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5040471-96.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
IGOR DE ALMEIDA RIZZO MARIANO, brasileiro, casado, publicitário, portador da cédula de identidade n° 1982689, inscrito no CPF n°113.614.327-05, residente e domiciliado na Avenida Desembargador Santos Neves, 451, CEP: 29055- 721, Vitória/ES, por intermédio de sua advogada, conforme instrumento de procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
Em desfavor da em face de TAM LINHAS AEREAS S/A- LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, CEP: 04.634-042, São Paulo/ SP pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
1. PRELIMINARMENTE – DO PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL
Inicialmente, o Requerente requer a realização da audiência po ideoconferência, por meio de aplicativo que melhor atenda o juízo e que sej ventualmente utilizado pelo Tribunal, nos termos do §3º do artigo 236 do CPC, veja
Art. 236. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial.
§ 3º Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.
Importante mencionar, que a realização de audiência por videoconferência no âmbito
Desta feita, o Requerente e sua patrona se colocam a disposição para a ealização da audiência virtual, sendo nossos canais de comunicação o e-mail: [email protected] e pelo telefone: (73) 99965-9296.
2. DA NARRATIVA FATICA
Em 29 de julho de 2022, o Requerente tinha uma viagem com destino à Vitória/ES, com voo previsto para decolagem no Rio de Janeiro/RJ às 18:45h, perante a companhia área da empresa Requerida, conforme tela abaixo:
O Requerente compareceu ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos necessários para o embarque. Ocorre que, para surpresa do Requerente, o voo atrasou, injustificadamente, por horas e comprometeu o objetivo da viagem que seria o aniversário do seu avô, que completaria 85 anos naquela data, como demonstra a CNH do mesmo em anexo. Vejamos:
Após o atraso injustificado, o autor chegou ao seu destino 02 (duas) horas depois do previsto, ou seja, já tarde da noite, perdendo a oportunidade de participar do aniversário do seu avô, que na época do ocorrido já possuía problemas de saúde.
Cumpre informar Excelência, que infelizmente o avô do Requerente faleceu no no de 2023 (certidão de óbito em anexo), dessa forma, por conta do atraso por culpa xclusiva da empresa Requerida, o Requerente perdeu a última oportunidade de articipar de uma comemoração em família do aniversário do avô, pois o último niversário o mesmo já se encontrava internado no hospital, conforme corrobora as rovas em anexo (doc - 10. Comprovante de internação aniversário 2023).
Ademais, acerca das tentativas de resolução administrativa da demanda, nada fora resolvido, trazendo desconfortos ao consumidor que extrapolam o mero aborrecimento, devido aos danos a ele causados, tem que recorrer ao Poder Judiciário para o ressarcimento dos danos causados.
Assim, a situação enfrentada pelo Requerente trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Dessa forma, a perda de tempo de vida útil do Requerente em razão da falha da prestação do serviço da empresa Requerida não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, lhe causando abalo psicológico decorrente no atraso de sua reserva, devendo ser INDENIZADO, razão pela qual intenta a presente ação.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS – DA RELAÇÃO JURÍDICA OBJETIVA
A responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços é objetiva, de modo que é dispensada a análise do elemento subjetivo, não havendo, portanto, necessidade de que seja comprovado dolo ou culpa para que se verifique a obrigação de indenizar. Quando se trata de relações de consumo, apenas é necessário que se verifique uma conduta por parte do fornecedor, caracterizando dano ao consumidor, e o nexo de causalidade entre esses elementos. É o que dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ante ao exposto, não há que se perquirir se o comportamento da Requerida se descura do padrão de conduta esperado, bastando, tão somente, constatar sua conduta e relacioná-la ao prejuízo causado para que surja o dever de reparar o dano.
A Luz do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, portanto, a empresa Requerida não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
Portanto, é indiscutível que houve grave inadimplemento contratual ao deixar de cumprir com o horário estabelecido, em claro descumprimento às regras da Resolução nº 400 de 2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC):
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I -informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II -alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Requerida deixou de prestar com os serviços contratados, não cumprindo com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Nesse sentido, o Código Civil, no artigo 927 do Código Civil, previu o presente procedimento legal específico para ressarcir aos lesados indenizando-os a título de
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Quanto ao ilícito assim dispõe o Código Civil em vigor:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A falha na prestação do serviço por parte da empresa aérea resultou em danos morais para o Requerente, assim, as circunstâncias decorrentes do descaso da empresa Requerida perante o seu consumidor ultrapassaram meros aborrecimentos do cotidiano, causando constrangimento, transtorno e desconforto significativos à parte Requerente, fazendo com que o mesmo perdesse a comemoração do aniversário do seu avô, evento esse de extrema importância emocional para o Requerente.
Diante do descumprimento das obrigações assumidas pela companhia aérea e o descaso perante a consumidora, resta comprovada a efetiva ocorrência do prejuízo e sua extensão, e tais transtornos devem ser compensados com valores pecuniários, em caráter punitivo e indenizatório, para amenizar o prejuízo sofrido pela parte Requerente e impedir a conduta culposa da Requerida.
4. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer
a) Requer a citação da Requerida para querendo, responder aos termos da presente, sob pena de confissão e revelia;
b) No mérito, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em razão da preterição de embarque, bem como o desvio do tempo útil experimentado pelo Requerente;
c) A inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso VIII, do artigo 6º, da Lei nº 8.078/90;
) Condenação da Requerida em honorários advocatícios, nos termos d artigo 55 da Lei 9099/95.
) A parte Requerente requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo Direito
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 01 de dezembro de 2023.
SARA DANTAS VASCONCELOS OAB/BA 72.292 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5040471-96.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
IGOR DE ALMEIDA RIZZO MARIANO, brasileiro, casado, publicitário, portador da cédula de identidade n° 1982689, inscrito no CPF n°113.614.327-05, residente e domiciliado na Avenida Desembargador Santos Neves, 451, CEP: 29055- 721, Vitória/ES, por intermédio de sua advogada, conforme instrumento de procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
Em desfavor da em face de TAM LINHAS AEREAS S/A- LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, CEP: 04.634-042, São Paulo/ SP pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
1. PRELIMINARMENTE – DO PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL
Inicialmente, o Requerente requer a realização da audiência po ideoconferência, por meio de aplicativo que melhor atenda o juízo e que sej ventualmente utilizado pelo Tribunal, nos termos do §3º do artigo 236 do CPC, veja
Art. 236. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial.
§ 3º Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.
Importante mencionar, que a realização de audiência por videoconferência no âmbito
Desta feita, o Requerente e sua patrona se colocam a disposição para a ealização da audiência virtual, sendo nossos canais de comunicação o e-mail: [email protected] e pelo telefone: (73) 99965-9296.
2. DA NARRATIVA FATICA
Em 29 de julho de 2022, o Requerente tinha uma viagem com destino à Vitória/ES, com voo previsto para decolagem no Rio de Janeiro/RJ às 18:45h, perante a companhia área da empresa Requerida, conforme tela abaixo:
O Requerente compareceu ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos necessários para o embarque. Ocorre que, para surpresa do Requerente, o voo atrasou, injustificadamente, por horas e comprometeu o objetivo da viagem que seria o aniversário do seu avô, que completaria 85 anos naquela data, como demonstra a CNH do mesmo em anexo. Vejamos:
Após o atraso injustificado, o autor chegou ao seu destino 02 (duas) horas depois do previsto, ou seja, já tarde da noite, perdendo a oportunidade de participar do aniversário do seu avô, que na época do ocorrido já possuía problemas de saúde.
Cumpre informar Excelência, que infelizmente o avô do Requerente faleceu no no de 2023 (certidão de óbito em anexo), dessa forma, por conta do atraso por culpa xclusiva da empresa Requerida, o Requerente perdeu a última oportunidade de articipar de uma comemoração em família do aniversário do avô, pois o último niversário o mesmo já se encontrava internado no hospital, conforme corrobora as rovas em anexo (doc - 10. Comprovante de internação aniversário 2023).
Ademais, acerca das tentativas de resolução administrativa da demanda, nada fora resolvido, trazendo desconfortos ao consumidor que extrapolam o mero aborrecimento, devido aos danos a ele causados, tem que recorrer ao Poder Judiciário para o ressarcimento dos danos causados.
Assim, a situação enfrentada pelo Requerente trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Dessa forma, a perda de tempo de vida útil do Requerente em razão da falha da prestação do serviço da empresa Requerida não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, lhe causando abalo psicológico decorrente no atraso de sua reserva, devendo ser INDENIZADO, razão pela qual intenta a presente ação.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS – DA RELAÇÃO JURÍDICA OBJETIVA
A responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços é objetiva, de modo que é dispensada a análise do elemento subjetivo, não havendo, portanto, necessidade de que seja comprovado dolo ou culpa para que se verifique a obrigação de indenizar. Quando se trata de relações de consumo, apenas é necessário que se verifique uma conduta por parte do fornecedor, caracterizando dano ao consumidor, e o nexo de causalidade entre esses elementos. É o que dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ante ao exposto, não há que se perquirir se o comportamento da Requerida se descura do padrão de conduta esperado, bastando, tão somente, constatar sua conduta e relacioná-la ao prejuízo causado para que surja o dever de reparar o dano.
A Luz do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, portanto, a empresa Requerida não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
Portanto, é indiscutível que houve grave inadimplemento contratual ao deixar de cumprir com o horário estabelecido, em claro descumprimento às regras da Resolução nº 400 de 2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC):
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I -informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II -alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Requerida deixou de prestar com os serviços contratados, não cumprindo com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Nesse sentido, o Código Civil, no artigo 927 do Código Civil, previu o presente procedimento legal específico para ressarcir aos lesados indenizando-os a título de
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Quanto ao ilícito assim dispõe o Código Civil em vigor:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A falha na prestação do serviço por parte da empresa aérea resultou em danos morais para o Requerente, assim, as circunstâncias decorrentes do descaso da empresa Requerida perante o seu consumidor ultrapassaram meros aborrecimentos do cotidiano, causando constrangimento, transtorno e desconforto significativos à parte Requerente, fazendo com que o mesmo perdesse a comemoração do aniversário do seu avô, evento esse de extrema importância emocional para o Requerente.
Diante do descumprimento das obrigações assumidas pela companhia aérea e o descaso perante a consumidora, resta comprovada a efetiva ocorrência do prejuízo e sua extensão, e tais transtornos devem ser compensados com valores pecuniários, em caráter punitivo e indenizatório, para amenizar o prejuízo sofrido pela parte Requerente e impedir a conduta culposa da Requerida.
4. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer
a) Requer a citação da Requerida para querendo, responder aos termos da presente, sob pena de confissão e revelia;
b) No mérito, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em razão da preterição de embarque, bem como o desvio do tempo útil experimentado pelo Requerente;
c) A inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso VIII, do artigo 6º, da Lei nº 8.078/90;
) Condenação da Requerida em honorários advocatícios, nos termos d artigo 55 da Lei 9099/95.
) A parte Requerente requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo Direito
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 01 de dezembro de 2023.
SARA DANTAS VASCONCELOS OAB/BA 72.292 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5040471-96.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
IGOR DE ALMEIDA RIZZO MARIANO, brasileiro, casado, publicitário, portador da cédula de identidade n° 1982689, inscrito no CPF n°113.614.327-05, residente e domiciliado na Avenida Desembargador Santos Neves, 451, CEP: 29055- 721, Vitória/ES, por intermédio de sua advogada, conforme instrumento de procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
Em desfavor da em face de TAM LINHAS AEREAS S/A- LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, CEP: 04.634-042, São Paulo/ SP pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
1. PRELIMINARMENTE – DO PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL
Inicialmente, o Requerente requer a realização da audiência po ideoconferência, por meio de aplicativo que melhor atenda o juízo e que sej ventualmente utilizado pelo Tribunal, nos termos do §3º do artigo 236 do CPC, veja
Art. 236. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial.
§ 3º Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.
Importante mencionar, que a realização de audiência por videoconferência no âmbito
Desta feita, o Requerente e sua patrona se colocam a disposição para a ealização da audiência virtual, sendo nossos canais de comunicação o e-mail: [email protected] e pelo telefone: (73) 99965-9296.
2. DA NARRATIVA FATICA
Em 29 de julho de 2022, o Requerente tinha uma viagem com destino à Vitória/ES, com voo previsto para decolagem no Rio de Janeiro/RJ às 18:45h, perante a companhia área da empresa Requerida, conforme tela abaixo:
O Requerente compareceu ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos necessários para o embarque. Ocorre que, para surpresa do Requerente, o voo atrasou, injustificadamente, por horas e comprometeu o objetivo da viagem que seria o aniversário do seu avô, que completaria 85 anos naquela data, como demonstra a CNH do mesmo em anexo. Vejamos:
Após o atraso injustificado, o autor chegou ao seu destino 02 (duas) horas depois do previsto, ou seja, já tarde da noite, perdendo a oportunidade de participar do aniversário do seu avô, que na época do ocorrido já possuía problemas de saúde.
Cumpre informar Excelência, que infelizmente o avô do Requerente faleceu no no de 2023 (certidão de óbito em anexo), dessa forma, por conta do atraso por culpa xclusiva da empresa Requerida, o Requerente perdeu a última oportunidade de articipar de uma comemoração em família do aniversário do avô, pois o último niversário o mesmo já se encontrava internado no hospital, conforme corrobora as rovas em anexo (doc - 10. Comprovante de internação aniversário 2023).
Ademais, acerca das tentativas de resolução administrativa da demanda, nada fora resolvido, trazendo desconfortos ao consumidor que extrapolam o mero aborrecimento, devido aos danos a ele causados, tem que recorrer ao Poder Judiciário para o ressarcimento dos danos causados.
Assim, a situação enfrentada pelo Requerente trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Dessa forma, a perda de tempo de vida útil do Requerente em razão da falha da prestação do serviço da empresa Requerida não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, lhe causando abalo psicológico decorrente no atraso de sua reserva, devendo ser INDENIZADO, razão pela qual intenta a presente ação.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS – DA RELAÇÃO JURÍDICA OBJETIVA
A responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços é objetiva, de modo que é dispensada a análise do elemento subjetivo, não havendo, portanto, necessidade de que seja comprovado dolo ou culpa para que se verifique a obrigação de indenizar. Quando se trata de relações de consumo, apenas é necessário que se verifique uma conduta por parte do fornecedor, caracterizando dano ao consumidor, e o nexo de causalidade entre esses elementos. É o que dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ante ao exposto, não há que se perquirir se o comportamento da Requerida se descura do padrão de conduta esperado, bastando, tão somente, constatar sua conduta e relacioná-la ao prejuízo causado para que surja o dever de reparar o dano.
A Luz do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, portanto, a empresa Requerida não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
Portanto, é indiscutível que houve grave inadimplemento contratual ao deixar de cumprir com o horário estabelecido, em claro descumprimento às regras da Resolução nº 400 de 2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC):
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I -informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II -alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Requerida deixou de prestar com os serviços contratados, não cumprindo com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Nesse sentido, o Código Civil, no artigo 927 do Código Civil, previu o presente procedimento legal específico para ressarcir aos lesados indenizando-os a título de
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Quanto ao ilícito assim dispõe o Código Civil em vigor:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A falha na prestação do serviço por parte da empresa aérea resultou em danos morais para o Requerente, assim, as circunstâncias decorrentes do descaso da empresa Requerida perante o seu consumidor ultrapassaram meros aborrecimentos do cotidiano, causando constrangimento, transtorno e desconforto significativos à parte Requerente, fazendo com que o mesmo perdesse a comemoração do aniversário do seu avô, evento esse de extrema importância emocional para o Requerente.
Diante do descumprimento das obrigações assumidas pela companhia aérea e o descaso perante a consumidora, resta comprovada a efetiva ocorrência do prejuízo e sua extensão, e tais transtornos devem ser compensados com valores pecuniários, em caráter punitivo e indenizatório, para amenizar o prejuízo sofrido pela parte Requerente e impedir a conduta culposa da Requerida.
4. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer
a) Requer a citação da Requerida para querendo, responder aos termos da presente, sob pena de confissão e revelia;
b) No mérito, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em razão da preterição de embarque, bem como o desvio do tempo útil experimentado pelo Requerente;
c) A inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso VIII, do artigo 6º, da Lei nº 8.078/90;
) Condenação da Requerida em honorários advocatícios, nos termos d artigo 55 da Lei 9099/95.
) A parte Requerente requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo Direito
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 01 de dezembro de 2023.
SARA DANTAS VASCONCELOS OAB/BA 72.292 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5040471-96.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
IGOR DE ALMEIDA RIZZO MARIANO, brasileiro, casado, publicitário, portador da cédula de identidade n° 1982689, inscrito no CPF n°113.614.327-05, residente e domiciliado na Avenida Desembargador Santos Neves, 451, CEP: 29055- 721, Vitória/ES, por intermédio de sua advogada, conforme instrumento de procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
Em desfavor da em face de TAM LINHAS AEREAS S/A- LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, CEP: 04.634-042, São Paulo/ SP pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
1. PRELIMINARMENTE – DO PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL
Inicialmente, o Requerente requer a realização da audiência po ideoconferência, por meio de aplicativo que melhor atenda o juízo e que sej ventualmente utilizado pelo Tribunal, nos termos do §3º do artigo 236 do CPC, veja
Art. 236. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial.
§ 3º Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.
Importante mencionar, que a realização de audiência por videoconferência no âmbito
Desta feita, o Requerente e sua patrona se colocam a disposição para a ealização da audiência virtual, sendo nossos canais de comunicação o e-mail: [email protected] e pelo telefone: (73) 99965-9296.
2. DA NARRATIVA FATICA
Em 29 de julho de 2022, o Requerente tinha uma viagem com destino à Vitória/ES, com voo previsto para decolagem no Rio de Janeiro/RJ às 18:45h, perante a companhia área da empresa Requerida, conforme tela abaixo:
O Requerente compareceu ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos necessários para o embarque. Ocorre que, para surpresa do Requerente, o voo atrasou, injustificadamente, por horas e comprometeu o objetivo da viagem que seria o aniversário do seu avô, que completaria 85 anos naquela data, como demonstra a CNH do mesmo em anexo. Vejamos:
Após o atraso injustificado, o autor chegou ao seu destino 02 (duas) horas depois do previsto, ou seja, já tarde da noite, perdendo a oportunidade de participar do aniversário do seu avô, que na época do ocorrido já possuía problemas de saúde.
Cumpre informar Excelência, que infelizmente o avô do Requerente faleceu no no de 2023 (certidão de óbito em anexo), dessa forma, por conta do atraso por culpa xclusiva da empresa Requerida, o Requerente perdeu a última oportunidade de articipar de uma comemoração em família do aniversário do avô, pois o último niversário o mesmo já se encontrava internado no hospital, conforme corrobora as rovas em anexo (doc - 10. Comprovante de internação aniversário 2023).
Ademais, acerca das tentativas de resolução administrativa da demanda, nada fora resolvido, trazendo desconfortos ao consumidor que extrapolam o mero aborrecimento, devido aos danos a ele causados, tem que recorrer ao Poder Judiciário para o ressarcimento dos danos causados.
Assim, a situação enfrentada pelo Requerente trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Dessa forma, a perda de tempo de vida útil do Requerente em razão da falha da prestação do serviço da empresa Requerida não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, lhe causando abalo psicológico decorrente no atraso de sua reserva, devendo ser INDENIZADO, razão pela qual intenta a presente ação.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS – DA RELAÇÃO JURÍDICA OBJETIVA
A responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços é objetiva, de modo que é dispensada a análise do elemento subjetivo, não havendo, portanto, necessidade de que seja comprovado dolo ou culpa para que se verifique a obrigação de indenizar. Quando se trata de relações de consumo, apenas é necessário que se verifique uma conduta por parte do fornecedor, caracterizando dano ao consumidor, e o nexo de causalidade entre esses elementos. É o que dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ante ao exposto, não há que se perquirir se o comportamento da Requerida se descura do padrão de conduta esperado, bastando, tão somente, constatar sua conduta e relacioná-la ao prejuízo causado para que surja o dever de reparar o dano.
A Luz do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, portanto, a empresa Requerida não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
Portanto, é indiscutível que houve grave inadimplemento contratual ao deixar de cumprir com o horário estabelecido, em claro descumprimento às regras da Resolução nº 400 de 2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC):
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I -informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II -alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Requerida deixou de prestar com os serviços contratados, não cumprindo com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Nesse sentido, o Código Civil, no artigo 927 do Código Civil, previu o presente procedimento legal específico para ressarcir aos lesados indenizando-os a título de
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Quanto ao ilícito assim dispõe o Código Civil em vigor:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A falha na prestação do serviço por parte da empresa aérea resultou em danos morais para o Requerente, assim, as circunstâncias decorrentes do descaso da empresa Requerida perante o seu consumidor ultrapassaram meros aborrecimentos do cotidiano, causando constrangimento, transtorno e desconforto significativos à parte Requerente, fazendo com que o mesmo perdesse a comemoração do aniversário do seu avô, evento esse de extrema importância emocional para o Requerente.
Diante do descumprimento das obrigações assumidas pela companhia aérea e o descaso perante a consumidora, resta comprovada a efetiva ocorrência do prejuízo e sua extensão, e tais transtornos devem ser compensados com valores pecuniários, em caráter punitivo e indenizatório, para amenizar o prejuízo sofrido pela parte Requerente e impedir a conduta culposa da Requerida.
4. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer
a) Requer a citação da Requerida para querendo, responder aos termos da presente, sob pena de confissão e revelia;
b) No mérito, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em razão da preterição de embarque, bem como o desvio do tempo útil experimentado pelo Requerente;
c) A inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso VIII, do artigo 6º, da Lei nº 8.078/90;
) Condenação da Requerida em honorários advocatícios, nos termos d artigo 55 da Lei 9099/95.
) A parte Requerente requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo Direito
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 01 de dezembro de 2023.
SARA DANTAS VASCONCELOS OAB/BA 72.292 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5040471-96.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
IGOR DE ALMEIDA RIZZO MARIANO, brasileiro, casado, publicitário, portador da cédula de identidade n° 1982689, inscrito no CPF n°113.614.327-05, residente e domiciliado na Avenida Desembargador Santos Neves, 451, CEP: 29055- 721, Vitória/ES, por intermédio de sua advogada, conforme instrumento de procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
Em desfavor da em face de TAM LINHAS AEREAS S/A- LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, CEP: 04.634-042, São Paulo/ SP pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
1. PRELIMINARMENTE – DO PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL
Inicialmente, o Requerente requer a realização da audiência po ideoconferência, por meio de aplicativo que melhor atenda o juízo e que sej ventualmente utilizado pelo Tribunal, nos termos do §3º do artigo 236 do CPC, veja
Art. 236. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial.
§ 3º Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.
Importante mencionar, que a realização de audiência por videoconferência no âmbito
Desta feita, o Requerente e sua patrona se colocam a disposição para a ealização da audiência virtual, sendo nossos canais de comunicação o e-mail: [email protected] e pelo telefone: (73) 99965-9296.
2. DA NARRATIVA FATICA
Em 29 de julho de 2022, o Requerente tinha uma viagem com destino à Vitória/ES, com voo previsto para decolagem no Rio de Janeiro/RJ às 18:45h, perante a companhia área da empresa Requerida, conforme tela abaixo:
O Requerente compareceu ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos necessários para o embarque. Ocorre que, para surpresa do Requerente, o voo atrasou, injustificadamente, por horas e comprometeu o objetivo da viagem que seria o aniversário do seu avô, que completaria 85 anos naquela data, como demonstra a CNH do mesmo em anexo. Vejamos:
Após o atraso injustificado, o autor chegou ao seu destino 02 (duas) horas depois do previsto, ou seja, já tarde da noite, perdendo a oportunidade de participar do aniversário do seu avô, que na época do ocorrido já possuía problemas de saúde.
Cumpre informar Excelência, que infelizmente o avô do Requerente faleceu no no de 2023 (certidão de óbito em anexo), dessa forma, por conta do atraso por culpa xclusiva da empresa Requerida, o Requerente perdeu a última oportunidade de articipar de uma comemoração em família do aniversário do avô, pois o último niversário o mesmo já se encontrava internado no hospital, conforme corrobora as rovas em anexo (doc - 10. Comprovante de internação aniversário 2023).
Ademais, acerca das tentativas de resolução administrativa da demanda, nada fora resolvido, trazendo desconfortos ao consumidor que extrapolam o mero aborrecimento, devido aos danos a ele causados, tem que recorrer ao Poder Judiciário para o ressarcimento dos danos causados.
Assim, a situação enfrentada pelo Requerente trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Dessa forma, a perda de tempo de vida útil do Requerente em razão da falha da prestação do serviço da empresa Requerida não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, lhe causando abalo psicológico decorrente no atraso de sua reserva, devendo ser INDENIZADO, razão pela qual intenta a presente ação.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS – DA RELAÇÃO JURÍDICA OBJETIVA
A responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços é objetiva, de modo que é dispensada a análise do elemento subjetivo, não havendo, portanto, necessidade de que seja comprovado dolo ou culpa para que se verifique a obrigação de indenizar. Quando se trata de relações de consumo, apenas é necessário que se verifique uma conduta por parte do fornecedor, caracterizando dano ao consumidor, e o nexo de causalidade entre esses elementos. É o que dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ante ao exposto, não há que se perquirir se o comportamento da Requerida se descura do padrão de conduta esperado, bastando, tão somente, constatar sua conduta e relacioná-la ao prejuízo causado para que surja o dever de reparar o dano.
A Luz do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, portanto, a empresa Requerida não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
Portanto, é indiscutível que houve grave inadimplemento contratual ao deixar de cumprir com o horário estabelecido, em claro descumprimento às regras da Resolução nº 400 de 2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC):
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I -informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II -alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Requerida deixou de prestar com os serviços contratados, não cumprindo com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Nesse sentido, o Código Civil, no artigo 927 do Código Civil, previu o presente procedimento legal específico para ressarcir aos lesados indenizando-os a título de
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Quanto ao ilícito assim dispõe o Código Civil em vigor:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A falha na prestação do serviço por parte da empresa aérea resultou em danos morais para o Requerente, assim, as circunstâncias decorrentes do descaso da empresa Requerida perante o seu consumidor ultrapassaram meros aborrecimentos do cotidiano, causando constrangimento, transtorno e desconforto significativos à parte Requerente, fazendo com que o mesmo perdesse a comemoração do aniversário do seu avô, evento esse de extrema importância emocional para o Requerente.
Diante do descumprimento das obrigações assumidas pela companhia aérea e o descaso perante a consumidora, resta comprovada a efetiva ocorrência do prejuízo e sua extensão, e tais transtornos devem ser compensados com valores pecuniários, em caráter punitivo e indenizatório, para amenizar o prejuízo sofrido pela parte Requerente e impedir a conduta culposa da Requerida.
4. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer
a) Requer a citação da Requerida para querendo, responder aos termos da presente, sob pena de confissão e revelia;
b) No mérito, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em razão da preterição de embarque, bem como o desvio do tempo útil experimentado pelo Requerente;
c) A inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso VIII, do artigo 6º, da Lei nº 8.078/90;
) Condenação da Requerida em honorários advocatícios, nos termos d artigo 55 da Lei 9099/95.
) A parte Requerente requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo Direito
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 01 de dezembro de 2023.
SARA DANTAS VASCONCELOS OAB/BA 72.292 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5040471-96.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
IGOR DE ALMEIDA RIZZO MARIANO, brasileiro, casado, publicitário, portador da cédula de identidade n° 1982689, inscrito no CPF n°113.614.327-05, residente e domiciliado na Avenida Desembargador Santos Neves, 451, CEP: 29055- 721, Vitória/ES, por intermédio de sua advogada, conforme instrumento de procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
Em desfavor da em face de TAM LINHAS AEREAS S/A- LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, CEP: 04.634-042, São Paulo/ SP pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
1. PRELIMINARMENTE – DO PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL
Inicialmente, o Requerente requer a realização da audiência po ideoconferência, por meio de aplicativo que melhor atenda o juízo e que sej ventualmente utilizado pelo Tribunal, nos termos do §3º do artigo 236 do CPC, veja
Art. 236. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial.
§ 3º Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.
Importante mencionar, que a realização de audiência por videoconferência no âmbito
Desta feita, o Requerente e sua patrona se colocam a disposição para a ealização da audiência virtual, sendo nossos canais de comunicação o e-mail: [email protected] e pelo telefone: (73) 99965-9296.
2. DA NARRATIVA FATICA
Em 29 de julho de 2022, o Requerente tinha uma viagem com destino à Vitória/ES, com voo previsto para decolagem no Rio de Janeiro/RJ às 18:45h, perante a companhia área da empresa Requerida, conforme tela abaixo:
O Requerente compareceu ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos necessários para o embarque. Ocorre que, para surpresa do Requerente, o voo atrasou, injustificadamente, por horas e comprometeu o objetivo da viagem que seria o aniversário do seu avô, que completaria 85 anos naquela data, como demonstra a CNH do mesmo em anexo. Vejamos:
Após o atraso injustificado, o autor chegou ao seu destino 02 (duas) horas depois do previsto, ou seja, já tarde da noite, perdendo a oportunidade de participar do aniversário do seu avô, que na época do ocorrido já possuía problemas de saúde.
Cumpre informar Excelência, que infelizmente o avô do Requerente faleceu no no de 2023 (certidão de óbito em anexo), dessa forma, por conta do atraso por culpa xclusiva da empresa Requerida, o Requerente perdeu a última oportunidade de articipar de uma comemoração em família do aniversário do avô, pois o último niversário o mesmo já se encontrava internado no hospital, conforme corrobora as rovas em anexo (doc - 10. Comprovante de internação aniversário 2023).
Ademais, acerca das tentativas de resolução administrativa da demanda, nada fora resolvido, trazendo desconfortos ao consumidor que extrapolam o mero aborrecimento, devido aos danos a ele causados, tem que recorrer ao Poder Judiciário para o ressarcimento dos danos causados.
Assim, a situação enfrentada pelo Requerente trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Dessa forma, a perda de tempo de vida útil do Requerente em razão da falha da prestação do serviço da empresa Requerida não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, lhe causando abalo psicológico decorrente no atraso de sua reserva, devendo ser INDENIZADO, razão pela qual intenta a presente ação.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS – DA RELAÇÃO JURÍDICA OBJETIVA
A responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços é objetiva, de modo que é dispensada a análise do elemento subjetivo, não havendo, portanto, necessidade de que seja comprovado dolo ou culpa para que se verifique a obrigação de indenizar. Quando se trata de relações de consumo, apenas é necessário que se verifique uma conduta por parte do fornecedor, caracterizando dano ao consumidor, e o nexo de causalidade entre esses elementos. É o que dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ante ao exposto, não há que se perquirir se o comportamento da Requerida se descura do padrão de conduta esperado, bastando, tão somente, constatar sua conduta e relacioná-la ao prejuízo causado para que surja o dever de reparar o dano.
A Luz do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, portanto, a empresa Requerida não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
Portanto, é indiscutível que houve grave inadimplemento contratual ao deixar de cumprir com o horário estabelecido, em claro descumprimento às regras da Resolução nº 400 de 2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC):
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I -informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II -alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Requerida deixou de prestar com os serviços contratados, não cumprindo com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Nesse sentido, o Código Civil, no artigo 927 do Código Civil, previu o presente procedimento legal específico para ressarcir aos lesados indenizando-os a título de
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Quanto ao ilícito assim dispõe o Código Civil em vigor:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A falha na prestação do serviço por parte da empresa aérea resultou em danos morais para o Requerente, assim, as circunstâncias decorrentes do descaso da empresa Requerida perante o seu consumidor ultrapassaram meros aborrecimentos do cotidiano, causando constrangimento, transtorno e desconforto significativos à parte Requerente, fazendo com que o mesmo perdesse a comemoração do aniversário do seu avô, evento esse de extrema importância emocional para o Requerente.
Diante do descumprimento das obrigações assumidas pela companhia aérea e o descaso perante a consumidora, resta comprovada a efetiva ocorrência do prejuízo e sua extensão, e tais transtornos devem ser compensados com valores pecuniários, em caráter punitivo e indenizatório, para amenizar o prejuízo sofrido pela parte Requerente e impedir a conduta culposa da Requerida.
4. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer
a) Requer a citação da Requerida para querendo, responder aos termos da presente, sob pena de confissão e revelia;
b) No mérito, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em razão da preterição de embarque, bem como o desvio do tempo útil experimentado pelo Requerente;
c) A inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso VIII, do artigo 6º, da Lei nº 8.078/90;
) Condenação da Requerida em honorários advocatícios, nos termos d artigo 55 da Lei 9099/95.
) A parte Requerente requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo Direito
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 01 de dezembro de 2023.
SARA DANTAS VASCONCELOS OAB/BA 72.292 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5040471-96.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
IGOR DE ALMEIDA RIZZO MARIANO, brasileiro, casado, publicitário, portador da cédula de identidade n° 1982689, inscrito no CPF n°113.614.327-05, residente e domiciliado na Avenida Desembargador Santos Neves, 451, CEP: 29055- 721, Vitória/ES, por intermédio de sua advogada, conforme instrumento de procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
Em desfavor da em face de TAM LINHAS AEREAS S/A- LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, CEP: 04.634-042, São Paulo/ SP pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
1. PRELIMINARMENTE – DO PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL
Inicialmente, o Requerente requer a realização da audiência po ideoconferência, por meio de aplicativo que melhor atenda o juízo e que sej ventualmente utilizado pelo Tribunal, nos termos do §3º do artigo 236 do CPC, veja
Art. 236. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial.
§ 3º Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.
Importante mencionar, que a realização de audiência por videoconferência no âmbito
Desta feita, o Requerente e sua patrona se colocam a disposição para a ealização da audiência virtual, sendo nossos canais de comunicação o e-mail: [email protected] e pelo telefone: (73) 99965-9296.
2. DA NARRATIVA FATICA
Em 29 de julho de 2022, o Requerente tinha uma viagem com destino à Vitória/ES, com voo previsto para decolagem no Rio de Janeiro/RJ às 18:45h, perante a companhia área da empresa Requerida, conforme tela abaixo:
O Requerente compareceu ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos necessários para o embarque. Ocorre que, para surpresa do Requerente, o voo atrasou, injustificadamente, por horas e comprometeu o objetivo da viagem que seria o aniversário do seu avô, que completaria 85 anos naquela data, como demonstra a CNH do mesmo em anexo. Vejamos:
Após o atraso injustificado, o autor chegou ao seu destino 02 (duas) horas depois do previsto, ou seja, já tarde da noite, perdendo a oportunidade de participar do aniversário do seu avô, que na época do ocorrido já possuía problemas de saúde.
Cumpre informar Excelência, que infelizmente o avô do Requerente faleceu no no de 2023 (certidão de óbito em anexo), dessa forma, por conta do atraso por culpa xclusiva da empresa Requerida, o Requerente perdeu a última oportunidade de articipar de uma comemoração em família do aniversário do avô, pois o último niversário o mesmo já se encontrava internado no hospital, conforme corrobora as rovas em anexo (doc - 10. Comprovante de internação aniversário 2023).
Ademais, acerca das tentativas de resolução administrativa da demanda, nada fora resolvido, trazendo desconfortos ao consumidor que extrapolam o mero aborrecimento, devido aos danos a ele causados, tem que recorrer ao Poder Judiciário para o ressarcimento dos danos causados.
Assim, a situação enfrentada pelo Requerente trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Dessa forma, a perda de tempo de vida útil do Requerente em razão da falha da prestação do serviço da empresa Requerida não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, lhe causando abalo psicológico decorrente no atraso de sua reserva, devendo ser INDENIZADO, razão pela qual intenta a presente ação.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS – DA RELAÇÃO JURÍDICA OBJETIVA
A responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços é objetiva, de modo que é dispensada a análise do elemento subjetivo, não havendo, portanto, necessidade de que seja comprovado dolo ou culpa para que se verifique a obrigação de indenizar. Quando se trata de relações de consumo, apenas é necessário que se verifique uma conduta por parte do fornecedor, caracterizando dano ao consumidor, e o nexo de causalidade entre esses elementos. É o que dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ante ao exposto, não há que se perquirir se o comportamento da Requerida se descura do padrão de conduta esperado, bastando, tão somente, constatar sua conduta e relacioná-la ao prejuízo causado para que surja o dever de reparar o dano.
A Luz do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, portanto, a empresa Requerida não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
Portanto, é indiscutível que houve grave inadimplemento contratual ao deixar de cumprir com o horário estabelecido, em claro descumprimento às regras da Resolução nº 400 de 2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC):
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I -informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II -alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Requerida deixou de prestar com os serviços contratados, não cumprindo com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Nesse sentido, o Código Civil, no artigo 927 do Código Civil, previu o presente procedimento legal específico para ressarcir aos lesados indenizando-os a título de
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Quanto ao ilícito assim dispõe o Código Civil em vigor:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A falha na prestação do serviço por parte da empresa aérea resultou em danos morais para o Requerente, assim, as circunstâncias decorrentes do descaso da empresa Requerida perante o seu consumidor ultrapassaram meros aborrecimentos do cotidiano, causando constrangimento, transtorno e desconforto significativos à parte Requerente, fazendo com que o mesmo perdesse a comemoração do aniversário do seu avô, evento esse de extrema importância emocional para o Requerente.
Diante do descumprimento das obrigações assumidas pela companhia aérea e o descaso perante a consumidora, resta comprovada a efetiva ocorrência do prejuízo e sua extensão, e tais transtornos devem ser compensados com valores pecuniários, em caráter punitivo e indenizatório, para amenizar o prejuízo sofrido pela parte Requerente e impedir a conduta culposa da Requerida.
4. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer
a) Requer a citação da Requerida para querendo, responder aos termos da presente, sob pena de confissão e revelia;
b) No mérito, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em razão da preterição de embarque, bem como o desvio do tempo útil experimentado pelo Requerente;
c) A inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso VIII, do artigo 6º, da Lei nº 8.078/90;
) Condenação da Requerida em honorários advocatícios, nos termos d artigo 55 da Lei 9099/95.
) A parte Requerente requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo Direito
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 01 de dezembro de 2023.
SARA DANTAS VASCONCELOS OAB/BA 72.292 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5040471-96.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
IGOR DE ALMEIDA RIZZO MARIANO, brasileiro, casado, publicitário, portador da cédula de identidade n° 1982689, inscrito no CPF n°113.614.327-05, residente e domiciliado na Avenida Desembargador Santos Neves, 451, CEP: 29055- 721, Vitória/ES, por intermédio de sua advogada, conforme instrumento de procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
Em desfavor da em face de TAM LINHAS AEREAS S/A- LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, CEP: 04.634-042, São Paulo/ SP pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
1. PRELIMINARMENTE – DO PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL
Inicialmente, o Requerente requer a realização da audiência po ideoconferência, por meio de aplicativo que melhor atenda o juízo e que sej ventualmente utilizado pelo Tribunal, nos termos do §3º do artigo 236 do CPC, veja
Art. 236. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial.
§ 3º Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.
Importante mencionar, que a realização de audiência por videoconferência no âmbito
Desta feita, o Requerente e sua patrona se colocam a disposição para a ealização da audiência virtual, sendo nossos canais de comunicação o e-mail: [email protected] e pelo telefone: (73) 99965-9296.
2. DA NARRATIVA FATICA
Em 29 de julho de 2022, o Requerente tinha uma viagem com destino à Vitória/ES, com voo previsto para decolagem no Rio de Janeiro/RJ às 18:45h, perante a companhia área da empresa Requerida, conforme tela abaixo:
O Requerente compareceu ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos necessários para o embarque. Ocorre que, para surpresa do Requerente, o voo atrasou, injustificadamente, por horas e comprometeu o objetivo da viagem que seria o aniversário do seu avô, que completaria 85 anos naquela data, como demonstra a CNH do mesmo em anexo. Vejamos:
Após o atraso injustificado, o autor chegou ao seu destino 02 (duas) horas depois do previsto, ou seja, já tarde da noite, perdendo a oportunidade de participar do aniversário do seu avô, que na época do ocorrido já possuía problemas de saúde.
Cumpre informar Excelência, que infelizmente o avô do Requerente faleceu no no de 2023 (certidão de óbito em anexo), dessa forma, por conta do atraso por culpa xclusiva da empresa Requerida, o Requerente perdeu a última oportunidade de articipar de uma comemoração em família do aniversário do avô, pois o último niversário o mesmo já se encontrava internado no hospital, conforme corrobora as rovas em anexo (doc - 10. Comprovante de internação aniversário 2023).
Ademais, acerca das tentativas de resolução administrativa da demanda, nada fora resolvido, trazendo desconfortos ao consumidor que extrapolam o mero aborrecimento, devido aos danos a ele causados, tem que recorrer ao Poder Judiciário para o ressarcimento dos danos causados.
Assim, a situação enfrentada pelo Requerente trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Dessa forma, a perda de tempo de vida útil do Requerente em razão da falha da prestação do serviço da empresa Requerida não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, lhe causando abalo psicológico decorrente no atraso de sua reserva, devendo ser INDENIZADO, razão pela qual intenta a presente ação.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS – DA RELAÇÃO JURÍDICA OBJETIVA
A responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços é objetiva, de modo que é dispensada a análise do elemento subjetivo, não havendo, portanto, necessidade de que seja comprovado dolo ou culpa para que se verifique a obrigação de indenizar. Quando se trata de relações de consumo, apenas é necessário que se verifique uma conduta por parte do fornecedor, caracterizando dano ao consumidor, e o nexo de causalidade entre esses elementos. É o que dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ante ao exposto, não há que se perquirir se o comportamento da Requerida se descura do padrão de conduta esperado, bastando, tão somente, constatar sua conduta e relacioná-la ao prejuízo causado para que surja o dever de reparar o dano.
A Luz do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, portanto, a empresa Requerida não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
Portanto, é indiscutível que houve grave inadimplemento contratual ao deixar de cumprir com o horário estabelecido, em claro descumprimento às regras da Resolução nº 400 de 2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC):
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I -informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II -alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Requerida deixou de prestar com os serviços contratados, não cumprindo com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Nesse sentido, o Código Civil, no artigo 927 do Código Civil, previu o presente procedimento legal específico para ressarcir aos lesados indenizando-os a título de
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Quanto ao ilícito assim dispõe o Código Civil em vigor:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A falha na prestação do serviço por parte da empresa aérea resultou em danos morais para o Requerente, assim, as circunstâncias decorrentes do descaso da empresa Requerida perante o seu consumidor ultrapassaram meros aborrecimentos do cotidiano, causando constrangimento, transtorno e desconforto significativos à parte Requerente, fazendo com que o mesmo perdesse a comemoração do aniversário do seu avô, evento esse de extrema importância emocional para o Requerente.
Diante do descumprimento das obrigações assumidas pela companhia aérea e o descaso perante a consumidora, resta comprovada a efetiva ocorrência do prejuízo e sua extensão, e tais transtornos devem ser compensados com valores pecuniários, em caráter punitivo e indenizatório, para amenizar o prejuízo sofrido pela parte Requerente e impedir a conduta culposa da Requerida.
4. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer
a) Requer a citação da Requerida para querendo, responder aos termos da presente, sob pena de confissão e revelia;
b) No mérito, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em razão da preterição de embarque, bem como o desvio do tempo útil experimentado pelo Requerente;
c) A inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso VIII, do artigo 6º, da Lei nº 8.078/90;
) Condenação da Requerida em honorários advocatícios, nos termos d artigo 55 da Lei 9099/95.
) A parte Requerente requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo Direito
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 01 de dezembro de 2023.
SARA DANTAS VASCONCELOS OAB/BA 72.292 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5040471-96.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
IGOR DE ALMEIDA RIZZO MARIANO, brasileiro, casado, publicitário, portador da cédula de identidade n° 1982689, inscrito no CPF n°113.614.327-05, residente e domiciliado na Avenida Desembargador Santos Neves, 451, CEP: 29055- 721, Vitória/ES, por intermédio de sua advogada, conforme instrumento de procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
Em desfavor da em face de TAM LINHAS AEREAS S/A- LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, CEP: 04.634-042, São Paulo/ SP pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
1. PRELIMINARMENTE – DO PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL
Inicialmente, o Requerente requer a realização da audiência po ideoconferência, por meio de aplicativo que melhor atenda o juízo e que sej ventualmente utilizado pelo Tribunal, nos termos do §3º do artigo 236 do CPC, veja
Art. 236. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial.
§ 3º Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.
Importante mencionar, que a realização de audiência por videoconferência no âmbito
Desta feita, o Requerente e sua patrona se colocam a disposição para a ealização da audiência virtual, sendo nossos canais de comunicação o e-mail: [email protected] e pelo telefone: (73) 99965-9296.
2. DA NARRATIVA FATICA
Em 29 de julho de 2022, o Requerente tinha uma viagem com destino à Vitória/ES, com voo previsto para decolagem no Rio de Janeiro/RJ às 18:45h, perante a companhia área da empresa Requerida, conforme tela abaixo:
O Requerente compareceu ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos necessários para o embarque. Ocorre que, para surpresa do Requerente, o voo atrasou, injustificadamente, por horas e comprometeu o objetivo da viagem que seria o aniversário do seu avô, que completaria 85 anos naquela data, como demonstra a CNH do mesmo em anexo. Vejamos:
Após o atraso injustificado, o autor chegou ao seu destino 02 (duas) horas depois do previsto, ou seja, já tarde da noite, perdendo a oportunidade de participar do aniversário do seu avô, que na época do ocorrido já possuía problemas de saúde.
Cumpre informar Excelência, que infelizmente o avô do Requerente faleceu no no de 2023 (certidão de óbito em anexo), dessa forma, por conta do atraso por culpa xclusiva da empresa Requerida, o Requerente perdeu a última oportunidade de articipar de uma comemoração em família do aniversário do avô, pois o último niversário o mesmo já se encontrava internado no hospital, conforme corrobora as rovas em anexo (doc - 10. Comprovante de internação aniversário 2023).
Ademais, acerca das tentativas de resolução administrativa da demanda, nada fora resolvido, trazendo desconfortos ao consumidor que extrapolam o mero aborrecimento, devido aos danos a ele causados, tem que recorrer ao Poder Judiciário para o ressarcimento dos danos causados.
Assim, a situação enfrentada pelo Requerente trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Dessa forma, a perda de tempo de vida útil do Requerente em razão da falha da prestação do serviço da empresa Requerida não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, lhe causando abalo psicológico decorrente no atraso de sua reserva, devendo ser INDENIZADO, razão pela qual intenta a presente ação.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS – DA RELAÇÃO JURÍDICA OBJETIVA
A responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços é objetiva, de modo que é dispensada a análise do elemento subjetivo, não havendo, portanto, necessidade de que seja comprovado dolo ou culpa para que se verifique a obrigação de indenizar. Quando se trata de relações de consumo, apenas é necessário que se verifique uma conduta por parte do fornecedor, caracterizando dano ao consumidor, e o nexo de causalidade entre esses elementos. É o que dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ante ao exposto, não há que se perquirir se o comportamento da Requerida se descura do padrão de conduta esperado, bastando, tão somente, constatar sua conduta e relacioná-la ao prejuízo causado para que surja o dever de reparar o dano.
A Luz do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, portanto, a empresa Requerida não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
Portanto, é indiscutível que houve grave inadimplemento contratual ao deixar de cumprir com o horário estabelecido, em claro descumprimento às regras da Resolução nº 400 de 2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC):
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I -informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II -alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Requerida deixou de prestar com os serviços contratados, não cumprindo com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Nesse sentido, o Código Civil, no artigo 927 do Código Civil, previu o presente procedimento legal específico para ressarcir aos lesados indenizando-os a título de
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Quanto ao ilícito assim dispõe o Código Civil em vigor:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A falha na prestação do serviço por parte da empresa aérea resultou em danos morais para o Requerente, assim, as circunstâncias decorrentes do descaso da empresa Requerida perante o seu consumidor ultrapassaram meros aborrecimentos do cotidiano, causando constrangimento, transtorno e desconforto significativos à parte Requerente, fazendo com que o mesmo perdesse a comemoração do aniversário do seu avô, evento esse de extrema importância emocional para o Requerente.
Diante do descumprimento das obrigações assumidas pela companhia aérea e o descaso perante a consumidora, resta comprovada a efetiva ocorrência do prejuízo e sua extensão, e tais transtornos devem ser compensados com valores pecuniários, em caráter punitivo e indenizatório, para amenizar o prejuízo sofrido pela parte Requerente e impedir a conduta culposa da Requerida.
4. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer
a) Requer a citação da Requerida para querendo, responder aos termos da presente, sob pena de confissão e revelia;
b) No mérito, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em razão da preterição de embarque, bem como o desvio do tempo útil experimentado pelo Requerente;
c) A inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso VIII, do artigo 6º, da Lei nº 8.078/90;
) Condenação da Requerida em honorários advocatícios, nos termos d artigo 55 da Lei 9099/95.
) A parte Requerente requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo Direito
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 01 de dezembro de 2023.
SARA DANTAS VASCONCELOS OAB/BA 72.292 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5040471-96.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
IGOR DE ALMEIDA RIZZO MARIANO, brasileiro, casado, publicitário, portador da cédula de identidade n° 1982689, inscrito no CPF n°113.614.327-05, residente e domiciliado na Avenida Desembargador Santos Neves, 451, CEP: 29055- 721, Vitória/ES, por intermédio de sua advogada, conforme instrumento de procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
Em desfavor da em face de TAM LINHAS AEREAS S/A- LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, CEP: 04.634-042, São Paulo/ SP pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
1. PRELIMINARMENTE – DO PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL
Inicialmente, o Requerente requer a realização da audiência po ideoconferência, por meio de aplicativo que melhor atenda o juízo e que sej ventualmente utilizado pelo Tribunal, nos termos do §3º do artigo 236 do CPC, veja
Art. 236. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial.
§ 3º Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.
Importante mencionar, que a realização de audiência por videoconferência no âmbito
Desta feita, o Requerente e sua patrona se colocam a disposição para a ealização da audiência virtual, sendo nossos canais de comunicação o e-mail: [email protected] e pelo telefone: (73) 99965-9296.
2. DA NARRATIVA FATICA
Em 29 de julho de 2022, o Requerente tinha uma viagem com destino à Vitória/ES, com voo previsto para decolagem no Rio de Janeiro/RJ às 18:45h, perante a companhia área da empresa Requerida, conforme tela abaixo:
O Requerente compareceu ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos necessários para o embarque. Ocorre que, para surpresa do Requerente, o voo atrasou, injustificadamente, por horas e comprometeu o objetivo da viagem que seria o aniversário do seu avô, que completaria 85 anos naquela data, como demonstra a CNH do mesmo em anexo. Vejamos:
Após o atraso injustificado, o autor chegou ao seu destino 02 (duas) horas depois do previsto, ou seja, já tarde da noite, perdendo a oportunidade de participar do aniversário do seu avô, que na época do ocorrido já possuía problemas de saúde.
Cumpre informar Excelência, que infelizmente o avô do Requerente faleceu no no de 2023 (certidão de óbito em anexo), dessa forma, por conta do atraso por culpa xclusiva da empresa Requerida, o Requerente perdeu a última oportunidade de articipar de uma comemoração em família do aniversário do avô, pois o último niversário o mesmo já se encontrava internado no hospital, conforme corrobora as rovas em anexo (doc - 10. Comprovante de internação aniversário 2023).
Ademais, acerca das tentativas de resolução administrativa da demanda, nada fora resolvido, trazendo desconfortos ao consumidor que extrapolam o mero aborrecimento, devido aos danos a ele causados, tem que recorrer ao Poder Judiciário para o ressarcimento dos danos causados.
Assim, a situação enfrentada pelo Requerente trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Dessa forma, a perda de tempo de vida útil do Requerente em razão da falha da prestação do serviço da empresa Requerida não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, lhe causando abalo psicológico decorrente no atraso de sua reserva, devendo ser INDENIZADO, razão pela qual intenta a presente ação.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS – DA RELAÇÃO JURÍDICA OBJETIVA
A responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços é objetiva, de modo que é dispensada a análise do elemento subjetivo, não havendo, portanto, necessidade de que seja comprovado dolo ou culpa para que se verifique a obrigação de indenizar. Quando se trata de relações de consumo, apenas é necessário que se verifique uma conduta por parte do fornecedor, caracterizando dano ao consumidor, e o nexo de causalidade entre esses elementos. É o que dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ante ao exposto, não há que se perquirir se o comportamento da Requerida se descura do padrão de conduta esperado, bastando, tão somente, constatar sua conduta e relacioná-la ao prejuízo causado para que surja o dever de reparar o dano.
A Luz do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, portanto, a empresa Requerida não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
Portanto, é indiscutível que houve grave inadimplemento contratual ao deixar de cumprir com o horário estabelecido, em claro descumprimento às regras da Resolução nº 400 de 2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC):
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I -informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II -alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Requerida deixou de prestar com os serviços contratados, não cumprindo com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Nesse sentido, o Código Civil, no artigo 927 do Código Civil, previu o presente procedimento legal específico para ressarcir aos lesados indenizando-os a título de
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Quanto ao ilícito assim dispõe o Código Civil em vigor:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A falha na prestação do serviço por parte da empresa aérea resultou em danos morais para o Requerente, assim, as circunstâncias decorrentes do descaso da empresa Requerida perante o seu consumidor ultrapassaram meros aborrecimentos do cotidiano, causando constrangimento, transtorno e desconforto significativos à parte Requerente, fazendo com que o mesmo perdesse a comemoração do aniversário do seu avô, evento esse de extrema importância emocional para o Requerente.
Diante do descumprimento das obrigações assumidas pela companhia aérea e o descaso perante a consumidora, resta comprovada a efetiva ocorrência do prejuízo e sua extensão, e tais transtornos devem ser compensados com valores pecuniários, em caráter punitivo e indenizatório, para amenizar o prejuízo sofrido pela parte Requerente e impedir a conduta culposa da Requerida.
4. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer
a) Requer a citação da Requerida para querendo, responder aos termos da presente, sob pena de confissão e revelia;
b) No mérito, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em razão da preterição de embarque, bem como o desvio do tempo útil experimentado pelo Requerente;
c) A inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso VIII, do artigo 6º, da Lei nº 8.078/90;
) Condenação da Requerida em honorários advocatícios, nos termos d artigo 55 da Lei 9099/95.
) A parte Requerente requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo Direito
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 01 de dezembro de 2023.
SARA DANTAS VASCONCELOS OAB/BA 72.292 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5040471-96.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
IGOR DE ALMEIDA RIZZO MARIANO, brasileiro, casado, publicitário, portador da cédula de identidade n° 1982689, inscrito no CPF n°113.614.327-05, residente e domiciliado na Avenida Desembargador Santos Neves, 451, CEP: 29055- 721, Vitória/ES, por intermédio de sua advogada, conforme instrumento de procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
Em desfavor da em face de TAM LINHAS AEREAS S/A- LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, CEP: 04.634-042, São Paulo/ SP pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
1. PRELIMINARMENTE – DO PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL
Inicialmente, o Requerente requer a realização da audiência po ideoconferência, por meio de aplicativo que melhor atenda o juízo e que sej ventualmente utilizado pelo Tribunal, nos termos do §3º do artigo 236 do CPC, veja
Art. 236. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial.
§ 3º Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.
Importante mencionar, que a realização de audiência por videoconferência no âmbito
Desta feita, o Requerente e sua patrona se colocam a disposição para a ealização da audiência virtual, sendo nossos canais de comunicação o e-mail: [email protected] e pelo telefone: (73) 99965-9296.
2. DA NARRATIVA FATICA
Em 29 de julho de 2022, o Requerente tinha uma viagem com destino à Vitória/ES, com voo previsto para decolagem no Rio de Janeiro/RJ às 18:45h, perante a companhia área da empresa Requerida, conforme tela abaixo:
O Requerente compareceu ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos necessários para o embarque. Ocorre que, para surpresa do Requerente, o voo atrasou, injustificadamente, por horas e comprometeu o objetivo da viagem que seria o aniversário do seu avô, que completaria 85 anos naquela data, como demonstra a CNH do mesmo em anexo. Vejamos:
Após o atraso injustificado, o autor chegou ao seu destino 02 (duas) horas depois do previsto, ou seja, já tarde da noite, perdendo a oportunidade de participar do aniversário do seu avô, que na época do ocorrido já possuía problemas de saúde.
Cumpre informar Excelência, que infelizmente o avô do Requerente faleceu no no de 2023 (certidão de óbito em anexo), dessa forma, por conta do atraso por culpa xclusiva da empresa Requerida, o Requerente perdeu a última oportunidade de articipar de uma comemoração em família do aniversário do avô, pois o último niversário o mesmo já se encontrava internado no hospital, conforme corrobora as rovas em anexo (doc - 10. Comprovante de internação aniversário 2023).
Ademais, acerca das tentativas de resolução administrativa da demanda, nada fora resolvido, trazendo desconfortos ao consumidor que extrapolam o mero aborrecimento, devido aos danos a ele causados, tem que recorrer ao Poder Judiciário para o ressarcimento dos danos causados.
Assim, a situação enfrentada pelo Requerente trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Dessa forma, a perda de tempo de vida útil do Requerente em razão da falha da prestação do serviço da empresa Requerida não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, lhe causando abalo psicológico decorrente no atraso de sua reserva, devendo ser INDENIZADO, razão pela qual intenta a presente ação.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS – DA RELAÇÃO JURÍDICA OBJETIVA
A responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços é objetiva, de modo que é dispensada a análise do elemento subjetivo, não havendo, portanto, necessidade de que seja comprovado dolo ou culpa para que se verifique a obrigação de indenizar. Quando se trata de relações de consumo, apenas é necessário que se verifique uma conduta por parte do fornecedor, caracterizando dano ao consumidor, e o nexo de causalidade entre esses elementos. É o que dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ante ao exposto, não há que se perquirir se o comportamento da Requerida se descura do padrão de conduta esperado, bastando, tão somente, constatar sua conduta e relacioná-la ao prejuízo causado para que surja o dever de reparar o dano.
A Luz do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, portanto, a empresa Requerida não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
Portanto, é indiscutível que houve grave inadimplemento contratual ao deixar de cumprir com o horário estabelecido, em claro descumprimento às regras da Resolução nº 400 de 2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC):
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I -informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II -alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Requerida deixou de prestar com os serviços contratados, não cumprindo com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Nesse sentido, o Código Civil, no artigo 927 do Código Civil, previu o presente procedimento legal específico para ressarcir aos lesados indenizando-os a título de
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Quanto ao ilícito assim dispõe o Código Civil em vigor:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A falha na prestação do serviço por parte da empresa aérea resultou em danos morais para o Requerente, assim, as circunstâncias decorrentes do descaso da empresa Requerida perante o seu consumidor ultrapassaram meros aborrecimentos do cotidiano, causando constrangimento, transtorno e desconforto significativos à parte Requerente, fazendo com que o mesmo perdesse a comemoração do aniversário do seu avô, evento esse de extrema importância emocional para o Requerente.
Diante do descumprimento das obrigações assumidas pela companhia aérea e o descaso perante a consumidora, resta comprovada a efetiva ocorrência do prejuízo e sua extensão, e tais transtornos devem ser compensados com valores pecuniários, em caráter punitivo e indenizatório, para amenizar o prejuízo sofrido pela parte Requerente e impedir a conduta culposa da Requerida.
4. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer
a) Requer a citação da Requerida para querendo, responder aos termos da presente, sob pena de confissão e revelia;
b) No mérito, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em razão da preterição de embarque, bem como o desvio do tempo útil experimentado pelo Requerente;
c) A inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso VIII, do artigo 6º, da Lei nº 8.078/90;
) Condenação da Requerida em honorários advocatícios, nos termos d artigo 55 da Lei 9099/95.
) A parte Requerente requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo Direito
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 01 de dezembro de 2023.
SARA DANTAS VASCONCELOS OAB/BA 72.292 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5040471-96.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
IGOR DE ALMEIDA RIZZO MARIANO, brasileiro, casado, publicitário, portador da cédula de identidade n° 1982689, inscrito no CPF n°113.614.327-05, residente e domiciliado na Avenida Desembargador Santos Neves, 451, CEP: 29055- 721, Vitória/ES, por intermédio de sua advogada, conforme instrumento de procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
Em desfavor da em face de TAM LINHAS AEREAS S/A- LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, CEP: 04.634-042, São Paulo/ SP pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
1. PRELIMINARMENTE – DO PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL
Inicialmente, o Requerente requer a realização da audiência po ideoconferência, por meio de aplicativo que melhor atenda o juízo e que sej ventualmente utilizado pelo Tribunal, nos termos do §3º do artigo 236 do CPC, veja
Art. 236. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial.
§ 3º Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.
Importante mencionar, que a realização de audiência por videoconferência no âmbito
Desta feita, o Requerente e sua patrona se colocam a disposição para a ealização da audiência virtual, sendo nossos canais de comunicação o e-mail: [email protected] e pelo telefone: (73) 99965-9296.
2. DA NARRATIVA FATICA
Em 29 de julho de 2022, o Requerente tinha uma viagem com destino à Vitória/ES, com voo previsto para decolagem no Rio de Janeiro/RJ às 18:45h, perante a companhia área da empresa Requerida, conforme tela abaixo:
O Requerente compareceu ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos necessários para o embarque. Ocorre que, para surpresa do Requerente, o voo atrasou, injustificadamente, por horas e comprometeu o objetivo da viagem que seria o aniversário do seu avô, que completaria 85 anos naquela data, como demonstra a CNH do mesmo em anexo. Vejamos:
Após o atraso injustificado, o autor chegou ao seu destino 02 (duas) horas depois do previsto, ou seja, já tarde da noite, perdendo a oportunidade de participar do aniversário do seu avô, que na época do ocorrido já possuía problemas de saúde.
Cumpre informar Excelência, que infelizmente o avô do Requerente faleceu no no de 2023 (certidão de óbito em anexo), dessa forma, por conta do atraso por culpa xclusiva da empresa Requerida, o Requerente perdeu a última oportunidade de articipar de uma comemoração em família do aniversário do avô, pois o último niversário o mesmo já se encontrava internado no hospital, conforme corrobora as rovas em anexo (doc - 10. Comprovante de internação aniversário 2023).
Ademais, acerca das tentativas de resolução administrativa da demanda, nada fora resolvido, trazendo desconfortos ao consumidor que extrapolam o mero aborrecimento, devido aos danos a ele causados, tem que recorrer ao Poder Judiciário para o ressarcimento dos danos causados.
Assim, a situação enfrentada pelo Requerente trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Dessa forma, a perda de tempo de vida útil do Requerente em razão da falha da prestação do serviço da empresa Requerida não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, lhe causando abalo psicológico decorrente no atraso de sua reserva, devendo ser INDENIZADO, razão pela qual intenta a presente ação.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS – DA RELAÇÃO JURÍDICA OBJETIVA
A responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços é objetiva, de modo que é dispensada a análise do elemento subjetivo, não havendo, portanto, necessidade de que seja comprovado dolo ou culpa para que se verifique a obrigação de indenizar. Quando se trata de relações de consumo, apenas é necessário que se verifique uma conduta por parte do fornecedor, caracterizando dano ao consumidor, e o nexo de causalidade entre esses elementos. É o que dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ante ao exposto, não há que se perquirir se o comportamento da Requerida se descura do padrão de conduta esperado, bastando, tão somente, constatar sua conduta e relacioná-la ao prejuízo causado para que surja o dever de reparar o dano.
A Luz do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, portanto, a empresa Requerida não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
Portanto, é indiscutível que houve grave inadimplemento contratual ao deixar de cumprir com o horário estabelecido, em claro descumprimento às regras da Resolução nº 400 de 2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC):
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I -informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II -alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Requerida deixou de prestar com os serviços contratados, não cumprindo com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Nesse sentido, o Código Civil, no artigo 927 do Código Civil, previu o presente procedimento legal específico para ressarcir aos lesados indenizando-os a título de
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Quanto ao ilícito assim dispõe o Código Civil em vigor:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A falha na prestação do serviço por parte da empresa aérea resultou em danos morais para o Requerente, assim, as circunstâncias decorrentes do descaso da empresa Requerida perante o seu consumidor ultrapassaram meros aborrecimentos do cotidiano, causando constrangimento, transtorno e desconforto significativos à parte Requerente, fazendo com que o mesmo perdesse a comemoração do aniversário do seu avô, evento esse de extrema importância emocional para o Requerente.
Diante do descumprimento das obrigações assumidas pela companhia aérea e o descaso perante a consumidora, resta comprovada a efetiva ocorrência do prejuízo e sua extensão, e tais transtornos devem ser compensados com valores pecuniários, em caráter punitivo e indenizatório, para amenizar o prejuízo sofrido pela parte Requerente e impedir a conduta culposa da Requerida.
4. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer
a) Requer a citação da Requerida para querendo, responder aos termos da presente, sob pena de confissão e revelia;
b) No mérito, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em razão da preterição de embarque, bem como o desvio do tempo útil experimentado pelo Requerente;
c) A inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso VIII, do artigo 6º, da Lei nº 8.078/90;
) Condenação da Requerida em honorários advocatícios, nos termos d artigo 55 da Lei 9099/95.
) A parte Requerente requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo Direito
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 01 de dezembro de 2023.
SARA DANTAS VASCONCELOS OAB/BA 72.292 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5040471-96.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
IGOR DE ALMEIDA RIZZO MARIANO, brasileiro, casado, publicitário, portador da cédula de identidade n° 1982689, inscrito no CPF n°113.614.327-05, residente e domiciliado na Avenida Desembargador Santos Neves, 451, CEP: 29055- 721, Vitória/ES, por intermédio de sua advogada, conforme instrumento de procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
Em desfavor da em face de TAM LINHAS AEREAS S/A- LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, CEP: 04.634-042, São Paulo/ SP pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
1. PRELIMINARMENTE – DO PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL
Inicialmente, o Requerente requer a realização da audiência po ideoconferência, por meio de aplicativo que melhor atenda o juízo e que sej ventualmente utilizado pelo Tribunal, nos termos do §3º do artigo 236 do CPC, veja
Art. 236. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial.
§ 3º Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.
Importante mencionar, que a realização de audiência por videoconferência no âmbito
Desta feita, o Requerente e sua patrona se colocam a disposição para a ealização da audiência virtual, sendo nossos canais de comunicação o e-mail: [email protected] e pelo telefone: (73) 99965-9296.
2. DA NARRATIVA FATICA
Em 29 de julho de 2022, o Requerente tinha uma viagem com destino à Vitória/ES, com voo previsto para decolagem no Rio de Janeiro/RJ às 18:45h, perante a companhia área da empresa Requerida, conforme tela abaixo:
O Requerente compareceu ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos necessários para o embarque. Ocorre que, para surpresa do Requerente, o voo atrasou, injustificadamente, por horas e comprometeu o objetivo da viagem que seria o aniversário do seu avô, que completaria 85 anos naquela data, como demonstra a CNH do mesmo em anexo. Vejamos:
Após o atraso injustificado, o autor chegou ao seu destino 02 (duas) horas depois do previsto, ou seja, já tarde da noite, perdendo a oportunidade de participar do aniversário do seu avô, que na época do ocorrido já possuía problemas de saúde.
Cumpre informar Excelência, que infelizmente o avô do Requerente faleceu no no de 2023 (certidão de óbito em anexo), dessa forma, por conta do atraso por culpa xclusiva da empresa Requerida, o Requerente perdeu a última oportunidade de articipar de uma comemoração em família do aniversário do avô, pois o último niversário o mesmo já se encontrava internado no hospital, conforme corrobora as rovas em anexo (doc - 10. Comprovante de internação aniversário 2023).
Ademais, acerca das tentativas de resolução administrativa da demanda, nada fora resolvido, trazendo desconfortos ao consumidor que extrapolam o mero aborrecimento, devido aos danos a ele causados, tem que recorrer ao Poder Judiciário para o ressarcimento dos danos causados.
Assim, a situação enfrentada pelo Requerente trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Dessa forma, a perda de tempo de vida útil do Requerente em razão da falha da prestação do serviço da empresa Requerida não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, lhe causando abalo psicológico decorrente no atraso de sua reserva, devendo ser INDENIZADO, razão pela qual intenta a presente ação.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS – DA RELAÇÃO JURÍDICA OBJETIVA
A responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços é objetiva, de modo que é dispensada a análise do elemento subjetivo, não havendo, portanto, necessidade de que seja comprovado dolo ou culpa para que se verifique a obrigação de indenizar. Quando se trata de relações de consumo, apenas é necessário que se verifique uma conduta por parte do fornecedor, caracterizando dano ao consumidor, e o nexo de causalidade entre esses elementos. É o que dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ante ao exposto, não há que se perquirir se o comportamento da Requerida se descura do padrão de conduta esperado, bastando, tão somente, constatar sua conduta e relacioná-la ao prejuízo causado para que surja o dever de reparar o dano.
A Luz do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, portanto, a empresa Requerida não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
Portanto, é indiscutível que houve grave inadimplemento contratual ao deixar de cumprir com o horário estabelecido, em claro descumprimento às regras da Resolução nº 400 de 2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC):
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I -informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II -alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Requerida deixou de prestar com os serviços contratados, não cumprindo com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Nesse sentido, o Código Civil, no artigo 927 do Código Civil, previu o presente procedimento legal específico para ressarcir aos lesados indenizando-os a título de
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Quanto ao ilícito assim dispõe o Código Civil em vigor:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A falha na prestação do serviço por parte da empresa aérea resultou em danos morais para o Requerente, assim, as circunstâncias decorrentes do descaso da empresa Requerida perante o seu consumidor ultrapassaram meros aborrecimentos do cotidiano, causando constrangimento, transtorno e desconforto significativos à parte Requerente, fazendo com que o mesmo perdesse a comemoração do aniversário do seu avô, evento esse de extrema importância emocional para o Requerente.
Diante do descumprimento das obrigações assumidas pela companhia aérea e o descaso perante a consumidora, resta comprovada a efetiva ocorrência do prejuízo e sua extensão, e tais transtornos devem ser compensados com valores pecuniários, em caráter punitivo e indenizatório, para amenizar o prejuízo sofrido pela parte Requerente e impedir a conduta culposa da Requerida.
4. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer
a) Requer a citação da Requerida para querendo, responder aos termos da presente, sob pena de confissão e revelia;
b) No mérito, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em razão da preterição de embarque, bem como o desvio do tempo útil experimentado pelo Requerente;
c) A inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso VIII, do artigo 6º, da Lei nº 8.078/90;
) Condenação da Requerida em honorários advocatícios, nos termos d artigo 55 da Lei 9099/95.
) A parte Requerente requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo Direito
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 01 de dezembro de 2023.
SARA DANTAS VASCONCELOS OAB/BA 72.292 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5040471-96.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
IGOR DE ALMEIDA RIZZO MARIANO, brasileiro, casado, publicitário, portador da cédula de identidade n° 1982689, inscrito no CPF n°113.614.327-05, residente e domiciliado na Avenida Desembargador Santos Neves, 451, CEP: 29055- 721, Vitória/ES, por intermédio de sua advogada, conforme instrumento de procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
Em desfavor da em face de TAM LINHAS AEREAS S/A- LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, CEP: 04.634-042, São Paulo/ SP pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
1. PRELIMINARMENTE – DO PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL
Inicialmente, o Requerente requer a realização da audiência po ideoconferência, por meio de aplicativo que melhor atenda o juízo e que sej ventualmente utilizado pelo Tribunal, nos termos do §3º do artigo 236 do CPC, veja
Art. 236. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial.
§ 3º Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.
Importante mencionar, que a realização de audiência por videoconferência no âmbito
Desta feita, o Requerente e sua patrona se colocam a disposição para a ealização da audiência virtual, sendo nossos canais de comunicação o e-mail: [email protected] e pelo telefone: (73) 99965-9296.
2. DA NARRATIVA FATICA
Em 29 de julho de 2022, o Requerente tinha uma viagem com destino à Vitória/ES, com voo previsto para decolagem no Rio de Janeiro/RJ às 18:45h, perante a companhia área da empresa Requerida, conforme tela abaixo:
O Requerente compareceu ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos necessários para o embarque. Ocorre que, para surpresa do Requerente, o voo atrasou, injustificadamente, por horas e comprometeu o objetivo da viagem que seria o aniversário do seu avô, que completaria 85 anos naquela data, como demonstra a CNH do mesmo em anexo. Vejamos:
Após o atraso injustificado, o autor chegou ao seu destino 02 (duas) horas depois do previsto, ou seja, já tarde da noite, perdendo a oportunidade de participar do aniversário do seu avô, que na época do ocorrido já possuía problemas de saúde.
Cumpre informar Excelência, que infelizmente o avô do Requerente faleceu no no de 2023 (certidão de óbito em anexo), dessa forma, por conta do atraso por culpa xclusiva da empresa Requerida, o Requerente perdeu a última oportunidade de articipar de uma comemoração em família do aniversário do avô, pois o último niversário o mesmo já se encontrava internado no hospital, conforme corrobora as rovas em anexo (doc - 10. Comprovante de internação aniversário 2023).
Ademais, acerca das tentativas de resolução administrativa da demanda, nada fora resolvido, trazendo desconfortos ao consumidor que extrapolam o mero aborrecimento, devido aos danos a ele causados, tem que recorrer ao Poder Judiciário para o ressarcimento dos danos causados.
Assim, a situação enfrentada pelo Requerente trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Dessa forma, a perda de tempo de vida útil do Requerente em razão da falha da prestação do serviço da empresa Requerida não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, lhe causando abalo psicológico decorrente no atraso de sua reserva, devendo ser INDENIZADO, razão pela qual intenta a presente ação.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS – DA RELAÇÃO JURÍDICA OBJETIVA
A responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços é objetiva, de modo que é dispensada a análise do elemento subjetivo, não havendo, portanto, necessidade de que seja comprovado dolo ou culpa para que se verifique a obrigação de indenizar. Quando se trata de relações de consumo, apenas é necessário que se verifique uma conduta por parte do fornecedor, caracterizando dano ao consumidor, e o nexo de causalidade entre esses elementos. É o que dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ante ao exposto, não há que se perquirir se o comportamento da Requerida se descura do padrão de conduta esperado, bastando, tão somente, constatar sua conduta e relacioná-la ao prejuízo causado para que surja o dever de reparar o dano.
A Luz do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, portanto, a empresa Requerida não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
Portanto, é indiscutível que houve grave inadimplemento contratual ao deixar de cumprir com o horário estabelecido, em claro descumprimento às regras da Resolução nº 400 de 2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC):
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I -informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II -alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Requerida deixou de prestar com os serviços contratados, não cumprindo com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Nesse sentido, o Código Civil, no artigo 927 do Código Civil, previu o presente procedimento legal específico para ressarcir aos lesados indenizando-os a título de
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Quanto ao ilícito assim dispõe o Código Civil em vigor:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A falha na prestação do serviço por parte da empresa aérea resultou em danos morais para o Requerente, assim, as circunstâncias decorrentes do descaso da empresa Requerida perante o seu consumidor ultrapassaram meros aborrecimentos do cotidiano, causando constrangimento, transtorno e desconforto significativos à parte Requerente, fazendo com que o mesmo perdesse a comemoração do aniversário do seu avô, evento esse de extrema importância emocional para o Requerente.
Diante do descumprimento das obrigações assumidas pela companhia aérea e o descaso perante a consumidora, resta comprovada a efetiva ocorrência do prejuízo e sua extensão, e tais transtornos devem ser compensados com valores pecuniários, em caráter punitivo e indenizatório, para amenizar o prejuízo sofrido pela parte Requerente e impedir a conduta culposa da Requerida.
4. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer
a) Requer a citação da Requerida para querendo, responder aos termos da presente, sob pena de confissão e revelia;
b) No mérito, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em razão da preterição de embarque, bem como o desvio do tempo útil experimentado pelo Requerente;
c) A inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso VIII, do artigo 6º, da Lei nº 8.078/90;
) Condenação da Requerida em honorários advocatícios, nos termos d artigo 55 da Lei 9099/95.
) A parte Requerente requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo Direito
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 01 de dezembro de 2023.
SARA DANTAS VASCONCELOS OAB/BA 72.292 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5040471-96.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
IGOR DE ALMEIDA RIZZO MARIANO, brasileiro, casado, publicitário, portador da cédula de identidade n° 1982689, inscrito no CPF n°113.614.327-05, residente e domiciliado na Avenida Desembargador Santos Neves, 451, CEP: 29055- 721, Vitória/ES, por intermédio de sua advogada, conforme instrumento de procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
Em desfavor da em face de TAM LINHAS AEREAS S/A- LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, CEP: 04.634-042, São Paulo/ SP pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
1. PRELIMINARMENTE – DO PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL
Inicialmente, o Requerente requer a realização da audiência po ideoconferência, por meio de aplicativo que melhor atenda o juízo e que sej ventualmente utilizado pelo Tribunal, nos termos do §3º do artigo 236 do CPC, veja
Art. 236. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial.
§ 3º Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.
Importante mencionar, que a realização de audiência por videoconferência no âmbito
Desta feita, o Requerente e sua patrona se colocam a disposição para a ealização da audiência virtual, sendo nossos canais de comunicação o e-mail: [email protected] e pelo telefone: (73) 99965-9296.
2. DA NARRATIVA FATICA
Em 29 de julho de 2022, o Requerente tinha uma viagem com destino à Vitória/ES, com voo previsto para decolagem no Rio de Janeiro/RJ às 18:45h, perante a companhia área da empresa Requerida, conforme tela abaixo:
O Requerente compareceu ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos necessários para o embarque. Ocorre que, para surpresa do Requerente, o voo atrasou, injustificadamente, por horas e comprometeu o objetivo da viagem que seria o aniversário do seu avô, que completaria 85 anos naquela data, como demonstra a CNH do mesmo em anexo. Vejamos:
Após o atraso injustificado, o autor chegou ao seu destino 02 (duas) horas depois do previsto, ou seja, já tarde da noite, perdendo a oportunidade de participar do aniversário do seu avô, que na época do ocorrido já possuía problemas de saúde.
Cumpre informar Excelência, que infelizmente o avô do Requerente faleceu no no de 2023 (certidão de óbito em anexo), dessa forma, por conta do atraso por culpa xclusiva da empresa Requerida, o Requerente perdeu a última oportunidade de articipar de uma comemoração em família do aniversário do avô, pois o último niversário o mesmo já se encontrava internado no hospital, conforme corrobora as rovas em anexo (doc - 10. Comprovante de internação aniversário 2023).
Ademais, acerca das tentativas de resolução administrativa da demanda, nada fora resolvido, trazendo desconfortos ao consumidor que extrapolam o mero aborrecimento, devido aos danos a ele causados, tem que recorrer ao Poder Judiciário para o ressarcimento dos danos causados.
Assim, a situação enfrentada pelo Requerente trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Dessa forma, a perda de tempo de vida útil do Requerente em razão da falha da prestação do serviço da empresa Requerida não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, lhe causando abalo psicológico decorrente no atraso de sua reserva, devendo ser INDENIZADO, razão pela qual intenta a presente ação.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS – DA RELAÇÃO JURÍDICA OBJETIVA
A responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços é objetiva, de modo que é dispensada a análise do elemento subjetivo, não havendo, portanto, necessidade de que seja comprovado dolo ou culpa para que se verifique a obrigação de indenizar. Quando se trata de relações de consumo, apenas é necessário que se verifique uma conduta por parte do fornecedor, caracterizando dano ao consumidor, e o nexo de causalidade entre esses elementos. É o que dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ante ao exposto, não há que se perquirir se o comportamento da Requerida se descura do padrão de conduta esperado, bastando, tão somente, constatar sua conduta e relacioná-la ao prejuízo causado para que surja o dever de reparar o dano.
A Luz do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, portanto, a empresa Requerida não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
Portanto, é indiscutível que houve grave inadimplemento contratual ao deixar de cumprir com o horário estabelecido, em claro descumprimento às regras da Resolução nº 400 de 2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC):
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I -informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II -alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Requerida deixou de prestar com os serviços contratados, não cumprindo com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Nesse sentido, o Código Civil, no artigo 927 do Código Civil, previu o presente procedimento legal específico para ressarcir aos lesados indenizando-os a título de
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Quanto ao ilícito assim dispõe o Código Civil em vigor:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A falha na prestação do serviço por parte da empresa aérea resultou em danos morais para o Requerente, assim, as circunstâncias decorrentes do descaso da empresa Requerida perante o seu consumidor ultrapassaram meros aborrecimentos do cotidiano, causando constrangimento, transtorno e desconforto significativos à parte Requerente, fazendo com que o mesmo perdesse a comemoração do aniversário do seu avô, evento esse de extrema importância emocional para o Requerente.
Diante do descumprimento das obrigações assumidas pela companhia aérea e o descaso perante a consumidora, resta comprovada a efetiva ocorrência do prejuízo e sua extensão, e tais transtornos devem ser compensados com valores pecuniários, em caráter punitivo e indenizatório, para amenizar o prejuízo sofrido pela parte Requerente e impedir a conduta culposa da Requerida.
4. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer
a) Requer a citação da Requerida para querendo, responder aos termos da presente, sob pena de confissão e revelia;
b) No mérito, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em razão da preterição de embarque, bem como o desvio do tempo útil experimentado pelo Requerente;
c) A inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso VIII, do artigo 6º, da Lei nº 8.078/90;
) Condenação da Requerida em honorários advocatícios, nos termos d artigo 55 da Lei 9099/95.
) A parte Requerente requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo Direito
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 01 de dezembro de 2023.
SARA DANTAS VASCONCELOS OAB/BA 72.292 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5040471-96.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
IGOR DE ALMEIDA RIZZO MARIANO, brasileiro, casado, publicitário, portador da cédula de identidade n° 1982689, inscrito no CPF n°113.614.327-05, residente e domiciliado na Avenida Desembargador Santos Neves, 451, CEP: 29055- 721, Vitória/ES, por intermédio de sua advogada, conforme instrumento de procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
Em desfavor da em face de TAM LINHAS AEREAS S/A- LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, CEP: 04.634-042, São Paulo/ SP pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
1. PRELIMINARMENTE – DO PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL
Inicialmente, o Requerente requer a realização da audiência po ideoconferência, por meio de aplicativo que melhor atenda o juízo e que sej ventualmente utilizado pelo Tribunal, nos termos do §3º do artigo 236 do CPC, veja
Art. 236. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial.
§ 3º Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.
Importante mencionar, que a realização de audiência por videoconferência no âmbito
Desta feita, o Requerente e sua patrona se colocam a disposição para a ealização da audiência virtual, sendo nossos canais de comunicação o e-mail: [email protected] e pelo telefone: (73) 99965-9296.
2. DA NARRATIVA FATICA
Em 29 de julho de 2022, o Requerente tinha uma viagem com destino à Vitória/ES, com voo previsto para decolagem no Rio de Janeiro/RJ às 18:45h, perante a companhia área da empresa Requerida, conforme tela abaixo:
O Requerente compareceu ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos necessários para o embarque. Ocorre que, para surpresa do Requerente, o voo atrasou, injustificadamente, por horas e comprometeu o objetivo da viagem que seria o aniversário do seu avô, que completaria 85 anos naquela data, como demonstra a CNH do mesmo em anexo. Vejamos:
Após o atraso injustificado, o autor chegou ao seu destino 02 (duas) horas depois do previsto, ou seja, já tarde da noite, perdendo a oportunidade de participar do aniversário do seu avô, que na época do ocorrido já possuía problemas de saúde.
Cumpre informar Excelência, que infelizmente o avô do Requerente faleceu no no de 2023 (certidão de óbito em anexo), dessa forma, por conta do atraso por culpa xclusiva da empresa Requerida, o Requerente perdeu a última oportunidade de articipar de uma comemoração em família do aniversário do avô, pois o último niversário o mesmo já se encontrava internado no hospital, conforme corrobora as rovas em anexo (doc - 10. Comprovante de internação aniversário 2023).
Ademais, acerca das tentativas de resolução administrativa da demanda, nada fora resolvido, trazendo desconfortos ao consumidor que extrapolam o mero aborrecimento, devido aos danos a ele causados, tem que recorrer ao Poder Judiciário para o ressarcimento dos danos causados.
Assim, a situação enfrentada pelo Requerente trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Dessa forma, a perda de tempo de vida útil do Requerente em razão da falha da prestação do serviço da empresa Requerida não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, lhe causando abalo psicológico decorrente no atraso de sua reserva, devendo ser INDENIZADO, razão pela qual intenta a presente ação.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS – DA RELAÇÃO JURÍDICA OBJETIVA
A responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços é objetiva, de modo que é dispensada a análise do elemento subjetivo, não havendo, portanto, necessidade de que seja comprovado dolo ou culpa para que se verifique a obrigação de indenizar. Quando se trata de relações de consumo, apenas é necessário que se verifique uma conduta por parte do fornecedor, caracterizando dano ao consumidor, e o nexo de causalidade entre esses elementos. É o que dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ante ao exposto, não há que se perquirir se o comportamento da Requerida se descura do padrão de conduta esperado, bastando, tão somente, constatar sua conduta e relacioná-la ao prejuízo causado para que surja o dever de reparar o dano.
A Luz do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, portanto, a empresa Requerida não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
Portanto, é indiscutível que houve grave inadimplemento contratual ao deixar de cumprir com o horário estabelecido, em claro descumprimento às regras da Resolução nº 400 de 2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC):
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I -informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II -alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Requerida deixou de prestar com os serviços contratados, não cumprindo com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Nesse sentido, o Código Civil, no artigo 927 do Código Civil, previu o presente procedimento legal específico para ressarcir aos lesados indenizando-os a título de
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Quanto ao ilícito assim dispõe o Código Civil em vigor:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A falha na prestação do serviço por parte da empresa aérea resultou em danos morais para o Requerente, assim, as circunstâncias decorrentes do descaso da empresa Requerida perante o seu consumidor ultrapassaram meros aborrecimentos do cotidiano, causando constrangimento, transtorno e desconforto significativos à parte Requerente, fazendo com que o mesmo perdesse a comemoração do aniversário do seu avô, evento esse de extrema importância emocional para o Requerente.
Diante do descumprimento das obrigações assumidas pela companhia aérea e o descaso perante a consumidora, resta comprovada a efetiva ocorrência do prejuízo e sua extensão, e tais transtornos devem ser compensados com valores pecuniários, em caráter punitivo e indenizatório, para amenizar o prejuízo sofrido pela parte Requerente e impedir a conduta culposa da Requerida.
4. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer
a) Requer a citação da Requerida para querendo, responder aos termos da presente, sob pena de confissão e revelia;
b) No mérito, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em razão da preterição de embarque, bem como o desvio do tempo útil experimentado pelo Requerente;
c) A inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso VIII, do artigo 6º, da Lei nº 8.078/90;
) Condenação da Requerida em honorários advocatícios, nos termos d artigo 55 da Lei 9099/95.
) A parte Requerente requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo Direito
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 01 de dezembro de 2023.
SARA DANTAS VASCONCELOS OAB/BA 72.292 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5040471-96.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
IGOR DE ALMEIDA RIZZO MARIANO, brasileiro, casado, publicitário, portador da cédula de identidade n° 1982689, inscrito no CPF n°113.614.327-05, residente e domiciliado na Avenida Desembargador Santos Neves, 451, CEP: 29055- 721, Vitória/ES, por intermédio de sua advogada, conforme instrumento de procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
Em desfavor da em face de TAM LINHAS AEREAS S/A- LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, CEP: 04.634-042, São Paulo/ SP pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
1. PRELIMINARMENTE – DO PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL
Inicialmente, o Requerente requer a realização da audiência po ideoconferência, por meio de aplicativo que melhor atenda o juízo e que sej ventualmente utilizado pelo Tribunal, nos termos do §3º do artigo 236 do CPC, veja
Art. 236. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial.
§ 3º Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.
Importante mencionar, que a realização de audiência por videoconferência no âmbito
Desta feita, o Requerente e sua patrona se colocam a disposição para a ealização da audiência virtual, sendo nossos canais de comunicação o e-mail: [email protected] e pelo telefone: (73) 99965-9296.
2. DA NARRATIVA FATICA
Em 29 de julho de 2022, o Requerente tinha uma viagem com destino à Vitória/ES, com voo previsto para decolagem no Rio de Janeiro/RJ às 18:45h, perante a companhia área da empresa Requerida, conforme tela abaixo:
O Requerente compareceu ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos necessários para o embarque. Ocorre que, para surpresa do Requerente, o voo atrasou, injustificadamente, por horas e comprometeu o objetivo da viagem que seria o aniversário do seu avô, que completaria 85 anos naquela data, como demonstra a CNH do mesmo em anexo. Vejamos:
Após o atraso injustificado, o autor chegou ao seu destino 02 (duas) horas depois do previsto, ou seja, já tarde da noite, perdendo a oportunidade de participar do aniversário do seu avô, que na época do ocorrido já possuía problemas de saúde.
Cumpre informar Excelência, que infelizmente o avô do Requerente faleceu no no de 2023 (certidão de óbito em anexo), dessa forma, por conta do atraso por culpa xclusiva da empresa Requerida, o Requerente perdeu a última oportunidade de articipar de uma comemoração em família do aniversário do avô, pois o último niversário o mesmo já se encontrava internado no hospital, conforme corrobora as rovas em anexo (doc - 10. Comprovante de internação aniversário 2023).
Ademais, acerca das tentativas de resolução administrativa da demanda, nada fora resolvido, trazendo desconfortos ao consumidor que extrapolam o mero aborrecimento, devido aos danos a ele causados, tem que recorrer ao Poder Judiciário para o ressarcimento dos danos causados.
Assim, a situação enfrentada pelo Requerente trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Dessa forma, a perda de tempo de vida útil do Requerente em razão da falha da prestação do serviço da empresa Requerida não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, lhe causando abalo psicológico decorrente no atraso de sua reserva, devendo ser INDENIZADO, razão pela qual intenta a presente ação.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS – DA RELAÇÃO JURÍDICA OBJETIVA
A responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços é objetiva, de modo que é dispensada a análise do elemento subjetivo, não havendo, portanto, necessidade de que seja comprovado dolo ou culpa para que se verifique a obrigação de indenizar. Quando se trata de relações de consumo, apenas é necessário que se verifique uma conduta por parte do fornecedor, caracterizando dano ao consumidor, e o nexo de causalidade entre esses elementos. É o que dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ante ao exposto, não há que se perquirir se o comportamento da Requerida se descura do padrão de conduta esperado, bastando, tão somente, constatar sua conduta e relacioná-la ao prejuízo causado para que surja o dever de reparar o dano.
A Luz do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, portanto, a empresa Requerida não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
Portanto, é indiscutível que houve grave inadimplemento contratual ao deixar de cumprir com o horário estabelecido, em claro descumprimento às regras da Resolução nº 400 de 2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC):
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I -informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II -alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Requerida deixou de prestar com os serviços contratados, não cumprindo com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Nesse sentido, o Código Civil, no artigo 927 do Código Civil, previu o presente procedimento legal específico para ressarcir aos lesados indenizando-os a título de
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Quanto ao ilícito assim dispõe o Código Civil em vigor:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A falha na prestação do serviço por parte da empresa aérea resultou em danos morais para o Requerente, assim, as circunstâncias decorrentes do descaso da empresa Requerida perante o seu consumidor ultrapassaram meros aborrecimentos do cotidiano, causando constrangimento, transtorno e desconforto significativos à parte Requerente, fazendo com que o mesmo perdesse a comemoração do aniversário do seu avô, evento esse de extrema importância emocional para o Requerente.
Diante do descumprimento das obrigações assumidas pela companhia aérea e o descaso perante a consumidora, resta comprovada a efetiva ocorrência do prejuízo e sua extensão, e tais transtornos devem ser compensados com valores pecuniários, em caráter punitivo e indenizatório, para amenizar o prejuízo sofrido pela parte Requerente e impedir a conduta culposa da Requerida.
4. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer
a) Requer a citação da Requerida para querendo, responder aos termos da presente, sob pena de confissão e revelia;
b) No mérito, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em razão da preterição de embarque, bem como o desvio do tempo útil experimentado pelo Requerente;
c) A inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso VIII, do artigo 6º, da Lei nº 8.078/90;
) Condenação da Requerida em honorários advocatícios, nos termos d artigo 55 da Lei 9099/95.
) A parte Requerente requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo Direito
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 01 de dezembro de 2023.
SARA DANTAS VASCONCELOS OAB/BA 72.292 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5040471-96.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
IGOR DE ALMEIDA RIZZO MARIANO, brasileiro, casado, publicitário, portador da cédula de identidade n° 1982689, inscrito no CPF n°113.614.327-05, residente e domiciliado na Avenida Desembargador Santos Neves, 451, CEP: 29055- 721, Vitória/ES, por intermédio de sua advogada, conforme instrumento de procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
Em desfavor da em face de TAM LINHAS AEREAS S/A- LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, CEP: 04.634-042, São Paulo/ SP pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
1. PRELIMINARMENTE – DO PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL
Inicialmente, o Requerente requer a realização da audiência po ideoconferência, por meio de aplicativo que melhor atenda o juízo e que sej ventualmente utilizado pelo Tribunal, nos termos do §3º do artigo 236 do CPC, veja
Art. 236. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial.
§ 3º Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.
Importante mencionar, que a realização de audiência por videoconferência no âmbito
Desta feita, o Requerente e sua patrona se colocam a disposição para a ealização da audiência virtual, sendo nossos canais de comunicação o e-mail: [email protected] e pelo telefone: (73) 99965-9296.
2. DA NARRATIVA FATICA
Em 29 de julho de 2022, o Requerente tinha uma viagem com destino à Vitória/ES, com voo previsto para decolagem no Rio de Janeiro/RJ às 18:45h, perante a companhia área da empresa Requerida, conforme tela abaixo:
O Requerente compareceu ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos necessários para o embarque. Ocorre que, para surpresa do Requerente, o voo atrasou, injustificadamente, por horas e comprometeu o objetivo da viagem que seria o aniversário do seu avô, que completaria 85 anos naquela data, como demonstra a CNH do mesmo em anexo. Vejamos:
Após o atraso injustificado, o autor chegou ao seu destino 02 (duas) horas depois do previsto, ou seja, já tarde da noite, perdendo a oportunidade de participar do aniversário do seu avô, que na época do ocorrido já possuía problemas de saúde.
Cumpre informar Excelência, que infelizmente o avô do Requerente faleceu no no de 2023 (certidão de óbito em anexo), dessa forma, por conta do atraso por culpa xclusiva da empresa Requerida, o Requerente perdeu a última oportunidade de articipar de uma comemoração em família do aniversário do avô, pois o último niversário o mesmo já se encontrava internado no hospital, conforme corrobora as rovas em anexo (doc - 10. Comprovante de internação aniversário 2023).
Ademais, acerca das tentativas de resolução administrativa da demanda, nada fora resolvido, trazendo desconfortos ao consumidor que extrapolam o mero aborrecimento, devido aos danos a ele causados, tem que recorrer ao Poder Judiciário para o ressarcimento dos danos causados.
Assim, a situação enfrentada pelo Requerente trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Dessa forma, a perda de tempo de vida útil do Requerente em razão da falha da prestação do serviço da empresa Requerida não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, lhe causando abalo psicológico decorrente no atraso de sua reserva, devendo ser INDENIZADO, razão pela qual intenta a presente ação.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS – DA RELAÇÃO JURÍDICA OBJETIVA
A responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços é objetiva, de modo que é dispensada a análise do elemento subjetivo, não havendo, portanto, necessidade de que seja comprovado dolo ou culpa para que se verifique a obrigação de indenizar. Quando se trata de relações de consumo, apenas é necessário que se verifique uma conduta por parte do fornecedor, caracterizando dano ao consumidor, e o nexo de causalidade entre esses elementos. É o que dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ante ao exposto, não há que se perquirir se o comportamento da Requerida se descura do padrão de conduta esperado, bastando, tão somente, constatar sua conduta e relacioná-la ao prejuízo causado para que surja o dever de reparar o dano.
A Luz do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, portanto, a empresa Requerida não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
Portanto, é indiscutível que houve grave inadimplemento contratual ao deixar de cumprir com o horário estabelecido, em claro descumprimento às regras da Resolução nº 400 de 2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC):
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I -informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II -alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Requerida deixou de prestar com os serviços contratados, não cumprindo com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Nesse sentido, o Código Civil, no artigo 927 do Código Civil, previu o presente procedimento legal específico para ressarcir aos lesados indenizando-os a título de
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Quanto ao ilícito assim dispõe o Código Civil em vigor:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A falha na prestação do serviço por parte da empresa aérea resultou em danos morais para o Requerente, assim, as circunstâncias decorrentes do descaso da empresa Requerida perante o seu consumidor ultrapassaram meros aborrecimentos do cotidiano, causando constrangimento, transtorno e desconforto significativos à parte Requerente, fazendo com que o mesmo perdesse a comemoração do aniversário do seu avô, evento esse de extrema importância emocional para o Requerente.
Diante do descumprimento das obrigações assumidas pela companhia aérea e o descaso perante a consumidora, resta comprovada a efetiva ocorrência do prejuízo e sua extensão, e tais transtornos devem ser compensados com valores pecuniários, em caráter punitivo e indenizatório, para amenizar o prejuízo sofrido pela parte Requerente e impedir a conduta culposa da Requerida.
4. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer
a) Requer a citação da Requerida para querendo, responder aos termos da presente, sob pena de confissão e revelia;
b) No mérito, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em razão da preterição de embarque, bem como o desvio do tempo útil experimentado pelo Requerente;
c) A inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso VIII, do artigo 6º, da Lei nº 8.078/90;
) Condenação da Requerida em honorários advocatícios, nos termos d artigo 55 da Lei 9099/95.
) A parte Requerente requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo Direito
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 01 de dezembro de 2023.
SARA DANTAS VASCONCELOS OAB/BA 72.292 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5040474-85.2022.8.08.0024.txt | úmero: 5040474-85.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 3.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Pugna pela adoção do juízo 100% digital, na forma do ato normativo nº 115/2020 do TJES, Ato nº 455/2021 do TJES e Resolução nº 345/2020 do CNJ;
JOANA GRAZZIOTTI BORGES, brasileira, solteira, atriz, inscrita no CPF/MF sob o nº 109.152.547-19, portadora do RG nº 2.168.938 SSP/ES, com endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliada à Rua Constante Sodré, nº 1001, apto. 1.402, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP 29057-545, por seus procuradores infra-assinados (procuração anexa), com endereço profissional na Rua Constante Sodré, nº 750, Ed. New York Plaza, salas 1009/1010, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29.056-310, onde recebem as intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº CNPJ: 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, 673 - Jardim Brasil (zona Sul) SÃO PAULO – SP, CEP 04.634-042, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir:
1 – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagem da Requerida para a capital d São Paulo para o dia 09 de outubro de 2022, código de reserva IZXZWA número do voo LA3633, para atender a compromissos profissionais naquel estado.
O voo deveria ter partido às 19:15 horas do dia 09/10/2022, entretanto, em razão de problemas no aeroporto de destino, o voo foi cancelado. O caso fortuito ocorreu às 13:30 do dia 09/10/22, no aeroporto de destino, portanto, seis horas antes do voo programado1.
Esse cancelamento, justificável, escancarou o péssimo atendimento da Ré, vez que a Autora não fora avisada com antecedência de que não haveria o voo e acabou por se deslocar de forma desnecessária ao aeroporto. Ainda, teve de enfrentar longas filas para conseguir remarcar seu voo no próprio aeroporto, conforme se verifica dos anexos. Superado esses problemas, o voo foi reagendado para o dia seguinte, 10/10/2022, na segunda-feira, às 11:15 horas, número de voo LA3629.
Ato contínuo, no dia seguinte a Autora voltou ao Aeroporto para embarcar no voo reagendado, porém, para sua surpresa, mais uma vez se deparou com o voo cancelado.
Mais uma vez sem aviso prévio ou qualquer comunicação por parte da Requerida, a Autora por se deslocar para o Aeroporto de Vitória tão
1 https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2022/10/09/acidente-em-congonhas provoca-reflexos-no-rio.ghtml
Rua Constante Sodré, nº 750, Ed. New York Plaza, salas 1009/1010, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-310- tels.: (27) 3225-6322 / (27) 2142-6322
somente para descobrir que seu voo havia sido novamente cancelado, desta vez sem qualquer justificativa plausível, conforme se verifica de documento fornecido pela própria Ré:
Importante destacar que a Autora teve seu vo cancelado em duas oportunidades, sendo a primeira delas por caso fortuit e a segunda vez sem qualquer motivo plausível.
Ademais, nas duas ocasiões a Ré tinha conhecimento do cancelamento com antecedência suficiente para comunicar à Autora de modo a evitar deslocamentos e despesas desnecessários.
Ocorre que nos dois casos a Ré fez com que a Autora se dirigisse ao local de embarque, mesmo ciente de que não haveria a viagem. Era, pois, esperado que a empresa Requerida tivesse o cuidado de entrar em contato com os passageiros, evitando deslocamento desnecessário até o aeroporto. Ressalte-se que o contingente de funcionários da Ré era insuficiente nas duas ocasiões, o que gerou longas filas e horas de espera, conforme anexo.
Desta forma o que se viu foi um completo desrespeito a consumidor e às leis que regem a relação de consumo, não obstante o deve da Requerida de informar aos passageiros que o voo havia sido cancelad não uma, mas duas vezes.
Isto resultou em dois dias de atraso para a Autora chega em São Paulo, tendo de remarcar compromissos assumidos.
Estes são, em suma, os atos lesivos à esfera de direitos da Autora que fornecem substrato fático para o manejo da presente demanda, que busca a reparação dos danos morais que lhe foram causados.
2 – DO DIREITO
2 – DO DIREITO
2.1 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor in casu
No caso em comento, é evidente a relação de consumo havida entre as partes, tanto pelo fato de a Autora ser destinatária final do serviço prestado pela companhia aérea, quanto pela evidente condição de hipossuficiência daquela com relação à sociedade empresária Ré. Neste sentido dispõe o art. 2º do estatuto consumerista, senão vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
É evidente que o presente caso deve então ser analisado à lu do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados todos os seu princípios norteadores, bem como a inversão do ônus da prova, valendo transcrição do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[...]. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, não resta dúvida de que estamos diante de relação defeituosa de consumo que deve ser balizada pelo Código Defesa
do Consumidor, sendo necessário, desde logo, observar todos os princípios norteadores da relação consumerista, notadamente no que diz respeito à presunção de veracidade das alegações e o direito à inversão do ônus probatório.
2.2 – Do dano moral e do quantum reparatório
O caso trata de pedido de indenização por dano moral em razão de (1) cancelamento de voo e de (2) falha na prestação de serviços, notadamente no dever de prestar informações. Com relação a tal situação a Agência Nacional de Aviação Civil, Resolução de nº 400/2016, em seu artigo 20, II, §2°, prescreve:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Resta clarividente que com esta atitude a Requerente teve o seus direitos basilares, na qualidade de consumidora, diretamente afetado pela conduta da Ré, principalmente no tocante à falta de informação.
Considerando que a companhia aérea já deveria saber co antecedência sobre o cancelamento do voo, tinha o dever de comunica aos clientes, imediatamente, pelos meios disponíveis, evitando, dessa forma deslocamentos e gastos desnecessários.
Salienta-se ainda que em caso de interrupção do serviço d transporte aéreo vendido no Brasil, conforme ocorrido in casu, deve se observado o que regulamenta a resolução de nº400/16 da ANAC, bem com o Código de Defesa do Consumidor.
Neste caso, inegável a obrigatoriedade de reparar o dano moral causado ao Autor, devendo ser observado que este direito se encontra consagrado na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, onde a todo cidadão é:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]. V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...]. X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [...]. (Grifamos)
Nesse prisma, portanto, a indenização por danos morais se mostra perfeitamente cabível, cuja conceituação melhor se traduz a partir da lição do renomado Professor Carlos Alberto Bittar2:
São lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
Foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Ré. Acerca da violação dos direitos da personalidade da Autora é desnecessária qualquer prova da repercussão do gravame.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor garante Autora o manejo da presente ação para obter tutela jurisdicional favorável reparação do dano que lhe foi causado, conforme se observa no inciso VII do artigo 6º, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de
Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Númer 4, 1994, p. 24.
Rua Constante Sodré, nº 750, Ed. New York Plaza, salas 1009/1010, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-310- tels.: (27) 3225-6322 / (27) 2142-6322
danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica ao necessitados;
Nesse sentido tem-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. [...] 6. Quanto à fixação do quantum indenizatório pelo dano moral sofrido, este deve ser arbitrado tendo em vista o caráter que ao mesmo tempo em que representa uma reparação pelos danos sofridos pela vítima, também possui um caráter punitivo, para evitar a perpetuação desse tipo de ato pelo infrator, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, motivos pelos quais arbitra-se no valor de R$ 2.000,00. (...) (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
Ademais, a jurisprudência do TJ-MG infere que:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - ALTO ÍNDICE DE TRÁFEGO NA MALHA AEROVIÁRIA - FORTUITO INTERNO - DEVER DE INFORMAÇÃO E ASSISTÊNCIA - INOBSERVÂNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS - DEMONSTRAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO. - A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam - O atraso e o cancelamento de voo em razão do índice de tráfego na malha aeroviária constitui hipótese de fortuito interno, inerente aos riscos do negócio de transporte aeroviário - Dano moral é o que atinge aspectos constitutivos da identidade do indivíduo, a exemplo do seu corpo, do seu nome, da sua imagem e de sua aparência. A indenização pelo dano moral, mesmo não tendo suficiência para apagar o abalo experimentado pela vítima, pelo menos, servirá como um paliativo compensatório - O cancelamento
de voo, sem informação e assistência adequada aos passageiros, configura dano moral indenizável - A fixação do quantum do dano moral deve se ater: (1) à capacidade/possibilidade daquele que vai indenizar, já que não pode ser levado à ruína; (2) suficiência àquele que é indenizado, pela satisfação da compensação pelos danos sofridos. (TJ-MG - AC: 10000191610492002 MG, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 16/12/2020, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/12/2020)
Nesse sentido, há em desfavor da companhia aérea ré o dever de informação sobre situações de cancelamento de voo, sendo que os atrasos e cancelamentos ocorridos por força de alto índice de tráfego aeroviário, na forma da jurisprudência, constituem fortuito interno, que não exonera a Ré de suas responsabilidades perante o consumidor.
No caso dos autos, por duas vezes, a Autora se deslocou de sua residência para o aeroporto de Vitória a fim de embarcar em voo para a cidade de São Paulo. Na primeira ocasião, ocorrida no domingo, dia 09/10/22, compreensível o cancelamento, entretanto não exonera a Ré do dever de informação.
Neste contexto, a jurisprudência abaixo estabelece o dever de prestar informações ao passageiro que tem seu voo cancelado, como única forma de exonerar a companhia aérea do dever de indenizar o consumidor. A Ré em nenhum dos dois casos se exonerou do dever de informar a Autora, o que acarretou em diversos transtornos, despesas e deslocamentos desnecessários para o aeroporto de Vitória.
Ademais, o segundo cancelamento, havido na segunda-feira, se deu por motivo interno e por fato plenamente previsível, de modo que impunha a companhia aérea, na forma da lei, o dever de informar a seus passageiros, com antecedência, quanto ao cancelamento do voo e oferecer formas de reduzir os transtornos.
Entretanto, Excelência, o que se viu foi um completo descaso com o consumidor, que teve de enfrentar longas filas a fim de remarcar seu voo e, inclusive, deslocou-se inadvertidamente ao aeroporto na expectativa de embarcar em um voo que sabidamente estava cancelado.
Evidente, portanto, a falha na prestação do serviço especialmente no que se refere ao dever de prestar informações a consumidor e, com isso, deve se impor à Ré o dever de indenizar à Autor pelos danos morais sofridos.
No que tange ao quantum reparatório, pondera-se que a valoração do dano sofrido não se destina a quantificar materialmente a dor vivenciada pela vítima com o ilícito.
O sofrimento por ela enfrentado possui caráter subjetivo, é imensurável, sendo impossível atribuir-lhe valor econômico compatível. Nenhum valor, por maior que seja, será capaz de apagar os transtornos morais ocasionados à pessoa lesada. Assim, o montante postulado não é indenizatório porque a vítima não retoma a imagem comercial anterior à que possuía antes do ilícito. O valor é meramente reparatório e objetiva abrandar os efeitos do abalo sofrido.
Acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral, o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes3 leciona:
De qualquer maneira, inspirado em parte na doutrina e em parte na jurisprudência, mas principalmente levando-se em conta os princípios constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, do respeito à vida e da garantia à incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de uma sadia qualidade de vida e do princípio da isonomia, e, ainda, a garantia da intimidade,
NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 6ª ed. rev. e atual. São Paulo araiva, 2011. p. 370.
vida privada, imagem e honra, é possível fixarem-se alguns parâmetros para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; e) a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; g) a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido; i) necessidade de punição. (Grifamos)
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar o quantum suficiente a reparar os danos sofridos pela Autora devem ser levados em consideração as alíneas do texto retro transcrito.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelent condição econômica, sendo uma das maiores empresas do mundo no ram em que atua e que a punição deve representar montante suficiente repreendê-la a fim de que pare de lesar os demais consumidores.
Diante de todo exposto, a Ré deve ser condenada a indenizar a Autora pelos danos causados a sua moral em quantum suficiente não só a repará-los, mas também para que sirva como medida de caráter educativo a fim de que pare de agir de igual forma com os demais consumidores.
3 – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se à Vossa Excelência:
a) A adoção do juízo 100% digital, na forma do ato normativo nº 115/2020 do TJES, Ato nº 455/2021 do TJES e Resolução nº 345/2020 do CNJ;
b) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação e apresentar defesa, caso tenha interesse;
c) No mérito, seja a Ré condenada no pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora, em montante não inferior a R$3.000,00 (três mil reais);
d) Requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com o reconhecimento da relação de consumo, da hipossuficiência da Autora e com a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC;
e) O julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência;
f) Sucessivamente, caso seja indeferido o pleito de julgamento antecipado da lide, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 19 de dezembro de 2022. | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5040474-85.2022.8.08.0024.txt | úmero: 5040474-85.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 3.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Pugna pela adoção do juízo 100% digital, na forma do ato normativo nº 115/2020 do TJES, Ato nº 455/2021 do TJES e Resolução nº 345/2020 do CNJ;
JOANA GRAZZIOTTI BORGES, brasileira, solteira, atriz, inscrita no CPF/MF sob o nº 109.152.547-19, portadora do RG nº 2.168.938 SSP/ES, com endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliada à Rua Constante Sodré, nº 1001, apto. 1.402, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP 29057-545, por seus procuradores infra-assinados (procuração anexa), com endereço profissional na Rua Constante Sodré, nº 750, Ed. New York Plaza, salas 1009/1010, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29.056-310, onde recebem as intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº CNPJ: 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, 673 - Jardim Brasil (zona Sul) SÃO PAULO – SP, CEP 04.634-042, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir:
1 – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagem da Requerida para a capital d São Paulo para o dia 09 de outubro de 2022, código de reserva IZXZWA número do voo LA3633, para atender a compromissos profissionais naquel estado.
O voo deveria ter partido às 19:15 horas do dia 09/10/2022, entretanto, em razão de problemas no aeroporto de destino, o voo foi cancelado. O caso fortuito ocorreu às 13:30 do dia 09/10/22, no aeroporto de destino, portanto, seis horas antes do voo programado1.
Esse cancelamento, justificável, escancarou o péssimo atendimento da Ré, vez que a Autora não fora avisada com antecedência de que não haveria o voo e acabou por se deslocar de forma desnecessária ao aeroporto. Ainda, teve de enfrentar longas filas para conseguir remarcar seu voo no próprio aeroporto, conforme se verifica dos anexos. Superado esses problemas, o voo foi reagendado para o dia seguinte, 10/10/2022, na segunda-feira, às 11:15 horas, número de voo LA3629.
Ato contínuo, no dia seguinte a Autora voltou ao Aeroporto para embarcar no voo reagendado, porém, para sua surpresa, mais uma vez se deparou com o voo cancelado.
Mais uma vez sem aviso prévio ou qualquer comunicação por parte da Requerida, a Autora por se deslocar para o Aeroporto de Vitória tão
1 https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2022/10/09/acidente-em-congonhas provoca-reflexos-no-rio.ghtml
Rua Constante Sodré, nº 750, Ed. New York Plaza, salas 1009/1010, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-310- tels.: (27) 3225-6322 / (27) 2142-6322
somente para descobrir que seu voo havia sido novamente cancelado, desta vez sem qualquer justificativa plausível, conforme se verifica de documento fornecido pela própria Ré:
Importante destacar que a Autora teve seu vo cancelado em duas oportunidades, sendo a primeira delas por caso fortuit e a segunda vez sem qualquer motivo plausível.
Ademais, nas duas ocasiões a Ré tinha conhecimento do cancelamento com antecedência suficiente para comunicar à Autora de modo a evitar deslocamentos e despesas desnecessários.
Ocorre que nos dois casos a Ré fez com que a Autora se dirigisse ao local de embarque, mesmo ciente de que não haveria a viagem. Era, pois, esperado que a empresa Requerida tivesse o cuidado de entrar em contato com os passageiros, evitando deslocamento desnecessário até o aeroporto. Ressalte-se que o contingente de funcionários da Ré era insuficiente nas duas ocasiões, o que gerou longas filas e horas de espera, conforme anexo.
Desta forma o que se viu foi um completo desrespeito a consumidor e às leis que regem a relação de consumo, não obstante o deve da Requerida de informar aos passageiros que o voo havia sido cancelad não uma, mas duas vezes.
Isto resultou em dois dias de atraso para a Autora chega em São Paulo, tendo de remarcar compromissos assumidos.
Estes são, em suma, os atos lesivos à esfera de direitos da Autora que fornecem substrato fático para o manejo da presente demanda, que busca a reparação dos danos morais que lhe foram causados.
2 – DO DIREITO
2 – DO DIREITO
2.1 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor in casu
No caso em comento, é evidente a relação de consumo havida entre as partes, tanto pelo fato de a Autora ser destinatária final do serviço prestado pela companhia aérea, quanto pela evidente condição de hipossuficiência daquela com relação à sociedade empresária Ré. Neste sentido dispõe o art. 2º do estatuto consumerista, senão vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
É evidente que o presente caso deve então ser analisado à lu do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados todos os seu princípios norteadores, bem como a inversão do ônus da prova, valendo transcrição do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[...]. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, não resta dúvida de que estamos diante de relação defeituosa de consumo que deve ser balizada pelo Código Defesa
do Consumidor, sendo necessário, desde logo, observar todos os princípios norteadores da relação consumerista, notadamente no que diz respeito à presunção de veracidade das alegações e o direito à inversão do ônus probatório.
2.2 – Do dano moral e do quantum reparatório
O caso trata de pedido de indenização por dano moral em razão de (1) cancelamento de voo e de (2) falha na prestação de serviços, notadamente no dever de prestar informações. Com relação a tal situação a Agência Nacional de Aviação Civil, Resolução de nº 400/2016, em seu artigo 20, II, §2°, prescreve:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Resta clarividente que com esta atitude a Requerente teve o seus direitos basilares, na qualidade de consumidora, diretamente afetado pela conduta da Ré, principalmente no tocante à falta de informação.
Considerando que a companhia aérea já deveria saber co antecedência sobre o cancelamento do voo, tinha o dever de comunica aos clientes, imediatamente, pelos meios disponíveis, evitando, dessa forma deslocamentos e gastos desnecessários.
Salienta-se ainda que em caso de interrupção do serviço d transporte aéreo vendido no Brasil, conforme ocorrido in casu, deve se observado o que regulamenta a resolução de nº400/16 da ANAC, bem com o Código de Defesa do Consumidor.
Neste caso, inegável a obrigatoriedade de reparar o dano moral causado ao Autor, devendo ser observado que este direito se encontra consagrado na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, onde a todo cidadão é:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]. V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...]. X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [...]. (Grifamos)
Nesse prisma, portanto, a indenização por danos morais se mostra perfeitamente cabível, cuja conceituação melhor se traduz a partir da lição do renomado Professor Carlos Alberto Bittar2:
São lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
Foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Ré. Acerca da violação dos direitos da personalidade da Autora é desnecessária qualquer prova da repercussão do gravame.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor garante Autora o manejo da presente ação para obter tutela jurisdicional favorável reparação do dano que lhe foi causado, conforme se observa no inciso VII do artigo 6º, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de
Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Númer 4, 1994, p. 24.
Rua Constante Sodré, nº 750, Ed. New York Plaza, salas 1009/1010, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-310- tels.: (27) 3225-6322 / (27) 2142-6322
danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica ao necessitados;
Nesse sentido tem-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. [...] 6. Quanto à fixação do quantum indenizatório pelo dano moral sofrido, este deve ser arbitrado tendo em vista o caráter que ao mesmo tempo em que representa uma reparação pelos danos sofridos pela vítima, também possui um caráter punitivo, para evitar a perpetuação desse tipo de ato pelo infrator, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, motivos pelos quais arbitra-se no valor de R$ 2.000,00. (...) (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
Ademais, a jurisprudência do TJ-MG infere que:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - ALTO ÍNDICE DE TRÁFEGO NA MALHA AEROVIÁRIA - FORTUITO INTERNO - DEVER DE INFORMAÇÃO E ASSISTÊNCIA - INOBSERVÂNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS - DEMONSTRAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO. - A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam - O atraso e o cancelamento de voo em razão do índice de tráfego na malha aeroviária constitui hipótese de fortuito interno, inerente aos riscos do negócio de transporte aeroviário - Dano moral é o que atinge aspectos constitutivos da identidade do indivíduo, a exemplo do seu corpo, do seu nome, da sua imagem e de sua aparência. A indenização pelo dano moral, mesmo não tendo suficiência para apagar o abalo experimentado pela vítima, pelo menos, servirá como um paliativo compensatório - O cancelamento
de voo, sem informação e assistência adequada aos passageiros, configura dano moral indenizável - A fixação do quantum do dano moral deve se ater: (1) à capacidade/possibilidade daquele que vai indenizar, já que não pode ser levado à ruína; (2) suficiência àquele que é indenizado, pela satisfação da compensação pelos danos sofridos. (TJ-MG - AC: 10000191610492002 MG, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 16/12/2020, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/12/2020)
Nesse sentido, há em desfavor da companhia aérea ré o dever de informação sobre situações de cancelamento de voo, sendo que os atrasos e cancelamentos ocorridos por força de alto índice de tráfego aeroviário, na forma da jurisprudência, constituem fortuito interno, que não exonera a Ré de suas responsabilidades perante o consumidor.
No caso dos autos, por duas vezes, a Autora se deslocou de sua residência para o aeroporto de Vitória a fim de embarcar em voo para a cidade de São Paulo. Na primeira ocasião, ocorrida no domingo, dia 09/10/22, compreensível o cancelamento, entretanto não exonera a Ré do dever de informação.
Neste contexto, a jurisprudência abaixo estabelece o dever de prestar informações ao passageiro que tem seu voo cancelado, como única forma de exonerar a companhia aérea do dever de indenizar o consumidor. A Ré em nenhum dos dois casos se exonerou do dever de informar a Autora, o que acarretou em diversos transtornos, despesas e deslocamentos desnecessários para o aeroporto de Vitória.
Ademais, o segundo cancelamento, havido na segunda-feira, se deu por motivo interno e por fato plenamente previsível, de modo que impunha a companhia aérea, na forma da lei, o dever de informar a seus passageiros, com antecedência, quanto ao cancelamento do voo e oferecer formas de reduzir os transtornos.
Entretanto, Excelência, o que se viu foi um completo descaso com o consumidor, que teve de enfrentar longas filas a fim de remarcar seu voo e, inclusive, deslocou-se inadvertidamente ao aeroporto na expectativa de embarcar em um voo que sabidamente estava cancelado.
Evidente, portanto, a falha na prestação do serviço especialmente no que se refere ao dever de prestar informações a consumidor e, com isso, deve se impor à Ré o dever de indenizar à Autor pelos danos morais sofridos.
No que tange ao quantum reparatório, pondera-se que a valoração do dano sofrido não se destina a quantificar materialmente a dor vivenciada pela vítima com o ilícito.
O sofrimento por ela enfrentado possui caráter subjetivo, é imensurável, sendo impossível atribuir-lhe valor econômico compatível. Nenhum valor, por maior que seja, será capaz de apagar os transtornos morais ocasionados à pessoa lesada. Assim, o montante postulado não é indenizatório porque a vítima não retoma a imagem comercial anterior à que possuía antes do ilícito. O valor é meramente reparatório e objetiva abrandar os efeitos do abalo sofrido.
Acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral, o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes3 leciona:
De qualquer maneira, inspirado em parte na doutrina e em parte na jurisprudência, mas principalmente levando-se em conta os princípios constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, do respeito à vida e da garantia à incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de uma sadia qualidade de vida e do princípio da isonomia, e, ainda, a garantia da intimidade,
NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 6ª ed. rev. e atual. São Paulo araiva, 2011. p. 370.
vida privada, imagem e honra, é possível fixarem-se alguns parâmetros para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; e) a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; g) a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido; i) necessidade de punição. (Grifamos)
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar o quantum suficiente a reparar os danos sofridos pela Autora devem ser levados em consideração as alíneas do texto retro transcrito.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelent condição econômica, sendo uma das maiores empresas do mundo no ram em que atua e que a punição deve representar montante suficiente repreendê-la a fim de que pare de lesar os demais consumidores.
Diante de todo exposto, a Ré deve ser condenada a indenizar a Autora pelos danos causados a sua moral em quantum suficiente não só a repará-los, mas também para que sirva como medida de caráter educativo a fim de que pare de agir de igual forma com os demais consumidores.
3 – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se à Vossa Excelência:
a) A adoção do juízo 100% digital, na forma do ato normativo nº 115/2020 do TJES, Ato nº 455/2021 do TJES e Resolução nº 345/2020 do CNJ;
b) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação e apresentar defesa, caso tenha interesse;
c) No mérito, seja a Ré condenada no pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora, em montante não inferior a R$3.000,00 (três mil reais);
d) Requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com o reconhecimento da relação de consumo, da hipossuficiência da Autora e com a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC;
e) O julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência;
f) Sucessivamente, caso seja indeferido o pleito de julgamento antecipado da lide, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 19 de dezembro de 2022. | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5040474-85.2022.8.08.0024.txt | úmero: 5040474-85.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 3.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Pugna pela adoção do juízo 100% digital, na forma do ato normativo nº 115/2020 do TJES, Ato nº 455/2021 do TJES e Resolução nº 345/2020 do CNJ;
JOANA GRAZZIOTTI BORGES, brasileira, solteira, atriz, inscrita no CPF/MF sob o nº 109.152.547-19, portadora do RG nº 2.168.938 SSP/ES, com endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliada à Rua Constante Sodré, nº 1001, apto. 1.402, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP 29057-545, por seus procuradores infra-assinados (procuração anexa), com endereço profissional na Rua Constante Sodré, nº 750, Ed. New York Plaza, salas 1009/1010, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29.056-310, onde recebem as intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº CNPJ: 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, 673 - Jardim Brasil (zona Sul) SÃO PAULO – SP, CEP 04.634-042, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir:
1 – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagem da Requerida para a capital d São Paulo para o dia 09 de outubro de 2022, código de reserva IZXZWA número do voo LA3633, para atender a compromissos profissionais naquel estado.
O voo deveria ter partido às 19:15 horas do dia 09/10/2022, entretanto, em razão de problemas no aeroporto de destino, o voo foi cancelado. O caso fortuito ocorreu às 13:30 do dia 09/10/22, no aeroporto de destino, portanto, seis horas antes do voo programado1.
Esse cancelamento, justificável, escancarou o péssimo atendimento da Ré, vez que a Autora não fora avisada com antecedência de que não haveria o voo e acabou por se deslocar de forma desnecessária ao aeroporto. Ainda, teve de enfrentar longas filas para conseguir remarcar seu voo no próprio aeroporto, conforme se verifica dos anexos. Superado esses problemas, o voo foi reagendado para o dia seguinte, 10/10/2022, na segunda-feira, às 11:15 horas, número de voo LA3629.
Ato contínuo, no dia seguinte a Autora voltou ao Aeroporto para embarcar no voo reagendado, porém, para sua surpresa, mais uma vez se deparou com o voo cancelado.
Mais uma vez sem aviso prévio ou qualquer comunicação por parte da Requerida, a Autora por se deslocar para o Aeroporto de Vitória tão
1 https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2022/10/09/acidente-em-congonhas provoca-reflexos-no-rio.ghtml
Rua Constante Sodré, nº 750, Ed. New York Plaza, salas 1009/1010, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-310- tels.: (27) 3225-6322 / (27) 2142-6322
somente para descobrir que seu voo havia sido novamente cancelado, desta vez sem qualquer justificativa plausível, conforme se verifica de documento fornecido pela própria Ré:
Importante destacar que a Autora teve seu vo cancelado em duas oportunidades, sendo a primeira delas por caso fortuit e a segunda vez sem qualquer motivo plausível.
Ademais, nas duas ocasiões a Ré tinha conhecimento do cancelamento com antecedência suficiente para comunicar à Autora de modo a evitar deslocamentos e despesas desnecessários.
Ocorre que nos dois casos a Ré fez com que a Autora se dirigisse ao local de embarque, mesmo ciente de que não haveria a viagem. Era, pois, esperado que a empresa Requerida tivesse o cuidado de entrar em contato com os passageiros, evitando deslocamento desnecessário até o aeroporto. Ressalte-se que o contingente de funcionários da Ré era insuficiente nas duas ocasiões, o que gerou longas filas e horas de espera, conforme anexo.
Desta forma o que se viu foi um completo desrespeito a consumidor e às leis que regem a relação de consumo, não obstante o deve da Requerida de informar aos passageiros que o voo havia sido cancelad não uma, mas duas vezes.
Isto resultou em dois dias de atraso para a Autora chega em São Paulo, tendo de remarcar compromissos assumidos.
Estes são, em suma, os atos lesivos à esfera de direitos da Autora que fornecem substrato fático para o manejo da presente demanda, que busca a reparação dos danos morais que lhe foram causados.
2 – DO DIREITO
2 – DO DIREITO
2.1 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor in casu
No caso em comento, é evidente a relação de consumo havida entre as partes, tanto pelo fato de a Autora ser destinatária final do serviço prestado pela companhia aérea, quanto pela evidente condição de hipossuficiência daquela com relação à sociedade empresária Ré. Neste sentido dispõe o art. 2º do estatuto consumerista, senão vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
É evidente que o presente caso deve então ser analisado à lu do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados todos os seu princípios norteadores, bem como a inversão do ônus da prova, valendo transcrição do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[...]. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, não resta dúvida de que estamos diante de relação defeituosa de consumo que deve ser balizada pelo Código Defesa
do Consumidor, sendo necessário, desde logo, observar todos os princípios norteadores da relação consumerista, notadamente no que diz respeito à presunção de veracidade das alegações e o direito à inversão do ônus probatório.
2.2 – Do dano moral e do quantum reparatório
O caso trata de pedido de indenização por dano moral em razão de (1) cancelamento de voo e de (2) falha na prestação de serviços, notadamente no dever de prestar informações. Com relação a tal situação a Agência Nacional de Aviação Civil, Resolução de nº 400/2016, em seu artigo 20, II, §2°, prescreve:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Resta clarividente que com esta atitude a Requerente teve o seus direitos basilares, na qualidade de consumidora, diretamente afetado pela conduta da Ré, principalmente no tocante à falta de informação.
Considerando que a companhia aérea já deveria saber co antecedência sobre o cancelamento do voo, tinha o dever de comunica aos clientes, imediatamente, pelos meios disponíveis, evitando, dessa forma deslocamentos e gastos desnecessários.
Salienta-se ainda que em caso de interrupção do serviço d transporte aéreo vendido no Brasil, conforme ocorrido in casu, deve se observado o que regulamenta a resolução de nº400/16 da ANAC, bem com o Código de Defesa do Consumidor.
Neste caso, inegável a obrigatoriedade de reparar o dano moral causado ao Autor, devendo ser observado que este direito se encontra consagrado na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, onde a todo cidadão é:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]. V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...]. X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [...]. (Grifamos)
Nesse prisma, portanto, a indenização por danos morais se mostra perfeitamente cabível, cuja conceituação melhor se traduz a partir da lição do renomado Professor Carlos Alberto Bittar2:
São lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
Foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Ré. Acerca da violação dos direitos da personalidade da Autora é desnecessária qualquer prova da repercussão do gravame.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor garante Autora o manejo da presente ação para obter tutela jurisdicional favorável reparação do dano que lhe foi causado, conforme se observa no inciso VII do artigo 6º, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de
Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Númer 4, 1994, p. 24.
Rua Constante Sodré, nº 750, Ed. New York Plaza, salas 1009/1010, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-310- tels.: (27) 3225-6322 / (27) 2142-6322
danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica ao necessitados;
Nesse sentido tem-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. [...] 6. Quanto à fixação do quantum indenizatório pelo dano moral sofrido, este deve ser arbitrado tendo em vista o caráter que ao mesmo tempo em que representa uma reparação pelos danos sofridos pela vítima, também possui um caráter punitivo, para evitar a perpetuação desse tipo de ato pelo infrator, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, motivos pelos quais arbitra-se no valor de R$ 2.000,00. (...) (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
Ademais, a jurisprudência do TJ-MG infere que:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - ALTO ÍNDICE DE TRÁFEGO NA MALHA AEROVIÁRIA - FORTUITO INTERNO - DEVER DE INFORMAÇÃO E ASSISTÊNCIA - INOBSERVÂNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS - DEMONSTRAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO. - A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam - O atraso e o cancelamento de voo em razão do índice de tráfego na malha aeroviária constitui hipótese de fortuito interno, inerente aos riscos do negócio de transporte aeroviário - Dano moral é o que atinge aspectos constitutivos da identidade do indivíduo, a exemplo do seu corpo, do seu nome, da sua imagem e de sua aparência. A indenização pelo dano moral, mesmo não tendo suficiência para apagar o abalo experimentado pela vítima, pelo menos, servirá como um paliativo compensatório - O cancelamento
de voo, sem informação e assistência adequada aos passageiros, configura dano moral indenizável - A fixação do quantum do dano moral deve se ater: (1) à capacidade/possibilidade daquele que vai indenizar, já que não pode ser levado à ruína; (2) suficiência àquele que é indenizado, pela satisfação da compensação pelos danos sofridos. (TJ-MG - AC: 10000191610492002 MG, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 16/12/2020, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/12/2020)
Nesse sentido, há em desfavor da companhia aérea ré o dever de informação sobre situações de cancelamento de voo, sendo que os atrasos e cancelamentos ocorridos por força de alto índice de tráfego aeroviário, na forma da jurisprudência, constituem fortuito interno, que não exonera a Ré de suas responsabilidades perante o consumidor.
No caso dos autos, por duas vezes, a Autora se deslocou de sua residência para o aeroporto de Vitória a fim de embarcar em voo para a cidade de São Paulo. Na primeira ocasião, ocorrida no domingo, dia 09/10/22, compreensível o cancelamento, entretanto não exonera a Ré do dever de informação.
Neste contexto, a jurisprudência abaixo estabelece o dever de prestar informações ao passageiro que tem seu voo cancelado, como única forma de exonerar a companhia aérea do dever de indenizar o consumidor. A Ré em nenhum dos dois casos se exonerou do dever de informar a Autora, o que acarretou em diversos transtornos, despesas e deslocamentos desnecessários para o aeroporto de Vitória.
Ademais, o segundo cancelamento, havido na segunda-feira, se deu por motivo interno e por fato plenamente previsível, de modo que impunha a companhia aérea, na forma da lei, o dever de informar a seus passageiros, com antecedência, quanto ao cancelamento do voo e oferecer formas de reduzir os transtornos.
Entretanto, Excelência, o que se viu foi um completo descaso com o consumidor, que teve de enfrentar longas filas a fim de remarcar seu voo e, inclusive, deslocou-se inadvertidamente ao aeroporto na expectativa de embarcar em um voo que sabidamente estava cancelado.
Evidente, portanto, a falha na prestação do serviço especialmente no que se refere ao dever de prestar informações a consumidor e, com isso, deve se impor à Ré o dever de indenizar à Autor pelos danos morais sofridos.
No que tange ao quantum reparatório, pondera-se que a valoração do dano sofrido não se destina a quantificar materialmente a dor vivenciada pela vítima com o ilícito.
O sofrimento por ela enfrentado possui caráter subjetivo, é imensurável, sendo impossível atribuir-lhe valor econômico compatível. Nenhum valor, por maior que seja, será capaz de apagar os transtornos morais ocasionados à pessoa lesada. Assim, o montante postulado não é indenizatório porque a vítima não retoma a imagem comercial anterior à que possuía antes do ilícito. O valor é meramente reparatório e objetiva abrandar os efeitos do abalo sofrido.
Acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral, o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes3 leciona:
De qualquer maneira, inspirado em parte na doutrina e em parte na jurisprudência, mas principalmente levando-se em conta os princípios constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, do respeito à vida e da garantia à incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de uma sadia qualidade de vida e do princípio da isonomia, e, ainda, a garantia da intimidade,
NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 6ª ed. rev. e atual. São Paulo araiva, 2011. p. 370.
vida privada, imagem e honra, é possível fixarem-se alguns parâmetros para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; e) a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; g) a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido; i) necessidade de punição. (Grifamos)
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar o quantum suficiente a reparar os danos sofridos pela Autora devem ser levados em consideração as alíneas do texto retro transcrito.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelent condição econômica, sendo uma das maiores empresas do mundo no ram em que atua e que a punição deve representar montante suficiente repreendê-la a fim de que pare de lesar os demais consumidores.
Diante de todo exposto, a Ré deve ser condenada a indenizar a Autora pelos danos causados a sua moral em quantum suficiente não só a repará-los, mas também para que sirva como medida de caráter educativo a fim de que pare de agir de igual forma com os demais consumidores.
3 – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se à Vossa Excelência:
a) A adoção do juízo 100% digital, na forma do ato normativo nº 115/2020 do TJES, Ato nº 455/2021 do TJES e Resolução nº 345/2020 do CNJ;
b) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação e apresentar defesa, caso tenha interesse;
c) No mérito, seja a Ré condenada no pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora, em montante não inferior a R$3.000,00 (três mil reais);
d) Requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com o reconhecimento da relação de consumo, da hipossuficiência da Autora e com a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC;
e) O julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência;
f) Sucessivamente, caso seja indeferido o pleito de julgamento antecipado da lide, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 19 de dezembro de 2022. | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5040474-85.2022.8.08.0024.txt | úmero: 5040474-85.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 3.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Pugna pela adoção do juízo 100% digital, na forma do ato normativo nº 115/2020 do TJES, Ato nº 455/2021 do TJES e Resolução nº 345/2020 do CNJ;
JOANA GRAZZIOTTI BORGES, brasileira, solteira, atriz, inscrita no CPF/MF sob o nº 109.152.547-19, portadora do RG nº 2.168.938 SSP/ES, com endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliada à Rua Constante Sodré, nº 1001, apto. 1.402, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP 29057-545, por seus procuradores infra-assinados (procuração anexa), com endereço profissional na Rua Constante Sodré, nº 750, Ed. New York Plaza, salas 1009/1010, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29.056-310, onde recebem as intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº CNPJ: 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, 673 - Jardim Brasil (zona Sul) SÃO PAULO – SP, CEP 04.634-042, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir:
1 – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagem da Requerida para a capital d São Paulo para o dia 09 de outubro de 2022, código de reserva IZXZWA número do voo LA3633, para atender a compromissos profissionais naquel estado.
O voo deveria ter partido às 19:15 horas do dia 09/10/2022, entretanto, em razão de problemas no aeroporto de destino, o voo foi cancelado. O caso fortuito ocorreu às 13:30 do dia 09/10/22, no aeroporto de destino, portanto, seis horas antes do voo programado1.
Esse cancelamento, justificável, escancarou o péssimo atendimento da Ré, vez que a Autora não fora avisada com antecedência de que não haveria o voo e acabou por se deslocar de forma desnecessária ao aeroporto. Ainda, teve de enfrentar longas filas para conseguir remarcar seu voo no próprio aeroporto, conforme se verifica dos anexos. Superado esses problemas, o voo foi reagendado para o dia seguinte, 10/10/2022, na segunda-feira, às 11:15 horas, número de voo LA3629.
Ato contínuo, no dia seguinte a Autora voltou ao Aeroporto para embarcar no voo reagendado, porém, para sua surpresa, mais uma vez se deparou com o voo cancelado.
Mais uma vez sem aviso prévio ou qualquer comunicação por parte da Requerida, a Autora por se deslocar para o Aeroporto de Vitória tão
1 https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2022/10/09/acidente-em-congonhas provoca-reflexos-no-rio.ghtml
Rua Constante Sodré, nº 750, Ed. New York Plaza, salas 1009/1010, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-310- tels.: (27) 3225-6322 / (27) 2142-6322
somente para descobrir que seu voo havia sido novamente cancelado, desta vez sem qualquer justificativa plausível, conforme se verifica de documento fornecido pela própria Ré:
Importante destacar que a Autora teve seu vo cancelado em duas oportunidades, sendo a primeira delas por caso fortuit e a segunda vez sem qualquer motivo plausível.
Ademais, nas duas ocasiões a Ré tinha conhecimento do cancelamento com antecedência suficiente para comunicar à Autora de modo a evitar deslocamentos e despesas desnecessários.
Ocorre que nos dois casos a Ré fez com que a Autora se dirigisse ao local de embarque, mesmo ciente de que não haveria a viagem. Era, pois, esperado que a empresa Requerida tivesse o cuidado de entrar em contato com os passageiros, evitando deslocamento desnecessário até o aeroporto. Ressalte-se que o contingente de funcionários da Ré era insuficiente nas duas ocasiões, o que gerou longas filas e horas de espera, conforme anexo.
Desta forma o que se viu foi um completo desrespeito a consumidor e às leis que regem a relação de consumo, não obstante o deve da Requerida de informar aos passageiros que o voo havia sido cancelad não uma, mas duas vezes.
Isto resultou em dois dias de atraso para a Autora chega em São Paulo, tendo de remarcar compromissos assumidos.
Estes são, em suma, os atos lesivos à esfera de direitos da Autora que fornecem substrato fático para o manejo da presente demanda, que busca a reparação dos danos morais que lhe foram causados.
2 – DO DIREITO
2 – DO DIREITO
2.1 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor in casu
No caso em comento, é evidente a relação de consumo havida entre as partes, tanto pelo fato de a Autora ser destinatária final do serviço prestado pela companhia aérea, quanto pela evidente condição de hipossuficiência daquela com relação à sociedade empresária Ré. Neste sentido dispõe o art. 2º do estatuto consumerista, senão vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
É evidente que o presente caso deve então ser analisado à lu do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados todos os seu princípios norteadores, bem como a inversão do ônus da prova, valendo transcrição do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[...]. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, não resta dúvida de que estamos diante de relação defeituosa de consumo que deve ser balizada pelo Código Defesa
do Consumidor, sendo necessário, desde logo, observar todos os princípios norteadores da relação consumerista, notadamente no que diz respeito à presunção de veracidade das alegações e o direito à inversão do ônus probatório.
2.2 – Do dano moral e do quantum reparatório
O caso trata de pedido de indenização por dano moral em razão de (1) cancelamento de voo e de (2) falha na prestação de serviços, notadamente no dever de prestar informações. Com relação a tal situação a Agência Nacional de Aviação Civil, Resolução de nº 400/2016, em seu artigo 20, II, §2°, prescreve:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Resta clarividente que com esta atitude a Requerente teve o seus direitos basilares, na qualidade de consumidora, diretamente afetado pela conduta da Ré, principalmente no tocante à falta de informação.
Considerando que a companhia aérea já deveria saber co antecedência sobre o cancelamento do voo, tinha o dever de comunica aos clientes, imediatamente, pelos meios disponíveis, evitando, dessa forma deslocamentos e gastos desnecessários.
Salienta-se ainda que em caso de interrupção do serviço d transporte aéreo vendido no Brasil, conforme ocorrido in casu, deve se observado o que regulamenta a resolução de nº400/16 da ANAC, bem com o Código de Defesa do Consumidor.
Neste caso, inegável a obrigatoriedade de reparar o dano moral causado ao Autor, devendo ser observado que este direito se encontra consagrado na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, onde a todo cidadão é:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]. V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...]. X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [...]. (Grifamos)
Nesse prisma, portanto, a indenização por danos morais se mostra perfeitamente cabível, cuja conceituação melhor se traduz a partir da lição do renomado Professor Carlos Alberto Bittar2:
São lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
Foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Ré. Acerca da violação dos direitos da personalidade da Autora é desnecessária qualquer prova da repercussão do gravame.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor garante Autora o manejo da presente ação para obter tutela jurisdicional favorável reparação do dano que lhe foi causado, conforme se observa no inciso VII do artigo 6º, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de
Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Númer 4, 1994, p. 24.
Rua Constante Sodré, nº 750, Ed. New York Plaza, salas 1009/1010, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-310- tels.: (27) 3225-6322 / (27) 2142-6322
danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica ao necessitados;
Nesse sentido tem-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. [...] 6. Quanto à fixação do quantum indenizatório pelo dano moral sofrido, este deve ser arbitrado tendo em vista o caráter que ao mesmo tempo em que representa uma reparação pelos danos sofridos pela vítima, também possui um caráter punitivo, para evitar a perpetuação desse tipo de ato pelo infrator, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, motivos pelos quais arbitra-se no valor de R$ 2.000,00. (...) (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
Ademais, a jurisprudência do TJ-MG infere que:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - ALTO ÍNDICE DE TRÁFEGO NA MALHA AEROVIÁRIA - FORTUITO INTERNO - DEVER DE INFORMAÇÃO E ASSISTÊNCIA - INOBSERVÂNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS - DEMONSTRAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO. - A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam - O atraso e o cancelamento de voo em razão do índice de tráfego na malha aeroviária constitui hipótese de fortuito interno, inerente aos riscos do negócio de transporte aeroviário - Dano moral é o que atinge aspectos constitutivos da identidade do indivíduo, a exemplo do seu corpo, do seu nome, da sua imagem e de sua aparência. A indenização pelo dano moral, mesmo não tendo suficiência para apagar o abalo experimentado pela vítima, pelo menos, servirá como um paliativo compensatório - O cancelamento
de voo, sem informação e assistência adequada aos passageiros, configura dano moral indenizável - A fixação do quantum do dano moral deve se ater: (1) à capacidade/possibilidade daquele que vai indenizar, já que não pode ser levado à ruína; (2) suficiência àquele que é indenizado, pela satisfação da compensação pelos danos sofridos. (TJ-MG - AC: 10000191610492002 MG, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 16/12/2020, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/12/2020)
Nesse sentido, há em desfavor da companhia aérea ré o dever de informação sobre situações de cancelamento de voo, sendo que os atrasos e cancelamentos ocorridos por força de alto índice de tráfego aeroviário, na forma da jurisprudência, constituem fortuito interno, que não exonera a Ré de suas responsabilidades perante o consumidor.
No caso dos autos, por duas vezes, a Autora se deslocou de sua residência para o aeroporto de Vitória a fim de embarcar em voo para a cidade de São Paulo. Na primeira ocasião, ocorrida no domingo, dia 09/10/22, compreensível o cancelamento, entretanto não exonera a Ré do dever de informação.
Neste contexto, a jurisprudência abaixo estabelece o dever de prestar informações ao passageiro que tem seu voo cancelado, como única forma de exonerar a companhia aérea do dever de indenizar o consumidor. A Ré em nenhum dos dois casos se exonerou do dever de informar a Autora, o que acarretou em diversos transtornos, despesas e deslocamentos desnecessários para o aeroporto de Vitória.
Ademais, o segundo cancelamento, havido na segunda-feira, se deu por motivo interno e por fato plenamente previsível, de modo que impunha a companhia aérea, na forma da lei, o dever de informar a seus passageiros, com antecedência, quanto ao cancelamento do voo e oferecer formas de reduzir os transtornos.
Entretanto, Excelência, o que se viu foi um completo descaso com o consumidor, que teve de enfrentar longas filas a fim de remarcar seu voo e, inclusive, deslocou-se inadvertidamente ao aeroporto na expectativa de embarcar em um voo que sabidamente estava cancelado.
Evidente, portanto, a falha na prestação do serviço especialmente no que se refere ao dever de prestar informações a consumidor e, com isso, deve se impor à Ré o dever de indenizar à Autor pelos danos morais sofridos.
No que tange ao quantum reparatório, pondera-se que a valoração do dano sofrido não se destina a quantificar materialmente a dor vivenciada pela vítima com o ilícito.
O sofrimento por ela enfrentado possui caráter subjetivo, é imensurável, sendo impossível atribuir-lhe valor econômico compatível. Nenhum valor, por maior que seja, será capaz de apagar os transtornos morais ocasionados à pessoa lesada. Assim, o montante postulado não é indenizatório porque a vítima não retoma a imagem comercial anterior à que possuía antes do ilícito. O valor é meramente reparatório e objetiva abrandar os efeitos do abalo sofrido.
Acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral, o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes3 leciona:
De qualquer maneira, inspirado em parte na doutrina e em parte na jurisprudência, mas principalmente levando-se em conta os princípios constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, do respeito à vida e da garantia à incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de uma sadia qualidade de vida e do princípio da isonomia, e, ainda, a garantia da intimidade,
NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 6ª ed. rev. e atual. São Paulo araiva, 2011. p. 370.
vida privada, imagem e honra, é possível fixarem-se alguns parâmetros para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; e) a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; g) a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido; i) necessidade de punição. (Grifamos)
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar o quantum suficiente a reparar os danos sofridos pela Autora devem ser levados em consideração as alíneas do texto retro transcrito.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelent condição econômica, sendo uma das maiores empresas do mundo no ram em que atua e que a punição deve representar montante suficiente repreendê-la a fim de que pare de lesar os demais consumidores.
Diante de todo exposto, a Ré deve ser condenada a indenizar a Autora pelos danos causados a sua moral em quantum suficiente não só a repará-los, mas também para que sirva como medida de caráter educativo a fim de que pare de agir de igual forma com os demais consumidores.
3 – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se à Vossa Excelência:
a) A adoção do juízo 100% digital, na forma do ato normativo nº 115/2020 do TJES, Ato nº 455/2021 do TJES e Resolução nº 345/2020 do CNJ;
b) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação e apresentar defesa, caso tenha interesse;
c) No mérito, seja a Ré condenada no pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora, em montante não inferior a R$3.000,00 (três mil reais);
d) Requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com o reconhecimento da relação de consumo, da hipossuficiência da Autora e com a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC;
e) O julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência;
f) Sucessivamente, caso seja indeferido o pleito de julgamento antecipado da lide, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 19 de dezembro de 2022. | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5040474-85.2022.8.08.0024.txt | úmero: 5040474-85.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 3.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Pugna pela adoção do juízo 100% digital, na forma do ato normativo nº 115/2020 do TJES, Ato nº 455/2021 do TJES e Resolução nº 345/2020 do CNJ;
JOANA GRAZZIOTTI BORGES, brasileira, solteira, atriz, inscrita no CPF/MF sob o nº 109.152.547-19, portadora do RG nº 2.168.938 SSP/ES, com endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliada à Rua Constante Sodré, nº 1001, apto. 1.402, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP 29057-545, por seus procuradores infra-assinados (procuração anexa), com endereço profissional na Rua Constante Sodré, nº 750, Ed. New York Plaza, salas 1009/1010, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29.056-310, onde recebem as intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº CNPJ: 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, 673 - Jardim Brasil (zona Sul) SÃO PAULO – SP, CEP 04.634-042, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir:
1 – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagem da Requerida para a capital d São Paulo para o dia 09 de outubro de 2022, código de reserva IZXZWA número do voo LA3633, para atender a compromissos profissionais naquel estado.
O voo deveria ter partido às 19:15 horas do dia 09/10/2022, entretanto, em razão de problemas no aeroporto de destino, o voo foi cancelado. O caso fortuito ocorreu às 13:30 do dia 09/10/22, no aeroporto de destino, portanto, seis horas antes do voo programado1.
Esse cancelamento, justificável, escancarou o péssimo atendimento da Ré, vez que a Autora não fora avisada com antecedência de que não haveria o voo e acabou por se deslocar de forma desnecessária ao aeroporto. Ainda, teve de enfrentar longas filas para conseguir remarcar seu voo no próprio aeroporto, conforme se verifica dos anexos. Superado esses problemas, o voo foi reagendado para o dia seguinte, 10/10/2022, na segunda-feira, às 11:15 horas, número de voo LA3629.
Ato contínuo, no dia seguinte a Autora voltou ao Aeroporto para embarcar no voo reagendado, porém, para sua surpresa, mais uma vez se deparou com o voo cancelado.
Mais uma vez sem aviso prévio ou qualquer comunicação por parte da Requerida, a Autora por se deslocar para o Aeroporto de Vitória tão
1 https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2022/10/09/acidente-em-congonhas provoca-reflexos-no-rio.ghtml
Rua Constante Sodré, nº 750, Ed. New York Plaza, salas 1009/1010, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-310- tels.: (27) 3225-6322 / (27) 2142-6322
somente para descobrir que seu voo havia sido novamente cancelado, desta vez sem qualquer justificativa plausível, conforme se verifica de documento fornecido pela própria Ré:
Importante destacar que a Autora teve seu vo cancelado em duas oportunidades, sendo a primeira delas por caso fortuit e a segunda vez sem qualquer motivo plausível.
Ademais, nas duas ocasiões a Ré tinha conhecimento do cancelamento com antecedência suficiente para comunicar à Autora de modo a evitar deslocamentos e despesas desnecessários.
Ocorre que nos dois casos a Ré fez com que a Autora se dirigisse ao local de embarque, mesmo ciente de que não haveria a viagem. Era, pois, esperado que a empresa Requerida tivesse o cuidado de entrar em contato com os passageiros, evitando deslocamento desnecessário até o aeroporto. Ressalte-se que o contingente de funcionários da Ré era insuficiente nas duas ocasiões, o que gerou longas filas e horas de espera, conforme anexo.
Desta forma o que se viu foi um completo desrespeito a consumidor e às leis que regem a relação de consumo, não obstante o deve da Requerida de informar aos passageiros que o voo havia sido cancelad não uma, mas duas vezes.
Isto resultou em dois dias de atraso para a Autora chega em São Paulo, tendo de remarcar compromissos assumidos.
Estes são, em suma, os atos lesivos à esfera de direitos da Autora que fornecem substrato fático para o manejo da presente demanda, que busca a reparação dos danos morais que lhe foram causados.
2 – DO DIREITO
2 – DO DIREITO
2.1 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor in casu
No caso em comento, é evidente a relação de consumo havida entre as partes, tanto pelo fato de a Autora ser destinatária final do serviço prestado pela companhia aérea, quanto pela evidente condição de hipossuficiência daquela com relação à sociedade empresária Ré. Neste sentido dispõe o art. 2º do estatuto consumerista, senão vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
É evidente que o presente caso deve então ser analisado à lu do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados todos os seu princípios norteadores, bem como a inversão do ônus da prova, valendo transcrição do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[...]. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, não resta dúvida de que estamos diante de relação defeituosa de consumo que deve ser balizada pelo Código Defesa
do Consumidor, sendo necessário, desde logo, observar todos os princípios norteadores da relação consumerista, notadamente no que diz respeito à presunção de veracidade das alegações e o direito à inversão do ônus probatório.
2.2 – Do dano moral e do quantum reparatório
O caso trata de pedido de indenização por dano moral em razão de (1) cancelamento de voo e de (2) falha na prestação de serviços, notadamente no dever de prestar informações. Com relação a tal situação a Agência Nacional de Aviação Civil, Resolução de nº 400/2016, em seu artigo 20, II, §2°, prescreve:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Resta clarividente que com esta atitude a Requerente teve o seus direitos basilares, na qualidade de consumidora, diretamente afetado pela conduta da Ré, principalmente no tocante à falta de informação.
Considerando que a companhia aérea já deveria saber co antecedência sobre o cancelamento do voo, tinha o dever de comunica aos clientes, imediatamente, pelos meios disponíveis, evitando, dessa forma deslocamentos e gastos desnecessários.
Salienta-se ainda que em caso de interrupção do serviço d transporte aéreo vendido no Brasil, conforme ocorrido in casu, deve se observado o que regulamenta a resolução de nº400/16 da ANAC, bem com o Código de Defesa do Consumidor.
Neste caso, inegável a obrigatoriedade de reparar o dano moral causado ao Autor, devendo ser observado que este direito se encontra consagrado na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, onde a todo cidadão é:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]. V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...]. X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [...]. (Grifamos)
Nesse prisma, portanto, a indenização por danos morais se mostra perfeitamente cabível, cuja conceituação melhor se traduz a partir da lição do renomado Professor Carlos Alberto Bittar2:
São lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
Foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Ré. Acerca da violação dos direitos da personalidade da Autora é desnecessária qualquer prova da repercussão do gravame.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor garante Autora o manejo da presente ação para obter tutela jurisdicional favorável reparação do dano que lhe foi causado, conforme se observa no inciso VII do artigo 6º, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de
Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Númer 4, 1994, p. 24.
Rua Constante Sodré, nº 750, Ed. New York Plaza, salas 1009/1010, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-310- tels.: (27) 3225-6322 / (27) 2142-6322
danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica ao necessitados;
Nesse sentido tem-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. [...] 6. Quanto à fixação do quantum indenizatório pelo dano moral sofrido, este deve ser arbitrado tendo em vista o caráter que ao mesmo tempo em que representa uma reparação pelos danos sofridos pela vítima, também possui um caráter punitivo, para evitar a perpetuação desse tipo de ato pelo infrator, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, motivos pelos quais arbitra-se no valor de R$ 2.000,00. (...) (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
Ademais, a jurisprudência do TJ-MG infere que:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - ALTO ÍNDICE DE TRÁFEGO NA MALHA AEROVIÁRIA - FORTUITO INTERNO - DEVER DE INFORMAÇÃO E ASSISTÊNCIA - INOBSERVÂNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS - DEMONSTRAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO. - A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam - O atraso e o cancelamento de voo em razão do índice de tráfego na malha aeroviária constitui hipótese de fortuito interno, inerente aos riscos do negócio de transporte aeroviário - Dano moral é o que atinge aspectos constitutivos da identidade do indivíduo, a exemplo do seu corpo, do seu nome, da sua imagem e de sua aparência. A indenização pelo dano moral, mesmo não tendo suficiência para apagar o abalo experimentado pela vítima, pelo menos, servirá como um paliativo compensatório - O cancelamento
de voo, sem informação e assistência adequada aos passageiros, configura dano moral indenizável - A fixação do quantum do dano moral deve se ater: (1) à capacidade/possibilidade daquele que vai indenizar, já que não pode ser levado à ruína; (2) suficiência àquele que é indenizado, pela satisfação da compensação pelos danos sofridos. (TJ-MG - AC: 10000191610492002 MG, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 16/12/2020, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/12/2020)
Nesse sentido, há em desfavor da companhia aérea ré o dever de informação sobre situações de cancelamento de voo, sendo que os atrasos e cancelamentos ocorridos por força de alto índice de tráfego aeroviário, na forma da jurisprudência, constituem fortuito interno, que não exonera a Ré de suas responsabilidades perante o consumidor.
No caso dos autos, por duas vezes, a Autora se deslocou de sua residência para o aeroporto de Vitória a fim de embarcar em voo para a cidade de São Paulo. Na primeira ocasião, ocorrida no domingo, dia 09/10/22, compreensível o cancelamento, entretanto não exonera a Ré do dever de informação.
Neste contexto, a jurisprudência abaixo estabelece o dever de prestar informações ao passageiro que tem seu voo cancelado, como única forma de exonerar a companhia aérea do dever de indenizar o consumidor. A Ré em nenhum dos dois casos se exonerou do dever de informar a Autora, o que acarretou em diversos transtornos, despesas e deslocamentos desnecessários para o aeroporto de Vitória.
Ademais, o segundo cancelamento, havido na segunda-feira, se deu por motivo interno e por fato plenamente previsível, de modo que impunha a companhia aérea, na forma da lei, o dever de informar a seus passageiros, com antecedência, quanto ao cancelamento do voo e oferecer formas de reduzir os transtornos.
Entretanto, Excelência, o que se viu foi um completo descaso com o consumidor, que teve de enfrentar longas filas a fim de remarcar seu voo e, inclusive, deslocou-se inadvertidamente ao aeroporto na expectativa de embarcar em um voo que sabidamente estava cancelado.
Evidente, portanto, a falha na prestação do serviço especialmente no que se refere ao dever de prestar informações a consumidor e, com isso, deve se impor à Ré o dever de indenizar à Autor pelos danos morais sofridos.
No que tange ao quantum reparatório, pondera-se que a valoração do dano sofrido não se destina a quantificar materialmente a dor vivenciada pela vítima com o ilícito.
O sofrimento por ela enfrentado possui caráter subjetivo, é imensurável, sendo impossível atribuir-lhe valor econômico compatível. Nenhum valor, por maior que seja, será capaz de apagar os transtornos morais ocasionados à pessoa lesada. Assim, o montante postulado não é indenizatório porque a vítima não retoma a imagem comercial anterior à que possuía antes do ilícito. O valor é meramente reparatório e objetiva abrandar os efeitos do abalo sofrido.
Acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral, o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes3 leciona:
De qualquer maneira, inspirado em parte na doutrina e em parte na jurisprudência, mas principalmente levando-se em conta os princípios constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, do respeito à vida e da garantia à incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de uma sadia qualidade de vida e do princípio da isonomia, e, ainda, a garantia da intimidade,
NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 6ª ed. rev. e atual. São Paulo araiva, 2011. p. 370.
vida privada, imagem e honra, é possível fixarem-se alguns parâmetros para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; e) a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; g) a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido; i) necessidade de punição. (Grifamos)
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar o quantum suficiente a reparar os danos sofridos pela Autora devem ser levados em consideração as alíneas do texto retro transcrito.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelent condição econômica, sendo uma das maiores empresas do mundo no ram em que atua e que a punição deve representar montante suficiente repreendê-la a fim de que pare de lesar os demais consumidores.
Diante de todo exposto, a Ré deve ser condenada a indenizar a Autora pelos danos causados a sua moral em quantum suficiente não só a repará-los, mas também para que sirva como medida de caráter educativo a fim de que pare de agir de igual forma com os demais consumidores.
3 – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se à Vossa Excelência:
a) A adoção do juízo 100% digital, na forma do ato normativo nº 115/2020 do TJES, Ato nº 455/2021 do TJES e Resolução nº 345/2020 do CNJ;
b) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação e apresentar defesa, caso tenha interesse;
c) No mérito, seja a Ré condenada no pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora, em montante não inferior a R$3.000,00 (três mil reais);
d) Requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com o reconhecimento da relação de consumo, da hipossuficiência da Autora e com a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC;
e) O julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência;
f) Sucessivamente, caso seja indeferido o pleito de julgamento antecipado da lide, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 19 de dezembro de 2022. | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5040474-85.2022.8.08.0024.txt | úmero: 5040474-85.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 3.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Pugna pela adoção do juízo 100% digital, na forma do ato normativo nº 115/2020 do TJES, Ato nº 455/2021 do TJES e Resolução nº 345/2020 do CNJ;
JOANA GRAZZIOTTI BORGES, brasileira, solteira, atriz, inscrita no CPF/MF sob o nº 109.152.547-19, portadora do RG nº 2.168.938 SSP/ES, com endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliada à Rua Constante Sodré, nº 1001, apto. 1.402, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP 29057-545, por seus procuradores infra-assinados (procuração anexa), com endereço profissional na Rua Constante Sodré, nº 750, Ed. New York Plaza, salas 1009/1010, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29.056-310, onde recebem as intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº CNPJ: 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, 673 - Jardim Brasil (zona Sul) SÃO PAULO – SP, CEP 04.634-042, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir:
1 – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagem da Requerida para a capital d São Paulo para o dia 09 de outubro de 2022, código de reserva IZXZWA número do voo LA3633, para atender a compromissos profissionais naquel estado.
O voo deveria ter partido às 19:15 horas do dia 09/10/2022, entretanto, em razão de problemas no aeroporto de destino, o voo foi cancelado. O caso fortuito ocorreu às 13:30 do dia 09/10/22, no aeroporto de destino, portanto, seis horas antes do voo programado1.
Esse cancelamento, justificável, escancarou o péssimo atendimento da Ré, vez que a Autora não fora avisada com antecedência de que não haveria o voo e acabou por se deslocar de forma desnecessária ao aeroporto. Ainda, teve de enfrentar longas filas para conseguir remarcar seu voo no próprio aeroporto, conforme se verifica dos anexos. Superado esses problemas, o voo foi reagendado para o dia seguinte, 10/10/2022, na segunda-feira, às 11:15 horas, número de voo LA3629.
Ato contínuo, no dia seguinte a Autora voltou ao Aeroporto para embarcar no voo reagendado, porém, para sua surpresa, mais uma vez se deparou com o voo cancelado.
Mais uma vez sem aviso prévio ou qualquer comunicação por parte da Requerida, a Autora por se deslocar para o Aeroporto de Vitória tão
1 https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2022/10/09/acidente-em-congonhas provoca-reflexos-no-rio.ghtml
Rua Constante Sodré, nº 750, Ed. New York Plaza, salas 1009/1010, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-310- tels.: (27) 3225-6322 / (27) 2142-6322
somente para descobrir que seu voo havia sido novamente cancelado, desta vez sem qualquer justificativa plausível, conforme se verifica de documento fornecido pela própria Ré:
Importante destacar que a Autora teve seu vo cancelado em duas oportunidades, sendo a primeira delas por caso fortuit e a segunda vez sem qualquer motivo plausível.
Ademais, nas duas ocasiões a Ré tinha conhecimento do cancelamento com antecedência suficiente para comunicar à Autora de modo a evitar deslocamentos e despesas desnecessários.
Ocorre que nos dois casos a Ré fez com que a Autora se dirigisse ao local de embarque, mesmo ciente de que não haveria a viagem. Era, pois, esperado que a empresa Requerida tivesse o cuidado de entrar em contato com os passageiros, evitando deslocamento desnecessário até o aeroporto. Ressalte-se que o contingente de funcionários da Ré era insuficiente nas duas ocasiões, o que gerou longas filas e horas de espera, conforme anexo.
Desta forma o que se viu foi um completo desrespeito a consumidor e às leis que regem a relação de consumo, não obstante o deve da Requerida de informar aos passageiros que o voo havia sido cancelad não uma, mas duas vezes.
Isto resultou em dois dias de atraso para a Autora chega em São Paulo, tendo de remarcar compromissos assumidos.
Estes são, em suma, os atos lesivos à esfera de direitos da Autora que fornecem substrato fático para o manejo da presente demanda, que busca a reparação dos danos morais que lhe foram causados.
2 – DO DIREITO
2 – DO DIREITO
2.1 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor in casu
No caso em comento, é evidente a relação de consumo havida entre as partes, tanto pelo fato de a Autora ser destinatária final do serviço prestado pela companhia aérea, quanto pela evidente condição de hipossuficiência daquela com relação à sociedade empresária Ré. Neste sentido dispõe o art. 2º do estatuto consumerista, senão vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
É evidente que o presente caso deve então ser analisado à lu do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados todos os seu princípios norteadores, bem como a inversão do ônus da prova, valendo transcrição do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[...]. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, não resta dúvida de que estamos diante de relação defeituosa de consumo que deve ser balizada pelo Código Defesa
do Consumidor, sendo necessário, desde logo, observar todos os princípios norteadores da relação consumerista, notadamente no que diz respeito à presunção de veracidade das alegações e o direito à inversão do ônus probatório.
2.2 – Do dano moral e do quantum reparatório
O caso trata de pedido de indenização por dano moral em razão de (1) cancelamento de voo e de (2) falha na prestação de serviços, notadamente no dever de prestar informações. Com relação a tal situação a Agência Nacional de Aviação Civil, Resolução de nº 400/2016, em seu artigo 20, II, §2°, prescreve:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Resta clarividente que com esta atitude a Requerente teve o seus direitos basilares, na qualidade de consumidora, diretamente afetado pela conduta da Ré, principalmente no tocante à falta de informação.
Considerando que a companhia aérea já deveria saber co antecedência sobre o cancelamento do voo, tinha o dever de comunica aos clientes, imediatamente, pelos meios disponíveis, evitando, dessa forma deslocamentos e gastos desnecessários.
Salienta-se ainda que em caso de interrupção do serviço d transporte aéreo vendido no Brasil, conforme ocorrido in casu, deve se observado o que regulamenta a resolução de nº400/16 da ANAC, bem com o Código de Defesa do Consumidor.
Neste caso, inegável a obrigatoriedade de reparar o dano moral causado ao Autor, devendo ser observado que este direito se encontra consagrado na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, onde a todo cidadão é:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]. V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...]. X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [...]. (Grifamos)
Nesse prisma, portanto, a indenização por danos morais se mostra perfeitamente cabível, cuja conceituação melhor se traduz a partir da lição do renomado Professor Carlos Alberto Bittar2:
São lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
Foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Ré. Acerca da violação dos direitos da personalidade da Autora é desnecessária qualquer prova da repercussão do gravame.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor garante Autora o manejo da presente ação para obter tutela jurisdicional favorável reparação do dano que lhe foi causado, conforme se observa no inciso VII do artigo 6º, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de
Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Númer 4, 1994, p. 24.
Rua Constante Sodré, nº 750, Ed. New York Plaza, salas 1009/1010, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-310- tels.: (27) 3225-6322 / (27) 2142-6322
danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica ao necessitados;
Nesse sentido tem-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. [...] 6. Quanto à fixação do quantum indenizatório pelo dano moral sofrido, este deve ser arbitrado tendo em vista o caráter que ao mesmo tempo em que representa uma reparação pelos danos sofridos pela vítima, também possui um caráter punitivo, para evitar a perpetuação desse tipo de ato pelo infrator, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, motivos pelos quais arbitra-se no valor de R$ 2.000,00. (...) (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
Ademais, a jurisprudência do TJ-MG infere que:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - ALTO ÍNDICE DE TRÁFEGO NA MALHA AEROVIÁRIA - FORTUITO INTERNO - DEVER DE INFORMAÇÃO E ASSISTÊNCIA - INOBSERVÂNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS - DEMONSTRAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO. - A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam - O atraso e o cancelamento de voo em razão do índice de tráfego na malha aeroviária constitui hipótese de fortuito interno, inerente aos riscos do negócio de transporte aeroviário - Dano moral é o que atinge aspectos constitutivos da identidade do indivíduo, a exemplo do seu corpo, do seu nome, da sua imagem e de sua aparência. A indenização pelo dano moral, mesmo não tendo suficiência para apagar o abalo experimentado pela vítima, pelo menos, servirá como um paliativo compensatório - O cancelamento
de voo, sem informação e assistência adequada aos passageiros, configura dano moral indenizável - A fixação do quantum do dano moral deve se ater: (1) à capacidade/possibilidade daquele que vai indenizar, já que não pode ser levado à ruína; (2) suficiência àquele que é indenizado, pela satisfação da compensação pelos danos sofridos. (TJ-MG - AC: 10000191610492002 MG, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 16/12/2020, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/12/2020)
Nesse sentido, há em desfavor da companhia aérea ré o dever de informação sobre situações de cancelamento de voo, sendo que os atrasos e cancelamentos ocorridos por força de alto índice de tráfego aeroviário, na forma da jurisprudência, constituem fortuito interno, que não exonera a Ré de suas responsabilidades perante o consumidor.
No caso dos autos, por duas vezes, a Autora se deslocou de sua residência para o aeroporto de Vitória a fim de embarcar em voo para a cidade de São Paulo. Na primeira ocasião, ocorrida no domingo, dia 09/10/22, compreensível o cancelamento, entretanto não exonera a Ré do dever de informação.
Neste contexto, a jurisprudência abaixo estabelece o dever de prestar informações ao passageiro que tem seu voo cancelado, como única forma de exonerar a companhia aérea do dever de indenizar o consumidor. A Ré em nenhum dos dois casos se exonerou do dever de informar a Autora, o que acarretou em diversos transtornos, despesas e deslocamentos desnecessários para o aeroporto de Vitória.
Ademais, o segundo cancelamento, havido na segunda-feira, se deu por motivo interno e por fato plenamente previsível, de modo que impunha a companhia aérea, na forma da lei, o dever de informar a seus passageiros, com antecedência, quanto ao cancelamento do voo e oferecer formas de reduzir os transtornos.
Entretanto, Excelência, o que se viu foi um completo descaso com o consumidor, que teve de enfrentar longas filas a fim de remarcar seu voo e, inclusive, deslocou-se inadvertidamente ao aeroporto na expectativa de embarcar em um voo que sabidamente estava cancelado.
Evidente, portanto, a falha na prestação do serviço especialmente no que se refere ao dever de prestar informações a consumidor e, com isso, deve se impor à Ré o dever de indenizar à Autor pelos danos morais sofridos.
No que tange ao quantum reparatório, pondera-se que a valoração do dano sofrido não se destina a quantificar materialmente a dor vivenciada pela vítima com o ilícito.
O sofrimento por ela enfrentado possui caráter subjetivo, é imensurável, sendo impossível atribuir-lhe valor econômico compatível. Nenhum valor, por maior que seja, será capaz de apagar os transtornos morais ocasionados à pessoa lesada. Assim, o montante postulado não é indenizatório porque a vítima não retoma a imagem comercial anterior à que possuía antes do ilícito. O valor é meramente reparatório e objetiva abrandar os efeitos do abalo sofrido.
Acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral, o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes3 leciona:
De qualquer maneira, inspirado em parte na doutrina e em parte na jurisprudência, mas principalmente levando-se em conta os princípios constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, do respeito à vida e da garantia à incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de uma sadia qualidade de vida e do princípio da isonomia, e, ainda, a garantia da intimidade,
NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 6ª ed. rev. e atual. São Paulo araiva, 2011. p. 370.
vida privada, imagem e honra, é possível fixarem-se alguns parâmetros para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; e) a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; g) a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido; i) necessidade de punição. (Grifamos)
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar o quantum suficiente a reparar os danos sofridos pela Autora devem ser levados em consideração as alíneas do texto retro transcrito.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelent condição econômica, sendo uma das maiores empresas do mundo no ram em que atua e que a punição deve representar montante suficiente repreendê-la a fim de que pare de lesar os demais consumidores.
Diante de todo exposto, a Ré deve ser condenada a indenizar a Autora pelos danos causados a sua moral em quantum suficiente não só a repará-los, mas também para que sirva como medida de caráter educativo a fim de que pare de agir de igual forma com os demais consumidores.
3 – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se à Vossa Excelência:
a) A adoção do juízo 100% digital, na forma do ato normativo nº 115/2020 do TJES, Ato nº 455/2021 do TJES e Resolução nº 345/2020 do CNJ;
b) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação e apresentar defesa, caso tenha interesse;
c) No mérito, seja a Ré condenada no pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora, em montante não inferior a R$3.000,00 (três mil reais);
d) Requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com o reconhecimento da relação de consumo, da hipossuficiência da Autora e com a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC;
e) O julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência;
f) Sucessivamente, caso seja indeferido o pleito de julgamento antecipado da lide, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 19 de dezembro de 2022. | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5040474-85.2022.8.08.0024.txt | úmero: 5040474-85.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 3.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Pugna pela adoção do juízo 100% digital, na forma do ato normativo nº 115/2020 do TJES, Ato nº 455/2021 do TJES e Resolução nº 345/2020 do CNJ;
JOANA GRAZZIOTTI BORGES, brasileira, solteira, atriz, inscrita no CPF/MF sob o nº 109.152.547-19, portadora do RG nº 2.168.938 SSP/ES, com endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliada à Rua Constante Sodré, nº 1001, apto. 1.402, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP 29057-545, por seus procuradores infra-assinados (procuração anexa), com endereço profissional na Rua Constante Sodré, nº 750, Ed. New York Plaza, salas 1009/1010, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29.056-310, onde recebem as intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº CNPJ: 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, 673 - Jardim Brasil (zona Sul) SÃO PAULO – SP, CEP 04.634-042, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir:
1 – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagem da Requerida para a capital d São Paulo para o dia 09 de outubro de 2022, código de reserva IZXZWA número do voo LA3633, para atender a compromissos profissionais naquel estado.
O voo deveria ter partido às 19:15 horas do dia 09/10/2022, entretanto, em razão de problemas no aeroporto de destino, o voo foi cancelado. O caso fortuito ocorreu às 13:30 do dia 09/10/22, no aeroporto de destino, portanto, seis horas antes do voo programado1.
Esse cancelamento, justificável, escancarou o péssimo atendimento da Ré, vez que a Autora não fora avisada com antecedência de que não haveria o voo e acabou por se deslocar de forma desnecessária ao aeroporto. Ainda, teve de enfrentar longas filas para conseguir remarcar seu voo no próprio aeroporto, conforme se verifica dos anexos. Superado esses problemas, o voo foi reagendado para o dia seguinte, 10/10/2022, na segunda-feira, às 11:15 horas, número de voo LA3629.
Ato contínuo, no dia seguinte a Autora voltou ao Aeroporto para embarcar no voo reagendado, porém, para sua surpresa, mais uma vez se deparou com o voo cancelado.
Mais uma vez sem aviso prévio ou qualquer comunicação por parte da Requerida, a Autora por se deslocar para o Aeroporto de Vitória tão
1 https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2022/10/09/acidente-em-congonhas provoca-reflexos-no-rio.ghtml
Rua Constante Sodré, nº 750, Ed. New York Plaza, salas 1009/1010, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-310- tels.: (27) 3225-6322 / (27) 2142-6322
somente para descobrir que seu voo havia sido novamente cancelado, desta vez sem qualquer justificativa plausível, conforme se verifica de documento fornecido pela própria Ré:
Importante destacar que a Autora teve seu vo cancelado em duas oportunidades, sendo a primeira delas por caso fortuit e a segunda vez sem qualquer motivo plausível.
Ademais, nas duas ocasiões a Ré tinha conhecimento do cancelamento com antecedência suficiente para comunicar à Autora de modo a evitar deslocamentos e despesas desnecessários.
Ocorre que nos dois casos a Ré fez com que a Autora se dirigisse ao local de embarque, mesmo ciente de que não haveria a viagem. Era, pois, esperado que a empresa Requerida tivesse o cuidado de entrar em contato com os passageiros, evitando deslocamento desnecessário até o aeroporto. Ressalte-se que o contingente de funcionários da Ré era insuficiente nas duas ocasiões, o que gerou longas filas e horas de espera, conforme anexo.
Desta forma o que se viu foi um completo desrespeito a consumidor e às leis que regem a relação de consumo, não obstante o deve da Requerida de informar aos passageiros que o voo havia sido cancelad não uma, mas duas vezes.
Isto resultou em dois dias de atraso para a Autora chega em São Paulo, tendo de remarcar compromissos assumidos.
Estes são, em suma, os atos lesivos à esfera de direitos da Autora que fornecem substrato fático para o manejo da presente demanda, que busca a reparação dos danos morais que lhe foram causados.
2 – DO DIREITO
2 – DO DIREITO
2.1 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor in casu
No caso em comento, é evidente a relação de consumo havida entre as partes, tanto pelo fato de a Autora ser destinatária final do serviço prestado pela companhia aérea, quanto pela evidente condição de hipossuficiência daquela com relação à sociedade empresária Ré. Neste sentido dispõe o art. 2º do estatuto consumerista, senão vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
É evidente que o presente caso deve então ser analisado à lu do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados todos os seu princípios norteadores, bem como a inversão do ônus da prova, valendo transcrição do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[...]. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, não resta dúvida de que estamos diante de relação defeituosa de consumo que deve ser balizada pelo Código Defesa
do Consumidor, sendo necessário, desde logo, observar todos os princípios norteadores da relação consumerista, notadamente no que diz respeito à presunção de veracidade das alegações e o direito à inversão do ônus probatório.
2.2 – Do dano moral e do quantum reparatório
O caso trata de pedido de indenização por dano moral em razão de (1) cancelamento de voo e de (2) falha na prestação de serviços, notadamente no dever de prestar informações. Com relação a tal situação a Agência Nacional de Aviação Civil, Resolução de nº 400/2016, em seu artigo 20, II, §2°, prescreve:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Resta clarividente que com esta atitude a Requerente teve o seus direitos basilares, na qualidade de consumidora, diretamente afetado pela conduta da Ré, principalmente no tocante à falta de informação.
Considerando que a companhia aérea já deveria saber co antecedência sobre o cancelamento do voo, tinha o dever de comunica aos clientes, imediatamente, pelos meios disponíveis, evitando, dessa forma deslocamentos e gastos desnecessários.
Salienta-se ainda que em caso de interrupção do serviço d transporte aéreo vendido no Brasil, conforme ocorrido in casu, deve se observado o que regulamenta a resolução de nº400/16 da ANAC, bem com o Código de Defesa do Consumidor.
Neste caso, inegável a obrigatoriedade de reparar o dano moral causado ao Autor, devendo ser observado que este direito se encontra consagrado na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, onde a todo cidadão é:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]. V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...]. X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [...]. (Grifamos)
Nesse prisma, portanto, a indenização por danos morais se mostra perfeitamente cabível, cuja conceituação melhor se traduz a partir da lição do renomado Professor Carlos Alberto Bittar2:
São lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
Foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Ré. Acerca da violação dos direitos da personalidade da Autora é desnecessária qualquer prova da repercussão do gravame.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor garante Autora o manejo da presente ação para obter tutela jurisdicional favorável reparação do dano que lhe foi causado, conforme se observa no inciso VII do artigo 6º, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de
Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Númer 4, 1994, p. 24.
Rua Constante Sodré, nº 750, Ed. New York Plaza, salas 1009/1010, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-310- tels.: (27) 3225-6322 / (27) 2142-6322
danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica ao necessitados;
Nesse sentido tem-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. [...] 6. Quanto à fixação do quantum indenizatório pelo dano moral sofrido, este deve ser arbitrado tendo em vista o caráter que ao mesmo tempo em que representa uma reparação pelos danos sofridos pela vítima, também possui um caráter punitivo, para evitar a perpetuação desse tipo de ato pelo infrator, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, motivos pelos quais arbitra-se no valor de R$ 2.000,00. (...) (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
Ademais, a jurisprudência do TJ-MG infere que:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - ALTO ÍNDICE DE TRÁFEGO NA MALHA AEROVIÁRIA - FORTUITO INTERNO - DEVER DE INFORMAÇÃO E ASSISTÊNCIA - INOBSERVÂNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS - DEMONSTRAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO. - A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam - O atraso e o cancelamento de voo em razão do índice de tráfego na malha aeroviária constitui hipótese de fortuito interno, inerente aos riscos do negócio de transporte aeroviário - Dano moral é o que atinge aspectos constitutivos da identidade do indivíduo, a exemplo do seu corpo, do seu nome, da sua imagem e de sua aparência. A indenização pelo dano moral, mesmo não tendo suficiência para apagar o abalo experimentado pela vítima, pelo menos, servirá como um paliativo compensatório - O cancelamento
de voo, sem informação e assistência adequada aos passageiros, configura dano moral indenizável - A fixação do quantum do dano moral deve se ater: (1) à capacidade/possibilidade daquele que vai indenizar, já que não pode ser levado à ruína; (2) suficiência àquele que é indenizado, pela satisfação da compensação pelos danos sofridos. (TJ-MG - AC: 10000191610492002 MG, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 16/12/2020, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/12/2020)
Nesse sentido, há em desfavor da companhia aérea ré o dever de informação sobre situações de cancelamento de voo, sendo que os atrasos e cancelamentos ocorridos por força de alto índice de tráfego aeroviário, na forma da jurisprudência, constituem fortuito interno, que não exonera a Ré de suas responsabilidades perante o consumidor.
No caso dos autos, por duas vezes, a Autora se deslocou de sua residência para o aeroporto de Vitória a fim de embarcar em voo para a cidade de São Paulo. Na primeira ocasião, ocorrida no domingo, dia 09/10/22, compreensível o cancelamento, entretanto não exonera a Ré do dever de informação.
Neste contexto, a jurisprudência abaixo estabelece o dever de prestar informações ao passageiro que tem seu voo cancelado, como única forma de exonerar a companhia aérea do dever de indenizar o consumidor. A Ré em nenhum dos dois casos se exonerou do dever de informar a Autora, o que acarretou em diversos transtornos, despesas e deslocamentos desnecessários para o aeroporto de Vitória.
Ademais, o segundo cancelamento, havido na segunda-feira, se deu por motivo interno e por fato plenamente previsível, de modo que impunha a companhia aérea, na forma da lei, o dever de informar a seus passageiros, com antecedência, quanto ao cancelamento do voo e oferecer formas de reduzir os transtornos.
Entretanto, Excelência, o que se viu foi um completo descaso com o consumidor, que teve de enfrentar longas filas a fim de remarcar seu voo e, inclusive, deslocou-se inadvertidamente ao aeroporto na expectativa de embarcar em um voo que sabidamente estava cancelado.
Evidente, portanto, a falha na prestação do serviço especialmente no que se refere ao dever de prestar informações a consumidor e, com isso, deve se impor à Ré o dever de indenizar à Autor pelos danos morais sofridos.
No que tange ao quantum reparatório, pondera-se que a valoração do dano sofrido não se destina a quantificar materialmente a dor vivenciada pela vítima com o ilícito.
O sofrimento por ela enfrentado possui caráter subjetivo, é imensurável, sendo impossível atribuir-lhe valor econômico compatível. Nenhum valor, por maior que seja, será capaz de apagar os transtornos morais ocasionados à pessoa lesada. Assim, o montante postulado não é indenizatório porque a vítima não retoma a imagem comercial anterior à que possuía antes do ilícito. O valor é meramente reparatório e objetiva abrandar os efeitos do abalo sofrido.
Acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral, o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes3 leciona:
De qualquer maneira, inspirado em parte na doutrina e em parte na jurisprudência, mas principalmente levando-se em conta os princípios constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, do respeito à vida e da garantia à incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de uma sadia qualidade de vida e do princípio da isonomia, e, ainda, a garantia da intimidade,
NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 6ª ed. rev. e atual. São Paulo araiva, 2011. p. 370.
vida privada, imagem e honra, é possível fixarem-se alguns parâmetros para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; e) a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; g) a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido; i) necessidade de punição. (Grifamos)
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar o quantum suficiente a reparar os danos sofridos pela Autora devem ser levados em consideração as alíneas do texto retro transcrito.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelent condição econômica, sendo uma das maiores empresas do mundo no ram em que atua e que a punição deve representar montante suficiente repreendê-la a fim de que pare de lesar os demais consumidores.
Diante de todo exposto, a Ré deve ser condenada a indenizar a Autora pelos danos causados a sua moral em quantum suficiente não só a repará-los, mas também para que sirva como medida de caráter educativo a fim de que pare de agir de igual forma com os demais consumidores.
3 – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se à Vossa Excelência:
a) A adoção do juízo 100% digital, na forma do ato normativo nº 115/2020 do TJES, Ato nº 455/2021 do TJES e Resolução nº 345/2020 do CNJ;
b) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação e apresentar defesa, caso tenha interesse;
c) No mérito, seja a Ré condenada no pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora, em montante não inferior a R$3.000,00 (três mil reais);
d) Requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com o reconhecimento da relação de consumo, da hipossuficiência da Autora e com a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC;
e) O julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência;
f) Sucessivamente, caso seja indeferido o pleito de julgamento antecipado da lide, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 19 de dezembro de 2022. | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5040474-85.2022.8.08.0024.txt | úmero: 5040474-85.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 3.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Pugna pela adoção do juízo 100% digital, na forma do ato normativo nº 115/2020 do TJES, Ato nº 455/2021 do TJES e Resolução nº 345/2020 do CNJ;
JOANA GRAZZIOTTI BORGES, brasileira, solteira, atriz, inscrita no CPF/MF sob o nº 109.152.547-19, portadora do RG nº 2.168.938 SSP/ES, com endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliada à Rua Constante Sodré, nº 1001, apto. 1.402, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP 29057-545, por seus procuradores infra-assinados (procuração anexa), com endereço profissional na Rua Constante Sodré, nº 750, Ed. New York Plaza, salas 1009/1010, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29.056-310, onde recebem as intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº CNPJ: 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, 673 - Jardim Brasil (zona Sul) SÃO PAULO – SP, CEP 04.634-042, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir:
1 – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagem da Requerida para a capital d São Paulo para o dia 09 de outubro de 2022, código de reserva IZXZWA número do voo LA3633, para atender a compromissos profissionais naquel estado.
O voo deveria ter partido às 19:15 horas do dia 09/10/2022, entretanto, em razão de problemas no aeroporto de destino, o voo foi cancelado. O caso fortuito ocorreu às 13:30 do dia 09/10/22, no aeroporto de destino, portanto, seis horas antes do voo programado1.
Esse cancelamento, justificável, escancarou o péssimo atendimento da Ré, vez que a Autora não fora avisada com antecedência de que não haveria o voo e acabou por se deslocar de forma desnecessária ao aeroporto. Ainda, teve de enfrentar longas filas para conseguir remarcar seu voo no próprio aeroporto, conforme se verifica dos anexos. Superado esses problemas, o voo foi reagendado para o dia seguinte, 10/10/2022, na segunda-feira, às 11:15 horas, número de voo LA3629.
Ato contínuo, no dia seguinte a Autora voltou ao Aeroporto para embarcar no voo reagendado, porém, para sua surpresa, mais uma vez se deparou com o voo cancelado.
Mais uma vez sem aviso prévio ou qualquer comunicação por parte da Requerida, a Autora por se deslocar para o Aeroporto de Vitória tão
1 https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2022/10/09/acidente-em-congonhas provoca-reflexos-no-rio.ghtml
Rua Constante Sodré, nº 750, Ed. New York Plaza, salas 1009/1010, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-310- tels.: (27) 3225-6322 / (27) 2142-6322
somente para descobrir que seu voo havia sido novamente cancelado, desta vez sem qualquer justificativa plausível, conforme se verifica de documento fornecido pela própria Ré:
Importante destacar que a Autora teve seu vo cancelado em duas oportunidades, sendo a primeira delas por caso fortuit e a segunda vez sem qualquer motivo plausível.
Ademais, nas duas ocasiões a Ré tinha conhecimento do cancelamento com antecedência suficiente para comunicar à Autora de modo a evitar deslocamentos e despesas desnecessários.
Ocorre que nos dois casos a Ré fez com que a Autora se dirigisse ao local de embarque, mesmo ciente de que não haveria a viagem. Era, pois, esperado que a empresa Requerida tivesse o cuidado de entrar em contato com os passageiros, evitando deslocamento desnecessário até o aeroporto. Ressalte-se que o contingente de funcionários da Ré era insuficiente nas duas ocasiões, o que gerou longas filas e horas de espera, conforme anexo.
Desta forma o que se viu foi um completo desrespeito a consumidor e às leis que regem a relação de consumo, não obstante o deve da Requerida de informar aos passageiros que o voo havia sido cancelad não uma, mas duas vezes.
Isto resultou em dois dias de atraso para a Autora chega em São Paulo, tendo de remarcar compromissos assumidos.
Estes são, em suma, os atos lesivos à esfera de direitos da Autora que fornecem substrato fático para o manejo da presente demanda, que busca a reparação dos danos morais que lhe foram causados.
2 – DO DIREITO
2 – DO DIREITO
2.1 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor in casu
No caso em comento, é evidente a relação de consumo havida entre as partes, tanto pelo fato de a Autora ser destinatária final do serviço prestado pela companhia aérea, quanto pela evidente condição de hipossuficiência daquela com relação à sociedade empresária Ré. Neste sentido dispõe o art. 2º do estatuto consumerista, senão vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
É evidente que o presente caso deve então ser analisado à lu do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados todos os seu princípios norteadores, bem como a inversão do ônus da prova, valendo transcrição do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[...]. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, não resta dúvida de que estamos diante de relação defeituosa de consumo que deve ser balizada pelo Código Defesa
do Consumidor, sendo necessário, desde logo, observar todos os princípios norteadores da relação consumerista, notadamente no que diz respeito à presunção de veracidade das alegações e o direito à inversão do ônus probatório.
2.2 – Do dano moral e do quantum reparatório
O caso trata de pedido de indenização por dano moral em razão de (1) cancelamento de voo e de (2) falha na prestação de serviços, notadamente no dever de prestar informações. Com relação a tal situação a Agência Nacional de Aviação Civil, Resolução de nº 400/2016, em seu artigo 20, II, §2°, prescreve:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Resta clarividente que com esta atitude a Requerente teve o seus direitos basilares, na qualidade de consumidora, diretamente afetado pela conduta da Ré, principalmente no tocante à falta de informação.
Considerando que a companhia aérea já deveria saber co antecedência sobre o cancelamento do voo, tinha o dever de comunica aos clientes, imediatamente, pelos meios disponíveis, evitando, dessa forma deslocamentos e gastos desnecessários.
Salienta-se ainda que em caso de interrupção do serviço d transporte aéreo vendido no Brasil, conforme ocorrido in casu, deve se observado o que regulamenta a resolução de nº400/16 da ANAC, bem com o Código de Defesa do Consumidor.
Neste caso, inegável a obrigatoriedade de reparar o dano moral causado ao Autor, devendo ser observado que este direito se encontra consagrado na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, onde a todo cidadão é:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]. V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...]. X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [...]. (Grifamos)
Nesse prisma, portanto, a indenização por danos morais se mostra perfeitamente cabível, cuja conceituação melhor se traduz a partir da lição do renomado Professor Carlos Alberto Bittar2:
São lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
Foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Ré. Acerca da violação dos direitos da personalidade da Autora é desnecessária qualquer prova da repercussão do gravame.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor garante Autora o manejo da presente ação para obter tutela jurisdicional favorável reparação do dano que lhe foi causado, conforme se observa no inciso VII do artigo 6º, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de
Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Númer 4, 1994, p. 24.
Rua Constante Sodré, nº 750, Ed. New York Plaza, salas 1009/1010, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-310- tels.: (27) 3225-6322 / (27) 2142-6322
danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica ao necessitados;
Nesse sentido tem-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. [...] 6. Quanto à fixação do quantum indenizatório pelo dano moral sofrido, este deve ser arbitrado tendo em vista o caráter que ao mesmo tempo em que representa uma reparação pelos danos sofridos pela vítima, também possui um caráter punitivo, para evitar a perpetuação desse tipo de ato pelo infrator, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, motivos pelos quais arbitra-se no valor de R$ 2.000,00. (...) (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
Ademais, a jurisprudência do TJ-MG infere que:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - ALTO ÍNDICE DE TRÁFEGO NA MALHA AEROVIÁRIA - FORTUITO INTERNO - DEVER DE INFORMAÇÃO E ASSISTÊNCIA - INOBSERVÂNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS - DEMONSTRAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO. - A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam - O atraso e o cancelamento de voo em razão do índice de tráfego na malha aeroviária constitui hipótese de fortuito interno, inerente aos riscos do negócio de transporte aeroviário - Dano moral é o que atinge aspectos constitutivos da identidade do indivíduo, a exemplo do seu corpo, do seu nome, da sua imagem e de sua aparência. A indenização pelo dano moral, mesmo não tendo suficiência para apagar o abalo experimentado pela vítima, pelo menos, servirá como um paliativo compensatório - O cancelamento
de voo, sem informação e assistência adequada aos passageiros, configura dano moral indenizável - A fixação do quantum do dano moral deve se ater: (1) à capacidade/possibilidade daquele que vai indenizar, já que não pode ser levado à ruína; (2) suficiência àquele que é indenizado, pela satisfação da compensação pelos danos sofridos. (TJ-MG - AC: 10000191610492002 MG, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 16/12/2020, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/12/2020)
Nesse sentido, há em desfavor da companhia aérea ré o dever de informação sobre situações de cancelamento de voo, sendo que os atrasos e cancelamentos ocorridos por força de alto índice de tráfego aeroviário, na forma da jurisprudência, constituem fortuito interno, que não exonera a Ré de suas responsabilidades perante o consumidor.
No caso dos autos, por duas vezes, a Autora se deslocou de sua residência para o aeroporto de Vitória a fim de embarcar em voo para a cidade de São Paulo. Na primeira ocasião, ocorrida no domingo, dia 09/10/22, compreensível o cancelamento, entretanto não exonera a Ré do dever de informação.
Neste contexto, a jurisprudência abaixo estabelece o dever de prestar informações ao passageiro que tem seu voo cancelado, como única forma de exonerar a companhia aérea do dever de indenizar o consumidor. A Ré em nenhum dos dois casos se exonerou do dever de informar a Autora, o que acarretou em diversos transtornos, despesas e deslocamentos desnecessários para o aeroporto de Vitória.
Ademais, o segundo cancelamento, havido na segunda-feira, se deu por motivo interno e por fato plenamente previsível, de modo que impunha a companhia aérea, na forma da lei, o dever de informar a seus passageiros, com antecedência, quanto ao cancelamento do voo e oferecer formas de reduzir os transtornos.
Entretanto, Excelência, o que se viu foi um completo descaso com o consumidor, que teve de enfrentar longas filas a fim de remarcar seu voo e, inclusive, deslocou-se inadvertidamente ao aeroporto na expectativa de embarcar em um voo que sabidamente estava cancelado.
Evidente, portanto, a falha na prestação do serviço especialmente no que se refere ao dever de prestar informações a consumidor e, com isso, deve se impor à Ré o dever de indenizar à Autor pelos danos morais sofridos.
No que tange ao quantum reparatório, pondera-se que a valoração do dano sofrido não se destina a quantificar materialmente a dor vivenciada pela vítima com o ilícito.
O sofrimento por ela enfrentado possui caráter subjetivo, é imensurável, sendo impossível atribuir-lhe valor econômico compatível. Nenhum valor, por maior que seja, será capaz de apagar os transtornos morais ocasionados à pessoa lesada. Assim, o montante postulado não é indenizatório porque a vítima não retoma a imagem comercial anterior à que possuía antes do ilícito. O valor é meramente reparatório e objetiva abrandar os efeitos do abalo sofrido.
Acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral, o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes3 leciona:
De qualquer maneira, inspirado em parte na doutrina e em parte na jurisprudência, mas principalmente levando-se em conta os princípios constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, do respeito à vida e da garantia à incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de uma sadia qualidade de vida e do princípio da isonomia, e, ainda, a garantia da intimidade,
NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 6ª ed. rev. e atual. São Paulo araiva, 2011. p. 370.
vida privada, imagem e honra, é possível fixarem-se alguns parâmetros para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; e) a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; g) a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido; i) necessidade de punição. (Grifamos)
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar o quantum suficiente a reparar os danos sofridos pela Autora devem ser levados em consideração as alíneas do texto retro transcrito.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelent condição econômica, sendo uma das maiores empresas do mundo no ram em que atua e que a punição deve representar montante suficiente repreendê-la a fim de que pare de lesar os demais consumidores.
Diante de todo exposto, a Ré deve ser condenada a indenizar a Autora pelos danos causados a sua moral em quantum suficiente não só a repará-los, mas também para que sirva como medida de caráter educativo a fim de que pare de agir de igual forma com os demais consumidores.
3 – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se à Vossa Excelência:
a) A adoção do juízo 100% digital, na forma do ato normativo nº 115/2020 do TJES, Ato nº 455/2021 do TJES e Resolução nº 345/2020 do CNJ;
b) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação e apresentar defesa, caso tenha interesse;
c) No mérito, seja a Ré condenada no pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora, em montante não inferior a R$3.000,00 (três mil reais);
d) Requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com o reconhecimento da relação de consumo, da hipossuficiência da Autora e com a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC;
e) O julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência;
f) Sucessivamente, caso seja indeferido o pleito de julgamento antecipado da lide, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 19 de dezembro de 2022. | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5040474-85.2022.8.08.0024.txt | úmero: 5040474-85.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 3.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Pugna pela adoção do juízo 100% digital, na forma do ato normativo nº 115/2020 do TJES, Ato nº 455/2021 do TJES e Resolução nº 345/2020 do CNJ;
JOANA GRAZZIOTTI BORGES, brasileira, solteira, atriz, inscrita no CPF/MF sob o nº 109.152.547-19, portadora do RG nº 2.168.938 SSP/ES, com endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliada à Rua Constante Sodré, nº 1001, apto. 1.402, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP 29057-545, por seus procuradores infra-assinados (procuração anexa), com endereço profissional na Rua Constante Sodré, nº 750, Ed. New York Plaza, salas 1009/1010, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29.056-310, onde recebem as intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº CNPJ: 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, 673 - Jardim Brasil (zona Sul) SÃO PAULO – SP, CEP 04.634-042, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir:
1 – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagem da Requerida para a capital d São Paulo para o dia 09 de outubro de 2022, código de reserva IZXZWA número do voo LA3633, para atender a compromissos profissionais naquel estado.
O voo deveria ter partido às 19:15 horas do dia 09/10/2022, entretanto, em razão de problemas no aeroporto de destino, o voo foi cancelado. O caso fortuito ocorreu às 13:30 do dia 09/10/22, no aeroporto de destino, portanto, seis horas antes do voo programado1.
Esse cancelamento, justificável, escancarou o péssimo atendimento da Ré, vez que a Autora não fora avisada com antecedência de que não haveria o voo e acabou por se deslocar de forma desnecessária ao aeroporto. Ainda, teve de enfrentar longas filas para conseguir remarcar seu voo no próprio aeroporto, conforme se verifica dos anexos. Superado esses problemas, o voo foi reagendado para o dia seguinte, 10/10/2022, na segunda-feira, às 11:15 horas, número de voo LA3629.
Ato contínuo, no dia seguinte a Autora voltou ao Aeroporto para embarcar no voo reagendado, porém, para sua surpresa, mais uma vez se deparou com o voo cancelado.
Mais uma vez sem aviso prévio ou qualquer comunicação por parte da Requerida, a Autora por se deslocar para o Aeroporto de Vitória tão
1 https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2022/10/09/acidente-em-congonhas provoca-reflexos-no-rio.ghtml
Rua Constante Sodré, nº 750, Ed. New York Plaza, salas 1009/1010, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-310- tels.: (27) 3225-6322 / (27) 2142-6322
somente para descobrir que seu voo havia sido novamente cancelado, desta vez sem qualquer justificativa plausível, conforme se verifica de documento fornecido pela própria Ré:
Importante destacar que a Autora teve seu vo cancelado em duas oportunidades, sendo a primeira delas por caso fortuit e a segunda vez sem qualquer motivo plausível.
Ademais, nas duas ocasiões a Ré tinha conhecimento do cancelamento com antecedência suficiente para comunicar à Autora de modo a evitar deslocamentos e despesas desnecessários.
Ocorre que nos dois casos a Ré fez com que a Autora se dirigisse ao local de embarque, mesmo ciente de que não haveria a viagem. Era, pois, esperado que a empresa Requerida tivesse o cuidado de entrar em contato com os passageiros, evitando deslocamento desnecessário até o aeroporto. Ressalte-se que o contingente de funcionários da Ré era insuficiente nas duas ocasiões, o que gerou longas filas e horas de espera, conforme anexo.
Desta forma o que se viu foi um completo desrespeito a consumidor e às leis que regem a relação de consumo, não obstante o deve da Requerida de informar aos passageiros que o voo havia sido cancelad não uma, mas duas vezes.
Isto resultou em dois dias de atraso para a Autora chega em São Paulo, tendo de remarcar compromissos assumidos.
Estes são, em suma, os atos lesivos à esfera de direitos da Autora que fornecem substrato fático para o manejo da presente demanda, que busca a reparação dos danos morais que lhe foram causados.
2 – DO DIREITO
2 – DO DIREITO
2.1 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor in casu
No caso em comento, é evidente a relação de consumo havida entre as partes, tanto pelo fato de a Autora ser destinatária final do serviço prestado pela companhia aérea, quanto pela evidente condição de hipossuficiência daquela com relação à sociedade empresária Ré. Neste sentido dispõe o art. 2º do estatuto consumerista, senão vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
É evidente que o presente caso deve então ser analisado à lu do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados todos os seu princípios norteadores, bem como a inversão do ônus da prova, valendo transcrição do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[...]. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, não resta dúvida de que estamos diante de relação defeituosa de consumo que deve ser balizada pelo Código Defesa
do Consumidor, sendo necessário, desde logo, observar todos os princípios norteadores da relação consumerista, notadamente no que diz respeito à presunção de veracidade das alegações e o direito à inversão do ônus probatório.
2.2 – Do dano moral e do quantum reparatório
O caso trata de pedido de indenização por dano moral em razão de (1) cancelamento de voo e de (2) falha na prestação de serviços, notadamente no dever de prestar informações. Com relação a tal situação a Agência Nacional de Aviação Civil, Resolução de nº 400/2016, em seu artigo 20, II, §2°, prescreve:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Resta clarividente que com esta atitude a Requerente teve o seus direitos basilares, na qualidade de consumidora, diretamente afetado pela conduta da Ré, principalmente no tocante à falta de informação.
Considerando que a companhia aérea já deveria saber co antecedência sobre o cancelamento do voo, tinha o dever de comunica aos clientes, imediatamente, pelos meios disponíveis, evitando, dessa forma deslocamentos e gastos desnecessários.
Salienta-se ainda que em caso de interrupção do serviço d transporte aéreo vendido no Brasil, conforme ocorrido in casu, deve se observado o que regulamenta a resolução de nº400/16 da ANAC, bem com o Código de Defesa do Consumidor.
Neste caso, inegável a obrigatoriedade de reparar o dano moral causado ao Autor, devendo ser observado que este direito se encontra consagrado na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, onde a todo cidadão é:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]. V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...]. X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [...]. (Grifamos)
Nesse prisma, portanto, a indenização por danos morais se mostra perfeitamente cabível, cuja conceituação melhor se traduz a partir da lição do renomado Professor Carlos Alberto Bittar2:
São lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
Foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Ré. Acerca da violação dos direitos da personalidade da Autora é desnecessária qualquer prova da repercussão do gravame.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor garante Autora o manejo da presente ação para obter tutela jurisdicional favorável reparação do dano que lhe foi causado, conforme se observa no inciso VII do artigo 6º, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de
Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Númer 4, 1994, p. 24.
Rua Constante Sodré, nº 750, Ed. New York Plaza, salas 1009/1010, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-310- tels.: (27) 3225-6322 / (27) 2142-6322
danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica ao necessitados;
Nesse sentido tem-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. [...] 6. Quanto à fixação do quantum indenizatório pelo dano moral sofrido, este deve ser arbitrado tendo em vista o caráter que ao mesmo tempo em que representa uma reparação pelos danos sofridos pela vítima, também possui um caráter punitivo, para evitar a perpetuação desse tipo de ato pelo infrator, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, motivos pelos quais arbitra-se no valor de R$ 2.000,00. (...) (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
Ademais, a jurisprudência do TJ-MG infere que:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - ALTO ÍNDICE DE TRÁFEGO NA MALHA AEROVIÁRIA - FORTUITO INTERNO - DEVER DE INFORMAÇÃO E ASSISTÊNCIA - INOBSERVÂNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS - DEMONSTRAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO. - A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam - O atraso e o cancelamento de voo em razão do índice de tráfego na malha aeroviária constitui hipótese de fortuito interno, inerente aos riscos do negócio de transporte aeroviário - Dano moral é o que atinge aspectos constitutivos da identidade do indivíduo, a exemplo do seu corpo, do seu nome, da sua imagem e de sua aparência. A indenização pelo dano moral, mesmo não tendo suficiência para apagar o abalo experimentado pela vítima, pelo menos, servirá como um paliativo compensatório - O cancelamento
de voo, sem informação e assistência adequada aos passageiros, configura dano moral indenizável - A fixação do quantum do dano moral deve se ater: (1) à capacidade/possibilidade daquele que vai indenizar, já que não pode ser levado à ruína; (2) suficiência àquele que é indenizado, pela satisfação da compensação pelos danos sofridos. (TJ-MG - AC: 10000191610492002 MG, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 16/12/2020, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/12/2020)
Nesse sentido, há em desfavor da companhia aérea ré o dever de informação sobre situações de cancelamento de voo, sendo que os atrasos e cancelamentos ocorridos por força de alto índice de tráfego aeroviário, na forma da jurisprudência, constituem fortuito interno, que não exonera a Ré de suas responsabilidades perante o consumidor.
No caso dos autos, por duas vezes, a Autora se deslocou de sua residência para o aeroporto de Vitória a fim de embarcar em voo para a cidade de São Paulo. Na primeira ocasião, ocorrida no domingo, dia 09/10/22, compreensível o cancelamento, entretanto não exonera a Ré do dever de informação.
Neste contexto, a jurisprudência abaixo estabelece o dever de prestar informações ao passageiro que tem seu voo cancelado, como única forma de exonerar a companhia aérea do dever de indenizar o consumidor. A Ré em nenhum dos dois casos se exonerou do dever de informar a Autora, o que acarretou em diversos transtornos, despesas e deslocamentos desnecessários para o aeroporto de Vitória.
Ademais, o segundo cancelamento, havido na segunda-feira, se deu por motivo interno e por fato plenamente previsível, de modo que impunha a companhia aérea, na forma da lei, o dever de informar a seus passageiros, com antecedência, quanto ao cancelamento do voo e oferecer formas de reduzir os transtornos.
Entretanto, Excelência, o que se viu foi um completo descaso com o consumidor, que teve de enfrentar longas filas a fim de remarcar seu voo e, inclusive, deslocou-se inadvertidamente ao aeroporto na expectativa de embarcar em um voo que sabidamente estava cancelado.
Evidente, portanto, a falha na prestação do serviço especialmente no que se refere ao dever de prestar informações a consumidor e, com isso, deve se impor à Ré o dever de indenizar à Autor pelos danos morais sofridos.
No que tange ao quantum reparatório, pondera-se que a valoração do dano sofrido não se destina a quantificar materialmente a dor vivenciada pela vítima com o ilícito.
O sofrimento por ela enfrentado possui caráter subjetivo, é imensurável, sendo impossível atribuir-lhe valor econômico compatível. Nenhum valor, por maior que seja, será capaz de apagar os transtornos morais ocasionados à pessoa lesada. Assim, o montante postulado não é indenizatório porque a vítima não retoma a imagem comercial anterior à que possuía antes do ilícito. O valor é meramente reparatório e objetiva abrandar os efeitos do abalo sofrido.
Acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral, o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes3 leciona:
De qualquer maneira, inspirado em parte na doutrina e em parte na jurisprudência, mas principalmente levando-se em conta os princípios constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, do respeito à vida e da garantia à incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de uma sadia qualidade de vida e do princípio da isonomia, e, ainda, a garantia da intimidade,
NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 6ª ed. rev. e atual. São Paulo araiva, 2011. p. 370.
vida privada, imagem e honra, é possível fixarem-se alguns parâmetros para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; e) a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; g) a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido; i) necessidade de punição. (Grifamos)
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar o quantum suficiente a reparar os danos sofridos pela Autora devem ser levados em consideração as alíneas do texto retro transcrito.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelent condição econômica, sendo uma das maiores empresas do mundo no ram em que atua e que a punição deve representar montante suficiente repreendê-la a fim de que pare de lesar os demais consumidores.
Diante de todo exposto, a Ré deve ser condenada a indenizar a Autora pelos danos causados a sua moral em quantum suficiente não só a repará-los, mas também para que sirva como medida de caráter educativo a fim de que pare de agir de igual forma com os demais consumidores.
3 – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se à Vossa Excelência:
a) A adoção do juízo 100% digital, na forma do ato normativo nº 115/2020 do TJES, Ato nº 455/2021 do TJES e Resolução nº 345/2020 do CNJ;
b) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação e apresentar defesa, caso tenha interesse;
c) No mérito, seja a Ré condenada no pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora, em montante não inferior a R$3.000,00 (três mil reais);
d) Requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com o reconhecimento da relação de consumo, da hipossuficiência da Autora e com a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC;
e) O julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência;
f) Sucessivamente, caso seja indeferido o pleito de julgamento antecipado da lide, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 19 de dezembro de 2022. | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5040474-85.2022.8.08.0024.txt | úmero: 5040474-85.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 3.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Pugna pela adoção do juízo 100% digital, na forma do ato normativo nº 115/2020 do TJES, Ato nº 455/2021 do TJES e Resolução nº 345/2020 do CNJ;
JOANA GRAZZIOTTI BORGES, brasileira, solteira, atriz, inscrita no CPF/MF sob o nº 109.152.547-19, portadora do RG nº 2.168.938 SSP/ES, com endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliada à Rua Constante Sodré, nº 1001, apto. 1.402, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP 29057-545, por seus procuradores infra-assinados (procuração anexa), com endereço profissional na Rua Constante Sodré, nº 750, Ed. New York Plaza, salas 1009/1010, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29.056-310, onde recebem as intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº CNPJ: 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, 673 - Jardim Brasil (zona Sul) SÃO PAULO – SP, CEP 04.634-042, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir:
1 – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagem da Requerida para a capital d São Paulo para o dia 09 de outubro de 2022, código de reserva IZXZWA número do voo LA3633, para atender a compromissos profissionais naquel estado.
O voo deveria ter partido às 19:15 horas do dia 09/10/2022, entretanto, em razão de problemas no aeroporto de destino, o voo foi cancelado. O caso fortuito ocorreu às 13:30 do dia 09/10/22, no aeroporto de destino, portanto, seis horas antes do voo programado1.
Esse cancelamento, justificável, escancarou o péssimo atendimento da Ré, vez que a Autora não fora avisada com antecedência de que não haveria o voo e acabou por se deslocar de forma desnecessária ao aeroporto. Ainda, teve de enfrentar longas filas para conseguir remarcar seu voo no próprio aeroporto, conforme se verifica dos anexos. Superado esses problemas, o voo foi reagendado para o dia seguinte, 10/10/2022, na segunda-feira, às 11:15 horas, número de voo LA3629.
Ato contínuo, no dia seguinte a Autora voltou ao Aeroporto para embarcar no voo reagendado, porém, para sua surpresa, mais uma vez se deparou com o voo cancelado.
Mais uma vez sem aviso prévio ou qualquer comunicação por parte da Requerida, a Autora por se deslocar para o Aeroporto de Vitória tão
1 https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2022/10/09/acidente-em-congonhas provoca-reflexos-no-rio.ghtml
Rua Constante Sodré, nº 750, Ed. New York Plaza, salas 1009/1010, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-310- tels.: (27) 3225-6322 / (27) 2142-6322
somente para descobrir que seu voo havia sido novamente cancelado, desta vez sem qualquer justificativa plausível, conforme se verifica de documento fornecido pela própria Ré:
Importante destacar que a Autora teve seu vo cancelado em duas oportunidades, sendo a primeira delas por caso fortuit e a segunda vez sem qualquer motivo plausível.
Ademais, nas duas ocasiões a Ré tinha conhecimento do cancelamento com antecedência suficiente para comunicar à Autora de modo a evitar deslocamentos e despesas desnecessários.
Ocorre que nos dois casos a Ré fez com que a Autora se dirigisse ao local de embarque, mesmo ciente de que não haveria a viagem. Era, pois, esperado que a empresa Requerida tivesse o cuidado de entrar em contato com os passageiros, evitando deslocamento desnecessário até o aeroporto. Ressalte-se que o contingente de funcionários da Ré era insuficiente nas duas ocasiões, o que gerou longas filas e horas de espera, conforme anexo.
Desta forma o que se viu foi um completo desrespeito a consumidor e às leis que regem a relação de consumo, não obstante o deve da Requerida de informar aos passageiros que o voo havia sido cancelad não uma, mas duas vezes.
Isto resultou em dois dias de atraso para a Autora chega em São Paulo, tendo de remarcar compromissos assumidos.
Estes são, em suma, os atos lesivos à esfera de direitos da Autora que fornecem substrato fático para o manejo da presente demanda, que busca a reparação dos danos morais que lhe foram causados.
2 – DO DIREITO
2 – DO DIREITO
2.1 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor in casu
No caso em comento, é evidente a relação de consumo havida entre as partes, tanto pelo fato de a Autora ser destinatária final do serviço prestado pela companhia aérea, quanto pela evidente condição de hipossuficiência daquela com relação à sociedade empresária Ré. Neste sentido dispõe o art. 2º do estatuto consumerista, senão vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
É evidente que o presente caso deve então ser analisado à lu do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados todos os seu princípios norteadores, bem como a inversão do ônus da prova, valendo transcrição do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[...]. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, não resta dúvida de que estamos diante de relação defeituosa de consumo que deve ser balizada pelo Código Defesa
do Consumidor, sendo necessário, desde logo, observar todos os princípios norteadores da relação consumerista, notadamente no que diz respeito à presunção de veracidade das alegações e o direito à inversão do ônus probatório.
2.2 – Do dano moral e do quantum reparatório
O caso trata de pedido de indenização por dano moral em razão de (1) cancelamento de voo e de (2) falha na prestação de serviços, notadamente no dever de prestar informações. Com relação a tal situação a Agência Nacional de Aviação Civil, Resolução de nº 400/2016, em seu artigo 20, II, §2°, prescreve:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Resta clarividente que com esta atitude a Requerente teve o seus direitos basilares, na qualidade de consumidora, diretamente afetado pela conduta da Ré, principalmente no tocante à falta de informação.
Considerando que a companhia aérea já deveria saber co antecedência sobre o cancelamento do voo, tinha o dever de comunica aos clientes, imediatamente, pelos meios disponíveis, evitando, dessa forma deslocamentos e gastos desnecessários.
Salienta-se ainda que em caso de interrupção do serviço d transporte aéreo vendido no Brasil, conforme ocorrido in casu, deve se observado o que regulamenta a resolução de nº400/16 da ANAC, bem com o Código de Defesa do Consumidor.
Neste caso, inegável a obrigatoriedade de reparar o dano moral causado ao Autor, devendo ser observado que este direito se encontra consagrado na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, onde a todo cidadão é:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]. V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...]. X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [...]. (Grifamos)
Nesse prisma, portanto, a indenização por danos morais se mostra perfeitamente cabível, cuja conceituação melhor se traduz a partir da lição do renomado Professor Carlos Alberto Bittar2:
São lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
Foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Ré. Acerca da violação dos direitos da personalidade da Autora é desnecessária qualquer prova da repercussão do gravame.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor garante Autora o manejo da presente ação para obter tutela jurisdicional favorável reparação do dano que lhe foi causado, conforme se observa no inciso VII do artigo 6º, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de
Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Númer 4, 1994, p. 24.
Rua Constante Sodré, nº 750, Ed. New York Plaza, salas 1009/1010, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-310- tels.: (27) 3225-6322 / (27) 2142-6322
danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica ao necessitados;
Nesse sentido tem-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. [...] 6. Quanto à fixação do quantum indenizatório pelo dano moral sofrido, este deve ser arbitrado tendo em vista o caráter que ao mesmo tempo em que representa uma reparação pelos danos sofridos pela vítima, também possui um caráter punitivo, para evitar a perpetuação desse tipo de ato pelo infrator, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, motivos pelos quais arbitra-se no valor de R$ 2.000,00. (...) (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
Ademais, a jurisprudência do TJ-MG infere que:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - ALTO ÍNDICE DE TRÁFEGO NA MALHA AEROVIÁRIA - FORTUITO INTERNO - DEVER DE INFORMAÇÃO E ASSISTÊNCIA - INOBSERVÂNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS - DEMONSTRAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO. - A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam - O atraso e o cancelamento de voo em razão do índice de tráfego na malha aeroviária constitui hipótese de fortuito interno, inerente aos riscos do negócio de transporte aeroviário - Dano moral é o que atinge aspectos constitutivos da identidade do indivíduo, a exemplo do seu corpo, do seu nome, da sua imagem e de sua aparência. A indenização pelo dano moral, mesmo não tendo suficiência para apagar o abalo experimentado pela vítima, pelo menos, servirá como um paliativo compensatório - O cancelamento
de voo, sem informação e assistência adequada aos passageiros, configura dano moral indenizável - A fixação do quantum do dano moral deve se ater: (1) à capacidade/possibilidade daquele que vai indenizar, já que não pode ser levado à ruína; (2) suficiência àquele que é indenizado, pela satisfação da compensação pelos danos sofridos. (TJ-MG - AC: 10000191610492002 MG, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 16/12/2020, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/12/2020)
Nesse sentido, há em desfavor da companhia aérea ré o dever de informação sobre situações de cancelamento de voo, sendo que os atrasos e cancelamentos ocorridos por força de alto índice de tráfego aeroviário, na forma da jurisprudência, constituem fortuito interno, que não exonera a Ré de suas responsabilidades perante o consumidor.
No caso dos autos, por duas vezes, a Autora se deslocou de sua residência para o aeroporto de Vitória a fim de embarcar em voo para a cidade de São Paulo. Na primeira ocasião, ocorrida no domingo, dia 09/10/22, compreensível o cancelamento, entretanto não exonera a Ré do dever de informação.
Neste contexto, a jurisprudência abaixo estabelece o dever de prestar informações ao passageiro que tem seu voo cancelado, como única forma de exonerar a companhia aérea do dever de indenizar o consumidor. A Ré em nenhum dos dois casos se exonerou do dever de informar a Autora, o que acarretou em diversos transtornos, despesas e deslocamentos desnecessários para o aeroporto de Vitória.
Ademais, o segundo cancelamento, havido na segunda-feira, se deu por motivo interno e por fato plenamente previsível, de modo que impunha a companhia aérea, na forma da lei, o dever de informar a seus passageiros, com antecedência, quanto ao cancelamento do voo e oferecer formas de reduzir os transtornos.
Entretanto, Excelência, o que se viu foi um completo descaso com o consumidor, que teve de enfrentar longas filas a fim de remarcar seu voo e, inclusive, deslocou-se inadvertidamente ao aeroporto na expectativa de embarcar em um voo que sabidamente estava cancelado.
Evidente, portanto, a falha na prestação do serviço especialmente no que se refere ao dever de prestar informações a consumidor e, com isso, deve se impor à Ré o dever de indenizar à Autor pelos danos morais sofridos.
No que tange ao quantum reparatório, pondera-se que a valoração do dano sofrido não se destina a quantificar materialmente a dor vivenciada pela vítima com o ilícito.
O sofrimento por ela enfrentado possui caráter subjetivo, é imensurável, sendo impossível atribuir-lhe valor econômico compatível. Nenhum valor, por maior que seja, será capaz de apagar os transtornos morais ocasionados à pessoa lesada. Assim, o montante postulado não é indenizatório porque a vítima não retoma a imagem comercial anterior à que possuía antes do ilícito. O valor é meramente reparatório e objetiva abrandar os efeitos do abalo sofrido.
Acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral, o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes3 leciona:
De qualquer maneira, inspirado em parte na doutrina e em parte na jurisprudência, mas principalmente levando-se em conta os princípios constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, do respeito à vida e da garantia à incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de uma sadia qualidade de vida e do princípio da isonomia, e, ainda, a garantia da intimidade,
NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 6ª ed. rev. e atual. São Paulo araiva, 2011. p. 370.
vida privada, imagem e honra, é possível fixarem-se alguns parâmetros para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; e) a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; g) a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido; i) necessidade de punição. (Grifamos)
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar o quantum suficiente a reparar os danos sofridos pela Autora devem ser levados em consideração as alíneas do texto retro transcrito.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelent condição econômica, sendo uma das maiores empresas do mundo no ram em que atua e que a punição deve representar montante suficiente repreendê-la a fim de que pare de lesar os demais consumidores.
Diante de todo exposto, a Ré deve ser condenada a indenizar a Autora pelos danos causados a sua moral em quantum suficiente não só a repará-los, mas também para que sirva como medida de caráter educativo a fim de que pare de agir de igual forma com os demais consumidores.
3 – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se à Vossa Excelência:
a) A adoção do juízo 100% digital, na forma do ato normativo nº 115/2020 do TJES, Ato nº 455/2021 do TJES e Resolução nº 345/2020 do CNJ;
b) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação e apresentar defesa, caso tenha interesse;
c) No mérito, seja a Ré condenada no pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora, em montante não inferior a R$3.000,00 (três mil reais);
d) Requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com o reconhecimento da relação de consumo, da hipossuficiência da Autora e com a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC;
e) O julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência;
f) Sucessivamente, caso seja indeferido o pleito de julgamento antecipado da lide, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 19 de dezembro de 2022. | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5040474-85.2022.8.08.0024.txt | úmero: 5040474-85.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 3.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Pugna pela adoção do juízo 100% digital, na forma do ato normativo nº 115/2020 do TJES, Ato nº 455/2021 do TJES e Resolução nº 345/2020 do CNJ;
JOANA GRAZZIOTTI BORGES, brasileira, solteira, atriz, inscrita no CPF/MF sob o nº 109.152.547-19, portadora do RG nº 2.168.938 SSP/ES, com endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliada à Rua Constante Sodré, nº 1001, apto. 1.402, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP 29057-545, por seus procuradores infra-assinados (procuração anexa), com endereço profissional na Rua Constante Sodré, nº 750, Ed. New York Plaza, salas 1009/1010, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29.056-310, onde recebem as intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº CNPJ: 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, 673 - Jardim Brasil (zona Sul) SÃO PAULO – SP, CEP 04.634-042, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir:
1 – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagem da Requerida para a capital d São Paulo para o dia 09 de outubro de 2022, código de reserva IZXZWA número do voo LA3633, para atender a compromissos profissionais naquel estado.
O voo deveria ter partido às 19:15 horas do dia 09/10/2022, entretanto, em razão de problemas no aeroporto de destino, o voo foi cancelado. O caso fortuito ocorreu às 13:30 do dia 09/10/22, no aeroporto de destino, portanto, seis horas antes do voo programado1.
Esse cancelamento, justificável, escancarou o péssimo atendimento da Ré, vez que a Autora não fora avisada com antecedência de que não haveria o voo e acabou por se deslocar de forma desnecessária ao aeroporto. Ainda, teve de enfrentar longas filas para conseguir remarcar seu voo no próprio aeroporto, conforme se verifica dos anexos. Superado esses problemas, o voo foi reagendado para o dia seguinte, 10/10/2022, na segunda-feira, às 11:15 horas, número de voo LA3629.
Ato contínuo, no dia seguinte a Autora voltou ao Aeroporto para embarcar no voo reagendado, porém, para sua surpresa, mais uma vez se deparou com o voo cancelado.
Mais uma vez sem aviso prévio ou qualquer comunicação por parte da Requerida, a Autora por se deslocar para o Aeroporto de Vitória tão
1 https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2022/10/09/acidente-em-congonhas provoca-reflexos-no-rio.ghtml
Rua Constante Sodré, nº 750, Ed. New York Plaza, salas 1009/1010, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-310- tels.: (27) 3225-6322 / (27) 2142-6322
somente para descobrir que seu voo havia sido novamente cancelado, desta vez sem qualquer justificativa plausível, conforme se verifica de documento fornecido pela própria Ré:
Importante destacar que a Autora teve seu vo cancelado em duas oportunidades, sendo a primeira delas por caso fortuit e a segunda vez sem qualquer motivo plausível.
Ademais, nas duas ocasiões a Ré tinha conhecimento do cancelamento com antecedência suficiente para comunicar à Autora de modo a evitar deslocamentos e despesas desnecessários.
Ocorre que nos dois casos a Ré fez com que a Autora se dirigisse ao local de embarque, mesmo ciente de que não haveria a viagem. Era, pois, esperado que a empresa Requerida tivesse o cuidado de entrar em contato com os passageiros, evitando deslocamento desnecessário até o aeroporto. Ressalte-se que o contingente de funcionários da Ré era insuficiente nas duas ocasiões, o que gerou longas filas e horas de espera, conforme anexo.
Desta forma o que se viu foi um completo desrespeito a consumidor e às leis que regem a relação de consumo, não obstante o deve da Requerida de informar aos passageiros que o voo havia sido cancelad não uma, mas duas vezes.
Isto resultou em dois dias de atraso para a Autora chega em São Paulo, tendo de remarcar compromissos assumidos.
Estes são, em suma, os atos lesivos à esfera de direitos da Autora que fornecem substrato fático para o manejo da presente demanda, que busca a reparação dos danos morais que lhe foram causados.
2 – DO DIREITO
2 – DO DIREITO
2.1 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor in casu
No caso em comento, é evidente a relação de consumo havida entre as partes, tanto pelo fato de a Autora ser destinatária final do serviço prestado pela companhia aérea, quanto pela evidente condição de hipossuficiência daquela com relação à sociedade empresária Ré. Neste sentido dispõe o art. 2º do estatuto consumerista, senão vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
É evidente que o presente caso deve então ser analisado à lu do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados todos os seu princípios norteadores, bem como a inversão do ônus da prova, valendo transcrição do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[...]. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, não resta dúvida de que estamos diante de relação defeituosa de consumo que deve ser balizada pelo Código Defesa
do Consumidor, sendo necessário, desde logo, observar todos os princípios norteadores da relação consumerista, notadamente no que diz respeito à presunção de veracidade das alegações e o direito à inversão do ônus probatório.
2.2 – Do dano moral e do quantum reparatório
O caso trata de pedido de indenização por dano moral em razão de (1) cancelamento de voo e de (2) falha na prestação de serviços, notadamente no dever de prestar informações. Com relação a tal situação a Agência Nacional de Aviação Civil, Resolução de nº 400/2016, em seu artigo 20, II, §2°, prescreve:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Resta clarividente que com esta atitude a Requerente teve o seus direitos basilares, na qualidade de consumidora, diretamente afetado pela conduta da Ré, principalmente no tocante à falta de informação.
Considerando que a companhia aérea já deveria saber co antecedência sobre o cancelamento do voo, tinha o dever de comunica aos clientes, imediatamente, pelos meios disponíveis, evitando, dessa forma deslocamentos e gastos desnecessários.
Salienta-se ainda que em caso de interrupção do serviço d transporte aéreo vendido no Brasil, conforme ocorrido in casu, deve se observado o que regulamenta a resolução de nº400/16 da ANAC, bem com o Código de Defesa do Consumidor.
Neste caso, inegável a obrigatoriedade de reparar o dano moral causado ao Autor, devendo ser observado que este direito se encontra consagrado na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, onde a todo cidadão é:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]. V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...]. X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [...]. (Grifamos)
Nesse prisma, portanto, a indenização por danos morais se mostra perfeitamente cabível, cuja conceituação melhor se traduz a partir da lição do renomado Professor Carlos Alberto Bittar2:
São lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
Foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Ré. Acerca da violação dos direitos da personalidade da Autora é desnecessária qualquer prova da repercussão do gravame.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor garante Autora o manejo da presente ação para obter tutela jurisdicional favorável reparação do dano que lhe foi causado, conforme se observa no inciso VII do artigo 6º, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de
Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Númer 4, 1994, p. 24.
Rua Constante Sodré, nº 750, Ed. New York Plaza, salas 1009/1010, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-310- tels.: (27) 3225-6322 / (27) 2142-6322
danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica ao necessitados;
Nesse sentido tem-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. [...] 6. Quanto à fixação do quantum indenizatório pelo dano moral sofrido, este deve ser arbitrado tendo em vista o caráter que ao mesmo tempo em que representa uma reparação pelos danos sofridos pela vítima, também possui um caráter punitivo, para evitar a perpetuação desse tipo de ato pelo infrator, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, motivos pelos quais arbitra-se no valor de R$ 2.000,00. (...) (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
Ademais, a jurisprudência do TJ-MG infere que:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - ALTO ÍNDICE DE TRÁFEGO NA MALHA AEROVIÁRIA - FORTUITO INTERNO - DEVER DE INFORMAÇÃO E ASSISTÊNCIA - INOBSERVÂNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS - DEMONSTRAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO. - A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam - O atraso e o cancelamento de voo em razão do índice de tráfego na malha aeroviária constitui hipótese de fortuito interno, inerente aos riscos do negócio de transporte aeroviário - Dano moral é o que atinge aspectos constitutivos da identidade do indivíduo, a exemplo do seu corpo, do seu nome, da sua imagem e de sua aparência. A indenização pelo dano moral, mesmo não tendo suficiência para apagar o abalo experimentado pela vítima, pelo menos, servirá como um paliativo compensatório - O cancelamento
de voo, sem informação e assistência adequada aos passageiros, configura dano moral indenizável - A fixação do quantum do dano moral deve se ater: (1) à capacidade/possibilidade daquele que vai indenizar, já que não pode ser levado à ruína; (2) suficiência àquele que é indenizado, pela satisfação da compensação pelos danos sofridos. (TJ-MG - AC: 10000191610492002 MG, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 16/12/2020, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/12/2020)
Nesse sentido, há em desfavor da companhia aérea ré o dever de informação sobre situações de cancelamento de voo, sendo que os atrasos e cancelamentos ocorridos por força de alto índice de tráfego aeroviário, na forma da jurisprudência, constituem fortuito interno, que não exonera a Ré de suas responsabilidades perante o consumidor.
No caso dos autos, por duas vezes, a Autora se deslocou de sua residência para o aeroporto de Vitória a fim de embarcar em voo para a cidade de São Paulo. Na primeira ocasião, ocorrida no domingo, dia 09/10/22, compreensível o cancelamento, entretanto não exonera a Ré do dever de informação.
Neste contexto, a jurisprudência abaixo estabelece o dever de prestar informações ao passageiro que tem seu voo cancelado, como única forma de exonerar a companhia aérea do dever de indenizar o consumidor. A Ré em nenhum dos dois casos se exonerou do dever de informar a Autora, o que acarretou em diversos transtornos, despesas e deslocamentos desnecessários para o aeroporto de Vitória.
Ademais, o segundo cancelamento, havido na segunda-feira, se deu por motivo interno e por fato plenamente previsível, de modo que impunha a companhia aérea, na forma da lei, o dever de informar a seus passageiros, com antecedência, quanto ao cancelamento do voo e oferecer formas de reduzir os transtornos.
Entretanto, Excelência, o que se viu foi um completo descaso com o consumidor, que teve de enfrentar longas filas a fim de remarcar seu voo e, inclusive, deslocou-se inadvertidamente ao aeroporto na expectativa de embarcar em um voo que sabidamente estava cancelado.
Evidente, portanto, a falha na prestação do serviço especialmente no que se refere ao dever de prestar informações a consumidor e, com isso, deve se impor à Ré o dever de indenizar à Autor pelos danos morais sofridos.
No que tange ao quantum reparatório, pondera-se que a valoração do dano sofrido não se destina a quantificar materialmente a dor vivenciada pela vítima com o ilícito.
O sofrimento por ela enfrentado possui caráter subjetivo, é imensurável, sendo impossível atribuir-lhe valor econômico compatível. Nenhum valor, por maior que seja, será capaz de apagar os transtornos morais ocasionados à pessoa lesada. Assim, o montante postulado não é indenizatório porque a vítima não retoma a imagem comercial anterior à que possuía antes do ilícito. O valor é meramente reparatório e objetiva abrandar os efeitos do abalo sofrido.
Acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral, o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes3 leciona:
De qualquer maneira, inspirado em parte na doutrina e em parte na jurisprudência, mas principalmente levando-se em conta os princípios constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, do respeito à vida e da garantia à incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de uma sadia qualidade de vida e do princípio da isonomia, e, ainda, a garantia da intimidade,
NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 6ª ed. rev. e atual. São Paulo araiva, 2011. p. 370.
vida privada, imagem e honra, é possível fixarem-se alguns parâmetros para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; e) a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; g) a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido; i) necessidade de punição. (Grifamos)
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar o quantum suficiente a reparar os danos sofridos pela Autora devem ser levados em consideração as alíneas do texto retro transcrito.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelent condição econômica, sendo uma das maiores empresas do mundo no ram em que atua e que a punição deve representar montante suficiente repreendê-la a fim de que pare de lesar os demais consumidores.
Diante de todo exposto, a Ré deve ser condenada a indenizar a Autora pelos danos causados a sua moral em quantum suficiente não só a repará-los, mas também para que sirva como medida de caráter educativo a fim de que pare de agir de igual forma com os demais consumidores.
3 – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se à Vossa Excelência:
a) A adoção do juízo 100% digital, na forma do ato normativo nº 115/2020 do TJES, Ato nº 455/2021 do TJES e Resolução nº 345/2020 do CNJ;
b) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação e apresentar defesa, caso tenha interesse;
c) No mérito, seja a Ré condenada no pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora, em montante não inferior a R$3.000,00 (três mil reais);
d) Requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com o reconhecimento da relação de consumo, da hipossuficiência da Autora e com a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC;
e) O julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência;
f) Sucessivamente, caso seja indeferido o pleito de julgamento antecipado da lide, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 19 de dezembro de 2022. | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5040474-85.2022.8.08.0024.txt | úmero: 5040474-85.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 3.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Pugna pela adoção do juízo 100% digital, na forma do ato normativo nº 115/2020 do TJES, Ato nº 455/2021 do TJES e Resolução nº 345/2020 do CNJ;
JOANA GRAZZIOTTI BORGES, brasileira, solteira, atriz, inscrita no CPF/MF sob o nº 109.152.547-19, portadora do RG nº 2.168.938 SSP/ES, com endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliada à Rua Constante Sodré, nº 1001, apto. 1.402, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP 29057-545, por seus procuradores infra-assinados (procuração anexa), com endereço profissional na Rua Constante Sodré, nº 750, Ed. New York Plaza, salas 1009/1010, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29.056-310, onde recebem as intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº CNPJ: 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, 673 - Jardim Brasil (zona Sul) SÃO PAULO – SP, CEP 04.634-042, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir:
1 – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagem da Requerida para a capital d São Paulo para o dia 09 de outubro de 2022, código de reserva IZXZWA número do voo LA3633, para atender a compromissos profissionais naquel estado.
O voo deveria ter partido às 19:15 horas do dia 09/10/2022, entretanto, em razão de problemas no aeroporto de destino, o voo foi cancelado. O caso fortuito ocorreu às 13:30 do dia 09/10/22, no aeroporto de destino, portanto, seis horas antes do voo programado1.
Esse cancelamento, justificável, escancarou o péssimo atendimento da Ré, vez que a Autora não fora avisada com antecedência de que não haveria o voo e acabou por se deslocar de forma desnecessária ao aeroporto. Ainda, teve de enfrentar longas filas para conseguir remarcar seu voo no próprio aeroporto, conforme se verifica dos anexos. Superado esses problemas, o voo foi reagendado para o dia seguinte, 10/10/2022, na segunda-feira, às 11:15 horas, número de voo LA3629.
Ato contínuo, no dia seguinte a Autora voltou ao Aeroporto para embarcar no voo reagendado, porém, para sua surpresa, mais uma vez se deparou com o voo cancelado.
Mais uma vez sem aviso prévio ou qualquer comunicação por parte da Requerida, a Autora por se deslocar para o Aeroporto de Vitória tão
1 https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2022/10/09/acidente-em-congonhas provoca-reflexos-no-rio.ghtml
Rua Constante Sodré, nº 750, Ed. New York Plaza, salas 1009/1010, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-310- tels.: (27) 3225-6322 / (27) 2142-6322
somente para descobrir que seu voo havia sido novamente cancelado, desta vez sem qualquer justificativa plausível, conforme se verifica de documento fornecido pela própria Ré:
Importante destacar que a Autora teve seu vo cancelado em duas oportunidades, sendo a primeira delas por caso fortuit e a segunda vez sem qualquer motivo plausível.
Ademais, nas duas ocasiões a Ré tinha conhecimento do cancelamento com antecedência suficiente para comunicar à Autora de modo a evitar deslocamentos e despesas desnecessários.
Ocorre que nos dois casos a Ré fez com que a Autora se dirigisse ao local de embarque, mesmo ciente de que não haveria a viagem. Era, pois, esperado que a empresa Requerida tivesse o cuidado de entrar em contato com os passageiros, evitando deslocamento desnecessário até o aeroporto. Ressalte-se que o contingente de funcionários da Ré era insuficiente nas duas ocasiões, o que gerou longas filas e horas de espera, conforme anexo.
Desta forma o que se viu foi um completo desrespeito a consumidor e às leis que regem a relação de consumo, não obstante o deve da Requerida de informar aos passageiros que o voo havia sido cancelad não uma, mas duas vezes.
Isto resultou em dois dias de atraso para a Autora chega em São Paulo, tendo de remarcar compromissos assumidos.
Estes são, em suma, os atos lesivos à esfera de direitos da Autora que fornecem substrato fático para o manejo da presente demanda, que busca a reparação dos danos morais que lhe foram causados.
2 – DO DIREITO
2 – DO DIREITO
2.1 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor in casu
No caso em comento, é evidente a relação de consumo havida entre as partes, tanto pelo fato de a Autora ser destinatária final do serviço prestado pela companhia aérea, quanto pela evidente condição de hipossuficiência daquela com relação à sociedade empresária Ré. Neste sentido dispõe o art. 2º do estatuto consumerista, senão vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
É evidente que o presente caso deve então ser analisado à lu do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados todos os seu princípios norteadores, bem como a inversão do ônus da prova, valendo transcrição do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[...]. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, não resta dúvida de que estamos diante de relação defeituosa de consumo que deve ser balizada pelo Código Defesa
do Consumidor, sendo necessário, desde logo, observar todos os princípios norteadores da relação consumerista, notadamente no que diz respeito à presunção de veracidade das alegações e o direito à inversão do ônus probatório.
2.2 – Do dano moral e do quantum reparatório
O caso trata de pedido de indenização por dano moral em razão de (1) cancelamento de voo e de (2) falha na prestação de serviços, notadamente no dever de prestar informações. Com relação a tal situação a Agência Nacional de Aviação Civil, Resolução de nº 400/2016, em seu artigo 20, II, §2°, prescreve:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Resta clarividente que com esta atitude a Requerente teve o seus direitos basilares, na qualidade de consumidora, diretamente afetado pela conduta da Ré, principalmente no tocante à falta de informação.
Considerando que a companhia aérea já deveria saber co antecedência sobre o cancelamento do voo, tinha o dever de comunica aos clientes, imediatamente, pelos meios disponíveis, evitando, dessa forma deslocamentos e gastos desnecessários.
Salienta-se ainda que em caso de interrupção do serviço d transporte aéreo vendido no Brasil, conforme ocorrido in casu, deve se observado o que regulamenta a resolução de nº400/16 da ANAC, bem com o Código de Defesa do Consumidor.
Neste caso, inegável a obrigatoriedade de reparar o dano moral causado ao Autor, devendo ser observado que este direito se encontra consagrado na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, onde a todo cidadão é:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]. V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...]. X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [...]. (Grifamos)
Nesse prisma, portanto, a indenização por danos morais se mostra perfeitamente cabível, cuja conceituação melhor se traduz a partir da lição do renomado Professor Carlos Alberto Bittar2:
São lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
Foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Ré. Acerca da violação dos direitos da personalidade da Autora é desnecessária qualquer prova da repercussão do gravame.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor garante Autora o manejo da presente ação para obter tutela jurisdicional favorável reparação do dano que lhe foi causado, conforme se observa no inciso VII do artigo 6º, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de
Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Númer 4, 1994, p. 24.
Rua Constante Sodré, nº 750, Ed. New York Plaza, salas 1009/1010, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-310- tels.: (27) 3225-6322 / (27) 2142-6322
danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica ao necessitados;
Nesse sentido tem-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. [...] 6. Quanto à fixação do quantum indenizatório pelo dano moral sofrido, este deve ser arbitrado tendo em vista o caráter que ao mesmo tempo em que representa uma reparação pelos danos sofridos pela vítima, também possui um caráter punitivo, para evitar a perpetuação desse tipo de ato pelo infrator, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, motivos pelos quais arbitra-se no valor de R$ 2.000,00. (...) (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
Ademais, a jurisprudência do TJ-MG infere que:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - ALTO ÍNDICE DE TRÁFEGO NA MALHA AEROVIÁRIA - FORTUITO INTERNO - DEVER DE INFORMAÇÃO E ASSISTÊNCIA - INOBSERVÂNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS - DEMONSTRAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO. - A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam - O atraso e o cancelamento de voo em razão do índice de tráfego na malha aeroviária constitui hipótese de fortuito interno, inerente aos riscos do negócio de transporte aeroviário - Dano moral é o que atinge aspectos constitutivos da identidade do indivíduo, a exemplo do seu corpo, do seu nome, da sua imagem e de sua aparência. A indenização pelo dano moral, mesmo não tendo suficiência para apagar o abalo experimentado pela vítima, pelo menos, servirá como um paliativo compensatório - O cancelamento
de voo, sem informação e assistência adequada aos passageiros, configura dano moral indenizável - A fixação do quantum do dano moral deve se ater: (1) à capacidade/possibilidade daquele que vai indenizar, já que não pode ser levado à ruína; (2) suficiência àquele que é indenizado, pela satisfação da compensação pelos danos sofridos. (TJ-MG - AC: 10000191610492002 MG, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 16/12/2020, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/12/2020)
Nesse sentido, há em desfavor da companhia aérea ré o dever de informação sobre situações de cancelamento de voo, sendo que os atrasos e cancelamentos ocorridos por força de alto índice de tráfego aeroviário, na forma da jurisprudência, constituem fortuito interno, que não exonera a Ré de suas responsabilidades perante o consumidor.
No caso dos autos, por duas vezes, a Autora se deslocou de sua residência para o aeroporto de Vitória a fim de embarcar em voo para a cidade de São Paulo. Na primeira ocasião, ocorrida no domingo, dia 09/10/22, compreensível o cancelamento, entretanto não exonera a Ré do dever de informação.
Neste contexto, a jurisprudência abaixo estabelece o dever de prestar informações ao passageiro que tem seu voo cancelado, como única forma de exonerar a companhia aérea do dever de indenizar o consumidor. A Ré em nenhum dos dois casos se exonerou do dever de informar a Autora, o que acarretou em diversos transtornos, despesas e deslocamentos desnecessários para o aeroporto de Vitória.
Ademais, o segundo cancelamento, havido na segunda-feira, se deu por motivo interno e por fato plenamente previsível, de modo que impunha a companhia aérea, na forma da lei, o dever de informar a seus passageiros, com antecedência, quanto ao cancelamento do voo e oferecer formas de reduzir os transtornos.
Entretanto, Excelência, o que se viu foi um completo descaso com o consumidor, que teve de enfrentar longas filas a fim de remarcar seu voo e, inclusive, deslocou-se inadvertidamente ao aeroporto na expectativa de embarcar em um voo que sabidamente estava cancelado.
Evidente, portanto, a falha na prestação do serviço especialmente no que se refere ao dever de prestar informações a consumidor e, com isso, deve se impor à Ré o dever de indenizar à Autor pelos danos morais sofridos.
No que tange ao quantum reparatório, pondera-se que a valoração do dano sofrido não se destina a quantificar materialmente a dor vivenciada pela vítima com o ilícito.
O sofrimento por ela enfrentado possui caráter subjetivo, é imensurável, sendo impossível atribuir-lhe valor econômico compatível. Nenhum valor, por maior que seja, será capaz de apagar os transtornos morais ocasionados à pessoa lesada. Assim, o montante postulado não é indenizatório porque a vítima não retoma a imagem comercial anterior à que possuía antes do ilícito. O valor é meramente reparatório e objetiva abrandar os efeitos do abalo sofrido.
Acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral, o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes3 leciona:
De qualquer maneira, inspirado em parte na doutrina e em parte na jurisprudência, mas principalmente levando-se em conta os princípios constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, do respeito à vida e da garantia à incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de uma sadia qualidade de vida e do princípio da isonomia, e, ainda, a garantia da intimidade,
NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 6ª ed. rev. e atual. São Paulo araiva, 2011. p. 370.
vida privada, imagem e honra, é possível fixarem-se alguns parâmetros para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; e) a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; g) a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido; i) necessidade de punição. (Grifamos)
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar o quantum suficiente a reparar os danos sofridos pela Autora devem ser levados em consideração as alíneas do texto retro transcrito.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelent condição econômica, sendo uma das maiores empresas do mundo no ram em que atua e que a punição deve representar montante suficiente repreendê-la a fim de que pare de lesar os demais consumidores.
Diante de todo exposto, a Ré deve ser condenada a indenizar a Autora pelos danos causados a sua moral em quantum suficiente não só a repará-los, mas também para que sirva como medida de caráter educativo a fim de que pare de agir de igual forma com os demais consumidores.
3 – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se à Vossa Excelência:
a) A adoção do juízo 100% digital, na forma do ato normativo nº 115/2020 do TJES, Ato nº 455/2021 do TJES e Resolução nº 345/2020 do CNJ;
b) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação e apresentar defesa, caso tenha interesse;
c) No mérito, seja a Ré condenada no pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora, em montante não inferior a R$3.000,00 (três mil reais);
d) Requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com o reconhecimento da relação de consumo, da hipossuficiência da Autora e com a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC;
e) O julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência;
f) Sucessivamente, caso seja indeferido o pleito de julgamento antecipado da lide, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 19 de dezembro de 2022. | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5040474-85.2022.8.08.0024.txt | úmero: 5040474-85.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 3.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Pugna pela adoção do juízo 100% digital, na forma do ato normativo nº 115/2020 do TJES, Ato nº 455/2021 do TJES e Resolução nº 345/2020 do CNJ;
JOANA GRAZZIOTTI BORGES, brasileira, solteira, atriz, inscrita no CPF/MF sob o nº 109.152.547-19, portadora do RG nº 2.168.938 SSP/ES, com endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliada à Rua Constante Sodré, nº 1001, apto. 1.402, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP 29057-545, por seus procuradores infra-assinados (procuração anexa), com endereço profissional na Rua Constante Sodré, nº 750, Ed. New York Plaza, salas 1009/1010, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29.056-310, onde recebem as intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº CNPJ: 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, 673 - Jardim Brasil (zona Sul) SÃO PAULO – SP, CEP 04.634-042, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir:
1 – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagem da Requerida para a capital d São Paulo para o dia 09 de outubro de 2022, código de reserva IZXZWA número do voo LA3633, para atender a compromissos profissionais naquel estado.
O voo deveria ter partido às 19:15 horas do dia 09/10/2022, entretanto, em razão de problemas no aeroporto de destino, o voo foi cancelado. O caso fortuito ocorreu às 13:30 do dia 09/10/22, no aeroporto de destino, portanto, seis horas antes do voo programado1.
Esse cancelamento, justificável, escancarou o péssimo atendimento da Ré, vez que a Autora não fora avisada com antecedência de que não haveria o voo e acabou por se deslocar de forma desnecessária ao aeroporto. Ainda, teve de enfrentar longas filas para conseguir remarcar seu voo no próprio aeroporto, conforme se verifica dos anexos. Superado esses problemas, o voo foi reagendado para o dia seguinte, 10/10/2022, na segunda-feira, às 11:15 horas, número de voo LA3629.
Ato contínuo, no dia seguinte a Autora voltou ao Aeroporto para embarcar no voo reagendado, porém, para sua surpresa, mais uma vez se deparou com o voo cancelado.
Mais uma vez sem aviso prévio ou qualquer comunicação por parte da Requerida, a Autora por se deslocar para o Aeroporto de Vitória tão
1 https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2022/10/09/acidente-em-congonhas provoca-reflexos-no-rio.ghtml
Rua Constante Sodré, nº 750, Ed. New York Plaza, salas 1009/1010, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-310- tels.: (27) 3225-6322 / (27) 2142-6322
somente para descobrir que seu voo havia sido novamente cancelado, desta vez sem qualquer justificativa plausível, conforme se verifica de documento fornecido pela própria Ré:
Importante destacar que a Autora teve seu vo cancelado em duas oportunidades, sendo a primeira delas por caso fortuit e a segunda vez sem qualquer motivo plausível.
Ademais, nas duas ocasiões a Ré tinha conhecimento do cancelamento com antecedência suficiente para comunicar à Autora de modo a evitar deslocamentos e despesas desnecessários.
Ocorre que nos dois casos a Ré fez com que a Autora se dirigisse ao local de embarque, mesmo ciente de que não haveria a viagem. Era, pois, esperado que a empresa Requerida tivesse o cuidado de entrar em contato com os passageiros, evitando deslocamento desnecessário até o aeroporto. Ressalte-se que o contingente de funcionários da Ré era insuficiente nas duas ocasiões, o que gerou longas filas e horas de espera, conforme anexo.
Desta forma o que se viu foi um completo desrespeito a consumidor e às leis que regem a relação de consumo, não obstante o deve da Requerida de informar aos passageiros que o voo havia sido cancelad não uma, mas duas vezes.
Isto resultou em dois dias de atraso para a Autora chega em São Paulo, tendo de remarcar compromissos assumidos.
Estes são, em suma, os atos lesivos à esfera de direitos da Autora que fornecem substrato fático para o manejo da presente demanda, que busca a reparação dos danos morais que lhe foram causados.
2 – DO DIREITO
2 – DO DIREITO
2.1 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor in casu
No caso em comento, é evidente a relação de consumo havida entre as partes, tanto pelo fato de a Autora ser destinatária final do serviço prestado pela companhia aérea, quanto pela evidente condição de hipossuficiência daquela com relação à sociedade empresária Ré. Neste sentido dispõe o art. 2º do estatuto consumerista, senão vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
É evidente que o presente caso deve então ser analisado à lu do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados todos os seu princípios norteadores, bem como a inversão do ônus da prova, valendo transcrição do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[...]. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, não resta dúvida de que estamos diante de relação defeituosa de consumo que deve ser balizada pelo Código Defesa
do Consumidor, sendo necessário, desde logo, observar todos os princípios norteadores da relação consumerista, notadamente no que diz respeito à presunção de veracidade das alegações e o direito à inversão do ônus probatório.
2.2 – Do dano moral e do quantum reparatório
O caso trata de pedido de indenização por dano moral em razão de (1) cancelamento de voo e de (2) falha na prestação de serviços, notadamente no dever de prestar informações. Com relação a tal situação a Agência Nacional de Aviação Civil, Resolução de nº 400/2016, em seu artigo 20, II, §2°, prescreve:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Resta clarividente que com esta atitude a Requerente teve o seus direitos basilares, na qualidade de consumidora, diretamente afetado pela conduta da Ré, principalmente no tocante à falta de informação.
Considerando que a companhia aérea já deveria saber co antecedência sobre o cancelamento do voo, tinha o dever de comunica aos clientes, imediatamente, pelos meios disponíveis, evitando, dessa forma deslocamentos e gastos desnecessários.
Salienta-se ainda que em caso de interrupção do serviço d transporte aéreo vendido no Brasil, conforme ocorrido in casu, deve se observado o que regulamenta a resolução de nº400/16 da ANAC, bem com o Código de Defesa do Consumidor.
Neste caso, inegável a obrigatoriedade de reparar o dano moral causado ao Autor, devendo ser observado que este direito se encontra consagrado na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, onde a todo cidadão é:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]. V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...]. X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [...]. (Grifamos)
Nesse prisma, portanto, a indenização por danos morais se mostra perfeitamente cabível, cuja conceituação melhor se traduz a partir da lição do renomado Professor Carlos Alberto Bittar2:
São lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
Foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Ré. Acerca da violação dos direitos da personalidade da Autora é desnecessária qualquer prova da repercussão do gravame.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor garante Autora o manejo da presente ação para obter tutela jurisdicional favorável reparação do dano que lhe foi causado, conforme se observa no inciso VII do artigo 6º, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de
Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Númer 4, 1994, p. 24.
Rua Constante Sodré, nº 750, Ed. New York Plaza, salas 1009/1010, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-310- tels.: (27) 3225-6322 / (27) 2142-6322
danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica ao necessitados;
Nesse sentido tem-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. [...] 6. Quanto à fixação do quantum indenizatório pelo dano moral sofrido, este deve ser arbitrado tendo em vista o caráter que ao mesmo tempo em que representa uma reparação pelos danos sofridos pela vítima, também possui um caráter punitivo, para evitar a perpetuação desse tipo de ato pelo infrator, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, motivos pelos quais arbitra-se no valor de R$ 2.000,00. (...) (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
Ademais, a jurisprudência do TJ-MG infere que:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - ALTO ÍNDICE DE TRÁFEGO NA MALHA AEROVIÁRIA - FORTUITO INTERNO - DEVER DE INFORMAÇÃO E ASSISTÊNCIA - INOBSERVÂNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS - DEMONSTRAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO. - A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam - O atraso e o cancelamento de voo em razão do índice de tráfego na malha aeroviária constitui hipótese de fortuito interno, inerente aos riscos do negócio de transporte aeroviário - Dano moral é o que atinge aspectos constitutivos da identidade do indivíduo, a exemplo do seu corpo, do seu nome, da sua imagem e de sua aparência. A indenização pelo dano moral, mesmo não tendo suficiência para apagar o abalo experimentado pela vítima, pelo menos, servirá como um paliativo compensatório - O cancelamento
de voo, sem informação e assistência adequada aos passageiros, configura dano moral indenizável - A fixação do quantum do dano moral deve se ater: (1) à capacidade/possibilidade daquele que vai indenizar, já que não pode ser levado à ruína; (2) suficiência àquele que é indenizado, pela satisfação da compensação pelos danos sofridos. (TJ-MG - AC: 10000191610492002 MG, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 16/12/2020, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/12/2020)
Nesse sentido, há em desfavor da companhia aérea ré o dever de informação sobre situações de cancelamento de voo, sendo que os atrasos e cancelamentos ocorridos por força de alto índice de tráfego aeroviário, na forma da jurisprudência, constituem fortuito interno, que não exonera a Ré de suas responsabilidades perante o consumidor.
No caso dos autos, por duas vezes, a Autora se deslocou de sua residência para o aeroporto de Vitória a fim de embarcar em voo para a cidade de São Paulo. Na primeira ocasião, ocorrida no domingo, dia 09/10/22, compreensível o cancelamento, entretanto não exonera a Ré do dever de informação.
Neste contexto, a jurisprudência abaixo estabelece o dever de prestar informações ao passageiro que tem seu voo cancelado, como única forma de exonerar a companhia aérea do dever de indenizar o consumidor. A Ré em nenhum dos dois casos se exonerou do dever de informar a Autora, o que acarretou em diversos transtornos, despesas e deslocamentos desnecessários para o aeroporto de Vitória.
Ademais, o segundo cancelamento, havido na segunda-feira, se deu por motivo interno e por fato plenamente previsível, de modo que impunha a companhia aérea, na forma da lei, o dever de informar a seus passageiros, com antecedência, quanto ao cancelamento do voo e oferecer formas de reduzir os transtornos.
Entretanto, Excelência, o que se viu foi um completo descaso com o consumidor, que teve de enfrentar longas filas a fim de remarcar seu voo e, inclusive, deslocou-se inadvertidamente ao aeroporto na expectativa de embarcar em um voo que sabidamente estava cancelado.
Evidente, portanto, a falha na prestação do serviço especialmente no que se refere ao dever de prestar informações a consumidor e, com isso, deve se impor à Ré o dever de indenizar à Autor pelos danos morais sofridos.
No que tange ao quantum reparatório, pondera-se que a valoração do dano sofrido não se destina a quantificar materialmente a dor vivenciada pela vítima com o ilícito.
O sofrimento por ela enfrentado possui caráter subjetivo, é imensurável, sendo impossível atribuir-lhe valor econômico compatível. Nenhum valor, por maior que seja, será capaz de apagar os transtornos morais ocasionados à pessoa lesada. Assim, o montante postulado não é indenizatório porque a vítima não retoma a imagem comercial anterior à que possuía antes do ilícito. O valor é meramente reparatório e objetiva abrandar os efeitos do abalo sofrido.
Acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral, o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes3 leciona:
De qualquer maneira, inspirado em parte na doutrina e em parte na jurisprudência, mas principalmente levando-se em conta os princípios constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, do respeito à vida e da garantia à incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de uma sadia qualidade de vida e do princípio da isonomia, e, ainda, a garantia da intimidade,
NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 6ª ed. rev. e atual. São Paulo araiva, 2011. p. 370.
vida privada, imagem e honra, é possível fixarem-se alguns parâmetros para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; e) a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; g) a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido; i) necessidade de punição. (Grifamos)
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar o quantum suficiente a reparar os danos sofridos pela Autora devem ser levados em consideração as alíneas do texto retro transcrito.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelent condição econômica, sendo uma das maiores empresas do mundo no ram em que atua e que a punição deve representar montante suficiente repreendê-la a fim de que pare de lesar os demais consumidores.
Diante de todo exposto, a Ré deve ser condenada a indenizar a Autora pelos danos causados a sua moral em quantum suficiente não só a repará-los, mas também para que sirva como medida de caráter educativo a fim de que pare de agir de igual forma com os demais consumidores.
3 – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se à Vossa Excelência:
a) A adoção do juízo 100% digital, na forma do ato normativo nº 115/2020 do TJES, Ato nº 455/2021 do TJES e Resolução nº 345/2020 do CNJ;
b) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação e apresentar defesa, caso tenha interesse;
c) No mérito, seja a Ré condenada no pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora, em montante não inferior a R$3.000,00 (três mil reais);
d) Requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com o reconhecimento da relação de consumo, da hipossuficiência da Autora e com a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC;
e) O julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência;
f) Sucessivamente, caso seja indeferido o pleito de julgamento antecipado da lide, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 19 de dezembro de 2022. | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5040474-85.2022.8.08.0024.txt | úmero: 5040474-85.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 3.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Pugna pela adoção do juízo 100% digital, na forma do ato normativo nº 115/2020 do TJES, Ato nº 455/2021 do TJES e Resolução nº 345/2020 do CNJ;
JOANA GRAZZIOTTI BORGES, brasileira, solteira, atriz, inscrita no CPF/MF sob o nº 109.152.547-19, portadora do RG nº 2.168.938 SSP/ES, com endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliada à Rua Constante Sodré, nº 1001, apto. 1.402, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP 29057-545, por seus procuradores infra-assinados (procuração anexa), com endereço profissional na Rua Constante Sodré, nº 750, Ed. New York Plaza, salas 1009/1010, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29.056-310, onde recebem as intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº CNPJ: 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, 673 - Jardim Brasil (zona Sul) SÃO PAULO – SP, CEP 04.634-042, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir:
1 – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagem da Requerida para a capital d São Paulo para o dia 09 de outubro de 2022, código de reserva IZXZWA número do voo LA3633, para atender a compromissos profissionais naquel estado.
O voo deveria ter partido às 19:15 horas do dia 09/10/2022, entretanto, em razão de problemas no aeroporto de destino, o voo foi cancelado. O caso fortuito ocorreu às 13:30 do dia 09/10/22, no aeroporto de destino, portanto, seis horas antes do voo programado1.
Esse cancelamento, justificável, escancarou o péssimo atendimento da Ré, vez que a Autora não fora avisada com antecedência de que não haveria o voo e acabou por se deslocar de forma desnecessária ao aeroporto. Ainda, teve de enfrentar longas filas para conseguir remarcar seu voo no próprio aeroporto, conforme se verifica dos anexos. Superado esses problemas, o voo foi reagendado para o dia seguinte, 10/10/2022, na segunda-feira, às 11:15 horas, número de voo LA3629.
Ato contínuo, no dia seguinte a Autora voltou ao Aeroporto para embarcar no voo reagendado, porém, para sua surpresa, mais uma vez se deparou com o voo cancelado.
Mais uma vez sem aviso prévio ou qualquer comunicação por parte da Requerida, a Autora por se deslocar para o Aeroporto de Vitória tão
1 https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2022/10/09/acidente-em-congonhas provoca-reflexos-no-rio.ghtml
Rua Constante Sodré, nº 750, Ed. New York Plaza, salas 1009/1010, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-310- tels.: (27) 3225-6322 / (27) 2142-6322
somente para descobrir que seu voo havia sido novamente cancelado, desta vez sem qualquer justificativa plausível, conforme se verifica de documento fornecido pela própria Ré:
Importante destacar que a Autora teve seu vo cancelado em duas oportunidades, sendo a primeira delas por caso fortuit e a segunda vez sem qualquer motivo plausível.
Ademais, nas duas ocasiões a Ré tinha conhecimento do cancelamento com antecedência suficiente para comunicar à Autora de modo a evitar deslocamentos e despesas desnecessários.
Ocorre que nos dois casos a Ré fez com que a Autora se dirigisse ao local de embarque, mesmo ciente de que não haveria a viagem. Era, pois, esperado que a empresa Requerida tivesse o cuidado de entrar em contato com os passageiros, evitando deslocamento desnecessário até o aeroporto. Ressalte-se que o contingente de funcionários da Ré era insuficiente nas duas ocasiões, o que gerou longas filas e horas de espera, conforme anexo.
Desta forma o que se viu foi um completo desrespeito a consumidor e às leis que regem a relação de consumo, não obstante o deve da Requerida de informar aos passageiros que o voo havia sido cancelad não uma, mas duas vezes.
Isto resultou em dois dias de atraso para a Autora chega em São Paulo, tendo de remarcar compromissos assumidos.
Estes são, em suma, os atos lesivos à esfera de direitos da Autora que fornecem substrato fático para o manejo da presente demanda, que busca a reparação dos danos morais que lhe foram causados.
2 – DO DIREITO
2 – DO DIREITO
2.1 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor in casu
No caso em comento, é evidente a relação de consumo havida entre as partes, tanto pelo fato de a Autora ser destinatária final do serviço prestado pela companhia aérea, quanto pela evidente condição de hipossuficiência daquela com relação à sociedade empresária Ré. Neste sentido dispõe o art. 2º do estatuto consumerista, senão vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
É evidente que o presente caso deve então ser analisado à lu do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados todos os seu princípios norteadores, bem como a inversão do ônus da prova, valendo transcrição do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[...]. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, não resta dúvida de que estamos diante de relação defeituosa de consumo que deve ser balizada pelo Código Defesa
do Consumidor, sendo necessário, desde logo, observar todos os princípios norteadores da relação consumerista, notadamente no que diz respeito à presunção de veracidade das alegações e o direito à inversão do ônus probatório.
2.2 – Do dano moral e do quantum reparatório
O caso trata de pedido de indenização por dano moral em razão de (1) cancelamento de voo e de (2) falha na prestação de serviços, notadamente no dever de prestar informações. Com relação a tal situação a Agência Nacional de Aviação Civil, Resolução de nº 400/2016, em seu artigo 20, II, §2°, prescreve:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Resta clarividente que com esta atitude a Requerente teve o seus direitos basilares, na qualidade de consumidora, diretamente afetado pela conduta da Ré, principalmente no tocante à falta de informação.
Considerando que a companhia aérea já deveria saber co antecedência sobre o cancelamento do voo, tinha o dever de comunica aos clientes, imediatamente, pelos meios disponíveis, evitando, dessa forma deslocamentos e gastos desnecessários.
Salienta-se ainda que em caso de interrupção do serviço d transporte aéreo vendido no Brasil, conforme ocorrido in casu, deve se observado o que regulamenta a resolução de nº400/16 da ANAC, bem com o Código de Defesa do Consumidor.
Neste caso, inegável a obrigatoriedade de reparar o dano moral causado ao Autor, devendo ser observado que este direito se encontra consagrado na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, onde a todo cidadão é:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]. V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...]. X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [...]. (Grifamos)
Nesse prisma, portanto, a indenização por danos morais se mostra perfeitamente cabível, cuja conceituação melhor se traduz a partir da lição do renomado Professor Carlos Alberto Bittar2:
São lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
Foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Ré. Acerca da violação dos direitos da personalidade da Autora é desnecessária qualquer prova da repercussão do gravame.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor garante Autora o manejo da presente ação para obter tutela jurisdicional favorável reparação do dano que lhe foi causado, conforme se observa no inciso VII do artigo 6º, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de
Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Númer 4, 1994, p. 24.
Rua Constante Sodré, nº 750, Ed. New York Plaza, salas 1009/1010, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-310- tels.: (27) 3225-6322 / (27) 2142-6322
danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica ao necessitados;
Nesse sentido tem-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. [...] 6. Quanto à fixação do quantum indenizatório pelo dano moral sofrido, este deve ser arbitrado tendo em vista o caráter que ao mesmo tempo em que representa uma reparação pelos danos sofridos pela vítima, também possui um caráter punitivo, para evitar a perpetuação desse tipo de ato pelo infrator, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, motivos pelos quais arbitra-se no valor de R$ 2.000,00. (...) (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
Ademais, a jurisprudência do TJ-MG infere que:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - ALTO ÍNDICE DE TRÁFEGO NA MALHA AEROVIÁRIA - FORTUITO INTERNO - DEVER DE INFORMAÇÃO E ASSISTÊNCIA - INOBSERVÂNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS - DEMONSTRAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO. - A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam - O atraso e o cancelamento de voo em razão do índice de tráfego na malha aeroviária constitui hipótese de fortuito interno, inerente aos riscos do negócio de transporte aeroviário - Dano moral é o que atinge aspectos constitutivos da identidade do indivíduo, a exemplo do seu corpo, do seu nome, da sua imagem e de sua aparência. A indenização pelo dano moral, mesmo não tendo suficiência para apagar o abalo experimentado pela vítima, pelo menos, servirá como um paliativo compensatório - O cancelamento
de voo, sem informação e assistência adequada aos passageiros, configura dano moral indenizável - A fixação do quantum do dano moral deve se ater: (1) à capacidade/possibilidade daquele que vai indenizar, já que não pode ser levado à ruína; (2) suficiência àquele que é indenizado, pela satisfação da compensação pelos danos sofridos. (TJ-MG - AC: 10000191610492002 MG, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 16/12/2020, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/12/2020)
Nesse sentido, há em desfavor da companhia aérea ré o dever de informação sobre situações de cancelamento de voo, sendo que os atrasos e cancelamentos ocorridos por força de alto índice de tráfego aeroviário, na forma da jurisprudência, constituem fortuito interno, que não exonera a Ré de suas responsabilidades perante o consumidor.
No caso dos autos, por duas vezes, a Autora se deslocou de sua residência para o aeroporto de Vitória a fim de embarcar em voo para a cidade de São Paulo. Na primeira ocasião, ocorrida no domingo, dia 09/10/22, compreensível o cancelamento, entretanto não exonera a Ré do dever de informação.
Neste contexto, a jurisprudência abaixo estabelece o dever de prestar informações ao passageiro que tem seu voo cancelado, como única forma de exonerar a companhia aérea do dever de indenizar o consumidor. A Ré em nenhum dos dois casos se exonerou do dever de informar a Autora, o que acarretou em diversos transtornos, despesas e deslocamentos desnecessários para o aeroporto de Vitória.
Ademais, o segundo cancelamento, havido na segunda-feira, se deu por motivo interno e por fato plenamente previsível, de modo que impunha a companhia aérea, na forma da lei, o dever de informar a seus passageiros, com antecedência, quanto ao cancelamento do voo e oferecer formas de reduzir os transtornos.
Entretanto, Excelência, o que se viu foi um completo descaso com o consumidor, que teve de enfrentar longas filas a fim de remarcar seu voo e, inclusive, deslocou-se inadvertidamente ao aeroporto na expectativa de embarcar em um voo que sabidamente estava cancelado.
Evidente, portanto, a falha na prestação do serviço especialmente no que se refere ao dever de prestar informações a consumidor e, com isso, deve se impor à Ré o dever de indenizar à Autor pelos danos morais sofridos.
No que tange ao quantum reparatório, pondera-se que a valoração do dano sofrido não se destina a quantificar materialmente a dor vivenciada pela vítima com o ilícito.
O sofrimento por ela enfrentado possui caráter subjetivo, é imensurável, sendo impossível atribuir-lhe valor econômico compatível. Nenhum valor, por maior que seja, será capaz de apagar os transtornos morais ocasionados à pessoa lesada. Assim, o montante postulado não é indenizatório porque a vítima não retoma a imagem comercial anterior à que possuía antes do ilícito. O valor é meramente reparatório e objetiva abrandar os efeitos do abalo sofrido.
Acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral, o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes3 leciona:
De qualquer maneira, inspirado em parte na doutrina e em parte na jurisprudência, mas principalmente levando-se em conta os princípios constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, do respeito à vida e da garantia à incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de uma sadia qualidade de vida e do princípio da isonomia, e, ainda, a garantia da intimidade,
NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 6ª ed. rev. e atual. São Paulo araiva, 2011. p. 370.
vida privada, imagem e honra, é possível fixarem-se alguns parâmetros para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; e) a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; g) a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido; i) necessidade de punição. (Grifamos)
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar o quantum suficiente a reparar os danos sofridos pela Autora devem ser levados em consideração as alíneas do texto retro transcrito.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelent condição econômica, sendo uma das maiores empresas do mundo no ram em que atua e que a punição deve representar montante suficiente repreendê-la a fim de que pare de lesar os demais consumidores.
Diante de todo exposto, a Ré deve ser condenada a indenizar a Autora pelos danos causados a sua moral em quantum suficiente não só a repará-los, mas também para que sirva como medida de caráter educativo a fim de que pare de agir de igual forma com os demais consumidores.
3 – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se à Vossa Excelência:
a) A adoção do juízo 100% digital, na forma do ato normativo nº 115/2020 do TJES, Ato nº 455/2021 do TJES e Resolução nº 345/2020 do CNJ;
b) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação e apresentar defesa, caso tenha interesse;
c) No mérito, seja a Ré condenada no pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora, em montante não inferior a R$3.000,00 (três mil reais);
d) Requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com o reconhecimento da relação de consumo, da hipossuficiência da Autora e com a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC;
e) O julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência;
f) Sucessivamente, caso seja indeferido o pleito de julgamento antecipado da lide, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 19 de dezembro de 2022. | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5040474-85.2022.8.08.0024.txt | úmero: 5040474-85.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 3.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Pugna pela adoção do juízo 100% digital, na forma do ato normativo nº 115/2020 do TJES, Ato nº 455/2021 do TJES e Resolução nº 345/2020 do CNJ;
JOANA GRAZZIOTTI BORGES, brasileira, solteira, atriz, inscrita no CPF/MF sob o nº 109.152.547-19, portadora do RG nº 2.168.938 SSP/ES, com endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliada à Rua Constante Sodré, nº 1001, apto. 1.402, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP 29057-545, por seus procuradores infra-assinados (procuração anexa), com endereço profissional na Rua Constante Sodré, nº 750, Ed. New York Plaza, salas 1009/1010, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29.056-310, onde recebem as intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº CNPJ: 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, 673 - Jardim Brasil (zona Sul) SÃO PAULO – SP, CEP 04.634-042, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir:
1 – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagem da Requerida para a capital d São Paulo para o dia 09 de outubro de 2022, código de reserva IZXZWA número do voo LA3633, para atender a compromissos profissionais naquel estado.
O voo deveria ter partido às 19:15 horas do dia 09/10/2022, entretanto, em razão de problemas no aeroporto de destino, o voo foi cancelado. O caso fortuito ocorreu às 13:30 do dia 09/10/22, no aeroporto de destino, portanto, seis horas antes do voo programado1.
Esse cancelamento, justificável, escancarou o péssimo atendimento da Ré, vez que a Autora não fora avisada com antecedência de que não haveria o voo e acabou por se deslocar de forma desnecessária ao aeroporto. Ainda, teve de enfrentar longas filas para conseguir remarcar seu voo no próprio aeroporto, conforme se verifica dos anexos. Superado esses problemas, o voo foi reagendado para o dia seguinte, 10/10/2022, na segunda-feira, às 11:15 horas, número de voo LA3629.
Ato contínuo, no dia seguinte a Autora voltou ao Aeroporto para embarcar no voo reagendado, porém, para sua surpresa, mais uma vez se deparou com o voo cancelado.
Mais uma vez sem aviso prévio ou qualquer comunicação por parte da Requerida, a Autora por se deslocar para o Aeroporto de Vitória tão
1 https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2022/10/09/acidente-em-congonhas provoca-reflexos-no-rio.ghtml
Rua Constante Sodré, nº 750, Ed. New York Plaza, salas 1009/1010, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-310- tels.: (27) 3225-6322 / (27) 2142-6322
somente para descobrir que seu voo havia sido novamente cancelado, desta vez sem qualquer justificativa plausível, conforme se verifica de documento fornecido pela própria Ré:
Importante destacar que a Autora teve seu vo cancelado em duas oportunidades, sendo a primeira delas por caso fortuit e a segunda vez sem qualquer motivo plausível.
Ademais, nas duas ocasiões a Ré tinha conhecimento do cancelamento com antecedência suficiente para comunicar à Autora de modo a evitar deslocamentos e despesas desnecessários.
Ocorre que nos dois casos a Ré fez com que a Autora se dirigisse ao local de embarque, mesmo ciente de que não haveria a viagem. Era, pois, esperado que a empresa Requerida tivesse o cuidado de entrar em contato com os passageiros, evitando deslocamento desnecessário até o aeroporto. Ressalte-se que o contingente de funcionários da Ré era insuficiente nas duas ocasiões, o que gerou longas filas e horas de espera, conforme anexo.
Desta forma o que se viu foi um completo desrespeito a consumidor e às leis que regem a relação de consumo, não obstante o deve da Requerida de informar aos passageiros que o voo havia sido cancelad não uma, mas duas vezes.
Isto resultou em dois dias de atraso para a Autora chega em São Paulo, tendo de remarcar compromissos assumidos.
Estes são, em suma, os atos lesivos à esfera de direitos da Autora que fornecem substrato fático para o manejo da presente demanda, que busca a reparação dos danos morais que lhe foram causados.
2 – DO DIREITO
2 – DO DIREITO
2.1 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor in casu
No caso em comento, é evidente a relação de consumo havida entre as partes, tanto pelo fato de a Autora ser destinatária final do serviço prestado pela companhia aérea, quanto pela evidente condição de hipossuficiência daquela com relação à sociedade empresária Ré. Neste sentido dispõe o art. 2º do estatuto consumerista, senão vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
É evidente que o presente caso deve então ser analisado à lu do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados todos os seu princípios norteadores, bem como a inversão do ônus da prova, valendo transcrição do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[...]. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, não resta dúvida de que estamos diante de relação defeituosa de consumo que deve ser balizada pelo Código Defesa
do Consumidor, sendo necessário, desde logo, observar todos os princípios norteadores da relação consumerista, notadamente no que diz respeito à presunção de veracidade das alegações e o direito à inversão do ônus probatório.
2.2 – Do dano moral e do quantum reparatório
O caso trata de pedido de indenização por dano moral em razão de (1) cancelamento de voo e de (2) falha na prestação de serviços, notadamente no dever de prestar informações. Com relação a tal situação a Agência Nacional de Aviação Civil, Resolução de nº 400/2016, em seu artigo 20, II, §2°, prescreve:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Resta clarividente que com esta atitude a Requerente teve o seus direitos basilares, na qualidade de consumidora, diretamente afetado pela conduta da Ré, principalmente no tocante à falta de informação.
Considerando que a companhia aérea já deveria saber co antecedência sobre o cancelamento do voo, tinha o dever de comunica aos clientes, imediatamente, pelos meios disponíveis, evitando, dessa forma deslocamentos e gastos desnecessários.
Salienta-se ainda que em caso de interrupção do serviço d transporte aéreo vendido no Brasil, conforme ocorrido in casu, deve se observado o que regulamenta a resolução de nº400/16 da ANAC, bem com o Código de Defesa do Consumidor.
Neste caso, inegável a obrigatoriedade de reparar o dano moral causado ao Autor, devendo ser observado que este direito se encontra consagrado na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, onde a todo cidadão é:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]. V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...]. X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [...]. (Grifamos)
Nesse prisma, portanto, a indenização por danos morais se mostra perfeitamente cabível, cuja conceituação melhor se traduz a partir da lição do renomado Professor Carlos Alberto Bittar2:
São lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
Foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Ré. Acerca da violação dos direitos da personalidade da Autora é desnecessária qualquer prova da repercussão do gravame.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor garante Autora o manejo da presente ação para obter tutela jurisdicional favorável reparação do dano que lhe foi causado, conforme se observa no inciso VII do artigo 6º, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de
Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Númer 4, 1994, p. 24.
Rua Constante Sodré, nº 750, Ed. New York Plaza, salas 1009/1010, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-310- tels.: (27) 3225-6322 / (27) 2142-6322
danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica ao necessitados;
Nesse sentido tem-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. [...] 6. Quanto à fixação do quantum indenizatório pelo dano moral sofrido, este deve ser arbitrado tendo em vista o caráter que ao mesmo tempo em que representa uma reparação pelos danos sofridos pela vítima, também possui um caráter punitivo, para evitar a perpetuação desse tipo de ato pelo infrator, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, motivos pelos quais arbitra-se no valor de R$ 2.000,00. (...) (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
Ademais, a jurisprudência do TJ-MG infere que:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - ALTO ÍNDICE DE TRÁFEGO NA MALHA AEROVIÁRIA - FORTUITO INTERNO - DEVER DE INFORMAÇÃO E ASSISTÊNCIA - INOBSERVÂNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS - DEMONSTRAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO. - A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam - O atraso e o cancelamento de voo em razão do índice de tráfego na malha aeroviária constitui hipótese de fortuito interno, inerente aos riscos do negócio de transporte aeroviário - Dano moral é o que atinge aspectos constitutivos da identidade do indivíduo, a exemplo do seu corpo, do seu nome, da sua imagem e de sua aparência. A indenização pelo dano moral, mesmo não tendo suficiência para apagar o abalo experimentado pela vítima, pelo menos, servirá como um paliativo compensatório - O cancelamento
de voo, sem informação e assistência adequada aos passageiros, configura dano moral indenizável - A fixação do quantum do dano moral deve se ater: (1) à capacidade/possibilidade daquele que vai indenizar, já que não pode ser levado à ruína; (2) suficiência àquele que é indenizado, pela satisfação da compensação pelos danos sofridos. (TJ-MG - AC: 10000191610492002 MG, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 16/12/2020, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/12/2020)
Nesse sentido, há em desfavor da companhia aérea ré o dever de informação sobre situações de cancelamento de voo, sendo que os atrasos e cancelamentos ocorridos por força de alto índice de tráfego aeroviário, na forma da jurisprudência, constituem fortuito interno, que não exonera a Ré de suas responsabilidades perante o consumidor.
No caso dos autos, por duas vezes, a Autora se deslocou de sua residência para o aeroporto de Vitória a fim de embarcar em voo para a cidade de São Paulo. Na primeira ocasião, ocorrida no domingo, dia 09/10/22, compreensível o cancelamento, entretanto não exonera a Ré do dever de informação.
Neste contexto, a jurisprudência abaixo estabelece o dever de prestar informações ao passageiro que tem seu voo cancelado, como única forma de exonerar a companhia aérea do dever de indenizar o consumidor. A Ré em nenhum dos dois casos se exonerou do dever de informar a Autora, o que acarretou em diversos transtornos, despesas e deslocamentos desnecessários para o aeroporto de Vitória.
Ademais, o segundo cancelamento, havido na segunda-feira, se deu por motivo interno e por fato plenamente previsível, de modo que impunha a companhia aérea, na forma da lei, o dever de informar a seus passageiros, com antecedência, quanto ao cancelamento do voo e oferecer formas de reduzir os transtornos.
Entretanto, Excelência, o que se viu foi um completo descaso com o consumidor, que teve de enfrentar longas filas a fim de remarcar seu voo e, inclusive, deslocou-se inadvertidamente ao aeroporto na expectativa de embarcar em um voo que sabidamente estava cancelado.
Evidente, portanto, a falha na prestação do serviço especialmente no que se refere ao dever de prestar informações a consumidor e, com isso, deve se impor à Ré o dever de indenizar à Autor pelos danos morais sofridos.
No que tange ao quantum reparatório, pondera-se que a valoração do dano sofrido não se destina a quantificar materialmente a dor vivenciada pela vítima com o ilícito.
O sofrimento por ela enfrentado possui caráter subjetivo, é imensurável, sendo impossível atribuir-lhe valor econômico compatível. Nenhum valor, por maior que seja, será capaz de apagar os transtornos morais ocasionados à pessoa lesada. Assim, o montante postulado não é indenizatório porque a vítima não retoma a imagem comercial anterior à que possuía antes do ilícito. O valor é meramente reparatório e objetiva abrandar os efeitos do abalo sofrido.
Acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral, o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes3 leciona:
De qualquer maneira, inspirado em parte na doutrina e em parte na jurisprudência, mas principalmente levando-se em conta os princípios constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, do respeito à vida e da garantia à incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de uma sadia qualidade de vida e do princípio da isonomia, e, ainda, a garantia da intimidade,
NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 6ª ed. rev. e atual. São Paulo araiva, 2011. p. 370.
vida privada, imagem e honra, é possível fixarem-se alguns parâmetros para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; e) a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; g) a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido; i) necessidade de punição. (Grifamos)
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar o quantum suficiente a reparar os danos sofridos pela Autora devem ser levados em consideração as alíneas do texto retro transcrito.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelent condição econômica, sendo uma das maiores empresas do mundo no ram em que atua e que a punição deve representar montante suficiente repreendê-la a fim de que pare de lesar os demais consumidores.
Diante de todo exposto, a Ré deve ser condenada a indenizar a Autora pelos danos causados a sua moral em quantum suficiente não só a repará-los, mas também para que sirva como medida de caráter educativo a fim de que pare de agir de igual forma com os demais consumidores.
3 – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se à Vossa Excelência:
a) A adoção do juízo 100% digital, na forma do ato normativo nº 115/2020 do TJES, Ato nº 455/2021 do TJES e Resolução nº 345/2020 do CNJ;
b) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação e apresentar defesa, caso tenha interesse;
c) No mérito, seja a Ré condenada no pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora, em montante não inferior a R$3.000,00 (três mil reais);
d) Requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com o reconhecimento da relação de consumo, da hipossuficiência da Autora e com a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC;
e) O julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência;
f) Sucessivamente, caso seja indeferido o pleito de julgamento antecipado da lide, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 19 de dezembro de 2022. | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5040474-85.2022.8.08.0024.txt | úmero: 5040474-85.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 3.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Pugna pela adoção do juízo 100% digital, na forma do ato normativo nº 115/2020 do TJES, Ato nº 455/2021 do TJES e Resolução nº 345/2020 do CNJ;
JOANA GRAZZIOTTI BORGES, brasileira, solteira, atriz, inscrita no CPF/MF sob o nº 109.152.547-19, portadora do RG nº 2.168.938 SSP/ES, com endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliada à Rua Constante Sodré, nº 1001, apto. 1.402, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP 29057-545, por seus procuradores infra-assinados (procuração anexa), com endereço profissional na Rua Constante Sodré, nº 750, Ed. New York Plaza, salas 1009/1010, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29.056-310, onde recebem as intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº CNPJ: 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, 673 - Jardim Brasil (zona Sul) SÃO PAULO – SP, CEP 04.634-042, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir:
1 – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagem da Requerida para a capital d São Paulo para o dia 09 de outubro de 2022, código de reserva IZXZWA número do voo LA3633, para atender a compromissos profissionais naquel estado.
O voo deveria ter partido às 19:15 horas do dia 09/10/2022, entretanto, em razão de problemas no aeroporto de destino, o voo foi cancelado. O caso fortuito ocorreu às 13:30 do dia 09/10/22, no aeroporto de destino, portanto, seis horas antes do voo programado1.
Esse cancelamento, justificável, escancarou o péssimo atendimento da Ré, vez que a Autora não fora avisada com antecedência de que não haveria o voo e acabou por se deslocar de forma desnecessária ao aeroporto. Ainda, teve de enfrentar longas filas para conseguir remarcar seu voo no próprio aeroporto, conforme se verifica dos anexos. Superado esses problemas, o voo foi reagendado para o dia seguinte, 10/10/2022, na segunda-feira, às 11:15 horas, número de voo LA3629.
Ato contínuo, no dia seguinte a Autora voltou ao Aeroporto para embarcar no voo reagendado, porém, para sua surpresa, mais uma vez se deparou com o voo cancelado.
Mais uma vez sem aviso prévio ou qualquer comunicação por parte da Requerida, a Autora por se deslocar para o Aeroporto de Vitória tão
1 https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2022/10/09/acidente-em-congonhas provoca-reflexos-no-rio.ghtml
Rua Constante Sodré, nº 750, Ed. New York Plaza, salas 1009/1010, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-310- tels.: (27) 3225-6322 / (27) 2142-6322
somente para descobrir que seu voo havia sido novamente cancelado, desta vez sem qualquer justificativa plausível, conforme se verifica de documento fornecido pela própria Ré:
Importante destacar que a Autora teve seu vo cancelado em duas oportunidades, sendo a primeira delas por caso fortuit e a segunda vez sem qualquer motivo plausível.
Ademais, nas duas ocasiões a Ré tinha conhecimento do cancelamento com antecedência suficiente para comunicar à Autora de modo a evitar deslocamentos e despesas desnecessários.
Ocorre que nos dois casos a Ré fez com que a Autora se dirigisse ao local de embarque, mesmo ciente de que não haveria a viagem. Era, pois, esperado que a empresa Requerida tivesse o cuidado de entrar em contato com os passageiros, evitando deslocamento desnecessário até o aeroporto. Ressalte-se que o contingente de funcionários da Ré era insuficiente nas duas ocasiões, o que gerou longas filas e horas de espera, conforme anexo.
Desta forma o que se viu foi um completo desrespeito a consumidor e às leis que regem a relação de consumo, não obstante o deve da Requerida de informar aos passageiros que o voo havia sido cancelad não uma, mas duas vezes.
Isto resultou em dois dias de atraso para a Autora chega em São Paulo, tendo de remarcar compromissos assumidos.
Estes são, em suma, os atos lesivos à esfera de direitos da Autora que fornecem substrato fático para o manejo da presente demanda, que busca a reparação dos danos morais que lhe foram causados.
2 – DO DIREITO
2 – DO DIREITO
2.1 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor in casu
No caso em comento, é evidente a relação de consumo havida entre as partes, tanto pelo fato de a Autora ser destinatária final do serviço prestado pela companhia aérea, quanto pela evidente condição de hipossuficiência daquela com relação à sociedade empresária Ré. Neste sentido dispõe o art. 2º do estatuto consumerista, senão vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
É evidente que o presente caso deve então ser analisado à lu do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados todos os seu princípios norteadores, bem como a inversão do ônus da prova, valendo transcrição do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[...]. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, não resta dúvida de que estamos diante de relação defeituosa de consumo que deve ser balizada pelo Código Defesa
do Consumidor, sendo necessário, desde logo, observar todos os princípios norteadores da relação consumerista, notadamente no que diz respeito à presunção de veracidade das alegações e o direito à inversão do ônus probatório.
2.2 – Do dano moral e do quantum reparatório
O caso trata de pedido de indenização por dano moral em razão de (1) cancelamento de voo e de (2) falha na prestação de serviços, notadamente no dever de prestar informações. Com relação a tal situação a Agência Nacional de Aviação Civil, Resolução de nº 400/2016, em seu artigo 20, II, §2°, prescreve:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Resta clarividente que com esta atitude a Requerente teve o seus direitos basilares, na qualidade de consumidora, diretamente afetado pela conduta da Ré, principalmente no tocante à falta de informação.
Considerando que a companhia aérea já deveria saber co antecedência sobre o cancelamento do voo, tinha o dever de comunica aos clientes, imediatamente, pelos meios disponíveis, evitando, dessa forma deslocamentos e gastos desnecessários.
Salienta-se ainda que em caso de interrupção do serviço d transporte aéreo vendido no Brasil, conforme ocorrido in casu, deve se observado o que regulamenta a resolução de nº400/16 da ANAC, bem com o Código de Defesa do Consumidor.
Neste caso, inegável a obrigatoriedade de reparar o dano moral causado ao Autor, devendo ser observado que este direito se encontra consagrado na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, onde a todo cidadão é:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]. V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...]. X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [...]. (Grifamos)
Nesse prisma, portanto, a indenização por danos morais se mostra perfeitamente cabível, cuja conceituação melhor se traduz a partir da lição do renomado Professor Carlos Alberto Bittar2:
São lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
Foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Ré. Acerca da violação dos direitos da personalidade da Autora é desnecessária qualquer prova da repercussão do gravame.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor garante Autora o manejo da presente ação para obter tutela jurisdicional favorável reparação do dano que lhe foi causado, conforme se observa no inciso VII do artigo 6º, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de
Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Númer 4, 1994, p. 24.
Rua Constante Sodré, nº 750, Ed. New York Plaza, salas 1009/1010, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-310- tels.: (27) 3225-6322 / (27) 2142-6322
danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica ao necessitados;
Nesse sentido tem-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. [...] 6. Quanto à fixação do quantum indenizatório pelo dano moral sofrido, este deve ser arbitrado tendo em vista o caráter que ao mesmo tempo em que representa uma reparação pelos danos sofridos pela vítima, também possui um caráter punitivo, para evitar a perpetuação desse tipo de ato pelo infrator, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, motivos pelos quais arbitra-se no valor de R$ 2.000,00. (...) (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
Ademais, a jurisprudência do TJ-MG infere que:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - ALTO ÍNDICE DE TRÁFEGO NA MALHA AEROVIÁRIA - FORTUITO INTERNO - DEVER DE INFORMAÇÃO E ASSISTÊNCIA - INOBSERVÂNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS - DEMONSTRAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO. - A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam - O atraso e o cancelamento de voo em razão do índice de tráfego na malha aeroviária constitui hipótese de fortuito interno, inerente aos riscos do negócio de transporte aeroviário - Dano moral é o que atinge aspectos constitutivos da identidade do indivíduo, a exemplo do seu corpo, do seu nome, da sua imagem e de sua aparência. A indenização pelo dano moral, mesmo não tendo suficiência para apagar o abalo experimentado pela vítima, pelo menos, servirá como um paliativo compensatório - O cancelamento
de voo, sem informação e assistência adequada aos passageiros, configura dano moral indenizável - A fixação do quantum do dano moral deve se ater: (1) à capacidade/possibilidade daquele que vai indenizar, já que não pode ser levado à ruína; (2) suficiência àquele que é indenizado, pela satisfação da compensação pelos danos sofridos. (TJ-MG - AC: 10000191610492002 MG, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 16/12/2020, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/12/2020)
Nesse sentido, há em desfavor da companhia aérea ré o dever de informação sobre situações de cancelamento de voo, sendo que os atrasos e cancelamentos ocorridos por força de alto índice de tráfego aeroviário, na forma da jurisprudência, constituem fortuito interno, que não exonera a Ré de suas responsabilidades perante o consumidor.
No caso dos autos, por duas vezes, a Autora se deslocou de sua residência para o aeroporto de Vitória a fim de embarcar em voo para a cidade de São Paulo. Na primeira ocasião, ocorrida no domingo, dia 09/10/22, compreensível o cancelamento, entretanto não exonera a Ré do dever de informação.
Neste contexto, a jurisprudência abaixo estabelece o dever de prestar informações ao passageiro que tem seu voo cancelado, como única forma de exonerar a companhia aérea do dever de indenizar o consumidor. A Ré em nenhum dos dois casos se exonerou do dever de informar a Autora, o que acarretou em diversos transtornos, despesas e deslocamentos desnecessários para o aeroporto de Vitória.
Ademais, o segundo cancelamento, havido na segunda-feira, se deu por motivo interno e por fato plenamente previsível, de modo que impunha a companhia aérea, na forma da lei, o dever de informar a seus passageiros, com antecedência, quanto ao cancelamento do voo e oferecer formas de reduzir os transtornos.
Entretanto, Excelência, o que se viu foi um completo descaso com o consumidor, que teve de enfrentar longas filas a fim de remarcar seu voo e, inclusive, deslocou-se inadvertidamente ao aeroporto na expectativa de embarcar em um voo que sabidamente estava cancelado.
Evidente, portanto, a falha na prestação do serviço especialmente no que se refere ao dever de prestar informações a consumidor e, com isso, deve se impor à Ré o dever de indenizar à Autor pelos danos morais sofridos.
No que tange ao quantum reparatório, pondera-se que a valoração do dano sofrido não se destina a quantificar materialmente a dor vivenciada pela vítima com o ilícito.
O sofrimento por ela enfrentado possui caráter subjetivo, é imensurável, sendo impossível atribuir-lhe valor econômico compatível. Nenhum valor, por maior que seja, será capaz de apagar os transtornos morais ocasionados à pessoa lesada. Assim, o montante postulado não é indenizatório porque a vítima não retoma a imagem comercial anterior à que possuía antes do ilícito. O valor é meramente reparatório e objetiva abrandar os efeitos do abalo sofrido.
Acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral, o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes3 leciona:
De qualquer maneira, inspirado em parte na doutrina e em parte na jurisprudência, mas principalmente levando-se em conta os princípios constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, do respeito à vida e da garantia à incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de uma sadia qualidade de vida e do princípio da isonomia, e, ainda, a garantia da intimidade,
NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 6ª ed. rev. e atual. São Paulo araiva, 2011. p. 370.
vida privada, imagem e honra, é possível fixarem-se alguns parâmetros para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; e) a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; g) a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido; i) necessidade de punição. (Grifamos)
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar o quantum suficiente a reparar os danos sofridos pela Autora devem ser levados em consideração as alíneas do texto retro transcrito.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelent condição econômica, sendo uma das maiores empresas do mundo no ram em que atua e que a punição deve representar montante suficiente repreendê-la a fim de que pare de lesar os demais consumidores.
Diante de todo exposto, a Ré deve ser condenada a indenizar a Autora pelos danos causados a sua moral em quantum suficiente não só a repará-los, mas também para que sirva como medida de caráter educativo a fim de que pare de agir de igual forma com os demais consumidores.
3 – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se à Vossa Excelência:
a) A adoção do juízo 100% digital, na forma do ato normativo nº 115/2020 do TJES, Ato nº 455/2021 do TJES e Resolução nº 345/2020 do CNJ;
b) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação e apresentar defesa, caso tenha interesse;
c) No mérito, seja a Ré condenada no pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora, em montante não inferior a R$3.000,00 (três mil reais);
d) Requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com o reconhecimento da relação de consumo, da hipossuficiência da Autora e com a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC;
e) O julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência;
f) Sucessivamente, caso seja indeferido o pleito de julgamento antecipado da lide, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 19 de dezembro de 2022. | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5040474-85.2022.8.08.0024.txt | úmero: 5040474-85.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 3.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Pugna pela adoção do juízo 100% digital, na forma do ato normativo nº 115/2020 do TJES, Ato nº 455/2021 do TJES e Resolução nº 345/2020 do CNJ;
JOANA GRAZZIOTTI BORGES, brasileira, solteira, atriz, inscrita no CPF/MF sob o nº 109.152.547-19, portadora do RG nº 2.168.938 SSP/ES, com endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliada à Rua Constante Sodré, nº 1001, apto. 1.402, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP 29057-545, por seus procuradores infra-assinados (procuração anexa), com endereço profissional na Rua Constante Sodré, nº 750, Ed. New York Plaza, salas 1009/1010, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29.056-310, onde recebem as intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº CNPJ: 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, 673 - Jardim Brasil (zona Sul) SÃO PAULO – SP, CEP 04.634-042, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir:
1 – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagem da Requerida para a capital d São Paulo para o dia 09 de outubro de 2022, código de reserva IZXZWA número do voo LA3633, para atender a compromissos profissionais naquel estado.
O voo deveria ter partido às 19:15 horas do dia 09/10/2022, entretanto, em razão de problemas no aeroporto de destino, o voo foi cancelado. O caso fortuito ocorreu às 13:30 do dia 09/10/22, no aeroporto de destino, portanto, seis horas antes do voo programado1.
Esse cancelamento, justificável, escancarou o péssimo atendimento da Ré, vez que a Autora não fora avisada com antecedência de que não haveria o voo e acabou por se deslocar de forma desnecessária ao aeroporto. Ainda, teve de enfrentar longas filas para conseguir remarcar seu voo no próprio aeroporto, conforme se verifica dos anexos. Superado esses problemas, o voo foi reagendado para o dia seguinte, 10/10/2022, na segunda-feira, às 11:15 horas, número de voo LA3629.
Ato contínuo, no dia seguinte a Autora voltou ao Aeroporto para embarcar no voo reagendado, porém, para sua surpresa, mais uma vez se deparou com o voo cancelado.
Mais uma vez sem aviso prévio ou qualquer comunicação por parte da Requerida, a Autora por se deslocar para o Aeroporto de Vitória tão
1 https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2022/10/09/acidente-em-congonhas provoca-reflexos-no-rio.ghtml
Rua Constante Sodré, nº 750, Ed. New York Plaza, salas 1009/1010, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-310- tels.: (27) 3225-6322 / (27) 2142-6322
somente para descobrir que seu voo havia sido novamente cancelado, desta vez sem qualquer justificativa plausível, conforme se verifica de documento fornecido pela própria Ré:
Importante destacar que a Autora teve seu vo cancelado em duas oportunidades, sendo a primeira delas por caso fortuit e a segunda vez sem qualquer motivo plausível.
Ademais, nas duas ocasiões a Ré tinha conhecimento do cancelamento com antecedência suficiente para comunicar à Autora de modo a evitar deslocamentos e despesas desnecessários.
Ocorre que nos dois casos a Ré fez com que a Autora se dirigisse ao local de embarque, mesmo ciente de que não haveria a viagem. Era, pois, esperado que a empresa Requerida tivesse o cuidado de entrar em contato com os passageiros, evitando deslocamento desnecessário até o aeroporto. Ressalte-se que o contingente de funcionários da Ré era insuficiente nas duas ocasiões, o que gerou longas filas e horas de espera, conforme anexo.
Desta forma o que se viu foi um completo desrespeito a consumidor e às leis que regem a relação de consumo, não obstante o deve da Requerida de informar aos passageiros que o voo havia sido cancelad não uma, mas duas vezes.
Isto resultou em dois dias de atraso para a Autora chega em São Paulo, tendo de remarcar compromissos assumidos.
Estes são, em suma, os atos lesivos à esfera de direitos da Autora que fornecem substrato fático para o manejo da presente demanda, que busca a reparação dos danos morais que lhe foram causados.
2 – DO DIREITO
2 – DO DIREITO
2.1 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor in casu
No caso em comento, é evidente a relação de consumo havida entre as partes, tanto pelo fato de a Autora ser destinatária final do serviço prestado pela companhia aérea, quanto pela evidente condição de hipossuficiência daquela com relação à sociedade empresária Ré. Neste sentido dispõe o art. 2º do estatuto consumerista, senão vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
É evidente que o presente caso deve então ser analisado à lu do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados todos os seu princípios norteadores, bem como a inversão do ônus da prova, valendo transcrição do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[...]. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, não resta dúvida de que estamos diante de relação defeituosa de consumo que deve ser balizada pelo Código Defesa
do Consumidor, sendo necessário, desde logo, observar todos os princípios norteadores da relação consumerista, notadamente no que diz respeito à presunção de veracidade das alegações e o direito à inversão do ônus probatório.
2.2 – Do dano moral e do quantum reparatório
O caso trata de pedido de indenização por dano moral em razão de (1) cancelamento de voo e de (2) falha na prestação de serviços, notadamente no dever de prestar informações. Com relação a tal situação a Agência Nacional de Aviação Civil, Resolução de nº 400/2016, em seu artigo 20, II, §2°, prescreve:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Resta clarividente que com esta atitude a Requerente teve o seus direitos basilares, na qualidade de consumidora, diretamente afetado pela conduta da Ré, principalmente no tocante à falta de informação.
Considerando que a companhia aérea já deveria saber co antecedência sobre o cancelamento do voo, tinha o dever de comunica aos clientes, imediatamente, pelos meios disponíveis, evitando, dessa forma deslocamentos e gastos desnecessários.
Salienta-se ainda que em caso de interrupção do serviço d transporte aéreo vendido no Brasil, conforme ocorrido in casu, deve se observado o que regulamenta a resolução de nº400/16 da ANAC, bem com o Código de Defesa do Consumidor.
Neste caso, inegável a obrigatoriedade de reparar o dano moral causado ao Autor, devendo ser observado que este direito se encontra consagrado na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, onde a todo cidadão é:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]. V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...]. X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [...]. (Grifamos)
Nesse prisma, portanto, a indenização por danos morais se mostra perfeitamente cabível, cuja conceituação melhor se traduz a partir da lição do renomado Professor Carlos Alberto Bittar2:
São lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
Foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Ré. Acerca da violação dos direitos da personalidade da Autora é desnecessária qualquer prova da repercussão do gravame.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor garante Autora o manejo da presente ação para obter tutela jurisdicional favorável reparação do dano que lhe foi causado, conforme se observa no inciso VII do artigo 6º, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de
Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Númer 4, 1994, p. 24.
Rua Constante Sodré, nº 750, Ed. New York Plaza, salas 1009/1010, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-310- tels.: (27) 3225-6322 / (27) 2142-6322
danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica ao necessitados;
Nesse sentido tem-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. [...] 6. Quanto à fixação do quantum indenizatório pelo dano moral sofrido, este deve ser arbitrado tendo em vista o caráter que ao mesmo tempo em que representa uma reparação pelos danos sofridos pela vítima, também possui um caráter punitivo, para evitar a perpetuação desse tipo de ato pelo infrator, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, motivos pelos quais arbitra-se no valor de R$ 2.000,00. (...) (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
Ademais, a jurisprudência do TJ-MG infere que:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - ALTO ÍNDICE DE TRÁFEGO NA MALHA AEROVIÁRIA - FORTUITO INTERNO - DEVER DE INFORMAÇÃO E ASSISTÊNCIA - INOBSERVÂNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS - DEMONSTRAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO. - A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam - O atraso e o cancelamento de voo em razão do índice de tráfego na malha aeroviária constitui hipótese de fortuito interno, inerente aos riscos do negócio de transporte aeroviário - Dano moral é o que atinge aspectos constitutivos da identidade do indivíduo, a exemplo do seu corpo, do seu nome, da sua imagem e de sua aparência. A indenização pelo dano moral, mesmo não tendo suficiência para apagar o abalo experimentado pela vítima, pelo menos, servirá como um paliativo compensatório - O cancelamento
de voo, sem informação e assistência adequada aos passageiros, configura dano moral indenizável - A fixação do quantum do dano moral deve se ater: (1) à capacidade/possibilidade daquele que vai indenizar, já que não pode ser levado à ruína; (2) suficiência àquele que é indenizado, pela satisfação da compensação pelos danos sofridos. (TJ-MG - AC: 10000191610492002 MG, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 16/12/2020, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/12/2020)
Nesse sentido, há em desfavor da companhia aérea ré o dever de informação sobre situações de cancelamento de voo, sendo que os atrasos e cancelamentos ocorridos por força de alto índice de tráfego aeroviário, na forma da jurisprudência, constituem fortuito interno, que não exonera a Ré de suas responsabilidades perante o consumidor.
No caso dos autos, por duas vezes, a Autora se deslocou de sua residência para o aeroporto de Vitória a fim de embarcar em voo para a cidade de São Paulo. Na primeira ocasião, ocorrida no domingo, dia 09/10/22, compreensível o cancelamento, entretanto não exonera a Ré do dever de informação.
Neste contexto, a jurisprudência abaixo estabelece o dever de prestar informações ao passageiro que tem seu voo cancelado, como única forma de exonerar a companhia aérea do dever de indenizar o consumidor. A Ré em nenhum dos dois casos se exonerou do dever de informar a Autora, o que acarretou em diversos transtornos, despesas e deslocamentos desnecessários para o aeroporto de Vitória.
Ademais, o segundo cancelamento, havido na segunda-feira, se deu por motivo interno e por fato plenamente previsível, de modo que impunha a companhia aérea, na forma da lei, o dever de informar a seus passageiros, com antecedência, quanto ao cancelamento do voo e oferecer formas de reduzir os transtornos.
Entretanto, Excelência, o que se viu foi um completo descaso com o consumidor, que teve de enfrentar longas filas a fim de remarcar seu voo e, inclusive, deslocou-se inadvertidamente ao aeroporto na expectativa de embarcar em um voo que sabidamente estava cancelado.
Evidente, portanto, a falha na prestação do serviço especialmente no que se refere ao dever de prestar informações a consumidor e, com isso, deve se impor à Ré o dever de indenizar à Autor pelos danos morais sofridos.
No que tange ao quantum reparatório, pondera-se que a valoração do dano sofrido não se destina a quantificar materialmente a dor vivenciada pela vítima com o ilícito.
O sofrimento por ela enfrentado possui caráter subjetivo, é imensurável, sendo impossível atribuir-lhe valor econômico compatível. Nenhum valor, por maior que seja, será capaz de apagar os transtornos morais ocasionados à pessoa lesada. Assim, o montante postulado não é indenizatório porque a vítima não retoma a imagem comercial anterior à que possuía antes do ilícito. O valor é meramente reparatório e objetiva abrandar os efeitos do abalo sofrido.
Acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral, o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes3 leciona:
De qualquer maneira, inspirado em parte na doutrina e em parte na jurisprudência, mas principalmente levando-se em conta os princípios constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, do respeito à vida e da garantia à incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de uma sadia qualidade de vida e do princípio da isonomia, e, ainda, a garantia da intimidade,
NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 6ª ed. rev. e atual. São Paulo araiva, 2011. p. 370.
vida privada, imagem e honra, é possível fixarem-se alguns parâmetros para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; e) a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; g) a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido; i) necessidade de punição. (Grifamos)
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar o quantum suficiente a reparar os danos sofridos pela Autora devem ser levados em consideração as alíneas do texto retro transcrito.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelent condição econômica, sendo uma das maiores empresas do mundo no ram em que atua e que a punição deve representar montante suficiente repreendê-la a fim de que pare de lesar os demais consumidores.
Diante de todo exposto, a Ré deve ser condenada a indenizar a Autora pelos danos causados a sua moral em quantum suficiente não só a repará-los, mas também para que sirva como medida de caráter educativo a fim de que pare de agir de igual forma com os demais consumidores.
3 – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se à Vossa Excelência:
a) A adoção do juízo 100% digital, na forma do ato normativo nº 115/2020 do TJES, Ato nº 455/2021 do TJES e Resolução nº 345/2020 do CNJ;
b) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação e apresentar defesa, caso tenha interesse;
c) No mérito, seja a Ré condenada no pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora, em montante não inferior a R$3.000,00 (três mil reais);
d) Requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com o reconhecimento da relação de consumo, da hipossuficiência da Autora e com a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC;
e) O julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência;
f) Sucessivamente, caso seja indeferido o pleito de julgamento antecipado da lide, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 19 de dezembro de 2022. | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5040474-85.2022.8.08.0024.txt | úmero: 5040474-85.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 3.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Pugna pela adoção do juízo 100% digital, na forma do ato normativo nº 115/2020 do TJES, Ato nº 455/2021 do TJES e Resolução nº 345/2020 do CNJ;
JOANA GRAZZIOTTI BORGES, brasileira, solteira, atriz, inscrita no CPF/MF sob o nº 109.152.547-19, portadora do RG nº 2.168.938 SSP/ES, com endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliada à Rua Constante Sodré, nº 1001, apto. 1.402, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP 29057-545, por seus procuradores infra-assinados (procuração anexa), com endereço profissional na Rua Constante Sodré, nº 750, Ed. New York Plaza, salas 1009/1010, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29.056-310, onde recebem as intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº CNPJ: 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, 673 - Jardim Brasil (zona Sul) SÃO PAULO – SP, CEP 04.634-042, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir:
1 – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagem da Requerida para a capital d São Paulo para o dia 09 de outubro de 2022, código de reserva IZXZWA número do voo LA3633, para atender a compromissos profissionais naquel estado.
O voo deveria ter partido às 19:15 horas do dia 09/10/2022, entretanto, em razão de problemas no aeroporto de destino, o voo foi cancelado. O caso fortuito ocorreu às 13:30 do dia 09/10/22, no aeroporto de destino, portanto, seis horas antes do voo programado1.
Esse cancelamento, justificável, escancarou o péssimo atendimento da Ré, vez que a Autora não fora avisada com antecedência de que não haveria o voo e acabou por se deslocar de forma desnecessária ao aeroporto. Ainda, teve de enfrentar longas filas para conseguir remarcar seu voo no próprio aeroporto, conforme se verifica dos anexos. Superado esses problemas, o voo foi reagendado para o dia seguinte, 10/10/2022, na segunda-feira, às 11:15 horas, número de voo LA3629.
Ato contínuo, no dia seguinte a Autora voltou ao Aeroporto para embarcar no voo reagendado, porém, para sua surpresa, mais uma vez se deparou com o voo cancelado.
Mais uma vez sem aviso prévio ou qualquer comunicação por parte da Requerida, a Autora por se deslocar para o Aeroporto de Vitória tão
1 https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2022/10/09/acidente-em-congonhas provoca-reflexos-no-rio.ghtml
Rua Constante Sodré, nº 750, Ed. New York Plaza, salas 1009/1010, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-310- tels.: (27) 3225-6322 / (27) 2142-6322
somente para descobrir que seu voo havia sido novamente cancelado, desta vez sem qualquer justificativa plausível, conforme se verifica de documento fornecido pela própria Ré:
Importante destacar que a Autora teve seu vo cancelado em duas oportunidades, sendo a primeira delas por caso fortuit e a segunda vez sem qualquer motivo plausível.
Ademais, nas duas ocasiões a Ré tinha conhecimento do cancelamento com antecedência suficiente para comunicar à Autora de modo a evitar deslocamentos e despesas desnecessários.
Ocorre que nos dois casos a Ré fez com que a Autora se dirigisse ao local de embarque, mesmo ciente de que não haveria a viagem. Era, pois, esperado que a empresa Requerida tivesse o cuidado de entrar em contato com os passageiros, evitando deslocamento desnecessário até o aeroporto. Ressalte-se que o contingente de funcionários da Ré era insuficiente nas duas ocasiões, o que gerou longas filas e horas de espera, conforme anexo.
Desta forma o que se viu foi um completo desrespeito a consumidor e às leis que regem a relação de consumo, não obstante o deve da Requerida de informar aos passageiros que o voo havia sido cancelad não uma, mas duas vezes.
Isto resultou em dois dias de atraso para a Autora chega em São Paulo, tendo de remarcar compromissos assumidos.
Estes são, em suma, os atos lesivos à esfera de direitos da Autora que fornecem substrato fático para o manejo da presente demanda, que busca a reparação dos danos morais que lhe foram causados.
2 – DO DIREITO
2 – DO DIREITO
2.1 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor in casu
No caso em comento, é evidente a relação de consumo havida entre as partes, tanto pelo fato de a Autora ser destinatária final do serviço prestado pela companhia aérea, quanto pela evidente condição de hipossuficiência daquela com relação à sociedade empresária Ré. Neste sentido dispõe o art. 2º do estatuto consumerista, senão vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
É evidente que o presente caso deve então ser analisado à lu do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados todos os seu princípios norteadores, bem como a inversão do ônus da prova, valendo transcrição do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[...]. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, não resta dúvida de que estamos diante de relação defeituosa de consumo que deve ser balizada pelo Código Defesa
do Consumidor, sendo necessário, desde logo, observar todos os princípios norteadores da relação consumerista, notadamente no que diz respeito à presunção de veracidade das alegações e o direito à inversão do ônus probatório.
2.2 – Do dano moral e do quantum reparatório
O caso trata de pedido de indenização por dano moral em razão de (1) cancelamento de voo e de (2) falha na prestação de serviços, notadamente no dever de prestar informações. Com relação a tal situação a Agência Nacional de Aviação Civil, Resolução de nº 400/2016, em seu artigo 20, II, §2°, prescreve:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Resta clarividente que com esta atitude a Requerente teve o seus direitos basilares, na qualidade de consumidora, diretamente afetado pela conduta da Ré, principalmente no tocante à falta de informação.
Considerando que a companhia aérea já deveria saber co antecedência sobre o cancelamento do voo, tinha o dever de comunica aos clientes, imediatamente, pelos meios disponíveis, evitando, dessa forma deslocamentos e gastos desnecessários.
Salienta-se ainda que em caso de interrupção do serviço d transporte aéreo vendido no Brasil, conforme ocorrido in casu, deve se observado o que regulamenta a resolução de nº400/16 da ANAC, bem com o Código de Defesa do Consumidor.
Neste caso, inegável a obrigatoriedade de reparar o dano moral causado ao Autor, devendo ser observado que este direito se encontra consagrado na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, onde a todo cidadão é:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]. V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...]. X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [...]. (Grifamos)
Nesse prisma, portanto, a indenização por danos morais se mostra perfeitamente cabível, cuja conceituação melhor se traduz a partir da lição do renomado Professor Carlos Alberto Bittar2:
São lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
Foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Ré. Acerca da violação dos direitos da personalidade da Autora é desnecessária qualquer prova da repercussão do gravame.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor garante Autora o manejo da presente ação para obter tutela jurisdicional favorável reparação do dano que lhe foi causado, conforme se observa no inciso VII do artigo 6º, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de
Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Númer 4, 1994, p. 24.
Rua Constante Sodré, nº 750, Ed. New York Plaza, salas 1009/1010, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-310- tels.: (27) 3225-6322 / (27) 2142-6322
danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica ao necessitados;
Nesse sentido tem-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. [...] 6. Quanto à fixação do quantum indenizatório pelo dano moral sofrido, este deve ser arbitrado tendo em vista o caráter que ao mesmo tempo em que representa uma reparação pelos danos sofridos pela vítima, também possui um caráter punitivo, para evitar a perpetuação desse tipo de ato pelo infrator, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, motivos pelos quais arbitra-se no valor de R$ 2.000,00. (...) (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
Ademais, a jurisprudência do TJ-MG infere que:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - ALTO ÍNDICE DE TRÁFEGO NA MALHA AEROVIÁRIA - FORTUITO INTERNO - DEVER DE INFORMAÇÃO E ASSISTÊNCIA - INOBSERVÂNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS - DEMONSTRAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO. - A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam - O atraso e o cancelamento de voo em razão do índice de tráfego na malha aeroviária constitui hipótese de fortuito interno, inerente aos riscos do negócio de transporte aeroviário - Dano moral é o que atinge aspectos constitutivos da identidade do indivíduo, a exemplo do seu corpo, do seu nome, da sua imagem e de sua aparência. A indenização pelo dano moral, mesmo não tendo suficiência para apagar o abalo experimentado pela vítima, pelo menos, servirá como um paliativo compensatório - O cancelamento
de voo, sem informação e assistência adequada aos passageiros, configura dano moral indenizável - A fixação do quantum do dano moral deve se ater: (1) à capacidade/possibilidade daquele que vai indenizar, já que não pode ser levado à ruína; (2) suficiência àquele que é indenizado, pela satisfação da compensação pelos danos sofridos. (TJ-MG - AC: 10000191610492002 MG, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 16/12/2020, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/12/2020)
Nesse sentido, há em desfavor da companhia aérea ré o dever de informação sobre situações de cancelamento de voo, sendo que os atrasos e cancelamentos ocorridos por força de alto índice de tráfego aeroviário, na forma da jurisprudência, constituem fortuito interno, que não exonera a Ré de suas responsabilidades perante o consumidor.
No caso dos autos, por duas vezes, a Autora se deslocou de sua residência para o aeroporto de Vitória a fim de embarcar em voo para a cidade de São Paulo. Na primeira ocasião, ocorrida no domingo, dia 09/10/22, compreensível o cancelamento, entretanto não exonera a Ré do dever de informação.
Neste contexto, a jurisprudência abaixo estabelece o dever de prestar informações ao passageiro que tem seu voo cancelado, como única forma de exonerar a companhia aérea do dever de indenizar o consumidor. A Ré em nenhum dos dois casos se exonerou do dever de informar a Autora, o que acarretou em diversos transtornos, despesas e deslocamentos desnecessários para o aeroporto de Vitória.
Ademais, o segundo cancelamento, havido na segunda-feira, se deu por motivo interno e por fato plenamente previsível, de modo que impunha a companhia aérea, na forma da lei, o dever de informar a seus passageiros, com antecedência, quanto ao cancelamento do voo e oferecer formas de reduzir os transtornos.
Entretanto, Excelência, o que se viu foi um completo descaso com o consumidor, que teve de enfrentar longas filas a fim de remarcar seu voo e, inclusive, deslocou-se inadvertidamente ao aeroporto na expectativa de embarcar em um voo que sabidamente estava cancelado.
Evidente, portanto, a falha na prestação do serviço especialmente no que se refere ao dever de prestar informações a consumidor e, com isso, deve se impor à Ré o dever de indenizar à Autor pelos danos morais sofridos.
No que tange ao quantum reparatório, pondera-se que a valoração do dano sofrido não se destina a quantificar materialmente a dor vivenciada pela vítima com o ilícito.
O sofrimento por ela enfrentado possui caráter subjetivo, é imensurável, sendo impossível atribuir-lhe valor econômico compatível. Nenhum valor, por maior que seja, será capaz de apagar os transtornos morais ocasionados à pessoa lesada. Assim, o montante postulado não é indenizatório porque a vítima não retoma a imagem comercial anterior à que possuía antes do ilícito. O valor é meramente reparatório e objetiva abrandar os efeitos do abalo sofrido.
Acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral, o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes3 leciona:
De qualquer maneira, inspirado em parte na doutrina e em parte na jurisprudência, mas principalmente levando-se em conta os princípios constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, do respeito à vida e da garantia à incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de uma sadia qualidade de vida e do princípio da isonomia, e, ainda, a garantia da intimidade,
NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 6ª ed. rev. e atual. São Paulo araiva, 2011. p. 370.
vida privada, imagem e honra, é possível fixarem-se alguns parâmetros para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; e) a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; g) a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido; i) necessidade de punição. (Grifamos)
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar o quantum suficiente a reparar os danos sofridos pela Autora devem ser levados em consideração as alíneas do texto retro transcrito.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelent condição econômica, sendo uma das maiores empresas do mundo no ram em que atua e que a punição deve representar montante suficiente repreendê-la a fim de que pare de lesar os demais consumidores.
Diante de todo exposto, a Ré deve ser condenada a indenizar a Autora pelos danos causados a sua moral em quantum suficiente não só a repará-los, mas também para que sirva como medida de caráter educativo a fim de que pare de agir de igual forma com os demais consumidores.
3 – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se à Vossa Excelência:
a) A adoção do juízo 100% digital, na forma do ato normativo nº 115/2020 do TJES, Ato nº 455/2021 do TJES e Resolução nº 345/2020 do CNJ;
b) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação e apresentar defesa, caso tenha interesse;
c) No mérito, seja a Ré condenada no pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora, em montante não inferior a R$3.000,00 (três mil reais);
d) Requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com o reconhecimento da relação de consumo, da hipossuficiência da Autora e com a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC;
e) O julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência;
f) Sucessivamente, caso seja indeferido o pleito de julgamento antecipado da lide, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 19 de dezembro de 2022. | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5040474-85.2022.8.08.0024.txt | úmero: 5040474-85.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 3.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Pugna pela adoção do juízo 100% digital, na forma do ato normativo nº 115/2020 do TJES, Ato nº 455/2021 do TJES e Resolução nº 345/2020 do CNJ;
JOANA GRAZZIOTTI BORGES, brasileira, solteira, atriz, inscrita no CPF/MF sob o nº 109.152.547-19, portadora do RG nº 2.168.938 SSP/ES, com endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliada à Rua Constante Sodré, nº 1001, apto. 1.402, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP 29057-545, por seus procuradores infra-assinados (procuração anexa), com endereço profissional na Rua Constante Sodré, nº 750, Ed. New York Plaza, salas 1009/1010, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29.056-310, onde recebem as intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº CNPJ: 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, 673 - Jardim Brasil (zona Sul) SÃO PAULO – SP, CEP 04.634-042, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir:
1 – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagem da Requerida para a capital d São Paulo para o dia 09 de outubro de 2022, código de reserva IZXZWA número do voo LA3633, para atender a compromissos profissionais naquel estado.
O voo deveria ter partido às 19:15 horas do dia 09/10/2022, entretanto, em razão de problemas no aeroporto de destino, o voo foi cancelado. O caso fortuito ocorreu às 13:30 do dia 09/10/22, no aeroporto de destino, portanto, seis horas antes do voo programado1.
Esse cancelamento, justificável, escancarou o péssimo atendimento da Ré, vez que a Autora não fora avisada com antecedência de que não haveria o voo e acabou por se deslocar de forma desnecessária ao aeroporto. Ainda, teve de enfrentar longas filas para conseguir remarcar seu voo no próprio aeroporto, conforme se verifica dos anexos. Superado esses problemas, o voo foi reagendado para o dia seguinte, 10/10/2022, na segunda-feira, às 11:15 horas, número de voo LA3629.
Ato contínuo, no dia seguinte a Autora voltou ao Aeroporto para embarcar no voo reagendado, porém, para sua surpresa, mais uma vez se deparou com o voo cancelado.
Mais uma vez sem aviso prévio ou qualquer comunicação por parte da Requerida, a Autora por se deslocar para o Aeroporto de Vitória tão
1 https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2022/10/09/acidente-em-congonhas provoca-reflexos-no-rio.ghtml
Rua Constante Sodré, nº 750, Ed. New York Plaza, salas 1009/1010, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-310- tels.: (27) 3225-6322 / (27) 2142-6322
somente para descobrir que seu voo havia sido novamente cancelado, desta vez sem qualquer justificativa plausível, conforme se verifica de documento fornecido pela própria Ré:
Importante destacar que a Autora teve seu vo cancelado em duas oportunidades, sendo a primeira delas por caso fortuit e a segunda vez sem qualquer motivo plausível.
Ademais, nas duas ocasiões a Ré tinha conhecimento do cancelamento com antecedência suficiente para comunicar à Autora de modo a evitar deslocamentos e despesas desnecessários.
Ocorre que nos dois casos a Ré fez com que a Autora se dirigisse ao local de embarque, mesmo ciente de que não haveria a viagem. Era, pois, esperado que a empresa Requerida tivesse o cuidado de entrar em contato com os passageiros, evitando deslocamento desnecessário até o aeroporto. Ressalte-se que o contingente de funcionários da Ré era insuficiente nas duas ocasiões, o que gerou longas filas e horas de espera, conforme anexo.
Desta forma o que se viu foi um completo desrespeito a consumidor e às leis que regem a relação de consumo, não obstante o deve da Requerida de informar aos passageiros que o voo havia sido cancelad não uma, mas duas vezes.
Isto resultou em dois dias de atraso para a Autora chega em São Paulo, tendo de remarcar compromissos assumidos.
Estes são, em suma, os atos lesivos à esfera de direitos da Autora que fornecem substrato fático para o manejo da presente demanda, que busca a reparação dos danos morais que lhe foram causados.
2 – DO DIREITO
2 – DO DIREITO
2.1 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor in casu
No caso em comento, é evidente a relação de consumo havida entre as partes, tanto pelo fato de a Autora ser destinatária final do serviço prestado pela companhia aérea, quanto pela evidente condição de hipossuficiência daquela com relação à sociedade empresária Ré. Neste sentido dispõe o art. 2º do estatuto consumerista, senão vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
É evidente que o presente caso deve então ser analisado à lu do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados todos os seu princípios norteadores, bem como a inversão do ônus da prova, valendo transcrição do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[...]. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, não resta dúvida de que estamos diante de relação defeituosa de consumo que deve ser balizada pelo Código Defesa
do Consumidor, sendo necessário, desde logo, observar todos os princípios norteadores da relação consumerista, notadamente no que diz respeito à presunção de veracidade das alegações e o direito à inversão do ônus probatório.
2.2 – Do dano moral e do quantum reparatório
O caso trata de pedido de indenização por dano moral em razão de (1) cancelamento de voo e de (2) falha na prestação de serviços, notadamente no dever de prestar informações. Com relação a tal situação a Agência Nacional de Aviação Civil, Resolução de nº 400/2016, em seu artigo 20, II, §2°, prescreve:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Resta clarividente que com esta atitude a Requerente teve o seus direitos basilares, na qualidade de consumidora, diretamente afetado pela conduta da Ré, principalmente no tocante à falta de informação.
Considerando que a companhia aérea já deveria saber co antecedência sobre o cancelamento do voo, tinha o dever de comunica aos clientes, imediatamente, pelos meios disponíveis, evitando, dessa forma deslocamentos e gastos desnecessários.
Salienta-se ainda que em caso de interrupção do serviço d transporte aéreo vendido no Brasil, conforme ocorrido in casu, deve se observado o que regulamenta a resolução de nº400/16 da ANAC, bem com o Código de Defesa do Consumidor.
Neste caso, inegável a obrigatoriedade de reparar o dano moral causado ao Autor, devendo ser observado que este direito se encontra consagrado na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, onde a todo cidadão é:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]. V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...]. X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [...]. (Grifamos)
Nesse prisma, portanto, a indenização por danos morais se mostra perfeitamente cabível, cuja conceituação melhor se traduz a partir da lição do renomado Professor Carlos Alberto Bittar2:
São lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
Foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Ré. Acerca da violação dos direitos da personalidade da Autora é desnecessária qualquer prova da repercussão do gravame.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor garante Autora o manejo da presente ação para obter tutela jurisdicional favorável reparação do dano que lhe foi causado, conforme se observa no inciso VII do artigo 6º, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de
Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Númer 4, 1994, p. 24.
Rua Constante Sodré, nº 750, Ed. New York Plaza, salas 1009/1010, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-310- tels.: (27) 3225-6322 / (27) 2142-6322
danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica ao necessitados;
Nesse sentido tem-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. [...] 6. Quanto à fixação do quantum indenizatório pelo dano moral sofrido, este deve ser arbitrado tendo em vista o caráter que ao mesmo tempo em que representa uma reparação pelos danos sofridos pela vítima, também possui um caráter punitivo, para evitar a perpetuação desse tipo de ato pelo infrator, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, motivos pelos quais arbitra-se no valor de R$ 2.000,00. (...) (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
Ademais, a jurisprudência do TJ-MG infere que:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - ALTO ÍNDICE DE TRÁFEGO NA MALHA AEROVIÁRIA - FORTUITO INTERNO - DEVER DE INFORMAÇÃO E ASSISTÊNCIA - INOBSERVÂNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS - DEMONSTRAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO. - A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam - O atraso e o cancelamento de voo em razão do índice de tráfego na malha aeroviária constitui hipótese de fortuito interno, inerente aos riscos do negócio de transporte aeroviário - Dano moral é o que atinge aspectos constitutivos da identidade do indivíduo, a exemplo do seu corpo, do seu nome, da sua imagem e de sua aparência. A indenização pelo dano moral, mesmo não tendo suficiência para apagar o abalo experimentado pela vítima, pelo menos, servirá como um paliativo compensatório - O cancelamento
de voo, sem informação e assistência adequada aos passageiros, configura dano moral indenizável - A fixação do quantum do dano moral deve se ater: (1) à capacidade/possibilidade daquele que vai indenizar, já que não pode ser levado à ruína; (2) suficiência àquele que é indenizado, pela satisfação da compensação pelos danos sofridos. (TJ-MG - AC: 10000191610492002 MG, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 16/12/2020, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/12/2020)
Nesse sentido, há em desfavor da companhia aérea ré o dever de informação sobre situações de cancelamento de voo, sendo que os atrasos e cancelamentos ocorridos por força de alto índice de tráfego aeroviário, na forma da jurisprudência, constituem fortuito interno, que não exonera a Ré de suas responsabilidades perante o consumidor.
No caso dos autos, por duas vezes, a Autora se deslocou de sua residência para o aeroporto de Vitória a fim de embarcar em voo para a cidade de São Paulo. Na primeira ocasião, ocorrida no domingo, dia 09/10/22, compreensível o cancelamento, entretanto não exonera a Ré do dever de informação.
Neste contexto, a jurisprudência abaixo estabelece o dever de prestar informações ao passageiro que tem seu voo cancelado, como única forma de exonerar a companhia aérea do dever de indenizar o consumidor. A Ré em nenhum dos dois casos se exonerou do dever de informar a Autora, o que acarretou em diversos transtornos, despesas e deslocamentos desnecessários para o aeroporto de Vitória.
Ademais, o segundo cancelamento, havido na segunda-feira, se deu por motivo interno e por fato plenamente previsível, de modo que impunha a companhia aérea, na forma da lei, o dever de informar a seus passageiros, com antecedência, quanto ao cancelamento do voo e oferecer formas de reduzir os transtornos.
Entretanto, Excelência, o que se viu foi um completo descaso com o consumidor, que teve de enfrentar longas filas a fim de remarcar seu voo e, inclusive, deslocou-se inadvertidamente ao aeroporto na expectativa de embarcar em um voo que sabidamente estava cancelado.
Evidente, portanto, a falha na prestação do serviço especialmente no que se refere ao dever de prestar informações a consumidor e, com isso, deve se impor à Ré o dever de indenizar à Autor pelos danos morais sofridos.
No que tange ao quantum reparatório, pondera-se que a valoração do dano sofrido não se destina a quantificar materialmente a dor vivenciada pela vítima com o ilícito.
O sofrimento por ela enfrentado possui caráter subjetivo, é imensurável, sendo impossível atribuir-lhe valor econômico compatível. Nenhum valor, por maior que seja, será capaz de apagar os transtornos morais ocasionados à pessoa lesada. Assim, o montante postulado não é indenizatório porque a vítima não retoma a imagem comercial anterior à que possuía antes do ilícito. O valor é meramente reparatório e objetiva abrandar os efeitos do abalo sofrido.
Acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral, o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes3 leciona:
De qualquer maneira, inspirado em parte na doutrina e em parte na jurisprudência, mas principalmente levando-se em conta os princípios constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, do respeito à vida e da garantia à incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de uma sadia qualidade de vida e do princípio da isonomia, e, ainda, a garantia da intimidade,
NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 6ª ed. rev. e atual. São Paulo araiva, 2011. p. 370.
vida privada, imagem e honra, é possível fixarem-se alguns parâmetros para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; e) a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; g) a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido; i) necessidade de punição. (Grifamos)
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar o quantum suficiente a reparar os danos sofridos pela Autora devem ser levados em consideração as alíneas do texto retro transcrito.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelent condição econômica, sendo uma das maiores empresas do mundo no ram em que atua e que a punição deve representar montante suficiente repreendê-la a fim de que pare de lesar os demais consumidores.
Diante de todo exposto, a Ré deve ser condenada a indenizar a Autora pelos danos causados a sua moral em quantum suficiente não só a repará-los, mas também para que sirva como medida de caráter educativo a fim de que pare de agir de igual forma com os demais consumidores.
3 – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se à Vossa Excelência:
a) A adoção do juízo 100% digital, na forma do ato normativo nº 115/2020 do TJES, Ato nº 455/2021 do TJES e Resolução nº 345/2020 do CNJ;
b) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação e apresentar defesa, caso tenha interesse;
c) No mérito, seja a Ré condenada no pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora, em montante não inferior a R$3.000,00 (três mil reais);
d) Requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com o reconhecimento da relação de consumo, da hipossuficiência da Autora e com a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC;
e) O julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência;
f) Sucessivamente, caso seja indeferido o pleito de julgamento antecipado da lide, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 19 de dezembro de 2022. | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5040474-85.2022.8.08.0024.txt | úmero: 5040474-85.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 3.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Pugna pela adoção do juízo 100% digital, na forma do ato normativo nº 115/2020 do TJES, Ato nº 455/2021 do TJES e Resolução nº 345/2020 do CNJ;
JOANA GRAZZIOTTI BORGES, brasileira, solteira, atriz, inscrita no CPF/MF sob o nº 109.152.547-19, portadora do RG nº 2.168.938 SSP/ES, com endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliada à Rua Constante Sodré, nº 1001, apto. 1.402, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP 29057-545, por seus procuradores infra-assinados (procuração anexa), com endereço profissional na Rua Constante Sodré, nº 750, Ed. New York Plaza, salas 1009/1010, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29.056-310, onde recebem as intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº CNPJ: 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, 673 - Jardim Brasil (zona Sul) SÃO PAULO – SP, CEP 04.634-042, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir:
1 – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagem da Requerida para a capital d São Paulo para o dia 09 de outubro de 2022, código de reserva IZXZWA número do voo LA3633, para atender a compromissos profissionais naquel estado.
O voo deveria ter partido às 19:15 horas do dia 09/10/2022, entretanto, em razão de problemas no aeroporto de destino, o voo foi cancelado. O caso fortuito ocorreu às 13:30 do dia 09/10/22, no aeroporto de destino, portanto, seis horas antes do voo programado1.
Esse cancelamento, justificável, escancarou o péssimo atendimento da Ré, vez que a Autora não fora avisada com antecedência de que não haveria o voo e acabou por se deslocar de forma desnecessária ao aeroporto. Ainda, teve de enfrentar longas filas para conseguir remarcar seu voo no próprio aeroporto, conforme se verifica dos anexos. Superado esses problemas, o voo foi reagendado para o dia seguinte, 10/10/2022, na segunda-feira, às 11:15 horas, número de voo LA3629.
Ato contínuo, no dia seguinte a Autora voltou ao Aeroporto para embarcar no voo reagendado, porém, para sua surpresa, mais uma vez se deparou com o voo cancelado.
Mais uma vez sem aviso prévio ou qualquer comunicação por parte da Requerida, a Autora por se deslocar para o Aeroporto de Vitória tão
1 https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2022/10/09/acidente-em-congonhas provoca-reflexos-no-rio.ghtml
Rua Constante Sodré, nº 750, Ed. New York Plaza, salas 1009/1010, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-310- tels.: (27) 3225-6322 / (27) 2142-6322
somente para descobrir que seu voo havia sido novamente cancelado, desta vez sem qualquer justificativa plausível, conforme se verifica de documento fornecido pela própria Ré:
Importante destacar que a Autora teve seu vo cancelado em duas oportunidades, sendo a primeira delas por caso fortuit e a segunda vez sem qualquer motivo plausível.
Ademais, nas duas ocasiões a Ré tinha conhecimento do cancelamento com antecedência suficiente para comunicar à Autora de modo a evitar deslocamentos e despesas desnecessários.
Ocorre que nos dois casos a Ré fez com que a Autora se dirigisse ao local de embarque, mesmo ciente de que não haveria a viagem. Era, pois, esperado que a empresa Requerida tivesse o cuidado de entrar em contato com os passageiros, evitando deslocamento desnecessário até o aeroporto. Ressalte-se que o contingente de funcionários da Ré era insuficiente nas duas ocasiões, o que gerou longas filas e horas de espera, conforme anexo.
Desta forma o que se viu foi um completo desrespeito a consumidor e às leis que regem a relação de consumo, não obstante o deve da Requerida de informar aos passageiros que o voo havia sido cancelad não uma, mas duas vezes.
Isto resultou em dois dias de atraso para a Autora chega em São Paulo, tendo de remarcar compromissos assumidos.
Estes são, em suma, os atos lesivos à esfera de direitos da Autora que fornecem substrato fático para o manejo da presente demanda, que busca a reparação dos danos morais que lhe foram causados.
2 – DO DIREITO
2 – DO DIREITO
2.1 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor in casu
No caso em comento, é evidente a relação de consumo havida entre as partes, tanto pelo fato de a Autora ser destinatária final do serviço prestado pela companhia aérea, quanto pela evidente condição de hipossuficiência daquela com relação à sociedade empresária Ré. Neste sentido dispõe o art. 2º do estatuto consumerista, senão vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
É evidente que o presente caso deve então ser analisado à lu do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados todos os seu princípios norteadores, bem como a inversão do ônus da prova, valendo transcrição do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[...]. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, não resta dúvida de que estamos diante de relação defeituosa de consumo que deve ser balizada pelo Código Defesa
do Consumidor, sendo necessário, desde logo, observar todos os princípios norteadores da relação consumerista, notadamente no que diz respeito à presunção de veracidade das alegações e o direito à inversão do ônus probatório.
2.2 – Do dano moral e do quantum reparatório
O caso trata de pedido de indenização por dano moral em razão de (1) cancelamento de voo e de (2) falha na prestação de serviços, notadamente no dever de prestar informações. Com relação a tal situação a Agência Nacional de Aviação Civil, Resolução de nº 400/2016, em seu artigo 20, II, §2°, prescreve:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Resta clarividente que com esta atitude a Requerente teve o seus direitos basilares, na qualidade de consumidora, diretamente afetado pela conduta da Ré, principalmente no tocante à falta de informação.
Considerando que a companhia aérea já deveria saber co antecedência sobre o cancelamento do voo, tinha o dever de comunica aos clientes, imediatamente, pelos meios disponíveis, evitando, dessa forma deslocamentos e gastos desnecessários.
Salienta-se ainda que em caso de interrupção do serviço d transporte aéreo vendido no Brasil, conforme ocorrido in casu, deve se observado o que regulamenta a resolução de nº400/16 da ANAC, bem com o Código de Defesa do Consumidor.
Neste caso, inegável a obrigatoriedade de reparar o dano moral causado ao Autor, devendo ser observado que este direito se encontra consagrado na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, onde a todo cidadão é:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]. V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...]. X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [...]. (Grifamos)
Nesse prisma, portanto, a indenização por danos morais se mostra perfeitamente cabível, cuja conceituação melhor se traduz a partir da lição do renomado Professor Carlos Alberto Bittar2:
São lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
Foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Ré. Acerca da violação dos direitos da personalidade da Autora é desnecessária qualquer prova da repercussão do gravame.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor garante Autora o manejo da presente ação para obter tutela jurisdicional favorável reparação do dano que lhe foi causado, conforme se observa no inciso VII do artigo 6º, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de
Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Númer 4, 1994, p. 24.
Rua Constante Sodré, nº 750, Ed. New York Plaza, salas 1009/1010, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-310- tels.: (27) 3225-6322 / (27) 2142-6322
danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica ao necessitados;
Nesse sentido tem-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. [...] 6. Quanto à fixação do quantum indenizatório pelo dano moral sofrido, este deve ser arbitrado tendo em vista o caráter que ao mesmo tempo em que representa uma reparação pelos danos sofridos pela vítima, também possui um caráter punitivo, para evitar a perpetuação desse tipo de ato pelo infrator, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, motivos pelos quais arbitra-se no valor de R$ 2.000,00. (...) (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
Ademais, a jurisprudência do TJ-MG infere que:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - ALTO ÍNDICE DE TRÁFEGO NA MALHA AEROVIÁRIA - FORTUITO INTERNO - DEVER DE INFORMAÇÃO E ASSISTÊNCIA - INOBSERVÂNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS - DEMONSTRAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO. - A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam - O atraso e o cancelamento de voo em razão do índice de tráfego na malha aeroviária constitui hipótese de fortuito interno, inerente aos riscos do negócio de transporte aeroviário - Dano moral é o que atinge aspectos constitutivos da identidade do indivíduo, a exemplo do seu corpo, do seu nome, da sua imagem e de sua aparência. A indenização pelo dano moral, mesmo não tendo suficiência para apagar o abalo experimentado pela vítima, pelo menos, servirá como um paliativo compensatório - O cancelamento
de voo, sem informação e assistência adequada aos passageiros, configura dano moral indenizável - A fixação do quantum do dano moral deve se ater: (1) à capacidade/possibilidade daquele que vai indenizar, já que não pode ser levado à ruína; (2) suficiência àquele que é indenizado, pela satisfação da compensação pelos danos sofridos. (TJ-MG - AC: 10000191610492002 MG, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 16/12/2020, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/12/2020)
Nesse sentido, há em desfavor da companhia aérea ré o dever de informação sobre situações de cancelamento de voo, sendo que os atrasos e cancelamentos ocorridos por força de alto índice de tráfego aeroviário, na forma da jurisprudência, constituem fortuito interno, que não exonera a Ré de suas responsabilidades perante o consumidor.
No caso dos autos, por duas vezes, a Autora se deslocou de sua residência para o aeroporto de Vitória a fim de embarcar em voo para a cidade de São Paulo. Na primeira ocasião, ocorrida no domingo, dia 09/10/22, compreensível o cancelamento, entretanto não exonera a Ré do dever de informação.
Neste contexto, a jurisprudência abaixo estabelece o dever de prestar informações ao passageiro que tem seu voo cancelado, como única forma de exonerar a companhia aérea do dever de indenizar o consumidor. A Ré em nenhum dos dois casos se exonerou do dever de informar a Autora, o que acarretou em diversos transtornos, despesas e deslocamentos desnecessários para o aeroporto de Vitória.
Ademais, o segundo cancelamento, havido na segunda-feira, se deu por motivo interno e por fato plenamente previsível, de modo que impunha a companhia aérea, na forma da lei, o dever de informar a seus passageiros, com antecedência, quanto ao cancelamento do voo e oferecer formas de reduzir os transtornos.
Entretanto, Excelência, o que se viu foi um completo descaso com o consumidor, que teve de enfrentar longas filas a fim de remarcar seu voo e, inclusive, deslocou-se inadvertidamente ao aeroporto na expectativa de embarcar em um voo que sabidamente estava cancelado.
Evidente, portanto, a falha na prestação do serviço especialmente no que se refere ao dever de prestar informações a consumidor e, com isso, deve se impor à Ré o dever de indenizar à Autor pelos danos morais sofridos.
No que tange ao quantum reparatório, pondera-se que a valoração do dano sofrido não se destina a quantificar materialmente a dor vivenciada pela vítima com o ilícito.
O sofrimento por ela enfrentado possui caráter subjetivo, é imensurável, sendo impossível atribuir-lhe valor econômico compatível. Nenhum valor, por maior que seja, será capaz de apagar os transtornos morais ocasionados à pessoa lesada. Assim, o montante postulado não é indenizatório porque a vítima não retoma a imagem comercial anterior à que possuía antes do ilícito. O valor é meramente reparatório e objetiva abrandar os efeitos do abalo sofrido.
Acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral, o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes3 leciona:
De qualquer maneira, inspirado em parte na doutrina e em parte na jurisprudência, mas principalmente levando-se em conta os princípios constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, do respeito à vida e da garantia à incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de uma sadia qualidade de vida e do princípio da isonomia, e, ainda, a garantia da intimidade,
NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 6ª ed. rev. e atual. São Paulo araiva, 2011. p. 370.
vida privada, imagem e honra, é possível fixarem-se alguns parâmetros para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; e) a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; g) a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido; i) necessidade de punição. (Grifamos)
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar o quantum suficiente a reparar os danos sofridos pela Autora devem ser levados em consideração as alíneas do texto retro transcrito.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelent condição econômica, sendo uma das maiores empresas do mundo no ram em que atua e que a punição deve representar montante suficiente repreendê-la a fim de que pare de lesar os demais consumidores.
Diante de todo exposto, a Ré deve ser condenada a indenizar a Autora pelos danos causados a sua moral em quantum suficiente não só a repará-los, mas também para que sirva como medida de caráter educativo a fim de que pare de agir de igual forma com os demais consumidores.
3 – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se à Vossa Excelência:
a) A adoção do juízo 100% digital, na forma do ato normativo nº 115/2020 do TJES, Ato nº 455/2021 do TJES e Resolução nº 345/2020 do CNJ;
b) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação e apresentar defesa, caso tenha interesse;
c) No mérito, seja a Ré condenada no pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora, em montante não inferior a R$3.000,00 (três mil reais);
d) Requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com o reconhecimento da relação de consumo, da hipossuficiência da Autora e com a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC;
e) O julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência;
f) Sucessivamente, caso seja indeferido o pleito de julgamento antecipado da lide, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 19 de dezembro de 2022. | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5040474-85.2022.8.08.0024.txt | úmero: 5040474-85.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 3.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Pugna pela adoção do juízo 100% digital, na forma do ato normativo nº 115/2020 do TJES, Ato nº 455/2021 do TJES e Resolução nº 345/2020 do CNJ;
JOANA GRAZZIOTTI BORGES, brasileira, solteira, atriz, inscrita no CPF/MF sob o nº 109.152.547-19, portadora do RG nº 2.168.938 SSP/ES, com endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliada à Rua Constante Sodré, nº 1001, apto. 1.402, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP 29057-545, por seus procuradores infra-assinados (procuração anexa), com endereço profissional na Rua Constante Sodré, nº 750, Ed. New York Plaza, salas 1009/1010, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29.056-310, onde recebem as intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº CNPJ: 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, 673 - Jardim Brasil (zona Sul) SÃO PAULO – SP, CEP 04.634-042, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir:
1 – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagem da Requerida para a capital d São Paulo para o dia 09 de outubro de 2022, código de reserva IZXZWA número do voo LA3633, para atender a compromissos profissionais naquel estado.
O voo deveria ter partido às 19:15 horas do dia 09/10/2022, entretanto, em razão de problemas no aeroporto de destino, o voo foi cancelado. O caso fortuito ocorreu às 13:30 do dia 09/10/22, no aeroporto de destino, portanto, seis horas antes do voo programado1.
Esse cancelamento, justificável, escancarou o péssimo atendimento da Ré, vez que a Autora não fora avisada com antecedência de que não haveria o voo e acabou por se deslocar de forma desnecessária ao aeroporto. Ainda, teve de enfrentar longas filas para conseguir remarcar seu voo no próprio aeroporto, conforme se verifica dos anexos. Superado esses problemas, o voo foi reagendado para o dia seguinte, 10/10/2022, na segunda-feira, às 11:15 horas, número de voo LA3629.
Ato contínuo, no dia seguinte a Autora voltou ao Aeroporto para embarcar no voo reagendado, porém, para sua surpresa, mais uma vez se deparou com o voo cancelado.
Mais uma vez sem aviso prévio ou qualquer comunicação por parte da Requerida, a Autora por se deslocar para o Aeroporto de Vitória tão
1 https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2022/10/09/acidente-em-congonhas provoca-reflexos-no-rio.ghtml
Rua Constante Sodré, nº 750, Ed. New York Plaza, salas 1009/1010, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-310- tels.: (27) 3225-6322 / (27) 2142-6322
somente para descobrir que seu voo havia sido novamente cancelado, desta vez sem qualquer justificativa plausível, conforme se verifica de documento fornecido pela própria Ré:
Importante destacar que a Autora teve seu vo cancelado em duas oportunidades, sendo a primeira delas por caso fortuit e a segunda vez sem qualquer motivo plausível.
Ademais, nas duas ocasiões a Ré tinha conhecimento do cancelamento com antecedência suficiente para comunicar à Autora de modo a evitar deslocamentos e despesas desnecessários.
Ocorre que nos dois casos a Ré fez com que a Autora se dirigisse ao local de embarque, mesmo ciente de que não haveria a viagem. Era, pois, esperado que a empresa Requerida tivesse o cuidado de entrar em contato com os passageiros, evitando deslocamento desnecessário até o aeroporto. Ressalte-se que o contingente de funcionários da Ré era insuficiente nas duas ocasiões, o que gerou longas filas e horas de espera, conforme anexo.
Desta forma o que se viu foi um completo desrespeito a consumidor e às leis que regem a relação de consumo, não obstante o deve da Requerida de informar aos passageiros que o voo havia sido cancelad não uma, mas duas vezes.
Isto resultou em dois dias de atraso para a Autora chega em São Paulo, tendo de remarcar compromissos assumidos.
Estes são, em suma, os atos lesivos à esfera de direitos da Autora que fornecem substrato fático para o manejo da presente demanda, que busca a reparação dos danos morais que lhe foram causados.
2 – DO DIREITO
2 – DO DIREITO
2.1 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor in casu
No caso em comento, é evidente a relação de consumo havida entre as partes, tanto pelo fato de a Autora ser destinatária final do serviço prestado pela companhia aérea, quanto pela evidente condição de hipossuficiência daquela com relação à sociedade empresária Ré. Neste sentido dispõe o art. 2º do estatuto consumerista, senão vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
É evidente que o presente caso deve então ser analisado à lu do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados todos os seu princípios norteadores, bem como a inversão do ônus da prova, valendo transcrição do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[...]. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, não resta dúvida de que estamos diante de relação defeituosa de consumo que deve ser balizada pelo Código Defesa
do Consumidor, sendo necessário, desde logo, observar todos os princípios norteadores da relação consumerista, notadamente no que diz respeito à presunção de veracidade das alegações e o direito à inversão do ônus probatório.
2.2 – Do dano moral e do quantum reparatório
O caso trata de pedido de indenização por dano moral em razão de (1) cancelamento de voo e de (2) falha na prestação de serviços, notadamente no dever de prestar informações. Com relação a tal situação a Agência Nacional de Aviação Civil, Resolução de nº 400/2016, em seu artigo 20, II, §2°, prescreve:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Resta clarividente que com esta atitude a Requerente teve o seus direitos basilares, na qualidade de consumidora, diretamente afetado pela conduta da Ré, principalmente no tocante à falta de informação.
Considerando que a companhia aérea já deveria saber co antecedência sobre o cancelamento do voo, tinha o dever de comunica aos clientes, imediatamente, pelos meios disponíveis, evitando, dessa forma deslocamentos e gastos desnecessários.
Salienta-se ainda que em caso de interrupção do serviço d transporte aéreo vendido no Brasil, conforme ocorrido in casu, deve se observado o que regulamenta a resolução de nº400/16 da ANAC, bem com o Código de Defesa do Consumidor.
Neste caso, inegável a obrigatoriedade de reparar o dano moral causado ao Autor, devendo ser observado que este direito se encontra consagrado na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, onde a todo cidadão é:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]. V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...]. X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [...]. (Grifamos)
Nesse prisma, portanto, a indenização por danos morais se mostra perfeitamente cabível, cuja conceituação melhor se traduz a partir da lição do renomado Professor Carlos Alberto Bittar2:
São lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
Foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Ré. Acerca da violação dos direitos da personalidade da Autora é desnecessária qualquer prova da repercussão do gravame.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor garante Autora o manejo da presente ação para obter tutela jurisdicional favorável reparação do dano que lhe foi causado, conforme se observa no inciso VII do artigo 6º, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de
Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Númer 4, 1994, p. 24.
Rua Constante Sodré, nº 750, Ed. New York Plaza, salas 1009/1010, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-310- tels.: (27) 3225-6322 / (27) 2142-6322
danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica ao necessitados;
Nesse sentido tem-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. [...] 6. Quanto à fixação do quantum indenizatório pelo dano moral sofrido, este deve ser arbitrado tendo em vista o caráter que ao mesmo tempo em que representa uma reparação pelos danos sofridos pela vítima, também possui um caráter punitivo, para evitar a perpetuação desse tipo de ato pelo infrator, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, motivos pelos quais arbitra-se no valor de R$ 2.000,00. (...) (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
Ademais, a jurisprudência do TJ-MG infere que:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - ALTO ÍNDICE DE TRÁFEGO NA MALHA AEROVIÁRIA - FORTUITO INTERNO - DEVER DE INFORMAÇÃO E ASSISTÊNCIA - INOBSERVÂNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS - DEMONSTRAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO. - A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam - O atraso e o cancelamento de voo em razão do índice de tráfego na malha aeroviária constitui hipótese de fortuito interno, inerente aos riscos do negócio de transporte aeroviário - Dano moral é o que atinge aspectos constitutivos da identidade do indivíduo, a exemplo do seu corpo, do seu nome, da sua imagem e de sua aparência. A indenização pelo dano moral, mesmo não tendo suficiência para apagar o abalo experimentado pela vítima, pelo menos, servirá como um paliativo compensatório - O cancelamento
de voo, sem informação e assistência adequada aos passageiros, configura dano moral indenizável - A fixação do quantum do dano moral deve se ater: (1) à capacidade/possibilidade daquele que vai indenizar, já que não pode ser levado à ruína; (2) suficiência àquele que é indenizado, pela satisfação da compensação pelos danos sofridos. (TJ-MG - AC: 10000191610492002 MG, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 16/12/2020, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/12/2020)
Nesse sentido, há em desfavor da companhia aérea ré o dever de informação sobre situações de cancelamento de voo, sendo que os atrasos e cancelamentos ocorridos por força de alto índice de tráfego aeroviário, na forma da jurisprudência, constituem fortuito interno, que não exonera a Ré de suas responsabilidades perante o consumidor.
No caso dos autos, por duas vezes, a Autora se deslocou de sua residência para o aeroporto de Vitória a fim de embarcar em voo para a cidade de São Paulo. Na primeira ocasião, ocorrida no domingo, dia 09/10/22, compreensível o cancelamento, entretanto não exonera a Ré do dever de informação.
Neste contexto, a jurisprudência abaixo estabelece o dever de prestar informações ao passageiro que tem seu voo cancelado, como única forma de exonerar a companhia aérea do dever de indenizar o consumidor. A Ré em nenhum dos dois casos se exonerou do dever de informar a Autora, o que acarretou em diversos transtornos, despesas e deslocamentos desnecessários para o aeroporto de Vitória.
Ademais, o segundo cancelamento, havido na segunda-feira, se deu por motivo interno e por fato plenamente previsível, de modo que impunha a companhia aérea, na forma da lei, o dever de informar a seus passageiros, com antecedência, quanto ao cancelamento do voo e oferecer formas de reduzir os transtornos.
Entretanto, Excelência, o que se viu foi um completo descaso com o consumidor, que teve de enfrentar longas filas a fim de remarcar seu voo e, inclusive, deslocou-se inadvertidamente ao aeroporto na expectativa de embarcar em um voo que sabidamente estava cancelado.
Evidente, portanto, a falha na prestação do serviço especialmente no que se refere ao dever de prestar informações a consumidor e, com isso, deve se impor à Ré o dever de indenizar à Autor pelos danos morais sofridos.
No que tange ao quantum reparatório, pondera-se que a valoração do dano sofrido não se destina a quantificar materialmente a dor vivenciada pela vítima com o ilícito.
O sofrimento por ela enfrentado possui caráter subjetivo, é imensurável, sendo impossível atribuir-lhe valor econômico compatível. Nenhum valor, por maior que seja, será capaz de apagar os transtornos morais ocasionados à pessoa lesada. Assim, o montante postulado não é indenizatório porque a vítima não retoma a imagem comercial anterior à que possuía antes do ilícito. O valor é meramente reparatório e objetiva abrandar os efeitos do abalo sofrido.
Acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral, o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes3 leciona:
De qualquer maneira, inspirado em parte na doutrina e em parte na jurisprudência, mas principalmente levando-se em conta os princípios constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, do respeito à vida e da garantia à incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de uma sadia qualidade de vida e do princípio da isonomia, e, ainda, a garantia da intimidade,
NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 6ª ed. rev. e atual. São Paulo araiva, 2011. p. 370.
vida privada, imagem e honra, é possível fixarem-se alguns parâmetros para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; e) a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; g) a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido; i) necessidade de punição. (Grifamos)
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar o quantum suficiente a reparar os danos sofridos pela Autora devem ser levados em consideração as alíneas do texto retro transcrito.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelent condição econômica, sendo uma das maiores empresas do mundo no ram em que atua e que a punição deve representar montante suficiente repreendê-la a fim de que pare de lesar os demais consumidores.
Diante de todo exposto, a Ré deve ser condenada a indenizar a Autora pelos danos causados a sua moral em quantum suficiente não só a repará-los, mas também para que sirva como medida de caráter educativo a fim de que pare de agir de igual forma com os demais consumidores.
3 – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se à Vossa Excelência:
a) A adoção do juízo 100% digital, na forma do ato normativo nº 115/2020 do TJES, Ato nº 455/2021 do TJES e Resolução nº 345/2020 do CNJ;
b) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação e apresentar defesa, caso tenha interesse;
c) No mérito, seja a Ré condenada no pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora, em montante não inferior a R$3.000,00 (três mil reais);
d) Requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com o reconhecimento da relação de consumo, da hipossuficiência da Autora e com a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC;
e) O julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência;
f) Sucessivamente, caso seja indeferido o pleito de julgamento antecipado da lide, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 19 de dezembro de 2022. | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5040474-85.2022.8.08.0024.txt | úmero: 5040474-85.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 3.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Pugna pela adoção do juízo 100% digital, na forma do ato normativo nº 115/2020 do TJES, Ato nº 455/2021 do TJES e Resolução nº 345/2020 do CNJ;
JOANA GRAZZIOTTI BORGES, brasileira, solteira, atriz, inscrita no CPF/MF sob o nº 109.152.547-19, portadora do RG nº 2.168.938 SSP/ES, com endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliada à Rua Constante Sodré, nº 1001, apto. 1.402, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP 29057-545, por seus procuradores infra-assinados (procuração anexa), com endereço profissional na Rua Constante Sodré, nº 750, Ed. New York Plaza, salas 1009/1010, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29.056-310, onde recebem as intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº CNPJ: 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, 673 - Jardim Brasil (zona Sul) SÃO PAULO – SP, CEP 04.634-042, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir:
1 – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagem da Requerida para a capital d São Paulo para o dia 09 de outubro de 2022, código de reserva IZXZWA número do voo LA3633, para atender a compromissos profissionais naquel estado.
O voo deveria ter partido às 19:15 horas do dia 09/10/2022, entretanto, em razão de problemas no aeroporto de destino, o voo foi cancelado. O caso fortuito ocorreu às 13:30 do dia 09/10/22, no aeroporto de destino, portanto, seis horas antes do voo programado1.
Esse cancelamento, justificável, escancarou o péssimo atendimento da Ré, vez que a Autora não fora avisada com antecedência de que não haveria o voo e acabou por se deslocar de forma desnecessária ao aeroporto. Ainda, teve de enfrentar longas filas para conseguir remarcar seu voo no próprio aeroporto, conforme se verifica dos anexos. Superado esses problemas, o voo foi reagendado para o dia seguinte, 10/10/2022, na segunda-feira, às 11:15 horas, número de voo LA3629.
Ato contínuo, no dia seguinte a Autora voltou ao Aeroporto para embarcar no voo reagendado, porém, para sua surpresa, mais uma vez se deparou com o voo cancelado.
Mais uma vez sem aviso prévio ou qualquer comunicação por parte da Requerida, a Autora por se deslocar para o Aeroporto de Vitória tão
1 https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2022/10/09/acidente-em-congonhas provoca-reflexos-no-rio.ghtml
Rua Constante Sodré, nº 750, Ed. New York Plaza, salas 1009/1010, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-310- tels.: (27) 3225-6322 / (27) 2142-6322
somente para descobrir que seu voo havia sido novamente cancelado, desta vez sem qualquer justificativa plausível, conforme se verifica de documento fornecido pela própria Ré:
Importante destacar que a Autora teve seu vo cancelado em duas oportunidades, sendo a primeira delas por caso fortuit e a segunda vez sem qualquer motivo plausível.
Ademais, nas duas ocasiões a Ré tinha conhecimento do cancelamento com antecedência suficiente para comunicar à Autora de modo a evitar deslocamentos e despesas desnecessários.
Ocorre que nos dois casos a Ré fez com que a Autora se dirigisse ao local de embarque, mesmo ciente de que não haveria a viagem. Era, pois, esperado que a empresa Requerida tivesse o cuidado de entrar em contato com os passageiros, evitando deslocamento desnecessário até o aeroporto. Ressalte-se que o contingente de funcionários da Ré era insuficiente nas duas ocasiões, o que gerou longas filas e horas de espera, conforme anexo.
Desta forma o que se viu foi um completo desrespeito a consumidor e às leis que regem a relação de consumo, não obstante o deve da Requerida de informar aos passageiros que o voo havia sido cancelad não uma, mas duas vezes.
Isto resultou em dois dias de atraso para a Autora chega em São Paulo, tendo de remarcar compromissos assumidos.
Estes são, em suma, os atos lesivos à esfera de direitos da Autora que fornecem substrato fático para o manejo da presente demanda, que busca a reparação dos danos morais que lhe foram causados.
2 – DO DIREITO
2 – DO DIREITO
2.1 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor in casu
No caso em comento, é evidente a relação de consumo havida entre as partes, tanto pelo fato de a Autora ser destinatária final do serviço prestado pela companhia aérea, quanto pela evidente condição de hipossuficiência daquela com relação à sociedade empresária Ré. Neste sentido dispõe o art. 2º do estatuto consumerista, senão vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
É evidente que o presente caso deve então ser analisado à lu do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados todos os seu princípios norteadores, bem como a inversão do ônus da prova, valendo transcrição do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[...]. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, não resta dúvida de que estamos diante de relação defeituosa de consumo que deve ser balizada pelo Código Defesa
do Consumidor, sendo necessário, desde logo, observar todos os princípios norteadores da relação consumerista, notadamente no que diz respeito à presunção de veracidade das alegações e o direito à inversão do ônus probatório.
2.2 – Do dano moral e do quantum reparatório
O caso trata de pedido de indenização por dano moral em razão de (1) cancelamento de voo e de (2) falha na prestação de serviços, notadamente no dever de prestar informações. Com relação a tal situação a Agência Nacional de Aviação Civil, Resolução de nº 400/2016, em seu artigo 20, II, §2°, prescreve:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Resta clarividente que com esta atitude a Requerente teve o seus direitos basilares, na qualidade de consumidora, diretamente afetado pela conduta da Ré, principalmente no tocante à falta de informação.
Considerando que a companhia aérea já deveria saber co antecedência sobre o cancelamento do voo, tinha o dever de comunica aos clientes, imediatamente, pelos meios disponíveis, evitando, dessa forma deslocamentos e gastos desnecessários.
Salienta-se ainda que em caso de interrupção do serviço d transporte aéreo vendido no Brasil, conforme ocorrido in casu, deve se observado o que regulamenta a resolução de nº400/16 da ANAC, bem com o Código de Defesa do Consumidor.
Neste caso, inegável a obrigatoriedade de reparar o dano moral causado ao Autor, devendo ser observado que este direito se encontra consagrado na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, onde a todo cidadão é:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]. V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...]. X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [...]. (Grifamos)
Nesse prisma, portanto, a indenização por danos morais se mostra perfeitamente cabível, cuja conceituação melhor se traduz a partir da lição do renomado Professor Carlos Alberto Bittar2:
São lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
Foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Ré. Acerca da violação dos direitos da personalidade da Autora é desnecessária qualquer prova da repercussão do gravame.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor garante Autora o manejo da presente ação para obter tutela jurisdicional favorável reparação do dano que lhe foi causado, conforme se observa no inciso VII do artigo 6º, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de
Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Númer 4, 1994, p. 24.
Rua Constante Sodré, nº 750, Ed. New York Plaza, salas 1009/1010, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-310- tels.: (27) 3225-6322 / (27) 2142-6322
danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica ao necessitados;
Nesse sentido tem-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. [...] 6. Quanto à fixação do quantum indenizatório pelo dano moral sofrido, este deve ser arbitrado tendo em vista o caráter que ao mesmo tempo em que representa uma reparação pelos danos sofridos pela vítima, também possui um caráter punitivo, para evitar a perpetuação desse tipo de ato pelo infrator, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, motivos pelos quais arbitra-se no valor de R$ 2.000,00. (...) (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
Ademais, a jurisprudência do TJ-MG infere que:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - ALTO ÍNDICE DE TRÁFEGO NA MALHA AEROVIÁRIA - FORTUITO INTERNO - DEVER DE INFORMAÇÃO E ASSISTÊNCIA - INOBSERVÂNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS - DEMONSTRAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO. - A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam - O atraso e o cancelamento de voo em razão do índice de tráfego na malha aeroviária constitui hipótese de fortuito interno, inerente aos riscos do negócio de transporte aeroviário - Dano moral é o que atinge aspectos constitutivos da identidade do indivíduo, a exemplo do seu corpo, do seu nome, da sua imagem e de sua aparência. A indenização pelo dano moral, mesmo não tendo suficiência para apagar o abalo experimentado pela vítima, pelo menos, servirá como um paliativo compensatório - O cancelamento
de voo, sem informação e assistência adequada aos passageiros, configura dano moral indenizável - A fixação do quantum do dano moral deve se ater: (1) à capacidade/possibilidade daquele que vai indenizar, já que não pode ser levado à ruína; (2) suficiência àquele que é indenizado, pela satisfação da compensação pelos danos sofridos. (TJ-MG - AC: 10000191610492002 MG, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 16/12/2020, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/12/2020)
Nesse sentido, há em desfavor da companhia aérea ré o dever de informação sobre situações de cancelamento de voo, sendo que os atrasos e cancelamentos ocorridos por força de alto índice de tráfego aeroviário, na forma da jurisprudência, constituem fortuito interno, que não exonera a Ré de suas responsabilidades perante o consumidor.
No caso dos autos, por duas vezes, a Autora se deslocou de sua residência para o aeroporto de Vitória a fim de embarcar em voo para a cidade de São Paulo. Na primeira ocasião, ocorrida no domingo, dia 09/10/22, compreensível o cancelamento, entretanto não exonera a Ré do dever de informação.
Neste contexto, a jurisprudência abaixo estabelece o dever de prestar informações ao passageiro que tem seu voo cancelado, como única forma de exonerar a companhia aérea do dever de indenizar o consumidor. A Ré em nenhum dos dois casos se exonerou do dever de informar a Autora, o que acarretou em diversos transtornos, despesas e deslocamentos desnecessários para o aeroporto de Vitória.
Ademais, o segundo cancelamento, havido na segunda-feira, se deu por motivo interno e por fato plenamente previsível, de modo que impunha a companhia aérea, na forma da lei, o dever de informar a seus passageiros, com antecedência, quanto ao cancelamento do voo e oferecer formas de reduzir os transtornos.
Entretanto, Excelência, o que se viu foi um completo descaso com o consumidor, que teve de enfrentar longas filas a fim de remarcar seu voo e, inclusive, deslocou-se inadvertidamente ao aeroporto na expectativa de embarcar em um voo que sabidamente estava cancelado.
Evidente, portanto, a falha na prestação do serviço especialmente no que se refere ao dever de prestar informações a consumidor e, com isso, deve se impor à Ré o dever de indenizar à Autor pelos danos morais sofridos.
No que tange ao quantum reparatório, pondera-se que a valoração do dano sofrido não se destina a quantificar materialmente a dor vivenciada pela vítima com o ilícito.
O sofrimento por ela enfrentado possui caráter subjetivo, é imensurável, sendo impossível atribuir-lhe valor econômico compatível. Nenhum valor, por maior que seja, será capaz de apagar os transtornos morais ocasionados à pessoa lesada. Assim, o montante postulado não é indenizatório porque a vítima não retoma a imagem comercial anterior à que possuía antes do ilícito. O valor é meramente reparatório e objetiva abrandar os efeitos do abalo sofrido.
Acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral, o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes3 leciona:
De qualquer maneira, inspirado em parte na doutrina e em parte na jurisprudência, mas principalmente levando-se em conta os princípios constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, do respeito à vida e da garantia à incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de uma sadia qualidade de vida e do princípio da isonomia, e, ainda, a garantia da intimidade,
NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 6ª ed. rev. e atual. São Paulo araiva, 2011. p. 370.
vida privada, imagem e honra, é possível fixarem-se alguns parâmetros para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; e) a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; g) a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido; i) necessidade de punição. (Grifamos)
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar o quantum suficiente a reparar os danos sofridos pela Autora devem ser levados em consideração as alíneas do texto retro transcrito.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelent condição econômica, sendo uma das maiores empresas do mundo no ram em que atua e que a punição deve representar montante suficiente repreendê-la a fim de que pare de lesar os demais consumidores.
Diante de todo exposto, a Ré deve ser condenada a indenizar a Autora pelos danos causados a sua moral em quantum suficiente não só a repará-los, mas também para que sirva como medida de caráter educativo a fim de que pare de agir de igual forma com os demais consumidores.
3 – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se à Vossa Excelência:
a) A adoção do juízo 100% digital, na forma do ato normativo nº 115/2020 do TJES, Ato nº 455/2021 do TJES e Resolução nº 345/2020 do CNJ;
b) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação e apresentar defesa, caso tenha interesse;
c) No mérito, seja a Ré condenada no pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora, em montante não inferior a R$3.000,00 (três mil reais);
d) Requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com o reconhecimento da relação de consumo, da hipossuficiência da Autora e com a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC;
e) O julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência;
f) Sucessivamente, caso seja indeferido o pleito de julgamento antecipado da lide, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 19 de dezembro de 2022. | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5040474-85.2022.8.08.0024.txt | úmero: 5040474-85.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 3.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Pugna pela adoção do juízo 100% digital, na forma do ato normativo nº 115/2020 do TJES, Ato nº 455/2021 do TJES e Resolução nº 345/2020 do CNJ;
JOANA GRAZZIOTTI BORGES, brasileira, solteira, atriz, inscrita no CPF/MF sob o nº 109.152.547-19, portadora do RG nº 2.168.938 SSP/ES, com endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliada à Rua Constante Sodré, nº 1001, apto. 1.402, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP 29057-545, por seus procuradores infra-assinados (procuração anexa), com endereço profissional na Rua Constante Sodré, nº 750, Ed. New York Plaza, salas 1009/1010, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29.056-310, onde recebem as intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº CNPJ: 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, 673 - Jardim Brasil (zona Sul) SÃO PAULO – SP, CEP 04.634-042, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir:
1 – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagem da Requerida para a capital d São Paulo para o dia 09 de outubro de 2022, código de reserva IZXZWA número do voo LA3633, para atender a compromissos profissionais naquel estado.
O voo deveria ter partido às 19:15 horas do dia 09/10/2022, entretanto, em razão de problemas no aeroporto de destino, o voo foi cancelado. O caso fortuito ocorreu às 13:30 do dia 09/10/22, no aeroporto de destino, portanto, seis horas antes do voo programado1.
Esse cancelamento, justificável, escancarou o péssimo atendimento da Ré, vez que a Autora não fora avisada com antecedência de que não haveria o voo e acabou por se deslocar de forma desnecessária ao aeroporto. Ainda, teve de enfrentar longas filas para conseguir remarcar seu voo no próprio aeroporto, conforme se verifica dos anexos. Superado esses problemas, o voo foi reagendado para o dia seguinte, 10/10/2022, na segunda-feira, às 11:15 horas, número de voo LA3629.
Ato contínuo, no dia seguinte a Autora voltou ao Aeroporto para embarcar no voo reagendado, porém, para sua surpresa, mais uma vez se deparou com o voo cancelado.
Mais uma vez sem aviso prévio ou qualquer comunicação por parte da Requerida, a Autora por se deslocar para o Aeroporto de Vitória tão
1 https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2022/10/09/acidente-em-congonhas provoca-reflexos-no-rio.ghtml
Rua Constante Sodré, nº 750, Ed. New York Plaza, salas 1009/1010, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-310- tels.: (27) 3225-6322 / (27) 2142-6322
somente para descobrir que seu voo havia sido novamente cancelado, desta vez sem qualquer justificativa plausível, conforme se verifica de documento fornecido pela própria Ré:
Importante destacar que a Autora teve seu vo cancelado em duas oportunidades, sendo a primeira delas por caso fortuit e a segunda vez sem qualquer motivo plausível.
Ademais, nas duas ocasiões a Ré tinha conhecimento do cancelamento com antecedência suficiente para comunicar à Autora de modo a evitar deslocamentos e despesas desnecessários.
Ocorre que nos dois casos a Ré fez com que a Autora se dirigisse ao local de embarque, mesmo ciente de que não haveria a viagem. Era, pois, esperado que a empresa Requerida tivesse o cuidado de entrar em contato com os passageiros, evitando deslocamento desnecessário até o aeroporto. Ressalte-se que o contingente de funcionários da Ré era insuficiente nas duas ocasiões, o que gerou longas filas e horas de espera, conforme anexo.
Desta forma o que se viu foi um completo desrespeito a consumidor e às leis que regem a relação de consumo, não obstante o deve da Requerida de informar aos passageiros que o voo havia sido cancelad não uma, mas duas vezes.
Isto resultou em dois dias de atraso para a Autora chega em São Paulo, tendo de remarcar compromissos assumidos.
Estes são, em suma, os atos lesivos à esfera de direitos da Autora que fornecem substrato fático para o manejo da presente demanda, que busca a reparação dos danos morais que lhe foram causados.
2 – DO DIREITO
2 – DO DIREITO
2.1 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor in casu
No caso em comento, é evidente a relação de consumo havida entre as partes, tanto pelo fato de a Autora ser destinatária final do serviço prestado pela companhia aérea, quanto pela evidente condição de hipossuficiência daquela com relação à sociedade empresária Ré. Neste sentido dispõe o art. 2º do estatuto consumerista, senão vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
É evidente que o presente caso deve então ser analisado à lu do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados todos os seu princípios norteadores, bem como a inversão do ônus da prova, valendo transcrição do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[...]. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, não resta dúvida de que estamos diante de relação defeituosa de consumo que deve ser balizada pelo Código Defesa
do Consumidor, sendo necessário, desde logo, observar todos os princípios norteadores da relação consumerista, notadamente no que diz respeito à presunção de veracidade das alegações e o direito à inversão do ônus probatório.
2.2 – Do dano moral e do quantum reparatório
O caso trata de pedido de indenização por dano moral em razão de (1) cancelamento de voo e de (2) falha na prestação de serviços, notadamente no dever de prestar informações. Com relação a tal situação a Agência Nacional de Aviação Civil, Resolução de nº 400/2016, em seu artigo 20, II, §2°, prescreve:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Resta clarividente que com esta atitude a Requerente teve o seus direitos basilares, na qualidade de consumidora, diretamente afetado pela conduta da Ré, principalmente no tocante à falta de informação.
Considerando que a companhia aérea já deveria saber co antecedência sobre o cancelamento do voo, tinha o dever de comunica aos clientes, imediatamente, pelos meios disponíveis, evitando, dessa forma deslocamentos e gastos desnecessários.
Salienta-se ainda que em caso de interrupção do serviço d transporte aéreo vendido no Brasil, conforme ocorrido in casu, deve se observado o que regulamenta a resolução de nº400/16 da ANAC, bem com o Código de Defesa do Consumidor.
Neste caso, inegável a obrigatoriedade de reparar o dano moral causado ao Autor, devendo ser observado que este direito se encontra consagrado na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, onde a todo cidadão é:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]. V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...]. X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [...]. (Grifamos)
Nesse prisma, portanto, a indenização por danos morais se mostra perfeitamente cabível, cuja conceituação melhor se traduz a partir da lição do renomado Professor Carlos Alberto Bittar2:
São lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
Foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Ré. Acerca da violação dos direitos da personalidade da Autora é desnecessária qualquer prova da repercussão do gravame.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor garante Autora o manejo da presente ação para obter tutela jurisdicional favorável reparação do dano que lhe foi causado, conforme se observa no inciso VII do artigo 6º, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de
Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Númer 4, 1994, p. 24.
Rua Constante Sodré, nº 750, Ed. New York Plaza, salas 1009/1010, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-310- tels.: (27) 3225-6322 / (27) 2142-6322
danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica ao necessitados;
Nesse sentido tem-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048533-02.2012.8.08.0024 APELANTE: L P T APELADO: U A L INC. RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO. ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. [...] 6. Quanto à fixação do quantum indenizatório pelo dano moral sofrido, este deve ser arbitrado tendo em vista o caráter que ao mesmo tempo em que representa uma reparação pelos danos sofridos pela vítima, também possui um caráter punitivo, para evitar a perpetuação desse tipo de ato pelo infrator, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, motivos pelos quais arbitra-se no valor de R$ 2.000,00. (...) (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)
Ademais, a jurisprudência do TJ-MG infere que:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - ALTO ÍNDICE DE TRÁFEGO NA MALHA AEROVIÁRIA - FORTUITO INTERNO - DEVER DE INFORMAÇÃO E ASSISTÊNCIA - INOBSERVÂNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS - DEMONSTRAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO. - A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam - O atraso e o cancelamento de voo em razão do índice de tráfego na malha aeroviária constitui hipótese de fortuito interno, inerente aos riscos do negócio de transporte aeroviário - Dano moral é o que atinge aspectos constitutivos da identidade do indivíduo, a exemplo do seu corpo, do seu nome, da sua imagem e de sua aparência. A indenização pelo dano moral, mesmo não tendo suficiência para apagar o abalo experimentado pela vítima, pelo menos, servirá como um paliativo compensatório - O cancelamento
de voo, sem informação e assistência adequada aos passageiros, configura dano moral indenizável - A fixação do quantum do dano moral deve se ater: (1) à capacidade/possibilidade daquele que vai indenizar, já que não pode ser levado à ruína; (2) suficiência àquele que é indenizado, pela satisfação da compensação pelos danos sofridos. (TJ-MG - AC: 10000191610492002 MG, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 16/12/2020, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/12/2020)
Nesse sentido, há em desfavor da companhia aérea ré o dever de informação sobre situações de cancelamento de voo, sendo que os atrasos e cancelamentos ocorridos por força de alto índice de tráfego aeroviário, na forma da jurisprudência, constituem fortuito interno, que não exonera a Ré de suas responsabilidades perante o consumidor.
No caso dos autos, por duas vezes, a Autora se deslocou de sua residência para o aeroporto de Vitória a fim de embarcar em voo para a cidade de São Paulo. Na primeira ocasião, ocorrida no domingo, dia 09/10/22, compreensível o cancelamento, entretanto não exonera a Ré do dever de informação.
Neste contexto, a jurisprudência abaixo estabelece o dever de prestar informações ao passageiro que tem seu voo cancelado, como única forma de exonerar a companhia aérea do dever de indenizar o consumidor. A Ré em nenhum dos dois casos se exonerou do dever de informar a Autora, o que acarretou em diversos transtornos, despesas e deslocamentos desnecessários para o aeroporto de Vitória.
Ademais, o segundo cancelamento, havido na segunda-feira, se deu por motivo interno e por fato plenamente previsível, de modo que impunha a companhia aérea, na forma da lei, o dever de informar a seus passageiros, com antecedência, quanto ao cancelamento do voo e oferecer formas de reduzir os transtornos.
Entretanto, Excelência, o que se viu foi um completo descaso com o consumidor, que teve de enfrentar longas filas a fim de remarcar seu voo e, inclusive, deslocou-se inadvertidamente ao aeroporto na expectativa de embarcar em um voo que sabidamente estava cancelado.
Evidente, portanto, a falha na prestação do serviço especialmente no que se refere ao dever de prestar informações a consumidor e, com isso, deve se impor à Ré o dever de indenizar à Autor pelos danos morais sofridos.
No que tange ao quantum reparatório, pondera-se que a valoração do dano sofrido não se destina a quantificar materialmente a dor vivenciada pela vítima com o ilícito.
O sofrimento por ela enfrentado possui caráter subjetivo, é imensurável, sendo impossível atribuir-lhe valor econômico compatível. Nenhum valor, por maior que seja, será capaz de apagar os transtornos morais ocasionados à pessoa lesada. Assim, o montante postulado não é indenizatório porque a vítima não retoma a imagem comercial anterior à que possuía antes do ilícito. O valor é meramente reparatório e objetiva abrandar os efeitos do abalo sofrido.
Acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral, o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes3 leciona:
De qualquer maneira, inspirado em parte na doutrina e em parte na jurisprudência, mas principalmente levando-se em conta os princípios constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, do respeito à vida e da garantia à incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de uma sadia qualidade de vida e do princípio da isonomia, e, ainda, a garantia da intimidade,
NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 6ª ed. rev. e atual. São Paulo araiva, 2011. p. 370.
vida privada, imagem e honra, é possível fixarem-se alguns parâmetros para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; e) a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; g) a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido; i) necessidade de punição. (Grifamos)
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar o quantum suficiente a reparar os danos sofridos pela Autora devem ser levados em consideração as alíneas do texto retro transcrito.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelent condição econômica, sendo uma das maiores empresas do mundo no ram em que atua e que a punição deve representar montante suficiente repreendê-la a fim de que pare de lesar os demais consumidores.
Diante de todo exposto, a Ré deve ser condenada a indenizar a Autora pelos danos causados a sua moral em quantum suficiente não só a repará-los, mas também para que sirva como medida de caráter educativo a fim de que pare de agir de igual forma com os demais consumidores.
3 – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se à Vossa Excelência:
a) A adoção do juízo 100% digital, na forma do ato normativo nº 115/2020 do TJES, Ato nº 455/2021 do TJES e Resolução nº 345/2020 do CNJ;
b) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação e apresentar defesa, caso tenha interesse;
c) No mérito, seja a Ré condenada no pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora, em montante não inferior a R$3.000,00 (três mil reais);
d) Requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com o reconhecimento da relação de consumo, da hipossuficiência da Autora e com a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC;
e) O julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência;
f) Sucessivamente, caso seja indeferido o pleito de julgamento antecipado da lide, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 19 de dezembro de 2022. | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5040494-76.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVELDEVITORIA - COMARCA DA DA CAPITAL
URGENTE
RICKSON CINTRA COLLISTET, brasileiro, solteiro, advogadodevidamenteinscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil sob n 36.455, com endereço eletrônico em [email protected], com endereço profissional sede em Av. Armando Duarte Rabello, 215, Jardim Camburi, Vitória - ES, vem, respeitosamente, perante vossa excelência, postulando em causa própria e com a assistência de seu colega Dr. Silvio Estevam Lopes, cuja procuração segue em anexo, propor a presente
ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço sede aRuaÁticanº673,6ºandarsala62,CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1 - DOS FATOS:
No dia 14 de setembrode2022oautorefetuouacompradeumapassagememum pacote de viagem, ida e volta, para a cidade de Milão, naItália,comarequeridano valor total de R$ 4.780,73 (quatro mil, setecentos e oitenta reais e setenta e tres centavos). No referido pacote, tal viagem possui duas conexões uma conexão na ida e uma na volta, conforme captura de tela evidenciada a seguir:
Com relação a ida (Espírito Santo X São Paulo X Milao/IT), a mesma tinha como tempo de espera entreoVoodoESparaMilão,umaparadade4(quatros)horasno aeroporto internacional de Guarulhos. Tempo hábil para que o portão de embarque fosse devidamente localizado e todos os devidos preparativos fossem realizados, ressaltando a burocracia severa para voos internacionais. Insta frisar que, no aeroporto de Vitória, o voo para São Paulo teve 20 minutos de atraso, vejamos explicitamente como fora a viagem de ida:
Saida de Vitoria às 12:05 e chegadaemSãoPauloàs13:35,contudo,houveatraso no voo e o mesmo fora sair às 12:25, tendo chegado em São Paulo às 14:05 e,ao final, saindo de São Paulo às 17:25 e chegando em Milão às 9:39, atraso de 39 minutos do horário estipulado pela re.
Contudo, já para a viagem de volta, notamos uma conexão de retorno (Milão x Frankfurt x São Paulo) observamos que, entre o voo de Milão para Frankfurt na Alemanha, para o voo de São Paulo, há apenas o tempo de 1 hora e 20 minutos para um embarque em um voo internacional com destino ao Brasil.
Pois bem, diante de talfato,surgeaindagação:Emumaviageminternacional,no maior aeroporto do mundo onde será necessário descer da aeronave lotada, passar pela imigracao da Alemanha, localizar o portão de embarque, passar por Raio-x e inspeções de mala e pessoal, como é possível embarcar em um novo voo com 1 hora e 20 minutos?
Diante de tal insegurança, o autor compareceu ao aeroporto de Vitória ao qual indagou uma atendente acerca, a mesma informou que nada podia fazer que o mesmo deveria procurar a LATAM na Europa para que auxiliassem em tal demanda.
Insta frisar que o autor não possui passaporte italianooueuropeu,bemcomo não possui fluência em nenhum idioma que não seja o portugues, logo, evidencia-se a clara impossibilidade de embarque. Por fim, ressalta-se que, segundo a parte ré, para embarques internacionais indica-se chegar com 4 horas de antecedência:
2 - DOS DIREITOS:
2.1 - DO TEMPO MÍNIMO PARA EMBARQUE EM VOOS INTERNACIONAIS: No presente caso, observamos que a requerida vendeu a passagem para o requerente sem atentar-se quanto a prazo mínimo estabelecido para embarques internacionais, vejamos:
Segundo ANAC, em suas CONDIÇÕES GERAIS DE TRANSPORTE APROVADAS PELA PORTARIA N.º 676/GC5, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2000.
A alínea b do artigo 16 prevê:
Art. 16. O passageiro com reserva confirmada deverá comparecer para embarque no horário estabelecido pela empresa ou:
a) até 30 (trinta) minutos antes da hora estabelecida no bilhete de passagem, para as linhas domésticas; e
b) até 60 (sessenta) minutos antes da hora estabelecida no bilhete de passagem, para as linhas internacionais.
Pois bem, no presente caso, há de se ressaltar que o autor possuirá o tempo de 1 hora e 20 minutos, desde que não haja qualquer atraso, para: Desembarcar da aeronave vindo de Milão na Itália, passar pela imigracao Alemã, podendo, ser indagado ou questionado pelo oficial imigratório, gerando atraso material em seu voo e a sua consequente perda, localizar-se no aeroporto, dirigir-se para área de embarque onde, novamente, passará por detectores demetaiseencontraroportão de embarque. Ressaltando que, até para ler as informações o autor terá muita dificuldade, visto não falar o idioma local (alemao)
Outrossim, frise-se que, em caso de atraso do voo, a conexão será perdida, uma vez não haver tempo hábil para os deslocamento e embarque.
Com relação ao texto legal juntado, observa que a ANAC informaqueopassageiro deve COMPARECER PARA O EMBARQUE EM ATÉ SESSENTA MINUTOS ANTES, ou seja, observamos que o autor possuía vinte minutos pararealizartodos os atos informados anteriormente, os quais já foram explicitado diversas vezes nesta ação.
A jurisprudência pátria é clara no sentido de que a inobservância de tempo mínimo para embarque em voo conexo gera o dever de indenizar.
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestaçãodosserviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escassoespaçodetempoparaarealização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação deatrasoínfimonovooinicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$5.000,00.Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
(TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607-03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A requerente contratou a requerida para transportá-la de Belo Horizonte (MG) para Munique (Alemanha) com escala em Lisboa. Atraso no primeiro trecho. O atraso inicial,emborapequeno,atrasoua chegada da autoraemPortugal,acarretandoaperdadovoo de conexão para o destino. FORTUITO INTERNO. Atraso no voo. Manutenção não programada na aeronave. Hipótese que configura fortuito interno, não tendo o condão de afastar a responsabilidade da demandada. Voo de conexão. Tempo exíguo. Não há que se impor ao consumidor a culpa pela perda do voo de conexão, atribuindo-lhe a responsabilidade pela insuficiência de tempo hábil, com atenção aos trâmites alfandegários e de controle de imigração. A recorrida comercializou as passagens aéreas para que a recorrentefossetransportada de Belo Horizonte (MG) a Munique (Alemanha) com escala em Lisboa (Portugal). Na qualidade de fornecedora de serviços, possui conhecimento sobre a logística que envolve os voos dessa natureza. Ao celebrar contrato de transporte aéreo, a fornecedora de serviço se responsabiliza pelo transporte dos passageiros e bagagens, assumindo os riscos inerentes à sua atividade. O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Se a empresa aérea comercializa as passagens aéreas, espera-se que pode cumprir a oferta
à qual se vinculou, ou seja, de que o tempo para a conexão é suficiente para o embarque. E se havia, de algum modo, tempo para o embarque, tal foi impossibilitadopeloatrasonovooinicial,deumahorae quatorze minutos, fato incontroverso. A requerida sequer demonstrou qualquer advertência quanto à insuficiência do tempo para a conexão. Falha da ré na prestação do serviço de transporte de passageiro, seja pela ausência de informaçãoadequada,sejapeloatraso do primeiro trecho, que emboraínfimo,acarretouatraso de oito horas na chegada da requerente ao destino. Falha na prestação de serviço da companhia aérea requerida, que deve responder objetivamente pelos danos causados ao autor. Indenização fixada em R$7.000,00 em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido.
(TJ-SP - AC: 10135833120208260100 SP 1013583-31.2020.8.26.0100, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 23/11/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2020)
Assim sendo, resta evidente a responsabilidade da parte ré no objeto desta demanda.Logo,oautornãoprecisaterodanoconfiguradoseháumaclaraameaça de lesão. Assim sendo, não é necessário esperar um evento desgracado para que somente após haja responsabilidade.
Evitar o prejuízo e o dano é um dos condoes da Lei e da aplicação jurisdicional, logo, o autor vem requerer a troca de suaspassagensaéreasparadataposterior,a fim de evitar que um mal maior, evidentemente previsto, seja configurado.
Posto isto, requer seja remarcada suas passagens de volta para o Brasil para dia posterior a 01 de janeiro de 2022.
2.2 - DOS DANOS MORAIS:
Como podemos notar, através de uma decisão mal calculada e a extrema ambição financeira, a ré gerouepermaneceagerarnoautordiversosdesgastesemocionais, uma vez que omesmoseencontranaItáliaetemepelapróprialiberdade,tendoem vista que poderá vir a ficar preso em território extrangeiro pela perda do voo, visto que nao possui condicoes financeiras para adquirir nova passagem para o Brasil, bem como não possui condições de contratar a ré e adquirir, voluntariamente, o adiamento de sua passagem.
A moral é reconhecida como um bem jurídico de estimado valor, sendo esta, nas palavras de Luís Roberto Barroso, “a única condição que pode fazer de um ser racional um fim em si mesmo, pois só por ela lhe é possível ser membro legislador no reino dos fins”, afirmando ainda, que enquanto as coisas materiais têm preço, a pessoas têm valor (moral), o valor da própria dignidade humana.
Por ser tão preciosa, a dignidade humana (moral) tem sua proteção assegurada e amparada pela Constituição Federal de 1988, precisamente no que disciplina seu inciso X do 5º artigo, ao afirmar que é inaceitável a inviolabilidade, dentre outros importantes bens jurídicos, a violação da honra, assegurando-lhe o direito a indenização por danos materiais e morais sofridos em face de sua violação.
Regulamentando tal proteção à reparação por danos, o art. 186 Código Civil de 2002 (Lei n.º 10.406/02) estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito alheio, causando-lhe dano, comete ato ilícito, mesmo que tais danos tenham caráter exclusivamente moral, outrossim, determina ainda o art. 927 do mesmo mandamento legal, que “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
A proteção à dignidade humana (moral) é de igual modo assegurada nas relações de consumo no atual ordenamento jurídico, preconizada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), em seu art. 6º, define que “são direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Assim sendo, tendo em vista o desgaste de ter que protocolar uma ação e temer sua liberdade, requer seja condenada a parte ré a indenizar o autor em quantia a ser estipulada pelodoutomagistrado,contudo,nãoinferioraR$20.000,00(vintemil reais)
2.3 - DO PEDIDO LIMINAR:
No referido caso, estamos diante de uma clara necessidade de antecipação de tutela e deferimento do pedido liminar, tendo em vista que não há dúvida estão presente os requisitos de Fumus Boni Iuris e Periculum in mora:
In casu, o fumusboniiuriséevidente,vezqueestamosdiantedeumóbviocasoem que a prestadora de serviço, ora contratada, deve remanejar o autor para novos voos com tempo cabível com destino ao Brasil, ressaltando a razoabilidade temporal, devendo adiar suas passagens de retorno e remanejá-las.
Ademais, o periculum in mora está presente, tendo em vista que, o atraso para o julgamento da demanda poderá colocar o autor em situação irreparável onde se encontra, tendo em vista que o mesmo não possui dinheiro para comprar nova passagem para o Brasil, logo, tal necessidade demonstra a cabal urgência. Outrossim, insta frisar que o requerente não possui fluência em nenhum outro idioma, bem como é sua PRIMEIRA viagem internacional, logo, não estáhabituado com essa rotina de viagem e não sabe o que fazer com essa pressa de horário.
Assim sendo, conforme jurisprudência pátria, a efetivação da tutela antecedente resta configurado:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - BUSCA E APREENSÃO DE
VEÍCULO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. Nos termos do art. 300 do CPC, concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direitoedesdequehajaiminenteperigode dano ou risco ao resultado útil do processo. Presentes nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, consistente na recuperação do veículo de propriedade do requerente, e o risco de dano pelo desgaste do bem, impõe-se a concessão da tutela pretendida.
(TJ-MG - AI: 10000181296716001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 17/06/0019, Data de Publicação: 19/06/2019)
Isto posto, requer o autor, que a requerida seja determinada a reagendar a passagem do requerente para data posterior à anteriormente contratada sem ônus para o requerente.
Insta frisar que o mesmo não poderá tersuapassagemmarcadaparadataanterior, tendo em vista que o postulante possui uma reunião de cunho profissional com a empresa“ImpresaEdileIndustrialeeCivile”empresadedireitoprivadosituadoaVia Pagnegno, 30, Arcole, Verona - Itália, portadora do P.IVA 04564830232, telefone +39 320 5634138, o qual, segue em anexo a declaração do dono da empresa a referida reunião, ao qual fora devidamente traduzida para o Portugues e segue assinada pelo referido com cópia em italiano.
2.4 - DA REMARCAÇÃO DO VOO PARA DATA POSTERIOR:
Tendo vossa excelência entendido pela remarcação do voo, o autor vem requerer que condene a parte ré para que, ao escolher nova data de embarque, que seja posterior ao dia 01 de janeiro de 2023, tendo em vista que o autor não quer ter sua virada de ano prejudicada por erro decorrente de má prestação de serviços da parte requerida.
Outrossim, requer que a parte ré seja condenada a arcar com todas as despesas que o autor possa eventualmente ter, tais como: hospedagem, alimentação, translado e etc…, conforme entendimento pacificado:
ACÓRDÃO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - FALHA TÉCNICA NA AERONAVE – REMARCAÇÃO DO VOO SOMENTE PARA O DIA SEGUINTE – ACOMODAÇÃO OFERECIDA QUE DERIVA DE OBRIGAÇÃO LEGAL NÃO ELIDINDO A FALHA DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO. Falha na prestação do serviço comprovada A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, devendo reparar eventuais danoscausadosaoconsumidor,emvirtudedamá prestação do serviço oferecido - O atraso e cancelamento de voo, em decorrência de eventual problema técnico, não configura força maior - Dever de indenizar configurado - Dano moral sofrido. Recurso provido. Sentença reformada.
(TJ-SP - RI: 10214040420178260032 SP 1021404-04.2017.8.26.0032, Relator: José Daniel Dinis Gonçalves, Data de Julgamento: 13/03/2018, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/03/2018)
Contudo, frisa-se, novamente, que tal data JAMAIS poderá ser inferior à contratada, uma vez que o autor possui uma reunião de negócios com uma empresa Italiana e o caso de cancelamento poderá custar quantia irreparável ao autor pela perda de uma chance inestimável pois, além de se tratar de um possível contrato envolvendo centenas de milhares de reais, sera uma desfeita absurda para o autor em seu ramo internacional.
3.0 - DOS PEDIDOS:
Diante dos fatos e fundamentos anteriormente expostos, a parte autora vem requerer:
a) total procedência da ação para que seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais de, no mínimo, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como seja condenada a remarcar a viagem de retorno do autor para data posterior ao dia 01 de janeiro de 2023 e arcar com todas as despesas do mesmo neste período.
b) Deferimento do pedido liminar pelos fatos e fundamentos expostos, com a consequente condenaçãodaparteréparaqueremarqueaviagemderetorno do autor para data posterior ao dia 01 de janeiro de 2023 e arcar com todas as despesas do mesmo neste período.
) Seja a Ré citada para, querendo, apresentar contestação no prazo legal;
d) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a testemunhal e o depoimento pessoal do representante da Ré; e) Manifesta interesse na audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vitória - ES, 19 de dezembro de 2022.
RICKSON CINTRA COLLISTET OAB/ES: 36.455
SILVIO ESTEVAM LOPES OAB/ES: 32.713
Testemunha:
desio Mazon Loli - Telefone de contato: +39 320 563 413 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5040494-76.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVELDEVITORIA - COMARCA DA DA CAPITAL
URGENTE
RICKSON CINTRA COLLISTET, brasileiro, solteiro, advogadodevidamenteinscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil sob n 36.455, com endereço eletrônico em [email protected], com endereço profissional sede em Av. Armando Duarte Rabello, 215, Jardim Camburi, Vitória - ES, vem, respeitosamente, perante vossa excelência, postulando em causa própria e com a assistência de seu colega Dr. Silvio Estevam Lopes, cuja procuração segue em anexo, propor a presente
ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço sede aRuaÁticanº673,6ºandarsala62,CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1 - DOS FATOS:
No dia 14 de setembrode2022oautorefetuouacompradeumapassagememum pacote de viagem, ida e volta, para a cidade de Milão, naItália,comarequeridano valor total de R$ 4.780,73 (quatro mil, setecentos e oitenta reais e setenta e tres centavos). No referido pacote, tal viagem possui duas conexões uma conexão na ida e uma na volta, conforme captura de tela evidenciada a seguir:
Com relação a ida (Espírito Santo X São Paulo X Milao/IT), a mesma tinha como tempo de espera entreoVoodoESparaMilão,umaparadade4(quatros)horasno aeroporto internacional de Guarulhos. Tempo hábil para que o portão de embarque fosse devidamente localizado e todos os devidos preparativos fossem realizados, ressaltando a burocracia severa para voos internacionais. Insta frisar que, no aeroporto de Vitória, o voo para São Paulo teve 20 minutos de atraso, vejamos explicitamente como fora a viagem de ida:
Saida de Vitoria às 12:05 e chegadaemSãoPauloàs13:35,contudo,houveatraso no voo e o mesmo fora sair às 12:25, tendo chegado em São Paulo às 14:05 e,ao final, saindo de São Paulo às 17:25 e chegando em Milão às 9:39, atraso de 39 minutos do horário estipulado pela re.
Contudo, já para a viagem de volta, notamos uma conexão de retorno (Milão x Frankfurt x São Paulo) observamos que, entre o voo de Milão para Frankfurt na Alemanha, para o voo de São Paulo, há apenas o tempo de 1 hora e 20 minutos para um embarque em um voo internacional com destino ao Brasil.
Pois bem, diante de talfato,surgeaindagação:Emumaviageminternacional,no maior aeroporto do mundo onde será necessário descer da aeronave lotada, passar pela imigracao da Alemanha, localizar o portão de embarque, passar por Raio-x e inspeções de mala e pessoal, como é possível embarcar em um novo voo com 1 hora e 20 minutos?
Diante de tal insegurança, o autor compareceu ao aeroporto de Vitória ao qual indagou uma atendente acerca, a mesma informou que nada podia fazer que o mesmo deveria procurar a LATAM na Europa para que auxiliassem em tal demanda.
Insta frisar que o autor não possui passaporte italianooueuropeu,bemcomo não possui fluência em nenhum idioma que não seja o portugues, logo, evidencia-se a clara impossibilidade de embarque. Por fim, ressalta-se que, segundo a parte ré, para embarques internacionais indica-se chegar com 4 horas de antecedência:
2 - DOS DIREITOS:
2.1 - DO TEMPO MÍNIMO PARA EMBARQUE EM VOOS INTERNACIONAIS: No presente caso, observamos que a requerida vendeu a passagem para o requerente sem atentar-se quanto a prazo mínimo estabelecido para embarques internacionais, vejamos:
Segundo ANAC, em suas CONDIÇÕES GERAIS DE TRANSPORTE APROVADAS PELA PORTARIA N.º 676/GC5, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2000.
A alínea b do artigo 16 prevê:
Art. 16. O passageiro com reserva confirmada deverá comparecer para embarque no horário estabelecido pela empresa ou:
a) até 30 (trinta) minutos antes da hora estabelecida no bilhete de passagem, para as linhas domésticas; e
b) até 60 (sessenta) minutos antes da hora estabelecida no bilhete de passagem, para as linhas internacionais.
Pois bem, no presente caso, há de se ressaltar que o autor possuirá o tempo de 1 hora e 20 minutos, desde que não haja qualquer atraso, para: Desembarcar da aeronave vindo de Milão na Itália, passar pela imigracao Alemã, podendo, ser indagado ou questionado pelo oficial imigratório, gerando atraso material em seu voo e a sua consequente perda, localizar-se no aeroporto, dirigir-se para área de embarque onde, novamente, passará por detectores demetaiseencontraroportão de embarque. Ressaltando que, até para ler as informações o autor terá muita dificuldade, visto não falar o idioma local (alemao)
Outrossim, frise-se que, em caso de atraso do voo, a conexão será perdida, uma vez não haver tempo hábil para os deslocamento e embarque.
Com relação ao texto legal juntado, observa que a ANAC informaqueopassageiro deve COMPARECER PARA O EMBARQUE EM ATÉ SESSENTA MINUTOS ANTES, ou seja, observamos que o autor possuía vinte minutos pararealizartodos os atos informados anteriormente, os quais já foram explicitado diversas vezes nesta ação.
A jurisprudência pátria é clara no sentido de que a inobservância de tempo mínimo para embarque em voo conexo gera o dever de indenizar.
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestaçãodosserviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escassoespaçodetempoparaarealização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação deatrasoínfimonovooinicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$5.000,00.Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
(TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607-03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A requerente contratou a requerida para transportá-la de Belo Horizonte (MG) para Munique (Alemanha) com escala em Lisboa. Atraso no primeiro trecho. O atraso inicial,emborapequeno,atrasoua chegada da autoraemPortugal,acarretandoaperdadovoo de conexão para o destino. FORTUITO INTERNO. Atraso no voo. Manutenção não programada na aeronave. Hipótese que configura fortuito interno, não tendo o condão de afastar a responsabilidade da demandada. Voo de conexão. Tempo exíguo. Não há que se impor ao consumidor a culpa pela perda do voo de conexão, atribuindo-lhe a responsabilidade pela insuficiência de tempo hábil, com atenção aos trâmites alfandegários e de controle de imigração. A recorrida comercializou as passagens aéreas para que a recorrentefossetransportada de Belo Horizonte (MG) a Munique (Alemanha) com escala em Lisboa (Portugal). Na qualidade de fornecedora de serviços, possui conhecimento sobre a logística que envolve os voos dessa natureza. Ao celebrar contrato de transporte aéreo, a fornecedora de serviço se responsabiliza pelo transporte dos passageiros e bagagens, assumindo os riscos inerentes à sua atividade. O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Se a empresa aérea comercializa as passagens aéreas, espera-se que pode cumprir a oferta
à qual se vinculou, ou seja, de que o tempo para a conexão é suficiente para o embarque. E se havia, de algum modo, tempo para o embarque, tal foi impossibilitadopeloatrasonovooinicial,deumahorae quatorze minutos, fato incontroverso. A requerida sequer demonstrou qualquer advertência quanto à insuficiência do tempo para a conexão. Falha da ré na prestação do serviço de transporte de passageiro, seja pela ausência de informaçãoadequada,sejapeloatraso do primeiro trecho, que emboraínfimo,acarretouatraso de oito horas na chegada da requerente ao destino. Falha na prestação de serviço da companhia aérea requerida, que deve responder objetivamente pelos danos causados ao autor. Indenização fixada em R$7.000,00 em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido.
(TJ-SP - AC: 10135833120208260100 SP 1013583-31.2020.8.26.0100, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 23/11/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2020)
Assim sendo, resta evidente a responsabilidade da parte ré no objeto desta demanda.Logo,oautornãoprecisaterodanoconfiguradoseháumaclaraameaça de lesão. Assim sendo, não é necessário esperar um evento desgracado para que somente após haja responsabilidade.
Evitar o prejuízo e o dano é um dos condoes da Lei e da aplicação jurisdicional, logo, o autor vem requerer a troca de suaspassagensaéreasparadataposterior,a fim de evitar que um mal maior, evidentemente previsto, seja configurado.
Posto isto, requer seja remarcada suas passagens de volta para o Brasil para dia posterior a 01 de janeiro de 2022.
2.2 - DOS DANOS MORAIS:
Como podemos notar, através de uma decisão mal calculada e a extrema ambição financeira, a ré gerouepermaneceagerarnoautordiversosdesgastesemocionais, uma vez que omesmoseencontranaItáliaetemepelapróprialiberdade,tendoem vista que poderá vir a ficar preso em território extrangeiro pela perda do voo, visto que nao possui condicoes financeiras para adquirir nova passagem para o Brasil, bem como não possui condições de contratar a ré e adquirir, voluntariamente, o adiamento de sua passagem.
A moral é reconhecida como um bem jurídico de estimado valor, sendo esta, nas palavras de Luís Roberto Barroso, “a única condição que pode fazer de um ser racional um fim em si mesmo, pois só por ela lhe é possível ser membro legislador no reino dos fins”, afirmando ainda, que enquanto as coisas materiais têm preço, a pessoas têm valor (moral), o valor da própria dignidade humana.
Por ser tão preciosa, a dignidade humana (moral) tem sua proteção assegurada e amparada pela Constituição Federal de 1988, precisamente no que disciplina seu inciso X do 5º artigo, ao afirmar que é inaceitável a inviolabilidade, dentre outros importantes bens jurídicos, a violação da honra, assegurando-lhe o direito a indenização por danos materiais e morais sofridos em face de sua violação.
Regulamentando tal proteção à reparação por danos, o art. 186 Código Civil de 2002 (Lei n.º 10.406/02) estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito alheio, causando-lhe dano, comete ato ilícito, mesmo que tais danos tenham caráter exclusivamente moral, outrossim, determina ainda o art. 927 do mesmo mandamento legal, que “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
A proteção à dignidade humana (moral) é de igual modo assegurada nas relações de consumo no atual ordenamento jurídico, preconizada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), em seu art. 6º, define que “são direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Assim sendo, tendo em vista o desgaste de ter que protocolar uma ação e temer sua liberdade, requer seja condenada a parte ré a indenizar o autor em quantia a ser estipulada pelodoutomagistrado,contudo,nãoinferioraR$20.000,00(vintemil reais)
2.3 - DO PEDIDO LIMINAR:
No referido caso, estamos diante de uma clara necessidade de antecipação de tutela e deferimento do pedido liminar, tendo em vista que não há dúvida estão presente os requisitos de Fumus Boni Iuris e Periculum in mora:
In casu, o fumusboniiuriséevidente,vezqueestamosdiantedeumóbviocasoem que a prestadora de serviço, ora contratada, deve remanejar o autor para novos voos com tempo cabível com destino ao Brasil, ressaltando a razoabilidade temporal, devendo adiar suas passagens de retorno e remanejá-las.
Ademais, o periculum in mora está presente, tendo em vista que, o atraso para o julgamento da demanda poderá colocar o autor em situação irreparável onde se encontra, tendo em vista que o mesmo não possui dinheiro para comprar nova passagem para o Brasil, logo, tal necessidade demonstra a cabal urgência. Outrossim, insta frisar que o requerente não possui fluência em nenhum outro idioma, bem como é sua PRIMEIRA viagem internacional, logo, não estáhabituado com essa rotina de viagem e não sabe o que fazer com essa pressa de horário.
Assim sendo, conforme jurisprudência pátria, a efetivação da tutela antecedente resta configurado:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - BUSCA E APREENSÃO DE
VEÍCULO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. Nos termos do art. 300 do CPC, concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direitoedesdequehajaiminenteperigode dano ou risco ao resultado útil do processo. Presentes nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, consistente na recuperação do veículo de propriedade do requerente, e o risco de dano pelo desgaste do bem, impõe-se a concessão da tutela pretendida.
(TJ-MG - AI: 10000181296716001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 17/06/0019, Data de Publicação: 19/06/2019)
Isto posto, requer o autor, que a requerida seja determinada a reagendar a passagem do requerente para data posterior à anteriormente contratada sem ônus para o requerente.
Insta frisar que o mesmo não poderá tersuapassagemmarcadaparadataanterior, tendo em vista que o postulante possui uma reunião de cunho profissional com a empresa“ImpresaEdileIndustrialeeCivile”empresadedireitoprivadosituadoaVia Pagnegno, 30, Arcole, Verona - Itália, portadora do P.IVA 04564830232, telefone +39 320 5634138, o qual, segue em anexo a declaração do dono da empresa a referida reunião, ao qual fora devidamente traduzida para o Portugues e segue assinada pelo referido com cópia em italiano.
2.4 - DA REMARCAÇÃO DO VOO PARA DATA POSTERIOR:
Tendo vossa excelência entendido pela remarcação do voo, o autor vem requerer que condene a parte ré para que, ao escolher nova data de embarque, que seja posterior ao dia 01 de janeiro de 2023, tendo em vista que o autor não quer ter sua virada de ano prejudicada por erro decorrente de má prestação de serviços da parte requerida.
Outrossim, requer que a parte ré seja condenada a arcar com todas as despesas que o autor possa eventualmente ter, tais como: hospedagem, alimentação, translado e etc…, conforme entendimento pacificado:
ACÓRDÃO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - FALHA TÉCNICA NA AERONAVE – REMARCAÇÃO DO VOO SOMENTE PARA O DIA SEGUINTE – ACOMODAÇÃO OFERECIDA QUE DERIVA DE OBRIGAÇÃO LEGAL NÃO ELIDINDO A FALHA DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO. Falha na prestação do serviço comprovada A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, devendo reparar eventuais danoscausadosaoconsumidor,emvirtudedamá prestação do serviço oferecido - O atraso e cancelamento de voo, em decorrência de eventual problema técnico, não configura força maior - Dever de indenizar configurado - Dano moral sofrido. Recurso provido. Sentença reformada.
(TJ-SP - RI: 10214040420178260032 SP 1021404-04.2017.8.26.0032, Relator: José Daniel Dinis Gonçalves, Data de Julgamento: 13/03/2018, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/03/2018)
Contudo, frisa-se, novamente, que tal data JAMAIS poderá ser inferior à contratada, uma vez que o autor possui uma reunião de negócios com uma empresa Italiana e o caso de cancelamento poderá custar quantia irreparável ao autor pela perda de uma chance inestimável pois, além de se tratar de um possível contrato envolvendo centenas de milhares de reais, sera uma desfeita absurda para o autor em seu ramo internacional.
3.0 - DOS PEDIDOS:
Diante dos fatos e fundamentos anteriormente expostos, a parte autora vem requerer:
a) total procedência da ação para que seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais de, no mínimo, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como seja condenada a remarcar a viagem de retorno do autor para data posterior ao dia 01 de janeiro de 2023 e arcar com todas as despesas do mesmo neste período.
b) Deferimento do pedido liminar pelos fatos e fundamentos expostos, com a consequente condenaçãodaparteréparaqueremarqueaviagemderetorno do autor para data posterior ao dia 01 de janeiro de 2023 e arcar com todas as despesas do mesmo neste período.
) Seja a Ré citada para, querendo, apresentar contestação no prazo legal;
d) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a testemunhal e o depoimento pessoal do representante da Ré; e) Manifesta interesse na audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vitória - ES, 19 de dezembro de 2022.
RICKSON CINTRA COLLISTET OAB/ES: 36.455
SILVIO ESTEVAM LOPES OAB/ES: 32.713
Testemunha:
desio Mazon Loli - Telefone de contato: +39 320 563 413 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5040494-76.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVELDEVITORIA - COMARCA DA DA CAPITAL
URGENTE
RICKSON CINTRA COLLISTET, brasileiro, solteiro, advogadodevidamenteinscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil sob n 36.455, com endereço eletrônico em [email protected], com endereço profissional sede em Av. Armando Duarte Rabello, 215, Jardim Camburi, Vitória - ES, vem, respeitosamente, perante vossa excelência, postulando em causa própria e com a assistência de seu colega Dr. Silvio Estevam Lopes, cuja procuração segue em anexo, propor a presente
ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço sede aRuaÁticanº673,6ºandarsala62,CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1 - DOS FATOS:
No dia 14 de setembrode2022oautorefetuouacompradeumapassagememum pacote de viagem, ida e volta, para a cidade de Milão, naItália,comarequeridano valor total de R$ 4.780,73 (quatro mil, setecentos e oitenta reais e setenta e tres centavos). No referido pacote, tal viagem possui duas conexões uma conexão na ida e uma na volta, conforme captura de tela evidenciada a seguir:
Com relação a ida (Espírito Santo X São Paulo X Milao/IT), a mesma tinha como tempo de espera entreoVoodoESparaMilão,umaparadade4(quatros)horasno aeroporto internacional de Guarulhos. Tempo hábil para que o portão de embarque fosse devidamente localizado e todos os devidos preparativos fossem realizados, ressaltando a burocracia severa para voos internacionais. Insta frisar que, no aeroporto de Vitória, o voo para São Paulo teve 20 minutos de atraso, vejamos explicitamente como fora a viagem de ida:
Saida de Vitoria às 12:05 e chegadaemSãoPauloàs13:35,contudo,houveatraso no voo e o mesmo fora sair às 12:25, tendo chegado em São Paulo às 14:05 e,ao final, saindo de São Paulo às 17:25 e chegando em Milão às 9:39, atraso de 39 minutos do horário estipulado pela re.
Contudo, já para a viagem de volta, notamos uma conexão de retorno (Milão x Frankfurt x São Paulo) observamos que, entre o voo de Milão para Frankfurt na Alemanha, para o voo de São Paulo, há apenas o tempo de 1 hora e 20 minutos para um embarque em um voo internacional com destino ao Brasil.
Pois bem, diante de talfato,surgeaindagação:Emumaviageminternacional,no maior aeroporto do mundo onde será necessário descer da aeronave lotada, passar pela imigracao da Alemanha, localizar o portão de embarque, passar por Raio-x e inspeções de mala e pessoal, como é possível embarcar em um novo voo com 1 hora e 20 minutos?
Diante de tal insegurança, o autor compareceu ao aeroporto de Vitória ao qual indagou uma atendente acerca, a mesma informou que nada podia fazer que o mesmo deveria procurar a LATAM na Europa para que auxiliassem em tal demanda.
Insta frisar que o autor não possui passaporte italianooueuropeu,bemcomo não possui fluência em nenhum idioma que não seja o portugues, logo, evidencia-se a clara impossibilidade de embarque. Por fim, ressalta-se que, segundo a parte ré, para embarques internacionais indica-se chegar com 4 horas de antecedência:
2 - DOS DIREITOS:
2.1 - DO TEMPO MÍNIMO PARA EMBARQUE EM VOOS INTERNACIONAIS: No presente caso, observamos que a requerida vendeu a passagem para o requerente sem atentar-se quanto a prazo mínimo estabelecido para embarques internacionais, vejamos:
Segundo ANAC, em suas CONDIÇÕES GERAIS DE TRANSPORTE APROVADAS PELA PORTARIA N.º 676/GC5, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2000.
A alínea b do artigo 16 prevê:
Art. 16. O passageiro com reserva confirmada deverá comparecer para embarque no horário estabelecido pela empresa ou:
a) até 30 (trinta) minutos antes da hora estabelecida no bilhete de passagem, para as linhas domésticas; e
b) até 60 (sessenta) minutos antes da hora estabelecida no bilhete de passagem, para as linhas internacionais.
Pois bem, no presente caso, há de se ressaltar que o autor possuirá o tempo de 1 hora e 20 minutos, desde que não haja qualquer atraso, para: Desembarcar da aeronave vindo de Milão na Itália, passar pela imigracao Alemã, podendo, ser indagado ou questionado pelo oficial imigratório, gerando atraso material em seu voo e a sua consequente perda, localizar-se no aeroporto, dirigir-se para área de embarque onde, novamente, passará por detectores demetaiseencontraroportão de embarque. Ressaltando que, até para ler as informações o autor terá muita dificuldade, visto não falar o idioma local (alemao)
Outrossim, frise-se que, em caso de atraso do voo, a conexão será perdida, uma vez não haver tempo hábil para os deslocamento e embarque.
Com relação ao texto legal juntado, observa que a ANAC informaqueopassageiro deve COMPARECER PARA O EMBARQUE EM ATÉ SESSENTA MINUTOS ANTES, ou seja, observamos que o autor possuía vinte minutos pararealizartodos os atos informados anteriormente, os quais já foram explicitado diversas vezes nesta ação.
A jurisprudência pátria é clara no sentido de que a inobservância de tempo mínimo para embarque em voo conexo gera o dever de indenizar.
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestaçãodosserviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escassoespaçodetempoparaarealização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação deatrasoínfimonovooinicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$5.000,00.Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
(TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607-03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A requerente contratou a requerida para transportá-la de Belo Horizonte (MG) para Munique (Alemanha) com escala em Lisboa. Atraso no primeiro trecho. O atraso inicial,emborapequeno,atrasoua chegada da autoraemPortugal,acarretandoaperdadovoo de conexão para o destino. FORTUITO INTERNO. Atraso no voo. Manutenção não programada na aeronave. Hipótese que configura fortuito interno, não tendo o condão de afastar a responsabilidade da demandada. Voo de conexão. Tempo exíguo. Não há que se impor ao consumidor a culpa pela perda do voo de conexão, atribuindo-lhe a responsabilidade pela insuficiência de tempo hábil, com atenção aos trâmites alfandegários e de controle de imigração. A recorrida comercializou as passagens aéreas para que a recorrentefossetransportada de Belo Horizonte (MG) a Munique (Alemanha) com escala em Lisboa (Portugal). Na qualidade de fornecedora de serviços, possui conhecimento sobre a logística que envolve os voos dessa natureza. Ao celebrar contrato de transporte aéreo, a fornecedora de serviço se responsabiliza pelo transporte dos passageiros e bagagens, assumindo os riscos inerentes à sua atividade. O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Se a empresa aérea comercializa as passagens aéreas, espera-se que pode cumprir a oferta
à qual se vinculou, ou seja, de que o tempo para a conexão é suficiente para o embarque. E se havia, de algum modo, tempo para o embarque, tal foi impossibilitadopeloatrasonovooinicial,deumahorae quatorze minutos, fato incontroverso. A requerida sequer demonstrou qualquer advertência quanto à insuficiência do tempo para a conexão. Falha da ré na prestação do serviço de transporte de passageiro, seja pela ausência de informaçãoadequada,sejapeloatraso do primeiro trecho, que emboraínfimo,acarretouatraso de oito horas na chegada da requerente ao destino. Falha na prestação de serviço da companhia aérea requerida, que deve responder objetivamente pelos danos causados ao autor. Indenização fixada em R$7.000,00 em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido.
(TJ-SP - AC: 10135833120208260100 SP 1013583-31.2020.8.26.0100, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 23/11/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2020)
Assim sendo, resta evidente a responsabilidade da parte ré no objeto desta demanda.Logo,oautornãoprecisaterodanoconfiguradoseháumaclaraameaça de lesão. Assim sendo, não é necessário esperar um evento desgracado para que somente após haja responsabilidade.
Evitar o prejuízo e o dano é um dos condoes da Lei e da aplicação jurisdicional, logo, o autor vem requerer a troca de suaspassagensaéreasparadataposterior,a fim de evitar que um mal maior, evidentemente previsto, seja configurado.
Posto isto, requer seja remarcada suas passagens de volta para o Brasil para dia posterior a 01 de janeiro de 2022.
2.2 - DOS DANOS MORAIS:
Como podemos notar, através de uma decisão mal calculada e a extrema ambição financeira, a ré gerouepermaneceagerarnoautordiversosdesgastesemocionais, uma vez que omesmoseencontranaItáliaetemepelapróprialiberdade,tendoem vista que poderá vir a ficar preso em território extrangeiro pela perda do voo, visto que nao possui condicoes financeiras para adquirir nova passagem para o Brasil, bem como não possui condições de contratar a ré e adquirir, voluntariamente, o adiamento de sua passagem.
A moral é reconhecida como um bem jurídico de estimado valor, sendo esta, nas palavras de Luís Roberto Barroso, “a única condição que pode fazer de um ser racional um fim em si mesmo, pois só por ela lhe é possível ser membro legislador no reino dos fins”, afirmando ainda, que enquanto as coisas materiais têm preço, a pessoas têm valor (moral), o valor da própria dignidade humana.
Por ser tão preciosa, a dignidade humana (moral) tem sua proteção assegurada e amparada pela Constituição Federal de 1988, precisamente no que disciplina seu inciso X do 5º artigo, ao afirmar que é inaceitável a inviolabilidade, dentre outros importantes bens jurídicos, a violação da honra, assegurando-lhe o direito a indenização por danos materiais e morais sofridos em face de sua violação.
Regulamentando tal proteção à reparação por danos, o art. 186 Código Civil de 2002 (Lei n.º 10.406/02) estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito alheio, causando-lhe dano, comete ato ilícito, mesmo que tais danos tenham caráter exclusivamente moral, outrossim, determina ainda o art. 927 do mesmo mandamento legal, que “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
A proteção à dignidade humana (moral) é de igual modo assegurada nas relações de consumo no atual ordenamento jurídico, preconizada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), em seu art. 6º, define que “são direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Assim sendo, tendo em vista o desgaste de ter que protocolar uma ação e temer sua liberdade, requer seja condenada a parte ré a indenizar o autor em quantia a ser estipulada pelodoutomagistrado,contudo,nãoinferioraR$20.000,00(vintemil reais)
2.3 - DO PEDIDO LIMINAR:
No referido caso, estamos diante de uma clara necessidade de antecipação de tutela e deferimento do pedido liminar, tendo em vista que não há dúvida estão presente os requisitos de Fumus Boni Iuris e Periculum in mora:
In casu, o fumusboniiuriséevidente,vezqueestamosdiantedeumóbviocasoem que a prestadora de serviço, ora contratada, deve remanejar o autor para novos voos com tempo cabível com destino ao Brasil, ressaltando a razoabilidade temporal, devendo adiar suas passagens de retorno e remanejá-las.
Ademais, o periculum in mora está presente, tendo em vista que, o atraso para o julgamento da demanda poderá colocar o autor em situação irreparável onde se encontra, tendo em vista que o mesmo não possui dinheiro para comprar nova passagem para o Brasil, logo, tal necessidade demonstra a cabal urgência. Outrossim, insta frisar que o requerente não possui fluência em nenhum outro idioma, bem como é sua PRIMEIRA viagem internacional, logo, não estáhabituado com essa rotina de viagem e não sabe o que fazer com essa pressa de horário.
Assim sendo, conforme jurisprudência pátria, a efetivação da tutela antecedente resta configurado:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - BUSCA E APREENSÃO DE
VEÍCULO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. Nos termos do art. 300 do CPC, concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direitoedesdequehajaiminenteperigode dano ou risco ao resultado útil do processo. Presentes nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, consistente na recuperação do veículo de propriedade do requerente, e o risco de dano pelo desgaste do bem, impõe-se a concessão da tutela pretendida.
(TJ-MG - AI: 10000181296716001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 17/06/0019, Data de Publicação: 19/06/2019)
Isto posto, requer o autor, que a requerida seja determinada a reagendar a passagem do requerente para data posterior à anteriormente contratada sem ônus para o requerente.
Insta frisar que o mesmo não poderá tersuapassagemmarcadaparadataanterior, tendo em vista que o postulante possui uma reunião de cunho profissional com a empresa“ImpresaEdileIndustrialeeCivile”empresadedireitoprivadosituadoaVia Pagnegno, 30, Arcole, Verona - Itália, portadora do P.IVA 04564830232, telefone +39 320 5634138, o qual, segue em anexo a declaração do dono da empresa a referida reunião, ao qual fora devidamente traduzida para o Portugues e segue assinada pelo referido com cópia em italiano.
2.4 - DA REMARCAÇÃO DO VOO PARA DATA POSTERIOR:
Tendo vossa excelência entendido pela remarcação do voo, o autor vem requerer que condene a parte ré para que, ao escolher nova data de embarque, que seja posterior ao dia 01 de janeiro de 2023, tendo em vista que o autor não quer ter sua virada de ano prejudicada por erro decorrente de má prestação de serviços da parte requerida.
Outrossim, requer que a parte ré seja condenada a arcar com todas as despesas que o autor possa eventualmente ter, tais como: hospedagem, alimentação, translado e etc…, conforme entendimento pacificado:
ACÓRDÃO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - FALHA TÉCNICA NA AERONAVE – REMARCAÇÃO DO VOO SOMENTE PARA O DIA SEGUINTE – ACOMODAÇÃO OFERECIDA QUE DERIVA DE OBRIGAÇÃO LEGAL NÃO ELIDINDO A FALHA DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO. Falha na prestação do serviço comprovada A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, devendo reparar eventuais danoscausadosaoconsumidor,emvirtudedamá prestação do serviço oferecido - O atraso e cancelamento de voo, em decorrência de eventual problema técnico, não configura força maior - Dever de indenizar configurado - Dano moral sofrido. Recurso provido. Sentença reformada.
(TJ-SP - RI: 10214040420178260032 SP 1021404-04.2017.8.26.0032, Relator: José Daniel Dinis Gonçalves, Data de Julgamento: 13/03/2018, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/03/2018)
Contudo, frisa-se, novamente, que tal data JAMAIS poderá ser inferior à contratada, uma vez que o autor possui uma reunião de negócios com uma empresa Italiana e o caso de cancelamento poderá custar quantia irreparável ao autor pela perda de uma chance inestimável pois, além de se tratar de um possível contrato envolvendo centenas de milhares de reais, sera uma desfeita absurda para o autor em seu ramo internacional.
3.0 - DOS PEDIDOS:
Diante dos fatos e fundamentos anteriormente expostos, a parte autora vem requerer:
a) total procedência da ação para que seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais de, no mínimo, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como seja condenada a remarcar a viagem de retorno do autor para data posterior ao dia 01 de janeiro de 2023 e arcar com todas as despesas do mesmo neste período.
b) Deferimento do pedido liminar pelos fatos e fundamentos expostos, com a consequente condenaçãodaparteréparaqueremarqueaviagemderetorno do autor para data posterior ao dia 01 de janeiro de 2023 e arcar com todas as despesas do mesmo neste período.
) Seja a Ré citada para, querendo, apresentar contestação no prazo legal;
d) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a testemunhal e o depoimento pessoal do representante da Ré; e) Manifesta interesse na audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vitória - ES, 19 de dezembro de 2022.
RICKSON CINTRA COLLISTET OAB/ES: 36.455
SILVIO ESTEVAM LOPES OAB/ES: 32.713
Testemunha:
desio Mazon Loli - Telefone de contato: +39 320 563 413 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5040494-76.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVELDEVITORIA - COMARCA DA DA CAPITAL
URGENTE
RICKSON CINTRA COLLISTET, brasileiro, solteiro, advogadodevidamenteinscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil sob n 36.455, com endereço eletrônico em [email protected], com endereço profissional sede em Av. Armando Duarte Rabello, 215, Jardim Camburi, Vitória - ES, vem, respeitosamente, perante vossa excelência, postulando em causa própria e com a assistência de seu colega Dr. Silvio Estevam Lopes, cuja procuração segue em anexo, propor a presente
ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço sede aRuaÁticanº673,6ºandarsala62,CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1 - DOS FATOS:
No dia 14 de setembrode2022oautorefetuouacompradeumapassagememum pacote de viagem, ida e volta, para a cidade de Milão, naItália,comarequeridano valor total de R$ 4.780,73 (quatro mil, setecentos e oitenta reais e setenta e tres centavos). No referido pacote, tal viagem possui duas conexões uma conexão na ida e uma na volta, conforme captura de tela evidenciada a seguir:
Com relação a ida (Espírito Santo X São Paulo X Milao/IT), a mesma tinha como tempo de espera entreoVoodoESparaMilão,umaparadade4(quatros)horasno aeroporto internacional de Guarulhos. Tempo hábil para que o portão de embarque fosse devidamente localizado e todos os devidos preparativos fossem realizados, ressaltando a burocracia severa para voos internacionais. Insta frisar que, no aeroporto de Vitória, o voo para São Paulo teve 20 minutos de atraso, vejamos explicitamente como fora a viagem de ida:
Saida de Vitoria às 12:05 e chegadaemSãoPauloàs13:35,contudo,houveatraso no voo e o mesmo fora sair às 12:25, tendo chegado em São Paulo às 14:05 e,ao final, saindo de São Paulo às 17:25 e chegando em Milão às 9:39, atraso de 39 minutos do horário estipulado pela re.
Contudo, já para a viagem de volta, notamos uma conexão de retorno (Milão x Frankfurt x São Paulo) observamos que, entre o voo de Milão para Frankfurt na Alemanha, para o voo de São Paulo, há apenas o tempo de 1 hora e 20 minutos para um embarque em um voo internacional com destino ao Brasil.
Pois bem, diante de talfato,surgeaindagação:Emumaviageminternacional,no maior aeroporto do mundo onde será necessário descer da aeronave lotada, passar pela imigracao da Alemanha, localizar o portão de embarque, passar por Raio-x e inspeções de mala e pessoal, como é possível embarcar em um novo voo com 1 hora e 20 minutos?
Diante de tal insegurança, o autor compareceu ao aeroporto de Vitória ao qual indagou uma atendente acerca, a mesma informou que nada podia fazer que o mesmo deveria procurar a LATAM na Europa para que auxiliassem em tal demanda.
Insta frisar que o autor não possui passaporte italianooueuropeu,bemcomo não possui fluência em nenhum idioma que não seja o portugues, logo, evidencia-se a clara impossibilidade de embarque. Por fim, ressalta-se que, segundo a parte ré, para embarques internacionais indica-se chegar com 4 horas de antecedência:
2 - DOS DIREITOS:
2.1 - DO TEMPO MÍNIMO PARA EMBARQUE EM VOOS INTERNACIONAIS: No presente caso, observamos que a requerida vendeu a passagem para o requerente sem atentar-se quanto a prazo mínimo estabelecido para embarques internacionais, vejamos:
Segundo ANAC, em suas CONDIÇÕES GERAIS DE TRANSPORTE APROVADAS PELA PORTARIA N.º 676/GC5, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2000.
A alínea b do artigo 16 prevê:
Art. 16. O passageiro com reserva confirmada deverá comparecer para embarque no horário estabelecido pela empresa ou:
a) até 30 (trinta) minutos antes da hora estabelecida no bilhete de passagem, para as linhas domésticas; e
b) até 60 (sessenta) minutos antes da hora estabelecida no bilhete de passagem, para as linhas internacionais.
Pois bem, no presente caso, há de se ressaltar que o autor possuirá o tempo de 1 hora e 20 minutos, desde que não haja qualquer atraso, para: Desembarcar da aeronave vindo de Milão na Itália, passar pela imigracao Alemã, podendo, ser indagado ou questionado pelo oficial imigratório, gerando atraso material em seu voo e a sua consequente perda, localizar-se no aeroporto, dirigir-se para área de embarque onde, novamente, passará por detectores demetaiseencontraroportão de embarque. Ressaltando que, até para ler as informações o autor terá muita dificuldade, visto não falar o idioma local (alemao)
Outrossim, frise-se que, em caso de atraso do voo, a conexão será perdida, uma vez não haver tempo hábil para os deslocamento e embarque.
Com relação ao texto legal juntado, observa que a ANAC informaqueopassageiro deve COMPARECER PARA O EMBARQUE EM ATÉ SESSENTA MINUTOS ANTES, ou seja, observamos que o autor possuía vinte minutos pararealizartodos os atos informados anteriormente, os quais já foram explicitado diversas vezes nesta ação.
A jurisprudência pátria é clara no sentido de que a inobservância de tempo mínimo para embarque em voo conexo gera o dever de indenizar.
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestaçãodosserviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escassoespaçodetempoparaarealização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação deatrasoínfimonovooinicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$5.000,00.Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
(TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607-03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A requerente contratou a requerida para transportá-la de Belo Horizonte (MG) para Munique (Alemanha) com escala em Lisboa. Atraso no primeiro trecho. O atraso inicial,emborapequeno,atrasoua chegada da autoraemPortugal,acarretandoaperdadovoo de conexão para o destino. FORTUITO INTERNO. Atraso no voo. Manutenção não programada na aeronave. Hipótese que configura fortuito interno, não tendo o condão de afastar a responsabilidade da demandada. Voo de conexão. Tempo exíguo. Não há que se impor ao consumidor a culpa pela perda do voo de conexão, atribuindo-lhe a responsabilidade pela insuficiência de tempo hábil, com atenção aos trâmites alfandegários e de controle de imigração. A recorrida comercializou as passagens aéreas para que a recorrentefossetransportada de Belo Horizonte (MG) a Munique (Alemanha) com escala em Lisboa (Portugal). Na qualidade de fornecedora de serviços, possui conhecimento sobre a logística que envolve os voos dessa natureza. Ao celebrar contrato de transporte aéreo, a fornecedora de serviço se responsabiliza pelo transporte dos passageiros e bagagens, assumindo os riscos inerentes à sua atividade. O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Se a empresa aérea comercializa as passagens aéreas, espera-se que pode cumprir a oferta
à qual se vinculou, ou seja, de que o tempo para a conexão é suficiente para o embarque. E se havia, de algum modo, tempo para o embarque, tal foi impossibilitadopeloatrasonovooinicial,deumahorae quatorze minutos, fato incontroverso. A requerida sequer demonstrou qualquer advertência quanto à insuficiência do tempo para a conexão. Falha da ré na prestação do serviço de transporte de passageiro, seja pela ausência de informaçãoadequada,sejapeloatraso do primeiro trecho, que emboraínfimo,acarretouatraso de oito horas na chegada da requerente ao destino. Falha na prestação de serviço da companhia aérea requerida, que deve responder objetivamente pelos danos causados ao autor. Indenização fixada em R$7.000,00 em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido.
(TJ-SP - AC: 10135833120208260100 SP 1013583-31.2020.8.26.0100, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 23/11/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2020)
Assim sendo, resta evidente a responsabilidade da parte ré no objeto desta demanda.Logo,oautornãoprecisaterodanoconfiguradoseháumaclaraameaça de lesão. Assim sendo, não é necessário esperar um evento desgracado para que somente após haja responsabilidade.
Evitar o prejuízo e o dano é um dos condoes da Lei e da aplicação jurisdicional, logo, o autor vem requerer a troca de suaspassagensaéreasparadataposterior,a fim de evitar que um mal maior, evidentemente previsto, seja configurado.
Posto isto, requer seja remarcada suas passagens de volta para o Brasil para dia posterior a 01 de janeiro de 2022.
2.2 - DOS DANOS MORAIS:
Como podemos notar, através de uma decisão mal calculada e a extrema ambição financeira, a ré gerouepermaneceagerarnoautordiversosdesgastesemocionais, uma vez que omesmoseencontranaItáliaetemepelapróprialiberdade,tendoem vista que poderá vir a ficar preso em território extrangeiro pela perda do voo, visto que nao possui condicoes financeiras para adquirir nova passagem para o Brasil, bem como não possui condições de contratar a ré e adquirir, voluntariamente, o adiamento de sua passagem.
A moral é reconhecida como um bem jurídico de estimado valor, sendo esta, nas palavras de Luís Roberto Barroso, “a única condição que pode fazer de um ser racional um fim em si mesmo, pois só por ela lhe é possível ser membro legislador no reino dos fins”, afirmando ainda, que enquanto as coisas materiais têm preço, a pessoas têm valor (moral), o valor da própria dignidade humana.
Por ser tão preciosa, a dignidade humana (moral) tem sua proteção assegurada e amparada pela Constituição Federal de 1988, precisamente no que disciplina seu inciso X do 5º artigo, ao afirmar que é inaceitável a inviolabilidade, dentre outros importantes bens jurídicos, a violação da honra, assegurando-lhe o direito a indenização por danos materiais e morais sofridos em face de sua violação.
Regulamentando tal proteção à reparação por danos, o art. 186 Código Civil de 2002 (Lei n.º 10.406/02) estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito alheio, causando-lhe dano, comete ato ilícito, mesmo que tais danos tenham caráter exclusivamente moral, outrossim, determina ainda o art. 927 do mesmo mandamento legal, que “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
A proteção à dignidade humana (moral) é de igual modo assegurada nas relações de consumo no atual ordenamento jurídico, preconizada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), em seu art. 6º, define que “são direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Assim sendo, tendo em vista o desgaste de ter que protocolar uma ação e temer sua liberdade, requer seja condenada a parte ré a indenizar o autor em quantia a ser estipulada pelodoutomagistrado,contudo,nãoinferioraR$20.000,00(vintemil reais)
2.3 - DO PEDIDO LIMINAR:
No referido caso, estamos diante de uma clara necessidade de antecipação de tutela e deferimento do pedido liminar, tendo em vista que não há dúvida estão presente os requisitos de Fumus Boni Iuris e Periculum in mora:
In casu, o fumusboniiuriséevidente,vezqueestamosdiantedeumóbviocasoem que a prestadora de serviço, ora contratada, deve remanejar o autor para novos voos com tempo cabível com destino ao Brasil, ressaltando a razoabilidade temporal, devendo adiar suas passagens de retorno e remanejá-las.
Ademais, o periculum in mora está presente, tendo em vista que, o atraso para o julgamento da demanda poderá colocar o autor em situação irreparável onde se encontra, tendo em vista que o mesmo não possui dinheiro para comprar nova passagem para o Brasil, logo, tal necessidade demonstra a cabal urgência. Outrossim, insta frisar que o requerente não possui fluência em nenhum outro idioma, bem como é sua PRIMEIRA viagem internacional, logo, não estáhabituado com essa rotina de viagem e não sabe o que fazer com essa pressa de horário.
Assim sendo, conforme jurisprudência pátria, a efetivação da tutela antecedente resta configurado:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - BUSCA E APREENSÃO DE
VEÍCULO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. Nos termos do art. 300 do CPC, concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direitoedesdequehajaiminenteperigode dano ou risco ao resultado útil do processo. Presentes nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, consistente na recuperação do veículo de propriedade do requerente, e o risco de dano pelo desgaste do bem, impõe-se a concessão da tutela pretendida.
(TJ-MG - AI: 10000181296716001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 17/06/0019, Data de Publicação: 19/06/2019)
Isto posto, requer o autor, que a requerida seja determinada a reagendar a passagem do requerente para data posterior à anteriormente contratada sem ônus para o requerente.
Insta frisar que o mesmo não poderá tersuapassagemmarcadaparadataanterior, tendo em vista que o postulante possui uma reunião de cunho profissional com a empresa“ImpresaEdileIndustrialeeCivile”empresadedireitoprivadosituadoaVia Pagnegno, 30, Arcole, Verona - Itália, portadora do P.IVA 04564830232, telefone +39 320 5634138, o qual, segue em anexo a declaração do dono da empresa a referida reunião, ao qual fora devidamente traduzida para o Portugues e segue assinada pelo referido com cópia em italiano.
2.4 - DA REMARCAÇÃO DO VOO PARA DATA POSTERIOR:
Tendo vossa excelência entendido pela remarcação do voo, o autor vem requerer que condene a parte ré para que, ao escolher nova data de embarque, que seja posterior ao dia 01 de janeiro de 2023, tendo em vista que o autor não quer ter sua virada de ano prejudicada por erro decorrente de má prestação de serviços da parte requerida.
Outrossim, requer que a parte ré seja condenada a arcar com todas as despesas que o autor possa eventualmente ter, tais como: hospedagem, alimentação, translado e etc…, conforme entendimento pacificado:
ACÓRDÃO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - FALHA TÉCNICA NA AERONAVE – REMARCAÇÃO DO VOO SOMENTE PARA O DIA SEGUINTE – ACOMODAÇÃO OFERECIDA QUE DERIVA DE OBRIGAÇÃO LEGAL NÃO ELIDINDO A FALHA DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO. Falha na prestação do serviço comprovada A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, devendo reparar eventuais danoscausadosaoconsumidor,emvirtudedamá prestação do serviço oferecido - O atraso e cancelamento de voo, em decorrência de eventual problema técnico, não configura força maior - Dever de indenizar configurado - Dano moral sofrido. Recurso provido. Sentença reformada.
(TJ-SP - RI: 10214040420178260032 SP 1021404-04.2017.8.26.0032, Relator: José Daniel Dinis Gonçalves, Data de Julgamento: 13/03/2018, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/03/2018)
Contudo, frisa-se, novamente, que tal data JAMAIS poderá ser inferior à contratada, uma vez que o autor possui uma reunião de negócios com uma empresa Italiana e o caso de cancelamento poderá custar quantia irreparável ao autor pela perda de uma chance inestimável pois, além de se tratar de um possível contrato envolvendo centenas de milhares de reais, sera uma desfeita absurda para o autor em seu ramo internacional.
3.0 - DOS PEDIDOS:
Diante dos fatos e fundamentos anteriormente expostos, a parte autora vem requerer:
a) total procedência da ação para que seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais de, no mínimo, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como seja condenada a remarcar a viagem de retorno do autor para data posterior ao dia 01 de janeiro de 2023 e arcar com todas as despesas do mesmo neste período.
b) Deferimento do pedido liminar pelos fatos e fundamentos expostos, com a consequente condenaçãodaparteréparaqueremarqueaviagemderetorno do autor para data posterior ao dia 01 de janeiro de 2023 e arcar com todas as despesas do mesmo neste período.
) Seja a Ré citada para, querendo, apresentar contestação no prazo legal;
d) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a testemunhal e o depoimento pessoal do representante da Ré; e) Manifesta interesse na audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vitória - ES, 19 de dezembro de 2022.
RICKSON CINTRA COLLISTET OAB/ES: 36.455
SILVIO ESTEVAM LOPES OAB/ES: 32.713
Testemunha:
desio Mazon Loli - Telefone de contato: +39 320 563 413 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5040494-76.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVELDEVITORIA - COMARCA DA DA CAPITAL
URGENTE
RICKSON CINTRA COLLISTET, brasileiro, solteiro, advogadodevidamenteinscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil sob n 36.455, com endereço eletrônico em [email protected], com endereço profissional sede em Av. Armando Duarte Rabello, 215, Jardim Camburi, Vitória - ES, vem, respeitosamente, perante vossa excelência, postulando em causa própria e com a assistência de seu colega Dr. Silvio Estevam Lopes, cuja procuração segue em anexo, propor a presente
ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço sede aRuaÁticanº673,6ºandarsala62,CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1 - DOS FATOS:
No dia 14 de setembrode2022oautorefetuouacompradeumapassagememum pacote de viagem, ida e volta, para a cidade de Milão, naItália,comarequeridano valor total de R$ 4.780,73 (quatro mil, setecentos e oitenta reais e setenta e tres centavos). No referido pacote, tal viagem possui duas conexões uma conexão na ida e uma na volta, conforme captura de tela evidenciada a seguir:
Com relação a ida (Espírito Santo X São Paulo X Milao/IT), a mesma tinha como tempo de espera entreoVoodoESparaMilão,umaparadade4(quatros)horasno aeroporto internacional de Guarulhos. Tempo hábil para que o portão de embarque fosse devidamente localizado e todos os devidos preparativos fossem realizados, ressaltando a burocracia severa para voos internacionais. Insta frisar que, no aeroporto de Vitória, o voo para São Paulo teve 20 minutos de atraso, vejamos explicitamente como fora a viagem de ida:
Saida de Vitoria às 12:05 e chegadaemSãoPauloàs13:35,contudo,houveatraso no voo e o mesmo fora sair às 12:25, tendo chegado em São Paulo às 14:05 e,ao final, saindo de São Paulo às 17:25 e chegando em Milão às 9:39, atraso de 39 minutos do horário estipulado pela re.
Contudo, já para a viagem de volta, notamos uma conexão de retorno (Milão x Frankfurt x São Paulo) observamos que, entre o voo de Milão para Frankfurt na Alemanha, para o voo de São Paulo, há apenas o tempo de 1 hora e 20 minutos para um embarque em um voo internacional com destino ao Brasil.
Pois bem, diante de talfato,surgeaindagação:Emumaviageminternacional,no maior aeroporto do mundo onde será necessário descer da aeronave lotada, passar pela imigracao da Alemanha, localizar o portão de embarque, passar por Raio-x e inspeções de mala e pessoal, como é possível embarcar em um novo voo com 1 hora e 20 minutos?
Diante de tal insegurança, o autor compareceu ao aeroporto de Vitória ao qual indagou uma atendente acerca, a mesma informou que nada podia fazer que o mesmo deveria procurar a LATAM na Europa para que auxiliassem em tal demanda.
Insta frisar que o autor não possui passaporte italianooueuropeu,bemcomo não possui fluência em nenhum idioma que não seja o portugues, logo, evidencia-se a clara impossibilidade de embarque. Por fim, ressalta-se que, segundo a parte ré, para embarques internacionais indica-se chegar com 4 horas de antecedência:
2 - DOS DIREITOS:
2.1 - DO TEMPO MÍNIMO PARA EMBARQUE EM VOOS INTERNACIONAIS: No presente caso, observamos que a requerida vendeu a passagem para o requerente sem atentar-se quanto a prazo mínimo estabelecido para embarques internacionais, vejamos:
Segundo ANAC, em suas CONDIÇÕES GERAIS DE TRANSPORTE APROVADAS PELA PORTARIA N.º 676/GC5, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2000.
A alínea b do artigo 16 prevê:
Art. 16. O passageiro com reserva confirmada deverá comparecer para embarque no horário estabelecido pela empresa ou:
a) até 30 (trinta) minutos antes da hora estabelecida no bilhete de passagem, para as linhas domésticas; e
b) até 60 (sessenta) minutos antes da hora estabelecida no bilhete de passagem, para as linhas internacionais.
Pois bem, no presente caso, há de se ressaltar que o autor possuirá o tempo de 1 hora e 20 minutos, desde que não haja qualquer atraso, para: Desembarcar da aeronave vindo de Milão na Itália, passar pela imigracao Alemã, podendo, ser indagado ou questionado pelo oficial imigratório, gerando atraso material em seu voo e a sua consequente perda, localizar-se no aeroporto, dirigir-se para área de embarque onde, novamente, passará por detectores demetaiseencontraroportão de embarque. Ressaltando que, até para ler as informações o autor terá muita dificuldade, visto não falar o idioma local (alemao)
Outrossim, frise-se que, em caso de atraso do voo, a conexão será perdida, uma vez não haver tempo hábil para os deslocamento e embarque.
Com relação ao texto legal juntado, observa que a ANAC informaqueopassageiro deve COMPARECER PARA O EMBARQUE EM ATÉ SESSENTA MINUTOS ANTES, ou seja, observamos que o autor possuía vinte minutos pararealizartodos os atos informados anteriormente, os quais já foram explicitado diversas vezes nesta ação.
A jurisprudência pátria é clara no sentido de que a inobservância de tempo mínimo para embarque em voo conexo gera o dever de indenizar.
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestaçãodosserviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escassoespaçodetempoparaarealização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação deatrasoínfimonovooinicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$5.000,00.Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
(TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607-03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A requerente contratou a requerida para transportá-la de Belo Horizonte (MG) para Munique (Alemanha) com escala em Lisboa. Atraso no primeiro trecho. O atraso inicial,emborapequeno,atrasoua chegada da autoraemPortugal,acarretandoaperdadovoo de conexão para o destino. FORTUITO INTERNO. Atraso no voo. Manutenção não programada na aeronave. Hipótese que configura fortuito interno, não tendo o condão de afastar a responsabilidade da demandada. Voo de conexão. Tempo exíguo. Não há que se impor ao consumidor a culpa pela perda do voo de conexão, atribuindo-lhe a responsabilidade pela insuficiência de tempo hábil, com atenção aos trâmites alfandegários e de controle de imigração. A recorrida comercializou as passagens aéreas para que a recorrentefossetransportada de Belo Horizonte (MG) a Munique (Alemanha) com escala em Lisboa (Portugal). Na qualidade de fornecedora de serviços, possui conhecimento sobre a logística que envolve os voos dessa natureza. Ao celebrar contrato de transporte aéreo, a fornecedora de serviço se responsabiliza pelo transporte dos passageiros e bagagens, assumindo os riscos inerentes à sua atividade. O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Se a empresa aérea comercializa as passagens aéreas, espera-se que pode cumprir a oferta
à qual se vinculou, ou seja, de que o tempo para a conexão é suficiente para o embarque. E se havia, de algum modo, tempo para o embarque, tal foi impossibilitadopeloatrasonovooinicial,deumahorae quatorze minutos, fato incontroverso. A requerida sequer demonstrou qualquer advertência quanto à insuficiência do tempo para a conexão. Falha da ré na prestação do serviço de transporte de passageiro, seja pela ausência de informaçãoadequada,sejapeloatraso do primeiro trecho, que emboraínfimo,acarretouatraso de oito horas na chegada da requerente ao destino. Falha na prestação de serviço da companhia aérea requerida, que deve responder objetivamente pelos danos causados ao autor. Indenização fixada em R$7.000,00 em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido.
(TJ-SP - AC: 10135833120208260100 SP 1013583-31.2020.8.26.0100, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 23/11/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2020)
Assim sendo, resta evidente a responsabilidade da parte ré no objeto desta demanda.Logo,oautornãoprecisaterodanoconfiguradoseháumaclaraameaça de lesão. Assim sendo, não é necessário esperar um evento desgracado para que somente após haja responsabilidade.
Evitar o prejuízo e o dano é um dos condoes da Lei e da aplicação jurisdicional, logo, o autor vem requerer a troca de suaspassagensaéreasparadataposterior,a fim de evitar que um mal maior, evidentemente previsto, seja configurado.
Posto isto, requer seja remarcada suas passagens de volta para o Brasil para dia posterior a 01 de janeiro de 2022.
2.2 - DOS DANOS MORAIS:
Como podemos notar, através de uma decisão mal calculada e a extrema ambição financeira, a ré gerouepermaneceagerarnoautordiversosdesgastesemocionais, uma vez que omesmoseencontranaItáliaetemepelapróprialiberdade,tendoem vista que poderá vir a ficar preso em território extrangeiro pela perda do voo, visto que nao possui condicoes financeiras para adquirir nova passagem para o Brasil, bem como não possui condições de contratar a ré e adquirir, voluntariamente, o adiamento de sua passagem.
A moral é reconhecida como um bem jurídico de estimado valor, sendo esta, nas palavras de Luís Roberto Barroso, “a única condição que pode fazer de um ser racional um fim em si mesmo, pois só por ela lhe é possível ser membro legislador no reino dos fins”, afirmando ainda, que enquanto as coisas materiais têm preço, a pessoas têm valor (moral), o valor da própria dignidade humana.
Por ser tão preciosa, a dignidade humana (moral) tem sua proteção assegurada e amparada pela Constituição Federal de 1988, precisamente no que disciplina seu inciso X do 5º artigo, ao afirmar que é inaceitável a inviolabilidade, dentre outros importantes bens jurídicos, a violação da honra, assegurando-lhe o direito a indenização por danos materiais e morais sofridos em face de sua violação.
Regulamentando tal proteção à reparação por danos, o art. 186 Código Civil de 2002 (Lei n.º 10.406/02) estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito alheio, causando-lhe dano, comete ato ilícito, mesmo que tais danos tenham caráter exclusivamente moral, outrossim, determina ainda o art. 927 do mesmo mandamento legal, que “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
A proteção à dignidade humana (moral) é de igual modo assegurada nas relações de consumo no atual ordenamento jurídico, preconizada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), em seu art. 6º, define que “são direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Assim sendo, tendo em vista o desgaste de ter que protocolar uma ação e temer sua liberdade, requer seja condenada a parte ré a indenizar o autor em quantia a ser estipulada pelodoutomagistrado,contudo,nãoinferioraR$20.000,00(vintemil reais)
2.3 - DO PEDIDO LIMINAR:
No referido caso, estamos diante de uma clara necessidade de antecipação de tutela e deferimento do pedido liminar, tendo em vista que não há dúvida estão presente os requisitos de Fumus Boni Iuris e Periculum in mora:
In casu, o fumusboniiuriséevidente,vezqueestamosdiantedeumóbviocasoem que a prestadora de serviço, ora contratada, deve remanejar o autor para novos voos com tempo cabível com destino ao Brasil, ressaltando a razoabilidade temporal, devendo adiar suas passagens de retorno e remanejá-las.
Ademais, o periculum in mora está presente, tendo em vista que, o atraso para o julgamento da demanda poderá colocar o autor em situação irreparável onde se encontra, tendo em vista que o mesmo não possui dinheiro para comprar nova passagem para o Brasil, logo, tal necessidade demonstra a cabal urgência. Outrossim, insta frisar que o requerente não possui fluência em nenhum outro idioma, bem como é sua PRIMEIRA viagem internacional, logo, não estáhabituado com essa rotina de viagem e não sabe o que fazer com essa pressa de horário.
Assim sendo, conforme jurisprudência pátria, a efetivação da tutela antecedente resta configurado:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - BUSCA E APREENSÃO DE
VEÍCULO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. Nos termos do art. 300 do CPC, concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direitoedesdequehajaiminenteperigode dano ou risco ao resultado útil do processo. Presentes nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, consistente na recuperação do veículo de propriedade do requerente, e o risco de dano pelo desgaste do bem, impõe-se a concessão da tutela pretendida.
(TJ-MG - AI: 10000181296716001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 17/06/0019, Data de Publicação: 19/06/2019)
Isto posto, requer o autor, que a requerida seja determinada a reagendar a passagem do requerente para data posterior à anteriormente contratada sem ônus para o requerente.
Insta frisar que o mesmo não poderá tersuapassagemmarcadaparadataanterior, tendo em vista que o postulante possui uma reunião de cunho profissional com a empresa“ImpresaEdileIndustrialeeCivile”empresadedireitoprivadosituadoaVia Pagnegno, 30, Arcole, Verona - Itália, portadora do P.IVA 04564830232, telefone +39 320 5634138, o qual, segue em anexo a declaração do dono da empresa a referida reunião, ao qual fora devidamente traduzida para o Portugues e segue assinada pelo referido com cópia em italiano.
2.4 - DA REMARCAÇÃO DO VOO PARA DATA POSTERIOR:
Tendo vossa excelência entendido pela remarcação do voo, o autor vem requerer que condene a parte ré para que, ao escolher nova data de embarque, que seja posterior ao dia 01 de janeiro de 2023, tendo em vista que o autor não quer ter sua virada de ano prejudicada por erro decorrente de má prestação de serviços da parte requerida.
Outrossim, requer que a parte ré seja condenada a arcar com todas as despesas que o autor possa eventualmente ter, tais como: hospedagem, alimentação, translado e etc…, conforme entendimento pacificado:
ACÓRDÃO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - FALHA TÉCNICA NA AERONAVE – REMARCAÇÃO DO VOO SOMENTE PARA O DIA SEGUINTE – ACOMODAÇÃO OFERECIDA QUE DERIVA DE OBRIGAÇÃO LEGAL NÃO ELIDINDO A FALHA DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO. Falha na prestação do serviço comprovada A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, devendo reparar eventuais danoscausadosaoconsumidor,emvirtudedamá prestação do serviço oferecido - O atraso e cancelamento de voo, em decorrência de eventual problema técnico, não configura força maior - Dever de indenizar configurado - Dano moral sofrido. Recurso provido. Sentença reformada.
(TJ-SP - RI: 10214040420178260032 SP 1021404-04.2017.8.26.0032, Relator: José Daniel Dinis Gonçalves, Data de Julgamento: 13/03/2018, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/03/2018)
Contudo, frisa-se, novamente, que tal data JAMAIS poderá ser inferior à contratada, uma vez que o autor possui uma reunião de negócios com uma empresa Italiana e o caso de cancelamento poderá custar quantia irreparável ao autor pela perda de uma chance inestimável pois, além de se tratar de um possível contrato envolvendo centenas de milhares de reais, sera uma desfeita absurda para o autor em seu ramo internacional.
3.0 - DOS PEDIDOS:
Diante dos fatos e fundamentos anteriormente expostos, a parte autora vem requerer:
a) total procedência da ação para que seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais de, no mínimo, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como seja condenada a remarcar a viagem de retorno do autor para data posterior ao dia 01 de janeiro de 2023 e arcar com todas as despesas do mesmo neste período.
b) Deferimento do pedido liminar pelos fatos e fundamentos expostos, com a consequente condenaçãodaparteréparaqueremarqueaviagemderetorno do autor para data posterior ao dia 01 de janeiro de 2023 e arcar com todas as despesas do mesmo neste período.
) Seja a Ré citada para, querendo, apresentar contestação no prazo legal;
d) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a testemunhal e o depoimento pessoal do representante da Ré; e) Manifesta interesse na audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vitória - ES, 19 de dezembro de 2022.
RICKSON CINTRA COLLISTET OAB/ES: 36.455
SILVIO ESTEVAM LOPES OAB/ES: 32.713
Testemunha:
desio Mazon Loli - Telefone de contato: +39 320 563 413 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5040494-76.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVELDEVITORIA - COMARCA DA DA CAPITAL
URGENTE
RICKSON CINTRA COLLISTET, brasileiro, solteiro, advogadodevidamenteinscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil sob n 36.455, com endereço eletrônico em [email protected], com endereço profissional sede em Av. Armando Duarte Rabello, 215, Jardim Camburi, Vitória - ES, vem, respeitosamente, perante vossa excelência, postulando em causa própria e com a assistência de seu colega Dr. Silvio Estevam Lopes, cuja procuração segue em anexo, propor a presente
ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço sede aRuaÁticanº673,6ºandarsala62,CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1 - DOS FATOS:
No dia 14 de setembrode2022oautorefetuouacompradeumapassagememum pacote de viagem, ida e volta, para a cidade de Milão, naItália,comarequeridano valor total de R$ 4.780,73 (quatro mil, setecentos e oitenta reais e setenta e tres centavos). No referido pacote, tal viagem possui duas conexões uma conexão na ida e uma na volta, conforme captura de tela evidenciada a seguir:
Com relação a ida (Espírito Santo X São Paulo X Milao/IT), a mesma tinha como tempo de espera entreoVoodoESparaMilão,umaparadade4(quatros)horasno aeroporto internacional de Guarulhos. Tempo hábil para que o portão de embarque fosse devidamente localizado e todos os devidos preparativos fossem realizados, ressaltando a burocracia severa para voos internacionais. Insta frisar que, no aeroporto de Vitória, o voo para São Paulo teve 20 minutos de atraso, vejamos explicitamente como fora a viagem de ida:
Saida de Vitoria às 12:05 e chegadaemSãoPauloàs13:35,contudo,houveatraso no voo e o mesmo fora sair às 12:25, tendo chegado em São Paulo às 14:05 e,ao final, saindo de São Paulo às 17:25 e chegando em Milão às 9:39, atraso de 39 minutos do horário estipulado pela re.
Contudo, já para a viagem de volta, notamos uma conexão de retorno (Milão x Frankfurt x São Paulo) observamos que, entre o voo de Milão para Frankfurt na Alemanha, para o voo de São Paulo, há apenas o tempo de 1 hora e 20 minutos para um embarque em um voo internacional com destino ao Brasil.
Pois bem, diante de talfato,surgeaindagação:Emumaviageminternacional,no maior aeroporto do mundo onde será necessário descer da aeronave lotada, passar pela imigracao da Alemanha, localizar o portão de embarque, passar por Raio-x e inspeções de mala e pessoal, como é possível embarcar em um novo voo com 1 hora e 20 minutos?
Diante de tal insegurança, o autor compareceu ao aeroporto de Vitória ao qual indagou uma atendente acerca, a mesma informou que nada podia fazer que o mesmo deveria procurar a LATAM na Europa para que auxiliassem em tal demanda.
Insta frisar que o autor não possui passaporte italianooueuropeu,bemcomo não possui fluência em nenhum idioma que não seja o portugues, logo, evidencia-se a clara impossibilidade de embarque. Por fim, ressalta-se que, segundo a parte ré, para embarques internacionais indica-se chegar com 4 horas de antecedência:
2 - DOS DIREITOS:
2.1 - DO TEMPO MÍNIMO PARA EMBARQUE EM VOOS INTERNACIONAIS: No presente caso, observamos que a requerida vendeu a passagem para o requerente sem atentar-se quanto a prazo mínimo estabelecido para embarques internacionais, vejamos:
Segundo ANAC, em suas CONDIÇÕES GERAIS DE TRANSPORTE APROVADAS PELA PORTARIA N.º 676/GC5, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2000.
A alínea b do artigo 16 prevê:
Art. 16. O passageiro com reserva confirmada deverá comparecer para embarque no horário estabelecido pela empresa ou:
a) até 30 (trinta) minutos antes da hora estabelecida no bilhete de passagem, para as linhas domésticas; e
b) até 60 (sessenta) minutos antes da hora estabelecida no bilhete de passagem, para as linhas internacionais.
Pois bem, no presente caso, há de se ressaltar que o autor possuirá o tempo de 1 hora e 20 minutos, desde que não haja qualquer atraso, para: Desembarcar da aeronave vindo de Milão na Itália, passar pela imigracao Alemã, podendo, ser indagado ou questionado pelo oficial imigratório, gerando atraso material em seu voo e a sua consequente perda, localizar-se no aeroporto, dirigir-se para área de embarque onde, novamente, passará por detectores demetaiseencontraroportão de embarque. Ressaltando que, até para ler as informações o autor terá muita dificuldade, visto não falar o idioma local (alemao)
Outrossim, frise-se que, em caso de atraso do voo, a conexão será perdida, uma vez não haver tempo hábil para os deslocamento e embarque.
Com relação ao texto legal juntado, observa que a ANAC informaqueopassageiro deve COMPARECER PARA O EMBARQUE EM ATÉ SESSENTA MINUTOS ANTES, ou seja, observamos que o autor possuía vinte minutos pararealizartodos os atos informados anteriormente, os quais já foram explicitado diversas vezes nesta ação.
A jurisprudência pátria é clara no sentido de que a inobservância de tempo mínimo para embarque em voo conexo gera o dever de indenizar.
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestaçãodosserviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escassoespaçodetempoparaarealização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação deatrasoínfimonovooinicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$5.000,00.Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
(TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607-03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A requerente contratou a requerida para transportá-la de Belo Horizonte (MG) para Munique (Alemanha) com escala em Lisboa. Atraso no primeiro trecho. O atraso inicial,emborapequeno,atrasoua chegada da autoraemPortugal,acarretandoaperdadovoo de conexão para o destino. FORTUITO INTERNO. Atraso no voo. Manutenção não programada na aeronave. Hipótese que configura fortuito interno, não tendo o condão de afastar a responsabilidade da demandada. Voo de conexão. Tempo exíguo. Não há que se impor ao consumidor a culpa pela perda do voo de conexão, atribuindo-lhe a responsabilidade pela insuficiência de tempo hábil, com atenção aos trâmites alfandegários e de controle de imigração. A recorrida comercializou as passagens aéreas para que a recorrentefossetransportada de Belo Horizonte (MG) a Munique (Alemanha) com escala em Lisboa (Portugal). Na qualidade de fornecedora de serviços, possui conhecimento sobre a logística que envolve os voos dessa natureza. Ao celebrar contrato de transporte aéreo, a fornecedora de serviço se responsabiliza pelo transporte dos passageiros e bagagens, assumindo os riscos inerentes à sua atividade. O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Se a empresa aérea comercializa as passagens aéreas, espera-se que pode cumprir a oferta
à qual se vinculou, ou seja, de que o tempo para a conexão é suficiente para o embarque. E se havia, de algum modo, tempo para o embarque, tal foi impossibilitadopeloatrasonovooinicial,deumahorae quatorze minutos, fato incontroverso. A requerida sequer demonstrou qualquer advertência quanto à insuficiência do tempo para a conexão. Falha da ré na prestação do serviço de transporte de passageiro, seja pela ausência de informaçãoadequada,sejapeloatraso do primeiro trecho, que emboraínfimo,acarretouatraso de oito horas na chegada da requerente ao destino. Falha na prestação de serviço da companhia aérea requerida, que deve responder objetivamente pelos danos causados ao autor. Indenização fixada em R$7.000,00 em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido.
(TJ-SP - AC: 10135833120208260100 SP 1013583-31.2020.8.26.0100, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 23/11/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2020)
Assim sendo, resta evidente a responsabilidade da parte ré no objeto desta demanda.Logo,oautornãoprecisaterodanoconfiguradoseháumaclaraameaça de lesão. Assim sendo, não é necessário esperar um evento desgracado para que somente após haja responsabilidade.
Evitar o prejuízo e o dano é um dos condoes da Lei e da aplicação jurisdicional, logo, o autor vem requerer a troca de suaspassagensaéreasparadataposterior,a fim de evitar que um mal maior, evidentemente previsto, seja configurado.
Posto isto, requer seja remarcada suas passagens de volta para o Brasil para dia posterior a 01 de janeiro de 2022.
2.2 - DOS DANOS MORAIS:
Como podemos notar, através de uma decisão mal calculada e a extrema ambição financeira, a ré gerouepermaneceagerarnoautordiversosdesgastesemocionais, uma vez que omesmoseencontranaItáliaetemepelapróprialiberdade,tendoem vista que poderá vir a ficar preso em território extrangeiro pela perda do voo, visto que nao possui condicoes financeiras para adquirir nova passagem para o Brasil, bem como não possui condições de contratar a ré e adquirir, voluntariamente, o adiamento de sua passagem.
A moral é reconhecida como um bem jurídico de estimado valor, sendo esta, nas palavras de Luís Roberto Barroso, “a única condição que pode fazer de um ser racional um fim em si mesmo, pois só por ela lhe é possível ser membro legislador no reino dos fins”, afirmando ainda, que enquanto as coisas materiais têm preço, a pessoas têm valor (moral), o valor da própria dignidade humana.
Por ser tão preciosa, a dignidade humana (moral) tem sua proteção assegurada e amparada pela Constituição Federal de 1988, precisamente no que disciplina seu inciso X do 5º artigo, ao afirmar que é inaceitável a inviolabilidade, dentre outros importantes bens jurídicos, a violação da honra, assegurando-lhe o direito a indenização por danos materiais e morais sofridos em face de sua violação.
Regulamentando tal proteção à reparação por danos, o art. 186 Código Civil de 2002 (Lei n.º 10.406/02) estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito alheio, causando-lhe dano, comete ato ilícito, mesmo que tais danos tenham caráter exclusivamente moral, outrossim, determina ainda o art. 927 do mesmo mandamento legal, que “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
A proteção à dignidade humana (moral) é de igual modo assegurada nas relações de consumo no atual ordenamento jurídico, preconizada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), em seu art. 6º, define que “são direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Assim sendo, tendo em vista o desgaste de ter que protocolar uma ação e temer sua liberdade, requer seja condenada a parte ré a indenizar o autor em quantia a ser estipulada pelodoutomagistrado,contudo,nãoinferioraR$20.000,00(vintemil reais)
2.3 - DO PEDIDO LIMINAR:
No referido caso, estamos diante de uma clara necessidade de antecipação de tutela e deferimento do pedido liminar, tendo em vista que não há dúvida estão presente os requisitos de Fumus Boni Iuris e Periculum in mora:
In casu, o fumusboniiuriséevidente,vezqueestamosdiantedeumóbviocasoem que a prestadora de serviço, ora contratada, deve remanejar o autor para novos voos com tempo cabível com destino ao Brasil, ressaltando a razoabilidade temporal, devendo adiar suas passagens de retorno e remanejá-las.
Ademais, o periculum in mora está presente, tendo em vista que, o atraso para o julgamento da demanda poderá colocar o autor em situação irreparável onde se encontra, tendo em vista que o mesmo não possui dinheiro para comprar nova passagem para o Brasil, logo, tal necessidade demonstra a cabal urgência. Outrossim, insta frisar que o requerente não possui fluência em nenhum outro idioma, bem como é sua PRIMEIRA viagem internacional, logo, não estáhabituado com essa rotina de viagem e não sabe o que fazer com essa pressa de horário.
Assim sendo, conforme jurisprudência pátria, a efetivação da tutela antecedente resta configurado:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - BUSCA E APREENSÃO DE
VEÍCULO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. Nos termos do art. 300 do CPC, concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direitoedesdequehajaiminenteperigode dano ou risco ao resultado útil do processo. Presentes nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, consistente na recuperação do veículo de propriedade do requerente, e o risco de dano pelo desgaste do bem, impõe-se a concessão da tutela pretendida.
(TJ-MG - AI: 10000181296716001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 17/06/0019, Data de Publicação: 19/06/2019)
Isto posto, requer o autor, que a requerida seja determinada a reagendar a passagem do requerente para data posterior à anteriormente contratada sem ônus para o requerente.
Insta frisar que o mesmo não poderá tersuapassagemmarcadaparadataanterior, tendo em vista que o postulante possui uma reunião de cunho profissional com a empresa“ImpresaEdileIndustrialeeCivile”empresadedireitoprivadosituadoaVia Pagnegno, 30, Arcole, Verona - Itália, portadora do P.IVA 04564830232, telefone +39 320 5634138, o qual, segue em anexo a declaração do dono da empresa a referida reunião, ao qual fora devidamente traduzida para o Portugues e segue assinada pelo referido com cópia em italiano.
2.4 - DA REMARCAÇÃO DO VOO PARA DATA POSTERIOR:
Tendo vossa excelência entendido pela remarcação do voo, o autor vem requerer que condene a parte ré para que, ao escolher nova data de embarque, que seja posterior ao dia 01 de janeiro de 2023, tendo em vista que o autor não quer ter sua virada de ano prejudicada por erro decorrente de má prestação de serviços da parte requerida.
Outrossim, requer que a parte ré seja condenada a arcar com todas as despesas que o autor possa eventualmente ter, tais como: hospedagem, alimentação, translado e etc…, conforme entendimento pacificado:
ACÓRDÃO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - FALHA TÉCNICA NA AERONAVE – REMARCAÇÃO DO VOO SOMENTE PARA O DIA SEGUINTE – ACOMODAÇÃO OFERECIDA QUE DERIVA DE OBRIGAÇÃO LEGAL NÃO ELIDINDO A FALHA DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO. Falha na prestação do serviço comprovada A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, devendo reparar eventuais danoscausadosaoconsumidor,emvirtudedamá prestação do serviço oferecido - O atraso e cancelamento de voo, em decorrência de eventual problema técnico, não configura força maior - Dever de indenizar configurado - Dano moral sofrido. Recurso provido. Sentença reformada.
(TJ-SP - RI: 10214040420178260032 SP 1021404-04.2017.8.26.0032, Relator: José Daniel Dinis Gonçalves, Data de Julgamento: 13/03/2018, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/03/2018)
Contudo, frisa-se, novamente, que tal data JAMAIS poderá ser inferior à contratada, uma vez que o autor possui uma reunião de negócios com uma empresa Italiana e o caso de cancelamento poderá custar quantia irreparável ao autor pela perda de uma chance inestimável pois, além de se tratar de um possível contrato envolvendo centenas de milhares de reais, sera uma desfeita absurda para o autor em seu ramo internacional.
3.0 - DOS PEDIDOS:
Diante dos fatos e fundamentos anteriormente expostos, a parte autora vem requerer:
a) total procedência da ação para que seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais de, no mínimo, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como seja condenada a remarcar a viagem de retorno do autor para data posterior ao dia 01 de janeiro de 2023 e arcar com todas as despesas do mesmo neste período.
b) Deferimento do pedido liminar pelos fatos e fundamentos expostos, com a consequente condenaçãodaparteréparaqueremarqueaviagemderetorno do autor para data posterior ao dia 01 de janeiro de 2023 e arcar com todas as despesas do mesmo neste período.
) Seja a Ré citada para, querendo, apresentar contestação no prazo legal;
d) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a testemunhal e o depoimento pessoal do representante da Ré; e) Manifesta interesse na audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vitória - ES, 19 de dezembro de 2022.
RICKSON CINTRA COLLISTET OAB/ES: 36.455
SILVIO ESTEVAM LOPES OAB/ES: 32.713
Testemunha:
desio Mazon Loli - Telefone de contato: +39 320 563 413 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Não |
5040494-76.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVELDEVITORIA - COMARCA DA DA CAPITAL
URGENTE
RICKSON CINTRA COLLISTET, brasileiro, solteiro, advogadodevidamenteinscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil sob n 36.455, com endereço eletrônico em [email protected], com endereço profissional sede em Av. Armando Duarte Rabello, 215, Jardim Camburi, Vitória - ES, vem, respeitosamente, perante vossa excelência, postulando em causa própria e com a assistência de seu colega Dr. Silvio Estevam Lopes, cuja procuração segue em anexo, propor a presente
ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço sede aRuaÁticanº673,6ºandarsala62,CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1 - DOS FATOS:
No dia 14 de setembrode2022oautorefetuouacompradeumapassagememum pacote de viagem, ida e volta, para a cidade de Milão, naItália,comarequeridano valor total de R$ 4.780,73 (quatro mil, setecentos e oitenta reais e setenta e tres centavos). No referido pacote, tal viagem possui duas conexões uma conexão na ida e uma na volta, conforme captura de tela evidenciada a seguir:
Com relação a ida (Espírito Santo X São Paulo X Milao/IT), a mesma tinha como tempo de espera entreoVoodoESparaMilão,umaparadade4(quatros)horasno aeroporto internacional de Guarulhos. Tempo hábil para que o portão de embarque fosse devidamente localizado e todos os devidos preparativos fossem realizados, ressaltando a burocracia severa para voos internacionais. Insta frisar que, no aeroporto de Vitória, o voo para São Paulo teve 20 minutos de atraso, vejamos explicitamente como fora a viagem de ida:
Saida de Vitoria às 12:05 e chegadaemSãoPauloàs13:35,contudo,houveatraso no voo e o mesmo fora sair às 12:25, tendo chegado em São Paulo às 14:05 e,ao final, saindo de São Paulo às 17:25 e chegando em Milão às 9:39, atraso de 39 minutos do horário estipulado pela re.
Contudo, já para a viagem de volta, notamos uma conexão de retorno (Milão x Frankfurt x São Paulo) observamos que, entre o voo de Milão para Frankfurt na Alemanha, para o voo de São Paulo, há apenas o tempo de 1 hora e 20 minutos para um embarque em um voo internacional com destino ao Brasil.
Pois bem, diante de talfato,surgeaindagação:Emumaviageminternacional,no maior aeroporto do mundo onde será necessário descer da aeronave lotada, passar pela imigracao da Alemanha, localizar o portão de embarque, passar por Raio-x e inspeções de mala e pessoal, como é possível embarcar em um novo voo com 1 hora e 20 minutos?
Diante de tal insegurança, o autor compareceu ao aeroporto de Vitória ao qual indagou uma atendente acerca, a mesma informou que nada podia fazer que o mesmo deveria procurar a LATAM na Europa para que auxiliassem em tal demanda.
Insta frisar que o autor não possui passaporte italianooueuropeu,bemcomo não possui fluência em nenhum idioma que não seja o portugues, logo, evidencia-se a clara impossibilidade de embarque. Por fim, ressalta-se que, segundo a parte ré, para embarques internacionais indica-se chegar com 4 horas de antecedência:
2 - DOS DIREITOS:
2.1 - DO TEMPO MÍNIMO PARA EMBARQUE EM VOOS INTERNACIONAIS: No presente caso, observamos que a requerida vendeu a passagem para o requerente sem atentar-se quanto a prazo mínimo estabelecido para embarques internacionais, vejamos:
Segundo ANAC, em suas CONDIÇÕES GERAIS DE TRANSPORTE APROVADAS PELA PORTARIA N.º 676/GC5, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2000.
A alínea b do artigo 16 prevê:
Art. 16. O passageiro com reserva confirmada deverá comparecer para embarque no horário estabelecido pela empresa ou:
a) até 30 (trinta) minutos antes da hora estabelecida no bilhete de passagem, para as linhas domésticas; e
b) até 60 (sessenta) minutos antes da hora estabelecida no bilhete de passagem, para as linhas internacionais.
Pois bem, no presente caso, há de se ressaltar que o autor possuirá o tempo de 1 hora e 20 minutos, desde que não haja qualquer atraso, para: Desembarcar da aeronave vindo de Milão na Itália, passar pela imigracao Alemã, podendo, ser indagado ou questionado pelo oficial imigratório, gerando atraso material em seu voo e a sua consequente perda, localizar-se no aeroporto, dirigir-se para área de embarque onde, novamente, passará por detectores demetaiseencontraroportão de embarque. Ressaltando que, até para ler as informações o autor terá muita dificuldade, visto não falar o idioma local (alemao)
Outrossim, frise-se que, em caso de atraso do voo, a conexão será perdida, uma vez não haver tempo hábil para os deslocamento e embarque.
Com relação ao texto legal juntado, observa que a ANAC informaqueopassageiro deve COMPARECER PARA O EMBARQUE EM ATÉ SESSENTA MINUTOS ANTES, ou seja, observamos que o autor possuía vinte minutos pararealizartodos os atos informados anteriormente, os quais já foram explicitado diversas vezes nesta ação.
A jurisprudência pátria é clara no sentido de que a inobservância de tempo mínimo para embarque em voo conexo gera o dever de indenizar.
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestaçãodosserviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escassoespaçodetempoparaarealização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação deatrasoínfimonovooinicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$5.000,00.Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
(TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607-03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A requerente contratou a requerida para transportá-la de Belo Horizonte (MG) para Munique (Alemanha) com escala em Lisboa. Atraso no primeiro trecho. O atraso inicial,emborapequeno,atrasoua chegada da autoraemPortugal,acarretandoaperdadovoo de conexão para o destino. FORTUITO INTERNO. Atraso no voo. Manutenção não programada na aeronave. Hipótese que configura fortuito interno, não tendo o condão de afastar a responsabilidade da demandada. Voo de conexão. Tempo exíguo. Não há que se impor ao consumidor a culpa pela perda do voo de conexão, atribuindo-lhe a responsabilidade pela insuficiência de tempo hábil, com atenção aos trâmites alfandegários e de controle de imigração. A recorrida comercializou as passagens aéreas para que a recorrentefossetransportada de Belo Horizonte (MG) a Munique (Alemanha) com escala em Lisboa (Portugal). Na qualidade de fornecedora de serviços, possui conhecimento sobre a logística que envolve os voos dessa natureza. Ao celebrar contrato de transporte aéreo, a fornecedora de serviço se responsabiliza pelo transporte dos passageiros e bagagens, assumindo os riscos inerentes à sua atividade. O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Se a empresa aérea comercializa as passagens aéreas, espera-se que pode cumprir a oferta
à qual se vinculou, ou seja, de que o tempo para a conexão é suficiente para o embarque. E se havia, de algum modo, tempo para o embarque, tal foi impossibilitadopeloatrasonovooinicial,deumahorae quatorze minutos, fato incontroverso. A requerida sequer demonstrou qualquer advertência quanto à insuficiência do tempo para a conexão. Falha da ré na prestação do serviço de transporte de passageiro, seja pela ausência de informaçãoadequada,sejapeloatraso do primeiro trecho, que emboraínfimo,acarretouatraso de oito horas na chegada da requerente ao destino. Falha na prestação de serviço da companhia aérea requerida, que deve responder objetivamente pelos danos causados ao autor. Indenização fixada em R$7.000,00 em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido.
(TJ-SP - AC: 10135833120208260100 SP 1013583-31.2020.8.26.0100, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 23/11/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2020)
Assim sendo, resta evidente a responsabilidade da parte ré no objeto desta demanda.Logo,oautornãoprecisaterodanoconfiguradoseháumaclaraameaça de lesão. Assim sendo, não é necessário esperar um evento desgracado para que somente após haja responsabilidade.
Evitar o prejuízo e o dano é um dos condoes da Lei e da aplicação jurisdicional, logo, o autor vem requerer a troca de suaspassagensaéreasparadataposterior,a fim de evitar que um mal maior, evidentemente previsto, seja configurado.
Posto isto, requer seja remarcada suas passagens de volta para o Brasil para dia posterior a 01 de janeiro de 2022.
2.2 - DOS DANOS MORAIS:
Como podemos notar, através de uma decisão mal calculada e a extrema ambição financeira, a ré gerouepermaneceagerarnoautordiversosdesgastesemocionais, uma vez que omesmoseencontranaItáliaetemepelapróprialiberdade,tendoem vista que poderá vir a ficar preso em território extrangeiro pela perda do voo, visto que nao possui condicoes financeiras para adquirir nova passagem para o Brasil, bem como não possui condições de contratar a ré e adquirir, voluntariamente, o adiamento de sua passagem.
A moral é reconhecida como um bem jurídico de estimado valor, sendo esta, nas palavras de Luís Roberto Barroso, “a única condição que pode fazer de um ser racional um fim em si mesmo, pois só por ela lhe é possível ser membro legislador no reino dos fins”, afirmando ainda, que enquanto as coisas materiais têm preço, a pessoas têm valor (moral), o valor da própria dignidade humana.
Por ser tão preciosa, a dignidade humana (moral) tem sua proteção assegurada e amparada pela Constituição Federal de 1988, precisamente no que disciplina seu inciso X do 5º artigo, ao afirmar que é inaceitável a inviolabilidade, dentre outros importantes bens jurídicos, a violação da honra, assegurando-lhe o direito a indenização por danos materiais e morais sofridos em face de sua violação.
Regulamentando tal proteção à reparação por danos, o art. 186 Código Civil de 2002 (Lei n.º 10.406/02) estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito alheio, causando-lhe dano, comete ato ilícito, mesmo que tais danos tenham caráter exclusivamente moral, outrossim, determina ainda o art. 927 do mesmo mandamento legal, que “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
A proteção à dignidade humana (moral) é de igual modo assegurada nas relações de consumo no atual ordenamento jurídico, preconizada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), em seu art. 6º, define que “são direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Assim sendo, tendo em vista o desgaste de ter que protocolar uma ação e temer sua liberdade, requer seja condenada a parte ré a indenizar o autor em quantia a ser estipulada pelodoutomagistrado,contudo,nãoinferioraR$20.000,00(vintemil reais)
2.3 - DO PEDIDO LIMINAR:
No referido caso, estamos diante de uma clara necessidade de antecipação de tutela e deferimento do pedido liminar, tendo em vista que não há dúvida estão presente os requisitos de Fumus Boni Iuris e Periculum in mora:
In casu, o fumusboniiuriséevidente,vezqueestamosdiantedeumóbviocasoem que a prestadora de serviço, ora contratada, deve remanejar o autor para novos voos com tempo cabível com destino ao Brasil, ressaltando a razoabilidade temporal, devendo adiar suas passagens de retorno e remanejá-las.
Ademais, o periculum in mora está presente, tendo em vista que, o atraso para o julgamento da demanda poderá colocar o autor em situação irreparável onde se encontra, tendo em vista que o mesmo não possui dinheiro para comprar nova passagem para o Brasil, logo, tal necessidade demonstra a cabal urgência. Outrossim, insta frisar que o requerente não possui fluência em nenhum outro idioma, bem como é sua PRIMEIRA viagem internacional, logo, não estáhabituado com essa rotina de viagem e não sabe o que fazer com essa pressa de horário.
Assim sendo, conforme jurisprudência pátria, a efetivação da tutela antecedente resta configurado:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - BUSCA E APREENSÃO DE
VEÍCULO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. Nos termos do art. 300 do CPC, concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direitoedesdequehajaiminenteperigode dano ou risco ao resultado útil do processo. Presentes nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, consistente na recuperação do veículo de propriedade do requerente, e o risco de dano pelo desgaste do bem, impõe-se a concessão da tutela pretendida.
(TJ-MG - AI: 10000181296716001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 17/06/0019, Data de Publicação: 19/06/2019)
Isto posto, requer o autor, que a requerida seja determinada a reagendar a passagem do requerente para data posterior à anteriormente contratada sem ônus para o requerente.
Insta frisar que o mesmo não poderá tersuapassagemmarcadaparadataanterior, tendo em vista que o postulante possui uma reunião de cunho profissional com a empresa“ImpresaEdileIndustrialeeCivile”empresadedireitoprivadosituadoaVia Pagnegno, 30, Arcole, Verona - Itália, portadora do P.IVA 04564830232, telefone +39 320 5634138, o qual, segue em anexo a declaração do dono da empresa a referida reunião, ao qual fora devidamente traduzida para o Portugues e segue assinada pelo referido com cópia em italiano.
2.4 - DA REMARCAÇÃO DO VOO PARA DATA POSTERIOR:
Tendo vossa excelência entendido pela remarcação do voo, o autor vem requerer que condene a parte ré para que, ao escolher nova data de embarque, que seja posterior ao dia 01 de janeiro de 2023, tendo em vista que o autor não quer ter sua virada de ano prejudicada por erro decorrente de má prestação de serviços da parte requerida.
Outrossim, requer que a parte ré seja condenada a arcar com todas as despesas que o autor possa eventualmente ter, tais como: hospedagem, alimentação, translado e etc…, conforme entendimento pacificado:
ACÓRDÃO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - FALHA TÉCNICA NA AERONAVE – REMARCAÇÃO DO VOO SOMENTE PARA O DIA SEGUINTE – ACOMODAÇÃO OFERECIDA QUE DERIVA DE OBRIGAÇÃO LEGAL NÃO ELIDINDO A FALHA DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO. Falha na prestação do serviço comprovada A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, devendo reparar eventuais danoscausadosaoconsumidor,emvirtudedamá prestação do serviço oferecido - O atraso e cancelamento de voo, em decorrência de eventual problema técnico, não configura força maior - Dever de indenizar configurado - Dano moral sofrido. Recurso provido. Sentença reformada.
(TJ-SP - RI: 10214040420178260032 SP 1021404-04.2017.8.26.0032, Relator: José Daniel Dinis Gonçalves, Data de Julgamento: 13/03/2018, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/03/2018)
Contudo, frisa-se, novamente, que tal data JAMAIS poderá ser inferior à contratada, uma vez que o autor possui uma reunião de negócios com uma empresa Italiana e o caso de cancelamento poderá custar quantia irreparável ao autor pela perda de uma chance inestimável pois, além de se tratar de um possível contrato envolvendo centenas de milhares de reais, sera uma desfeita absurda para o autor em seu ramo internacional.
3.0 - DOS PEDIDOS:
Diante dos fatos e fundamentos anteriormente expostos, a parte autora vem requerer:
a) total procedência da ação para que seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais de, no mínimo, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como seja condenada a remarcar a viagem de retorno do autor para data posterior ao dia 01 de janeiro de 2023 e arcar com todas as despesas do mesmo neste período.
b) Deferimento do pedido liminar pelos fatos e fundamentos expostos, com a consequente condenaçãodaparteréparaqueremarqueaviagemderetorno do autor para data posterior ao dia 01 de janeiro de 2023 e arcar com todas as despesas do mesmo neste período.
) Seja a Ré citada para, querendo, apresentar contestação no prazo legal;
d) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a testemunhal e o depoimento pessoal do representante da Ré; e) Manifesta interesse na audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vitória - ES, 19 de dezembro de 2022.
RICKSON CINTRA COLLISTET OAB/ES: 36.455
SILVIO ESTEVAM LOPES OAB/ES: 32.713
Testemunha:
desio Mazon Loli - Telefone de contato: +39 320 563 413 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5040494-76.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVELDEVITORIA - COMARCA DA DA CAPITAL
URGENTE
RICKSON CINTRA COLLISTET, brasileiro, solteiro, advogadodevidamenteinscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil sob n 36.455, com endereço eletrônico em [email protected], com endereço profissional sede em Av. Armando Duarte Rabello, 215, Jardim Camburi, Vitória - ES, vem, respeitosamente, perante vossa excelência, postulando em causa própria e com a assistência de seu colega Dr. Silvio Estevam Lopes, cuja procuração segue em anexo, propor a presente
ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço sede aRuaÁticanº673,6ºandarsala62,CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1 - DOS FATOS:
No dia 14 de setembrode2022oautorefetuouacompradeumapassagememum pacote de viagem, ida e volta, para a cidade de Milão, naItália,comarequeridano valor total de R$ 4.780,73 (quatro mil, setecentos e oitenta reais e setenta e tres centavos). No referido pacote, tal viagem possui duas conexões uma conexão na ida e uma na volta, conforme captura de tela evidenciada a seguir:
Com relação a ida (Espírito Santo X São Paulo X Milao/IT), a mesma tinha como tempo de espera entreoVoodoESparaMilão,umaparadade4(quatros)horasno aeroporto internacional de Guarulhos. Tempo hábil para que o portão de embarque fosse devidamente localizado e todos os devidos preparativos fossem realizados, ressaltando a burocracia severa para voos internacionais. Insta frisar que, no aeroporto de Vitória, o voo para São Paulo teve 20 minutos de atraso, vejamos explicitamente como fora a viagem de ida:
Saida de Vitoria às 12:05 e chegadaemSãoPauloàs13:35,contudo,houveatraso no voo e o mesmo fora sair às 12:25, tendo chegado em São Paulo às 14:05 e,ao final, saindo de São Paulo às 17:25 e chegando em Milão às 9:39, atraso de 39 minutos do horário estipulado pela re.
Contudo, já para a viagem de volta, notamos uma conexão de retorno (Milão x Frankfurt x São Paulo) observamos que, entre o voo de Milão para Frankfurt na Alemanha, para o voo de São Paulo, há apenas o tempo de 1 hora e 20 minutos para um embarque em um voo internacional com destino ao Brasil.
Pois bem, diante de talfato,surgeaindagação:Emumaviageminternacional,no maior aeroporto do mundo onde será necessário descer da aeronave lotada, passar pela imigracao da Alemanha, localizar o portão de embarque, passar por Raio-x e inspeções de mala e pessoal, como é possível embarcar em um novo voo com 1 hora e 20 minutos?
Diante de tal insegurança, o autor compareceu ao aeroporto de Vitória ao qual indagou uma atendente acerca, a mesma informou que nada podia fazer que o mesmo deveria procurar a LATAM na Europa para que auxiliassem em tal demanda.
Insta frisar que o autor não possui passaporte italianooueuropeu,bemcomo não possui fluência em nenhum idioma que não seja o portugues, logo, evidencia-se a clara impossibilidade de embarque. Por fim, ressalta-se que, segundo a parte ré, para embarques internacionais indica-se chegar com 4 horas de antecedência:
2 - DOS DIREITOS:
2.1 - DO TEMPO MÍNIMO PARA EMBARQUE EM VOOS INTERNACIONAIS: No presente caso, observamos que a requerida vendeu a passagem para o requerente sem atentar-se quanto a prazo mínimo estabelecido para embarques internacionais, vejamos:
Segundo ANAC, em suas CONDIÇÕES GERAIS DE TRANSPORTE APROVADAS PELA PORTARIA N.º 676/GC5, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2000.
A alínea b do artigo 16 prevê:
Art. 16. O passageiro com reserva confirmada deverá comparecer para embarque no horário estabelecido pela empresa ou:
a) até 30 (trinta) minutos antes da hora estabelecida no bilhete de passagem, para as linhas domésticas; e
b) até 60 (sessenta) minutos antes da hora estabelecida no bilhete de passagem, para as linhas internacionais.
Pois bem, no presente caso, há de se ressaltar que o autor possuirá o tempo de 1 hora e 20 minutos, desde que não haja qualquer atraso, para: Desembarcar da aeronave vindo de Milão na Itália, passar pela imigracao Alemã, podendo, ser indagado ou questionado pelo oficial imigratório, gerando atraso material em seu voo e a sua consequente perda, localizar-se no aeroporto, dirigir-se para área de embarque onde, novamente, passará por detectores demetaiseencontraroportão de embarque. Ressaltando que, até para ler as informações o autor terá muita dificuldade, visto não falar o idioma local (alemao)
Outrossim, frise-se que, em caso de atraso do voo, a conexão será perdida, uma vez não haver tempo hábil para os deslocamento e embarque.
Com relação ao texto legal juntado, observa que a ANAC informaqueopassageiro deve COMPARECER PARA O EMBARQUE EM ATÉ SESSENTA MINUTOS ANTES, ou seja, observamos que o autor possuía vinte minutos pararealizartodos os atos informados anteriormente, os quais já foram explicitado diversas vezes nesta ação.
A jurisprudência pátria é clara no sentido de que a inobservância de tempo mínimo para embarque em voo conexo gera o dever de indenizar.
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestaçãodosserviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escassoespaçodetempoparaarealização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação deatrasoínfimonovooinicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$5.000,00.Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
(TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607-03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A requerente contratou a requerida para transportá-la de Belo Horizonte (MG) para Munique (Alemanha) com escala em Lisboa. Atraso no primeiro trecho. O atraso inicial,emborapequeno,atrasoua chegada da autoraemPortugal,acarretandoaperdadovoo de conexão para o destino. FORTUITO INTERNO. Atraso no voo. Manutenção não programada na aeronave. Hipótese que configura fortuito interno, não tendo o condão de afastar a responsabilidade da demandada. Voo de conexão. Tempo exíguo. Não há que se impor ao consumidor a culpa pela perda do voo de conexão, atribuindo-lhe a responsabilidade pela insuficiência de tempo hábil, com atenção aos trâmites alfandegários e de controle de imigração. A recorrida comercializou as passagens aéreas para que a recorrentefossetransportada de Belo Horizonte (MG) a Munique (Alemanha) com escala em Lisboa (Portugal). Na qualidade de fornecedora de serviços, possui conhecimento sobre a logística que envolve os voos dessa natureza. Ao celebrar contrato de transporte aéreo, a fornecedora de serviço se responsabiliza pelo transporte dos passageiros e bagagens, assumindo os riscos inerentes à sua atividade. O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Se a empresa aérea comercializa as passagens aéreas, espera-se que pode cumprir a oferta
à qual se vinculou, ou seja, de que o tempo para a conexão é suficiente para o embarque. E se havia, de algum modo, tempo para o embarque, tal foi impossibilitadopeloatrasonovooinicial,deumahorae quatorze minutos, fato incontroverso. A requerida sequer demonstrou qualquer advertência quanto à insuficiência do tempo para a conexão. Falha da ré na prestação do serviço de transporte de passageiro, seja pela ausência de informaçãoadequada,sejapeloatraso do primeiro trecho, que emboraínfimo,acarretouatraso de oito horas na chegada da requerente ao destino. Falha na prestação de serviço da companhia aérea requerida, que deve responder objetivamente pelos danos causados ao autor. Indenização fixada em R$7.000,00 em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido.
(TJ-SP - AC: 10135833120208260100 SP 1013583-31.2020.8.26.0100, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 23/11/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2020)
Assim sendo, resta evidente a responsabilidade da parte ré no objeto desta demanda.Logo,oautornãoprecisaterodanoconfiguradoseháumaclaraameaça de lesão. Assim sendo, não é necessário esperar um evento desgracado para que somente após haja responsabilidade.
Evitar o prejuízo e o dano é um dos condoes da Lei e da aplicação jurisdicional, logo, o autor vem requerer a troca de suaspassagensaéreasparadataposterior,a fim de evitar que um mal maior, evidentemente previsto, seja configurado.
Posto isto, requer seja remarcada suas passagens de volta para o Brasil para dia posterior a 01 de janeiro de 2022.
2.2 - DOS DANOS MORAIS:
Como podemos notar, através de uma decisão mal calculada e a extrema ambição financeira, a ré gerouepermaneceagerarnoautordiversosdesgastesemocionais, uma vez que omesmoseencontranaItáliaetemepelapróprialiberdade,tendoem vista que poderá vir a ficar preso em território extrangeiro pela perda do voo, visto que nao possui condicoes financeiras para adquirir nova passagem para o Brasil, bem como não possui condições de contratar a ré e adquirir, voluntariamente, o adiamento de sua passagem.
A moral é reconhecida como um bem jurídico de estimado valor, sendo esta, nas palavras de Luís Roberto Barroso, “a única condição que pode fazer de um ser racional um fim em si mesmo, pois só por ela lhe é possível ser membro legislador no reino dos fins”, afirmando ainda, que enquanto as coisas materiais têm preço, a pessoas têm valor (moral), o valor da própria dignidade humana.
Por ser tão preciosa, a dignidade humana (moral) tem sua proteção assegurada e amparada pela Constituição Federal de 1988, precisamente no que disciplina seu inciso X do 5º artigo, ao afirmar que é inaceitável a inviolabilidade, dentre outros importantes bens jurídicos, a violação da honra, assegurando-lhe o direito a indenização por danos materiais e morais sofridos em face de sua violação.
Regulamentando tal proteção à reparação por danos, o art. 186 Código Civil de 2002 (Lei n.º 10.406/02) estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito alheio, causando-lhe dano, comete ato ilícito, mesmo que tais danos tenham caráter exclusivamente moral, outrossim, determina ainda o art. 927 do mesmo mandamento legal, que “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
A proteção à dignidade humana (moral) é de igual modo assegurada nas relações de consumo no atual ordenamento jurídico, preconizada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), em seu art. 6º, define que “são direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Assim sendo, tendo em vista o desgaste de ter que protocolar uma ação e temer sua liberdade, requer seja condenada a parte ré a indenizar o autor em quantia a ser estipulada pelodoutomagistrado,contudo,nãoinferioraR$20.000,00(vintemil reais)
2.3 - DO PEDIDO LIMINAR:
No referido caso, estamos diante de uma clara necessidade de antecipação de tutela e deferimento do pedido liminar, tendo em vista que não há dúvida estão presente os requisitos de Fumus Boni Iuris e Periculum in mora:
In casu, o fumusboniiuriséevidente,vezqueestamosdiantedeumóbviocasoem que a prestadora de serviço, ora contratada, deve remanejar o autor para novos voos com tempo cabível com destino ao Brasil, ressaltando a razoabilidade temporal, devendo adiar suas passagens de retorno e remanejá-las.
Ademais, o periculum in mora está presente, tendo em vista que, o atraso para o julgamento da demanda poderá colocar o autor em situação irreparável onde se encontra, tendo em vista que o mesmo não possui dinheiro para comprar nova passagem para o Brasil, logo, tal necessidade demonstra a cabal urgência. Outrossim, insta frisar que o requerente não possui fluência em nenhum outro idioma, bem como é sua PRIMEIRA viagem internacional, logo, não estáhabituado com essa rotina de viagem e não sabe o que fazer com essa pressa de horário.
Assim sendo, conforme jurisprudência pátria, a efetivação da tutela antecedente resta configurado:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - BUSCA E APREENSÃO DE
VEÍCULO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. Nos termos do art. 300 do CPC, concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direitoedesdequehajaiminenteperigode dano ou risco ao resultado útil do processo. Presentes nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, consistente na recuperação do veículo de propriedade do requerente, e o risco de dano pelo desgaste do bem, impõe-se a concessão da tutela pretendida.
(TJ-MG - AI: 10000181296716001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 17/06/0019, Data de Publicação: 19/06/2019)
Isto posto, requer o autor, que a requerida seja determinada a reagendar a passagem do requerente para data posterior à anteriormente contratada sem ônus para o requerente.
Insta frisar que o mesmo não poderá tersuapassagemmarcadaparadataanterior, tendo em vista que o postulante possui uma reunião de cunho profissional com a empresa“ImpresaEdileIndustrialeeCivile”empresadedireitoprivadosituadoaVia Pagnegno, 30, Arcole, Verona - Itália, portadora do P.IVA 04564830232, telefone +39 320 5634138, o qual, segue em anexo a declaração do dono da empresa a referida reunião, ao qual fora devidamente traduzida para o Portugues e segue assinada pelo referido com cópia em italiano.
2.4 - DA REMARCAÇÃO DO VOO PARA DATA POSTERIOR:
Tendo vossa excelência entendido pela remarcação do voo, o autor vem requerer que condene a parte ré para que, ao escolher nova data de embarque, que seja posterior ao dia 01 de janeiro de 2023, tendo em vista que o autor não quer ter sua virada de ano prejudicada por erro decorrente de má prestação de serviços da parte requerida.
Outrossim, requer que a parte ré seja condenada a arcar com todas as despesas que o autor possa eventualmente ter, tais como: hospedagem, alimentação, translado e etc…, conforme entendimento pacificado:
ACÓRDÃO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - FALHA TÉCNICA NA AERONAVE – REMARCAÇÃO DO VOO SOMENTE PARA O DIA SEGUINTE – ACOMODAÇÃO OFERECIDA QUE DERIVA DE OBRIGAÇÃO LEGAL NÃO ELIDINDO A FALHA DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO. Falha na prestação do serviço comprovada A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, devendo reparar eventuais danoscausadosaoconsumidor,emvirtudedamá prestação do serviço oferecido - O atraso e cancelamento de voo, em decorrência de eventual problema técnico, não configura força maior - Dever de indenizar configurado - Dano moral sofrido. Recurso provido. Sentença reformada.
(TJ-SP - RI: 10214040420178260032 SP 1021404-04.2017.8.26.0032, Relator: José Daniel Dinis Gonçalves, Data de Julgamento: 13/03/2018, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/03/2018)
Contudo, frisa-se, novamente, que tal data JAMAIS poderá ser inferior à contratada, uma vez que o autor possui uma reunião de negócios com uma empresa Italiana e o caso de cancelamento poderá custar quantia irreparável ao autor pela perda de uma chance inestimável pois, além de se tratar de um possível contrato envolvendo centenas de milhares de reais, sera uma desfeita absurda para o autor em seu ramo internacional.
3.0 - DOS PEDIDOS:
Diante dos fatos e fundamentos anteriormente expostos, a parte autora vem requerer:
a) total procedência da ação para que seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais de, no mínimo, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como seja condenada a remarcar a viagem de retorno do autor para data posterior ao dia 01 de janeiro de 2023 e arcar com todas as despesas do mesmo neste período.
b) Deferimento do pedido liminar pelos fatos e fundamentos expostos, com a consequente condenaçãodaparteréparaqueremarqueaviagemderetorno do autor para data posterior ao dia 01 de janeiro de 2023 e arcar com todas as despesas do mesmo neste período.
) Seja a Ré citada para, querendo, apresentar contestação no prazo legal;
d) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a testemunhal e o depoimento pessoal do representante da Ré; e) Manifesta interesse na audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vitória - ES, 19 de dezembro de 2022.
RICKSON CINTRA COLLISTET OAB/ES: 36.455
SILVIO ESTEVAM LOPES OAB/ES: 32.713
Testemunha:
desio Mazon Loli - Telefone de contato: +39 320 563 413 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5040494-76.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVELDEVITORIA - COMARCA DA DA CAPITAL
URGENTE
RICKSON CINTRA COLLISTET, brasileiro, solteiro, advogadodevidamenteinscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil sob n 36.455, com endereço eletrônico em [email protected], com endereço profissional sede em Av. Armando Duarte Rabello, 215, Jardim Camburi, Vitória - ES, vem, respeitosamente, perante vossa excelência, postulando em causa própria e com a assistência de seu colega Dr. Silvio Estevam Lopes, cuja procuração segue em anexo, propor a presente
ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço sede aRuaÁticanº673,6ºandarsala62,CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1 - DOS FATOS:
No dia 14 de setembrode2022oautorefetuouacompradeumapassagememum pacote de viagem, ida e volta, para a cidade de Milão, naItália,comarequeridano valor total de R$ 4.780,73 (quatro mil, setecentos e oitenta reais e setenta e tres centavos). No referido pacote, tal viagem possui duas conexões uma conexão na ida e uma na volta, conforme captura de tela evidenciada a seguir:
Com relação a ida (Espírito Santo X São Paulo X Milao/IT), a mesma tinha como tempo de espera entreoVoodoESparaMilão,umaparadade4(quatros)horasno aeroporto internacional de Guarulhos. Tempo hábil para que o portão de embarque fosse devidamente localizado e todos os devidos preparativos fossem realizados, ressaltando a burocracia severa para voos internacionais. Insta frisar que, no aeroporto de Vitória, o voo para São Paulo teve 20 minutos de atraso, vejamos explicitamente como fora a viagem de ida:
Saida de Vitoria às 12:05 e chegadaemSãoPauloàs13:35,contudo,houveatraso no voo e o mesmo fora sair às 12:25, tendo chegado em São Paulo às 14:05 e,ao final, saindo de São Paulo às 17:25 e chegando em Milão às 9:39, atraso de 39 minutos do horário estipulado pela re.
Contudo, já para a viagem de volta, notamos uma conexão de retorno (Milão x Frankfurt x São Paulo) observamos que, entre o voo de Milão para Frankfurt na Alemanha, para o voo de São Paulo, há apenas o tempo de 1 hora e 20 minutos para um embarque em um voo internacional com destino ao Brasil.
Pois bem, diante de talfato,surgeaindagação:Emumaviageminternacional,no maior aeroporto do mundo onde será necessário descer da aeronave lotada, passar pela imigracao da Alemanha, localizar o portão de embarque, passar por Raio-x e inspeções de mala e pessoal, como é possível embarcar em um novo voo com 1 hora e 20 minutos?
Diante de tal insegurança, o autor compareceu ao aeroporto de Vitória ao qual indagou uma atendente acerca, a mesma informou que nada podia fazer que o mesmo deveria procurar a LATAM na Europa para que auxiliassem em tal demanda.
Insta frisar que o autor não possui passaporte italianooueuropeu,bemcomo não possui fluência em nenhum idioma que não seja o portugues, logo, evidencia-se a clara impossibilidade de embarque. Por fim, ressalta-se que, segundo a parte ré, para embarques internacionais indica-se chegar com 4 horas de antecedência:
2 - DOS DIREITOS:
2.1 - DO TEMPO MÍNIMO PARA EMBARQUE EM VOOS INTERNACIONAIS: No presente caso, observamos que a requerida vendeu a passagem para o requerente sem atentar-se quanto a prazo mínimo estabelecido para embarques internacionais, vejamos:
Segundo ANAC, em suas CONDIÇÕES GERAIS DE TRANSPORTE APROVADAS PELA PORTARIA N.º 676/GC5, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2000.
A alínea b do artigo 16 prevê:
Art. 16. O passageiro com reserva confirmada deverá comparecer para embarque no horário estabelecido pela empresa ou:
a) até 30 (trinta) minutos antes da hora estabelecida no bilhete de passagem, para as linhas domésticas; e
b) até 60 (sessenta) minutos antes da hora estabelecida no bilhete de passagem, para as linhas internacionais.
Pois bem, no presente caso, há de se ressaltar que o autor possuirá o tempo de 1 hora e 20 minutos, desde que não haja qualquer atraso, para: Desembarcar da aeronave vindo de Milão na Itália, passar pela imigracao Alemã, podendo, ser indagado ou questionado pelo oficial imigratório, gerando atraso material em seu voo e a sua consequente perda, localizar-se no aeroporto, dirigir-se para área de embarque onde, novamente, passará por detectores demetaiseencontraroportão de embarque. Ressaltando que, até para ler as informações o autor terá muita dificuldade, visto não falar o idioma local (alemao)
Outrossim, frise-se que, em caso de atraso do voo, a conexão será perdida, uma vez não haver tempo hábil para os deslocamento e embarque.
Com relação ao texto legal juntado, observa que a ANAC informaqueopassageiro deve COMPARECER PARA O EMBARQUE EM ATÉ SESSENTA MINUTOS ANTES, ou seja, observamos que o autor possuía vinte minutos pararealizartodos os atos informados anteriormente, os quais já foram explicitado diversas vezes nesta ação.
A jurisprudência pátria é clara no sentido de que a inobservância de tempo mínimo para embarque em voo conexo gera o dever de indenizar.
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestaçãodosserviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escassoespaçodetempoparaarealização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação deatrasoínfimonovooinicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$5.000,00.Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
(TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607-03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A requerente contratou a requerida para transportá-la de Belo Horizonte (MG) para Munique (Alemanha) com escala em Lisboa. Atraso no primeiro trecho. O atraso inicial,emborapequeno,atrasoua chegada da autoraemPortugal,acarretandoaperdadovoo de conexão para o destino. FORTUITO INTERNO. Atraso no voo. Manutenção não programada na aeronave. Hipótese que configura fortuito interno, não tendo o condão de afastar a responsabilidade da demandada. Voo de conexão. Tempo exíguo. Não há que se impor ao consumidor a culpa pela perda do voo de conexão, atribuindo-lhe a responsabilidade pela insuficiência de tempo hábil, com atenção aos trâmites alfandegários e de controle de imigração. A recorrida comercializou as passagens aéreas para que a recorrentefossetransportada de Belo Horizonte (MG) a Munique (Alemanha) com escala em Lisboa (Portugal). Na qualidade de fornecedora de serviços, possui conhecimento sobre a logística que envolve os voos dessa natureza. Ao celebrar contrato de transporte aéreo, a fornecedora de serviço se responsabiliza pelo transporte dos passageiros e bagagens, assumindo os riscos inerentes à sua atividade. O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Se a empresa aérea comercializa as passagens aéreas, espera-se que pode cumprir a oferta
à qual se vinculou, ou seja, de que o tempo para a conexão é suficiente para o embarque. E se havia, de algum modo, tempo para o embarque, tal foi impossibilitadopeloatrasonovooinicial,deumahorae quatorze minutos, fato incontroverso. A requerida sequer demonstrou qualquer advertência quanto à insuficiência do tempo para a conexão. Falha da ré na prestação do serviço de transporte de passageiro, seja pela ausência de informaçãoadequada,sejapeloatraso do primeiro trecho, que emboraínfimo,acarretouatraso de oito horas na chegada da requerente ao destino. Falha na prestação de serviço da companhia aérea requerida, que deve responder objetivamente pelos danos causados ao autor. Indenização fixada em R$7.000,00 em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido.
(TJ-SP - AC: 10135833120208260100 SP 1013583-31.2020.8.26.0100, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 23/11/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2020)
Assim sendo, resta evidente a responsabilidade da parte ré no objeto desta demanda.Logo,oautornãoprecisaterodanoconfiguradoseháumaclaraameaça de lesão. Assim sendo, não é necessário esperar um evento desgracado para que somente após haja responsabilidade.
Evitar o prejuízo e o dano é um dos condoes da Lei e da aplicação jurisdicional, logo, o autor vem requerer a troca de suaspassagensaéreasparadataposterior,a fim de evitar que um mal maior, evidentemente previsto, seja configurado.
Posto isto, requer seja remarcada suas passagens de volta para o Brasil para dia posterior a 01 de janeiro de 2022.
2.2 - DOS DANOS MORAIS:
Como podemos notar, através de uma decisão mal calculada e a extrema ambição financeira, a ré gerouepermaneceagerarnoautordiversosdesgastesemocionais, uma vez que omesmoseencontranaItáliaetemepelapróprialiberdade,tendoem vista que poderá vir a ficar preso em território extrangeiro pela perda do voo, visto que nao possui condicoes financeiras para adquirir nova passagem para o Brasil, bem como não possui condições de contratar a ré e adquirir, voluntariamente, o adiamento de sua passagem.
A moral é reconhecida como um bem jurídico de estimado valor, sendo esta, nas palavras de Luís Roberto Barroso, “a única condição que pode fazer de um ser racional um fim em si mesmo, pois só por ela lhe é possível ser membro legislador no reino dos fins”, afirmando ainda, que enquanto as coisas materiais têm preço, a pessoas têm valor (moral), o valor da própria dignidade humana.
Por ser tão preciosa, a dignidade humana (moral) tem sua proteção assegurada e amparada pela Constituição Federal de 1988, precisamente no que disciplina seu inciso X do 5º artigo, ao afirmar que é inaceitável a inviolabilidade, dentre outros importantes bens jurídicos, a violação da honra, assegurando-lhe o direito a indenização por danos materiais e morais sofridos em face de sua violação.
Regulamentando tal proteção à reparação por danos, o art. 186 Código Civil de 2002 (Lei n.º 10.406/02) estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito alheio, causando-lhe dano, comete ato ilícito, mesmo que tais danos tenham caráter exclusivamente moral, outrossim, determina ainda o art. 927 do mesmo mandamento legal, que “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
A proteção à dignidade humana (moral) é de igual modo assegurada nas relações de consumo no atual ordenamento jurídico, preconizada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), em seu art. 6º, define que “são direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Assim sendo, tendo em vista o desgaste de ter que protocolar uma ação e temer sua liberdade, requer seja condenada a parte ré a indenizar o autor em quantia a ser estipulada pelodoutomagistrado,contudo,nãoinferioraR$20.000,00(vintemil reais)
2.3 - DO PEDIDO LIMINAR:
No referido caso, estamos diante de uma clara necessidade de antecipação de tutela e deferimento do pedido liminar, tendo em vista que não há dúvida estão presente os requisitos de Fumus Boni Iuris e Periculum in mora:
In casu, o fumusboniiuriséevidente,vezqueestamosdiantedeumóbviocasoem que a prestadora de serviço, ora contratada, deve remanejar o autor para novos voos com tempo cabível com destino ao Brasil, ressaltando a razoabilidade temporal, devendo adiar suas passagens de retorno e remanejá-las.
Ademais, o periculum in mora está presente, tendo em vista que, o atraso para o julgamento da demanda poderá colocar o autor em situação irreparável onde se encontra, tendo em vista que o mesmo não possui dinheiro para comprar nova passagem para o Brasil, logo, tal necessidade demonstra a cabal urgência. Outrossim, insta frisar que o requerente não possui fluência em nenhum outro idioma, bem como é sua PRIMEIRA viagem internacional, logo, não estáhabituado com essa rotina de viagem e não sabe o que fazer com essa pressa de horário.
Assim sendo, conforme jurisprudência pátria, a efetivação da tutela antecedente resta configurado:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - BUSCA E APREENSÃO DE
VEÍCULO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. Nos termos do art. 300 do CPC, concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direitoedesdequehajaiminenteperigode dano ou risco ao resultado útil do processo. Presentes nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, consistente na recuperação do veículo de propriedade do requerente, e o risco de dano pelo desgaste do bem, impõe-se a concessão da tutela pretendida.
(TJ-MG - AI: 10000181296716001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 17/06/0019, Data de Publicação: 19/06/2019)
Isto posto, requer o autor, que a requerida seja determinada a reagendar a passagem do requerente para data posterior à anteriormente contratada sem ônus para o requerente.
Insta frisar que o mesmo não poderá tersuapassagemmarcadaparadataanterior, tendo em vista que o postulante possui uma reunião de cunho profissional com a empresa“ImpresaEdileIndustrialeeCivile”empresadedireitoprivadosituadoaVia Pagnegno, 30, Arcole, Verona - Itália, portadora do P.IVA 04564830232, telefone +39 320 5634138, o qual, segue em anexo a declaração do dono da empresa a referida reunião, ao qual fora devidamente traduzida para o Portugues e segue assinada pelo referido com cópia em italiano.
2.4 - DA REMARCAÇÃO DO VOO PARA DATA POSTERIOR:
Tendo vossa excelência entendido pela remarcação do voo, o autor vem requerer que condene a parte ré para que, ao escolher nova data de embarque, que seja posterior ao dia 01 de janeiro de 2023, tendo em vista que o autor não quer ter sua virada de ano prejudicada por erro decorrente de má prestação de serviços da parte requerida.
Outrossim, requer que a parte ré seja condenada a arcar com todas as despesas que o autor possa eventualmente ter, tais como: hospedagem, alimentação, translado e etc…, conforme entendimento pacificado:
ACÓRDÃO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - FALHA TÉCNICA NA AERONAVE – REMARCAÇÃO DO VOO SOMENTE PARA O DIA SEGUINTE – ACOMODAÇÃO OFERECIDA QUE DERIVA DE OBRIGAÇÃO LEGAL NÃO ELIDINDO A FALHA DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO. Falha na prestação do serviço comprovada A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, devendo reparar eventuais danoscausadosaoconsumidor,emvirtudedamá prestação do serviço oferecido - O atraso e cancelamento de voo, em decorrência de eventual problema técnico, não configura força maior - Dever de indenizar configurado - Dano moral sofrido. Recurso provido. Sentença reformada.
(TJ-SP - RI: 10214040420178260032 SP 1021404-04.2017.8.26.0032, Relator: José Daniel Dinis Gonçalves, Data de Julgamento: 13/03/2018, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/03/2018)
Contudo, frisa-se, novamente, que tal data JAMAIS poderá ser inferior à contratada, uma vez que o autor possui uma reunião de negócios com uma empresa Italiana e o caso de cancelamento poderá custar quantia irreparável ao autor pela perda de uma chance inestimável pois, além de se tratar de um possível contrato envolvendo centenas de milhares de reais, sera uma desfeita absurda para o autor em seu ramo internacional.
3.0 - DOS PEDIDOS:
Diante dos fatos e fundamentos anteriormente expostos, a parte autora vem requerer:
a) total procedência da ação para que seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais de, no mínimo, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como seja condenada a remarcar a viagem de retorno do autor para data posterior ao dia 01 de janeiro de 2023 e arcar com todas as despesas do mesmo neste período.
b) Deferimento do pedido liminar pelos fatos e fundamentos expostos, com a consequente condenaçãodaparteréparaqueremarqueaviagemderetorno do autor para data posterior ao dia 01 de janeiro de 2023 e arcar com todas as despesas do mesmo neste período.
) Seja a Ré citada para, querendo, apresentar contestação no prazo legal;
d) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a testemunhal e o depoimento pessoal do representante da Ré; e) Manifesta interesse na audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vitória - ES, 19 de dezembro de 2022.
RICKSON CINTRA COLLISTET OAB/ES: 36.455
SILVIO ESTEVAM LOPES OAB/ES: 32.713
Testemunha:
desio Mazon Loli - Telefone de contato: +39 320 563 413 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5040494-76.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVELDEVITORIA - COMARCA DA DA CAPITAL
URGENTE
RICKSON CINTRA COLLISTET, brasileiro, solteiro, advogadodevidamenteinscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil sob n 36.455, com endereço eletrônico em [email protected], com endereço profissional sede em Av. Armando Duarte Rabello, 215, Jardim Camburi, Vitória - ES, vem, respeitosamente, perante vossa excelência, postulando em causa própria e com a assistência de seu colega Dr. Silvio Estevam Lopes, cuja procuração segue em anexo, propor a presente
ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço sede aRuaÁticanº673,6ºandarsala62,CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1 - DOS FATOS:
No dia 14 de setembrode2022oautorefetuouacompradeumapassagememum pacote de viagem, ida e volta, para a cidade de Milão, naItália,comarequeridano valor total de R$ 4.780,73 (quatro mil, setecentos e oitenta reais e setenta e tres centavos). No referido pacote, tal viagem possui duas conexões uma conexão na ida e uma na volta, conforme captura de tela evidenciada a seguir:
Com relação a ida (Espírito Santo X São Paulo X Milao/IT), a mesma tinha como tempo de espera entreoVoodoESparaMilão,umaparadade4(quatros)horasno aeroporto internacional de Guarulhos. Tempo hábil para que o portão de embarque fosse devidamente localizado e todos os devidos preparativos fossem realizados, ressaltando a burocracia severa para voos internacionais. Insta frisar que, no aeroporto de Vitória, o voo para São Paulo teve 20 minutos de atraso, vejamos explicitamente como fora a viagem de ida:
Saida de Vitoria às 12:05 e chegadaemSãoPauloàs13:35,contudo,houveatraso no voo e o mesmo fora sair às 12:25, tendo chegado em São Paulo às 14:05 e,ao final, saindo de São Paulo às 17:25 e chegando em Milão às 9:39, atraso de 39 minutos do horário estipulado pela re.
Contudo, já para a viagem de volta, notamos uma conexão de retorno (Milão x Frankfurt x São Paulo) observamos que, entre o voo de Milão para Frankfurt na Alemanha, para o voo de São Paulo, há apenas o tempo de 1 hora e 20 minutos para um embarque em um voo internacional com destino ao Brasil.
Pois bem, diante de talfato,surgeaindagação:Emumaviageminternacional,no maior aeroporto do mundo onde será necessário descer da aeronave lotada, passar pela imigracao da Alemanha, localizar o portão de embarque, passar por Raio-x e inspeções de mala e pessoal, como é possível embarcar em um novo voo com 1 hora e 20 minutos?
Diante de tal insegurança, o autor compareceu ao aeroporto de Vitória ao qual indagou uma atendente acerca, a mesma informou que nada podia fazer que o mesmo deveria procurar a LATAM na Europa para que auxiliassem em tal demanda.
Insta frisar que o autor não possui passaporte italianooueuropeu,bemcomo não possui fluência em nenhum idioma que não seja o portugues, logo, evidencia-se a clara impossibilidade de embarque. Por fim, ressalta-se que, segundo a parte ré, para embarques internacionais indica-se chegar com 4 horas de antecedência:
2 - DOS DIREITOS:
2.1 - DO TEMPO MÍNIMO PARA EMBARQUE EM VOOS INTERNACIONAIS: No presente caso, observamos que a requerida vendeu a passagem para o requerente sem atentar-se quanto a prazo mínimo estabelecido para embarques internacionais, vejamos:
Segundo ANAC, em suas CONDIÇÕES GERAIS DE TRANSPORTE APROVADAS PELA PORTARIA N.º 676/GC5, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2000.
A alínea b do artigo 16 prevê:
Art. 16. O passageiro com reserva confirmada deverá comparecer para embarque no horário estabelecido pela empresa ou:
a) até 30 (trinta) minutos antes da hora estabelecida no bilhete de passagem, para as linhas domésticas; e
b) até 60 (sessenta) minutos antes da hora estabelecida no bilhete de passagem, para as linhas internacionais.
Pois bem, no presente caso, há de se ressaltar que o autor possuirá o tempo de 1 hora e 20 minutos, desde que não haja qualquer atraso, para: Desembarcar da aeronave vindo de Milão na Itália, passar pela imigracao Alemã, podendo, ser indagado ou questionado pelo oficial imigratório, gerando atraso material em seu voo e a sua consequente perda, localizar-se no aeroporto, dirigir-se para área de embarque onde, novamente, passará por detectores demetaiseencontraroportão de embarque. Ressaltando que, até para ler as informações o autor terá muita dificuldade, visto não falar o idioma local (alemao)
Outrossim, frise-se que, em caso de atraso do voo, a conexão será perdida, uma vez não haver tempo hábil para os deslocamento e embarque.
Com relação ao texto legal juntado, observa que a ANAC informaqueopassageiro deve COMPARECER PARA O EMBARQUE EM ATÉ SESSENTA MINUTOS ANTES, ou seja, observamos que o autor possuía vinte minutos pararealizartodos os atos informados anteriormente, os quais já foram explicitado diversas vezes nesta ação.
A jurisprudência pátria é clara no sentido de que a inobservância de tempo mínimo para embarque em voo conexo gera o dever de indenizar.
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestaçãodosserviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escassoespaçodetempoparaarealização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação deatrasoínfimonovooinicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$5.000,00.Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
(TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607-03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A requerente contratou a requerida para transportá-la de Belo Horizonte (MG) para Munique (Alemanha) com escala em Lisboa. Atraso no primeiro trecho. O atraso inicial,emborapequeno,atrasoua chegada da autoraemPortugal,acarretandoaperdadovoo de conexão para o destino. FORTUITO INTERNO. Atraso no voo. Manutenção não programada na aeronave. Hipótese que configura fortuito interno, não tendo o condão de afastar a responsabilidade da demandada. Voo de conexão. Tempo exíguo. Não há que se impor ao consumidor a culpa pela perda do voo de conexão, atribuindo-lhe a responsabilidade pela insuficiência de tempo hábil, com atenção aos trâmites alfandegários e de controle de imigração. A recorrida comercializou as passagens aéreas para que a recorrentefossetransportada de Belo Horizonte (MG) a Munique (Alemanha) com escala em Lisboa (Portugal). Na qualidade de fornecedora de serviços, possui conhecimento sobre a logística que envolve os voos dessa natureza. Ao celebrar contrato de transporte aéreo, a fornecedora de serviço se responsabiliza pelo transporte dos passageiros e bagagens, assumindo os riscos inerentes à sua atividade. O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Se a empresa aérea comercializa as passagens aéreas, espera-se que pode cumprir a oferta
à qual se vinculou, ou seja, de que o tempo para a conexão é suficiente para o embarque. E se havia, de algum modo, tempo para o embarque, tal foi impossibilitadopeloatrasonovooinicial,deumahorae quatorze minutos, fato incontroverso. A requerida sequer demonstrou qualquer advertência quanto à insuficiência do tempo para a conexão. Falha da ré na prestação do serviço de transporte de passageiro, seja pela ausência de informaçãoadequada,sejapeloatraso do primeiro trecho, que emboraínfimo,acarretouatraso de oito horas na chegada da requerente ao destino. Falha na prestação de serviço da companhia aérea requerida, que deve responder objetivamente pelos danos causados ao autor. Indenização fixada em R$7.000,00 em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido.
(TJ-SP - AC: 10135833120208260100 SP 1013583-31.2020.8.26.0100, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 23/11/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2020)
Assim sendo, resta evidente a responsabilidade da parte ré no objeto desta demanda.Logo,oautornãoprecisaterodanoconfiguradoseháumaclaraameaça de lesão. Assim sendo, não é necessário esperar um evento desgracado para que somente após haja responsabilidade.
Evitar o prejuízo e o dano é um dos condoes da Lei e da aplicação jurisdicional, logo, o autor vem requerer a troca de suaspassagensaéreasparadataposterior,a fim de evitar que um mal maior, evidentemente previsto, seja configurado.
Posto isto, requer seja remarcada suas passagens de volta para o Brasil para dia posterior a 01 de janeiro de 2022.
2.2 - DOS DANOS MORAIS:
Como podemos notar, através de uma decisão mal calculada e a extrema ambição financeira, a ré gerouepermaneceagerarnoautordiversosdesgastesemocionais, uma vez que omesmoseencontranaItáliaetemepelapróprialiberdade,tendoem vista que poderá vir a ficar preso em território extrangeiro pela perda do voo, visto que nao possui condicoes financeiras para adquirir nova passagem para o Brasil, bem como não possui condições de contratar a ré e adquirir, voluntariamente, o adiamento de sua passagem.
A moral é reconhecida como um bem jurídico de estimado valor, sendo esta, nas palavras de Luís Roberto Barroso, “a única condição que pode fazer de um ser racional um fim em si mesmo, pois só por ela lhe é possível ser membro legislador no reino dos fins”, afirmando ainda, que enquanto as coisas materiais têm preço, a pessoas têm valor (moral), o valor da própria dignidade humana.
Por ser tão preciosa, a dignidade humana (moral) tem sua proteção assegurada e amparada pela Constituição Federal de 1988, precisamente no que disciplina seu inciso X do 5º artigo, ao afirmar que é inaceitável a inviolabilidade, dentre outros importantes bens jurídicos, a violação da honra, assegurando-lhe o direito a indenização por danos materiais e morais sofridos em face de sua violação.
Regulamentando tal proteção à reparação por danos, o art. 186 Código Civil de 2002 (Lei n.º 10.406/02) estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito alheio, causando-lhe dano, comete ato ilícito, mesmo que tais danos tenham caráter exclusivamente moral, outrossim, determina ainda o art. 927 do mesmo mandamento legal, que “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
A proteção à dignidade humana (moral) é de igual modo assegurada nas relações de consumo no atual ordenamento jurídico, preconizada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), em seu art. 6º, define que “são direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Assim sendo, tendo em vista o desgaste de ter que protocolar uma ação e temer sua liberdade, requer seja condenada a parte ré a indenizar o autor em quantia a ser estipulada pelodoutomagistrado,contudo,nãoinferioraR$20.000,00(vintemil reais)
2.3 - DO PEDIDO LIMINAR:
No referido caso, estamos diante de uma clara necessidade de antecipação de tutela e deferimento do pedido liminar, tendo em vista que não há dúvida estão presente os requisitos de Fumus Boni Iuris e Periculum in mora:
In casu, o fumusboniiuriséevidente,vezqueestamosdiantedeumóbviocasoem que a prestadora de serviço, ora contratada, deve remanejar o autor para novos voos com tempo cabível com destino ao Brasil, ressaltando a razoabilidade temporal, devendo adiar suas passagens de retorno e remanejá-las.
Ademais, o periculum in mora está presente, tendo em vista que, o atraso para o julgamento da demanda poderá colocar o autor em situação irreparável onde se encontra, tendo em vista que o mesmo não possui dinheiro para comprar nova passagem para o Brasil, logo, tal necessidade demonstra a cabal urgência. Outrossim, insta frisar que o requerente não possui fluência em nenhum outro idioma, bem como é sua PRIMEIRA viagem internacional, logo, não estáhabituado com essa rotina de viagem e não sabe o que fazer com essa pressa de horário.
Assim sendo, conforme jurisprudência pátria, a efetivação da tutela antecedente resta configurado:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - BUSCA E APREENSÃO DE
VEÍCULO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. Nos termos do art. 300 do CPC, concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direitoedesdequehajaiminenteperigode dano ou risco ao resultado útil do processo. Presentes nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, consistente na recuperação do veículo de propriedade do requerente, e o risco de dano pelo desgaste do bem, impõe-se a concessão da tutela pretendida.
(TJ-MG - AI: 10000181296716001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 17/06/0019, Data de Publicação: 19/06/2019)
Isto posto, requer o autor, que a requerida seja determinada a reagendar a passagem do requerente para data posterior à anteriormente contratada sem ônus para o requerente.
Insta frisar que o mesmo não poderá tersuapassagemmarcadaparadataanterior, tendo em vista que o postulante possui uma reunião de cunho profissional com a empresa“ImpresaEdileIndustrialeeCivile”empresadedireitoprivadosituadoaVia Pagnegno, 30, Arcole, Verona - Itália, portadora do P.IVA 04564830232, telefone +39 320 5634138, o qual, segue em anexo a declaração do dono da empresa a referida reunião, ao qual fora devidamente traduzida para o Portugues e segue assinada pelo referido com cópia em italiano.
2.4 - DA REMARCAÇÃO DO VOO PARA DATA POSTERIOR:
Tendo vossa excelência entendido pela remarcação do voo, o autor vem requerer que condene a parte ré para que, ao escolher nova data de embarque, que seja posterior ao dia 01 de janeiro de 2023, tendo em vista que o autor não quer ter sua virada de ano prejudicada por erro decorrente de má prestação de serviços da parte requerida.
Outrossim, requer que a parte ré seja condenada a arcar com todas as despesas que o autor possa eventualmente ter, tais como: hospedagem, alimentação, translado e etc…, conforme entendimento pacificado:
ACÓRDÃO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - FALHA TÉCNICA NA AERONAVE – REMARCAÇÃO DO VOO SOMENTE PARA O DIA SEGUINTE – ACOMODAÇÃO OFERECIDA QUE DERIVA DE OBRIGAÇÃO LEGAL NÃO ELIDINDO A FALHA DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO. Falha na prestação do serviço comprovada A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, devendo reparar eventuais danoscausadosaoconsumidor,emvirtudedamá prestação do serviço oferecido - O atraso e cancelamento de voo, em decorrência de eventual problema técnico, não configura força maior - Dever de indenizar configurado - Dano moral sofrido. Recurso provido. Sentença reformada.
(TJ-SP - RI: 10214040420178260032 SP 1021404-04.2017.8.26.0032, Relator: José Daniel Dinis Gonçalves, Data de Julgamento: 13/03/2018, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/03/2018)
Contudo, frisa-se, novamente, que tal data JAMAIS poderá ser inferior à contratada, uma vez que o autor possui uma reunião de negócios com uma empresa Italiana e o caso de cancelamento poderá custar quantia irreparável ao autor pela perda de uma chance inestimável pois, além de se tratar de um possível contrato envolvendo centenas de milhares de reais, sera uma desfeita absurda para o autor em seu ramo internacional.
3.0 - DOS PEDIDOS:
Diante dos fatos e fundamentos anteriormente expostos, a parte autora vem requerer:
a) total procedência da ação para que seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais de, no mínimo, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como seja condenada a remarcar a viagem de retorno do autor para data posterior ao dia 01 de janeiro de 2023 e arcar com todas as despesas do mesmo neste período.
b) Deferimento do pedido liminar pelos fatos e fundamentos expostos, com a consequente condenaçãodaparteréparaqueremarqueaviagemderetorno do autor para data posterior ao dia 01 de janeiro de 2023 e arcar com todas as despesas do mesmo neste período.
) Seja a Ré citada para, querendo, apresentar contestação no prazo legal;
d) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a testemunhal e o depoimento pessoal do representante da Ré; e) Manifesta interesse na audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vitória - ES, 19 de dezembro de 2022.
RICKSON CINTRA COLLISTET OAB/ES: 36.455
SILVIO ESTEVAM LOPES OAB/ES: 32.713
Testemunha:
desio Mazon Loli - Telefone de contato: +39 320 563 413 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5040494-76.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVELDEVITORIA - COMARCA DA DA CAPITAL
URGENTE
RICKSON CINTRA COLLISTET, brasileiro, solteiro, advogadodevidamenteinscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil sob n 36.455, com endereço eletrônico em [email protected], com endereço profissional sede em Av. Armando Duarte Rabello, 215, Jardim Camburi, Vitória - ES, vem, respeitosamente, perante vossa excelência, postulando em causa própria e com a assistência de seu colega Dr. Silvio Estevam Lopes, cuja procuração segue em anexo, propor a presente
ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço sede aRuaÁticanº673,6ºandarsala62,CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1 - DOS FATOS:
No dia 14 de setembrode2022oautorefetuouacompradeumapassagememum pacote de viagem, ida e volta, para a cidade de Milão, naItália,comarequeridano valor total de R$ 4.780,73 (quatro mil, setecentos e oitenta reais e setenta e tres centavos). No referido pacote, tal viagem possui duas conexões uma conexão na ida e uma na volta, conforme captura de tela evidenciada a seguir:
Com relação a ida (Espírito Santo X São Paulo X Milao/IT), a mesma tinha como tempo de espera entreoVoodoESparaMilão,umaparadade4(quatros)horasno aeroporto internacional de Guarulhos. Tempo hábil para que o portão de embarque fosse devidamente localizado e todos os devidos preparativos fossem realizados, ressaltando a burocracia severa para voos internacionais. Insta frisar que, no aeroporto de Vitória, o voo para São Paulo teve 20 minutos de atraso, vejamos explicitamente como fora a viagem de ida:
Saida de Vitoria às 12:05 e chegadaemSãoPauloàs13:35,contudo,houveatraso no voo e o mesmo fora sair às 12:25, tendo chegado em São Paulo às 14:05 e,ao final, saindo de São Paulo às 17:25 e chegando em Milão às 9:39, atraso de 39 minutos do horário estipulado pela re.
Contudo, já para a viagem de volta, notamos uma conexão de retorno (Milão x Frankfurt x São Paulo) observamos que, entre o voo de Milão para Frankfurt na Alemanha, para o voo de São Paulo, há apenas o tempo de 1 hora e 20 minutos para um embarque em um voo internacional com destino ao Brasil.
Pois bem, diante de talfato,surgeaindagação:Emumaviageminternacional,no maior aeroporto do mundo onde será necessário descer da aeronave lotada, passar pela imigracao da Alemanha, localizar o portão de embarque, passar por Raio-x e inspeções de mala e pessoal, como é possível embarcar em um novo voo com 1 hora e 20 minutos?
Diante de tal insegurança, o autor compareceu ao aeroporto de Vitória ao qual indagou uma atendente acerca, a mesma informou que nada podia fazer que o mesmo deveria procurar a LATAM na Europa para que auxiliassem em tal demanda.
Insta frisar que o autor não possui passaporte italianooueuropeu,bemcomo não possui fluência em nenhum idioma que não seja o portugues, logo, evidencia-se a clara impossibilidade de embarque. Por fim, ressalta-se que, segundo a parte ré, para embarques internacionais indica-se chegar com 4 horas de antecedência:
2 - DOS DIREITOS:
2.1 - DO TEMPO MÍNIMO PARA EMBARQUE EM VOOS INTERNACIONAIS: No presente caso, observamos que a requerida vendeu a passagem para o requerente sem atentar-se quanto a prazo mínimo estabelecido para embarques internacionais, vejamos:
Segundo ANAC, em suas CONDIÇÕES GERAIS DE TRANSPORTE APROVADAS PELA PORTARIA N.º 676/GC5, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2000.
A alínea b do artigo 16 prevê:
Art. 16. O passageiro com reserva confirmada deverá comparecer para embarque no horário estabelecido pela empresa ou:
a) até 30 (trinta) minutos antes da hora estabelecida no bilhete de passagem, para as linhas domésticas; e
b) até 60 (sessenta) minutos antes da hora estabelecida no bilhete de passagem, para as linhas internacionais.
Pois bem, no presente caso, há de se ressaltar que o autor possuirá o tempo de 1 hora e 20 minutos, desde que não haja qualquer atraso, para: Desembarcar da aeronave vindo de Milão na Itália, passar pela imigracao Alemã, podendo, ser indagado ou questionado pelo oficial imigratório, gerando atraso material em seu voo e a sua consequente perda, localizar-se no aeroporto, dirigir-se para área de embarque onde, novamente, passará por detectores demetaiseencontraroportão de embarque. Ressaltando que, até para ler as informações o autor terá muita dificuldade, visto não falar o idioma local (alemao)
Outrossim, frise-se que, em caso de atraso do voo, a conexão será perdida, uma vez não haver tempo hábil para os deslocamento e embarque.
Com relação ao texto legal juntado, observa que a ANAC informaqueopassageiro deve COMPARECER PARA O EMBARQUE EM ATÉ SESSENTA MINUTOS ANTES, ou seja, observamos que o autor possuía vinte minutos pararealizartodos os atos informados anteriormente, os quais já foram explicitado diversas vezes nesta ação.
A jurisprudência pátria é clara no sentido de que a inobservância de tempo mínimo para embarque em voo conexo gera o dever de indenizar.
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestaçãodosserviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escassoespaçodetempoparaarealização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação deatrasoínfimonovooinicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$5.000,00.Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
(TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607-03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A requerente contratou a requerida para transportá-la de Belo Horizonte (MG) para Munique (Alemanha) com escala em Lisboa. Atraso no primeiro trecho. O atraso inicial,emborapequeno,atrasoua chegada da autoraemPortugal,acarretandoaperdadovoo de conexão para o destino. FORTUITO INTERNO. Atraso no voo. Manutenção não programada na aeronave. Hipótese que configura fortuito interno, não tendo o condão de afastar a responsabilidade da demandada. Voo de conexão. Tempo exíguo. Não há que se impor ao consumidor a culpa pela perda do voo de conexão, atribuindo-lhe a responsabilidade pela insuficiência de tempo hábil, com atenção aos trâmites alfandegários e de controle de imigração. A recorrida comercializou as passagens aéreas para que a recorrentefossetransportada de Belo Horizonte (MG) a Munique (Alemanha) com escala em Lisboa (Portugal). Na qualidade de fornecedora de serviços, possui conhecimento sobre a logística que envolve os voos dessa natureza. Ao celebrar contrato de transporte aéreo, a fornecedora de serviço se responsabiliza pelo transporte dos passageiros e bagagens, assumindo os riscos inerentes à sua atividade. O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Se a empresa aérea comercializa as passagens aéreas, espera-se que pode cumprir a oferta
à qual se vinculou, ou seja, de que o tempo para a conexão é suficiente para o embarque. E se havia, de algum modo, tempo para o embarque, tal foi impossibilitadopeloatrasonovooinicial,deumahorae quatorze minutos, fato incontroverso. A requerida sequer demonstrou qualquer advertência quanto à insuficiência do tempo para a conexão. Falha da ré na prestação do serviço de transporte de passageiro, seja pela ausência de informaçãoadequada,sejapeloatraso do primeiro trecho, que emboraínfimo,acarretouatraso de oito horas na chegada da requerente ao destino. Falha na prestação de serviço da companhia aérea requerida, que deve responder objetivamente pelos danos causados ao autor. Indenização fixada em R$7.000,00 em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido.
(TJ-SP - AC: 10135833120208260100 SP 1013583-31.2020.8.26.0100, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 23/11/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2020)
Assim sendo, resta evidente a responsabilidade da parte ré no objeto desta demanda.Logo,oautornãoprecisaterodanoconfiguradoseháumaclaraameaça de lesão. Assim sendo, não é necessário esperar um evento desgracado para que somente após haja responsabilidade.
Evitar o prejuízo e o dano é um dos condoes da Lei e da aplicação jurisdicional, logo, o autor vem requerer a troca de suaspassagensaéreasparadataposterior,a fim de evitar que um mal maior, evidentemente previsto, seja configurado.
Posto isto, requer seja remarcada suas passagens de volta para o Brasil para dia posterior a 01 de janeiro de 2022.
2.2 - DOS DANOS MORAIS:
Como podemos notar, através de uma decisão mal calculada e a extrema ambição financeira, a ré gerouepermaneceagerarnoautordiversosdesgastesemocionais, uma vez que omesmoseencontranaItáliaetemepelapróprialiberdade,tendoem vista que poderá vir a ficar preso em território extrangeiro pela perda do voo, visto que nao possui condicoes financeiras para adquirir nova passagem para o Brasil, bem como não possui condições de contratar a ré e adquirir, voluntariamente, o adiamento de sua passagem.
A moral é reconhecida como um bem jurídico de estimado valor, sendo esta, nas palavras de Luís Roberto Barroso, “a única condição que pode fazer de um ser racional um fim em si mesmo, pois só por ela lhe é possível ser membro legislador no reino dos fins”, afirmando ainda, que enquanto as coisas materiais têm preço, a pessoas têm valor (moral), o valor da própria dignidade humana.
Por ser tão preciosa, a dignidade humana (moral) tem sua proteção assegurada e amparada pela Constituição Federal de 1988, precisamente no que disciplina seu inciso X do 5º artigo, ao afirmar que é inaceitável a inviolabilidade, dentre outros importantes bens jurídicos, a violação da honra, assegurando-lhe o direito a indenização por danos materiais e morais sofridos em face de sua violação.
Regulamentando tal proteção à reparação por danos, o art. 186 Código Civil de 2002 (Lei n.º 10.406/02) estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito alheio, causando-lhe dano, comete ato ilícito, mesmo que tais danos tenham caráter exclusivamente moral, outrossim, determina ainda o art. 927 do mesmo mandamento legal, que “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
A proteção à dignidade humana (moral) é de igual modo assegurada nas relações de consumo no atual ordenamento jurídico, preconizada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), em seu art. 6º, define que “são direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Assim sendo, tendo em vista o desgaste de ter que protocolar uma ação e temer sua liberdade, requer seja condenada a parte ré a indenizar o autor em quantia a ser estipulada pelodoutomagistrado,contudo,nãoinferioraR$20.000,00(vintemil reais)
2.3 - DO PEDIDO LIMINAR:
No referido caso, estamos diante de uma clara necessidade de antecipação de tutela e deferimento do pedido liminar, tendo em vista que não há dúvida estão presente os requisitos de Fumus Boni Iuris e Periculum in mora:
In casu, o fumusboniiuriséevidente,vezqueestamosdiantedeumóbviocasoem que a prestadora de serviço, ora contratada, deve remanejar o autor para novos voos com tempo cabível com destino ao Brasil, ressaltando a razoabilidade temporal, devendo adiar suas passagens de retorno e remanejá-las.
Ademais, o periculum in mora está presente, tendo em vista que, o atraso para o julgamento da demanda poderá colocar o autor em situação irreparável onde se encontra, tendo em vista que o mesmo não possui dinheiro para comprar nova passagem para o Brasil, logo, tal necessidade demonstra a cabal urgência. Outrossim, insta frisar que o requerente não possui fluência em nenhum outro idioma, bem como é sua PRIMEIRA viagem internacional, logo, não estáhabituado com essa rotina de viagem e não sabe o que fazer com essa pressa de horário.
Assim sendo, conforme jurisprudência pátria, a efetivação da tutela antecedente resta configurado:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - BUSCA E APREENSÃO DE
VEÍCULO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. Nos termos do art. 300 do CPC, concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direitoedesdequehajaiminenteperigode dano ou risco ao resultado útil do processo. Presentes nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, consistente na recuperação do veículo de propriedade do requerente, e o risco de dano pelo desgaste do bem, impõe-se a concessão da tutela pretendida.
(TJ-MG - AI: 10000181296716001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 17/06/0019, Data de Publicação: 19/06/2019)
Isto posto, requer o autor, que a requerida seja determinada a reagendar a passagem do requerente para data posterior à anteriormente contratada sem ônus para o requerente.
Insta frisar que o mesmo não poderá tersuapassagemmarcadaparadataanterior, tendo em vista que o postulante possui uma reunião de cunho profissional com a empresa“ImpresaEdileIndustrialeeCivile”empresadedireitoprivadosituadoaVia Pagnegno, 30, Arcole, Verona - Itália, portadora do P.IVA 04564830232, telefone +39 320 5634138, o qual, segue em anexo a declaração do dono da empresa a referida reunião, ao qual fora devidamente traduzida para o Portugues e segue assinada pelo referido com cópia em italiano.
2.4 - DA REMARCAÇÃO DO VOO PARA DATA POSTERIOR:
Tendo vossa excelência entendido pela remarcação do voo, o autor vem requerer que condene a parte ré para que, ao escolher nova data de embarque, que seja posterior ao dia 01 de janeiro de 2023, tendo em vista que o autor não quer ter sua virada de ano prejudicada por erro decorrente de má prestação de serviços da parte requerida.
Outrossim, requer que a parte ré seja condenada a arcar com todas as despesas que o autor possa eventualmente ter, tais como: hospedagem, alimentação, translado e etc…, conforme entendimento pacificado:
ACÓRDÃO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - FALHA TÉCNICA NA AERONAVE – REMARCAÇÃO DO VOO SOMENTE PARA O DIA SEGUINTE – ACOMODAÇÃO OFERECIDA QUE DERIVA DE OBRIGAÇÃO LEGAL NÃO ELIDINDO A FALHA DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO. Falha na prestação do serviço comprovada A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, devendo reparar eventuais danoscausadosaoconsumidor,emvirtudedamá prestação do serviço oferecido - O atraso e cancelamento de voo, em decorrência de eventual problema técnico, não configura força maior - Dever de indenizar configurado - Dano moral sofrido. Recurso provido. Sentença reformada.
(TJ-SP - RI: 10214040420178260032 SP 1021404-04.2017.8.26.0032, Relator: José Daniel Dinis Gonçalves, Data de Julgamento: 13/03/2018, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/03/2018)
Contudo, frisa-se, novamente, que tal data JAMAIS poderá ser inferior à contratada, uma vez que o autor possui uma reunião de negócios com uma empresa Italiana e o caso de cancelamento poderá custar quantia irreparável ao autor pela perda de uma chance inestimável pois, além de se tratar de um possível contrato envolvendo centenas de milhares de reais, sera uma desfeita absurda para o autor em seu ramo internacional.
3.0 - DOS PEDIDOS:
Diante dos fatos e fundamentos anteriormente expostos, a parte autora vem requerer:
a) total procedência da ação para que seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais de, no mínimo, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como seja condenada a remarcar a viagem de retorno do autor para data posterior ao dia 01 de janeiro de 2023 e arcar com todas as despesas do mesmo neste período.
b) Deferimento do pedido liminar pelos fatos e fundamentos expostos, com a consequente condenaçãodaparteréparaqueremarqueaviagemderetorno do autor para data posterior ao dia 01 de janeiro de 2023 e arcar com todas as despesas do mesmo neste período.
) Seja a Ré citada para, querendo, apresentar contestação no prazo legal;
d) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a testemunhal e o depoimento pessoal do representante da Ré; e) Manifesta interesse na audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vitória - ES, 19 de dezembro de 2022.
RICKSON CINTRA COLLISTET OAB/ES: 36.455
SILVIO ESTEVAM LOPES OAB/ES: 32.713
Testemunha:
desio Mazon Loli - Telefone de contato: +39 320 563 413 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5040494-76.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVELDEVITORIA - COMARCA DA DA CAPITAL
URGENTE
RICKSON CINTRA COLLISTET, brasileiro, solteiro, advogadodevidamenteinscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil sob n 36.455, com endereço eletrônico em [email protected], com endereço profissional sede em Av. Armando Duarte Rabello, 215, Jardim Camburi, Vitória - ES, vem, respeitosamente, perante vossa excelência, postulando em causa própria e com a assistência de seu colega Dr. Silvio Estevam Lopes, cuja procuração segue em anexo, propor a presente
ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço sede aRuaÁticanº673,6ºandarsala62,CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1 - DOS FATOS:
No dia 14 de setembrode2022oautorefetuouacompradeumapassagememum pacote de viagem, ida e volta, para a cidade de Milão, naItália,comarequeridano valor total de R$ 4.780,73 (quatro mil, setecentos e oitenta reais e setenta e tres centavos). No referido pacote, tal viagem possui duas conexões uma conexão na ida e uma na volta, conforme captura de tela evidenciada a seguir:
Com relação a ida (Espírito Santo X São Paulo X Milao/IT), a mesma tinha como tempo de espera entreoVoodoESparaMilão,umaparadade4(quatros)horasno aeroporto internacional de Guarulhos. Tempo hábil para que o portão de embarque fosse devidamente localizado e todos os devidos preparativos fossem realizados, ressaltando a burocracia severa para voos internacionais. Insta frisar que, no aeroporto de Vitória, o voo para São Paulo teve 20 minutos de atraso, vejamos explicitamente como fora a viagem de ida:
Saida de Vitoria às 12:05 e chegadaemSãoPauloàs13:35,contudo,houveatraso no voo e o mesmo fora sair às 12:25, tendo chegado em São Paulo às 14:05 e,ao final, saindo de São Paulo às 17:25 e chegando em Milão às 9:39, atraso de 39 minutos do horário estipulado pela re.
Contudo, já para a viagem de volta, notamos uma conexão de retorno (Milão x Frankfurt x São Paulo) observamos que, entre o voo de Milão para Frankfurt na Alemanha, para o voo de São Paulo, há apenas o tempo de 1 hora e 20 minutos para um embarque em um voo internacional com destino ao Brasil.
Pois bem, diante de talfato,surgeaindagação:Emumaviageminternacional,no maior aeroporto do mundo onde será necessário descer da aeronave lotada, passar pela imigracao da Alemanha, localizar o portão de embarque, passar por Raio-x e inspeções de mala e pessoal, como é possível embarcar em um novo voo com 1 hora e 20 minutos?
Diante de tal insegurança, o autor compareceu ao aeroporto de Vitória ao qual indagou uma atendente acerca, a mesma informou que nada podia fazer que o mesmo deveria procurar a LATAM na Europa para que auxiliassem em tal demanda.
Insta frisar que o autor não possui passaporte italianooueuropeu,bemcomo não possui fluência em nenhum idioma que não seja o portugues, logo, evidencia-se a clara impossibilidade de embarque. Por fim, ressalta-se que, segundo a parte ré, para embarques internacionais indica-se chegar com 4 horas de antecedência:
2 - DOS DIREITOS:
2.1 - DO TEMPO MÍNIMO PARA EMBARQUE EM VOOS INTERNACIONAIS: No presente caso, observamos que a requerida vendeu a passagem para o requerente sem atentar-se quanto a prazo mínimo estabelecido para embarques internacionais, vejamos:
Segundo ANAC, em suas CONDIÇÕES GERAIS DE TRANSPORTE APROVADAS PELA PORTARIA N.º 676/GC5, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2000.
A alínea b do artigo 16 prevê:
Art. 16. O passageiro com reserva confirmada deverá comparecer para embarque no horário estabelecido pela empresa ou:
a) até 30 (trinta) minutos antes da hora estabelecida no bilhete de passagem, para as linhas domésticas; e
b) até 60 (sessenta) minutos antes da hora estabelecida no bilhete de passagem, para as linhas internacionais.
Pois bem, no presente caso, há de se ressaltar que o autor possuirá o tempo de 1 hora e 20 minutos, desde que não haja qualquer atraso, para: Desembarcar da aeronave vindo de Milão na Itália, passar pela imigracao Alemã, podendo, ser indagado ou questionado pelo oficial imigratório, gerando atraso material em seu voo e a sua consequente perda, localizar-se no aeroporto, dirigir-se para área de embarque onde, novamente, passará por detectores demetaiseencontraroportão de embarque. Ressaltando que, até para ler as informações o autor terá muita dificuldade, visto não falar o idioma local (alemao)
Outrossim, frise-se que, em caso de atraso do voo, a conexão será perdida, uma vez não haver tempo hábil para os deslocamento e embarque.
Com relação ao texto legal juntado, observa que a ANAC informaqueopassageiro deve COMPARECER PARA O EMBARQUE EM ATÉ SESSENTA MINUTOS ANTES, ou seja, observamos que o autor possuía vinte minutos pararealizartodos os atos informados anteriormente, os quais já foram explicitado diversas vezes nesta ação.
A jurisprudência pátria é clara no sentido de que a inobservância de tempo mínimo para embarque em voo conexo gera o dever de indenizar.
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestaçãodosserviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escassoespaçodetempoparaarealização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação deatrasoínfimonovooinicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$5.000,00.Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
(TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607-03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A requerente contratou a requerida para transportá-la de Belo Horizonte (MG) para Munique (Alemanha) com escala em Lisboa. Atraso no primeiro trecho. O atraso inicial,emborapequeno,atrasoua chegada da autoraemPortugal,acarretandoaperdadovoo de conexão para o destino. FORTUITO INTERNO. Atraso no voo. Manutenção não programada na aeronave. Hipótese que configura fortuito interno, não tendo o condão de afastar a responsabilidade da demandada. Voo de conexão. Tempo exíguo. Não há que se impor ao consumidor a culpa pela perda do voo de conexão, atribuindo-lhe a responsabilidade pela insuficiência de tempo hábil, com atenção aos trâmites alfandegários e de controle de imigração. A recorrida comercializou as passagens aéreas para que a recorrentefossetransportada de Belo Horizonte (MG) a Munique (Alemanha) com escala em Lisboa (Portugal). Na qualidade de fornecedora de serviços, possui conhecimento sobre a logística que envolve os voos dessa natureza. Ao celebrar contrato de transporte aéreo, a fornecedora de serviço se responsabiliza pelo transporte dos passageiros e bagagens, assumindo os riscos inerentes à sua atividade. O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Se a empresa aérea comercializa as passagens aéreas, espera-se que pode cumprir a oferta
à qual se vinculou, ou seja, de que o tempo para a conexão é suficiente para o embarque. E se havia, de algum modo, tempo para o embarque, tal foi impossibilitadopeloatrasonovooinicial,deumahorae quatorze minutos, fato incontroverso. A requerida sequer demonstrou qualquer advertência quanto à insuficiência do tempo para a conexão. Falha da ré na prestação do serviço de transporte de passageiro, seja pela ausência de informaçãoadequada,sejapeloatraso do primeiro trecho, que emboraínfimo,acarretouatraso de oito horas na chegada da requerente ao destino. Falha na prestação de serviço da companhia aérea requerida, que deve responder objetivamente pelos danos causados ao autor. Indenização fixada em R$7.000,00 em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido.
(TJ-SP - AC: 10135833120208260100 SP 1013583-31.2020.8.26.0100, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 23/11/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2020)
Assim sendo, resta evidente a responsabilidade da parte ré no objeto desta demanda.Logo,oautornãoprecisaterodanoconfiguradoseháumaclaraameaça de lesão. Assim sendo, não é necessário esperar um evento desgracado para que somente após haja responsabilidade.
Evitar o prejuízo e o dano é um dos condoes da Lei e da aplicação jurisdicional, logo, o autor vem requerer a troca de suaspassagensaéreasparadataposterior,a fim de evitar que um mal maior, evidentemente previsto, seja configurado.
Posto isto, requer seja remarcada suas passagens de volta para o Brasil para dia posterior a 01 de janeiro de 2022.
2.2 - DOS DANOS MORAIS:
Como podemos notar, através de uma decisão mal calculada e a extrema ambição financeira, a ré gerouepermaneceagerarnoautordiversosdesgastesemocionais, uma vez que omesmoseencontranaItáliaetemepelapróprialiberdade,tendoem vista que poderá vir a ficar preso em território extrangeiro pela perda do voo, visto que nao possui condicoes financeiras para adquirir nova passagem para o Brasil, bem como não possui condições de contratar a ré e adquirir, voluntariamente, o adiamento de sua passagem.
A moral é reconhecida como um bem jurídico de estimado valor, sendo esta, nas palavras de Luís Roberto Barroso, “a única condição que pode fazer de um ser racional um fim em si mesmo, pois só por ela lhe é possível ser membro legislador no reino dos fins”, afirmando ainda, que enquanto as coisas materiais têm preço, a pessoas têm valor (moral), o valor da própria dignidade humana.
Por ser tão preciosa, a dignidade humana (moral) tem sua proteção assegurada e amparada pela Constituição Federal de 1988, precisamente no que disciplina seu inciso X do 5º artigo, ao afirmar que é inaceitável a inviolabilidade, dentre outros importantes bens jurídicos, a violação da honra, assegurando-lhe o direito a indenização por danos materiais e morais sofridos em face de sua violação.
Regulamentando tal proteção à reparação por danos, o art. 186 Código Civil de 2002 (Lei n.º 10.406/02) estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito alheio, causando-lhe dano, comete ato ilícito, mesmo que tais danos tenham caráter exclusivamente moral, outrossim, determina ainda o art. 927 do mesmo mandamento legal, que “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
A proteção à dignidade humana (moral) é de igual modo assegurada nas relações de consumo no atual ordenamento jurídico, preconizada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), em seu art. 6º, define que “são direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Assim sendo, tendo em vista o desgaste de ter que protocolar uma ação e temer sua liberdade, requer seja condenada a parte ré a indenizar o autor em quantia a ser estipulada pelodoutomagistrado,contudo,nãoinferioraR$20.000,00(vintemil reais)
2.3 - DO PEDIDO LIMINAR:
No referido caso, estamos diante de uma clara necessidade de antecipação de tutela e deferimento do pedido liminar, tendo em vista que não há dúvida estão presente os requisitos de Fumus Boni Iuris e Periculum in mora:
In casu, o fumusboniiuriséevidente,vezqueestamosdiantedeumóbviocasoem que a prestadora de serviço, ora contratada, deve remanejar o autor para novos voos com tempo cabível com destino ao Brasil, ressaltando a razoabilidade temporal, devendo adiar suas passagens de retorno e remanejá-las.
Ademais, o periculum in mora está presente, tendo em vista que, o atraso para o julgamento da demanda poderá colocar o autor em situação irreparável onde se encontra, tendo em vista que o mesmo não possui dinheiro para comprar nova passagem para o Brasil, logo, tal necessidade demonstra a cabal urgência. Outrossim, insta frisar que o requerente não possui fluência em nenhum outro idioma, bem como é sua PRIMEIRA viagem internacional, logo, não estáhabituado com essa rotina de viagem e não sabe o que fazer com essa pressa de horário.
Assim sendo, conforme jurisprudência pátria, a efetivação da tutela antecedente resta configurado:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - BUSCA E APREENSÃO DE
VEÍCULO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. Nos termos do art. 300 do CPC, concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direitoedesdequehajaiminenteperigode dano ou risco ao resultado útil do processo. Presentes nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, consistente na recuperação do veículo de propriedade do requerente, e o risco de dano pelo desgaste do bem, impõe-se a concessão da tutela pretendida.
(TJ-MG - AI: 10000181296716001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 17/06/0019, Data de Publicação: 19/06/2019)
Isto posto, requer o autor, que a requerida seja determinada a reagendar a passagem do requerente para data posterior à anteriormente contratada sem ônus para o requerente.
Insta frisar que o mesmo não poderá tersuapassagemmarcadaparadataanterior, tendo em vista que o postulante possui uma reunião de cunho profissional com a empresa“ImpresaEdileIndustrialeeCivile”empresadedireitoprivadosituadoaVia Pagnegno, 30, Arcole, Verona - Itália, portadora do P.IVA 04564830232, telefone +39 320 5634138, o qual, segue em anexo a declaração do dono da empresa a referida reunião, ao qual fora devidamente traduzida para o Portugues e segue assinada pelo referido com cópia em italiano.
2.4 - DA REMARCAÇÃO DO VOO PARA DATA POSTERIOR:
Tendo vossa excelência entendido pela remarcação do voo, o autor vem requerer que condene a parte ré para que, ao escolher nova data de embarque, que seja posterior ao dia 01 de janeiro de 2023, tendo em vista que o autor não quer ter sua virada de ano prejudicada por erro decorrente de má prestação de serviços da parte requerida.
Outrossim, requer que a parte ré seja condenada a arcar com todas as despesas que o autor possa eventualmente ter, tais como: hospedagem, alimentação, translado e etc…, conforme entendimento pacificado:
ACÓRDÃO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - FALHA TÉCNICA NA AERONAVE – REMARCAÇÃO DO VOO SOMENTE PARA O DIA SEGUINTE – ACOMODAÇÃO OFERECIDA QUE DERIVA DE OBRIGAÇÃO LEGAL NÃO ELIDINDO A FALHA DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO. Falha na prestação do serviço comprovada A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, devendo reparar eventuais danoscausadosaoconsumidor,emvirtudedamá prestação do serviço oferecido - O atraso e cancelamento de voo, em decorrência de eventual problema técnico, não configura força maior - Dever de indenizar configurado - Dano moral sofrido. Recurso provido. Sentença reformada.
(TJ-SP - RI: 10214040420178260032 SP 1021404-04.2017.8.26.0032, Relator: José Daniel Dinis Gonçalves, Data de Julgamento: 13/03/2018, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/03/2018)
Contudo, frisa-se, novamente, que tal data JAMAIS poderá ser inferior à contratada, uma vez que o autor possui uma reunião de negócios com uma empresa Italiana e o caso de cancelamento poderá custar quantia irreparável ao autor pela perda de uma chance inestimável pois, além de se tratar de um possível contrato envolvendo centenas de milhares de reais, sera uma desfeita absurda para o autor em seu ramo internacional.
3.0 - DOS PEDIDOS:
Diante dos fatos e fundamentos anteriormente expostos, a parte autora vem requerer:
a) total procedência da ação para que seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais de, no mínimo, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como seja condenada a remarcar a viagem de retorno do autor para data posterior ao dia 01 de janeiro de 2023 e arcar com todas as despesas do mesmo neste período.
b) Deferimento do pedido liminar pelos fatos e fundamentos expostos, com a consequente condenaçãodaparteréparaqueremarqueaviagemderetorno do autor para data posterior ao dia 01 de janeiro de 2023 e arcar com todas as despesas do mesmo neste período.
) Seja a Ré citada para, querendo, apresentar contestação no prazo legal;
d) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a testemunhal e o depoimento pessoal do representante da Ré; e) Manifesta interesse na audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vitória - ES, 19 de dezembro de 2022.
RICKSON CINTRA COLLISTET OAB/ES: 36.455
SILVIO ESTEVAM LOPES OAB/ES: 32.713
Testemunha:
desio Mazon Loli - Telefone de contato: +39 320 563 413 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5040494-76.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVELDEVITORIA - COMARCA DA DA CAPITAL
URGENTE
RICKSON CINTRA COLLISTET, brasileiro, solteiro, advogadodevidamenteinscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil sob n 36.455, com endereço eletrônico em [email protected], com endereço profissional sede em Av. Armando Duarte Rabello, 215, Jardim Camburi, Vitória - ES, vem, respeitosamente, perante vossa excelência, postulando em causa própria e com a assistência de seu colega Dr. Silvio Estevam Lopes, cuja procuração segue em anexo, propor a presente
ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço sede aRuaÁticanº673,6ºandarsala62,CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1 - DOS FATOS:
No dia 14 de setembrode2022oautorefetuouacompradeumapassagememum pacote de viagem, ida e volta, para a cidade de Milão, naItália,comarequeridano valor total de R$ 4.780,73 (quatro mil, setecentos e oitenta reais e setenta e tres centavos). No referido pacote, tal viagem possui duas conexões uma conexão na ida e uma na volta, conforme captura de tela evidenciada a seguir:
Com relação a ida (Espírito Santo X São Paulo X Milao/IT), a mesma tinha como tempo de espera entreoVoodoESparaMilão,umaparadade4(quatros)horasno aeroporto internacional de Guarulhos. Tempo hábil para que o portão de embarque fosse devidamente localizado e todos os devidos preparativos fossem realizados, ressaltando a burocracia severa para voos internacionais. Insta frisar que, no aeroporto de Vitória, o voo para São Paulo teve 20 minutos de atraso, vejamos explicitamente como fora a viagem de ida:
Saida de Vitoria às 12:05 e chegadaemSãoPauloàs13:35,contudo,houveatraso no voo e o mesmo fora sair às 12:25, tendo chegado em São Paulo às 14:05 e,ao final, saindo de São Paulo às 17:25 e chegando em Milão às 9:39, atraso de 39 minutos do horário estipulado pela re.
Contudo, já para a viagem de volta, notamos uma conexão de retorno (Milão x Frankfurt x São Paulo) observamos que, entre o voo de Milão para Frankfurt na Alemanha, para o voo de São Paulo, há apenas o tempo de 1 hora e 20 minutos para um embarque em um voo internacional com destino ao Brasil.
Pois bem, diante de talfato,surgeaindagação:Emumaviageminternacional,no maior aeroporto do mundo onde será necessário descer da aeronave lotada, passar pela imigracao da Alemanha, localizar o portão de embarque, passar por Raio-x e inspeções de mala e pessoal, como é possível embarcar em um novo voo com 1 hora e 20 minutos?
Diante de tal insegurança, o autor compareceu ao aeroporto de Vitória ao qual indagou uma atendente acerca, a mesma informou que nada podia fazer que o mesmo deveria procurar a LATAM na Europa para que auxiliassem em tal demanda.
Insta frisar que o autor não possui passaporte italianooueuropeu,bemcomo não possui fluência em nenhum idioma que não seja o portugues, logo, evidencia-se a clara impossibilidade de embarque. Por fim, ressalta-se que, segundo a parte ré, para embarques internacionais indica-se chegar com 4 horas de antecedência:
2 - DOS DIREITOS:
2.1 - DO TEMPO MÍNIMO PARA EMBARQUE EM VOOS INTERNACIONAIS: No presente caso, observamos que a requerida vendeu a passagem para o requerente sem atentar-se quanto a prazo mínimo estabelecido para embarques internacionais, vejamos:
Segundo ANAC, em suas CONDIÇÕES GERAIS DE TRANSPORTE APROVADAS PELA PORTARIA N.º 676/GC5, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2000.
A alínea b do artigo 16 prevê:
Art. 16. O passageiro com reserva confirmada deverá comparecer para embarque no horário estabelecido pela empresa ou:
a) até 30 (trinta) minutos antes da hora estabelecida no bilhete de passagem, para as linhas domésticas; e
b) até 60 (sessenta) minutos antes da hora estabelecida no bilhete de passagem, para as linhas internacionais.
Pois bem, no presente caso, há de se ressaltar que o autor possuirá o tempo de 1 hora e 20 minutos, desde que não haja qualquer atraso, para: Desembarcar da aeronave vindo de Milão na Itália, passar pela imigracao Alemã, podendo, ser indagado ou questionado pelo oficial imigratório, gerando atraso material em seu voo e a sua consequente perda, localizar-se no aeroporto, dirigir-se para área de embarque onde, novamente, passará por detectores demetaiseencontraroportão de embarque. Ressaltando que, até para ler as informações o autor terá muita dificuldade, visto não falar o idioma local (alemao)
Outrossim, frise-se que, em caso de atraso do voo, a conexão será perdida, uma vez não haver tempo hábil para os deslocamento e embarque.
Com relação ao texto legal juntado, observa que a ANAC informaqueopassageiro deve COMPARECER PARA O EMBARQUE EM ATÉ SESSENTA MINUTOS ANTES, ou seja, observamos que o autor possuía vinte minutos pararealizartodos os atos informados anteriormente, os quais já foram explicitado diversas vezes nesta ação.
A jurisprudência pátria é clara no sentido de que a inobservância de tempo mínimo para embarque em voo conexo gera o dever de indenizar.
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestaçãodosserviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escassoespaçodetempoparaarealização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação deatrasoínfimonovooinicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$5.000,00.Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
(TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607-03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A requerente contratou a requerida para transportá-la de Belo Horizonte (MG) para Munique (Alemanha) com escala em Lisboa. Atraso no primeiro trecho. O atraso inicial,emborapequeno,atrasoua chegada da autoraemPortugal,acarretandoaperdadovoo de conexão para o destino. FORTUITO INTERNO. Atraso no voo. Manutenção não programada na aeronave. Hipótese que configura fortuito interno, não tendo o condão de afastar a responsabilidade da demandada. Voo de conexão. Tempo exíguo. Não há que se impor ao consumidor a culpa pela perda do voo de conexão, atribuindo-lhe a responsabilidade pela insuficiência de tempo hábil, com atenção aos trâmites alfandegários e de controle de imigração. A recorrida comercializou as passagens aéreas para que a recorrentefossetransportada de Belo Horizonte (MG) a Munique (Alemanha) com escala em Lisboa (Portugal). Na qualidade de fornecedora de serviços, possui conhecimento sobre a logística que envolve os voos dessa natureza. Ao celebrar contrato de transporte aéreo, a fornecedora de serviço se responsabiliza pelo transporte dos passageiros e bagagens, assumindo os riscos inerentes à sua atividade. O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Se a empresa aérea comercializa as passagens aéreas, espera-se que pode cumprir a oferta
à qual se vinculou, ou seja, de que o tempo para a conexão é suficiente para o embarque. E se havia, de algum modo, tempo para o embarque, tal foi impossibilitadopeloatrasonovooinicial,deumahorae quatorze minutos, fato incontroverso. A requerida sequer demonstrou qualquer advertência quanto à insuficiência do tempo para a conexão. Falha da ré na prestação do serviço de transporte de passageiro, seja pela ausência de informaçãoadequada,sejapeloatraso do primeiro trecho, que emboraínfimo,acarretouatraso de oito horas na chegada da requerente ao destino. Falha na prestação de serviço da companhia aérea requerida, que deve responder objetivamente pelos danos causados ao autor. Indenização fixada em R$7.000,00 em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido.
(TJ-SP - AC: 10135833120208260100 SP 1013583-31.2020.8.26.0100, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 23/11/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2020)
Assim sendo, resta evidente a responsabilidade da parte ré no objeto desta demanda.Logo,oautornãoprecisaterodanoconfiguradoseháumaclaraameaça de lesão. Assim sendo, não é necessário esperar um evento desgracado para que somente após haja responsabilidade.
Evitar o prejuízo e o dano é um dos condoes da Lei e da aplicação jurisdicional, logo, o autor vem requerer a troca de suaspassagensaéreasparadataposterior,a fim de evitar que um mal maior, evidentemente previsto, seja configurado.
Posto isto, requer seja remarcada suas passagens de volta para o Brasil para dia posterior a 01 de janeiro de 2022.
2.2 - DOS DANOS MORAIS:
Como podemos notar, através de uma decisão mal calculada e a extrema ambição financeira, a ré gerouepermaneceagerarnoautordiversosdesgastesemocionais, uma vez que omesmoseencontranaItáliaetemepelapróprialiberdade,tendoem vista que poderá vir a ficar preso em território extrangeiro pela perda do voo, visto que nao possui condicoes financeiras para adquirir nova passagem para o Brasil, bem como não possui condições de contratar a ré e adquirir, voluntariamente, o adiamento de sua passagem.
A moral é reconhecida como um bem jurídico de estimado valor, sendo esta, nas palavras de Luís Roberto Barroso, “a única condição que pode fazer de um ser racional um fim em si mesmo, pois só por ela lhe é possível ser membro legislador no reino dos fins”, afirmando ainda, que enquanto as coisas materiais têm preço, a pessoas têm valor (moral), o valor da própria dignidade humana.
Por ser tão preciosa, a dignidade humana (moral) tem sua proteção assegurada e amparada pela Constituição Federal de 1988, precisamente no que disciplina seu inciso X do 5º artigo, ao afirmar que é inaceitável a inviolabilidade, dentre outros importantes bens jurídicos, a violação da honra, assegurando-lhe o direito a indenização por danos materiais e morais sofridos em face de sua violação.
Regulamentando tal proteção à reparação por danos, o art. 186 Código Civil de 2002 (Lei n.º 10.406/02) estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito alheio, causando-lhe dano, comete ato ilícito, mesmo que tais danos tenham caráter exclusivamente moral, outrossim, determina ainda o art. 927 do mesmo mandamento legal, que “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
A proteção à dignidade humana (moral) é de igual modo assegurada nas relações de consumo no atual ordenamento jurídico, preconizada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), em seu art. 6º, define que “são direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Assim sendo, tendo em vista o desgaste de ter que protocolar uma ação e temer sua liberdade, requer seja condenada a parte ré a indenizar o autor em quantia a ser estipulada pelodoutomagistrado,contudo,nãoinferioraR$20.000,00(vintemil reais)
2.3 - DO PEDIDO LIMINAR:
No referido caso, estamos diante de uma clara necessidade de antecipação de tutela e deferimento do pedido liminar, tendo em vista que não há dúvida estão presente os requisitos de Fumus Boni Iuris e Periculum in mora:
In casu, o fumusboniiuriséevidente,vezqueestamosdiantedeumóbviocasoem que a prestadora de serviço, ora contratada, deve remanejar o autor para novos voos com tempo cabível com destino ao Brasil, ressaltando a razoabilidade temporal, devendo adiar suas passagens de retorno e remanejá-las.
Ademais, o periculum in mora está presente, tendo em vista que, o atraso para o julgamento da demanda poderá colocar o autor em situação irreparável onde se encontra, tendo em vista que o mesmo não possui dinheiro para comprar nova passagem para o Brasil, logo, tal necessidade demonstra a cabal urgência. Outrossim, insta frisar que o requerente não possui fluência em nenhum outro idioma, bem como é sua PRIMEIRA viagem internacional, logo, não estáhabituado com essa rotina de viagem e não sabe o que fazer com essa pressa de horário.
Assim sendo, conforme jurisprudência pátria, a efetivação da tutela antecedente resta configurado:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - BUSCA E APREENSÃO DE
VEÍCULO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. Nos termos do art. 300 do CPC, concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direitoedesdequehajaiminenteperigode dano ou risco ao resultado útil do processo. Presentes nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, consistente na recuperação do veículo de propriedade do requerente, e o risco de dano pelo desgaste do bem, impõe-se a concessão da tutela pretendida.
(TJ-MG - AI: 10000181296716001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 17/06/0019, Data de Publicação: 19/06/2019)
Isto posto, requer o autor, que a requerida seja determinada a reagendar a passagem do requerente para data posterior à anteriormente contratada sem ônus para o requerente.
Insta frisar que o mesmo não poderá tersuapassagemmarcadaparadataanterior, tendo em vista que o postulante possui uma reunião de cunho profissional com a empresa“ImpresaEdileIndustrialeeCivile”empresadedireitoprivadosituadoaVia Pagnegno, 30, Arcole, Verona - Itália, portadora do P.IVA 04564830232, telefone +39 320 5634138, o qual, segue em anexo a declaração do dono da empresa a referida reunião, ao qual fora devidamente traduzida para o Portugues e segue assinada pelo referido com cópia em italiano.
2.4 - DA REMARCAÇÃO DO VOO PARA DATA POSTERIOR:
Tendo vossa excelência entendido pela remarcação do voo, o autor vem requerer que condene a parte ré para que, ao escolher nova data de embarque, que seja posterior ao dia 01 de janeiro de 2023, tendo em vista que o autor não quer ter sua virada de ano prejudicada por erro decorrente de má prestação de serviços da parte requerida.
Outrossim, requer que a parte ré seja condenada a arcar com todas as despesas que o autor possa eventualmente ter, tais como: hospedagem, alimentação, translado e etc…, conforme entendimento pacificado:
ACÓRDÃO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - FALHA TÉCNICA NA AERONAVE – REMARCAÇÃO DO VOO SOMENTE PARA O DIA SEGUINTE – ACOMODAÇÃO OFERECIDA QUE DERIVA DE OBRIGAÇÃO LEGAL NÃO ELIDINDO A FALHA DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO. Falha na prestação do serviço comprovada A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, devendo reparar eventuais danoscausadosaoconsumidor,emvirtudedamá prestação do serviço oferecido - O atraso e cancelamento de voo, em decorrência de eventual problema técnico, não configura força maior - Dever de indenizar configurado - Dano moral sofrido. Recurso provido. Sentença reformada.
(TJ-SP - RI: 10214040420178260032 SP 1021404-04.2017.8.26.0032, Relator: José Daniel Dinis Gonçalves, Data de Julgamento: 13/03/2018, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/03/2018)
Contudo, frisa-se, novamente, que tal data JAMAIS poderá ser inferior à contratada, uma vez que o autor possui uma reunião de negócios com uma empresa Italiana e o caso de cancelamento poderá custar quantia irreparável ao autor pela perda de uma chance inestimável pois, além de se tratar de um possível contrato envolvendo centenas de milhares de reais, sera uma desfeita absurda para o autor em seu ramo internacional.
3.0 - DOS PEDIDOS:
Diante dos fatos e fundamentos anteriormente expostos, a parte autora vem requerer:
a) total procedência da ação para que seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais de, no mínimo, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como seja condenada a remarcar a viagem de retorno do autor para data posterior ao dia 01 de janeiro de 2023 e arcar com todas as despesas do mesmo neste período.
b) Deferimento do pedido liminar pelos fatos e fundamentos expostos, com a consequente condenaçãodaparteréparaqueremarqueaviagemderetorno do autor para data posterior ao dia 01 de janeiro de 2023 e arcar com todas as despesas do mesmo neste período.
) Seja a Ré citada para, querendo, apresentar contestação no prazo legal;
d) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a testemunhal e o depoimento pessoal do representante da Ré; e) Manifesta interesse na audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vitória - ES, 19 de dezembro de 2022.
RICKSON CINTRA COLLISTET OAB/ES: 36.455
SILVIO ESTEVAM LOPES OAB/ES: 32.713
Testemunha:
desio Mazon Loli - Telefone de contato: +39 320 563 413 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5040494-76.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVELDEVITORIA - COMARCA DA DA CAPITAL
URGENTE
RICKSON CINTRA COLLISTET, brasileiro, solteiro, advogadodevidamenteinscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil sob n 36.455, com endereço eletrônico em [email protected], com endereço profissional sede em Av. Armando Duarte Rabello, 215, Jardim Camburi, Vitória - ES, vem, respeitosamente, perante vossa excelência, postulando em causa própria e com a assistência de seu colega Dr. Silvio Estevam Lopes, cuja procuração segue em anexo, propor a presente
ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço sede aRuaÁticanº673,6ºandarsala62,CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1 - DOS FATOS:
No dia 14 de setembrode2022oautorefetuouacompradeumapassagememum pacote de viagem, ida e volta, para a cidade de Milão, naItália,comarequeridano valor total de R$ 4.780,73 (quatro mil, setecentos e oitenta reais e setenta e tres centavos). No referido pacote, tal viagem possui duas conexões uma conexão na ida e uma na volta, conforme captura de tela evidenciada a seguir:
Com relação a ida (Espírito Santo X São Paulo X Milao/IT), a mesma tinha como tempo de espera entreoVoodoESparaMilão,umaparadade4(quatros)horasno aeroporto internacional de Guarulhos. Tempo hábil para que o portão de embarque fosse devidamente localizado e todos os devidos preparativos fossem realizados, ressaltando a burocracia severa para voos internacionais. Insta frisar que, no aeroporto de Vitória, o voo para São Paulo teve 20 minutos de atraso, vejamos explicitamente como fora a viagem de ida:
Saida de Vitoria às 12:05 e chegadaemSãoPauloàs13:35,contudo,houveatraso no voo e o mesmo fora sair às 12:25, tendo chegado em São Paulo às 14:05 e,ao final, saindo de São Paulo às 17:25 e chegando em Milão às 9:39, atraso de 39 minutos do horário estipulado pela re.
Contudo, já para a viagem de volta, notamos uma conexão de retorno (Milão x Frankfurt x São Paulo) observamos que, entre o voo de Milão para Frankfurt na Alemanha, para o voo de São Paulo, há apenas o tempo de 1 hora e 20 minutos para um embarque em um voo internacional com destino ao Brasil.
Pois bem, diante de talfato,surgeaindagação:Emumaviageminternacional,no maior aeroporto do mundo onde será necessário descer da aeronave lotada, passar pela imigracao da Alemanha, localizar o portão de embarque, passar por Raio-x e inspeções de mala e pessoal, como é possível embarcar em um novo voo com 1 hora e 20 minutos?
Diante de tal insegurança, o autor compareceu ao aeroporto de Vitória ao qual indagou uma atendente acerca, a mesma informou que nada podia fazer que o mesmo deveria procurar a LATAM na Europa para que auxiliassem em tal demanda.
Insta frisar que o autor não possui passaporte italianooueuropeu,bemcomo não possui fluência em nenhum idioma que não seja o portugues, logo, evidencia-se a clara impossibilidade de embarque. Por fim, ressalta-se que, segundo a parte ré, para embarques internacionais indica-se chegar com 4 horas de antecedência:
2 - DOS DIREITOS:
2.1 - DO TEMPO MÍNIMO PARA EMBARQUE EM VOOS INTERNACIONAIS: No presente caso, observamos que a requerida vendeu a passagem para o requerente sem atentar-se quanto a prazo mínimo estabelecido para embarques internacionais, vejamos:
Segundo ANAC, em suas CONDIÇÕES GERAIS DE TRANSPORTE APROVADAS PELA PORTARIA N.º 676/GC5, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2000.
A alínea b do artigo 16 prevê:
Art. 16. O passageiro com reserva confirmada deverá comparecer para embarque no horário estabelecido pela empresa ou:
a) até 30 (trinta) minutos antes da hora estabelecida no bilhete de passagem, para as linhas domésticas; e
b) até 60 (sessenta) minutos antes da hora estabelecida no bilhete de passagem, para as linhas internacionais.
Pois bem, no presente caso, há de se ressaltar que o autor possuirá o tempo de 1 hora e 20 minutos, desde que não haja qualquer atraso, para: Desembarcar da aeronave vindo de Milão na Itália, passar pela imigracao Alemã, podendo, ser indagado ou questionado pelo oficial imigratório, gerando atraso material em seu voo e a sua consequente perda, localizar-se no aeroporto, dirigir-se para área de embarque onde, novamente, passará por detectores demetaiseencontraroportão de embarque. Ressaltando que, até para ler as informações o autor terá muita dificuldade, visto não falar o idioma local (alemao)
Outrossim, frise-se que, em caso de atraso do voo, a conexão será perdida, uma vez não haver tempo hábil para os deslocamento e embarque.
Com relação ao texto legal juntado, observa que a ANAC informaqueopassageiro deve COMPARECER PARA O EMBARQUE EM ATÉ SESSENTA MINUTOS ANTES, ou seja, observamos que o autor possuía vinte minutos pararealizartodos os atos informados anteriormente, os quais já foram explicitado diversas vezes nesta ação.
A jurisprudência pátria é clara no sentido de que a inobservância de tempo mínimo para embarque em voo conexo gera o dever de indenizar.
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestaçãodosserviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escassoespaçodetempoparaarealização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação deatrasoínfimonovooinicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$5.000,00.Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
(TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607-03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A requerente contratou a requerida para transportá-la de Belo Horizonte (MG) para Munique (Alemanha) com escala em Lisboa. Atraso no primeiro trecho. O atraso inicial,emborapequeno,atrasoua chegada da autoraemPortugal,acarretandoaperdadovoo de conexão para o destino. FORTUITO INTERNO. Atraso no voo. Manutenção não programada na aeronave. Hipótese que configura fortuito interno, não tendo o condão de afastar a responsabilidade da demandada. Voo de conexão. Tempo exíguo. Não há que se impor ao consumidor a culpa pela perda do voo de conexão, atribuindo-lhe a responsabilidade pela insuficiência de tempo hábil, com atenção aos trâmites alfandegários e de controle de imigração. A recorrida comercializou as passagens aéreas para que a recorrentefossetransportada de Belo Horizonte (MG) a Munique (Alemanha) com escala em Lisboa (Portugal). Na qualidade de fornecedora de serviços, possui conhecimento sobre a logística que envolve os voos dessa natureza. Ao celebrar contrato de transporte aéreo, a fornecedora de serviço se responsabiliza pelo transporte dos passageiros e bagagens, assumindo os riscos inerentes à sua atividade. O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Se a empresa aérea comercializa as passagens aéreas, espera-se que pode cumprir a oferta
à qual se vinculou, ou seja, de que o tempo para a conexão é suficiente para o embarque. E se havia, de algum modo, tempo para o embarque, tal foi impossibilitadopeloatrasonovooinicial,deumahorae quatorze minutos, fato incontroverso. A requerida sequer demonstrou qualquer advertência quanto à insuficiência do tempo para a conexão. Falha da ré na prestação do serviço de transporte de passageiro, seja pela ausência de informaçãoadequada,sejapeloatraso do primeiro trecho, que emboraínfimo,acarretouatraso de oito horas na chegada da requerente ao destino. Falha na prestação de serviço da companhia aérea requerida, que deve responder objetivamente pelos danos causados ao autor. Indenização fixada em R$7.000,00 em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido.
(TJ-SP - AC: 10135833120208260100 SP 1013583-31.2020.8.26.0100, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 23/11/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2020)
Assim sendo, resta evidente a responsabilidade da parte ré no objeto desta demanda.Logo,oautornãoprecisaterodanoconfiguradoseháumaclaraameaça de lesão. Assim sendo, não é necessário esperar um evento desgracado para que somente após haja responsabilidade.
Evitar o prejuízo e o dano é um dos condoes da Lei e da aplicação jurisdicional, logo, o autor vem requerer a troca de suaspassagensaéreasparadataposterior,a fim de evitar que um mal maior, evidentemente previsto, seja configurado.
Posto isto, requer seja remarcada suas passagens de volta para o Brasil para dia posterior a 01 de janeiro de 2022.
2.2 - DOS DANOS MORAIS:
Como podemos notar, através de uma decisão mal calculada e a extrema ambição financeira, a ré gerouepermaneceagerarnoautordiversosdesgastesemocionais, uma vez que omesmoseencontranaItáliaetemepelapróprialiberdade,tendoem vista que poderá vir a ficar preso em território extrangeiro pela perda do voo, visto que nao possui condicoes financeiras para adquirir nova passagem para o Brasil, bem como não possui condições de contratar a ré e adquirir, voluntariamente, o adiamento de sua passagem.
A moral é reconhecida como um bem jurídico de estimado valor, sendo esta, nas palavras de Luís Roberto Barroso, “a única condição que pode fazer de um ser racional um fim em si mesmo, pois só por ela lhe é possível ser membro legislador no reino dos fins”, afirmando ainda, que enquanto as coisas materiais têm preço, a pessoas têm valor (moral), o valor da própria dignidade humana.
Por ser tão preciosa, a dignidade humana (moral) tem sua proteção assegurada e amparada pela Constituição Federal de 1988, precisamente no que disciplina seu inciso X do 5º artigo, ao afirmar que é inaceitável a inviolabilidade, dentre outros importantes bens jurídicos, a violação da honra, assegurando-lhe o direito a indenização por danos materiais e morais sofridos em face de sua violação.
Regulamentando tal proteção à reparação por danos, o art. 186 Código Civil de 2002 (Lei n.º 10.406/02) estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito alheio, causando-lhe dano, comete ato ilícito, mesmo que tais danos tenham caráter exclusivamente moral, outrossim, determina ainda o art. 927 do mesmo mandamento legal, que “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
A proteção à dignidade humana (moral) é de igual modo assegurada nas relações de consumo no atual ordenamento jurídico, preconizada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), em seu art. 6º, define que “são direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Assim sendo, tendo em vista o desgaste de ter que protocolar uma ação e temer sua liberdade, requer seja condenada a parte ré a indenizar o autor em quantia a ser estipulada pelodoutomagistrado,contudo,nãoinferioraR$20.000,00(vintemil reais)
2.3 - DO PEDIDO LIMINAR:
No referido caso, estamos diante de uma clara necessidade de antecipação de tutela e deferimento do pedido liminar, tendo em vista que não há dúvida estão presente os requisitos de Fumus Boni Iuris e Periculum in mora:
In casu, o fumusboniiuriséevidente,vezqueestamosdiantedeumóbviocasoem que a prestadora de serviço, ora contratada, deve remanejar o autor para novos voos com tempo cabível com destino ao Brasil, ressaltando a razoabilidade temporal, devendo adiar suas passagens de retorno e remanejá-las.
Ademais, o periculum in mora está presente, tendo em vista que, o atraso para o julgamento da demanda poderá colocar o autor em situação irreparável onde se encontra, tendo em vista que o mesmo não possui dinheiro para comprar nova passagem para o Brasil, logo, tal necessidade demonstra a cabal urgência. Outrossim, insta frisar que o requerente não possui fluência em nenhum outro idioma, bem como é sua PRIMEIRA viagem internacional, logo, não estáhabituado com essa rotina de viagem e não sabe o que fazer com essa pressa de horário.
Assim sendo, conforme jurisprudência pátria, a efetivação da tutela antecedente resta configurado:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - BUSCA E APREENSÃO DE
VEÍCULO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. Nos termos do art. 300 do CPC, concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direitoedesdequehajaiminenteperigode dano ou risco ao resultado útil do processo. Presentes nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, consistente na recuperação do veículo de propriedade do requerente, e o risco de dano pelo desgaste do bem, impõe-se a concessão da tutela pretendida.
(TJ-MG - AI: 10000181296716001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 17/06/0019, Data de Publicação: 19/06/2019)
Isto posto, requer o autor, que a requerida seja determinada a reagendar a passagem do requerente para data posterior à anteriormente contratada sem ônus para o requerente.
Insta frisar que o mesmo não poderá tersuapassagemmarcadaparadataanterior, tendo em vista que o postulante possui uma reunião de cunho profissional com a empresa“ImpresaEdileIndustrialeeCivile”empresadedireitoprivadosituadoaVia Pagnegno, 30, Arcole, Verona - Itália, portadora do P.IVA 04564830232, telefone +39 320 5634138, o qual, segue em anexo a declaração do dono da empresa a referida reunião, ao qual fora devidamente traduzida para o Portugues e segue assinada pelo referido com cópia em italiano.
2.4 - DA REMARCAÇÃO DO VOO PARA DATA POSTERIOR:
Tendo vossa excelência entendido pela remarcação do voo, o autor vem requerer que condene a parte ré para que, ao escolher nova data de embarque, que seja posterior ao dia 01 de janeiro de 2023, tendo em vista que o autor não quer ter sua virada de ano prejudicada por erro decorrente de má prestação de serviços da parte requerida.
Outrossim, requer que a parte ré seja condenada a arcar com todas as despesas que o autor possa eventualmente ter, tais como: hospedagem, alimentação, translado e etc…, conforme entendimento pacificado:
ACÓRDÃO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - FALHA TÉCNICA NA AERONAVE – REMARCAÇÃO DO VOO SOMENTE PARA O DIA SEGUINTE – ACOMODAÇÃO OFERECIDA QUE DERIVA DE OBRIGAÇÃO LEGAL NÃO ELIDINDO A FALHA DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO. Falha na prestação do serviço comprovada A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, devendo reparar eventuais danoscausadosaoconsumidor,emvirtudedamá prestação do serviço oferecido - O atraso e cancelamento de voo, em decorrência de eventual problema técnico, não configura força maior - Dever de indenizar configurado - Dano moral sofrido. Recurso provido. Sentença reformada.
(TJ-SP - RI: 10214040420178260032 SP 1021404-04.2017.8.26.0032, Relator: José Daniel Dinis Gonçalves, Data de Julgamento: 13/03/2018, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/03/2018)
Contudo, frisa-se, novamente, que tal data JAMAIS poderá ser inferior à contratada, uma vez que o autor possui uma reunião de negócios com uma empresa Italiana e o caso de cancelamento poderá custar quantia irreparável ao autor pela perda de uma chance inestimável pois, além de se tratar de um possível contrato envolvendo centenas de milhares de reais, sera uma desfeita absurda para o autor em seu ramo internacional.
3.0 - DOS PEDIDOS:
Diante dos fatos e fundamentos anteriormente expostos, a parte autora vem requerer:
a) total procedência da ação para que seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais de, no mínimo, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como seja condenada a remarcar a viagem de retorno do autor para data posterior ao dia 01 de janeiro de 2023 e arcar com todas as despesas do mesmo neste período.
b) Deferimento do pedido liminar pelos fatos e fundamentos expostos, com a consequente condenaçãodaparteréparaqueremarqueaviagemderetorno do autor para data posterior ao dia 01 de janeiro de 2023 e arcar com todas as despesas do mesmo neste período.
) Seja a Ré citada para, querendo, apresentar contestação no prazo legal;
d) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a testemunhal e o depoimento pessoal do representante da Ré; e) Manifesta interesse na audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vitória - ES, 19 de dezembro de 2022.
RICKSON CINTRA COLLISTET OAB/ES: 36.455
SILVIO ESTEVAM LOPES OAB/ES: 32.713
Testemunha:
desio Mazon Loli - Telefone de contato: +39 320 563 413 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5040494-76.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVELDEVITORIA - COMARCA DA DA CAPITAL
URGENTE
RICKSON CINTRA COLLISTET, brasileiro, solteiro, advogadodevidamenteinscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil sob n 36.455, com endereço eletrônico em [email protected], com endereço profissional sede em Av. Armando Duarte Rabello, 215, Jardim Camburi, Vitória - ES, vem, respeitosamente, perante vossa excelência, postulando em causa própria e com a assistência de seu colega Dr. Silvio Estevam Lopes, cuja procuração segue em anexo, propor a presente
ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço sede aRuaÁticanº673,6ºandarsala62,CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1 - DOS FATOS:
No dia 14 de setembrode2022oautorefetuouacompradeumapassagememum pacote de viagem, ida e volta, para a cidade de Milão, naItália,comarequeridano valor total de R$ 4.780,73 (quatro mil, setecentos e oitenta reais e setenta e tres centavos). No referido pacote, tal viagem possui duas conexões uma conexão na ida e uma na volta, conforme captura de tela evidenciada a seguir:
Com relação a ida (Espírito Santo X São Paulo X Milao/IT), a mesma tinha como tempo de espera entreoVoodoESparaMilão,umaparadade4(quatros)horasno aeroporto internacional de Guarulhos. Tempo hábil para que o portão de embarque fosse devidamente localizado e todos os devidos preparativos fossem realizados, ressaltando a burocracia severa para voos internacionais. Insta frisar que, no aeroporto de Vitória, o voo para São Paulo teve 20 minutos de atraso, vejamos explicitamente como fora a viagem de ida:
Saida de Vitoria às 12:05 e chegadaemSãoPauloàs13:35,contudo,houveatraso no voo e o mesmo fora sair às 12:25, tendo chegado em São Paulo às 14:05 e,ao final, saindo de São Paulo às 17:25 e chegando em Milão às 9:39, atraso de 39 minutos do horário estipulado pela re.
Contudo, já para a viagem de volta, notamos uma conexão de retorno (Milão x Frankfurt x São Paulo) observamos que, entre o voo de Milão para Frankfurt na Alemanha, para o voo de São Paulo, há apenas o tempo de 1 hora e 20 minutos para um embarque em um voo internacional com destino ao Brasil.
Pois bem, diante de talfato,surgeaindagação:Emumaviageminternacional,no maior aeroporto do mundo onde será necessário descer da aeronave lotada, passar pela imigracao da Alemanha, localizar o portão de embarque, passar por Raio-x e inspeções de mala e pessoal, como é possível embarcar em um novo voo com 1 hora e 20 minutos?
Diante de tal insegurança, o autor compareceu ao aeroporto de Vitória ao qual indagou uma atendente acerca, a mesma informou que nada podia fazer que o mesmo deveria procurar a LATAM na Europa para que auxiliassem em tal demanda.
Insta frisar que o autor não possui passaporte italianooueuropeu,bemcomo não possui fluência em nenhum idioma que não seja o portugues, logo, evidencia-se a clara impossibilidade de embarque. Por fim, ressalta-se que, segundo a parte ré, para embarques internacionais indica-se chegar com 4 horas de antecedência:
2 - DOS DIREITOS:
2.1 - DO TEMPO MÍNIMO PARA EMBARQUE EM VOOS INTERNACIONAIS: No presente caso, observamos que a requerida vendeu a passagem para o requerente sem atentar-se quanto a prazo mínimo estabelecido para embarques internacionais, vejamos:
Segundo ANAC, em suas CONDIÇÕES GERAIS DE TRANSPORTE APROVADAS PELA PORTARIA N.º 676/GC5, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2000.
A alínea b do artigo 16 prevê:
Art. 16. O passageiro com reserva confirmada deverá comparecer para embarque no horário estabelecido pela empresa ou:
a) até 30 (trinta) minutos antes da hora estabelecida no bilhete de passagem, para as linhas domésticas; e
b) até 60 (sessenta) minutos antes da hora estabelecida no bilhete de passagem, para as linhas internacionais.
Pois bem, no presente caso, há de se ressaltar que o autor possuirá o tempo de 1 hora e 20 minutos, desde que não haja qualquer atraso, para: Desembarcar da aeronave vindo de Milão na Itália, passar pela imigracao Alemã, podendo, ser indagado ou questionado pelo oficial imigratório, gerando atraso material em seu voo e a sua consequente perda, localizar-se no aeroporto, dirigir-se para área de embarque onde, novamente, passará por detectores demetaiseencontraroportão de embarque. Ressaltando que, até para ler as informações o autor terá muita dificuldade, visto não falar o idioma local (alemao)
Outrossim, frise-se que, em caso de atraso do voo, a conexão será perdida, uma vez não haver tempo hábil para os deslocamento e embarque.
Com relação ao texto legal juntado, observa que a ANAC informaqueopassageiro deve COMPARECER PARA O EMBARQUE EM ATÉ SESSENTA MINUTOS ANTES, ou seja, observamos que o autor possuía vinte minutos pararealizartodos os atos informados anteriormente, os quais já foram explicitado diversas vezes nesta ação.
A jurisprudência pátria é clara no sentido de que a inobservância de tempo mínimo para embarque em voo conexo gera o dever de indenizar.
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestaçãodosserviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escassoespaçodetempoparaarealização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação deatrasoínfimonovooinicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$5.000,00.Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
(TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607-03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A requerente contratou a requerida para transportá-la de Belo Horizonte (MG) para Munique (Alemanha) com escala em Lisboa. Atraso no primeiro trecho. O atraso inicial,emborapequeno,atrasoua chegada da autoraemPortugal,acarretandoaperdadovoo de conexão para o destino. FORTUITO INTERNO. Atraso no voo. Manutenção não programada na aeronave. Hipótese que configura fortuito interno, não tendo o condão de afastar a responsabilidade da demandada. Voo de conexão. Tempo exíguo. Não há que se impor ao consumidor a culpa pela perda do voo de conexão, atribuindo-lhe a responsabilidade pela insuficiência de tempo hábil, com atenção aos trâmites alfandegários e de controle de imigração. A recorrida comercializou as passagens aéreas para que a recorrentefossetransportada de Belo Horizonte (MG) a Munique (Alemanha) com escala em Lisboa (Portugal). Na qualidade de fornecedora de serviços, possui conhecimento sobre a logística que envolve os voos dessa natureza. Ao celebrar contrato de transporte aéreo, a fornecedora de serviço se responsabiliza pelo transporte dos passageiros e bagagens, assumindo os riscos inerentes à sua atividade. O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Se a empresa aérea comercializa as passagens aéreas, espera-se que pode cumprir a oferta
à qual se vinculou, ou seja, de que o tempo para a conexão é suficiente para o embarque. E se havia, de algum modo, tempo para o embarque, tal foi impossibilitadopeloatrasonovooinicial,deumahorae quatorze minutos, fato incontroverso. A requerida sequer demonstrou qualquer advertência quanto à insuficiência do tempo para a conexão. Falha da ré na prestação do serviço de transporte de passageiro, seja pela ausência de informaçãoadequada,sejapeloatraso do primeiro trecho, que emboraínfimo,acarretouatraso de oito horas na chegada da requerente ao destino. Falha na prestação de serviço da companhia aérea requerida, que deve responder objetivamente pelos danos causados ao autor. Indenização fixada em R$7.000,00 em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido.
(TJ-SP - AC: 10135833120208260100 SP 1013583-31.2020.8.26.0100, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 23/11/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2020)
Assim sendo, resta evidente a responsabilidade da parte ré no objeto desta demanda.Logo,oautornãoprecisaterodanoconfiguradoseháumaclaraameaça de lesão. Assim sendo, não é necessário esperar um evento desgracado para que somente após haja responsabilidade.
Evitar o prejuízo e o dano é um dos condoes da Lei e da aplicação jurisdicional, logo, o autor vem requerer a troca de suaspassagensaéreasparadataposterior,a fim de evitar que um mal maior, evidentemente previsto, seja configurado.
Posto isto, requer seja remarcada suas passagens de volta para o Brasil para dia posterior a 01 de janeiro de 2022.
2.2 - DOS DANOS MORAIS:
Como podemos notar, através de uma decisão mal calculada e a extrema ambição financeira, a ré gerouepermaneceagerarnoautordiversosdesgastesemocionais, uma vez que omesmoseencontranaItáliaetemepelapróprialiberdade,tendoem vista que poderá vir a ficar preso em território extrangeiro pela perda do voo, visto que nao possui condicoes financeiras para adquirir nova passagem para o Brasil, bem como não possui condições de contratar a ré e adquirir, voluntariamente, o adiamento de sua passagem.
A moral é reconhecida como um bem jurídico de estimado valor, sendo esta, nas palavras de Luís Roberto Barroso, “a única condição que pode fazer de um ser racional um fim em si mesmo, pois só por ela lhe é possível ser membro legislador no reino dos fins”, afirmando ainda, que enquanto as coisas materiais têm preço, a pessoas têm valor (moral), o valor da própria dignidade humana.
Por ser tão preciosa, a dignidade humana (moral) tem sua proteção assegurada e amparada pela Constituição Federal de 1988, precisamente no que disciplina seu inciso X do 5º artigo, ao afirmar que é inaceitável a inviolabilidade, dentre outros importantes bens jurídicos, a violação da honra, assegurando-lhe o direito a indenização por danos materiais e morais sofridos em face de sua violação.
Regulamentando tal proteção à reparação por danos, o art. 186 Código Civil de 2002 (Lei n.º 10.406/02) estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito alheio, causando-lhe dano, comete ato ilícito, mesmo que tais danos tenham caráter exclusivamente moral, outrossim, determina ainda o art. 927 do mesmo mandamento legal, que “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
A proteção à dignidade humana (moral) é de igual modo assegurada nas relações de consumo no atual ordenamento jurídico, preconizada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), em seu art. 6º, define que “são direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Assim sendo, tendo em vista o desgaste de ter que protocolar uma ação e temer sua liberdade, requer seja condenada a parte ré a indenizar o autor em quantia a ser estipulada pelodoutomagistrado,contudo,nãoinferioraR$20.000,00(vintemil reais)
2.3 - DO PEDIDO LIMINAR:
No referido caso, estamos diante de uma clara necessidade de antecipação de tutela e deferimento do pedido liminar, tendo em vista que não há dúvida estão presente os requisitos de Fumus Boni Iuris e Periculum in mora:
In casu, o fumusboniiuriséevidente,vezqueestamosdiantedeumóbviocasoem que a prestadora de serviço, ora contratada, deve remanejar o autor para novos voos com tempo cabível com destino ao Brasil, ressaltando a razoabilidade temporal, devendo adiar suas passagens de retorno e remanejá-las.
Ademais, o periculum in mora está presente, tendo em vista que, o atraso para o julgamento da demanda poderá colocar o autor em situação irreparável onde se encontra, tendo em vista que o mesmo não possui dinheiro para comprar nova passagem para o Brasil, logo, tal necessidade demonstra a cabal urgência. Outrossim, insta frisar que o requerente não possui fluência em nenhum outro idioma, bem como é sua PRIMEIRA viagem internacional, logo, não estáhabituado com essa rotina de viagem e não sabe o que fazer com essa pressa de horário.
Assim sendo, conforme jurisprudência pátria, a efetivação da tutela antecedente resta configurado:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - BUSCA E APREENSÃO DE
VEÍCULO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. Nos termos do art. 300 do CPC, concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direitoedesdequehajaiminenteperigode dano ou risco ao resultado útil do processo. Presentes nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, consistente na recuperação do veículo de propriedade do requerente, e o risco de dano pelo desgaste do bem, impõe-se a concessão da tutela pretendida.
(TJ-MG - AI: 10000181296716001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 17/06/0019, Data de Publicação: 19/06/2019)
Isto posto, requer o autor, que a requerida seja determinada a reagendar a passagem do requerente para data posterior à anteriormente contratada sem ônus para o requerente.
Insta frisar que o mesmo não poderá tersuapassagemmarcadaparadataanterior, tendo em vista que o postulante possui uma reunião de cunho profissional com a empresa“ImpresaEdileIndustrialeeCivile”empresadedireitoprivadosituadoaVia Pagnegno, 30, Arcole, Verona - Itália, portadora do P.IVA 04564830232, telefone +39 320 5634138, o qual, segue em anexo a declaração do dono da empresa a referida reunião, ao qual fora devidamente traduzida para o Portugues e segue assinada pelo referido com cópia em italiano.
2.4 - DA REMARCAÇÃO DO VOO PARA DATA POSTERIOR:
Tendo vossa excelência entendido pela remarcação do voo, o autor vem requerer que condene a parte ré para que, ao escolher nova data de embarque, que seja posterior ao dia 01 de janeiro de 2023, tendo em vista que o autor não quer ter sua virada de ano prejudicada por erro decorrente de má prestação de serviços da parte requerida.
Outrossim, requer que a parte ré seja condenada a arcar com todas as despesas que o autor possa eventualmente ter, tais como: hospedagem, alimentação, translado e etc…, conforme entendimento pacificado:
ACÓRDÃO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - FALHA TÉCNICA NA AERONAVE – REMARCAÇÃO DO VOO SOMENTE PARA O DIA SEGUINTE – ACOMODAÇÃO OFERECIDA QUE DERIVA DE OBRIGAÇÃO LEGAL NÃO ELIDINDO A FALHA DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO. Falha na prestação do serviço comprovada A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, devendo reparar eventuais danoscausadosaoconsumidor,emvirtudedamá prestação do serviço oferecido - O atraso e cancelamento de voo, em decorrência de eventual problema técnico, não configura força maior - Dever de indenizar configurado - Dano moral sofrido. Recurso provido. Sentença reformada.
(TJ-SP - RI: 10214040420178260032 SP 1021404-04.2017.8.26.0032, Relator: José Daniel Dinis Gonçalves, Data de Julgamento: 13/03/2018, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/03/2018)
Contudo, frisa-se, novamente, que tal data JAMAIS poderá ser inferior à contratada, uma vez que o autor possui uma reunião de negócios com uma empresa Italiana e o caso de cancelamento poderá custar quantia irreparável ao autor pela perda de uma chance inestimável pois, além de se tratar de um possível contrato envolvendo centenas de milhares de reais, sera uma desfeita absurda para o autor em seu ramo internacional.
3.0 - DOS PEDIDOS:
Diante dos fatos e fundamentos anteriormente expostos, a parte autora vem requerer:
a) total procedência da ação para que seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais de, no mínimo, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como seja condenada a remarcar a viagem de retorno do autor para data posterior ao dia 01 de janeiro de 2023 e arcar com todas as despesas do mesmo neste período.
b) Deferimento do pedido liminar pelos fatos e fundamentos expostos, com a consequente condenaçãodaparteréparaqueremarqueaviagemderetorno do autor para data posterior ao dia 01 de janeiro de 2023 e arcar com todas as despesas do mesmo neste período.
) Seja a Ré citada para, querendo, apresentar contestação no prazo legal;
d) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a testemunhal e o depoimento pessoal do representante da Ré; e) Manifesta interesse na audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vitória - ES, 19 de dezembro de 2022.
RICKSON CINTRA COLLISTET OAB/ES: 36.455
SILVIO ESTEVAM LOPES OAB/ES: 32.713
Testemunha:
desio Mazon Loli - Telefone de contato: +39 320 563 413 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5040494-76.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVELDEVITORIA - COMARCA DA DA CAPITAL
URGENTE
RICKSON CINTRA COLLISTET, brasileiro, solteiro, advogadodevidamenteinscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil sob n 36.455, com endereço eletrônico em [email protected], com endereço profissional sede em Av. Armando Duarte Rabello, 215, Jardim Camburi, Vitória - ES, vem, respeitosamente, perante vossa excelência, postulando em causa própria e com a assistência de seu colega Dr. Silvio Estevam Lopes, cuja procuração segue em anexo, propor a presente
ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço sede aRuaÁticanº673,6ºandarsala62,CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1 - DOS FATOS:
No dia 14 de setembrode2022oautorefetuouacompradeumapassagememum pacote de viagem, ida e volta, para a cidade de Milão, naItália,comarequeridano valor total de R$ 4.780,73 (quatro mil, setecentos e oitenta reais e setenta e tres centavos). No referido pacote, tal viagem possui duas conexões uma conexão na ida e uma na volta, conforme captura de tela evidenciada a seguir:
Com relação a ida (Espírito Santo X São Paulo X Milao/IT), a mesma tinha como tempo de espera entreoVoodoESparaMilão,umaparadade4(quatros)horasno aeroporto internacional de Guarulhos. Tempo hábil para que o portão de embarque fosse devidamente localizado e todos os devidos preparativos fossem realizados, ressaltando a burocracia severa para voos internacionais. Insta frisar que, no aeroporto de Vitória, o voo para São Paulo teve 20 minutos de atraso, vejamos explicitamente como fora a viagem de ida:
Saida de Vitoria às 12:05 e chegadaemSãoPauloàs13:35,contudo,houveatraso no voo e o mesmo fora sair às 12:25, tendo chegado em São Paulo às 14:05 e,ao final, saindo de São Paulo às 17:25 e chegando em Milão às 9:39, atraso de 39 minutos do horário estipulado pela re.
Contudo, já para a viagem de volta, notamos uma conexão de retorno (Milão x Frankfurt x São Paulo) observamos que, entre o voo de Milão para Frankfurt na Alemanha, para o voo de São Paulo, há apenas o tempo de 1 hora e 20 minutos para um embarque em um voo internacional com destino ao Brasil.
Pois bem, diante de talfato,surgeaindagação:Emumaviageminternacional,no maior aeroporto do mundo onde será necessário descer da aeronave lotada, passar pela imigracao da Alemanha, localizar o portão de embarque, passar por Raio-x e inspeções de mala e pessoal, como é possível embarcar em um novo voo com 1 hora e 20 minutos?
Diante de tal insegurança, o autor compareceu ao aeroporto de Vitória ao qual indagou uma atendente acerca, a mesma informou que nada podia fazer que o mesmo deveria procurar a LATAM na Europa para que auxiliassem em tal demanda.
Insta frisar que o autor não possui passaporte italianooueuropeu,bemcomo não possui fluência em nenhum idioma que não seja o portugues, logo, evidencia-se a clara impossibilidade de embarque. Por fim, ressalta-se que, segundo a parte ré, para embarques internacionais indica-se chegar com 4 horas de antecedência:
2 - DOS DIREITOS:
2.1 - DO TEMPO MÍNIMO PARA EMBARQUE EM VOOS INTERNACIONAIS: No presente caso, observamos que a requerida vendeu a passagem para o requerente sem atentar-se quanto a prazo mínimo estabelecido para embarques internacionais, vejamos:
Segundo ANAC, em suas CONDIÇÕES GERAIS DE TRANSPORTE APROVADAS PELA PORTARIA N.º 676/GC5, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2000.
A alínea b do artigo 16 prevê:
Art. 16. O passageiro com reserva confirmada deverá comparecer para embarque no horário estabelecido pela empresa ou:
a) até 30 (trinta) minutos antes da hora estabelecida no bilhete de passagem, para as linhas domésticas; e
b) até 60 (sessenta) minutos antes da hora estabelecida no bilhete de passagem, para as linhas internacionais.
Pois bem, no presente caso, há de se ressaltar que o autor possuirá o tempo de 1 hora e 20 minutos, desde que não haja qualquer atraso, para: Desembarcar da aeronave vindo de Milão na Itália, passar pela imigracao Alemã, podendo, ser indagado ou questionado pelo oficial imigratório, gerando atraso material em seu voo e a sua consequente perda, localizar-se no aeroporto, dirigir-se para área de embarque onde, novamente, passará por detectores demetaiseencontraroportão de embarque. Ressaltando que, até para ler as informações o autor terá muita dificuldade, visto não falar o idioma local (alemao)
Outrossim, frise-se que, em caso de atraso do voo, a conexão será perdida, uma vez não haver tempo hábil para os deslocamento e embarque.
Com relação ao texto legal juntado, observa que a ANAC informaqueopassageiro deve COMPARECER PARA O EMBARQUE EM ATÉ SESSENTA MINUTOS ANTES, ou seja, observamos que o autor possuía vinte minutos pararealizartodos os atos informados anteriormente, os quais já foram explicitado diversas vezes nesta ação.
A jurisprudência pátria é clara no sentido de que a inobservância de tempo mínimo para embarque em voo conexo gera o dever de indenizar.
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestaçãodosserviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escassoespaçodetempoparaarealização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação deatrasoínfimonovooinicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$5.000,00.Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
(TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607-03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A requerente contratou a requerida para transportá-la de Belo Horizonte (MG) para Munique (Alemanha) com escala em Lisboa. Atraso no primeiro trecho. O atraso inicial,emborapequeno,atrasoua chegada da autoraemPortugal,acarretandoaperdadovoo de conexão para o destino. FORTUITO INTERNO. Atraso no voo. Manutenção não programada na aeronave. Hipótese que configura fortuito interno, não tendo o condão de afastar a responsabilidade da demandada. Voo de conexão. Tempo exíguo. Não há que se impor ao consumidor a culpa pela perda do voo de conexão, atribuindo-lhe a responsabilidade pela insuficiência de tempo hábil, com atenção aos trâmites alfandegários e de controle de imigração. A recorrida comercializou as passagens aéreas para que a recorrentefossetransportada de Belo Horizonte (MG) a Munique (Alemanha) com escala em Lisboa (Portugal). Na qualidade de fornecedora de serviços, possui conhecimento sobre a logística que envolve os voos dessa natureza. Ao celebrar contrato de transporte aéreo, a fornecedora de serviço se responsabiliza pelo transporte dos passageiros e bagagens, assumindo os riscos inerentes à sua atividade. O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Se a empresa aérea comercializa as passagens aéreas, espera-se que pode cumprir a oferta
à qual se vinculou, ou seja, de que o tempo para a conexão é suficiente para o embarque. E se havia, de algum modo, tempo para o embarque, tal foi impossibilitadopeloatrasonovooinicial,deumahorae quatorze minutos, fato incontroverso. A requerida sequer demonstrou qualquer advertência quanto à insuficiência do tempo para a conexão. Falha da ré na prestação do serviço de transporte de passageiro, seja pela ausência de informaçãoadequada,sejapeloatraso do primeiro trecho, que emboraínfimo,acarretouatraso de oito horas na chegada da requerente ao destino. Falha na prestação de serviço da companhia aérea requerida, que deve responder objetivamente pelos danos causados ao autor. Indenização fixada em R$7.000,00 em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido.
(TJ-SP - AC: 10135833120208260100 SP 1013583-31.2020.8.26.0100, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 23/11/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2020)
Assim sendo, resta evidente a responsabilidade da parte ré no objeto desta demanda.Logo,oautornãoprecisaterodanoconfiguradoseháumaclaraameaça de lesão. Assim sendo, não é necessário esperar um evento desgracado para que somente após haja responsabilidade.
Evitar o prejuízo e o dano é um dos condoes da Lei e da aplicação jurisdicional, logo, o autor vem requerer a troca de suaspassagensaéreasparadataposterior,a fim de evitar que um mal maior, evidentemente previsto, seja configurado.
Posto isto, requer seja remarcada suas passagens de volta para o Brasil para dia posterior a 01 de janeiro de 2022.
2.2 - DOS DANOS MORAIS:
Como podemos notar, através de uma decisão mal calculada e a extrema ambição financeira, a ré gerouepermaneceagerarnoautordiversosdesgastesemocionais, uma vez que omesmoseencontranaItáliaetemepelapróprialiberdade,tendoem vista que poderá vir a ficar preso em território extrangeiro pela perda do voo, visto que nao possui condicoes financeiras para adquirir nova passagem para o Brasil, bem como não possui condições de contratar a ré e adquirir, voluntariamente, o adiamento de sua passagem.
A moral é reconhecida como um bem jurídico de estimado valor, sendo esta, nas palavras de Luís Roberto Barroso, “a única condição que pode fazer de um ser racional um fim em si mesmo, pois só por ela lhe é possível ser membro legislador no reino dos fins”, afirmando ainda, que enquanto as coisas materiais têm preço, a pessoas têm valor (moral), o valor da própria dignidade humana.
Por ser tão preciosa, a dignidade humana (moral) tem sua proteção assegurada e amparada pela Constituição Federal de 1988, precisamente no que disciplina seu inciso X do 5º artigo, ao afirmar que é inaceitável a inviolabilidade, dentre outros importantes bens jurídicos, a violação da honra, assegurando-lhe o direito a indenização por danos materiais e morais sofridos em face de sua violação.
Regulamentando tal proteção à reparação por danos, o art. 186 Código Civil de 2002 (Lei n.º 10.406/02) estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito alheio, causando-lhe dano, comete ato ilícito, mesmo que tais danos tenham caráter exclusivamente moral, outrossim, determina ainda o art. 927 do mesmo mandamento legal, que “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
A proteção à dignidade humana (moral) é de igual modo assegurada nas relações de consumo no atual ordenamento jurídico, preconizada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), em seu art. 6º, define que “são direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Assim sendo, tendo em vista o desgaste de ter que protocolar uma ação e temer sua liberdade, requer seja condenada a parte ré a indenizar o autor em quantia a ser estipulada pelodoutomagistrado,contudo,nãoinferioraR$20.000,00(vintemil reais)
2.3 - DO PEDIDO LIMINAR:
No referido caso, estamos diante de uma clara necessidade de antecipação de tutela e deferimento do pedido liminar, tendo em vista que não há dúvida estão presente os requisitos de Fumus Boni Iuris e Periculum in mora:
In casu, o fumusboniiuriséevidente,vezqueestamosdiantedeumóbviocasoem que a prestadora de serviço, ora contratada, deve remanejar o autor para novos voos com tempo cabível com destino ao Brasil, ressaltando a razoabilidade temporal, devendo adiar suas passagens de retorno e remanejá-las.
Ademais, o periculum in mora está presente, tendo em vista que, o atraso para o julgamento da demanda poderá colocar o autor em situação irreparável onde se encontra, tendo em vista que o mesmo não possui dinheiro para comprar nova passagem para o Brasil, logo, tal necessidade demonstra a cabal urgência. Outrossim, insta frisar que o requerente não possui fluência em nenhum outro idioma, bem como é sua PRIMEIRA viagem internacional, logo, não estáhabituado com essa rotina de viagem e não sabe o que fazer com essa pressa de horário.
Assim sendo, conforme jurisprudência pátria, a efetivação da tutela antecedente resta configurado:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - BUSCA E APREENSÃO DE
VEÍCULO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. Nos termos do art. 300 do CPC, concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direitoedesdequehajaiminenteperigode dano ou risco ao resultado útil do processo. Presentes nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, consistente na recuperação do veículo de propriedade do requerente, e o risco de dano pelo desgaste do bem, impõe-se a concessão da tutela pretendida.
(TJ-MG - AI: 10000181296716001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 17/06/0019, Data de Publicação: 19/06/2019)
Isto posto, requer o autor, que a requerida seja determinada a reagendar a passagem do requerente para data posterior à anteriormente contratada sem ônus para o requerente.
Insta frisar que o mesmo não poderá tersuapassagemmarcadaparadataanterior, tendo em vista que o postulante possui uma reunião de cunho profissional com a empresa“ImpresaEdileIndustrialeeCivile”empresadedireitoprivadosituadoaVia Pagnegno, 30, Arcole, Verona - Itália, portadora do P.IVA 04564830232, telefone +39 320 5634138, o qual, segue em anexo a declaração do dono da empresa a referida reunião, ao qual fora devidamente traduzida para o Portugues e segue assinada pelo referido com cópia em italiano.
2.4 - DA REMARCAÇÃO DO VOO PARA DATA POSTERIOR:
Tendo vossa excelência entendido pela remarcação do voo, o autor vem requerer que condene a parte ré para que, ao escolher nova data de embarque, que seja posterior ao dia 01 de janeiro de 2023, tendo em vista que o autor não quer ter sua virada de ano prejudicada por erro decorrente de má prestação de serviços da parte requerida.
Outrossim, requer que a parte ré seja condenada a arcar com todas as despesas que o autor possa eventualmente ter, tais como: hospedagem, alimentação, translado e etc…, conforme entendimento pacificado:
ACÓRDÃO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - FALHA TÉCNICA NA AERONAVE – REMARCAÇÃO DO VOO SOMENTE PARA O DIA SEGUINTE – ACOMODAÇÃO OFERECIDA QUE DERIVA DE OBRIGAÇÃO LEGAL NÃO ELIDINDO A FALHA DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO. Falha na prestação do serviço comprovada A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, devendo reparar eventuais danoscausadosaoconsumidor,emvirtudedamá prestação do serviço oferecido - O atraso e cancelamento de voo, em decorrência de eventual problema técnico, não configura força maior - Dever de indenizar configurado - Dano moral sofrido. Recurso provido. Sentença reformada.
(TJ-SP - RI: 10214040420178260032 SP 1021404-04.2017.8.26.0032, Relator: José Daniel Dinis Gonçalves, Data de Julgamento: 13/03/2018, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/03/2018)
Contudo, frisa-se, novamente, que tal data JAMAIS poderá ser inferior à contratada, uma vez que o autor possui uma reunião de negócios com uma empresa Italiana e o caso de cancelamento poderá custar quantia irreparável ao autor pela perda de uma chance inestimável pois, além de se tratar de um possível contrato envolvendo centenas de milhares de reais, sera uma desfeita absurda para o autor em seu ramo internacional.
3.0 - DOS PEDIDOS:
Diante dos fatos e fundamentos anteriormente expostos, a parte autora vem requerer:
a) total procedência da ação para que seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais de, no mínimo, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como seja condenada a remarcar a viagem de retorno do autor para data posterior ao dia 01 de janeiro de 2023 e arcar com todas as despesas do mesmo neste período.
b) Deferimento do pedido liminar pelos fatos e fundamentos expostos, com a consequente condenaçãodaparteréparaqueremarqueaviagemderetorno do autor para data posterior ao dia 01 de janeiro de 2023 e arcar com todas as despesas do mesmo neste período.
) Seja a Ré citada para, querendo, apresentar contestação no prazo legal;
d) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a testemunhal e o depoimento pessoal do representante da Ré; e) Manifesta interesse na audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vitória - ES, 19 de dezembro de 2022.
RICKSON CINTRA COLLISTET OAB/ES: 36.455
SILVIO ESTEVAM LOPES OAB/ES: 32.713
Testemunha:
desio Mazon Loli - Telefone de contato: +39 320 563 413 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5040494-76.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVELDEVITORIA - COMARCA DA DA CAPITAL
URGENTE
RICKSON CINTRA COLLISTET, brasileiro, solteiro, advogadodevidamenteinscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil sob n 36.455, com endereço eletrônico em [email protected], com endereço profissional sede em Av. Armando Duarte Rabello, 215, Jardim Camburi, Vitória - ES, vem, respeitosamente, perante vossa excelência, postulando em causa própria e com a assistência de seu colega Dr. Silvio Estevam Lopes, cuja procuração segue em anexo, propor a presente
ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço sede aRuaÁticanº673,6ºandarsala62,CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1 - DOS FATOS:
No dia 14 de setembrode2022oautorefetuouacompradeumapassagememum pacote de viagem, ida e volta, para a cidade de Milão, naItália,comarequeridano valor total de R$ 4.780,73 (quatro mil, setecentos e oitenta reais e setenta e tres centavos). No referido pacote, tal viagem possui duas conexões uma conexão na ida e uma na volta, conforme captura de tela evidenciada a seguir:
Com relação a ida (Espírito Santo X São Paulo X Milao/IT), a mesma tinha como tempo de espera entreoVoodoESparaMilão,umaparadade4(quatros)horasno aeroporto internacional de Guarulhos. Tempo hábil para que o portão de embarque fosse devidamente localizado e todos os devidos preparativos fossem realizados, ressaltando a burocracia severa para voos internacionais. Insta frisar que, no aeroporto de Vitória, o voo para São Paulo teve 20 minutos de atraso, vejamos explicitamente como fora a viagem de ida:
Saida de Vitoria às 12:05 e chegadaemSãoPauloàs13:35,contudo,houveatraso no voo e o mesmo fora sair às 12:25, tendo chegado em São Paulo às 14:05 e,ao final, saindo de São Paulo às 17:25 e chegando em Milão às 9:39, atraso de 39 minutos do horário estipulado pela re.
Contudo, já para a viagem de volta, notamos uma conexão de retorno (Milão x Frankfurt x São Paulo) observamos que, entre o voo de Milão para Frankfurt na Alemanha, para o voo de São Paulo, há apenas o tempo de 1 hora e 20 minutos para um embarque em um voo internacional com destino ao Brasil.
Pois bem, diante de talfato,surgeaindagação:Emumaviageminternacional,no maior aeroporto do mundo onde será necessário descer da aeronave lotada, passar pela imigracao da Alemanha, localizar o portão de embarque, passar por Raio-x e inspeções de mala e pessoal, como é possível embarcar em um novo voo com 1 hora e 20 minutos?
Diante de tal insegurança, o autor compareceu ao aeroporto de Vitória ao qual indagou uma atendente acerca, a mesma informou que nada podia fazer que o mesmo deveria procurar a LATAM na Europa para que auxiliassem em tal demanda.
Insta frisar que o autor não possui passaporte italianooueuropeu,bemcomo não possui fluência em nenhum idioma que não seja o portugues, logo, evidencia-se a clara impossibilidade de embarque. Por fim, ressalta-se que, segundo a parte ré, para embarques internacionais indica-se chegar com 4 horas de antecedência:
2 - DOS DIREITOS:
2.1 - DO TEMPO MÍNIMO PARA EMBARQUE EM VOOS INTERNACIONAIS: No presente caso, observamos que a requerida vendeu a passagem para o requerente sem atentar-se quanto a prazo mínimo estabelecido para embarques internacionais, vejamos:
Segundo ANAC, em suas CONDIÇÕES GERAIS DE TRANSPORTE APROVADAS PELA PORTARIA N.º 676/GC5, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2000.
A alínea b do artigo 16 prevê:
Art. 16. O passageiro com reserva confirmada deverá comparecer para embarque no horário estabelecido pela empresa ou:
a) até 30 (trinta) minutos antes da hora estabelecida no bilhete de passagem, para as linhas domésticas; e
b) até 60 (sessenta) minutos antes da hora estabelecida no bilhete de passagem, para as linhas internacionais.
Pois bem, no presente caso, há de se ressaltar que o autor possuirá o tempo de 1 hora e 20 minutos, desde que não haja qualquer atraso, para: Desembarcar da aeronave vindo de Milão na Itália, passar pela imigracao Alemã, podendo, ser indagado ou questionado pelo oficial imigratório, gerando atraso material em seu voo e a sua consequente perda, localizar-se no aeroporto, dirigir-se para área de embarque onde, novamente, passará por detectores demetaiseencontraroportão de embarque. Ressaltando que, até para ler as informações o autor terá muita dificuldade, visto não falar o idioma local (alemao)
Outrossim, frise-se que, em caso de atraso do voo, a conexão será perdida, uma vez não haver tempo hábil para os deslocamento e embarque.
Com relação ao texto legal juntado, observa que a ANAC informaqueopassageiro deve COMPARECER PARA O EMBARQUE EM ATÉ SESSENTA MINUTOS ANTES, ou seja, observamos que o autor possuía vinte minutos pararealizartodos os atos informados anteriormente, os quais já foram explicitado diversas vezes nesta ação.
A jurisprudência pátria é clara no sentido de que a inobservância de tempo mínimo para embarque em voo conexo gera o dever de indenizar.
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestaçãodosserviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escassoespaçodetempoparaarealização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação deatrasoínfimonovooinicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$5.000,00.Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
(TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607-03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A requerente contratou a requerida para transportá-la de Belo Horizonte (MG) para Munique (Alemanha) com escala em Lisboa. Atraso no primeiro trecho. O atraso inicial,emborapequeno,atrasoua chegada da autoraemPortugal,acarretandoaperdadovoo de conexão para o destino. FORTUITO INTERNO. Atraso no voo. Manutenção não programada na aeronave. Hipótese que configura fortuito interno, não tendo o condão de afastar a responsabilidade da demandada. Voo de conexão. Tempo exíguo. Não há que se impor ao consumidor a culpa pela perda do voo de conexão, atribuindo-lhe a responsabilidade pela insuficiência de tempo hábil, com atenção aos trâmites alfandegários e de controle de imigração. A recorrida comercializou as passagens aéreas para que a recorrentefossetransportada de Belo Horizonte (MG) a Munique (Alemanha) com escala em Lisboa (Portugal). Na qualidade de fornecedora de serviços, possui conhecimento sobre a logística que envolve os voos dessa natureza. Ao celebrar contrato de transporte aéreo, a fornecedora de serviço se responsabiliza pelo transporte dos passageiros e bagagens, assumindo os riscos inerentes à sua atividade. O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Se a empresa aérea comercializa as passagens aéreas, espera-se que pode cumprir a oferta
à qual se vinculou, ou seja, de que o tempo para a conexão é suficiente para o embarque. E se havia, de algum modo, tempo para o embarque, tal foi impossibilitadopeloatrasonovooinicial,deumahorae quatorze minutos, fato incontroverso. A requerida sequer demonstrou qualquer advertência quanto à insuficiência do tempo para a conexão. Falha da ré na prestação do serviço de transporte de passageiro, seja pela ausência de informaçãoadequada,sejapeloatraso do primeiro trecho, que emboraínfimo,acarretouatraso de oito horas na chegada da requerente ao destino. Falha na prestação de serviço da companhia aérea requerida, que deve responder objetivamente pelos danos causados ao autor. Indenização fixada em R$7.000,00 em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido.
(TJ-SP - AC: 10135833120208260100 SP 1013583-31.2020.8.26.0100, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 23/11/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2020)
Assim sendo, resta evidente a responsabilidade da parte ré no objeto desta demanda.Logo,oautornãoprecisaterodanoconfiguradoseháumaclaraameaça de lesão. Assim sendo, não é necessário esperar um evento desgracado para que somente após haja responsabilidade.
Evitar o prejuízo e o dano é um dos condoes da Lei e da aplicação jurisdicional, logo, o autor vem requerer a troca de suaspassagensaéreasparadataposterior,a fim de evitar que um mal maior, evidentemente previsto, seja configurado.
Posto isto, requer seja remarcada suas passagens de volta para o Brasil para dia posterior a 01 de janeiro de 2022.
2.2 - DOS DANOS MORAIS:
Como podemos notar, através de uma decisão mal calculada e a extrema ambição financeira, a ré gerouepermaneceagerarnoautordiversosdesgastesemocionais, uma vez que omesmoseencontranaItáliaetemepelapróprialiberdade,tendoem vista que poderá vir a ficar preso em território extrangeiro pela perda do voo, visto que nao possui condicoes financeiras para adquirir nova passagem para o Brasil, bem como não possui condições de contratar a ré e adquirir, voluntariamente, o adiamento de sua passagem.
A moral é reconhecida como um bem jurídico de estimado valor, sendo esta, nas palavras de Luís Roberto Barroso, “a única condição que pode fazer de um ser racional um fim em si mesmo, pois só por ela lhe é possível ser membro legislador no reino dos fins”, afirmando ainda, que enquanto as coisas materiais têm preço, a pessoas têm valor (moral), o valor da própria dignidade humana.
Por ser tão preciosa, a dignidade humana (moral) tem sua proteção assegurada e amparada pela Constituição Federal de 1988, precisamente no que disciplina seu inciso X do 5º artigo, ao afirmar que é inaceitável a inviolabilidade, dentre outros importantes bens jurídicos, a violação da honra, assegurando-lhe o direito a indenização por danos materiais e morais sofridos em face de sua violação.
Regulamentando tal proteção à reparação por danos, o art. 186 Código Civil de 2002 (Lei n.º 10.406/02) estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito alheio, causando-lhe dano, comete ato ilícito, mesmo que tais danos tenham caráter exclusivamente moral, outrossim, determina ainda o art. 927 do mesmo mandamento legal, que “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
A proteção à dignidade humana (moral) é de igual modo assegurada nas relações de consumo no atual ordenamento jurídico, preconizada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), em seu art. 6º, define que “são direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Assim sendo, tendo em vista o desgaste de ter que protocolar uma ação e temer sua liberdade, requer seja condenada a parte ré a indenizar o autor em quantia a ser estipulada pelodoutomagistrado,contudo,nãoinferioraR$20.000,00(vintemil reais)
2.3 - DO PEDIDO LIMINAR:
No referido caso, estamos diante de uma clara necessidade de antecipação de tutela e deferimento do pedido liminar, tendo em vista que não há dúvida estão presente os requisitos de Fumus Boni Iuris e Periculum in mora:
In casu, o fumusboniiuriséevidente,vezqueestamosdiantedeumóbviocasoem que a prestadora de serviço, ora contratada, deve remanejar o autor para novos voos com tempo cabível com destino ao Brasil, ressaltando a razoabilidade temporal, devendo adiar suas passagens de retorno e remanejá-las.
Ademais, o periculum in mora está presente, tendo em vista que, o atraso para o julgamento da demanda poderá colocar o autor em situação irreparável onde se encontra, tendo em vista que o mesmo não possui dinheiro para comprar nova passagem para o Brasil, logo, tal necessidade demonstra a cabal urgência. Outrossim, insta frisar que o requerente não possui fluência em nenhum outro idioma, bem como é sua PRIMEIRA viagem internacional, logo, não estáhabituado com essa rotina de viagem e não sabe o que fazer com essa pressa de horário.
Assim sendo, conforme jurisprudência pátria, a efetivação da tutela antecedente resta configurado:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - BUSCA E APREENSÃO DE
VEÍCULO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. Nos termos do art. 300 do CPC, concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direitoedesdequehajaiminenteperigode dano ou risco ao resultado útil do processo. Presentes nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, consistente na recuperação do veículo de propriedade do requerente, e o risco de dano pelo desgaste do bem, impõe-se a concessão da tutela pretendida.
(TJ-MG - AI: 10000181296716001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 17/06/0019, Data de Publicação: 19/06/2019)
Isto posto, requer o autor, que a requerida seja determinada a reagendar a passagem do requerente para data posterior à anteriormente contratada sem ônus para o requerente.
Insta frisar que o mesmo não poderá tersuapassagemmarcadaparadataanterior, tendo em vista que o postulante possui uma reunião de cunho profissional com a empresa“ImpresaEdileIndustrialeeCivile”empresadedireitoprivadosituadoaVia Pagnegno, 30, Arcole, Verona - Itália, portadora do P.IVA 04564830232, telefone +39 320 5634138, o qual, segue em anexo a declaração do dono da empresa a referida reunião, ao qual fora devidamente traduzida para o Portugues e segue assinada pelo referido com cópia em italiano.
2.4 - DA REMARCAÇÃO DO VOO PARA DATA POSTERIOR:
Tendo vossa excelência entendido pela remarcação do voo, o autor vem requerer que condene a parte ré para que, ao escolher nova data de embarque, que seja posterior ao dia 01 de janeiro de 2023, tendo em vista que o autor não quer ter sua virada de ano prejudicada por erro decorrente de má prestação de serviços da parte requerida.
Outrossim, requer que a parte ré seja condenada a arcar com todas as despesas que o autor possa eventualmente ter, tais como: hospedagem, alimentação, translado e etc…, conforme entendimento pacificado:
ACÓRDÃO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - FALHA TÉCNICA NA AERONAVE – REMARCAÇÃO DO VOO SOMENTE PARA O DIA SEGUINTE – ACOMODAÇÃO OFERECIDA QUE DERIVA DE OBRIGAÇÃO LEGAL NÃO ELIDINDO A FALHA DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO. Falha na prestação do serviço comprovada A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, devendo reparar eventuais danoscausadosaoconsumidor,emvirtudedamá prestação do serviço oferecido - O atraso e cancelamento de voo, em decorrência de eventual problema técnico, não configura força maior - Dever de indenizar configurado - Dano moral sofrido. Recurso provido. Sentença reformada.
(TJ-SP - RI: 10214040420178260032 SP 1021404-04.2017.8.26.0032, Relator: José Daniel Dinis Gonçalves, Data de Julgamento: 13/03/2018, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/03/2018)
Contudo, frisa-se, novamente, que tal data JAMAIS poderá ser inferior à contratada, uma vez que o autor possui uma reunião de negócios com uma empresa Italiana e o caso de cancelamento poderá custar quantia irreparável ao autor pela perda de uma chance inestimável pois, além de se tratar de um possível contrato envolvendo centenas de milhares de reais, sera uma desfeita absurda para o autor em seu ramo internacional.
3.0 - DOS PEDIDOS:
Diante dos fatos e fundamentos anteriormente expostos, a parte autora vem requerer:
a) total procedência da ação para que seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais de, no mínimo, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como seja condenada a remarcar a viagem de retorno do autor para data posterior ao dia 01 de janeiro de 2023 e arcar com todas as despesas do mesmo neste período.
b) Deferimento do pedido liminar pelos fatos e fundamentos expostos, com a consequente condenaçãodaparteréparaqueremarqueaviagemderetorno do autor para data posterior ao dia 01 de janeiro de 2023 e arcar com todas as despesas do mesmo neste período.
) Seja a Ré citada para, querendo, apresentar contestação no prazo legal;
d) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a testemunhal e o depoimento pessoal do representante da Ré; e) Manifesta interesse na audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vitória - ES, 19 de dezembro de 2022.
RICKSON CINTRA COLLISTET OAB/ES: 36.455
SILVIO ESTEVAM LOPES OAB/ES: 32.713
Testemunha:
desio Mazon Loli - Telefone de contato: +39 320 563 413 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5040494-76.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVELDEVITORIA - COMARCA DA DA CAPITAL
URGENTE
RICKSON CINTRA COLLISTET, brasileiro, solteiro, advogadodevidamenteinscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil sob n 36.455, com endereço eletrônico em [email protected], com endereço profissional sede em Av. Armando Duarte Rabello, 215, Jardim Camburi, Vitória - ES, vem, respeitosamente, perante vossa excelência, postulando em causa própria e com a assistência de seu colega Dr. Silvio Estevam Lopes, cuja procuração segue em anexo, propor a presente
ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço sede aRuaÁticanº673,6ºandarsala62,CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1 - DOS FATOS:
No dia 14 de setembrode2022oautorefetuouacompradeumapassagememum pacote de viagem, ida e volta, para a cidade de Milão, naItália,comarequeridano valor total de R$ 4.780,73 (quatro mil, setecentos e oitenta reais e setenta e tres centavos). No referido pacote, tal viagem possui duas conexões uma conexão na ida e uma na volta, conforme captura de tela evidenciada a seguir:
Com relação a ida (Espírito Santo X São Paulo X Milao/IT), a mesma tinha como tempo de espera entreoVoodoESparaMilão,umaparadade4(quatros)horasno aeroporto internacional de Guarulhos. Tempo hábil para que o portão de embarque fosse devidamente localizado e todos os devidos preparativos fossem realizados, ressaltando a burocracia severa para voos internacionais. Insta frisar que, no aeroporto de Vitória, o voo para São Paulo teve 20 minutos de atraso, vejamos explicitamente como fora a viagem de ida:
Saida de Vitoria às 12:05 e chegadaemSãoPauloàs13:35,contudo,houveatraso no voo e o mesmo fora sair às 12:25, tendo chegado em São Paulo às 14:05 e,ao final, saindo de São Paulo às 17:25 e chegando em Milão às 9:39, atraso de 39 minutos do horário estipulado pela re.
Contudo, já para a viagem de volta, notamos uma conexão de retorno (Milão x Frankfurt x São Paulo) observamos que, entre o voo de Milão para Frankfurt na Alemanha, para o voo de São Paulo, há apenas o tempo de 1 hora e 20 minutos para um embarque em um voo internacional com destino ao Brasil.
Pois bem, diante de talfato,surgeaindagação:Emumaviageminternacional,no maior aeroporto do mundo onde será necessário descer da aeronave lotada, passar pela imigracao da Alemanha, localizar o portão de embarque, passar por Raio-x e inspeções de mala e pessoal, como é possível embarcar em um novo voo com 1 hora e 20 minutos?
Diante de tal insegurança, o autor compareceu ao aeroporto de Vitória ao qual indagou uma atendente acerca, a mesma informou que nada podia fazer que o mesmo deveria procurar a LATAM na Europa para que auxiliassem em tal demanda.
Insta frisar que o autor não possui passaporte italianooueuropeu,bemcomo não possui fluência em nenhum idioma que não seja o portugues, logo, evidencia-se a clara impossibilidade de embarque. Por fim, ressalta-se que, segundo a parte ré, para embarques internacionais indica-se chegar com 4 horas de antecedência:
2 - DOS DIREITOS:
2.1 - DO TEMPO MÍNIMO PARA EMBARQUE EM VOOS INTERNACIONAIS: No presente caso, observamos que a requerida vendeu a passagem para o requerente sem atentar-se quanto a prazo mínimo estabelecido para embarques internacionais, vejamos:
Segundo ANAC, em suas CONDIÇÕES GERAIS DE TRANSPORTE APROVADAS PELA PORTARIA N.º 676/GC5, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2000.
A alínea b do artigo 16 prevê:
Art. 16. O passageiro com reserva confirmada deverá comparecer para embarque no horário estabelecido pela empresa ou:
a) até 30 (trinta) minutos antes da hora estabelecida no bilhete de passagem, para as linhas domésticas; e
b) até 60 (sessenta) minutos antes da hora estabelecida no bilhete de passagem, para as linhas internacionais.
Pois bem, no presente caso, há de se ressaltar que o autor possuirá o tempo de 1 hora e 20 minutos, desde que não haja qualquer atraso, para: Desembarcar da aeronave vindo de Milão na Itália, passar pela imigracao Alemã, podendo, ser indagado ou questionado pelo oficial imigratório, gerando atraso material em seu voo e a sua consequente perda, localizar-se no aeroporto, dirigir-se para área de embarque onde, novamente, passará por detectores demetaiseencontraroportão de embarque. Ressaltando que, até para ler as informações o autor terá muita dificuldade, visto não falar o idioma local (alemao)
Outrossim, frise-se que, em caso de atraso do voo, a conexão será perdida, uma vez não haver tempo hábil para os deslocamento e embarque.
Com relação ao texto legal juntado, observa que a ANAC informaqueopassageiro deve COMPARECER PARA O EMBARQUE EM ATÉ SESSENTA MINUTOS ANTES, ou seja, observamos que o autor possuía vinte minutos pararealizartodos os atos informados anteriormente, os quais já foram explicitado diversas vezes nesta ação.
A jurisprudência pátria é clara no sentido de que a inobservância de tempo mínimo para embarque em voo conexo gera o dever de indenizar.
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestaçãodosserviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escassoespaçodetempoparaarealização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação deatrasoínfimonovooinicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$5.000,00.Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
(TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607-03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A requerente contratou a requerida para transportá-la de Belo Horizonte (MG) para Munique (Alemanha) com escala em Lisboa. Atraso no primeiro trecho. O atraso inicial,emborapequeno,atrasoua chegada da autoraemPortugal,acarretandoaperdadovoo de conexão para o destino. FORTUITO INTERNO. Atraso no voo. Manutenção não programada na aeronave. Hipótese que configura fortuito interno, não tendo o condão de afastar a responsabilidade da demandada. Voo de conexão. Tempo exíguo. Não há que se impor ao consumidor a culpa pela perda do voo de conexão, atribuindo-lhe a responsabilidade pela insuficiência de tempo hábil, com atenção aos trâmites alfandegários e de controle de imigração. A recorrida comercializou as passagens aéreas para que a recorrentefossetransportada de Belo Horizonte (MG) a Munique (Alemanha) com escala em Lisboa (Portugal). Na qualidade de fornecedora de serviços, possui conhecimento sobre a logística que envolve os voos dessa natureza. Ao celebrar contrato de transporte aéreo, a fornecedora de serviço se responsabiliza pelo transporte dos passageiros e bagagens, assumindo os riscos inerentes à sua atividade. O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Se a empresa aérea comercializa as passagens aéreas, espera-se que pode cumprir a oferta
à qual se vinculou, ou seja, de que o tempo para a conexão é suficiente para o embarque. E se havia, de algum modo, tempo para o embarque, tal foi impossibilitadopeloatrasonovooinicial,deumahorae quatorze minutos, fato incontroverso. A requerida sequer demonstrou qualquer advertência quanto à insuficiência do tempo para a conexão. Falha da ré na prestação do serviço de transporte de passageiro, seja pela ausência de informaçãoadequada,sejapeloatraso do primeiro trecho, que emboraínfimo,acarretouatraso de oito horas na chegada da requerente ao destino. Falha na prestação de serviço da companhia aérea requerida, que deve responder objetivamente pelos danos causados ao autor. Indenização fixada em R$7.000,00 em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido.
(TJ-SP - AC: 10135833120208260100 SP 1013583-31.2020.8.26.0100, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 23/11/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2020)
Assim sendo, resta evidente a responsabilidade da parte ré no objeto desta demanda.Logo,oautornãoprecisaterodanoconfiguradoseháumaclaraameaça de lesão. Assim sendo, não é necessário esperar um evento desgracado para que somente após haja responsabilidade.
Evitar o prejuízo e o dano é um dos condoes da Lei e da aplicação jurisdicional, logo, o autor vem requerer a troca de suaspassagensaéreasparadataposterior,a fim de evitar que um mal maior, evidentemente previsto, seja configurado.
Posto isto, requer seja remarcada suas passagens de volta para o Brasil para dia posterior a 01 de janeiro de 2022.
2.2 - DOS DANOS MORAIS:
Como podemos notar, através de uma decisão mal calculada e a extrema ambição financeira, a ré gerouepermaneceagerarnoautordiversosdesgastesemocionais, uma vez que omesmoseencontranaItáliaetemepelapróprialiberdade,tendoem vista que poderá vir a ficar preso em território extrangeiro pela perda do voo, visto que nao possui condicoes financeiras para adquirir nova passagem para o Brasil, bem como não possui condições de contratar a ré e adquirir, voluntariamente, o adiamento de sua passagem.
A moral é reconhecida como um bem jurídico de estimado valor, sendo esta, nas palavras de Luís Roberto Barroso, “a única condição que pode fazer de um ser racional um fim em si mesmo, pois só por ela lhe é possível ser membro legislador no reino dos fins”, afirmando ainda, que enquanto as coisas materiais têm preço, a pessoas têm valor (moral), o valor da própria dignidade humana.
Por ser tão preciosa, a dignidade humana (moral) tem sua proteção assegurada e amparada pela Constituição Federal de 1988, precisamente no que disciplina seu inciso X do 5º artigo, ao afirmar que é inaceitável a inviolabilidade, dentre outros importantes bens jurídicos, a violação da honra, assegurando-lhe o direito a indenização por danos materiais e morais sofridos em face de sua violação.
Regulamentando tal proteção à reparação por danos, o art. 186 Código Civil de 2002 (Lei n.º 10.406/02) estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito alheio, causando-lhe dano, comete ato ilícito, mesmo que tais danos tenham caráter exclusivamente moral, outrossim, determina ainda o art. 927 do mesmo mandamento legal, que “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
A proteção à dignidade humana (moral) é de igual modo assegurada nas relações de consumo no atual ordenamento jurídico, preconizada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), em seu art. 6º, define que “são direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Assim sendo, tendo em vista o desgaste de ter que protocolar uma ação e temer sua liberdade, requer seja condenada a parte ré a indenizar o autor em quantia a ser estipulada pelodoutomagistrado,contudo,nãoinferioraR$20.000,00(vintemil reais)
2.3 - DO PEDIDO LIMINAR:
No referido caso, estamos diante de uma clara necessidade de antecipação de tutela e deferimento do pedido liminar, tendo em vista que não há dúvida estão presente os requisitos de Fumus Boni Iuris e Periculum in mora:
In casu, o fumusboniiuriséevidente,vezqueestamosdiantedeumóbviocasoem que a prestadora de serviço, ora contratada, deve remanejar o autor para novos voos com tempo cabível com destino ao Brasil, ressaltando a razoabilidade temporal, devendo adiar suas passagens de retorno e remanejá-las.
Ademais, o periculum in mora está presente, tendo em vista que, o atraso para o julgamento da demanda poderá colocar o autor em situação irreparável onde se encontra, tendo em vista que o mesmo não possui dinheiro para comprar nova passagem para o Brasil, logo, tal necessidade demonstra a cabal urgência. Outrossim, insta frisar que o requerente não possui fluência em nenhum outro idioma, bem como é sua PRIMEIRA viagem internacional, logo, não estáhabituado com essa rotina de viagem e não sabe o que fazer com essa pressa de horário.
Assim sendo, conforme jurisprudência pátria, a efetivação da tutela antecedente resta configurado:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - BUSCA E APREENSÃO DE
VEÍCULO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. Nos termos do art. 300 do CPC, concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direitoedesdequehajaiminenteperigode dano ou risco ao resultado útil do processo. Presentes nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, consistente na recuperação do veículo de propriedade do requerente, e o risco de dano pelo desgaste do bem, impõe-se a concessão da tutela pretendida.
(TJ-MG - AI: 10000181296716001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 17/06/0019, Data de Publicação: 19/06/2019)
Isto posto, requer o autor, que a requerida seja determinada a reagendar a passagem do requerente para data posterior à anteriormente contratada sem ônus para o requerente.
Insta frisar que o mesmo não poderá tersuapassagemmarcadaparadataanterior, tendo em vista que o postulante possui uma reunião de cunho profissional com a empresa“ImpresaEdileIndustrialeeCivile”empresadedireitoprivadosituadoaVia Pagnegno, 30, Arcole, Verona - Itália, portadora do P.IVA 04564830232, telefone +39 320 5634138, o qual, segue em anexo a declaração do dono da empresa a referida reunião, ao qual fora devidamente traduzida para o Portugues e segue assinada pelo referido com cópia em italiano.
2.4 - DA REMARCAÇÃO DO VOO PARA DATA POSTERIOR:
Tendo vossa excelência entendido pela remarcação do voo, o autor vem requerer que condene a parte ré para que, ao escolher nova data de embarque, que seja posterior ao dia 01 de janeiro de 2023, tendo em vista que o autor não quer ter sua virada de ano prejudicada por erro decorrente de má prestação de serviços da parte requerida.
Outrossim, requer que a parte ré seja condenada a arcar com todas as despesas que o autor possa eventualmente ter, tais como: hospedagem, alimentação, translado e etc…, conforme entendimento pacificado:
ACÓRDÃO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - FALHA TÉCNICA NA AERONAVE – REMARCAÇÃO DO VOO SOMENTE PARA O DIA SEGUINTE – ACOMODAÇÃO OFERECIDA QUE DERIVA DE OBRIGAÇÃO LEGAL NÃO ELIDINDO A FALHA DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO. Falha na prestação do serviço comprovada A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, devendo reparar eventuais danoscausadosaoconsumidor,emvirtudedamá prestação do serviço oferecido - O atraso e cancelamento de voo, em decorrência de eventual problema técnico, não configura força maior - Dever de indenizar configurado - Dano moral sofrido. Recurso provido. Sentença reformada.
(TJ-SP - RI: 10214040420178260032 SP 1021404-04.2017.8.26.0032, Relator: José Daniel Dinis Gonçalves, Data de Julgamento: 13/03/2018, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/03/2018)
Contudo, frisa-se, novamente, que tal data JAMAIS poderá ser inferior à contratada, uma vez que o autor possui uma reunião de negócios com uma empresa Italiana e o caso de cancelamento poderá custar quantia irreparável ao autor pela perda de uma chance inestimável pois, além de se tratar de um possível contrato envolvendo centenas de milhares de reais, sera uma desfeita absurda para o autor em seu ramo internacional.
3.0 - DOS PEDIDOS:
Diante dos fatos e fundamentos anteriormente expostos, a parte autora vem requerer:
a) total procedência da ação para que seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais de, no mínimo, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como seja condenada a remarcar a viagem de retorno do autor para data posterior ao dia 01 de janeiro de 2023 e arcar com todas as despesas do mesmo neste período.
b) Deferimento do pedido liminar pelos fatos e fundamentos expostos, com a consequente condenaçãodaparteréparaqueremarqueaviagemderetorno do autor para data posterior ao dia 01 de janeiro de 2023 e arcar com todas as despesas do mesmo neste período.
) Seja a Ré citada para, querendo, apresentar contestação no prazo legal;
d) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a testemunhal e o depoimento pessoal do representante da Ré; e) Manifesta interesse na audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vitória - ES, 19 de dezembro de 2022.
RICKSON CINTRA COLLISTET OAB/ES: 36.455
SILVIO ESTEVAM LOPES OAB/ES: 32.713
Testemunha:
desio Mazon Loli - Telefone de contato: +39 320 563 413 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5040494-76.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVELDEVITORIA - COMARCA DA DA CAPITAL
URGENTE
RICKSON CINTRA COLLISTET, brasileiro, solteiro, advogadodevidamenteinscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil sob n 36.455, com endereço eletrônico em [email protected], com endereço profissional sede em Av. Armando Duarte Rabello, 215, Jardim Camburi, Vitória - ES, vem, respeitosamente, perante vossa excelência, postulando em causa própria e com a assistência de seu colega Dr. Silvio Estevam Lopes, cuja procuração segue em anexo, propor a presente
ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço sede aRuaÁticanº673,6ºandarsala62,CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1 - DOS FATOS:
No dia 14 de setembrode2022oautorefetuouacompradeumapassagememum pacote de viagem, ida e volta, para a cidade de Milão, naItália,comarequeridano valor total de R$ 4.780,73 (quatro mil, setecentos e oitenta reais e setenta e tres centavos). No referido pacote, tal viagem possui duas conexões uma conexão na ida e uma na volta, conforme captura de tela evidenciada a seguir:
Com relação a ida (Espírito Santo X São Paulo X Milao/IT), a mesma tinha como tempo de espera entreoVoodoESparaMilão,umaparadade4(quatros)horasno aeroporto internacional de Guarulhos. Tempo hábil para que o portão de embarque fosse devidamente localizado e todos os devidos preparativos fossem realizados, ressaltando a burocracia severa para voos internacionais. Insta frisar que, no aeroporto de Vitória, o voo para São Paulo teve 20 minutos de atraso, vejamos explicitamente como fora a viagem de ida:
Saida de Vitoria às 12:05 e chegadaemSãoPauloàs13:35,contudo,houveatraso no voo e o mesmo fora sair às 12:25, tendo chegado em São Paulo às 14:05 e,ao final, saindo de São Paulo às 17:25 e chegando em Milão às 9:39, atraso de 39 minutos do horário estipulado pela re.
Contudo, já para a viagem de volta, notamos uma conexão de retorno (Milão x Frankfurt x São Paulo) observamos que, entre o voo de Milão para Frankfurt na Alemanha, para o voo de São Paulo, há apenas o tempo de 1 hora e 20 minutos para um embarque em um voo internacional com destino ao Brasil.
Pois bem, diante de talfato,surgeaindagação:Emumaviageminternacional,no maior aeroporto do mundo onde será necessário descer da aeronave lotada, passar pela imigracao da Alemanha, localizar o portão de embarque, passar por Raio-x e inspeções de mala e pessoal, como é possível embarcar em um novo voo com 1 hora e 20 minutos?
Diante de tal insegurança, o autor compareceu ao aeroporto de Vitória ao qual indagou uma atendente acerca, a mesma informou que nada podia fazer que o mesmo deveria procurar a LATAM na Europa para que auxiliassem em tal demanda.
Insta frisar que o autor não possui passaporte italianooueuropeu,bemcomo não possui fluência em nenhum idioma que não seja o portugues, logo, evidencia-se a clara impossibilidade de embarque. Por fim, ressalta-se que, segundo a parte ré, para embarques internacionais indica-se chegar com 4 horas de antecedência:
2 - DOS DIREITOS:
2.1 - DO TEMPO MÍNIMO PARA EMBARQUE EM VOOS INTERNACIONAIS: No presente caso, observamos que a requerida vendeu a passagem para o requerente sem atentar-se quanto a prazo mínimo estabelecido para embarques internacionais, vejamos:
Segundo ANAC, em suas CONDIÇÕES GERAIS DE TRANSPORTE APROVADAS PELA PORTARIA N.º 676/GC5, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2000.
A alínea b do artigo 16 prevê:
Art. 16. O passageiro com reserva confirmada deverá comparecer para embarque no horário estabelecido pela empresa ou:
a) até 30 (trinta) minutos antes da hora estabelecida no bilhete de passagem, para as linhas domésticas; e
b) até 60 (sessenta) minutos antes da hora estabelecida no bilhete de passagem, para as linhas internacionais.
Pois bem, no presente caso, há de se ressaltar que o autor possuirá o tempo de 1 hora e 20 minutos, desde que não haja qualquer atraso, para: Desembarcar da aeronave vindo de Milão na Itália, passar pela imigracao Alemã, podendo, ser indagado ou questionado pelo oficial imigratório, gerando atraso material em seu voo e a sua consequente perda, localizar-se no aeroporto, dirigir-se para área de embarque onde, novamente, passará por detectores demetaiseencontraroportão de embarque. Ressaltando que, até para ler as informações o autor terá muita dificuldade, visto não falar o idioma local (alemao)
Outrossim, frise-se que, em caso de atraso do voo, a conexão será perdida, uma vez não haver tempo hábil para os deslocamento e embarque.
Com relação ao texto legal juntado, observa que a ANAC informaqueopassageiro deve COMPARECER PARA O EMBARQUE EM ATÉ SESSENTA MINUTOS ANTES, ou seja, observamos que o autor possuía vinte minutos pararealizartodos os atos informados anteriormente, os quais já foram explicitado diversas vezes nesta ação.
A jurisprudência pátria é clara no sentido de que a inobservância de tempo mínimo para embarque em voo conexo gera o dever de indenizar.
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestaçãodosserviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escassoespaçodetempoparaarealização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação deatrasoínfimonovooinicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$5.000,00.Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
(TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607-03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A requerente contratou a requerida para transportá-la de Belo Horizonte (MG) para Munique (Alemanha) com escala em Lisboa. Atraso no primeiro trecho. O atraso inicial,emborapequeno,atrasoua chegada da autoraemPortugal,acarretandoaperdadovoo de conexão para o destino. FORTUITO INTERNO. Atraso no voo. Manutenção não programada na aeronave. Hipótese que configura fortuito interno, não tendo o condão de afastar a responsabilidade da demandada. Voo de conexão. Tempo exíguo. Não há que se impor ao consumidor a culpa pela perda do voo de conexão, atribuindo-lhe a responsabilidade pela insuficiência de tempo hábil, com atenção aos trâmites alfandegários e de controle de imigração. A recorrida comercializou as passagens aéreas para que a recorrentefossetransportada de Belo Horizonte (MG) a Munique (Alemanha) com escala em Lisboa (Portugal). Na qualidade de fornecedora de serviços, possui conhecimento sobre a logística que envolve os voos dessa natureza. Ao celebrar contrato de transporte aéreo, a fornecedora de serviço se responsabiliza pelo transporte dos passageiros e bagagens, assumindo os riscos inerentes à sua atividade. O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Se a empresa aérea comercializa as passagens aéreas, espera-se que pode cumprir a oferta
à qual se vinculou, ou seja, de que o tempo para a conexão é suficiente para o embarque. E se havia, de algum modo, tempo para o embarque, tal foi impossibilitadopeloatrasonovooinicial,deumahorae quatorze minutos, fato incontroverso. A requerida sequer demonstrou qualquer advertência quanto à insuficiência do tempo para a conexão. Falha da ré na prestação do serviço de transporte de passageiro, seja pela ausência de informaçãoadequada,sejapeloatraso do primeiro trecho, que emboraínfimo,acarretouatraso de oito horas na chegada da requerente ao destino. Falha na prestação de serviço da companhia aérea requerida, que deve responder objetivamente pelos danos causados ao autor. Indenização fixada em R$7.000,00 em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido.
(TJ-SP - AC: 10135833120208260100 SP 1013583-31.2020.8.26.0100, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 23/11/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2020)
Assim sendo, resta evidente a responsabilidade da parte ré no objeto desta demanda.Logo,oautornãoprecisaterodanoconfiguradoseháumaclaraameaça de lesão. Assim sendo, não é necessário esperar um evento desgracado para que somente após haja responsabilidade.
Evitar o prejuízo e o dano é um dos condoes da Lei e da aplicação jurisdicional, logo, o autor vem requerer a troca de suaspassagensaéreasparadataposterior,a fim de evitar que um mal maior, evidentemente previsto, seja configurado.
Posto isto, requer seja remarcada suas passagens de volta para o Brasil para dia posterior a 01 de janeiro de 2022.
2.2 - DOS DANOS MORAIS:
Como podemos notar, através de uma decisão mal calculada e a extrema ambição financeira, a ré gerouepermaneceagerarnoautordiversosdesgastesemocionais, uma vez que omesmoseencontranaItáliaetemepelapróprialiberdade,tendoem vista que poderá vir a ficar preso em território extrangeiro pela perda do voo, visto que nao possui condicoes financeiras para adquirir nova passagem para o Brasil, bem como não possui condições de contratar a ré e adquirir, voluntariamente, o adiamento de sua passagem.
A moral é reconhecida como um bem jurídico de estimado valor, sendo esta, nas palavras de Luís Roberto Barroso, “a única condição que pode fazer de um ser racional um fim em si mesmo, pois só por ela lhe é possível ser membro legislador no reino dos fins”, afirmando ainda, que enquanto as coisas materiais têm preço, a pessoas têm valor (moral), o valor da própria dignidade humana.
Por ser tão preciosa, a dignidade humana (moral) tem sua proteção assegurada e amparada pela Constituição Federal de 1988, precisamente no que disciplina seu inciso X do 5º artigo, ao afirmar que é inaceitável a inviolabilidade, dentre outros importantes bens jurídicos, a violação da honra, assegurando-lhe o direito a indenização por danos materiais e morais sofridos em face de sua violação.
Regulamentando tal proteção à reparação por danos, o art. 186 Código Civil de 2002 (Lei n.º 10.406/02) estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito alheio, causando-lhe dano, comete ato ilícito, mesmo que tais danos tenham caráter exclusivamente moral, outrossim, determina ainda o art. 927 do mesmo mandamento legal, que “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
A proteção à dignidade humana (moral) é de igual modo assegurada nas relações de consumo no atual ordenamento jurídico, preconizada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), em seu art. 6º, define que “são direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Assim sendo, tendo em vista o desgaste de ter que protocolar uma ação e temer sua liberdade, requer seja condenada a parte ré a indenizar o autor em quantia a ser estipulada pelodoutomagistrado,contudo,nãoinferioraR$20.000,00(vintemil reais)
2.3 - DO PEDIDO LIMINAR:
No referido caso, estamos diante de uma clara necessidade de antecipação de tutela e deferimento do pedido liminar, tendo em vista que não há dúvida estão presente os requisitos de Fumus Boni Iuris e Periculum in mora:
In casu, o fumusboniiuriséevidente,vezqueestamosdiantedeumóbviocasoem que a prestadora de serviço, ora contratada, deve remanejar o autor para novos voos com tempo cabível com destino ao Brasil, ressaltando a razoabilidade temporal, devendo adiar suas passagens de retorno e remanejá-las.
Ademais, o periculum in mora está presente, tendo em vista que, o atraso para o julgamento da demanda poderá colocar o autor em situação irreparável onde se encontra, tendo em vista que o mesmo não possui dinheiro para comprar nova passagem para o Brasil, logo, tal necessidade demonstra a cabal urgência. Outrossim, insta frisar que o requerente não possui fluência em nenhum outro idioma, bem como é sua PRIMEIRA viagem internacional, logo, não estáhabituado com essa rotina de viagem e não sabe o que fazer com essa pressa de horário.
Assim sendo, conforme jurisprudência pátria, a efetivação da tutela antecedente resta configurado:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - BUSCA E APREENSÃO DE
VEÍCULO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. Nos termos do art. 300 do CPC, concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direitoedesdequehajaiminenteperigode dano ou risco ao resultado útil do processo. Presentes nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, consistente na recuperação do veículo de propriedade do requerente, e o risco de dano pelo desgaste do bem, impõe-se a concessão da tutela pretendida.
(TJ-MG - AI: 10000181296716001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 17/06/0019, Data de Publicação: 19/06/2019)
Isto posto, requer o autor, que a requerida seja determinada a reagendar a passagem do requerente para data posterior à anteriormente contratada sem ônus para o requerente.
Insta frisar que o mesmo não poderá tersuapassagemmarcadaparadataanterior, tendo em vista que o postulante possui uma reunião de cunho profissional com a empresa“ImpresaEdileIndustrialeeCivile”empresadedireitoprivadosituadoaVia Pagnegno, 30, Arcole, Verona - Itália, portadora do P.IVA 04564830232, telefone +39 320 5634138, o qual, segue em anexo a declaração do dono da empresa a referida reunião, ao qual fora devidamente traduzida para o Portugues e segue assinada pelo referido com cópia em italiano.
2.4 - DA REMARCAÇÃO DO VOO PARA DATA POSTERIOR:
Tendo vossa excelência entendido pela remarcação do voo, o autor vem requerer que condene a parte ré para que, ao escolher nova data de embarque, que seja posterior ao dia 01 de janeiro de 2023, tendo em vista que o autor não quer ter sua virada de ano prejudicada por erro decorrente de má prestação de serviços da parte requerida.
Outrossim, requer que a parte ré seja condenada a arcar com todas as despesas que o autor possa eventualmente ter, tais como: hospedagem, alimentação, translado e etc…, conforme entendimento pacificado:
ACÓRDÃO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - FALHA TÉCNICA NA AERONAVE – REMARCAÇÃO DO VOO SOMENTE PARA O DIA SEGUINTE – ACOMODAÇÃO OFERECIDA QUE DERIVA DE OBRIGAÇÃO LEGAL NÃO ELIDINDO A FALHA DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO. Falha na prestação do serviço comprovada A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, devendo reparar eventuais danoscausadosaoconsumidor,emvirtudedamá prestação do serviço oferecido - O atraso e cancelamento de voo, em decorrência de eventual problema técnico, não configura força maior - Dever de indenizar configurado - Dano moral sofrido. Recurso provido. Sentença reformada.
(TJ-SP - RI: 10214040420178260032 SP 1021404-04.2017.8.26.0032, Relator: José Daniel Dinis Gonçalves, Data de Julgamento: 13/03/2018, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/03/2018)
Contudo, frisa-se, novamente, que tal data JAMAIS poderá ser inferior à contratada, uma vez que o autor possui uma reunião de negócios com uma empresa Italiana e o caso de cancelamento poderá custar quantia irreparável ao autor pela perda de uma chance inestimável pois, além de se tratar de um possível contrato envolvendo centenas de milhares de reais, sera uma desfeita absurda para o autor em seu ramo internacional.
3.0 - DOS PEDIDOS:
Diante dos fatos e fundamentos anteriormente expostos, a parte autora vem requerer:
a) total procedência da ação para que seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais de, no mínimo, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como seja condenada a remarcar a viagem de retorno do autor para data posterior ao dia 01 de janeiro de 2023 e arcar com todas as despesas do mesmo neste período.
b) Deferimento do pedido liminar pelos fatos e fundamentos expostos, com a consequente condenaçãodaparteréparaqueremarqueaviagemderetorno do autor para data posterior ao dia 01 de janeiro de 2023 e arcar com todas as despesas do mesmo neste período.
) Seja a Ré citada para, querendo, apresentar contestação no prazo legal;
d) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a testemunhal e o depoimento pessoal do representante da Ré; e) Manifesta interesse na audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vitória - ES, 19 de dezembro de 2022.
RICKSON CINTRA COLLISTET OAB/ES: 36.455
SILVIO ESTEVAM LOPES OAB/ES: 32.713
Testemunha:
desio Mazon Loli - Telefone de contato: +39 320 563 413 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5040494-76.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVELDEVITORIA - COMARCA DA DA CAPITAL
URGENTE
RICKSON CINTRA COLLISTET, brasileiro, solteiro, advogadodevidamenteinscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil sob n 36.455, com endereço eletrônico em [email protected], com endereço profissional sede em Av. Armando Duarte Rabello, 215, Jardim Camburi, Vitória - ES, vem, respeitosamente, perante vossa excelência, postulando em causa própria e com a assistência de seu colega Dr. Silvio Estevam Lopes, cuja procuração segue em anexo, propor a presente
ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço sede aRuaÁticanº673,6ºandarsala62,CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1 - DOS FATOS:
No dia 14 de setembrode2022oautorefetuouacompradeumapassagememum pacote de viagem, ida e volta, para a cidade de Milão, naItália,comarequeridano valor total de R$ 4.780,73 (quatro mil, setecentos e oitenta reais e setenta e tres centavos). No referido pacote, tal viagem possui duas conexões uma conexão na ida e uma na volta, conforme captura de tela evidenciada a seguir:
Com relação a ida (Espírito Santo X São Paulo X Milao/IT), a mesma tinha como tempo de espera entreoVoodoESparaMilão,umaparadade4(quatros)horasno aeroporto internacional de Guarulhos. Tempo hábil para que o portão de embarque fosse devidamente localizado e todos os devidos preparativos fossem realizados, ressaltando a burocracia severa para voos internacionais. Insta frisar que, no aeroporto de Vitória, o voo para São Paulo teve 20 minutos de atraso, vejamos explicitamente como fora a viagem de ida:
Saida de Vitoria às 12:05 e chegadaemSãoPauloàs13:35,contudo,houveatraso no voo e o mesmo fora sair às 12:25, tendo chegado em São Paulo às 14:05 e,ao final, saindo de São Paulo às 17:25 e chegando em Milão às 9:39, atraso de 39 minutos do horário estipulado pela re.
Contudo, já para a viagem de volta, notamos uma conexão de retorno (Milão x Frankfurt x São Paulo) observamos que, entre o voo de Milão para Frankfurt na Alemanha, para o voo de São Paulo, há apenas o tempo de 1 hora e 20 minutos para um embarque em um voo internacional com destino ao Brasil.
Pois bem, diante de talfato,surgeaindagação:Emumaviageminternacional,no maior aeroporto do mundo onde será necessário descer da aeronave lotada, passar pela imigracao da Alemanha, localizar o portão de embarque, passar por Raio-x e inspeções de mala e pessoal, como é possível embarcar em um novo voo com 1 hora e 20 minutos?
Diante de tal insegurança, o autor compareceu ao aeroporto de Vitória ao qual indagou uma atendente acerca, a mesma informou que nada podia fazer que o mesmo deveria procurar a LATAM na Europa para que auxiliassem em tal demanda.
Insta frisar que o autor não possui passaporte italianooueuropeu,bemcomo não possui fluência em nenhum idioma que não seja o portugues, logo, evidencia-se a clara impossibilidade de embarque. Por fim, ressalta-se que, segundo a parte ré, para embarques internacionais indica-se chegar com 4 horas de antecedência:
2 - DOS DIREITOS:
2.1 - DO TEMPO MÍNIMO PARA EMBARQUE EM VOOS INTERNACIONAIS: No presente caso, observamos que a requerida vendeu a passagem para o requerente sem atentar-se quanto a prazo mínimo estabelecido para embarques internacionais, vejamos:
Segundo ANAC, em suas CONDIÇÕES GERAIS DE TRANSPORTE APROVADAS PELA PORTARIA N.º 676/GC5, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2000.
A alínea b do artigo 16 prevê:
Art. 16. O passageiro com reserva confirmada deverá comparecer para embarque no horário estabelecido pela empresa ou:
a) até 30 (trinta) minutos antes da hora estabelecida no bilhete de passagem, para as linhas domésticas; e
b) até 60 (sessenta) minutos antes da hora estabelecida no bilhete de passagem, para as linhas internacionais.
Pois bem, no presente caso, há de se ressaltar que o autor possuirá o tempo de 1 hora e 20 minutos, desde que não haja qualquer atraso, para: Desembarcar da aeronave vindo de Milão na Itália, passar pela imigracao Alemã, podendo, ser indagado ou questionado pelo oficial imigratório, gerando atraso material em seu voo e a sua consequente perda, localizar-se no aeroporto, dirigir-se para área de embarque onde, novamente, passará por detectores demetaiseencontraroportão de embarque. Ressaltando que, até para ler as informações o autor terá muita dificuldade, visto não falar o idioma local (alemao)
Outrossim, frise-se que, em caso de atraso do voo, a conexão será perdida, uma vez não haver tempo hábil para os deslocamento e embarque.
Com relação ao texto legal juntado, observa que a ANAC informaqueopassageiro deve COMPARECER PARA O EMBARQUE EM ATÉ SESSENTA MINUTOS ANTES, ou seja, observamos que o autor possuía vinte minutos pararealizartodos os atos informados anteriormente, os quais já foram explicitado diversas vezes nesta ação.
A jurisprudência pátria é clara no sentido de que a inobservância de tempo mínimo para embarque em voo conexo gera o dever de indenizar.
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestaçãodosserviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escassoespaçodetempoparaarealização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação deatrasoínfimonovooinicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$5.000,00.Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
(TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607-03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A requerente contratou a requerida para transportá-la de Belo Horizonte (MG) para Munique (Alemanha) com escala em Lisboa. Atraso no primeiro trecho. O atraso inicial,emborapequeno,atrasoua chegada da autoraemPortugal,acarretandoaperdadovoo de conexão para o destino. FORTUITO INTERNO. Atraso no voo. Manutenção não programada na aeronave. Hipótese que configura fortuito interno, não tendo o condão de afastar a responsabilidade da demandada. Voo de conexão. Tempo exíguo. Não há que se impor ao consumidor a culpa pela perda do voo de conexão, atribuindo-lhe a responsabilidade pela insuficiência de tempo hábil, com atenção aos trâmites alfandegários e de controle de imigração. A recorrida comercializou as passagens aéreas para que a recorrentefossetransportada de Belo Horizonte (MG) a Munique (Alemanha) com escala em Lisboa (Portugal). Na qualidade de fornecedora de serviços, possui conhecimento sobre a logística que envolve os voos dessa natureza. Ao celebrar contrato de transporte aéreo, a fornecedora de serviço se responsabiliza pelo transporte dos passageiros e bagagens, assumindo os riscos inerentes à sua atividade. O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Se a empresa aérea comercializa as passagens aéreas, espera-se que pode cumprir a oferta
à qual se vinculou, ou seja, de que o tempo para a conexão é suficiente para o embarque. E se havia, de algum modo, tempo para o embarque, tal foi impossibilitadopeloatrasonovooinicial,deumahorae quatorze minutos, fato incontroverso. A requerida sequer demonstrou qualquer advertência quanto à insuficiência do tempo para a conexão. Falha da ré na prestação do serviço de transporte de passageiro, seja pela ausência de informaçãoadequada,sejapeloatraso do primeiro trecho, que emboraínfimo,acarretouatraso de oito horas na chegada da requerente ao destino. Falha na prestação de serviço da companhia aérea requerida, que deve responder objetivamente pelos danos causados ao autor. Indenização fixada em R$7.000,00 em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido.
(TJ-SP - AC: 10135833120208260100 SP 1013583-31.2020.8.26.0100, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 23/11/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2020)
Assim sendo, resta evidente a responsabilidade da parte ré no objeto desta demanda.Logo,oautornãoprecisaterodanoconfiguradoseháumaclaraameaça de lesão. Assim sendo, não é necessário esperar um evento desgracado para que somente após haja responsabilidade.
Evitar o prejuízo e o dano é um dos condoes da Lei e da aplicação jurisdicional, logo, o autor vem requerer a troca de suaspassagensaéreasparadataposterior,a fim de evitar que um mal maior, evidentemente previsto, seja configurado.
Posto isto, requer seja remarcada suas passagens de volta para o Brasil para dia posterior a 01 de janeiro de 2022.
2.2 - DOS DANOS MORAIS:
Como podemos notar, através de uma decisão mal calculada e a extrema ambição financeira, a ré gerouepermaneceagerarnoautordiversosdesgastesemocionais, uma vez que omesmoseencontranaItáliaetemepelapróprialiberdade,tendoem vista que poderá vir a ficar preso em território extrangeiro pela perda do voo, visto que nao possui condicoes financeiras para adquirir nova passagem para o Brasil, bem como não possui condições de contratar a ré e adquirir, voluntariamente, o adiamento de sua passagem.
A moral é reconhecida como um bem jurídico de estimado valor, sendo esta, nas palavras de Luís Roberto Barroso, “a única condição que pode fazer de um ser racional um fim em si mesmo, pois só por ela lhe é possível ser membro legislador no reino dos fins”, afirmando ainda, que enquanto as coisas materiais têm preço, a pessoas têm valor (moral), o valor da própria dignidade humana.
Por ser tão preciosa, a dignidade humana (moral) tem sua proteção assegurada e amparada pela Constituição Federal de 1988, precisamente no que disciplina seu inciso X do 5º artigo, ao afirmar que é inaceitável a inviolabilidade, dentre outros importantes bens jurídicos, a violação da honra, assegurando-lhe o direito a indenização por danos materiais e morais sofridos em face de sua violação.
Regulamentando tal proteção à reparação por danos, o art. 186 Código Civil de 2002 (Lei n.º 10.406/02) estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito alheio, causando-lhe dano, comete ato ilícito, mesmo que tais danos tenham caráter exclusivamente moral, outrossim, determina ainda o art. 927 do mesmo mandamento legal, que “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
A proteção à dignidade humana (moral) é de igual modo assegurada nas relações de consumo no atual ordenamento jurídico, preconizada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), em seu art. 6º, define que “são direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Assim sendo, tendo em vista o desgaste de ter que protocolar uma ação e temer sua liberdade, requer seja condenada a parte ré a indenizar o autor em quantia a ser estipulada pelodoutomagistrado,contudo,nãoinferioraR$20.000,00(vintemil reais)
2.3 - DO PEDIDO LIMINAR:
No referido caso, estamos diante de uma clara necessidade de antecipação de tutela e deferimento do pedido liminar, tendo em vista que não há dúvida estão presente os requisitos de Fumus Boni Iuris e Periculum in mora:
In casu, o fumusboniiuriséevidente,vezqueestamosdiantedeumóbviocasoem que a prestadora de serviço, ora contratada, deve remanejar o autor para novos voos com tempo cabível com destino ao Brasil, ressaltando a razoabilidade temporal, devendo adiar suas passagens de retorno e remanejá-las.
Ademais, o periculum in mora está presente, tendo em vista que, o atraso para o julgamento da demanda poderá colocar o autor em situação irreparável onde se encontra, tendo em vista que o mesmo não possui dinheiro para comprar nova passagem para o Brasil, logo, tal necessidade demonstra a cabal urgência. Outrossim, insta frisar que o requerente não possui fluência em nenhum outro idioma, bem como é sua PRIMEIRA viagem internacional, logo, não estáhabituado com essa rotina de viagem e não sabe o que fazer com essa pressa de horário.
Assim sendo, conforme jurisprudência pátria, a efetivação da tutela antecedente resta configurado:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - BUSCA E APREENSÃO DE
VEÍCULO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. Nos termos do art. 300 do CPC, concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direitoedesdequehajaiminenteperigode dano ou risco ao resultado útil do processo. Presentes nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, consistente na recuperação do veículo de propriedade do requerente, e o risco de dano pelo desgaste do bem, impõe-se a concessão da tutela pretendida.
(TJ-MG - AI: 10000181296716001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 17/06/0019, Data de Publicação: 19/06/2019)
Isto posto, requer o autor, que a requerida seja determinada a reagendar a passagem do requerente para data posterior à anteriormente contratada sem ônus para o requerente.
Insta frisar que o mesmo não poderá tersuapassagemmarcadaparadataanterior, tendo em vista que o postulante possui uma reunião de cunho profissional com a empresa“ImpresaEdileIndustrialeeCivile”empresadedireitoprivadosituadoaVia Pagnegno, 30, Arcole, Verona - Itália, portadora do P.IVA 04564830232, telefone +39 320 5634138, o qual, segue em anexo a declaração do dono da empresa a referida reunião, ao qual fora devidamente traduzida para o Portugues e segue assinada pelo referido com cópia em italiano.
2.4 - DA REMARCAÇÃO DO VOO PARA DATA POSTERIOR:
Tendo vossa excelência entendido pela remarcação do voo, o autor vem requerer que condene a parte ré para que, ao escolher nova data de embarque, que seja posterior ao dia 01 de janeiro de 2023, tendo em vista que o autor não quer ter sua virada de ano prejudicada por erro decorrente de má prestação de serviços da parte requerida.
Outrossim, requer que a parte ré seja condenada a arcar com todas as despesas que o autor possa eventualmente ter, tais como: hospedagem, alimentação, translado e etc…, conforme entendimento pacificado:
ACÓRDÃO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - FALHA TÉCNICA NA AERONAVE – REMARCAÇÃO DO VOO SOMENTE PARA O DIA SEGUINTE – ACOMODAÇÃO OFERECIDA QUE DERIVA DE OBRIGAÇÃO LEGAL NÃO ELIDINDO A FALHA DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO. Falha na prestação do serviço comprovada A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, devendo reparar eventuais danoscausadosaoconsumidor,emvirtudedamá prestação do serviço oferecido - O atraso e cancelamento de voo, em decorrência de eventual problema técnico, não configura força maior - Dever de indenizar configurado - Dano moral sofrido. Recurso provido. Sentença reformada.
(TJ-SP - RI: 10214040420178260032 SP 1021404-04.2017.8.26.0032, Relator: José Daniel Dinis Gonçalves, Data de Julgamento: 13/03/2018, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/03/2018)
Contudo, frisa-se, novamente, que tal data JAMAIS poderá ser inferior à contratada, uma vez que o autor possui uma reunião de negócios com uma empresa Italiana e o caso de cancelamento poderá custar quantia irreparável ao autor pela perda de uma chance inestimável pois, além de se tratar de um possível contrato envolvendo centenas de milhares de reais, sera uma desfeita absurda para o autor em seu ramo internacional.
3.0 - DOS PEDIDOS:
Diante dos fatos e fundamentos anteriormente expostos, a parte autora vem requerer:
a) total procedência da ação para que seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais de, no mínimo, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como seja condenada a remarcar a viagem de retorno do autor para data posterior ao dia 01 de janeiro de 2023 e arcar com todas as despesas do mesmo neste período.
b) Deferimento do pedido liminar pelos fatos e fundamentos expostos, com a consequente condenaçãodaparteréparaqueremarqueaviagemderetorno do autor para data posterior ao dia 01 de janeiro de 2023 e arcar com todas as despesas do mesmo neste período.
) Seja a Ré citada para, querendo, apresentar contestação no prazo legal;
d) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a testemunhal e o depoimento pessoal do representante da Ré; e) Manifesta interesse na audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vitória - ES, 19 de dezembro de 2022.
RICKSON CINTRA COLLISTET OAB/ES: 36.455
SILVIO ESTEVAM LOPES OAB/ES: 32.713
Testemunha:
desio Mazon Loli - Telefone de contato: +39 320 563 413 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5040494-76.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVELDEVITORIA - COMARCA DA DA CAPITAL
URGENTE
RICKSON CINTRA COLLISTET, brasileiro, solteiro, advogadodevidamenteinscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil sob n 36.455, com endereço eletrônico em [email protected], com endereço profissional sede em Av. Armando Duarte Rabello, 215, Jardim Camburi, Vitória - ES, vem, respeitosamente, perante vossa excelência, postulando em causa própria e com a assistência de seu colega Dr. Silvio Estevam Lopes, cuja procuração segue em anexo, propor a presente
ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço sede aRuaÁticanº673,6ºandarsala62,CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1 - DOS FATOS:
No dia 14 de setembrode2022oautorefetuouacompradeumapassagememum pacote de viagem, ida e volta, para a cidade de Milão, naItália,comarequeridano valor total de R$ 4.780,73 (quatro mil, setecentos e oitenta reais e setenta e tres centavos). No referido pacote, tal viagem possui duas conexões uma conexão na ida e uma na volta, conforme captura de tela evidenciada a seguir:
Com relação a ida (Espírito Santo X São Paulo X Milao/IT), a mesma tinha como tempo de espera entreoVoodoESparaMilão,umaparadade4(quatros)horasno aeroporto internacional de Guarulhos. Tempo hábil para que o portão de embarque fosse devidamente localizado e todos os devidos preparativos fossem realizados, ressaltando a burocracia severa para voos internacionais. Insta frisar que, no aeroporto de Vitória, o voo para São Paulo teve 20 minutos de atraso, vejamos explicitamente como fora a viagem de ida:
Saida de Vitoria às 12:05 e chegadaemSãoPauloàs13:35,contudo,houveatraso no voo e o mesmo fora sair às 12:25, tendo chegado em São Paulo às 14:05 e,ao final, saindo de São Paulo às 17:25 e chegando em Milão às 9:39, atraso de 39 minutos do horário estipulado pela re.
Contudo, já para a viagem de volta, notamos uma conexão de retorno (Milão x Frankfurt x São Paulo) observamos que, entre o voo de Milão para Frankfurt na Alemanha, para o voo de São Paulo, há apenas o tempo de 1 hora e 20 minutos para um embarque em um voo internacional com destino ao Brasil.
Pois bem, diante de talfato,surgeaindagação:Emumaviageminternacional,no maior aeroporto do mundo onde será necessário descer da aeronave lotada, passar pela imigracao da Alemanha, localizar o portão de embarque, passar por Raio-x e inspeções de mala e pessoal, como é possível embarcar em um novo voo com 1 hora e 20 minutos?
Diante de tal insegurança, o autor compareceu ao aeroporto de Vitória ao qual indagou uma atendente acerca, a mesma informou que nada podia fazer que o mesmo deveria procurar a LATAM na Europa para que auxiliassem em tal demanda.
Insta frisar que o autor não possui passaporte italianooueuropeu,bemcomo não possui fluência em nenhum idioma que não seja o portugues, logo, evidencia-se a clara impossibilidade de embarque. Por fim, ressalta-se que, segundo a parte ré, para embarques internacionais indica-se chegar com 4 horas de antecedência:
2 - DOS DIREITOS:
2.1 - DO TEMPO MÍNIMO PARA EMBARQUE EM VOOS INTERNACIONAIS: No presente caso, observamos que a requerida vendeu a passagem para o requerente sem atentar-se quanto a prazo mínimo estabelecido para embarques internacionais, vejamos:
Segundo ANAC, em suas CONDIÇÕES GERAIS DE TRANSPORTE APROVADAS PELA PORTARIA N.º 676/GC5, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2000.
A alínea b do artigo 16 prevê:
Art. 16. O passageiro com reserva confirmada deverá comparecer para embarque no horário estabelecido pela empresa ou:
a) até 30 (trinta) minutos antes da hora estabelecida no bilhete de passagem, para as linhas domésticas; e
b) até 60 (sessenta) minutos antes da hora estabelecida no bilhete de passagem, para as linhas internacionais.
Pois bem, no presente caso, há de se ressaltar que o autor possuirá o tempo de 1 hora e 20 minutos, desde que não haja qualquer atraso, para: Desembarcar da aeronave vindo de Milão na Itália, passar pela imigracao Alemã, podendo, ser indagado ou questionado pelo oficial imigratório, gerando atraso material em seu voo e a sua consequente perda, localizar-se no aeroporto, dirigir-se para área de embarque onde, novamente, passará por detectores demetaiseencontraroportão de embarque. Ressaltando que, até para ler as informações o autor terá muita dificuldade, visto não falar o idioma local (alemao)
Outrossim, frise-se que, em caso de atraso do voo, a conexão será perdida, uma vez não haver tempo hábil para os deslocamento e embarque.
Com relação ao texto legal juntado, observa que a ANAC informaqueopassageiro deve COMPARECER PARA O EMBARQUE EM ATÉ SESSENTA MINUTOS ANTES, ou seja, observamos que o autor possuía vinte minutos pararealizartodos os atos informados anteriormente, os quais já foram explicitado diversas vezes nesta ação.
A jurisprudência pátria é clara no sentido de que a inobservância de tempo mínimo para embarque em voo conexo gera o dever de indenizar.
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestaçãodosserviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escassoespaçodetempoparaarealização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação deatrasoínfimonovooinicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$5.000,00.Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
(TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607-03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A requerente contratou a requerida para transportá-la de Belo Horizonte (MG) para Munique (Alemanha) com escala em Lisboa. Atraso no primeiro trecho. O atraso inicial,emborapequeno,atrasoua chegada da autoraemPortugal,acarretandoaperdadovoo de conexão para o destino. FORTUITO INTERNO. Atraso no voo. Manutenção não programada na aeronave. Hipótese que configura fortuito interno, não tendo o condão de afastar a responsabilidade da demandada. Voo de conexão. Tempo exíguo. Não há que se impor ao consumidor a culpa pela perda do voo de conexão, atribuindo-lhe a responsabilidade pela insuficiência de tempo hábil, com atenção aos trâmites alfandegários e de controle de imigração. A recorrida comercializou as passagens aéreas para que a recorrentefossetransportada de Belo Horizonte (MG) a Munique (Alemanha) com escala em Lisboa (Portugal). Na qualidade de fornecedora de serviços, possui conhecimento sobre a logística que envolve os voos dessa natureza. Ao celebrar contrato de transporte aéreo, a fornecedora de serviço se responsabiliza pelo transporte dos passageiros e bagagens, assumindo os riscos inerentes à sua atividade. O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Se a empresa aérea comercializa as passagens aéreas, espera-se que pode cumprir a oferta
à qual se vinculou, ou seja, de que o tempo para a conexão é suficiente para o embarque. E se havia, de algum modo, tempo para o embarque, tal foi impossibilitadopeloatrasonovooinicial,deumahorae quatorze minutos, fato incontroverso. A requerida sequer demonstrou qualquer advertência quanto à insuficiência do tempo para a conexão. Falha da ré na prestação do serviço de transporte de passageiro, seja pela ausência de informaçãoadequada,sejapeloatraso do primeiro trecho, que emboraínfimo,acarretouatraso de oito horas na chegada da requerente ao destino. Falha na prestação de serviço da companhia aérea requerida, que deve responder objetivamente pelos danos causados ao autor. Indenização fixada em R$7.000,00 em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido.
(TJ-SP - AC: 10135833120208260100 SP 1013583-31.2020.8.26.0100, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 23/11/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2020)
Assim sendo, resta evidente a responsabilidade da parte ré no objeto desta demanda.Logo,oautornãoprecisaterodanoconfiguradoseháumaclaraameaça de lesão. Assim sendo, não é necessário esperar um evento desgracado para que somente após haja responsabilidade.
Evitar o prejuízo e o dano é um dos condoes da Lei e da aplicação jurisdicional, logo, o autor vem requerer a troca de suaspassagensaéreasparadataposterior,a fim de evitar que um mal maior, evidentemente previsto, seja configurado.
Posto isto, requer seja remarcada suas passagens de volta para o Brasil para dia posterior a 01 de janeiro de 2022.
2.2 - DOS DANOS MORAIS:
Como podemos notar, através de uma decisão mal calculada e a extrema ambição financeira, a ré gerouepermaneceagerarnoautordiversosdesgastesemocionais, uma vez que omesmoseencontranaItáliaetemepelapróprialiberdade,tendoem vista que poderá vir a ficar preso em território extrangeiro pela perda do voo, visto que nao possui condicoes financeiras para adquirir nova passagem para o Brasil, bem como não possui condições de contratar a ré e adquirir, voluntariamente, o adiamento de sua passagem.
A moral é reconhecida como um bem jurídico de estimado valor, sendo esta, nas palavras de Luís Roberto Barroso, “a única condição que pode fazer de um ser racional um fim em si mesmo, pois só por ela lhe é possível ser membro legislador no reino dos fins”, afirmando ainda, que enquanto as coisas materiais têm preço, a pessoas têm valor (moral), o valor da própria dignidade humana.
Por ser tão preciosa, a dignidade humana (moral) tem sua proteção assegurada e amparada pela Constituição Federal de 1988, precisamente no que disciplina seu inciso X do 5º artigo, ao afirmar que é inaceitável a inviolabilidade, dentre outros importantes bens jurídicos, a violação da honra, assegurando-lhe o direito a indenização por danos materiais e morais sofridos em face de sua violação.
Regulamentando tal proteção à reparação por danos, o art. 186 Código Civil de 2002 (Lei n.º 10.406/02) estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito alheio, causando-lhe dano, comete ato ilícito, mesmo que tais danos tenham caráter exclusivamente moral, outrossim, determina ainda o art. 927 do mesmo mandamento legal, que “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
A proteção à dignidade humana (moral) é de igual modo assegurada nas relações de consumo no atual ordenamento jurídico, preconizada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), em seu art. 6º, define que “são direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Assim sendo, tendo em vista o desgaste de ter que protocolar uma ação e temer sua liberdade, requer seja condenada a parte ré a indenizar o autor em quantia a ser estipulada pelodoutomagistrado,contudo,nãoinferioraR$20.000,00(vintemil reais)
2.3 - DO PEDIDO LIMINAR:
No referido caso, estamos diante de uma clara necessidade de antecipação de tutela e deferimento do pedido liminar, tendo em vista que não há dúvida estão presente os requisitos de Fumus Boni Iuris e Periculum in mora:
In casu, o fumusboniiuriséevidente,vezqueestamosdiantedeumóbviocasoem que a prestadora de serviço, ora contratada, deve remanejar o autor para novos voos com tempo cabível com destino ao Brasil, ressaltando a razoabilidade temporal, devendo adiar suas passagens de retorno e remanejá-las.
Ademais, o periculum in mora está presente, tendo em vista que, o atraso para o julgamento da demanda poderá colocar o autor em situação irreparável onde se encontra, tendo em vista que o mesmo não possui dinheiro para comprar nova passagem para o Brasil, logo, tal necessidade demonstra a cabal urgência. Outrossim, insta frisar que o requerente não possui fluência em nenhum outro idioma, bem como é sua PRIMEIRA viagem internacional, logo, não estáhabituado com essa rotina de viagem e não sabe o que fazer com essa pressa de horário.
Assim sendo, conforme jurisprudência pátria, a efetivação da tutela antecedente resta configurado:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - BUSCA E APREENSÃO DE
VEÍCULO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. Nos termos do art. 300 do CPC, concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direitoedesdequehajaiminenteperigode dano ou risco ao resultado útil do processo. Presentes nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, consistente na recuperação do veículo de propriedade do requerente, e o risco de dano pelo desgaste do bem, impõe-se a concessão da tutela pretendida.
(TJ-MG - AI: 10000181296716001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 17/06/0019, Data de Publicação: 19/06/2019)
Isto posto, requer o autor, que a requerida seja determinada a reagendar a passagem do requerente para data posterior à anteriormente contratada sem ônus para o requerente.
Insta frisar que o mesmo não poderá tersuapassagemmarcadaparadataanterior, tendo em vista que o postulante possui uma reunião de cunho profissional com a empresa“ImpresaEdileIndustrialeeCivile”empresadedireitoprivadosituadoaVia Pagnegno, 30, Arcole, Verona - Itália, portadora do P.IVA 04564830232, telefone +39 320 5634138, o qual, segue em anexo a declaração do dono da empresa a referida reunião, ao qual fora devidamente traduzida para o Portugues e segue assinada pelo referido com cópia em italiano.
2.4 - DA REMARCAÇÃO DO VOO PARA DATA POSTERIOR:
Tendo vossa excelência entendido pela remarcação do voo, o autor vem requerer que condene a parte ré para que, ao escolher nova data de embarque, que seja posterior ao dia 01 de janeiro de 2023, tendo em vista que o autor não quer ter sua virada de ano prejudicada por erro decorrente de má prestação de serviços da parte requerida.
Outrossim, requer que a parte ré seja condenada a arcar com todas as despesas que o autor possa eventualmente ter, tais como: hospedagem, alimentação, translado e etc…, conforme entendimento pacificado:
ACÓRDÃO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - FALHA TÉCNICA NA AERONAVE – REMARCAÇÃO DO VOO SOMENTE PARA O DIA SEGUINTE – ACOMODAÇÃO OFERECIDA QUE DERIVA DE OBRIGAÇÃO LEGAL NÃO ELIDINDO A FALHA DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO. Falha na prestação do serviço comprovada A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, devendo reparar eventuais danoscausadosaoconsumidor,emvirtudedamá prestação do serviço oferecido - O atraso e cancelamento de voo, em decorrência de eventual problema técnico, não configura força maior - Dever de indenizar configurado - Dano moral sofrido. Recurso provido. Sentença reformada.
(TJ-SP - RI: 10214040420178260032 SP 1021404-04.2017.8.26.0032, Relator: José Daniel Dinis Gonçalves, Data de Julgamento: 13/03/2018, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/03/2018)
Contudo, frisa-se, novamente, que tal data JAMAIS poderá ser inferior à contratada, uma vez que o autor possui uma reunião de negócios com uma empresa Italiana e o caso de cancelamento poderá custar quantia irreparável ao autor pela perda de uma chance inestimável pois, além de se tratar de um possível contrato envolvendo centenas de milhares de reais, sera uma desfeita absurda para o autor em seu ramo internacional.
3.0 - DOS PEDIDOS:
Diante dos fatos e fundamentos anteriormente expostos, a parte autora vem requerer:
a) total procedência da ação para que seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais de, no mínimo, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como seja condenada a remarcar a viagem de retorno do autor para data posterior ao dia 01 de janeiro de 2023 e arcar com todas as despesas do mesmo neste período.
b) Deferimento do pedido liminar pelos fatos e fundamentos expostos, com a consequente condenaçãodaparteréparaqueremarqueaviagemderetorno do autor para data posterior ao dia 01 de janeiro de 2023 e arcar com todas as despesas do mesmo neste período.
) Seja a Ré citada para, querendo, apresentar contestação no prazo legal;
d) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a testemunhal e o depoimento pessoal do representante da Ré; e) Manifesta interesse na audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vitória - ES, 19 de dezembro de 2022.
RICKSON CINTRA COLLISTET OAB/ES: 36.455
SILVIO ESTEVAM LOPES OAB/ES: 32.713
Testemunha:
desio Mazon Loli - Telefone de contato: +39 320 563 413 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5040494-76.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVELDEVITORIA - COMARCA DA DA CAPITAL
URGENTE
RICKSON CINTRA COLLISTET, brasileiro, solteiro, advogadodevidamenteinscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil sob n 36.455, com endereço eletrônico em [email protected], com endereço profissional sede em Av. Armando Duarte Rabello, 215, Jardim Camburi, Vitória - ES, vem, respeitosamente, perante vossa excelência, postulando em causa própria e com a assistência de seu colega Dr. Silvio Estevam Lopes, cuja procuração segue em anexo, propor a presente
ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço sede aRuaÁticanº673,6ºandarsala62,CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1 - DOS FATOS:
No dia 14 de setembrode2022oautorefetuouacompradeumapassagememum pacote de viagem, ida e volta, para a cidade de Milão, naItália,comarequeridano valor total de R$ 4.780,73 (quatro mil, setecentos e oitenta reais e setenta e tres centavos). No referido pacote, tal viagem possui duas conexões uma conexão na ida e uma na volta, conforme captura de tela evidenciada a seguir:
Com relação a ida (Espírito Santo X São Paulo X Milao/IT), a mesma tinha como tempo de espera entreoVoodoESparaMilão,umaparadade4(quatros)horasno aeroporto internacional de Guarulhos. Tempo hábil para que o portão de embarque fosse devidamente localizado e todos os devidos preparativos fossem realizados, ressaltando a burocracia severa para voos internacionais. Insta frisar que, no aeroporto de Vitória, o voo para São Paulo teve 20 minutos de atraso, vejamos explicitamente como fora a viagem de ida:
Saida de Vitoria às 12:05 e chegadaemSãoPauloàs13:35,contudo,houveatraso no voo e o mesmo fora sair às 12:25, tendo chegado em São Paulo às 14:05 e,ao final, saindo de São Paulo às 17:25 e chegando em Milão às 9:39, atraso de 39 minutos do horário estipulado pela re.
Contudo, já para a viagem de volta, notamos uma conexão de retorno (Milão x Frankfurt x São Paulo) observamos que, entre o voo de Milão para Frankfurt na Alemanha, para o voo de São Paulo, há apenas o tempo de 1 hora e 20 minutos para um embarque em um voo internacional com destino ao Brasil.
Pois bem, diante de talfato,surgeaindagação:Emumaviageminternacional,no maior aeroporto do mundo onde será necessário descer da aeronave lotada, passar pela imigracao da Alemanha, localizar o portão de embarque, passar por Raio-x e inspeções de mala e pessoal, como é possível embarcar em um novo voo com 1 hora e 20 minutos?
Diante de tal insegurança, o autor compareceu ao aeroporto de Vitória ao qual indagou uma atendente acerca, a mesma informou que nada podia fazer que o mesmo deveria procurar a LATAM na Europa para que auxiliassem em tal demanda.
Insta frisar que o autor não possui passaporte italianooueuropeu,bemcomo não possui fluência em nenhum idioma que não seja o portugues, logo, evidencia-se a clara impossibilidade de embarque. Por fim, ressalta-se que, segundo a parte ré, para embarques internacionais indica-se chegar com 4 horas de antecedência:
2 - DOS DIREITOS:
2.1 - DO TEMPO MÍNIMO PARA EMBARQUE EM VOOS INTERNACIONAIS: No presente caso, observamos que a requerida vendeu a passagem para o requerente sem atentar-se quanto a prazo mínimo estabelecido para embarques internacionais, vejamos:
Segundo ANAC, em suas CONDIÇÕES GERAIS DE TRANSPORTE APROVADAS PELA PORTARIA N.º 676/GC5, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2000.
A alínea b do artigo 16 prevê:
Art. 16. O passageiro com reserva confirmada deverá comparecer para embarque no horário estabelecido pela empresa ou:
a) até 30 (trinta) minutos antes da hora estabelecida no bilhete de passagem, para as linhas domésticas; e
b) até 60 (sessenta) minutos antes da hora estabelecida no bilhete de passagem, para as linhas internacionais.
Pois bem, no presente caso, há de se ressaltar que o autor possuirá o tempo de 1 hora e 20 minutos, desde que não haja qualquer atraso, para: Desembarcar da aeronave vindo de Milão na Itália, passar pela imigracao Alemã, podendo, ser indagado ou questionado pelo oficial imigratório, gerando atraso material em seu voo e a sua consequente perda, localizar-se no aeroporto, dirigir-se para área de embarque onde, novamente, passará por detectores demetaiseencontraroportão de embarque. Ressaltando que, até para ler as informações o autor terá muita dificuldade, visto não falar o idioma local (alemao)
Outrossim, frise-se que, em caso de atraso do voo, a conexão será perdida, uma vez não haver tempo hábil para os deslocamento e embarque.
Com relação ao texto legal juntado, observa que a ANAC informaqueopassageiro deve COMPARECER PARA O EMBARQUE EM ATÉ SESSENTA MINUTOS ANTES, ou seja, observamos que o autor possuía vinte minutos pararealizartodos os atos informados anteriormente, os quais já foram explicitado diversas vezes nesta ação.
A jurisprudência pátria é clara no sentido de que a inobservância de tempo mínimo para embarque em voo conexo gera o dever de indenizar.
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestaçãodosserviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escassoespaçodetempoparaarealização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação deatrasoínfimonovooinicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$5.000,00.Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
(TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607-03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A requerente contratou a requerida para transportá-la de Belo Horizonte (MG) para Munique (Alemanha) com escala em Lisboa. Atraso no primeiro trecho. O atraso inicial,emborapequeno,atrasoua chegada da autoraemPortugal,acarretandoaperdadovoo de conexão para o destino. FORTUITO INTERNO. Atraso no voo. Manutenção não programada na aeronave. Hipótese que configura fortuito interno, não tendo o condão de afastar a responsabilidade da demandada. Voo de conexão. Tempo exíguo. Não há que se impor ao consumidor a culpa pela perda do voo de conexão, atribuindo-lhe a responsabilidade pela insuficiência de tempo hábil, com atenção aos trâmites alfandegários e de controle de imigração. A recorrida comercializou as passagens aéreas para que a recorrentefossetransportada de Belo Horizonte (MG) a Munique (Alemanha) com escala em Lisboa (Portugal). Na qualidade de fornecedora de serviços, possui conhecimento sobre a logística que envolve os voos dessa natureza. Ao celebrar contrato de transporte aéreo, a fornecedora de serviço se responsabiliza pelo transporte dos passageiros e bagagens, assumindo os riscos inerentes à sua atividade. O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Se a empresa aérea comercializa as passagens aéreas, espera-se que pode cumprir a oferta
à qual se vinculou, ou seja, de que o tempo para a conexão é suficiente para o embarque. E se havia, de algum modo, tempo para o embarque, tal foi impossibilitadopeloatrasonovooinicial,deumahorae quatorze minutos, fato incontroverso. A requerida sequer demonstrou qualquer advertência quanto à insuficiência do tempo para a conexão. Falha da ré na prestação do serviço de transporte de passageiro, seja pela ausência de informaçãoadequada,sejapeloatraso do primeiro trecho, que emboraínfimo,acarretouatraso de oito horas na chegada da requerente ao destino. Falha na prestação de serviço da companhia aérea requerida, que deve responder objetivamente pelos danos causados ao autor. Indenização fixada em R$7.000,00 em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido.
(TJ-SP - AC: 10135833120208260100 SP 1013583-31.2020.8.26.0100, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 23/11/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2020)
Assim sendo, resta evidente a responsabilidade da parte ré no objeto desta demanda.Logo,oautornãoprecisaterodanoconfiguradoseháumaclaraameaça de lesão. Assim sendo, não é necessário esperar um evento desgracado para que somente após haja responsabilidade.
Evitar o prejuízo e o dano é um dos condoes da Lei e da aplicação jurisdicional, logo, o autor vem requerer a troca de suaspassagensaéreasparadataposterior,a fim de evitar que um mal maior, evidentemente previsto, seja configurado.
Posto isto, requer seja remarcada suas passagens de volta para o Brasil para dia posterior a 01 de janeiro de 2022.
2.2 - DOS DANOS MORAIS:
Como podemos notar, através de uma decisão mal calculada e a extrema ambição financeira, a ré gerouepermaneceagerarnoautordiversosdesgastesemocionais, uma vez que omesmoseencontranaItáliaetemepelapróprialiberdade,tendoem vista que poderá vir a ficar preso em território extrangeiro pela perda do voo, visto que nao possui condicoes financeiras para adquirir nova passagem para o Brasil, bem como não possui condições de contratar a ré e adquirir, voluntariamente, o adiamento de sua passagem.
A moral é reconhecida como um bem jurídico de estimado valor, sendo esta, nas palavras de Luís Roberto Barroso, “a única condição que pode fazer de um ser racional um fim em si mesmo, pois só por ela lhe é possível ser membro legislador no reino dos fins”, afirmando ainda, que enquanto as coisas materiais têm preço, a pessoas têm valor (moral), o valor da própria dignidade humana.
Por ser tão preciosa, a dignidade humana (moral) tem sua proteção assegurada e amparada pela Constituição Federal de 1988, precisamente no que disciplina seu inciso X do 5º artigo, ao afirmar que é inaceitável a inviolabilidade, dentre outros importantes bens jurídicos, a violação da honra, assegurando-lhe o direito a indenização por danos materiais e morais sofridos em face de sua violação.
Regulamentando tal proteção à reparação por danos, o art. 186 Código Civil de 2002 (Lei n.º 10.406/02) estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito alheio, causando-lhe dano, comete ato ilícito, mesmo que tais danos tenham caráter exclusivamente moral, outrossim, determina ainda o art. 927 do mesmo mandamento legal, que “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
A proteção à dignidade humana (moral) é de igual modo assegurada nas relações de consumo no atual ordenamento jurídico, preconizada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), em seu art. 6º, define que “são direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Assim sendo, tendo em vista o desgaste de ter que protocolar uma ação e temer sua liberdade, requer seja condenada a parte ré a indenizar o autor em quantia a ser estipulada pelodoutomagistrado,contudo,nãoinferioraR$20.000,00(vintemil reais)
2.3 - DO PEDIDO LIMINAR:
No referido caso, estamos diante de uma clara necessidade de antecipação de tutela e deferimento do pedido liminar, tendo em vista que não há dúvida estão presente os requisitos de Fumus Boni Iuris e Periculum in mora:
In casu, o fumusboniiuriséevidente,vezqueestamosdiantedeumóbviocasoem que a prestadora de serviço, ora contratada, deve remanejar o autor para novos voos com tempo cabível com destino ao Brasil, ressaltando a razoabilidade temporal, devendo adiar suas passagens de retorno e remanejá-las.
Ademais, o periculum in mora está presente, tendo em vista que, o atraso para o julgamento da demanda poderá colocar o autor em situação irreparável onde se encontra, tendo em vista que o mesmo não possui dinheiro para comprar nova passagem para o Brasil, logo, tal necessidade demonstra a cabal urgência. Outrossim, insta frisar que o requerente não possui fluência em nenhum outro idioma, bem como é sua PRIMEIRA viagem internacional, logo, não estáhabituado com essa rotina de viagem e não sabe o que fazer com essa pressa de horário.
Assim sendo, conforme jurisprudência pátria, a efetivação da tutela antecedente resta configurado:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - BUSCA E APREENSÃO DE
VEÍCULO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. Nos termos do art. 300 do CPC, concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direitoedesdequehajaiminenteperigode dano ou risco ao resultado útil do processo. Presentes nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, consistente na recuperação do veículo de propriedade do requerente, e o risco de dano pelo desgaste do bem, impõe-se a concessão da tutela pretendida.
(TJ-MG - AI: 10000181296716001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 17/06/0019, Data de Publicação: 19/06/2019)
Isto posto, requer o autor, que a requerida seja determinada a reagendar a passagem do requerente para data posterior à anteriormente contratada sem ônus para o requerente.
Insta frisar que o mesmo não poderá tersuapassagemmarcadaparadataanterior, tendo em vista que o postulante possui uma reunião de cunho profissional com a empresa“ImpresaEdileIndustrialeeCivile”empresadedireitoprivadosituadoaVia Pagnegno, 30, Arcole, Verona - Itália, portadora do P.IVA 04564830232, telefone +39 320 5634138, o qual, segue em anexo a declaração do dono da empresa a referida reunião, ao qual fora devidamente traduzida para o Portugues e segue assinada pelo referido com cópia em italiano.
2.4 - DA REMARCAÇÃO DO VOO PARA DATA POSTERIOR:
Tendo vossa excelência entendido pela remarcação do voo, o autor vem requerer que condene a parte ré para que, ao escolher nova data de embarque, que seja posterior ao dia 01 de janeiro de 2023, tendo em vista que o autor não quer ter sua virada de ano prejudicada por erro decorrente de má prestação de serviços da parte requerida.
Outrossim, requer que a parte ré seja condenada a arcar com todas as despesas que o autor possa eventualmente ter, tais como: hospedagem, alimentação, translado e etc…, conforme entendimento pacificado:
ACÓRDÃO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - FALHA TÉCNICA NA AERONAVE – REMARCAÇÃO DO VOO SOMENTE PARA O DIA SEGUINTE – ACOMODAÇÃO OFERECIDA QUE DERIVA DE OBRIGAÇÃO LEGAL NÃO ELIDINDO A FALHA DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO. Falha na prestação do serviço comprovada A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, devendo reparar eventuais danoscausadosaoconsumidor,emvirtudedamá prestação do serviço oferecido - O atraso e cancelamento de voo, em decorrência de eventual problema técnico, não configura força maior - Dever de indenizar configurado - Dano moral sofrido. Recurso provido. Sentença reformada.
(TJ-SP - RI: 10214040420178260032 SP 1021404-04.2017.8.26.0032, Relator: José Daniel Dinis Gonçalves, Data de Julgamento: 13/03/2018, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/03/2018)
Contudo, frisa-se, novamente, que tal data JAMAIS poderá ser inferior à contratada, uma vez que o autor possui uma reunião de negócios com uma empresa Italiana e o caso de cancelamento poderá custar quantia irreparável ao autor pela perda de uma chance inestimável pois, além de se tratar de um possível contrato envolvendo centenas de milhares de reais, sera uma desfeita absurda para o autor em seu ramo internacional.
3.0 - DOS PEDIDOS:
Diante dos fatos e fundamentos anteriormente expostos, a parte autora vem requerer:
a) total procedência da ação para que seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais de, no mínimo, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como seja condenada a remarcar a viagem de retorno do autor para data posterior ao dia 01 de janeiro de 2023 e arcar com todas as despesas do mesmo neste período.
b) Deferimento do pedido liminar pelos fatos e fundamentos expostos, com a consequente condenaçãodaparteréparaqueremarqueaviagemderetorno do autor para data posterior ao dia 01 de janeiro de 2023 e arcar com todas as despesas do mesmo neste período.
) Seja a Ré citada para, querendo, apresentar contestação no prazo legal;
d) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a testemunhal e o depoimento pessoal do representante da Ré; e) Manifesta interesse na audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vitória - ES, 19 de dezembro de 2022.
RICKSON CINTRA COLLISTET OAB/ES: 36.455
SILVIO ESTEVAM LOPES OAB/ES: 32.713
Testemunha:
desio Mazon Loli - Telefone de contato: +39 320 563 413 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5040494-76.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVELDEVITORIA - COMARCA DA DA CAPITAL
URGENTE
RICKSON CINTRA COLLISTET, brasileiro, solteiro, advogadodevidamenteinscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil sob n 36.455, com endereço eletrônico em [email protected], com endereço profissional sede em Av. Armando Duarte Rabello, 215, Jardim Camburi, Vitória - ES, vem, respeitosamente, perante vossa excelência, postulando em causa própria e com a assistência de seu colega Dr. Silvio Estevam Lopes, cuja procuração segue em anexo, propor a presente
ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço sede aRuaÁticanº673,6ºandarsala62,CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1 - DOS FATOS:
No dia 14 de setembrode2022oautorefetuouacompradeumapassagememum pacote de viagem, ida e volta, para a cidade de Milão, naItália,comarequeridano valor total de R$ 4.780,73 (quatro mil, setecentos e oitenta reais e setenta e tres centavos). No referido pacote, tal viagem possui duas conexões uma conexão na ida e uma na volta, conforme captura de tela evidenciada a seguir:
Com relação a ida (Espírito Santo X São Paulo X Milao/IT), a mesma tinha como tempo de espera entreoVoodoESparaMilão,umaparadade4(quatros)horasno aeroporto internacional de Guarulhos. Tempo hábil para que o portão de embarque fosse devidamente localizado e todos os devidos preparativos fossem realizados, ressaltando a burocracia severa para voos internacionais. Insta frisar que, no aeroporto de Vitória, o voo para São Paulo teve 20 minutos de atraso, vejamos explicitamente como fora a viagem de ida:
Saida de Vitoria às 12:05 e chegadaemSãoPauloàs13:35,contudo,houveatraso no voo e o mesmo fora sair às 12:25, tendo chegado em São Paulo às 14:05 e,ao final, saindo de São Paulo às 17:25 e chegando em Milão às 9:39, atraso de 39 minutos do horário estipulado pela re.
Contudo, já para a viagem de volta, notamos uma conexão de retorno (Milão x Frankfurt x São Paulo) observamos que, entre o voo de Milão para Frankfurt na Alemanha, para o voo de São Paulo, há apenas o tempo de 1 hora e 20 minutos para um embarque em um voo internacional com destino ao Brasil.
Pois bem, diante de talfato,surgeaindagação:Emumaviageminternacional,no maior aeroporto do mundo onde será necessário descer da aeronave lotada, passar pela imigracao da Alemanha, localizar o portão de embarque, passar por Raio-x e inspeções de mala e pessoal, como é possível embarcar em um novo voo com 1 hora e 20 minutos?
Diante de tal insegurança, o autor compareceu ao aeroporto de Vitória ao qual indagou uma atendente acerca, a mesma informou que nada podia fazer que o mesmo deveria procurar a LATAM na Europa para que auxiliassem em tal demanda.
Insta frisar que o autor não possui passaporte italianooueuropeu,bemcomo não possui fluência em nenhum idioma que não seja o portugues, logo, evidencia-se a clara impossibilidade de embarque. Por fim, ressalta-se que, segundo a parte ré, para embarques internacionais indica-se chegar com 4 horas de antecedência:
2 - DOS DIREITOS:
2.1 - DO TEMPO MÍNIMO PARA EMBARQUE EM VOOS INTERNACIONAIS: No presente caso, observamos que a requerida vendeu a passagem para o requerente sem atentar-se quanto a prazo mínimo estabelecido para embarques internacionais, vejamos:
Segundo ANAC, em suas CONDIÇÕES GERAIS DE TRANSPORTE APROVADAS PELA PORTARIA N.º 676/GC5, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2000.
A alínea b do artigo 16 prevê:
Art. 16. O passageiro com reserva confirmada deverá comparecer para embarque no horário estabelecido pela empresa ou:
a) até 30 (trinta) minutos antes da hora estabelecida no bilhete de passagem, para as linhas domésticas; e
b) até 60 (sessenta) minutos antes da hora estabelecida no bilhete de passagem, para as linhas internacionais.
Pois bem, no presente caso, há de se ressaltar que o autor possuirá o tempo de 1 hora e 20 minutos, desde que não haja qualquer atraso, para: Desembarcar da aeronave vindo de Milão na Itália, passar pela imigracao Alemã, podendo, ser indagado ou questionado pelo oficial imigratório, gerando atraso material em seu voo e a sua consequente perda, localizar-se no aeroporto, dirigir-se para área de embarque onde, novamente, passará por detectores demetaiseencontraroportão de embarque. Ressaltando que, até para ler as informações o autor terá muita dificuldade, visto não falar o idioma local (alemao)
Outrossim, frise-se que, em caso de atraso do voo, a conexão será perdida, uma vez não haver tempo hábil para os deslocamento e embarque.
Com relação ao texto legal juntado, observa que a ANAC informaqueopassageiro deve COMPARECER PARA O EMBARQUE EM ATÉ SESSENTA MINUTOS ANTES, ou seja, observamos que o autor possuía vinte minutos pararealizartodos os atos informados anteriormente, os quais já foram explicitado diversas vezes nesta ação.
A jurisprudência pátria é clara no sentido de que a inobservância de tempo mínimo para embarque em voo conexo gera o dever de indenizar.
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestaçãodosserviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escassoespaçodetempoparaarealização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação deatrasoínfimonovooinicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$5.000,00.Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
(TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607-03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A requerente contratou a requerida para transportá-la de Belo Horizonte (MG) para Munique (Alemanha) com escala em Lisboa. Atraso no primeiro trecho. O atraso inicial,emborapequeno,atrasoua chegada da autoraemPortugal,acarretandoaperdadovoo de conexão para o destino. FORTUITO INTERNO. Atraso no voo. Manutenção não programada na aeronave. Hipótese que configura fortuito interno, não tendo o condão de afastar a responsabilidade da demandada. Voo de conexão. Tempo exíguo. Não há que se impor ao consumidor a culpa pela perda do voo de conexão, atribuindo-lhe a responsabilidade pela insuficiência de tempo hábil, com atenção aos trâmites alfandegários e de controle de imigração. A recorrida comercializou as passagens aéreas para que a recorrentefossetransportada de Belo Horizonte (MG) a Munique (Alemanha) com escala em Lisboa (Portugal). Na qualidade de fornecedora de serviços, possui conhecimento sobre a logística que envolve os voos dessa natureza. Ao celebrar contrato de transporte aéreo, a fornecedora de serviço se responsabiliza pelo transporte dos passageiros e bagagens, assumindo os riscos inerentes à sua atividade. O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Se a empresa aérea comercializa as passagens aéreas, espera-se que pode cumprir a oferta
à qual se vinculou, ou seja, de que o tempo para a conexão é suficiente para o embarque. E se havia, de algum modo, tempo para o embarque, tal foi impossibilitadopeloatrasonovooinicial,deumahorae quatorze minutos, fato incontroverso. A requerida sequer demonstrou qualquer advertência quanto à insuficiência do tempo para a conexão. Falha da ré na prestação do serviço de transporte de passageiro, seja pela ausência de informaçãoadequada,sejapeloatraso do primeiro trecho, que emboraínfimo,acarretouatraso de oito horas na chegada da requerente ao destino. Falha na prestação de serviço da companhia aérea requerida, que deve responder objetivamente pelos danos causados ao autor. Indenização fixada em R$7.000,00 em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido.
(TJ-SP - AC: 10135833120208260100 SP 1013583-31.2020.8.26.0100, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 23/11/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2020)
Assim sendo, resta evidente a responsabilidade da parte ré no objeto desta demanda.Logo,oautornãoprecisaterodanoconfiguradoseháumaclaraameaça de lesão. Assim sendo, não é necessário esperar um evento desgracado para que somente após haja responsabilidade.
Evitar o prejuízo e o dano é um dos condoes da Lei e da aplicação jurisdicional, logo, o autor vem requerer a troca de suaspassagensaéreasparadataposterior,a fim de evitar que um mal maior, evidentemente previsto, seja configurado.
Posto isto, requer seja remarcada suas passagens de volta para o Brasil para dia posterior a 01 de janeiro de 2022.
2.2 - DOS DANOS MORAIS:
Como podemos notar, através de uma decisão mal calculada e a extrema ambição financeira, a ré gerouepermaneceagerarnoautordiversosdesgastesemocionais, uma vez que omesmoseencontranaItáliaetemepelapróprialiberdade,tendoem vista que poderá vir a ficar preso em território extrangeiro pela perda do voo, visto que nao possui condicoes financeiras para adquirir nova passagem para o Brasil, bem como não possui condições de contratar a ré e adquirir, voluntariamente, o adiamento de sua passagem.
A moral é reconhecida como um bem jurídico de estimado valor, sendo esta, nas palavras de Luís Roberto Barroso, “a única condição que pode fazer de um ser racional um fim em si mesmo, pois só por ela lhe é possível ser membro legislador no reino dos fins”, afirmando ainda, que enquanto as coisas materiais têm preço, a pessoas têm valor (moral), o valor da própria dignidade humana.
Por ser tão preciosa, a dignidade humana (moral) tem sua proteção assegurada e amparada pela Constituição Federal de 1988, precisamente no que disciplina seu inciso X do 5º artigo, ao afirmar que é inaceitável a inviolabilidade, dentre outros importantes bens jurídicos, a violação da honra, assegurando-lhe o direito a indenização por danos materiais e morais sofridos em face de sua violação.
Regulamentando tal proteção à reparação por danos, o art. 186 Código Civil de 2002 (Lei n.º 10.406/02) estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito alheio, causando-lhe dano, comete ato ilícito, mesmo que tais danos tenham caráter exclusivamente moral, outrossim, determina ainda o art. 927 do mesmo mandamento legal, que “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
A proteção à dignidade humana (moral) é de igual modo assegurada nas relações de consumo no atual ordenamento jurídico, preconizada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), em seu art. 6º, define que “são direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Assim sendo, tendo em vista o desgaste de ter que protocolar uma ação e temer sua liberdade, requer seja condenada a parte ré a indenizar o autor em quantia a ser estipulada pelodoutomagistrado,contudo,nãoinferioraR$20.000,00(vintemil reais)
2.3 - DO PEDIDO LIMINAR:
No referido caso, estamos diante de uma clara necessidade de antecipação de tutela e deferimento do pedido liminar, tendo em vista que não há dúvida estão presente os requisitos de Fumus Boni Iuris e Periculum in mora:
In casu, o fumusboniiuriséevidente,vezqueestamosdiantedeumóbviocasoem que a prestadora de serviço, ora contratada, deve remanejar o autor para novos voos com tempo cabível com destino ao Brasil, ressaltando a razoabilidade temporal, devendo adiar suas passagens de retorno e remanejá-las.
Ademais, o periculum in mora está presente, tendo em vista que, o atraso para o julgamento da demanda poderá colocar o autor em situação irreparável onde se encontra, tendo em vista que o mesmo não possui dinheiro para comprar nova passagem para o Brasil, logo, tal necessidade demonstra a cabal urgência. Outrossim, insta frisar que o requerente não possui fluência em nenhum outro idioma, bem como é sua PRIMEIRA viagem internacional, logo, não estáhabituado com essa rotina de viagem e não sabe o que fazer com essa pressa de horário.
Assim sendo, conforme jurisprudência pátria, a efetivação da tutela antecedente resta configurado:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - BUSCA E APREENSÃO DE
VEÍCULO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. Nos termos do art. 300 do CPC, concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direitoedesdequehajaiminenteperigode dano ou risco ao resultado útil do processo. Presentes nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, consistente na recuperação do veículo de propriedade do requerente, e o risco de dano pelo desgaste do bem, impõe-se a concessão da tutela pretendida.
(TJ-MG - AI: 10000181296716001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 17/06/0019, Data de Publicação: 19/06/2019)
Isto posto, requer o autor, que a requerida seja determinada a reagendar a passagem do requerente para data posterior à anteriormente contratada sem ônus para o requerente.
Insta frisar que o mesmo não poderá tersuapassagemmarcadaparadataanterior, tendo em vista que o postulante possui uma reunião de cunho profissional com a empresa“ImpresaEdileIndustrialeeCivile”empresadedireitoprivadosituadoaVia Pagnegno, 30, Arcole, Verona - Itália, portadora do P.IVA 04564830232, telefone +39 320 5634138, o qual, segue em anexo a declaração do dono da empresa a referida reunião, ao qual fora devidamente traduzida para o Portugues e segue assinada pelo referido com cópia em italiano.
2.4 - DA REMARCAÇÃO DO VOO PARA DATA POSTERIOR:
Tendo vossa excelência entendido pela remarcação do voo, o autor vem requerer que condene a parte ré para que, ao escolher nova data de embarque, que seja posterior ao dia 01 de janeiro de 2023, tendo em vista que o autor não quer ter sua virada de ano prejudicada por erro decorrente de má prestação de serviços da parte requerida.
Outrossim, requer que a parte ré seja condenada a arcar com todas as despesas que o autor possa eventualmente ter, tais como: hospedagem, alimentação, translado e etc…, conforme entendimento pacificado:
ACÓRDÃO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - FALHA TÉCNICA NA AERONAVE – REMARCAÇÃO DO VOO SOMENTE PARA O DIA SEGUINTE – ACOMODAÇÃO OFERECIDA QUE DERIVA DE OBRIGAÇÃO LEGAL NÃO ELIDINDO A FALHA DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO. Falha na prestação do serviço comprovada A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, devendo reparar eventuais danoscausadosaoconsumidor,emvirtudedamá prestação do serviço oferecido - O atraso e cancelamento de voo, em decorrência de eventual problema técnico, não configura força maior - Dever de indenizar configurado - Dano moral sofrido. Recurso provido. Sentença reformada.
(TJ-SP - RI: 10214040420178260032 SP 1021404-04.2017.8.26.0032, Relator: José Daniel Dinis Gonçalves, Data de Julgamento: 13/03/2018, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/03/2018)
Contudo, frisa-se, novamente, que tal data JAMAIS poderá ser inferior à contratada, uma vez que o autor possui uma reunião de negócios com uma empresa Italiana e o caso de cancelamento poderá custar quantia irreparável ao autor pela perda de uma chance inestimável pois, além de se tratar de um possível contrato envolvendo centenas de milhares de reais, sera uma desfeita absurda para o autor em seu ramo internacional.
3.0 - DOS PEDIDOS:
Diante dos fatos e fundamentos anteriormente expostos, a parte autora vem requerer:
a) total procedência da ação para que seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais de, no mínimo, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como seja condenada a remarcar a viagem de retorno do autor para data posterior ao dia 01 de janeiro de 2023 e arcar com todas as despesas do mesmo neste período.
b) Deferimento do pedido liminar pelos fatos e fundamentos expostos, com a consequente condenaçãodaparteréparaqueremarqueaviagemderetorno do autor para data posterior ao dia 01 de janeiro de 2023 e arcar com todas as despesas do mesmo neste período.
) Seja a Ré citada para, querendo, apresentar contestação no prazo legal;
d) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a testemunhal e o depoimento pessoal do representante da Ré; e) Manifesta interesse na audiência de conciliação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vitória - ES, 19 de dezembro de 2022.
RICKSON CINTRA COLLISTET OAB/ES: 36.455
SILVIO ESTEVAM LOPES OAB/ES: 32.713
Testemunha:
desio Mazon Loli - Telefone de contato: +39 320 563 413 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5040518-70.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE
MARCELO LOFEGO CHAIA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 2182728 – SSP/ES, e inscrita no CPF sob o nº 115.611.087-40 e SABRINA CAIXETA ORNELAS CHAIA, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade nº 4172817 – SSP/ES, e inscrita no CPF sob o nº 075.622.596-58, ambos situados em Rua Avenida Saturnino de Brito, Nº 1289, Ap. 601, CEP: 29055-245 – Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, vem, por intermédio de seu advogado signatário, com endereço profissional para receber as intimações de estilo, Rua Joaquim Lírio, 42, CEP: 29055-460, Vitória – ES, com endereço eletrônico [email protected], respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões a seguir expostas:
1. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagem junto a Ré, para realização de viagem profissional cujo destino foi a cidade de Orlando, nos Estados Unidos.
Tayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319
Ocorre que toda problemática ocorreu voo de volta, logo Orlando – São Paulo, onde a decolagem prevista para às 00:10hrs com chegada ao Brasil às 09:45hrs (horário local), na verdade ocorreu apenas às 02:50hrs, ou seja, quase 3 horas após o previsto, o que acarretou a perda do voo de GRU x VIX, e consequentemente necessidade realocação para um novo voo e mais um longo período de espera no Aeroporto de Guarulhos, sem qualquer tipo de assistência por parte da Ré.
Importante mencionar que com o atraso do voo madrugada adentro, não havia restaurante, lanchonete ou qualquer tipo de estabelecimento aberto para os requerentes se alimentarem, deixando-os ainda mais desamparados por diversas horas.
VOO ORIGINÁRIO
HORÁRIO QUE O VOO REALMENTE DECOLOU
Vale esclarecer que os requerentes chegaram ao aeroporto, aproximadamente sei horas antes do horário do voo, despacharam suas bagagens e se dirigiram à área d embarque.
Assim, com a aproximação do horário para o embarque e quando já se encontravam dentro do saguão de embarque, os requerentes tiveram a terrível notícia sobre o atraso do voo por meio dos painéis de voo do aeroporto, o que deu início a sua saga até o seu
Necessário salientar que durante todo o período de espera no Aeroporto de Orlando não foi dada qualquer tipo de informação acerca do motivo do atraso, quanto tempo deveria se aguardar ou se de fato haveria o voo, tornando o período de aguardo ainda mais agoniante e frustrante além de não ter sido prestado qualquer tipo de suporte por parte da Ré, conforme pode se observar nas fotos em anexo.
Tayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319
Ademais, devido ao horário do atraso do voo não havia estabelecimentos abertos no Aeroporto para que os requerentes pudessem se alimentar, tornando a espera ainda mais agoniante e frustrante.
Desta forma, depois de quase três horas de stress e total descaso da Ré, a aeronave finalmente decolou por volta das 02:50hrs, contudo, devido ao atraso do voo partindo de Orlando, o pouso em solo brasileiro só ocorreu às 12:15hrs, fato que fez a parte autora perder o seu voo de GRU x VIX, previsto para às 12:40hrs.
Destarte, ao pousar em São Paulo os Requerentes iniciaram uma grande batalha para remarcarem o seu voo para Vitória, ora seu destino final, já que o Requerido tratou a situação com total descaso. Assim, depois de diversas conversas com os prepostos da Ré, finalmente conseguiram realocar sua passagem para o voo que decolaria às 17:35hrs e chegaria em Vitória apenas às 19:05hrs, ou seja, 5 horas após o previsto.
HORÁRIO ORIGINAL DO VOO
HORÁRIO QUE O VOO REALMENTE FOI REALIZADO
Vale dizer que os Requerentes ainda precisaram aguardar cerca de 5 horas para o seu novo embarque no Aeroporto de Guarulhos, sem qualquer assistência por parte da Requerida.
Por fim, depois de várias horas de angústia e atrasos os Requerentes finalmente chegaram à Vitória por volta de 19:00hrs, onde seus filhos lhe esperavam ansiosamente após uma árdua semana de distância e muito trabalho.
Portanto, diante de todos os fatos relacionados acima, o Requerente teve abalos psicológicos e emocionais, sendo digna e devida a compensação à título de danos morais, em decorrência dos transtornos e frustrações sofridos por ele ao retornar de uma estressante viagem de trabalho.
3. DO DIREITO: DA FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços."
nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços." , na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Códig a do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviço oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração o assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Portanto, na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviços bancários oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração, cumprindo assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas ré, que cobrou um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral aos requerentes.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminham no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado de Santa
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Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZAR PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência a
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se configurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
3.1. DO DANO MORAL
O requerente cumpriu corretamente com suas obrigações, realizou o pagamento das passagens aéreas, compareceu ao aeroporto com 6 hora de antecedência, agiu com boa-fé em todas suas condutas, e teve o transtorno de ter seu voo atrasado, o que o impediu de embarcar no seu voo para Vitória tendo que aguardar por mais de 5 horas para novo embarque.
O que aconteceu é absolutamente inexplicável, os atrasos dos voos, além das condutas inaceitáveis, especialmente vindas da grande empresa aérea, ora Ré.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
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“Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre ica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Nesse pormenor, o dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Empresa Ré, que se caracteriza pelos fatos acima narrados.
Doutrina e jurisprudência conduzem o julgador a orientar-se por critérios como o da intensidade do sofrimento, da gravidade da ofensa e do grau da responsabilidade e diante do caráter dúplice, tanto punitivo do agente para que não reincida, quanto compensatório, em relação à vítima.
Ora Nobre Julgador, a condenação confere significativo conforto (compensação) material para a parte lesada, sem enriquecê-la, e, de outro, convida a empresa ofensora
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a aprimorar seus procedimentos (função pedagógica), de modo a evitar novos danos a
Delineado o contexto dos fatos e documentos comprobatórios, tem-se que os Requerentes foram expostos a transtorno, a irritação, ao desconforto e ao sentimento de impotência e descaso, sendo que os eventos não podem ser considerados comuns e incapazes de provocar dano à psique nos passageiros prejudicados.
Isto posto torna-se imperativa a apuração dos danos morais em favor da parte autora, devidamente arbitrados por esse MM Juízo e mensurados levando-se em conta a intensidade do sofrimento dos requerentes, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a fim de que seja restabelecido o “status quo antes”, garantindo a autora uma compensação ao sofrimento experimentado por culpa exclusiva da Ré.
4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Requer a inversão do ônus da prova tendo a presença dos requisitos instituídos no dispositivo legal – Artigo 6º, VII da Lei 8.078/90.
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
5 – DA RESPONSABILIDADE CIVI
Como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da EMPRESA RÉ, uma vez que ocorreu uma falha substancial na
prestação dos serviços e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições tal tipo de responsabilização. O artigo 14 do instituto supra referido embasa tal afirmação, como se pode observar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da Ré, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do ato ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
“Art. 927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizada por ele, já que o entendimento unânime é que o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à deficiente prestação de serviço.
5. DA JURISPRUDÊNCIA
5. DA JURISPRUDÊNCIA
A propósito, a concessão do pedido dos Requerentes encontra amparo em sólido entendimento deste e. Tribunal de Justiça e do c. Superior Tribunal de Justiça:
BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens, cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Montreal, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 531529 MG 2014/0141192-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015) (grifei)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto
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nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 742.860/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 24/09/2015) (grifei) Apelação Cível nº 0025219-52.2016.8.08.0035 Apelante: TAM Linhas Aéreas S/A Apelada: Emanuely Serafim Campana por sua genitora Norma Serafim Campana Relator: Desembargador Substituto Lyrio Régis de Souza Lyrio ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pela apelada, especialmente pela documentação produzida, haja vista que teve que aguardar por oito horas na sala de embarque no aeroporto de Vitória, bem como por perder a conexão em Guarulhos, além de não conseguir pousar em Santiago em
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razão do mal tempo, tendo que aguardar por duas horas em Concepcion dentro da aeronave, transpondo assim o mero aborrecimento. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo medida que se impõe a redução do quantum fixado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Os juros de mora devem incidir desde a citação, sendo aplicável a taxa SELIC, a qual é vedada sua cumulação com correção monetária. 6. Recurso parcialmente provido. VISTOS , relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto relator. Vitória, 04 de setembro de 2018. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018) (grifei)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste , ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela
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doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 011150100144, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/02/2018, Data da Publicação no Diário: 07/03/2018) (grifei) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As Convenções de Varsóvia e de Montreal, em se tratando de transporte aéreo internacional, prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos casos de danos patrimoniais (danos materiais). Orientação firmada pelo e. STF quando do julgamento, com repercussão geral reconhecida, do RE 636331. 2 Ainda que incidente, no caso concreto, as Convenções de Varsóvia e de Montreal, as mesmas não implicariam modificação do entendimento constante na sentença, já que o valor arbitrado a título de condenação ao pagamento de indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos nas citadas Convenções Internacionais. 3 O atraso injustificado em voo internacional, inclusive com perda de conexão e frustração de expectativa determinante para a viagem (viagem religiosa; encontro público com o Papa Francisco), ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 4 Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 15.000,00 para cada parte) que se revela destoante de precedentes de casos análogos julgados pelo e. TJES. 5 Danos morais reduzidos para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte autora. 6 Sentença parcialmente reformada. 7 Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 037150008755, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 07/05/2018, Data da Publicação no Diário: 14/05/2018) (grifei)
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6. DOS PEDIDOS
6. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
6.1. A inversão do ônus da prova, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de
6.2. Que a empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização, em importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), por todos os danos morais sofridos para cada Requerente, devidamente corrigidos, sendo juros de mora em 1% da citação (art. 405 do C.C) e correção monetária pelo INPC-IBGE do arbitramento;
6.3. A citação da Requerida, no endereço indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
6.4. A parte autora manifesta interesse pela adesão do Juízo 100% digital de acordo com forma adotada pela Resolução nº 345/2020 do CNJ;
6.5. Requer a produção de prova documental, depoimentos da parte requerida e a reprodução dos vídeos gravados.
VALOR DA CAUSA: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Pede deferimento.
Vitória, 30 de novembro de 2023. TAYNÁ IYAMA SINHORELLI | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5040518-70.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE
MARCELO LOFEGO CHAIA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 2182728 – SSP/ES, e inscrita no CPF sob o nº 115.611.087-40 e SABRINA CAIXETA ORNELAS CHAIA, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade nº 4172817 – SSP/ES, e inscrita no CPF sob o nº 075.622.596-58, ambos situados em Rua Avenida Saturnino de Brito, Nº 1289, Ap. 601, CEP: 29055-245 – Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, vem, por intermédio de seu advogado signatário, com endereço profissional para receber as intimações de estilo, Rua Joaquim Lírio, 42, CEP: 29055-460, Vitória – ES, com endereço eletrônico [email protected], respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões a seguir expostas:
1. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagem junto a Ré, para realização de viagem profissional cujo destino foi a cidade de Orlando, nos Estados Unidos.
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Ocorre que toda problemática ocorreu voo de volta, logo Orlando – São Paulo, onde a decolagem prevista para às 00:10hrs com chegada ao Brasil às 09:45hrs (horário local), na verdade ocorreu apenas às 02:50hrs, ou seja, quase 3 horas após o previsto, o que acarretou a perda do voo de GRU x VIX, e consequentemente necessidade realocação para um novo voo e mais um longo período de espera no Aeroporto de Guarulhos, sem qualquer tipo de assistência por parte da Ré.
Importante mencionar que com o atraso do voo madrugada adentro, não havia restaurante, lanchonete ou qualquer tipo de estabelecimento aberto para os requerentes se alimentarem, deixando-os ainda mais desamparados por diversas horas.
VOO ORIGINÁRIO
HORÁRIO QUE O VOO REALMENTE DECOLOU
Vale esclarecer que os requerentes chegaram ao aeroporto, aproximadamente sei horas antes do horário do voo, despacharam suas bagagens e se dirigiram à área d embarque.
Assim, com a aproximação do horário para o embarque e quando já se encontravam dentro do saguão de embarque, os requerentes tiveram a terrível notícia sobre o atraso do voo por meio dos painéis de voo do aeroporto, o que deu início a sua saga até o seu
Necessário salientar que durante todo o período de espera no Aeroporto de Orlando não foi dada qualquer tipo de informação acerca do motivo do atraso, quanto tempo deveria se aguardar ou se de fato haveria o voo, tornando o período de aguardo ainda mais agoniante e frustrante além de não ter sido prestado qualquer tipo de suporte por parte da Ré, conforme pode se observar nas fotos em anexo.
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Ademais, devido ao horário do atraso do voo não havia estabelecimentos abertos no Aeroporto para que os requerentes pudessem se alimentar, tornando a espera ainda mais agoniante e frustrante.
Desta forma, depois de quase três horas de stress e total descaso da Ré, a aeronave finalmente decolou por volta das 02:50hrs, contudo, devido ao atraso do voo partindo de Orlando, o pouso em solo brasileiro só ocorreu às 12:15hrs, fato que fez a parte autora perder o seu voo de GRU x VIX, previsto para às 12:40hrs.
Destarte, ao pousar em São Paulo os Requerentes iniciaram uma grande batalha para remarcarem o seu voo para Vitória, ora seu destino final, já que o Requerido tratou a situação com total descaso. Assim, depois de diversas conversas com os prepostos da Ré, finalmente conseguiram realocar sua passagem para o voo que decolaria às 17:35hrs e chegaria em Vitória apenas às 19:05hrs, ou seja, 5 horas após o previsto.
HORÁRIO ORIGINAL DO VOO
HORÁRIO QUE O VOO REALMENTE FOI REALIZADO
Vale dizer que os Requerentes ainda precisaram aguardar cerca de 5 horas para o seu novo embarque no Aeroporto de Guarulhos, sem qualquer assistência por parte da Requerida.
Por fim, depois de várias horas de angústia e atrasos os Requerentes finalmente chegaram à Vitória por volta de 19:00hrs, onde seus filhos lhe esperavam ansiosamente após uma árdua semana de distância e muito trabalho.
Portanto, diante de todos os fatos relacionados acima, o Requerente teve abalos psicológicos e emocionais, sendo digna e devida a compensação à título de danos morais, em decorrência dos transtornos e frustrações sofridos por ele ao retornar de uma estressante viagem de trabalho.
3. DO DIREITO: DA FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços."
nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços." , na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Códig a do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviço oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração o assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Portanto, na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviços bancários oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração, cumprindo assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas ré, que cobrou um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral aos requerentes.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminham no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado de Santa
ayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319 [email protected] – (27) 99813-5561
Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZAR PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência a
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se configurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
3.1. DO DANO MORAL
O requerente cumpriu corretamente com suas obrigações, realizou o pagamento das passagens aéreas, compareceu ao aeroporto com 6 hora de antecedência, agiu com boa-fé em todas suas condutas, e teve o transtorno de ter seu voo atrasado, o que o impediu de embarcar no seu voo para Vitória tendo que aguardar por mais de 5 horas para novo embarque.
O que aconteceu é absolutamente inexplicável, os atrasos dos voos, além das condutas inaceitáveis, especialmente vindas da grande empresa aérea, ora Ré.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
Tayná Iyama Sinhorelli – OAB/RJ 188.202 – OAB/ES 34.319
[email protected] – (27) 99813-5561
“Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre ica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Nesse pormenor, o dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Empresa Ré, que se caracteriza pelos fatos acima narrados.
Doutrina e jurisprudência conduzem o julgador a orientar-se por critérios como o da intensidade do sofrimento, da gravidade da ofensa e do grau da responsabilidade e diante do caráter dúplice, tanto punitivo do agente para que não reincida, quanto compensatório, em relação à vítima.
Ora Nobre Julgador, a condenação confere significativo conforto (compensação) material para a parte lesada, sem enriquecê-la, e, de outro, convida a empresa ofensora
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a aprimorar seus procedimentos (função pedagógica), de modo a evitar novos danos a
Delineado o contexto dos fatos e documentos comprobatórios, tem-se que os Requerentes foram expostos a transtorno, a irritação, ao desconforto e ao sentimento de impotência e descaso, sendo que os eventos não podem ser considerados comuns e incapazes de provocar dano à psique nos passageiros prejudicados.
Isto posto torna-se imperativa a apuração dos danos morais em favor da parte autora, devidamente arbitrados por esse MM Juízo e mensurados levando-se em conta a intensidade do sofrimento dos requerentes, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a fim de que seja restabelecido o “status quo antes”, garantindo a autora uma compensação ao sofrimento experimentado por culpa exclusiva da Ré.
4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Requer a inversão do ônus da prova tendo a presença dos requisitos instituídos no dispositivo legal – Artigo 6º, VII da Lei 8.078/90.
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
5 – DA RESPONSABILIDADE CIVI
Como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da EMPRESA RÉ, uma vez que ocorreu uma falha substancial na
prestação dos serviços e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições tal tipo de responsabilização. O artigo 14 do instituto supra referido embasa tal afirmação, como se pode observar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da Ré, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do ato ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
“Art. 927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizada por ele, já que o entendimento unânime é que o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à deficiente prestação de serviço.
5. DA JURISPRUDÊNCIA
5. DA JURISPRUDÊNCIA
A propósito, a concessão do pedido dos Requerentes encontra amparo em sólido entendimento deste e. Tribunal de Justiça e do c. Superior Tribunal de Justiça:
BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens, cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Montreal, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 531529 MG 2014/0141192-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015) (grifei)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto
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nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 742.860/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 24/09/2015) (grifei) Apelação Cível nº 0025219-52.2016.8.08.0035 Apelante: TAM Linhas Aéreas S/A Apelada: Emanuely Serafim Campana por sua genitora Norma Serafim Campana Relator: Desembargador Substituto Lyrio Régis de Souza Lyrio ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pela apelada, especialmente pela documentação produzida, haja vista que teve que aguardar por oito horas na sala de embarque no aeroporto de Vitória, bem como por perder a conexão em Guarulhos, além de não conseguir pousar em Santiago em
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razão do mal tempo, tendo que aguardar por duas horas em Concepcion dentro da aeronave, transpondo assim o mero aborrecimento. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo medida que se impõe a redução do quantum fixado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Os juros de mora devem incidir desde a citação, sendo aplicável a taxa SELIC, a qual é vedada sua cumulação com correção monetária. 6. Recurso parcialmente provido. VISTOS , relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto relator. Vitória, 04 de setembro de 2018. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018) (grifei)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste , ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela
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doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 011150100144, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/02/2018, Data da Publicação no Diário: 07/03/2018) (grifei) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As Convenções de Varsóvia e de Montreal, em se tratando de transporte aéreo internacional, prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos casos de danos patrimoniais (danos materiais). Orientação firmada pelo e. STF quando do julgamento, com repercussão geral reconhecida, do RE 636331. 2 Ainda que incidente, no caso concreto, as Convenções de Varsóvia e de Montreal, as mesmas não implicariam modificação do entendimento constante na sentença, já que o valor arbitrado a título de condenação ao pagamento de indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos nas citadas Convenções Internacionais. 3 O atraso injustificado em voo internacional, inclusive com perda de conexão e frustração de expectativa determinante para a viagem (viagem religiosa; encontro público com o Papa Francisco), ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 4 Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 15.000,00 para cada parte) que se revela destoante de precedentes de casos análogos julgados pelo e. TJES. 5 Danos morais reduzidos para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte autora. 6 Sentença parcialmente reformada. 7 Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 037150008755, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 07/05/2018, Data da Publicação no Diário: 14/05/2018) (grifei)
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6. DOS PEDIDOS
6. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
6.1. A inversão do ônus da prova, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de
6.2. Que a empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização, em importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), por todos os danos morais sofridos para cada Requerente, devidamente corrigidos, sendo juros de mora em 1% da citação (art. 405 do C.C) e correção monetária pelo INPC-IBGE do arbitramento;
6.3. A citação da Requerida, no endereço indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
6.4. A parte autora manifesta interesse pela adesão do Juízo 100% digital de acordo com forma adotada pela Resolução nº 345/2020 do CNJ;
6.5. Requer a produção de prova documental, depoimentos da parte requerida e a reprodução dos vídeos gravados.
VALOR DA CAUSA: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Pede deferimento.
Vitória, 30 de novembro de 2023. TAYNÁ IYAMA SINHORELLI | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5040518-70.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE
MARCELO LOFEGO CHAIA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 2182728 – SSP/ES, e inscrita no CPF sob o nº 115.611.087-40 e SABRINA CAIXETA ORNELAS CHAIA, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade nº 4172817 – SSP/ES, e inscrita no CPF sob o nº 075.622.596-58, ambos situados em Rua Avenida Saturnino de Brito, Nº 1289, Ap. 601, CEP: 29055-245 – Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, vem, por intermédio de seu advogado signatário, com endereço profissional para receber as intimações de estilo, Rua Joaquim Lírio, 42, CEP: 29055-460, Vitória – ES, com endereço eletrônico [email protected], respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões a seguir expostas:
1. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagem junto a Ré, para realização de viagem profissional cujo destino foi a cidade de Orlando, nos Estados Unidos.
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Ocorre que toda problemática ocorreu voo de volta, logo Orlando – São Paulo, onde a decolagem prevista para às 00:10hrs com chegada ao Brasil às 09:45hrs (horário local), na verdade ocorreu apenas às 02:50hrs, ou seja, quase 3 horas após o previsto, o que acarretou a perda do voo de GRU x VIX, e consequentemente necessidade realocação para um novo voo e mais um longo período de espera no Aeroporto de Guarulhos, sem qualquer tipo de assistência por parte da Ré.
Importante mencionar que com o atraso do voo madrugada adentro, não havia restaurante, lanchonete ou qualquer tipo de estabelecimento aberto para os requerentes se alimentarem, deixando-os ainda mais desamparados por diversas horas.
VOO ORIGINÁRIO
HORÁRIO QUE O VOO REALMENTE DECOLOU
Vale esclarecer que os requerentes chegaram ao aeroporto, aproximadamente sei horas antes do horário do voo, despacharam suas bagagens e se dirigiram à área d embarque.
Assim, com a aproximação do horário para o embarque e quando já se encontravam dentro do saguão de embarque, os requerentes tiveram a terrível notícia sobre o atraso do voo por meio dos painéis de voo do aeroporto, o que deu início a sua saga até o seu
Necessário salientar que durante todo o período de espera no Aeroporto de Orlando não foi dada qualquer tipo de informação acerca do motivo do atraso, quanto tempo deveria se aguardar ou se de fato haveria o voo, tornando o período de aguardo ainda mais agoniante e frustrante além de não ter sido prestado qualquer tipo de suporte por parte da Ré, conforme pode se observar nas fotos em anexo.
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Ademais, devido ao horário do atraso do voo não havia estabelecimentos abertos no Aeroporto para que os requerentes pudessem se alimentar, tornando a espera ainda mais agoniante e frustrante.
Desta forma, depois de quase três horas de stress e total descaso da Ré, a aeronave finalmente decolou por volta das 02:50hrs, contudo, devido ao atraso do voo partindo de Orlando, o pouso em solo brasileiro só ocorreu às 12:15hrs, fato que fez a parte autora perder o seu voo de GRU x VIX, previsto para às 12:40hrs.
Destarte, ao pousar em São Paulo os Requerentes iniciaram uma grande batalha para remarcarem o seu voo para Vitória, ora seu destino final, já que o Requerido tratou a situação com total descaso. Assim, depois de diversas conversas com os prepostos da Ré, finalmente conseguiram realocar sua passagem para o voo que decolaria às 17:35hrs e chegaria em Vitória apenas às 19:05hrs, ou seja, 5 horas após o previsto.
HORÁRIO ORIGINAL DO VOO
HORÁRIO QUE O VOO REALMENTE FOI REALIZADO
Vale dizer que os Requerentes ainda precisaram aguardar cerca de 5 horas para o seu novo embarque no Aeroporto de Guarulhos, sem qualquer assistência por parte da Requerida.
Por fim, depois de várias horas de angústia e atrasos os Requerentes finalmente chegaram à Vitória por volta de 19:00hrs, onde seus filhos lhe esperavam ansiosamente após uma árdua semana de distância e muito trabalho.
Portanto, diante de todos os fatos relacionados acima, o Requerente teve abalos psicológicos e emocionais, sendo digna e devida a compensação à título de danos morais, em decorrência dos transtornos e frustrações sofridos por ele ao retornar de uma estressante viagem de trabalho.
3. DO DIREITO: DA FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços."
nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços." , na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Códig a do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviço oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração o assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Portanto, na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviços bancários oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração, cumprindo assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas ré, que cobrou um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral aos requerentes.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminham no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado de Santa
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Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZAR PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência a
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se configurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
3.1. DO DANO MORAL
O requerente cumpriu corretamente com suas obrigações, realizou o pagamento das passagens aéreas, compareceu ao aeroporto com 6 hora de antecedência, agiu com boa-fé em todas suas condutas, e teve o transtorno de ter seu voo atrasado, o que o impediu de embarcar no seu voo para Vitória tendo que aguardar por mais de 5 horas para novo embarque.
O que aconteceu é absolutamente inexplicável, os atrasos dos voos, além das condutas inaceitáveis, especialmente vindas da grande empresa aérea, ora Ré.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
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“Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre ica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Nesse pormenor, o dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Empresa Ré, que se caracteriza pelos fatos acima narrados.
Doutrina e jurisprudência conduzem o julgador a orientar-se por critérios como o da intensidade do sofrimento, da gravidade da ofensa e do grau da responsabilidade e diante do caráter dúplice, tanto punitivo do agente para que não reincida, quanto compensatório, em relação à vítima.
Ora Nobre Julgador, a condenação confere significativo conforto (compensação) material para a parte lesada, sem enriquecê-la, e, de outro, convida a empresa ofensora
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a aprimorar seus procedimentos (função pedagógica), de modo a evitar novos danos a
Delineado o contexto dos fatos e documentos comprobatórios, tem-se que os Requerentes foram expostos a transtorno, a irritação, ao desconforto e ao sentimento de impotência e descaso, sendo que os eventos não podem ser considerados comuns e incapazes de provocar dano à psique nos passageiros prejudicados.
Isto posto torna-se imperativa a apuração dos danos morais em favor da parte autora, devidamente arbitrados por esse MM Juízo e mensurados levando-se em conta a intensidade do sofrimento dos requerentes, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a fim de que seja restabelecido o “status quo antes”, garantindo a autora uma compensação ao sofrimento experimentado por culpa exclusiva da Ré.
4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Requer a inversão do ônus da prova tendo a presença dos requisitos instituídos no dispositivo legal – Artigo 6º, VII da Lei 8.078/90.
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
5 – DA RESPONSABILIDADE CIVI
Como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da EMPRESA RÉ, uma vez que ocorreu uma falha substancial na
prestação dos serviços e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições tal tipo de responsabilização. O artigo 14 do instituto supra referido embasa tal afirmação, como se pode observar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da Ré, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do ato ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
“Art. 927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizada por ele, já que o entendimento unânime é que o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à deficiente prestação de serviço.
5. DA JURISPRUDÊNCIA
5. DA JURISPRUDÊNCIA
A propósito, a concessão do pedido dos Requerentes encontra amparo em sólido entendimento deste e. Tribunal de Justiça e do c. Superior Tribunal de Justiça:
BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens, cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Montreal, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 531529 MG 2014/0141192-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015) (grifei)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto
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nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 742.860/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 24/09/2015) (grifei) Apelação Cível nº 0025219-52.2016.8.08.0035 Apelante: TAM Linhas Aéreas S/A Apelada: Emanuely Serafim Campana por sua genitora Norma Serafim Campana Relator: Desembargador Substituto Lyrio Régis de Souza Lyrio ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pela apelada, especialmente pela documentação produzida, haja vista que teve que aguardar por oito horas na sala de embarque no aeroporto de Vitória, bem como por perder a conexão em Guarulhos, além de não conseguir pousar em Santiago em
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razão do mal tempo, tendo que aguardar por duas horas em Concepcion dentro da aeronave, transpondo assim o mero aborrecimento. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo medida que se impõe a redução do quantum fixado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Os juros de mora devem incidir desde a citação, sendo aplicável a taxa SELIC, a qual é vedada sua cumulação com correção monetária. 6. Recurso parcialmente provido. VISTOS , relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto relator. Vitória, 04 de setembro de 2018. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018) (grifei)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste , ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela
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doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 011150100144, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/02/2018, Data da Publicação no Diário: 07/03/2018) (grifei) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As Convenções de Varsóvia e de Montreal, em se tratando de transporte aéreo internacional, prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos casos de danos patrimoniais (danos materiais). Orientação firmada pelo e. STF quando do julgamento, com repercussão geral reconhecida, do RE 636331. 2 Ainda que incidente, no caso concreto, as Convenções de Varsóvia e de Montreal, as mesmas não implicariam modificação do entendimento constante na sentença, já que o valor arbitrado a título de condenação ao pagamento de indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos nas citadas Convenções Internacionais. 3 O atraso injustificado em voo internacional, inclusive com perda de conexão e frustração de expectativa determinante para a viagem (viagem religiosa; encontro público com o Papa Francisco), ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 4 Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 15.000,00 para cada parte) que se revela destoante de precedentes de casos análogos julgados pelo e. TJES. 5 Danos morais reduzidos para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte autora. 6 Sentença parcialmente reformada. 7 Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 037150008755, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 07/05/2018, Data da Publicação no Diário: 14/05/2018) (grifei)
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6. DOS PEDIDOS
6. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
6.1. A inversão do ônus da prova, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de
6.2. Que a empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização, em importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), por todos os danos morais sofridos para cada Requerente, devidamente corrigidos, sendo juros de mora em 1% da citação (art. 405 do C.C) e correção monetária pelo INPC-IBGE do arbitramento;
6.3. A citação da Requerida, no endereço indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
6.4. A parte autora manifesta interesse pela adesão do Juízo 100% digital de acordo com forma adotada pela Resolução nº 345/2020 do CNJ;
6.5. Requer a produção de prova documental, depoimentos da parte requerida e a reprodução dos vídeos gravados.
VALOR DA CAUSA: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Pede deferimento.
Vitória, 30 de novembro de 2023. TAYNÁ IYAMA SINHORELLI | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5040518-70.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE
MARCELO LOFEGO CHAIA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 2182728 – SSP/ES, e inscrita no CPF sob o nº 115.611.087-40 e SABRINA CAIXETA ORNELAS CHAIA, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade nº 4172817 – SSP/ES, e inscrita no CPF sob o nº 075.622.596-58, ambos situados em Rua Avenida Saturnino de Brito, Nº 1289, Ap. 601, CEP: 29055-245 – Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, vem, por intermédio de seu advogado signatário, com endereço profissional para receber as intimações de estilo, Rua Joaquim Lírio, 42, CEP: 29055-460, Vitória – ES, com endereço eletrônico [email protected], respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões a seguir expostas:
1. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagem junto a Ré, para realização de viagem profissional cujo destino foi a cidade de Orlando, nos Estados Unidos.
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Ocorre que toda problemática ocorreu voo de volta, logo Orlando – São Paulo, onde a decolagem prevista para às 00:10hrs com chegada ao Brasil às 09:45hrs (horário local), na verdade ocorreu apenas às 02:50hrs, ou seja, quase 3 horas após o previsto, o que acarretou a perda do voo de GRU x VIX, e consequentemente necessidade realocação para um novo voo e mais um longo período de espera no Aeroporto de Guarulhos, sem qualquer tipo de assistência por parte da Ré.
Importante mencionar que com o atraso do voo madrugada adentro, não havia restaurante, lanchonete ou qualquer tipo de estabelecimento aberto para os requerentes se alimentarem, deixando-os ainda mais desamparados por diversas horas.
VOO ORIGINÁRIO
HORÁRIO QUE O VOO REALMENTE DECOLOU
Vale esclarecer que os requerentes chegaram ao aeroporto, aproximadamente sei horas antes do horário do voo, despacharam suas bagagens e se dirigiram à área d embarque.
Assim, com a aproximação do horário para o embarque e quando já se encontravam dentro do saguão de embarque, os requerentes tiveram a terrível notícia sobre o atraso do voo por meio dos painéis de voo do aeroporto, o que deu início a sua saga até o seu
Necessário salientar que durante todo o período de espera no Aeroporto de Orlando não foi dada qualquer tipo de informação acerca do motivo do atraso, quanto tempo deveria se aguardar ou se de fato haveria o voo, tornando o período de aguardo ainda mais agoniante e frustrante além de não ter sido prestado qualquer tipo de suporte por parte da Ré, conforme pode se observar nas fotos em anexo.
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Ademais, devido ao horário do atraso do voo não havia estabelecimentos abertos no Aeroporto para que os requerentes pudessem se alimentar, tornando a espera ainda mais agoniante e frustrante.
Desta forma, depois de quase três horas de stress e total descaso da Ré, a aeronave finalmente decolou por volta das 02:50hrs, contudo, devido ao atraso do voo partindo de Orlando, o pouso em solo brasileiro só ocorreu às 12:15hrs, fato que fez a parte autora perder o seu voo de GRU x VIX, previsto para às 12:40hrs.
Destarte, ao pousar em São Paulo os Requerentes iniciaram uma grande batalha para remarcarem o seu voo para Vitória, ora seu destino final, já que o Requerido tratou a situação com total descaso. Assim, depois de diversas conversas com os prepostos da Ré, finalmente conseguiram realocar sua passagem para o voo que decolaria às 17:35hrs e chegaria em Vitória apenas às 19:05hrs, ou seja, 5 horas após o previsto.
HORÁRIO ORIGINAL DO VOO
HORÁRIO QUE O VOO REALMENTE FOI REALIZADO
Vale dizer que os Requerentes ainda precisaram aguardar cerca de 5 horas para o seu novo embarque no Aeroporto de Guarulhos, sem qualquer assistência por parte da Requerida.
Por fim, depois de várias horas de angústia e atrasos os Requerentes finalmente chegaram à Vitória por volta de 19:00hrs, onde seus filhos lhe esperavam ansiosamente após uma árdua semana de distância e muito trabalho.
Portanto, diante de todos os fatos relacionados acima, o Requerente teve abalos psicológicos e emocionais, sendo digna e devida a compensação à título de danos morais, em decorrência dos transtornos e frustrações sofridos por ele ao retornar de uma estressante viagem de trabalho.
3. DO DIREITO: DA FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços."
nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços." , na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Códig a do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviço oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração o assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Portanto, na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviços bancários oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração, cumprindo assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas ré, que cobrou um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral aos requerentes.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminham no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado de Santa
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Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZAR PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência a
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se configurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
3.1. DO DANO MORAL
O requerente cumpriu corretamente com suas obrigações, realizou o pagamento das passagens aéreas, compareceu ao aeroporto com 6 hora de antecedência, agiu com boa-fé em todas suas condutas, e teve o transtorno de ter seu voo atrasado, o que o impediu de embarcar no seu voo para Vitória tendo que aguardar por mais de 5 horas para novo embarque.
O que aconteceu é absolutamente inexplicável, os atrasos dos voos, além das condutas inaceitáveis, especialmente vindas da grande empresa aérea, ora Ré.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
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“Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre ica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Nesse pormenor, o dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Empresa Ré, que se caracteriza pelos fatos acima narrados.
Doutrina e jurisprudência conduzem o julgador a orientar-se por critérios como o da intensidade do sofrimento, da gravidade da ofensa e do grau da responsabilidade e diante do caráter dúplice, tanto punitivo do agente para que não reincida, quanto compensatório, em relação à vítima.
Ora Nobre Julgador, a condenação confere significativo conforto (compensação) material para a parte lesada, sem enriquecê-la, e, de outro, convida a empresa ofensora
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a aprimorar seus procedimentos (função pedagógica), de modo a evitar novos danos a
Delineado o contexto dos fatos e documentos comprobatórios, tem-se que os Requerentes foram expostos a transtorno, a irritação, ao desconforto e ao sentimento de impotência e descaso, sendo que os eventos não podem ser considerados comuns e incapazes de provocar dano à psique nos passageiros prejudicados.
Isto posto torna-se imperativa a apuração dos danos morais em favor da parte autora, devidamente arbitrados por esse MM Juízo e mensurados levando-se em conta a intensidade do sofrimento dos requerentes, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a fim de que seja restabelecido o “status quo antes”, garantindo a autora uma compensação ao sofrimento experimentado por culpa exclusiva da Ré.
4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Requer a inversão do ônus da prova tendo a presença dos requisitos instituídos no dispositivo legal – Artigo 6º, VII da Lei 8.078/90.
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
5 – DA RESPONSABILIDADE CIVI
Como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da EMPRESA RÉ, uma vez que ocorreu uma falha substancial na
prestação dos serviços e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições tal tipo de responsabilização. O artigo 14 do instituto supra referido embasa tal afirmação, como se pode observar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da Ré, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do ato ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
“Art. 927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizada por ele, já que o entendimento unânime é que o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à deficiente prestação de serviço.
5. DA JURISPRUDÊNCIA
5. DA JURISPRUDÊNCIA
A propósito, a concessão do pedido dos Requerentes encontra amparo em sólido entendimento deste e. Tribunal de Justiça e do c. Superior Tribunal de Justiça:
BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens, cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Montreal, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 531529 MG 2014/0141192-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015) (grifei)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto
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nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 742.860/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 24/09/2015) (grifei) Apelação Cível nº 0025219-52.2016.8.08.0035 Apelante: TAM Linhas Aéreas S/A Apelada: Emanuely Serafim Campana por sua genitora Norma Serafim Campana Relator: Desembargador Substituto Lyrio Régis de Souza Lyrio ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pela apelada, especialmente pela documentação produzida, haja vista que teve que aguardar por oito horas na sala de embarque no aeroporto de Vitória, bem como por perder a conexão em Guarulhos, além de não conseguir pousar em Santiago em
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razão do mal tempo, tendo que aguardar por duas horas em Concepcion dentro da aeronave, transpondo assim o mero aborrecimento. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo medida que se impõe a redução do quantum fixado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Os juros de mora devem incidir desde a citação, sendo aplicável a taxa SELIC, a qual é vedada sua cumulação com correção monetária. 6. Recurso parcialmente provido. VISTOS , relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto relator. Vitória, 04 de setembro de 2018. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018) (grifei)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste , ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela
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doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 011150100144, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/02/2018, Data da Publicação no Diário: 07/03/2018) (grifei) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As Convenções de Varsóvia e de Montreal, em se tratando de transporte aéreo internacional, prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos casos de danos patrimoniais (danos materiais). Orientação firmada pelo e. STF quando do julgamento, com repercussão geral reconhecida, do RE 636331. 2 Ainda que incidente, no caso concreto, as Convenções de Varsóvia e de Montreal, as mesmas não implicariam modificação do entendimento constante na sentença, já que o valor arbitrado a título de condenação ao pagamento de indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos nas citadas Convenções Internacionais. 3 O atraso injustificado em voo internacional, inclusive com perda de conexão e frustração de expectativa determinante para a viagem (viagem religiosa; encontro público com o Papa Francisco), ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 4 Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 15.000,00 para cada parte) que se revela destoante de precedentes de casos análogos julgados pelo e. TJES. 5 Danos morais reduzidos para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte autora. 6 Sentença parcialmente reformada. 7 Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 037150008755, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 07/05/2018, Data da Publicação no Diário: 14/05/2018) (grifei)
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6. DOS PEDIDOS
6. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
6.1. A inversão do ônus da prova, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de
6.2. Que a empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização, em importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), por todos os danos morais sofridos para cada Requerente, devidamente corrigidos, sendo juros de mora em 1% da citação (art. 405 do C.C) e correção monetária pelo INPC-IBGE do arbitramento;
6.3. A citação da Requerida, no endereço indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
6.4. A parte autora manifesta interesse pela adesão do Juízo 100% digital de acordo com forma adotada pela Resolução nº 345/2020 do CNJ;
6.5. Requer a produção de prova documental, depoimentos da parte requerida e a reprodução dos vídeos gravados.
VALOR DA CAUSA: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Pede deferimento.
Vitória, 30 de novembro de 2023. TAYNÁ IYAMA SINHORELLI | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5040518-70.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE
MARCELO LOFEGO CHAIA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 2182728 – SSP/ES, e inscrita no CPF sob o nº 115.611.087-40 e SABRINA CAIXETA ORNELAS CHAIA, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade nº 4172817 – SSP/ES, e inscrita no CPF sob o nº 075.622.596-58, ambos situados em Rua Avenida Saturnino de Brito, Nº 1289, Ap. 601, CEP: 29055-245 – Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, vem, por intermédio de seu advogado signatário, com endereço profissional para receber as intimações de estilo, Rua Joaquim Lírio, 42, CEP: 29055-460, Vitória – ES, com endereço eletrônico [email protected], respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões a seguir expostas:
1. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagem junto a Ré, para realização de viagem profissional cujo destino foi a cidade de Orlando, nos Estados Unidos.
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Ocorre que toda problemática ocorreu voo de volta, logo Orlando – São Paulo, onde a decolagem prevista para às 00:10hrs com chegada ao Brasil às 09:45hrs (horário local), na verdade ocorreu apenas às 02:50hrs, ou seja, quase 3 horas após o previsto, o que acarretou a perda do voo de GRU x VIX, e consequentemente necessidade realocação para um novo voo e mais um longo período de espera no Aeroporto de Guarulhos, sem qualquer tipo de assistência por parte da Ré.
Importante mencionar que com o atraso do voo madrugada adentro, não havia restaurante, lanchonete ou qualquer tipo de estabelecimento aberto para os requerentes se alimentarem, deixando-os ainda mais desamparados por diversas horas.
VOO ORIGINÁRIO
HORÁRIO QUE O VOO REALMENTE DECOLOU
Vale esclarecer que os requerentes chegaram ao aeroporto, aproximadamente sei horas antes do horário do voo, despacharam suas bagagens e se dirigiram à área d embarque.
Assim, com a aproximação do horário para o embarque e quando já se encontravam dentro do saguão de embarque, os requerentes tiveram a terrível notícia sobre o atraso do voo por meio dos painéis de voo do aeroporto, o que deu início a sua saga até o seu
Necessário salientar que durante todo o período de espera no Aeroporto de Orlando não foi dada qualquer tipo de informação acerca do motivo do atraso, quanto tempo deveria se aguardar ou se de fato haveria o voo, tornando o período de aguardo ainda mais agoniante e frustrante além de não ter sido prestado qualquer tipo de suporte por parte da Ré, conforme pode se observar nas fotos em anexo.
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Ademais, devido ao horário do atraso do voo não havia estabelecimentos abertos no Aeroporto para que os requerentes pudessem se alimentar, tornando a espera ainda mais agoniante e frustrante.
Desta forma, depois de quase três horas de stress e total descaso da Ré, a aeronave finalmente decolou por volta das 02:50hrs, contudo, devido ao atraso do voo partindo de Orlando, o pouso em solo brasileiro só ocorreu às 12:15hrs, fato que fez a parte autora perder o seu voo de GRU x VIX, previsto para às 12:40hrs.
Destarte, ao pousar em São Paulo os Requerentes iniciaram uma grande batalha para remarcarem o seu voo para Vitória, ora seu destino final, já que o Requerido tratou a situação com total descaso. Assim, depois de diversas conversas com os prepostos da Ré, finalmente conseguiram realocar sua passagem para o voo que decolaria às 17:35hrs e chegaria em Vitória apenas às 19:05hrs, ou seja, 5 horas após o previsto.
HORÁRIO ORIGINAL DO VOO
HORÁRIO QUE O VOO REALMENTE FOI REALIZADO
Vale dizer que os Requerentes ainda precisaram aguardar cerca de 5 horas para o seu novo embarque no Aeroporto de Guarulhos, sem qualquer assistência por parte da Requerida.
Por fim, depois de várias horas de angústia e atrasos os Requerentes finalmente chegaram à Vitória por volta de 19:00hrs, onde seus filhos lhe esperavam ansiosamente após uma árdua semana de distância e muito trabalho.
Portanto, diante de todos os fatos relacionados acima, o Requerente teve abalos psicológicos e emocionais, sendo digna e devida a compensação à título de danos morais, em decorrência dos transtornos e frustrações sofridos por ele ao retornar de uma estressante viagem de trabalho.
3. DO DIREITO: DA FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços."
nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços." , na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Códig a do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviço oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração o assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Portanto, na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviços bancários oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração, cumprindo assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas ré, que cobrou um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral aos requerentes.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminham no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado de Santa
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Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZAR PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência a
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se configurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
3.1. DO DANO MORAL
O requerente cumpriu corretamente com suas obrigações, realizou o pagamento das passagens aéreas, compareceu ao aeroporto com 6 hora de antecedência, agiu com boa-fé em todas suas condutas, e teve o transtorno de ter seu voo atrasado, o que o impediu de embarcar no seu voo para Vitória tendo que aguardar por mais de 5 horas para novo embarque.
O que aconteceu é absolutamente inexplicável, os atrasos dos voos, além das condutas inaceitáveis, especialmente vindas da grande empresa aérea, ora Ré.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
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“Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre ica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Nesse pormenor, o dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Empresa Ré, que se caracteriza pelos fatos acima narrados.
Doutrina e jurisprudência conduzem o julgador a orientar-se por critérios como o da intensidade do sofrimento, da gravidade da ofensa e do grau da responsabilidade e diante do caráter dúplice, tanto punitivo do agente para que não reincida, quanto compensatório, em relação à vítima.
Ora Nobre Julgador, a condenação confere significativo conforto (compensação) material para a parte lesada, sem enriquecê-la, e, de outro, convida a empresa ofensora
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a aprimorar seus procedimentos (função pedagógica), de modo a evitar novos danos a
Delineado o contexto dos fatos e documentos comprobatórios, tem-se que os Requerentes foram expostos a transtorno, a irritação, ao desconforto e ao sentimento de impotência e descaso, sendo que os eventos não podem ser considerados comuns e incapazes de provocar dano à psique nos passageiros prejudicados.
Isto posto torna-se imperativa a apuração dos danos morais em favor da parte autora, devidamente arbitrados por esse MM Juízo e mensurados levando-se em conta a intensidade do sofrimento dos requerentes, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a fim de que seja restabelecido o “status quo antes”, garantindo a autora uma compensação ao sofrimento experimentado por culpa exclusiva da Ré.
4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Requer a inversão do ônus da prova tendo a presença dos requisitos instituídos no dispositivo legal – Artigo 6º, VII da Lei 8.078/90.
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
5 – DA RESPONSABILIDADE CIVI
Como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da EMPRESA RÉ, uma vez que ocorreu uma falha substancial na
prestação dos serviços e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições tal tipo de responsabilização. O artigo 14 do instituto supra referido embasa tal afirmação, como se pode observar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da Ré, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do ato ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
“Art. 927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizada por ele, já que o entendimento unânime é que o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à deficiente prestação de serviço.
5. DA JURISPRUDÊNCIA
5. DA JURISPRUDÊNCIA
A propósito, a concessão do pedido dos Requerentes encontra amparo em sólido entendimento deste e. Tribunal de Justiça e do c. Superior Tribunal de Justiça:
BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens, cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Montreal, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 531529 MG 2014/0141192-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015) (grifei)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto
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nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 742.860/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 24/09/2015) (grifei) Apelação Cível nº 0025219-52.2016.8.08.0035 Apelante: TAM Linhas Aéreas S/A Apelada: Emanuely Serafim Campana por sua genitora Norma Serafim Campana Relator: Desembargador Substituto Lyrio Régis de Souza Lyrio ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pela apelada, especialmente pela documentação produzida, haja vista que teve que aguardar por oito horas na sala de embarque no aeroporto de Vitória, bem como por perder a conexão em Guarulhos, além de não conseguir pousar em Santiago em
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razão do mal tempo, tendo que aguardar por duas horas em Concepcion dentro da aeronave, transpondo assim o mero aborrecimento. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo medida que se impõe a redução do quantum fixado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Os juros de mora devem incidir desde a citação, sendo aplicável a taxa SELIC, a qual é vedada sua cumulação com correção monetária. 6. Recurso parcialmente provido. VISTOS , relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto relator. Vitória, 04 de setembro de 2018. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018) (grifei)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste , ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela
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doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 011150100144, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/02/2018, Data da Publicação no Diário: 07/03/2018) (grifei) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As Convenções de Varsóvia e de Montreal, em se tratando de transporte aéreo internacional, prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos casos de danos patrimoniais (danos materiais). Orientação firmada pelo e. STF quando do julgamento, com repercussão geral reconhecida, do RE 636331. 2 Ainda que incidente, no caso concreto, as Convenções de Varsóvia e de Montreal, as mesmas não implicariam modificação do entendimento constante na sentença, já que o valor arbitrado a título de condenação ao pagamento de indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos nas citadas Convenções Internacionais. 3 O atraso injustificado em voo internacional, inclusive com perda de conexão e frustração de expectativa determinante para a viagem (viagem religiosa; encontro público com o Papa Francisco), ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 4 Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 15.000,00 para cada parte) que se revela destoante de precedentes de casos análogos julgados pelo e. TJES. 5 Danos morais reduzidos para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte autora. 6 Sentença parcialmente reformada. 7 Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 037150008755, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 07/05/2018, Data da Publicação no Diário: 14/05/2018) (grifei)
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6. DOS PEDIDOS
6. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
6.1. A inversão do ônus da prova, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de
6.2. Que a empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização, em importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), por todos os danos morais sofridos para cada Requerente, devidamente corrigidos, sendo juros de mora em 1% da citação (art. 405 do C.C) e correção monetária pelo INPC-IBGE do arbitramento;
6.3. A citação da Requerida, no endereço indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
6.4. A parte autora manifesta interesse pela adesão do Juízo 100% digital de acordo com forma adotada pela Resolução nº 345/2020 do CNJ;
6.5. Requer a produção de prova documental, depoimentos da parte requerida e a reprodução dos vídeos gravados.
VALOR DA CAUSA: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Pede deferimento.
Vitória, 30 de novembro de 2023. TAYNÁ IYAMA SINHORELLI | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5040518-70.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE
MARCELO LOFEGO CHAIA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 2182728 – SSP/ES, e inscrita no CPF sob o nº 115.611.087-40 e SABRINA CAIXETA ORNELAS CHAIA, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade nº 4172817 – SSP/ES, e inscrita no CPF sob o nº 075.622.596-58, ambos situados em Rua Avenida Saturnino de Brito, Nº 1289, Ap. 601, CEP: 29055-245 – Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, vem, por intermédio de seu advogado signatário, com endereço profissional para receber as intimações de estilo, Rua Joaquim Lírio, 42, CEP: 29055-460, Vitória – ES, com endereço eletrônico [email protected], respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões a seguir expostas:
1. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagem junto a Ré, para realização de viagem profissional cujo destino foi a cidade de Orlando, nos Estados Unidos.
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Ocorre que toda problemática ocorreu voo de volta, logo Orlando – São Paulo, onde a decolagem prevista para às 00:10hrs com chegada ao Brasil às 09:45hrs (horário local), na verdade ocorreu apenas às 02:50hrs, ou seja, quase 3 horas após o previsto, o que acarretou a perda do voo de GRU x VIX, e consequentemente necessidade realocação para um novo voo e mais um longo período de espera no Aeroporto de Guarulhos, sem qualquer tipo de assistência por parte da Ré.
Importante mencionar que com o atraso do voo madrugada adentro, não havia restaurante, lanchonete ou qualquer tipo de estabelecimento aberto para os requerentes se alimentarem, deixando-os ainda mais desamparados por diversas horas.
VOO ORIGINÁRIO
HORÁRIO QUE O VOO REALMENTE DECOLOU
Vale esclarecer que os requerentes chegaram ao aeroporto, aproximadamente sei horas antes do horário do voo, despacharam suas bagagens e se dirigiram à área d embarque.
Assim, com a aproximação do horário para o embarque e quando já se encontravam dentro do saguão de embarque, os requerentes tiveram a terrível notícia sobre o atraso do voo por meio dos painéis de voo do aeroporto, o que deu início a sua saga até o seu
Necessário salientar que durante todo o período de espera no Aeroporto de Orlando não foi dada qualquer tipo de informação acerca do motivo do atraso, quanto tempo deveria se aguardar ou se de fato haveria o voo, tornando o período de aguardo ainda mais agoniante e frustrante além de não ter sido prestado qualquer tipo de suporte por parte da Ré, conforme pode se observar nas fotos em anexo.
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Ademais, devido ao horário do atraso do voo não havia estabelecimentos abertos no Aeroporto para que os requerentes pudessem se alimentar, tornando a espera ainda mais agoniante e frustrante.
Desta forma, depois de quase três horas de stress e total descaso da Ré, a aeronave finalmente decolou por volta das 02:50hrs, contudo, devido ao atraso do voo partindo de Orlando, o pouso em solo brasileiro só ocorreu às 12:15hrs, fato que fez a parte autora perder o seu voo de GRU x VIX, previsto para às 12:40hrs.
Destarte, ao pousar em São Paulo os Requerentes iniciaram uma grande batalha para remarcarem o seu voo para Vitória, ora seu destino final, já que o Requerido tratou a situação com total descaso. Assim, depois de diversas conversas com os prepostos da Ré, finalmente conseguiram realocar sua passagem para o voo que decolaria às 17:35hrs e chegaria em Vitória apenas às 19:05hrs, ou seja, 5 horas após o previsto.
HORÁRIO ORIGINAL DO VOO
HORÁRIO QUE O VOO REALMENTE FOI REALIZADO
Vale dizer que os Requerentes ainda precisaram aguardar cerca de 5 horas para o seu novo embarque no Aeroporto de Guarulhos, sem qualquer assistência por parte da Requerida.
Por fim, depois de várias horas de angústia e atrasos os Requerentes finalmente chegaram à Vitória por volta de 19:00hrs, onde seus filhos lhe esperavam ansiosamente após uma árdua semana de distância e muito trabalho.
Portanto, diante de todos os fatos relacionados acima, o Requerente teve abalos psicológicos e emocionais, sendo digna e devida a compensação à título de danos morais, em decorrência dos transtornos e frustrações sofridos por ele ao retornar de uma estressante viagem de trabalho.
3. DO DIREITO: DA FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços."
nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços." , na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Códig a do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviço oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração o assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Portanto, na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviços bancários oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração, cumprindo assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas ré, que cobrou um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral aos requerentes.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminham no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado de Santa
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Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZAR PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência a
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se configurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
3.1. DO DANO MORAL
O requerente cumpriu corretamente com suas obrigações, realizou o pagamento das passagens aéreas, compareceu ao aeroporto com 6 hora de antecedência, agiu com boa-fé em todas suas condutas, e teve o transtorno de ter seu voo atrasado, o que o impediu de embarcar no seu voo para Vitória tendo que aguardar por mais de 5 horas para novo embarque.
O que aconteceu é absolutamente inexplicável, os atrasos dos voos, além das condutas inaceitáveis, especialmente vindas da grande empresa aérea, ora Ré.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
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“Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre ica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Nesse pormenor, o dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Empresa Ré, que se caracteriza pelos fatos acima narrados.
Doutrina e jurisprudência conduzem o julgador a orientar-se por critérios como o da intensidade do sofrimento, da gravidade da ofensa e do grau da responsabilidade e diante do caráter dúplice, tanto punitivo do agente para que não reincida, quanto compensatório, em relação à vítima.
Ora Nobre Julgador, a condenação confere significativo conforto (compensação) material para a parte lesada, sem enriquecê-la, e, de outro, convida a empresa ofensora
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a aprimorar seus procedimentos (função pedagógica), de modo a evitar novos danos a
Delineado o contexto dos fatos e documentos comprobatórios, tem-se que os Requerentes foram expostos a transtorno, a irritação, ao desconforto e ao sentimento de impotência e descaso, sendo que os eventos não podem ser considerados comuns e incapazes de provocar dano à psique nos passageiros prejudicados.
Isto posto torna-se imperativa a apuração dos danos morais em favor da parte autora, devidamente arbitrados por esse MM Juízo e mensurados levando-se em conta a intensidade do sofrimento dos requerentes, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a fim de que seja restabelecido o “status quo antes”, garantindo a autora uma compensação ao sofrimento experimentado por culpa exclusiva da Ré.
4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Requer a inversão do ônus da prova tendo a presença dos requisitos instituídos no dispositivo legal – Artigo 6º, VII da Lei 8.078/90.
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
5 – DA RESPONSABILIDADE CIVI
Como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da EMPRESA RÉ, uma vez que ocorreu uma falha substancial na
prestação dos serviços e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições tal tipo de responsabilização. O artigo 14 do instituto supra referido embasa tal afirmação, como se pode observar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da Ré, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do ato ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
“Art. 927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizada por ele, já que o entendimento unânime é que o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à deficiente prestação de serviço.
5. DA JURISPRUDÊNCIA
5. DA JURISPRUDÊNCIA
A propósito, a concessão do pedido dos Requerentes encontra amparo em sólido entendimento deste e. Tribunal de Justiça e do c. Superior Tribunal de Justiça:
BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens, cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Montreal, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 531529 MG 2014/0141192-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015) (grifei)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto
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nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 742.860/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 24/09/2015) (grifei) Apelação Cível nº 0025219-52.2016.8.08.0035 Apelante: TAM Linhas Aéreas S/A Apelada: Emanuely Serafim Campana por sua genitora Norma Serafim Campana Relator: Desembargador Substituto Lyrio Régis de Souza Lyrio ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pela apelada, especialmente pela documentação produzida, haja vista que teve que aguardar por oito horas na sala de embarque no aeroporto de Vitória, bem como por perder a conexão em Guarulhos, além de não conseguir pousar em Santiago em
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razão do mal tempo, tendo que aguardar por duas horas em Concepcion dentro da aeronave, transpondo assim o mero aborrecimento. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo medida que se impõe a redução do quantum fixado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Os juros de mora devem incidir desde a citação, sendo aplicável a taxa SELIC, a qual é vedada sua cumulação com correção monetária. 6. Recurso parcialmente provido. VISTOS , relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto relator. Vitória, 04 de setembro de 2018. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018) (grifei)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste , ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela
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doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 011150100144, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/02/2018, Data da Publicação no Diário: 07/03/2018) (grifei) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As Convenções de Varsóvia e de Montreal, em se tratando de transporte aéreo internacional, prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos casos de danos patrimoniais (danos materiais). Orientação firmada pelo e. STF quando do julgamento, com repercussão geral reconhecida, do RE 636331. 2 Ainda que incidente, no caso concreto, as Convenções de Varsóvia e de Montreal, as mesmas não implicariam modificação do entendimento constante na sentença, já que o valor arbitrado a título de condenação ao pagamento de indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos nas citadas Convenções Internacionais. 3 O atraso injustificado em voo internacional, inclusive com perda de conexão e frustração de expectativa determinante para a viagem (viagem religiosa; encontro público com o Papa Francisco), ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 4 Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 15.000,00 para cada parte) que se revela destoante de precedentes de casos análogos julgados pelo e. TJES. 5 Danos morais reduzidos para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte autora. 6 Sentença parcialmente reformada. 7 Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 037150008755, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 07/05/2018, Data da Publicação no Diário: 14/05/2018) (grifei)
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6. DOS PEDIDOS
6. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
6.1. A inversão do ônus da prova, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de
6.2. Que a empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização, em importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), por todos os danos morais sofridos para cada Requerente, devidamente corrigidos, sendo juros de mora em 1% da citação (art. 405 do C.C) e correção monetária pelo INPC-IBGE do arbitramento;
6.3. A citação da Requerida, no endereço indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
6.4. A parte autora manifesta interesse pela adesão do Juízo 100% digital de acordo com forma adotada pela Resolução nº 345/2020 do CNJ;
6.5. Requer a produção de prova documental, depoimentos da parte requerida e a reprodução dos vídeos gravados.
VALOR DA CAUSA: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Pede deferimento.
Vitória, 30 de novembro de 2023. TAYNÁ IYAMA SINHORELLI | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5040518-70.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE
MARCELO LOFEGO CHAIA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 2182728 – SSP/ES, e inscrita no CPF sob o nº 115.611.087-40 e SABRINA CAIXETA ORNELAS CHAIA, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade nº 4172817 – SSP/ES, e inscrita no CPF sob o nº 075.622.596-58, ambos situados em Rua Avenida Saturnino de Brito, Nº 1289, Ap. 601, CEP: 29055-245 – Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, vem, por intermédio de seu advogado signatário, com endereço profissional para receber as intimações de estilo, Rua Joaquim Lírio, 42, CEP: 29055-460, Vitória – ES, com endereço eletrônico [email protected], respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões a seguir expostas:
1. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagem junto a Ré, para realização de viagem profissional cujo destino foi a cidade de Orlando, nos Estados Unidos.
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Ocorre que toda problemática ocorreu voo de volta, logo Orlando – São Paulo, onde a decolagem prevista para às 00:10hrs com chegada ao Brasil às 09:45hrs (horário local), na verdade ocorreu apenas às 02:50hrs, ou seja, quase 3 horas após o previsto, o que acarretou a perda do voo de GRU x VIX, e consequentemente necessidade realocação para um novo voo e mais um longo período de espera no Aeroporto de Guarulhos, sem qualquer tipo de assistência por parte da Ré.
Importante mencionar que com o atraso do voo madrugada adentro, não havia restaurante, lanchonete ou qualquer tipo de estabelecimento aberto para os requerentes se alimentarem, deixando-os ainda mais desamparados por diversas horas.
VOO ORIGINÁRIO
HORÁRIO QUE O VOO REALMENTE DECOLOU
Vale esclarecer que os requerentes chegaram ao aeroporto, aproximadamente sei horas antes do horário do voo, despacharam suas bagagens e se dirigiram à área d embarque.
Assim, com a aproximação do horário para o embarque e quando já se encontravam dentro do saguão de embarque, os requerentes tiveram a terrível notícia sobre o atraso do voo por meio dos painéis de voo do aeroporto, o que deu início a sua saga até o seu
Necessário salientar que durante todo o período de espera no Aeroporto de Orlando não foi dada qualquer tipo de informação acerca do motivo do atraso, quanto tempo deveria se aguardar ou se de fato haveria o voo, tornando o período de aguardo ainda mais agoniante e frustrante além de não ter sido prestado qualquer tipo de suporte por parte da Ré, conforme pode se observar nas fotos em anexo.
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Ademais, devido ao horário do atraso do voo não havia estabelecimentos abertos no Aeroporto para que os requerentes pudessem se alimentar, tornando a espera ainda mais agoniante e frustrante.
Desta forma, depois de quase três horas de stress e total descaso da Ré, a aeronave finalmente decolou por volta das 02:50hrs, contudo, devido ao atraso do voo partindo de Orlando, o pouso em solo brasileiro só ocorreu às 12:15hrs, fato que fez a parte autora perder o seu voo de GRU x VIX, previsto para às 12:40hrs.
Destarte, ao pousar em São Paulo os Requerentes iniciaram uma grande batalha para remarcarem o seu voo para Vitória, ora seu destino final, já que o Requerido tratou a situação com total descaso. Assim, depois de diversas conversas com os prepostos da Ré, finalmente conseguiram realocar sua passagem para o voo que decolaria às 17:35hrs e chegaria em Vitória apenas às 19:05hrs, ou seja, 5 horas após o previsto.
HORÁRIO ORIGINAL DO VOO
HORÁRIO QUE O VOO REALMENTE FOI REALIZADO
Vale dizer que os Requerentes ainda precisaram aguardar cerca de 5 horas para o seu novo embarque no Aeroporto de Guarulhos, sem qualquer assistência por parte da Requerida.
Por fim, depois de várias horas de angústia e atrasos os Requerentes finalmente chegaram à Vitória por volta de 19:00hrs, onde seus filhos lhe esperavam ansiosamente após uma árdua semana de distância e muito trabalho.
Portanto, diante de todos os fatos relacionados acima, o Requerente teve abalos psicológicos e emocionais, sendo digna e devida a compensação à título de danos morais, em decorrência dos transtornos e frustrações sofridos por ele ao retornar de uma estressante viagem de trabalho.
3. DO DIREITO: DA FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços."
nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços." , na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Códig a do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviço oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração o assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Portanto, na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviços bancários oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração, cumprindo assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas ré, que cobrou um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral aos requerentes.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminham no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado de Santa
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Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZAR PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência a
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se configurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
3.1. DO DANO MORAL
O requerente cumpriu corretamente com suas obrigações, realizou o pagamento das passagens aéreas, compareceu ao aeroporto com 6 hora de antecedência, agiu com boa-fé em todas suas condutas, e teve o transtorno de ter seu voo atrasado, o que o impediu de embarcar no seu voo para Vitória tendo que aguardar por mais de 5 horas para novo embarque.
O que aconteceu é absolutamente inexplicável, os atrasos dos voos, além das condutas inaceitáveis, especialmente vindas da grande empresa aérea, ora Ré.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
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“Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre ica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Nesse pormenor, o dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Empresa Ré, que se caracteriza pelos fatos acima narrados.
Doutrina e jurisprudência conduzem o julgador a orientar-se por critérios como o da intensidade do sofrimento, da gravidade da ofensa e do grau da responsabilidade e diante do caráter dúplice, tanto punitivo do agente para que não reincida, quanto compensatório, em relação à vítima.
Ora Nobre Julgador, a condenação confere significativo conforto (compensação) material para a parte lesada, sem enriquecê-la, e, de outro, convida a empresa ofensora
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a aprimorar seus procedimentos (função pedagógica), de modo a evitar novos danos a
Delineado o contexto dos fatos e documentos comprobatórios, tem-se que os Requerentes foram expostos a transtorno, a irritação, ao desconforto e ao sentimento de impotência e descaso, sendo que os eventos não podem ser considerados comuns e incapazes de provocar dano à psique nos passageiros prejudicados.
Isto posto torna-se imperativa a apuração dos danos morais em favor da parte autora, devidamente arbitrados por esse MM Juízo e mensurados levando-se em conta a intensidade do sofrimento dos requerentes, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a fim de que seja restabelecido o “status quo antes”, garantindo a autora uma compensação ao sofrimento experimentado por culpa exclusiva da Ré.
4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Requer a inversão do ônus da prova tendo a presença dos requisitos instituídos no dispositivo legal – Artigo 6º, VII da Lei 8.078/90.
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
5 – DA RESPONSABILIDADE CIVI
Como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da EMPRESA RÉ, uma vez que ocorreu uma falha substancial na
prestação dos serviços e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições tal tipo de responsabilização. O artigo 14 do instituto supra referido embasa tal afirmação, como se pode observar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da Ré, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do ato ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
“Art. 927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizada por ele, já que o entendimento unânime é que o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à deficiente prestação de serviço.
5. DA JURISPRUDÊNCIA
5. DA JURISPRUDÊNCIA
A propósito, a concessão do pedido dos Requerentes encontra amparo em sólido entendimento deste e. Tribunal de Justiça e do c. Superior Tribunal de Justiça:
BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens, cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Montreal, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 531529 MG 2014/0141192-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015) (grifei)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto
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nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 742.860/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 24/09/2015) (grifei) Apelação Cível nº 0025219-52.2016.8.08.0035 Apelante: TAM Linhas Aéreas S/A Apelada: Emanuely Serafim Campana por sua genitora Norma Serafim Campana Relator: Desembargador Substituto Lyrio Régis de Souza Lyrio ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pela apelada, especialmente pela documentação produzida, haja vista que teve que aguardar por oito horas na sala de embarque no aeroporto de Vitória, bem como por perder a conexão em Guarulhos, além de não conseguir pousar em Santiago em
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razão do mal tempo, tendo que aguardar por duas horas em Concepcion dentro da aeronave, transpondo assim o mero aborrecimento. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo medida que se impõe a redução do quantum fixado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Os juros de mora devem incidir desde a citação, sendo aplicável a taxa SELIC, a qual é vedada sua cumulação com correção monetária. 6. Recurso parcialmente provido. VISTOS , relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto relator. Vitória, 04 de setembro de 2018. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018) (grifei)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste , ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela
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doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 011150100144, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/02/2018, Data da Publicação no Diário: 07/03/2018) (grifei) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As Convenções de Varsóvia e de Montreal, em se tratando de transporte aéreo internacional, prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos casos de danos patrimoniais (danos materiais). Orientação firmada pelo e. STF quando do julgamento, com repercussão geral reconhecida, do RE 636331. 2 Ainda que incidente, no caso concreto, as Convenções de Varsóvia e de Montreal, as mesmas não implicariam modificação do entendimento constante na sentença, já que o valor arbitrado a título de condenação ao pagamento de indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos nas citadas Convenções Internacionais. 3 O atraso injustificado em voo internacional, inclusive com perda de conexão e frustração de expectativa determinante para a viagem (viagem religiosa; encontro público com o Papa Francisco), ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 4 Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 15.000,00 para cada parte) que se revela destoante de precedentes de casos análogos julgados pelo e. TJES. 5 Danos morais reduzidos para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte autora. 6 Sentença parcialmente reformada. 7 Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 037150008755, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 07/05/2018, Data da Publicação no Diário: 14/05/2018) (grifei)
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6. DOS PEDIDOS
6. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
6.1. A inversão do ônus da prova, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de
6.2. Que a empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização, em importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), por todos os danos morais sofridos para cada Requerente, devidamente corrigidos, sendo juros de mora em 1% da citação (art. 405 do C.C) e correção monetária pelo INPC-IBGE do arbitramento;
6.3. A citação da Requerida, no endereço indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
6.4. A parte autora manifesta interesse pela adesão do Juízo 100% digital de acordo com forma adotada pela Resolução nº 345/2020 do CNJ;
6.5. Requer a produção de prova documental, depoimentos da parte requerida e a reprodução dos vídeos gravados.
VALOR DA CAUSA: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Pede deferimento.
Vitória, 30 de novembro de 2023. TAYNÁ IYAMA SINHORELLI | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5040518-70.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE
MARCELO LOFEGO CHAIA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 2182728 – SSP/ES, e inscrita no CPF sob o nº 115.611.087-40 e SABRINA CAIXETA ORNELAS CHAIA, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade nº 4172817 – SSP/ES, e inscrita no CPF sob o nº 075.622.596-58, ambos situados em Rua Avenida Saturnino de Brito, Nº 1289, Ap. 601, CEP: 29055-245 – Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, vem, por intermédio de seu advogado signatário, com endereço profissional para receber as intimações de estilo, Rua Joaquim Lírio, 42, CEP: 29055-460, Vitória – ES, com endereço eletrônico [email protected], respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões a seguir expostas:
1. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagem junto a Ré, para realização de viagem profissional cujo destino foi a cidade de Orlando, nos Estados Unidos.
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Ocorre que toda problemática ocorreu voo de volta, logo Orlando – São Paulo, onde a decolagem prevista para às 00:10hrs com chegada ao Brasil às 09:45hrs (horário local), na verdade ocorreu apenas às 02:50hrs, ou seja, quase 3 horas após o previsto, o que acarretou a perda do voo de GRU x VIX, e consequentemente necessidade realocação para um novo voo e mais um longo período de espera no Aeroporto de Guarulhos, sem qualquer tipo de assistência por parte da Ré.
Importante mencionar que com o atraso do voo madrugada adentro, não havia restaurante, lanchonete ou qualquer tipo de estabelecimento aberto para os requerentes se alimentarem, deixando-os ainda mais desamparados por diversas horas.
VOO ORIGINÁRIO
HORÁRIO QUE O VOO REALMENTE DECOLOU
Vale esclarecer que os requerentes chegaram ao aeroporto, aproximadamente sei horas antes do horário do voo, despacharam suas bagagens e se dirigiram à área d embarque.
Assim, com a aproximação do horário para o embarque e quando já se encontravam dentro do saguão de embarque, os requerentes tiveram a terrível notícia sobre o atraso do voo por meio dos painéis de voo do aeroporto, o que deu início a sua saga até o seu
Necessário salientar que durante todo o período de espera no Aeroporto de Orlando não foi dada qualquer tipo de informação acerca do motivo do atraso, quanto tempo deveria se aguardar ou se de fato haveria o voo, tornando o período de aguardo ainda mais agoniante e frustrante além de não ter sido prestado qualquer tipo de suporte por parte da Ré, conforme pode se observar nas fotos em anexo.
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Ademais, devido ao horário do atraso do voo não havia estabelecimentos abertos no Aeroporto para que os requerentes pudessem se alimentar, tornando a espera ainda mais agoniante e frustrante.
Desta forma, depois de quase três horas de stress e total descaso da Ré, a aeronave finalmente decolou por volta das 02:50hrs, contudo, devido ao atraso do voo partindo de Orlando, o pouso em solo brasileiro só ocorreu às 12:15hrs, fato que fez a parte autora perder o seu voo de GRU x VIX, previsto para às 12:40hrs.
Destarte, ao pousar em São Paulo os Requerentes iniciaram uma grande batalha para remarcarem o seu voo para Vitória, ora seu destino final, já que o Requerido tratou a situação com total descaso. Assim, depois de diversas conversas com os prepostos da Ré, finalmente conseguiram realocar sua passagem para o voo que decolaria às 17:35hrs e chegaria em Vitória apenas às 19:05hrs, ou seja, 5 horas após o previsto.
HORÁRIO ORIGINAL DO VOO
HORÁRIO QUE O VOO REALMENTE FOI REALIZADO
Vale dizer que os Requerentes ainda precisaram aguardar cerca de 5 horas para o seu novo embarque no Aeroporto de Guarulhos, sem qualquer assistência por parte da Requerida.
Por fim, depois de várias horas de angústia e atrasos os Requerentes finalmente chegaram à Vitória por volta de 19:00hrs, onde seus filhos lhe esperavam ansiosamente após uma árdua semana de distância e muito trabalho.
Portanto, diante de todos os fatos relacionados acima, o Requerente teve abalos psicológicos e emocionais, sendo digna e devida a compensação à título de danos morais, em decorrência dos transtornos e frustrações sofridos por ele ao retornar de uma estressante viagem de trabalho.
3. DO DIREITO: DA FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços."
nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços." , na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Códig a do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviço oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração o assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Portanto, na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviços bancários oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração, cumprindo assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas ré, que cobrou um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral aos requerentes.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminham no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado de Santa
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Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZAR PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência a
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se configurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
3.1. DO DANO MORAL
O requerente cumpriu corretamente com suas obrigações, realizou o pagamento das passagens aéreas, compareceu ao aeroporto com 6 hora de antecedência, agiu com boa-fé em todas suas condutas, e teve o transtorno de ter seu voo atrasado, o que o impediu de embarcar no seu voo para Vitória tendo que aguardar por mais de 5 horas para novo embarque.
O que aconteceu é absolutamente inexplicável, os atrasos dos voos, além das condutas inaceitáveis, especialmente vindas da grande empresa aérea, ora Ré.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
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“Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre ica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Nesse pormenor, o dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Empresa Ré, que se caracteriza pelos fatos acima narrados.
Doutrina e jurisprudência conduzem o julgador a orientar-se por critérios como o da intensidade do sofrimento, da gravidade da ofensa e do grau da responsabilidade e diante do caráter dúplice, tanto punitivo do agente para que não reincida, quanto compensatório, em relação à vítima.
Ora Nobre Julgador, a condenação confere significativo conforto (compensação) material para a parte lesada, sem enriquecê-la, e, de outro, convida a empresa ofensora
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a aprimorar seus procedimentos (função pedagógica), de modo a evitar novos danos a
Delineado o contexto dos fatos e documentos comprobatórios, tem-se que os Requerentes foram expostos a transtorno, a irritação, ao desconforto e ao sentimento de impotência e descaso, sendo que os eventos não podem ser considerados comuns e incapazes de provocar dano à psique nos passageiros prejudicados.
Isto posto torna-se imperativa a apuração dos danos morais em favor da parte autora, devidamente arbitrados por esse MM Juízo e mensurados levando-se em conta a intensidade do sofrimento dos requerentes, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a fim de que seja restabelecido o “status quo antes”, garantindo a autora uma compensação ao sofrimento experimentado por culpa exclusiva da Ré.
4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Requer a inversão do ônus da prova tendo a presença dos requisitos instituídos no dispositivo legal – Artigo 6º, VII da Lei 8.078/90.
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
5 – DA RESPONSABILIDADE CIVI
Como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da EMPRESA RÉ, uma vez que ocorreu uma falha substancial na
prestação dos serviços e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições tal tipo de responsabilização. O artigo 14 do instituto supra referido embasa tal afirmação, como se pode observar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da Ré, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do ato ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
“Art. 927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizada por ele, já que o entendimento unânime é que o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à deficiente prestação de serviço.
5. DA JURISPRUDÊNCIA
5. DA JURISPRUDÊNCIA
A propósito, a concessão do pedido dos Requerentes encontra amparo em sólido entendimento deste e. Tribunal de Justiça e do c. Superior Tribunal de Justiça:
BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens, cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Montreal, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 531529 MG 2014/0141192-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015) (grifei)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto
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nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 742.860/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 24/09/2015) (grifei) Apelação Cível nº 0025219-52.2016.8.08.0035 Apelante: TAM Linhas Aéreas S/A Apelada: Emanuely Serafim Campana por sua genitora Norma Serafim Campana Relator: Desembargador Substituto Lyrio Régis de Souza Lyrio ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pela apelada, especialmente pela documentação produzida, haja vista que teve que aguardar por oito horas na sala de embarque no aeroporto de Vitória, bem como por perder a conexão em Guarulhos, além de não conseguir pousar em Santiago em
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razão do mal tempo, tendo que aguardar por duas horas em Concepcion dentro da aeronave, transpondo assim o mero aborrecimento. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo medida que se impõe a redução do quantum fixado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Os juros de mora devem incidir desde a citação, sendo aplicável a taxa SELIC, a qual é vedada sua cumulação com correção monetária. 6. Recurso parcialmente provido. VISTOS , relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto relator. Vitória, 04 de setembro de 2018. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018) (grifei)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste , ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela
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doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 011150100144, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/02/2018, Data da Publicação no Diário: 07/03/2018) (grifei) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As Convenções de Varsóvia e de Montreal, em se tratando de transporte aéreo internacional, prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos casos de danos patrimoniais (danos materiais). Orientação firmada pelo e. STF quando do julgamento, com repercussão geral reconhecida, do RE 636331. 2 Ainda que incidente, no caso concreto, as Convenções de Varsóvia e de Montreal, as mesmas não implicariam modificação do entendimento constante na sentença, já que o valor arbitrado a título de condenação ao pagamento de indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos nas citadas Convenções Internacionais. 3 O atraso injustificado em voo internacional, inclusive com perda de conexão e frustração de expectativa determinante para a viagem (viagem religiosa; encontro público com o Papa Francisco), ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 4 Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 15.000,00 para cada parte) que se revela destoante de precedentes de casos análogos julgados pelo e. TJES. 5 Danos morais reduzidos para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte autora. 6 Sentença parcialmente reformada. 7 Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 037150008755, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 07/05/2018, Data da Publicação no Diário: 14/05/2018) (grifei)
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6. DOS PEDIDOS
6. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
6.1. A inversão do ônus da prova, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de
6.2. Que a empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização, em importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), por todos os danos morais sofridos para cada Requerente, devidamente corrigidos, sendo juros de mora em 1% da citação (art. 405 do C.C) e correção monetária pelo INPC-IBGE do arbitramento;
6.3. A citação da Requerida, no endereço indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
6.4. A parte autora manifesta interesse pela adesão do Juízo 100% digital de acordo com forma adotada pela Resolução nº 345/2020 do CNJ;
6.5. Requer a produção de prova documental, depoimentos da parte requerida e a reprodução dos vídeos gravados.
VALOR DA CAUSA: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Pede deferimento.
Vitória, 30 de novembro de 2023. TAYNÁ IYAMA SINHORELLI | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5040518-70.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE
MARCELO LOFEGO CHAIA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 2182728 – SSP/ES, e inscrita no CPF sob o nº 115.611.087-40 e SABRINA CAIXETA ORNELAS CHAIA, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade nº 4172817 – SSP/ES, e inscrita no CPF sob o nº 075.622.596-58, ambos situados em Rua Avenida Saturnino de Brito, Nº 1289, Ap. 601, CEP: 29055-245 – Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, vem, por intermédio de seu advogado signatário, com endereço profissional para receber as intimações de estilo, Rua Joaquim Lírio, 42, CEP: 29055-460, Vitória – ES, com endereço eletrônico [email protected], respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões a seguir expostas:
1. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagem junto a Ré, para realização de viagem profissional cujo destino foi a cidade de Orlando, nos Estados Unidos.
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Ocorre que toda problemática ocorreu voo de volta, logo Orlando – São Paulo, onde a decolagem prevista para às 00:10hrs com chegada ao Brasil às 09:45hrs (horário local), na verdade ocorreu apenas às 02:50hrs, ou seja, quase 3 horas após o previsto, o que acarretou a perda do voo de GRU x VIX, e consequentemente necessidade realocação para um novo voo e mais um longo período de espera no Aeroporto de Guarulhos, sem qualquer tipo de assistência por parte da Ré.
Importante mencionar que com o atraso do voo madrugada adentro, não havia restaurante, lanchonete ou qualquer tipo de estabelecimento aberto para os requerentes se alimentarem, deixando-os ainda mais desamparados por diversas horas.
VOO ORIGINÁRIO
HORÁRIO QUE O VOO REALMENTE DECOLOU
Vale esclarecer que os requerentes chegaram ao aeroporto, aproximadamente sei horas antes do horário do voo, despacharam suas bagagens e se dirigiram à área d embarque.
Assim, com a aproximação do horário para o embarque e quando já se encontravam dentro do saguão de embarque, os requerentes tiveram a terrível notícia sobre o atraso do voo por meio dos painéis de voo do aeroporto, o que deu início a sua saga até o seu
Necessário salientar que durante todo o período de espera no Aeroporto de Orlando não foi dada qualquer tipo de informação acerca do motivo do atraso, quanto tempo deveria se aguardar ou se de fato haveria o voo, tornando o período de aguardo ainda mais agoniante e frustrante além de não ter sido prestado qualquer tipo de suporte por parte da Ré, conforme pode se observar nas fotos em anexo.
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Ademais, devido ao horário do atraso do voo não havia estabelecimentos abertos no Aeroporto para que os requerentes pudessem se alimentar, tornando a espera ainda mais agoniante e frustrante.
Desta forma, depois de quase três horas de stress e total descaso da Ré, a aeronave finalmente decolou por volta das 02:50hrs, contudo, devido ao atraso do voo partindo de Orlando, o pouso em solo brasileiro só ocorreu às 12:15hrs, fato que fez a parte autora perder o seu voo de GRU x VIX, previsto para às 12:40hrs.
Destarte, ao pousar em São Paulo os Requerentes iniciaram uma grande batalha para remarcarem o seu voo para Vitória, ora seu destino final, já que o Requerido tratou a situação com total descaso. Assim, depois de diversas conversas com os prepostos da Ré, finalmente conseguiram realocar sua passagem para o voo que decolaria às 17:35hrs e chegaria em Vitória apenas às 19:05hrs, ou seja, 5 horas após o previsto.
HORÁRIO ORIGINAL DO VOO
HORÁRIO QUE O VOO REALMENTE FOI REALIZADO
Vale dizer que os Requerentes ainda precisaram aguardar cerca de 5 horas para o seu novo embarque no Aeroporto de Guarulhos, sem qualquer assistência por parte da Requerida.
Por fim, depois de várias horas de angústia e atrasos os Requerentes finalmente chegaram à Vitória por volta de 19:00hrs, onde seus filhos lhe esperavam ansiosamente após uma árdua semana de distância e muito trabalho.
Portanto, diante de todos os fatos relacionados acima, o Requerente teve abalos psicológicos e emocionais, sendo digna e devida a compensação à título de danos morais, em decorrência dos transtornos e frustrações sofridos por ele ao retornar de uma estressante viagem de trabalho.
3. DO DIREITO: DA FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços."
nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços." , na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Códig a do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviço oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração o assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Portanto, na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviços bancários oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração, cumprindo assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas ré, que cobrou um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral aos requerentes.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminham no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado de Santa
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Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZAR PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência a
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se configurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
3.1. DO DANO MORAL
O requerente cumpriu corretamente com suas obrigações, realizou o pagamento das passagens aéreas, compareceu ao aeroporto com 6 hora de antecedência, agiu com boa-fé em todas suas condutas, e teve o transtorno de ter seu voo atrasado, o que o impediu de embarcar no seu voo para Vitória tendo que aguardar por mais de 5 horas para novo embarque.
O que aconteceu é absolutamente inexplicável, os atrasos dos voos, além das condutas inaceitáveis, especialmente vindas da grande empresa aérea, ora Ré.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
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“Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre ica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Nesse pormenor, o dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Empresa Ré, que se caracteriza pelos fatos acima narrados.
Doutrina e jurisprudência conduzem o julgador a orientar-se por critérios como o da intensidade do sofrimento, da gravidade da ofensa e do grau da responsabilidade e diante do caráter dúplice, tanto punitivo do agente para que não reincida, quanto compensatório, em relação à vítima.
Ora Nobre Julgador, a condenação confere significativo conforto (compensação) material para a parte lesada, sem enriquecê-la, e, de outro, convida a empresa ofensora
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a aprimorar seus procedimentos (função pedagógica), de modo a evitar novos danos a
Delineado o contexto dos fatos e documentos comprobatórios, tem-se que os Requerentes foram expostos a transtorno, a irritação, ao desconforto e ao sentimento de impotência e descaso, sendo que os eventos não podem ser considerados comuns e incapazes de provocar dano à psique nos passageiros prejudicados.
Isto posto torna-se imperativa a apuração dos danos morais em favor da parte autora, devidamente arbitrados por esse MM Juízo e mensurados levando-se em conta a intensidade do sofrimento dos requerentes, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a fim de que seja restabelecido o “status quo antes”, garantindo a autora uma compensação ao sofrimento experimentado por culpa exclusiva da Ré.
4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Requer a inversão do ônus da prova tendo a presença dos requisitos instituídos no dispositivo legal – Artigo 6º, VII da Lei 8.078/90.
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
5 – DA RESPONSABILIDADE CIVI
Como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da EMPRESA RÉ, uma vez que ocorreu uma falha substancial na
prestação dos serviços e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições tal tipo de responsabilização. O artigo 14 do instituto supra referido embasa tal afirmação, como se pode observar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da Ré, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do ato ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
“Art. 927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizada por ele, já que o entendimento unânime é que o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à deficiente prestação de serviço.
5. DA JURISPRUDÊNCIA
5. DA JURISPRUDÊNCIA
A propósito, a concessão do pedido dos Requerentes encontra amparo em sólido entendimento deste e. Tribunal de Justiça e do c. Superior Tribunal de Justiça:
BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens, cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Montreal, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 531529 MG 2014/0141192-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015) (grifei)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto
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nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 742.860/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 24/09/2015) (grifei) Apelação Cível nº 0025219-52.2016.8.08.0035 Apelante: TAM Linhas Aéreas S/A Apelada: Emanuely Serafim Campana por sua genitora Norma Serafim Campana Relator: Desembargador Substituto Lyrio Régis de Souza Lyrio ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pela apelada, especialmente pela documentação produzida, haja vista que teve que aguardar por oito horas na sala de embarque no aeroporto de Vitória, bem como por perder a conexão em Guarulhos, além de não conseguir pousar em Santiago em
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razão do mal tempo, tendo que aguardar por duas horas em Concepcion dentro da aeronave, transpondo assim o mero aborrecimento. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo medida que se impõe a redução do quantum fixado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Os juros de mora devem incidir desde a citação, sendo aplicável a taxa SELIC, a qual é vedada sua cumulação com correção monetária. 6. Recurso parcialmente provido. VISTOS , relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto relator. Vitória, 04 de setembro de 2018. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018) (grifei)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste , ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela
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doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 011150100144, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/02/2018, Data da Publicação no Diário: 07/03/2018) (grifei) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As Convenções de Varsóvia e de Montreal, em se tratando de transporte aéreo internacional, prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos casos de danos patrimoniais (danos materiais). Orientação firmada pelo e. STF quando do julgamento, com repercussão geral reconhecida, do RE 636331. 2 Ainda que incidente, no caso concreto, as Convenções de Varsóvia e de Montreal, as mesmas não implicariam modificação do entendimento constante na sentença, já que o valor arbitrado a título de condenação ao pagamento de indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos nas citadas Convenções Internacionais. 3 O atraso injustificado em voo internacional, inclusive com perda de conexão e frustração de expectativa determinante para a viagem (viagem religiosa; encontro público com o Papa Francisco), ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 4 Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 15.000,00 para cada parte) que se revela destoante de precedentes de casos análogos julgados pelo e. TJES. 5 Danos morais reduzidos para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte autora. 6 Sentença parcialmente reformada. 7 Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 037150008755, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 07/05/2018, Data da Publicação no Diário: 14/05/2018) (grifei)
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6. DOS PEDIDOS
6. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
6.1. A inversão do ônus da prova, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de
6.2. Que a empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização, em importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), por todos os danos morais sofridos para cada Requerente, devidamente corrigidos, sendo juros de mora em 1% da citação (art. 405 do C.C) e correção monetária pelo INPC-IBGE do arbitramento;
6.3. A citação da Requerida, no endereço indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
6.4. A parte autora manifesta interesse pela adesão do Juízo 100% digital de acordo com forma adotada pela Resolução nº 345/2020 do CNJ;
6.5. Requer a produção de prova documental, depoimentos da parte requerida e a reprodução dos vídeos gravados.
VALOR DA CAUSA: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Pede deferimento.
Vitória, 30 de novembro de 2023. TAYNÁ IYAMA SINHORELLI | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5040518-70.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE
MARCELO LOFEGO CHAIA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 2182728 – SSP/ES, e inscrita no CPF sob o nº 115.611.087-40 e SABRINA CAIXETA ORNELAS CHAIA, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade nº 4172817 – SSP/ES, e inscrita no CPF sob o nº 075.622.596-58, ambos situados em Rua Avenida Saturnino de Brito, Nº 1289, Ap. 601, CEP: 29055-245 – Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, vem, por intermédio de seu advogado signatário, com endereço profissional para receber as intimações de estilo, Rua Joaquim Lírio, 42, CEP: 29055-460, Vitória – ES, com endereço eletrônico [email protected], respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões a seguir expostas:
1. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagem junto a Ré, para realização de viagem profissional cujo destino foi a cidade de Orlando, nos Estados Unidos.
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Ocorre que toda problemática ocorreu voo de volta, logo Orlando – São Paulo, onde a decolagem prevista para às 00:10hrs com chegada ao Brasil às 09:45hrs (horário local), na verdade ocorreu apenas às 02:50hrs, ou seja, quase 3 horas após o previsto, o que acarretou a perda do voo de GRU x VIX, e consequentemente necessidade realocação para um novo voo e mais um longo período de espera no Aeroporto de Guarulhos, sem qualquer tipo de assistência por parte da Ré.
Importante mencionar que com o atraso do voo madrugada adentro, não havia restaurante, lanchonete ou qualquer tipo de estabelecimento aberto para os requerentes se alimentarem, deixando-os ainda mais desamparados por diversas horas.
VOO ORIGINÁRIO
HORÁRIO QUE O VOO REALMENTE DECOLOU
Vale esclarecer que os requerentes chegaram ao aeroporto, aproximadamente sei horas antes do horário do voo, despacharam suas bagagens e se dirigiram à área d embarque.
Assim, com a aproximação do horário para o embarque e quando já se encontravam dentro do saguão de embarque, os requerentes tiveram a terrível notícia sobre o atraso do voo por meio dos painéis de voo do aeroporto, o que deu início a sua saga até o seu
Necessário salientar que durante todo o período de espera no Aeroporto de Orlando não foi dada qualquer tipo de informação acerca do motivo do atraso, quanto tempo deveria se aguardar ou se de fato haveria o voo, tornando o período de aguardo ainda mais agoniante e frustrante além de não ter sido prestado qualquer tipo de suporte por parte da Ré, conforme pode se observar nas fotos em anexo.
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Ademais, devido ao horário do atraso do voo não havia estabelecimentos abertos no Aeroporto para que os requerentes pudessem se alimentar, tornando a espera ainda mais agoniante e frustrante.
Desta forma, depois de quase três horas de stress e total descaso da Ré, a aeronave finalmente decolou por volta das 02:50hrs, contudo, devido ao atraso do voo partindo de Orlando, o pouso em solo brasileiro só ocorreu às 12:15hrs, fato que fez a parte autora perder o seu voo de GRU x VIX, previsto para às 12:40hrs.
Destarte, ao pousar em São Paulo os Requerentes iniciaram uma grande batalha para remarcarem o seu voo para Vitória, ora seu destino final, já que o Requerido tratou a situação com total descaso. Assim, depois de diversas conversas com os prepostos da Ré, finalmente conseguiram realocar sua passagem para o voo que decolaria às 17:35hrs e chegaria em Vitória apenas às 19:05hrs, ou seja, 5 horas após o previsto.
HORÁRIO ORIGINAL DO VOO
HORÁRIO QUE O VOO REALMENTE FOI REALIZADO
Vale dizer que os Requerentes ainda precisaram aguardar cerca de 5 horas para o seu novo embarque no Aeroporto de Guarulhos, sem qualquer assistência por parte da Requerida.
Por fim, depois de várias horas de angústia e atrasos os Requerentes finalmente chegaram à Vitória por volta de 19:00hrs, onde seus filhos lhe esperavam ansiosamente após uma árdua semana de distância e muito trabalho.
Portanto, diante de todos os fatos relacionados acima, o Requerente teve abalos psicológicos e emocionais, sendo digna e devida a compensação à título de danos morais, em decorrência dos transtornos e frustrações sofridos por ele ao retornar de uma estressante viagem de trabalho.
3. DO DIREITO: DA FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços."
nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços." , na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Códig a do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviço oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração o assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Portanto, na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviços bancários oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração, cumprindo assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas ré, que cobrou um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral aos requerentes.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminham no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado de Santa
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Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZAR PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência a
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se configurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
3.1. DO DANO MORAL
O requerente cumpriu corretamente com suas obrigações, realizou o pagamento das passagens aéreas, compareceu ao aeroporto com 6 hora de antecedência, agiu com boa-fé em todas suas condutas, e teve o transtorno de ter seu voo atrasado, o que o impediu de embarcar no seu voo para Vitória tendo que aguardar por mais de 5 horas para novo embarque.
O que aconteceu é absolutamente inexplicável, os atrasos dos voos, além das condutas inaceitáveis, especialmente vindas da grande empresa aérea, ora Ré.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
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“Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre ica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Nesse pormenor, o dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Empresa Ré, que se caracteriza pelos fatos acima narrados.
Doutrina e jurisprudência conduzem o julgador a orientar-se por critérios como o da intensidade do sofrimento, da gravidade da ofensa e do grau da responsabilidade e diante do caráter dúplice, tanto punitivo do agente para que não reincida, quanto compensatório, em relação à vítima.
Ora Nobre Julgador, a condenação confere significativo conforto (compensação) material para a parte lesada, sem enriquecê-la, e, de outro, convida a empresa ofensora
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a aprimorar seus procedimentos (função pedagógica), de modo a evitar novos danos a
Delineado o contexto dos fatos e documentos comprobatórios, tem-se que os Requerentes foram expostos a transtorno, a irritação, ao desconforto e ao sentimento de impotência e descaso, sendo que os eventos não podem ser considerados comuns e incapazes de provocar dano à psique nos passageiros prejudicados.
Isto posto torna-se imperativa a apuração dos danos morais em favor da parte autora, devidamente arbitrados por esse MM Juízo e mensurados levando-se em conta a intensidade do sofrimento dos requerentes, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a fim de que seja restabelecido o “status quo antes”, garantindo a autora uma compensação ao sofrimento experimentado por culpa exclusiva da Ré.
4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Requer a inversão do ônus da prova tendo a presença dos requisitos instituídos no dispositivo legal – Artigo 6º, VII da Lei 8.078/90.
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
5 – DA RESPONSABILIDADE CIVI
Como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da EMPRESA RÉ, uma vez que ocorreu uma falha substancial na
prestação dos serviços e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições tal tipo de responsabilização. O artigo 14 do instituto supra referido embasa tal afirmação, como se pode observar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da Ré, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do ato ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
“Art. 927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizada por ele, já que o entendimento unânime é que o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à deficiente prestação de serviço.
5. DA JURISPRUDÊNCIA
5. DA JURISPRUDÊNCIA
A propósito, a concessão do pedido dos Requerentes encontra amparo em sólido entendimento deste e. Tribunal de Justiça e do c. Superior Tribunal de Justiça:
BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens, cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Montreal, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 531529 MG 2014/0141192-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015) (grifei)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto
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nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 742.860/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 24/09/2015) (grifei) Apelação Cível nº 0025219-52.2016.8.08.0035 Apelante: TAM Linhas Aéreas S/A Apelada: Emanuely Serafim Campana por sua genitora Norma Serafim Campana Relator: Desembargador Substituto Lyrio Régis de Souza Lyrio ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pela apelada, especialmente pela documentação produzida, haja vista que teve que aguardar por oito horas na sala de embarque no aeroporto de Vitória, bem como por perder a conexão em Guarulhos, além de não conseguir pousar em Santiago em
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razão do mal tempo, tendo que aguardar por duas horas em Concepcion dentro da aeronave, transpondo assim o mero aborrecimento. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo medida que se impõe a redução do quantum fixado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Os juros de mora devem incidir desde a citação, sendo aplicável a taxa SELIC, a qual é vedada sua cumulação com correção monetária. 6. Recurso parcialmente provido. VISTOS , relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto relator. Vitória, 04 de setembro de 2018. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018) (grifei)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste , ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela
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doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 011150100144, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/02/2018, Data da Publicação no Diário: 07/03/2018) (grifei) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As Convenções de Varsóvia e de Montreal, em se tratando de transporte aéreo internacional, prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos casos de danos patrimoniais (danos materiais). Orientação firmada pelo e. STF quando do julgamento, com repercussão geral reconhecida, do RE 636331. 2 Ainda que incidente, no caso concreto, as Convenções de Varsóvia e de Montreal, as mesmas não implicariam modificação do entendimento constante na sentença, já que o valor arbitrado a título de condenação ao pagamento de indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos nas citadas Convenções Internacionais. 3 O atraso injustificado em voo internacional, inclusive com perda de conexão e frustração de expectativa determinante para a viagem (viagem religiosa; encontro público com o Papa Francisco), ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 4 Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 15.000,00 para cada parte) que se revela destoante de precedentes de casos análogos julgados pelo e. TJES. 5 Danos morais reduzidos para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte autora. 6 Sentença parcialmente reformada. 7 Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 037150008755, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 07/05/2018, Data da Publicação no Diário: 14/05/2018) (grifei)
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6. DOS PEDIDOS
6. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
6.1. A inversão do ônus da prova, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de
6.2. Que a empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização, em importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), por todos os danos morais sofridos para cada Requerente, devidamente corrigidos, sendo juros de mora em 1% da citação (art. 405 do C.C) e correção monetária pelo INPC-IBGE do arbitramento;
6.3. A citação da Requerida, no endereço indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
6.4. A parte autora manifesta interesse pela adesão do Juízo 100% digital de acordo com forma adotada pela Resolução nº 345/2020 do CNJ;
6.5. Requer a produção de prova documental, depoimentos da parte requerida e a reprodução dos vídeos gravados.
VALOR DA CAUSA: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Pede deferimento.
Vitória, 30 de novembro de 2023. TAYNÁ IYAMA SINHORELLI | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5040518-70.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE
MARCELO LOFEGO CHAIA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 2182728 – SSP/ES, e inscrita no CPF sob o nº 115.611.087-40 e SABRINA CAIXETA ORNELAS CHAIA, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade nº 4172817 – SSP/ES, e inscrita no CPF sob o nº 075.622.596-58, ambos situados em Rua Avenida Saturnino de Brito, Nº 1289, Ap. 601, CEP: 29055-245 – Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, vem, por intermédio de seu advogado signatário, com endereço profissional para receber as intimações de estilo, Rua Joaquim Lírio, 42, CEP: 29055-460, Vitória – ES, com endereço eletrônico [email protected], respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões a seguir expostas:
1. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagem junto a Ré, para realização de viagem profissional cujo destino foi a cidade de Orlando, nos Estados Unidos.
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Ocorre que toda problemática ocorreu voo de volta, logo Orlando – São Paulo, onde a decolagem prevista para às 00:10hrs com chegada ao Brasil às 09:45hrs (horário local), na verdade ocorreu apenas às 02:50hrs, ou seja, quase 3 horas após o previsto, o que acarretou a perda do voo de GRU x VIX, e consequentemente necessidade realocação para um novo voo e mais um longo período de espera no Aeroporto de Guarulhos, sem qualquer tipo de assistência por parte da Ré.
Importante mencionar que com o atraso do voo madrugada adentro, não havia restaurante, lanchonete ou qualquer tipo de estabelecimento aberto para os requerentes se alimentarem, deixando-os ainda mais desamparados por diversas horas.
VOO ORIGINÁRIO
HORÁRIO QUE O VOO REALMENTE DECOLOU
Vale esclarecer que os requerentes chegaram ao aeroporto, aproximadamente sei horas antes do horário do voo, despacharam suas bagagens e se dirigiram à área d embarque.
Assim, com a aproximação do horário para o embarque e quando já se encontravam dentro do saguão de embarque, os requerentes tiveram a terrível notícia sobre o atraso do voo por meio dos painéis de voo do aeroporto, o que deu início a sua saga até o seu
Necessário salientar que durante todo o período de espera no Aeroporto de Orlando não foi dada qualquer tipo de informação acerca do motivo do atraso, quanto tempo deveria se aguardar ou se de fato haveria o voo, tornando o período de aguardo ainda mais agoniante e frustrante além de não ter sido prestado qualquer tipo de suporte por parte da Ré, conforme pode se observar nas fotos em anexo.
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Ademais, devido ao horário do atraso do voo não havia estabelecimentos abertos no Aeroporto para que os requerentes pudessem se alimentar, tornando a espera ainda mais agoniante e frustrante.
Desta forma, depois de quase três horas de stress e total descaso da Ré, a aeronave finalmente decolou por volta das 02:50hrs, contudo, devido ao atraso do voo partindo de Orlando, o pouso em solo brasileiro só ocorreu às 12:15hrs, fato que fez a parte autora perder o seu voo de GRU x VIX, previsto para às 12:40hrs.
Destarte, ao pousar em São Paulo os Requerentes iniciaram uma grande batalha para remarcarem o seu voo para Vitória, ora seu destino final, já que o Requerido tratou a situação com total descaso. Assim, depois de diversas conversas com os prepostos da Ré, finalmente conseguiram realocar sua passagem para o voo que decolaria às 17:35hrs e chegaria em Vitória apenas às 19:05hrs, ou seja, 5 horas após o previsto.
HORÁRIO ORIGINAL DO VOO
HORÁRIO QUE O VOO REALMENTE FOI REALIZADO
Vale dizer que os Requerentes ainda precisaram aguardar cerca de 5 horas para o seu novo embarque no Aeroporto de Guarulhos, sem qualquer assistência por parte da Requerida.
Por fim, depois de várias horas de angústia e atrasos os Requerentes finalmente chegaram à Vitória por volta de 19:00hrs, onde seus filhos lhe esperavam ansiosamente após uma árdua semana de distância e muito trabalho.
Portanto, diante de todos os fatos relacionados acima, o Requerente teve abalos psicológicos e emocionais, sendo digna e devida a compensação à título de danos morais, em decorrência dos transtornos e frustrações sofridos por ele ao retornar de uma estressante viagem de trabalho.
3. DO DIREITO: DA FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços."
nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços." , na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Códig a do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviço oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração o assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Portanto, na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviços bancários oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração, cumprindo assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas ré, que cobrou um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral aos requerentes.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminham no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado de Santa
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Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZAR PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência a
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se configurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
3.1. DO DANO MORAL
O requerente cumpriu corretamente com suas obrigações, realizou o pagamento das passagens aéreas, compareceu ao aeroporto com 6 hora de antecedência, agiu com boa-fé em todas suas condutas, e teve o transtorno de ter seu voo atrasado, o que o impediu de embarcar no seu voo para Vitória tendo que aguardar por mais de 5 horas para novo embarque.
O que aconteceu é absolutamente inexplicável, os atrasos dos voos, além das condutas inaceitáveis, especialmente vindas da grande empresa aérea, ora Ré.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
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“Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre ica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Nesse pormenor, o dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Empresa Ré, que se caracteriza pelos fatos acima narrados.
Doutrina e jurisprudência conduzem o julgador a orientar-se por critérios como o da intensidade do sofrimento, da gravidade da ofensa e do grau da responsabilidade e diante do caráter dúplice, tanto punitivo do agente para que não reincida, quanto compensatório, em relação à vítima.
Ora Nobre Julgador, a condenação confere significativo conforto (compensação) material para a parte lesada, sem enriquecê-la, e, de outro, convida a empresa ofensora
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a aprimorar seus procedimentos (função pedagógica), de modo a evitar novos danos a
Delineado o contexto dos fatos e documentos comprobatórios, tem-se que os Requerentes foram expostos a transtorno, a irritação, ao desconforto e ao sentimento de impotência e descaso, sendo que os eventos não podem ser considerados comuns e incapazes de provocar dano à psique nos passageiros prejudicados.
Isto posto torna-se imperativa a apuração dos danos morais em favor da parte autora, devidamente arbitrados por esse MM Juízo e mensurados levando-se em conta a intensidade do sofrimento dos requerentes, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a fim de que seja restabelecido o “status quo antes”, garantindo a autora uma compensação ao sofrimento experimentado por culpa exclusiva da Ré.
4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Requer a inversão do ônus da prova tendo a presença dos requisitos instituídos no dispositivo legal – Artigo 6º, VII da Lei 8.078/90.
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
5 – DA RESPONSABILIDADE CIVI
Como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da EMPRESA RÉ, uma vez que ocorreu uma falha substancial na
prestação dos serviços e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições tal tipo de responsabilização. O artigo 14 do instituto supra referido embasa tal afirmação, como se pode observar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da Ré, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do ato ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
“Art. 927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizada por ele, já que o entendimento unânime é que o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à deficiente prestação de serviço.
5. DA JURISPRUDÊNCIA
5. DA JURISPRUDÊNCIA
A propósito, a concessão do pedido dos Requerentes encontra amparo em sólido entendimento deste e. Tribunal de Justiça e do c. Superior Tribunal de Justiça:
BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens, cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Montreal, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 531529 MG 2014/0141192-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015) (grifei)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto
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nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 742.860/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 24/09/2015) (grifei) Apelação Cível nº 0025219-52.2016.8.08.0035 Apelante: TAM Linhas Aéreas S/A Apelada: Emanuely Serafim Campana por sua genitora Norma Serafim Campana Relator: Desembargador Substituto Lyrio Régis de Souza Lyrio ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pela apelada, especialmente pela documentação produzida, haja vista que teve que aguardar por oito horas na sala de embarque no aeroporto de Vitória, bem como por perder a conexão em Guarulhos, além de não conseguir pousar em Santiago em
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razão do mal tempo, tendo que aguardar por duas horas em Concepcion dentro da aeronave, transpondo assim o mero aborrecimento. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo medida que se impõe a redução do quantum fixado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Os juros de mora devem incidir desde a citação, sendo aplicável a taxa SELIC, a qual é vedada sua cumulação com correção monetária. 6. Recurso parcialmente provido. VISTOS , relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto relator. Vitória, 04 de setembro de 2018. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018) (grifei)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste , ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela
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doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 011150100144, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/02/2018, Data da Publicação no Diário: 07/03/2018) (grifei) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As Convenções de Varsóvia e de Montreal, em se tratando de transporte aéreo internacional, prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos casos de danos patrimoniais (danos materiais). Orientação firmada pelo e. STF quando do julgamento, com repercussão geral reconhecida, do RE 636331. 2 Ainda que incidente, no caso concreto, as Convenções de Varsóvia e de Montreal, as mesmas não implicariam modificação do entendimento constante na sentença, já que o valor arbitrado a título de condenação ao pagamento de indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos nas citadas Convenções Internacionais. 3 O atraso injustificado em voo internacional, inclusive com perda de conexão e frustração de expectativa determinante para a viagem (viagem religiosa; encontro público com o Papa Francisco), ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 4 Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 15.000,00 para cada parte) que se revela destoante de precedentes de casos análogos julgados pelo e. TJES. 5 Danos morais reduzidos para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte autora. 6 Sentença parcialmente reformada. 7 Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 037150008755, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 07/05/2018, Data da Publicação no Diário: 14/05/2018) (grifei)
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6. DOS PEDIDOS
6. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
6.1. A inversão do ônus da prova, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de
6.2. Que a empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização, em importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), por todos os danos morais sofridos para cada Requerente, devidamente corrigidos, sendo juros de mora em 1% da citação (art. 405 do C.C) e correção monetária pelo INPC-IBGE do arbitramento;
6.3. A citação da Requerida, no endereço indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
6.4. A parte autora manifesta interesse pela adesão do Juízo 100% digital de acordo com forma adotada pela Resolução nº 345/2020 do CNJ;
6.5. Requer a produção de prova documental, depoimentos da parte requerida e a reprodução dos vídeos gravados.
VALOR DA CAUSA: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Pede deferimento.
Vitória, 30 de novembro de 2023. TAYNÁ IYAMA SINHORELLI | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5040518-70.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE
MARCELO LOFEGO CHAIA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 2182728 – SSP/ES, e inscrita no CPF sob o nº 115.611.087-40 e SABRINA CAIXETA ORNELAS CHAIA, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade nº 4172817 – SSP/ES, e inscrita no CPF sob o nº 075.622.596-58, ambos situados em Rua Avenida Saturnino de Brito, Nº 1289, Ap. 601, CEP: 29055-245 – Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, vem, por intermédio de seu advogado signatário, com endereço profissional para receber as intimações de estilo, Rua Joaquim Lírio, 42, CEP: 29055-460, Vitória – ES, com endereço eletrônico [email protected], respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões a seguir expostas:
1. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagem junto a Ré, para realização de viagem profissional cujo destino foi a cidade de Orlando, nos Estados Unidos.
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Ocorre que toda problemática ocorreu voo de volta, logo Orlando – São Paulo, onde a decolagem prevista para às 00:10hrs com chegada ao Brasil às 09:45hrs (horário local), na verdade ocorreu apenas às 02:50hrs, ou seja, quase 3 horas após o previsto, o que acarretou a perda do voo de GRU x VIX, e consequentemente necessidade realocação para um novo voo e mais um longo período de espera no Aeroporto de Guarulhos, sem qualquer tipo de assistência por parte da Ré.
Importante mencionar que com o atraso do voo madrugada adentro, não havia restaurante, lanchonete ou qualquer tipo de estabelecimento aberto para os requerentes se alimentarem, deixando-os ainda mais desamparados por diversas horas.
VOO ORIGINÁRIO
HORÁRIO QUE O VOO REALMENTE DECOLOU
Vale esclarecer que os requerentes chegaram ao aeroporto, aproximadamente sei horas antes do horário do voo, despacharam suas bagagens e se dirigiram à área d embarque.
Assim, com a aproximação do horário para o embarque e quando já se encontravam dentro do saguão de embarque, os requerentes tiveram a terrível notícia sobre o atraso do voo por meio dos painéis de voo do aeroporto, o que deu início a sua saga até o seu
Necessário salientar que durante todo o período de espera no Aeroporto de Orlando não foi dada qualquer tipo de informação acerca do motivo do atraso, quanto tempo deveria se aguardar ou se de fato haveria o voo, tornando o período de aguardo ainda mais agoniante e frustrante além de não ter sido prestado qualquer tipo de suporte por parte da Ré, conforme pode se observar nas fotos em anexo.
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Ademais, devido ao horário do atraso do voo não havia estabelecimentos abertos no Aeroporto para que os requerentes pudessem se alimentar, tornando a espera ainda mais agoniante e frustrante.
Desta forma, depois de quase três horas de stress e total descaso da Ré, a aeronave finalmente decolou por volta das 02:50hrs, contudo, devido ao atraso do voo partindo de Orlando, o pouso em solo brasileiro só ocorreu às 12:15hrs, fato que fez a parte autora perder o seu voo de GRU x VIX, previsto para às 12:40hrs.
Destarte, ao pousar em São Paulo os Requerentes iniciaram uma grande batalha para remarcarem o seu voo para Vitória, ora seu destino final, já que o Requerido tratou a situação com total descaso. Assim, depois de diversas conversas com os prepostos da Ré, finalmente conseguiram realocar sua passagem para o voo que decolaria às 17:35hrs e chegaria em Vitória apenas às 19:05hrs, ou seja, 5 horas após o previsto.
HORÁRIO ORIGINAL DO VOO
HORÁRIO QUE O VOO REALMENTE FOI REALIZADO
Vale dizer que os Requerentes ainda precisaram aguardar cerca de 5 horas para o seu novo embarque no Aeroporto de Guarulhos, sem qualquer assistência por parte da Requerida.
Por fim, depois de várias horas de angústia e atrasos os Requerentes finalmente chegaram à Vitória por volta de 19:00hrs, onde seus filhos lhe esperavam ansiosamente após uma árdua semana de distância e muito trabalho.
Portanto, diante de todos os fatos relacionados acima, o Requerente teve abalos psicológicos e emocionais, sendo digna e devida a compensação à título de danos morais, em decorrência dos transtornos e frustrações sofridos por ele ao retornar de uma estressante viagem de trabalho.
3. DO DIREITO: DA FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços."
nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços." , na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Códig a do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviço oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração o assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Portanto, na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviços bancários oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração, cumprindo assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas ré, que cobrou um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral aos requerentes.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminham no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado de Santa
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Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZAR PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência a
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se configurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
3.1. DO DANO MORAL
O requerente cumpriu corretamente com suas obrigações, realizou o pagamento das passagens aéreas, compareceu ao aeroporto com 6 hora de antecedência, agiu com boa-fé em todas suas condutas, e teve o transtorno de ter seu voo atrasado, o que o impediu de embarcar no seu voo para Vitória tendo que aguardar por mais de 5 horas para novo embarque.
O que aconteceu é absolutamente inexplicável, os atrasos dos voos, além das condutas inaceitáveis, especialmente vindas da grande empresa aérea, ora Ré.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
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“Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre ica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Nesse pormenor, o dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Empresa Ré, que se caracteriza pelos fatos acima narrados.
Doutrina e jurisprudência conduzem o julgador a orientar-se por critérios como o da intensidade do sofrimento, da gravidade da ofensa e do grau da responsabilidade e diante do caráter dúplice, tanto punitivo do agente para que não reincida, quanto compensatório, em relação à vítima.
Ora Nobre Julgador, a condenação confere significativo conforto (compensação) material para a parte lesada, sem enriquecê-la, e, de outro, convida a empresa ofensora
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a aprimorar seus procedimentos (função pedagógica), de modo a evitar novos danos a
Delineado o contexto dos fatos e documentos comprobatórios, tem-se que os Requerentes foram expostos a transtorno, a irritação, ao desconforto e ao sentimento de impotência e descaso, sendo que os eventos não podem ser considerados comuns e incapazes de provocar dano à psique nos passageiros prejudicados.
Isto posto torna-se imperativa a apuração dos danos morais em favor da parte autora, devidamente arbitrados por esse MM Juízo e mensurados levando-se em conta a intensidade do sofrimento dos requerentes, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a fim de que seja restabelecido o “status quo antes”, garantindo a autora uma compensação ao sofrimento experimentado por culpa exclusiva da Ré.
4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Requer a inversão do ônus da prova tendo a presença dos requisitos instituídos no dispositivo legal – Artigo 6º, VII da Lei 8.078/90.
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
5 – DA RESPONSABILIDADE CIVI
Como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da EMPRESA RÉ, uma vez que ocorreu uma falha substancial na
prestação dos serviços e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições tal tipo de responsabilização. O artigo 14 do instituto supra referido embasa tal afirmação, como se pode observar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da Ré, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do ato ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
“Art. 927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizada por ele, já que o entendimento unânime é que o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à deficiente prestação de serviço.
5. DA JURISPRUDÊNCIA
5. DA JURISPRUDÊNCIA
A propósito, a concessão do pedido dos Requerentes encontra amparo em sólido entendimento deste e. Tribunal de Justiça e do c. Superior Tribunal de Justiça:
BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens, cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Montreal, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 531529 MG 2014/0141192-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015) (grifei)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto
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nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 742.860/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 24/09/2015) (grifei) Apelação Cível nº 0025219-52.2016.8.08.0035 Apelante: TAM Linhas Aéreas S/A Apelada: Emanuely Serafim Campana por sua genitora Norma Serafim Campana Relator: Desembargador Substituto Lyrio Régis de Souza Lyrio ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pela apelada, especialmente pela documentação produzida, haja vista que teve que aguardar por oito horas na sala de embarque no aeroporto de Vitória, bem como por perder a conexão em Guarulhos, além de não conseguir pousar em Santiago em
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razão do mal tempo, tendo que aguardar por duas horas em Concepcion dentro da aeronave, transpondo assim o mero aborrecimento. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo medida que se impõe a redução do quantum fixado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Os juros de mora devem incidir desde a citação, sendo aplicável a taxa SELIC, a qual é vedada sua cumulação com correção monetária. 6. Recurso parcialmente provido. VISTOS , relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto relator. Vitória, 04 de setembro de 2018. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018) (grifei)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste , ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela
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doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 011150100144, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/02/2018, Data da Publicação no Diário: 07/03/2018) (grifei) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As Convenções de Varsóvia e de Montreal, em se tratando de transporte aéreo internacional, prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos casos de danos patrimoniais (danos materiais). Orientação firmada pelo e. STF quando do julgamento, com repercussão geral reconhecida, do RE 636331. 2 Ainda que incidente, no caso concreto, as Convenções de Varsóvia e de Montreal, as mesmas não implicariam modificação do entendimento constante na sentença, já que o valor arbitrado a título de condenação ao pagamento de indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos nas citadas Convenções Internacionais. 3 O atraso injustificado em voo internacional, inclusive com perda de conexão e frustração de expectativa determinante para a viagem (viagem religiosa; encontro público com o Papa Francisco), ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 4 Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 15.000,00 para cada parte) que se revela destoante de precedentes de casos análogos julgados pelo e. TJES. 5 Danos morais reduzidos para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte autora. 6 Sentença parcialmente reformada. 7 Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 037150008755, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 07/05/2018, Data da Publicação no Diário: 14/05/2018) (grifei)
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6. DOS PEDIDOS
6. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
6.1. A inversão do ônus da prova, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de
6.2. Que a empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização, em importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), por todos os danos morais sofridos para cada Requerente, devidamente corrigidos, sendo juros de mora em 1% da citação (art. 405 do C.C) e correção monetária pelo INPC-IBGE do arbitramento;
6.3. A citação da Requerida, no endereço indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
6.4. A parte autora manifesta interesse pela adesão do Juízo 100% digital de acordo com forma adotada pela Resolução nº 345/2020 do CNJ;
6.5. Requer a produção de prova documental, depoimentos da parte requerida e a reprodução dos vídeos gravados.
VALOR DA CAUSA: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Pede deferimento.
Vitória, 30 de novembro de 2023. TAYNÁ IYAMA SINHORELLI | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5040518-70.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE
MARCELO LOFEGO CHAIA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 2182728 – SSP/ES, e inscrita no CPF sob o nº 115.611.087-40 e SABRINA CAIXETA ORNELAS CHAIA, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade nº 4172817 – SSP/ES, e inscrita no CPF sob o nº 075.622.596-58, ambos situados em Rua Avenida Saturnino de Brito, Nº 1289, Ap. 601, CEP: 29055-245 – Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, vem, por intermédio de seu advogado signatário, com endereço profissional para receber as intimações de estilo, Rua Joaquim Lírio, 42, CEP: 29055-460, Vitória – ES, com endereço eletrônico [email protected], respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões a seguir expostas:
1. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagem junto a Ré, para realização de viagem profissional cujo destino foi a cidade de Orlando, nos Estados Unidos.
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Ocorre que toda problemática ocorreu voo de volta, logo Orlando – São Paulo, onde a decolagem prevista para às 00:10hrs com chegada ao Brasil às 09:45hrs (horário local), na verdade ocorreu apenas às 02:50hrs, ou seja, quase 3 horas após o previsto, o que acarretou a perda do voo de GRU x VIX, e consequentemente necessidade realocação para um novo voo e mais um longo período de espera no Aeroporto de Guarulhos, sem qualquer tipo de assistência por parte da Ré.
Importante mencionar que com o atraso do voo madrugada adentro, não havia restaurante, lanchonete ou qualquer tipo de estabelecimento aberto para os requerentes se alimentarem, deixando-os ainda mais desamparados por diversas horas.
VOO ORIGINÁRIO
HORÁRIO QUE O VOO REALMENTE DECOLOU
Vale esclarecer que os requerentes chegaram ao aeroporto, aproximadamente sei horas antes do horário do voo, despacharam suas bagagens e se dirigiram à área d embarque.
Assim, com a aproximação do horário para o embarque e quando já se encontravam dentro do saguão de embarque, os requerentes tiveram a terrível notícia sobre o atraso do voo por meio dos painéis de voo do aeroporto, o que deu início a sua saga até o seu
Necessário salientar que durante todo o período de espera no Aeroporto de Orlando não foi dada qualquer tipo de informação acerca do motivo do atraso, quanto tempo deveria se aguardar ou se de fato haveria o voo, tornando o período de aguardo ainda mais agoniante e frustrante além de não ter sido prestado qualquer tipo de suporte por parte da Ré, conforme pode se observar nas fotos em anexo.
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Ademais, devido ao horário do atraso do voo não havia estabelecimentos abertos no Aeroporto para que os requerentes pudessem se alimentar, tornando a espera ainda mais agoniante e frustrante.
Desta forma, depois de quase três horas de stress e total descaso da Ré, a aeronave finalmente decolou por volta das 02:50hrs, contudo, devido ao atraso do voo partindo de Orlando, o pouso em solo brasileiro só ocorreu às 12:15hrs, fato que fez a parte autora perder o seu voo de GRU x VIX, previsto para às 12:40hrs.
Destarte, ao pousar em São Paulo os Requerentes iniciaram uma grande batalha para remarcarem o seu voo para Vitória, ora seu destino final, já que o Requerido tratou a situação com total descaso. Assim, depois de diversas conversas com os prepostos da Ré, finalmente conseguiram realocar sua passagem para o voo que decolaria às 17:35hrs e chegaria em Vitória apenas às 19:05hrs, ou seja, 5 horas após o previsto.
HORÁRIO ORIGINAL DO VOO
HORÁRIO QUE O VOO REALMENTE FOI REALIZADO
Vale dizer que os Requerentes ainda precisaram aguardar cerca de 5 horas para o seu novo embarque no Aeroporto de Guarulhos, sem qualquer assistência por parte da Requerida.
Por fim, depois de várias horas de angústia e atrasos os Requerentes finalmente chegaram à Vitória por volta de 19:00hrs, onde seus filhos lhe esperavam ansiosamente após uma árdua semana de distância e muito trabalho.
Portanto, diante de todos os fatos relacionados acima, o Requerente teve abalos psicológicos e emocionais, sendo digna e devida a compensação à título de danos morais, em decorrência dos transtornos e frustrações sofridos por ele ao retornar de uma estressante viagem de trabalho.
3. DO DIREITO: DA FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços."
nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços." , na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Códig a do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviço oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração o assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Portanto, na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviços bancários oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração, cumprindo assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas ré, que cobrou um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral aos requerentes.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminham no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado de Santa
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Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZAR PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência a
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se configurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
3.1. DO DANO MORAL
O requerente cumpriu corretamente com suas obrigações, realizou o pagamento das passagens aéreas, compareceu ao aeroporto com 6 hora de antecedência, agiu com boa-fé em todas suas condutas, e teve o transtorno de ter seu voo atrasado, o que o impediu de embarcar no seu voo para Vitória tendo que aguardar por mais de 5 horas para novo embarque.
O que aconteceu é absolutamente inexplicável, os atrasos dos voos, além das condutas inaceitáveis, especialmente vindas da grande empresa aérea, ora Ré.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
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“Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre ica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Nesse pormenor, o dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Empresa Ré, que se caracteriza pelos fatos acima narrados.
Doutrina e jurisprudência conduzem o julgador a orientar-se por critérios como o da intensidade do sofrimento, da gravidade da ofensa e do grau da responsabilidade e diante do caráter dúplice, tanto punitivo do agente para que não reincida, quanto compensatório, em relação à vítima.
Ora Nobre Julgador, a condenação confere significativo conforto (compensação) material para a parte lesada, sem enriquecê-la, e, de outro, convida a empresa ofensora
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a aprimorar seus procedimentos (função pedagógica), de modo a evitar novos danos a
Delineado o contexto dos fatos e documentos comprobatórios, tem-se que os Requerentes foram expostos a transtorno, a irritação, ao desconforto e ao sentimento de impotência e descaso, sendo que os eventos não podem ser considerados comuns e incapazes de provocar dano à psique nos passageiros prejudicados.
Isto posto torna-se imperativa a apuração dos danos morais em favor da parte autora, devidamente arbitrados por esse MM Juízo e mensurados levando-se em conta a intensidade do sofrimento dos requerentes, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a fim de que seja restabelecido o “status quo antes”, garantindo a autora uma compensação ao sofrimento experimentado por culpa exclusiva da Ré.
4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Requer a inversão do ônus da prova tendo a presença dos requisitos instituídos no dispositivo legal – Artigo 6º, VII da Lei 8.078/90.
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
5 – DA RESPONSABILIDADE CIVI
Como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da EMPRESA RÉ, uma vez que ocorreu uma falha substancial na
prestação dos serviços e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições tal tipo de responsabilização. O artigo 14 do instituto supra referido embasa tal afirmação, como se pode observar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da Ré, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do ato ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
“Art. 927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizada por ele, já que o entendimento unânime é que o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à deficiente prestação de serviço.
5. DA JURISPRUDÊNCIA
5. DA JURISPRUDÊNCIA
A propósito, a concessão do pedido dos Requerentes encontra amparo em sólido entendimento deste e. Tribunal de Justiça e do c. Superior Tribunal de Justiça:
BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens, cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Montreal, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 531529 MG 2014/0141192-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015) (grifei)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto
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nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 742.860/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 24/09/2015) (grifei) Apelação Cível nº 0025219-52.2016.8.08.0035 Apelante: TAM Linhas Aéreas S/A Apelada: Emanuely Serafim Campana por sua genitora Norma Serafim Campana Relator: Desembargador Substituto Lyrio Régis de Souza Lyrio ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pela apelada, especialmente pela documentação produzida, haja vista que teve que aguardar por oito horas na sala de embarque no aeroporto de Vitória, bem como por perder a conexão em Guarulhos, além de não conseguir pousar em Santiago em
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razão do mal tempo, tendo que aguardar por duas horas em Concepcion dentro da aeronave, transpondo assim o mero aborrecimento. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo medida que se impõe a redução do quantum fixado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Os juros de mora devem incidir desde a citação, sendo aplicável a taxa SELIC, a qual é vedada sua cumulação com correção monetária. 6. Recurso parcialmente provido. VISTOS , relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto relator. Vitória, 04 de setembro de 2018. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018) (grifei)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste , ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela
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doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 011150100144, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/02/2018, Data da Publicação no Diário: 07/03/2018) (grifei) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As Convenções de Varsóvia e de Montreal, em se tratando de transporte aéreo internacional, prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos casos de danos patrimoniais (danos materiais). Orientação firmada pelo e. STF quando do julgamento, com repercussão geral reconhecida, do RE 636331. 2 Ainda que incidente, no caso concreto, as Convenções de Varsóvia e de Montreal, as mesmas não implicariam modificação do entendimento constante na sentença, já que o valor arbitrado a título de condenação ao pagamento de indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos nas citadas Convenções Internacionais. 3 O atraso injustificado em voo internacional, inclusive com perda de conexão e frustração de expectativa determinante para a viagem (viagem religiosa; encontro público com o Papa Francisco), ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 4 Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 15.000,00 para cada parte) que se revela destoante de precedentes de casos análogos julgados pelo e. TJES. 5 Danos morais reduzidos para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte autora. 6 Sentença parcialmente reformada. 7 Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 037150008755, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 07/05/2018, Data da Publicação no Diário: 14/05/2018) (grifei)
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6. DOS PEDIDOS
6. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
6.1. A inversão do ônus da prova, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de
6.2. Que a empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização, em importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), por todos os danos morais sofridos para cada Requerente, devidamente corrigidos, sendo juros de mora em 1% da citação (art. 405 do C.C) e correção monetária pelo INPC-IBGE do arbitramento;
6.3. A citação da Requerida, no endereço indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
6.4. A parte autora manifesta interesse pela adesão do Juízo 100% digital de acordo com forma adotada pela Resolução nº 345/2020 do CNJ;
6.5. Requer a produção de prova documental, depoimentos da parte requerida e a reprodução dos vídeos gravados.
VALOR DA CAUSA: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Pede deferimento.
Vitória, 30 de novembro de 2023. TAYNÁ IYAMA SINHORELLI | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5040518-70.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE
MARCELO LOFEGO CHAIA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 2182728 – SSP/ES, e inscrita no CPF sob o nº 115.611.087-40 e SABRINA CAIXETA ORNELAS CHAIA, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade nº 4172817 – SSP/ES, e inscrita no CPF sob o nº 075.622.596-58, ambos situados em Rua Avenida Saturnino de Brito, Nº 1289, Ap. 601, CEP: 29055-245 – Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, vem, por intermédio de seu advogado signatário, com endereço profissional para receber as intimações de estilo, Rua Joaquim Lírio, 42, CEP: 29055-460, Vitória – ES, com endereço eletrônico [email protected], respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões a seguir expostas:
1. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagem junto a Ré, para realização de viagem profissional cujo destino foi a cidade de Orlando, nos Estados Unidos.
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Ocorre que toda problemática ocorreu voo de volta, logo Orlando – São Paulo, onde a decolagem prevista para às 00:10hrs com chegada ao Brasil às 09:45hrs (horário local), na verdade ocorreu apenas às 02:50hrs, ou seja, quase 3 horas após o previsto, o que acarretou a perda do voo de GRU x VIX, e consequentemente necessidade realocação para um novo voo e mais um longo período de espera no Aeroporto de Guarulhos, sem qualquer tipo de assistência por parte da Ré.
Importante mencionar que com o atraso do voo madrugada adentro, não havia restaurante, lanchonete ou qualquer tipo de estabelecimento aberto para os requerentes se alimentarem, deixando-os ainda mais desamparados por diversas horas.
VOO ORIGINÁRIO
HORÁRIO QUE O VOO REALMENTE DECOLOU
Vale esclarecer que os requerentes chegaram ao aeroporto, aproximadamente sei horas antes do horário do voo, despacharam suas bagagens e se dirigiram à área d embarque.
Assim, com a aproximação do horário para o embarque e quando já se encontravam dentro do saguão de embarque, os requerentes tiveram a terrível notícia sobre o atraso do voo por meio dos painéis de voo do aeroporto, o que deu início a sua saga até o seu
Necessário salientar que durante todo o período de espera no Aeroporto de Orlando não foi dada qualquer tipo de informação acerca do motivo do atraso, quanto tempo deveria se aguardar ou se de fato haveria o voo, tornando o período de aguardo ainda mais agoniante e frustrante além de não ter sido prestado qualquer tipo de suporte por parte da Ré, conforme pode se observar nas fotos em anexo.
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Ademais, devido ao horário do atraso do voo não havia estabelecimentos abertos no Aeroporto para que os requerentes pudessem se alimentar, tornando a espera ainda mais agoniante e frustrante.
Desta forma, depois de quase três horas de stress e total descaso da Ré, a aeronave finalmente decolou por volta das 02:50hrs, contudo, devido ao atraso do voo partindo de Orlando, o pouso em solo brasileiro só ocorreu às 12:15hrs, fato que fez a parte autora perder o seu voo de GRU x VIX, previsto para às 12:40hrs.
Destarte, ao pousar em São Paulo os Requerentes iniciaram uma grande batalha para remarcarem o seu voo para Vitória, ora seu destino final, já que o Requerido tratou a situação com total descaso. Assim, depois de diversas conversas com os prepostos da Ré, finalmente conseguiram realocar sua passagem para o voo que decolaria às 17:35hrs e chegaria em Vitória apenas às 19:05hrs, ou seja, 5 horas após o previsto.
HORÁRIO ORIGINAL DO VOO
HORÁRIO QUE O VOO REALMENTE FOI REALIZADO
Vale dizer que os Requerentes ainda precisaram aguardar cerca de 5 horas para o seu novo embarque no Aeroporto de Guarulhos, sem qualquer assistência por parte da Requerida.
Por fim, depois de várias horas de angústia e atrasos os Requerentes finalmente chegaram à Vitória por volta de 19:00hrs, onde seus filhos lhe esperavam ansiosamente após uma árdua semana de distância e muito trabalho.
Portanto, diante de todos os fatos relacionados acima, o Requerente teve abalos psicológicos e emocionais, sendo digna e devida a compensação à título de danos morais, em decorrência dos transtornos e frustrações sofridos por ele ao retornar de uma estressante viagem de trabalho.
3. DO DIREITO: DA FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços."
nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços." , na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Códig a do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviço oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração o assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Portanto, na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviços bancários oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração, cumprindo assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas ré, que cobrou um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral aos requerentes.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminham no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado de Santa
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Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZAR PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência a
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se configurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
3.1. DO DANO MORAL
O requerente cumpriu corretamente com suas obrigações, realizou o pagamento das passagens aéreas, compareceu ao aeroporto com 6 hora de antecedência, agiu com boa-fé em todas suas condutas, e teve o transtorno de ter seu voo atrasado, o que o impediu de embarcar no seu voo para Vitória tendo que aguardar por mais de 5 horas para novo embarque.
O que aconteceu é absolutamente inexplicável, os atrasos dos voos, além das condutas inaceitáveis, especialmente vindas da grande empresa aérea, ora Ré.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
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“Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre ica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Nesse pormenor, o dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Empresa Ré, que se caracteriza pelos fatos acima narrados.
Doutrina e jurisprudência conduzem o julgador a orientar-se por critérios como o da intensidade do sofrimento, da gravidade da ofensa e do grau da responsabilidade e diante do caráter dúplice, tanto punitivo do agente para que não reincida, quanto compensatório, em relação à vítima.
Ora Nobre Julgador, a condenação confere significativo conforto (compensação) material para a parte lesada, sem enriquecê-la, e, de outro, convida a empresa ofensora
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a aprimorar seus procedimentos (função pedagógica), de modo a evitar novos danos a
Delineado o contexto dos fatos e documentos comprobatórios, tem-se que os Requerentes foram expostos a transtorno, a irritação, ao desconforto e ao sentimento de impotência e descaso, sendo que os eventos não podem ser considerados comuns e incapazes de provocar dano à psique nos passageiros prejudicados.
Isto posto torna-se imperativa a apuração dos danos morais em favor da parte autora, devidamente arbitrados por esse MM Juízo e mensurados levando-se em conta a intensidade do sofrimento dos requerentes, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a fim de que seja restabelecido o “status quo antes”, garantindo a autora uma compensação ao sofrimento experimentado por culpa exclusiva da Ré.
4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Requer a inversão do ônus da prova tendo a presença dos requisitos instituídos no dispositivo legal – Artigo 6º, VII da Lei 8.078/90.
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
5 – DA RESPONSABILIDADE CIVI
Como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da EMPRESA RÉ, uma vez que ocorreu uma falha substancial na
prestação dos serviços e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições tal tipo de responsabilização. O artigo 14 do instituto supra referido embasa tal afirmação, como se pode observar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da Ré, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do ato ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
“Art. 927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizada por ele, já que o entendimento unânime é que o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à deficiente prestação de serviço.
5. DA JURISPRUDÊNCIA
5. DA JURISPRUDÊNCIA
A propósito, a concessão do pedido dos Requerentes encontra amparo em sólido entendimento deste e. Tribunal de Justiça e do c. Superior Tribunal de Justiça:
BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens, cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Montreal, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 531529 MG 2014/0141192-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015) (grifei)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto
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nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 742.860/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 24/09/2015) (grifei) Apelação Cível nº 0025219-52.2016.8.08.0035 Apelante: TAM Linhas Aéreas S/A Apelada: Emanuely Serafim Campana por sua genitora Norma Serafim Campana Relator: Desembargador Substituto Lyrio Régis de Souza Lyrio ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pela apelada, especialmente pela documentação produzida, haja vista que teve que aguardar por oito horas na sala de embarque no aeroporto de Vitória, bem como por perder a conexão em Guarulhos, além de não conseguir pousar em Santiago em
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razão do mal tempo, tendo que aguardar por duas horas em Concepcion dentro da aeronave, transpondo assim o mero aborrecimento. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo medida que se impõe a redução do quantum fixado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Os juros de mora devem incidir desde a citação, sendo aplicável a taxa SELIC, a qual é vedada sua cumulação com correção monetária. 6. Recurso parcialmente provido. VISTOS , relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto relator. Vitória, 04 de setembro de 2018. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018) (grifei)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste , ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela
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doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 011150100144, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/02/2018, Data da Publicação no Diário: 07/03/2018) (grifei) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As Convenções de Varsóvia e de Montreal, em se tratando de transporte aéreo internacional, prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos casos de danos patrimoniais (danos materiais). Orientação firmada pelo e. STF quando do julgamento, com repercussão geral reconhecida, do RE 636331. 2 Ainda que incidente, no caso concreto, as Convenções de Varsóvia e de Montreal, as mesmas não implicariam modificação do entendimento constante na sentença, já que o valor arbitrado a título de condenação ao pagamento de indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos nas citadas Convenções Internacionais. 3 O atraso injustificado em voo internacional, inclusive com perda de conexão e frustração de expectativa determinante para a viagem (viagem religiosa; encontro público com o Papa Francisco), ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 4 Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 15.000,00 para cada parte) que se revela destoante de precedentes de casos análogos julgados pelo e. TJES. 5 Danos morais reduzidos para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte autora. 6 Sentença parcialmente reformada. 7 Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 037150008755, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 07/05/2018, Data da Publicação no Diário: 14/05/2018) (grifei)
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6. DOS PEDIDOS
6. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
6.1. A inversão do ônus da prova, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de
6.2. Que a empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização, em importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), por todos os danos morais sofridos para cada Requerente, devidamente corrigidos, sendo juros de mora em 1% da citação (art. 405 do C.C) e correção monetária pelo INPC-IBGE do arbitramento;
6.3. A citação da Requerida, no endereço indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
6.4. A parte autora manifesta interesse pela adesão do Juízo 100% digital de acordo com forma adotada pela Resolução nº 345/2020 do CNJ;
6.5. Requer a produção de prova documental, depoimentos da parte requerida e a reprodução dos vídeos gravados.
VALOR DA CAUSA: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Pede deferimento.
Vitória, 30 de novembro de 2023. TAYNÁ IYAMA SINHORELLI | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5040518-70.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE
MARCELO LOFEGO CHAIA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 2182728 – SSP/ES, e inscrita no CPF sob o nº 115.611.087-40 e SABRINA CAIXETA ORNELAS CHAIA, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade nº 4172817 – SSP/ES, e inscrita no CPF sob o nº 075.622.596-58, ambos situados em Rua Avenida Saturnino de Brito, Nº 1289, Ap. 601, CEP: 29055-245 – Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, vem, por intermédio de seu advogado signatário, com endereço profissional para receber as intimações de estilo, Rua Joaquim Lírio, 42, CEP: 29055-460, Vitória – ES, com endereço eletrônico [email protected], respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões a seguir expostas:
1. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagem junto a Ré, para realização de viagem profissional cujo destino foi a cidade de Orlando, nos Estados Unidos.
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Ocorre que toda problemática ocorreu voo de volta, logo Orlando – São Paulo, onde a decolagem prevista para às 00:10hrs com chegada ao Brasil às 09:45hrs (horário local), na verdade ocorreu apenas às 02:50hrs, ou seja, quase 3 horas após o previsto, o que acarretou a perda do voo de GRU x VIX, e consequentemente necessidade realocação para um novo voo e mais um longo período de espera no Aeroporto de Guarulhos, sem qualquer tipo de assistência por parte da Ré.
Importante mencionar que com o atraso do voo madrugada adentro, não havia restaurante, lanchonete ou qualquer tipo de estabelecimento aberto para os requerentes se alimentarem, deixando-os ainda mais desamparados por diversas horas.
VOO ORIGINÁRIO
HORÁRIO QUE O VOO REALMENTE DECOLOU
Vale esclarecer que os requerentes chegaram ao aeroporto, aproximadamente sei horas antes do horário do voo, despacharam suas bagagens e se dirigiram à área d embarque.
Assim, com a aproximação do horário para o embarque e quando já se encontravam dentro do saguão de embarque, os requerentes tiveram a terrível notícia sobre o atraso do voo por meio dos painéis de voo do aeroporto, o que deu início a sua saga até o seu
Necessário salientar que durante todo o período de espera no Aeroporto de Orlando não foi dada qualquer tipo de informação acerca do motivo do atraso, quanto tempo deveria se aguardar ou se de fato haveria o voo, tornando o período de aguardo ainda mais agoniante e frustrante além de não ter sido prestado qualquer tipo de suporte por parte da Ré, conforme pode se observar nas fotos em anexo.
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Ademais, devido ao horário do atraso do voo não havia estabelecimentos abertos no Aeroporto para que os requerentes pudessem se alimentar, tornando a espera ainda mais agoniante e frustrante.
Desta forma, depois de quase três horas de stress e total descaso da Ré, a aeronave finalmente decolou por volta das 02:50hrs, contudo, devido ao atraso do voo partindo de Orlando, o pouso em solo brasileiro só ocorreu às 12:15hrs, fato que fez a parte autora perder o seu voo de GRU x VIX, previsto para às 12:40hrs.
Destarte, ao pousar em São Paulo os Requerentes iniciaram uma grande batalha para remarcarem o seu voo para Vitória, ora seu destino final, já que o Requerido tratou a situação com total descaso. Assim, depois de diversas conversas com os prepostos da Ré, finalmente conseguiram realocar sua passagem para o voo que decolaria às 17:35hrs e chegaria em Vitória apenas às 19:05hrs, ou seja, 5 horas após o previsto.
HORÁRIO ORIGINAL DO VOO
HORÁRIO QUE O VOO REALMENTE FOI REALIZADO
Vale dizer que os Requerentes ainda precisaram aguardar cerca de 5 horas para o seu novo embarque no Aeroporto de Guarulhos, sem qualquer assistência por parte da Requerida.
Por fim, depois de várias horas de angústia e atrasos os Requerentes finalmente chegaram à Vitória por volta de 19:00hrs, onde seus filhos lhe esperavam ansiosamente após uma árdua semana de distância e muito trabalho.
Portanto, diante de todos os fatos relacionados acima, o Requerente teve abalos psicológicos e emocionais, sendo digna e devida a compensação à título de danos morais, em decorrência dos transtornos e frustrações sofridos por ele ao retornar de uma estressante viagem de trabalho.
3. DO DIREITO: DA FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços."
nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços." , na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Códig a do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviço oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração o assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Portanto, na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviços bancários oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração, cumprindo assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas ré, que cobrou um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral aos requerentes.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminham no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado de Santa
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Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZAR PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência a
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se configurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
3.1. DO DANO MORAL
O requerente cumpriu corretamente com suas obrigações, realizou o pagamento das passagens aéreas, compareceu ao aeroporto com 6 hora de antecedência, agiu com boa-fé em todas suas condutas, e teve o transtorno de ter seu voo atrasado, o que o impediu de embarcar no seu voo para Vitória tendo que aguardar por mais de 5 horas para novo embarque.
O que aconteceu é absolutamente inexplicável, os atrasos dos voos, além das condutas inaceitáveis, especialmente vindas da grande empresa aérea, ora Ré.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
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“Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre ica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Nesse pormenor, o dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Empresa Ré, que se caracteriza pelos fatos acima narrados.
Doutrina e jurisprudência conduzem o julgador a orientar-se por critérios como o da intensidade do sofrimento, da gravidade da ofensa e do grau da responsabilidade e diante do caráter dúplice, tanto punitivo do agente para que não reincida, quanto compensatório, em relação à vítima.
Ora Nobre Julgador, a condenação confere significativo conforto (compensação) material para a parte lesada, sem enriquecê-la, e, de outro, convida a empresa ofensora
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a aprimorar seus procedimentos (função pedagógica), de modo a evitar novos danos a
Delineado o contexto dos fatos e documentos comprobatórios, tem-se que os Requerentes foram expostos a transtorno, a irritação, ao desconforto e ao sentimento de impotência e descaso, sendo que os eventos não podem ser considerados comuns e incapazes de provocar dano à psique nos passageiros prejudicados.
Isto posto torna-se imperativa a apuração dos danos morais em favor da parte autora, devidamente arbitrados por esse MM Juízo e mensurados levando-se em conta a intensidade do sofrimento dos requerentes, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a fim de que seja restabelecido o “status quo antes”, garantindo a autora uma compensação ao sofrimento experimentado por culpa exclusiva da Ré.
4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Requer a inversão do ônus da prova tendo a presença dos requisitos instituídos no dispositivo legal – Artigo 6º, VII da Lei 8.078/90.
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
5 – DA RESPONSABILIDADE CIVI
Como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da EMPRESA RÉ, uma vez que ocorreu uma falha substancial na
prestação dos serviços e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições tal tipo de responsabilização. O artigo 14 do instituto supra referido embasa tal afirmação, como se pode observar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da Ré, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do ato ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
“Art. 927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizada por ele, já que o entendimento unânime é que o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à deficiente prestação de serviço.
5. DA JURISPRUDÊNCIA
5. DA JURISPRUDÊNCIA
A propósito, a concessão do pedido dos Requerentes encontra amparo em sólido entendimento deste e. Tribunal de Justiça e do c. Superior Tribunal de Justiça:
BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens, cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Montreal, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 531529 MG 2014/0141192-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015) (grifei)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto
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nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 742.860/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 24/09/2015) (grifei) Apelação Cível nº 0025219-52.2016.8.08.0035 Apelante: TAM Linhas Aéreas S/A Apelada: Emanuely Serafim Campana por sua genitora Norma Serafim Campana Relator: Desembargador Substituto Lyrio Régis de Souza Lyrio ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pela apelada, especialmente pela documentação produzida, haja vista que teve que aguardar por oito horas na sala de embarque no aeroporto de Vitória, bem como por perder a conexão em Guarulhos, além de não conseguir pousar em Santiago em
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razão do mal tempo, tendo que aguardar por duas horas em Concepcion dentro da aeronave, transpondo assim o mero aborrecimento. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo medida que se impõe a redução do quantum fixado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Os juros de mora devem incidir desde a citação, sendo aplicável a taxa SELIC, a qual é vedada sua cumulação com correção monetária. 6. Recurso parcialmente provido. VISTOS , relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto relator. Vitória, 04 de setembro de 2018. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018) (grifei)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste , ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela
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doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 011150100144, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/02/2018, Data da Publicação no Diário: 07/03/2018) (grifei) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As Convenções de Varsóvia e de Montreal, em se tratando de transporte aéreo internacional, prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos casos de danos patrimoniais (danos materiais). Orientação firmada pelo e. STF quando do julgamento, com repercussão geral reconhecida, do RE 636331. 2 Ainda que incidente, no caso concreto, as Convenções de Varsóvia e de Montreal, as mesmas não implicariam modificação do entendimento constante na sentença, já que o valor arbitrado a título de condenação ao pagamento de indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos nas citadas Convenções Internacionais. 3 O atraso injustificado em voo internacional, inclusive com perda de conexão e frustração de expectativa determinante para a viagem (viagem religiosa; encontro público com o Papa Francisco), ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 4 Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 15.000,00 para cada parte) que se revela destoante de precedentes de casos análogos julgados pelo e. TJES. 5 Danos morais reduzidos para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte autora. 6 Sentença parcialmente reformada. 7 Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 037150008755, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 07/05/2018, Data da Publicação no Diário: 14/05/2018) (grifei)
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6. DOS PEDIDOS
6. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
6.1. A inversão do ônus da prova, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de
6.2. Que a empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização, em importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), por todos os danos morais sofridos para cada Requerente, devidamente corrigidos, sendo juros de mora em 1% da citação (art. 405 do C.C) e correção monetária pelo INPC-IBGE do arbitramento;
6.3. A citação da Requerida, no endereço indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
6.4. A parte autora manifesta interesse pela adesão do Juízo 100% digital de acordo com forma adotada pela Resolução nº 345/2020 do CNJ;
6.5. Requer a produção de prova documental, depoimentos da parte requerida e a reprodução dos vídeos gravados.
VALOR DA CAUSA: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Pede deferimento.
Vitória, 30 de novembro de 2023. TAYNÁ IYAMA SINHORELLI | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5040518-70.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE
MARCELO LOFEGO CHAIA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 2182728 – SSP/ES, e inscrita no CPF sob o nº 115.611.087-40 e SABRINA CAIXETA ORNELAS CHAIA, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade nº 4172817 – SSP/ES, e inscrita no CPF sob o nº 075.622.596-58, ambos situados em Rua Avenida Saturnino de Brito, Nº 1289, Ap. 601, CEP: 29055-245 – Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, vem, por intermédio de seu advogado signatário, com endereço profissional para receber as intimações de estilo, Rua Joaquim Lírio, 42, CEP: 29055-460, Vitória – ES, com endereço eletrônico [email protected], respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões a seguir expostas:
1. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagem junto a Ré, para realização de viagem profissional cujo destino foi a cidade de Orlando, nos Estados Unidos.
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Ocorre que toda problemática ocorreu voo de volta, logo Orlando – São Paulo, onde a decolagem prevista para às 00:10hrs com chegada ao Brasil às 09:45hrs (horário local), na verdade ocorreu apenas às 02:50hrs, ou seja, quase 3 horas após o previsto, o que acarretou a perda do voo de GRU x VIX, e consequentemente necessidade realocação para um novo voo e mais um longo período de espera no Aeroporto de Guarulhos, sem qualquer tipo de assistência por parte da Ré.
Importante mencionar que com o atraso do voo madrugada adentro, não havia restaurante, lanchonete ou qualquer tipo de estabelecimento aberto para os requerentes se alimentarem, deixando-os ainda mais desamparados por diversas horas.
VOO ORIGINÁRIO
HORÁRIO QUE O VOO REALMENTE DECOLOU
Vale esclarecer que os requerentes chegaram ao aeroporto, aproximadamente sei horas antes do horário do voo, despacharam suas bagagens e se dirigiram à área d embarque.
Assim, com a aproximação do horário para o embarque e quando já se encontravam dentro do saguão de embarque, os requerentes tiveram a terrível notícia sobre o atraso do voo por meio dos painéis de voo do aeroporto, o que deu início a sua saga até o seu
Necessário salientar que durante todo o período de espera no Aeroporto de Orlando não foi dada qualquer tipo de informação acerca do motivo do atraso, quanto tempo deveria se aguardar ou se de fato haveria o voo, tornando o período de aguardo ainda mais agoniante e frustrante além de não ter sido prestado qualquer tipo de suporte por parte da Ré, conforme pode se observar nas fotos em anexo.
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Ademais, devido ao horário do atraso do voo não havia estabelecimentos abertos no Aeroporto para que os requerentes pudessem se alimentar, tornando a espera ainda mais agoniante e frustrante.
Desta forma, depois de quase três horas de stress e total descaso da Ré, a aeronave finalmente decolou por volta das 02:50hrs, contudo, devido ao atraso do voo partindo de Orlando, o pouso em solo brasileiro só ocorreu às 12:15hrs, fato que fez a parte autora perder o seu voo de GRU x VIX, previsto para às 12:40hrs.
Destarte, ao pousar em São Paulo os Requerentes iniciaram uma grande batalha para remarcarem o seu voo para Vitória, ora seu destino final, já que o Requerido tratou a situação com total descaso. Assim, depois de diversas conversas com os prepostos da Ré, finalmente conseguiram realocar sua passagem para o voo que decolaria às 17:35hrs e chegaria em Vitória apenas às 19:05hrs, ou seja, 5 horas após o previsto.
HORÁRIO ORIGINAL DO VOO
HORÁRIO QUE O VOO REALMENTE FOI REALIZADO
Vale dizer que os Requerentes ainda precisaram aguardar cerca de 5 horas para o seu novo embarque no Aeroporto de Guarulhos, sem qualquer assistência por parte da Requerida.
Por fim, depois de várias horas de angústia e atrasos os Requerentes finalmente chegaram à Vitória por volta de 19:00hrs, onde seus filhos lhe esperavam ansiosamente após uma árdua semana de distância e muito trabalho.
Portanto, diante de todos os fatos relacionados acima, o Requerente teve abalos psicológicos e emocionais, sendo digna e devida a compensação à título de danos morais, em decorrência dos transtornos e frustrações sofridos por ele ao retornar de uma estressante viagem de trabalho.
3. DO DIREITO: DA FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços."
nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços." , na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Códig a do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviço oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração o assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Portanto, na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviços bancários oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração, cumprindo assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas ré, que cobrou um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral aos requerentes.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminham no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado de Santa
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Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZAR PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência a
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se configurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
3.1. DO DANO MORAL
O requerente cumpriu corretamente com suas obrigações, realizou o pagamento das passagens aéreas, compareceu ao aeroporto com 6 hora de antecedência, agiu com boa-fé em todas suas condutas, e teve o transtorno de ter seu voo atrasado, o que o impediu de embarcar no seu voo para Vitória tendo que aguardar por mais de 5 horas para novo embarque.
O que aconteceu é absolutamente inexplicável, os atrasos dos voos, além das condutas inaceitáveis, especialmente vindas da grande empresa aérea, ora Ré.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
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“Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre ica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Nesse pormenor, o dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Empresa Ré, que se caracteriza pelos fatos acima narrados.
Doutrina e jurisprudência conduzem o julgador a orientar-se por critérios como o da intensidade do sofrimento, da gravidade da ofensa e do grau da responsabilidade e diante do caráter dúplice, tanto punitivo do agente para que não reincida, quanto compensatório, em relação à vítima.
Ora Nobre Julgador, a condenação confere significativo conforto (compensação) material para a parte lesada, sem enriquecê-la, e, de outro, convida a empresa ofensora
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a aprimorar seus procedimentos (função pedagógica), de modo a evitar novos danos a
Delineado o contexto dos fatos e documentos comprobatórios, tem-se que os Requerentes foram expostos a transtorno, a irritação, ao desconforto e ao sentimento de impotência e descaso, sendo que os eventos não podem ser considerados comuns e incapazes de provocar dano à psique nos passageiros prejudicados.
Isto posto torna-se imperativa a apuração dos danos morais em favor da parte autora, devidamente arbitrados por esse MM Juízo e mensurados levando-se em conta a intensidade do sofrimento dos requerentes, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a fim de que seja restabelecido o “status quo antes”, garantindo a autora uma compensação ao sofrimento experimentado por culpa exclusiva da Ré.
4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Requer a inversão do ônus da prova tendo a presença dos requisitos instituídos no dispositivo legal – Artigo 6º, VII da Lei 8.078/90.
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
5 – DA RESPONSABILIDADE CIVI
Como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da EMPRESA RÉ, uma vez que ocorreu uma falha substancial na
prestação dos serviços e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições tal tipo de responsabilização. O artigo 14 do instituto supra referido embasa tal afirmação, como se pode observar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da Ré, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do ato ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
“Art. 927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizada por ele, já que o entendimento unânime é que o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à deficiente prestação de serviço.
5. DA JURISPRUDÊNCIA
5. DA JURISPRUDÊNCIA
A propósito, a concessão do pedido dos Requerentes encontra amparo em sólido entendimento deste e. Tribunal de Justiça e do c. Superior Tribunal de Justiça:
BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens, cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Montreal, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 531529 MG 2014/0141192-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015) (grifei)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto
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nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 742.860/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 24/09/2015) (grifei) Apelação Cível nº 0025219-52.2016.8.08.0035 Apelante: TAM Linhas Aéreas S/A Apelada: Emanuely Serafim Campana por sua genitora Norma Serafim Campana Relator: Desembargador Substituto Lyrio Régis de Souza Lyrio ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pela apelada, especialmente pela documentação produzida, haja vista que teve que aguardar por oito horas na sala de embarque no aeroporto de Vitória, bem como por perder a conexão em Guarulhos, além de não conseguir pousar em Santiago em
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razão do mal tempo, tendo que aguardar por duas horas em Concepcion dentro da aeronave, transpondo assim o mero aborrecimento. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo medida que se impõe a redução do quantum fixado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Os juros de mora devem incidir desde a citação, sendo aplicável a taxa SELIC, a qual é vedada sua cumulação com correção monetária. 6. Recurso parcialmente provido. VISTOS , relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto relator. Vitória, 04 de setembro de 2018. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018) (grifei)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste , ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela
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doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 011150100144, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/02/2018, Data da Publicação no Diário: 07/03/2018) (grifei) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As Convenções de Varsóvia e de Montreal, em se tratando de transporte aéreo internacional, prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos casos de danos patrimoniais (danos materiais). Orientação firmada pelo e. STF quando do julgamento, com repercussão geral reconhecida, do RE 636331. 2 Ainda que incidente, no caso concreto, as Convenções de Varsóvia e de Montreal, as mesmas não implicariam modificação do entendimento constante na sentença, já que o valor arbitrado a título de condenação ao pagamento de indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos nas citadas Convenções Internacionais. 3 O atraso injustificado em voo internacional, inclusive com perda de conexão e frustração de expectativa determinante para a viagem (viagem religiosa; encontro público com o Papa Francisco), ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 4 Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 15.000,00 para cada parte) que se revela destoante de precedentes de casos análogos julgados pelo e. TJES. 5 Danos morais reduzidos para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte autora. 6 Sentença parcialmente reformada. 7 Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 037150008755, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 07/05/2018, Data da Publicação no Diário: 14/05/2018) (grifei)
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6. DOS PEDIDOS
6. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
6.1. A inversão do ônus da prova, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de
6.2. Que a empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização, em importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), por todos os danos morais sofridos para cada Requerente, devidamente corrigidos, sendo juros de mora em 1% da citação (art. 405 do C.C) e correção monetária pelo INPC-IBGE do arbitramento;
6.3. A citação da Requerida, no endereço indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
6.4. A parte autora manifesta interesse pela adesão do Juízo 100% digital de acordo com forma adotada pela Resolução nº 345/2020 do CNJ;
6.5. Requer a produção de prova documental, depoimentos da parte requerida e a reprodução dos vídeos gravados.
VALOR DA CAUSA: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Pede deferimento.
Vitória, 30 de novembro de 2023. TAYNÁ IYAMA SINHORELLI | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5040518-70.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE
MARCELO LOFEGO CHAIA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 2182728 – SSP/ES, e inscrita no CPF sob o nº 115.611.087-40 e SABRINA CAIXETA ORNELAS CHAIA, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade nº 4172817 – SSP/ES, e inscrita no CPF sob o nº 075.622.596-58, ambos situados em Rua Avenida Saturnino de Brito, Nº 1289, Ap. 601, CEP: 29055-245 – Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, vem, por intermédio de seu advogado signatário, com endereço profissional para receber as intimações de estilo, Rua Joaquim Lírio, 42, CEP: 29055-460, Vitória – ES, com endereço eletrônico [email protected], respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões a seguir expostas:
1. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagem junto a Ré, para realização de viagem profissional cujo destino foi a cidade de Orlando, nos Estados Unidos.
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Ocorre que toda problemática ocorreu voo de volta, logo Orlando – São Paulo, onde a decolagem prevista para às 00:10hrs com chegada ao Brasil às 09:45hrs (horário local), na verdade ocorreu apenas às 02:50hrs, ou seja, quase 3 horas após o previsto, o que acarretou a perda do voo de GRU x VIX, e consequentemente necessidade realocação para um novo voo e mais um longo período de espera no Aeroporto de Guarulhos, sem qualquer tipo de assistência por parte da Ré.
Importante mencionar que com o atraso do voo madrugada adentro, não havia restaurante, lanchonete ou qualquer tipo de estabelecimento aberto para os requerentes se alimentarem, deixando-os ainda mais desamparados por diversas horas.
VOO ORIGINÁRIO
HORÁRIO QUE O VOO REALMENTE DECOLOU
Vale esclarecer que os requerentes chegaram ao aeroporto, aproximadamente sei horas antes do horário do voo, despacharam suas bagagens e se dirigiram à área d embarque.
Assim, com a aproximação do horário para o embarque e quando já se encontravam dentro do saguão de embarque, os requerentes tiveram a terrível notícia sobre o atraso do voo por meio dos painéis de voo do aeroporto, o que deu início a sua saga até o seu
Necessário salientar que durante todo o período de espera no Aeroporto de Orlando não foi dada qualquer tipo de informação acerca do motivo do atraso, quanto tempo deveria se aguardar ou se de fato haveria o voo, tornando o período de aguardo ainda mais agoniante e frustrante além de não ter sido prestado qualquer tipo de suporte por parte da Ré, conforme pode se observar nas fotos em anexo.
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Ademais, devido ao horário do atraso do voo não havia estabelecimentos abertos no Aeroporto para que os requerentes pudessem se alimentar, tornando a espera ainda mais agoniante e frustrante.
Desta forma, depois de quase três horas de stress e total descaso da Ré, a aeronave finalmente decolou por volta das 02:50hrs, contudo, devido ao atraso do voo partindo de Orlando, o pouso em solo brasileiro só ocorreu às 12:15hrs, fato que fez a parte autora perder o seu voo de GRU x VIX, previsto para às 12:40hrs.
Destarte, ao pousar em São Paulo os Requerentes iniciaram uma grande batalha para remarcarem o seu voo para Vitória, ora seu destino final, já que o Requerido tratou a situação com total descaso. Assim, depois de diversas conversas com os prepostos da Ré, finalmente conseguiram realocar sua passagem para o voo que decolaria às 17:35hrs e chegaria em Vitória apenas às 19:05hrs, ou seja, 5 horas após o previsto.
HORÁRIO ORIGINAL DO VOO
HORÁRIO QUE O VOO REALMENTE FOI REALIZADO
Vale dizer que os Requerentes ainda precisaram aguardar cerca de 5 horas para o seu novo embarque no Aeroporto de Guarulhos, sem qualquer assistência por parte da Requerida.
Por fim, depois de várias horas de angústia e atrasos os Requerentes finalmente chegaram à Vitória por volta de 19:00hrs, onde seus filhos lhe esperavam ansiosamente após uma árdua semana de distância e muito trabalho.
Portanto, diante de todos os fatos relacionados acima, o Requerente teve abalos psicológicos e emocionais, sendo digna e devida a compensação à título de danos morais, em decorrência dos transtornos e frustrações sofridos por ele ao retornar de uma estressante viagem de trabalho.
3. DO DIREITO: DA FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços."
nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços." , na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Códig a do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviço oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração o assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Portanto, na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviços bancários oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração, cumprindo assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas ré, que cobrou um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral aos requerentes.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminham no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado de Santa
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Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZAR PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência a
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se configurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
3.1. DO DANO MORAL
O requerente cumpriu corretamente com suas obrigações, realizou o pagamento das passagens aéreas, compareceu ao aeroporto com 6 hora de antecedência, agiu com boa-fé em todas suas condutas, e teve o transtorno de ter seu voo atrasado, o que o impediu de embarcar no seu voo para Vitória tendo que aguardar por mais de 5 horas para novo embarque.
O que aconteceu é absolutamente inexplicável, os atrasos dos voos, além das condutas inaceitáveis, especialmente vindas da grande empresa aérea, ora Ré.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
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“Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre ica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Nesse pormenor, o dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Empresa Ré, que se caracteriza pelos fatos acima narrados.
Doutrina e jurisprudência conduzem o julgador a orientar-se por critérios como o da intensidade do sofrimento, da gravidade da ofensa e do grau da responsabilidade e diante do caráter dúplice, tanto punitivo do agente para que não reincida, quanto compensatório, em relação à vítima.
Ora Nobre Julgador, a condenação confere significativo conforto (compensação) material para a parte lesada, sem enriquecê-la, e, de outro, convida a empresa ofensora
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a aprimorar seus procedimentos (função pedagógica), de modo a evitar novos danos a
Delineado o contexto dos fatos e documentos comprobatórios, tem-se que os Requerentes foram expostos a transtorno, a irritação, ao desconforto e ao sentimento de impotência e descaso, sendo que os eventos não podem ser considerados comuns e incapazes de provocar dano à psique nos passageiros prejudicados.
Isto posto torna-se imperativa a apuração dos danos morais em favor da parte autora, devidamente arbitrados por esse MM Juízo e mensurados levando-se em conta a intensidade do sofrimento dos requerentes, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a fim de que seja restabelecido o “status quo antes”, garantindo a autora uma compensação ao sofrimento experimentado por culpa exclusiva da Ré.
4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Requer a inversão do ônus da prova tendo a presença dos requisitos instituídos no dispositivo legal – Artigo 6º, VII da Lei 8.078/90.
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
5 – DA RESPONSABILIDADE CIVI
Como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da EMPRESA RÉ, uma vez que ocorreu uma falha substancial na
prestação dos serviços e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições tal tipo de responsabilização. O artigo 14 do instituto supra referido embasa tal afirmação, como se pode observar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da Ré, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do ato ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
“Art. 927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizada por ele, já que o entendimento unânime é que o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à deficiente prestação de serviço.
5. DA JURISPRUDÊNCIA
5. DA JURISPRUDÊNCIA
A propósito, a concessão do pedido dos Requerentes encontra amparo em sólido entendimento deste e. Tribunal de Justiça e do c. Superior Tribunal de Justiça:
BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens, cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Montreal, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 531529 MG 2014/0141192-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015) (grifei)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto
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nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 742.860/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 24/09/2015) (grifei) Apelação Cível nº 0025219-52.2016.8.08.0035 Apelante: TAM Linhas Aéreas S/A Apelada: Emanuely Serafim Campana por sua genitora Norma Serafim Campana Relator: Desembargador Substituto Lyrio Régis de Souza Lyrio ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pela apelada, especialmente pela documentação produzida, haja vista que teve que aguardar por oito horas na sala de embarque no aeroporto de Vitória, bem como por perder a conexão em Guarulhos, além de não conseguir pousar em Santiago em
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razão do mal tempo, tendo que aguardar por duas horas em Concepcion dentro da aeronave, transpondo assim o mero aborrecimento. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo medida que se impõe a redução do quantum fixado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Os juros de mora devem incidir desde a citação, sendo aplicável a taxa SELIC, a qual é vedada sua cumulação com correção monetária. 6. Recurso parcialmente provido. VISTOS , relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto relator. Vitória, 04 de setembro de 2018. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018) (grifei)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste , ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela
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doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 011150100144, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/02/2018, Data da Publicação no Diário: 07/03/2018) (grifei) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As Convenções de Varsóvia e de Montreal, em se tratando de transporte aéreo internacional, prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos casos de danos patrimoniais (danos materiais). Orientação firmada pelo e. STF quando do julgamento, com repercussão geral reconhecida, do RE 636331. 2 Ainda que incidente, no caso concreto, as Convenções de Varsóvia e de Montreal, as mesmas não implicariam modificação do entendimento constante na sentença, já que o valor arbitrado a título de condenação ao pagamento de indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos nas citadas Convenções Internacionais. 3 O atraso injustificado em voo internacional, inclusive com perda de conexão e frustração de expectativa determinante para a viagem (viagem religiosa; encontro público com o Papa Francisco), ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 4 Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 15.000,00 para cada parte) que se revela destoante de precedentes de casos análogos julgados pelo e. TJES. 5 Danos morais reduzidos para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte autora. 6 Sentença parcialmente reformada. 7 Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 037150008755, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 07/05/2018, Data da Publicação no Diário: 14/05/2018) (grifei)
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6. DOS PEDIDOS
6. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
6.1. A inversão do ônus da prova, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de
6.2. Que a empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização, em importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), por todos os danos morais sofridos para cada Requerente, devidamente corrigidos, sendo juros de mora em 1% da citação (art. 405 do C.C) e correção monetária pelo INPC-IBGE do arbitramento;
6.3. A citação da Requerida, no endereço indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
6.4. A parte autora manifesta interesse pela adesão do Juízo 100% digital de acordo com forma adotada pela Resolução nº 345/2020 do CNJ;
6.5. Requer a produção de prova documental, depoimentos da parte requerida e a reprodução dos vídeos gravados.
VALOR DA CAUSA: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Pede deferimento.
Vitória, 30 de novembro de 2023. TAYNÁ IYAMA SINHORELLI | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5040518-70.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE
MARCELO LOFEGO CHAIA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 2182728 – SSP/ES, e inscrita no CPF sob o nº 115.611.087-40 e SABRINA CAIXETA ORNELAS CHAIA, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade nº 4172817 – SSP/ES, e inscrita no CPF sob o nº 075.622.596-58, ambos situados em Rua Avenida Saturnino de Brito, Nº 1289, Ap. 601, CEP: 29055-245 – Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, vem, por intermédio de seu advogado signatário, com endereço profissional para receber as intimações de estilo, Rua Joaquim Lírio, 42, CEP: 29055-460, Vitória – ES, com endereço eletrônico [email protected], respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões a seguir expostas:
1. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagem junto a Ré, para realização de viagem profissional cujo destino foi a cidade de Orlando, nos Estados Unidos.
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Ocorre que toda problemática ocorreu voo de volta, logo Orlando – São Paulo, onde a decolagem prevista para às 00:10hrs com chegada ao Brasil às 09:45hrs (horário local), na verdade ocorreu apenas às 02:50hrs, ou seja, quase 3 horas após o previsto, o que acarretou a perda do voo de GRU x VIX, e consequentemente necessidade realocação para um novo voo e mais um longo período de espera no Aeroporto de Guarulhos, sem qualquer tipo de assistência por parte da Ré.
Importante mencionar que com o atraso do voo madrugada adentro, não havia restaurante, lanchonete ou qualquer tipo de estabelecimento aberto para os requerentes se alimentarem, deixando-os ainda mais desamparados por diversas horas.
VOO ORIGINÁRIO
HORÁRIO QUE O VOO REALMENTE DECOLOU
Vale esclarecer que os requerentes chegaram ao aeroporto, aproximadamente sei horas antes do horário do voo, despacharam suas bagagens e se dirigiram à área d embarque.
Assim, com a aproximação do horário para o embarque e quando já se encontravam dentro do saguão de embarque, os requerentes tiveram a terrível notícia sobre o atraso do voo por meio dos painéis de voo do aeroporto, o que deu início a sua saga até o seu
Necessário salientar que durante todo o período de espera no Aeroporto de Orlando não foi dada qualquer tipo de informação acerca do motivo do atraso, quanto tempo deveria se aguardar ou se de fato haveria o voo, tornando o período de aguardo ainda mais agoniante e frustrante além de não ter sido prestado qualquer tipo de suporte por parte da Ré, conforme pode se observar nas fotos em anexo.
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Ademais, devido ao horário do atraso do voo não havia estabelecimentos abertos no Aeroporto para que os requerentes pudessem se alimentar, tornando a espera ainda mais agoniante e frustrante.
Desta forma, depois de quase três horas de stress e total descaso da Ré, a aeronave finalmente decolou por volta das 02:50hrs, contudo, devido ao atraso do voo partindo de Orlando, o pouso em solo brasileiro só ocorreu às 12:15hrs, fato que fez a parte autora perder o seu voo de GRU x VIX, previsto para às 12:40hrs.
Destarte, ao pousar em São Paulo os Requerentes iniciaram uma grande batalha para remarcarem o seu voo para Vitória, ora seu destino final, já que o Requerido tratou a situação com total descaso. Assim, depois de diversas conversas com os prepostos da Ré, finalmente conseguiram realocar sua passagem para o voo que decolaria às 17:35hrs e chegaria em Vitória apenas às 19:05hrs, ou seja, 5 horas após o previsto.
HORÁRIO ORIGINAL DO VOO
HORÁRIO QUE O VOO REALMENTE FOI REALIZADO
Vale dizer que os Requerentes ainda precisaram aguardar cerca de 5 horas para o seu novo embarque no Aeroporto de Guarulhos, sem qualquer assistência por parte da Requerida.
Por fim, depois de várias horas de angústia e atrasos os Requerentes finalmente chegaram à Vitória por volta de 19:00hrs, onde seus filhos lhe esperavam ansiosamente após uma árdua semana de distância e muito trabalho.
Portanto, diante de todos os fatos relacionados acima, o Requerente teve abalos psicológicos e emocionais, sendo digna e devida a compensação à título de danos morais, em decorrência dos transtornos e frustrações sofridos por ele ao retornar de uma estressante viagem de trabalho.
3. DO DIREITO: DA FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços."
nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços." , na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Códig a do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviço oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração o assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Portanto, na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviços bancários oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração, cumprindo assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas ré, que cobrou um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral aos requerentes.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminham no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado de Santa
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Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZAR PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência a
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se configurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
3.1. DO DANO MORAL
O requerente cumpriu corretamente com suas obrigações, realizou o pagamento das passagens aéreas, compareceu ao aeroporto com 6 hora de antecedência, agiu com boa-fé em todas suas condutas, e teve o transtorno de ter seu voo atrasado, o que o impediu de embarcar no seu voo para Vitória tendo que aguardar por mais de 5 horas para novo embarque.
O que aconteceu é absolutamente inexplicável, os atrasos dos voos, além das condutas inaceitáveis, especialmente vindas da grande empresa aérea, ora Ré.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
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“Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre ica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Nesse pormenor, o dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Empresa Ré, que se caracteriza pelos fatos acima narrados.
Doutrina e jurisprudência conduzem o julgador a orientar-se por critérios como o da intensidade do sofrimento, da gravidade da ofensa e do grau da responsabilidade e diante do caráter dúplice, tanto punitivo do agente para que não reincida, quanto compensatório, em relação à vítima.
Ora Nobre Julgador, a condenação confere significativo conforto (compensação) material para a parte lesada, sem enriquecê-la, e, de outro, convida a empresa ofensora
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a aprimorar seus procedimentos (função pedagógica), de modo a evitar novos danos a
Delineado o contexto dos fatos e documentos comprobatórios, tem-se que os Requerentes foram expostos a transtorno, a irritação, ao desconforto e ao sentimento de impotência e descaso, sendo que os eventos não podem ser considerados comuns e incapazes de provocar dano à psique nos passageiros prejudicados.
Isto posto torna-se imperativa a apuração dos danos morais em favor da parte autora, devidamente arbitrados por esse MM Juízo e mensurados levando-se em conta a intensidade do sofrimento dos requerentes, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a fim de que seja restabelecido o “status quo antes”, garantindo a autora uma compensação ao sofrimento experimentado por culpa exclusiva da Ré.
4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Requer a inversão do ônus da prova tendo a presença dos requisitos instituídos no dispositivo legal – Artigo 6º, VII da Lei 8.078/90.
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
5 – DA RESPONSABILIDADE CIVI
Como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da EMPRESA RÉ, uma vez que ocorreu uma falha substancial na
prestação dos serviços e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições tal tipo de responsabilização. O artigo 14 do instituto supra referido embasa tal afirmação, como se pode observar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da Ré, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do ato ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
“Art. 927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizada por ele, já que o entendimento unânime é que o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à deficiente prestação de serviço.
5. DA JURISPRUDÊNCIA
5. DA JURISPRUDÊNCIA
A propósito, a concessão do pedido dos Requerentes encontra amparo em sólido entendimento deste e. Tribunal de Justiça e do c. Superior Tribunal de Justiça:
BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens, cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Montreal, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 531529 MG 2014/0141192-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015) (grifei)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto
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nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 742.860/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 24/09/2015) (grifei) Apelação Cível nº 0025219-52.2016.8.08.0035 Apelante: TAM Linhas Aéreas S/A Apelada: Emanuely Serafim Campana por sua genitora Norma Serafim Campana Relator: Desembargador Substituto Lyrio Régis de Souza Lyrio ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pela apelada, especialmente pela documentação produzida, haja vista que teve que aguardar por oito horas na sala de embarque no aeroporto de Vitória, bem como por perder a conexão em Guarulhos, além de não conseguir pousar em Santiago em
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razão do mal tempo, tendo que aguardar por duas horas em Concepcion dentro da aeronave, transpondo assim o mero aborrecimento. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo medida que se impõe a redução do quantum fixado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Os juros de mora devem incidir desde a citação, sendo aplicável a taxa SELIC, a qual é vedada sua cumulação com correção monetária. 6. Recurso parcialmente provido. VISTOS , relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto relator. Vitória, 04 de setembro de 2018. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018) (grifei)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste , ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela
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doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 011150100144, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/02/2018, Data da Publicação no Diário: 07/03/2018) (grifei) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As Convenções de Varsóvia e de Montreal, em se tratando de transporte aéreo internacional, prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos casos de danos patrimoniais (danos materiais). Orientação firmada pelo e. STF quando do julgamento, com repercussão geral reconhecida, do RE 636331. 2 Ainda que incidente, no caso concreto, as Convenções de Varsóvia e de Montreal, as mesmas não implicariam modificação do entendimento constante na sentença, já que o valor arbitrado a título de condenação ao pagamento de indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos nas citadas Convenções Internacionais. 3 O atraso injustificado em voo internacional, inclusive com perda de conexão e frustração de expectativa determinante para a viagem (viagem religiosa; encontro público com o Papa Francisco), ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 4 Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 15.000,00 para cada parte) que se revela destoante de precedentes de casos análogos julgados pelo e. TJES. 5 Danos morais reduzidos para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte autora. 6 Sentença parcialmente reformada. 7 Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 037150008755, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 07/05/2018, Data da Publicação no Diário: 14/05/2018) (grifei)
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6. DOS PEDIDOS
6. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
6.1. A inversão do ônus da prova, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de
6.2. Que a empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização, em importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), por todos os danos morais sofridos para cada Requerente, devidamente corrigidos, sendo juros de mora em 1% da citação (art. 405 do C.C) e correção monetária pelo INPC-IBGE do arbitramento;
6.3. A citação da Requerida, no endereço indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
6.4. A parte autora manifesta interesse pela adesão do Juízo 100% digital de acordo com forma adotada pela Resolução nº 345/2020 do CNJ;
6.5. Requer a produção de prova documental, depoimentos da parte requerida e a reprodução dos vídeos gravados.
VALOR DA CAUSA: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Pede deferimento.
Vitória, 30 de novembro de 2023. TAYNÁ IYAMA SINHORELLI | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5040518-70.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE
MARCELO LOFEGO CHAIA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 2182728 – SSP/ES, e inscrita no CPF sob o nº 115.611.087-40 e SABRINA CAIXETA ORNELAS CHAIA, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade nº 4172817 – SSP/ES, e inscrita no CPF sob o nº 075.622.596-58, ambos situados em Rua Avenida Saturnino de Brito, Nº 1289, Ap. 601, CEP: 29055-245 – Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, vem, por intermédio de seu advogado signatário, com endereço profissional para receber as intimações de estilo, Rua Joaquim Lírio, 42, CEP: 29055-460, Vitória – ES, com endereço eletrônico [email protected], respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões a seguir expostas:
1. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagem junto a Ré, para realização de viagem profissional cujo destino foi a cidade de Orlando, nos Estados Unidos.
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Ocorre que toda problemática ocorreu voo de volta, logo Orlando – São Paulo, onde a decolagem prevista para às 00:10hrs com chegada ao Brasil às 09:45hrs (horário local), na verdade ocorreu apenas às 02:50hrs, ou seja, quase 3 horas após o previsto, o que acarretou a perda do voo de GRU x VIX, e consequentemente necessidade realocação para um novo voo e mais um longo período de espera no Aeroporto de Guarulhos, sem qualquer tipo de assistência por parte da Ré.
Importante mencionar que com o atraso do voo madrugada adentro, não havia restaurante, lanchonete ou qualquer tipo de estabelecimento aberto para os requerentes se alimentarem, deixando-os ainda mais desamparados por diversas horas.
VOO ORIGINÁRIO
HORÁRIO QUE O VOO REALMENTE DECOLOU
Vale esclarecer que os requerentes chegaram ao aeroporto, aproximadamente sei horas antes do horário do voo, despacharam suas bagagens e se dirigiram à área d embarque.
Assim, com a aproximação do horário para o embarque e quando já se encontravam dentro do saguão de embarque, os requerentes tiveram a terrível notícia sobre o atraso do voo por meio dos painéis de voo do aeroporto, o que deu início a sua saga até o seu
Necessário salientar que durante todo o período de espera no Aeroporto de Orlando não foi dada qualquer tipo de informação acerca do motivo do atraso, quanto tempo deveria se aguardar ou se de fato haveria o voo, tornando o período de aguardo ainda mais agoniante e frustrante além de não ter sido prestado qualquer tipo de suporte por parte da Ré, conforme pode se observar nas fotos em anexo.
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Ademais, devido ao horário do atraso do voo não havia estabelecimentos abertos no Aeroporto para que os requerentes pudessem se alimentar, tornando a espera ainda mais agoniante e frustrante.
Desta forma, depois de quase três horas de stress e total descaso da Ré, a aeronave finalmente decolou por volta das 02:50hrs, contudo, devido ao atraso do voo partindo de Orlando, o pouso em solo brasileiro só ocorreu às 12:15hrs, fato que fez a parte autora perder o seu voo de GRU x VIX, previsto para às 12:40hrs.
Destarte, ao pousar em São Paulo os Requerentes iniciaram uma grande batalha para remarcarem o seu voo para Vitória, ora seu destino final, já que o Requerido tratou a situação com total descaso. Assim, depois de diversas conversas com os prepostos da Ré, finalmente conseguiram realocar sua passagem para o voo que decolaria às 17:35hrs e chegaria em Vitória apenas às 19:05hrs, ou seja, 5 horas após o previsto.
HORÁRIO ORIGINAL DO VOO
HORÁRIO QUE O VOO REALMENTE FOI REALIZADO
Vale dizer que os Requerentes ainda precisaram aguardar cerca de 5 horas para o seu novo embarque no Aeroporto de Guarulhos, sem qualquer assistência por parte da Requerida.
Por fim, depois de várias horas de angústia e atrasos os Requerentes finalmente chegaram à Vitória por volta de 19:00hrs, onde seus filhos lhe esperavam ansiosamente após uma árdua semana de distância e muito trabalho.
Portanto, diante de todos os fatos relacionados acima, o Requerente teve abalos psicológicos e emocionais, sendo digna e devida a compensação à título de danos morais, em decorrência dos transtornos e frustrações sofridos por ele ao retornar de uma estressante viagem de trabalho.
3. DO DIREITO: DA FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços."
nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços." , na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Códig a do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviço oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração o assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Portanto, na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviços bancários oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração, cumprindo assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas ré, que cobrou um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral aos requerentes.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminham no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado de Santa
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Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZAR PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência a
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se configurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
3.1. DO DANO MORAL
O requerente cumpriu corretamente com suas obrigações, realizou o pagamento das passagens aéreas, compareceu ao aeroporto com 6 hora de antecedência, agiu com boa-fé em todas suas condutas, e teve o transtorno de ter seu voo atrasado, o que o impediu de embarcar no seu voo para Vitória tendo que aguardar por mais de 5 horas para novo embarque.
O que aconteceu é absolutamente inexplicável, os atrasos dos voos, além das condutas inaceitáveis, especialmente vindas da grande empresa aérea, ora Ré.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
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“Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre ica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Nesse pormenor, o dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Empresa Ré, que se caracteriza pelos fatos acima narrados.
Doutrina e jurisprudência conduzem o julgador a orientar-se por critérios como o da intensidade do sofrimento, da gravidade da ofensa e do grau da responsabilidade e diante do caráter dúplice, tanto punitivo do agente para que não reincida, quanto compensatório, em relação à vítima.
Ora Nobre Julgador, a condenação confere significativo conforto (compensação) material para a parte lesada, sem enriquecê-la, e, de outro, convida a empresa ofensora
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a aprimorar seus procedimentos (função pedagógica), de modo a evitar novos danos a
Delineado o contexto dos fatos e documentos comprobatórios, tem-se que os Requerentes foram expostos a transtorno, a irritação, ao desconforto e ao sentimento de impotência e descaso, sendo que os eventos não podem ser considerados comuns e incapazes de provocar dano à psique nos passageiros prejudicados.
Isto posto torna-se imperativa a apuração dos danos morais em favor da parte autora, devidamente arbitrados por esse MM Juízo e mensurados levando-se em conta a intensidade do sofrimento dos requerentes, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a fim de que seja restabelecido o “status quo antes”, garantindo a autora uma compensação ao sofrimento experimentado por culpa exclusiva da Ré.
4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Requer a inversão do ônus da prova tendo a presença dos requisitos instituídos no dispositivo legal – Artigo 6º, VII da Lei 8.078/90.
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
5 – DA RESPONSABILIDADE CIVI
Como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da EMPRESA RÉ, uma vez que ocorreu uma falha substancial na
prestação dos serviços e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições tal tipo de responsabilização. O artigo 14 do instituto supra referido embasa tal afirmação, como se pode observar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da Ré, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do ato ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
“Art. 927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizada por ele, já que o entendimento unânime é que o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à deficiente prestação de serviço.
5. DA JURISPRUDÊNCIA
5. DA JURISPRUDÊNCIA
A propósito, a concessão do pedido dos Requerentes encontra amparo em sólido entendimento deste e. Tribunal de Justiça e do c. Superior Tribunal de Justiça:
BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens, cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Montreal, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 531529 MG 2014/0141192-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015) (grifei)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto
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nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 742.860/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 24/09/2015) (grifei) Apelação Cível nº 0025219-52.2016.8.08.0035 Apelante: TAM Linhas Aéreas S/A Apelada: Emanuely Serafim Campana por sua genitora Norma Serafim Campana Relator: Desembargador Substituto Lyrio Régis de Souza Lyrio ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pela apelada, especialmente pela documentação produzida, haja vista que teve que aguardar por oito horas na sala de embarque no aeroporto de Vitória, bem como por perder a conexão em Guarulhos, além de não conseguir pousar em Santiago em
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razão do mal tempo, tendo que aguardar por duas horas em Concepcion dentro da aeronave, transpondo assim o mero aborrecimento. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo medida que se impõe a redução do quantum fixado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Os juros de mora devem incidir desde a citação, sendo aplicável a taxa SELIC, a qual é vedada sua cumulação com correção monetária. 6. Recurso parcialmente provido. VISTOS , relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto relator. Vitória, 04 de setembro de 2018. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018) (grifei)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste , ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela
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doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 011150100144, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/02/2018, Data da Publicação no Diário: 07/03/2018) (grifei) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As Convenções de Varsóvia e de Montreal, em se tratando de transporte aéreo internacional, prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos casos de danos patrimoniais (danos materiais). Orientação firmada pelo e. STF quando do julgamento, com repercussão geral reconhecida, do RE 636331. 2 Ainda que incidente, no caso concreto, as Convenções de Varsóvia e de Montreal, as mesmas não implicariam modificação do entendimento constante na sentença, já que o valor arbitrado a título de condenação ao pagamento de indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos nas citadas Convenções Internacionais. 3 O atraso injustificado em voo internacional, inclusive com perda de conexão e frustração de expectativa determinante para a viagem (viagem religiosa; encontro público com o Papa Francisco), ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 4 Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 15.000,00 para cada parte) que se revela destoante de precedentes de casos análogos julgados pelo e. TJES. 5 Danos morais reduzidos para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte autora. 6 Sentença parcialmente reformada. 7 Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 037150008755, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 07/05/2018, Data da Publicação no Diário: 14/05/2018) (grifei)
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6. DOS PEDIDOS
6. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
6.1. A inversão do ônus da prova, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de
6.2. Que a empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização, em importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), por todos os danos morais sofridos para cada Requerente, devidamente corrigidos, sendo juros de mora em 1% da citação (art. 405 do C.C) e correção monetária pelo INPC-IBGE do arbitramento;
6.3. A citação da Requerida, no endereço indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
6.4. A parte autora manifesta interesse pela adesão do Juízo 100% digital de acordo com forma adotada pela Resolução nº 345/2020 do CNJ;
6.5. Requer a produção de prova documental, depoimentos da parte requerida e a reprodução dos vídeos gravados.
VALOR DA CAUSA: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Pede deferimento.
Vitória, 30 de novembro de 2023. TAYNÁ IYAMA SINHORELLI | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5040518-70.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE
MARCELO LOFEGO CHAIA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 2182728 – SSP/ES, e inscrita no CPF sob o nº 115.611.087-40 e SABRINA CAIXETA ORNELAS CHAIA, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade nº 4172817 – SSP/ES, e inscrita no CPF sob o nº 075.622.596-58, ambos situados em Rua Avenida Saturnino de Brito, Nº 1289, Ap. 601, CEP: 29055-245 – Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, vem, por intermédio de seu advogado signatário, com endereço profissional para receber as intimações de estilo, Rua Joaquim Lírio, 42, CEP: 29055-460, Vitória – ES, com endereço eletrônico [email protected], respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões a seguir expostas:
1. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagem junto a Ré, para realização de viagem profissional cujo destino foi a cidade de Orlando, nos Estados Unidos.
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Ocorre que toda problemática ocorreu voo de volta, logo Orlando – São Paulo, onde a decolagem prevista para às 00:10hrs com chegada ao Brasil às 09:45hrs (horário local), na verdade ocorreu apenas às 02:50hrs, ou seja, quase 3 horas após o previsto, o que acarretou a perda do voo de GRU x VIX, e consequentemente necessidade realocação para um novo voo e mais um longo período de espera no Aeroporto de Guarulhos, sem qualquer tipo de assistência por parte da Ré.
Importante mencionar que com o atraso do voo madrugada adentro, não havia restaurante, lanchonete ou qualquer tipo de estabelecimento aberto para os requerentes se alimentarem, deixando-os ainda mais desamparados por diversas horas.
VOO ORIGINÁRIO
HORÁRIO QUE O VOO REALMENTE DECOLOU
Vale esclarecer que os requerentes chegaram ao aeroporto, aproximadamente sei horas antes do horário do voo, despacharam suas bagagens e se dirigiram à área d embarque.
Assim, com a aproximação do horário para o embarque e quando já se encontravam dentro do saguão de embarque, os requerentes tiveram a terrível notícia sobre o atraso do voo por meio dos painéis de voo do aeroporto, o que deu início a sua saga até o seu
Necessário salientar que durante todo o período de espera no Aeroporto de Orlando não foi dada qualquer tipo de informação acerca do motivo do atraso, quanto tempo deveria se aguardar ou se de fato haveria o voo, tornando o período de aguardo ainda mais agoniante e frustrante além de não ter sido prestado qualquer tipo de suporte por parte da Ré, conforme pode se observar nas fotos em anexo.
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Ademais, devido ao horário do atraso do voo não havia estabelecimentos abertos no Aeroporto para que os requerentes pudessem se alimentar, tornando a espera ainda mais agoniante e frustrante.
Desta forma, depois de quase três horas de stress e total descaso da Ré, a aeronave finalmente decolou por volta das 02:50hrs, contudo, devido ao atraso do voo partindo de Orlando, o pouso em solo brasileiro só ocorreu às 12:15hrs, fato que fez a parte autora perder o seu voo de GRU x VIX, previsto para às 12:40hrs.
Destarte, ao pousar em São Paulo os Requerentes iniciaram uma grande batalha para remarcarem o seu voo para Vitória, ora seu destino final, já que o Requerido tratou a situação com total descaso. Assim, depois de diversas conversas com os prepostos da Ré, finalmente conseguiram realocar sua passagem para o voo que decolaria às 17:35hrs e chegaria em Vitória apenas às 19:05hrs, ou seja, 5 horas após o previsto.
HORÁRIO ORIGINAL DO VOO
HORÁRIO QUE O VOO REALMENTE FOI REALIZADO
Vale dizer que os Requerentes ainda precisaram aguardar cerca de 5 horas para o seu novo embarque no Aeroporto de Guarulhos, sem qualquer assistência por parte da Requerida.
Por fim, depois de várias horas de angústia e atrasos os Requerentes finalmente chegaram à Vitória por volta de 19:00hrs, onde seus filhos lhe esperavam ansiosamente após uma árdua semana de distância e muito trabalho.
Portanto, diante de todos os fatos relacionados acima, o Requerente teve abalos psicológicos e emocionais, sendo digna e devida a compensação à título de danos morais, em decorrência dos transtornos e frustrações sofridos por ele ao retornar de uma estressante viagem de trabalho.
3. DO DIREITO: DA FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços."
nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços." , na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Códig a do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviço oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração o assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Portanto, na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviços bancários oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração, cumprindo assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas ré, que cobrou um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral aos requerentes.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminham no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado de Santa
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Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZAR PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência a
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se configurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
3.1. DO DANO MORAL
O requerente cumpriu corretamente com suas obrigações, realizou o pagamento das passagens aéreas, compareceu ao aeroporto com 6 hora de antecedência, agiu com boa-fé em todas suas condutas, e teve o transtorno de ter seu voo atrasado, o que o impediu de embarcar no seu voo para Vitória tendo que aguardar por mais de 5 horas para novo embarque.
O que aconteceu é absolutamente inexplicável, os atrasos dos voos, além das condutas inaceitáveis, especialmente vindas da grande empresa aérea, ora Ré.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
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“Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre ica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Nesse pormenor, o dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Empresa Ré, que se caracteriza pelos fatos acima narrados.
Doutrina e jurisprudência conduzem o julgador a orientar-se por critérios como o da intensidade do sofrimento, da gravidade da ofensa e do grau da responsabilidade e diante do caráter dúplice, tanto punitivo do agente para que não reincida, quanto compensatório, em relação à vítima.
Ora Nobre Julgador, a condenação confere significativo conforto (compensação) material para a parte lesada, sem enriquecê-la, e, de outro, convida a empresa ofensora
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a aprimorar seus procedimentos (função pedagógica), de modo a evitar novos danos a
Delineado o contexto dos fatos e documentos comprobatórios, tem-se que os Requerentes foram expostos a transtorno, a irritação, ao desconforto e ao sentimento de impotência e descaso, sendo que os eventos não podem ser considerados comuns e incapazes de provocar dano à psique nos passageiros prejudicados.
Isto posto torna-se imperativa a apuração dos danos morais em favor da parte autora, devidamente arbitrados por esse MM Juízo e mensurados levando-se em conta a intensidade do sofrimento dos requerentes, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a fim de que seja restabelecido o “status quo antes”, garantindo a autora uma compensação ao sofrimento experimentado por culpa exclusiva da Ré.
4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Requer a inversão do ônus da prova tendo a presença dos requisitos instituídos no dispositivo legal – Artigo 6º, VII da Lei 8.078/90.
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
5 – DA RESPONSABILIDADE CIVI
Como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da EMPRESA RÉ, uma vez que ocorreu uma falha substancial na
prestação dos serviços e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições tal tipo de responsabilização. O artigo 14 do instituto supra referido embasa tal afirmação, como se pode observar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da Ré, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do ato ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
“Art. 927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizada por ele, já que o entendimento unânime é que o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à deficiente prestação de serviço.
5. DA JURISPRUDÊNCIA
5. DA JURISPRUDÊNCIA
A propósito, a concessão do pedido dos Requerentes encontra amparo em sólido entendimento deste e. Tribunal de Justiça e do c. Superior Tribunal de Justiça:
BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens, cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Montreal, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 531529 MG 2014/0141192-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015) (grifei)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto
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nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 742.860/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 24/09/2015) (grifei) Apelação Cível nº 0025219-52.2016.8.08.0035 Apelante: TAM Linhas Aéreas S/A Apelada: Emanuely Serafim Campana por sua genitora Norma Serafim Campana Relator: Desembargador Substituto Lyrio Régis de Souza Lyrio ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pela apelada, especialmente pela documentação produzida, haja vista que teve que aguardar por oito horas na sala de embarque no aeroporto de Vitória, bem como por perder a conexão em Guarulhos, além de não conseguir pousar em Santiago em
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razão do mal tempo, tendo que aguardar por duas horas em Concepcion dentro da aeronave, transpondo assim o mero aborrecimento. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo medida que se impõe a redução do quantum fixado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Os juros de mora devem incidir desde a citação, sendo aplicável a taxa SELIC, a qual é vedada sua cumulação com correção monetária. 6. Recurso parcialmente provido. VISTOS , relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto relator. Vitória, 04 de setembro de 2018. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018) (grifei)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste , ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela
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doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 011150100144, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/02/2018, Data da Publicação no Diário: 07/03/2018) (grifei) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As Convenções de Varsóvia e de Montreal, em se tratando de transporte aéreo internacional, prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos casos de danos patrimoniais (danos materiais). Orientação firmada pelo e. STF quando do julgamento, com repercussão geral reconhecida, do RE 636331. 2 Ainda que incidente, no caso concreto, as Convenções de Varsóvia e de Montreal, as mesmas não implicariam modificação do entendimento constante na sentença, já que o valor arbitrado a título de condenação ao pagamento de indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos nas citadas Convenções Internacionais. 3 O atraso injustificado em voo internacional, inclusive com perda de conexão e frustração de expectativa determinante para a viagem (viagem religiosa; encontro público com o Papa Francisco), ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 4 Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 15.000,00 para cada parte) que se revela destoante de precedentes de casos análogos julgados pelo e. TJES. 5 Danos morais reduzidos para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte autora. 6 Sentença parcialmente reformada. 7 Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 037150008755, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 07/05/2018, Data da Publicação no Diário: 14/05/2018) (grifei)
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6. DOS PEDIDOS
6. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
6.1. A inversão do ônus da prova, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de
6.2. Que a empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização, em importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), por todos os danos morais sofridos para cada Requerente, devidamente corrigidos, sendo juros de mora em 1% da citação (art. 405 do C.C) e correção monetária pelo INPC-IBGE do arbitramento;
6.3. A citação da Requerida, no endereço indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
6.4. A parte autora manifesta interesse pela adesão do Juízo 100% digital de acordo com forma adotada pela Resolução nº 345/2020 do CNJ;
6.5. Requer a produção de prova documental, depoimentos da parte requerida e a reprodução dos vídeos gravados.
VALOR DA CAUSA: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Pede deferimento.
Vitória, 30 de novembro de 2023. TAYNÁ IYAMA SINHORELLI | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5040518-70.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE
MARCELO LOFEGO CHAIA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 2182728 – SSP/ES, e inscrita no CPF sob o nº 115.611.087-40 e SABRINA CAIXETA ORNELAS CHAIA, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade nº 4172817 – SSP/ES, e inscrita no CPF sob o nº 075.622.596-58, ambos situados em Rua Avenida Saturnino de Brito, Nº 1289, Ap. 601, CEP: 29055-245 – Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, vem, por intermédio de seu advogado signatário, com endereço profissional para receber as intimações de estilo, Rua Joaquim Lírio, 42, CEP: 29055-460, Vitória – ES, com endereço eletrônico [email protected], respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões a seguir expostas:
1. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagem junto a Ré, para realização de viagem profissional cujo destino foi a cidade de Orlando, nos Estados Unidos.
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Ocorre que toda problemática ocorreu voo de volta, logo Orlando – São Paulo, onde a decolagem prevista para às 00:10hrs com chegada ao Brasil às 09:45hrs (horário local), na verdade ocorreu apenas às 02:50hrs, ou seja, quase 3 horas após o previsto, o que acarretou a perda do voo de GRU x VIX, e consequentemente necessidade realocação para um novo voo e mais um longo período de espera no Aeroporto de Guarulhos, sem qualquer tipo de assistência por parte da Ré.
Importante mencionar que com o atraso do voo madrugada adentro, não havia restaurante, lanchonete ou qualquer tipo de estabelecimento aberto para os requerentes se alimentarem, deixando-os ainda mais desamparados por diversas horas.
VOO ORIGINÁRIO
HORÁRIO QUE O VOO REALMENTE DECOLOU
Vale esclarecer que os requerentes chegaram ao aeroporto, aproximadamente sei horas antes do horário do voo, despacharam suas bagagens e se dirigiram à área d embarque.
Assim, com a aproximação do horário para o embarque e quando já se encontravam dentro do saguão de embarque, os requerentes tiveram a terrível notícia sobre o atraso do voo por meio dos painéis de voo do aeroporto, o que deu início a sua saga até o seu
Necessário salientar que durante todo o período de espera no Aeroporto de Orlando não foi dada qualquer tipo de informação acerca do motivo do atraso, quanto tempo deveria se aguardar ou se de fato haveria o voo, tornando o período de aguardo ainda mais agoniante e frustrante além de não ter sido prestado qualquer tipo de suporte por parte da Ré, conforme pode se observar nas fotos em anexo.
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Ademais, devido ao horário do atraso do voo não havia estabelecimentos abertos no Aeroporto para que os requerentes pudessem se alimentar, tornando a espera ainda mais agoniante e frustrante.
Desta forma, depois de quase três horas de stress e total descaso da Ré, a aeronave finalmente decolou por volta das 02:50hrs, contudo, devido ao atraso do voo partindo de Orlando, o pouso em solo brasileiro só ocorreu às 12:15hrs, fato que fez a parte autora perder o seu voo de GRU x VIX, previsto para às 12:40hrs.
Destarte, ao pousar em São Paulo os Requerentes iniciaram uma grande batalha para remarcarem o seu voo para Vitória, ora seu destino final, já que o Requerido tratou a situação com total descaso. Assim, depois de diversas conversas com os prepostos da Ré, finalmente conseguiram realocar sua passagem para o voo que decolaria às 17:35hrs e chegaria em Vitória apenas às 19:05hrs, ou seja, 5 horas após o previsto.
HORÁRIO ORIGINAL DO VOO
HORÁRIO QUE O VOO REALMENTE FOI REALIZADO
Vale dizer que os Requerentes ainda precisaram aguardar cerca de 5 horas para o seu novo embarque no Aeroporto de Guarulhos, sem qualquer assistência por parte da Requerida.
Por fim, depois de várias horas de angústia e atrasos os Requerentes finalmente chegaram à Vitória por volta de 19:00hrs, onde seus filhos lhe esperavam ansiosamente após uma árdua semana de distância e muito trabalho.
Portanto, diante de todos os fatos relacionados acima, o Requerente teve abalos psicológicos e emocionais, sendo digna e devida a compensação à título de danos morais, em decorrência dos transtornos e frustrações sofridos por ele ao retornar de uma estressante viagem de trabalho.
3. DO DIREITO: DA FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços."
nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços." , na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Códig a do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviço oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração o assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Portanto, na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviços bancários oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração, cumprindo assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas ré, que cobrou um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral aos requerentes.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminham no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado de Santa
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Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZAR PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência a
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se configurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
3.1. DO DANO MORAL
O requerente cumpriu corretamente com suas obrigações, realizou o pagamento das passagens aéreas, compareceu ao aeroporto com 6 hora de antecedência, agiu com boa-fé em todas suas condutas, e teve o transtorno de ter seu voo atrasado, o que o impediu de embarcar no seu voo para Vitória tendo que aguardar por mais de 5 horas para novo embarque.
O que aconteceu é absolutamente inexplicável, os atrasos dos voos, além das condutas inaceitáveis, especialmente vindas da grande empresa aérea, ora Ré.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
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“Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre ica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Nesse pormenor, o dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Empresa Ré, que se caracteriza pelos fatos acima narrados.
Doutrina e jurisprudência conduzem o julgador a orientar-se por critérios como o da intensidade do sofrimento, da gravidade da ofensa e do grau da responsabilidade e diante do caráter dúplice, tanto punitivo do agente para que não reincida, quanto compensatório, em relação à vítima.
Ora Nobre Julgador, a condenação confere significativo conforto (compensação) material para a parte lesada, sem enriquecê-la, e, de outro, convida a empresa ofensora
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a aprimorar seus procedimentos (função pedagógica), de modo a evitar novos danos a
Delineado o contexto dos fatos e documentos comprobatórios, tem-se que os Requerentes foram expostos a transtorno, a irritação, ao desconforto e ao sentimento de impotência e descaso, sendo que os eventos não podem ser considerados comuns e incapazes de provocar dano à psique nos passageiros prejudicados.
Isto posto torna-se imperativa a apuração dos danos morais em favor da parte autora, devidamente arbitrados por esse MM Juízo e mensurados levando-se em conta a intensidade do sofrimento dos requerentes, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a fim de que seja restabelecido o “status quo antes”, garantindo a autora uma compensação ao sofrimento experimentado por culpa exclusiva da Ré.
4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Requer a inversão do ônus da prova tendo a presença dos requisitos instituídos no dispositivo legal – Artigo 6º, VII da Lei 8.078/90.
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
5 – DA RESPONSABILIDADE CIVI
Como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da EMPRESA RÉ, uma vez que ocorreu uma falha substancial na
prestação dos serviços e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições tal tipo de responsabilização. O artigo 14 do instituto supra referido embasa tal afirmação, como se pode observar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da Ré, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do ato ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
“Art. 927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizada por ele, já que o entendimento unânime é que o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à deficiente prestação de serviço.
5. DA JURISPRUDÊNCIA
5. DA JURISPRUDÊNCIA
A propósito, a concessão do pedido dos Requerentes encontra amparo em sólido entendimento deste e. Tribunal de Justiça e do c. Superior Tribunal de Justiça:
BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens, cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Montreal, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 531529 MG 2014/0141192-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015) (grifei)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto
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nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 742.860/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 24/09/2015) (grifei) Apelação Cível nº 0025219-52.2016.8.08.0035 Apelante: TAM Linhas Aéreas S/A Apelada: Emanuely Serafim Campana por sua genitora Norma Serafim Campana Relator: Desembargador Substituto Lyrio Régis de Souza Lyrio ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pela apelada, especialmente pela documentação produzida, haja vista que teve que aguardar por oito horas na sala de embarque no aeroporto de Vitória, bem como por perder a conexão em Guarulhos, além de não conseguir pousar em Santiago em
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razão do mal tempo, tendo que aguardar por duas horas em Concepcion dentro da aeronave, transpondo assim o mero aborrecimento. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo medida que se impõe a redução do quantum fixado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Os juros de mora devem incidir desde a citação, sendo aplicável a taxa SELIC, a qual é vedada sua cumulação com correção monetária. 6. Recurso parcialmente provido. VISTOS , relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto relator. Vitória, 04 de setembro de 2018. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018) (grifei)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste , ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela
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doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 011150100144, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/02/2018, Data da Publicação no Diário: 07/03/2018) (grifei) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As Convenções de Varsóvia e de Montreal, em se tratando de transporte aéreo internacional, prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos casos de danos patrimoniais (danos materiais). Orientação firmada pelo e. STF quando do julgamento, com repercussão geral reconhecida, do RE 636331. 2 Ainda que incidente, no caso concreto, as Convenções de Varsóvia e de Montreal, as mesmas não implicariam modificação do entendimento constante na sentença, já que o valor arbitrado a título de condenação ao pagamento de indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos nas citadas Convenções Internacionais. 3 O atraso injustificado em voo internacional, inclusive com perda de conexão e frustração de expectativa determinante para a viagem (viagem religiosa; encontro público com o Papa Francisco), ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 4 Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 15.000,00 para cada parte) que se revela destoante de precedentes de casos análogos julgados pelo e. TJES. 5 Danos morais reduzidos para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte autora. 6 Sentença parcialmente reformada. 7 Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 037150008755, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 07/05/2018, Data da Publicação no Diário: 14/05/2018) (grifei)
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6. DOS PEDIDOS
6. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
6.1. A inversão do ônus da prova, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de
6.2. Que a empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização, em importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), por todos os danos morais sofridos para cada Requerente, devidamente corrigidos, sendo juros de mora em 1% da citação (art. 405 do C.C) e correção monetária pelo INPC-IBGE do arbitramento;
6.3. A citação da Requerida, no endereço indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
6.4. A parte autora manifesta interesse pela adesão do Juízo 100% digital de acordo com forma adotada pela Resolução nº 345/2020 do CNJ;
6.5. Requer a produção de prova documental, depoimentos da parte requerida e a reprodução dos vídeos gravados.
VALOR DA CAUSA: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Pede deferimento.
Vitória, 30 de novembro de 2023. TAYNÁ IYAMA SINHORELLI | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5040518-70.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE
MARCELO LOFEGO CHAIA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 2182728 – SSP/ES, e inscrita no CPF sob o nº 115.611.087-40 e SABRINA CAIXETA ORNELAS CHAIA, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade nº 4172817 – SSP/ES, e inscrita no CPF sob o nº 075.622.596-58, ambos situados em Rua Avenida Saturnino de Brito, Nº 1289, Ap. 601, CEP: 29055-245 – Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, vem, por intermédio de seu advogado signatário, com endereço profissional para receber as intimações de estilo, Rua Joaquim Lírio, 42, CEP: 29055-460, Vitória – ES, com endereço eletrônico [email protected], respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões a seguir expostas:
1. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagem junto a Ré, para realização de viagem profissional cujo destino foi a cidade de Orlando, nos Estados Unidos.
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Ocorre que toda problemática ocorreu voo de volta, logo Orlando – São Paulo, onde a decolagem prevista para às 00:10hrs com chegada ao Brasil às 09:45hrs (horário local), na verdade ocorreu apenas às 02:50hrs, ou seja, quase 3 horas após o previsto, o que acarretou a perda do voo de GRU x VIX, e consequentemente necessidade realocação para um novo voo e mais um longo período de espera no Aeroporto de Guarulhos, sem qualquer tipo de assistência por parte da Ré.
Importante mencionar que com o atraso do voo madrugada adentro, não havia restaurante, lanchonete ou qualquer tipo de estabelecimento aberto para os requerentes se alimentarem, deixando-os ainda mais desamparados por diversas horas.
VOO ORIGINÁRIO
HORÁRIO QUE O VOO REALMENTE DECOLOU
Vale esclarecer que os requerentes chegaram ao aeroporto, aproximadamente sei horas antes do horário do voo, despacharam suas bagagens e se dirigiram à área d embarque.
Assim, com a aproximação do horário para o embarque e quando já se encontravam dentro do saguão de embarque, os requerentes tiveram a terrível notícia sobre o atraso do voo por meio dos painéis de voo do aeroporto, o que deu início a sua saga até o seu
Necessário salientar que durante todo o período de espera no Aeroporto de Orlando não foi dada qualquer tipo de informação acerca do motivo do atraso, quanto tempo deveria se aguardar ou se de fato haveria o voo, tornando o período de aguardo ainda mais agoniante e frustrante além de não ter sido prestado qualquer tipo de suporte por parte da Ré, conforme pode se observar nas fotos em anexo.
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Ademais, devido ao horário do atraso do voo não havia estabelecimentos abertos no Aeroporto para que os requerentes pudessem se alimentar, tornando a espera ainda mais agoniante e frustrante.
Desta forma, depois de quase três horas de stress e total descaso da Ré, a aeronave finalmente decolou por volta das 02:50hrs, contudo, devido ao atraso do voo partindo de Orlando, o pouso em solo brasileiro só ocorreu às 12:15hrs, fato que fez a parte autora perder o seu voo de GRU x VIX, previsto para às 12:40hrs.
Destarte, ao pousar em São Paulo os Requerentes iniciaram uma grande batalha para remarcarem o seu voo para Vitória, ora seu destino final, já que o Requerido tratou a situação com total descaso. Assim, depois de diversas conversas com os prepostos da Ré, finalmente conseguiram realocar sua passagem para o voo que decolaria às 17:35hrs e chegaria em Vitória apenas às 19:05hrs, ou seja, 5 horas após o previsto.
HORÁRIO ORIGINAL DO VOO
HORÁRIO QUE O VOO REALMENTE FOI REALIZADO
Vale dizer que os Requerentes ainda precisaram aguardar cerca de 5 horas para o seu novo embarque no Aeroporto de Guarulhos, sem qualquer assistência por parte da Requerida.
Por fim, depois de várias horas de angústia e atrasos os Requerentes finalmente chegaram à Vitória por volta de 19:00hrs, onde seus filhos lhe esperavam ansiosamente após uma árdua semana de distância e muito trabalho.
Portanto, diante de todos os fatos relacionados acima, o Requerente teve abalos psicológicos e emocionais, sendo digna e devida a compensação à título de danos morais, em decorrência dos transtornos e frustrações sofridos por ele ao retornar de uma estressante viagem de trabalho.
3. DO DIREITO: DA FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços."
nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços." , na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Códig a do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviço oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração o assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Portanto, na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviços bancários oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração, cumprindo assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas ré, que cobrou um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral aos requerentes.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminham no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado de Santa
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Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZAR PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência a
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se configurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
3.1. DO DANO MORAL
O requerente cumpriu corretamente com suas obrigações, realizou o pagamento das passagens aéreas, compareceu ao aeroporto com 6 hora de antecedência, agiu com boa-fé em todas suas condutas, e teve o transtorno de ter seu voo atrasado, o que o impediu de embarcar no seu voo para Vitória tendo que aguardar por mais de 5 horas para novo embarque.
O que aconteceu é absolutamente inexplicável, os atrasos dos voos, além das condutas inaceitáveis, especialmente vindas da grande empresa aérea, ora Ré.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
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“Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre ica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Nesse pormenor, o dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Empresa Ré, que se caracteriza pelos fatos acima narrados.
Doutrina e jurisprudência conduzem o julgador a orientar-se por critérios como o da intensidade do sofrimento, da gravidade da ofensa e do grau da responsabilidade e diante do caráter dúplice, tanto punitivo do agente para que não reincida, quanto compensatório, em relação à vítima.
Ora Nobre Julgador, a condenação confere significativo conforto (compensação) material para a parte lesada, sem enriquecê-la, e, de outro, convida a empresa ofensora
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a aprimorar seus procedimentos (função pedagógica), de modo a evitar novos danos a
Delineado o contexto dos fatos e documentos comprobatórios, tem-se que os Requerentes foram expostos a transtorno, a irritação, ao desconforto e ao sentimento de impotência e descaso, sendo que os eventos não podem ser considerados comuns e incapazes de provocar dano à psique nos passageiros prejudicados.
Isto posto torna-se imperativa a apuração dos danos morais em favor da parte autora, devidamente arbitrados por esse MM Juízo e mensurados levando-se em conta a intensidade do sofrimento dos requerentes, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a fim de que seja restabelecido o “status quo antes”, garantindo a autora uma compensação ao sofrimento experimentado por culpa exclusiva da Ré.
4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Requer a inversão do ônus da prova tendo a presença dos requisitos instituídos no dispositivo legal – Artigo 6º, VII da Lei 8.078/90.
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
5 – DA RESPONSABILIDADE CIVI
Como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da EMPRESA RÉ, uma vez que ocorreu uma falha substancial na
prestação dos serviços e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições tal tipo de responsabilização. O artigo 14 do instituto supra referido embasa tal afirmação, como se pode observar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da Ré, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do ato ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
“Art. 927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizada por ele, já que o entendimento unânime é que o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à deficiente prestação de serviço.
5. DA JURISPRUDÊNCIA
5. DA JURISPRUDÊNCIA
A propósito, a concessão do pedido dos Requerentes encontra amparo em sólido entendimento deste e. Tribunal de Justiça e do c. Superior Tribunal de Justiça:
BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens, cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Montreal, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 531529 MG 2014/0141192-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015) (grifei)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto
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nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 742.860/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 24/09/2015) (grifei) Apelação Cível nº 0025219-52.2016.8.08.0035 Apelante: TAM Linhas Aéreas S/A Apelada: Emanuely Serafim Campana por sua genitora Norma Serafim Campana Relator: Desembargador Substituto Lyrio Régis de Souza Lyrio ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pela apelada, especialmente pela documentação produzida, haja vista que teve que aguardar por oito horas na sala de embarque no aeroporto de Vitória, bem como por perder a conexão em Guarulhos, além de não conseguir pousar em Santiago em
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razão do mal tempo, tendo que aguardar por duas horas em Concepcion dentro da aeronave, transpondo assim o mero aborrecimento. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo medida que se impõe a redução do quantum fixado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Os juros de mora devem incidir desde a citação, sendo aplicável a taxa SELIC, a qual é vedada sua cumulação com correção monetária. 6. Recurso parcialmente provido. VISTOS , relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto relator. Vitória, 04 de setembro de 2018. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018) (grifei)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste , ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela
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doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 011150100144, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/02/2018, Data da Publicação no Diário: 07/03/2018) (grifei) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As Convenções de Varsóvia e de Montreal, em se tratando de transporte aéreo internacional, prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos casos de danos patrimoniais (danos materiais). Orientação firmada pelo e. STF quando do julgamento, com repercussão geral reconhecida, do RE 636331. 2 Ainda que incidente, no caso concreto, as Convenções de Varsóvia e de Montreal, as mesmas não implicariam modificação do entendimento constante na sentença, já que o valor arbitrado a título de condenação ao pagamento de indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos nas citadas Convenções Internacionais. 3 O atraso injustificado em voo internacional, inclusive com perda de conexão e frustração de expectativa determinante para a viagem (viagem religiosa; encontro público com o Papa Francisco), ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 4 Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 15.000,00 para cada parte) que se revela destoante de precedentes de casos análogos julgados pelo e. TJES. 5 Danos morais reduzidos para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte autora. 6 Sentença parcialmente reformada. 7 Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 037150008755, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 07/05/2018, Data da Publicação no Diário: 14/05/2018) (grifei)
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6. DOS PEDIDOS
6. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
6.1. A inversão do ônus da prova, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de
6.2. Que a empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização, em importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), por todos os danos morais sofridos para cada Requerente, devidamente corrigidos, sendo juros de mora em 1% da citação (art. 405 do C.C) e correção monetária pelo INPC-IBGE do arbitramento;
6.3. A citação da Requerida, no endereço indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
6.4. A parte autora manifesta interesse pela adesão do Juízo 100% digital de acordo com forma adotada pela Resolução nº 345/2020 do CNJ;
6.5. Requer a produção de prova documental, depoimentos da parte requerida e a reprodução dos vídeos gravados.
VALOR DA CAUSA: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Pede deferimento.
Vitória, 30 de novembro de 2023. TAYNÁ IYAMA SINHORELLI | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5040518-70.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE
MARCELO LOFEGO CHAIA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 2182728 – SSP/ES, e inscrita no CPF sob o nº 115.611.087-40 e SABRINA CAIXETA ORNELAS CHAIA, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade nº 4172817 – SSP/ES, e inscrita no CPF sob o nº 075.622.596-58, ambos situados em Rua Avenida Saturnino de Brito, Nº 1289, Ap. 601, CEP: 29055-245 – Praia do Canto, Vitória, Espírito Santo, vem, por intermédio de seu advogado signatário, com endereço profissional para receber as intimações de estilo, Rua Joaquim Lírio, 42, CEP: 29055-460, Vitória – ES, com endereço eletrônico [email protected], respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões a seguir expostas:
1. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagem junto a Ré, para realização de viagem profissional cujo destino foi a cidade de Orlando, nos Estados Unidos.
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Ocorre que toda problemática ocorreu voo de volta, logo Orlando – São Paulo, onde a decolagem prevista para às 00:10hrs com chegada ao Brasil às 09:45hrs (horário local), na verdade ocorreu apenas às 02:50hrs, ou seja, quase 3 horas após o previsto, o que acarretou a perda do voo de GRU x VIX, e consequentemente necessidade realocação para um novo voo e mais um longo período de espera no Aeroporto de Guarulhos, sem qualquer tipo de assistência por parte da Ré.
Importante mencionar que com o atraso do voo madrugada adentro, não havia restaurante, lanchonete ou qualquer tipo de estabelecimento aberto para os requerentes se alimentarem, deixando-os ainda mais desamparados por diversas horas.
VOO ORIGINÁRIO
HORÁRIO QUE O VOO REALMENTE DECOLOU
Vale esclarecer que os requerentes chegaram ao aeroporto, aproximadamente sei horas antes do horário do voo, despacharam suas bagagens e se dirigiram à área d embarque.
Assim, com a aproximação do horário para o embarque e quando já se encontravam dentro do saguão de embarque, os requerentes tiveram a terrível notícia sobre o atraso do voo por meio dos painéis de voo do aeroporto, o que deu início a sua saga até o seu
Necessário salientar que durante todo o período de espera no Aeroporto de Orlando não foi dada qualquer tipo de informação acerca do motivo do atraso, quanto tempo deveria se aguardar ou se de fato haveria o voo, tornando o período de aguardo ainda mais agoniante e frustrante além de não ter sido prestado qualquer tipo de suporte por parte da Ré, conforme pode se observar nas fotos em anexo.
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Ademais, devido ao horário do atraso do voo não havia estabelecimentos abertos no Aeroporto para que os requerentes pudessem se alimentar, tornando a espera ainda mais agoniante e frustrante.
Desta forma, depois de quase três horas de stress e total descaso da Ré, a aeronave finalmente decolou por volta das 02:50hrs, contudo, devido ao atraso do voo partindo de Orlando, o pouso em solo brasileiro só ocorreu às 12:15hrs, fato que fez a parte autora perder o seu voo de GRU x VIX, previsto para às 12:40hrs.
Destarte, ao pousar em São Paulo os Requerentes iniciaram uma grande batalha para remarcarem o seu voo para Vitória, ora seu destino final, já que o Requerido tratou a situação com total descaso. Assim, depois de diversas conversas com os prepostos da Ré, finalmente conseguiram realocar sua passagem para o voo que decolaria às 17:35hrs e chegaria em Vitória apenas às 19:05hrs, ou seja, 5 horas após o previsto.
HORÁRIO ORIGINAL DO VOO
HORÁRIO QUE O VOO REALMENTE FOI REALIZADO
Vale dizer que os Requerentes ainda precisaram aguardar cerca de 5 horas para o seu novo embarque no Aeroporto de Guarulhos, sem qualquer assistência por parte da Requerida.
Por fim, depois de várias horas de angústia e atrasos os Requerentes finalmente chegaram à Vitória por volta de 19:00hrs, onde seus filhos lhe esperavam ansiosamente após uma árdua semana de distância e muito trabalho.
Portanto, diante de todos os fatos relacionados acima, o Requerente teve abalos psicológicos e emocionais, sendo digna e devida a compensação à título de danos morais, em decorrência dos transtornos e frustrações sofridos por ele ao retornar de uma estressante viagem de trabalho.
3. DO DIREITO: DA FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O CDC define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços."
nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços." , na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Códig a do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviço oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração o assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Portanto, na relação jurídica entre a parte autora e a Ré, incide a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora é usuária final dos serviços bancários oferecidos pela parte Ré, como atividade fim, mediante remuneração, cumprindo assim o que preconiza os Artigos mencionados acima.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existênci de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas ré, que cobrou um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral aos requerentes.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminham no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado de Santa
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Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZAR PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência a
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se configurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
3.1. DO DANO MORAL
O requerente cumpriu corretamente com suas obrigações, realizou o pagamento das passagens aéreas, compareceu ao aeroporto com 6 hora de antecedência, agiu com boa-fé em todas suas condutas, e teve o transtorno de ter seu voo atrasado, o que o impediu de embarcar no seu voo para Vitória tendo que aguardar por mais de 5 horas para novo embarque.
O que aconteceu é absolutamente inexplicável, os atrasos dos voos, além das condutas inaceitáveis, especialmente vindas da grande empresa aérea, ora Ré.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
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“Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre ica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Nesse pormenor, o dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Empresa Ré, que se caracteriza pelos fatos acima narrados.
Doutrina e jurisprudência conduzem o julgador a orientar-se por critérios como o da intensidade do sofrimento, da gravidade da ofensa e do grau da responsabilidade e diante do caráter dúplice, tanto punitivo do agente para que não reincida, quanto compensatório, em relação à vítima.
Ora Nobre Julgador, a condenação confere significativo conforto (compensação) material para a parte lesada, sem enriquecê-la, e, de outro, convida a empresa ofensora
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a aprimorar seus procedimentos (função pedagógica), de modo a evitar novos danos a
Delineado o contexto dos fatos e documentos comprobatórios, tem-se que os Requerentes foram expostos a transtorno, a irritação, ao desconforto e ao sentimento de impotência e descaso, sendo que os eventos não podem ser considerados comuns e incapazes de provocar dano à psique nos passageiros prejudicados.
Isto posto torna-se imperativa a apuração dos danos morais em favor da parte autora, devidamente arbitrados por esse MM Juízo e mensurados levando-se em conta a intensidade do sofrimento dos requerentes, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a fim de que seja restabelecido o “status quo antes”, garantindo a autora uma compensação ao sofrimento experimentado por culpa exclusiva da Ré.
4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Requer a inversão do ônus da prova tendo a presença dos requisitos instituídos no dispositivo legal – Artigo 6º, VII da Lei 8.078/90.
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
5 – DA RESPONSABILIDADE CIVI
Como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da EMPRESA RÉ, uma vez que ocorreu uma falha substancial na
prestação dos serviços e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições tal tipo de responsabilização. O artigo 14 do instituto supra referido embasa tal afirmação, como se pode observar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da Ré, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do ato ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
“Art. 927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado
Assim, com base nos fatos narrados e na legislação vigente, podemos constatar que a ré cometeu um ato ilícito e deve ser responsabilizada por ele, já que o entendimento unânime é que o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à deficiente prestação de serviço.
5. DA JURISPRUDÊNCIA
5. DA JURISPRUDÊNCIA
A propósito, a concessão do pedido dos Requerentes encontra amparo em sólido entendimento deste e. Tribunal de Justiça e do c. Superior Tribunal de Justiça:
BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens, cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Montreal, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela, em que o valor de R$ 12.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 531529 MG 2014/0141192-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015) (grifei)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto
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nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenização fixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de que a empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem dentro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente no caso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 742.860/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 24/09/2015) (grifei) Apelação Cível nº 0025219-52.2016.8.08.0035 Apelante: TAM Linhas Aéreas S/A Apelada: Emanuely Serafim Campana por sua genitora Norma Serafim Campana Relator: Desembargador Substituto Lyrio Régis de Souza Lyrio ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DANO MORAL. MINORADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO EX OFFICIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação dos danos morais advindos do atraso no voo internacional não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor a Convenção de Varsóvia e de Montreal, porque inexiste antinomia nesse sentindo, bem como por tais danos encontrarem respaldo na Constituição Federal art. 5, inciso V e X, conforme precedente deste Sodalício 2. O art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pela apelada, especialmente pela documentação produzida, haja vista que teve que aguardar por oito horas na sala de embarque no aeroporto de Vitória, bem como por perder a conexão em Guarulhos, além de não conseguir pousar em Santiago em
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razão do mal tempo, tendo que aguardar por duas horas em Concepcion dentro da aeronave, transpondo assim o mero aborrecimento. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo medida que se impõe a redução do quantum fixado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Os juros de mora devem incidir desde a citação, sendo aplicável a taxa SELIC, a qual é vedada sua cumulação com correção monetária. 6. Recurso parcialmente provido. VISTOS , relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto relator. Vitória, 04 de setembro de 2018. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 035160213886, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 21/09/2018) (grifei)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste , ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela
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doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos . Vitória, 27 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 011150100144, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/02/2018, Data da Publicação no Diário: 07/03/2018) (grifei) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As Convenções de Varsóvia e de Montreal, em se tratando de transporte aéreo internacional, prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos casos de danos patrimoniais (danos materiais). Orientação firmada pelo e. STF quando do julgamento, com repercussão geral reconhecida, do RE 636331. 2 Ainda que incidente, no caso concreto, as Convenções de Varsóvia e de Montreal, as mesmas não implicariam modificação do entendimento constante na sentença, já que o valor arbitrado a título de condenação ao pagamento de indenização por danos morais revelou-se inferior ao limite previstos nas citadas Convenções Internacionais. 3 O atraso injustificado em voo internacional, inclusive com perda de conexão e frustração de expectativa determinante para a viagem (viagem religiosa; encontro público com o Papa Francisco), ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 4 Valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 15.000,00 para cada parte) que se revela destoante de precedentes de casos análogos julgados pelo e. TJES. 5 Danos morais reduzidos para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte autora. 6 Sentença parcialmente reformada. 7 Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 037150008755, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 07/05/2018, Data da Publicação no Diário: 14/05/2018) (grifei)
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6. DOS PEDIDOS
6. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
6.1. A inversão do ônus da prova, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de
6.2. Que a empresa Ré seja condenada ao pagamento de indenização, em importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), por todos os danos morais sofridos para cada Requerente, devidamente corrigidos, sendo juros de mora em 1% da citação (art. 405 do C.C) e correção monetária pelo INPC-IBGE do arbitramento;
6.3. A citação da Requerida, no endereço indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC;
6.4. A parte autora manifesta interesse pela adesão do Juízo 100% digital de acordo com forma adotada pela Resolução nº 345/2020 do CNJ;
6.5. Requer a produção de prova documental, depoimentos da parte requerida e a reprodução dos vídeos gravados.
VALOR DA CAUSA: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Pede deferimento.
Vitória, 30 de novembro de 2023. TAYNÁ IYAMA SINHORELLI | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5040526-81.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5040526-81.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANT
LORENA SILVA BARBOSA, brasileira, autônoma, solteira, inscrita no CPF nº 136.520.297-63 e no RG nº 3649562 SSP/ES, domiciliada na Rua Lumberto Maciel de Azevedo, 30, Apto. 604, Jardim Camburi, Vitória/ES – CEP 29.090-700, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua Advogada, infra assinada, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP – CEP 04634-042, pelos movitos e fatos que passa a expor.
DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, pelo o que requer desde já, os benefícios da justiça gratuita.
DOS FATOS
A autora e sua mãe programaram uma viagem para a cidade de Gramado/RS entre o dias 02 e 06 de novembro do corrente ano.
Com as passagens devidamente compradas e marcadas para o dia 02/11/2022 às 08h05min., a autora e sua mãe realizaram o chek-in aproximadamente às 18h00 do dia anterior ao embarque.
De acordo com as passagens, iriam fazer o seguinte trajeto, com conexão, até a chegada em terras gaúchas, vejamos:
No entanto, para surpresa da autora, ao chegar no aeroporto às 05h30min. no dia de seu embarque recebeu a notícia de que seu voo fora cancelado. E mais, que o novo horário seria às 12h30min. do mesmo dia, causando imensos transtornos à requerente, uma vez que suas conexões mudaram.
O voo que realocaram a autora não era mais Vitória - São Paulo - Porto Alegre. Era Vitória - Brasília - Curitiba - Porto Alegre. A previsão que antes seria chegar em Gramado às 14h30min. passou a ser aproximadamente às 00h00min.
Tal situação gerou perturbações à autora em sua própria viagem à lazer, uma vez que teve que ligar para o transfer que a buscaria no aeroporto de Porto Alegre com destino à Gramado para alterar o horário, além de perder uma boa parte do seu primeiro dia de viagem e passeios.
Imperioso ressaltar que NÃO HOUVE COMUNICAÇÃO PRÉVIA por parte da
requerida sobre o cancelamento do voo em questão, a parte autora não recebeu e-mail ou sequer SMS avisando sobre a situação.
Registra-se que ao efetuar o check-in na noite anterior ao voo, não houve aviso ou qualquer notificação noticiando o cancelamento, tudo parecia perfeitamente normal.
Exa, por negligência da requerida a autora acordou aproximadamente às 05h00, gastou com meio de transporte “UBER”, conforme comprovante em anexo, para chegar ao aeroporto e ser surpreendida com o cancelamento sem aviso prévio de seu voo! Além de perder praticamente um dia inteiro de sua viagem.
Ademais, considerando que eram 05h30min. da manhã, a parte autora teve que voltar para sua casa e retornar ao aeroporto no horário que o voo fora remarcado, gastando novamente valor de transporte.
Ato contínuo, às 10h00min. a autora retornou ao aeroporto para embarcar às 12h30min., despachou suas malas e ficou aguardando seu horário na sala de embarque. Contudo, faltando apenas 30 minutos para o seu voo, o horário foi ALTERADO novamente sem comunicação, passando a ser às 3h30min., a requerente permaneceu esperando o novo horário.
Inquieta e sem saber o que estava acontecendo, a parte autora procurou funcionários da LATAM para esclarecerem o que estava ocorrendo com seu voo. No entanto, apenas diziam que o avião que estava vindo de Brasília estava atrasado.
Logo depois, o horário foi modificado novamente para às 15h30min., foi quando a autora se dirigiu até o caixa da LATAM para averiguar a situação e se deparou com uma imensa fila de passageiros passando pela mesma situação que ela, conforme vídeo anexo.
Após aguardar um bom tempo na fila, a funcionária da LATAM informou que mesmo embarcando no voo agendado para às 15h30min., que vinha de Brasília, não seria possível chegar a tempo para a autora embarcar no de Curitiba e assim chegar em Porto Alegre.
Salienta-se que a autora só obteve tal informação após insistir muito para saber o que estava acontecendo, enquanto um funcionário dizia que o problema era com a aeronave, o outro informava que era por conta do combustível, uma terceira funcionária comunicava que era em razão dos atrasos do dia anterior e acabou virando uma bola de neve no dia do voo da autora.
Assim, a requerente sem auxílio ou mais opções ofertadas pela requerida, teve que remarcar o seu voo para o dia seguinte, perdendo um dia de diária no hotel e gastando mais uma vez com meio de transporte para voltar em casa, totalizando 04 (quatro) vezes que teve que solicitar UBER e táxi.
Importante ressaltar que houve total descaso da LATAM com a parte autora, uma vez que a deixou esperando por mais de 05 horas no aeroporto sem oferecer qualquer conforto, nem sequer voucher para almoço e quando questionado obteve a resposta de uma funcionária que se caso fosse do interesse da requerente, ela teria que pagar e guardar a nota para entrar com o ressarcimento depois, um absurdo!
Não bastasse tal negligência supracitada, a autora além de gastar seu próprio dinheiro destinado a viagem para comer no aeroporto, teve que esperar por aproximadamente 40 minutos até acharem suas malas, que já haviam sido despachadas, para voltar pra casa e retornar, mais uma vez, para o aeroporto às 05h35min. do dia seguinte (03/11/2022) com incerteza se conseguiria viajar ou não.
Frisa-se que em razão do caos instaurado pela LATAM e o descaso da mesma, a autora teve que entrar em contato com o transfer contratado QUATRO VEZES
para comunicar as mudanças de horários, uma verdadeira dor de cabeça em uma viagem à lazer!
Por fim, no dia 03/11/2022 a parte autora conseguiu embarcar e chegar em Porto Alegre às 13h41min.. No entanto, teve o prejuízo da perda de 01 (um) dia inteiro de viagem, uma vez que a previsão inicial era de chegada por volta de 14h em Gramado no dia 02/11 e somente chegou em Porto Alegre às 10h41min. do dia 03/11, deixando de aproveitar mais um dia com sua mãe, de realizar passeios e além de perder uma diária no hotel reservado.
Por se tratar de uma viagem a lazer, a autora tinha uma agenda cheia de passeios e visitas programadas para sua chegada. No entanto, diante do narrado acima, passou por grandes transtornos e além de perder um dia inteiro de viagem, amargando ainda o stress pelo ocorrido.
Inconformado pela negligência e descaso da parte requerida consigo, a autora não se viu em outra opção a não ser buscar apelo ao Judiciário para ser indenizada a título de danos morais por todo o sofrido nas mãos da LATAM no dia 02/11/2022, conforme devidamente narrado acima.
DO DIREITO
Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora firmou contrato com a companhia aérea, fornecedora de
rodutos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aérea
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Da inversão do ônus da prova
O CDC possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática, que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalado sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte ré, ao cancelar o seu voo e depois alterar várias vezes o horário do embarque, deixando a autora o dia todo no aeroporto com o maior descaso, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação.
Por isso, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.
Da responsabilidade civil objetiva da ré pelos danos morais – dever de indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos morais, vejamos:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícita.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 189 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos artigos 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no artigo 14 do CDC que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Além disso, mister destaca a lição de Nelson Nery Júnior, um dos coautores d Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (CDC), ao tratar do tema d responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda
indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que
“A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa.”
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos:
) Defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes inadequadas sobre sua fruição e riscos;
) Nexo de causalidade entre dano causado e o serviço prestado/produto
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em cancelar e depois cancelar os voos, incorrendo, ainda na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o cancelamento do voo em primeiro momento e logo depois várias remarcações de horários, naturalmente abala psicologicamente a pessoa, que justamente programou a viagem para momentos de lazer e desestresse, acarretando transtornos à autora, assim, ensejador de dano moral.
Não obstante todos os fatos acima narrados, temos que o dano moral no caso em comento é chamado de dano moral in re ipsa, uma vez que a reclamada causou diversos transtornos à viagem da autora, fazendo-a perder um dia inteiro e noite de sua programação.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM e os prejuízos causados à autora.
Por consequência, os danos de natureza moral causados à requerente, cabe à LATAM indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, o transtornos causados. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERMEDIADORA DE COMPRA E VENDA DE PASSAGEM AÉREA. CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS. VERIFICADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEVIDA MAJORAÇÃO. TERMO
DE JUROS MANTIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. Há responsabilidade solidária entre a empresa intermediadora da venda de passagem e a empresa de transporte aéreo, pois todos que participam e lucram na compra e venda de passagens se beneficiam do sistema consumerista. O cancelamento de voo sem aviso prévio, bem como o atraso de chegada do consumidor ao seu destino, por tempo significativo e às suas expensas dá ensejo ao dano moral pelo desconforto e aflição a que foi submetido. Concernente à fixação do valor compensatório, deve-se levar em conta a abusividade e a ilicitude do ato praticado, levando-se em consideração, ainda, a condição econômica da ofensora, a gravidade da falta cometida. Além do mais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar que a reparação constitua um modo de enriquecimento indevido para o detentor do direito violado e não constitua um meio pedagógico para evitar que o transgressor veja-se incentivado à prática reiterada de condutas semelhantes. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial de incidência dos juros moratórios será a partir da citação, em conformidade com o disposto no art. 405 do CC. (TJMS; AC 0810704-94.2021.8.12.0001; Campo Grande; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva; DJMS
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Problema de ordem operacional. Passageiros realocados em outro voo, no dia seguinte. Inconvenientes com transporte e pernoite. Falta de informação adequada. Sentença julgando procedente o pedido reparatório, com a fixação da verba indenizatória em R$ R$ 3.500,00 (três
mil e quinhentos reais), para cada um dos autores. Relação d consumo. Falha na prestação de serviço devidament comprovada. Inexistência de excludente de responsabilidade Dano moral inequivocamente caracterizado. A manutenção d aeronave apresenta-se como fato previsível à atividad empresarial da apelante, e, portanto, fortuito interno, sendo po ele responsável o fornecedor. Verba indenizatória fixada e observância aos princípios da proporcionalidade e d razoabilidade. Aplicação da Súmula nº 343 do TJRJ. Negad provimento ao recurso. (TJRJ; APL 0176323 17.2021.8.19.0001; Rio de Janeiro; Oitava Câmara Cível; Rel Des. Marcelo Lima Buhatem; DORJ 16/12/2022; Pág. 497)
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Indenização por Danos Morais. Transporte aéreo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cancelamento de voo. Alegação de motivo de força maior. Alegação superficial de necessidade de readequação da malha aérea e Pandemia da COVID-19 que não eximem a empresa requerida de prestar assistência básica ao consumidor, em virtude de cancelamento do voo. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade da empresa aérea configurada. Dano moral devido. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autora. Minoração para R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada demandante. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reforma da sentença a quo. Recurso conhecido e parcialmente provido. À unanimidade. (TJSE; AC 202200810589; Ac. 45449/2022; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima; DJSE 16/12/2022)
a Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
“A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento.” (TJSP – 1.ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. Alexandre German – j. 27.09.2012 – JTJ LEX).
esta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morai fridos pela autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empres
demandada, evidente se mostra o nexo causal.
Do quantum indenizatóri
O dano moral, devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência d critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditada para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva o pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Em análise, feita à luz da Constituição de 1988, o grande civilista contemporâneo Caio Mário da Silva Pereira, faz o seguinte balizamento para a fixação do ressarcimento no caso de dano moral, que, sem dúvida corresponde a melhor e mais justa lição sobre o penoso tema:
“A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofendido e ofensor.”
renomado doutrinador antes citado leciona com muita propriedade que
“Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: caráter punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal
sofrido.”
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no artigo 944 do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Da função punitiva - Além da função satisfativa, a indenização por danos morais possui uma outra função, a punitiva. Isto porque, ela se mostra útil para que o lesante se abstenha de praticar atos desqualificados e despropositados, nos termos da figura do Punitive Damage do direito Norte Americano, instituto útil e de boa prática.
Tal instituto derivado do direito Norte Americano tem por base a exigência de uma compensação financeira do Réu, por ter agido com indiferença direitos alheios.
Segundo Clayton Reis, a indenização por dano moral deve ser de tamanho rigor para impedir que o ofensor cometa novamente o mesmo ato ilícito:
"A fixação do montante indenizatório deve ser rigoroso, na medida que esta postura contribuirá para reprimir a ação delituosa. Aliás, é uma maneira adotada pelos países civilizados para penalizar de forma contundente aqueles que praticam atos ilícitos."(Reis, Clayton. "Dano Moral", Editora Forense, 3ª ed., págs. 97/98.)
or outro lado, a função punitiva, além de sua função precípua de punir o ré m a função de alertar a sociedade de que os atos praticados pelo Réu sã
desqualificados e são repudiados pelo nosso Ordenamento Jurídico, objetivando evitar, assim, reincidências, o que, notoriamente, acontece com frequência na empresa reclamada.
Assim, a indenização deve ser suficiente para penalizar o Réu, e para isso, necessário é saber qual a posição econômica do mesmo. Uma indenização de valor ínfimo, comparando-se com o capital do Réu, perderia seu efeito, senão, estimularia o Réu à prática de tais atos desqualificados, pois acharia que saiu "lucrando".
Uma indenização de valor ínfimo, além de causar um dano irreparável à vítima com prevalência do sentimento de impunidade e descrença, seria um estimulo para outros, que possuem a mesma mentalidade do Réu, pratiquem tais atos, prejudicando assim, a ordem social.
Portanto, ao arbitrar a indenização por danos morais, a Justiça deve atuar como guardiã, não somente dos direitos da vítima, mas sim da sociedade, devendo penalizar exemplarmente aqueles que não sabem conviver corretamente na mesma.
Da função compensatória - Como a dor moral não se mede monetariamente, a importância a ser paga terá de submeter-se a “um poder discricionário”, mas segundo um prudente arbítrio do juiz na fixação do quantum da condenação.
Vejamos como pensa o Douto Desembargador Amílcar de Castro sobre a matéria: “Causando o dano moral, fica o responsável sujeito às consequências de seu ato, a primeira das quais será essa de pagar uma soma que for arbitrada, conforme a gravidade do dano e as fortunas dele responsável, a critério do poder judiciário, como justa reparação do prejuízo sofrido...”
Assim, partindo da premissa de que cabe ao juiz a fixação do dano moral, entendemos que no presente caso, deva ser fixado em valor não inferior ao valor
de R$15.000,00 (quinze mil reais), a uma, pela prestação inadequada do serviço contratado, a duas, pelas várias horas perdidas no Aeroporto, sem qualquer solução, a três, por ter seu voo cancelado sem aviso prévio, a quatro, pelo desgaste psicológico que o cancelamento do voo e depois todas as remarcações causaram, a cinco, por ter perdido um dia inteiro e uma noite da viagem por conta do descaso da empresa.
Sendo assim, claro se torna o presente caso e singela a sua solução, onde requer a este juízo, pelo bem da verdade, a condenação da requerida no pagamento de danos morais.
DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
a) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
b) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da demandada, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as
c) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoantes os termos da Lei nº 1.060/50 e artigo 98 do CPC;
d) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando a LATAM a pagar o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 02/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 19 de dezembro de 2022.
IZABELA DE’ORTO PASSOS OAB/ES 33.071 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5040526-81.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5040526-81.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANT
LORENA SILVA BARBOSA, brasileira, autônoma, solteira, inscrita no CPF nº 136.520.297-63 e no RG nº 3649562 SSP/ES, domiciliada na Rua Lumberto Maciel de Azevedo, 30, Apto. 604, Jardim Camburi, Vitória/ES – CEP 29.090-700, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua Advogada, infra assinada, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP – CEP 04634-042, pelos movitos e fatos que passa a expor.
DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, pelo o que requer desde já, os benefícios da justiça gratuita.
DOS FATOS
A autora e sua mãe programaram uma viagem para a cidade de Gramado/RS entre o dias 02 e 06 de novembro do corrente ano.
Com as passagens devidamente compradas e marcadas para o dia 02/11/2022 às 08h05min., a autora e sua mãe realizaram o chek-in aproximadamente às 18h00 do dia anterior ao embarque.
De acordo com as passagens, iriam fazer o seguinte trajeto, com conexão, até a chegada em terras gaúchas, vejamos:
No entanto, para surpresa da autora, ao chegar no aeroporto às 05h30min. no dia de seu embarque recebeu a notícia de que seu voo fora cancelado. E mais, que o novo horário seria às 12h30min. do mesmo dia, causando imensos transtornos à requerente, uma vez que suas conexões mudaram.
O voo que realocaram a autora não era mais Vitória - São Paulo - Porto Alegre. Era Vitória - Brasília - Curitiba - Porto Alegre. A previsão que antes seria chegar em Gramado às 14h30min. passou a ser aproximadamente às 00h00min.
Tal situação gerou perturbações à autora em sua própria viagem à lazer, uma vez que teve que ligar para o transfer que a buscaria no aeroporto de Porto Alegre com destino à Gramado para alterar o horário, além de perder uma boa parte do seu primeiro dia de viagem e passeios.
Imperioso ressaltar que NÃO HOUVE COMUNICAÇÃO PRÉVIA por parte da
requerida sobre o cancelamento do voo em questão, a parte autora não recebeu e-mail ou sequer SMS avisando sobre a situação.
Registra-se que ao efetuar o check-in na noite anterior ao voo, não houve aviso ou qualquer notificação noticiando o cancelamento, tudo parecia perfeitamente normal.
Exa, por negligência da requerida a autora acordou aproximadamente às 05h00, gastou com meio de transporte “UBER”, conforme comprovante em anexo, para chegar ao aeroporto e ser surpreendida com o cancelamento sem aviso prévio de seu voo! Além de perder praticamente um dia inteiro de sua viagem.
Ademais, considerando que eram 05h30min. da manhã, a parte autora teve que voltar para sua casa e retornar ao aeroporto no horário que o voo fora remarcado, gastando novamente valor de transporte.
Ato contínuo, às 10h00min. a autora retornou ao aeroporto para embarcar às 12h30min., despachou suas malas e ficou aguardando seu horário na sala de embarque. Contudo, faltando apenas 30 minutos para o seu voo, o horário foi ALTERADO novamente sem comunicação, passando a ser às 3h30min., a requerente permaneceu esperando o novo horário.
Inquieta e sem saber o que estava acontecendo, a parte autora procurou funcionários da LATAM para esclarecerem o que estava ocorrendo com seu voo. No entanto, apenas diziam que o avião que estava vindo de Brasília estava atrasado.
Logo depois, o horário foi modificado novamente para às 15h30min., foi quando a autora se dirigiu até o caixa da LATAM para averiguar a situação e se deparou com uma imensa fila de passageiros passando pela mesma situação que ela, conforme vídeo anexo.
Após aguardar um bom tempo na fila, a funcionária da LATAM informou que mesmo embarcando no voo agendado para às 15h30min., que vinha de Brasília, não seria possível chegar a tempo para a autora embarcar no de Curitiba e assim chegar em Porto Alegre.
Salienta-se que a autora só obteve tal informação após insistir muito para saber o que estava acontecendo, enquanto um funcionário dizia que o problema era com a aeronave, o outro informava que era por conta do combustível, uma terceira funcionária comunicava que era em razão dos atrasos do dia anterior e acabou virando uma bola de neve no dia do voo da autora.
Assim, a requerente sem auxílio ou mais opções ofertadas pela requerida, teve que remarcar o seu voo para o dia seguinte, perdendo um dia de diária no hotel e gastando mais uma vez com meio de transporte para voltar em casa, totalizando 04 (quatro) vezes que teve que solicitar UBER e táxi.
Importante ressaltar que houve total descaso da LATAM com a parte autora, uma vez que a deixou esperando por mais de 05 horas no aeroporto sem oferecer qualquer conforto, nem sequer voucher para almoço e quando questionado obteve a resposta de uma funcionária que se caso fosse do interesse da requerente, ela teria que pagar e guardar a nota para entrar com o ressarcimento depois, um absurdo!
Não bastasse tal negligência supracitada, a autora além de gastar seu próprio dinheiro destinado a viagem para comer no aeroporto, teve que esperar por aproximadamente 40 minutos até acharem suas malas, que já haviam sido despachadas, para voltar pra casa e retornar, mais uma vez, para o aeroporto às 05h35min. do dia seguinte (03/11/2022) com incerteza se conseguiria viajar ou não.
Frisa-se que em razão do caos instaurado pela LATAM e o descaso da mesma, a autora teve que entrar em contato com o transfer contratado QUATRO VEZES
para comunicar as mudanças de horários, uma verdadeira dor de cabeça em uma viagem à lazer!
Por fim, no dia 03/11/2022 a parte autora conseguiu embarcar e chegar em Porto Alegre às 13h41min.. No entanto, teve o prejuízo da perda de 01 (um) dia inteiro de viagem, uma vez que a previsão inicial era de chegada por volta de 14h em Gramado no dia 02/11 e somente chegou em Porto Alegre às 10h41min. do dia 03/11, deixando de aproveitar mais um dia com sua mãe, de realizar passeios e além de perder uma diária no hotel reservado.
Por se tratar de uma viagem a lazer, a autora tinha uma agenda cheia de passeios e visitas programadas para sua chegada. No entanto, diante do narrado acima, passou por grandes transtornos e além de perder um dia inteiro de viagem, amargando ainda o stress pelo ocorrido.
Inconformado pela negligência e descaso da parte requerida consigo, a autora não se viu em outra opção a não ser buscar apelo ao Judiciário para ser indenizada a título de danos morais por todo o sofrido nas mãos da LATAM no dia 02/11/2022, conforme devidamente narrado acima.
DO DIREITO
Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora firmou contrato com a companhia aérea, fornecedora de
rodutos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aérea
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Da inversão do ônus da prova
O CDC possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática, que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalado sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte ré, ao cancelar o seu voo e depois alterar várias vezes o horário do embarque, deixando a autora o dia todo no aeroporto com o maior descaso, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação.
Por isso, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.
Da responsabilidade civil objetiva da ré pelos danos morais – dever de indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos morais, vejamos:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícita.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 189 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos artigos 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no artigo 14 do CDC que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Além disso, mister destaca a lição de Nelson Nery Júnior, um dos coautores d Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (CDC), ao tratar do tema d responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda
indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que
“A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa.”
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos:
) Defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes inadequadas sobre sua fruição e riscos;
) Nexo de causalidade entre dano causado e o serviço prestado/produto
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em cancelar e depois cancelar os voos, incorrendo, ainda na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o cancelamento do voo em primeiro momento e logo depois várias remarcações de horários, naturalmente abala psicologicamente a pessoa, que justamente programou a viagem para momentos de lazer e desestresse, acarretando transtornos à autora, assim, ensejador de dano moral.
Não obstante todos os fatos acima narrados, temos que o dano moral no caso em comento é chamado de dano moral in re ipsa, uma vez que a reclamada causou diversos transtornos à viagem da autora, fazendo-a perder um dia inteiro e noite de sua programação.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM e os prejuízos causados à autora.
Por consequência, os danos de natureza moral causados à requerente, cabe à LATAM indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, o transtornos causados. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERMEDIADORA DE COMPRA E VENDA DE PASSAGEM AÉREA. CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS. VERIFICADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEVIDA MAJORAÇÃO. TERMO
DE JUROS MANTIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. Há responsabilidade solidária entre a empresa intermediadora da venda de passagem e a empresa de transporte aéreo, pois todos que participam e lucram na compra e venda de passagens se beneficiam do sistema consumerista. O cancelamento de voo sem aviso prévio, bem como o atraso de chegada do consumidor ao seu destino, por tempo significativo e às suas expensas dá ensejo ao dano moral pelo desconforto e aflição a que foi submetido. Concernente à fixação do valor compensatório, deve-se levar em conta a abusividade e a ilicitude do ato praticado, levando-se em consideração, ainda, a condição econômica da ofensora, a gravidade da falta cometida. Além do mais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar que a reparação constitua um modo de enriquecimento indevido para o detentor do direito violado e não constitua um meio pedagógico para evitar que o transgressor veja-se incentivado à prática reiterada de condutas semelhantes. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial de incidência dos juros moratórios será a partir da citação, em conformidade com o disposto no art. 405 do CC. (TJMS; AC 0810704-94.2021.8.12.0001; Campo Grande; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva; DJMS
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Problema de ordem operacional. Passageiros realocados em outro voo, no dia seguinte. Inconvenientes com transporte e pernoite. Falta de informação adequada. Sentença julgando procedente o pedido reparatório, com a fixação da verba indenizatória em R$ R$ 3.500,00 (três
mil e quinhentos reais), para cada um dos autores. Relação d consumo. Falha na prestação de serviço devidament comprovada. Inexistência de excludente de responsabilidade Dano moral inequivocamente caracterizado. A manutenção d aeronave apresenta-se como fato previsível à atividad empresarial da apelante, e, portanto, fortuito interno, sendo po ele responsável o fornecedor. Verba indenizatória fixada e observância aos princípios da proporcionalidade e d razoabilidade. Aplicação da Súmula nº 343 do TJRJ. Negad provimento ao recurso. (TJRJ; APL 0176323 17.2021.8.19.0001; Rio de Janeiro; Oitava Câmara Cível; Rel Des. Marcelo Lima Buhatem; DORJ 16/12/2022; Pág. 497)
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Indenização por Danos Morais. Transporte aéreo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cancelamento de voo. Alegação de motivo de força maior. Alegação superficial de necessidade de readequação da malha aérea e Pandemia da COVID-19 que não eximem a empresa requerida de prestar assistência básica ao consumidor, em virtude de cancelamento do voo. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade da empresa aérea configurada. Dano moral devido. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autora. Minoração para R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada demandante. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reforma da sentença a quo. Recurso conhecido e parcialmente provido. À unanimidade. (TJSE; AC 202200810589; Ac. 45449/2022; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima; DJSE 16/12/2022)
a Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
“A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento.” (TJSP – 1.ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. Alexandre German – j. 27.09.2012 – JTJ LEX).
esta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morai fridos pela autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empres
demandada, evidente se mostra o nexo causal.
Do quantum indenizatóri
O dano moral, devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência d critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditada para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva o pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Em análise, feita à luz da Constituição de 1988, o grande civilista contemporâneo Caio Mário da Silva Pereira, faz o seguinte balizamento para a fixação do ressarcimento no caso de dano moral, que, sem dúvida corresponde a melhor e mais justa lição sobre o penoso tema:
“A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofendido e ofensor.”
renomado doutrinador antes citado leciona com muita propriedade que
“Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: caráter punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal
sofrido.”
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no artigo 944 do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Da função punitiva - Além da função satisfativa, a indenização por danos morais possui uma outra função, a punitiva. Isto porque, ela se mostra útil para que o lesante se abstenha de praticar atos desqualificados e despropositados, nos termos da figura do Punitive Damage do direito Norte Americano, instituto útil e de boa prática.
Tal instituto derivado do direito Norte Americano tem por base a exigência de uma compensação financeira do Réu, por ter agido com indiferença direitos alheios.
Segundo Clayton Reis, a indenização por dano moral deve ser de tamanho rigor para impedir que o ofensor cometa novamente o mesmo ato ilícito:
"A fixação do montante indenizatório deve ser rigoroso, na medida que esta postura contribuirá para reprimir a ação delituosa. Aliás, é uma maneira adotada pelos países civilizados para penalizar de forma contundente aqueles que praticam atos ilícitos."(Reis, Clayton. "Dano Moral", Editora Forense, 3ª ed., págs. 97/98.)
or outro lado, a função punitiva, além de sua função precípua de punir o ré m a função de alertar a sociedade de que os atos praticados pelo Réu sã
desqualificados e são repudiados pelo nosso Ordenamento Jurídico, objetivando evitar, assim, reincidências, o que, notoriamente, acontece com frequência na empresa reclamada.
Assim, a indenização deve ser suficiente para penalizar o Réu, e para isso, necessário é saber qual a posição econômica do mesmo. Uma indenização de valor ínfimo, comparando-se com o capital do Réu, perderia seu efeito, senão, estimularia o Réu à prática de tais atos desqualificados, pois acharia que saiu "lucrando".
Uma indenização de valor ínfimo, além de causar um dano irreparável à vítima com prevalência do sentimento de impunidade e descrença, seria um estimulo para outros, que possuem a mesma mentalidade do Réu, pratiquem tais atos, prejudicando assim, a ordem social.
Portanto, ao arbitrar a indenização por danos morais, a Justiça deve atuar como guardiã, não somente dos direitos da vítima, mas sim da sociedade, devendo penalizar exemplarmente aqueles que não sabem conviver corretamente na mesma.
Da função compensatória - Como a dor moral não se mede monetariamente, a importância a ser paga terá de submeter-se a “um poder discricionário”, mas segundo um prudente arbítrio do juiz na fixação do quantum da condenação.
Vejamos como pensa o Douto Desembargador Amílcar de Castro sobre a matéria: “Causando o dano moral, fica o responsável sujeito às consequências de seu ato, a primeira das quais será essa de pagar uma soma que for arbitrada, conforme a gravidade do dano e as fortunas dele responsável, a critério do poder judiciário, como justa reparação do prejuízo sofrido...”
Assim, partindo da premissa de que cabe ao juiz a fixação do dano moral, entendemos que no presente caso, deva ser fixado em valor não inferior ao valor
de R$15.000,00 (quinze mil reais), a uma, pela prestação inadequada do serviço contratado, a duas, pelas várias horas perdidas no Aeroporto, sem qualquer solução, a três, por ter seu voo cancelado sem aviso prévio, a quatro, pelo desgaste psicológico que o cancelamento do voo e depois todas as remarcações causaram, a cinco, por ter perdido um dia inteiro e uma noite da viagem por conta do descaso da empresa.
Sendo assim, claro se torna o presente caso e singela a sua solução, onde requer a este juízo, pelo bem da verdade, a condenação da requerida no pagamento de danos morais.
DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
a) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
b) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da demandada, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as
c) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoantes os termos da Lei nº 1.060/50 e artigo 98 do CPC;
d) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando a LATAM a pagar o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 02/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 19 de dezembro de 2022.
IZABELA DE’ORTO PASSOS OAB/ES 33.071 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5040526-81.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5040526-81.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANT
LORENA SILVA BARBOSA, brasileira, autônoma, solteira, inscrita no CPF nº 136.520.297-63 e no RG nº 3649562 SSP/ES, domiciliada na Rua Lumberto Maciel de Azevedo, 30, Apto. 604, Jardim Camburi, Vitória/ES – CEP 29.090-700, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua Advogada, infra assinada, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP – CEP 04634-042, pelos movitos e fatos que passa a expor.
DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, pelo o que requer desde já, os benefícios da justiça gratuita.
DOS FATOS
A autora e sua mãe programaram uma viagem para a cidade de Gramado/RS entre o dias 02 e 06 de novembro do corrente ano.
Com as passagens devidamente compradas e marcadas para o dia 02/11/2022 às 08h05min., a autora e sua mãe realizaram o chek-in aproximadamente às 18h00 do dia anterior ao embarque.
De acordo com as passagens, iriam fazer o seguinte trajeto, com conexão, até a chegada em terras gaúchas, vejamos:
No entanto, para surpresa da autora, ao chegar no aeroporto às 05h30min. no dia de seu embarque recebeu a notícia de que seu voo fora cancelado. E mais, que o novo horário seria às 12h30min. do mesmo dia, causando imensos transtornos à requerente, uma vez que suas conexões mudaram.
O voo que realocaram a autora não era mais Vitória - São Paulo - Porto Alegre. Era Vitória - Brasília - Curitiba - Porto Alegre. A previsão que antes seria chegar em Gramado às 14h30min. passou a ser aproximadamente às 00h00min.
Tal situação gerou perturbações à autora em sua própria viagem à lazer, uma vez que teve que ligar para o transfer que a buscaria no aeroporto de Porto Alegre com destino à Gramado para alterar o horário, além de perder uma boa parte do seu primeiro dia de viagem e passeios.
Imperioso ressaltar que NÃO HOUVE COMUNICAÇÃO PRÉVIA por parte da
requerida sobre o cancelamento do voo em questão, a parte autora não recebeu e-mail ou sequer SMS avisando sobre a situação.
Registra-se que ao efetuar o check-in na noite anterior ao voo, não houve aviso ou qualquer notificação noticiando o cancelamento, tudo parecia perfeitamente normal.
Exa, por negligência da requerida a autora acordou aproximadamente às 05h00, gastou com meio de transporte “UBER”, conforme comprovante em anexo, para chegar ao aeroporto e ser surpreendida com o cancelamento sem aviso prévio de seu voo! Além de perder praticamente um dia inteiro de sua viagem.
Ademais, considerando que eram 05h30min. da manhã, a parte autora teve que voltar para sua casa e retornar ao aeroporto no horário que o voo fora remarcado, gastando novamente valor de transporte.
Ato contínuo, às 10h00min. a autora retornou ao aeroporto para embarcar às 12h30min., despachou suas malas e ficou aguardando seu horário na sala de embarque. Contudo, faltando apenas 30 minutos para o seu voo, o horário foi ALTERADO novamente sem comunicação, passando a ser às 3h30min., a requerente permaneceu esperando o novo horário.
Inquieta e sem saber o que estava acontecendo, a parte autora procurou funcionários da LATAM para esclarecerem o que estava ocorrendo com seu voo. No entanto, apenas diziam que o avião que estava vindo de Brasília estava atrasado.
Logo depois, o horário foi modificado novamente para às 15h30min., foi quando a autora se dirigiu até o caixa da LATAM para averiguar a situação e se deparou com uma imensa fila de passageiros passando pela mesma situação que ela, conforme vídeo anexo.
Após aguardar um bom tempo na fila, a funcionária da LATAM informou que mesmo embarcando no voo agendado para às 15h30min., que vinha de Brasília, não seria possível chegar a tempo para a autora embarcar no de Curitiba e assim chegar em Porto Alegre.
Salienta-se que a autora só obteve tal informação após insistir muito para saber o que estava acontecendo, enquanto um funcionário dizia que o problema era com a aeronave, o outro informava que era por conta do combustível, uma terceira funcionária comunicava que era em razão dos atrasos do dia anterior e acabou virando uma bola de neve no dia do voo da autora.
Assim, a requerente sem auxílio ou mais opções ofertadas pela requerida, teve que remarcar o seu voo para o dia seguinte, perdendo um dia de diária no hotel e gastando mais uma vez com meio de transporte para voltar em casa, totalizando 04 (quatro) vezes que teve que solicitar UBER e táxi.
Importante ressaltar que houve total descaso da LATAM com a parte autora, uma vez que a deixou esperando por mais de 05 horas no aeroporto sem oferecer qualquer conforto, nem sequer voucher para almoço e quando questionado obteve a resposta de uma funcionária que se caso fosse do interesse da requerente, ela teria que pagar e guardar a nota para entrar com o ressarcimento depois, um absurdo!
Não bastasse tal negligência supracitada, a autora além de gastar seu próprio dinheiro destinado a viagem para comer no aeroporto, teve que esperar por aproximadamente 40 minutos até acharem suas malas, que já haviam sido despachadas, para voltar pra casa e retornar, mais uma vez, para o aeroporto às 05h35min. do dia seguinte (03/11/2022) com incerteza se conseguiria viajar ou não.
Frisa-se que em razão do caos instaurado pela LATAM e o descaso da mesma, a autora teve que entrar em contato com o transfer contratado QUATRO VEZES
para comunicar as mudanças de horários, uma verdadeira dor de cabeça em uma viagem à lazer!
Por fim, no dia 03/11/2022 a parte autora conseguiu embarcar e chegar em Porto Alegre às 13h41min.. No entanto, teve o prejuízo da perda de 01 (um) dia inteiro de viagem, uma vez que a previsão inicial era de chegada por volta de 14h em Gramado no dia 02/11 e somente chegou em Porto Alegre às 10h41min. do dia 03/11, deixando de aproveitar mais um dia com sua mãe, de realizar passeios e além de perder uma diária no hotel reservado.
Por se tratar de uma viagem a lazer, a autora tinha uma agenda cheia de passeios e visitas programadas para sua chegada. No entanto, diante do narrado acima, passou por grandes transtornos e além de perder um dia inteiro de viagem, amargando ainda o stress pelo ocorrido.
Inconformado pela negligência e descaso da parte requerida consigo, a autora não se viu em outra opção a não ser buscar apelo ao Judiciário para ser indenizada a título de danos morais por todo o sofrido nas mãos da LATAM no dia 02/11/2022, conforme devidamente narrado acima.
DO DIREITO
Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora firmou contrato com a companhia aérea, fornecedora de
rodutos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aérea
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Da inversão do ônus da prova
O CDC possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática, que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalado sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte ré, ao cancelar o seu voo e depois alterar várias vezes o horário do embarque, deixando a autora o dia todo no aeroporto com o maior descaso, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação.
Por isso, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.
Da responsabilidade civil objetiva da ré pelos danos morais – dever de indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos morais, vejamos:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícita.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 189 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos artigos 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no artigo 14 do CDC que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Além disso, mister destaca a lição de Nelson Nery Júnior, um dos coautores d Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (CDC), ao tratar do tema d responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda
indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que
“A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa.”
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos:
) Defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes inadequadas sobre sua fruição e riscos;
) Nexo de causalidade entre dano causado e o serviço prestado/produto
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em cancelar e depois cancelar os voos, incorrendo, ainda na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o cancelamento do voo em primeiro momento e logo depois várias remarcações de horários, naturalmente abala psicologicamente a pessoa, que justamente programou a viagem para momentos de lazer e desestresse, acarretando transtornos à autora, assim, ensejador de dano moral.
Não obstante todos os fatos acima narrados, temos que o dano moral no caso em comento é chamado de dano moral in re ipsa, uma vez que a reclamada causou diversos transtornos à viagem da autora, fazendo-a perder um dia inteiro e noite de sua programação.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM e os prejuízos causados à autora.
Por consequência, os danos de natureza moral causados à requerente, cabe à LATAM indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, o transtornos causados. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERMEDIADORA DE COMPRA E VENDA DE PASSAGEM AÉREA. CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS. VERIFICADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEVIDA MAJORAÇÃO. TERMO
DE JUROS MANTIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. Há responsabilidade solidária entre a empresa intermediadora da venda de passagem e a empresa de transporte aéreo, pois todos que participam e lucram na compra e venda de passagens se beneficiam do sistema consumerista. O cancelamento de voo sem aviso prévio, bem como o atraso de chegada do consumidor ao seu destino, por tempo significativo e às suas expensas dá ensejo ao dano moral pelo desconforto e aflição a que foi submetido. Concernente à fixação do valor compensatório, deve-se levar em conta a abusividade e a ilicitude do ato praticado, levando-se em consideração, ainda, a condição econômica da ofensora, a gravidade da falta cometida. Além do mais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar que a reparação constitua um modo de enriquecimento indevido para o detentor do direito violado e não constitua um meio pedagógico para evitar que o transgressor veja-se incentivado à prática reiterada de condutas semelhantes. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial de incidência dos juros moratórios será a partir da citação, em conformidade com o disposto no art. 405 do CC. (TJMS; AC 0810704-94.2021.8.12.0001; Campo Grande; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva; DJMS
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Problema de ordem operacional. Passageiros realocados em outro voo, no dia seguinte. Inconvenientes com transporte e pernoite. Falta de informação adequada. Sentença julgando procedente o pedido reparatório, com a fixação da verba indenizatória em R$ R$ 3.500,00 (três
mil e quinhentos reais), para cada um dos autores. Relação d consumo. Falha na prestação de serviço devidament comprovada. Inexistência de excludente de responsabilidade Dano moral inequivocamente caracterizado. A manutenção d aeronave apresenta-se como fato previsível à atividad empresarial da apelante, e, portanto, fortuito interno, sendo po ele responsável o fornecedor. Verba indenizatória fixada e observância aos princípios da proporcionalidade e d razoabilidade. Aplicação da Súmula nº 343 do TJRJ. Negad provimento ao recurso. (TJRJ; APL 0176323 17.2021.8.19.0001; Rio de Janeiro; Oitava Câmara Cível; Rel Des. Marcelo Lima Buhatem; DORJ 16/12/2022; Pág. 497)
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Indenização por Danos Morais. Transporte aéreo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cancelamento de voo. Alegação de motivo de força maior. Alegação superficial de necessidade de readequação da malha aérea e Pandemia da COVID-19 que não eximem a empresa requerida de prestar assistência básica ao consumidor, em virtude de cancelamento do voo. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade da empresa aérea configurada. Dano moral devido. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autora. Minoração para R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada demandante. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reforma da sentença a quo. Recurso conhecido e parcialmente provido. À unanimidade. (TJSE; AC 202200810589; Ac. 45449/2022; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima; DJSE 16/12/2022)
a Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
“A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento.” (TJSP – 1.ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. Alexandre German – j. 27.09.2012 – JTJ LEX).
esta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morai fridos pela autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empres
demandada, evidente se mostra o nexo causal.
Do quantum indenizatóri
O dano moral, devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência d critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditada para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva o pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Em análise, feita à luz da Constituição de 1988, o grande civilista contemporâneo Caio Mário da Silva Pereira, faz o seguinte balizamento para a fixação do ressarcimento no caso de dano moral, que, sem dúvida corresponde a melhor e mais justa lição sobre o penoso tema:
“A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofendido e ofensor.”
renomado doutrinador antes citado leciona com muita propriedade que
“Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: caráter punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal
sofrido.”
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no artigo 944 do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Da função punitiva - Além da função satisfativa, a indenização por danos morais possui uma outra função, a punitiva. Isto porque, ela se mostra útil para que o lesante se abstenha de praticar atos desqualificados e despropositados, nos termos da figura do Punitive Damage do direito Norte Americano, instituto útil e de boa prática.
Tal instituto derivado do direito Norte Americano tem por base a exigência de uma compensação financeira do Réu, por ter agido com indiferença direitos alheios.
Segundo Clayton Reis, a indenização por dano moral deve ser de tamanho rigor para impedir que o ofensor cometa novamente o mesmo ato ilícito:
"A fixação do montante indenizatório deve ser rigoroso, na medida que esta postura contribuirá para reprimir a ação delituosa. Aliás, é uma maneira adotada pelos países civilizados para penalizar de forma contundente aqueles que praticam atos ilícitos."(Reis, Clayton. "Dano Moral", Editora Forense, 3ª ed., págs. 97/98.)
or outro lado, a função punitiva, além de sua função precípua de punir o ré m a função de alertar a sociedade de que os atos praticados pelo Réu sã
desqualificados e são repudiados pelo nosso Ordenamento Jurídico, objetivando evitar, assim, reincidências, o que, notoriamente, acontece com frequência na empresa reclamada.
Assim, a indenização deve ser suficiente para penalizar o Réu, e para isso, necessário é saber qual a posição econômica do mesmo. Uma indenização de valor ínfimo, comparando-se com o capital do Réu, perderia seu efeito, senão, estimularia o Réu à prática de tais atos desqualificados, pois acharia que saiu "lucrando".
Uma indenização de valor ínfimo, além de causar um dano irreparável à vítima com prevalência do sentimento de impunidade e descrença, seria um estimulo para outros, que possuem a mesma mentalidade do Réu, pratiquem tais atos, prejudicando assim, a ordem social.
Portanto, ao arbitrar a indenização por danos morais, a Justiça deve atuar como guardiã, não somente dos direitos da vítima, mas sim da sociedade, devendo penalizar exemplarmente aqueles que não sabem conviver corretamente na mesma.
Da função compensatória - Como a dor moral não se mede monetariamente, a importância a ser paga terá de submeter-se a “um poder discricionário”, mas segundo um prudente arbítrio do juiz na fixação do quantum da condenação.
Vejamos como pensa o Douto Desembargador Amílcar de Castro sobre a matéria: “Causando o dano moral, fica o responsável sujeito às consequências de seu ato, a primeira das quais será essa de pagar uma soma que for arbitrada, conforme a gravidade do dano e as fortunas dele responsável, a critério do poder judiciário, como justa reparação do prejuízo sofrido...”
Assim, partindo da premissa de que cabe ao juiz a fixação do dano moral, entendemos que no presente caso, deva ser fixado em valor não inferior ao valor
de R$15.000,00 (quinze mil reais), a uma, pela prestação inadequada do serviço contratado, a duas, pelas várias horas perdidas no Aeroporto, sem qualquer solução, a três, por ter seu voo cancelado sem aviso prévio, a quatro, pelo desgaste psicológico que o cancelamento do voo e depois todas as remarcações causaram, a cinco, por ter perdido um dia inteiro e uma noite da viagem por conta do descaso da empresa.
Sendo assim, claro se torna o presente caso e singela a sua solução, onde requer a este juízo, pelo bem da verdade, a condenação da requerida no pagamento de danos morais.
DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
a) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
b) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da demandada, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as
c) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoantes os termos da Lei nº 1.060/50 e artigo 98 do CPC;
d) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando a LATAM a pagar o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 02/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 19 de dezembro de 2022.
IZABELA DE’ORTO PASSOS OAB/ES 33.071 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5040526-81.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5040526-81.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANT
LORENA SILVA BARBOSA, brasileira, autônoma, solteira, inscrita no CPF nº 136.520.297-63 e no RG nº 3649562 SSP/ES, domiciliada na Rua Lumberto Maciel de Azevedo, 30, Apto. 604, Jardim Camburi, Vitória/ES – CEP 29.090-700, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua Advogada, infra assinada, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP – CEP 04634-042, pelos movitos e fatos que passa a expor.
DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, pelo o que requer desde já, os benefícios da justiça gratuita.
DOS FATOS
A autora e sua mãe programaram uma viagem para a cidade de Gramado/RS entre o dias 02 e 06 de novembro do corrente ano.
Com as passagens devidamente compradas e marcadas para o dia 02/11/2022 às 08h05min., a autora e sua mãe realizaram o chek-in aproximadamente às 18h00 do dia anterior ao embarque.
De acordo com as passagens, iriam fazer o seguinte trajeto, com conexão, até a chegada em terras gaúchas, vejamos:
No entanto, para surpresa da autora, ao chegar no aeroporto às 05h30min. no dia de seu embarque recebeu a notícia de que seu voo fora cancelado. E mais, que o novo horário seria às 12h30min. do mesmo dia, causando imensos transtornos à requerente, uma vez que suas conexões mudaram.
O voo que realocaram a autora não era mais Vitória - São Paulo - Porto Alegre. Era Vitória - Brasília - Curitiba - Porto Alegre. A previsão que antes seria chegar em Gramado às 14h30min. passou a ser aproximadamente às 00h00min.
Tal situação gerou perturbações à autora em sua própria viagem à lazer, uma vez que teve que ligar para o transfer que a buscaria no aeroporto de Porto Alegre com destino à Gramado para alterar o horário, além de perder uma boa parte do seu primeiro dia de viagem e passeios.
Imperioso ressaltar que NÃO HOUVE COMUNICAÇÃO PRÉVIA por parte da
requerida sobre o cancelamento do voo em questão, a parte autora não recebeu e-mail ou sequer SMS avisando sobre a situação.
Registra-se que ao efetuar o check-in na noite anterior ao voo, não houve aviso ou qualquer notificação noticiando o cancelamento, tudo parecia perfeitamente normal.
Exa, por negligência da requerida a autora acordou aproximadamente às 05h00, gastou com meio de transporte “UBER”, conforme comprovante em anexo, para chegar ao aeroporto e ser surpreendida com o cancelamento sem aviso prévio de seu voo! Além de perder praticamente um dia inteiro de sua viagem.
Ademais, considerando que eram 05h30min. da manhã, a parte autora teve que voltar para sua casa e retornar ao aeroporto no horário que o voo fora remarcado, gastando novamente valor de transporte.
Ato contínuo, às 10h00min. a autora retornou ao aeroporto para embarcar às 12h30min., despachou suas malas e ficou aguardando seu horário na sala de embarque. Contudo, faltando apenas 30 minutos para o seu voo, o horário foi ALTERADO novamente sem comunicação, passando a ser às 3h30min., a requerente permaneceu esperando o novo horário.
Inquieta e sem saber o que estava acontecendo, a parte autora procurou funcionários da LATAM para esclarecerem o que estava ocorrendo com seu voo. No entanto, apenas diziam que o avião que estava vindo de Brasília estava atrasado.
Logo depois, o horário foi modificado novamente para às 15h30min., foi quando a autora se dirigiu até o caixa da LATAM para averiguar a situação e se deparou com uma imensa fila de passageiros passando pela mesma situação que ela, conforme vídeo anexo.
Após aguardar um bom tempo na fila, a funcionária da LATAM informou que mesmo embarcando no voo agendado para às 15h30min., que vinha de Brasília, não seria possível chegar a tempo para a autora embarcar no de Curitiba e assim chegar em Porto Alegre.
Salienta-se que a autora só obteve tal informação após insistir muito para saber o que estava acontecendo, enquanto um funcionário dizia que o problema era com a aeronave, o outro informava que era por conta do combustível, uma terceira funcionária comunicava que era em razão dos atrasos do dia anterior e acabou virando uma bola de neve no dia do voo da autora.
Assim, a requerente sem auxílio ou mais opções ofertadas pela requerida, teve que remarcar o seu voo para o dia seguinte, perdendo um dia de diária no hotel e gastando mais uma vez com meio de transporte para voltar em casa, totalizando 04 (quatro) vezes que teve que solicitar UBER e táxi.
Importante ressaltar que houve total descaso da LATAM com a parte autora, uma vez que a deixou esperando por mais de 05 horas no aeroporto sem oferecer qualquer conforto, nem sequer voucher para almoço e quando questionado obteve a resposta de uma funcionária que se caso fosse do interesse da requerente, ela teria que pagar e guardar a nota para entrar com o ressarcimento depois, um absurdo!
Não bastasse tal negligência supracitada, a autora além de gastar seu próprio dinheiro destinado a viagem para comer no aeroporto, teve que esperar por aproximadamente 40 minutos até acharem suas malas, que já haviam sido despachadas, para voltar pra casa e retornar, mais uma vez, para o aeroporto às 05h35min. do dia seguinte (03/11/2022) com incerteza se conseguiria viajar ou não.
Frisa-se que em razão do caos instaurado pela LATAM e o descaso da mesma, a autora teve que entrar em contato com o transfer contratado QUATRO VEZES
para comunicar as mudanças de horários, uma verdadeira dor de cabeça em uma viagem à lazer!
Por fim, no dia 03/11/2022 a parte autora conseguiu embarcar e chegar em Porto Alegre às 13h41min.. No entanto, teve o prejuízo da perda de 01 (um) dia inteiro de viagem, uma vez que a previsão inicial era de chegada por volta de 14h em Gramado no dia 02/11 e somente chegou em Porto Alegre às 10h41min. do dia 03/11, deixando de aproveitar mais um dia com sua mãe, de realizar passeios e além de perder uma diária no hotel reservado.
Por se tratar de uma viagem a lazer, a autora tinha uma agenda cheia de passeios e visitas programadas para sua chegada. No entanto, diante do narrado acima, passou por grandes transtornos e além de perder um dia inteiro de viagem, amargando ainda o stress pelo ocorrido.
Inconformado pela negligência e descaso da parte requerida consigo, a autora não se viu em outra opção a não ser buscar apelo ao Judiciário para ser indenizada a título de danos morais por todo o sofrido nas mãos da LATAM no dia 02/11/2022, conforme devidamente narrado acima.
DO DIREITO
Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora firmou contrato com a companhia aérea, fornecedora de
rodutos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aérea
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Da inversão do ônus da prova
O CDC possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática, que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalado sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte ré, ao cancelar o seu voo e depois alterar várias vezes o horário do embarque, deixando a autora o dia todo no aeroporto com o maior descaso, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação.
Por isso, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.
Da responsabilidade civil objetiva da ré pelos danos morais – dever de indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos morais, vejamos:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícita.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 189 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos artigos 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no artigo 14 do CDC que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Além disso, mister destaca a lição de Nelson Nery Júnior, um dos coautores d Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (CDC), ao tratar do tema d responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda
indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que
“A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa.”
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos:
) Defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes inadequadas sobre sua fruição e riscos;
) Nexo de causalidade entre dano causado e o serviço prestado/produto
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em cancelar e depois cancelar os voos, incorrendo, ainda na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o cancelamento do voo em primeiro momento e logo depois várias remarcações de horários, naturalmente abala psicologicamente a pessoa, que justamente programou a viagem para momentos de lazer e desestresse, acarretando transtornos à autora, assim, ensejador de dano moral.
Não obstante todos os fatos acima narrados, temos que o dano moral no caso em comento é chamado de dano moral in re ipsa, uma vez que a reclamada causou diversos transtornos à viagem da autora, fazendo-a perder um dia inteiro e noite de sua programação.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM e os prejuízos causados à autora.
Por consequência, os danos de natureza moral causados à requerente, cabe à LATAM indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, o transtornos causados. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERMEDIADORA DE COMPRA E VENDA DE PASSAGEM AÉREA. CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS. VERIFICADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEVIDA MAJORAÇÃO. TERMO
DE JUROS MANTIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. Há responsabilidade solidária entre a empresa intermediadora da venda de passagem e a empresa de transporte aéreo, pois todos que participam e lucram na compra e venda de passagens se beneficiam do sistema consumerista. O cancelamento de voo sem aviso prévio, bem como o atraso de chegada do consumidor ao seu destino, por tempo significativo e às suas expensas dá ensejo ao dano moral pelo desconforto e aflição a que foi submetido. Concernente à fixação do valor compensatório, deve-se levar em conta a abusividade e a ilicitude do ato praticado, levando-se em consideração, ainda, a condição econômica da ofensora, a gravidade da falta cometida. Além do mais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar que a reparação constitua um modo de enriquecimento indevido para o detentor do direito violado e não constitua um meio pedagógico para evitar que o transgressor veja-se incentivado à prática reiterada de condutas semelhantes. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial de incidência dos juros moratórios será a partir da citação, em conformidade com o disposto no art. 405 do CC. (TJMS; AC 0810704-94.2021.8.12.0001; Campo Grande; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva; DJMS
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Problema de ordem operacional. Passageiros realocados em outro voo, no dia seguinte. Inconvenientes com transporte e pernoite. Falta de informação adequada. Sentença julgando procedente o pedido reparatório, com a fixação da verba indenizatória em R$ R$ 3.500,00 (três
mil e quinhentos reais), para cada um dos autores. Relação d consumo. Falha na prestação de serviço devidament comprovada. Inexistência de excludente de responsabilidade Dano moral inequivocamente caracterizado. A manutenção d aeronave apresenta-se como fato previsível à atividad empresarial da apelante, e, portanto, fortuito interno, sendo po ele responsável o fornecedor. Verba indenizatória fixada e observância aos princípios da proporcionalidade e d razoabilidade. Aplicação da Súmula nº 343 do TJRJ. Negad provimento ao recurso. (TJRJ; APL 0176323 17.2021.8.19.0001; Rio de Janeiro; Oitava Câmara Cível; Rel Des. Marcelo Lima Buhatem; DORJ 16/12/2022; Pág. 497)
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Indenização por Danos Morais. Transporte aéreo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cancelamento de voo. Alegação de motivo de força maior. Alegação superficial de necessidade de readequação da malha aérea e Pandemia da COVID-19 que não eximem a empresa requerida de prestar assistência básica ao consumidor, em virtude de cancelamento do voo. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade da empresa aérea configurada. Dano moral devido. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autora. Minoração para R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada demandante. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reforma da sentença a quo. Recurso conhecido e parcialmente provido. À unanimidade. (TJSE; AC 202200810589; Ac. 45449/2022; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima; DJSE 16/12/2022)
a Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
“A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento.” (TJSP – 1.ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. Alexandre German – j. 27.09.2012 – JTJ LEX).
esta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morai fridos pela autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empres
demandada, evidente se mostra o nexo causal.
Do quantum indenizatóri
O dano moral, devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência d critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditada para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva o pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Em análise, feita à luz da Constituição de 1988, o grande civilista contemporâneo Caio Mário da Silva Pereira, faz o seguinte balizamento para a fixação do ressarcimento no caso de dano moral, que, sem dúvida corresponde a melhor e mais justa lição sobre o penoso tema:
“A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofendido e ofensor.”
renomado doutrinador antes citado leciona com muita propriedade que
“Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: caráter punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal
sofrido.”
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no artigo 944 do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Da função punitiva - Além da função satisfativa, a indenização por danos morais possui uma outra função, a punitiva. Isto porque, ela se mostra útil para que o lesante se abstenha de praticar atos desqualificados e despropositados, nos termos da figura do Punitive Damage do direito Norte Americano, instituto útil e de boa prática.
Tal instituto derivado do direito Norte Americano tem por base a exigência de uma compensação financeira do Réu, por ter agido com indiferença direitos alheios.
Segundo Clayton Reis, a indenização por dano moral deve ser de tamanho rigor para impedir que o ofensor cometa novamente o mesmo ato ilícito:
"A fixação do montante indenizatório deve ser rigoroso, na medida que esta postura contribuirá para reprimir a ação delituosa. Aliás, é uma maneira adotada pelos países civilizados para penalizar de forma contundente aqueles que praticam atos ilícitos."(Reis, Clayton. "Dano Moral", Editora Forense, 3ª ed., págs. 97/98.)
or outro lado, a função punitiva, além de sua função precípua de punir o ré m a função de alertar a sociedade de que os atos praticados pelo Réu sã
desqualificados e são repudiados pelo nosso Ordenamento Jurídico, objetivando evitar, assim, reincidências, o que, notoriamente, acontece com frequência na empresa reclamada.
Assim, a indenização deve ser suficiente para penalizar o Réu, e para isso, necessário é saber qual a posição econômica do mesmo. Uma indenização de valor ínfimo, comparando-se com o capital do Réu, perderia seu efeito, senão, estimularia o Réu à prática de tais atos desqualificados, pois acharia que saiu "lucrando".
Uma indenização de valor ínfimo, além de causar um dano irreparável à vítima com prevalência do sentimento de impunidade e descrença, seria um estimulo para outros, que possuem a mesma mentalidade do Réu, pratiquem tais atos, prejudicando assim, a ordem social.
Portanto, ao arbitrar a indenização por danos morais, a Justiça deve atuar como guardiã, não somente dos direitos da vítima, mas sim da sociedade, devendo penalizar exemplarmente aqueles que não sabem conviver corretamente na mesma.
Da função compensatória - Como a dor moral não se mede monetariamente, a importância a ser paga terá de submeter-se a “um poder discricionário”, mas segundo um prudente arbítrio do juiz na fixação do quantum da condenação.
Vejamos como pensa o Douto Desembargador Amílcar de Castro sobre a matéria: “Causando o dano moral, fica o responsável sujeito às consequências de seu ato, a primeira das quais será essa de pagar uma soma que for arbitrada, conforme a gravidade do dano e as fortunas dele responsável, a critério do poder judiciário, como justa reparação do prejuízo sofrido...”
Assim, partindo da premissa de que cabe ao juiz a fixação do dano moral, entendemos que no presente caso, deva ser fixado em valor não inferior ao valor
de R$15.000,00 (quinze mil reais), a uma, pela prestação inadequada do serviço contratado, a duas, pelas várias horas perdidas no Aeroporto, sem qualquer solução, a três, por ter seu voo cancelado sem aviso prévio, a quatro, pelo desgaste psicológico que o cancelamento do voo e depois todas as remarcações causaram, a cinco, por ter perdido um dia inteiro e uma noite da viagem por conta do descaso da empresa.
Sendo assim, claro se torna o presente caso e singela a sua solução, onde requer a este juízo, pelo bem da verdade, a condenação da requerida no pagamento de danos morais.
DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
a) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
b) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da demandada, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as
c) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoantes os termos da Lei nº 1.060/50 e artigo 98 do CPC;
d) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando a LATAM a pagar o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 02/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 19 de dezembro de 2022.
IZABELA DE’ORTO PASSOS OAB/ES 33.071 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5040526-81.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5040526-81.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANT
LORENA SILVA BARBOSA, brasileira, autônoma, solteira, inscrita no CPF nº 136.520.297-63 e no RG nº 3649562 SSP/ES, domiciliada na Rua Lumberto Maciel de Azevedo, 30, Apto. 604, Jardim Camburi, Vitória/ES – CEP 29.090-700, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua Advogada, infra assinada, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP – CEP 04634-042, pelos movitos e fatos que passa a expor.
DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, pelo o que requer desde já, os benefícios da justiça gratuita.
DOS FATOS
A autora e sua mãe programaram uma viagem para a cidade de Gramado/RS entre o dias 02 e 06 de novembro do corrente ano.
Com as passagens devidamente compradas e marcadas para o dia 02/11/2022 às 08h05min., a autora e sua mãe realizaram o chek-in aproximadamente às 18h00 do dia anterior ao embarque.
De acordo com as passagens, iriam fazer o seguinte trajeto, com conexão, até a chegada em terras gaúchas, vejamos:
No entanto, para surpresa da autora, ao chegar no aeroporto às 05h30min. no dia de seu embarque recebeu a notícia de que seu voo fora cancelado. E mais, que o novo horário seria às 12h30min. do mesmo dia, causando imensos transtornos à requerente, uma vez que suas conexões mudaram.
O voo que realocaram a autora não era mais Vitória - São Paulo - Porto Alegre. Era Vitória - Brasília - Curitiba - Porto Alegre. A previsão que antes seria chegar em Gramado às 14h30min. passou a ser aproximadamente às 00h00min.
Tal situação gerou perturbações à autora em sua própria viagem à lazer, uma vez que teve que ligar para o transfer que a buscaria no aeroporto de Porto Alegre com destino à Gramado para alterar o horário, além de perder uma boa parte do seu primeiro dia de viagem e passeios.
Imperioso ressaltar que NÃO HOUVE COMUNICAÇÃO PRÉVIA por parte da
requerida sobre o cancelamento do voo em questão, a parte autora não recebeu e-mail ou sequer SMS avisando sobre a situação.
Registra-se que ao efetuar o check-in na noite anterior ao voo, não houve aviso ou qualquer notificação noticiando o cancelamento, tudo parecia perfeitamente normal.
Exa, por negligência da requerida a autora acordou aproximadamente às 05h00, gastou com meio de transporte “UBER”, conforme comprovante em anexo, para chegar ao aeroporto e ser surpreendida com o cancelamento sem aviso prévio de seu voo! Além de perder praticamente um dia inteiro de sua viagem.
Ademais, considerando que eram 05h30min. da manhã, a parte autora teve que voltar para sua casa e retornar ao aeroporto no horário que o voo fora remarcado, gastando novamente valor de transporte.
Ato contínuo, às 10h00min. a autora retornou ao aeroporto para embarcar às 12h30min., despachou suas malas e ficou aguardando seu horário na sala de embarque. Contudo, faltando apenas 30 minutos para o seu voo, o horário foi ALTERADO novamente sem comunicação, passando a ser às 3h30min., a requerente permaneceu esperando o novo horário.
Inquieta e sem saber o que estava acontecendo, a parte autora procurou funcionários da LATAM para esclarecerem o que estava ocorrendo com seu voo. No entanto, apenas diziam que o avião que estava vindo de Brasília estava atrasado.
Logo depois, o horário foi modificado novamente para às 15h30min., foi quando a autora se dirigiu até o caixa da LATAM para averiguar a situação e se deparou com uma imensa fila de passageiros passando pela mesma situação que ela, conforme vídeo anexo.
Após aguardar um bom tempo na fila, a funcionária da LATAM informou que mesmo embarcando no voo agendado para às 15h30min., que vinha de Brasília, não seria possível chegar a tempo para a autora embarcar no de Curitiba e assim chegar em Porto Alegre.
Salienta-se que a autora só obteve tal informação após insistir muito para saber o que estava acontecendo, enquanto um funcionário dizia que o problema era com a aeronave, o outro informava que era por conta do combustível, uma terceira funcionária comunicava que era em razão dos atrasos do dia anterior e acabou virando uma bola de neve no dia do voo da autora.
Assim, a requerente sem auxílio ou mais opções ofertadas pela requerida, teve que remarcar o seu voo para o dia seguinte, perdendo um dia de diária no hotel e gastando mais uma vez com meio de transporte para voltar em casa, totalizando 04 (quatro) vezes que teve que solicitar UBER e táxi.
Importante ressaltar que houve total descaso da LATAM com a parte autora, uma vez que a deixou esperando por mais de 05 horas no aeroporto sem oferecer qualquer conforto, nem sequer voucher para almoço e quando questionado obteve a resposta de uma funcionária que se caso fosse do interesse da requerente, ela teria que pagar e guardar a nota para entrar com o ressarcimento depois, um absurdo!
Não bastasse tal negligência supracitada, a autora além de gastar seu próprio dinheiro destinado a viagem para comer no aeroporto, teve que esperar por aproximadamente 40 minutos até acharem suas malas, que já haviam sido despachadas, para voltar pra casa e retornar, mais uma vez, para o aeroporto às 05h35min. do dia seguinte (03/11/2022) com incerteza se conseguiria viajar ou não.
Frisa-se que em razão do caos instaurado pela LATAM e o descaso da mesma, a autora teve que entrar em contato com o transfer contratado QUATRO VEZES
para comunicar as mudanças de horários, uma verdadeira dor de cabeça em uma viagem à lazer!
Por fim, no dia 03/11/2022 a parte autora conseguiu embarcar e chegar em Porto Alegre às 13h41min.. No entanto, teve o prejuízo da perda de 01 (um) dia inteiro de viagem, uma vez que a previsão inicial era de chegada por volta de 14h em Gramado no dia 02/11 e somente chegou em Porto Alegre às 10h41min. do dia 03/11, deixando de aproveitar mais um dia com sua mãe, de realizar passeios e além de perder uma diária no hotel reservado.
Por se tratar de uma viagem a lazer, a autora tinha uma agenda cheia de passeios e visitas programadas para sua chegada. No entanto, diante do narrado acima, passou por grandes transtornos e além de perder um dia inteiro de viagem, amargando ainda o stress pelo ocorrido.
Inconformado pela negligência e descaso da parte requerida consigo, a autora não se viu em outra opção a não ser buscar apelo ao Judiciário para ser indenizada a título de danos morais por todo o sofrido nas mãos da LATAM no dia 02/11/2022, conforme devidamente narrado acima.
DO DIREITO
Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora firmou contrato com a companhia aérea, fornecedora de
rodutos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aérea
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Da inversão do ônus da prova
O CDC possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática, que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalado sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte ré, ao cancelar o seu voo e depois alterar várias vezes o horário do embarque, deixando a autora o dia todo no aeroporto com o maior descaso, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação.
Por isso, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.
Da responsabilidade civil objetiva da ré pelos danos morais – dever de indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos morais, vejamos:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícita.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 189 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos artigos 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no artigo 14 do CDC que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Além disso, mister destaca a lição de Nelson Nery Júnior, um dos coautores d Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (CDC), ao tratar do tema d responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda
indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que
“A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa.”
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos:
) Defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes inadequadas sobre sua fruição e riscos;
) Nexo de causalidade entre dano causado e o serviço prestado/produto
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em cancelar e depois cancelar os voos, incorrendo, ainda na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o cancelamento do voo em primeiro momento e logo depois várias remarcações de horários, naturalmente abala psicologicamente a pessoa, que justamente programou a viagem para momentos de lazer e desestresse, acarretando transtornos à autora, assim, ensejador de dano moral.
Não obstante todos os fatos acima narrados, temos que o dano moral no caso em comento é chamado de dano moral in re ipsa, uma vez que a reclamada causou diversos transtornos à viagem da autora, fazendo-a perder um dia inteiro e noite de sua programação.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM e os prejuízos causados à autora.
Por consequência, os danos de natureza moral causados à requerente, cabe à LATAM indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, o transtornos causados. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERMEDIADORA DE COMPRA E VENDA DE PASSAGEM AÉREA. CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS. VERIFICADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEVIDA MAJORAÇÃO. TERMO
DE JUROS MANTIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. Há responsabilidade solidária entre a empresa intermediadora da venda de passagem e a empresa de transporte aéreo, pois todos que participam e lucram na compra e venda de passagens se beneficiam do sistema consumerista. O cancelamento de voo sem aviso prévio, bem como o atraso de chegada do consumidor ao seu destino, por tempo significativo e às suas expensas dá ensejo ao dano moral pelo desconforto e aflição a que foi submetido. Concernente à fixação do valor compensatório, deve-se levar em conta a abusividade e a ilicitude do ato praticado, levando-se em consideração, ainda, a condição econômica da ofensora, a gravidade da falta cometida. Além do mais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar que a reparação constitua um modo de enriquecimento indevido para o detentor do direito violado e não constitua um meio pedagógico para evitar que o transgressor veja-se incentivado à prática reiterada de condutas semelhantes. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial de incidência dos juros moratórios será a partir da citação, em conformidade com o disposto no art. 405 do CC. (TJMS; AC 0810704-94.2021.8.12.0001; Campo Grande; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva; DJMS
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Problema de ordem operacional. Passageiros realocados em outro voo, no dia seguinte. Inconvenientes com transporte e pernoite. Falta de informação adequada. Sentença julgando procedente o pedido reparatório, com a fixação da verba indenizatória em R$ R$ 3.500,00 (três
mil e quinhentos reais), para cada um dos autores. Relação d consumo. Falha na prestação de serviço devidament comprovada. Inexistência de excludente de responsabilidade Dano moral inequivocamente caracterizado. A manutenção d aeronave apresenta-se como fato previsível à atividad empresarial da apelante, e, portanto, fortuito interno, sendo po ele responsável o fornecedor. Verba indenizatória fixada e observância aos princípios da proporcionalidade e d razoabilidade. Aplicação da Súmula nº 343 do TJRJ. Negad provimento ao recurso. (TJRJ; APL 0176323 17.2021.8.19.0001; Rio de Janeiro; Oitava Câmara Cível; Rel Des. Marcelo Lima Buhatem; DORJ 16/12/2022; Pág. 497)
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Indenização por Danos Morais. Transporte aéreo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cancelamento de voo. Alegação de motivo de força maior. Alegação superficial de necessidade de readequação da malha aérea e Pandemia da COVID-19 que não eximem a empresa requerida de prestar assistência básica ao consumidor, em virtude de cancelamento do voo. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade da empresa aérea configurada. Dano moral devido. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autora. Minoração para R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada demandante. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reforma da sentença a quo. Recurso conhecido e parcialmente provido. À unanimidade. (TJSE; AC 202200810589; Ac. 45449/2022; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima; DJSE 16/12/2022)
a Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
“A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento.” (TJSP – 1.ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. Alexandre German – j. 27.09.2012 – JTJ LEX).
esta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morai fridos pela autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empres
demandada, evidente se mostra o nexo causal.
Do quantum indenizatóri
O dano moral, devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência d critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditada para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva o pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Em análise, feita à luz da Constituição de 1988, o grande civilista contemporâneo Caio Mário da Silva Pereira, faz o seguinte balizamento para a fixação do ressarcimento no caso de dano moral, que, sem dúvida corresponde a melhor e mais justa lição sobre o penoso tema:
“A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofendido e ofensor.”
renomado doutrinador antes citado leciona com muita propriedade que
“Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: caráter punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal
sofrido.”
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no artigo 944 do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Da função punitiva - Além da função satisfativa, a indenização por danos morais possui uma outra função, a punitiva. Isto porque, ela se mostra útil para que o lesante se abstenha de praticar atos desqualificados e despropositados, nos termos da figura do Punitive Damage do direito Norte Americano, instituto útil e de boa prática.
Tal instituto derivado do direito Norte Americano tem por base a exigência de uma compensação financeira do Réu, por ter agido com indiferença direitos alheios.
Segundo Clayton Reis, a indenização por dano moral deve ser de tamanho rigor para impedir que o ofensor cometa novamente o mesmo ato ilícito:
"A fixação do montante indenizatório deve ser rigoroso, na medida que esta postura contribuirá para reprimir a ação delituosa. Aliás, é uma maneira adotada pelos países civilizados para penalizar de forma contundente aqueles que praticam atos ilícitos."(Reis, Clayton. "Dano Moral", Editora Forense, 3ª ed., págs. 97/98.)
or outro lado, a função punitiva, além de sua função precípua de punir o ré m a função de alertar a sociedade de que os atos praticados pelo Réu sã
desqualificados e são repudiados pelo nosso Ordenamento Jurídico, objetivando evitar, assim, reincidências, o que, notoriamente, acontece com frequência na empresa reclamada.
Assim, a indenização deve ser suficiente para penalizar o Réu, e para isso, necessário é saber qual a posição econômica do mesmo. Uma indenização de valor ínfimo, comparando-se com o capital do Réu, perderia seu efeito, senão, estimularia o Réu à prática de tais atos desqualificados, pois acharia que saiu "lucrando".
Uma indenização de valor ínfimo, além de causar um dano irreparável à vítima com prevalência do sentimento de impunidade e descrença, seria um estimulo para outros, que possuem a mesma mentalidade do Réu, pratiquem tais atos, prejudicando assim, a ordem social.
Portanto, ao arbitrar a indenização por danos morais, a Justiça deve atuar como guardiã, não somente dos direitos da vítima, mas sim da sociedade, devendo penalizar exemplarmente aqueles que não sabem conviver corretamente na mesma.
Da função compensatória - Como a dor moral não se mede monetariamente, a importância a ser paga terá de submeter-se a “um poder discricionário”, mas segundo um prudente arbítrio do juiz na fixação do quantum da condenação.
Vejamos como pensa o Douto Desembargador Amílcar de Castro sobre a matéria: “Causando o dano moral, fica o responsável sujeito às consequências de seu ato, a primeira das quais será essa de pagar uma soma que for arbitrada, conforme a gravidade do dano e as fortunas dele responsável, a critério do poder judiciário, como justa reparação do prejuízo sofrido...”
Assim, partindo da premissa de que cabe ao juiz a fixação do dano moral, entendemos que no presente caso, deva ser fixado em valor não inferior ao valor
de R$15.000,00 (quinze mil reais), a uma, pela prestação inadequada do serviço contratado, a duas, pelas várias horas perdidas no Aeroporto, sem qualquer solução, a três, por ter seu voo cancelado sem aviso prévio, a quatro, pelo desgaste psicológico que o cancelamento do voo e depois todas as remarcações causaram, a cinco, por ter perdido um dia inteiro e uma noite da viagem por conta do descaso da empresa.
Sendo assim, claro se torna o presente caso e singela a sua solução, onde requer a este juízo, pelo bem da verdade, a condenação da requerida no pagamento de danos morais.
DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
a) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
b) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da demandada, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as
c) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoantes os termos da Lei nº 1.060/50 e artigo 98 do CPC;
d) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando a LATAM a pagar o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 02/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 19 de dezembro de 2022.
IZABELA DE’ORTO PASSOS OAB/ES 33.071 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5040526-81.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5040526-81.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANT
LORENA SILVA BARBOSA, brasileira, autônoma, solteira, inscrita no CPF nº 136.520.297-63 e no RG nº 3649562 SSP/ES, domiciliada na Rua Lumberto Maciel de Azevedo, 30, Apto. 604, Jardim Camburi, Vitória/ES – CEP 29.090-700, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua Advogada, infra assinada, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP – CEP 04634-042, pelos movitos e fatos que passa a expor.
DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, pelo o que requer desde já, os benefícios da justiça gratuita.
DOS FATOS
A autora e sua mãe programaram uma viagem para a cidade de Gramado/RS entre o dias 02 e 06 de novembro do corrente ano.
Com as passagens devidamente compradas e marcadas para o dia 02/11/2022 às 08h05min., a autora e sua mãe realizaram o chek-in aproximadamente às 18h00 do dia anterior ao embarque.
De acordo com as passagens, iriam fazer o seguinte trajeto, com conexão, até a chegada em terras gaúchas, vejamos:
No entanto, para surpresa da autora, ao chegar no aeroporto às 05h30min. no dia de seu embarque recebeu a notícia de que seu voo fora cancelado. E mais, que o novo horário seria às 12h30min. do mesmo dia, causando imensos transtornos à requerente, uma vez que suas conexões mudaram.
O voo que realocaram a autora não era mais Vitória - São Paulo - Porto Alegre. Era Vitória - Brasília - Curitiba - Porto Alegre. A previsão que antes seria chegar em Gramado às 14h30min. passou a ser aproximadamente às 00h00min.
Tal situação gerou perturbações à autora em sua própria viagem à lazer, uma vez que teve que ligar para o transfer que a buscaria no aeroporto de Porto Alegre com destino à Gramado para alterar o horário, além de perder uma boa parte do seu primeiro dia de viagem e passeios.
Imperioso ressaltar que NÃO HOUVE COMUNICAÇÃO PRÉVIA por parte da
requerida sobre o cancelamento do voo em questão, a parte autora não recebeu e-mail ou sequer SMS avisando sobre a situação.
Registra-se que ao efetuar o check-in na noite anterior ao voo, não houve aviso ou qualquer notificação noticiando o cancelamento, tudo parecia perfeitamente normal.
Exa, por negligência da requerida a autora acordou aproximadamente às 05h00, gastou com meio de transporte “UBER”, conforme comprovante em anexo, para chegar ao aeroporto e ser surpreendida com o cancelamento sem aviso prévio de seu voo! Além de perder praticamente um dia inteiro de sua viagem.
Ademais, considerando que eram 05h30min. da manhã, a parte autora teve que voltar para sua casa e retornar ao aeroporto no horário que o voo fora remarcado, gastando novamente valor de transporte.
Ato contínuo, às 10h00min. a autora retornou ao aeroporto para embarcar às 12h30min., despachou suas malas e ficou aguardando seu horário na sala de embarque. Contudo, faltando apenas 30 minutos para o seu voo, o horário foi ALTERADO novamente sem comunicação, passando a ser às 3h30min., a requerente permaneceu esperando o novo horário.
Inquieta e sem saber o que estava acontecendo, a parte autora procurou funcionários da LATAM para esclarecerem o que estava ocorrendo com seu voo. No entanto, apenas diziam que o avião que estava vindo de Brasília estava atrasado.
Logo depois, o horário foi modificado novamente para às 15h30min., foi quando a autora se dirigiu até o caixa da LATAM para averiguar a situação e se deparou com uma imensa fila de passageiros passando pela mesma situação que ela, conforme vídeo anexo.
Após aguardar um bom tempo na fila, a funcionária da LATAM informou que mesmo embarcando no voo agendado para às 15h30min., que vinha de Brasília, não seria possível chegar a tempo para a autora embarcar no de Curitiba e assim chegar em Porto Alegre.
Salienta-se que a autora só obteve tal informação após insistir muito para saber o que estava acontecendo, enquanto um funcionário dizia que o problema era com a aeronave, o outro informava que era por conta do combustível, uma terceira funcionária comunicava que era em razão dos atrasos do dia anterior e acabou virando uma bola de neve no dia do voo da autora.
Assim, a requerente sem auxílio ou mais opções ofertadas pela requerida, teve que remarcar o seu voo para o dia seguinte, perdendo um dia de diária no hotel e gastando mais uma vez com meio de transporte para voltar em casa, totalizando 04 (quatro) vezes que teve que solicitar UBER e táxi.
Importante ressaltar que houve total descaso da LATAM com a parte autora, uma vez que a deixou esperando por mais de 05 horas no aeroporto sem oferecer qualquer conforto, nem sequer voucher para almoço e quando questionado obteve a resposta de uma funcionária que se caso fosse do interesse da requerente, ela teria que pagar e guardar a nota para entrar com o ressarcimento depois, um absurdo!
Não bastasse tal negligência supracitada, a autora além de gastar seu próprio dinheiro destinado a viagem para comer no aeroporto, teve que esperar por aproximadamente 40 minutos até acharem suas malas, que já haviam sido despachadas, para voltar pra casa e retornar, mais uma vez, para o aeroporto às 05h35min. do dia seguinte (03/11/2022) com incerteza se conseguiria viajar ou não.
Frisa-se que em razão do caos instaurado pela LATAM e o descaso da mesma, a autora teve que entrar em contato com o transfer contratado QUATRO VEZES
para comunicar as mudanças de horários, uma verdadeira dor de cabeça em uma viagem à lazer!
Por fim, no dia 03/11/2022 a parte autora conseguiu embarcar e chegar em Porto Alegre às 13h41min.. No entanto, teve o prejuízo da perda de 01 (um) dia inteiro de viagem, uma vez que a previsão inicial era de chegada por volta de 14h em Gramado no dia 02/11 e somente chegou em Porto Alegre às 10h41min. do dia 03/11, deixando de aproveitar mais um dia com sua mãe, de realizar passeios e além de perder uma diária no hotel reservado.
Por se tratar de uma viagem a lazer, a autora tinha uma agenda cheia de passeios e visitas programadas para sua chegada. No entanto, diante do narrado acima, passou por grandes transtornos e além de perder um dia inteiro de viagem, amargando ainda o stress pelo ocorrido.
Inconformado pela negligência e descaso da parte requerida consigo, a autora não se viu em outra opção a não ser buscar apelo ao Judiciário para ser indenizada a título de danos morais por todo o sofrido nas mãos da LATAM no dia 02/11/2022, conforme devidamente narrado acima.
DO DIREITO
Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora firmou contrato com a companhia aérea, fornecedora de
rodutos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aérea
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Da inversão do ônus da prova
O CDC possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática, que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalado sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte ré, ao cancelar o seu voo e depois alterar várias vezes o horário do embarque, deixando a autora o dia todo no aeroporto com o maior descaso, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação.
Por isso, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.
Da responsabilidade civil objetiva da ré pelos danos morais – dever de indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos morais, vejamos:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícita.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 189 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos artigos 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no artigo 14 do CDC que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Além disso, mister destaca a lição de Nelson Nery Júnior, um dos coautores d Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (CDC), ao tratar do tema d responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda
indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que
“A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa.”
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos:
) Defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes inadequadas sobre sua fruição e riscos;
) Nexo de causalidade entre dano causado e o serviço prestado/produto
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em cancelar e depois cancelar os voos, incorrendo, ainda na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o cancelamento do voo em primeiro momento e logo depois várias remarcações de horários, naturalmente abala psicologicamente a pessoa, que justamente programou a viagem para momentos de lazer e desestresse, acarretando transtornos à autora, assim, ensejador de dano moral.
Não obstante todos os fatos acima narrados, temos que o dano moral no caso em comento é chamado de dano moral in re ipsa, uma vez que a reclamada causou diversos transtornos à viagem da autora, fazendo-a perder um dia inteiro e noite de sua programação.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM e os prejuízos causados à autora.
Por consequência, os danos de natureza moral causados à requerente, cabe à LATAM indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, o transtornos causados. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERMEDIADORA DE COMPRA E VENDA DE PASSAGEM AÉREA. CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS. VERIFICADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEVIDA MAJORAÇÃO. TERMO
DE JUROS MANTIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. Há responsabilidade solidária entre a empresa intermediadora da venda de passagem e a empresa de transporte aéreo, pois todos que participam e lucram na compra e venda de passagens se beneficiam do sistema consumerista. O cancelamento de voo sem aviso prévio, bem como o atraso de chegada do consumidor ao seu destino, por tempo significativo e às suas expensas dá ensejo ao dano moral pelo desconforto e aflição a que foi submetido. Concernente à fixação do valor compensatório, deve-se levar em conta a abusividade e a ilicitude do ato praticado, levando-se em consideração, ainda, a condição econômica da ofensora, a gravidade da falta cometida. Além do mais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar que a reparação constitua um modo de enriquecimento indevido para o detentor do direito violado e não constitua um meio pedagógico para evitar que o transgressor veja-se incentivado à prática reiterada de condutas semelhantes. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial de incidência dos juros moratórios será a partir da citação, em conformidade com o disposto no art. 405 do CC. (TJMS; AC 0810704-94.2021.8.12.0001; Campo Grande; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva; DJMS
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Problema de ordem operacional. Passageiros realocados em outro voo, no dia seguinte. Inconvenientes com transporte e pernoite. Falta de informação adequada. Sentença julgando procedente o pedido reparatório, com a fixação da verba indenizatória em R$ R$ 3.500,00 (três
mil e quinhentos reais), para cada um dos autores. Relação d consumo. Falha na prestação de serviço devidament comprovada. Inexistência de excludente de responsabilidade Dano moral inequivocamente caracterizado. A manutenção d aeronave apresenta-se como fato previsível à atividad empresarial da apelante, e, portanto, fortuito interno, sendo po ele responsável o fornecedor. Verba indenizatória fixada e observância aos princípios da proporcionalidade e d razoabilidade. Aplicação da Súmula nº 343 do TJRJ. Negad provimento ao recurso. (TJRJ; APL 0176323 17.2021.8.19.0001; Rio de Janeiro; Oitava Câmara Cível; Rel Des. Marcelo Lima Buhatem; DORJ 16/12/2022; Pág. 497)
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Indenização por Danos Morais. Transporte aéreo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cancelamento de voo. Alegação de motivo de força maior. Alegação superficial de necessidade de readequação da malha aérea e Pandemia da COVID-19 que não eximem a empresa requerida de prestar assistência básica ao consumidor, em virtude de cancelamento do voo. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade da empresa aérea configurada. Dano moral devido. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autora. Minoração para R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada demandante. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reforma da sentença a quo. Recurso conhecido e parcialmente provido. À unanimidade. (TJSE; AC 202200810589; Ac. 45449/2022; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima; DJSE 16/12/2022)
a Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
“A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento.” (TJSP – 1.ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. Alexandre German – j. 27.09.2012 – JTJ LEX).
esta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morai fridos pela autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empres
demandada, evidente se mostra o nexo causal.
Do quantum indenizatóri
O dano moral, devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência d critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditada para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva o pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Em análise, feita à luz da Constituição de 1988, o grande civilista contemporâneo Caio Mário da Silva Pereira, faz o seguinte balizamento para a fixação do ressarcimento no caso de dano moral, que, sem dúvida corresponde a melhor e mais justa lição sobre o penoso tema:
“A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofendido e ofensor.”
renomado doutrinador antes citado leciona com muita propriedade que
“Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: caráter punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal
sofrido.”
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no artigo 944 do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Da função punitiva - Além da função satisfativa, a indenização por danos morais possui uma outra função, a punitiva. Isto porque, ela se mostra útil para que o lesante se abstenha de praticar atos desqualificados e despropositados, nos termos da figura do Punitive Damage do direito Norte Americano, instituto útil e de boa prática.
Tal instituto derivado do direito Norte Americano tem por base a exigência de uma compensação financeira do Réu, por ter agido com indiferença direitos alheios.
Segundo Clayton Reis, a indenização por dano moral deve ser de tamanho rigor para impedir que o ofensor cometa novamente o mesmo ato ilícito:
"A fixação do montante indenizatório deve ser rigoroso, na medida que esta postura contribuirá para reprimir a ação delituosa. Aliás, é uma maneira adotada pelos países civilizados para penalizar de forma contundente aqueles que praticam atos ilícitos."(Reis, Clayton. "Dano Moral", Editora Forense, 3ª ed., págs. 97/98.)
or outro lado, a função punitiva, além de sua função precípua de punir o ré m a função de alertar a sociedade de que os atos praticados pelo Réu sã
desqualificados e são repudiados pelo nosso Ordenamento Jurídico, objetivando evitar, assim, reincidências, o que, notoriamente, acontece com frequência na empresa reclamada.
Assim, a indenização deve ser suficiente para penalizar o Réu, e para isso, necessário é saber qual a posição econômica do mesmo. Uma indenização de valor ínfimo, comparando-se com o capital do Réu, perderia seu efeito, senão, estimularia o Réu à prática de tais atos desqualificados, pois acharia que saiu "lucrando".
Uma indenização de valor ínfimo, além de causar um dano irreparável à vítima com prevalência do sentimento de impunidade e descrença, seria um estimulo para outros, que possuem a mesma mentalidade do Réu, pratiquem tais atos, prejudicando assim, a ordem social.
Portanto, ao arbitrar a indenização por danos morais, a Justiça deve atuar como guardiã, não somente dos direitos da vítima, mas sim da sociedade, devendo penalizar exemplarmente aqueles que não sabem conviver corretamente na mesma.
Da função compensatória - Como a dor moral não se mede monetariamente, a importância a ser paga terá de submeter-se a “um poder discricionário”, mas segundo um prudente arbítrio do juiz na fixação do quantum da condenação.
Vejamos como pensa o Douto Desembargador Amílcar de Castro sobre a matéria: “Causando o dano moral, fica o responsável sujeito às consequências de seu ato, a primeira das quais será essa de pagar uma soma que for arbitrada, conforme a gravidade do dano e as fortunas dele responsável, a critério do poder judiciário, como justa reparação do prejuízo sofrido...”
Assim, partindo da premissa de que cabe ao juiz a fixação do dano moral, entendemos que no presente caso, deva ser fixado em valor não inferior ao valor
de R$15.000,00 (quinze mil reais), a uma, pela prestação inadequada do serviço contratado, a duas, pelas várias horas perdidas no Aeroporto, sem qualquer solução, a três, por ter seu voo cancelado sem aviso prévio, a quatro, pelo desgaste psicológico que o cancelamento do voo e depois todas as remarcações causaram, a cinco, por ter perdido um dia inteiro e uma noite da viagem por conta do descaso da empresa.
Sendo assim, claro se torna o presente caso e singela a sua solução, onde requer a este juízo, pelo bem da verdade, a condenação da requerida no pagamento de danos morais.
DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
a) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
b) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da demandada, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as
c) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoantes os termos da Lei nº 1.060/50 e artigo 98 do CPC;
d) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando a LATAM a pagar o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 02/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 19 de dezembro de 2022.
IZABELA DE’ORTO PASSOS OAB/ES 33.071 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5040526-81.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5040526-81.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANT
LORENA SILVA BARBOSA, brasileira, autônoma, solteira, inscrita no CPF nº 136.520.297-63 e no RG nº 3649562 SSP/ES, domiciliada na Rua Lumberto Maciel de Azevedo, 30, Apto. 604, Jardim Camburi, Vitória/ES – CEP 29.090-700, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua Advogada, infra assinada, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP – CEP 04634-042, pelos movitos e fatos que passa a expor.
DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, pelo o que requer desde já, os benefícios da justiça gratuita.
DOS FATOS
A autora e sua mãe programaram uma viagem para a cidade de Gramado/RS entre o dias 02 e 06 de novembro do corrente ano.
Com as passagens devidamente compradas e marcadas para o dia 02/11/2022 às 08h05min., a autora e sua mãe realizaram o chek-in aproximadamente às 18h00 do dia anterior ao embarque.
De acordo com as passagens, iriam fazer o seguinte trajeto, com conexão, até a chegada em terras gaúchas, vejamos:
No entanto, para surpresa da autora, ao chegar no aeroporto às 05h30min. no dia de seu embarque recebeu a notícia de que seu voo fora cancelado. E mais, que o novo horário seria às 12h30min. do mesmo dia, causando imensos transtornos à requerente, uma vez que suas conexões mudaram.
O voo que realocaram a autora não era mais Vitória - São Paulo - Porto Alegre. Era Vitória - Brasília - Curitiba - Porto Alegre. A previsão que antes seria chegar em Gramado às 14h30min. passou a ser aproximadamente às 00h00min.
Tal situação gerou perturbações à autora em sua própria viagem à lazer, uma vez que teve que ligar para o transfer que a buscaria no aeroporto de Porto Alegre com destino à Gramado para alterar o horário, além de perder uma boa parte do seu primeiro dia de viagem e passeios.
Imperioso ressaltar que NÃO HOUVE COMUNICAÇÃO PRÉVIA por parte da
requerida sobre o cancelamento do voo em questão, a parte autora não recebeu e-mail ou sequer SMS avisando sobre a situação.
Registra-se que ao efetuar o check-in na noite anterior ao voo, não houve aviso ou qualquer notificação noticiando o cancelamento, tudo parecia perfeitamente normal.
Exa, por negligência da requerida a autora acordou aproximadamente às 05h00, gastou com meio de transporte “UBER”, conforme comprovante em anexo, para chegar ao aeroporto e ser surpreendida com o cancelamento sem aviso prévio de seu voo! Além de perder praticamente um dia inteiro de sua viagem.
Ademais, considerando que eram 05h30min. da manhã, a parte autora teve que voltar para sua casa e retornar ao aeroporto no horário que o voo fora remarcado, gastando novamente valor de transporte.
Ato contínuo, às 10h00min. a autora retornou ao aeroporto para embarcar às 12h30min., despachou suas malas e ficou aguardando seu horário na sala de embarque. Contudo, faltando apenas 30 minutos para o seu voo, o horário foi ALTERADO novamente sem comunicação, passando a ser às 3h30min., a requerente permaneceu esperando o novo horário.
Inquieta e sem saber o que estava acontecendo, a parte autora procurou funcionários da LATAM para esclarecerem o que estava ocorrendo com seu voo. No entanto, apenas diziam que o avião que estava vindo de Brasília estava atrasado.
Logo depois, o horário foi modificado novamente para às 15h30min., foi quando a autora se dirigiu até o caixa da LATAM para averiguar a situação e se deparou com uma imensa fila de passageiros passando pela mesma situação que ela, conforme vídeo anexo.
Após aguardar um bom tempo na fila, a funcionária da LATAM informou que mesmo embarcando no voo agendado para às 15h30min., que vinha de Brasília, não seria possível chegar a tempo para a autora embarcar no de Curitiba e assim chegar em Porto Alegre.
Salienta-se que a autora só obteve tal informação após insistir muito para saber o que estava acontecendo, enquanto um funcionário dizia que o problema era com a aeronave, o outro informava que era por conta do combustível, uma terceira funcionária comunicava que era em razão dos atrasos do dia anterior e acabou virando uma bola de neve no dia do voo da autora.
Assim, a requerente sem auxílio ou mais opções ofertadas pela requerida, teve que remarcar o seu voo para o dia seguinte, perdendo um dia de diária no hotel e gastando mais uma vez com meio de transporte para voltar em casa, totalizando 04 (quatro) vezes que teve que solicitar UBER e táxi.
Importante ressaltar que houve total descaso da LATAM com a parte autora, uma vez que a deixou esperando por mais de 05 horas no aeroporto sem oferecer qualquer conforto, nem sequer voucher para almoço e quando questionado obteve a resposta de uma funcionária que se caso fosse do interesse da requerente, ela teria que pagar e guardar a nota para entrar com o ressarcimento depois, um absurdo!
Não bastasse tal negligência supracitada, a autora além de gastar seu próprio dinheiro destinado a viagem para comer no aeroporto, teve que esperar por aproximadamente 40 minutos até acharem suas malas, que já haviam sido despachadas, para voltar pra casa e retornar, mais uma vez, para o aeroporto às 05h35min. do dia seguinte (03/11/2022) com incerteza se conseguiria viajar ou não.
Frisa-se que em razão do caos instaurado pela LATAM e o descaso da mesma, a autora teve que entrar em contato com o transfer contratado QUATRO VEZES
para comunicar as mudanças de horários, uma verdadeira dor de cabeça em uma viagem à lazer!
Por fim, no dia 03/11/2022 a parte autora conseguiu embarcar e chegar em Porto Alegre às 13h41min.. No entanto, teve o prejuízo da perda de 01 (um) dia inteiro de viagem, uma vez que a previsão inicial era de chegada por volta de 14h em Gramado no dia 02/11 e somente chegou em Porto Alegre às 10h41min. do dia 03/11, deixando de aproveitar mais um dia com sua mãe, de realizar passeios e além de perder uma diária no hotel reservado.
Por se tratar de uma viagem a lazer, a autora tinha uma agenda cheia de passeios e visitas programadas para sua chegada. No entanto, diante do narrado acima, passou por grandes transtornos e além de perder um dia inteiro de viagem, amargando ainda o stress pelo ocorrido.
Inconformado pela negligência e descaso da parte requerida consigo, a autora não se viu em outra opção a não ser buscar apelo ao Judiciário para ser indenizada a título de danos morais por todo o sofrido nas mãos da LATAM no dia 02/11/2022, conforme devidamente narrado acima.
DO DIREITO
Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora firmou contrato com a companhia aérea, fornecedora de
rodutos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aérea
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Da inversão do ônus da prova
O CDC possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática, que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalado sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte ré, ao cancelar o seu voo e depois alterar várias vezes o horário do embarque, deixando a autora o dia todo no aeroporto com o maior descaso, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação.
Por isso, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.
Da responsabilidade civil objetiva da ré pelos danos morais – dever de indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos morais, vejamos:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícita.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 189 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos artigos 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no artigo 14 do CDC que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Além disso, mister destaca a lição de Nelson Nery Júnior, um dos coautores d Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (CDC), ao tratar do tema d responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda
indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que
“A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa.”
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos:
) Defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes inadequadas sobre sua fruição e riscos;
) Nexo de causalidade entre dano causado e o serviço prestado/produto
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em cancelar e depois cancelar os voos, incorrendo, ainda na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o cancelamento do voo em primeiro momento e logo depois várias remarcações de horários, naturalmente abala psicologicamente a pessoa, que justamente programou a viagem para momentos de lazer e desestresse, acarretando transtornos à autora, assim, ensejador de dano moral.
Não obstante todos os fatos acima narrados, temos que o dano moral no caso em comento é chamado de dano moral in re ipsa, uma vez que a reclamada causou diversos transtornos à viagem da autora, fazendo-a perder um dia inteiro e noite de sua programação.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM e os prejuízos causados à autora.
Por consequência, os danos de natureza moral causados à requerente, cabe à LATAM indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, o transtornos causados. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERMEDIADORA DE COMPRA E VENDA DE PASSAGEM AÉREA. CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS. VERIFICADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEVIDA MAJORAÇÃO. TERMO
DE JUROS MANTIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. Há responsabilidade solidária entre a empresa intermediadora da venda de passagem e a empresa de transporte aéreo, pois todos que participam e lucram na compra e venda de passagens se beneficiam do sistema consumerista. O cancelamento de voo sem aviso prévio, bem como o atraso de chegada do consumidor ao seu destino, por tempo significativo e às suas expensas dá ensejo ao dano moral pelo desconforto e aflição a que foi submetido. Concernente à fixação do valor compensatório, deve-se levar em conta a abusividade e a ilicitude do ato praticado, levando-se em consideração, ainda, a condição econômica da ofensora, a gravidade da falta cometida. Além do mais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar que a reparação constitua um modo de enriquecimento indevido para o detentor do direito violado e não constitua um meio pedagógico para evitar que o transgressor veja-se incentivado à prática reiterada de condutas semelhantes. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial de incidência dos juros moratórios será a partir da citação, em conformidade com o disposto no art. 405 do CC. (TJMS; AC 0810704-94.2021.8.12.0001; Campo Grande; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva; DJMS
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Problema de ordem operacional. Passageiros realocados em outro voo, no dia seguinte. Inconvenientes com transporte e pernoite. Falta de informação adequada. Sentença julgando procedente o pedido reparatório, com a fixação da verba indenizatória em R$ R$ 3.500,00 (três
mil e quinhentos reais), para cada um dos autores. Relação d consumo. Falha na prestação de serviço devidament comprovada. Inexistência de excludente de responsabilidade Dano moral inequivocamente caracterizado. A manutenção d aeronave apresenta-se como fato previsível à atividad empresarial da apelante, e, portanto, fortuito interno, sendo po ele responsável o fornecedor. Verba indenizatória fixada e observância aos princípios da proporcionalidade e d razoabilidade. Aplicação da Súmula nº 343 do TJRJ. Negad provimento ao recurso. (TJRJ; APL 0176323 17.2021.8.19.0001; Rio de Janeiro; Oitava Câmara Cível; Rel Des. Marcelo Lima Buhatem; DORJ 16/12/2022; Pág. 497)
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Indenização por Danos Morais. Transporte aéreo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cancelamento de voo. Alegação de motivo de força maior. Alegação superficial de necessidade de readequação da malha aérea e Pandemia da COVID-19 que não eximem a empresa requerida de prestar assistência básica ao consumidor, em virtude de cancelamento do voo. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade da empresa aérea configurada. Dano moral devido. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autora. Minoração para R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada demandante. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reforma da sentença a quo. Recurso conhecido e parcialmente provido. À unanimidade. (TJSE; AC 202200810589; Ac. 45449/2022; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima; DJSE 16/12/2022)
a Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
“A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento.” (TJSP – 1.ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. Alexandre German – j. 27.09.2012 – JTJ LEX).
esta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morai fridos pela autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empres
demandada, evidente se mostra o nexo causal.
Do quantum indenizatóri
O dano moral, devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência d critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditada para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva o pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Em análise, feita à luz da Constituição de 1988, o grande civilista contemporâneo Caio Mário da Silva Pereira, faz o seguinte balizamento para a fixação do ressarcimento no caso de dano moral, que, sem dúvida corresponde a melhor e mais justa lição sobre o penoso tema:
“A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofendido e ofensor.”
renomado doutrinador antes citado leciona com muita propriedade que
“Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: caráter punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal
sofrido.”
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no artigo 944 do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Da função punitiva - Além da função satisfativa, a indenização por danos morais possui uma outra função, a punitiva. Isto porque, ela se mostra útil para que o lesante se abstenha de praticar atos desqualificados e despropositados, nos termos da figura do Punitive Damage do direito Norte Americano, instituto útil e de boa prática.
Tal instituto derivado do direito Norte Americano tem por base a exigência de uma compensação financeira do Réu, por ter agido com indiferença direitos alheios.
Segundo Clayton Reis, a indenização por dano moral deve ser de tamanho rigor para impedir que o ofensor cometa novamente o mesmo ato ilícito:
"A fixação do montante indenizatório deve ser rigoroso, na medida que esta postura contribuirá para reprimir a ação delituosa. Aliás, é uma maneira adotada pelos países civilizados para penalizar de forma contundente aqueles que praticam atos ilícitos."(Reis, Clayton. "Dano Moral", Editora Forense, 3ª ed., págs. 97/98.)
or outro lado, a função punitiva, além de sua função precípua de punir o ré m a função de alertar a sociedade de que os atos praticados pelo Réu sã
desqualificados e são repudiados pelo nosso Ordenamento Jurídico, objetivando evitar, assim, reincidências, o que, notoriamente, acontece com frequência na empresa reclamada.
Assim, a indenização deve ser suficiente para penalizar o Réu, e para isso, necessário é saber qual a posição econômica do mesmo. Uma indenização de valor ínfimo, comparando-se com o capital do Réu, perderia seu efeito, senão, estimularia o Réu à prática de tais atos desqualificados, pois acharia que saiu "lucrando".
Uma indenização de valor ínfimo, além de causar um dano irreparável à vítima com prevalência do sentimento de impunidade e descrença, seria um estimulo para outros, que possuem a mesma mentalidade do Réu, pratiquem tais atos, prejudicando assim, a ordem social.
Portanto, ao arbitrar a indenização por danos morais, a Justiça deve atuar como guardiã, não somente dos direitos da vítima, mas sim da sociedade, devendo penalizar exemplarmente aqueles que não sabem conviver corretamente na mesma.
Da função compensatória - Como a dor moral não se mede monetariamente, a importância a ser paga terá de submeter-se a “um poder discricionário”, mas segundo um prudente arbítrio do juiz na fixação do quantum da condenação.
Vejamos como pensa o Douto Desembargador Amílcar de Castro sobre a matéria: “Causando o dano moral, fica o responsável sujeito às consequências de seu ato, a primeira das quais será essa de pagar uma soma que for arbitrada, conforme a gravidade do dano e as fortunas dele responsável, a critério do poder judiciário, como justa reparação do prejuízo sofrido...”
Assim, partindo da premissa de que cabe ao juiz a fixação do dano moral, entendemos que no presente caso, deva ser fixado em valor não inferior ao valor
de R$15.000,00 (quinze mil reais), a uma, pela prestação inadequada do serviço contratado, a duas, pelas várias horas perdidas no Aeroporto, sem qualquer solução, a três, por ter seu voo cancelado sem aviso prévio, a quatro, pelo desgaste psicológico que o cancelamento do voo e depois todas as remarcações causaram, a cinco, por ter perdido um dia inteiro e uma noite da viagem por conta do descaso da empresa.
Sendo assim, claro se torna o presente caso e singela a sua solução, onde requer a este juízo, pelo bem da verdade, a condenação da requerida no pagamento de danos morais.
DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
a) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
b) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da demandada, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as
c) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoantes os termos da Lei nº 1.060/50 e artigo 98 do CPC;
d) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando a LATAM a pagar o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 02/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 19 de dezembro de 2022.
IZABELA DE’ORTO PASSOS OAB/ES 33.071 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5040526-81.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5040526-81.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANT
LORENA SILVA BARBOSA, brasileira, autônoma, solteira, inscrita no CPF nº 136.520.297-63 e no RG nº 3649562 SSP/ES, domiciliada na Rua Lumberto Maciel de Azevedo, 30, Apto. 604, Jardim Camburi, Vitória/ES – CEP 29.090-700, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua Advogada, infra assinada, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP – CEP 04634-042, pelos movitos e fatos que passa a expor.
DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, pelo o que requer desde já, os benefícios da justiça gratuita.
DOS FATOS
A autora e sua mãe programaram uma viagem para a cidade de Gramado/RS entre o dias 02 e 06 de novembro do corrente ano.
Com as passagens devidamente compradas e marcadas para o dia 02/11/2022 às 08h05min., a autora e sua mãe realizaram o chek-in aproximadamente às 18h00 do dia anterior ao embarque.
De acordo com as passagens, iriam fazer o seguinte trajeto, com conexão, até a chegada em terras gaúchas, vejamos:
No entanto, para surpresa da autora, ao chegar no aeroporto às 05h30min. no dia de seu embarque recebeu a notícia de que seu voo fora cancelado. E mais, que o novo horário seria às 12h30min. do mesmo dia, causando imensos transtornos à requerente, uma vez que suas conexões mudaram.
O voo que realocaram a autora não era mais Vitória - São Paulo - Porto Alegre. Era Vitória - Brasília - Curitiba - Porto Alegre. A previsão que antes seria chegar em Gramado às 14h30min. passou a ser aproximadamente às 00h00min.
Tal situação gerou perturbações à autora em sua própria viagem à lazer, uma vez que teve que ligar para o transfer que a buscaria no aeroporto de Porto Alegre com destino à Gramado para alterar o horário, além de perder uma boa parte do seu primeiro dia de viagem e passeios.
Imperioso ressaltar que NÃO HOUVE COMUNICAÇÃO PRÉVIA por parte da
requerida sobre o cancelamento do voo em questão, a parte autora não recebeu e-mail ou sequer SMS avisando sobre a situação.
Registra-se que ao efetuar o check-in na noite anterior ao voo, não houve aviso ou qualquer notificação noticiando o cancelamento, tudo parecia perfeitamente normal.
Exa, por negligência da requerida a autora acordou aproximadamente às 05h00, gastou com meio de transporte “UBER”, conforme comprovante em anexo, para chegar ao aeroporto e ser surpreendida com o cancelamento sem aviso prévio de seu voo! Além de perder praticamente um dia inteiro de sua viagem.
Ademais, considerando que eram 05h30min. da manhã, a parte autora teve que voltar para sua casa e retornar ao aeroporto no horário que o voo fora remarcado, gastando novamente valor de transporte.
Ato contínuo, às 10h00min. a autora retornou ao aeroporto para embarcar às 12h30min., despachou suas malas e ficou aguardando seu horário na sala de embarque. Contudo, faltando apenas 30 minutos para o seu voo, o horário foi ALTERADO novamente sem comunicação, passando a ser às 3h30min., a requerente permaneceu esperando o novo horário.
Inquieta e sem saber o que estava acontecendo, a parte autora procurou funcionários da LATAM para esclarecerem o que estava ocorrendo com seu voo. No entanto, apenas diziam que o avião que estava vindo de Brasília estava atrasado.
Logo depois, o horário foi modificado novamente para às 15h30min., foi quando a autora se dirigiu até o caixa da LATAM para averiguar a situação e se deparou com uma imensa fila de passageiros passando pela mesma situação que ela, conforme vídeo anexo.
Após aguardar um bom tempo na fila, a funcionária da LATAM informou que mesmo embarcando no voo agendado para às 15h30min., que vinha de Brasília, não seria possível chegar a tempo para a autora embarcar no de Curitiba e assim chegar em Porto Alegre.
Salienta-se que a autora só obteve tal informação após insistir muito para saber o que estava acontecendo, enquanto um funcionário dizia que o problema era com a aeronave, o outro informava que era por conta do combustível, uma terceira funcionária comunicava que era em razão dos atrasos do dia anterior e acabou virando uma bola de neve no dia do voo da autora.
Assim, a requerente sem auxílio ou mais opções ofertadas pela requerida, teve que remarcar o seu voo para o dia seguinte, perdendo um dia de diária no hotel e gastando mais uma vez com meio de transporte para voltar em casa, totalizando 04 (quatro) vezes que teve que solicitar UBER e táxi.
Importante ressaltar que houve total descaso da LATAM com a parte autora, uma vez que a deixou esperando por mais de 05 horas no aeroporto sem oferecer qualquer conforto, nem sequer voucher para almoço e quando questionado obteve a resposta de uma funcionária que se caso fosse do interesse da requerente, ela teria que pagar e guardar a nota para entrar com o ressarcimento depois, um absurdo!
Não bastasse tal negligência supracitada, a autora além de gastar seu próprio dinheiro destinado a viagem para comer no aeroporto, teve que esperar por aproximadamente 40 minutos até acharem suas malas, que já haviam sido despachadas, para voltar pra casa e retornar, mais uma vez, para o aeroporto às 05h35min. do dia seguinte (03/11/2022) com incerteza se conseguiria viajar ou não.
Frisa-se que em razão do caos instaurado pela LATAM e o descaso da mesma, a autora teve que entrar em contato com o transfer contratado QUATRO VEZES
para comunicar as mudanças de horários, uma verdadeira dor de cabeça em uma viagem à lazer!
Por fim, no dia 03/11/2022 a parte autora conseguiu embarcar e chegar em Porto Alegre às 13h41min.. No entanto, teve o prejuízo da perda de 01 (um) dia inteiro de viagem, uma vez que a previsão inicial era de chegada por volta de 14h em Gramado no dia 02/11 e somente chegou em Porto Alegre às 10h41min. do dia 03/11, deixando de aproveitar mais um dia com sua mãe, de realizar passeios e além de perder uma diária no hotel reservado.
Por se tratar de uma viagem a lazer, a autora tinha uma agenda cheia de passeios e visitas programadas para sua chegada. No entanto, diante do narrado acima, passou por grandes transtornos e além de perder um dia inteiro de viagem, amargando ainda o stress pelo ocorrido.
Inconformado pela negligência e descaso da parte requerida consigo, a autora não se viu em outra opção a não ser buscar apelo ao Judiciário para ser indenizada a título de danos morais por todo o sofrido nas mãos da LATAM no dia 02/11/2022, conforme devidamente narrado acima.
DO DIREITO
Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora firmou contrato com a companhia aérea, fornecedora de
rodutos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aérea
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Da inversão do ônus da prova
O CDC possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática, que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalado sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte ré, ao cancelar o seu voo e depois alterar várias vezes o horário do embarque, deixando a autora o dia todo no aeroporto com o maior descaso, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação.
Por isso, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.
Da responsabilidade civil objetiva da ré pelos danos morais – dever de indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos morais, vejamos:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícita.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 189 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos artigos 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no artigo 14 do CDC que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Além disso, mister destaca a lição de Nelson Nery Júnior, um dos coautores d Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (CDC), ao tratar do tema d responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda
indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que
“A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa.”
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos:
) Defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes inadequadas sobre sua fruição e riscos;
) Nexo de causalidade entre dano causado e o serviço prestado/produto
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em cancelar e depois cancelar os voos, incorrendo, ainda na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o cancelamento do voo em primeiro momento e logo depois várias remarcações de horários, naturalmente abala psicologicamente a pessoa, que justamente programou a viagem para momentos de lazer e desestresse, acarretando transtornos à autora, assim, ensejador de dano moral.
Não obstante todos os fatos acima narrados, temos que o dano moral no caso em comento é chamado de dano moral in re ipsa, uma vez que a reclamada causou diversos transtornos à viagem da autora, fazendo-a perder um dia inteiro e noite de sua programação.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM e os prejuízos causados à autora.
Por consequência, os danos de natureza moral causados à requerente, cabe à LATAM indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, o transtornos causados. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERMEDIADORA DE COMPRA E VENDA DE PASSAGEM AÉREA. CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS. VERIFICADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEVIDA MAJORAÇÃO. TERMO
DE JUROS MANTIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. Há responsabilidade solidária entre a empresa intermediadora da venda de passagem e a empresa de transporte aéreo, pois todos que participam e lucram na compra e venda de passagens se beneficiam do sistema consumerista. O cancelamento de voo sem aviso prévio, bem como o atraso de chegada do consumidor ao seu destino, por tempo significativo e às suas expensas dá ensejo ao dano moral pelo desconforto e aflição a que foi submetido. Concernente à fixação do valor compensatório, deve-se levar em conta a abusividade e a ilicitude do ato praticado, levando-se em consideração, ainda, a condição econômica da ofensora, a gravidade da falta cometida. Além do mais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar que a reparação constitua um modo de enriquecimento indevido para o detentor do direito violado e não constitua um meio pedagógico para evitar que o transgressor veja-se incentivado à prática reiterada de condutas semelhantes. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial de incidência dos juros moratórios será a partir da citação, em conformidade com o disposto no art. 405 do CC. (TJMS; AC 0810704-94.2021.8.12.0001; Campo Grande; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva; DJMS
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Problema de ordem operacional. Passageiros realocados em outro voo, no dia seguinte. Inconvenientes com transporte e pernoite. Falta de informação adequada. Sentença julgando procedente o pedido reparatório, com a fixação da verba indenizatória em R$ R$ 3.500,00 (três
mil e quinhentos reais), para cada um dos autores. Relação d consumo. Falha na prestação de serviço devidament comprovada. Inexistência de excludente de responsabilidade Dano moral inequivocamente caracterizado. A manutenção d aeronave apresenta-se como fato previsível à atividad empresarial da apelante, e, portanto, fortuito interno, sendo po ele responsável o fornecedor. Verba indenizatória fixada e observância aos princípios da proporcionalidade e d razoabilidade. Aplicação da Súmula nº 343 do TJRJ. Negad provimento ao recurso. (TJRJ; APL 0176323 17.2021.8.19.0001; Rio de Janeiro; Oitava Câmara Cível; Rel Des. Marcelo Lima Buhatem; DORJ 16/12/2022; Pág. 497)
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Indenização por Danos Morais. Transporte aéreo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cancelamento de voo. Alegação de motivo de força maior. Alegação superficial de necessidade de readequação da malha aérea e Pandemia da COVID-19 que não eximem a empresa requerida de prestar assistência básica ao consumidor, em virtude de cancelamento do voo. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade da empresa aérea configurada. Dano moral devido. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autora. Minoração para R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada demandante. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reforma da sentença a quo. Recurso conhecido e parcialmente provido. À unanimidade. (TJSE; AC 202200810589; Ac. 45449/2022; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima; DJSE 16/12/2022)
a Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
“A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento.” (TJSP – 1.ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. Alexandre German – j. 27.09.2012 – JTJ LEX).
esta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morai fridos pela autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empres
demandada, evidente se mostra o nexo causal.
Do quantum indenizatóri
O dano moral, devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência d critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditada para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva o pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Em análise, feita à luz da Constituição de 1988, o grande civilista contemporâneo Caio Mário da Silva Pereira, faz o seguinte balizamento para a fixação do ressarcimento no caso de dano moral, que, sem dúvida corresponde a melhor e mais justa lição sobre o penoso tema:
“A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofendido e ofensor.”
renomado doutrinador antes citado leciona com muita propriedade que
“Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: caráter punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal
sofrido.”
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no artigo 944 do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Da função punitiva - Além da função satisfativa, a indenização por danos morais possui uma outra função, a punitiva. Isto porque, ela se mostra útil para que o lesante se abstenha de praticar atos desqualificados e despropositados, nos termos da figura do Punitive Damage do direito Norte Americano, instituto útil e de boa prática.
Tal instituto derivado do direito Norte Americano tem por base a exigência de uma compensação financeira do Réu, por ter agido com indiferença direitos alheios.
Segundo Clayton Reis, a indenização por dano moral deve ser de tamanho rigor para impedir que o ofensor cometa novamente o mesmo ato ilícito:
"A fixação do montante indenizatório deve ser rigoroso, na medida que esta postura contribuirá para reprimir a ação delituosa. Aliás, é uma maneira adotada pelos países civilizados para penalizar de forma contundente aqueles que praticam atos ilícitos."(Reis, Clayton. "Dano Moral", Editora Forense, 3ª ed., págs. 97/98.)
or outro lado, a função punitiva, além de sua função precípua de punir o ré m a função de alertar a sociedade de que os atos praticados pelo Réu sã
desqualificados e são repudiados pelo nosso Ordenamento Jurídico, objetivando evitar, assim, reincidências, o que, notoriamente, acontece com frequência na empresa reclamada.
Assim, a indenização deve ser suficiente para penalizar o Réu, e para isso, necessário é saber qual a posição econômica do mesmo. Uma indenização de valor ínfimo, comparando-se com o capital do Réu, perderia seu efeito, senão, estimularia o Réu à prática de tais atos desqualificados, pois acharia que saiu "lucrando".
Uma indenização de valor ínfimo, além de causar um dano irreparável à vítima com prevalência do sentimento de impunidade e descrença, seria um estimulo para outros, que possuem a mesma mentalidade do Réu, pratiquem tais atos, prejudicando assim, a ordem social.
Portanto, ao arbitrar a indenização por danos morais, a Justiça deve atuar como guardiã, não somente dos direitos da vítima, mas sim da sociedade, devendo penalizar exemplarmente aqueles que não sabem conviver corretamente na mesma.
Da função compensatória - Como a dor moral não se mede monetariamente, a importância a ser paga terá de submeter-se a “um poder discricionário”, mas segundo um prudente arbítrio do juiz na fixação do quantum da condenação.
Vejamos como pensa o Douto Desembargador Amílcar de Castro sobre a matéria: “Causando o dano moral, fica o responsável sujeito às consequências de seu ato, a primeira das quais será essa de pagar uma soma que for arbitrada, conforme a gravidade do dano e as fortunas dele responsável, a critério do poder judiciário, como justa reparação do prejuízo sofrido...”
Assim, partindo da premissa de que cabe ao juiz a fixação do dano moral, entendemos que no presente caso, deva ser fixado em valor não inferior ao valor
de R$15.000,00 (quinze mil reais), a uma, pela prestação inadequada do serviço contratado, a duas, pelas várias horas perdidas no Aeroporto, sem qualquer solução, a três, por ter seu voo cancelado sem aviso prévio, a quatro, pelo desgaste psicológico que o cancelamento do voo e depois todas as remarcações causaram, a cinco, por ter perdido um dia inteiro e uma noite da viagem por conta do descaso da empresa.
Sendo assim, claro se torna o presente caso e singela a sua solução, onde requer a este juízo, pelo bem da verdade, a condenação da requerida no pagamento de danos morais.
DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
a) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
b) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da demandada, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as
c) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoantes os termos da Lei nº 1.060/50 e artigo 98 do CPC;
d) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando a LATAM a pagar o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 02/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 19 de dezembro de 2022.
IZABELA DE’ORTO PASSOS OAB/ES 33.071 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5040526-81.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5040526-81.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANT
LORENA SILVA BARBOSA, brasileira, autônoma, solteira, inscrita no CPF nº 136.520.297-63 e no RG nº 3649562 SSP/ES, domiciliada na Rua Lumberto Maciel de Azevedo, 30, Apto. 604, Jardim Camburi, Vitória/ES – CEP 29.090-700, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua Advogada, infra assinada, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP – CEP 04634-042, pelos movitos e fatos que passa a expor.
DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, pelo o que requer desde já, os benefícios da justiça gratuita.
DOS FATOS
A autora e sua mãe programaram uma viagem para a cidade de Gramado/RS entre o dias 02 e 06 de novembro do corrente ano.
Com as passagens devidamente compradas e marcadas para o dia 02/11/2022 às 08h05min., a autora e sua mãe realizaram o chek-in aproximadamente às 18h00 do dia anterior ao embarque.
De acordo com as passagens, iriam fazer o seguinte trajeto, com conexão, até a chegada em terras gaúchas, vejamos:
No entanto, para surpresa da autora, ao chegar no aeroporto às 05h30min. no dia de seu embarque recebeu a notícia de que seu voo fora cancelado. E mais, que o novo horário seria às 12h30min. do mesmo dia, causando imensos transtornos à requerente, uma vez que suas conexões mudaram.
O voo que realocaram a autora não era mais Vitória - São Paulo - Porto Alegre. Era Vitória - Brasília - Curitiba - Porto Alegre. A previsão que antes seria chegar em Gramado às 14h30min. passou a ser aproximadamente às 00h00min.
Tal situação gerou perturbações à autora em sua própria viagem à lazer, uma vez que teve que ligar para o transfer que a buscaria no aeroporto de Porto Alegre com destino à Gramado para alterar o horário, além de perder uma boa parte do seu primeiro dia de viagem e passeios.
Imperioso ressaltar que NÃO HOUVE COMUNICAÇÃO PRÉVIA por parte da
requerida sobre o cancelamento do voo em questão, a parte autora não recebeu e-mail ou sequer SMS avisando sobre a situação.
Registra-se que ao efetuar o check-in na noite anterior ao voo, não houve aviso ou qualquer notificação noticiando o cancelamento, tudo parecia perfeitamente normal.
Exa, por negligência da requerida a autora acordou aproximadamente às 05h00, gastou com meio de transporte “UBER”, conforme comprovante em anexo, para chegar ao aeroporto e ser surpreendida com o cancelamento sem aviso prévio de seu voo! Além de perder praticamente um dia inteiro de sua viagem.
Ademais, considerando que eram 05h30min. da manhã, a parte autora teve que voltar para sua casa e retornar ao aeroporto no horário que o voo fora remarcado, gastando novamente valor de transporte.
Ato contínuo, às 10h00min. a autora retornou ao aeroporto para embarcar às 12h30min., despachou suas malas e ficou aguardando seu horário na sala de embarque. Contudo, faltando apenas 30 minutos para o seu voo, o horário foi ALTERADO novamente sem comunicação, passando a ser às 3h30min., a requerente permaneceu esperando o novo horário.
Inquieta e sem saber o que estava acontecendo, a parte autora procurou funcionários da LATAM para esclarecerem o que estava ocorrendo com seu voo. No entanto, apenas diziam que o avião que estava vindo de Brasília estava atrasado.
Logo depois, o horário foi modificado novamente para às 15h30min., foi quando a autora se dirigiu até o caixa da LATAM para averiguar a situação e se deparou com uma imensa fila de passageiros passando pela mesma situação que ela, conforme vídeo anexo.
Após aguardar um bom tempo na fila, a funcionária da LATAM informou que mesmo embarcando no voo agendado para às 15h30min., que vinha de Brasília, não seria possível chegar a tempo para a autora embarcar no de Curitiba e assim chegar em Porto Alegre.
Salienta-se que a autora só obteve tal informação após insistir muito para saber o que estava acontecendo, enquanto um funcionário dizia que o problema era com a aeronave, o outro informava que era por conta do combustível, uma terceira funcionária comunicava que era em razão dos atrasos do dia anterior e acabou virando uma bola de neve no dia do voo da autora.
Assim, a requerente sem auxílio ou mais opções ofertadas pela requerida, teve que remarcar o seu voo para o dia seguinte, perdendo um dia de diária no hotel e gastando mais uma vez com meio de transporte para voltar em casa, totalizando 04 (quatro) vezes que teve que solicitar UBER e táxi.
Importante ressaltar que houve total descaso da LATAM com a parte autora, uma vez que a deixou esperando por mais de 05 horas no aeroporto sem oferecer qualquer conforto, nem sequer voucher para almoço e quando questionado obteve a resposta de uma funcionária que se caso fosse do interesse da requerente, ela teria que pagar e guardar a nota para entrar com o ressarcimento depois, um absurdo!
Não bastasse tal negligência supracitada, a autora além de gastar seu próprio dinheiro destinado a viagem para comer no aeroporto, teve que esperar por aproximadamente 40 minutos até acharem suas malas, que já haviam sido despachadas, para voltar pra casa e retornar, mais uma vez, para o aeroporto às 05h35min. do dia seguinte (03/11/2022) com incerteza se conseguiria viajar ou não.
Frisa-se que em razão do caos instaurado pela LATAM e o descaso da mesma, a autora teve que entrar em contato com o transfer contratado QUATRO VEZES
para comunicar as mudanças de horários, uma verdadeira dor de cabeça em uma viagem à lazer!
Por fim, no dia 03/11/2022 a parte autora conseguiu embarcar e chegar em Porto Alegre às 13h41min.. No entanto, teve o prejuízo da perda de 01 (um) dia inteiro de viagem, uma vez que a previsão inicial era de chegada por volta de 14h em Gramado no dia 02/11 e somente chegou em Porto Alegre às 10h41min. do dia 03/11, deixando de aproveitar mais um dia com sua mãe, de realizar passeios e além de perder uma diária no hotel reservado.
Por se tratar de uma viagem a lazer, a autora tinha uma agenda cheia de passeios e visitas programadas para sua chegada. No entanto, diante do narrado acima, passou por grandes transtornos e além de perder um dia inteiro de viagem, amargando ainda o stress pelo ocorrido.
Inconformado pela negligência e descaso da parte requerida consigo, a autora não se viu em outra opção a não ser buscar apelo ao Judiciário para ser indenizada a título de danos morais por todo o sofrido nas mãos da LATAM no dia 02/11/2022, conforme devidamente narrado acima.
DO DIREITO
Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora firmou contrato com a companhia aérea, fornecedora de
rodutos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aérea
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Da inversão do ônus da prova
O CDC possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática, que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalado sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte ré, ao cancelar o seu voo e depois alterar várias vezes o horário do embarque, deixando a autora o dia todo no aeroporto com o maior descaso, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação.
Por isso, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.
Da responsabilidade civil objetiva da ré pelos danos morais – dever de indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos morais, vejamos:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícita.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 189 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos artigos 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no artigo 14 do CDC que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Além disso, mister destaca a lição de Nelson Nery Júnior, um dos coautores d Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (CDC), ao tratar do tema d responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda
indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que
“A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa.”
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos:
) Defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes inadequadas sobre sua fruição e riscos;
) Nexo de causalidade entre dano causado e o serviço prestado/produto
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em cancelar e depois cancelar os voos, incorrendo, ainda na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o cancelamento do voo em primeiro momento e logo depois várias remarcações de horários, naturalmente abala psicologicamente a pessoa, que justamente programou a viagem para momentos de lazer e desestresse, acarretando transtornos à autora, assim, ensejador de dano moral.
Não obstante todos os fatos acima narrados, temos que o dano moral no caso em comento é chamado de dano moral in re ipsa, uma vez que a reclamada causou diversos transtornos à viagem da autora, fazendo-a perder um dia inteiro e noite de sua programação.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM e os prejuízos causados à autora.
Por consequência, os danos de natureza moral causados à requerente, cabe à LATAM indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, o transtornos causados. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERMEDIADORA DE COMPRA E VENDA DE PASSAGEM AÉREA. CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS. VERIFICADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEVIDA MAJORAÇÃO. TERMO
DE JUROS MANTIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. Há responsabilidade solidária entre a empresa intermediadora da venda de passagem e a empresa de transporte aéreo, pois todos que participam e lucram na compra e venda de passagens se beneficiam do sistema consumerista. O cancelamento de voo sem aviso prévio, bem como o atraso de chegada do consumidor ao seu destino, por tempo significativo e às suas expensas dá ensejo ao dano moral pelo desconforto e aflição a que foi submetido. Concernente à fixação do valor compensatório, deve-se levar em conta a abusividade e a ilicitude do ato praticado, levando-se em consideração, ainda, a condição econômica da ofensora, a gravidade da falta cometida. Além do mais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar que a reparação constitua um modo de enriquecimento indevido para o detentor do direito violado e não constitua um meio pedagógico para evitar que o transgressor veja-se incentivado à prática reiterada de condutas semelhantes. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial de incidência dos juros moratórios será a partir da citação, em conformidade com o disposto no art. 405 do CC. (TJMS; AC 0810704-94.2021.8.12.0001; Campo Grande; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva; DJMS
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Problema de ordem operacional. Passageiros realocados em outro voo, no dia seguinte. Inconvenientes com transporte e pernoite. Falta de informação adequada. Sentença julgando procedente o pedido reparatório, com a fixação da verba indenizatória em R$ R$ 3.500,00 (três
mil e quinhentos reais), para cada um dos autores. Relação d consumo. Falha na prestação de serviço devidament comprovada. Inexistência de excludente de responsabilidade Dano moral inequivocamente caracterizado. A manutenção d aeronave apresenta-se como fato previsível à atividad empresarial da apelante, e, portanto, fortuito interno, sendo po ele responsável o fornecedor. Verba indenizatória fixada e observância aos princípios da proporcionalidade e d razoabilidade. Aplicação da Súmula nº 343 do TJRJ. Negad provimento ao recurso. (TJRJ; APL 0176323 17.2021.8.19.0001; Rio de Janeiro; Oitava Câmara Cível; Rel Des. Marcelo Lima Buhatem; DORJ 16/12/2022; Pág. 497)
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Indenização por Danos Morais. Transporte aéreo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cancelamento de voo. Alegação de motivo de força maior. Alegação superficial de necessidade de readequação da malha aérea e Pandemia da COVID-19 que não eximem a empresa requerida de prestar assistência básica ao consumidor, em virtude de cancelamento do voo. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade da empresa aérea configurada. Dano moral devido. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autora. Minoração para R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada demandante. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reforma da sentença a quo. Recurso conhecido e parcialmente provido. À unanimidade. (TJSE; AC 202200810589; Ac. 45449/2022; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima; DJSE 16/12/2022)
a Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
“A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento.” (TJSP – 1.ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. Alexandre German – j. 27.09.2012 – JTJ LEX).
esta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morai fridos pela autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empres
demandada, evidente se mostra o nexo causal.
Do quantum indenizatóri
O dano moral, devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência d critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditada para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva o pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Em análise, feita à luz da Constituição de 1988, o grande civilista contemporâneo Caio Mário da Silva Pereira, faz o seguinte balizamento para a fixação do ressarcimento no caso de dano moral, que, sem dúvida corresponde a melhor e mais justa lição sobre o penoso tema:
“A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofendido e ofensor.”
renomado doutrinador antes citado leciona com muita propriedade que
“Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: caráter punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal
sofrido.”
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no artigo 944 do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Da função punitiva - Além da função satisfativa, a indenização por danos morais possui uma outra função, a punitiva. Isto porque, ela se mostra útil para que o lesante se abstenha de praticar atos desqualificados e despropositados, nos termos da figura do Punitive Damage do direito Norte Americano, instituto útil e de boa prática.
Tal instituto derivado do direito Norte Americano tem por base a exigência de uma compensação financeira do Réu, por ter agido com indiferença direitos alheios.
Segundo Clayton Reis, a indenização por dano moral deve ser de tamanho rigor para impedir que o ofensor cometa novamente o mesmo ato ilícito:
"A fixação do montante indenizatório deve ser rigoroso, na medida que esta postura contribuirá para reprimir a ação delituosa. Aliás, é uma maneira adotada pelos países civilizados para penalizar de forma contundente aqueles que praticam atos ilícitos."(Reis, Clayton. "Dano Moral", Editora Forense, 3ª ed., págs. 97/98.)
or outro lado, a função punitiva, além de sua função precípua de punir o ré m a função de alertar a sociedade de que os atos praticados pelo Réu sã
desqualificados e são repudiados pelo nosso Ordenamento Jurídico, objetivando evitar, assim, reincidências, o que, notoriamente, acontece com frequência na empresa reclamada.
Assim, a indenização deve ser suficiente para penalizar o Réu, e para isso, necessário é saber qual a posição econômica do mesmo. Uma indenização de valor ínfimo, comparando-se com o capital do Réu, perderia seu efeito, senão, estimularia o Réu à prática de tais atos desqualificados, pois acharia que saiu "lucrando".
Uma indenização de valor ínfimo, além de causar um dano irreparável à vítima com prevalência do sentimento de impunidade e descrença, seria um estimulo para outros, que possuem a mesma mentalidade do Réu, pratiquem tais atos, prejudicando assim, a ordem social.
Portanto, ao arbitrar a indenização por danos morais, a Justiça deve atuar como guardiã, não somente dos direitos da vítima, mas sim da sociedade, devendo penalizar exemplarmente aqueles que não sabem conviver corretamente na mesma.
Da função compensatória - Como a dor moral não se mede monetariamente, a importância a ser paga terá de submeter-se a “um poder discricionário”, mas segundo um prudente arbítrio do juiz na fixação do quantum da condenação.
Vejamos como pensa o Douto Desembargador Amílcar de Castro sobre a matéria: “Causando o dano moral, fica o responsável sujeito às consequências de seu ato, a primeira das quais será essa de pagar uma soma que for arbitrada, conforme a gravidade do dano e as fortunas dele responsável, a critério do poder judiciário, como justa reparação do prejuízo sofrido...”
Assim, partindo da premissa de que cabe ao juiz a fixação do dano moral, entendemos que no presente caso, deva ser fixado em valor não inferior ao valor
de R$15.000,00 (quinze mil reais), a uma, pela prestação inadequada do serviço contratado, a duas, pelas várias horas perdidas no Aeroporto, sem qualquer solução, a três, por ter seu voo cancelado sem aviso prévio, a quatro, pelo desgaste psicológico que o cancelamento do voo e depois todas as remarcações causaram, a cinco, por ter perdido um dia inteiro e uma noite da viagem por conta do descaso da empresa.
Sendo assim, claro se torna o presente caso e singela a sua solução, onde requer a este juízo, pelo bem da verdade, a condenação da requerida no pagamento de danos morais.
DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
a) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
b) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da demandada, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as
c) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoantes os termos da Lei nº 1.060/50 e artigo 98 do CPC;
d) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando a LATAM a pagar o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 02/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 19 de dezembro de 2022.
IZABELA DE’ORTO PASSOS OAB/ES 33.071 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5040526-81.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5040526-81.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANT
LORENA SILVA BARBOSA, brasileira, autônoma, solteira, inscrita no CPF nº 136.520.297-63 e no RG nº 3649562 SSP/ES, domiciliada na Rua Lumberto Maciel de Azevedo, 30, Apto. 604, Jardim Camburi, Vitória/ES – CEP 29.090-700, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua Advogada, infra assinada, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP – CEP 04634-042, pelos movitos e fatos que passa a expor.
DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, pelo o que requer desde já, os benefícios da justiça gratuita.
DOS FATOS
A autora e sua mãe programaram uma viagem para a cidade de Gramado/RS entre o dias 02 e 06 de novembro do corrente ano.
Com as passagens devidamente compradas e marcadas para o dia 02/11/2022 às 08h05min., a autora e sua mãe realizaram o chek-in aproximadamente às 18h00 do dia anterior ao embarque.
De acordo com as passagens, iriam fazer o seguinte trajeto, com conexão, até a chegada em terras gaúchas, vejamos:
No entanto, para surpresa da autora, ao chegar no aeroporto às 05h30min. no dia de seu embarque recebeu a notícia de que seu voo fora cancelado. E mais, que o novo horário seria às 12h30min. do mesmo dia, causando imensos transtornos à requerente, uma vez que suas conexões mudaram.
O voo que realocaram a autora não era mais Vitória - São Paulo - Porto Alegre. Era Vitória - Brasília - Curitiba - Porto Alegre. A previsão que antes seria chegar em Gramado às 14h30min. passou a ser aproximadamente às 00h00min.
Tal situação gerou perturbações à autora em sua própria viagem à lazer, uma vez que teve que ligar para o transfer que a buscaria no aeroporto de Porto Alegre com destino à Gramado para alterar o horário, além de perder uma boa parte do seu primeiro dia de viagem e passeios.
Imperioso ressaltar que NÃO HOUVE COMUNICAÇÃO PRÉVIA por parte da
requerida sobre o cancelamento do voo em questão, a parte autora não recebeu e-mail ou sequer SMS avisando sobre a situação.
Registra-se que ao efetuar o check-in na noite anterior ao voo, não houve aviso ou qualquer notificação noticiando o cancelamento, tudo parecia perfeitamente normal.
Exa, por negligência da requerida a autora acordou aproximadamente às 05h00, gastou com meio de transporte “UBER”, conforme comprovante em anexo, para chegar ao aeroporto e ser surpreendida com o cancelamento sem aviso prévio de seu voo! Além de perder praticamente um dia inteiro de sua viagem.
Ademais, considerando que eram 05h30min. da manhã, a parte autora teve que voltar para sua casa e retornar ao aeroporto no horário que o voo fora remarcado, gastando novamente valor de transporte.
Ato contínuo, às 10h00min. a autora retornou ao aeroporto para embarcar às 12h30min., despachou suas malas e ficou aguardando seu horário na sala de embarque. Contudo, faltando apenas 30 minutos para o seu voo, o horário foi ALTERADO novamente sem comunicação, passando a ser às 3h30min., a requerente permaneceu esperando o novo horário.
Inquieta e sem saber o que estava acontecendo, a parte autora procurou funcionários da LATAM para esclarecerem o que estava ocorrendo com seu voo. No entanto, apenas diziam que o avião que estava vindo de Brasília estava atrasado.
Logo depois, o horário foi modificado novamente para às 15h30min., foi quando a autora se dirigiu até o caixa da LATAM para averiguar a situação e se deparou com uma imensa fila de passageiros passando pela mesma situação que ela, conforme vídeo anexo.
Após aguardar um bom tempo na fila, a funcionária da LATAM informou que mesmo embarcando no voo agendado para às 15h30min., que vinha de Brasília, não seria possível chegar a tempo para a autora embarcar no de Curitiba e assim chegar em Porto Alegre.
Salienta-se que a autora só obteve tal informação após insistir muito para saber o que estava acontecendo, enquanto um funcionário dizia que o problema era com a aeronave, o outro informava que era por conta do combustível, uma terceira funcionária comunicava que era em razão dos atrasos do dia anterior e acabou virando uma bola de neve no dia do voo da autora.
Assim, a requerente sem auxílio ou mais opções ofertadas pela requerida, teve que remarcar o seu voo para o dia seguinte, perdendo um dia de diária no hotel e gastando mais uma vez com meio de transporte para voltar em casa, totalizando 04 (quatro) vezes que teve que solicitar UBER e táxi.
Importante ressaltar que houve total descaso da LATAM com a parte autora, uma vez que a deixou esperando por mais de 05 horas no aeroporto sem oferecer qualquer conforto, nem sequer voucher para almoço e quando questionado obteve a resposta de uma funcionária que se caso fosse do interesse da requerente, ela teria que pagar e guardar a nota para entrar com o ressarcimento depois, um absurdo!
Não bastasse tal negligência supracitada, a autora além de gastar seu próprio dinheiro destinado a viagem para comer no aeroporto, teve que esperar por aproximadamente 40 minutos até acharem suas malas, que já haviam sido despachadas, para voltar pra casa e retornar, mais uma vez, para o aeroporto às 05h35min. do dia seguinte (03/11/2022) com incerteza se conseguiria viajar ou não.
Frisa-se que em razão do caos instaurado pela LATAM e o descaso da mesma, a autora teve que entrar em contato com o transfer contratado QUATRO VEZES
para comunicar as mudanças de horários, uma verdadeira dor de cabeça em uma viagem à lazer!
Por fim, no dia 03/11/2022 a parte autora conseguiu embarcar e chegar em Porto Alegre às 13h41min.. No entanto, teve o prejuízo da perda de 01 (um) dia inteiro de viagem, uma vez que a previsão inicial era de chegada por volta de 14h em Gramado no dia 02/11 e somente chegou em Porto Alegre às 10h41min. do dia 03/11, deixando de aproveitar mais um dia com sua mãe, de realizar passeios e além de perder uma diária no hotel reservado.
Por se tratar de uma viagem a lazer, a autora tinha uma agenda cheia de passeios e visitas programadas para sua chegada. No entanto, diante do narrado acima, passou por grandes transtornos e além de perder um dia inteiro de viagem, amargando ainda o stress pelo ocorrido.
Inconformado pela negligência e descaso da parte requerida consigo, a autora não se viu em outra opção a não ser buscar apelo ao Judiciário para ser indenizada a título de danos morais por todo o sofrido nas mãos da LATAM no dia 02/11/2022, conforme devidamente narrado acima.
DO DIREITO
Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora firmou contrato com a companhia aérea, fornecedora de
rodutos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aérea
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Da inversão do ônus da prova
O CDC possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática, que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalado sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte ré, ao cancelar o seu voo e depois alterar várias vezes o horário do embarque, deixando a autora o dia todo no aeroporto com o maior descaso, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação.
Por isso, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.
Da responsabilidade civil objetiva da ré pelos danos morais – dever de indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos morais, vejamos:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícita.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 189 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos artigos 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no artigo 14 do CDC que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Além disso, mister destaca a lição de Nelson Nery Júnior, um dos coautores d Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (CDC), ao tratar do tema d responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda
indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que
“A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa.”
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos:
) Defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes inadequadas sobre sua fruição e riscos;
) Nexo de causalidade entre dano causado e o serviço prestado/produto
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em cancelar e depois cancelar os voos, incorrendo, ainda na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o cancelamento do voo em primeiro momento e logo depois várias remarcações de horários, naturalmente abala psicologicamente a pessoa, que justamente programou a viagem para momentos de lazer e desestresse, acarretando transtornos à autora, assim, ensejador de dano moral.
Não obstante todos os fatos acima narrados, temos que o dano moral no caso em comento é chamado de dano moral in re ipsa, uma vez que a reclamada causou diversos transtornos à viagem da autora, fazendo-a perder um dia inteiro e noite de sua programação.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM e os prejuízos causados à autora.
Por consequência, os danos de natureza moral causados à requerente, cabe à LATAM indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, o transtornos causados. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERMEDIADORA DE COMPRA E VENDA DE PASSAGEM AÉREA. CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS. VERIFICADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEVIDA MAJORAÇÃO. TERMO
DE JUROS MANTIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. Há responsabilidade solidária entre a empresa intermediadora da venda de passagem e a empresa de transporte aéreo, pois todos que participam e lucram na compra e venda de passagens se beneficiam do sistema consumerista. O cancelamento de voo sem aviso prévio, bem como o atraso de chegada do consumidor ao seu destino, por tempo significativo e às suas expensas dá ensejo ao dano moral pelo desconforto e aflição a que foi submetido. Concernente à fixação do valor compensatório, deve-se levar em conta a abusividade e a ilicitude do ato praticado, levando-se em consideração, ainda, a condição econômica da ofensora, a gravidade da falta cometida. Além do mais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar que a reparação constitua um modo de enriquecimento indevido para o detentor do direito violado e não constitua um meio pedagógico para evitar que o transgressor veja-se incentivado à prática reiterada de condutas semelhantes. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial de incidência dos juros moratórios será a partir da citação, em conformidade com o disposto no art. 405 do CC. (TJMS; AC 0810704-94.2021.8.12.0001; Campo Grande; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva; DJMS
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Problema de ordem operacional. Passageiros realocados em outro voo, no dia seguinte. Inconvenientes com transporte e pernoite. Falta de informação adequada. Sentença julgando procedente o pedido reparatório, com a fixação da verba indenizatória em R$ R$ 3.500,00 (três
mil e quinhentos reais), para cada um dos autores. Relação d consumo. Falha na prestação de serviço devidament comprovada. Inexistência de excludente de responsabilidade Dano moral inequivocamente caracterizado. A manutenção d aeronave apresenta-se como fato previsível à atividad empresarial da apelante, e, portanto, fortuito interno, sendo po ele responsável o fornecedor. Verba indenizatória fixada e observância aos princípios da proporcionalidade e d razoabilidade. Aplicação da Súmula nº 343 do TJRJ. Negad provimento ao recurso. (TJRJ; APL 0176323 17.2021.8.19.0001; Rio de Janeiro; Oitava Câmara Cível; Rel Des. Marcelo Lima Buhatem; DORJ 16/12/2022; Pág. 497)
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Indenização por Danos Morais. Transporte aéreo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cancelamento de voo. Alegação de motivo de força maior. Alegação superficial de necessidade de readequação da malha aérea e Pandemia da COVID-19 que não eximem a empresa requerida de prestar assistência básica ao consumidor, em virtude de cancelamento do voo. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade da empresa aérea configurada. Dano moral devido. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autora. Minoração para R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada demandante. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reforma da sentença a quo. Recurso conhecido e parcialmente provido. À unanimidade. (TJSE; AC 202200810589; Ac. 45449/2022; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima; DJSE 16/12/2022)
a Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
“A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento.” (TJSP – 1.ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. Alexandre German – j. 27.09.2012 – JTJ LEX).
esta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morai fridos pela autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empres
demandada, evidente se mostra o nexo causal.
Do quantum indenizatóri
O dano moral, devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência d critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditada para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva o pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Em análise, feita à luz da Constituição de 1988, o grande civilista contemporâneo Caio Mário da Silva Pereira, faz o seguinte balizamento para a fixação do ressarcimento no caso de dano moral, que, sem dúvida corresponde a melhor e mais justa lição sobre o penoso tema:
“A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofendido e ofensor.”
renomado doutrinador antes citado leciona com muita propriedade que
“Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: caráter punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal
sofrido.”
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no artigo 944 do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Da função punitiva - Além da função satisfativa, a indenização por danos morais possui uma outra função, a punitiva. Isto porque, ela se mostra útil para que o lesante se abstenha de praticar atos desqualificados e despropositados, nos termos da figura do Punitive Damage do direito Norte Americano, instituto útil e de boa prática.
Tal instituto derivado do direito Norte Americano tem por base a exigência de uma compensação financeira do Réu, por ter agido com indiferença direitos alheios.
Segundo Clayton Reis, a indenização por dano moral deve ser de tamanho rigor para impedir que o ofensor cometa novamente o mesmo ato ilícito:
"A fixação do montante indenizatório deve ser rigoroso, na medida que esta postura contribuirá para reprimir a ação delituosa. Aliás, é uma maneira adotada pelos países civilizados para penalizar de forma contundente aqueles que praticam atos ilícitos."(Reis, Clayton. "Dano Moral", Editora Forense, 3ª ed., págs. 97/98.)
or outro lado, a função punitiva, além de sua função precípua de punir o ré m a função de alertar a sociedade de que os atos praticados pelo Réu sã
desqualificados e são repudiados pelo nosso Ordenamento Jurídico, objetivando evitar, assim, reincidências, o que, notoriamente, acontece com frequência na empresa reclamada.
Assim, a indenização deve ser suficiente para penalizar o Réu, e para isso, necessário é saber qual a posição econômica do mesmo. Uma indenização de valor ínfimo, comparando-se com o capital do Réu, perderia seu efeito, senão, estimularia o Réu à prática de tais atos desqualificados, pois acharia que saiu "lucrando".
Uma indenização de valor ínfimo, além de causar um dano irreparável à vítima com prevalência do sentimento de impunidade e descrença, seria um estimulo para outros, que possuem a mesma mentalidade do Réu, pratiquem tais atos, prejudicando assim, a ordem social.
Portanto, ao arbitrar a indenização por danos morais, a Justiça deve atuar como guardiã, não somente dos direitos da vítima, mas sim da sociedade, devendo penalizar exemplarmente aqueles que não sabem conviver corretamente na mesma.
Da função compensatória - Como a dor moral não se mede monetariamente, a importância a ser paga terá de submeter-se a “um poder discricionário”, mas segundo um prudente arbítrio do juiz na fixação do quantum da condenação.
Vejamos como pensa o Douto Desembargador Amílcar de Castro sobre a matéria: “Causando o dano moral, fica o responsável sujeito às consequências de seu ato, a primeira das quais será essa de pagar uma soma que for arbitrada, conforme a gravidade do dano e as fortunas dele responsável, a critério do poder judiciário, como justa reparação do prejuízo sofrido...”
Assim, partindo da premissa de que cabe ao juiz a fixação do dano moral, entendemos que no presente caso, deva ser fixado em valor não inferior ao valor
de R$15.000,00 (quinze mil reais), a uma, pela prestação inadequada do serviço contratado, a duas, pelas várias horas perdidas no Aeroporto, sem qualquer solução, a três, por ter seu voo cancelado sem aviso prévio, a quatro, pelo desgaste psicológico que o cancelamento do voo e depois todas as remarcações causaram, a cinco, por ter perdido um dia inteiro e uma noite da viagem por conta do descaso da empresa.
Sendo assim, claro se torna o presente caso e singela a sua solução, onde requer a este juízo, pelo bem da verdade, a condenação da requerida no pagamento de danos morais.
DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
a) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
b) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da demandada, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as
c) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoantes os termos da Lei nº 1.060/50 e artigo 98 do CPC;
d) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando a LATAM a pagar o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 02/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 19 de dezembro de 2022.
IZABELA DE’ORTO PASSOS OAB/ES 33.071 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5040526-81.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5040526-81.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANT
LORENA SILVA BARBOSA, brasileira, autônoma, solteira, inscrita no CPF nº 136.520.297-63 e no RG nº 3649562 SSP/ES, domiciliada na Rua Lumberto Maciel de Azevedo, 30, Apto. 604, Jardim Camburi, Vitória/ES – CEP 29.090-700, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua Advogada, infra assinada, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP – CEP 04634-042, pelos movitos e fatos que passa a expor.
DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, pelo o que requer desde já, os benefícios da justiça gratuita.
DOS FATOS
A autora e sua mãe programaram uma viagem para a cidade de Gramado/RS entre o dias 02 e 06 de novembro do corrente ano.
Com as passagens devidamente compradas e marcadas para o dia 02/11/2022 às 08h05min., a autora e sua mãe realizaram o chek-in aproximadamente às 18h00 do dia anterior ao embarque.
De acordo com as passagens, iriam fazer o seguinte trajeto, com conexão, até a chegada em terras gaúchas, vejamos:
No entanto, para surpresa da autora, ao chegar no aeroporto às 05h30min. no dia de seu embarque recebeu a notícia de que seu voo fora cancelado. E mais, que o novo horário seria às 12h30min. do mesmo dia, causando imensos transtornos à requerente, uma vez que suas conexões mudaram.
O voo que realocaram a autora não era mais Vitória - São Paulo - Porto Alegre. Era Vitória - Brasília - Curitiba - Porto Alegre. A previsão que antes seria chegar em Gramado às 14h30min. passou a ser aproximadamente às 00h00min.
Tal situação gerou perturbações à autora em sua própria viagem à lazer, uma vez que teve que ligar para o transfer que a buscaria no aeroporto de Porto Alegre com destino à Gramado para alterar o horário, além de perder uma boa parte do seu primeiro dia de viagem e passeios.
Imperioso ressaltar que NÃO HOUVE COMUNICAÇÃO PRÉVIA por parte da
requerida sobre o cancelamento do voo em questão, a parte autora não recebeu e-mail ou sequer SMS avisando sobre a situação.
Registra-se que ao efetuar o check-in na noite anterior ao voo, não houve aviso ou qualquer notificação noticiando o cancelamento, tudo parecia perfeitamente normal.
Exa, por negligência da requerida a autora acordou aproximadamente às 05h00, gastou com meio de transporte “UBER”, conforme comprovante em anexo, para chegar ao aeroporto e ser surpreendida com o cancelamento sem aviso prévio de seu voo! Além de perder praticamente um dia inteiro de sua viagem.
Ademais, considerando que eram 05h30min. da manhã, a parte autora teve que voltar para sua casa e retornar ao aeroporto no horário que o voo fora remarcado, gastando novamente valor de transporte.
Ato contínuo, às 10h00min. a autora retornou ao aeroporto para embarcar às 12h30min., despachou suas malas e ficou aguardando seu horário na sala de embarque. Contudo, faltando apenas 30 minutos para o seu voo, o horário foi ALTERADO novamente sem comunicação, passando a ser às 3h30min., a requerente permaneceu esperando o novo horário.
Inquieta e sem saber o que estava acontecendo, a parte autora procurou funcionários da LATAM para esclarecerem o que estava ocorrendo com seu voo. No entanto, apenas diziam que o avião que estava vindo de Brasília estava atrasado.
Logo depois, o horário foi modificado novamente para às 15h30min., foi quando a autora se dirigiu até o caixa da LATAM para averiguar a situação e se deparou com uma imensa fila de passageiros passando pela mesma situação que ela, conforme vídeo anexo.
Após aguardar um bom tempo na fila, a funcionária da LATAM informou que mesmo embarcando no voo agendado para às 15h30min., que vinha de Brasília, não seria possível chegar a tempo para a autora embarcar no de Curitiba e assim chegar em Porto Alegre.
Salienta-se que a autora só obteve tal informação após insistir muito para saber o que estava acontecendo, enquanto um funcionário dizia que o problema era com a aeronave, o outro informava que era por conta do combustível, uma terceira funcionária comunicava que era em razão dos atrasos do dia anterior e acabou virando uma bola de neve no dia do voo da autora.
Assim, a requerente sem auxílio ou mais opções ofertadas pela requerida, teve que remarcar o seu voo para o dia seguinte, perdendo um dia de diária no hotel e gastando mais uma vez com meio de transporte para voltar em casa, totalizando 04 (quatro) vezes que teve que solicitar UBER e táxi.
Importante ressaltar que houve total descaso da LATAM com a parte autora, uma vez que a deixou esperando por mais de 05 horas no aeroporto sem oferecer qualquer conforto, nem sequer voucher para almoço e quando questionado obteve a resposta de uma funcionária que se caso fosse do interesse da requerente, ela teria que pagar e guardar a nota para entrar com o ressarcimento depois, um absurdo!
Não bastasse tal negligência supracitada, a autora além de gastar seu próprio dinheiro destinado a viagem para comer no aeroporto, teve que esperar por aproximadamente 40 minutos até acharem suas malas, que já haviam sido despachadas, para voltar pra casa e retornar, mais uma vez, para o aeroporto às 05h35min. do dia seguinte (03/11/2022) com incerteza se conseguiria viajar ou não.
Frisa-se que em razão do caos instaurado pela LATAM e o descaso da mesma, a autora teve que entrar em contato com o transfer contratado QUATRO VEZES
para comunicar as mudanças de horários, uma verdadeira dor de cabeça em uma viagem à lazer!
Por fim, no dia 03/11/2022 a parte autora conseguiu embarcar e chegar em Porto Alegre às 13h41min.. No entanto, teve o prejuízo da perda de 01 (um) dia inteiro de viagem, uma vez que a previsão inicial era de chegada por volta de 14h em Gramado no dia 02/11 e somente chegou em Porto Alegre às 10h41min. do dia 03/11, deixando de aproveitar mais um dia com sua mãe, de realizar passeios e além de perder uma diária no hotel reservado.
Por se tratar de uma viagem a lazer, a autora tinha uma agenda cheia de passeios e visitas programadas para sua chegada. No entanto, diante do narrado acima, passou por grandes transtornos e além de perder um dia inteiro de viagem, amargando ainda o stress pelo ocorrido.
Inconformado pela negligência e descaso da parte requerida consigo, a autora não se viu em outra opção a não ser buscar apelo ao Judiciário para ser indenizada a título de danos morais por todo o sofrido nas mãos da LATAM no dia 02/11/2022, conforme devidamente narrado acima.
DO DIREITO
Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora firmou contrato com a companhia aérea, fornecedora de
rodutos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aérea
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Da inversão do ônus da prova
O CDC possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática, que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalado sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte ré, ao cancelar o seu voo e depois alterar várias vezes o horário do embarque, deixando a autora o dia todo no aeroporto com o maior descaso, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação.
Por isso, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.
Da responsabilidade civil objetiva da ré pelos danos morais – dever de indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos morais, vejamos:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícita.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 189 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos artigos 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no artigo 14 do CDC que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Além disso, mister destaca a lição de Nelson Nery Júnior, um dos coautores d Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (CDC), ao tratar do tema d responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda
indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que
“A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa.”
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos:
) Defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes inadequadas sobre sua fruição e riscos;
) Nexo de causalidade entre dano causado e o serviço prestado/produto
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em cancelar e depois cancelar os voos, incorrendo, ainda na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o cancelamento do voo em primeiro momento e logo depois várias remarcações de horários, naturalmente abala psicologicamente a pessoa, que justamente programou a viagem para momentos de lazer e desestresse, acarretando transtornos à autora, assim, ensejador de dano moral.
Não obstante todos os fatos acima narrados, temos que o dano moral no caso em comento é chamado de dano moral in re ipsa, uma vez que a reclamada causou diversos transtornos à viagem da autora, fazendo-a perder um dia inteiro e noite de sua programação.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM e os prejuízos causados à autora.
Por consequência, os danos de natureza moral causados à requerente, cabe à LATAM indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, o transtornos causados. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERMEDIADORA DE COMPRA E VENDA DE PASSAGEM AÉREA. CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS. VERIFICADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEVIDA MAJORAÇÃO. TERMO
DE JUROS MANTIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. Há responsabilidade solidária entre a empresa intermediadora da venda de passagem e a empresa de transporte aéreo, pois todos que participam e lucram na compra e venda de passagens se beneficiam do sistema consumerista. O cancelamento de voo sem aviso prévio, bem como o atraso de chegada do consumidor ao seu destino, por tempo significativo e às suas expensas dá ensejo ao dano moral pelo desconforto e aflição a que foi submetido. Concernente à fixação do valor compensatório, deve-se levar em conta a abusividade e a ilicitude do ato praticado, levando-se em consideração, ainda, a condição econômica da ofensora, a gravidade da falta cometida. Além do mais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar que a reparação constitua um modo de enriquecimento indevido para o detentor do direito violado e não constitua um meio pedagógico para evitar que o transgressor veja-se incentivado à prática reiterada de condutas semelhantes. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial de incidência dos juros moratórios será a partir da citação, em conformidade com o disposto no art. 405 do CC. (TJMS; AC 0810704-94.2021.8.12.0001; Campo Grande; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva; DJMS
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Problema de ordem operacional. Passageiros realocados em outro voo, no dia seguinte. Inconvenientes com transporte e pernoite. Falta de informação adequada. Sentença julgando procedente o pedido reparatório, com a fixação da verba indenizatória em R$ R$ 3.500,00 (três
mil e quinhentos reais), para cada um dos autores. Relação d consumo. Falha na prestação de serviço devidament comprovada. Inexistência de excludente de responsabilidade Dano moral inequivocamente caracterizado. A manutenção d aeronave apresenta-se como fato previsível à atividad empresarial da apelante, e, portanto, fortuito interno, sendo po ele responsável o fornecedor. Verba indenizatória fixada e observância aos princípios da proporcionalidade e d razoabilidade. Aplicação da Súmula nº 343 do TJRJ. Negad provimento ao recurso. (TJRJ; APL 0176323 17.2021.8.19.0001; Rio de Janeiro; Oitava Câmara Cível; Rel Des. Marcelo Lima Buhatem; DORJ 16/12/2022; Pág. 497)
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Indenização por Danos Morais. Transporte aéreo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cancelamento de voo. Alegação de motivo de força maior. Alegação superficial de necessidade de readequação da malha aérea e Pandemia da COVID-19 que não eximem a empresa requerida de prestar assistência básica ao consumidor, em virtude de cancelamento do voo. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade da empresa aérea configurada. Dano moral devido. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autora. Minoração para R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada demandante. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reforma da sentença a quo. Recurso conhecido e parcialmente provido. À unanimidade. (TJSE; AC 202200810589; Ac. 45449/2022; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima; DJSE 16/12/2022)
a Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
“A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento.” (TJSP – 1.ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. Alexandre German – j. 27.09.2012 – JTJ LEX).
esta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morai fridos pela autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empres
demandada, evidente se mostra o nexo causal.
Do quantum indenizatóri
O dano moral, devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência d critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditada para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva o pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Em análise, feita à luz da Constituição de 1988, o grande civilista contemporâneo Caio Mário da Silva Pereira, faz o seguinte balizamento para a fixação do ressarcimento no caso de dano moral, que, sem dúvida corresponde a melhor e mais justa lição sobre o penoso tema:
“A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofendido e ofensor.”
renomado doutrinador antes citado leciona com muita propriedade que
“Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: caráter punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal
sofrido.”
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no artigo 944 do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Da função punitiva - Além da função satisfativa, a indenização por danos morais possui uma outra função, a punitiva. Isto porque, ela se mostra útil para que o lesante se abstenha de praticar atos desqualificados e despropositados, nos termos da figura do Punitive Damage do direito Norte Americano, instituto útil e de boa prática.
Tal instituto derivado do direito Norte Americano tem por base a exigência de uma compensação financeira do Réu, por ter agido com indiferença direitos alheios.
Segundo Clayton Reis, a indenização por dano moral deve ser de tamanho rigor para impedir que o ofensor cometa novamente o mesmo ato ilícito:
"A fixação do montante indenizatório deve ser rigoroso, na medida que esta postura contribuirá para reprimir a ação delituosa. Aliás, é uma maneira adotada pelos países civilizados para penalizar de forma contundente aqueles que praticam atos ilícitos."(Reis, Clayton. "Dano Moral", Editora Forense, 3ª ed., págs. 97/98.)
or outro lado, a função punitiva, além de sua função precípua de punir o ré m a função de alertar a sociedade de que os atos praticados pelo Réu sã
desqualificados e são repudiados pelo nosso Ordenamento Jurídico, objetivando evitar, assim, reincidências, o que, notoriamente, acontece com frequência na empresa reclamada.
Assim, a indenização deve ser suficiente para penalizar o Réu, e para isso, necessário é saber qual a posição econômica do mesmo. Uma indenização de valor ínfimo, comparando-se com o capital do Réu, perderia seu efeito, senão, estimularia o Réu à prática de tais atos desqualificados, pois acharia que saiu "lucrando".
Uma indenização de valor ínfimo, além de causar um dano irreparável à vítima com prevalência do sentimento de impunidade e descrença, seria um estimulo para outros, que possuem a mesma mentalidade do Réu, pratiquem tais atos, prejudicando assim, a ordem social.
Portanto, ao arbitrar a indenização por danos morais, a Justiça deve atuar como guardiã, não somente dos direitos da vítima, mas sim da sociedade, devendo penalizar exemplarmente aqueles que não sabem conviver corretamente na mesma.
Da função compensatória - Como a dor moral não se mede monetariamente, a importância a ser paga terá de submeter-se a “um poder discricionário”, mas segundo um prudente arbítrio do juiz na fixação do quantum da condenação.
Vejamos como pensa o Douto Desembargador Amílcar de Castro sobre a matéria: “Causando o dano moral, fica o responsável sujeito às consequências de seu ato, a primeira das quais será essa de pagar uma soma que for arbitrada, conforme a gravidade do dano e as fortunas dele responsável, a critério do poder judiciário, como justa reparação do prejuízo sofrido...”
Assim, partindo da premissa de que cabe ao juiz a fixação do dano moral, entendemos que no presente caso, deva ser fixado em valor não inferior ao valor
de R$15.000,00 (quinze mil reais), a uma, pela prestação inadequada do serviço contratado, a duas, pelas várias horas perdidas no Aeroporto, sem qualquer solução, a três, por ter seu voo cancelado sem aviso prévio, a quatro, pelo desgaste psicológico que o cancelamento do voo e depois todas as remarcações causaram, a cinco, por ter perdido um dia inteiro e uma noite da viagem por conta do descaso da empresa.
Sendo assim, claro se torna o presente caso e singela a sua solução, onde requer a este juízo, pelo bem da verdade, a condenação da requerida no pagamento de danos morais.
DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
a) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
b) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da demandada, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as
c) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoantes os termos da Lei nº 1.060/50 e artigo 98 do CPC;
d) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando a LATAM a pagar o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 02/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 19 de dezembro de 2022.
IZABELA DE’ORTO PASSOS OAB/ES 33.071 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5040526-81.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5040526-81.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANT
LORENA SILVA BARBOSA, brasileira, autônoma, solteira, inscrita no CPF nº 136.520.297-63 e no RG nº 3649562 SSP/ES, domiciliada na Rua Lumberto Maciel de Azevedo, 30, Apto. 604, Jardim Camburi, Vitória/ES – CEP 29.090-700, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua Advogada, infra assinada, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP – CEP 04634-042, pelos movitos e fatos que passa a expor.
DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, pelo o que requer desde já, os benefícios da justiça gratuita.
DOS FATOS
A autora e sua mãe programaram uma viagem para a cidade de Gramado/RS entre o dias 02 e 06 de novembro do corrente ano.
Com as passagens devidamente compradas e marcadas para o dia 02/11/2022 às 08h05min., a autora e sua mãe realizaram o chek-in aproximadamente às 18h00 do dia anterior ao embarque.
De acordo com as passagens, iriam fazer o seguinte trajeto, com conexão, até a chegada em terras gaúchas, vejamos:
No entanto, para surpresa da autora, ao chegar no aeroporto às 05h30min. no dia de seu embarque recebeu a notícia de que seu voo fora cancelado. E mais, que o novo horário seria às 12h30min. do mesmo dia, causando imensos transtornos à requerente, uma vez que suas conexões mudaram.
O voo que realocaram a autora não era mais Vitória - São Paulo - Porto Alegre. Era Vitória - Brasília - Curitiba - Porto Alegre. A previsão que antes seria chegar em Gramado às 14h30min. passou a ser aproximadamente às 00h00min.
Tal situação gerou perturbações à autora em sua própria viagem à lazer, uma vez que teve que ligar para o transfer que a buscaria no aeroporto de Porto Alegre com destino à Gramado para alterar o horário, além de perder uma boa parte do seu primeiro dia de viagem e passeios.
Imperioso ressaltar que NÃO HOUVE COMUNICAÇÃO PRÉVIA por parte da
requerida sobre o cancelamento do voo em questão, a parte autora não recebeu e-mail ou sequer SMS avisando sobre a situação.
Registra-se que ao efetuar o check-in na noite anterior ao voo, não houve aviso ou qualquer notificação noticiando o cancelamento, tudo parecia perfeitamente normal.
Exa, por negligência da requerida a autora acordou aproximadamente às 05h00, gastou com meio de transporte “UBER”, conforme comprovante em anexo, para chegar ao aeroporto e ser surpreendida com o cancelamento sem aviso prévio de seu voo! Além de perder praticamente um dia inteiro de sua viagem.
Ademais, considerando que eram 05h30min. da manhã, a parte autora teve que voltar para sua casa e retornar ao aeroporto no horário que o voo fora remarcado, gastando novamente valor de transporte.
Ato contínuo, às 10h00min. a autora retornou ao aeroporto para embarcar às 12h30min., despachou suas malas e ficou aguardando seu horário na sala de embarque. Contudo, faltando apenas 30 minutos para o seu voo, o horário foi ALTERADO novamente sem comunicação, passando a ser às 3h30min., a requerente permaneceu esperando o novo horário.
Inquieta e sem saber o que estava acontecendo, a parte autora procurou funcionários da LATAM para esclarecerem o que estava ocorrendo com seu voo. No entanto, apenas diziam que o avião que estava vindo de Brasília estava atrasado.
Logo depois, o horário foi modificado novamente para às 15h30min., foi quando a autora se dirigiu até o caixa da LATAM para averiguar a situação e se deparou com uma imensa fila de passageiros passando pela mesma situação que ela, conforme vídeo anexo.
Após aguardar um bom tempo na fila, a funcionária da LATAM informou que mesmo embarcando no voo agendado para às 15h30min., que vinha de Brasília, não seria possível chegar a tempo para a autora embarcar no de Curitiba e assim chegar em Porto Alegre.
Salienta-se que a autora só obteve tal informação após insistir muito para saber o que estava acontecendo, enquanto um funcionário dizia que o problema era com a aeronave, o outro informava que era por conta do combustível, uma terceira funcionária comunicava que era em razão dos atrasos do dia anterior e acabou virando uma bola de neve no dia do voo da autora.
Assim, a requerente sem auxílio ou mais opções ofertadas pela requerida, teve que remarcar o seu voo para o dia seguinte, perdendo um dia de diária no hotel e gastando mais uma vez com meio de transporte para voltar em casa, totalizando 04 (quatro) vezes que teve que solicitar UBER e táxi.
Importante ressaltar que houve total descaso da LATAM com a parte autora, uma vez que a deixou esperando por mais de 05 horas no aeroporto sem oferecer qualquer conforto, nem sequer voucher para almoço e quando questionado obteve a resposta de uma funcionária que se caso fosse do interesse da requerente, ela teria que pagar e guardar a nota para entrar com o ressarcimento depois, um absurdo!
Não bastasse tal negligência supracitada, a autora além de gastar seu próprio dinheiro destinado a viagem para comer no aeroporto, teve que esperar por aproximadamente 40 minutos até acharem suas malas, que já haviam sido despachadas, para voltar pra casa e retornar, mais uma vez, para o aeroporto às 05h35min. do dia seguinte (03/11/2022) com incerteza se conseguiria viajar ou não.
Frisa-se que em razão do caos instaurado pela LATAM e o descaso da mesma, a autora teve que entrar em contato com o transfer contratado QUATRO VEZES
para comunicar as mudanças de horários, uma verdadeira dor de cabeça em uma viagem à lazer!
Por fim, no dia 03/11/2022 a parte autora conseguiu embarcar e chegar em Porto Alegre às 13h41min.. No entanto, teve o prejuízo da perda de 01 (um) dia inteiro de viagem, uma vez que a previsão inicial era de chegada por volta de 14h em Gramado no dia 02/11 e somente chegou em Porto Alegre às 10h41min. do dia 03/11, deixando de aproveitar mais um dia com sua mãe, de realizar passeios e além de perder uma diária no hotel reservado.
Por se tratar de uma viagem a lazer, a autora tinha uma agenda cheia de passeios e visitas programadas para sua chegada. No entanto, diante do narrado acima, passou por grandes transtornos e além de perder um dia inteiro de viagem, amargando ainda o stress pelo ocorrido.
Inconformado pela negligência e descaso da parte requerida consigo, a autora não se viu em outra opção a não ser buscar apelo ao Judiciário para ser indenizada a título de danos morais por todo o sofrido nas mãos da LATAM no dia 02/11/2022, conforme devidamente narrado acima.
DO DIREITO
Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora firmou contrato com a companhia aérea, fornecedora de
rodutos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aérea
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Da inversão do ônus da prova
O CDC possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática, que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalado sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte ré, ao cancelar o seu voo e depois alterar várias vezes o horário do embarque, deixando a autora o dia todo no aeroporto com o maior descaso, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação.
Por isso, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.
Da responsabilidade civil objetiva da ré pelos danos morais – dever de indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos morais, vejamos:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícita.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 189 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos artigos 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no artigo 14 do CDC que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Além disso, mister destaca a lição de Nelson Nery Júnior, um dos coautores d Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (CDC), ao tratar do tema d responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda
indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que
“A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa.”
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos:
) Defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes inadequadas sobre sua fruição e riscos;
) Nexo de causalidade entre dano causado e o serviço prestado/produto
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em cancelar e depois cancelar os voos, incorrendo, ainda na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o cancelamento do voo em primeiro momento e logo depois várias remarcações de horários, naturalmente abala psicologicamente a pessoa, que justamente programou a viagem para momentos de lazer e desestresse, acarretando transtornos à autora, assim, ensejador de dano moral.
Não obstante todos os fatos acima narrados, temos que o dano moral no caso em comento é chamado de dano moral in re ipsa, uma vez que a reclamada causou diversos transtornos à viagem da autora, fazendo-a perder um dia inteiro e noite de sua programação.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM e os prejuízos causados à autora.
Por consequência, os danos de natureza moral causados à requerente, cabe à LATAM indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, o transtornos causados. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERMEDIADORA DE COMPRA E VENDA DE PASSAGEM AÉREA. CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS. VERIFICADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEVIDA MAJORAÇÃO. TERMO
DE JUROS MANTIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. Há responsabilidade solidária entre a empresa intermediadora da venda de passagem e a empresa de transporte aéreo, pois todos que participam e lucram na compra e venda de passagens se beneficiam do sistema consumerista. O cancelamento de voo sem aviso prévio, bem como o atraso de chegada do consumidor ao seu destino, por tempo significativo e às suas expensas dá ensejo ao dano moral pelo desconforto e aflição a que foi submetido. Concernente à fixação do valor compensatório, deve-se levar em conta a abusividade e a ilicitude do ato praticado, levando-se em consideração, ainda, a condição econômica da ofensora, a gravidade da falta cometida. Além do mais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar que a reparação constitua um modo de enriquecimento indevido para o detentor do direito violado e não constitua um meio pedagógico para evitar que o transgressor veja-se incentivado à prática reiterada de condutas semelhantes. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial de incidência dos juros moratórios será a partir da citação, em conformidade com o disposto no art. 405 do CC. (TJMS; AC 0810704-94.2021.8.12.0001; Campo Grande; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva; DJMS
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Problema de ordem operacional. Passageiros realocados em outro voo, no dia seguinte. Inconvenientes com transporte e pernoite. Falta de informação adequada. Sentença julgando procedente o pedido reparatório, com a fixação da verba indenizatória em R$ R$ 3.500,00 (três
mil e quinhentos reais), para cada um dos autores. Relação d consumo. Falha na prestação de serviço devidament comprovada. Inexistência de excludente de responsabilidade Dano moral inequivocamente caracterizado. A manutenção d aeronave apresenta-se como fato previsível à atividad empresarial da apelante, e, portanto, fortuito interno, sendo po ele responsável o fornecedor. Verba indenizatória fixada e observância aos princípios da proporcionalidade e d razoabilidade. Aplicação da Súmula nº 343 do TJRJ. Negad provimento ao recurso. (TJRJ; APL 0176323 17.2021.8.19.0001; Rio de Janeiro; Oitava Câmara Cível; Rel Des. Marcelo Lima Buhatem; DORJ 16/12/2022; Pág. 497)
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Indenização por Danos Morais. Transporte aéreo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cancelamento de voo. Alegação de motivo de força maior. Alegação superficial de necessidade de readequação da malha aérea e Pandemia da COVID-19 que não eximem a empresa requerida de prestar assistência básica ao consumidor, em virtude de cancelamento do voo. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade da empresa aérea configurada. Dano moral devido. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autora. Minoração para R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada demandante. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reforma da sentença a quo. Recurso conhecido e parcialmente provido. À unanimidade. (TJSE; AC 202200810589; Ac. 45449/2022; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima; DJSE 16/12/2022)
a Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
“A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento.” (TJSP – 1.ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. Alexandre German – j. 27.09.2012 – JTJ LEX).
esta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morai fridos pela autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empres
demandada, evidente se mostra o nexo causal.
Do quantum indenizatóri
O dano moral, devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência d critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditada para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva o pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Em análise, feita à luz da Constituição de 1988, o grande civilista contemporâneo Caio Mário da Silva Pereira, faz o seguinte balizamento para a fixação do ressarcimento no caso de dano moral, que, sem dúvida corresponde a melhor e mais justa lição sobre o penoso tema:
“A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofendido e ofensor.”
renomado doutrinador antes citado leciona com muita propriedade que
“Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: caráter punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal
sofrido.”
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no artigo 944 do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Da função punitiva - Além da função satisfativa, a indenização por danos morais possui uma outra função, a punitiva. Isto porque, ela se mostra útil para que o lesante se abstenha de praticar atos desqualificados e despropositados, nos termos da figura do Punitive Damage do direito Norte Americano, instituto útil e de boa prática.
Tal instituto derivado do direito Norte Americano tem por base a exigência de uma compensação financeira do Réu, por ter agido com indiferença direitos alheios.
Segundo Clayton Reis, a indenização por dano moral deve ser de tamanho rigor para impedir que o ofensor cometa novamente o mesmo ato ilícito:
"A fixação do montante indenizatório deve ser rigoroso, na medida que esta postura contribuirá para reprimir a ação delituosa. Aliás, é uma maneira adotada pelos países civilizados para penalizar de forma contundente aqueles que praticam atos ilícitos."(Reis, Clayton. "Dano Moral", Editora Forense, 3ª ed., págs. 97/98.)
or outro lado, a função punitiva, além de sua função precípua de punir o ré m a função de alertar a sociedade de que os atos praticados pelo Réu sã
desqualificados e são repudiados pelo nosso Ordenamento Jurídico, objetivando evitar, assim, reincidências, o que, notoriamente, acontece com frequência na empresa reclamada.
Assim, a indenização deve ser suficiente para penalizar o Réu, e para isso, necessário é saber qual a posição econômica do mesmo. Uma indenização de valor ínfimo, comparando-se com o capital do Réu, perderia seu efeito, senão, estimularia o Réu à prática de tais atos desqualificados, pois acharia que saiu "lucrando".
Uma indenização de valor ínfimo, além de causar um dano irreparável à vítima com prevalência do sentimento de impunidade e descrença, seria um estimulo para outros, que possuem a mesma mentalidade do Réu, pratiquem tais atos, prejudicando assim, a ordem social.
Portanto, ao arbitrar a indenização por danos morais, a Justiça deve atuar como guardiã, não somente dos direitos da vítima, mas sim da sociedade, devendo penalizar exemplarmente aqueles que não sabem conviver corretamente na mesma.
Da função compensatória - Como a dor moral não se mede monetariamente, a importância a ser paga terá de submeter-se a “um poder discricionário”, mas segundo um prudente arbítrio do juiz na fixação do quantum da condenação.
Vejamos como pensa o Douto Desembargador Amílcar de Castro sobre a matéria: “Causando o dano moral, fica o responsável sujeito às consequências de seu ato, a primeira das quais será essa de pagar uma soma que for arbitrada, conforme a gravidade do dano e as fortunas dele responsável, a critério do poder judiciário, como justa reparação do prejuízo sofrido...”
Assim, partindo da premissa de que cabe ao juiz a fixação do dano moral, entendemos que no presente caso, deva ser fixado em valor não inferior ao valor
de R$15.000,00 (quinze mil reais), a uma, pela prestação inadequada do serviço contratado, a duas, pelas várias horas perdidas no Aeroporto, sem qualquer solução, a três, por ter seu voo cancelado sem aviso prévio, a quatro, pelo desgaste psicológico que o cancelamento do voo e depois todas as remarcações causaram, a cinco, por ter perdido um dia inteiro e uma noite da viagem por conta do descaso da empresa.
Sendo assim, claro se torna o presente caso e singela a sua solução, onde requer a este juízo, pelo bem da verdade, a condenação da requerida no pagamento de danos morais.
DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
a) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
b) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da demandada, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as
c) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoantes os termos da Lei nº 1.060/50 e artigo 98 do CPC;
d) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando a LATAM a pagar o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 02/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 19 de dezembro de 2022.
IZABELA DE’ORTO PASSOS OAB/ES 33.071 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5040526-81.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5040526-81.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANT
LORENA SILVA BARBOSA, brasileira, autônoma, solteira, inscrita no CPF nº 136.520.297-63 e no RG nº 3649562 SSP/ES, domiciliada na Rua Lumberto Maciel de Azevedo, 30, Apto. 604, Jardim Camburi, Vitória/ES – CEP 29.090-700, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua Advogada, infra assinada, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP – CEP 04634-042, pelos movitos e fatos que passa a expor.
DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, pelo o que requer desde já, os benefícios da justiça gratuita.
DOS FATOS
A autora e sua mãe programaram uma viagem para a cidade de Gramado/RS entre o dias 02 e 06 de novembro do corrente ano.
Com as passagens devidamente compradas e marcadas para o dia 02/11/2022 às 08h05min., a autora e sua mãe realizaram o chek-in aproximadamente às 18h00 do dia anterior ao embarque.
De acordo com as passagens, iriam fazer o seguinte trajeto, com conexão, até a chegada em terras gaúchas, vejamos:
No entanto, para surpresa da autora, ao chegar no aeroporto às 05h30min. no dia de seu embarque recebeu a notícia de que seu voo fora cancelado. E mais, que o novo horário seria às 12h30min. do mesmo dia, causando imensos transtornos à requerente, uma vez que suas conexões mudaram.
O voo que realocaram a autora não era mais Vitória - São Paulo - Porto Alegre. Era Vitória - Brasília - Curitiba - Porto Alegre. A previsão que antes seria chegar em Gramado às 14h30min. passou a ser aproximadamente às 00h00min.
Tal situação gerou perturbações à autora em sua própria viagem à lazer, uma vez que teve que ligar para o transfer que a buscaria no aeroporto de Porto Alegre com destino à Gramado para alterar o horário, além de perder uma boa parte do seu primeiro dia de viagem e passeios.
Imperioso ressaltar que NÃO HOUVE COMUNICAÇÃO PRÉVIA por parte da
requerida sobre o cancelamento do voo em questão, a parte autora não recebeu e-mail ou sequer SMS avisando sobre a situação.
Registra-se que ao efetuar o check-in na noite anterior ao voo, não houve aviso ou qualquer notificação noticiando o cancelamento, tudo parecia perfeitamente normal.
Exa, por negligência da requerida a autora acordou aproximadamente às 05h00, gastou com meio de transporte “UBER”, conforme comprovante em anexo, para chegar ao aeroporto e ser surpreendida com o cancelamento sem aviso prévio de seu voo! Além de perder praticamente um dia inteiro de sua viagem.
Ademais, considerando que eram 05h30min. da manhã, a parte autora teve que voltar para sua casa e retornar ao aeroporto no horário que o voo fora remarcado, gastando novamente valor de transporte.
Ato contínuo, às 10h00min. a autora retornou ao aeroporto para embarcar às 12h30min., despachou suas malas e ficou aguardando seu horário na sala de embarque. Contudo, faltando apenas 30 minutos para o seu voo, o horário foi ALTERADO novamente sem comunicação, passando a ser às 3h30min., a requerente permaneceu esperando o novo horário.
Inquieta e sem saber o que estava acontecendo, a parte autora procurou funcionários da LATAM para esclarecerem o que estava ocorrendo com seu voo. No entanto, apenas diziam que o avião que estava vindo de Brasília estava atrasado.
Logo depois, o horário foi modificado novamente para às 15h30min., foi quando a autora se dirigiu até o caixa da LATAM para averiguar a situação e se deparou com uma imensa fila de passageiros passando pela mesma situação que ela, conforme vídeo anexo.
Após aguardar um bom tempo na fila, a funcionária da LATAM informou que mesmo embarcando no voo agendado para às 15h30min., que vinha de Brasília, não seria possível chegar a tempo para a autora embarcar no de Curitiba e assim chegar em Porto Alegre.
Salienta-se que a autora só obteve tal informação após insistir muito para saber o que estava acontecendo, enquanto um funcionário dizia que o problema era com a aeronave, o outro informava que era por conta do combustível, uma terceira funcionária comunicava que era em razão dos atrasos do dia anterior e acabou virando uma bola de neve no dia do voo da autora.
Assim, a requerente sem auxílio ou mais opções ofertadas pela requerida, teve que remarcar o seu voo para o dia seguinte, perdendo um dia de diária no hotel e gastando mais uma vez com meio de transporte para voltar em casa, totalizando 04 (quatro) vezes que teve que solicitar UBER e táxi.
Importante ressaltar que houve total descaso da LATAM com a parte autora, uma vez que a deixou esperando por mais de 05 horas no aeroporto sem oferecer qualquer conforto, nem sequer voucher para almoço e quando questionado obteve a resposta de uma funcionária que se caso fosse do interesse da requerente, ela teria que pagar e guardar a nota para entrar com o ressarcimento depois, um absurdo!
Não bastasse tal negligência supracitada, a autora além de gastar seu próprio dinheiro destinado a viagem para comer no aeroporto, teve que esperar por aproximadamente 40 minutos até acharem suas malas, que já haviam sido despachadas, para voltar pra casa e retornar, mais uma vez, para o aeroporto às 05h35min. do dia seguinte (03/11/2022) com incerteza se conseguiria viajar ou não.
Frisa-se que em razão do caos instaurado pela LATAM e o descaso da mesma, a autora teve que entrar em contato com o transfer contratado QUATRO VEZES
para comunicar as mudanças de horários, uma verdadeira dor de cabeça em uma viagem à lazer!
Por fim, no dia 03/11/2022 a parte autora conseguiu embarcar e chegar em Porto Alegre às 13h41min.. No entanto, teve o prejuízo da perda de 01 (um) dia inteiro de viagem, uma vez que a previsão inicial era de chegada por volta de 14h em Gramado no dia 02/11 e somente chegou em Porto Alegre às 10h41min. do dia 03/11, deixando de aproveitar mais um dia com sua mãe, de realizar passeios e além de perder uma diária no hotel reservado.
Por se tratar de uma viagem a lazer, a autora tinha uma agenda cheia de passeios e visitas programadas para sua chegada. No entanto, diante do narrado acima, passou por grandes transtornos e além de perder um dia inteiro de viagem, amargando ainda o stress pelo ocorrido.
Inconformado pela negligência e descaso da parte requerida consigo, a autora não se viu em outra opção a não ser buscar apelo ao Judiciário para ser indenizada a título de danos morais por todo o sofrido nas mãos da LATAM no dia 02/11/2022, conforme devidamente narrado acima.
DO DIREITO
Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora firmou contrato com a companhia aérea, fornecedora de
rodutos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aérea
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
Da inversão do ônus da prova
O CDC possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática, que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalado sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte ré, ao cancelar o seu voo e depois alterar várias vezes o horário do embarque, deixando a autora o dia todo no aeroporto com o maior descaso, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação.
Por isso, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.
Da responsabilidade civil objetiva da ré pelos danos morais – dever de indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos morais, vejamos:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícita.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 189 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos artigos 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no artigo 14 do CDC que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Além disso, mister destaca a lição de Nelson Nery Júnior, um dos coautores d Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (CDC), ao tratar do tema d responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda
indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que
“A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa.”
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos:
) Defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes inadequadas sobre sua fruição e riscos;
) Nexo de causalidade entre dano causado e o serviço prestado/produto
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em cancelar e depois cancelar os voos, incorrendo, ainda na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que o cancelamento do voo em primeiro momento e logo depois várias remarcações de horários, naturalmente abala psicologicamente a pessoa, que justamente programou a viagem para momentos de lazer e desestresse, acarretando transtornos à autora, assim, ensejador de dano moral.
Não obstante todos os fatos acima narrados, temos que o dano moral no caso em comento é chamado de dano moral in re ipsa, uma vez que a reclamada causou diversos transtornos à viagem da autora, fazendo-a perder um dia inteiro e noite de sua programação.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM e os prejuízos causados à autora.
Por consequência, os danos de natureza moral causados à requerente, cabe à LATAM indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, o transtornos causados. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERMEDIADORA DE COMPRA E VENDA DE PASSAGEM AÉREA. CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS. VERIFICADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEVIDA MAJORAÇÃO. TERMO
DE JUROS MANTIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. Há responsabilidade solidária entre a empresa intermediadora da venda de passagem e a empresa de transporte aéreo, pois todos que participam e lucram na compra e venda de passagens se beneficiam do sistema consumerista. O cancelamento de voo sem aviso prévio, bem como o atraso de chegada do consumidor ao seu destino, por tempo significativo e às suas expensas dá ensejo ao dano moral pelo desconforto e aflição a que foi submetido. Concernente à fixação do valor compensatório, deve-se levar em conta a abusividade e a ilicitude do ato praticado, levando-se em consideração, ainda, a condição econômica da ofensora, a gravidade da falta cometida. Além do mais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar que a reparação constitua um modo de enriquecimento indevido para o detentor do direito violado e não constitua um meio pedagógico para evitar que o transgressor veja-se incentivado à prática reiterada de condutas semelhantes. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial de incidência dos juros moratórios será a partir da citação, em conformidade com o disposto no art. 405 do CC. (TJMS; AC 0810704-94.2021.8.12.0001; Campo Grande; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva; DJMS
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Problema de ordem operacional. Passageiros realocados em outro voo, no dia seguinte. Inconvenientes com transporte e pernoite. Falta de informação adequada. Sentença julgando procedente o pedido reparatório, com a fixação da verba indenizatória em R$ R$ 3.500,00 (três
mil e quinhentos reais), para cada um dos autores. Relação d consumo. Falha na prestação de serviço devidament comprovada. Inexistência de excludente de responsabilidade Dano moral inequivocamente caracterizado. A manutenção d aeronave apresenta-se como fato previsível à atividad empresarial da apelante, e, portanto, fortuito interno, sendo po ele responsável o fornecedor. Verba indenizatória fixada e observância aos princípios da proporcionalidade e d razoabilidade. Aplicação da Súmula nº 343 do TJRJ. Negad provimento ao recurso. (TJRJ; APL 0176323 17.2021.8.19.0001; Rio de Janeiro; Oitava Câmara Cível; Rel Des. Marcelo Lima Buhatem; DORJ 16/12/2022; Pág. 497)
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Indenização por Danos Morais. Transporte aéreo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cancelamento de voo. Alegação de motivo de força maior. Alegação superficial de necessidade de readequação da malha aérea e Pandemia da COVID-19 que não eximem a empresa requerida de prestar assistência básica ao consumidor, em virtude de cancelamento do voo. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade da empresa aérea configurada. Dano moral devido. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autora. Minoração para R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada demandante. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reforma da sentença a quo. Recurso conhecido e parcialmente provido. À unanimidade. (TJSE; AC 202200810589; Ac. 45449/2022; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima; DJSE 16/12/2022)
a Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
“A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento.” (TJSP – 1.ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. Alexandre German – j. 27.09.2012 – JTJ LEX).
esta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morai fridos pela autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empres
demandada, evidente se mostra o nexo causal.
Do quantum indenizatóri
O dano moral, devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência d critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditada para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva o pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Em análise, feita à luz da Constituição de 1988, o grande civilista contemporâneo Caio Mário da Silva Pereira, faz o seguinte balizamento para a fixação do ressarcimento no caso de dano moral, que, sem dúvida corresponde a melhor e mais justa lição sobre o penoso tema:
“A dor de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofendido e ofensor.”
renomado doutrinador antes citado leciona com muita propriedade que
“Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: caráter punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal
sofrido.”
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no artigo 944 do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Da função punitiva - Além da função satisfativa, a indenização por danos morais possui uma outra função, a punitiva. Isto porque, ela se mostra útil para que o lesante se abstenha de praticar atos desqualificados e despropositados, nos termos da figura do Punitive Damage do direito Norte Americano, instituto útil e de boa prática.
Tal instituto derivado do direito Norte Americano tem por base a exigência de uma compensação financeira do Réu, por ter agido com indiferença direitos alheios.
Segundo Clayton Reis, a indenização por dano moral deve ser de tamanho rigor para impedir que o ofensor cometa novamente o mesmo ato ilícito:
"A fixação do montante indenizatório deve ser rigoroso, na medida que esta postura contribuirá para reprimir a ação delituosa. Aliás, é uma maneira adotada pelos países civilizados para penalizar de forma contundente aqueles que praticam atos ilícitos."(Reis, Clayton. "Dano Moral", Editora Forense, 3ª ed., págs. 97/98.)
or outro lado, a função punitiva, além de sua função precípua de punir o ré m a função de alertar a sociedade de que os atos praticados pelo Réu sã
desqualificados e são repudiados pelo nosso Ordenamento Jurídico, objetivando evitar, assim, reincidências, o que, notoriamente, acontece com frequência na empresa reclamada.
Assim, a indenização deve ser suficiente para penalizar o Réu, e para isso, necessário é saber qual a posição econômica do mesmo. Uma indenização de valor ínfimo, comparando-se com o capital do Réu, perderia seu efeito, senão, estimularia o Réu à prática de tais atos desqualificados, pois acharia que saiu "lucrando".
Uma indenização de valor ínfimo, além de causar um dano irreparável à vítima com prevalência do sentimento de impunidade e descrença, seria um estimulo para outros, que possuem a mesma mentalidade do Réu, pratiquem tais atos, prejudicando assim, a ordem social.
Portanto, ao arbitrar a indenização por danos morais, a Justiça deve atuar como guardiã, não somente dos direitos da vítima, mas sim da sociedade, devendo penalizar exemplarmente aqueles que não sabem conviver corretamente na mesma.
Da função compensatória - Como a dor moral não se mede monetariamente, a importância a ser paga terá de submeter-se a “um poder discricionário”, mas segundo um prudente arbítrio do juiz na fixação do quantum da condenação.
Vejamos como pensa o Douto Desembargador Amílcar de Castro sobre a matéria: “Causando o dano moral, fica o responsável sujeito às consequências de seu ato, a primeira das quais será essa de pagar uma soma que for arbitrada, conforme a gravidade do dano e as fortunas dele responsável, a critério do poder judiciário, como justa reparação do prejuízo sofrido...”
Assim, partindo da premissa de que cabe ao juiz a fixação do dano moral, entendemos que no presente caso, deva ser fixado em valor não inferior ao valor
de R$15.000,00 (quinze mil reais), a uma, pela prestação inadequada do serviço contratado, a duas, pelas várias horas perdidas no Aeroporto, sem qualquer solução, a três, por ter seu voo cancelado sem aviso prévio, a quatro, pelo desgaste psicológico que o cancelamento do voo e depois todas as remarcações causaram, a cinco, por ter perdido um dia inteiro e uma noite da viagem por conta do descaso da empresa.
Sendo assim, claro se torna o presente caso e singela a sua solução, onde requer a este juízo, pelo bem da verdade, a condenação da requerida no pagamento de danos morais.
DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
a) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
b) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da demandada, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as
c) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoantes os termos da Lei nº 1.060/50 e artigo 98 do CPC;
d) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando a LATAM a pagar o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 02/11/2022.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 19 de dezembro de 2022.
IZABELA DE’ORTO PASSOS OAB/ES 33.071 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
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