaneamente prátic será possível o exercício do direito de crédito reconhecido por sentença em processo de conhecimento através da coação estatal que atingirá o patrimônio d devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernand Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço,
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90
Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidad ivil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea em manter os passageiros por longo período dentro da aeronave sem que o sistema de ar condicionado estivesse funcionando.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para os autores, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos autores, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos autores, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔ INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre empresa de transporte aéreo internacional e passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviç é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradore de diversos problemas, desgastes e frustrações capaze de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização po danos morais deve observar os critérios de razoabilidad e de proporcionalidade, além de atender ao caráte compensatório no tocante à vítima e à função punitiva preventiva em relação ao causador do dano. 5 Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do event danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6 RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001 Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não sendo comprovada a excludente de responsabilidade alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exame da questão relativa ao valor da indenização, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus a aplicação, alteração ou modificação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL INCIDÊNCIA DO CDC - CANCELAMENTO DE VOO ILICITUDE - ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA AERONAVE FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃ COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO - VIOLAÇÃ DE DIREITO DA PERSONALIDADE - RESPONSABILIDAD CIVIL CONFIGURADA - O cancelamento de voo se problemas inevitáveis de ordem técnica ou de seguranç devidamente comunicados ao consumidor constitui, mai do que simples inadimplemento contratual, prátic abusiva e violação de norma legal expressa, extraída d artigo 22 do CDC, que sujeita os prestadores de serviço públicos essenciais - entre os quais se inclui o transport aéreo de passageiros - ao dever de garantir su continuidade, sob pena de tutela jurisdicional específic e reparatória - Da obrigação de reparar os dano causados ao consumidor pelo cancelamento de voo nã se exime a companhia aérea, alegando a existência d defeito na aeronave, pois "a ocorrência de problema técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito o de força maior, mas sim a fato inerente aos próprio riscos da atividade empresarial de transporte aére
(fortuito interno)" ( AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA julgado em 14/04/2011, DJe 04/05/2011) - Ainda que companhia aérea haja providenciado e custead transporte alternativo terrestre, cabe reconhecer ocorrência de danos morais, como desdobramento d cancelamento de voo, quando a frustração advinda d repentina notícia do cancelamento e o desalento pel falta de uma resposta satisfatória se somam a considerável desgaste físico experimentado em longa imprevista viagem de ônibus, que resulta na chegada a destino com mais de dez horas de atraso.
(TJ-MG - AC: 10210180027802001 Pedro Leopoldo, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2021)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face
do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelos autores, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa R pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizado os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a permanência em aeroporto internacional por muito mais horas do que o previsto causa despesas com alimentação e higiene que a empresa ré não ofertou.
Entretanto, os autores deixam de requerer compensação por essas despesas no que se refere ao dano material.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada um dos autores, a título de indenização pelos danos morais sofridos, totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar aos autores o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a cada um, correspondente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 06 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereir OAB/ES 11.207 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5041235-82.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
SERGIO DA SILVA CONTTI, brasileiro, casado, servidor público, portador da Identidade nº 634.244-SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 796.979.687-72, residente à Rua Miguel Jantorno, 280, Santa Cecilia, Vitória-ES, CEP nº 29043-220 e PEDRO MAGALHÃES CONTTI, MENOR, inscrito no CPF/MF sob o nº 151.106.537-04, residente à Rua Miguel Jantorno, 280, Santa Cecilia, Vitória-ES, CEP nº 29043-220, representado neste ato por seu genitor, primeiro requerente, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor adquiriu bilhetes aéreos, para si e seu filho, da empresa Ré para o voo partindo de Vitória com destino a San Francisco, Estados Unidos, com saída em 02/06/2023 às 20:00H e chegada em San Francisco (EUA) às 18:37H do dia seguinte (passagem aérea em anexo).
Referido voo tinha conexão em São Paulo e, em seguida, Atlanta, com destino final em San Francisco (EUA) onde o autor sua família iriam realizar um tão sonhado passeio.
Ocorre que, na conexão de Atlanta para San Francisco, após todos estarem a bordo, foram informados que a aeronave havia apresentado um problema técnico e que todos deveriam permanecer em suas poltronas aguardando.
Ocorre, Excelência, que o referido problema técnico impediu o funcionamento do sistema de ar condicionado da aeronave, o que causou grande aflição aos autores e demais passageiros, posto que por estar no verão no hemisfério norte, o calor era muito grande.
Todos tiveram que aguardar mais de 1 (uma) hor dentro do avião sem refrigeração alguma e sem serviço de bordo causando um enorme desgaste físico, ainda mais o autor que estav acompanhado de seu filho menor, segundo requerente.
Os riscos aos quais os autores e demais passageiros foram submetidos não devem ser mitigados, posto que a empresa ré manteve os passageiros dentro de uma aeronave que não tinha condições de voar e nem mesmo de continuar ocupada, fato esse comprovado mais de hora depois de espera.
A situação vivida pelos autores foi desconfortante e assustadora, tendo que permanecer a bordo de uma aeronave em circunstâncias como as descritas, em ambiente totalmente insalubre e perigoso durante a tentativa de reparo que restou fracassada.
Somente após longa e sofrida espera, com muita reclamação, os autores e os demais passageiros foram desembarcados e o voo cancelado, pois não conseguiram reparar o defeito apresentado, segundo relato dos funcionários da empresa ré.
Ao sair da aeronave, após mais de 1 (uma) hora, o que se via era o alívio dos passageiros em poder respirar novamente ar puro e se livrar do calor interno que já era grande.
Após alguns minutos recuperando as energias, os autores foram avisados pelos funcionários da companhia aérea ré de que deveria ir para outro terminal do aeroporto de Atlanta, distante de onde estava, para o reembarque em outra aeronave.
Os autores tiveram que se deslocar para o terminal indicado pela empresa ré, bem distante de onde estava, e chegando la, aguardar ainda algumas horas para conseguir embarcar.
Quando finalmente embarcaram, o atraso n programação já era grande, vez que os autores só conseguiram chega em San Francisco muitas horas após o horário previsto.
Com isso o transfer contratado em San Francisco nã conseguiu esperar e só conseguiu retornar bem mais tarde, ocasionand ainda mais atrasos e sofrimento físico e mental aos autores.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu nenhum suporte aos autores que se viram obrigados a atrasar em muitas horas sua chegada após longo e sofrido percurso e riscos que poderiam ter sido evitados.
E não cabe aqui a alegação da existência de defeito na aeronave, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim a fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os autores firmaram contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e os Autores, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência dos autores frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os autores demonstraram, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo dos autores sem prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando os autores a permanecerem por mais de uma hora dentro da aeronave sem ar condicionado.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato
danoso culposo praticado por alguém pudesse exigi desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviament que se a reparação não for espontaneamente prátic será possível o exercício do direito de crédito reconhecido por sentença em processo de conhecimento através da coação estatal que atingirá o patrimônio d devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernand Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço,
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90
Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidad ivil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea em manter os passageiros por longo período dentro da aeronave sem que o sistema de ar condicionado estivesse funcionando.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para os autores, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos autores, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos autores, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔ INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre empresa de transporte aéreo internacional e passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviç é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradore de diversos problemas, desgastes e frustrações capaze de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização po danos morais deve observar os critérios de razoabilidad e de proporcionalidade, além de atender ao caráte compensatório no tocante à vítima e à função punitiva preventiva em relação ao causador do dano. 5 Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do event danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6 RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001 Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não sendo comprovada a excludente de responsabilidade alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exame da questão relativa ao valor da indenização, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus a aplicação, alteração ou modificação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL INCIDÊNCIA DO CDC - CANCELAMENTO DE VOO ILICITUDE - ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA AERONAVE FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃ COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO - VIOLAÇÃ DE DIREITO DA PERSONALIDADE - RESPONSABILIDAD CIVIL CONFIGURADA - O cancelamento de voo se problemas inevitáveis de ordem técnica ou de seguranç devidamente comunicados ao consumidor constitui, mai do que simples inadimplemento contratual, prátic abusiva e violação de norma legal expressa, extraída d artigo 22 do CDC, que sujeita os prestadores de serviço públicos essenciais - entre os quais se inclui o transport aéreo de passageiros - ao dever de garantir su continuidade, sob pena de tutela jurisdicional específic e reparatória - Da obrigação de reparar os dano causados ao consumidor pelo cancelamento de voo nã se exime a companhia aérea, alegando a existência d defeito na aeronave, pois "a ocorrência de problema técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito o de força maior, mas sim a fato inerente aos próprio riscos da atividade empresarial de transporte aére
(fortuito interno)" ( AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA julgado em 14/04/2011, DJe 04/05/2011) - Ainda que companhia aérea haja providenciado e custead transporte alternativo terrestre, cabe reconhecer ocorrência de danos morais, como desdobramento d cancelamento de voo, quando a frustração advinda d repentina notícia do cancelamento e o desalento pel falta de uma resposta satisfatória se somam a considerável desgaste físico experimentado em longa imprevista viagem de ônibus, que resulta na chegada a destino com mais de dez horas de atraso.
(TJ-MG - AC: 10210180027802001 Pedro Leopoldo, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2021)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face
do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelos autores, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa R pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizado os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a permanência em aeroporto internacional por muito mais horas do que o previsto causa despesas com alimentação e higiene que a empresa ré não ofertou.
Entretanto, os autores deixam de requerer compensação por essas despesas no que se refere ao dano material.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada um dos autores, a título de indenização pelos danos morais sofridos, totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar aos autores o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a cada um, correspondente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 06 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereir OAB/ES 11.207 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5041235-82.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
SERGIO DA SILVA CONTTI, brasileiro, casado, servidor público, portador da Identidade nº 634.244-SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 796.979.687-72, residente à Rua Miguel Jantorno, 280, Santa Cecilia, Vitória-ES, CEP nº 29043-220 e PEDRO MAGALHÃES CONTTI, MENOR, inscrito no CPF/MF sob o nº 151.106.537-04, residente à Rua Miguel Jantorno, 280, Santa Cecilia, Vitória-ES, CEP nº 29043-220, representado neste ato por seu genitor, primeiro requerente, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor adquiriu bilhetes aéreos, para si e seu filho, da empresa Ré para o voo partindo de Vitória com destino a San Francisco, Estados Unidos, com saída em 02/06/2023 às 20:00H e chegada em San Francisco (EUA) às 18:37H do dia seguinte (passagem aérea em anexo).
Referido voo tinha conexão em São Paulo e, em seguida, Atlanta, com destino final em San Francisco (EUA) onde o autor sua família iriam realizar um tão sonhado passeio.
Ocorre que, na conexão de Atlanta para San Francisco, após todos estarem a bordo, foram informados que a aeronave havia apresentado um problema técnico e que todos deveriam permanecer em suas poltronas aguardando.
Ocorre, Excelência, que o referido problema técnico impediu o funcionamento do sistema de ar condicionado da aeronave, o que causou grande aflição aos autores e demais passageiros, posto que por estar no verão no hemisfério norte, o calor era muito grande.
Todos tiveram que aguardar mais de 1 (uma) hor dentro do avião sem refrigeração alguma e sem serviço de bordo causando um enorme desgaste físico, ainda mais o autor que estav acompanhado de seu filho menor, segundo requerente.
Os riscos aos quais os autores e demais passageiros foram submetidos não devem ser mitigados, posto que a empresa ré manteve os passageiros dentro de uma aeronave que não tinha condições de voar e nem mesmo de continuar ocupada, fato esse comprovado mais de hora depois de espera.
A situação vivida pelos autores foi desconfortante e assustadora, tendo que permanecer a bordo de uma aeronave em circunstâncias como as descritas, em ambiente totalmente insalubre e perigoso durante a tentativa de reparo que restou fracassada.
Somente após longa e sofrida espera, com muita reclamação, os autores e os demais passageiros foram desembarcados e o voo cancelado, pois não conseguiram reparar o defeito apresentado, segundo relato dos funcionários da empresa ré.
Ao sair da aeronave, após mais de 1 (uma) hora, o que se via era o alívio dos passageiros em poder respirar novamente ar puro e se livrar do calor interno que já era grande.
Após alguns minutos recuperando as energias, os autores foram avisados pelos funcionários da companhia aérea ré de que deveria ir para outro terminal do aeroporto de Atlanta, distante de onde estava, para o reembarque em outra aeronave.
Os autores tiveram que se deslocar para o terminal indicado pela empresa ré, bem distante de onde estava, e chegando la, aguardar ainda algumas horas para conseguir embarcar.
Quando finalmente embarcaram, o atraso n programação já era grande, vez que os autores só conseguiram chega em San Francisco muitas horas após o horário previsto.
Com isso o transfer contratado em San Francisco nã conseguiu esperar e só conseguiu retornar bem mais tarde, ocasionand ainda mais atrasos e sofrimento físico e mental aos autores.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu nenhum suporte aos autores que se viram obrigados a atrasar em muitas horas sua chegada após longo e sofrido percurso e riscos que poderiam ter sido evitados.
E não cabe aqui a alegação da existência de defeito na aeronave, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim a fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os autores firmaram contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e os Autores, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência dos autores frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os autores demonstraram, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo dos autores sem prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando os autores a permanecerem por mais de uma hora dentro da aeronave sem ar condicionado.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato
danoso culposo praticado por alguém pudesse exigi desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviament que se a reparação não for espontaneamente prátic será possível o exercício do direito de crédito reconhecido por sentença em processo de conhecimento através da coação estatal que atingirá o patrimônio d devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernand Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço,
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90
Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidad ivil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea em manter os passageiros por longo período dentro da aeronave sem que o sistema de ar condicionado estivesse funcionando.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para os autores, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos autores, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos autores, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔ INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre empresa de transporte aéreo internacional e passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviç é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradore de diversos problemas, desgastes e frustrações capaze de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização po danos morais deve observar os critérios de razoabilidad e de proporcionalidade, além de atender ao caráte compensatório no tocante à vítima e à função punitiva preventiva em relação ao causador do dano. 5 Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do event danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6 RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001 Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não sendo comprovada a excludente de responsabilidade alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exame da questão relativa ao valor da indenização, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus a aplicação, alteração ou modificação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL INCIDÊNCIA DO CDC - CANCELAMENTO DE VOO ILICITUDE - ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA AERONAVE FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃ COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO - VIOLAÇÃ DE DIREITO DA PERSONALIDADE - RESPONSABILIDAD CIVIL CONFIGURADA - O cancelamento de voo se problemas inevitáveis de ordem técnica ou de seguranç devidamente comunicados ao consumidor constitui, mai do que simples inadimplemento contratual, prátic abusiva e violação de norma legal expressa, extraída d artigo 22 do CDC, que sujeita os prestadores de serviço públicos essenciais - entre os quais se inclui o transport aéreo de passageiros - ao dever de garantir su continuidade, sob pena de tutela jurisdicional específic e reparatória - Da obrigação de reparar os dano causados ao consumidor pelo cancelamento de voo nã se exime a companhia aérea, alegando a existência d defeito na aeronave, pois "a ocorrência de problema técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito o de força maior, mas sim a fato inerente aos próprio riscos da atividade empresarial de transporte aére
(fortuito interno)" ( AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA julgado em 14/04/2011, DJe 04/05/2011) - Ainda que companhia aérea haja providenciado e custead transporte alternativo terrestre, cabe reconhecer ocorrência de danos morais, como desdobramento d cancelamento de voo, quando a frustração advinda d repentina notícia do cancelamento e o desalento pel falta de uma resposta satisfatória se somam a considerável desgaste físico experimentado em longa imprevista viagem de ônibus, que resulta na chegada a destino com mais de dez horas de atraso.
(TJ-MG - AC: 10210180027802001 Pedro Leopoldo, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2021)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face
do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelos autores, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa R pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizado os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a permanência em aeroporto internacional por muito mais horas do que o previsto causa despesas com alimentação e higiene que a empresa ré não ofertou.
Entretanto, os autores deixam de requerer compensação por essas despesas no que se refere ao dano material.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada um dos autores, a título de indenização pelos danos morais sofridos, totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar aos autores o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a cada um, correspondente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 06 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereir OAB/ES 11.207 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5041235-82.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
SERGIO DA SILVA CONTTI, brasileiro, casado, servidor público, portador da Identidade nº 634.244-SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 796.979.687-72, residente à Rua Miguel Jantorno, 280, Santa Cecilia, Vitória-ES, CEP nº 29043-220 e PEDRO MAGALHÃES CONTTI, MENOR, inscrito no CPF/MF sob o nº 151.106.537-04, residente à Rua Miguel Jantorno, 280, Santa Cecilia, Vitória-ES, CEP nº 29043-220, representado neste ato por seu genitor, primeiro requerente, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor adquiriu bilhetes aéreos, para si e seu filho, da empresa Ré para o voo partindo de Vitória com destino a San Francisco, Estados Unidos, com saída em 02/06/2023 às 20:00H e chegada em San Francisco (EUA) às 18:37H do dia seguinte (passagem aérea em anexo).
Referido voo tinha conexão em São Paulo e, em seguida, Atlanta, com destino final em San Francisco (EUA) onde o autor sua família iriam realizar um tão sonhado passeio.
Ocorre que, na conexão de Atlanta para San Francisco, após todos estarem a bordo, foram informados que a aeronave havia apresentado um problema técnico e que todos deveriam permanecer em suas poltronas aguardando.
Ocorre, Excelência, que o referido problema técnico impediu o funcionamento do sistema de ar condicionado da aeronave, o que causou grande aflição aos autores e demais passageiros, posto que por estar no verão no hemisfério norte, o calor era muito grande.
Todos tiveram que aguardar mais de 1 (uma) hor dentro do avião sem refrigeração alguma e sem serviço de bordo causando um enorme desgaste físico, ainda mais o autor que estav acompanhado de seu filho menor, segundo requerente.
Os riscos aos quais os autores e demais passageiros foram submetidos não devem ser mitigados, posto que a empresa ré manteve os passageiros dentro de uma aeronave que não tinha condições de voar e nem mesmo de continuar ocupada, fato esse comprovado mais de hora depois de espera.
A situação vivida pelos autores foi desconfortante e assustadora, tendo que permanecer a bordo de uma aeronave em circunstâncias como as descritas, em ambiente totalmente insalubre e perigoso durante a tentativa de reparo que restou fracassada.
Somente após longa e sofrida espera, com muita reclamação, os autores e os demais passageiros foram desembarcados e o voo cancelado, pois não conseguiram reparar o defeito apresentado, segundo relato dos funcionários da empresa ré.
Ao sair da aeronave, após mais de 1 (uma) hora, o que se via era o alívio dos passageiros em poder respirar novamente ar puro e se livrar do calor interno que já era grande.
Após alguns minutos recuperando as energias, os autores foram avisados pelos funcionários da companhia aérea ré de que deveria ir para outro terminal do aeroporto de Atlanta, distante de onde estava, para o reembarque em outra aeronave.
Os autores tiveram que se deslocar para o terminal indicado pela empresa ré, bem distante de onde estava, e chegando la, aguardar ainda algumas horas para conseguir embarcar.
Quando finalmente embarcaram, o atraso n programação já era grande, vez que os autores só conseguiram chega em San Francisco muitas horas após o horário previsto.
Com isso o transfer contratado em San Francisco nã conseguiu esperar e só conseguiu retornar bem mais tarde, ocasionand ainda mais atrasos e sofrimento físico e mental aos autores.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu nenhum suporte aos autores que se viram obrigados a atrasar em muitas horas sua chegada após longo e sofrido percurso e riscos que poderiam ter sido evitados.
E não cabe aqui a alegação da existência de defeito na aeronave, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim a fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os autores firmaram contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e os Autores, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência dos autores frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os autores demonstraram, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo dos autores sem prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando os autores a permanecerem por mais de uma hora dentro da aeronave sem ar condicionado.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato
danoso culposo praticado por alguém pudesse exigi desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviament que se a reparação não for espontaneamente prátic será possível o exercício do direito de crédito reconhecido por sentença em processo de conhecimento através da coação estatal que atingirá o patrimônio d devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernand Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço,
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90
Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidad ivil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea em manter os passageiros por longo período dentro da aeronave sem que o sistema de ar condicionado estivesse funcionando.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para os autores, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos autores, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos autores, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔ INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre empresa de transporte aéreo internacional e passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviç é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradore de diversos problemas, desgastes e frustrações capaze de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização po danos morais deve observar os critérios de razoabilidad e de proporcionalidade, além de atender ao caráte compensatório no tocante à vítima e à função punitiva preventiva em relação ao causador do dano. 5 Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do event danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6 RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001 Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não sendo comprovada a excludente de responsabilidade alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exame da questão relativa ao valor da indenização, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus a aplicação, alteração ou modificação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL INCIDÊNCIA DO CDC - CANCELAMENTO DE VOO ILICITUDE - ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA AERONAVE FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃ COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO - VIOLAÇÃ DE DIREITO DA PERSONALIDADE - RESPONSABILIDAD CIVIL CONFIGURADA - O cancelamento de voo se problemas inevitáveis de ordem técnica ou de seguranç devidamente comunicados ao consumidor constitui, mai do que simples inadimplemento contratual, prátic abusiva e violação de norma legal expressa, extraída d artigo 22 do CDC, que sujeita os prestadores de serviço públicos essenciais - entre os quais se inclui o transport aéreo de passageiros - ao dever de garantir su continuidade, sob pena de tutela jurisdicional específic e reparatória - Da obrigação de reparar os dano causados ao consumidor pelo cancelamento de voo nã se exime a companhia aérea, alegando a existência d defeito na aeronave, pois "a ocorrência de problema técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito o de força maior, mas sim a fato inerente aos próprio riscos da atividade empresarial de transporte aére
(fortuito interno)" ( AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA julgado em 14/04/2011, DJe 04/05/2011) - Ainda que companhia aérea haja providenciado e custead transporte alternativo terrestre, cabe reconhecer ocorrência de danos morais, como desdobramento d cancelamento de voo, quando a frustração advinda d repentina notícia do cancelamento e o desalento pel falta de uma resposta satisfatória se somam a considerável desgaste físico experimentado em longa imprevista viagem de ônibus, que resulta na chegada a destino com mais de dez horas de atraso.
(TJ-MG - AC: 10210180027802001 Pedro Leopoldo, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2021)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face
do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelos autores, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa R pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizado os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a permanência em aeroporto internacional por muito mais horas do que o previsto causa despesas com alimentação e higiene que a empresa ré não ofertou.
Entretanto, os autores deixam de requerer compensação por essas despesas no que se refere ao dano material.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada um dos autores, a título de indenização pelos danos morais sofridos, totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar aos autores o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a cada um, correspondente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 06 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereir OAB/ES 11.207 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5041235-82.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
SERGIO DA SILVA CONTTI, brasileiro, casado, servidor público, portador da Identidade nº 634.244-SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 796.979.687-72, residente à Rua Miguel Jantorno, 280, Santa Cecilia, Vitória-ES, CEP nº 29043-220 e PEDRO MAGALHÃES CONTTI, MENOR, inscrito no CPF/MF sob o nº 151.106.537-04, residente à Rua Miguel Jantorno, 280, Santa Cecilia, Vitória-ES, CEP nº 29043-220, representado neste ato por seu genitor, primeiro requerente, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor adquiriu bilhetes aéreos, para si e seu filho, da empresa Ré para o voo partindo de Vitória com destino a San Francisco, Estados Unidos, com saída em 02/06/2023 às 20:00H e chegada em San Francisco (EUA) às 18:37H do dia seguinte (passagem aérea em anexo).
Referido voo tinha conexão em São Paulo e, em seguida, Atlanta, com destino final em San Francisco (EUA) onde o autor sua família iriam realizar um tão sonhado passeio.
Ocorre que, na conexão de Atlanta para San Francisco, após todos estarem a bordo, foram informados que a aeronave havia apresentado um problema técnico e que todos deveriam permanecer em suas poltronas aguardando.
Ocorre, Excelência, que o referido problema técnico impediu o funcionamento do sistema de ar condicionado da aeronave, o que causou grande aflição aos autores e demais passageiros, posto que por estar no verão no hemisfério norte, o calor era muito grande.
Todos tiveram que aguardar mais de 1 (uma) hor dentro do avião sem refrigeração alguma e sem serviço de bordo causando um enorme desgaste físico, ainda mais o autor que estav acompanhado de seu filho menor, segundo requerente.
Os riscos aos quais os autores e demais passageiros foram submetidos não devem ser mitigados, posto que a empresa ré manteve os passageiros dentro de uma aeronave que não tinha condições de voar e nem mesmo de continuar ocupada, fato esse comprovado mais de hora depois de espera.
A situação vivida pelos autores foi desconfortante e assustadora, tendo que permanecer a bordo de uma aeronave em circunstâncias como as descritas, em ambiente totalmente insalubre e perigoso durante a tentativa de reparo que restou fracassada.
Somente após longa e sofrida espera, com muita reclamação, os autores e os demais passageiros foram desembarcados e o voo cancelado, pois não conseguiram reparar o defeito apresentado, segundo relato dos funcionários da empresa ré.
Ao sair da aeronave, após mais de 1 (uma) hora, o que se via era o alívio dos passageiros em poder respirar novamente ar puro e se livrar do calor interno que já era grande.
Após alguns minutos recuperando as energias, os autores foram avisados pelos funcionários da companhia aérea ré de que deveria ir para outro terminal do aeroporto de Atlanta, distante de onde estava, para o reembarque em outra aeronave.
Os autores tiveram que se deslocar para o terminal indicado pela empresa ré, bem distante de onde estava, e chegando la, aguardar ainda algumas horas para conseguir embarcar.
Quando finalmente embarcaram, o atraso n programação já era grande, vez que os autores só conseguiram chega em San Francisco muitas horas após o horário previsto.
Com isso o transfer contratado em San Francisco nã conseguiu esperar e só conseguiu retornar bem mais tarde, ocasionand ainda mais atrasos e sofrimento físico e mental aos autores.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu nenhum suporte aos autores que se viram obrigados a atrasar em muitas horas sua chegada após longo e sofrido percurso e riscos que poderiam ter sido evitados.
E não cabe aqui a alegação da existência de defeito na aeronave, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim a fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os autores firmaram contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e os Autores, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência dos autores frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os autores demonstraram, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo dos autores sem prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando os autores a permanecerem por mais de uma hora dentro da aeronave sem ar condicionado.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato
danoso culposo praticado por alguém pudesse exigi desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviament que se a reparação não for espontaneamente prátic será possível o exercício do direito de crédito reconhecido por sentença em processo de conhecimento através da coação estatal que atingirá o patrimônio d devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernand Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço,
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90
Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidad ivil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea em manter os passageiros por longo período dentro da aeronave sem que o sistema de ar condicionado estivesse funcionando.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para os autores, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos autores, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos autores, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔ INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre empresa de transporte aéreo internacional e passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviç é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradore de diversos problemas, desgastes e frustrações capaze de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização po danos morais deve observar os critérios de razoabilidad e de proporcionalidade, além de atender ao caráte compensatório no tocante à vítima e à função punitiva preventiva em relação ao causador do dano. 5 Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do event danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6 RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001 Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não sendo comprovada a excludente de responsabilidade alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exame da questão relativa ao valor da indenização, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus a aplicação, alteração ou modificação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL INCIDÊNCIA DO CDC - CANCELAMENTO DE VOO ILICITUDE - ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA AERONAVE FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃ COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO - VIOLAÇÃ DE DIREITO DA PERSONALIDADE - RESPONSABILIDAD CIVIL CONFIGURADA - O cancelamento de voo se problemas inevitáveis de ordem técnica ou de seguranç devidamente comunicados ao consumidor constitui, mai do que simples inadimplemento contratual, prátic abusiva e violação de norma legal expressa, extraída d artigo 22 do CDC, que sujeita os prestadores de serviço públicos essenciais - entre os quais se inclui o transport aéreo de passageiros - ao dever de garantir su continuidade, sob pena de tutela jurisdicional específic e reparatória - Da obrigação de reparar os dano causados ao consumidor pelo cancelamento de voo nã se exime a companhia aérea, alegando a existência d defeito na aeronave, pois "a ocorrência de problema técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito o de força maior, mas sim a fato inerente aos próprio riscos da atividade empresarial de transporte aére
(fortuito interno)" ( AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA julgado em 14/04/2011, DJe 04/05/2011) - Ainda que companhia aérea haja providenciado e custead transporte alternativo terrestre, cabe reconhecer ocorrência de danos morais, como desdobramento d cancelamento de voo, quando a frustração advinda d repentina notícia do cancelamento e o desalento pel falta de uma resposta satisfatória se somam a considerável desgaste físico experimentado em longa imprevista viagem de ônibus, que resulta na chegada a destino com mais de dez horas de atraso.
(TJ-MG - AC: 10210180027802001 Pedro Leopoldo, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2021)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face
do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelos autores, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa R pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizado os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a permanência em aeroporto internacional por muito mais horas do que o previsto causa despesas com alimentação e higiene que a empresa ré não ofertou.
Entretanto, os autores deixam de requerer compensação por essas despesas no que se refere ao dano material.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada um dos autores, a título de indenização pelos danos morais sofridos, totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar aos autores o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a cada um, correspondente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 06 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereir OAB/ES 11.207 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5041235-82.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
SERGIO DA SILVA CONTTI, brasileiro, casado, servidor público, portador da Identidade nº 634.244-SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 796.979.687-72, residente à Rua Miguel Jantorno, 280, Santa Cecilia, Vitória-ES, CEP nº 29043-220 e PEDRO MAGALHÃES CONTTI, MENOR, inscrito no CPF/MF sob o nº 151.106.537-04, residente à Rua Miguel Jantorno, 280, Santa Cecilia, Vitória-ES, CEP nº 29043-220, representado neste ato por seu genitor, primeiro requerente, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor adquiriu bilhetes aéreos, para si e seu filho, da empresa Ré para o voo partindo de Vitória com destino a San Francisco, Estados Unidos, com saída em 02/06/2023 às 20:00H e chegada em San Francisco (EUA) às 18:37H do dia seguinte (passagem aérea em anexo).
Referido voo tinha conexão em São Paulo e, em seguida, Atlanta, com destino final em San Francisco (EUA) onde o autor sua família iriam realizar um tão sonhado passeio.
Ocorre que, na conexão de Atlanta para San Francisco, após todos estarem a bordo, foram informados que a aeronave havia apresentado um problema técnico e que todos deveriam permanecer em suas poltronas aguardando.
Ocorre, Excelência, que o referido problema técnico impediu o funcionamento do sistema de ar condicionado da aeronave, o que causou grande aflição aos autores e demais passageiros, posto que por estar no verão no hemisfério norte, o calor era muito grande.
Todos tiveram que aguardar mais de 1 (uma) hor dentro do avião sem refrigeração alguma e sem serviço de bordo causando um enorme desgaste físico, ainda mais o autor que estav acompanhado de seu filho menor, segundo requerente.
Os riscos aos quais os autores e demais passageiros foram submetidos não devem ser mitigados, posto que a empresa ré manteve os passageiros dentro de uma aeronave que não tinha condições de voar e nem mesmo de continuar ocupada, fato esse comprovado mais de hora depois de espera.
A situação vivida pelos autores foi desconfortante e assustadora, tendo que permanecer a bordo de uma aeronave em circunstâncias como as descritas, em ambiente totalmente insalubre e perigoso durante a tentativa de reparo que restou fracassada.
Somente após longa e sofrida espera, com muita reclamação, os autores e os demais passageiros foram desembarcados e o voo cancelado, pois não conseguiram reparar o defeito apresentado, segundo relato dos funcionários da empresa ré.
Ao sair da aeronave, após mais de 1 (uma) hora, o que se via era o alívio dos passageiros em poder respirar novamente ar puro e se livrar do calor interno que já era grande.
Após alguns minutos recuperando as energias, os autores foram avisados pelos funcionários da companhia aérea ré de que deveria ir para outro terminal do aeroporto de Atlanta, distante de onde estava, para o reembarque em outra aeronave.
Os autores tiveram que se deslocar para o terminal indicado pela empresa ré, bem distante de onde estava, e chegando la, aguardar ainda algumas horas para conseguir embarcar.
Quando finalmente embarcaram, o atraso n programação já era grande, vez que os autores só conseguiram chega em San Francisco muitas horas após o horário previsto.
Com isso o transfer contratado em San Francisco nã conseguiu esperar e só conseguiu retornar bem mais tarde, ocasionand ainda mais atrasos e sofrimento físico e mental aos autores.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu nenhum suporte aos autores que se viram obrigados a atrasar em muitas horas sua chegada após longo e sofrido percurso e riscos que poderiam ter sido evitados.
E não cabe aqui a alegação da existência de defeito na aeronave, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim a fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os autores firmaram contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e os Autores, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência dos autores frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os autores demonstraram, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo dos autores sem prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando os autores a permanecerem por mais de uma hora dentro da aeronave sem ar condicionado.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato
danoso culposo praticado por alguém pudesse exigi desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviament que se a reparação não for espontaneamente prátic será possível o exercício do direito de crédito reconhecido por sentença em processo de conhecimento através da coação estatal que atingirá o patrimônio d devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernand Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço,
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90
Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidad ivil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea em manter os passageiros por longo período dentro da aeronave sem que o sistema de ar condicionado estivesse funcionando.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para os autores, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos autores, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos autores, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔ INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre empresa de transporte aéreo internacional e passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviç é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradore de diversos problemas, desgastes e frustrações capaze de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização po danos morais deve observar os critérios de razoabilidad e de proporcionalidade, além de atender ao caráte compensatório no tocante à vítima e à função punitiva preventiva em relação ao causador do dano. 5 Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do event danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6 RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001 Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não sendo comprovada a excludente de responsabilidade alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exame da questão relativa ao valor da indenização, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus a aplicação, alteração ou modificação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL INCIDÊNCIA DO CDC - CANCELAMENTO DE VOO ILICITUDE - ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA AERONAVE FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃ COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO - VIOLAÇÃ DE DIREITO DA PERSONALIDADE - RESPONSABILIDAD CIVIL CONFIGURADA - O cancelamento de voo se problemas inevitáveis de ordem técnica ou de seguranç devidamente comunicados ao consumidor constitui, mai do que simples inadimplemento contratual, prátic abusiva e violação de norma legal expressa, extraída d artigo 22 do CDC, que sujeita os prestadores de serviço públicos essenciais - entre os quais se inclui o transport aéreo de passageiros - ao dever de garantir su continuidade, sob pena de tutela jurisdicional específic e reparatória - Da obrigação de reparar os dano causados ao consumidor pelo cancelamento de voo nã se exime a companhia aérea, alegando a existência d defeito na aeronave, pois "a ocorrência de problema técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito o de força maior, mas sim a fato inerente aos próprio riscos da atividade empresarial de transporte aére
(fortuito interno)" ( AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA julgado em 14/04/2011, DJe 04/05/2011) - Ainda que companhia aérea haja providenciado e custead transporte alternativo terrestre, cabe reconhecer ocorrência de danos morais, como desdobramento d cancelamento de voo, quando a frustração advinda d repentina notícia do cancelamento e o desalento pel falta de uma resposta satisfatória se somam a considerável desgaste físico experimentado em longa imprevista viagem de ônibus, que resulta na chegada a destino com mais de dez horas de atraso.
(TJ-MG - AC: 10210180027802001 Pedro Leopoldo, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2021)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face
do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelos autores, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa R pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizado os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a permanência em aeroporto internacional por muito mais horas do que o previsto causa despesas com alimentação e higiene que a empresa ré não ofertou.
Entretanto, os autores deixam de requerer compensação por essas despesas no que se refere ao dano material.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada um dos autores, a título de indenização pelos danos morais sofridos, totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar aos autores o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a cada um, correspondente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 06 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereir OAB/ES 11.207 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5041235-82.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
SERGIO DA SILVA CONTTI, brasileiro, casado, servidor público, portador da Identidade nº 634.244-SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 796.979.687-72, residente à Rua Miguel Jantorno, 280, Santa Cecilia, Vitória-ES, CEP nº 29043-220 e PEDRO MAGALHÃES CONTTI, MENOR, inscrito no CPF/MF sob o nº 151.106.537-04, residente à Rua Miguel Jantorno, 280, Santa Cecilia, Vitória-ES, CEP nº 29043-220, representado neste ato por seu genitor, primeiro requerente, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor adquiriu bilhetes aéreos, para si e seu filho, da empresa Ré para o voo partindo de Vitória com destino a San Francisco, Estados Unidos, com saída em 02/06/2023 às 20:00H e chegada em San Francisco (EUA) às 18:37H do dia seguinte (passagem aérea em anexo).
Referido voo tinha conexão em São Paulo e, em seguida, Atlanta, com destino final em San Francisco (EUA) onde o autor sua família iriam realizar um tão sonhado passeio.
Ocorre que, na conexão de Atlanta para San Francisco, após todos estarem a bordo, foram informados que a aeronave havia apresentado um problema técnico e que todos deveriam permanecer em suas poltronas aguardando.
Ocorre, Excelência, que o referido problema técnico impediu o funcionamento do sistema de ar condicionado da aeronave, o que causou grande aflição aos autores e demais passageiros, posto que por estar no verão no hemisfério norte, o calor era muito grande.
Todos tiveram que aguardar mais de 1 (uma) hor dentro do avião sem refrigeração alguma e sem serviço de bordo causando um enorme desgaste físico, ainda mais o autor que estav acompanhado de seu filho menor, segundo requerente.
Os riscos aos quais os autores e demais passageiros foram submetidos não devem ser mitigados, posto que a empresa ré manteve os passageiros dentro de uma aeronave que não tinha condições de voar e nem mesmo de continuar ocupada, fato esse comprovado mais de hora depois de espera.
A situação vivida pelos autores foi desconfortante e assustadora, tendo que permanecer a bordo de uma aeronave em circunstâncias como as descritas, em ambiente totalmente insalubre e perigoso durante a tentativa de reparo que restou fracassada.
Somente após longa e sofrida espera, com muita reclamação, os autores e os demais passageiros foram desembarcados e o voo cancelado, pois não conseguiram reparar o defeito apresentado, segundo relato dos funcionários da empresa ré.
Ao sair da aeronave, após mais de 1 (uma) hora, o que se via era o alívio dos passageiros em poder respirar novamente ar puro e se livrar do calor interno que já era grande.
Após alguns minutos recuperando as energias, os autores foram avisados pelos funcionários da companhia aérea ré de que deveria ir para outro terminal do aeroporto de Atlanta, distante de onde estava, para o reembarque em outra aeronave.
Os autores tiveram que se deslocar para o terminal indicado pela empresa ré, bem distante de onde estava, e chegando la, aguardar ainda algumas horas para conseguir embarcar.
Quando finalmente embarcaram, o atraso n programação já era grande, vez que os autores só conseguiram chega em San Francisco muitas horas após o horário previsto.
Com isso o transfer contratado em San Francisco nã conseguiu esperar e só conseguiu retornar bem mais tarde, ocasionand ainda mais atrasos e sofrimento físico e mental aos autores.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu nenhum suporte aos autores que se viram obrigados a atrasar em muitas horas sua chegada após longo e sofrido percurso e riscos que poderiam ter sido evitados.
E não cabe aqui a alegação da existência de defeito na aeronave, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim a fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os autores firmaram contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e os Autores, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência dos autores frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os autores demonstraram, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo dos autores sem prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando os autores a permanecerem por mais de uma hora dentro da aeronave sem ar condicionado.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato
danoso culposo praticado por alguém pudesse exigi desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviament que se a reparação não for espontaneamente prátic será possível o exercício do direito de crédito reconhecido por sentença em processo de conhecimento através da coação estatal que atingirá o patrimônio d devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernand Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço,
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90
Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidad ivil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea em manter os passageiros por longo período dentro da aeronave sem que o sistema de ar condicionado estivesse funcionando.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para os autores, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos autores, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos autores, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔ INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre empresa de transporte aéreo internacional e passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviç é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradore de diversos problemas, desgastes e frustrações capaze de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização po danos morais deve observar os critérios de razoabilidad e de proporcionalidade, além de atender ao caráte compensatório no tocante à vítima e à função punitiva preventiva em relação ao causador do dano. 5 Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do event danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6 RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001 Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não sendo comprovada a excludente de responsabilidade alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exame da questão relativa ao valor da indenização, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus a aplicação, alteração ou modificação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL INCIDÊNCIA DO CDC - CANCELAMENTO DE VOO ILICITUDE - ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA AERONAVE FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃ COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO - VIOLAÇÃ DE DIREITO DA PERSONALIDADE - RESPONSABILIDAD CIVIL CONFIGURADA - O cancelamento de voo se problemas inevitáveis de ordem técnica ou de seguranç devidamente comunicados ao consumidor constitui, mai do que simples inadimplemento contratual, prátic abusiva e violação de norma legal expressa, extraída d artigo 22 do CDC, que sujeita os prestadores de serviço públicos essenciais - entre os quais se inclui o transport aéreo de passageiros - ao dever de garantir su continuidade, sob pena de tutela jurisdicional específic e reparatória - Da obrigação de reparar os dano causados ao consumidor pelo cancelamento de voo nã se exime a companhia aérea, alegando a existência d defeito na aeronave, pois "a ocorrência de problema técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito o de força maior, mas sim a fato inerente aos próprio riscos da atividade empresarial de transporte aére
(fortuito interno)" ( AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA julgado em 14/04/2011, DJe 04/05/2011) - Ainda que companhia aérea haja providenciado e custead transporte alternativo terrestre, cabe reconhecer ocorrência de danos morais, como desdobramento d cancelamento de voo, quando a frustração advinda d repentina notícia do cancelamento e o desalento pel falta de uma resposta satisfatória se somam a considerável desgaste físico experimentado em longa imprevista viagem de ônibus, que resulta na chegada a destino com mais de dez horas de atraso.
(TJ-MG - AC: 10210180027802001 Pedro Leopoldo, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2021)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face
do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelos autores, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa R pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizado os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a permanência em aeroporto internacional por muito mais horas do que o previsto causa despesas com alimentação e higiene que a empresa ré não ofertou.
Entretanto, os autores deixam de requerer compensação por essas despesas no que se refere ao dano material.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada um dos autores, a título de indenização pelos danos morais sofridos, totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar aos autores o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a cada um, correspondente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 06 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereir OAB/ES 11.207 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5041235-82.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
SERGIO DA SILVA CONTTI, brasileiro, casado, servidor público, portador da Identidade nº 634.244-SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 796.979.687-72, residente à Rua Miguel Jantorno, 280, Santa Cecilia, Vitória-ES, CEP nº 29043-220 e PEDRO MAGALHÃES CONTTI, MENOR, inscrito no CPF/MF sob o nº 151.106.537-04, residente à Rua Miguel Jantorno, 280, Santa Cecilia, Vitória-ES, CEP nº 29043-220, representado neste ato por seu genitor, primeiro requerente, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor adquiriu bilhetes aéreos, para si e seu filho, da empresa Ré para o voo partindo de Vitória com destino a San Francisco, Estados Unidos, com saída em 02/06/2023 às 20:00H e chegada em San Francisco (EUA) às 18:37H do dia seguinte (passagem aérea em anexo).
Referido voo tinha conexão em São Paulo e, em seguida, Atlanta, com destino final em San Francisco (EUA) onde o autor sua família iriam realizar um tão sonhado passeio.
Ocorre que, na conexão de Atlanta para San Francisco, após todos estarem a bordo, foram informados que a aeronave havia apresentado um problema técnico e que todos deveriam permanecer em suas poltronas aguardando.
Ocorre, Excelência, que o referido problema técnico impediu o funcionamento do sistema de ar condicionado da aeronave, o que causou grande aflição aos autores e demais passageiros, posto que por estar no verão no hemisfério norte, o calor era muito grande.
Todos tiveram que aguardar mais de 1 (uma) hor dentro do avião sem refrigeração alguma e sem serviço de bordo causando um enorme desgaste físico, ainda mais o autor que estav acompanhado de seu filho menor, segundo requerente.
Os riscos aos quais os autores e demais passageiros foram submetidos não devem ser mitigados, posto que a empresa ré manteve os passageiros dentro de uma aeronave que não tinha condições de voar e nem mesmo de continuar ocupada, fato esse comprovado mais de hora depois de espera.
A situação vivida pelos autores foi desconfortante e assustadora, tendo que permanecer a bordo de uma aeronave em circunstâncias como as descritas, em ambiente totalmente insalubre e perigoso durante a tentativa de reparo que restou fracassada.
Somente após longa e sofrida espera, com muita reclamação, os autores e os demais passageiros foram desembarcados e o voo cancelado, pois não conseguiram reparar o defeito apresentado, segundo relato dos funcionários da empresa ré.
Ao sair da aeronave, após mais de 1 (uma) hora, o que se via era o alívio dos passageiros em poder respirar novamente ar puro e se livrar do calor interno que já era grande.
Após alguns minutos recuperando as energias, os autores foram avisados pelos funcionários da companhia aérea ré de que deveria ir para outro terminal do aeroporto de Atlanta, distante de onde estava, para o reembarque em outra aeronave.
Os autores tiveram que se deslocar para o terminal indicado pela empresa ré, bem distante de onde estava, e chegando la, aguardar ainda algumas horas para conseguir embarcar.
Quando finalmente embarcaram, o atraso n programação já era grande, vez que os autores só conseguiram chega em San Francisco muitas horas após o horário previsto.
Com isso o transfer contratado em San Francisco nã conseguiu esperar e só conseguiu retornar bem mais tarde, ocasionand ainda mais atrasos e sofrimento físico e mental aos autores.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu nenhum suporte aos autores que se viram obrigados a atrasar em muitas horas sua chegada após longo e sofrido percurso e riscos que poderiam ter sido evitados.
E não cabe aqui a alegação da existência de defeito na aeronave, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim a fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os autores firmaram contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e os Autores, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência dos autores frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os autores demonstraram, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo dos autores sem prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando os autores a permanecerem por mais de uma hora dentro da aeronave sem ar condicionado.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato
danoso culposo praticado por alguém pudesse exigi desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviament que se a reparação não for espontaneamente prátic será possível o exercício do direito de crédito reconhecido por sentença em processo de conhecimento através da coação estatal que atingirá o patrimônio d devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernand Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço,
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90
Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidad ivil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea em manter os passageiros por longo período dentro da aeronave sem que o sistema de ar condicionado estivesse funcionando.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para os autores, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos autores, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos autores, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔ INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre empresa de transporte aéreo internacional e passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviç é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradore de diversos problemas, desgastes e frustrações capaze de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização po danos morais deve observar os critérios de razoabilidad e de proporcionalidade, além de atender ao caráte compensatório no tocante à vítima e à função punitiva preventiva em relação ao causador do dano. 5 Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do event danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6 RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001 Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não sendo comprovada a excludente de responsabilidade alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exame da questão relativa ao valor da indenização, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus a aplicação, alteração ou modificação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL INCIDÊNCIA DO CDC - CANCELAMENTO DE VOO ILICITUDE - ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA AERONAVE FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃ COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO - VIOLAÇÃ DE DIREITO DA PERSONALIDADE - RESPONSABILIDAD CIVIL CONFIGURADA - O cancelamento de voo se problemas inevitáveis de ordem técnica ou de seguranç devidamente comunicados ao consumidor constitui, mai do que simples inadimplemento contratual, prátic abusiva e violação de norma legal expressa, extraída d artigo 22 do CDC, que sujeita os prestadores de serviço públicos essenciais - entre os quais se inclui o transport aéreo de passageiros - ao dever de garantir su continuidade, sob pena de tutela jurisdicional específic e reparatória - Da obrigação de reparar os dano causados ao consumidor pelo cancelamento de voo nã se exime a companhia aérea, alegando a existência d defeito na aeronave, pois "a ocorrência de problema técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito o de força maior, mas sim a fato inerente aos próprio riscos da atividade empresarial de transporte aére
(fortuito interno)" ( AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA julgado em 14/04/2011, DJe 04/05/2011) - Ainda que companhia aérea haja providenciado e custead transporte alternativo terrestre, cabe reconhecer ocorrência de danos morais, como desdobramento d cancelamento de voo, quando a frustração advinda d repentina notícia do cancelamento e o desalento pel falta de uma resposta satisfatória se somam a considerável desgaste físico experimentado em longa imprevista viagem de ônibus, que resulta na chegada a destino com mais de dez horas de atraso.
(TJ-MG - AC: 10210180027802001 Pedro Leopoldo, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2021)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face
do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelos autores, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa R pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizado os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a permanência em aeroporto internacional por muito mais horas do que o previsto causa despesas com alimentação e higiene que a empresa ré não ofertou.
Entretanto, os autores deixam de requerer compensação por essas despesas no que se refere ao dano material.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada um dos autores, a título de indenização pelos danos morais sofridos, totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar aos autores o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a cada um, correspondente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 06 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereir OAB/ES 11.207 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5041235-82.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
SERGIO DA SILVA CONTTI, brasileiro, casado, servidor público, portador da Identidade nº 634.244-SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 796.979.687-72, residente à Rua Miguel Jantorno, 280, Santa Cecilia, Vitória-ES, CEP nº 29043-220 e PEDRO MAGALHÃES CONTTI, MENOR, inscrito no CPF/MF sob o nº 151.106.537-04, residente à Rua Miguel Jantorno, 280, Santa Cecilia, Vitória-ES, CEP nº 29043-220, representado neste ato por seu genitor, primeiro requerente, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor adquiriu bilhetes aéreos, para si e seu filho, da empresa Ré para o voo partindo de Vitória com destino a San Francisco, Estados Unidos, com saída em 02/06/2023 às 20:00H e chegada em San Francisco (EUA) às 18:37H do dia seguinte (passagem aérea em anexo).
Referido voo tinha conexão em São Paulo e, em seguida, Atlanta, com destino final em San Francisco (EUA) onde o autor sua família iriam realizar um tão sonhado passeio.
Ocorre que, na conexão de Atlanta para San Francisco, após todos estarem a bordo, foram informados que a aeronave havia apresentado um problema técnico e que todos deveriam permanecer em suas poltronas aguardando.
Ocorre, Excelência, que o referido problema técnico impediu o funcionamento do sistema de ar condicionado da aeronave, o que causou grande aflição aos autores e demais passageiros, posto que por estar no verão no hemisfério norte, o calor era muito grande.
Todos tiveram que aguardar mais de 1 (uma) hor dentro do avião sem refrigeração alguma e sem serviço de bordo causando um enorme desgaste físico, ainda mais o autor que estav acompanhado de seu filho menor, segundo requerente.
Os riscos aos quais os autores e demais passageiros foram submetidos não devem ser mitigados, posto que a empresa ré manteve os passageiros dentro de uma aeronave que não tinha condições de voar e nem mesmo de continuar ocupada, fato esse comprovado mais de hora depois de espera.
A situação vivida pelos autores foi desconfortante e assustadora, tendo que permanecer a bordo de uma aeronave em circunstâncias como as descritas, em ambiente totalmente insalubre e perigoso durante a tentativa de reparo que restou fracassada.
Somente após longa e sofrida espera, com muita reclamação, os autores e os demais passageiros foram desembarcados e o voo cancelado, pois não conseguiram reparar o defeito apresentado, segundo relato dos funcionários da empresa ré.
Ao sair da aeronave, após mais de 1 (uma) hora, o que se via era o alívio dos passageiros em poder respirar novamente ar puro e se livrar do calor interno que já era grande.
Após alguns minutos recuperando as energias, os autores foram avisados pelos funcionários da companhia aérea ré de que deveria ir para outro terminal do aeroporto de Atlanta, distante de onde estava, para o reembarque em outra aeronave.
Os autores tiveram que se deslocar para o terminal indicado pela empresa ré, bem distante de onde estava, e chegando la, aguardar ainda algumas horas para conseguir embarcar.
Quando finalmente embarcaram, o atraso n programação já era grande, vez que os autores só conseguiram chega em San Francisco muitas horas após o horário previsto.
Com isso o transfer contratado em San Francisco nã conseguiu esperar e só conseguiu retornar bem mais tarde, ocasionand ainda mais atrasos e sofrimento físico e mental aos autores.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu nenhum suporte aos autores que se viram obrigados a atrasar em muitas horas sua chegada após longo e sofrido percurso e riscos que poderiam ter sido evitados.
E não cabe aqui a alegação da existência de defeito na aeronave, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim a fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os autores firmaram contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e os Autores, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência dos autores frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os autores demonstraram, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo dos autores sem prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando os autores a permanecerem por mais de uma hora dentro da aeronave sem ar condicionado.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato
danoso culposo praticado por alguém pudesse exigi desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviament que se a reparação não for espontaneamente prátic será possível o exercício do direito de crédito reconhecido por sentença em processo de conhecimento através da coação estatal que atingirá o patrimônio d devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernand Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço,
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90
Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidad ivil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea em manter os passageiros por longo período dentro da aeronave sem que o sistema de ar condicionado estivesse funcionando.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para os autores, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos autores, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos autores, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔ INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre empresa de transporte aéreo internacional e passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviç é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradore de diversos problemas, desgastes e frustrações capaze de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização po danos morais deve observar os critérios de razoabilidad e de proporcionalidade, além de atender ao caráte compensatório no tocante à vítima e à função punitiva preventiva em relação ao causador do dano. 5 Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do event danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6 RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001 Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não sendo comprovada a excludente de responsabilidade alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exame da questão relativa ao valor da indenização, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus a aplicação, alteração ou modificação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL INCIDÊNCIA DO CDC - CANCELAMENTO DE VOO ILICITUDE - ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA AERONAVE FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃ COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO - VIOLAÇÃ DE DIREITO DA PERSONALIDADE - RESPONSABILIDAD CIVIL CONFIGURADA - O cancelamento de voo se problemas inevitáveis de ordem técnica ou de seguranç devidamente comunicados ao consumidor constitui, mai do que simples inadimplemento contratual, prátic abusiva e violação de norma legal expressa, extraída d artigo 22 do CDC, que sujeita os prestadores de serviço públicos essenciais - entre os quais se inclui o transport aéreo de passageiros - ao dever de garantir su continuidade, sob pena de tutela jurisdicional específic e reparatória - Da obrigação de reparar os dano causados ao consumidor pelo cancelamento de voo nã se exime a companhia aérea, alegando a existência d defeito na aeronave, pois "a ocorrência de problema técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito o de força maior, mas sim a fato inerente aos próprio riscos da atividade empresarial de transporte aére
(fortuito interno)" ( AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA julgado em 14/04/2011, DJe 04/05/2011) - Ainda que companhia aérea haja providenciado e custead transporte alternativo terrestre, cabe reconhecer ocorrência de danos morais, como desdobramento d cancelamento de voo, quando a frustração advinda d repentina notícia do cancelamento e o desalento pel falta de uma resposta satisfatória se somam a considerável desgaste físico experimentado em longa imprevista viagem de ônibus, que resulta na chegada a destino com mais de dez horas de atraso.
(TJ-MG - AC: 10210180027802001 Pedro Leopoldo, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2021)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face
do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelos autores, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa R pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizado os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a permanência em aeroporto internacional por muito mais horas do que o previsto causa despesas com alimentação e higiene que a empresa ré não ofertou.
Entretanto, os autores deixam de requerer compensação por essas despesas no que se refere ao dano material.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada um dos autores, a título de indenização pelos danos morais sofridos, totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar aos autores o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a cada um, correspondente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 06 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereir OAB/ES 11.207 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5041235-82.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
SERGIO DA SILVA CONTTI, brasileiro, casado, servidor público, portador da Identidade nº 634.244-SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 796.979.687-72, residente à Rua Miguel Jantorno, 280, Santa Cecilia, Vitória-ES, CEP nº 29043-220 e PEDRO MAGALHÃES CONTTI, MENOR, inscrito no CPF/MF sob o nº 151.106.537-04, residente à Rua Miguel Jantorno, 280, Santa Cecilia, Vitória-ES, CEP nº 29043-220, representado neste ato por seu genitor, primeiro requerente, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor adquiriu bilhetes aéreos, para si e seu filho, da empresa Ré para o voo partindo de Vitória com destino a San Francisco, Estados Unidos, com saída em 02/06/2023 às 20:00H e chegada em San Francisco (EUA) às 18:37H do dia seguinte (passagem aérea em anexo).
Referido voo tinha conexão em São Paulo e, em seguida, Atlanta, com destino final em San Francisco (EUA) onde o autor sua família iriam realizar um tão sonhado passeio.
Ocorre que, na conexão de Atlanta para San Francisco, após todos estarem a bordo, foram informados que a aeronave havia apresentado um problema técnico e que todos deveriam permanecer em suas poltronas aguardando.
Ocorre, Excelência, que o referido problema técnico impediu o funcionamento do sistema de ar condicionado da aeronave, o que causou grande aflição aos autores e demais passageiros, posto que por estar no verão no hemisfério norte, o calor era muito grande.
Todos tiveram que aguardar mais de 1 (uma) hor dentro do avião sem refrigeração alguma e sem serviço de bordo causando um enorme desgaste físico, ainda mais o autor que estav acompanhado de seu filho menor, segundo requerente.
Os riscos aos quais os autores e demais passageiros foram submetidos não devem ser mitigados, posto que a empresa ré manteve os passageiros dentro de uma aeronave que não tinha condições de voar e nem mesmo de continuar ocupada, fato esse comprovado mais de hora depois de espera.
A situação vivida pelos autores foi desconfortante e assustadora, tendo que permanecer a bordo de uma aeronave em circunstâncias como as descritas, em ambiente totalmente insalubre e perigoso durante a tentativa de reparo que restou fracassada.
Somente após longa e sofrida espera, com muita reclamação, os autores e os demais passageiros foram desembarcados e o voo cancelado, pois não conseguiram reparar o defeito apresentado, segundo relato dos funcionários da empresa ré.
Ao sair da aeronave, após mais de 1 (uma) hora, o que se via era o alívio dos passageiros em poder respirar novamente ar puro e se livrar do calor interno que já era grande.
Após alguns minutos recuperando as energias, os autores foram avisados pelos funcionários da companhia aérea ré de que deveria ir para outro terminal do aeroporto de Atlanta, distante de onde estava, para o reembarque em outra aeronave.
Os autores tiveram que se deslocar para o terminal indicado pela empresa ré, bem distante de onde estava, e chegando la, aguardar ainda algumas horas para conseguir embarcar.
Quando finalmente embarcaram, o atraso n programação já era grande, vez que os autores só conseguiram chega em San Francisco muitas horas após o horário previsto.
Com isso o transfer contratado em San Francisco nã conseguiu esperar e só conseguiu retornar bem mais tarde, ocasionand ainda mais atrasos e sofrimento físico e mental aos autores.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu nenhum suporte aos autores que se viram obrigados a atrasar em muitas horas sua chegada após longo e sofrido percurso e riscos que poderiam ter sido evitados.
E não cabe aqui a alegação da existência de defeito na aeronave, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim a fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os autores firmaram contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e os Autores, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência dos autores frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os autores demonstraram, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo dos autores sem prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando os autores a permanecerem por mais de uma hora dentro da aeronave sem ar condicionado.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato
danoso culposo praticado por alguém pudesse exigi desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviament que se a reparação não for espontaneamente prátic será possível o exercício do direito de crédito reconhecido por sentença em processo de conhecimento através da coação estatal que atingirá o patrimônio d devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernand Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço,
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90
Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidad ivil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea em manter os passageiros por longo período dentro da aeronave sem que o sistema de ar condicionado estivesse funcionando.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para os autores, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos autores, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos autores, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔ INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre empresa de transporte aéreo internacional e passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviç é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradore de diversos problemas, desgastes e frustrações capaze de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização po danos morais deve observar os critérios de razoabilidad e de proporcionalidade, além de atender ao caráte compensatório no tocante à vítima e à função punitiva preventiva em relação ao causador do dano. 5 Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do event danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6 RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001 Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não sendo comprovada a excludente de responsabilidade alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exame da questão relativa ao valor da indenização, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus a aplicação, alteração ou modificação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL INCIDÊNCIA DO CDC - CANCELAMENTO DE VOO ILICITUDE - ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA AERONAVE FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃ COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO - VIOLAÇÃ DE DIREITO DA PERSONALIDADE - RESPONSABILIDAD CIVIL CONFIGURADA - O cancelamento de voo se problemas inevitáveis de ordem técnica ou de seguranç devidamente comunicados ao consumidor constitui, mai do que simples inadimplemento contratual, prátic abusiva e violação de norma legal expressa, extraída d artigo 22 do CDC, que sujeita os prestadores de serviço públicos essenciais - entre os quais se inclui o transport aéreo de passageiros - ao dever de garantir su continuidade, sob pena de tutela jurisdicional específic e reparatória - Da obrigação de reparar os dano causados ao consumidor pelo cancelamento de voo nã se exime a companhia aérea, alegando a existência d defeito na aeronave, pois "a ocorrência de problema técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito o de força maior, mas sim a fato inerente aos próprio riscos da atividade empresarial de transporte aére
(fortuito interno)" ( AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA julgado em 14/04/2011, DJe 04/05/2011) - Ainda que companhia aérea haja providenciado e custead transporte alternativo terrestre, cabe reconhecer ocorrência de danos morais, como desdobramento d cancelamento de voo, quando a frustração advinda d repentina notícia do cancelamento e o desalento pel falta de uma resposta satisfatória se somam a considerável desgaste físico experimentado em longa imprevista viagem de ônibus, que resulta na chegada a destino com mais de dez horas de atraso.
(TJ-MG - AC: 10210180027802001 Pedro Leopoldo, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2021)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face
do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelos autores, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa R pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizado os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a permanência em aeroporto internacional por muito mais horas do que o previsto causa despesas com alimentação e higiene que a empresa ré não ofertou.
Entretanto, os autores deixam de requerer compensação por essas despesas no que se refere ao dano material.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada um dos autores, a título de indenização pelos danos morais sofridos, totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar aos autores o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a cada um, correspondente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 06 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereir OAB/ES 11.207 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5041235-82.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
SERGIO DA SILVA CONTTI, brasileiro, casado, servidor público, portador da Identidade nº 634.244-SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 796.979.687-72, residente à Rua Miguel Jantorno, 280, Santa Cecilia, Vitória-ES, CEP nº 29043-220 e PEDRO MAGALHÃES CONTTI, MENOR, inscrito no CPF/MF sob o nº 151.106.537-04, residente à Rua Miguel Jantorno, 280, Santa Cecilia, Vitória-ES, CEP nº 29043-220, representado neste ato por seu genitor, primeiro requerente, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor adquiriu bilhetes aéreos, para si e seu filho, da empresa Ré para o voo partindo de Vitória com destino a San Francisco, Estados Unidos, com saída em 02/06/2023 às 20:00H e chegada em San Francisco (EUA) às 18:37H do dia seguinte (passagem aérea em anexo).
Referido voo tinha conexão em São Paulo e, em seguida, Atlanta, com destino final em San Francisco (EUA) onde o autor sua família iriam realizar um tão sonhado passeio.
Ocorre que, na conexão de Atlanta para San Francisco, após todos estarem a bordo, foram informados que a aeronave havia apresentado um problema técnico e que todos deveriam permanecer em suas poltronas aguardando.
Ocorre, Excelência, que o referido problema técnico impediu o funcionamento do sistema de ar condicionado da aeronave, o que causou grande aflição aos autores e demais passageiros, posto que por estar no verão no hemisfério norte, o calor era muito grande.
Todos tiveram que aguardar mais de 1 (uma) hor dentro do avião sem refrigeração alguma e sem serviço de bordo causando um enorme desgaste físico, ainda mais o autor que estav acompanhado de seu filho menor, segundo requerente.
Os riscos aos quais os autores e demais passageiros foram submetidos não devem ser mitigados, posto que a empresa ré manteve os passageiros dentro de uma aeronave que não tinha condições de voar e nem mesmo de continuar ocupada, fato esse comprovado mais de hora depois de espera.
A situação vivida pelos autores foi desconfortante e assustadora, tendo que permanecer a bordo de uma aeronave em circunstâncias como as descritas, em ambiente totalmente insalubre e perigoso durante a tentativa de reparo que restou fracassada.
Somente após longa e sofrida espera, com muita reclamação, os autores e os demais passageiros foram desembarcados e o voo cancelado, pois não conseguiram reparar o defeito apresentado, segundo relato dos funcionários da empresa ré.
Ao sair da aeronave, após mais de 1 (uma) hora, o que se via era o alívio dos passageiros em poder respirar novamente ar puro e se livrar do calor interno que já era grande.
Após alguns minutos recuperando as energias, os autores foram avisados pelos funcionários da companhia aérea ré de que deveria ir para outro terminal do aeroporto de Atlanta, distante de onde estava, para o reembarque em outra aeronave.
Os autores tiveram que se deslocar para o terminal indicado pela empresa ré, bem distante de onde estava, e chegando la, aguardar ainda algumas horas para conseguir embarcar.
Quando finalmente embarcaram, o atraso n programação já era grande, vez que os autores só conseguiram chega em San Francisco muitas horas após o horário previsto.
Com isso o transfer contratado em San Francisco nã conseguiu esperar e só conseguiu retornar bem mais tarde, ocasionand ainda mais atrasos e sofrimento físico e mental aos autores.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu nenhum suporte aos autores que se viram obrigados a atrasar em muitas horas sua chegada após longo e sofrido percurso e riscos que poderiam ter sido evitados.
E não cabe aqui a alegação da existência de defeito na aeronave, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim a fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os autores firmaram contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e os Autores, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante
disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência dos autores frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que os autores demonstraram, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo dos autores sem prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando os autores a permanecerem por mais de uma hora dentro da aeronave sem ar condicionado.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato
danoso culposo praticado por alguém pudesse exigi desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviament que se a reparação não for espontaneamente prátic será possível o exercício do direito de crédito reconhecido por sentença em processo de conhecimento através da coação estatal que atingirá o patrimônio d devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernand Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço,
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90
Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidad ivil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea em manter os passageiros por longo período dentro da aeronave sem que o sistema de ar condicionado estivesse funcionando.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para os autores, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade dos autores, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos autores, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔ INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre empresa de transporte aéreo internacional e passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviç é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradore de diversos problemas, desgastes e frustrações capaze de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização po danos morais deve observar os critérios de razoabilidad e de proporcionalidade, além de atender ao caráte compensatório no tocante à vítima e à função punitiva preventiva em relação ao causador do dano. 5 Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do event danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6 RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001 Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não sendo comprovada a excludente de responsabilidade alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exame da questão relativa ao valor da indenização, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus a aplicação, alteração ou modificação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL INCIDÊNCIA DO CDC - CANCELAMENTO DE VOO ILICITUDE - ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA AERONAVE FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃ COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO - VIOLAÇÃ DE DIREITO DA PERSONALIDADE - RESPONSABILIDAD CIVIL CONFIGURADA - O cancelamento de voo se problemas inevitáveis de ordem técnica ou de seguranç devidamente comunicados ao consumidor constitui, mai do que simples inadimplemento contratual, prátic abusiva e violação de norma legal expressa, extraída d artigo 22 do CDC, que sujeita os prestadores de serviço públicos essenciais - entre os quais se inclui o transport aéreo de passageiros - ao dever de garantir su continuidade, sob pena de tutela jurisdicional específic e reparatória - Da obrigação de reparar os dano causados ao consumidor pelo cancelamento de voo nã se exime a companhia aérea, alegando a existência d defeito na aeronave, pois "a ocorrência de problema técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito o de força maior, mas sim a fato inerente aos próprio riscos da atividade empresarial de transporte aére
(fortuito interno)" ( AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA julgado em 14/04/2011, DJe 04/05/2011) - Ainda que companhia aérea haja providenciado e custead transporte alternativo terrestre, cabe reconhecer ocorrência de danos morais, como desdobramento d cancelamento de voo, quando a frustração advinda d repentina notícia do cancelamento e o desalento pel falta de uma resposta satisfatória se somam a considerável desgaste físico experimentado em longa imprevista viagem de ônibus, que resulta na chegada a destino com mais de dez horas de atraso.
(TJ-MG - AC: 10210180027802001 Pedro Leopoldo, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2021)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face
do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelos autores, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa R pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizado os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a permanência em aeroporto internacional por muito mais horas do que o previsto causa despesas com alimentação e higiene que a empresa ré não ofertou.
Entretanto, os autores deixam de requerer compensação por essas despesas no que se refere ao dano material.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada um dos autores, a título de indenização pelos danos morais sofridos, totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar aos autores o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a cada um, correspondente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 06 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereir OAB/ES 11.207 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5041249-66.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITOR TEIXEIRA RIBEIRO, Brasileiro, Casado, Portador do CPF nº 107.636.217-65 e RG nº 1918027 SSP/ES, Residente e Domiciliado a Rua Constante Sodré, nº 1313, Praia do Canto, Vitoria/ES, CEP: 29055-420, vem, por meio de seus procuradores que esta subscreve, com endereço profissional na Avenida Brasil, 315, Edifício Verona, sala 102, 2º andar, Novo Horizonte, Serra/ES, CEP: 29.163-331, que junta instrumento de procuração, a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ número 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos que passa a
O requerente efetuou a compra de uma passagem aérea em Vitória/ES com destino a cidade do Rio de Janeiro, sendo a ida no dia 18/10/2023.
A voo estava programado da seguinte forma:
Partida: quarta-feira, 18 de outubro 2023, 11:3
Chegada: quarta-feira, 18 de outubro 2023,12:40
Contudo, no dia da viagem o requerente foi realizou o seu check-i normalmente, chegando com aproximadamente 2 (duas horas) co antecedência ao horário de partida do seu voo. Acontece que o tempo fo passando e quando já havia passado o horário de partida do voo a requerid informou um novo horário de partida, senão vejamos:
1° ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DO VOO
artida: quarta-feira, 18 de outubro 2023, 13:20
hegada: quarta-feira, 18 de outubro 2023,14:2
Porém, essa não foi a única alteração que teve no horário de partida do requerente, minutos depois houveram mais duas alterações de maneira instantânea e com horários que mais uma vez não foram cumpridos pela requerida.
2° ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DO VOO
Partida: quarta-feira, 18 de outubro 2023, 13:51 Chegada: quarta-feira, 18 de outubro 2023,14:56
Partida: quarta-feira, 18 de outubro 2023, 13:55
Chegada: quarta-feira, 18 de outubro 2023,15:00
Veja Excelência o descaso da requerida para com o requerente, que teve voo alterado por 3 vezes no mesmo dia e sem ser avisado com antecedênci mínima de 72 horas, e por fim, ser cancelado após quase 10 horas d espera dentro do aeroporto.
urante todo o tempo em que o requerente ficou esperando no aeroporto, ue durou cerca de aproximadamente 10 horas, ele não teve qualque uporte da requerida, que não forneceu estadia em hotel, alimentação o ransporte para que o requerente pudesse aguardar a sua viagem.
Além disso o requerente tinha vários compromissos pessoais e profissionais que não puderam ser honrados diante a falta de comprometimento d empresa aérea e ainda que não tivesse tais compromissos, a requerida nã tem o direito de fazer o consumidor esperar uma viagem alterada sem se consentimento por quase 10 horas.
osto isso, vem o requerente a presença de Vossa Excelência requerer um ndenização compensatória por todo o infortúnio causado pela requerid om desrespeito frontal a lei e as normas da ANAC, conforme ser emonstrado a seguir:
2 – DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
É claro e evidente que estamos diante de uma relação de consumo que é protegida pela lei 8.078/90.
O artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define o consumidor como:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
O artigo 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define fornecedor como:
Art.3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem
atividade de produção, montagem, criação construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
Desta forma, fica clara a relação de consumo entre o requerente e requerida, haja vista o fornecimento de serviços de transporte aéreo para us como destinatário final, estando assim de acordo com o artigo 2º do códig de Proteção e Defesa do Consumidor.
2.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NAS RELAÇÕES D CONSUMO – DANO MATERIAL
2.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO – DANO MATERIAL
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor é bem claro em seu artigo 14 ao dizer que independente de culpa, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O requerente programou o seu dia de acordo com a designação primária do horários dos voos para vitória, sendo surpreendido com a mudança unilatera do mesmo que, acarretou um atraso e espera por mais de 10 horas n aeroporto e sem dar qualquer suporte com estadia em hotel ou alimentação
Diante de tal fato, a requerida é inteiramente responsável em indenizar requerente em danos morais, haja vista a sua responsabilidade objetiva na relações de consumo.
2.3 – DA VIOLAÇÃO A RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC
Excelência, a companhia aérea em qual é adquirido uma passagem aérea, é responsável com as consequências de eventuais mudanças de horários de voo.
No caso em tela, o requerente teve seu voo remarcado por três vez em u curto espaço de tempo, e por fim, teve seu voo cancelado, o que ocasiono prejuízo em seus compromissos que tinha agendado na cidade do Rio d
Janeiro, tudo isso por conta de um voo cancelado sem aviso prévio, o que é um total desrespeito com o requerente.
Vale destacar que o requerente ficou aguardando o seu voo, por cerca de 10 horas no aeroporto de Vitoria sem qualquer suporte da requerida, o que corre totalmente fora da regulamentação do artigo 12 da resolução 400 de 2016 da ANAC, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas d reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser d passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Veja Excelência que, se a alteração do horário de partida ou chegada for superior a 30 minutos nos voos domésticos em relação ao horário contratado, a requerida DEVERÁ oferecer reacomodação e reembolso integral, opções que sequer foram oferecidas ao requerente que ficou esperando por quase 5 horas o seu voo que foi alterado de forma repentina, ou seja, na hora em que o requerente pensava que iria embarcar no voo original, ou seja, as 09:50min.
orrobora ainda, o §2º da resolução 400/2016 da ANAC, vejamo
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Por fim, o próprio artigo 27 da resolução 400 de 2016 da ANAC, regulamenta a questão das providências que a companhia aérea deve adotar em caso de alteração repentina ou atraso no voo do consumidor, vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com horário, por meio do fornecimento de refeição ou de vouche individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em cas e pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistênci special - PNAE e de seus
acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, assistência prevista no inciso III do caput deste artigo deverá se fornecida independentemente da exigência de pernoite, salvo s puder ser substituída por acomodação em local que atenda sua necessidades e com concordância do passageiro o acompanhante.
§ 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistênci material quando o passageiro optar pela reacomodação em vo próprio do transportador a ser realizado em data e horário d conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral d passagem aérea.
Sendo assim, diante o descaso para a situação externada, requer a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral.
2.5 – DO DANO MORAL
É notável o dano moral sofrido pelo requerente que experimentou a angusti de ter o seu voo alterado e cancelado repentinamente, sem prévio aviso aguardar por mais de 10 horas no aeroporto de Vitória/ES, sem qualque suporte como estabelece o artigo 12 e 27 da resolução da ANAC.
Outra forma em que atingiu diretamente os direitos da personalidade d requerente, foi o grande abalo mental e emocional, bem como o desgast para com a situação, onde pode ser visualizado na documentação em anexo toda morosidade, dificuldade e postergação dos representantes legais d requerida em ajudar o requerente seja na reacomodação, alimentação remarcação da viagem ou mesmo em fornecer alimentação ao requerent enquanto aguardava um voo alterado contra a sua vontade e sem a su ciência prévia (72 horas antes).
Tal fato por si só fere diretamente o direito de personalidade da requerente devendo a mesma ser indenizado por danos morais e é bom lembrar, que a parte mais vulnerável nas relações de consumo é efetivamente o consumidor isso porque a própria lei que rege este direito diz explicitamente em seu artigo 4º, I, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
O código de proteção e Defesa do consumidor é claro nos requisitos ensejadores do dano moral, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Na mesma toada o artigo 186 do Código Civil:
Art.186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No presente caso, houve sim dano moral indenizável, pois, analisando a letra da lei, podemos observar que o artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, fala que deve existir a EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS.
No mesmo sentido o Artigo 186 do Código Civil fala em “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ou seja, os recorridos preencheram todos os requisitos ensejadores a reparação por danos morais.
O STJ já pacificou o entendimento que ao arbitrar o valor de indenização po dano moral, deve-se levar em consideração a condição econômica da partes, as circunstâncias em que ocorreu o evento e outros aspectos do cas concreto, conforme (RESP. 208.795, RELATOR MINISTRO EDUARD RIBEIRO, 3ª TURMA, DJ 23/08/99).
Conforme frisa o doutrinador FELIPE BRAGA NETTO, em sua obra, Manual de Direito do Consumidor À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, 13ª EDIÇÃO, EDITORA JUSPODIVM, página 229, dispõe o seguinte:
“Tradicionalmente, nas últimas décadas, a jurisprudência nacional costum reconhecer que a indenização por dano moral tem função dúplice. De u lado, compensar a vítima. Do outro, punir o agressor. É a chamada funçã punitiva ou pedagógica do dano moral (exemplar or punitive damages)”
O STJ em posição recente tem definido que o dano moral tem uma tríplice função, corroborando o entendimento do artigo 6, VI do CDC e 186 do CC, definindo que a indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos, STJ, RESP 1440.721, RELATOR MINISTRA ISABEL GALLOTI, 4ª TURMA, DJ 11/11/2016.
Por fim, colaciono aqui, alguns julgados da mesma situação em tela, onde houve condenação ao pagamento de danos morais, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA- TRANPORTE AÉREO RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO FORNECEDORES DE SERVIÇOS- ALTERAÇÃO DE VOO - AUSENCI DE COMUNIÇÃO/INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR- DANO MORA CONFIGURADO - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente d prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva respondendo os fornecedores de serviços, de forma solidária pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação d serviço, nos termos do art. 14 c/c18 c/c 25,§1º, 2º do CDC . Assim não resta dúvida que se encontra devidamente evidenciada conduta ilícita da companhia aérea e da empresa de turismo, qu não informaram previamente o consumidor sobre a alteração d horário do voo, sendo, pois, responsáveis objetiva solidariamente, pelos danos causados.- Se a indenização po danos morais foi fixada em observância aos princípios d razoabilidade e moderação, não há que se falar em sua redução.
(TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0166.14.000828-4/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 26/10/2017, data de publicação: 07/11/2017, 17ª Câmara Cível).
Sendo assim, deve ser o consumidor, aqui requerente, indenizado no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de dano moral.
2.5 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Nas relações de consumo, havendo a verossimilhança das alegações ou provado ser o consumidor hipossuficiente, deve ser revertido o ônus da prova em seu favor, conforme dispõe o artigo 6º, VIII do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”;
Sendo assim deve ser deferida a inversão do ônus da prova em favor d consumidor aqui requerente haja vista a sua latente hipossuficiência
que a requerida apresente toda documentação contrária as alegações do consumidor.
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto requer
1. Que seja procedida à citação da requerida para querendo contestar
2. O reconhecimento do dano moral pretendido e a condenação d requerida ao pagamento a título de indenização por dano moral no valo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
3. A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6, VIII, do Código de
4. A produção de todos os meios de prova admitido sendo depoiment pessoal do requerido e prova documental e testemunhal;
. condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% da condenação;
Da se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
Termos em que pede deferimento
Vitoria/ES, 28 de novembro de 2023
VÍTOR TEIXEIRA RIBEIR
| O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5041249-66.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITOR TEIXEIRA RIBEIRO, Brasileiro, Casado, Portador do CPF nº 107.636.217-65 e RG nº 1918027 SSP/ES, Residente e Domiciliado a Rua Constante Sodré, nº 1313, Praia do Canto, Vitoria/ES, CEP: 29055-420, vem, por meio de seus procuradores que esta subscreve, com endereço profissional na Avenida Brasil, 315, Edifício Verona, sala 102, 2º andar, Novo Horizonte, Serra/ES, CEP: 29.163-331, que junta instrumento de procuração, a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ número 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos que passa a
O requerente efetuou a compra de uma passagem aérea em Vitória/ES com destino a cidade do Rio de Janeiro, sendo a ida no dia 18/10/2023.
A voo estava programado da seguinte forma:
Partida: quarta-feira, 18 de outubro 2023, 11:3
Chegada: quarta-feira, 18 de outubro 2023,12:40
Contudo, no dia da viagem o requerente foi realizou o seu check-i normalmente, chegando com aproximadamente 2 (duas horas) co antecedência ao horário de partida do seu voo. Acontece que o tempo fo passando e quando já havia passado o horário de partida do voo a requerid informou um novo horário de partida, senão vejamos:
1° ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DO VOO
artida: quarta-feira, 18 de outubro 2023, 13:20
hegada: quarta-feira, 18 de outubro 2023,14:2
Porém, essa não foi a única alteração que teve no horário de partida do requerente, minutos depois houveram mais duas alterações de maneira instantânea e com horários que mais uma vez não foram cumpridos pela requerida.
2° ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DO VOO
Partida: quarta-feira, 18 de outubro 2023, 13:51 Chegada: quarta-feira, 18 de outubro 2023,14:56
Partida: quarta-feira, 18 de outubro 2023, 13:55
Chegada: quarta-feira, 18 de outubro 2023,15:00
Veja Excelência o descaso da requerida para com o requerente, que teve voo alterado por 3 vezes no mesmo dia e sem ser avisado com antecedênci mínima de 72 horas, e por fim, ser cancelado após quase 10 horas d espera dentro do aeroporto.
urante todo o tempo em que o requerente ficou esperando no aeroporto, ue durou cerca de aproximadamente 10 horas, ele não teve qualque uporte da requerida, que não forneceu estadia em hotel, alimentação o ransporte para que o requerente pudesse aguardar a sua viagem.
Além disso o requerente tinha vários compromissos pessoais e profissionais que não puderam ser honrados diante a falta de comprometimento d empresa aérea e ainda que não tivesse tais compromissos, a requerida nã tem o direito de fazer o consumidor esperar uma viagem alterada sem se consentimento por quase 10 horas.
osto isso, vem o requerente a presença de Vossa Excelência requerer um ndenização compensatória por todo o infortúnio causado pela requerid om desrespeito frontal a lei e as normas da ANAC, conforme ser emonstrado a seguir:
2 – DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
É claro e evidente que estamos diante de uma relação de consumo que é protegida pela lei 8.078/90.
O artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define o consumidor como:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
O artigo 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define fornecedor como:
Art.3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem
atividade de produção, montagem, criação construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
Desta forma, fica clara a relação de consumo entre o requerente e requerida, haja vista o fornecimento de serviços de transporte aéreo para us como destinatário final, estando assim de acordo com o artigo 2º do códig de Proteção e Defesa do Consumidor.
2.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NAS RELAÇÕES D CONSUMO – DANO MATERIAL
2.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO – DANO MATERIAL
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor é bem claro em seu artigo 14 ao dizer que independente de culpa, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O requerente programou o seu dia de acordo com a designação primária do horários dos voos para vitória, sendo surpreendido com a mudança unilatera do mesmo que, acarretou um atraso e espera por mais de 10 horas n aeroporto e sem dar qualquer suporte com estadia em hotel ou alimentação
Diante de tal fato, a requerida é inteiramente responsável em indenizar requerente em danos morais, haja vista a sua responsabilidade objetiva na relações de consumo.
2.3 – DA VIOLAÇÃO A RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC
Excelência, a companhia aérea em qual é adquirido uma passagem aérea, é responsável com as consequências de eventuais mudanças de horários de voo.
No caso em tela, o requerente teve seu voo remarcado por três vez em u curto espaço de tempo, e por fim, teve seu voo cancelado, o que ocasiono prejuízo em seus compromissos que tinha agendado na cidade do Rio d
Janeiro, tudo isso por conta de um voo cancelado sem aviso prévio, o que é um total desrespeito com o requerente.
Vale destacar que o requerente ficou aguardando o seu voo, por cerca de 10 horas no aeroporto de Vitoria sem qualquer suporte da requerida, o que corre totalmente fora da regulamentação do artigo 12 da resolução 400 de 2016 da ANAC, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas d reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser d passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Veja Excelência que, se a alteração do horário de partida ou chegada for superior a 30 minutos nos voos domésticos em relação ao horário contratado, a requerida DEVERÁ oferecer reacomodação e reembolso integral, opções que sequer foram oferecidas ao requerente que ficou esperando por quase 5 horas o seu voo que foi alterado de forma repentina, ou seja, na hora em que o requerente pensava que iria embarcar no voo original, ou seja, as 09:50min.
orrobora ainda, o §2º da resolução 400/2016 da ANAC, vejamo
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Por fim, o próprio artigo 27 da resolução 400 de 2016 da ANAC, regulamenta a questão das providências que a companhia aérea deve adotar em caso de alteração repentina ou atraso no voo do consumidor, vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com horário, por meio do fornecimento de refeição ou de vouche individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em cas e pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistênci special - PNAE e de seus
acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, assistência prevista no inciso III do caput deste artigo deverá se fornecida independentemente da exigência de pernoite, salvo s puder ser substituída por acomodação em local que atenda sua necessidades e com concordância do passageiro o acompanhante.
§ 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistênci material quando o passageiro optar pela reacomodação em vo próprio do transportador a ser realizado em data e horário d conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral d passagem aérea.
Sendo assim, diante o descaso para a situação externada, requer a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral.
2.5 – DO DANO MORAL
É notável o dano moral sofrido pelo requerente que experimentou a angusti de ter o seu voo alterado e cancelado repentinamente, sem prévio aviso aguardar por mais de 10 horas no aeroporto de Vitória/ES, sem qualque suporte como estabelece o artigo 12 e 27 da resolução da ANAC.
Outra forma em que atingiu diretamente os direitos da personalidade d requerente, foi o grande abalo mental e emocional, bem como o desgast para com a situação, onde pode ser visualizado na documentação em anexo toda morosidade, dificuldade e postergação dos representantes legais d requerida em ajudar o requerente seja na reacomodação, alimentação remarcação da viagem ou mesmo em fornecer alimentação ao requerent enquanto aguardava um voo alterado contra a sua vontade e sem a su ciência prévia (72 horas antes).
Tal fato por si só fere diretamente o direito de personalidade da requerente devendo a mesma ser indenizado por danos morais e é bom lembrar, que a parte mais vulnerável nas relações de consumo é efetivamente o consumidor isso porque a própria lei que rege este direito diz explicitamente em seu artigo 4º, I, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
O código de proteção e Defesa do consumidor é claro nos requisitos ensejadores do dano moral, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Na mesma toada o artigo 186 do Código Civil:
Art.186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No presente caso, houve sim dano moral indenizável, pois, analisando a letra da lei, podemos observar que o artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, fala que deve existir a EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS.
No mesmo sentido o Artigo 186 do Código Civil fala em “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ou seja, os recorridos preencheram todos os requisitos ensejadores a reparação por danos morais.
O STJ já pacificou o entendimento que ao arbitrar o valor de indenização po dano moral, deve-se levar em consideração a condição econômica da partes, as circunstâncias em que ocorreu o evento e outros aspectos do cas concreto, conforme (RESP. 208.795, RELATOR MINISTRO EDUARD RIBEIRO, 3ª TURMA, DJ 23/08/99).
Conforme frisa o doutrinador FELIPE BRAGA NETTO, em sua obra, Manual de Direito do Consumidor À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, 13ª EDIÇÃO, EDITORA JUSPODIVM, página 229, dispõe o seguinte:
“Tradicionalmente, nas últimas décadas, a jurisprudência nacional costum reconhecer que a indenização por dano moral tem função dúplice. De u lado, compensar a vítima. Do outro, punir o agressor. É a chamada funçã punitiva ou pedagógica do dano moral (exemplar or punitive damages)”
O STJ em posição recente tem definido que o dano moral tem uma tríplice função, corroborando o entendimento do artigo 6, VI do CDC e 186 do CC, definindo que a indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos, STJ, RESP 1440.721, RELATOR MINISTRA ISABEL GALLOTI, 4ª TURMA, DJ 11/11/2016.
Por fim, colaciono aqui, alguns julgados da mesma situação em tela, onde houve condenação ao pagamento de danos morais, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA- TRANPORTE AÉREO RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO FORNECEDORES DE SERVIÇOS- ALTERAÇÃO DE VOO - AUSENCI DE COMUNIÇÃO/INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR- DANO MORA CONFIGURADO - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente d prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva respondendo os fornecedores de serviços, de forma solidária pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação d serviço, nos termos do art. 14 c/c18 c/c 25,§1º, 2º do CDC . Assim não resta dúvida que se encontra devidamente evidenciada conduta ilícita da companhia aérea e da empresa de turismo, qu não informaram previamente o consumidor sobre a alteração d horário do voo, sendo, pois, responsáveis objetiva solidariamente, pelos danos causados.- Se a indenização po danos morais foi fixada em observância aos princípios d razoabilidade e moderação, não há que se falar em sua redução.
(TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0166.14.000828-4/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 26/10/2017, data de publicação: 07/11/2017, 17ª Câmara Cível).
Sendo assim, deve ser o consumidor, aqui requerente, indenizado no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de dano moral.
2.5 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Nas relações de consumo, havendo a verossimilhança das alegações ou provado ser o consumidor hipossuficiente, deve ser revertido o ônus da prova em seu favor, conforme dispõe o artigo 6º, VIII do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”;
Sendo assim deve ser deferida a inversão do ônus da prova em favor d consumidor aqui requerente haja vista a sua latente hipossuficiência
que a requerida apresente toda documentação contrária as alegações do consumidor.
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto requer
1. Que seja procedida à citação da requerida para querendo contestar
2. O reconhecimento do dano moral pretendido e a condenação d requerida ao pagamento a título de indenização por dano moral no valo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
3. A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6, VIII, do Código de
4. A produção de todos os meios de prova admitido sendo depoiment pessoal do requerido e prova documental e testemunhal;
. condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% da condenação;
Da se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
Termos em que pede deferimento
Vitoria/ES, 28 de novembro de 2023
VÍTOR TEIXEIRA RIBEIR
| O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5041249-66.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITOR TEIXEIRA RIBEIRO, Brasileiro, Casado, Portador do CPF nº 107.636.217-65 e RG nº 1918027 SSP/ES, Residente e Domiciliado a Rua Constante Sodré, nº 1313, Praia do Canto, Vitoria/ES, CEP: 29055-420, vem, por meio de seus procuradores que esta subscreve, com endereço profissional na Avenida Brasil, 315, Edifício Verona, sala 102, 2º andar, Novo Horizonte, Serra/ES, CEP: 29.163-331, que junta instrumento de procuração, a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ número 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos que passa a
O requerente efetuou a compra de uma passagem aérea em Vitória/ES com destino a cidade do Rio de Janeiro, sendo a ida no dia 18/10/2023.
A voo estava programado da seguinte forma:
Partida: quarta-feira, 18 de outubro 2023, 11:3
Chegada: quarta-feira, 18 de outubro 2023,12:40
Contudo, no dia da viagem o requerente foi realizou o seu check-i normalmente, chegando com aproximadamente 2 (duas horas) co antecedência ao horário de partida do seu voo. Acontece que o tempo fo passando e quando já havia passado o horário de partida do voo a requerid informou um novo horário de partida, senão vejamos:
1° ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DO VOO
artida: quarta-feira, 18 de outubro 2023, 13:20
hegada: quarta-feira, 18 de outubro 2023,14:2
Porém, essa não foi a única alteração que teve no horário de partida do requerente, minutos depois houveram mais duas alterações de maneira instantânea e com horários que mais uma vez não foram cumpridos pela requerida.
2° ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DO VOO
Partida: quarta-feira, 18 de outubro 2023, 13:51 Chegada: quarta-feira, 18 de outubro 2023,14:56
Partida: quarta-feira, 18 de outubro 2023, 13:55
Chegada: quarta-feira, 18 de outubro 2023,15:00
Veja Excelência o descaso da requerida para com o requerente, que teve voo alterado por 3 vezes no mesmo dia e sem ser avisado com antecedênci mínima de 72 horas, e por fim, ser cancelado após quase 10 horas d espera dentro do aeroporto.
urante todo o tempo em que o requerente ficou esperando no aeroporto, ue durou cerca de aproximadamente 10 horas, ele não teve qualque uporte da requerida, que não forneceu estadia em hotel, alimentação o ransporte para que o requerente pudesse aguardar a sua viagem.
Além disso o requerente tinha vários compromissos pessoais e profissionais que não puderam ser honrados diante a falta de comprometimento d empresa aérea e ainda que não tivesse tais compromissos, a requerida nã tem o direito de fazer o consumidor esperar uma viagem alterada sem se consentimento por quase 10 horas.
osto isso, vem o requerente a presença de Vossa Excelência requerer um ndenização compensatória por todo o infortúnio causado pela requerid om desrespeito frontal a lei e as normas da ANAC, conforme ser emonstrado a seguir:
2 – DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
É claro e evidente que estamos diante de uma relação de consumo que é protegida pela lei 8.078/90.
O artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define o consumidor como:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
O artigo 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define fornecedor como:
Art.3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem
atividade de produção, montagem, criação construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
Desta forma, fica clara a relação de consumo entre o requerente e requerida, haja vista o fornecimento de serviços de transporte aéreo para us como destinatário final, estando assim de acordo com o artigo 2º do códig de Proteção e Defesa do Consumidor.
2.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NAS RELAÇÕES D CONSUMO – DANO MATERIAL
2.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO – DANO MATERIAL
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor é bem claro em seu artigo 14 ao dizer que independente de culpa, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O requerente programou o seu dia de acordo com a designação primária do horários dos voos para vitória, sendo surpreendido com a mudança unilatera do mesmo que, acarretou um atraso e espera por mais de 10 horas n aeroporto e sem dar qualquer suporte com estadia em hotel ou alimentação
Diante de tal fato, a requerida é inteiramente responsável em indenizar requerente em danos morais, haja vista a sua responsabilidade objetiva na relações de consumo.
2.3 – DA VIOLAÇÃO A RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC
Excelência, a companhia aérea em qual é adquirido uma passagem aérea, é responsável com as consequências de eventuais mudanças de horários de voo.
No caso em tela, o requerente teve seu voo remarcado por três vez em u curto espaço de tempo, e por fim, teve seu voo cancelado, o que ocasiono prejuízo em seus compromissos que tinha agendado na cidade do Rio d
Janeiro, tudo isso por conta de um voo cancelado sem aviso prévio, o que é um total desrespeito com o requerente.
Vale destacar que o requerente ficou aguardando o seu voo, por cerca de 10 horas no aeroporto de Vitoria sem qualquer suporte da requerida, o que corre totalmente fora da regulamentação do artigo 12 da resolução 400 de 2016 da ANAC, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas d reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser d passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Veja Excelência que, se a alteração do horário de partida ou chegada for superior a 30 minutos nos voos domésticos em relação ao horário contratado, a requerida DEVERÁ oferecer reacomodação e reembolso integral, opções que sequer foram oferecidas ao requerente que ficou esperando por quase 5 horas o seu voo que foi alterado de forma repentina, ou seja, na hora em que o requerente pensava que iria embarcar no voo original, ou seja, as 09:50min.
orrobora ainda, o §2º da resolução 400/2016 da ANAC, vejamo
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Por fim, o próprio artigo 27 da resolução 400 de 2016 da ANAC, regulamenta a questão das providências que a companhia aérea deve adotar em caso de alteração repentina ou atraso no voo do consumidor, vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com horário, por meio do fornecimento de refeição ou de vouche individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em cas e pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistênci special - PNAE e de seus
acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, assistência prevista no inciso III do caput deste artigo deverá se fornecida independentemente da exigência de pernoite, salvo s puder ser substituída por acomodação em local que atenda sua necessidades e com concordância do passageiro o acompanhante.
§ 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistênci material quando o passageiro optar pela reacomodação em vo próprio do transportador a ser realizado em data e horário d conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral d passagem aérea.
Sendo assim, diante o descaso para a situação externada, requer a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral.
2.5 – DO DANO MORAL
É notável o dano moral sofrido pelo requerente que experimentou a angusti de ter o seu voo alterado e cancelado repentinamente, sem prévio aviso aguardar por mais de 10 horas no aeroporto de Vitória/ES, sem qualque suporte como estabelece o artigo 12 e 27 da resolução da ANAC.
Outra forma em que atingiu diretamente os direitos da personalidade d requerente, foi o grande abalo mental e emocional, bem como o desgast para com a situação, onde pode ser visualizado na documentação em anexo toda morosidade, dificuldade e postergação dos representantes legais d requerida em ajudar o requerente seja na reacomodação, alimentação remarcação da viagem ou mesmo em fornecer alimentação ao requerent enquanto aguardava um voo alterado contra a sua vontade e sem a su ciência prévia (72 horas antes).
Tal fato por si só fere diretamente o direito de personalidade da requerente devendo a mesma ser indenizado por danos morais e é bom lembrar, que a parte mais vulnerável nas relações de consumo é efetivamente o consumidor isso porque a própria lei que rege este direito diz explicitamente em seu artigo 4º, I, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
O código de proteção e Defesa do consumidor é claro nos requisitos ensejadores do dano moral, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Na mesma toada o artigo 186 do Código Civil:
Art.186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No presente caso, houve sim dano moral indenizável, pois, analisando a letra da lei, podemos observar que o artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, fala que deve existir a EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS.
No mesmo sentido o Artigo 186 do Código Civil fala em “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ou seja, os recorridos preencheram todos os requisitos ensejadores a reparação por danos morais.
O STJ já pacificou o entendimento que ao arbitrar o valor de indenização po dano moral, deve-se levar em consideração a condição econômica da partes, as circunstâncias em que ocorreu o evento e outros aspectos do cas concreto, conforme (RESP. 208.795, RELATOR MINISTRO EDUARD RIBEIRO, 3ª TURMA, DJ 23/08/99).
Conforme frisa o doutrinador FELIPE BRAGA NETTO, em sua obra, Manual de Direito do Consumidor À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, 13ª EDIÇÃO, EDITORA JUSPODIVM, página 229, dispõe o seguinte:
“Tradicionalmente, nas últimas décadas, a jurisprudência nacional costum reconhecer que a indenização por dano moral tem função dúplice. De u lado, compensar a vítima. Do outro, punir o agressor. É a chamada funçã punitiva ou pedagógica do dano moral (exemplar or punitive damages)”
O STJ em posição recente tem definido que o dano moral tem uma tríplice função, corroborando o entendimento do artigo 6, VI do CDC e 186 do CC, definindo que a indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos, STJ, RESP 1440.721, RELATOR MINISTRA ISABEL GALLOTI, 4ª TURMA, DJ 11/11/2016.
Por fim, colaciono aqui, alguns julgados da mesma situação em tela, onde houve condenação ao pagamento de danos morais, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA- TRANPORTE AÉREO RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO FORNECEDORES DE SERVIÇOS- ALTERAÇÃO DE VOO - AUSENCI DE COMUNIÇÃO/INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR- DANO MORA CONFIGURADO - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente d prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva respondendo os fornecedores de serviços, de forma solidária pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação d serviço, nos termos do art. 14 c/c18 c/c 25,§1º, 2º do CDC . Assim não resta dúvida que se encontra devidamente evidenciada conduta ilícita da companhia aérea e da empresa de turismo, qu não informaram previamente o consumidor sobre a alteração d horário do voo, sendo, pois, responsáveis objetiva solidariamente, pelos danos causados.- Se a indenização po danos morais foi fixada em observância aos princípios d razoabilidade e moderação, não há que se falar em sua redução.
(TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0166.14.000828-4/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 26/10/2017, data de publicação: 07/11/2017, 17ª Câmara Cível).
Sendo assim, deve ser o consumidor, aqui requerente, indenizado no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de dano moral.
2.5 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Nas relações de consumo, havendo a verossimilhança das alegações ou provado ser o consumidor hipossuficiente, deve ser revertido o ônus da prova em seu favor, conforme dispõe o artigo 6º, VIII do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”;
Sendo assim deve ser deferida a inversão do ônus da prova em favor d consumidor aqui requerente haja vista a sua latente hipossuficiência
que a requerida apresente toda documentação contrária as alegações do consumidor.
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto requer
1. Que seja procedida à citação da requerida para querendo contestar
2. O reconhecimento do dano moral pretendido e a condenação d requerida ao pagamento a título de indenização por dano moral no valo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
3. A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6, VIII, do Código de
4. A produção de todos os meios de prova admitido sendo depoiment pessoal do requerido e prova documental e testemunhal;
. condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% da condenação;
Da se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
Termos em que pede deferimento
Vitoria/ES, 28 de novembro de 2023
VÍTOR TEIXEIRA RIBEIR
| O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5041249-66.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITOR TEIXEIRA RIBEIRO, Brasileiro, Casado, Portador do CPF nº 107.636.217-65 e RG nº 1918027 SSP/ES, Residente e Domiciliado a Rua Constante Sodré, nº 1313, Praia do Canto, Vitoria/ES, CEP: 29055-420, vem, por meio de seus procuradores que esta subscreve, com endereço profissional na Avenida Brasil, 315, Edifício Verona, sala 102, 2º andar, Novo Horizonte, Serra/ES, CEP: 29.163-331, que junta instrumento de procuração, a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ número 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos que passa a
O requerente efetuou a compra de uma passagem aérea em Vitória/ES com destino a cidade do Rio de Janeiro, sendo a ida no dia 18/10/2023.
A voo estava programado da seguinte forma:
Partida: quarta-feira, 18 de outubro 2023, 11:3
Chegada: quarta-feira, 18 de outubro 2023,12:40
Contudo, no dia da viagem o requerente foi realizou o seu check-i normalmente, chegando com aproximadamente 2 (duas horas) co antecedência ao horário de partida do seu voo. Acontece que o tempo fo passando e quando já havia passado o horário de partida do voo a requerid informou um novo horário de partida, senão vejamos:
1° ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DO VOO
artida: quarta-feira, 18 de outubro 2023, 13:20
hegada: quarta-feira, 18 de outubro 2023,14:2
Porém, essa não foi a única alteração que teve no horário de partida do requerente, minutos depois houveram mais duas alterações de maneira instantânea e com horários que mais uma vez não foram cumpridos pela requerida.
2° ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DO VOO
Partida: quarta-feira, 18 de outubro 2023, 13:51 Chegada: quarta-feira, 18 de outubro 2023,14:56
Partida: quarta-feira, 18 de outubro 2023, 13:55
Chegada: quarta-feira, 18 de outubro 2023,15:00
Veja Excelência o descaso da requerida para com o requerente, que teve voo alterado por 3 vezes no mesmo dia e sem ser avisado com antecedênci mínima de 72 horas, e por fim, ser cancelado após quase 10 horas d espera dentro do aeroporto.
urante todo o tempo em que o requerente ficou esperando no aeroporto, ue durou cerca de aproximadamente 10 horas, ele não teve qualque uporte da requerida, que não forneceu estadia em hotel, alimentação o ransporte para que o requerente pudesse aguardar a sua viagem.
Além disso o requerente tinha vários compromissos pessoais e profissionais que não puderam ser honrados diante a falta de comprometimento d empresa aérea e ainda que não tivesse tais compromissos, a requerida nã tem o direito de fazer o consumidor esperar uma viagem alterada sem se consentimento por quase 10 horas.
osto isso, vem o requerente a presença de Vossa Excelência requerer um ndenização compensatória por todo o infortúnio causado pela requerid om desrespeito frontal a lei e as normas da ANAC, conforme ser emonstrado a seguir:
2 – DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
É claro e evidente que estamos diante de uma relação de consumo que é protegida pela lei 8.078/90.
O artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define o consumidor como:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
O artigo 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define fornecedor como:
Art.3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem
atividade de produção, montagem, criação construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
Desta forma, fica clara a relação de consumo entre o requerente e requerida, haja vista o fornecimento de serviços de transporte aéreo para us como destinatário final, estando assim de acordo com o artigo 2º do códig de Proteção e Defesa do Consumidor.
2.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NAS RELAÇÕES D CONSUMO – DANO MATERIAL
2.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO – DANO MATERIAL
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor é bem claro em seu artigo 14 ao dizer que independente de culpa, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O requerente programou o seu dia de acordo com a designação primária do horários dos voos para vitória, sendo surpreendido com a mudança unilatera do mesmo que, acarretou um atraso e espera por mais de 10 horas n aeroporto e sem dar qualquer suporte com estadia em hotel ou alimentação
Diante de tal fato, a requerida é inteiramente responsável em indenizar requerente em danos morais, haja vista a sua responsabilidade objetiva na relações de consumo.
2.3 – DA VIOLAÇÃO A RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC
Excelência, a companhia aérea em qual é adquirido uma passagem aérea, é responsável com as consequências de eventuais mudanças de horários de voo.
No caso em tela, o requerente teve seu voo remarcado por três vez em u curto espaço de tempo, e por fim, teve seu voo cancelado, o que ocasiono prejuízo em seus compromissos que tinha agendado na cidade do Rio d
Janeiro, tudo isso por conta de um voo cancelado sem aviso prévio, o que é um total desrespeito com o requerente.
Vale destacar que o requerente ficou aguardando o seu voo, por cerca de 10 horas no aeroporto de Vitoria sem qualquer suporte da requerida, o que corre totalmente fora da regulamentação do artigo 12 da resolução 400 de 2016 da ANAC, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas d reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser d passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Veja Excelência que, se a alteração do horário de partida ou chegada for superior a 30 minutos nos voos domésticos em relação ao horário contratado, a requerida DEVERÁ oferecer reacomodação e reembolso integral, opções que sequer foram oferecidas ao requerente que ficou esperando por quase 5 horas o seu voo que foi alterado de forma repentina, ou seja, na hora em que o requerente pensava que iria embarcar no voo original, ou seja, as 09:50min.
orrobora ainda, o §2º da resolução 400/2016 da ANAC, vejamo
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Por fim, o próprio artigo 27 da resolução 400 de 2016 da ANAC, regulamenta a questão das providências que a companhia aérea deve adotar em caso de alteração repentina ou atraso no voo do consumidor, vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com horário, por meio do fornecimento de refeição ou de vouche individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em cas e pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistênci special - PNAE e de seus
acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, assistência prevista no inciso III do caput deste artigo deverá se fornecida independentemente da exigência de pernoite, salvo s puder ser substituída por acomodação em local que atenda sua necessidades e com concordância do passageiro o acompanhante.
§ 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistênci material quando o passageiro optar pela reacomodação em vo próprio do transportador a ser realizado em data e horário d conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral d passagem aérea.
Sendo assim, diante o descaso para a situação externada, requer a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral.
2.5 – DO DANO MORAL
É notável o dano moral sofrido pelo requerente que experimentou a angusti de ter o seu voo alterado e cancelado repentinamente, sem prévio aviso aguardar por mais de 10 horas no aeroporto de Vitória/ES, sem qualque suporte como estabelece o artigo 12 e 27 da resolução da ANAC.
Outra forma em que atingiu diretamente os direitos da personalidade d requerente, foi o grande abalo mental e emocional, bem como o desgast para com a situação, onde pode ser visualizado na documentação em anexo toda morosidade, dificuldade e postergação dos representantes legais d requerida em ajudar o requerente seja na reacomodação, alimentação remarcação da viagem ou mesmo em fornecer alimentação ao requerent enquanto aguardava um voo alterado contra a sua vontade e sem a su ciência prévia (72 horas antes).
Tal fato por si só fere diretamente o direito de personalidade da requerente devendo a mesma ser indenizado por danos morais e é bom lembrar, que a parte mais vulnerável nas relações de consumo é efetivamente o consumidor isso porque a própria lei que rege este direito diz explicitamente em seu artigo 4º, I, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
O código de proteção e Defesa do consumidor é claro nos requisitos ensejadores do dano moral, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Na mesma toada o artigo 186 do Código Civil:
Art.186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No presente caso, houve sim dano moral indenizável, pois, analisando a letra da lei, podemos observar que o artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, fala que deve existir a EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS.
No mesmo sentido o Artigo 186 do Código Civil fala em “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ou seja, os recorridos preencheram todos os requisitos ensejadores a reparação por danos morais.
O STJ já pacificou o entendimento que ao arbitrar o valor de indenização po dano moral, deve-se levar em consideração a condição econômica da partes, as circunstâncias em que ocorreu o evento e outros aspectos do cas concreto, conforme (RESP. 208.795, RELATOR MINISTRO EDUARD RIBEIRO, 3ª TURMA, DJ 23/08/99).
Conforme frisa o doutrinador FELIPE BRAGA NETTO, em sua obra, Manual de Direito do Consumidor À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, 13ª EDIÇÃO, EDITORA JUSPODIVM, página 229, dispõe o seguinte:
“Tradicionalmente, nas últimas décadas, a jurisprudência nacional costum reconhecer que a indenização por dano moral tem função dúplice. De u lado, compensar a vítima. Do outro, punir o agressor. É a chamada funçã punitiva ou pedagógica do dano moral (exemplar or punitive damages)”
O STJ em posição recente tem definido que o dano moral tem uma tríplice função, corroborando o entendimento do artigo 6, VI do CDC e 186 do CC, definindo que a indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos, STJ, RESP 1440.721, RELATOR MINISTRA ISABEL GALLOTI, 4ª TURMA, DJ 11/11/2016.
Por fim, colaciono aqui, alguns julgados da mesma situação em tela, onde houve condenação ao pagamento de danos morais, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA- TRANPORTE AÉREO RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO FORNECEDORES DE SERVIÇOS- ALTERAÇÃO DE VOO - AUSENCI DE COMUNIÇÃO/INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR- DANO MORA CONFIGURADO - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente d prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva respondendo os fornecedores de serviços, de forma solidária pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação d serviço, nos termos do art. 14 c/c18 c/c 25,§1º, 2º do CDC . Assim não resta dúvida que se encontra devidamente evidenciada conduta ilícita da companhia aérea e da empresa de turismo, qu não informaram previamente o consumidor sobre a alteração d horário do voo, sendo, pois, responsáveis objetiva solidariamente, pelos danos causados.- Se a indenização po danos morais foi fixada em observância aos princípios d razoabilidade e moderação, não há que se falar em sua redução.
(TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0166.14.000828-4/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 26/10/2017, data de publicação: 07/11/2017, 17ª Câmara Cível).
Sendo assim, deve ser o consumidor, aqui requerente, indenizado no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de dano moral.
2.5 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Nas relações de consumo, havendo a verossimilhança das alegações ou provado ser o consumidor hipossuficiente, deve ser revertido o ônus da prova em seu favor, conforme dispõe o artigo 6º, VIII do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”;
Sendo assim deve ser deferida a inversão do ônus da prova em favor d consumidor aqui requerente haja vista a sua latente hipossuficiência
que a requerida apresente toda documentação contrária as alegações do consumidor.
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto requer
1. Que seja procedida à citação da requerida para querendo contestar
2. O reconhecimento do dano moral pretendido e a condenação d requerida ao pagamento a título de indenização por dano moral no valo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
3. A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6, VIII, do Código de
4. A produção de todos os meios de prova admitido sendo depoiment pessoal do requerido e prova documental e testemunhal;
. condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% da condenação;
Da se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
Termos em que pede deferimento
Vitoria/ES, 28 de novembro de 2023
VÍTOR TEIXEIRA RIBEIR
| O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5041249-66.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITOR TEIXEIRA RIBEIRO, Brasileiro, Casado, Portador do CPF nº 107.636.217-65 e RG nº 1918027 SSP/ES, Residente e Domiciliado a Rua Constante Sodré, nº 1313, Praia do Canto, Vitoria/ES, CEP: 29055-420, vem, por meio de seus procuradores que esta subscreve, com endereço profissional na Avenida Brasil, 315, Edifício Verona, sala 102, 2º andar, Novo Horizonte, Serra/ES, CEP: 29.163-331, que junta instrumento de procuração, a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ número 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos que passa a
O requerente efetuou a compra de uma passagem aérea em Vitória/ES com destino a cidade do Rio de Janeiro, sendo a ida no dia 18/10/2023.
A voo estava programado da seguinte forma:
Partida: quarta-feira, 18 de outubro 2023, 11:3
Chegada: quarta-feira, 18 de outubro 2023,12:40
Contudo, no dia da viagem o requerente foi realizou o seu check-i normalmente, chegando com aproximadamente 2 (duas horas) co antecedência ao horário de partida do seu voo. Acontece que o tempo fo passando e quando já havia passado o horário de partida do voo a requerid informou um novo horário de partida, senão vejamos:
1° ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DO VOO
artida: quarta-feira, 18 de outubro 2023, 13:20
hegada: quarta-feira, 18 de outubro 2023,14:2
Porém, essa não foi a única alteração que teve no horário de partida do requerente, minutos depois houveram mais duas alterações de maneira instantânea e com horários que mais uma vez não foram cumpridos pela requerida.
2° ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DO VOO
Partida: quarta-feira, 18 de outubro 2023, 13:51 Chegada: quarta-feira, 18 de outubro 2023,14:56
Partida: quarta-feira, 18 de outubro 2023, 13:55
Chegada: quarta-feira, 18 de outubro 2023,15:00
Veja Excelência o descaso da requerida para com o requerente, que teve voo alterado por 3 vezes no mesmo dia e sem ser avisado com antecedênci mínima de 72 horas, e por fim, ser cancelado após quase 10 horas d espera dentro do aeroporto.
urante todo o tempo em que o requerente ficou esperando no aeroporto, ue durou cerca de aproximadamente 10 horas, ele não teve qualque uporte da requerida, que não forneceu estadia em hotel, alimentação o ransporte para que o requerente pudesse aguardar a sua viagem.
Além disso o requerente tinha vários compromissos pessoais e profissionais que não puderam ser honrados diante a falta de comprometimento d empresa aérea e ainda que não tivesse tais compromissos, a requerida nã tem o direito de fazer o consumidor esperar uma viagem alterada sem se consentimento por quase 10 horas.
osto isso, vem o requerente a presença de Vossa Excelência requerer um ndenização compensatória por todo o infortúnio causado pela requerid om desrespeito frontal a lei e as normas da ANAC, conforme ser emonstrado a seguir:
2 – DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
É claro e evidente que estamos diante de uma relação de consumo que é protegida pela lei 8.078/90.
O artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define o consumidor como:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
O artigo 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define fornecedor como:
Art.3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem
atividade de produção, montagem, criação construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
Desta forma, fica clara a relação de consumo entre o requerente e requerida, haja vista o fornecimento de serviços de transporte aéreo para us como destinatário final, estando assim de acordo com o artigo 2º do códig de Proteção e Defesa do Consumidor.
2.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NAS RELAÇÕES D CONSUMO – DANO MATERIAL
2.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO – DANO MATERIAL
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor é bem claro em seu artigo 14 ao dizer que independente de culpa, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O requerente programou o seu dia de acordo com a designação primária do horários dos voos para vitória, sendo surpreendido com a mudança unilatera do mesmo que, acarretou um atraso e espera por mais de 10 horas n aeroporto e sem dar qualquer suporte com estadia em hotel ou alimentação
Diante de tal fato, a requerida é inteiramente responsável em indenizar requerente em danos morais, haja vista a sua responsabilidade objetiva na relações de consumo.
2.3 – DA VIOLAÇÃO A RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC
Excelência, a companhia aérea em qual é adquirido uma passagem aérea, é responsável com as consequências de eventuais mudanças de horários de voo.
No caso em tela, o requerente teve seu voo remarcado por três vez em u curto espaço de tempo, e por fim, teve seu voo cancelado, o que ocasiono prejuízo em seus compromissos que tinha agendado na cidade do Rio d
Janeiro, tudo isso por conta de um voo cancelado sem aviso prévio, o que é um total desrespeito com o requerente.
Vale destacar que o requerente ficou aguardando o seu voo, por cerca de 10 horas no aeroporto de Vitoria sem qualquer suporte da requerida, o que corre totalmente fora da regulamentação do artigo 12 da resolução 400 de 2016 da ANAC, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas d reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser d passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Veja Excelência que, se a alteração do horário de partida ou chegada for superior a 30 minutos nos voos domésticos em relação ao horário contratado, a requerida DEVERÁ oferecer reacomodação e reembolso integral, opções que sequer foram oferecidas ao requerente que ficou esperando por quase 5 horas o seu voo que foi alterado de forma repentina, ou seja, na hora em que o requerente pensava que iria embarcar no voo original, ou seja, as 09:50min.
orrobora ainda, o §2º da resolução 400/2016 da ANAC, vejamo
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Por fim, o próprio artigo 27 da resolução 400 de 2016 da ANAC, regulamenta a questão das providências que a companhia aérea deve adotar em caso de alteração repentina ou atraso no voo do consumidor, vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com horário, por meio do fornecimento de refeição ou de vouche individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em cas e pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistênci special - PNAE e de seus
acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, assistência prevista no inciso III do caput deste artigo deverá se fornecida independentemente da exigência de pernoite, salvo s puder ser substituída por acomodação em local que atenda sua necessidades e com concordância do passageiro o acompanhante.
§ 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistênci material quando o passageiro optar pela reacomodação em vo próprio do transportador a ser realizado em data e horário d conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral d passagem aérea.
Sendo assim, diante o descaso para a situação externada, requer a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral.
2.5 – DO DANO MORAL
É notável o dano moral sofrido pelo requerente que experimentou a angusti de ter o seu voo alterado e cancelado repentinamente, sem prévio aviso aguardar por mais de 10 horas no aeroporto de Vitória/ES, sem qualque suporte como estabelece o artigo 12 e 27 da resolução da ANAC.
Outra forma em que atingiu diretamente os direitos da personalidade d requerente, foi o grande abalo mental e emocional, bem como o desgast para com a situação, onde pode ser visualizado na documentação em anexo toda morosidade, dificuldade e postergação dos representantes legais d requerida em ajudar o requerente seja na reacomodação, alimentação remarcação da viagem ou mesmo em fornecer alimentação ao requerent enquanto aguardava um voo alterado contra a sua vontade e sem a su ciência prévia (72 horas antes).
Tal fato por si só fere diretamente o direito de personalidade da requerente devendo a mesma ser indenizado por danos morais e é bom lembrar, que a parte mais vulnerável nas relações de consumo é efetivamente o consumidor isso porque a própria lei que rege este direito diz explicitamente em seu artigo 4º, I, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
O código de proteção e Defesa do consumidor é claro nos requisitos ensejadores do dano moral, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Na mesma toada o artigo 186 do Código Civil:
Art.186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No presente caso, houve sim dano moral indenizável, pois, analisando a letra da lei, podemos observar que o artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, fala que deve existir a EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS.
No mesmo sentido o Artigo 186 do Código Civil fala em “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ou seja, os recorridos preencheram todos os requisitos ensejadores a reparação por danos morais.
O STJ já pacificou o entendimento que ao arbitrar o valor de indenização po dano moral, deve-se levar em consideração a condição econômica da partes, as circunstâncias em que ocorreu o evento e outros aspectos do cas concreto, conforme (RESP. 208.795, RELATOR MINISTRO EDUARD RIBEIRO, 3ª TURMA, DJ 23/08/99).
Conforme frisa o doutrinador FELIPE BRAGA NETTO, em sua obra, Manual de Direito do Consumidor À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, 13ª EDIÇÃO, EDITORA JUSPODIVM, página 229, dispõe o seguinte:
“Tradicionalmente, nas últimas décadas, a jurisprudência nacional costum reconhecer que a indenização por dano moral tem função dúplice. De u lado, compensar a vítima. Do outro, punir o agressor. É a chamada funçã punitiva ou pedagógica do dano moral (exemplar or punitive damages)”
O STJ em posição recente tem definido que o dano moral tem uma tríplice função, corroborando o entendimento do artigo 6, VI do CDC e 186 do CC, definindo que a indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos, STJ, RESP 1440.721, RELATOR MINISTRA ISABEL GALLOTI, 4ª TURMA, DJ 11/11/2016.
Por fim, colaciono aqui, alguns julgados da mesma situação em tela, onde houve condenação ao pagamento de danos morais, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA- TRANPORTE AÉREO RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO FORNECEDORES DE SERVIÇOS- ALTERAÇÃO DE VOO - AUSENCI DE COMUNIÇÃO/INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR- DANO MORA CONFIGURADO - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente d prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva respondendo os fornecedores de serviços, de forma solidária pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação d serviço, nos termos do art. 14 c/c18 c/c 25,§1º, 2º do CDC . Assim não resta dúvida que se encontra devidamente evidenciada conduta ilícita da companhia aérea e da empresa de turismo, qu não informaram previamente o consumidor sobre a alteração d horário do voo, sendo, pois, responsáveis objetiva solidariamente, pelos danos causados.- Se a indenização po danos morais foi fixada em observância aos princípios d razoabilidade e moderação, não há que se falar em sua redução.
(TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0166.14.000828-4/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 26/10/2017, data de publicação: 07/11/2017, 17ª Câmara Cível).
Sendo assim, deve ser o consumidor, aqui requerente, indenizado no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de dano moral.
2.5 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Nas relações de consumo, havendo a verossimilhança das alegações ou provado ser o consumidor hipossuficiente, deve ser revertido o ônus da prova em seu favor, conforme dispõe o artigo 6º, VIII do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”;
Sendo assim deve ser deferida a inversão do ônus da prova em favor d consumidor aqui requerente haja vista a sua latente hipossuficiência
que a requerida apresente toda documentação contrária as alegações do consumidor.
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto requer
1. Que seja procedida à citação da requerida para querendo contestar
2. O reconhecimento do dano moral pretendido e a condenação d requerida ao pagamento a título de indenização por dano moral no valo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
3. A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6, VIII, do Código de
4. A produção de todos os meios de prova admitido sendo depoiment pessoal do requerido e prova documental e testemunhal;
. condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% da condenação;
Da se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
Termos em que pede deferimento
Vitoria/ES, 28 de novembro de 2023
VÍTOR TEIXEIRA RIBEIR
| O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5041249-66.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITOR TEIXEIRA RIBEIRO, Brasileiro, Casado, Portador do CPF nº 107.636.217-65 e RG nº 1918027 SSP/ES, Residente e Domiciliado a Rua Constante Sodré, nº 1313, Praia do Canto, Vitoria/ES, CEP: 29055-420, vem, por meio de seus procuradores que esta subscreve, com endereço profissional na Avenida Brasil, 315, Edifício Verona, sala 102, 2º andar, Novo Horizonte, Serra/ES, CEP: 29.163-331, que junta instrumento de procuração, a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ número 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos que passa a
O requerente efetuou a compra de uma passagem aérea em Vitória/ES com destino a cidade do Rio de Janeiro, sendo a ida no dia 18/10/2023.
A voo estava programado da seguinte forma:
Partida: quarta-feira, 18 de outubro 2023, 11:3
Chegada: quarta-feira, 18 de outubro 2023,12:40
Contudo, no dia da viagem o requerente foi realizou o seu check-i normalmente, chegando com aproximadamente 2 (duas horas) co antecedência ao horário de partida do seu voo. Acontece que o tempo fo passando e quando já havia passado o horário de partida do voo a requerid informou um novo horário de partida, senão vejamos:
1° ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DO VOO
artida: quarta-feira, 18 de outubro 2023, 13:20
hegada: quarta-feira, 18 de outubro 2023,14:2
Porém, essa não foi a única alteração que teve no horário de partida do requerente, minutos depois houveram mais duas alterações de maneira instantânea e com horários que mais uma vez não foram cumpridos pela requerida.
2° ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DO VOO
Partida: quarta-feira, 18 de outubro 2023, 13:51 Chegada: quarta-feira, 18 de outubro 2023,14:56
Partida: quarta-feira, 18 de outubro 2023, 13:55
Chegada: quarta-feira, 18 de outubro 2023,15:00
Veja Excelência o descaso da requerida para com o requerente, que teve voo alterado por 3 vezes no mesmo dia e sem ser avisado com antecedênci mínima de 72 horas, e por fim, ser cancelado após quase 10 horas d espera dentro do aeroporto.
urante todo o tempo em que o requerente ficou esperando no aeroporto, ue durou cerca de aproximadamente 10 horas, ele não teve qualque uporte da requerida, que não forneceu estadia em hotel, alimentação o ransporte para que o requerente pudesse aguardar a sua viagem.
Além disso o requerente tinha vários compromissos pessoais e profissionais que não puderam ser honrados diante a falta de comprometimento d empresa aérea e ainda que não tivesse tais compromissos, a requerida nã tem o direito de fazer o consumidor esperar uma viagem alterada sem se consentimento por quase 10 horas.
osto isso, vem o requerente a presença de Vossa Excelência requerer um ndenização compensatória por todo o infortúnio causado pela requerid om desrespeito frontal a lei e as normas da ANAC, conforme ser emonstrado a seguir:
2 – DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
É claro e evidente que estamos diante de uma relação de consumo que é protegida pela lei 8.078/90.
O artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define o consumidor como:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
O artigo 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define fornecedor como:
Art.3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem
atividade de produção, montagem, criação construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
Desta forma, fica clara a relação de consumo entre o requerente e requerida, haja vista o fornecimento de serviços de transporte aéreo para us como destinatário final, estando assim de acordo com o artigo 2º do códig de Proteção e Defesa do Consumidor.
2.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NAS RELAÇÕES D CONSUMO – DANO MATERIAL
2.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO – DANO MATERIAL
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor é bem claro em seu artigo 14 ao dizer que independente de culpa, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O requerente programou o seu dia de acordo com a designação primária do horários dos voos para vitória, sendo surpreendido com a mudança unilatera do mesmo que, acarretou um atraso e espera por mais de 10 horas n aeroporto e sem dar qualquer suporte com estadia em hotel ou alimentação
Diante de tal fato, a requerida é inteiramente responsável em indenizar requerente em danos morais, haja vista a sua responsabilidade objetiva na relações de consumo.
2.3 – DA VIOLAÇÃO A RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC
Excelência, a companhia aérea em qual é adquirido uma passagem aérea, é responsável com as consequências de eventuais mudanças de horários de voo.
No caso em tela, o requerente teve seu voo remarcado por três vez em u curto espaço de tempo, e por fim, teve seu voo cancelado, o que ocasiono prejuízo em seus compromissos que tinha agendado na cidade do Rio d
Janeiro, tudo isso por conta de um voo cancelado sem aviso prévio, o que é um total desrespeito com o requerente.
Vale destacar que o requerente ficou aguardando o seu voo, por cerca de 10 horas no aeroporto de Vitoria sem qualquer suporte da requerida, o que corre totalmente fora da regulamentação do artigo 12 da resolução 400 de 2016 da ANAC, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas d reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser d passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Veja Excelência que, se a alteração do horário de partida ou chegada for superior a 30 minutos nos voos domésticos em relação ao horário contratado, a requerida DEVERÁ oferecer reacomodação e reembolso integral, opções que sequer foram oferecidas ao requerente que ficou esperando por quase 5 horas o seu voo que foi alterado de forma repentina, ou seja, na hora em que o requerente pensava que iria embarcar no voo original, ou seja, as 09:50min.
orrobora ainda, o §2º da resolução 400/2016 da ANAC, vejamo
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Por fim, o próprio artigo 27 da resolução 400 de 2016 da ANAC, regulamenta a questão das providências que a companhia aérea deve adotar em caso de alteração repentina ou atraso no voo do consumidor, vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com horário, por meio do fornecimento de refeição ou de vouche individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em cas e pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistênci special - PNAE e de seus
acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, assistência prevista no inciso III do caput deste artigo deverá se fornecida independentemente da exigência de pernoite, salvo s puder ser substituída por acomodação em local que atenda sua necessidades e com concordância do passageiro o acompanhante.
§ 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistênci material quando o passageiro optar pela reacomodação em vo próprio do transportador a ser realizado em data e horário d conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral d passagem aérea.
Sendo assim, diante o descaso para a situação externada, requer a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral.
2.5 – DO DANO MORAL
É notável o dano moral sofrido pelo requerente que experimentou a angusti de ter o seu voo alterado e cancelado repentinamente, sem prévio aviso aguardar por mais de 10 horas no aeroporto de Vitória/ES, sem qualque suporte como estabelece o artigo 12 e 27 da resolução da ANAC.
Outra forma em que atingiu diretamente os direitos da personalidade d requerente, foi o grande abalo mental e emocional, bem como o desgast para com a situação, onde pode ser visualizado na documentação em anexo toda morosidade, dificuldade e postergação dos representantes legais d requerida em ajudar o requerente seja na reacomodação, alimentação remarcação da viagem ou mesmo em fornecer alimentação ao requerent enquanto aguardava um voo alterado contra a sua vontade e sem a su ciência prévia (72 horas antes).
Tal fato por si só fere diretamente o direito de personalidade da requerente devendo a mesma ser indenizado por danos morais e é bom lembrar, que a parte mais vulnerável nas relações de consumo é efetivamente o consumidor isso porque a própria lei que rege este direito diz explicitamente em seu artigo 4º, I, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
O código de proteção e Defesa do consumidor é claro nos requisitos ensejadores do dano moral, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Na mesma toada o artigo 186 do Código Civil:
Art.186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No presente caso, houve sim dano moral indenizável, pois, analisando a letra da lei, podemos observar que o artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, fala que deve existir a EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS.
No mesmo sentido o Artigo 186 do Código Civil fala em “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ou seja, os recorridos preencheram todos os requisitos ensejadores a reparação por danos morais.
O STJ já pacificou o entendimento que ao arbitrar o valor de indenização po dano moral, deve-se levar em consideração a condição econômica da partes, as circunstâncias em que ocorreu o evento e outros aspectos do cas concreto, conforme (RESP. 208.795, RELATOR MINISTRO EDUARD RIBEIRO, 3ª TURMA, DJ 23/08/99).
Conforme frisa o doutrinador FELIPE BRAGA NETTO, em sua obra, Manual de Direito do Consumidor À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, 13ª EDIÇÃO, EDITORA JUSPODIVM, página 229, dispõe o seguinte:
“Tradicionalmente, nas últimas décadas, a jurisprudência nacional costum reconhecer que a indenização por dano moral tem função dúplice. De u lado, compensar a vítima. Do outro, punir o agressor. É a chamada funçã punitiva ou pedagógica do dano moral (exemplar or punitive damages)”
O STJ em posição recente tem definido que o dano moral tem uma tríplice função, corroborando o entendimento do artigo 6, VI do CDC e 186 do CC, definindo que a indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos, STJ, RESP 1440.721, RELATOR MINISTRA ISABEL GALLOTI, 4ª TURMA, DJ 11/11/2016.
Por fim, colaciono aqui, alguns julgados da mesma situação em tela, onde houve condenação ao pagamento de danos morais, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA- TRANPORTE AÉREO RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO FORNECEDORES DE SERVIÇOS- ALTERAÇÃO DE VOO - AUSENCI DE COMUNIÇÃO/INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR- DANO MORA CONFIGURADO - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente d prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva respondendo os fornecedores de serviços, de forma solidária pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação d serviço, nos termos do art. 14 c/c18 c/c 25,§1º, 2º do CDC . Assim não resta dúvida que se encontra devidamente evidenciada conduta ilícita da companhia aérea e da empresa de turismo, qu não informaram previamente o consumidor sobre a alteração d horário do voo, sendo, pois, responsáveis objetiva solidariamente, pelos danos causados.- Se a indenização po danos morais foi fixada em observância aos princípios d razoabilidade e moderação, não há que se falar em sua redução.
(TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0166.14.000828-4/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 26/10/2017, data de publicação: 07/11/2017, 17ª Câmara Cível).
Sendo assim, deve ser o consumidor, aqui requerente, indenizado no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de dano moral.
2.5 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Nas relações de consumo, havendo a verossimilhança das alegações ou provado ser o consumidor hipossuficiente, deve ser revertido o ônus da prova em seu favor, conforme dispõe o artigo 6º, VIII do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”;
Sendo assim deve ser deferida a inversão do ônus da prova em favor d consumidor aqui requerente haja vista a sua latente hipossuficiência
que a requerida apresente toda documentação contrária as alegações do consumidor.
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto requer
1. Que seja procedida à citação da requerida para querendo contestar
2. O reconhecimento do dano moral pretendido e a condenação d requerida ao pagamento a título de indenização por dano moral no valo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
3. A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6, VIII, do Código de
4. A produção de todos os meios de prova admitido sendo depoiment pessoal do requerido e prova documental e testemunhal;
. condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% da condenação;
Da se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
Termos em que pede deferimento
Vitoria/ES, 28 de novembro de 2023
VÍTOR TEIXEIRA RIBEIR
| O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
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