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5040332-81.2022.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL D OMARCA DE VITÓRIA/ES.
JOÃO PAULO DAZZI RAFALSKY, brasileiro, divorciado, militar, portador do CPF nº 095.173.297-84, residente e domiciliado a Rua Humberto Serrano, nº 463, Apto 604, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-461, neste ato representado por seu procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em desfavor de
LATAM AIR LINES (TAM LINHAS AERESAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, 3 Andar, Conj 31 e 32, Ed. Naçoes Unidas, Chacara Santo Antonio, São Paulo/SP, CEP. 04.719-002 conforme consta no seu cadastro junto à Receita Federal, pelas razões a seguir aduzidas.
1. DOS FATOS
De antemão, importante esclarecer que a causa sub judice NÃO tem relação com qualquer emergência provocada pela pandemia do Covid-19.
O requerente e sua companheira foram convidados para serem padrinhos de um casamento de amigos que aconteceria em Varsovia, no continente Europeu, sendo
que em 12/08/2021 efetuaram a compra das passagens aéreas junto a Requerida, com destino a Varsovia, com a seguinte programação:
- Ida 12/12/21 - Saída de Vitória (19:25h) – São Paulo (21:05h) Parada de 2h25min 12/12/21 – Saída de São Paulo (23:30h) – Paris (14:45h – 13/12/21) Parada de 05h05min
Parada de 05h05min
13/12/21 – Saída de Paris (19:50h_ - Varsovia (22:10);
Baseados nos horários de voos adquiridos, os requerentes passaram a programar a sua viagem, incluindo as logísticas de deslocamento, alimentação e etc, tendo em vista que estavam com seu filho de apenas 01 ano e meio.
Ocorre que no dia 01/12/21 foram informados que voo LA702 com origem em São Paulo e destino em Paris foi reprogramado para domingo, 12 de dezembro de 2021 para às 23:05 (inicialmente seria às 23:30), o que não causaria qualquer transtorno.
Novamente no dia 08/12/2021, 04 dias antes do Embarque, o Requerente recebeu novo comunicado da Ré informando que o voo LA3879 com origem em Vitoria e destino em Sao Paulo foi reprogramado para domingo, 12/12/2021 para às 14:30 (inicialmente seria às 19:25).
Com esta segunda alteração, o tempo de conexão em São Paulo aumentou de 2h 25min para 8h 35min, o que geraria um transtorno muito grande pois, como já informado, o Requerente sua companheira estavam viajando com seu filho de 01 ano e meio e teriam que mudar toda a logística de alimentação, roupas, fraldas etc para ficarem tanto tempo na área de espera.
Informa que foram até o aeroporto de Vitória para tratativa do caso pessoalmente, no intuito de minimizar os danos, sendo informado pela cia aérea que diante do
longo tempo de espera na escala, o Requerente teria direito a um voucher de alimentação, porém o mesmo deveria ser retirado no aeroporto de São Paulo.
Com tal informação, o Autor realizou o embarque com sua família, porém para sua surpresa ao chegar no aeroporto de São Paulo nenhum tipo de compensação foi dada pela Ré, tendo o Autor permanecido durante todo o período da escala no saguão do aeroporto, junto de sua família, o que causa vários transtorno que ultrapassam o mero aborrecimento.
Foram várias as consequências da reprogramação de voo:
I - Os requerentes ficaram HORAS na escalara no aeroporto de São Paulo
II - Os valores de remarcação de passagem com a Ré, para minimizar o transtorno estava quase 4x o valor comprado;
III – os transtornos tidos com o filho de apenas 01 ano e meio foram irreparáveis, eis que a logística de alimentação, roupas, troca de fraldas restou totalmente prejudicada;
1.1. DA DESASSISTÊNCIA DA REQUERIDA
Conforme documentação anexa à exordial, a requerida em momento algum ofereceu assistência, suporte ou resposta aos requeridos. Praticamente nem atendimento forneceu.
O primeiro requerente apesar de insistir por uma assitencia da companhia aerea, mas não obteve resposta. Abriu um pedido de ajuda no balcão do aeroporto, e até hoje também não obteve qualquer contato ou resposta.
Deste modo, faz-se necessário o ajuizamento da presente demanda para que a requerida seja condenada a ressarcir os prejuízos materiais e morais causados aos requerentes.
2. DO DIREITO
De antemão, impende ressaltar que o negócio jurídico efetuado pelas partes caracteriza relação de consumo, isto é, a compra e venda de passagens aéreas para uso próprio dos compradores (arts. 2º e 3º do CDC).
Portanto, faz-se necessária a observância dos princípios que regem o Direito Consumerista, em especial no que tange à inversão do ônus da prova, a fim de viabilizar o mais justo deslinde da causa, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC.
Por toda a situação fática exposta, é flagrante a má prestação do serviço pela requerida, seja pela reprogramação injustificada do voo, seja pelo verdadeiro ABANDONO aos requerentes, sem qualquer assistência, auxílio ou atendimento, inclusive não aceitando que os requerentes embarcassem direito no voo de conexão, já que os próprios passageiros se dispuseram a realizar o deslocamento até Roma.
Desta feita, outras duas disposições do CDC também merecem citação, pois corroboram com o dever de indenizar da requerida, ante a falha na prestação de serviços aos requerentes:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (sem grifo no original).
De igual modo a obrigação de reparação de danos é prevista pelo Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Deste modo, incontestável a obrigação da requerida a indenizar os requerentes pelos danos materiais e morais suportados.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Deste modo, incontestável a obrigação da requerida a indenizar os requerentes pelos danos materiais e morais suportados.
3. DO DANO MORAL
Pela narração fática, percebe-se o verdadeiro descaso e abandono por parte da requerida.
Muito longe de casa, em um Estado estranho, os requerentes tiveram afrontados seus direitos fundamentais à honra e dignidade (art. 5º, CF), sem qualquer preocupação por parte da requerida.
Deste modo, pelos fundamentos legais que obrigam a reparação dos danos decorrentes de atraso, cancelamento ou reprogramação de voo, o TJSC entende pela obrigação de indenizar em danos morais:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DO PRIMEIRO TRECHO. REMARCAÇÃO. CHEGADA AO DESTINO FINAL 14 (CATORZE) HORAS APÓS O PROGRAMADO. REDESIGNAÇÃO DO ITINERÁRIO. ATRASO NO VOO DE RETORNO. COMPROMETIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DA AUTORA EM CONCURSO. ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR E DE DANOS MATERIAIS NO
VALOR DE R$ 735,73 (SETECENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS). IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ. RECURSO SUSTENTA, EM SUMA, EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE; AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS; VALOR EXCESSIVO DA CONDENAÇÃO; INOCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A EMPRESA AÉREA DE RESPONSABILIDADE. FRUSTRAÇÃO DO INÍCIO DAS FÉRIAS. COMPROMETIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DA AUTORA EM CONCURSO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM DE DANO MORAL FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO PRECEDENTES.SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0300808-46.2019.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha, rel. Davidson Jahn Mello, Primeira Turma Recursal, j. 21-05- 2020). (sem grifos no original).
A ação danosa se configura não somente pela modificação do horário de voo contratado, mas também pela falta de assistência aos passageiros. Vejamos:
CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EMPRESA AÉREA ATRASO NO VOO - TEMPO EXCESSIVO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS E RAZÃO DA INADEQUADA ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS - DEVER D INDENIZAR - VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA - QUANTUM MANUTENÇÃO. 1 É inquestionável o abalo moral sofrido por passageiro que tev voo atrasado por falha operacional de empresa aérea. O aborrecimento, o transtorn e o sofrimento que essa circunstância gera no espírito do consumidor é inegável situação que certamente escapa da condição de mero dissabor cotidiano. [...] TJSC Apelação n. 5005206-31.2019.8.24.0023, de TJSC, rel. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, 5 Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2020). (sem grifo no original).
De forma semelhante, no caso colacionado abaixo, a viagem internacional fo cancelada por problema técnico, sendo remarcada para o dia seguinte, tendo o TJS reconhecido a ocorrência do dano moral para compensar o abalo anímico d parte autora:
APELAÇÃO CÍVEL. Ação DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VIAGEM INTERNACIONAL.
CANCELAMENTO DE VOO POR PROBLEMA TÉCNICO. REMARCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE. DEVER REPARATÓRIO RECONHECIDO. DESCONTENTAMENTO RELATIVO AO QUANTUM COMPENSATÓRIO PELO ABALO ANÍMICO. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TAXA SELIC. ALTERAÇÃO ACOLHIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. INCIDÊNCIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. EXEGESE DA SÚMULA N. 362 DO STJ. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. FLUÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO CONFORME ENTENDIMENTO DA CÂMARA, RESSALVADO O PONTO DE VISTA DO RELATOR. INSATISFAÇÃO DA REQUERENTE, AINDA, COM RELAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA N. 326 DO STJ. ACOLHIMENTO. INVERSÃO DOS ENCARGOS, EMBORA MANTIDA A DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303372- 33.2017.8.24.0004, de Araranguá, rel. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2020). (sem grifo no original).
Evidentemente, não seria por menos, os Juizados Especiais de Santa Catarina têm acompanhado o posicionamento da justiça comum:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO DE CERCA DE 10 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU A CONTENTO O EVENTO DA NATUREZA HÁBIL A JUSTIFICAR O ATRASO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM PATAMAR NÃO EXCESSIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302540-43.2019.8.24.0064, de São José, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 16-09-2020).
Verifica-se, pois, que em situações muito semelhantes às do caso sub judice, o posicionamento inclusive das Turmas Recursais quanto à configuração do dano moral e dever de indenizar:
RECURSO INOMINADO. REMARCAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. PAGAMENTO DA TAXA. ERRO OPERACIONAL DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA.
INFORMAÇÕES DESCONEXAS. CONSUMIDORA QUE NECESSITOU ADQUIRI OUTRO TÍQUETE EM DECORRÊNCIA DO DESCASO DA EMPRESA. SITUAÇÃO QU EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. VERDADEIRA VIA CRUCIS. TARIF PROMOCIONAL QUE NÃO AFASTA A CIRCUNSTÂNCIA DE QUE A AUTORA PAGO PELO ADIANTAMENTO DA PASSAGEM. ADIMPLEMENTO DEVIDAMENT COMPROVADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ADEQUADAMENT FIXADO EM R$10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA PO SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 (TJSC, Recurso Inominado n. 0305878-78.2018.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha rel. Marcio Rocha Cardoso, Primeira Turma Recursal, j. 21-05-2020). (sem grifos n original).
Deste modo, requer a parte autora a condenação da requerida à indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o requerente e sua família.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a parte autora:
. Seja recebida a presente demanda, determinando a citação da requerida para, querendo, oferecer resposta ao pedido, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
1. A inversão do ônus da prova, segundo os ditames do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Código de Defesa do Consumidor; . A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documen
1. A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental anexa, nos termos do art. 369 e seguintes do CPC;
1. A procedência da demanda, com a condenação da requerida a indenizar todos os requerentes pelos danos morais suportados, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento
Dá à causa o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vitória, 15 de dezembro de 2022
Breno Vilaça Freitas | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5040332-81.2022.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL D OMARCA DE VITÓRIA/ES.
JOÃO PAULO DAZZI RAFALSKY, brasileiro, divorciado, militar, portador do CPF nº 095.173.297-84, residente e domiciliado a Rua Humberto Serrano, nº 463, Apto 604, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-461, neste ato representado por seu procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em desfavor de
LATAM AIR LINES (TAM LINHAS AERESAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, 3 Andar, Conj 31 e 32, Ed. Naçoes Unidas, Chacara Santo Antonio, São Paulo/SP, CEP. 04.719-002 conforme consta no seu cadastro junto à Receita Federal, pelas razões a seguir aduzidas.
1. DOS FATOS
De antemão, importante esclarecer que a causa sub judice NÃO tem relação com qualquer emergência provocada pela pandemia do Covid-19.
O requerente e sua companheira foram convidados para serem padrinhos de um casamento de amigos que aconteceria em Varsovia, no continente Europeu, sendo
que em 12/08/2021 efetuaram a compra das passagens aéreas junto a Requerida, com destino a Varsovia, com a seguinte programação:
- Ida 12/12/21 - Saída de Vitória (19:25h) – São Paulo (21:05h) Parada de 2h25min 12/12/21 – Saída de São Paulo (23:30h) – Paris (14:45h – 13/12/21) Parada de 05h05min
Parada de 05h05min
13/12/21 – Saída de Paris (19:50h_ - Varsovia (22:10);
Baseados nos horários de voos adquiridos, os requerentes passaram a programar a sua viagem, incluindo as logísticas de deslocamento, alimentação e etc, tendo em vista que estavam com seu filho de apenas 01 ano e meio.
Ocorre que no dia 01/12/21 foram informados que voo LA702 com origem em São Paulo e destino em Paris foi reprogramado para domingo, 12 de dezembro de 2021 para às 23:05 (inicialmente seria às 23:30), o que não causaria qualquer transtorno.
Novamente no dia 08/12/2021, 04 dias antes do Embarque, o Requerente recebeu novo comunicado da Ré informando que o voo LA3879 com origem em Vitoria e destino em Sao Paulo foi reprogramado para domingo, 12/12/2021 para às 14:30 (inicialmente seria às 19:25).
Com esta segunda alteração, o tempo de conexão em São Paulo aumentou de 2h 25min para 8h 35min, o que geraria um transtorno muito grande pois, como já informado, o Requerente sua companheira estavam viajando com seu filho de 01 ano e meio e teriam que mudar toda a logística de alimentação, roupas, fraldas etc para ficarem tanto tempo na área de espera.
Informa que foram até o aeroporto de Vitória para tratativa do caso pessoalmente, no intuito de minimizar os danos, sendo informado pela cia aérea que diante do
longo tempo de espera na escala, o Requerente teria direito a um voucher de alimentação, porém o mesmo deveria ser retirado no aeroporto de São Paulo.
Com tal informação, o Autor realizou o embarque com sua família, porém para sua surpresa ao chegar no aeroporto de São Paulo nenhum tipo de compensação foi dada pela Ré, tendo o Autor permanecido durante todo o período da escala no saguão do aeroporto, junto de sua família, o que causa vários transtorno que ultrapassam o mero aborrecimento.
Foram várias as consequências da reprogramação de voo:
I - Os requerentes ficaram HORAS na escalara no aeroporto de São Paulo
II - Os valores de remarcação de passagem com a Ré, para minimizar o transtorno estava quase 4x o valor comprado;
III – os transtornos tidos com o filho de apenas 01 ano e meio foram irreparáveis, eis que a logística de alimentação, roupas, troca de fraldas restou totalmente prejudicada;
1.1. DA DESASSISTÊNCIA DA REQUERIDA
Conforme documentação anexa à exordial, a requerida em momento algum ofereceu assistência, suporte ou resposta aos requeridos. Praticamente nem atendimento forneceu.
O primeiro requerente apesar de insistir por uma assitencia da companhia aerea, mas não obteve resposta. Abriu um pedido de ajuda no balcão do aeroporto, e até hoje também não obteve qualquer contato ou resposta.
Deste modo, faz-se necessário o ajuizamento da presente demanda para que a requerida seja condenada a ressarcir os prejuízos materiais e morais causados aos requerentes.
2. DO DIREITO
De antemão, impende ressaltar que o negócio jurídico efetuado pelas partes caracteriza relação de consumo, isto é, a compra e venda de passagens aéreas para uso próprio dos compradores (arts. 2º e 3º do CDC).
Portanto, faz-se necessária a observância dos princípios que regem o Direito Consumerista, em especial no que tange à inversão do ônus da prova, a fim de viabilizar o mais justo deslinde da causa, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC.
Por toda a situação fática exposta, é flagrante a má prestação do serviço pela requerida, seja pela reprogramação injustificada do voo, seja pelo verdadeiro ABANDONO aos requerentes, sem qualquer assistência, auxílio ou atendimento, inclusive não aceitando que os requerentes embarcassem direito no voo de conexão, já que os próprios passageiros se dispuseram a realizar o deslocamento até Roma.
Desta feita, outras duas disposições do CDC também merecem citação, pois corroboram com o dever de indenizar da requerida, ante a falha na prestação de serviços aos requerentes:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (sem grifo no original).
De igual modo a obrigação de reparação de danos é prevista pelo Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Deste modo, incontestável a obrigação da requerida a indenizar os requerentes pelos danos materiais e morais suportados.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Deste modo, incontestável a obrigação da requerida a indenizar os requerentes pelos danos materiais e morais suportados.
3. DO DANO MORAL
Pela narração fática, percebe-se o verdadeiro descaso e abandono por parte da requerida.
Muito longe de casa, em um Estado estranho, os requerentes tiveram afrontados seus direitos fundamentais à honra e dignidade (art. 5º, CF), sem qualquer preocupação por parte da requerida.
Deste modo, pelos fundamentos legais que obrigam a reparação dos danos decorrentes de atraso, cancelamento ou reprogramação de voo, o TJSC entende pela obrigação de indenizar em danos morais:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DO PRIMEIRO TRECHO. REMARCAÇÃO. CHEGADA AO DESTINO FINAL 14 (CATORZE) HORAS APÓS O PROGRAMADO. REDESIGNAÇÃO DO ITINERÁRIO. ATRASO NO VOO DE RETORNO. COMPROMETIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DA AUTORA EM CONCURSO. ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR E DE DANOS MATERIAIS NO
VALOR DE R$ 735,73 (SETECENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS). IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ. RECURSO SUSTENTA, EM SUMA, EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE; AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS; VALOR EXCESSIVO DA CONDENAÇÃO; INOCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A EMPRESA AÉREA DE RESPONSABILIDADE. FRUSTRAÇÃO DO INÍCIO DAS FÉRIAS. COMPROMETIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DA AUTORA EM CONCURSO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM DE DANO MORAL FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO PRECEDENTES.SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0300808-46.2019.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha, rel. Davidson Jahn Mello, Primeira Turma Recursal, j. 21-05- 2020). (sem grifos no original).
A ação danosa se configura não somente pela modificação do horário de voo contratado, mas também pela falta de assistência aos passageiros. Vejamos:
CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EMPRESA AÉREA ATRASO NO VOO - TEMPO EXCESSIVO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS E RAZÃO DA INADEQUADA ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS - DEVER D INDENIZAR - VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA - QUANTUM MANUTENÇÃO. 1 É inquestionável o abalo moral sofrido por passageiro que tev voo atrasado por falha operacional de empresa aérea. O aborrecimento, o transtorn e o sofrimento que essa circunstância gera no espírito do consumidor é inegável situação que certamente escapa da condição de mero dissabor cotidiano. [...] TJSC Apelação n. 5005206-31.2019.8.24.0023, de TJSC, rel. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, 5 Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2020). (sem grifo no original).
De forma semelhante, no caso colacionado abaixo, a viagem internacional fo cancelada por problema técnico, sendo remarcada para o dia seguinte, tendo o TJS reconhecido a ocorrência do dano moral para compensar o abalo anímico d parte autora:
APELAÇÃO CÍVEL. Ação DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VIAGEM INTERNACIONAL.
CANCELAMENTO DE VOO POR PROBLEMA TÉCNICO. REMARCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE. DEVER REPARATÓRIO RECONHECIDO. DESCONTENTAMENTO RELATIVO AO QUANTUM COMPENSATÓRIO PELO ABALO ANÍMICO. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TAXA SELIC. ALTERAÇÃO ACOLHIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. INCIDÊNCIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. EXEGESE DA SÚMULA N. 362 DO STJ. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. FLUÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO CONFORME ENTENDIMENTO DA CÂMARA, RESSALVADO O PONTO DE VISTA DO RELATOR. INSATISFAÇÃO DA REQUERENTE, AINDA, COM RELAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA N. 326 DO STJ. ACOLHIMENTO. INVERSÃO DOS ENCARGOS, EMBORA MANTIDA A DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303372- 33.2017.8.24.0004, de Araranguá, rel. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2020). (sem grifo no original).
Evidentemente, não seria por menos, os Juizados Especiais de Santa Catarina têm acompanhado o posicionamento da justiça comum:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO DE CERCA DE 10 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU A CONTENTO O EVENTO DA NATUREZA HÁBIL A JUSTIFICAR O ATRASO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM PATAMAR NÃO EXCESSIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302540-43.2019.8.24.0064, de São José, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 16-09-2020).
Verifica-se, pois, que em situações muito semelhantes às do caso sub judice, o posicionamento inclusive das Turmas Recursais quanto à configuração do dano moral e dever de indenizar:
RECURSO INOMINADO. REMARCAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. PAGAMENTO DA TAXA. ERRO OPERACIONAL DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA.
INFORMAÇÕES DESCONEXAS. CONSUMIDORA QUE NECESSITOU ADQUIRI OUTRO TÍQUETE EM DECORRÊNCIA DO DESCASO DA EMPRESA. SITUAÇÃO QU EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. VERDADEIRA VIA CRUCIS. TARIF PROMOCIONAL QUE NÃO AFASTA A CIRCUNSTÂNCIA DE QUE A AUTORA PAGO PELO ADIANTAMENTO DA PASSAGEM. ADIMPLEMENTO DEVIDAMENT COMPROVADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ADEQUADAMENT FIXADO EM R$10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA PO SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 (TJSC, Recurso Inominado n. 0305878-78.2018.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha rel. Marcio Rocha Cardoso, Primeira Turma Recursal, j. 21-05-2020). (sem grifos n original).
Deste modo, requer a parte autora a condenação da requerida à indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o requerente e sua família.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a parte autora:
. Seja recebida a presente demanda, determinando a citação da requerida para, querendo, oferecer resposta ao pedido, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
1. A inversão do ônus da prova, segundo os ditames do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Código de Defesa do Consumidor; . A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documen
1. A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental anexa, nos termos do art. 369 e seguintes do CPC;
1. A procedência da demanda, com a condenação da requerida a indenizar todos os requerentes pelos danos morais suportados, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento
Dá à causa o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vitória, 15 de dezembro de 2022
Breno Vilaça Freitas | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5040332-81.2022.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL D OMARCA DE VITÓRIA/ES.
JOÃO PAULO DAZZI RAFALSKY, brasileiro, divorciado, militar, portador do CPF nº 095.173.297-84, residente e domiciliado a Rua Humberto Serrano, nº 463, Apto 604, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-461, neste ato representado por seu procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em desfavor de
LATAM AIR LINES (TAM LINHAS AERESAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, 3 Andar, Conj 31 e 32, Ed. Naçoes Unidas, Chacara Santo Antonio, São Paulo/SP, CEP. 04.719-002 conforme consta no seu cadastro junto à Receita Federal, pelas razões a seguir aduzidas.
1. DOS FATOS
De antemão, importante esclarecer que a causa sub judice NÃO tem relação com qualquer emergência provocada pela pandemia do Covid-19.
O requerente e sua companheira foram convidados para serem padrinhos de um casamento de amigos que aconteceria em Varsovia, no continente Europeu, sendo
que em 12/08/2021 efetuaram a compra das passagens aéreas junto a Requerida, com destino a Varsovia, com a seguinte programação:
- Ida 12/12/21 - Saída de Vitória (19:25h) – São Paulo (21:05h) Parada de 2h25min 12/12/21 – Saída de São Paulo (23:30h) – Paris (14:45h – 13/12/21) Parada de 05h05min
Parada de 05h05min
13/12/21 – Saída de Paris (19:50h_ - Varsovia (22:10);
Baseados nos horários de voos adquiridos, os requerentes passaram a programar a sua viagem, incluindo as logísticas de deslocamento, alimentação e etc, tendo em vista que estavam com seu filho de apenas 01 ano e meio.
Ocorre que no dia 01/12/21 foram informados que voo LA702 com origem em São Paulo e destino em Paris foi reprogramado para domingo, 12 de dezembro de 2021 para às 23:05 (inicialmente seria às 23:30), o que não causaria qualquer transtorno.
Novamente no dia 08/12/2021, 04 dias antes do Embarque, o Requerente recebeu novo comunicado da Ré informando que o voo LA3879 com origem em Vitoria e destino em Sao Paulo foi reprogramado para domingo, 12/12/2021 para às 14:30 (inicialmente seria às 19:25).
Com esta segunda alteração, o tempo de conexão em São Paulo aumentou de 2h 25min para 8h 35min, o que geraria um transtorno muito grande pois, como já informado, o Requerente sua companheira estavam viajando com seu filho de 01 ano e meio e teriam que mudar toda a logística de alimentação, roupas, fraldas etc para ficarem tanto tempo na área de espera.
Informa que foram até o aeroporto de Vitória para tratativa do caso pessoalmente, no intuito de minimizar os danos, sendo informado pela cia aérea que diante do
longo tempo de espera na escala, o Requerente teria direito a um voucher de alimentação, porém o mesmo deveria ser retirado no aeroporto de São Paulo.
Com tal informação, o Autor realizou o embarque com sua família, porém para sua surpresa ao chegar no aeroporto de São Paulo nenhum tipo de compensação foi dada pela Ré, tendo o Autor permanecido durante todo o período da escala no saguão do aeroporto, junto de sua família, o que causa vários transtorno que ultrapassam o mero aborrecimento.
Foram várias as consequências da reprogramação de voo:
I - Os requerentes ficaram HORAS na escalara no aeroporto de São Paulo
II - Os valores de remarcação de passagem com a Ré, para minimizar o transtorno estava quase 4x o valor comprado;
III – os transtornos tidos com o filho de apenas 01 ano e meio foram irreparáveis, eis que a logística de alimentação, roupas, troca de fraldas restou totalmente prejudicada;
1.1. DA DESASSISTÊNCIA DA REQUERIDA
Conforme documentação anexa à exordial, a requerida em momento algum ofereceu assistência, suporte ou resposta aos requeridos. Praticamente nem atendimento forneceu.
O primeiro requerente apesar de insistir por uma assitencia da companhia aerea, mas não obteve resposta. Abriu um pedido de ajuda no balcão do aeroporto, e até hoje também não obteve qualquer contato ou resposta.
Deste modo, faz-se necessário o ajuizamento da presente demanda para que a requerida seja condenada a ressarcir os prejuízos materiais e morais causados aos requerentes.
2. DO DIREITO
De antemão, impende ressaltar que o negócio jurídico efetuado pelas partes caracteriza relação de consumo, isto é, a compra e venda de passagens aéreas para uso próprio dos compradores (arts. 2º e 3º do CDC).
Portanto, faz-se necessária a observância dos princípios que regem o Direito Consumerista, em especial no que tange à inversão do ônus da prova, a fim de viabilizar o mais justo deslinde da causa, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC.
Por toda a situação fática exposta, é flagrante a má prestação do serviço pela requerida, seja pela reprogramação injustificada do voo, seja pelo verdadeiro ABANDONO aos requerentes, sem qualquer assistência, auxílio ou atendimento, inclusive não aceitando que os requerentes embarcassem direito no voo de conexão, já que os próprios passageiros se dispuseram a realizar o deslocamento até Roma.
Desta feita, outras duas disposições do CDC também merecem citação, pois corroboram com o dever de indenizar da requerida, ante a falha na prestação de serviços aos requerentes:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (sem grifo no original).
De igual modo a obrigação de reparação de danos é prevista pelo Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Deste modo, incontestável a obrigação da requerida a indenizar os requerentes pelos danos materiais e morais suportados.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Deste modo, incontestável a obrigação da requerida a indenizar os requerentes pelos danos materiais e morais suportados.
3. DO DANO MORAL
Pela narração fática, percebe-se o verdadeiro descaso e abandono por parte da requerida.
Muito longe de casa, em um Estado estranho, os requerentes tiveram afrontados seus direitos fundamentais à honra e dignidade (art. 5º, CF), sem qualquer preocupação por parte da requerida.
Deste modo, pelos fundamentos legais que obrigam a reparação dos danos decorrentes de atraso, cancelamento ou reprogramação de voo, o TJSC entende pela obrigação de indenizar em danos morais:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DO PRIMEIRO TRECHO. REMARCAÇÃO. CHEGADA AO DESTINO FINAL 14 (CATORZE) HORAS APÓS O PROGRAMADO. REDESIGNAÇÃO DO ITINERÁRIO. ATRASO NO VOO DE RETORNO. COMPROMETIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DA AUTORA EM CONCURSO. ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR E DE DANOS MATERIAIS NO
VALOR DE R$ 735,73 (SETECENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS). IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ. RECURSO SUSTENTA, EM SUMA, EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE; AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS; VALOR EXCESSIVO DA CONDENAÇÃO; INOCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A EMPRESA AÉREA DE RESPONSABILIDADE. FRUSTRAÇÃO DO INÍCIO DAS FÉRIAS. COMPROMETIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DA AUTORA EM CONCURSO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM DE DANO MORAL FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO PRECEDENTES.SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0300808-46.2019.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha, rel. Davidson Jahn Mello, Primeira Turma Recursal, j. 21-05- 2020). (sem grifos no original).
A ação danosa se configura não somente pela modificação do horário de voo contratado, mas também pela falta de assistência aos passageiros. Vejamos:
CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EMPRESA AÉREA ATRASO NO VOO - TEMPO EXCESSIVO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS E RAZÃO DA INADEQUADA ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS - DEVER D INDENIZAR - VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA - QUANTUM MANUTENÇÃO. 1 É inquestionável o abalo moral sofrido por passageiro que tev voo atrasado por falha operacional de empresa aérea. O aborrecimento, o transtorn e o sofrimento que essa circunstância gera no espírito do consumidor é inegável situação que certamente escapa da condição de mero dissabor cotidiano. [...] TJSC Apelação n. 5005206-31.2019.8.24.0023, de TJSC, rel. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, 5 Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2020). (sem grifo no original).
De forma semelhante, no caso colacionado abaixo, a viagem internacional fo cancelada por problema técnico, sendo remarcada para o dia seguinte, tendo o TJS reconhecido a ocorrência do dano moral para compensar o abalo anímico d parte autora:
APELAÇÃO CÍVEL. Ação DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VIAGEM INTERNACIONAL.
CANCELAMENTO DE VOO POR PROBLEMA TÉCNICO. REMARCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE. DEVER REPARATÓRIO RECONHECIDO. DESCONTENTAMENTO RELATIVO AO QUANTUM COMPENSATÓRIO PELO ABALO ANÍMICO. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TAXA SELIC. ALTERAÇÃO ACOLHIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. INCIDÊNCIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. EXEGESE DA SÚMULA N. 362 DO STJ. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. FLUÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO CONFORME ENTENDIMENTO DA CÂMARA, RESSALVADO O PONTO DE VISTA DO RELATOR. INSATISFAÇÃO DA REQUERENTE, AINDA, COM RELAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA N. 326 DO STJ. ACOLHIMENTO. INVERSÃO DOS ENCARGOS, EMBORA MANTIDA A DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303372- 33.2017.8.24.0004, de Araranguá, rel. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2020). (sem grifo no original).
Evidentemente, não seria por menos, os Juizados Especiais de Santa Catarina têm acompanhado o posicionamento da justiça comum:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO DE CERCA DE 10 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU A CONTENTO O EVENTO DA NATUREZA HÁBIL A JUSTIFICAR O ATRASO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM PATAMAR NÃO EXCESSIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302540-43.2019.8.24.0064, de São José, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 16-09-2020).
Verifica-se, pois, que em situações muito semelhantes às do caso sub judice, o posicionamento inclusive das Turmas Recursais quanto à configuração do dano moral e dever de indenizar:
RECURSO INOMINADO. REMARCAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. PAGAMENTO DA TAXA. ERRO OPERACIONAL DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA.
INFORMAÇÕES DESCONEXAS. CONSUMIDORA QUE NECESSITOU ADQUIRI OUTRO TÍQUETE EM DECORRÊNCIA DO DESCASO DA EMPRESA. SITUAÇÃO QU EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. VERDADEIRA VIA CRUCIS. TARIF PROMOCIONAL QUE NÃO AFASTA A CIRCUNSTÂNCIA DE QUE A AUTORA PAGO PELO ADIANTAMENTO DA PASSAGEM. ADIMPLEMENTO DEVIDAMENT COMPROVADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ADEQUADAMENT FIXADO EM R$10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA PO SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 (TJSC, Recurso Inominado n. 0305878-78.2018.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha rel. Marcio Rocha Cardoso, Primeira Turma Recursal, j. 21-05-2020). (sem grifos n original).
Deste modo, requer a parte autora a condenação da requerida à indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o requerente e sua família.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a parte autora:
. Seja recebida a presente demanda, determinando a citação da requerida para, querendo, oferecer resposta ao pedido, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
1. A inversão do ônus da prova, segundo os ditames do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Código de Defesa do Consumidor; . A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documen
1. A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental anexa, nos termos do art. 369 e seguintes do CPC;
1. A procedência da demanda, com a condenação da requerida a indenizar todos os requerentes pelos danos morais suportados, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento
Dá à causa o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vitória, 15 de dezembro de 2022
Breno Vilaça Freitas | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5040344-95.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5040344-95.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 21.998,82
Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
GUILHERME MONTEIRO GARCIA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 108.715.137-65 e RENATA CRISTINA PINTO PAZZINI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 111.235.267-88, residentes e domiciliados à Rua Waldir Soares de Mello, 220, apartamento 407, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP.: 29.095-020, por meio de seu advogado ao final assinado, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A [“LATAM”], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ativa, 673, sexto andar, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04.634-042, e endereço eletrônico [email protected], o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
01. Dos fatos
Em outubro do corrente ano os autores fizeram uma iagem para Paris, na França, tendo contratado a requerida para realização do voo ntre Vitória/ES e Paris/FRA, conforme bilhete eletrônico em anexo (doc. 02)
Assim, o trajeto Vitória x Paris foi contratado d eguinte forma:
Ressalta-se, embora óbvio, que as passagens foram adquiridas em conjunto, sendo os dois voos operados pela ré, de modo que no momento do check in em Vitória/ES os autores despacharam 04 (quatro) malas, devendo retirá-las em seu destino final (doc. 03).
Apesar do curto tempo de conexão estabelecido pela LATAM os autores chegaram a tempo em São Paulo e conseguiram fazer todo
processo de imigração e embarque internacional, chegando a Paris na data e horário previstos, no dia 29/10/2022.
No entanto, apenas os autores chegaram. Após long espera verificaram que suas malas não estavam no carrossel.
Entre as complicações causadas pela diferença d línguas, tentando entender o que ocorria, os autores finalmente foram informados que as suas malas haviam sido extraviadas, e que ele não poderia recebê-las.
As 04 (quatro) malas foram deixadas para trás pela LATAM, que também não tinha uma previsão de quando seriam entregues aos autores.
O atendimento no aeroporto de Paris/FRA se limitou a pedir desculpas e dizer que estava abrindo um chamado, formalizado por e-mail (doc. 04), mas que não tinha previsão de quanto as malas seriam entregues.
Assim os autores se viram em Paris, literalmente, com a roupa do corpo, sem nada, e, principalmente, sem qualquer tipo de auxílio ou informação da LATAM.
Deste modo, sem perspectivas de quando teriam seu pertences de volta e ante a necessidade de manterem apenas cuidados básicos d higiene, no mesmo dia os autores foram até uma farmácia e compraram itens d higiene, tendo um gasto de € 138,24 (cento e trinta e oito euros e vinte e quatro (doc. 05).
Passados dois dias e estando os autores ainda usando s mesmas roupas de viagem, e sem qualquer informação da LATAM, no dia 1/10/2022 os autores foram então a uma loja de departamentos e compraram itens
básicos de vestimenta, como jeans, meias, roupas íntimas etc., tendo um gato de 243,50 (duzentos e quarenta e três euros e cinquenta) (doc. 06).
No QUINTO DIA após a chegada em Paris, a LATAM finalmente entregou as malas dos autores no apartamento que haviam alugado para a estadia.
Os autores ficaram entre os dias 29/10 e 01/11 completamente desassistidos, com as poucas roupas e itens que haviam comprado.
Diante destes fatos, não restam alternativas aos autores que não o ajuizamento da presente demanda a fim de serem indenizados pelos danos morais e materiais sofridos em razão da falha na prestação de serviços da requerida.
02. Da responsabilidade civil da empresa requerida - Defeito na prestação do serviço - Ressarcimento pelos danos morais sofridos – Danos morais in re ipsa
Pela leitura do escorço fático, nota-se, à evidência, qu houve o descumprimento inequívoco do contrato de transporte por parte d empresa ré, devendo a mesma responder objetivamente pelos danos sofridos pelo autores, na qualidade de consumidores dos serviços oferecidos, conforme dispõe o art. 6º, VI, 22, caput e parágrafo único e art. 14, todos do CDC.
O dano moral decorrente da má qualidade d serviço prestado pela requerida é patente!
Ao realizar uma viagem internacional de ta importância e magnitude, é praxe que o turista se programe e organize todo o se calendário, a fim de que não haja transtornos e possa aproveitar ao máximo o se passeio. E assim foi feito pelos autores, que organizaram com margem segura d antecedência, um calendário de viagem, de modo que eles pudessem desfrutar tão sonhada visita a Paris.
O objetivo da viagem era justamente a tranquilidad oferecida pelo passeio, em contato com a cultura local, associada à realização d um sonho do casal. Mas, ante a tantos problemas, a última coisa que fizeram o autores foi relaxar, sendo privado de parte substancial da viagem, para o qual havi programado visitas a lugares incríveis!
Nesse sentido, dispõe o art. 6, incisos III e VI d ódigo de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co specificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributo ncidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos”.
No presente caso, além da evidente falha na prestação do serviço principal, a ré faltou ainda com o dever de prestar informações claras ao consumidor – visto que os autores ficaram à mercê de sua vontade, sem notícias sobre seus pertences, ou expectativa de quando os teriam de volta – como também não prestaram qualquer assistência aos mesmos após o ocorrido, tendo eles ficado cinco longos dias em Paris só com as poucas roupas que compraram para se manter.
Como não poderia ser diferente, o TRIBUNAL D JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO tem entendimento consolidado que a companhias aéreas respondem pelos danos morais ocasionados aos consumidore decorrentes do extravio de bagagem, sendo os mesmos caracterizados como in r ipsa:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. lV. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0002947-58.2020.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos; Julg. 14/06/2022; DJES 24/06/2022)
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA
VIAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTUM DOS DANOS MORAIS FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS. DANO MATERIAL. REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O extravio das malas configura falha na prestação dos serviços que ultrapassam a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que representa dano moral indenizável. No caso, tenho como sofrimento de monta, já que os autores, conforme demonstrado nos autos, ficaram desprovidos não apenas das roupas, de objetos pessoais, mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso. 2. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico da companhia aérea requerida, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. 3. Não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 11100217576, Relator: ELIANA Junqueira MUNHOS Ferreira, Órgão julgador: TERCEIRA Câmara Cível, Data de Julgamento: 27/10/2015, Data da Publicação no Diário: 06/11/2015). 4. No caso em tela, a lista apresentada pela autora à fl. 52, que relaciona os objetos pessoais que se encontravam na bagagem sumida, não contém nenhum objeto que possa causar estranheza, estando a quantidade, o gênero e os valores indicados de acordo com o objetivo e a natureza da viagem. 5. Recurso parcialmente provido apenas para incluir, no cálculo dos danos materiais, o valor de R$ 8.890,00, referente a bagagem extraviada, mantendo o valor dos danos morais em R$ 10.000,00 para cada autor. (TJES; EI-Ap 0041180- 08.2012.8.08.0024; Segundo Grupo Câmaras Cíveis Reunidas; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 12/04/2017; DJES 25/04/2017)
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1. Hipótese em que a r. Sentença entendeu configurado o dano extrapatrimonial tanto pela negligência das apeladas em fornecer as informações necessárias para a realização de viagem internacional, o que resultou no impedimento do embarque dos autores e atraso de quatro dias da viagem de lua de mel dos apelantes (após estes adquirirem novas passagens visando um dano menor), bem como pelo extravio de bagagem, que somente foi recuperada em cidade distinta da que se encontravam os
apelantes, causando-lhes ainda mais transtornos, fixando indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que constitui objeto do apelo dos autores. 2. Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, agindo com moderação e sempre considerando a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade do ofensor, os efeitos do ato lesivo e a condição econômica de ambas as partes, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar seu enriquecimento sem causa. 3. A quantia fixada pelo juízo de origem não se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto, sendo insuficiente para reparar toda angústia vivenciada pelo casal na viagem de núpcias, cuja programação fora prejudicada nos cinco primeiros dias (do impedimento do embarque, já em outro Estado, com necessidade de retornou ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), por responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, em que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos foram impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Estado de origem), em razão de falta de informação das apeladas, prejudicando a programação do casal, cujo dano só não foi maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5. Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo o arcabouço fático da presente demanda, deve ser arbitrada a indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e ainda serve para desestimular a falha do serviço. 6. O percentual dos honorários advocatícios, fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atende aos critérios objetivos do Art. 85, §2º, do CPC, mormente porque, apesar do grau de zelo profissional, não houve necessidade de produção de provas além das documentais (bem instruída pelos autores), e o feito foi julgado praticamente um ano depois de proposta a ação, quando, inclusive, a companhia aéreajuntou comprovante de pagamento do valor da condenação constante da sentença. 7. Recurso conhecido e em parte provido. (TJES; AC 0024574-89.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Des. Subst. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 02/02/2021; DJES 11/02/2021)
Assim, resta evidente a existência do dano moral a ser indenizado, devendo ser fixado o valor da indenização de acordo com as peculiaridades do caso e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Neste particular, não se pode perder de vista que o dano
moral possui, além de um caráter compensador, um caráter punitivo, servindo a indenização a ser paga como um desestímulo a prática de novos atos semelhantes pelo agente causador do dano.
Deste modo, impõe-se que sejam as requeridas condenadas ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelos autores em razão da falha na prestação do serviço.
03. Do dano material – Devolução dos valores gastos para manutenção até a devolução das malas
Ante a falha na prestação de serviços da ré, os autore icam completamente desassistidos em Paris, sem roupas ou itens básicos do dia dia.
Assim, tão logo deixaram o aeroporto de Paris, sem qualquer perspectiva da LATAM de quando as malas seriam devolvidas, mas acreditando, por óbvio, que não tardaria, no dia 29/10/2022 os autores foram a uma farmácia e adquiriram itens básicos de higiene, tendo eles arcado com um gasto de € 138,24 (cento e trinta e oito euros e vinte e quatro) (doc. 05).
No dia 31/10/2022, passados dois dias que os autore ainda utilizavam as mesmas roupas, e sem qualquer sinal da LATAM de qu devolveria as malas, os autores foram até uma loja de departamentos e comprara itens básicos de vestimenta, como jeans, meias, roupas íntimas etc., tendo um gat de € 243,50 (duzentos e quarenta e três euros e cinquenta) (doc. 06), possibilitand assim que trocassem de roupa e mantivessem um mínimo de dignidade.
Não são necessárias grandes divagações para comprovação do dano material sofrido pelos autores por desídia da LATAM e da obrigação desta no ressarcimento dos mesmos!
Deste modo, considerando a cotação do Euro no dia dos danos sofridos pelos autores, são devidos aos autores, a título de danos materiais, o valor de R$ 1998,82 (um mil novecentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos) (doc. 07):
Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO D BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA VIAGEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO D CONSUMIDOR. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. DEFEITO N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE TRANSPORTAR O REQUERENTES E SUAS BAGAGENS ATÉ O DESTINO FINAL JUNTOS. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DANO MORA CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM PARÂMETRO RAZOÁVEIS. DANO MATERIAL. LIMITADO ÀS DESPESAS PARA PERMANÊNCIA NO PAÍS ESTRANGEIRO. JUROS DE MORA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA Nº 362/STJ RECURSOS IMPROVIDOS. 1. O caso em apreço submete-se à disposições do Código de Defesa do Consumidor, eis que as parte amoldam-se aos conceitos de consumidor e de fornecedor, insertos respectivamente, no artigo 2º e no artigo 3º daquele texto legal. Portanto incide o comando do artigo 14 do CDC, que imputa aos fornecedores responsabilidade objetiva pelos danos provenientes dos defeitos relativos prestação do serviço, independentemente da configuração de culpa. 2. extravio da bagagem da requerente restou incontroverso, já que companhia aérea requerida apenas alegou que cumpriu o dever d transportar a referida bagagem e a devolveu dentro do prazo estabelecid pelo Departamento de Aviação Civil. Não obstante, sendo incontroverso extravio da bagagem, fica evidente a falha cometida pela companhia aérea que não zelou pelos pertences sob sua guarda. 3. Ainda que a devoluçã tenha ocorrido no prazo de 30 (trinta) dias estipulado por Portaria da ANAC a obrigação da empresa ré era de resultado, ou seja, transportar o requerent e suas bagagens até o destino final, juntos. 4. O extravio da mala de um das demandantes configura falha na prestação dos serviços que ultrapassa a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que represent dano moral indenizável. No caso, tem-se como sofrimento de monta, já qu a demandante ficou desprovida não apenas das roupas, de objetos pessoais mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso já que sua bagagem somente foi devolvida quando já estava de volta d Brasil. 5. Experimentar os 08 (oito) dias de férias programadas em família momento dedicado sobremaneira ao lazer e descanso, sem dispor de seu pertences pessoais em país que lhe é estranho, tendo, inclusive, que dedica boa parte de seu tempo e dos seus familiares na busca pela resolução de um prestação de serviço defeituosa pela companhia aérea, segurament extrapola os limites do razoável, causando angústia e sofrimento a indivíduo, o que se afigura suficiente para a configuração do prejuízo moral 6. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, co
onsignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo ompensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique eu enriquecimento sem causa. 7. Os danos materiais oriundos d ospedagem, passagens aéreas e taxas de embarque não guardam nexo d ausalidade com a má prestação do serviço por parte da requerida obretudo porque os autores realizaram a viagem e usufruíram do serviço ontratados no hotel em que se hospedaram. Tendo os autore emonstrado somente os gastos com itens de necessidades básicas, tai omo vestuário e produtos de higiene, para viabilizar a permanência d ma das requerentes no destino escolhido, o valor correspondente a tai espesas é que configura o dano material passível de ressarcimento. 8 ermo inicial dos juros de mora contado a partir da citação. Precedentes d TJ. Correção monetária devida desde a data do arbitramento d ndenização. Súmula nº 362/STJ. 9. Recursos improvidos. (TJES; AP 020458-16.2013.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Manoe lves Rabelo; Julg. 14/03/2016; DJES 28/03/2016)
Deste modo, impõe-se que seja a LATAM condenad ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1998,82 (um mi novecentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos), a ser corrigido atualizado desde a data do desembolso até o seu efetivo pagamento.
04. Dos pedidos e dos requerimentos
Ante o exposto, requer-se:
[a] Seja determinada a citação da Ré para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;
[b] Seja aplicado o disposto no art. 6º, VIII do CD (inversão do ônus da prova) como regra de julgamento, no que for necessário;
[c] Seja a presente demanda julgada totalment procedente, condenando a requerida ao pagamento de indenização por dano morais em favor de cada um dos requerentes, sugerindo-se valor não inferior a R 10.000,00 para cada;
[d] Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ R$ 1998,82 (um mil novecentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos) a ser corrigido e atualizado desde a data do desembolso até o seu efetivo pagamento.
[e] Protesta-se pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas em especial prova oral (depoimento pessoal do representante legal da ré e testemunha) e documental superveniente;
Dá-se à causa o valor de R$ 21.998,82 (vinte e um mi novecentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos), para fins fiscais, po se tratar de demanda de natureza declaratória.
DOCUMENTOS:
• Doc. 01 – Procurações, documentos de identidade e comprovante de residência; • Doc. 02 – Bilhetes eletrônicos; • Doc. 03 – Controle das bagagens despachadas de Vitória/ES para Paris/FRA; • Doc. 04 – E-mail com confirmação de extravio; • Doc. 05 – Nota fiscal de compra de itens de higiene no dia 29/10/2022; • Doc. 06 – Nota fiscal de compra de itens básicos de vestuário no dia 31/10/2022 • Doc. 07 – Conversão de moeda pelo Banco Central. | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5040344-95.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5040344-95.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 21.998,82
Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
GUILHERME MONTEIRO GARCIA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 108.715.137-65 e RENATA CRISTINA PINTO PAZZINI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 111.235.267-88, residentes e domiciliados à Rua Waldir Soares de Mello, 220, apartamento 407, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP.: 29.095-020, por meio de seu advogado ao final assinado, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A [“LATAM”], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ativa, 673, sexto andar, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04.634-042, e endereço eletrônico [email protected], o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
01. Dos fatos
Em outubro do corrente ano os autores fizeram uma iagem para Paris, na França, tendo contratado a requerida para realização do voo ntre Vitória/ES e Paris/FRA, conforme bilhete eletrônico em anexo (doc. 02)
Assim, o trajeto Vitória x Paris foi contratado d eguinte forma:
Ressalta-se, embora óbvio, que as passagens foram adquiridas em conjunto, sendo os dois voos operados pela ré, de modo que no momento do check in em Vitória/ES os autores despacharam 04 (quatro) malas, devendo retirá-las em seu destino final (doc. 03).
Apesar do curto tempo de conexão estabelecido pela LATAM os autores chegaram a tempo em São Paulo e conseguiram fazer todo
processo de imigração e embarque internacional, chegando a Paris na data e horário previstos, no dia 29/10/2022.
No entanto, apenas os autores chegaram. Após long espera verificaram que suas malas não estavam no carrossel.
Entre as complicações causadas pela diferença d línguas, tentando entender o que ocorria, os autores finalmente foram informados que as suas malas haviam sido extraviadas, e que ele não poderia recebê-las.
As 04 (quatro) malas foram deixadas para trás pela LATAM, que também não tinha uma previsão de quando seriam entregues aos autores.
O atendimento no aeroporto de Paris/FRA se limitou a pedir desculpas e dizer que estava abrindo um chamado, formalizado por e-mail (doc. 04), mas que não tinha previsão de quanto as malas seriam entregues.
Assim os autores se viram em Paris, literalmente, com a roupa do corpo, sem nada, e, principalmente, sem qualquer tipo de auxílio ou informação da LATAM.
Deste modo, sem perspectivas de quando teriam seu pertences de volta e ante a necessidade de manterem apenas cuidados básicos d higiene, no mesmo dia os autores foram até uma farmácia e compraram itens d higiene, tendo um gasto de € 138,24 (cento e trinta e oito euros e vinte e quatro (doc. 05).
Passados dois dias e estando os autores ainda usando s mesmas roupas de viagem, e sem qualquer informação da LATAM, no dia 1/10/2022 os autores foram então a uma loja de departamentos e compraram itens
básicos de vestimenta, como jeans, meias, roupas íntimas etc., tendo um gato de 243,50 (duzentos e quarenta e três euros e cinquenta) (doc. 06).
No QUINTO DIA após a chegada em Paris, a LATAM finalmente entregou as malas dos autores no apartamento que haviam alugado para a estadia.
Os autores ficaram entre os dias 29/10 e 01/11 completamente desassistidos, com as poucas roupas e itens que haviam comprado.
Diante destes fatos, não restam alternativas aos autores que não o ajuizamento da presente demanda a fim de serem indenizados pelos danos morais e materiais sofridos em razão da falha na prestação de serviços da requerida.
02. Da responsabilidade civil da empresa requerida - Defeito na prestação do serviço - Ressarcimento pelos danos morais sofridos – Danos morais in re ipsa
Pela leitura do escorço fático, nota-se, à evidência, qu houve o descumprimento inequívoco do contrato de transporte por parte d empresa ré, devendo a mesma responder objetivamente pelos danos sofridos pelo autores, na qualidade de consumidores dos serviços oferecidos, conforme dispõe o art. 6º, VI, 22, caput e parágrafo único e art. 14, todos do CDC.
O dano moral decorrente da má qualidade d serviço prestado pela requerida é patente!
Ao realizar uma viagem internacional de ta importância e magnitude, é praxe que o turista se programe e organize todo o se calendário, a fim de que não haja transtornos e possa aproveitar ao máximo o se passeio. E assim foi feito pelos autores, que organizaram com margem segura d antecedência, um calendário de viagem, de modo que eles pudessem desfrutar tão sonhada visita a Paris.
O objetivo da viagem era justamente a tranquilidad oferecida pelo passeio, em contato com a cultura local, associada à realização d um sonho do casal. Mas, ante a tantos problemas, a última coisa que fizeram o autores foi relaxar, sendo privado de parte substancial da viagem, para o qual havi programado visitas a lugares incríveis!
Nesse sentido, dispõe o art. 6, incisos III e VI d ódigo de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co specificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributo ncidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos”.
No presente caso, além da evidente falha na prestação do serviço principal, a ré faltou ainda com o dever de prestar informações claras ao consumidor – visto que os autores ficaram à mercê de sua vontade, sem notícias sobre seus pertences, ou expectativa de quando os teriam de volta – como também não prestaram qualquer assistência aos mesmos após o ocorrido, tendo eles ficado cinco longos dias em Paris só com as poucas roupas que compraram para se manter.
Como não poderia ser diferente, o TRIBUNAL D JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO tem entendimento consolidado que a companhias aéreas respondem pelos danos morais ocasionados aos consumidore decorrentes do extravio de bagagem, sendo os mesmos caracterizados como in r ipsa:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. lV. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0002947-58.2020.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos; Julg. 14/06/2022; DJES 24/06/2022)
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA
VIAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTUM DOS DANOS MORAIS FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS. DANO MATERIAL. REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O extravio das malas configura falha na prestação dos serviços que ultrapassam a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que representa dano moral indenizável. No caso, tenho como sofrimento de monta, já que os autores, conforme demonstrado nos autos, ficaram desprovidos não apenas das roupas, de objetos pessoais, mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso. 2. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico da companhia aérea requerida, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. 3. Não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 11100217576, Relator: ELIANA Junqueira MUNHOS Ferreira, Órgão julgador: TERCEIRA Câmara Cível, Data de Julgamento: 27/10/2015, Data da Publicação no Diário: 06/11/2015). 4. No caso em tela, a lista apresentada pela autora à fl. 52, que relaciona os objetos pessoais que se encontravam na bagagem sumida, não contém nenhum objeto que possa causar estranheza, estando a quantidade, o gênero e os valores indicados de acordo com o objetivo e a natureza da viagem. 5. Recurso parcialmente provido apenas para incluir, no cálculo dos danos materiais, o valor de R$ 8.890,00, referente a bagagem extraviada, mantendo o valor dos danos morais em R$ 10.000,00 para cada autor. (TJES; EI-Ap 0041180- 08.2012.8.08.0024; Segundo Grupo Câmaras Cíveis Reunidas; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 12/04/2017; DJES 25/04/2017)
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1. Hipótese em que a r. Sentença entendeu configurado o dano extrapatrimonial tanto pela negligência das apeladas em fornecer as informações necessárias para a realização de viagem internacional, o que resultou no impedimento do embarque dos autores e atraso de quatro dias da viagem de lua de mel dos apelantes (após estes adquirirem novas passagens visando um dano menor), bem como pelo extravio de bagagem, que somente foi recuperada em cidade distinta da que se encontravam os
apelantes, causando-lhes ainda mais transtornos, fixando indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que constitui objeto do apelo dos autores. 2. Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, agindo com moderação e sempre considerando a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade do ofensor, os efeitos do ato lesivo e a condição econômica de ambas as partes, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar seu enriquecimento sem causa. 3. A quantia fixada pelo juízo de origem não se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto, sendo insuficiente para reparar toda angústia vivenciada pelo casal na viagem de núpcias, cuja programação fora prejudicada nos cinco primeiros dias (do impedimento do embarque, já em outro Estado, com necessidade de retornou ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), por responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, em que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos foram impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Estado de origem), em razão de falta de informação das apeladas, prejudicando a programação do casal, cujo dano só não foi maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5. Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo o arcabouço fático da presente demanda, deve ser arbitrada a indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e ainda serve para desestimular a falha do serviço. 6. O percentual dos honorários advocatícios, fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atende aos critérios objetivos do Art. 85, §2º, do CPC, mormente porque, apesar do grau de zelo profissional, não houve necessidade de produção de provas além das documentais (bem instruída pelos autores), e o feito foi julgado praticamente um ano depois de proposta a ação, quando, inclusive, a companhia aéreajuntou comprovante de pagamento do valor da condenação constante da sentença. 7. Recurso conhecido e em parte provido. (TJES; AC 0024574-89.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Des. Subst. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 02/02/2021; DJES 11/02/2021)
Assim, resta evidente a existência do dano moral a ser indenizado, devendo ser fixado o valor da indenização de acordo com as peculiaridades do caso e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Neste particular, não se pode perder de vista que o dano
moral possui, além de um caráter compensador, um caráter punitivo, servindo a indenização a ser paga como um desestímulo a prática de novos atos semelhantes pelo agente causador do dano.
Deste modo, impõe-se que sejam as requeridas condenadas ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelos autores em razão da falha na prestação do serviço.
03. Do dano material – Devolução dos valores gastos para manutenção até a devolução das malas
Ante a falha na prestação de serviços da ré, os autore icam completamente desassistidos em Paris, sem roupas ou itens básicos do dia dia.
Assim, tão logo deixaram o aeroporto de Paris, sem qualquer perspectiva da LATAM de quando as malas seriam devolvidas, mas acreditando, por óbvio, que não tardaria, no dia 29/10/2022 os autores foram a uma farmácia e adquiriram itens básicos de higiene, tendo eles arcado com um gasto de € 138,24 (cento e trinta e oito euros e vinte e quatro) (doc. 05).
No dia 31/10/2022, passados dois dias que os autore ainda utilizavam as mesmas roupas, e sem qualquer sinal da LATAM de qu devolveria as malas, os autores foram até uma loja de departamentos e comprara itens básicos de vestimenta, como jeans, meias, roupas íntimas etc., tendo um gat de € 243,50 (duzentos e quarenta e três euros e cinquenta) (doc. 06), possibilitand assim que trocassem de roupa e mantivessem um mínimo de dignidade.
Não são necessárias grandes divagações para comprovação do dano material sofrido pelos autores por desídia da LATAM e da obrigação desta no ressarcimento dos mesmos!
Deste modo, considerando a cotação do Euro no dia dos danos sofridos pelos autores, são devidos aos autores, a título de danos materiais, o valor de R$ 1998,82 (um mil novecentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos) (doc. 07):
Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO D BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA VIAGEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO D CONSUMIDOR. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. DEFEITO N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE TRANSPORTAR O REQUERENTES E SUAS BAGAGENS ATÉ O DESTINO FINAL JUNTOS. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DANO MORA CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM PARÂMETRO RAZOÁVEIS. DANO MATERIAL. LIMITADO ÀS DESPESAS PARA PERMANÊNCIA NO PAÍS ESTRANGEIRO. JUROS DE MORA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA Nº 362/STJ RECURSOS IMPROVIDOS. 1. O caso em apreço submete-se à disposições do Código de Defesa do Consumidor, eis que as parte amoldam-se aos conceitos de consumidor e de fornecedor, insertos respectivamente, no artigo 2º e no artigo 3º daquele texto legal. Portanto incide o comando do artigo 14 do CDC, que imputa aos fornecedores responsabilidade objetiva pelos danos provenientes dos defeitos relativos prestação do serviço, independentemente da configuração de culpa. 2. extravio da bagagem da requerente restou incontroverso, já que companhia aérea requerida apenas alegou que cumpriu o dever d transportar a referida bagagem e a devolveu dentro do prazo estabelecid pelo Departamento de Aviação Civil. Não obstante, sendo incontroverso extravio da bagagem, fica evidente a falha cometida pela companhia aérea que não zelou pelos pertences sob sua guarda. 3. Ainda que a devoluçã tenha ocorrido no prazo de 30 (trinta) dias estipulado por Portaria da ANAC a obrigação da empresa ré era de resultado, ou seja, transportar o requerent e suas bagagens até o destino final, juntos. 4. O extravio da mala de um das demandantes configura falha na prestação dos serviços que ultrapassa a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que represent dano moral indenizável. No caso, tem-se como sofrimento de monta, já qu a demandante ficou desprovida não apenas das roupas, de objetos pessoais mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso já que sua bagagem somente foi devolvida quando já estava de volta d Brasil. 5. Experimentar os 08 (oito) dias de férias programadas em família momento dedicado sobremaneira ao lazer e descanso, sem dispor de seu pertences pessoais em país que lhe é estranho, tendo, inclusive, que dedica boa parte de seu tempo e dos seus familiares na busca pela resolução de um prestação de serviço defeituosa pela companhia aérea, segurament extrapola os limites do razoável, causando angústia e sofrimento a indivíduo, o que se afigura suficiente para a configuração do prejuízo moral 6. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, co
onsignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo ompensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique eu enriquecimento sem causa. 7. Os danos materiais oriundos d ospedagem, passagens aéreas e taxas de embarque não guardam nexo d ausalidade com a má prestação do serviço por parte da requerida obretudo porque os autores realizaram a viagem e usufruíram do serviço ontratados no hotel em que se hospedaram. Tendo os autore emonstrado somente os gastos com itens de necessidades básicas, tai omo vestuário e produtos de higiene, para viabilizar a permanência d ma das requerentes no destino escolhido, o valor correspondente a tai espesas é que configura o dano material passível de ressarcimento. 8 ermo inicial dos juros de mora contado a partir da citação. Precedentes d TJ. Correção monetária devida desde a data do arbitramento d ndenização. Súmula nº 362/STJ. 9. Recursos improvidos. (TJES; AP 020458-16.2013.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Manoe lves Rabelo; Julg. 14/03/2016; DJES 28/03/2016)
Deste modo, impõe-se que seja a LATAM condenad ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1998,82 (um mi novecentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos), a ser corrigido atualizado desde a data do desembolso até o seu efetivo pagamento.
04. Dos pedidos e dos requerimentos
Ante o exposto, requer-se:
[a] Seja determinada a citação da Ré para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;
[b] Seja aplicado o disposto no art. 6º, VIII do CD (inversão do ônus da prova) como regra de julgamento, no que for necessário;
[c] Seja a presente demanda julgada totalment procedente, condenando a requerida ao pagamento de indenização por dano morais em favor de cada um dos requerentes, sugerindo-se valor não inferior a R 10.000,00 para cada;
[d] Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ R$ 1998,82 (um mil novecentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos) a ser corrigido e atualizado desde a data do desembolso até o seu efetivo pagamento.
[e] Protesta-se pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas em especial prova oral (depoimento pessoal do representante legal da ré e testemunha) e documental superveniente;
Dá-se à causa o valor de R$ 21.998,82 (vinte e um mi novecentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos), para fins fiscais, po se tratar de demanda de natureza declaratória.
DOCUMENTOS:
• Doc. 01 – Procurações, documentos de identidade e comprovante de residência; • Doc. 02 – Bilhetes eletrônicos; • Doc. 03 – Controle das bagagens despachadas de Vitória/ES para Paris/FRA; • Doc. 04 – E-mail com confirmação de extravio; • Doc. 05 – Nota fiscal de compra de itens de higiene no dia 29/10/2022; • Doc. 06 – Nota fiscal de compra de itens básicos de vestuário no dia 31/10/2022 • Doc. 07 – Conversão de moeda pelo Banco Central. | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5040344-95.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5040344-95.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 21.998,82
Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
GUILHERME MONTEIRO GARCIA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 108.715.137-65 e RENATA CRISTINA PINTO PAZZINI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 111.235.267-88, residentes e domiciliados à Rua Waldir Soares de Mello, 220, apartamento 407, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP.: 29.095-020, por meio de seu advogado ao final assinado, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A [“LATAM”], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ativa, 673, sexto andar, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04.634-042, e endereço eletrônico [email protected], o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
01. Dos fatos
Em outubro do corrente ano os autores fizeram uma iagem para Paris, na França, tendo contratado a requerida para realização do voo ntre Vitória/ES e Paris/FRA, conforme bilhete eletrônico em anexo (doc. 02)
Assim, o trajeto Vitória x Paris foi contratado d eguinte forma:
Ressalta-se, embora óbvio, que as passagens foram adquiridas em conjunto, sendo os dois voos operados pela ré, de modo que no momento do check in em Vitória/ES os autores despacharam 04 (quatro) malas, devendo retirá-las em seu destino final (doc. 03).
Apesar do curto tempo de conexão estabelecido pela LATAM os autores chegaram a tempo em São Paulo e conseguiram fazer todo
processo de imigração e embarque internacional, chegando a Paris na data e horário previstos, no dia 29/10/2022.
No entanto, apenas os autores chegaram. Após long espera verificaram que suas malas não estavam no carrossel.
Entre as complicações causadas pela diferença d línguas, tentando entender o que ocorria, os autores finalmente foram informados que as suas malas haviam sido extraviadas, e que ele não poderia recebê-las.
As 04 (quatro) malas foram deixadas para trás pela LATAM, que também não tinha uma previsão de quando seriam entregues aos autores.
O atendimento no aeroporto de Paris/FRA se limitou a pedir desculpas e dizer que estava abrindo um chamado, formalizado por e-mail (doc. 04), mas que não tinha previsão de quanto as malas seriam entregues.
Assim os autores se viram em Paris, literalmente, com a roupa do corpo, sem nada, e, principalmente, sem qualquer tipo de auxílio ou informação da LATAM.
Deste modo, sem perspectivas de quando teriam seu pertences de volta e ante a necessidade de manterem apenas cuidados básicos d higiene, no mesmo dia os autores foram até uma farmácia e compraram itens d higiene, tendo um gasto de € 138,24 (cento e trinta e oito euros e vinte e quatro (doc. 05).
Passados dois dias e estando os autores ainda usando s mesmas roupas de viagem, e sem qualquer informação da LATAM, no dia 1/10/2022 os autores foram então a uma loja de departamentos e compraram itens
básicos de vestimenta, como jeans, meias, roupas íntimas etc., tendo um gato de 243,50 (duzentos e quarenta e três euros e cinquenta) (doc. 06).
No QUINTO DIA após a chegada em Paris, a LATAM finalmente entregou as malas dos autores no apartamento que haviam alugado para a estadia.
Os autores ficaram entre os dias 29/10 e 01/11 completamente desassistidos, com as poucas roupas e itens que haviam comprado.
Diante destes fatos, não restam alternativas aos autores que não o ajuizamento da presente demanda a fim de serem indenizados pelos danos morais e materiais sofridos em razão da falha na prestação de serviços da requerida.
02. Da responsabilidade civil da empresa requerida - Defeito na prestação do serviço - Ressarcimento pelos danos morais sofridos – Danos morais in re ipsa
Pela leitura do escorço fático, nota-se, à evidência, qu houve o descumprimento inequívoco do contrato de transporte por parte d empresa ré, devendo a mesma responder objetivamente pelos danos sofridos pelo autores, na qualidade de consumidores dos serviços oferecidos, conforme dispõe o art. 6º, VI, 22, caput e parágrafo único e art. 14, todos do CDC.
O dano moral decorrente da má qualidade d serviço prestado pela requerida é patente!
Ao realizar uma viagem internacional de ta importância e magnitude, é praxe que o turista se programe e organize todo o se calendário, a fim de que não haja transtornos e possa aproveitar ao máximo o se passeio. E assim foi feito pelos autores, que organizaram com margem segura d antecedência, um calendário de viagem, de modo que eles pudessem desfrutar tão sonhada visita a Paris.
O objetivo da viagem era justamente a tranquilidad oferecida pelo passeio, em contato com a cultura local, associada à realização d um sonho do casal. Mas, ante a tantos problemas, a última coisa que fizeram o autores foi relaxar, sendo privado de parte substancial da viagem, para o qual havi programado visitas a lugares incríveis!
Nesse sentido, dispõe o art. 6, incisos III e VI d ódigo de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co specificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributo ncidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos”.
No presente caso, além da evidente falha na prestação do serviço principal, a ré faltou ainda com o dever de prestar informações claras ao consumidor – visto que os autores ficaram à mercê de sua vontade, sem notícias sobre seus pertences, ou expectativa de quando os teriam de volta – como também não prestaram qualquer assistência aos mesmos após o ocorrido, tendo eles ficado cinco longos dias em Paris só com as poucas roupas que compraram para se manter.
Como não poderia ser diferente, o TRIBUNAL D JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO tem entendimento consolidado que a companhias aéreas respondem pelos danos morais ocasionados aos consumidore decorrentes do extravio de bagagem, sendo os mesmos caracterizados como in r ipsa:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. lV. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0002947-58.2020.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos; Julg. 14/06/2022; DJES 24/06/2022)
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA
VIAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTUM DOS DANOS MORAIS FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS. DANO MATERIAL. REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O extravio das malas configura falha na prestação dos serviços que ultrapassam a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que representa dano moral indenizável. No caso, tenho como sofrimento de monta, já que os autores, conforme demonstrado nos autos, ficaram desprovidos não apenas das roupas, de objetos pessoais, mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso. 2. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico da companhia aérea requerida, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. 3. Não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 11100217576, Relator: ELIANA Junqueira MUNHOS Ferreira, Órgão julgador: TERCEIRA Câmara Cível, Data de Julgamento: 27/10/2015, Data da Publicação no Diário: 06/11/2015). 4. No caso em tela, a lista apresentada pela autora à fl. 52, que relaciona os objetos pessoais que se encontravam na bagagem sumida, não contém nenhum objeto que possa causar estranheza, estando a quantidade, o gênero e os valores indicados de acordo com o objetivo e a natureza da viagem. 5. Recurso parcialmente provido apenas para incluir, no cálculo dos danos materiais, o valor de R$ 8.890,00, referente a bagagem extraviada, mantendo o valor dos danos morais em R$ 10.000,00 para cada autor. (TJES; EI-Ap 0041180- 08.2012.8.08.0024; Segundo Grupo Câmaras Cíveis Reunidas; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 12/04/2017; DJES 25/04/2017)
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1. Hipótese em que a r. Sentença entendeu configurado o dano extrapatrimonial tanto pela negligência das apeladas em fornecer as informações necessárias para a realização de viagem internacional, o que resultou no impedimento do embarque dos autores e atraso de quatro dias da viagem de lua de mel dos apelantes (após estes adquirirem novas passagens visando um dano menor), bem como pelo extravio de bagagem, que somente foi recuperada em cidade distinta da que se encontravam os
apelantes, causando-lhes ainda mais transtornos, fixando indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que constitui objeto do apelo dos autores. 2. Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, agindo com moderação e sempre considerando a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade do ofensor, os efeitos do ato lesivo e a condição econômica de ambas as partes, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar seu enriquecimento sem causa. 3. A quantia fixada pelo juízo de origem não se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto, sendo insuficiente para reparar toda angústia vivenciada pelo casal na viagem de núpcias, cuja programação fora prejudicada nos cinco primeiros dias (do impedimento do embarque, já em outro Estado, com necessidade de retornou ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), por responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, em que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos foram impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Estado de origem), em razão de falta de informação das apeladas, prejudicando a programação do casal, cujo dano só não foi maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5. Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo o arcabouço fático da presente demanda, deve ser arbitrada a indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e ainda serve para desestimular a falha do serviço. 6. O percentual dos honorários advocatícios, fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atende aos critérios objetivos do Art. 85, §2º, do CPC, mormente porque, apesar do grau de zelo profissional, não houve necessidade de produção de provas além das documentais (bem instruída pelos autores), e o feito foi julgado praticamente um ano depois de proposta a ação, quando, inclusive, a companhia aéreajuntou comprovante de pagamento do valor da condenação constante da sentença. 7. Recurso conhecido e em parte provido. (TJES; AC 0024574-89.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Des. Subst. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 02/02/2021; DJES 11/02/2021)
Assim, resta evidente a existência do dano moral a ser indenizado, devendo ser fixado o valor da indenização de acordo com as peculiaridades do caso e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Neste particular, não se pode perder de vista que o dano
moral possui, além de um caráter compensador, um caráter punitivo, servindo a indenização a ser paga como um desestímulo a prática de novos atos semelhantes pelo agente causador do dano.
Deste modo, impõe-se que sejam as requeridas condenadas ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelos autores em razão da falha na prestação do serviço.
03. Do dano material – Devolução dos valores gastos para manutenção até a devolução das malas
Ante a falha na prestação de serviços da ré, os autore icam completamente desassistidos em Paris, sem roupas ou itens básicos do dia dia.
Assim, tão logo deixaram o aeroporto de Paris, sem qualquer perspectiva da LATAM de quando as malas seriam devolvidas, mas acreditando, por óbvio, que não tardaria, no dia 29/10/2022 os autores foram a uma farmácia e adquiriram itens básicos de higiene, tendo eles arcado com um gasto de € 138,24 (cento e trinta e oito euros e vinte e quatro) (doc. 05).
No dia 31/10/2022, passados dois dias que os autore ainda utilizavam as mesmas roupas, e sem qualquer sinal da LATAM de qu devolveria as malas, os autores foram até uma loja de departamentos e comprara itens básicos de vestimenta, como jeans, meias, roupas íntimas etc., tendo um gat de € 243,50 (duzentos e quarenta e três euros e cinquenta) (doc. 06), possibilitand assim que trocassem de roupa e mantivessem um mínimo de dignidade.
Não são necessárias grandes divagações para comprovação do dano material sofrido pelos autores por desídia da LATAM e da obrigação desta no ressarcimento dos mesmos!
Deste modo, considerando a cotação do Euro no dia dos danos sofridos pelos autores, são devidos aos autores, a título de danos materiais, o valor de R$ 1998,82 (um mil novecentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos) (doc. 07):
Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO D BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA VIAGEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO D CONSUMIDOR. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. DEFEITO N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE TRANSPORTAR O REQUERENTES E SUAS BAGAGENS ATÉ O DESTINO FINAL JUNTOS. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DANO MORA CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM PARÂMETRO RAZOÁVEIS. DANO MATERIAL. LIMITADO ÀS DESPESAS PARA PERMANÊNCIA NO PAÍS ESTRANGEIRO. JUROS DE MORA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA Nº 362/STJ RECURSOS IMPROVIDOS. 1. O caso em apreço submete-se à disposições do Código de Defesa do Consumidor, eis que as parte amoldam-se aos conceitos de consumidor e de fornecedor, insertos respectivamente, no artigo 2º e no artigo 3º daquele texto legal. Portanto incide o comando do artigo 14 do CDC, que imputa aos fornecedores responsabilidade objetiva pelos danos provenientes dos defeitos relativos prestação do serviço, independentemente da configuração de culpa. 2. extravio da bagagem da requerente restou incontroverso, já que companhia aérea requerida apenas alegou que cumpriu o dever d transportar a referida bagagem e a devolveu dentro do prazo estabelecid pelo Departamento de Aviação Civil. Não obstante, sendo incontroverso extravio da bagagem, fica evidente a falha cometida pela companhia aérea que não zelou pelos pertences sob sua guarda. 3. Ainda que a devoluçã tenha ocorrido no prazo de 30 (trinta) dias estipulado por Portaria da ANAC a obrigação da empresa ré era de resultado, ou seja, transportar o requerent e suas bagagens até o destino final, juntos. 4. O extravio da mala de um das demandantes configura falha na prestação dos serviços que ultrapassa a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que represent dano moral indenizável. No caso, tem-se como sofrimento de monta, já qu a demandante ficou desprovida não apenas das roupas, de objetos pessoais mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso já que sua bagagem somente foi devolvida quando já estava de volta d Brasil. 5. Experimentar os 08 (oito) dias de férias programadas em família momento dedicado sobremaneira ao lazer e descanso, sem dispor de seu pertences pessoais em país que lhe é estranho, tendo, inclusive, que dedica boa parte de seu tempo e dos seus familiares na busca pela resolução de um prestação de serviço defeituosa pela companhia aérea, segurament extrapola os limites do razoável, causando angústia e sofrimento a indivíduo, o que se afigura suficiente para a configuração do prejuízo moral 6. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, co
onsignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo ompensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique eu enriquecimento sem causa. 7. Os danos materiais oriundos d ospedagem, passagens aéreas e taxas de embarque não guardam nexo d ausalidade com a má prestação do serviço por parte da requerida obretudo porque os autores realizaram a viagem e usufruíram do serviço ontratados no hotel em que se hospedaram. Tendo os autore emonstrado somente os gastos com itens de necessidades básicas, tai omo vestuário e produtos de higiene, para viabilizar a permanência d ma das requerentes no destino escolhido, o valor correspondente a tai espesas é que configura o dano material passível de ressarcimento. 8 ermo inicial dos juros de mora contado a partir da citação. Precedentes d TJ. Correção monetária devida desde a data do arbitramento d ndenização. Súmula nº 362/STJ. 9. Recursos improvidos. (TJES; AP 020458-16.2013.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Manoe lves Rabelo; Julg. 14/03/2016; DJES 28/03/2016)
Deste modo, impõe-se que seja a LATAM condenad ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1998,82 (um mi novecentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos), a ser corrigido atualizado desde a data do desembolso até o seu efetivo pagamento.
04. Dos pedidos e dos requerimentos
Ante o exposto, requer-se:
[a] Seja determinada a citação da Ré para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;
[b] Seja aplicado o disposto no art. 6º, VIII do CD (inversão do ônus da prova) como regra de julgamento, no que for necessário;
[c] Seja a presente demanda julgada totalment procedente, condenando a requerida ao pagamento de indenização por dano morais em favor de cada um dos requerentes, sugerindo-se valor não inferior a R 10.000,00 para cada;
[d] Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ R$ 1998,82 (um mil novecentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos) a ser corrigido e atualizado desde a data do desembolso até o seu efetivo pagamento.
[e] Protesta-se pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas em especial prova oral (depoimento pessoal do representante legal da ré e testemunha) e documental superveniente;
Dá-se à causa o valor de R$ 21.998,82 (vinte e um mi novecentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos), para fins fiscais, po se tratar de demanda de natureza declaratória.
DOCUMENTOS:
• Doc. 01 – Procurações, documentos de identidade e comprovante de residência; • Doc. 02 – Bilhetes eletrônicos; • Doc. 03 – Controle das bagagens despachadas de Vitória/ES para Paris/FRA; • Doc. 04 – E-mail com confirmação de extravio; • Doc. 05 – Nota fiscal de compra de itens de higiene no dia 29/10/2022; • Doc. 06 – Nota fiscal de compra de itens básicos de vestuário no dia 31/10/2022 • Doc. 07 – Conversão de moeda pelo Banco Central. | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Sim |
5040344-95.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5040344-95.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 21.998,82
Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
GUILHERME MONTEIRO GARCIA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 108.715.137-65 e RENATA CRISTINA PINTO PAZZINI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 111.235.267-88, residentes e domiciliados à Rua Waldir Soares de Mello, 220, apartamento 407, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP.: 29.095-020, por meio de seu advogado ao final assinado, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A [“LATAM”], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ativa, 673, sexto andar, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04.634-042, e endereço eletrônico [email protected], o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
01. Dos fatos
Em outubro do corrente ano os autores fizeram uma iagem para Paris, na França, tendo contratado a requerida para realização do voo ntre Vitória/ES e Paris/FRA, conforme bilhete eletrônico em anexo (doc. 02)
Assim, o trajeto Vitória x Paris foi contratado d eguinte forma:
Ressalta-se, embora óbvio, que as passagens foram adquiridas em conjunto, sendo os dois voos operados pela ré, de modo que no momento do check in em Vitória/ES os autores despacharam 04 (quatro) malas, devendo retirá-las em seu destino final (doc. 03).
Apesar do curto tempo de conexão estabelecido pela LATAM os autores chegaram a tempo em São Paulo e conseguiram fazer todo
processo de imigração e embarque internacional, chegando a Paris na data e horário previstos, no dia 29/10/2022.
No entanto, apenas os autores chegaram. Após long espera verificaram que suas malas não estavam no carrossel.
Entre as complicações causadas pela diferença d línguas, tentando entender o que ocorria, os autores finalmente foram informados que as suas malas haviam sido extraviadas, e que ele não poderia recebê-las.
As 04 (quatro) malas foram deixadas para trás pela LATAM, que também não tinha uma previsão de quando seriam entregues aos autores.
O atendimento no aeroporto de Paris/FRA se limitou a pedir desculpas e dizer que estava abrindo um chamado, formalizado por e-mail (doc. 04), mas que não tinha previsão de quanto as malas seriam entregues.
Assim os autores se viram em Paris, literalmente, com a roupa do corpo, sem nada, e, principalmente, sem qualquer tipo de auxílio ou informação da LATAM.
Deste modo, sem perspectivas de quando teriam seu pertences de volta e ante a necessidade de manterem apenas cuidados básicos d higiene, no mesmo dia os autores foram até uma farmácia e compraram itens d higiene, tendo um gasto de € 138,24 (cento e trinta e oito euros e vinte e quatro (doc. 05).
Passados dois dias e estando os autores ainda usando s mesmas roupas de viagem, e sem qualquer informação da LATAM, no dia 1/10/2022 os autores foram então a uma loja de departamentos e compraram itens
básicos de vestimenta, como jeans, meias, roupas íntimas etc., tendo um gato de 243,50 (duzentos e quarenta e três euros e cinquenta) (doc. 06).
No QUINTO DIA após a chegada em Paris, a LATAM finalmente entregou as malas dos autores no apartamento que haviam alugado para a estadia.
Os autores ficaram entre os dias 29/10 e 01/11 completamente desassistidos, com as poucas roupas e itens que haviam comprado.
Diante destes fatos, não restam alternativas aos autores que não o ajuizamento da presente demanda a fim de serem indenizados pelos danos morais e materiais sofridos em razão da falha na prestação de serviços da requerida.
02. Da responsabilidade civil da empresa requerida - Defeito na prestação do serviço - Ressarcimento pelos danos morais sofridos – Danos morais in re ipsa
Pela leitura do escorço fático, nota-se, à evidência, qu houve o descumprimento inequívoco do contrato de transporte por parte d empresa ré, devendo a mesma responder objetivamente pelos danos sofridos pelo autores, na qualidade de consumidores dos serviços oferecidos, conforme dispõe o art. 6º, VI, 22, caput e parágrafo único e art. 14, todos do CDC.
O dano moral decorrente da má qualidade d serviço prestado pela requerida é patente!
Ao realizar uma viagem internacional de ta importância e magnitude, é praxe que o turista se programe e organize todo o se calendário, a fim de que não haja transtornos e possa aproveitar ao máximo o se passeio. E assim foi feito pelos autores, que organizaram com margem segura d antecedência, um calendário de viagem, de modo que eles pudessem desfrutar tão sonhada visita a Paris.
O objetivo da viagem era justamente a tranquilidad oferecida pelo passeio, em contato com a cultura local, associada à realização d um sonho do casal. Mas, ante a tantos problemas, a última coisa que fizeram o autores foi relaxar, sendo privado de parte substancial da viagem, para o qual havi programado visitas a lugares incríveis!
Nesse sentido, dispõe o art. 6, incisos III e VI d ódigo de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co specificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributo ncidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos”.
No presente caso, além da evidente falha na prestação do serviço principal, a ré faltou ainda com o dever de prestar informações claras ao consumidor – visto que os autores ficaram à mercê de sua vontade, sem notícias sobre seus pertences, ou expectativa de quando os teriam de volta – como também não prestaram qualquer assistência aos mesmos após o ocorrido, tendo eles ficado cinco longos dias em Paris só com as poucas roupas que compraram para se manter.
Como não poderia ser diferente, o TRIBUNAL D JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO tem entendimento consolidado que a companhias aéreas respondem pelos danos morais ocasionados aos consumidore decorrentes do extravio de bagagem, sendo os mesmos caracterizados como in r ipsa:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. lV. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0002947-58.2020.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos; Julg. 14/06/2022; DJES 24/06/2022)
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA
VIAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTUM DOS DANOS MORAIS FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS. DANO MATERIAL. REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O extravio das malas configura falha na prestação dos serviços que ultrapassam a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que representa dano moral indenizável. No caso, tenho como sofrimento de monta, já que os autores, conforme demonstrado nos autos, ficaram desprovidos não apenas das roupas, de objetos pessoais, mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso. 2. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico da companhia aérea requerida, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. 3. Não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 11100217576, Relator: ELIANA Junqueira MUNHOS Ferreira, Órgão julgador: TERCEIRA Câmara Cível, Data de Julgamento: 27/10/2015, Data da Publicação no Diário: 06/11/2015). 4. No caso em tela, a lista apresentada pela autora à fl. 52, que relaciona os objetos pessoais que se encontravam na bagagem sumida, não contém nenhum objeto que possa causar estranheza, estando a quantidade, o gênero e os valores indicados de acordo com o objetivo e a natureza da viagem. 5. Recurso parcialmente provido apenas para incluir, no cálculo dos danos materiais, o valor de R$ 8.890,00, referente a bagagem extraviada, mantendo o valor dos danos morais em R$ 10.000,00 para cada autor. (TJES; EI-Ap 0041180- 08.2012.8.08.0024; Segundo Grupo Câmaras Cíveis Reunidas; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 12/04/2017; DJES 25/04/2017)
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1. Hipótese em que a r. Sentença entendeu configurado o dano extrapatrimonial tanto pela negligência das apeladas em fornecer as informações necessárias para a realização de viagem internacional, o que resultou no impedimento do embarque dos autores e atraso de quatro dias da viagem de lua de mel dos apelantes (após estes adquirirem novas passagens visando um dano menor), bem como pelo extravio de bagagem, que somente foi recuperada em cidade distinta da que se encontravam os
apelantes, causando-lhes ainda mais transtornos, fixando indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que constitui objeto do apelo dos autores. 2. Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, agindo com moderação e sempre considerando a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade do ofensor, os efeitos do ato lesivo e a condição econômica de ambas as partes, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar seu enriquecimento sem causa. 3. A quantia fixada pelo juízo de origem não se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto, sendo insuficiente para reparar toda angústia vivenciada pelo casal na viagem de núpcias, cuja programação fora prejudicada nos cinco primeiros dias (do impedimento do embarque, já em outro Estado, com necessidade de retornou ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), por responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, em que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos foram impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Estado de origem), em razão de falta de informação das apeladas, prejudicando a programação do casal, cujo dano só não foi maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5. Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo o arcabouço fático da presente demanda, deve ser arbitrada a indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e ainda serve para desestimular a falha do serviço. 6. O percentual dos honorários advocatícios, fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atende aos critérios objetivos do Art. 85, §2º, do CPC, mormente porque, apesar do grau de zelo profissional, não houve necessidade de produção de provas além das documentais (bem instruída pelos autores), e o feito foi julgado praticamente um ano depois de proposta a ação, quando, inclusive, a companhia aéreajuntou comprovante de pagamento do valor da condenação constante da sentença. 7. Recurso conhecido e em parte provido. (TJES; AC 0024574-89.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Des. Subst. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 02/02/2021; DJES 11/02/2021)
Assim, resta evidente a existência do dano moral a ser indenizado, devendo ser fixado o valor da indenização de acordo com as peculiaridades do caso e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Neste particular, não se pode perder de vista que o dano
moral possui, além de um caráter compensador, um caráter punitivo, servindo a indenização a ser paga como um desestímulo a prática de novos atos semelhantes pelo agente causador do dano.
Deste modo, impõe-se que sejam as requeridas condenadas ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelos autores em razão da falha na prestação do serviço.
03. Do dano material – Devolução dos valores gastos para manutenção até a devolução das malas
Ante a falha na prestação de serviços da ré, os autore icam completamente desassistidos em Paris, sem roupas ou itens básicos do dia dia.
Assim, tão logo deixaram o aeroporto de Paris, sem qualquer perspectiva da LATAM de quando as malas seriam devolvidas, mas acreditando, por óbvio, que não tardaria, no dia 29/10/2022 os autores foram a uma farmácia e adquiriram itens básicos de higiene, tendo eles arcado com um gasto de € 138,24 (cento e trinta e oito euros e vinte e quatro) (doc. 05).
No dia 31/10/2022, passados dois dias que os autore ainda utilizavam as mesmas roupas, e sem qualquer sinal da LATAM de qu devolveria as malas, os autores foram até uma loja de departamentos e comprara itens básicos de vestimenta, como jeans, meias, roupas íntimas etc., tendo um gat de € 243,50 (duzentos e quarenta e três euros e cinquenta) (doc. 06), possibilitand assim que trocassem de roupa e mantivessem um mínimo de dignidade.
Não são necessárias grandes divagações para comprovação do dano material sofrido pelos autores por desídia da LATAM e da obrigação desta no ressarcimento dos mesmos!
Deste modo, considerando a cotação do Euro no dia dos danos sofridos pelos autores, são devidos aos autores, a título de danos materiais, o valor de R$ 1998,82 (um mil novecentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos) (doc. 07):
Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO D BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA VIAGEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO D CONSUMIDOR. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. DEFEITO N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE TRANSPORTAR O REQUERENTES E SUAS BAGAGENS ATÉ O DESTINO FINAL JUNTOS. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DANO MORA CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM PARÂMETRO RAZOÁVEIS. DANO MATERIAL. LIMITADO ÀS DESPESAS PARA PERMANÊNCIA NO PAÍS ESTRANGEIRO. JUROS DE MORA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA Nº 362/STJ RECURSOS IMPROVIDOS. 1. O caso em apreço submete-se à disposições do Código de Defesa do Consumidor, eis que as parte amoldam-se aos conceitos de consumidor e de fornecedor, insertos respectivamente, no artigo 2º e no artigo 3º daquele texto legal. Portanto incide o comando do artigo 14 do CDC, que imputa aos fornecedores responsabilidade objetiva pelos danos provenientes dos defeitos relativos prestação do serviço, independentemente da configuração de culpa. 2. extravio da bagagem da requerente restou incontroverso, já que companhia aérea requerida apenas alegou que cumpriu o dever d transportar a referida bagagem e a devolveu dentro do prazo estabelecid pelo Departamento de Aviação Civil. Não obstante, sendo incontroverso extravio da bagagem, fica evidente a falha cometida pela companhia aérea que não zelou pelos pertences sob sua guarda. 3. Ainda que a devoluçã tenha ocorrido no prazo de 30 (trinta) dias estipulado por Portaria da ANAC a obrigação da empresa ré era de resultado, ou seja, transportar o requerent e suas bagagens até o destino final, juntos. 4. O extravio da mala de um das demandantes configura falha na prestação dos serviços que ultrapassa a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que represent dano moral indenizável. No caso, tem-se como sofrimento de monta, já qu a demandante ficou desprovida não apenas das roupas, de objetos pessoais mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso já que sua bagagem somente foi devolvida quando já estava de volta d Brasil. 5. Experimentar os 08 (oito) dias de férias programadas em família momento dedicado sobremaneira ao lazer e descanso, sem dispor de seu pertences pessoais em país que lhe é estranho, tendo, inclusive, que dedica boa parte de seu tempo e dos seus familiares na busca pela resolução de um prestação de serviço defeituosa pela companhia aérea, segurament extrapola os limites do razoável, causando angústia e sofrimento a indivíduo, o que se afigura suficiente para a configuração do prejuízo moral 6. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, co
onsignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo ompensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique eu enriquecimento sem causa. 7. Os danos materiais oriundos d ospedagem, passagens aéreas e taxas de embarque não guardam nexo d ausalidade com a má prestação do serviço por parte da requerida obretudo porque os autores realizaram a viagem e usufruíram do serviço ontratados no hotel em que se hospedaram. Tendo os autore emonstrado somente os gastos com itens de necessidades básicas, tai omo vestuário e produtos de higiene, para viabilizar a permanência d ma das requerentes no destino escolhido, o valor correspondente a tai espesas é que configura o dano material passível de ressarcimento. 8 ermo inicial dos juros de mora contado a partir da citação. Precedentes d TJ. Correção monetária devida desde a data do arbitramento d ndenização. Súmula nº 362/STJ. 9. Recursos improvidos. (TJES; AP 020458-16.2013.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Manoe lves Rabelo; Julg. 14/03/2016; DJES 28/03/2016)
Deste modo, impõe-se que seja a LATAM condenad ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1998,82 (um mi novecentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos), a ser corrigido atualizado desde a data do desembolso até o seu efetivo pagamento.
04. Dos pedidos e dos requerimentos
Ante o exposto, requer-se:
[a] Seja determinada a citação da Ré para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;
[b] Seja aplicado o disposto no art. 6º, VIII do CD (inversão do ônus da prova) como regra de julgamento, no que for necessário;
[c] Seja a presente demanda julgada totalment procedente, condenando a requerida ao pagamento de indenização por dano morais em favor de cada um dos requerentes, sugerindo-se valor não inferior a R 10.000,00 para cada;
[d] Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ R$ 1998,82 (um mil novecentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos) a ser corrigido e atualizado desde a data do desembolso até o seu efetivo pagamento.
[e] Protesta-se pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas em especial prova oral (depoimento pessoal do representante legal da ré e testemunha) e documental superveniente;
Dá-se à causa o valor de R$ 21.998,82 (vinte e um mi novecentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos), para fins fiscais, po se tratar de demanda de natureza declaratória.
DOCUMENTOS:
• Doc. 01 – Procurações, documentos de identidade e comprovante de residência; • Doc. 02 – Bilhetes eletrônicos; • Doc. 03 – Controle das bagagens despachadas de Vitória/ES para Paris/FRA; • Doc. 04 – E-mail com confirmação de extravio; • Doc. 05 – Nota fiscal de compra de itens de higiene no dia 29/10/2022; • Doc. 06 – Nota fiscal de compra de itens básicos de vestuário no dia 31/10/2022 • Doc. 07 – Conversão de moeda pelo Banco Central. | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5040344-95.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5040344-95.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 21.998,82
Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
GUILHERME MONTEIRO GARCIA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 108.715.137-65 e RENATA CRISTINA PINTO PAZZINI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 111.235.267-88, residentes e domiciliados à Rua Waldir Soares de Mello, 220, apartamento 407, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP.: 29.095-020, por meio de seu advogado ao final assinado, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A [“LATAM”], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ativa, 673, sexto andar, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04.634-042, e endereço eletrônico [email protected], o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
01. Dos fatos
Em outubro do corrente ano os autores fizeram uma iagem para Paris, na França, tendo contratado a requerida para realização do voo ntre Vitória/ES e Paris/FRA, conforme bilhete eletrônico em anexo (doc. 02)
Assim, o trajeto Vitória x Paris foi contratado d eguinte forma:
Ressalta-se, embora óbvio, que as passagens foram adquiridas em conjunto, sendo os dois voos operados pela ré, de modo que no momento do check in em Vitória/ES os autores despacharam 04 (quatro) malas, devendo retirá-las em seu destino final (doc. 03).
Apesar do curto tempo de conexão estabelecido pela LATAM os autores chegaram a tempo em São Paulo e conseguiram fazer todo
processo de imigração e embarque internacional, chegando a Paris na data e horário previstos, no dia 29/10/2022.
No entanto, apenas os autores chegaram. Após long espera verificaram que suas malas não estavam no carrossel.
Entre as complicações causadas pela diferença d línguas, tentando entender o que ocorria, os autores finalmente foram informados que as suas malas haviam sido extraviadas, e que ele não poderia recebê-las.
As 04 (quatro) malas foram deixadas para trás pela LATAM, que também não tinha uma previsão de quando seriam entregues aos autores.
O atendimento no aeroporto de Paris/FRA se limitou a pedir desculpas e dizer que estava abrindo um chamado, formalizado por e-mail (doc. 04), mas que não tinha previsão de quanto as malas seriam entregues.
Assim os autores se viram em Paris, literalmente, com a roupa do corpo, sem nada, e, principalmente, sem qualquer tipo de auxílio ou informação da LATAM.
Deste modo, sem perspectivas de quando teriam seu pertences de volta e ante a necessidade de manterem apenas cuidados básicos d higiene, no mesmo dia os autores foram até uma farmácia e compraram itens d higiene, tendo um gasto de € 138,24 (cento e trinta e oito euros e vinte e quatro (doc. 05).
Passados dois dias e estando os autores ainda usando s mesmas roupas de viagem, e sem qualquer informação da LATAM, no dia 1/10/2022 os autores foram então a uma loja de departamentos e compraram itens
básicos de vestimenta, como jeans, meias, roupas íntimas etc., tendo um gato de 243,50 (duzentos e quarenta e três euros e cinquenta) (doc. 06).
No QUINTO DIA após a chegada em Paris, a LATAM finalmente entregou as malas dos autores no apartamento que haviam alugado para a estadia.
Os autores ficaram entre os dias 29/10 e 01/11 completamente desassistidos, com as poucas roupas e itens que haviam comprado.
Diante destes fatos, não restam alternativas aos autores que não o ajuizamento da presente demanda a fim de serem indenizados pelos danos morais e materiais sofridos em razão da falha na prestação de serviços da requerida.
02. Da responsabilidade civil da empresa requerida - Defeito na prestação do serviço - Ressarcimento pelos danos morais sofridos – Danos morais in re ipsa
Pela leitura do escorço fático, nota-se, à evidência, qu houve o descumprimento inequívoco do contrato de transporte por parte d empresa ré, devendo a mesma responder objetivamente pelos danos sofridos pelo autores, na qualidade de consumidores dos serviços oferecidos, conforme dispõe o art. 6º, VI, 22, caput e parágrafo único e art. 14, todos do CDC.
O dano moral decorrente da má qualidade d serviço prestado pela requerida é patente!
Ao realizar uma viagem internacional de ta importância e magnitude, é praxe que o turista se programe e organize todo o se calendário, a fim de que não haja transtornos e possa aproveitar ao máximo o se passeio. E assim foi feito pelos autores, que organizaram com margem segura d antecedência, um calendário de viagem, de modo que eles pudessem desfrutar tão sonhada visita a Paris.
O objetivo da viagem era justamente a tranquilidad oferecida pelo passeio, em contato com a cultura local, associada à realização d um sonho do casal. Mas, ante a tantos problemas, a última coisa que fizeram o autores foi relaxar, sendo privado de parte substancial da viagem, para o qual havi programado visitas a lugares incríveis!
Nesse sentido, dispõe o art. 6, incisos III e VI d ódigo de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co specificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributo ncidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos”.
No presente caso, além da evidente falha na prestação do serviço principal, a ré faltou ainda com o dever de prestar informações claras ao consumidor – visto que os autores ficaram à mercê de sua vontade, sem notícias sobre seus pertences, ou expectativa de quando os teriam de volta – como também não prestaram qualquer assistência aos mesmos após o ocorrido, tendo eles ficado cinco longos dias em Paris só com as poucas roupas que compraram para se manter.
Como não poderia ser diferente, o TRIBUNAL D JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO tem entendimento consolidado que a companhias aéreas respondem pelos danos morais ocasionados aos consumidore decorrentes do extravio de bagagem, sendo os mesmos caracterizados como in r ipsa:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. lV. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0002947-58.2020.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos; Julg. 14/06/2022; DJES 24/06/2022)
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA
VIAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTUM DOS DANOS MORAIS FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS. DANO MATERIAL. REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O extravio das malas configura falha na prestação dos serviços que ultrapassam a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que representa dano moral indenizável. No caso, tenho como sofrimento de monta, já que os autores, conforme demonstrado nos autos, ficaram desprovidos não apenas das roupas, de objetos pessoais, mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso. 2. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico da companhia aérea requerida, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. 3. Não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 11100217576, Relator: ELIANA Junqueira MUNHOS Ferreira, Órgão julgador: TERCEIRA Câmara Cível, Data de Julgamento: 27/10/2015, Data da Publicação no Diário: 06/11/2015). 4. No caso em tela, a lista apresentada pela autora à fl. 52, que relaciona os objetos pessoais que se encontravam na bagagem sumida, não contém nenhum objeto que possa causar estranheza, estando a quantidade, o gênero e os valores indicados de acordo com o objetivo e a natureza da viagem. 5. Recurso parcialmente provido apenas para incluir, no cálculo dos danos materiais, o valor de R$ 8.890,00, referente a bagagem extraviada, mantendo o valor dos danos morais em R$ 10.000,00 para cada autor. (TJES; EI-Ap 0041180- 08.2012.8.08.0024; Segundo Grupo Câmaras Cíveis Reunidas; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 12/04/2017; DJES 25/04/2017)
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1. Hipótese em que a r. Sentença entendeu configurado o dano extrapatrimonial tanto pela negligência das apeladas em fornecer as informações necessárias para a realização de viagem internacional, o que resultou no impedimento do embarque dos autores e atraso de quatro dias da viagem de lua de mel dos apelantes (após estes adquirirem novas passagens visando um dano menor), bem como pelo extravio de bagagem, que somente foi recuperada em cidade distinta da que se encontravam os
apelantes, causando-lhes ainda mais transtornos, fixando indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que constitui objeto do apelo dos autores. 2. Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, agindo com moderação e sempre considerando a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade do ofensor, os efeitos do ato lesivo e a condição econômica de ambas as partes, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar seu enriquecimento sem causa. 3. A quantia fixada pelo juízo de origem não se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto, sendo insuficiente para reparar toda angústia vivenciada pelo casal na viagem de núpcias, cuja programação fora prejudicada nos cinco primeiros dias (do impedimento do embarque, já em outro Estado, com necessidade de retornou ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), por responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, em que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos foram impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Estado de origem), em razão de falta de informação das apeladas, prejudicando a programação do casal, cujo dano só não foi maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5. Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo o arcabouço fático da presente demanda, deve ser arbitrada a indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e ainda serve para desestimular a falha do serviço. 6. O percentual dos honorários advocatícios, fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atende aos critérios objetivos do Art. 85, §2º, do CPC, mormente porque, apesar do grau de zelo profissional, não houve necessidade de produção de provas além das documentais (bem instruída pelos autores), e o feito foi julgado praticamente um ano depois de proposta a ação, quando, inclusive, a companhia aéreajuntou comprovante de pagamento do valor da condenação constante da sentença. 7. Recurso conhecido e em parte provido. (TJES; AC 0024574-89.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Des. Subst. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 02/02/2021; DJES 11/02/2021)
Assim, resta evidente a existência do dano moral a ser indenizado, devendo ser fixado o valor da indenização de acordo com as peculiaridades do caso e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Neste particular, não se pode perder de vista que o dano
moral possui, além de um caráter compensador, um caráter punitivo, servindo a indenização a ser paga como um desestímulo a prática de novos atos semelhantes pelo agente causador do dano.
Deste modo, impõe-se que sejam as requeridas condenadas ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelos autores em razão da falha na prestação do serviço.
03. Do dano material – Devolução dos valores gastos para manutenção até a devolução das malas
Ante a falha na prestação de serviços da ré, os autore icam completamente desassistidos em Paris, sem roupas ou itens básicos do dia dia.
Assim, tão logo deixaram o aeroporto de Paris, sem qualquer perspectiva da LATAM de quando as malas seriam devolvidas, mas acreditando, por óbvio, que não tardaria, no dia 29/10/2022 os autores foram a uma farmácia e adquiriram itens básicos de higiene, tendo eles arcado com um gasto de € 138,24 (cento e trinta e oito euros e vinte e quatro) (doc. 05).
No dia 31/10/2022, passados dois dias que os autore ainda utilizavam as mesmas roupas, e sem qualquer sinal da LATAM de qu devolveria as malas, os autores foram até uma loja de departamentos e comprara itens básicos de vestimenta, como jeans, meias, roupas íntimas etc., tendo um gat de € 243,50 (duzentos e quarenta e três euros e cinquenta) (doc. 06), possibilitand assim que trocassem de roupa e mantivessem um mínimo de dignidade.
Não são necessárias grandes divagações para comprovação do dano material sofrido pelos autores por desídia da LATAM e da obrigação desta no ressarcimento dos mesmos!
Deste modo, considerando a cotação do Euro no dia dos danos sofridos pelos autores, são devidos aos autores, a título de danos materiais, o valor de R$ 1998,82 (um mil novecentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos) (doc. 07):
Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO D BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA VIAGEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO D CONSUMIDOR. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. DEFEITO N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE TRANSPORTAR O REQUERENTES E SUAS BAGAGENS ATÉ O DESTINO FINAL JUNTOS. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DANO MORA CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM PARÂMETRO RAZOÁVEIS. DANO MATERIAL. LIMITADO ÀS DESPESAS PARA PERMANÊNCIA NO PAÍS ESTRANGEIRO. JUROS DE MORA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA Nº 362/STJ RECURSOS IMPROVIDOS. 1. O caso em apreço submete-se à disposições do Código de Defesa do Consumidor, eis que as parte amoldam-se aos conceitos de consumidor e de fornecedor, insertos respectivamente, no artigo 2º e no artigo 3º daquele texto legal. Portanto incide o comando do artigo 14 do CDC, que imputa aos fornecedores responsabilidade objetiva pelos danos provenientes dos defeitos relativos prestação do serviço, independentemente da configuração de culpa. 2. extravio da bagagem da requerente restou incontroverso, já que companhia aérea requerida apenas alegou que cumpriu o dever d transportar a referida bagagem e a devolveu dentro do prazo estabelecid pelo Departamento de Aviação Civil. Não obstante, sendo incontroverso extravio da bagagem, fica evidente a falha cometida pela companhia aérea que não zelou pelos pertences sob sua guarda. 3. Ainda que a devoluçã tenha ocorrido no prazo de 30 (trinta) dias estipulado por Portaria da ANAC a obrigação da empresa ré era de resultado, ou seja, transportar o requerent e suas bagagens até o destino final, juntos. 4. O extravio da mala de um das demandantes configura falha na prestação dos serviços que ultrapassa a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que represent dano moral indenizável. No caso, tem-se como sofrimento de monta, já qu a demandante ficou desprovida não apenas das roupas, de objetos pessoais mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso já que sua bagagem somente foi devolvida quando já estava de volta d Brasil. 5. Experimentar os 08 (oito) dias de férias programadas em família momento dedicado sobremaneira ao lazer e descanso, sem dispor de seu pertences pessoais em país que lhe é estranho, tendo, inclusive, que dedica boa parte de seu tempo e dos seus familiares na busca pela resolução de um prestação de serviço defeituosa pela companhia aérea, segurament extrapola os limites do razoável, causando angústia e sofrimento a indivíduo, o que se afigura suficiente para a configuração do prejuízo moral 6. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, co
onsignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo ompensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique eu enriquecimento sem causa. 7. Os danos materiais oriundos d ospedagem, passagens aéreas e taxas de embarque não guardam nexo d ausalidade com a má prestação do serviço por parte da requerida obretudo porque os autores realizaram a viagem e usufruíram do serviço ontratados no hotel em que se hospedaram. Tendo os autore emonstrado somente os gastos com itens de necessidades básicas, tai omo vestuário e produtos de higiene, para viabilizar a permanência d ma das requerentes no destino escolhido, o valor correspondente a tai espesas é que configura o dano material passível de ressarcimento. 8 ermo inicial dos juros de mora contado a partir da citação. Precedentes d TJ. Correção monetária devida desde a data do arbitramento d ndenização. Súmula nº 362/STJ. 9. Recursos improvidos. (TJES; AP 020458-16.2013.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Manoe lves Rabelo; Julg. 14/03/2016; DJES 28/03/2016)
Deste modo, impõe-se que seja a LATAM condenad ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1998,82 (um mi novecentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos), a ser corrigido atualizado desde a data do desembolso até o seu efetivo pagamento.
04. Dos pedidos e dos requerimentos
Ante o exposto, requer-se:
[a] Seja determinada a citação da Ré para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;
[b] Seja aplicado o disposto no art. 6º, VIII do CD (inversão do ônus da prova) como regra de julgamento, no que for necessário;
[c] Seja a presente demanda julgada totalment procedente, condenando a requerida ao pagamento de indenização por dano morais em favor de cada um dos requerentes, sugerindo-se valor não inferior a R 10.000,00 para cada;
[d] Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ R$ 1998,82 (um mil novecentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos) a ser corrigido e atualizado desde a data do desembolso até o seu efetivo pagamento.
[e] Protesta-se pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas em especial prova oral (depoimento pessoal do representante legal da ré e testemunha) e documental superveniente;
Dá-se à causa o valor de R$ 21.998,82 (vinte e um mi novecentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos), para fins fiscais, po se tratar de demanda de natureza declaratória.
DOCUMENTOS:
• Doc. 01 – Procurações, documentos de identidade e comprovante de residência; • Doc. 02 – Bilhetes eletrônicos; • Doc. 03 – Controle das bagagens despachadas de Vitória/ES para Paris/FRA; • Doc. 04 – E-mail com confirmação de extravio; • Doc. 05 – Nota fiscal de compra de itens de higiene no dia 29/10/2022; • Doc. 06 – Nota fiscal de compra de itens básicos de vestuário no dia 31/10/2022 • Doc. 07 – Conversão de moeda pelo Banco Central. | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5040344-95.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5040344-95.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 21.998,82
Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
GUILHERME MONTEIRO GARCIA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 108.715.137-65 e RENATA CRISTINA PINTO PAZZINI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 111.235.267-88, residentes e domiciliados à Rua Waldir Soares de Mello, 220, apartamento 407, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP.: 29.095-020, por meio de seu advogado ao final assinado, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A [“LATAM”], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ativa, 673, sexto andar, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04.634-042, e endereço eletrônico [email protected], o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
01. Dos fatos
Em outubro do corrente ano os autores fizeram uma iagem para Paris, na França, tendo contratado a requerida para realização do voo ntre Vitória/ES e Paris/FRA, conforme bilhete eletrônico em anexo (doc. 02)
Assim, o trajeto Vitória x Paris foi contratado d eguinte forma:
Ressalta-se, embora óbvio, que as passagens foram adquiridas em conjunto, sendo os dois voos operados pela ré, de modo que no momento do check in em Vitória/ES os autores despacharam 04 (quatro) malas, devendo retirá-las em seu destino final (doc. 03).
Apesar do curto tempo de conexão estabelecido pela LATAM os autores chegaram a tempo em São Paulo e conseguiram fazer todo
processo de imigração e embarque internacional, chegando a Paris na data e horário previstos, no dia 29/10/2022.
No entanto, apenas os autores chegaram. Após long espera verificaram que suas malas não estavam no carrossel.
Entre as complicações causadas pela diferença d línguas, tentando entender o que ocorria, os autores finalmente foram informados que as suas malas haviam sido extraviadas, e que ele não poderia recebê-las.
As 04 (quatro) malas foram deixadas para trás pela LATAM, que também não tinha uma previsão de quando seriam entregues aos autores.
O atendimento no aeroporto de Paris/FRA se limitou a pedir desculpas e dizer que estava abrindo um chamado, formalizado por e-mail (doc. 04), mas que não tinha previsão de quanto as malas seriam entregues.
Assim os autores se viram em Paris, literalmente, com a roupa do corpo, sem nada, e, principalmente, sem qualquer tipo de auxílio ou informação da LATAM.
Deste modo, sem perspectivas de quando teriam seu pertences de volta e ante a necessidade de manterem apenas cuidados básicos d higiene, no mesmo dia os autores foram até uma farmácia e compraram itens d higiene, tendo um gasto de € 138,24 (cento e trinta e oito euros e vinte e quatro (doc. 05).
Passados dois dias e estando os autores ainda usando s mesmas roupas de viagem, e sem qualquer informação da LATAM, no dia 1/10/2022 os autores foram então a uma loja de departamentos e compraram itens
básicos de vestimenta, como jeans, meias, roupas íntimas etc., tendo um gato de 243,50 (duzentos e quarenta e três euros e cinquenta) (doc. 06).
No QUINTO DIA após a chegada em Paris, a LATAM finalmente entregou as malas dos autores no apartamento que haviam alugado para a estadia.
Os autores ficaram entre os dias 29/10 e 01/11 completamente desassistidos, com as poucas roupas e itens que haviam comprado.
Diante destes fatos, não restam alternativas aos autores que não o ajuizamento da presente demanda a fim de serem indenizados pelos danos morais e materiais sofridos em razão da falha na prestação de serviços da requerida.
02. Da responsabilidade civil da empresa requerida - Defeito na prestação do serviço - Ressarcimento pelos danos morais sofridos – Danos morais in re ipsa
Pela leitura do escorço fático, nota-se, à evidência, qu houve o descumprimento inequívoco do contrato de transporte por parte d empresa ré, devendo a mesma responder objetivamente pelos danos sofridos pelo autores, na qualidade de consumidores dos serviços oferecidos, conforme dispõe o art. 6º, VI, 22, caput e parágrafo único e art. 14, todos do CDC.
O dano moral decorrente da má qualidade d serviço prestado pela requerida é patente!
Ao realizar uma viagem internacional de ta importância e magnitude, é praxe que o turista se programe e organize todo o se calendário, a fim de que não haja transtornos e possa aproveitar ao máximo o se passeio. E assim foi feito pelos autores, que organizaram com margem segura d antecedência, um calendário de viagem, de modo que eles pudessem desfrutar tão sonhada visita a Paris.
O objetivo da viagem era justamente a tranquilidad oferecida pelo passeio, em contato com a cultura local, associada à realização d um sonho do casal. Mas, ante a tantos problemas, a última coisa que fizeram o autores foi relaxar, sendo privado de parte substancial da viagem, para o qual havi programado visitas a lugares incríveis!
Nesse sentido, dispõe o art. 6, incisos III e VI d ódigo de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co specificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributo ncidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos”.
No presente caso, além da evidente falha na prestação do serviço principal, a ré faltou ainda com o dever de prestar informações claras ao consumidor – visto que os autores ficaram à mercê de sua vontade, sem notícias sobre seus pertences, ou expectativa de quando os teriam de volta – como também não prestaram qualquer assistência aos mesmos após o ocorrido, tendo eles ficado cinco longos dias em Paris só com as poucas roupas que compraram para se manter.
Como não poderia ser diferente, o TRIBUNAL D JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO tem entendimento consolidado que a companhias aéreas respondem pelos danos morais ocasionados aos consumidore decorrentes do extravio de bagagem, sendo os mesmos caracterizados como in r ipsa:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. lV. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0002947-58.2020.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos; Julg. 14/06/2022; DJES 24/06/2022)
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA
VIAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTUM DOS DANOS MORAIS FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS. DANO MATERIAL. REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O extravio das malas configura falha na prestação dos serviços que ultrapassam a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que representa dano moral indenizável. No caso, tenho como sofrimento de monta, já que os autores, conforme demonstrado nos autos, ficaram desprovidos não apenas das roupas, de objetos pessoais, mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso. 2. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico da companhia aérea requerida, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. 3. Não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 11100217576, Relator: ELIANA Junqueira MUNHOS Ferreira, Órgão julgador: TERCEIRA Câmara Cível, Data de Julgamento: 27/10/2015, Data da Publicação no Diário: 06/11/2015). 4. No caso em tela, a lista apresentada pela autora à fl. 52, que relaciona os objetos pessoais que se encontravam na bagagem sumida, não contém nenhum objeto que possa causar estranheza, estando a quantidade, o gênero e os valores indicados de acordo com o objetivo e a natureza da viagem. 5. Recurso parcialmente provido apenas para incluir, no cálculo dos danos materiais, o valor de R$ 8.890,00, referente a bagagem extraviada, mantendo o valor dos danos morais em R$ 10.000,00 para cada autor. (TJES; EI-Ap 0041180- 08.2012.8.08.0024; Segundo Grupo Câmaras Cíveis Reunidas; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 12/04/2017; DJES 25/04/2017)
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1. Hipótese em que a r. Sentença entendeu configurado o dano extrapatrimonial tanto pela negligência das apeladas em fornecer as informações necessárias para a realização de viagem internacional, o que resultou no impedimento do embarque dos autores e atraso de quatro dias da viagem de lua de mel dos apelantes (após estes adquirirem novas passagens visando um dano menor), bem como pelo extravio de bagagem, que somente foi recuperada em cidade distinta da que se encontravam os
apelantes, causando-lhes ainda mais transtornos, fixando indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que constitui objeto do apelo dos autores. 2. Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, agindo com moderação e sempre considerando a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade do ofensor, os efeitos do ato lesivo e a condição econômica de ambas as partes, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar seu enriquecimento sem causa. 3. A quantia fixada pelo juízo de origem não se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto, sendo insuficiente para reparar toda angústia vivenciada pelo casal na viagem de núpcias, cuja programação fora prejudicada nos cinco primeiros dias (do impedimento do embarque, já em outro Estado, com necessidade de retornou ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), por responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, em que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos foram impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Estado de origem), em razão de falta de informação das apeladas, prejudicando a programação do casal, cujo dano só não foi maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5. Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo o arcabouço fático da presente demanda, deve ser arbitrada a indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e ainda serve para desestimular a falha do serviço. 6. O percentual dos honorários advocatícios, fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atende aos critérios objetivos do Art. 85, §2º, do CPC, mormente porque, apesar do grau de zelo profissional, não houve necessidade de produção de provas além das documentais (bem instruída pelos autores), e o feito foi julgado praticamente um ano depois de proposta a ação, quando, inclusive, a companhia aéreajuntou comprovante de pagamento do valor da condenação constante da sentença. 7. Recurso conhecido e em parte provido. (TJES; AC 0024574-89.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Des. Subst. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 02/02/2021; DJES 11/02/2021)
Assim, resta evidente a existência do dano moral a ser indenizado, devendo ser fixado o valor da indenização de acordo com as peculiaridades do caso e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Neste particular, não se pode perder de vista que o dano
moral possui, além de um caráter compensador, um caráter punitivo, servindo a indenização a ser paga como um desestímulo a prática de novos atos semelhantes pelo agente causador do dano.
Deste modo, impõe-se que sejam as requeridas condenadas ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelos autores em razão da falha na prestação do serviço.
03. Do dano material – Devolução dos valores gastos para manutenção até a devolução das malas
Ante a falha na prestação de serviços da ré, os autore icam completamente desassistidos em Paris, sem roupas ou itens básicos do dia dia.
Assim, tão logo deixaram o aeroporto de Paris, sem qualquer perspectiva da LATAM de quando as malas seriam devolvidas, mas acreditando, por óbvio, que não tardaria, no dia 29/10/2022 os autores foram a uma farmácia e adquiriram itens básicos de higiene, tendo eles arcado com um gasto de € 138,24 (cento e trinta e oito euros e vinte e quatro) (doc. 05).
No dia 31/10/2022, passados dois dias que os autore ainda utilizavam as mesmas roupas, e sem qualquer sinal da LATAM de qu devolveria as malas, os autores foram até uma loja de departamentos e comprara itens básicos de vestimenta, como jeans, meias, roupas íntimas etc., tendo um gat de € 243,50 (duzentos e quarenta e três euros e cinquenta) (doc. 06), possibilitand assim que trocassem de roupa e mantivessem um mínimo de dignidade.
Não são necessárias grandes divagações para comprovação do dano material sofrido pelos autores por desídia da LATAM e da obrigação desta no ressarcimento dos mesmos!
Deste modo, considerando a cotação do Euro no dia dos danos sofridos pelos autores, são devidos aos autores, a título de danos materiais, o valor de R$ 1998,82 (um mil novecentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos) (doc. 07):
Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO D BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA VIAGEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO D CONSUMIDOR. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. DEFEITO N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE TRANSPORTAR O REQUERENTES E SUAS BAGAGENS ATÉ O DESTINO FINAL JUNTOS. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DANO MORA CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM PARÂMETRO RAZOÁVEIS. DANO MATERIAL. LIMITADO ÀS DESPESAS PARA PERMANÊNCIA NO PAÍS ESTRANGEIRO. JUROS DE MORA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA Nº 362/STJ RECURSOS IMPROVIDOS. 1. O caso em apreço submete-se à disposições do Código de Defesa do Consumidor, eis que as parte amoldam-se aos conceitos de consumidor e de fornecedor, insertos respectivamente, no artigo 2º e no artigo 3º daquele texto legal. Portanto incide o comando do artigo 14 do CDC, que imputa aos fornecedores responsabilidade objetiva pelos danos provenientes dos defeitos relativos prestação do serviço, independentemente da configuração de culpa. 2. extravio da bagagem da requerente restou incontroverso, já que companhia aérea requerida apenas alegou que cumpriu o dever d transportar a referida bagagem e a devolveu dentro do prazo estabelecid pelo Departamento de Aviação Civil. Não obstante, sendo incontroverso extravio da bagagem, fica evidente a falha cometida pela companhia aérea que não zelou pelos pertences sob sua guarda. 3. Ainda que a devoluçã tenha ocorrido no prazo de 30 (trinta) dias estipulado por Portaria da ANAC a obrigação da empresa ré era de resultado, ou seja, transportar o requerent e suas bagagens até o destino final, juntos. 4. O extravio da mala de um das demandantes configura falha na prestação dos serviços que ultrapassa a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que represent dano moral indenizável. No caso, tem-se como sofrimento de monta, já qu a demandante ficou desprovida não apenas das roupas, de objetos pessoais mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso já que sua bagagem somente foi devolvida quando já estava de volta d Brasil. 5. Experimentar os 08 (oito) dias de férias programadas em família momento dedicado sobremaneira ao lazer e descanso, sem dispor de seu pertences pessoais em país que lhe é estranho, tendo, inclusive, que dedica boa parte de seu tempo e dos seus familiares na busca pela resolução de um prestação de serviço defeituosa pela companhia aérea, segurament extrapola os limites do razoável, causando angústia e sofrimento a indivíduo, o que se afigura suficiente para a configuração do prejuízo moral 6. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, co
onsignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo ompensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique eu enriquecimento sem causa. 7. Os danos materiais oriundos d ospedagem, passagens aéreas e taxas de embarque não guardam nexo d ausalidade com a má prestação do serviço por parte da requerida obretudo porque os autores realizaram a viagem e usufruíram do serviço ontratados no hotel em que se hospedaram. Tendo os autore emonstrado somente os gastos com itens de necessidades básicas, tai omo vestuário e produtos de higiene, para viabilizar a permanência d ma das requerentes no destino escolhido, o valor correspondente a tai espesas é que configura o dano material passível de ressarcimento. 8 ermo inicial dos juros de mora contado a partir da citação. Precedentes d TJ. Correção monetária devida desde a data do arbitramento d ndenização. Súmula nº 362/STJ. 9. Recursos improvidos. (TJES; AP 020458-16.2013.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Manoe lves Rabelo; Julg. 14/03/2016; DJES 28/03/2016)
Deste modo, impõe-se que seja a LATAM condenad ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1998,82 (um mi novecentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos), a ser corrigido atualizado desde a data do desembolso até o seu efetivo pagamento.
04. Dos pedidos e dos requerimentos
Ante o exposto, requer-se:
[a] Seja determinada a citação da Ré para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;
[b] Seja aplicado o disposto no art. 6º, VIII do CD (inversão do ônus da prova) como regra de julgamento, no que for necessário;
[c] Seja a presente demanda julgada totalment procedente, condenando a requerida ao pagamento de indenização por dano morais em favor de cada um dos requerentes, sugerindo-se valor não inferior a R 10.000,00 para cada;
[d] Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ R$ 1998,82 (um mil novecentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos) a ser corrigido e atualizado desde a data do desembolso até o seu efetivo pagamento.
[e] Protesta-se pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas em especial prova oral (depoimento pessoal do representante legal da ré e testemunha) e documental superveniente;
Dá-se à causa o valor de R$ 21.998,82 (vinte e um mi novecentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos), para fins fiscais, po se tratar de demanda de natureza declaratória.
DOCUMENTOS:
• Doc. 01 – Procurações, documentos de identidade e comprovante de residência; • Doc. 02 – Bilhetes eletrônicos; • Doc. 03 – Controle das bagagens despachadas de Vitória/ES para Paris/FRA; • Doc. 04 – E-mail com confirmação de extravio; • Doc. 05 – Nota fiscal de compra de itens de higiene no dia 29/10/2022; • Doc. 06 – Nota fiscal de compra de itens básicos de vestuário no dia 31/10/2022 • Doc. 07 – Conversão de moeda pelo Banco Central. | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5040344-95.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5040344-95.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 21.998,82
Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
GUILHERME MONTEIRO GARCIA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 108.715.137-65 e RENATA CRISTINA PINTO PAZZINI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 111.235.267-88, residentes e domiciliados à Rua Waldir Soares de Mello, 220, apartamento 407, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP.: 29.095-020, por meio de seu advogado ao final assinado, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A [“LATAM”], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ativa, 673, sexto andar, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04.634-042, e endereço eletrônico [email protected], o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
01. Dos fatos
Em outubro do corrente ano os autores fizeram uma iagem para Paris, na França, tendo contratado a requerida para realização do voo ntre Vitória/ES e Paris/FRA, conforme bilhete eletrônico em anexo (doc. 02)
Assim, o trajeto Vitória x Paris foi contratado d eguinte forma:
Ressalta-se, embora óbvio, que as passagens foram adquiridas em conjunto, sendo os dois voos operados pela ré, de modo que no momento do check in em Vitória/ES os autores despacharam 04 (quatro) malas, devendo retirá-las em seu destino final (doc. 03).
Apesar do curto tempo de conexão estabelecido pela LATAM os autores chegaram a tempo em São Paulo e conseguiram fazer todo
processo de imigração e embarque internacional, chegando a Paris na data e horário previstos, no dia 29/10/2022.
No entanto, apenas os autores chegaram. Após long espera verificaram que suas malas não estavam no carrossel.
Entre as complicações causadas pela diferença d línguas, tentando entender o que ocorria, os autores finalmente foram informados que as suas malas haviam sido extraviadas, e que ele não poderia recebê-las.
As 04 (quatro) malas foram deixadas para trás pela LATAM, que também não tinha uma previsão de quando seriam entregues aos autores.
O atendimento no aeroporto de Paris/FRA se limitou a pedir desculpas e dizer que estava abrindo um chamado, formalizado por e-mail (doc. 04), mas que não tinha previsão de quanto as malas seriam entregues.
Assim os autores se viram em Paris, literalmente, com a roupa do corpo, sem nada, e, principalmente, sem qualquer tipo de auxílio ou informação da LATAM.
Deste modo, sem perspectivas de quando teriam seu pertences de volta e ante a necessidade de manterem apenas cuidados básicos d higiene, no mesmo dia os autores foram até uma farmácia e compraram itens d higiene, tendo um gasto de € 138,24 (cento e trinta e oito euros e vinte e quatro (doc. 05).
Passados dois dias e estando os autores ainda usando s mesmas roupas de viagem, e sem qualquer informação da LATAM, no dia 1/10/2022 os autores foram então a uma loja de departamentos e compraram itens
básicos de vestimenta, como jeans, meias, roupas íntimas etc., tendo um gato de 243,50 (duzentos e quarenta e três euros e cinquenta) (doc. 06).
No QUINTO DIA após a chegada em Paris, a LATAM finalmente entregou as malas dos autores no apartamento que haviam alugado para a estadia.
Os autores ficaram entre os dias 29/10 e 01/11 completamente desassistidos, com as poucas roupas e itens que haviam comprado.
Diante destes fatos, não restam alternativas aos autores que não o ajuizamento da presente demanda a fim de serem indenizados pelos danos morais e materiais sofridos em razão da falha na prestação de serviços da requerida.
02. Da responsabilidade civil da empresa requerida - Defeito na prestação do serviço - Ressarcimento pelos danos morais sofridos – Danos morais in re ipsa
Pela leitura do escorço fático, nota-se, à evidência, qu houve o descumprimento inequívoco do contrato de transporte por parte d empresa ré, devendo a mesma responder objetivamente pelos danos sofridos pelo autores, na qualidade de consumidores dos serviços oferecidos, conforme dispõe o art. 6º, VI, 22, caput e parágrafo único e art. 14, todos do CDC.
O dano moral decorrente da má qualidade d serviço prestado pela requerida é patente!
Ao realizar uma viagem internacional de ta importância e magnitude, é praxe que o turista se programe e organize todo o se calendário, a fim de que não haja transtornos e possa aproveitar ao máximo o se passeio. E assim foi feito pelos autores, que organizaram com margem segura d antecedência, um calendário de viagem, de modo que eles pudessem desfrutar tão sonhada visita a Paris.
O objetivo da viagem era justamente a tranquilidad oferecida pelo passeio, em contato com a cultura local, associada à realização d um sonho do casal. Mas, ante a tantos problemas, a última coisa que fizeram o autores foi relaxar, sendo privado de parte substancial da viagem, para o qual havi programado visitas a lugares incríveis!
Nesse sentido, dispõe o art. 6, incisos III e VI d ódigo de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co specificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributo ncidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos”.
No presente caso, além da evidente falha na prestação do serviço principal, a ré faltou ainda com o dever de prestar informações claras ao consumidor – visto que os autores ficaram à mercê de sua vontade, sem notícias sobre seus pertences, ou expectativa de quando os teriam de volta – como também não prestaram qualquer assistência aos mesmos após o ocorrido, tendo eles ficado cinco longos dias em Paris só com as poucas roupas que compraram para se manter.
Como não poderia ser diferente, o TRIBUNAL D JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO tem entendimento consolidado que a companhias aéreas respondem pelos danos morais ocasionados aos consumidore decorrentes do extravio de bagagem, sendo os mesmos caracterizados como in r ipsa:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. lV. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0002947-58.2020.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos; Julg. 14/06/2022; DJES 24/06/2022)
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA
VIAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTUM DOS DANOS MORAIS FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS. DANO MATERIAL. REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O extravio das malas configura falha na prestação dos serviços que ultrapassam a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que representa dano moral indenizável. No caso, tenho como sofrimento de monta, já que os autores, conforme demonstrado nos autos, ficaram desprovidos não apenas das roupas, de objetos pessoais, mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso. 2. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico da companhia aérea requerida, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. 3. Não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 11100217576, Relator: ELIANA Junqueira MUNHOS Ferreira, Órgão julgador: TERCEIRA Câmara Cível, Data de Julgamento: 27/10/2015, Data da Publicação no Diário: 06/11/2015). 4. No caso em tela, a lista apresentada pela autora à fl. 52, que relaciona os objetos pessoais que se encontravam na bagagem sumida, não contém nenhum objeto que possa causar estranheza, estando a quantidade, o gênero e os valores indicados de acordo com o objetivo e a natureza da viagem. 5. Recurso parcialmente provido apenas para incluir, no cálculo dos danos materiais, o valor de R$ 8.890,00, referente a bagagem extraviada, mantendo o valor dos danos morais em R$ 10.000,00 para cada autor. (TJES; EI-Ap 0041180- 08.2012.8.08.0024; Segundo Grupo Câmaras Cíveis Reunidas; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 12/04/2017; DJES 25/04/2017)
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1. Hipótese em que a r. Sentença entendeu configurado o dano extrapatrimonial tanto pela negligência das apeladas em fornecer as informações necessárias para a realização de viagem internacional, o que resultou no impedimento do embarque dos autores e atraso de quatro dias da viagem de lua de mel dos apelantes (após estes adquirirem novas passagens visando um dano menor), bem como pelo extravio de bagagem, que somente foi recuperada em cidade distinta da que se encontravam os
apelantes, causando-lhes ainda mais transtornos, fixando indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que constitui objeto do apelo dos autores. 2. Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, agindo com moderação e sempre considerando a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade do ofensor, os efeitos do ato lesivo e a condição econômica de ambas as partes, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar seu enriquecimento sem causa. 3. A quantia fixada pelo juízo de origem não se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto, sendo insuficiente para reparar toda angústia vivenciada pelo casal na viagem de núpcias, cuja programação fora prejudicada nos cinco primeiros dias (do impedimento do embarque, já em outro Estado, com necessidade de retornou ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), por responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, em que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos foram impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Estado de origem), em razão de falta de informação das apeladas, prejudicando a programação do casal, cujo dano só não foi maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5. Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo o arcabouço fático da presente demanda, deve ser arbitrada a indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e ainda serve para desestimular a falha do serviço. 6. O percentual dos honorários advocatícios, fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atende aos critérios objetivos do Art. 85, §2º, do CPC, mormente porque, apesar do grau de zelo profissional, não houve necessidade de produção de provas além das documentais (bem instruída pelos autores), e o feito foi julgado praticamente um ano depois de proposta a ação, quando, inclusive, a companhia aéreajuntou comprovante de pagamento do valor da condenação constante da sentença. 7. Recurso conhecido e em parte provido. (TJES; AC 0024574-89.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Des. Subst. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 02/02/2021; DJES 11/02/2021)
Assim, resta evidente a existência do dano moral a ser indenizado, devendo ser fixado o valor da indenização de acordo com as peculiaridades do caso e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Neste particular, não se pode perder de vista que o dano
moral possui, além de um caráter compensador, um caráter punitivo, servindo a indenização a ser paga como um desestímulo a prática de novos atos semelhantes pelo agente causador do dano.
Deste modo, impõe-se que sejam as requeridas condenadas ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelos autores em razão da falha na prestação do serviço.
03. Do dano material – Devolução dos valores gastos para manutenção até a devolução das malas
Ante a falha na prestação de serviços da ré, os autore icam completamente desassistidos em Paris, sem roupas ou itens básicos do dia dia.
Assim, tão logo deixaram o aeroporto de Paris, sem qualquer perspectiva da LATAM de quando as malas seriam devolvidas, mas acreditando, por óbvio, que não tardaria, no dia 29/10/2022 os autores foram a uma farmácia e adquiriram itens básicos de higiene, tendo eles arcado com um gasto de € 138,24 (cento e trinta e oito euros e vinte e quatro) (doc. 05).
No dia 31/10/2022, passados dois dias que os autore ainda utilizavam as mesmas roupas, e sem qualquer sinal da LATAM de qu devolveria as malas, os autores foram até uma loja de departamentos e comprara itens básicos de vestimenta, como jeans, meias, roupas íntimas etc., tendo um gat de € 243,50 (duzentos e quarenta e três euros e cinquenta) (doc. 06), possibilitand assim que trocassem de roupa e mantivessem um mínimo de dignidade.
Não são necessárias grandes divagações para comprovação do dano material sofrido pelos autores por desídia da LATAM e da obrigação desta no ressarcimento dos mesmos!
Deste modo, considerando a cotação do Euro no dia dos danos sofridos pelos autores, são devidos aos autores, a título de danos materiais, o valor de R$ 1998,82 (um mil novecentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos) (doc. 07):
Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO D BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA VIAGEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO D CONSUMIDOR. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. DEFEITO N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE TRANSPORTAR O REQUERENTES E SUAS BAGAGENS ATÉ O DESTINO FINAL JUNTOS. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DANO MORA CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM PARÂMETRO RAZOÁVEIS. DANO MATERIAL. LIMITADO ÀS DESPESAS PARA PERMANÊNCIA NO PAÍS ESTRANGEIRO. JUROS DE MORA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA Nº 362/STJ RECURSOS IMPROVIDOS. 1. O caso em apreço submete-se à disposições do Código de Defesa do Consumidor, eis que as parte amoldam-se aos conceitos de consumidor e de fornecedor, insertos respectivamente, no artigo 2º e no artigo 3º daquele texto legal. Portanto incide o comando do artigo 14 do CDC, que imputa aos fornecedores responsabilidade objetiva pelos danos provenientes dos defeitos relativos prestação do serviço, independentemente da configuração de culpa. 2. extravio da bagagem da requerente restou incontroverso, já que companhia aérea requerida apenas alegou que cumpriu o dever d transportar a referida bagagem e a devolveu dentro do prazo estabelecid pelo Departamento de Aviação Civil. Não obstante, sendo incontroverso extravio da bagagem, fica evidente a falha cometida pela companhia aérea que não zelou pelos pertences sob sua guarda. 3. Ainda que a devoluçã tenha ocorrido no prazo de 30 (trinta) dias estipulado por Portaria da ANAC a obrigação da empresa ré era de resultado, ou seja, transportar o requerent e suas bagagens até o destino final, juntos. 4. O extravio da mala de um das demandantes configura falha na prestação dos serviços que ultrapassa a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que represent dano moral indenizável. No caso, tem-se como sofrimento de monta, já qu a demandante ficou desprovida não apenas das roupas, de objetos pessoais mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso já que sua bagagem somente foi devolvida quando já estava de volta d Brasil. 5. Experimentar os 08 (oito) dias de férias programadas em família momento dedicado sobremaneira ao lazer e descanso, sem dispor de seu pertences pessoais em país que lhe é estranho, tendo, inclusive, que dedica boa parte de seu tempo e dos seus familiares na busca pela resolução de um prestação de serviço defeituosa pela companhia aérea, segurament extrapola os limites do razoável, causando angústia e sofrimento a indivíduo, o que se afigura suficiente para a configuração do prejuízo moral 6. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, co
onsignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo ompensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique eu enriquecimento sem causa. 7. Os danos materiais oriundos d ospedagem, passagens aéreas e taxas de embarque não guardam nexo d ausalidade com a má prestação do serviço por parte da requerida obretudo porque os autores realizaram a viagem e usufruíram do serviço ontratados no hotel em que se hospedaram. Tendo os autore emonstrado somente os gastos com itens de necessidades básicas, tai omo vestuário e produtos de higiene, para viabilizar a permanência d ma das requerentes no destino escolhido, o valor correspondente a tai espesas é que configura o dano material passível de ressarcimento. 8 ermo inicial dos juros de mora contado a partir da citação. Precedentes d TJ. Correção monetária devida desde a data do arbitramento d ndenização. Súmula nº 362/STJ. 9. Recursos improvidos. (TJES; AP 020458-16.2013.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Manoe lves Rabelo; Julg. 14/03/2016; DJES 28/03/2016)
Deste modo, impõe-se que seja a LATAM condenad ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1998,82 (um mi novecentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos), a ser corrigido atualizado desde a data do desembolso até o seu efetivo pagamento.
04. Dos pedidos e dos requerimentos
Ante o exposto, requer-se:
[a] Seja determinada a citação da Ré para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;
[b] Seja aplicado o disposto no art. 6º, VIII do CD (inversão do ônus da prova) como regra de julgamento, no que for necessário;
[c] Seja a presente demanda julgada totalment procedente, condenando a requerida ao pagamento de indenização por dano morais em favor de cada um dos requerentes, sugerindo-se valor não inferior a R 10.000,00 para cada;
[d] Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ R$ 1998,82 (um mil novecentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos) a ser corrigido e atualizado desde a data do desembolso até o seu efetivo pagamento.
[e] Protesta-se pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas em especial prova oral (depoimento pessoal do representante legal da ré e testemunha) e documental superveniente;
Dá-se à causa o valor de R$ 21.998,82 (vinte e um mi novecentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos), para fins fiscais, po se tratar de demanda de natureza declaratória.
DOCUMENTOS:
• Doc. 01 – Procurações, documentos de identidade e comprovante de residência; • Doc. 02 – Bilhetes eletrônicos; • Doc. 03 – Controle das bagagens despachadas de Vitória/ES para Paris/FRA; • Doc. 04 – E-mail com confirmação de extravio; • Doc. 05 – Nota fiscal de compra de itens de higiene no dia 29/10/2022; • Doc. 06 – Nota fiscal de compra de itens básicos de vestuário no dia 31/10/2022 • Doc. 07 – Conversão de moeda pelo Banco Central. | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5040344-95.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5040344-95.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 21.998,82
Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
GUILHERME MONTEIRO GARCIA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 108.715.137-65 e RENATA CRISTINA PINTO PAZZINI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 111.235.267-88, residentes e domiciliados à Rua Waldir Soares de Mello, 220, apartamento 407, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP.: 29.095-020, por meio de seu advogado ao final assinado, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A [“LATAM”], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ativa, 673, sexto andar, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04.634-042, e endereço eletrônico [email protected], o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
01. Dos fatos
Em outubro do corrente ano os autores fizeram uma iagem para Paris, na França, tendo contratado a requerida para realização do voo ntre Vitória/ES e Paris/FRA, conforme bilhete eletrônico em anexo (doc. 02)
Assim, o trajeto Vitória x Paris foi contratado d eguinte forma:
Ressalta-se, embora óbvio, que as passagens foram adquiridas em conjunto, sendo os dois voos operados pela ré, de modo que no momento do check in em Vitória/ES os autores despacharam 04 (quatro) malas, devendo retirá-las em seu destino final (doc. 03).
Apesar do curto tempo de conexão estabelecido pela LATAM os autores chegaram a tempo em São Paulo e conseguiram fazer todo
processo de imigração e embarque internacional, chegando a Paris na data e horário previstos, no dia 29/10/2022.
No entanto, apenas os autores chegaram. Após long espera verificaram que suas malas não estavam no carrossel.
Entre as complicações causadas pela diferença d línguas, tentando entender o que ocorria, os autores finalmente foram informados que as suas malas haviam sido extraviadas, e que ele não poderia recebê-las.
As 04 (quatro) malas foram deixadas para trás pela LATAM, que também não tinha uma previsão de quando seriam entregues aos autores.
O atendimento no aeroporto de Paris/FRA se limitou a pedir desculpas e dizer que estava abrindo um chamado, formalizado por e-mail (doc. 04), mas que não tinha previsão de quanto as malas seriam entregues.
Assim os autores se viram em Paris, literalmente, com a roupa do corpo, sem nada, e, principalmente, sem qualquer tipo de auxílio ou informação da LATAM.
Deste modo, sem perspectivas de quando teriam seu pertences de volta e ante a necessidade de manterem apenas cuidados básicos d higiene, no mesmo dia os autores foram até uma farmácia e compraram itens d higiene, tendo um gasto de € 138,24 (cento e trinta e oito euros e vinte e quatro (doc. 05).
Passados dois dias e estando os autores ainda usando s mesmas roupas de viagem, e sem qualquer informação da LATAM, no dia 1/10/2022 os autores foram então a uma loja de departamentos e compraram itens
básicos de vestimenta, como jeans, meias, roupas íntimas etc., tendo um gato de 243,50 (duzentos e quarenta e três euros e cinquenta) (doc. 06).
No QUINTO DIA após a chegada em Paris, a LATAM finalmente entregou as malas dos autores no apartamento que haviam alugado para a estadia.
Os autores ficaram entre os dias 29/10 e 01/11 completamente desassistidos, com as poucas roupas e itens que haviam comprado.
Diante destes fatos, não restam alternativas aos autores que não o ajuizamento da presente demanda a fim de serem indenizados pelos danos morais e materiais sofridos em razão da falha na prestação de serviços da requerida.
02. Da responsabilidade civil da empresa requerida - Defeito na prestação do serviço - Ressarcimento pelos danos morais sofridos – Danos morais in re ipsa
Pela leitura do escorço fático, nota-se, à evidência, qu houve o descumprimento inequívoco do contrato de transporte por parte d empresa ré, devendo a mesma responder objetivamente pelos danos sofridos pelo autores, na qualidade de consumidores dos serviços oferecidos, conforme dispõe o art. 6º, VI, 22, caput e parágrafo único e art. 14, todos do CDC.
O dano moral decorrente da má qualidade d serviço prestado pela requerida é patente!
Ao realizar uma viagem internacional de ta importância e magnitude, é praxe que o turista se programe e organize todo o se calendário, a fim de que não haja transtornos e possa aproveitar ao máximo o se passeio. E assim foi feito pelos autores, que organizaram com margem segura d antecedência, um calendário de viagem, de modo que eles pudessem desfrutar tão sonhada visita a Paris.
O objetivo da viagem era justamente a tranquilidad oferecida pelo passeio, em contato com a cultura local, associada à realização d um sonho do casal. Mas, ante a tantos problemas, a última coisa que fizeram o autores foi relaxar, sendo privado de parte substancial da viagem, para o qual havi programado visitas a lugares incríveis!
Nesse sentido, dispõe o art. 6, incisos III e VI d ódigo de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co specificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributo ncidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos”.
No presente caso, além da evidente falha na prestação do serviço principal, a ré faltou ainda com o dever de prestar informações claras ao consumidor – visto que os autores ficaram à mercê de sua vontade, sem notícias sobre seus pertences, ou expectativa de quando os teriam de volta – como também não prestaram qualquer assistência aos mesmos após o ocorrido, tendo eles ficado cinco longos dias em Paris só com as poucas roupas que compraram para se manter.
Como não poderia ser diferente, o TRIBUNAL D JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO tem entendimento consolidado que a companhias aéreas respondem pelos danos morais ocasionados aos consumidore decorrentes do extravio de bagagem, sendo os mesmos caracterizados como in r ipsa:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. lV. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0002947-58.2020.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos; Julg. 14/06/2022; DJES 24/06/2022)
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA
VIAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTUM DOS DANOS MORAIS FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS. DANO MATERIAL. REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O extravio das malas configura falha na prestação dos serviços que ultrapassam a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que representa dano moral indenizável. No caso, tenho como sofrimento de monta, já que os autores, conforme demonstrado nos autos, ficaram desprovidos não apenas das roupas, de objetos pessoais, mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso. 2. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico da companhia aérea requerida, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. 3. Não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 11100217576, Relator: ELIANA Junqueira MUNHOS Ferreira, Órgão julgador: TERCEIRA Câmara Cível, Data de Julgamento: 27/10/2015, Data da Publicação no Diário: 06/11/2015). 4. No caso em tela, a lista apresentada pela autora à fl. 52, que relaciona os objetos pessoais que se encontravam na bagagem sumida, não contém nenhum objeto que possa causar estranheza, estando a quantidade, o gênero e os valores indicados de acordo com o objetivo e a natureza da viagem. 5. Recurso parcialmente provido apenas para incluir, no cálculo dos danos materiais, o valor de R$ 8.890,00, referente a bagagem extraviada, mantendo o valor dos danos morais em R$ 10.000,00 para cada autor. (TJES; EI-Ap 0041180- 08.2012.8.08.0024; Segundo Grupo Câmaras Cíveis Reunidas; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 12/04/2017; DJES 25/04/2017)
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1. Hipótese em que a r. Sentença entendeu configurado o dano extrapatrimonial tanto pela negligência das apeladas em fornecer as informações necessárias para a realização de viagem internacional, o que resultou no impedimento do embarque dos autores e atraso de quatro dias da viagem de lua de mel dos apelantes (após estes adquirirem novas passagens visando um dano menor), bem como pelo extravio de bagagem, que somente foi recuperada em cidade distinta da que se encontravam os
apelantes, causando-lhes ainda mais transtornos, fixando indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que constitui objeto do apelo dos autores. 2. Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, agindo com moderação e sempre considerando a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade do ofensor, os efeitos do ato lesivo e a condição econômica de ambas as partes, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar seu enriquecimento sem causa. 3. A quantia fixada pelo juízo de origem não se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto, sendo insuficiente para reparar toda angústia vivenciada pelo casal na viagem de núpcias, cuja programação fora prejudicada nos cinco primeiros dias (do impedimento do embarque, já em outro Estado, com necessidade de retornou ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), por responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, em que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos foram impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Estado de origem), em razão de falta de informação das apeladas, prejudicando a programação do casal, cujo dano só não foi maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5. Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo o arcabouço fático da presente demanda, deve ser arbitrada a indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e ainda serve para desestimular a falha do serviço. 6. O percentual dos honorários advocatícios, fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atende aos critérios objetivos do Art. 85, §2º, do CPC, mormente porque, apesar do grau de zelo profissional, não houve necessidade de produção de provas além das documentais (bem instruída pelos autores), e o feito foi julgado praticamente um ano depois de proposta a ação, quando, inclusive, a companhia aéreajuntou comprovante de pagamento do valor da condenação constante da sentença. 7. Recurso conhecido e em parte provido. (TJES; AC 0024574-89.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Des. Subst. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 02/02/2021; DJES 11/02/2021)
Assim, resta evidente a existência do dano moral a ser indenizado, devendo ser fixado o valor da indenização de acordo com as peculiaridades do caso e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Neste particular, não se pode perder de vista que o dano
moral possui, além de um caráter compensador, um caráter punitivo, servindo a indenização a ser paga como um desestímulo a prática de novos atos semelhantes pelo agente causador do dano.
Deste modo, impõe-se que sejam as requeridas condenadas ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelos autores em razão da falha na prestação do serviço.
03. Do dano material – Devolução dos valores gastos para manutenção até a devolução das malas
Ante a falha na prestação de serviços da ré, os autore icam completamente desassistidos em Paris, sem roupas ou itens básicos do dia dia.
Assim, tão logo deixaram o aeroporto de Paris, sem qualquer perspectiva da LATAM de quando as malas seriam devolvidas, mas acreditando, por óbvio, que não tardaria, no dia 29/10/2022 os autores foram a uma farmácia e adquiriram itens básicos de higiene, tendo eles arcado com um gasto de € 138,24 (cento e trinta e oito euros e vinte e quatro) (doc. 05).
No dia 31/10/2022, passados dois dias que os autore ainda utilizavam as mesmas roupas, e sem qualquer sinal da LATAM de qu devolveria as malas, os autores foram até uma loja de departamentos e comprara itens básicos de vestimenta, como jeans, meias, roupas íntimas etc., tendo um gat de € 243,50 (duzentos e quarenta e três euros e cinquenta) (doc. 06), possibilitand assim que trocassem de roupa e mantivessem um mínimo de dignidade.
Não são necessárias grandes divagações para comprovação do dano material sofrido pelos autores por desídia da LATAM e da obrigação desta no ressarcimento dos mesmos!
Deste modo, considerando a cotação do Euro no dia dos danos sofridos pelos autores, são devidos aos autores, a título de danos materiais, o valor de R$ 1998,82 (um mil novecentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos) (doc. 07):
Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO D BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA VIAGEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO D CONSUMIDOR. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. DEFEITO N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE TRANSPORTAR O REQUERENTES E SUAS BAGAGENS ATÉ O DESTINO FINAL JUNTOS. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DANO MORA CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM PARÂMETRO RAZOÁVEIS. DANO MATERIAL. LIMITADO ÀS DESPESAS PARA PERMANÊNCIA NO PAÍS ESTRANGEIRO. JUROS DE MORA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA Nº 362/STJ RECURSOS IMPROVIDOS. 1. O caso em apreço submete-se à disposições do Código de Defesa do Consumidor, eis que as parte amoldam-se aos conceitos de consumidor e de fornecedor, insertos respectivamente, no artigo 2º e no artigo 3º daquele texto legal. Portanto incide o comando do artigo 14 do CDC, que imputa aos fornecedores responsabilidade objetiva pelos danos provenientes dos defeitos relativos prestação do serviço, independentemente da configuração de culpa. 2. extravio da bagagem da requerente restou incontroverso, já que companhia aérea requerida apenas alegou que cumpriu o dever d transportar a referida bagagem e a devolveu dentro do prazo estabelecid pelo Departamento de Aviação Civil. Não obstante, sendo incontroverso extravio da bagagem, fica evidente a falha cometida pela companhia aérea que não zelou pelos pertences sob sua guarda. 3. Ainda que a devoluçã tenha ocorrido no prazo de 30 (trinta) dias estipulado por Portaria da ANAC a obrigação da empresa ré era de resultado, ou seja, transportar o requerent e suas bagagens até o destino final, juntos. 4. O extravio da mala de um das demandantes configura falha na prestação dos serviços que ultrapassa a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que represent dano moral indenizável. No caso, tem-se como sofrimento de monta, já qu a demandante ficou desprovida não apenas das roupas, de objetos pessoais mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso já que sua bagagem somente foi devolvida quando já estava de volta d Brasil. 5. Experimentar os 08 (oito) dias de férias programadas em família momento dedicado sobremaneira ao lazer e descanso, sem dispor de seu pertences pessoais em país que lhe é estranho, tendo, inclusive, que dedica boa parte de seu tempo e dos seus familiares na busca pela resolução de um prestação de serviço defeituosa pela companhia aérea, segurament extrapola os limites do razoável, causando angústia e sofrimento a indivíduo, o que se afigura suficiente para a configuração do prejuízo moral 6. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, co
onsignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo ompensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique eu enriquecimento sem causa. 7. Os danos materiais oriundos d ospedagem, passagens aéreas e taxas de embarque não guardam nexo d ausalidade com a má prestação do serviço por parte da requerida obretudo porque os autores realizaram a viagem e usufruíram do serviço ontratados no hotel em que se hospedaram. Tendo os autore emonstrado somente os gastos com itens de necessidades básicas, tai omo vestuário e produtos de higiene, para viabilizar a permanência d ma das requerentes no destino escolhido, o valor correspondente a tai espesas é que configura o dano material passível de ressarcimento. 8 ermo inicial dos juros de mora contado a partir da citação. Precedentes d TJ. Correção monetária devida desde a data do arbitramento d ndenização. Súmula nº 362/STJ. 9. Recursos improvidos. (TJES; AP 020458-16.2013.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Manoe lves Rabelo; Julg. 14/03/2016; DJES 28/03/2016)
Deste modo, impõe-se que seja a LATAM condenad ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1998,82 (um mi novecentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos), a ser corrigido atualizado desde a data do desembolso até o seu efetivo pagamento.
04. Dos pedidos e dos requerimentos
Ante o exposto, requer-se:
[a] Seja determinada a citação da Ré para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;
[b] Seja aplicado o disposto no art. 6º, VIII do CD (inversão do ônus da prova) como regra de julgamento, no que for necessário;
[c] Seja a presente demanda julgada totalment procedente, condenando a requerida ao pagamento de indenização por dano morais em favor de cada um dos requerentes, sugerindo-se valor não inferior a R 10.000,00 para cada;
[d] Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ R$ 1998,82 (um mil novecentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos) a ser corrigido e atualizado desde a data do desembolso até o seu efetivo pagamento.
[e] Protesta-se pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas em especial prova oral (depoimento pessoal do representante legal da ré e testemunha) e documental superveniente;
Dá-se à causa o valor de R$ 21.998,82 (vinte e um mi novecentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos), para fins fiscais, po se tratar de demanda de natureza declaratória.
DOCUMENTOS:
• Doc. 01 – Procurações, documentos de identidade e comprovante de residência; • Doc. 02 – Bilhetes eletrônicos; • Doc. 03 – Controle das bagagens despachadas de Vitória/ES para Paris/FRA; • Doc. 04 – E-mail com confirmação de extravio; • Doc. 05 – Nota fiscal de compra de itens de higiene no dia 29/10/2022; • Doc. 06 – Nota fiscal de compra de itens básicos de vestuário no dia 31/10/2022 • Doc. 07 – Conversão de moeda pelo Banco Central. | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5040344-95.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5040344-95.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 21.998,82
Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
GUILHERME MONTEIRO GARCIA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 108.715.137-65 e RENATA CRISTINA PINTO PAZZINI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 111.235.267-88, residentes e domiciliados à Rua Waldir Soares de Mello, 220, apartamento 407, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP.: 29.095-020, por meio de seu advogado ao final assinado, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A [“LATAM”], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ativa, 673, sexto andar, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04.634-042, e endereço eletrônico [email protected], o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
01. Dos fatos
Em outubro do corrente ano os autores fizeram uma iagem para Paris, na França, tendo contratado a requerida para realização do voo ntre Vitória/ES e Paris/FRA, conforme bilhete eletrônico em anexo (doc. 02)
Assim, o trajeto Vitória x Paris foi contratado d eguinte forma:
Ressalta-se, embora óbvio, que as passagens foram adquiridas em conjunto, sendo os dois voos operados pela ré, de modo que no momento do check in em Vitória/ES os autores despacharam 04 (quatro) malas, devendo retirá-las em seu destino final (doc. 03).
Apesar do curto tempo de conexão estabelecido pela LATAM os autores chegaram a tempo em São Paulo e conseguiram fazer todo
processo de imigração e embarque internacional, chegando a Paris na data e horário previstos, no dia 29/10/2022.
No entanto, apenas os autores chegaram. Após long espera verificaram que suas malas não estavam no carrossel.
Entre as complicações causadas pela diferença d línguas, tentando entender o que ocorria, os autores finalmente foram informados que as suas malas haviam sido extraviadas, e que ele não poderia recebê-las.
As 04 (quatro) malas foram deixadas para trás pela LATAM, que também não tinha uma previsão de quando seriam entregues aos autores.
O atendimento no aeroporto de Paris/FRA se limitou a pedir desculpas e dizer que estava abrindo um chamado, formalizado por e-mail (doc. 04), mas que não tinha previsão de quanto as malas seriam entregues.
Assim os autores se viram em Paris, literalmente, com a roupa do corpo, sem nada, e, principalmente, sem qualquer tipo de auxílio ou informação da LATAM.
Deste modo, sem perspectivas de quando teriam seu pertences de volta e ante a necessidade de manterem apenas cuidados básicos d higiene, no mesmo dia os autores foram até uma farmácia e compraram itens d higiene, tendo um gasto de € 138,24 (cento e trinta e oito euros e vinte e quatro (doc. 05).
Passados dois dias e estando os autores ainda usando s mesmas roupas de viagem, e sem qualquer informação da LATAM, no dia 1/10/2022 os autores foram então a uma loja de departamentos e compraram itens
básicos de vestimenta, como jeans, meias, roupas íntimas etc., tendo um gato de 243,50 (duzentos e quarenta e três euros e cinquenta) (doc. 06).
No QUINTO DIA após a chegada em Paris, a LATAM finalmente entregou as malas dos autores no apartamento que haviam alugado para a estadia.
Os autores ficaram entre os dias 29/10 e 01/11 completamente desassistidos, com as poucas roupas e itens que haviam comprado.
Diante destes fatos, não restam alternativas aos autores que não o ajuizamento da presente demanda a fim de serem indenizados pelos danos morais e materiais sofridos em razão da falha na prestação de serviços da requerida.
02. Da responsabilidade civil da empresa requerida - Defeito na prestação do serviço - Ressarcimento pelos danos morais sofridos – Danos morais in re ipsa
Pela leitura do escorço fático, nota-se, à evidência, qu houve o descumprimento inequívoco do contrato de transporte por parte d empresa ré, devendo a mesma responder objetivamente pelos danos sofridos pelo autores, na qualidade de consumidores dos serviços oferecidos, conforme dispõe o art. 6º, VI, 22, caput e parágrafo único e art. 14, todos do CDC.
O dano moral decorrente da má qualidade d serviço prestado pela requerida é patente!
Ao realizar uma viagem internacional de ta importância e magnitude, é praxe que o turista se programe e organize todo o se calendário, a fim de que não haja transtornos e possa aproveitar ao máximo o se passeio. E assim foi feito pelos autores, que organizaram com margem segura d antecedência, um calendário de viagem, de modo que eles pudessem desfrutar tão sonhada visita a Paris.
O objetivo da viagem era justamente a tranquilidad oferecida pelo passeio, em contato com a cultura local, associada à realização d um sonho do casal. Mas, ante a tantos problemas, a última coisa que fizeram o autores foi relaxar, sendo privado de parte substancial da viagem, para o qual havi programado visitas a lugares incríveis!
Nesse sentido, dispõe o art. 6, incisos III e VI d ódigo de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co specificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributo ncidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos”.
No presente caso, além da evidente falha na prestação do serviço principal, a ré faltou ainda com o dever de prestar informações claras ao consumidor – visto que os autores ficaram à mercê de sua vontade, sem notícias sobre seus pertences, ou expectativa de quando os teriam de volta – como também não prestaram qualquer assistência aos mesmos após o ocorrido, tendo eles ficado cinco longos dias em Paris só com as poucas roupas que compraram para se manter.
Como não poderia ser diferente, o TRIBUNAL D JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO tem entendimento consolidado que a companhias aéreas respondem pelos danos morais ocasionados aos consumidore decorrentes do extravio de bagagem, sendo os mesmos caracterizados como in r ipsa:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. lV. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0002947-58.2020.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos; Julg. 14/06/2022; DJES 24/06/2022)
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA
VIAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTUM DOS DANOS MORAIS FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS. DANO MATERIAL. REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O extravio das malas configura falha na prestação dos serviços que ultrapassam a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que representa dano moral indenizável. No caso, tenho como sofrimento de monta, já que os autores, conforme demonstrado nos autos, ficaram desprovidos não apenas das roupas, de objetos pessoais, mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso. 2. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico da companhia aérea requerida, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. 3. Não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 11100217576, Relator: ELIANA Junqueira MUNHOS Ferreira, Órgão julgador: TERCEIRA Câmara Cível, Data de Julgamento: 27/10/2015, Data da Publicação no Diário: 06/11/2015). 4. No caso em tela, a lista apresentada pela autora à fl. 52, que relaciona os objetos pessoais que se encontravam na bagagem sumida, não contém nenhum objeto que possa causar estranheza, estando a quantidade, o gênero e os valores indicados de acordo com o objetivo e a natureza da viagem. 5. Recurso parcialmente provido apenas para incluir, no cálculo dos danos materiais, o valor de R$ 8.890,00, referente a bagagem extraviada, mantendo o valor dos danos morais em R$ 10.000,00 para cada autor. (TJES; EI-Ap 0041180- 08.2012.8.08.0024; Segundo Grupo Câmaras Cíveis Reunidas; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 12/04/2017; DJES 25/04/2017)
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1. Hipótese em que a r. Sentença entendeu configurado o dano extrapatrimonial tanto pela negligência das apeladas em fornecer as informações necessárias para a realização de viagem internacional, o que resultou no impedimento do embarque dos autores e atraso de quatro dias da viagem de lua de mel dos apelantes (após estes adquirirem novas passagens visando um dano menor), bem como pelo extravio de bagagem, que somente foi recuperada em cidade distinta da que se encontravam os
apelantes, causando-lhes ainda mais transtornos, fixando indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que constitui objeto do apelo dos autores. 2. Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, agindo com moderação e sempre considerando a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade do ofensor, os efeitos do ato lesivo e a condição econômica de ambas as partes, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar seu enriquecimento sem causa. 3. A quantia fixada pelo juízo de origem não se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto, sendo insuficiente para reparar toda angústia vivenciada pelo casal na viagem de núpcias, cuja programação fora prejudicada nos cinco primeiros dias (do impedimento do embarque, já em outro Estado, com necessidade de retornou ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), por responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, em que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos foram impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Estado de origem), em razão de falta de informação das apeladas, prejudicando a programação do casal, cujo dano só não foi maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5. Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo o arcabouço fático da presente demanda, deve ser arbitrada a indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e ainda serve para desestimular a falha do serviço. 6. O percentual dos honorários advocatícios, fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atende aos critérios objetivos do Art. 85, §2º, do CPC, mormente porque, apesar do grau de zelo profissional, não houve necessidade de produção de provas além das documentais (bem instruída pelos autores), e o feito foi julgado praticamente um ano depois de proposta a ação, quando, inclusive, a companhia aéreajuntou comprovante de pagamento do valor da condenação constante da sentença. 7. Recurso conhecido e em parte provido. (TJES; AC 0024574-89.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Des. Subst. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 02/02/2021; DJES 11/02/2021)
Assim, resta evidente a existência do dano moral a ser indenizado, devendo ser fixado o valor da indenização de acordo com as peculiaridades do caso e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Neste particular, não se pode perder de vista que o dano
moral possui, além de um caráter compensador, um caráter punitivo, servindo a indenização a ser paga como um desestímulo a prática de novos atos semelhantes pelo agente causador do dano.
Deste modo, impõe-se que sejam as requeridas condenadas ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelos autores em razão da falha na prestação do serviço.
03. Do dano material – Devolução dos valores gastos para manutenção até a devolução das malas
Ante a falha na prestação de serviços da ré, os autore icam completamente desassistidos em Paris, sem roupas ou itens básicos do dia dia.
Assim, tão logo deixaram o aeroporto de Paris, sem qualquer perspectiva da LATAM de quando as malas seriam devolvidas, mas acreditando, por óbvio, que não tardaria, no dia 29/10/2022 os autores foram a uma farmácia e adquiriram itens básicos de higiene, tendo eles arcado com um gasto de € 138,24 (cento e trinta e oito euros e vinte e quatro) (doc. 05).
No dia 31/10/2022, passados dois dias que os autore ainda utilizavam as mesmas roupas, e sem qualquer sinal da LATAM de qu devolveria as malas, os autores foram até uma loja de departamentos e comprara itens básicos de vestimenta, como jeans, meias, roupas íntimas etc., tendo um gat de € 243,50 (duzentos e quarenta e três euros e cinquenta) (doc. 06), possibilitand assim que trocassem de roupa e mantivessem um mínimo de dignidade.
Não são necessárias grandes divagações para comprovação do dano material sofrido pelos autores por desídia da LATAM e da obrigação desta no ressarcimento dos mesmos!
Deste modo, considerando a cotação do Euro no dia dos danos sofridos pelos autores, são devidos aos autores, a título de danos materiais, o valor de R$ 1998,82 (um mil novecentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos) (doc. 07):
Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO D BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA VIAGEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO D CONSUMIDOR. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. DEFEITO N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE TRANSPORTAR O REQUERENTES E SUAS BAGAGENS ATÉ O DESTINO FINAL JUNTOS. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DANO MORA CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM PARÂMETRO RAZOÁVEIS. DANO MATERIAL. LIMITADO ÀS DESPESAS PARA PERMANÊNCIA NO PAÍS ESTRANGEIRO. JUROS DE MORA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA Nº 362/STJ RECURSOS IMPROVIDOS. 1. O caso em apreço submete-se à disposições do Código de Defesa do Consumidor, eis que as parte amoldam-se aos conceitos de consumidor e de fornecedor, insertos respectivamente, no artigo 2º e no artigo 3º daquele texto legal. Portanto incide o comando do artigo 14 do CDC, que imputa aos fornecedores responsabilidade objetiva pelos danos provenientes dos defeitos relativos prestação do serviço, independentemente da configuração de culpa. 2. extravio da bagagem da requerente restou incontroverso, já que companhia aérea requerida apenas alegou que cumpriu o dever d transportar a referida bagagem e a devolveu dentro do prazo estabelecid pelo Departamento de Aviação Civil. Não obstante, sendo incontroverso extravio da bagagem, fica evidente a falha cometida pela companhia aérea que não zelou pelos pertences sob sua guarda. 3. Ainda que a devoluçã tenha ocorrido no prazo de 30 (trinta) dias estipulado por Portaria da ANAC a obrigação da empresa ré era de resultado, ou seja, transportar o requerent e suas bagagens até o destino final, juntos. 4. O extravio da mala de um das demandantes configura falha na prestação dos serviços que ultrapassa a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que represent dano moral indenizável. No caso, tem-se como sofrimento de monta, já qu a demandante ficou desprovida não apenas das roupas, de objetos pessoais mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso já que sua bagagem somente foi devolvida quando já estava de volta d Brasil. 5. Experimentar os 08 (oito) dias de férias programadas em família momento dedicado sobremaneira ao lazer e descanso, sem dispor de seu pertences pessoais em país que lhe é estranho, tendo, inclusive, que dedica boa parte de seu tempo e dos seus familiares na busca pela resolução de um prestação de serviço defeituosa pela companhia aérea, segurament extrapola os limites do razoável, causando angústia e sofrimento a indivíduo, o que se afigura suficiente para a configuração do prejuízo moral 6. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, co
onsignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo ompensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique eu enriquecimento sem causa. 7. Os danos materiais oriundos d ospedagem, passagens aéreas e taxas de embarque não guardam nexo d ausalidade com a má prestação do serviço por parte da requerida obretudo porque os autores realizaram a viagem e usufruíram do serviço ontratados no hotel em que se hospedaram. Tendo os autore emonstrado somente os gastos com itens de necessidades básicas, tai omo vestuário e produtos de higiene, para viabilizar a permanência d ma das requerentes no destino escolhido, o valor correspondente a tai espesas é que configura o dano material passível de ressarcimento. 8 ermo inicial dos juros de mora contado a partir da citação. Precedentes d TJ. Correção monetária devida desde a data do arbitramento d ndenização. Súmula nº 362/STJ. 9. Recursos improvidos. (TJES; AP 020458-16.2013.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Manoe lves Rabelo; Julg. 14/03/2016; DJES 28/03/2016)
Deste modo, impõe-se que seja a LATAM condenad ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1998,82 (um mi novecentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos), a ser corrigido atualizado desde a data do desembolso até o seu efetivo pagamento.
04. Dos pedidos e dos requerimentos
Ante o exposto, requer-se:
[a] Seja determinada a citação da Ré para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;
[b] Seja aplicado o disposto no art. 6º, VIII do CD (inversão do ônus da prova) como regra de julgamento, no que for necessário;
[c] Seja a presente demanda julgada totalment procedente, condenando a requerida ao pagamento de indenização por dano morais em favor de cada um dos requerentes, sugerindo-se valor não inferior a R 10.000,00 para cada;
[d] Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ R$ 1998,82 (um mil novecentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos) a ser corrigido e atualizado desde a data do desembolso até o seu efetivo pagamento.
[e] Protesta-se pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas em especial prova oral (depoimento pessoal do representante legal da ré e testemunha) e documental superveniente;
Dá-se à causa o valor de R$ 21.998,82 (vinte e um mi novecentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos), para fins fiscais, po se tratar de demanda de natureza declaratória.
DOCUMENTOS:
• Doc. 01 – Procurações, documentos de identidade e comprovante de residência; • Doc. 02 – Bilhetes eletrônicos; • Doc. 03 – Controle das bagagens despachadas de Vitória/ES para Paris/FRA; • Doc. 04 – E-mail com confirmação de extravio; • Doc. 05 – Nota fiscal de compra de itens de higiene no dia 29/10/2022; • Doc. 06 – Nota fiscal de compra de itens básicos de vestuário no dia 31/10/2022 • Doc. 07 – Conversão de moeda pelo Banco Central. | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5040344-95.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5040344-95.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 21.998,82
Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
GUILHERME MONTEIRO GARCIA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 108.715.137-65 e RENATA CRISTINA PINTO PAZZINI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 111.235.267-88, residentes e domiciliados à Rua Waldir Soares de Mello, 220, apartamento 407, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP.: 29.095-020, por meio de seu advogado ao final assinado, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A [“LATAM”], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ativa, 673, sexto andar, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04.634-042, e endereço eletrônico [email protected], o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
01. Dos fatos
Em outubro do corrente ano os autores fizeram uma iagem para Paris, na França, tendo contratado a requerida para realização do voo ntre Vitória/ES e Paris/FRA, conforme bilhete eletrônico em anexo (doc. 02)
Assim, o trajeto Vitória x Paris foi contratado d eguinte forma:
Ressalta-se, embora óbvio, que as passagens foram adquiridas em conjunto, sendo os dois voos operados pela ré, de modo que no momento do check in em Vitória/ES os autores despacharam 04 (quatro) malas, devendo retirá-las em seu destino final (doc. 03).
Apesar do curto tempo de conexão estabelecido pela LATAM os autores chegaram a tempo em São Paulo e conseguiram fazer todo
processo de imigração e embarque internacional, chegando a Paris na data e horário previstos, no dia 29/10/2022.
No entanto, apenas os autores chegaram. Após long espera verificaram que suas malas não estavam no carrossel.
Entre as complicações causadas pela diferença d línguas, tentando entender o que ocorria, os autores finalmente foram informados que as suas malas haviam sido extraviadas, e que ele não poderia recebê-las.
As 04 (quatro) malas foram deixadas para trás pela LATAM, que também não tinha uma previsão de quando seriam entregues aos autores.
O atendimento no aeroporto de Paris/FRA se limitou a pedir desculpas e dizer que estava abrindo um chamado, formalizado por e-mail (doc. 04), mas que não tinha previsão de quanto as malas seriam entregues.
Assim os autores se viram em Paris, literalmente, com a roupa do corpo, sem nada, e, principalmente, sem qualquer tipo de auxílio ou informação da LATAM.
Deste modo, sem perspectivas de quando teriam seu pertences de volta e ante a necessidade de manterem apenas cuidados básicos d higiene, no mesmo dia os autores foram até uma farmácia e compraram itens d higiene, tendo um gasto de € 138,24 (cento e trinta e oito euros e vinte e quatro (doc. 05).
Passados dois dias e estando os autores ainda usando s mesmas roupas de viagem, e sem qualquer informação da LATAM, no dia 1/10/2022 os autores foram então a uma loja de departamentos e compraram itens
básicos de vestimenta, como jeans, meias, roupas íntimas etc., tendo um gato de 243,50 (duzentos e quarenta e três euros e cinquenta) (doc. 06).
No QUINTO DIA após a chegada em Paris, a LATAM finalmente entregou as malas dos autores no apartamento que haviam alugado para a estadia.
Os autores ficaram entre os dias 29/10 e 01/11 completamente desassistidos, com as poucas roupas e itens que haviam comprado.
Diante destes fatos, não restam alternativas aos autores que não o ajuizamento da presente demanda a fim de serem indenizados pelos danos morais e materiais sofridos em razão da falha na prestação de serviços da requerida.
02. Da responsabilidade civil da empresa requerida - Defeito na prestação do serviço - Ressarcimento pelos danos morais sofridos – Danos morais in re ipsa
Pela leitura do escorço fático, nota-se, à evidência, qu houve o descumprimento inequívoco do contrato de transporte por parte d empresa ré, devendo a mesma responder objetivamente pelos danos sofridos pelo autores, na qualidade de consumidores dos serviços oferecidos, conforme dispõe o art. 6º, VI, 22, caput e parágrafo único e art. 14, todos do CDC.
O dano moral decorrente da má qualidade d serviço prestado pela requerida é patente!
Ao realizar uma viagem internacional de ta importância e magnitude, é praxe que o turista se programe e organize todo o se calendário, a fim de que não haja transtornos e possa aproveitar ao máximo o se passeio. E assim foi feito pelos autores, que organizaram com margem segura d antecedência, um calendário de viagem, de modo que eles pudessem desfrutar tão sonhada visita a Paris.
O objetivo da viagem era justamente a tranquilidad oferecida pelo passeio, em contato com a cultura local, associada à realização d um sonho do casal. Mas, ante a tantos problemas, a última coisa que fizeram o autores foi relaxar, sendo privado de parte substancial da viagem, para o qual havi programado visitas a lugares incríveis!
Nesse sentido, dispõe o art. 6, incisos III e VI d ódigo de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co specificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributo ncidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos”.
No presente caso, além da evidente falha na prestação do serviço principal, a ré faltou ainda com o dever de prestar informações claras ao consumidor – visto que os autores ficaram à mercê de sua vontade, sem notícias sobre seus pertences, ou expectativa de quando os teriam de volta – como também não prestaram qualquer assistência aos mesmos após o ocorrido, tendo eles ficado cinco longos dias em Paris só com as poucas roupas que compraram para se manter.
Como não poderia ser diferente, o TRIBUNAL D JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO tem entendimento consolidado que a companhias aéreas respondem pelos danos morais ocasionados aos consumidore decorrentes do extravio de bagagem, sendo os mesmos caracterizados como in r ipsa:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. lV. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0002947-58.2020.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos; Julg. 14/06/2022; DJES 24/06/2022)
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA
VIAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTUM DOS DANOS MORAIS FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS. DANO MATERIAL. REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O extravio das malas configura falha na prestação dos serviços que ultrapassam a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que representa dano moral indenizável. No caso, tenho como sofrimento de monta, já que os autores, conforme demonstrado nos autos, ficaram desprovidos não apenas das roupas, de objetos pessoais, mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso. 2. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico da companhia aérea requerida, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. 3. Não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 11100217576, Relator: ELIANA Junqueira MUNHOS Ferreira, Órgão julgador: TERCEIRA Câmara Cível, Data de Julgamento: 27/10/2015, Data da Publicação no Diário: 06/11/2015). 4. No caso em tela, a lista apresentada pela autora à fl. 52, que relaciona os objetos pessoais que se encontravam na bagagem sumida, não contém nenhum objeto que possa causar estranheza, estando a quantidade, o gênero e os valores indicados de acordo com o objetivo e a natureza da viagem. 5. Recurso parcialmente provido apenas para incluir, no cálculo dos danos materiais, o valor de R$ 8.890,00, referente a bagagem extraviada, mantendo o valor dos danos morais em R$ 10.000,00 para cada autor. (TJES; EI-Ap 0041180- 08.2012.8.08.0024; Segundo Grupo Câmaras Cíveis Reunidas; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 12/04/2017; DJES 25/04/2017)
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1. Hipótese em que a r. Sentença entendeu configurado o dano extrapatrimonial tanto pela negligência das apeladas em fornecer as informações necessárias para a realização de viagem internacional, o que resultou no impedimento do embarque dos autores e atraso de quatro dias da viagem de lua de mel dos apelantes (após estes adquirirem novas passagens visando um dano menor), bem como pelo extravio de bagagem, que somente foi recuperada em cidade distinta da que se encontravam os
apelantes, causando-lhes ainda mais transtornos, fixando indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que constitui objeto do apelo dos autores. 2. Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, agindo com moderação e sempre considerando a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade do ofensor, os efeitos do ato lesivo e a condição econômica de ambas as partes, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar seu enriquecimento sem causa. 3. A quantia fixada pelo juízo de origem não se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto, sendo insuficiente para reparar toda angústia vivenciada pelo casal na viagem de núpcias, cuja programação fora prejudicada nos cinco primeiros dias (do impedimento do embarque, já em outro Estado, com necessidade de retornou ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), por responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, em que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos foram impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Estado de origem), em razão de falta de informação das apeladas, prejudicando a programação do casal, cujo dano só não foi maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5. Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo o arcabouço fático da presente demanda, deve ser arbitrada a indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e ainda serve para desestimular a falha do serviço. 6. O percentual dos honorários advocatícios, fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atende aos critérios objetivos do Art. 85, §2º, do CPC, mormente porque, apesar do grau de zelo profissional, não houve necessidade de produção de provas além das documentais (bem instruída pelos autores), e o feito foi julgado praticamente um ano depois de proposta a ação, quando, inclusive, a companhia aéreajuntou comprovante de pagamento do valor da condenação constante da sentença. 7. Recurso conhecido e em parte provido. (TJES; AC 0024574-89.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Des. Subst. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 02/02/2021; DJES 11/02/2021)
Assim, resta evidente a existência do dano moral a ser indenizado, devendo ser fixado o valor da indenização de acordo com as peculiaridades do caso e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Neste particular, não se pode perder de vista que o dano
moral possui, além de um caráter compensador, um caráter punitivo, servindo a indenização a ser paga como um desestímulo a prática de novos atos semelhantes pelo agente causador do dano.
Deste modo, impõe-se que sejam as requeridas condenadas ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelos autores em razão da falha na prestação do serviço.
03. Do dano material – Devolução dos valores gastos para manutenção até a devolução das malas
Ante a falha na prestação de serviços da ré, os autore icam completamente desassistidos em Paris, sem roupas ou itens básicos do dia dia.
Assim, tão logo deixaram o aeroporto de Paris, sem qualquer perspectiva da LATAM de quando as malas seriam devolvidas, mas acreditando, por óbvio, que não tardaria, no dia 29/10/2022 os autores foram a uma farmácia e adquiriram itens básicos de higiene, tendo eles arcado com um gasto de € 138,24 (cento e trinta e oito euros e vinte e quatro) (doc. 05).
No dia 31/10/2022, passados dois dias que os autore ainda utilizavam as mesmas roupas, e sem qualquer sinal da LATAM de qu devolveria as malas, os autores foram até uma loja de departamentos e comprara itens básicos de vestimenta, como jeans, meias, roupas íntimas etc., tendo um gat de € 243,50 (duzentos e quarenta e três euros e cinquenta) (doc. 06), possibilitand assim que trocassem de roupa e mantivessem um mínimo de dignidade.
Não são necessárias grandes divagações para comprovação do dano material sofrido pelos autores por desídia da LATAM e da obrigação desta no ressarcimento dos mesmos!
Deste modo, considerando a cotação do Euro no dia dos danos sofridos pelos autores, são devidos aos autores, a título de danos materiais, o valor de R$ 1998,82 (um mil novecentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos) (doc. 07):
Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO D BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA VIAGEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO D CONSUMIDOR. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. DEFEITO N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE TRANSPORTAR O REQUERENTES E SUAS BAGAGENS ATÉ O DESTINO FINAL JUNTOS. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DANO MORA CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM PARÂMETRO RAZOÁVEIS. DANO MATERIAL. LIMITADO ÀS DESPESAS PARA PERMANÊNCIA NO PAÍS ESTRANGEIRO. JUROS DE MORA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA Nº 362/STJ RECURSOS IMPROVIDOS. 1. O caso em apreço submete-se à disposições do Código de Defesa do Consumidor, eis que as parte amoldam-se aos conceitos de consumidor e de fornecedor, insertos respectivamente, no artigo 2º e no artigo 3º daquele texto legal. Portanto incide o comando do artigo 14 do CDC, que imputa aos fornecedores responsabilidade objetiva pelos danos provenientes dos defeitos relativos prestação do serviço, independentemente da configuração de culpa. 2. extravio da bagagem da requerente restou incontroverso, já que companhia aérea requerida apenas alegou que cumpriu o dever d transportar a referida bagagem e a devolveu dentro do prazo estabelecid pelo Departamento de Aviação Civil. Não obstante, sendo incontroverso extravio da bagagem, fica evidente a falha cometida pela companhia aérea que não zelou pelos pertences sob sua guarda. 3. Ainda que a devoluçã tenha ocorrido no prazo de 30 (trinta) dias estipulado por Portaria da ANAC a obrigação da empresa ré era de resultado, ou seja, transportar o requerent e suas bagagens até o destino final, juntos. 4. O extravio da mala de um das demandantes configura falha na prestação dos serviços que ultrapassa a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que represent dano moral indenizável. No caso, tem-se como sofrimento de monta, já qu a demandante ficou desprovida não apenas das roupas, de objetos pessoais mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso já que sua bagagem somente foi devolvida quando já estava de volta d Brasil. 5. Experimentar os 08 (oito) dias de férias programadas em família momento dedicado sobremaneira ao lazer e descanso, sem dispor de seu pertences pessoais em país que lhe é estranho, tendo, inclusive, que dedica boa parte de seu tempo e dos seus familiares na busca pela resolução de um prestação de serviço defeituosa pela companhia aérea, segurament extrapola os limites do razoável, causando angústia e sofrimento a indivíduo, o que se afigura suficiente para a configuração do prejuízo moral 6. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, co
onsignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo ompensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique eu enriquecimento sem causa. 7. Os danos materiais oriundos d ospedagem, passagens aéreas e taxas de embarque não guardam nexo d ausalidade com a má prestação do serviço por parte da requerida obretudo porque os autores realizaram a viagem e usufruíram do serviço ontratados no hotel em que se hospedaram. Tendo os autore emonstrado somente os gastos com itens de necessidades básicas, tai omo vestuário e produtos de higiene, para viabilizar a permanência d ma das requerentes no destino escolhido, o valor correspondente a tai espesas é que configura o dano material passível de ressarcimento. 8 ermo inicial dos juros de mora contado a partir da citação. Precedentes d TJ. Correção monetária devida desde a data do arbitramento d ndenização. Súmula nº 362/STJ. 9. Recursos improvidos. (TJES; AP 020458-16.2013.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Manoe lves Rabelo; Julg. 14/03/2016; DJES 28/03/2016)
Deste modo, impõe-se que seja a LATAM condenad ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1998,82 (um mi novecentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos), a ser corrigido atualizado desde a data do desembolso até o seu efetivo pagamento.
04. Dos pedidos e dos requerimentos
Ante o exposto, requer-se:
[a] Seja determinada a citação da Ré para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;
[b] Seja aplicado o disposto no art. 6º, VIII do CD (inversão do ônus da prova) como regra de julgamento, no que for necessário;
[c] Seja a presente demanda julgada totalment procedente, condenando a requerida ao pagamento de indenização por dano morais em favor de cada um dos requerentes, sugerindo-se valor não inferior a R 10.000,00 para cada;
[d] Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ R$ 1998,82 (um mil novecentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos) a ser corrigido e atualizado desde a data do desembolso até o seu efetivo pagamento.
[e] Protesta-se pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas em especial prova oral (depoimento pessoal do representante legal da ré e testemunha) e documental superveniente;
Dá-se à causa o valor de R$ 21.998,82 (vinte e um mi novecentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos), para fins fiscais, po se tratar de demanda de natureza declaratória.
DOCUMENTOS:
• Doc. 01 – Procurações, documentos de identidade e comprovante de residência; • Doc. 02 – Bilhetes eletrônicos; • Doc. 03 – Controle das bagagens despachadas de Vitória/ES para Paris/FRA; • Doc. 04 – E-mail com confirmação de extravio; • Doc. 05 – Nota fiscal de compra de itens de higiene no dia 29/10/2022; • Doc. 06 – Nota fiscal de compra de itens básicos de vestuário no dia 31/10/2022 • Doc. 07 – Conversão de moeda pelo Banco Central. | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5040344-95.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5040344-95.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 21.998,82
Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
GUILHERME MONTEIRO GARCIA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 108.715.137-65 e RENATA CRISTINA PINTO PAZZINI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 111.235.267-88, residentes e domiciliados à Rua Waldir Soares de Mello, 220, apartamento 407, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP.: 29.095-020, por meio de seu advogado ao final assinado, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A [“LATAM”], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ativa, 673, sexto andar, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04.634-042, e endereço eletrônico [email protected], o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
01. Dos fatos
Em outubro do corrente ano os autores fizeram uma iagem para Paris, na França, tendo contratado a requerida para realização do voo ntre Vitória/ES e Paris/FRA, conforme bilhete eletrônico em anexo (doc. 02)
Assim, o trajeto Vitória x Paris foi contratado d eguinte forma:
Ressalta-se, embora óbvio, que as passagens foram adquiridas em conjunto, sendo os dois voos operados pela ré, de modo que no momento do check in em Vitória/ES os autores despacharam 04 (quatro) malas, devendo retirá-las em seu destino final (doc. 03).
Apesar do curto tempo de conexão estabelecido pela LATAM os autores chegaram a tempo em São Paulo e conseguiram fazer todo
processo de imigração e embarque internacional, chegando a Paris na data e horário previstos, no dia 29/10/2022.
No entanto, apenas os autores chegaram. Após long espera verificaram que suas malas não estavam no carrossel.
Entre as complicações causadas pela diferença d línguas, tentando entender o que ocorria, os autores finalmente foram informados que as suas malas haviam sido extraviadas, e que ele não poderia recebê-las.
As 04 (quatro) malas foram deixadas para trás pela LATAM, que também não tinha uma previsão de quando seriam entregues aos autores.
O atendimento no aeroporto de Paris/FRA se limitou a pedir desculpas e dizer que estava abrindo um chamado, formalizado por e-mail (doc. 04), mas que não tinha previsão de quanto as malas seriam entregues.
Assim os autores se viram em Paris, literalmente, com a roupa do corpo, sem nada, e, principalmente, sem qualquer tipo de auxílio ou informação da LATAM.
Deste modo, sem perspectivas de quando teriam seu pertences de volta e ante a necessidade de manterem apenas cuidados básicos d higiene, no mesmo dia os autores foram até uma farmácia e compraram itens d higiene, tendo um gasto de € 138,24 (cento e trinta e oito euros e vinte e quatro (doc. 05).
Passados dois dias e estando os autores ainda usando s mesmas roupas de viagem, e sem qualquer informação da LATAM, no dia 1/10/2022 os autores foram então a uma loja de departamentos e compraram itens
básicos de vestimenta, como jeans, meias, roupas íntimas etc., tendo um gato de 243,50 (duzentos e quarenta e três euros e cinquenta) (doc. 06).
No QUINTO DIA após a chegada em Paris, a LATAM finalmente entregou as malas dos autores no apartamento que haviam alugado para a estadia.
Os autores ficaram entre os dias 29/10 e 01/11 completamente desassistidos, com as poucas roupas e itens que haviam comprado.
Diante destes fatos, não restam alternativas aos autores que não o ajuizamento da presente demanda a fim de serem indenizados pelos danos morais e materiais sofridos em razão da falha na prestação de serviços da requerida.
02. Da responsabilidade civil da empresa requerida - Defeito na prestação do serviço - Ressarcimento pelos danos morais sofridos – Danos morais in re ipsa
Pela leitura do escorço fático, nota-se, à evidência, qu houve o descumprimento inequívoco do contrato de transporte por parte d empresa ré, devendo a mesma responder objetivamente pelos danos sofridos pelo autores, na qualidade de consumidores dos serviços oferecidos, conforme dispõe o art. 6º, VI, 22, caput e parágrafo único e art. 14, todos do CDC.
O dano moral decorrente da má qualidade d serviço prestado pela requerida é patente!
Ao realizar uma viagem internacional de ta importância e magnitude, é praxe que o turista se programe e organize todo o se calendário, a fim de que não haja transtornos e possa aproveitar ao máximo o se passeio. E assim foi feito pelos autores, que organizaram com margem segura d antecedência, um calendário de viagem, de modo que eles pudessem desfrutar tão sonhada visita a Paris.
O objetivo da viagem era justamente a tranquilidad oferecida pelo passeio, em contato com a cultura local, associada à realização d um sonho do casal. Mas, ante a tantos problemas, a última coisa que fizeram o autores foi relaxar, sendo privado de parte substancial da viagem, para o qual havi programado visitas a lugares incríveis!
Nesse sentido, dispõe o art. 6, incisos III e VI d ódigo de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co specificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributo ncidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos”.
No presente caso, além da evidente falha na prestação do serviço principal, a ré faltou ainda com o dever de prestar informações claras ao consumidor – visto que os autores ficaram à mercê de sua vontade, sem notícias sobre seus pertences, ou expectativa de quando os teriam de volta – como também não prestaram qualquer assistência aos mesmos após o ocorrido, tendo eles ficado cinco longos dias em Paris só com as poucas roupas que compraram para se manter.
Como não poderia ser diferente, o TRIBUNAL D JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO tem entendimento consolidado que a companhias aéreas respondem pelos danos morais ocasionados aos consumidore decorrentes do extravio de bagagem, sendo os mesmos caracterizados como in r ipsa:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. lV. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0002947-58.2020.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos; Julg. 14/06/2022; DJES 24/06/2022)
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA
VIAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTUM DOS DANOS MORAIS FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS. DANO MATERIAL. REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O extravio das malas configura falha na prestação dos serviços que ultrapassam a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que representa dano moral indenizável. No caso, tenho como sofrimento de monta, já que os autores, conforme demonstrado nos autos, ficaram desprovidos não apenas das roupas, de objetos pessoais, mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso. 2. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico da companhia aérea requerida, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. 3. Não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 11100217576, Relator: ELIANA Junqueira MUNHOS Ferreira, Órgão julgador: TERCEIRA Câmara Cível, Data de Julgamento: 27/10/2015, Data da Publicação no Diário: 06/11/2015). 4. No caso em tela, a lista apresentada pela autora à fl. 52, que relaciona os objetos pessoais que se encontravam na bagagem sumida, não contém nenhum objeto que possa causar estranheza, estando a quantidade, o gênero e os valores indicados de acordo com o objetivo e a natureza da viagem. 5. Recurso parcialmente provido apenas para incluir, no cálculo dos danos materiais, o valor de R$ 8.890,00, referente a bagagem extraviada, mantendo o valor dos danos morais em R$ 10.000,00 para cada autor. (TJES; EI-Ap 0041180- 08.2012.8.08.0024; Segundo Grupo Câmaras Cíveis Reunidas; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 12/04/2017; DJES 25/04/2017)
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1. Hipótese em que a r. Sentença entendeu configurado o dano extrapatrimonial tanto pela negligência das apeladas em fornecer as informações necessárias para a realização de viagem internacional, o que resultou no impedimento do embarque dos autores e atraso de quatro dias da viagem de lua de mel dos apelantes (após estes adquirirem novas passagens visando um dano menor), bem como pelo extravio de bagagem, que somente foi recuperada em cidade distinta da que se encontravam os
apelantes, causando-lhes ainda mais transtornos, fixando indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que constitui objeto do apelo dos autores. 2. Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, agindo com moderação e sempre considerando a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade do ofensor, os efeitos do ato lesivo e a condição econômica de ambas as partes, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar seu enriquecimento sem causa. 3. A quantia fixada pelo juízo de origem não se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto, sendo insuficiente para reparar toda angústia vivenciada pelo casal na viagem de núpcias, cuja programação fora prejudicada nos cinco primeiros dias (do impedimento do embarque, já em outro Estado, com necessidade de retornou ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), por responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, em que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos foram impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Estado de origem), em razão de falta de informação das apeladas, prejudicando a programação do casal, cujo dano só não foi maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5. Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo o arcabouço fático da presente demanda, deve ser arbitrada a indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e ainda serve para desestimular a falha do serviço. 6. O percentual dos honorários advocatícios, fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atende aos critérios objetivos do Art. 85, §2º, do CPC, mormente porque, apesar do grau de zelo profissional, não houve necessidade de produção de provas além das documentais (bem instruída pelos autores), e o feito foi julgado praticamente um ano depois de proposta a ação, quando, inclusive, a companhia aéreajuntou comprovante de pagamento do valor da condenação constante da sentença. 7. Recurso conhecido e em parte provido. (TJES; AC 0024574-89.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Des. Subst. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 02/02/2021; DJES 11/02/2021)
Assim, resta evidente a existência do dano moral a ser indenizado, devendo ser fixado o valor da indenização de acordo com as peculiaridades do caso e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Neste particular, não se pode perder de vista que o dano
moral possui, além de um caráter compensador, um caráter punitivo, servindo a indenização a ser paga como um desestímulo a prática de novos atos semelhantes pelo agente causador do dano.
Deste modo, impõe-se que sejam as requeridas condenadas ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelos autores em razão da falha na prestação do serviço.
03. Do dano material – Devolução dos valores gastos para manutenção até a devolução das malas
Ante a falha na prestação de serviços da ré, os autore icam completamente desassistidos em Paris, sem roupas ou itens básicos do dia dia.
Assim, tão logo deixaram o aeroporto de Paris, sem qualquer perspectiva da LATAM de quando as malas seriam devolvidas, mas acreditando, por óbvio, que não tardaria, no dia 29/10/2022 os autores foram a uma farmácia e adquiriram itens básicos de higiene, tendo eles arcado com um gasto de € 138,24 (cento e trinta e oito euros e vinte e quatro) (doc. 05).
No dia 31/10/2022, passados dois dias que os autore ainda utilizavam as mesmas roupas, e sem qualquer sinal da LATAM de qu devolveria as malas, os autores foram até uma loja de departamentos e comprara itens básicos de vestimenta, como jeans, meias, roupas íntimas etc., tendo um gat de € 243,50 (duzentos e quarenta e três euros e cinquenta) (doc. 06), possibilitand assim que trocassem de roupa e mantivessem um mínimo de dignidade.
Não são necessárias grandes divagações para comprovação do dano material sofrido pelos autores por desídia da LATAM e da obrigação desta no ressarcimento dos mesmos!
Deste modo, considerando a cotação do Euro no dia dos danos sofridos pelos autores, são devidos aos autores, a título de danos materiais, o valor de R$ 1998,82 (um mil novecentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos) (doc. 07):
Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO D BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA VIAGEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO D CONSUMIDOR. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. DEFEITO N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE TRANSPORTAR O REQUERENTES E SUAS BAGAGENS ATÉ O DESTINO FINAL JUNTOS. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DANO MORA CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM PARÂMETRO RAZOÁVEIS. DANO MATERIAL. LIMITADO ÀS DESPESAS PARA PERMANÊNCIA NO PAÍS ESTRANGEIRO. JUROS DE MORA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA Nº 362/STJ RECURSOS IMPROVIDOS. 1. O caso em apreço submete-se à disposições do Código de Defesa do Consumidor, eis que as parte amoldam-se aos conceitos de consumidor e de fornecedor, insertos respectivamente, no artigo 2º e no artigo 3º daquele texto legal. Portanto incide o comando do artigo 14 do CDC, que imputa aos fornecedores responsabilidade objetiva pelos danos provenientes dos defeitos relativos prestação do serviço, independentemente da configuração de culpa. 2. extravio da bagagem da requerente restou incontroverso, já que companhia aérea requerida apenas alegou que cumpriu o dever d transportar a referida bagagem e a devolveu dentro do prazo estabelecid pelo Departamento de Aviação Civil. Não obstante, sendo incontroverso extravio da bagagem, fica evidente a falha cometida pela companhia aérea que não zelou pelos pertences sob sua guarda. 3. Ainda que a devoluçã tenha ocorrido no prazo de 30 (trinta) dias estipulado por Portaria da ANAC a obrigação da empresa ré era de resultado, ou seja, transportar o requerent e suas bagagens até o destino final, juntos. 4. O extravio da mala de um das demandantes configura falha na prestação dos serviços que ultrapassa a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que represent dano moral indenizável. No caso, tem-se como sofrimento de monta, já qu a demandante ficou desprovida não apenas das roupas, de objetos pessoais mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso já que sua bagagem somente foi devolvida quando já estava de volta d Brasil. 5. Experimentar os 08 (oito) dias de férias programadas em família momento dedicado sobremaneira ao lazer e descanso, sem dispor de seu pertences pessoais em país que lhe é estranho, tendo, inclusive, que dedica boa parte de seu tempo e dos seus familiares na busca pela resolução de um prestação de serviço defeituosa pela companhia aérea, segurament extrapola os limites do razoável, causando angústia e sofrimento a indivíduo, o que se afigura suficiente para a configuração do prejuízo moral 6. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, co
onsignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo ompensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique eu enriquecimento sem causa. 7. Os danos materiais oriundos d ospedagem, passagens aéreas e taxas de embarque não guardam nexo d ausalidade com a má prestação do serviço por parte da requerida obretudo porque os autores realizaram a viagem e usufruíram do serviço ontratados no hotel em que se hospedaram. Tendo os autore emonstrado somente os gastos com itens de necessidades básicas, tai omo vestuário e produtos de higiene, para viabilizar a permanência d ma das requerentes no destino escolhido, o valor correspondente a tai espesas é que configura o dano material passível de ressarcimento. 8 ermo inicial dos juros de mora contado a partir da citação. Precedentes d TJ. Correção monetária devida desde a data do arbitramento d ndenização. Súmula nº 362/STJ. 9. Recursos improvidos. (TJES; AP 020458-16.2013.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Manoe lves Rabelo; Julg. 14/03/2016; DJES 28/03/2016)
Deste modo, impõe-se que seja a LATAM condenad ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1998,82 (um mi novecentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos), a ser corrigido atualizado desde a data do desembolso até o seu efetivo pagamento.
04. Dos pedidos e dos requerimentos
Ante o exposto, requer-se:
[a] Seja determinada a citação da Ré para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;
[b] Seja aplicado o disposto no art. 6º, VIII do CD (inversão do ônus da prova) como regra de julgamento, no que for necessário;
[c] Seja a presente demanda julgada totalment procedente, condenando a requerida ao pagamento de indenização por dano morais em favor de cada um dos requerentes, sugerindo-se valor não inferior a R 10.000,00 para cada;
[d] Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ R$ 1998,82 (um mil novecentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos) a ser corrigido e atualizado desde a data do desembolso até o seu efetivo pagamento.
[e] Protesta-se pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas em especial prova oral (depoimento pessoal do representante legal da ré e testemunha) e documental superveniente;
Dá-se à causa o valor de R$ 21.998,82 (vinte e um mi novecentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos), para fins fiscais, po se tratar de demanda de natureza declaratória.
DOCUMENTOS:
• Doc. 01 – Procurações, documentos de identidade e comprovante de residência; • Doc. 02 – Bilhetes eletrônicos; • Doc. 03 – Controle das bagagens despachadas de Vitória/ES para Paris/FRA; • Doc. 04 – E-mail com confirmação de extravio; • Doc. 05 – Nota fiscal de compra de itens de higiene no dia 29/10/2022; • Doc. 06 – Nota fiscal de compra de itens básicos de vestuário no dia 31/10/2022 • Doc. 07 – Conversão de moeda pelo Banco Central. | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5040344-95.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5040344-95.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 21.998,82
Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
GUILHERME MONTEIRO GARCIA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 108.715.137-65 e RENATA CRISTINA PINTO PAZZINI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 111.235.267-88, residentes e domiciliados à Rua Waldir Soares de Mello, 220, apartamento 407, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP.: 29.095-020, por meio de seu advogado ao final assinado, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A [“LATAM”], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ativa, 673, sexto andar, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04.634-042, e endereço eletrônico [email protected], o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
01. Dos fatos
Em outubro do corrente ano os autores fizeram uma iagem para Paris, na França, tendo contratado a requerida para realização do voo ntre Vitória/ES e Paris/FRA, conforme bilhete eletrônico em anexo (doc. 02)
Assim, o trajeto Vitória x Paris foi contratado d eguinte forma:
Ressalta-se, embora óbvio, que as passagens foram adquiridas em conjunto, sendo os dois voos operados pela ré, de modo que no momento do check in em Vitória/ES os autores despacharam 04 (quatro) malas, devendo retirá-las em seu destino final (doc. 03).
Apesar do curto tempo de conexão estabelecido pela LATAM os autores chegaram a tempo em São Paulo e conseguiram fazer todo
processo de imigração e embarque internacional, chegando a Paris na data e horário previstos, no dia 29/10/2022.
No entanto, apenas os autores chegaram. Após long espera verificaram que suas malas não estavam no carrossel.
Entre as complicações causadas pela diferença d línguas, tentando entender o que ocorria, os autores finalmente foram informados que as suas malas haviam sido extraviadas, e que ele não poderia recebê-las.
As 04 (quatro) malas foram deixadas para trás pela LATAM, que também não tinha uma previsão de quando seriam entregues aos autores.
O atendimento no aeroporto de Paris/FRA se limitou a pedir desculpas e dizer que estava abrindo um chamado, formalizado por e-mail (doc. 04), mas que não tinha previsão de quanto as malas seriam entregues.
Assim os autores se viram em Paris, literalmente, com a roupa do corpo, sem nada, e, principalmente, sem qualquer tipo de auxílio ou informação da LATAM.
Deste modo, sem perspectivas de quando teriam seu pertences de volta e ante a necessidade de manterem apenas cuidados básicos d higiene, no mesmo dia os autores foram até uma farmácia e compraram itens d higiene, tendo um gasto de € 138,24 (cento e trinta e oito euros e vinte e quatro (doc. 05).
Passados dois dias e estando os autores ainda usando s mesmas roupas de viagem, e sem qualquer informação da LATAM, no dia 1/10/2022 os autores foram então a uma loja de departamentos e compraram itens
básicos de vestimenta, como jeans, meias, roupas íntimas etc., tendo um gato de 243,50 (duzentos e quarenta e três euros e cinquenta) (doc. 06).
No QUINTO DIA após a chegada em Paris, a LATAM finalmente entregou as malas dos autores no apartamento que haviam alugado para a estadia.
Os autores ficaram entre os dias 29/10 e 01/11 completamente desassistidos, com as poucas roupas e itens que haviam comprado.
Diante destes fatos, não restam alternativas aos autores que não o ajuizamento da presente demanda a fim de serem indenizados pelos danos morais e materiais sofridos em razão da falha na prestação de serviços da requerida.
02. Da responsabilidade civil da empresa requerida - Defeito na prestação do serviço - Ressarcimento pelos danos morais sofridos – Danos morais in re ipsa
Pela leitura do escorço fático, nota-se, à evidência, qu houve o descumprimento inequívoco do contrato de transporte por parte d empresa ré, devendo a mesma responder objetivamente pelos danos sofridos pelo autores, na qualidade de consumidores dos serviços oferecidos, conforme dispõe o art. 6º, VI, 22, caput e parágrafo único e art. 14, todos do CDC.
O dano moral decorrente da má qualidade d serviço prestado pela requerida é patente!
Ao realizar uma viagem internacional de ta importância e magnitude, é praxe que o turista se programe e organize todo o se calendário, a fim de que não haja transtornos e possa aproveitar ao máximo o se passeio. E assim foi feito pelos autores, que organizaram com margem segura d antecedência, um calendário de viagem, de modo que eles pudessem desfrutar tão sonhada visita a Paris.
O objetivo da viagem era justamente a tranquilidad oferecida pelo passeio, em contato com a cultura local, associada à realização d um sonho do casal. Mas, ante a tantos problemas, a última coisa que fizeram o autores foi relaxar, sendo privado de parte substancial da viagem, para o qual havi programado visitas a lugares incríveis!
Nesse sentido, dispõe o art. 6, incisos III e VI d ódigo de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co specificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributo ncidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos”.
No presente caso, além da evidente falha na prestação do serviço principal, a ré faltou ainda com o dever de prestar informações claras ao consumidor – visto que os autores ficaram à mercê de sua vontade, sem notícias sobre seus pertences, ou expectativa de quando os teriam de volta – como também não prestaram qualquer assistência aos mesmos após o ocorrido, tendo eles ficado cinco longos dias em Paris só com as poucas roupas que compraram para se manter.
Como não poderia ser diferente, o TRIBUNAL D JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO tem entendimento consolidado que a companhias aéreas respondem pelos danos morais ocasionados aos consumidore decorrentes do extravio de bagagem, sendo os mesmos caracterizados como in r ipsa:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. lV. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0002947-58.2020.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos; Julg. 14/06/2022; DJES 24/06/2022)
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA
VIAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTUM DOS DANOS MORAIS FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS. DANO MATERIAL. REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O extravio das malas configura falha na prestação dos serviços que ultrapassam a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que representa dano moral indenizável. No caso, tenho como sofrimento de monta, já que os autores, conforme demonstrado nos autos, ficaram desprovidos não apenas das roupas, de objetos pessoais, mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso. 2. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico da companhia aérea requerida, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. 3. Não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 11100217576, Relator: ELIANA Junqueira MUNHOS Ferreira, Órgão julgador: TERCEIRA Câmara Cível, Data de Julgamento: 27/10/2015, Data da Publicação no Diário: 06/11/2015). 4. No caso em tela, a lista apresentada pela autora à fl. 52, que relaciona os objetos pessoais que se encontravam na bagagem sumida, não contém nenhum objeto que possa causar estranheza, estando a quantidade, o gênero e os valores indicados de acordo com o objetivo e a natureza da viagem. 5. Recurso parcialmente provido apenas para incluir, no cálculo dos danos materiais, o valor de R$ 8.890,00, referente a bagagem extraviada, mantendo o valor dos danos morais em R$ 10.000,00 para cada autor. (TJES; EI-Ap 0041180- 08.2012.8.08.0024; Segundo Grupo Câmaras Cíveis Reunidas; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 12/04/2017; DJES 25/04/2017)
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1. Hipótese em que a r. Sentença entendeu configurado o dano extrapatrimonial tanto pela negligência das apeladas em fornecer as informações necessárias para a realização de viagem internacional, o que resultou no impedimento do embarque dos autores e atraso de quatro dias da viagem de lua de mel dos apelantes (após estes adquirirem novas passagens visando um dano menor), bem como pelo extravio de bagagem, que somente foi recuperada em cidade distinta da que se encontravam os
apelantes, causando-lhes ainda mais transtornos, fixando indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que constitui objeto do apelo dos autores. 2. Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, agindo com moderação e sempre considerando a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade do ofensor, os efeitos do ato lesivo e a condição econômica de ambas as partes, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar seu enriquecimento sem causa. 3. A quantia fixada pelo juízo de origem não se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto, sendo insuficiente para reparar toda angústia vivenciada pelo casal na viagem de núpcias, cuja programação fora prejudicada nos cinco primeiros dias (do impedimento do embarque, já em outro Estado, com necessidade de retornou ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), por responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, em que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos foram impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Estado de origem), em razão de falta de informação das apeladas, prejudicando a programação do casal, cujo dano só não foi maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5. Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo o arcabouço fático da presente demanda, deve ser arbitrada a indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e ainda serve para desestimular a falha do serviço. 6. O percentual dos honorários advocatícios, fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atende aos critérios objetivos do Art. 85, §2º, do CPC, mormente porque, apesar do grau de zelo profissional, não houve necessidade de produção de provas além das documentais (bem instruída pelos autores), e o feito foi julgado praticamente um ano depois de proposta a ação, quando, inclusive, a companhia aéreajuntou comprovante de pagamento do valor da condenação constante da sentença. 7. Recurso conhecido e em parte provido. (TJES; AC 0024574-89.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Des. Subst. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 02/02/2021; DJES 11/02/2021)
Assim, resta evidente a existência do dano moral a ser indenizado, devendo ser fixado o valor da indenização de acordo com as peculiaridades do caso e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Neste particular, não se pode perder de vista que o dano
moral possui, além de um caráter compensador, um caráter punitivo, servindo a indenização a ser paga como um desestímulo a prática de novos atos semelhantes pelo agente causador do dano.
Deste modo, impõe-se que sejam as requeridas condenadas ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelos autores em razão da falha na prestação do serviço.
03. Do dano material – Devolução dos valores gastos para manutenção até a devolução das malas
Ante a falha na prestação de serviços da ré, os autore icam completamente desassistidos em Paris, sem roupas ou itens básicos do dia dia.
Assim, tão logo deixaram o aeroporto de Paris, sem qualquer perspectiva da LATAM de quando as malas seriam devolvidas, mas acreditando, por óbvio, que não tardaria, no dia 29/10/2022 os autores foram a uma farmácia e adquiriram itens básicos de higiene, tendo eles arcado com um gasto de € 138,24 (cento e trinta e oito euros e vinte e quatro) (doc. 05).
No dia 31/10/2022, passados dois dias que os autore ainda utilizavam as mesmas roupas, e sem qualquer sinal da LATAM de qu devolveria as malas, os autores foram até uma loja de departamentos e comprara itens básicos de vestimenta, como jeans, meias, roupas íntimas etc., tendo um gat de € 243,50 (duzentos e quarenta e três euros e cinquenta) (doc. 06), possibilitand assim que trocassem de roupa e mantivessem um mínimo de dignidade.
Não são necessárias grandes divagações para comprovação do dano material sofrido pelos autores por desídia da LATAM e da obrigação desta no ressarcimento dos mesmos!
Deste modo, considerando a cotação do Euro no dia dos danos sofridos pelos autores, são devidos aos autores, a título de danos materiais, o valor de R$ 1998,82 (um mil novecentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos) (doc. 07):
Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO D BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA VIAGEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO D CONSUMIDOR. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. DEFEITO N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE TRANSPORTAR O REQUERENTES E SUAS BAGAGENS ATÉ O DESTINO FINAL JUNTOS. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DANO MORA CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM PARÂMETRO RAZOÁVEIS. DANO MATERIAL. LIMITADO ÀS DESPESAS PARA PERMANÊNCIA NO PAÍS ESTRANGEIRO. JUROS DE MORA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA Nº 362/STJ RECURSOS IMPROVIDOS. 1. O caso em apreço submete-se à disposições do Código de Defesa do Consumidor, eis que as parte amoldam-se aos conceitos de consumidor e de fornecedor, insertos respectivamente, no artigo 2º e no artigo 3º daquele texto legal. Portanto incide o comando do artigo 14 do CDC, que imputa aos fornecedores responsabilidade objetiva pelos danos provenientes dos defeitos relativos prestação do serviço, independentemente da configuração de culpa. 2. extravio da bagagem da requerente restou incontroverso, já que companhia aérea requerida apenas alegou que cumpriu o dever d transportar a referida bagagem e a devolveu dentro do prazo estabelecid pelo Departamento de Aviação Civil. Não obstante, sendo incontroverso extravio da bagagem, fica evidente a falha cometida pela companhia aérea que não zelou pelos pertences sob sua guarda. 3. Ainda que a devoluçã tenha ocorrido no prazo de 30 (trinta) dias estipulado por Portaria da ANAC a obrigação da empresa ré era de resultado, ou seja, transportar o requerent e suas bagagens até o destino final, juntos. 4. O extravio da mala de um das demandantes configura falha na prestação dos serviços que ultrapassa a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que represent dano moral indenizável. No caso, tem-se como sofrimento de monta, já qu a demandante ficou desprovida não apenas das roupas, de objetos pessoais mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso já que sua bagagem somente foi devolvida quando já estava de volta d Brasil. 5. Experimentar os 08 (oito) dias de férias programadas em família momento dedicado sobremaneira ao lazer e descanso, sem dispor de seu pertences pessoais em país que lhe é estranho, tendo, inclusive, que dedica boa parte de seu tempo e dos seus familiares na busca pela resolução de um prestação de serviço defeituosa pela companhia aérea, segurament extrapola os limites do razoável, causando angústia e sofrimento a indivíduo, o que se afigura suficiente para a configuração do prejuízo moral 6. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, co
onsignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo ompensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique eu enriquecimento sem causa. 7. Os danos materiais oriundos d ospedagem, passagens aéreas e taxas de embarque não guardam nexo d ausalidade com a má prestação do serviço por parte da requerida obretudo porque os autores realizaram a viagem e usufruíram do serviço ontratados no hotel em que se hospedaram. Tendo os autore emonstrado somente os gastos com itens de necessidades básicas, tai omo vestuário e produtos de higiene, para viabilizar a permanência d ma das requerentes no destino escolhido, o valor correspondente a tai espesas é que configura o dano material passível de ressarcimento. 8 ermo inicial dos juros de mora contado a partir da citação. Precedentes d TJ. Correção monetária devida desde a data do arbitramento d ndenização. Súmula nº 362/STJ. 9. Recursos improvidos. (TJES; AP 020458-16.2013.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Manoe lves Rabelo; Julg. 14/03/2016; DJES 28/03/2016)
Deste modo, impõe-se que seja a LATAM condenad ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1998,82 (um mi novecentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos), a ser corrigido atualizado desde a data do desembolso até o seu efetivo pagamento.
04. Dos pedidos e dos requerimentos
Ante o exposto, requer-se:
[a] Seja determinada a citação da Ré para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;
[b] Seja aplicado o disposto no art. 6º, VIII do CD (inversão do ônus da prova) como regra de julgamento, no que for necessário;
[c] Seja a presente demanda julgada totalment procedente, condenando a requerida ao pagamento de indenização por dano morais em favor de cada um dos requerentes, sugerindo-se valor não inferior a R 10.000,00 para cada;
[d] Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ R$ 1998,82 (um mil novecentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos) a ser corrigido e atualizado desde a data do desembolso até o seu efetivo pagamento.
[e] Protesta-se pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas em especial prova oral (depoimento pessoal do representante legal da ré e testemunha) e documental superveniente;
Dá-se à causa o valor de R$ 21.998,82 (vinte e um mi novecentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos), para fins fiscais, po se tratar de demanda de natureza declaratória.
DOCUMENTOS:
• Doc. 01 – Procurações, documentos de identidade e comprovante de residência; • Doc. 02 – Bilhetes eletrônicos; • Doc. 03 – Controle das bagagens despachadas de Vitória/ES para Paris/FRA; • Doc. 04 – E-mail com confirmação de extravio; • Doc. 05 – Nota fiscal de compra de itens de higiene no dia 29/10/2022; • Doc. 06 – Nota fiscal de compra de itens básicos de vestuário no dia 31/10/2022 • Doc. 07 – Conversão de moeda pelo Banco Central. | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5040344-95.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5040344-95.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 21.998,82
Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
GUILHERME MONTEIRO GARCIA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 108.715.137-65 e RENATA CRISTINA PINTO PAZZINI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 111.235.267-88, residentes e domiciliados à Rua Waldir Soares de Mello, 220, apartamento 407, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP.: 29.095-020, por meio de seu advogado ao final assinado, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A [“LATAM”], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ativa, 673, sexto andar, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04.634-042, e endereço eletrônico [email protected], o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
01. Dos fatos
Em outubro do corrente ano os autores fizeram uma iagem para Paris, na França, tendo contratado a requerida para realização do voo ntre Vitória/ES e Paris/FRA, conforme bilhete eletrônico em anexo (doc. 02)
Assim, o trajeto Vitória x Paris foi contratado d eguinte forma:
Ressalta-se, embora óbvio, que as passagens foram adquiridas em conjunto, sendo os dois voos operados pela ré, de modo que no momento do check in em Vitória/ES os autores despacharam 04 (quatro) malas, devendo retirá-las em seu destino final (doc. 03).
Apesar do curto tempo de conexão estabelecido pela LATAM os autores chegaram a tempo em São Paulo e conseguiram fazer todo
processo de imigração e embarque internacional, chegando a Paris na data e horário previstos, no dia 29/10/2022.
No entanto, apenas os autores chegaram. Após long espera verificaram que suas malas não estavam no carrossel.
Entre as complicações causadas pela diferença d línguas, tentando entender o que ocorria, os autores finalmente foram informados que as suas malas haviam sido extraviadas, e que ele não poderia recebê-las.
As 04 (quatro) malas foram deixadas para trás pela LATAM, que também não tinha uma previsão de quando seriam entregues aos autores.
O atendimento no aeroporto de Paris/FRA se limitou a pedir desculpas e dizer que estava abrindo um chamado, formalizado por e-mail (doc. 04), mas que não tinha previsão de quanto as malas seriam entregues.
Assim os autores se viram em Paris, literalmente, com a roupa do corpo, sem nada, e, principalmente, sem qualquer tipo de auxílio ou informação da LATAM.
Deste modo, sem perspectivas de quando teriam seu pertences de volta e ante a necessidade de manterem apenas cuidados básicos d higiene, no mesmo dia os autores foram até uma farmácia e compraram itens d higiene, tendo um gasto de € 138,24 (cento e trinta e oito euros e vinte e quatro (doc. 05).
Passados dois dias e estando os autores ainda usando s mesmas roupas de viagem, e sem qualquer informação da LATAM, no dia 1/10/2022 os autores foram então a uma loja de departamentos e compraram itens
básicos de vestimenta, como jeans, meias, roupas íntimas etc., tendo um gato de 243,50 (duzentos e quarenta e três euros e cinquenta) (doc. 06).
No QUINTO DIA após a chegada em Paris, a LATAM finalmente entregou as malas dos autores no apartamento que haviam alugado para a estadia.
Os autores ficaram entre os dias 29/10 e 01/11 completamente desassistidos, com as poucas roupas e itens que haviam comprado.
Diante destes fatos, não restam alternativas aos autores que não o ajuizamento da presente demanda a fim de serem indenizados pelos danos morais e materiais sofridos em razão da falha na prestação de serviços da requerida.
02. Da responsabilidade civil da empresa requerida - Defeito na prestação do serviço - Ressarcimento pelos danos morais sofridos – Danos morais in re ipsa
Pela leitura do escorço fático, nota-se, à evidência, qu houve o descumprimento inequívoco do contrato de transporte por parte d empresa ré, devendo a mesma responder objetivamente pelos danos sofridos pelo autores, na qualidade de consumidores dos serviços oferecidos, conforme dispõe o art. 6º, VI, 22, caput e parágrafo único e art. 14, todos do CDC.
O dano moral decorrente da má qualidade d serviço prestado pela requerida é patente!
Ao realizar uma viagem internacional de ta importância e magnitude, é praxe que o turista se programe e organize todo o se calendário, a fim de que não haja transtornos e possa aproveitar ao máximo o se passeio. E assim foi feito pelos autores, que organizaram com margem segura d antecedência, um calendário de viagem, de modo que eles pudessem desfrutar tão sonhada visita a Paris.
O objetivo da viagem era justamente a tranquilidad oferecida pelo passeio, em contato com a cultura local, associada à realização d um sonho do casal. Mas, ante a tantos problemas, a última coisa que fizeram o autores foi relaxar, sendo privado de parte substancial da viagem, para o qual havi programado visitas a lugares incríveis!
Nesse sentido, dispõe o art. 6, incisos III e VI d ódigo de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co specificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributo ncidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos”.
No presente caso, além da evidente falha na prestação do serviço principal, a ré faltou ainda com o dever de prestar informações claras ao consumidor – visto que os autores ficaram à mercê de sua vontade, sem notícias sobre seus pertences, ou expectativa de quando os teriam de volta – como também não prestaram qualquer assistência aos mesmos após o ocorrido, tendo eles ficado cinco longos dias em Paris só com as poucas roupas que compraram para se manter.
Como não poderia ser diferente, o TRIBUNAL D JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO tem entendimento consolidado que a companhias aéreas respondem pelos danos morais ocasionados aos consumidore decorrentes do extravio de bagagem, sendo os mesmos caracterizados como in r ipsa:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. lV. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0002947-58.2020.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos; Julg. 14/06/2022; DJES 24/06/2022)
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA
VIAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTUM DOS DANOS MORAIS FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS. DANO MATERIAL. REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O extravio das malas configura falha na prestação dos serviços que ultrapassam a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que representa dano moral indenizável. No caso, tenho como sofrimento de monta, já que os autores, conforme demonstrado nos autos, ficaram desprovidos não apenas das roupas, de objetos pessoais, mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso. 2. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico da companhia aérea requerida, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. 3. Não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 11100217576, Relator: ELIANA Junqueira MUNHOS Ferreira, Órgão julgador: TERCEIRA Câmara Cível, Data de Julgamento: 27/10/2015, Data da Publicação no Diário: 06/11/2015). 4. No caso em tela, a lista apresentada pela autora à fl. 52, que relaciona os objetos pessoais que se encontravam na bagagem sumida, não contém nenhum objeto que possa causar estranheza, estando a quantidade, o gênero e os valores indicados de acordo com o objetivo e a natureza da viagem. 5. Recurso parcialmente provido apenas para incluir, no cálculo dos danos materiais, o valor de R$ 8.890,00, referente a bagagem extraviada, mantendo o valor dos danos morais em R$ 10.000,00 para cada autor. (TJES; EI-Ap 0041180- 08.2012.8.08.0024; Segundo Grupo Câmaras Cíveis Reunidas; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 12/04/2017; DJES 25/04/2017)
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1. Hipótese em que a r. Sentença entendeu configurado o dano extrapatrimonial tanto pela negligência das apeladas em fornecer as informações necessárias para a realização de viagem internacional, o que resultou no impedimento do embarque dos autores e atraso de quatro dias da viagem de lua de mel dos apelantes (após estes adquirirem novas passagens visando um dano menor), bem como pelo extravio de bagagem, que somente foi recuperada em cidade distinta da que se encontravam os
apelantes, causando-lhes ainda mais transtornos, fixando indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que constitui objeto do apelo dos autores. 2. Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, agindo com moderação e sempre considerando a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade do ofensor, os efeitos do ato lesivo e a condição econômica de ambas as partes, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar seu enriquecimento sem causa. 3. A quantia fixada pelo juízo de origem não se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto, sendo insuficiente para reparar toda angústia vivenciada pelo casal na viagem de núpcias, cuja programação fora prejudicada nos cinco primeiros dias (do impedimento do embarque, já em outro Estado, com necessidade de retornou ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), por responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, em que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos foram impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Estado de origem), em razão de falta de informação das apeladas, prejudicando a programação do casal, cujo dano só não foi maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5. Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo o arcabouço fático da presente demanda, deve ser arbitrada a indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e ainda serve para desestimular a falha do serviço. 6. O percentual dos honorários advocatícios, fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atende aos critérios objetivos do Art. 85, §2º, do CPC, mormente porque, apesar do grau de zelo profissional, não houve necessidade de produção de provas além das documentais (bem instruída pelos autores), e o feito foi julgado praticamente um ano depois de proposta a ação, quando, inclusive, a companhia aéreajuntou comprovante de pagamento do valor da condenação constante da sentença. 7. Recurso conhecido e em parte provido. (TJES; AC 0024574-89.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Des. Subst. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 02/02/2021; DJES 11/02/2021)
Assim, resta evidente a existência do dano moral a ser indenizado, devendo ser fixado o valor da indenização de acordo com as peculiaridades do caso e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Neste particular, não se pode perder de vista que o dano
moral possui, além de um caráter compensador, um caráter punitivo, servindo a indenização a ser paga como um desestímulo a prática de novos atos semelhantes pelo agente causador do dano.
Deste modo, impõe-se que sejam as requeridas condenadas ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelos autores em razão da falha na prestação do serviço.
03. Do dano material – Devolução dos valores gastos para manutenção até a devolução das malas
Ante a falha na prestação de serviços da ré, os autore icam completamente desassistidos em Paris, sem roupas ou itens básicos do dia dia.
Assim, tão logo deixaram o aeroporto de Paris, sem qualquer perspectiva da LATAM de quando as malas seriam devolvidas, mas acreditando, por óbvio, que não tardaria, no dia 29/10/2022 os autores foram a uma farmácia e adquiriram itens básicos de higiene, tendo eles arcado com um gasto de € 138,24 (cento e trinta e oito euros e vinte e quatro) (doc. 05).
No dia 31/10/2022, passados dois dias que os autore ainda utilizavam as mesmas roupas, e sem qualquer sinal da LATAM de qu devolveria as malas, os autores foram até uma loja de departamentos e comprara itens básicos de vestimenta, como jeans, meias, roupas íntimas etc., tendo um gat de € 243,50 (duzentos e quarenta e três euros e cinquenta) (doc. 06), possibilitand assim que trocassem de roupa e mantivessem um mínimo de dignidade.
Não são necessárias grandes divagações para comprovação do dano material sofrido pelos autores por desídia da LATAM e da obrigação desta no ressarcimento dos mesmos!
Deste modo, considerando a cotação do Euro no dia dos danos sofridos pelos autores, são devidos aos autores, a título de danos materiais, o valor de R$ 1998,82 (um mil novecentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos) (doc. 07):
Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO D BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA VIAGEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO D CONSUMIDOR. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. DEFEITO N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE TRANSPORTAR O REQUERENTES E SUAS BAGAGENS ATÉ O DESTINO FINAL JUNTOS. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DANO MORA CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM PARÂMETRO RAZOÁVEIS. DANO MATERIAL. LIMITADO ÀS DESPESAS PARA PERMANÊNCIA NO PAÍS ESTRANGEIRO. JUROS DE MORA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA Nº 362/STJ RECURSOS IMPROVIDOS. 1. O caso em apreço submete-se à disposições do Código de Defesa do Consumidor, eis que as parte amoldam-se aos conceitos de consumidor e de fornecedor, insertos respectivamente, no artigo 2º e no artigo 3º daquele texto legal. Portanto incide o comando do artigo 14 do CDC, que imputa aos fornecedores responsabilidade objetiva pelos danos provenientes dos defeitos relativos prestação do serviço, independentemente da configuração de culpa. 2. extravio da bagagem da requerente restou incontroverso, já que companhia aérea requerida apenas alegou que cumpriu o dever d transportar a referida bagagem e a devolveu dentro do prazo estabelecid pelo Departamento de Aviação Civil. Não obstante, sendo incontroverso extravio da bagagem, fica evidente a falha cometida pela companhia aérea que não zelou pelos pertences sob sua guarda. 3. Ainda que a devoluçã tenha ocorrido no prazo de 30 (trinta) dias estipulado por Portaria da ANAC a obrigação da empresa ré era de resultado, ou seja, transportar o requerent e suas bagagens até o destino final, juntos. 4. O extravio da mala de um das demandantes configura falha na prestação dos serviços que ultrapassa a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que represent dano moral indenizável. No caso, tem-se como sofrimento de monta, já qu a demandante ficou desprovida não apenas das roupas, de objetos pessoais mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso já que sua bagagem somente foi devolvida quando já estava de volta d Brasil. 5. Experimentar os 08 (oito) dias de férias programadas em família momento dedicado sobremaneira ao lazer e descanso, sem dispor de seu pertences pessoais em país que lhe é estranho, tendo, inclusive, que dedica boa parte de seu tempo e dos seus familiares na busca pela resolução de um prestação de serviço defeituosa pela companhia aérea, segurament extrapola os limites do razoável, causando angústia e sofrimento a indivíduo, o que se afigura suficiente para a configuração do prejuízo moral 6. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, co
onsignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo ompensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique eu enriquecimento sem causa. 7. Os danos materiais oriundos d ospedagem, passagens aéreas e taxas de embarque não guardam nexo d ausalidade com a má prestação do serviço por parte da requerida obretudo porque os autores realizaram a viagem e usufruíram do serviço ontratados no hotel em que se hospedaram. Tendo os autore emonstrado somente os gastos com itens de necessidades básicas, tai omo vestuário e produtos de higiene, para viabilizar a permanência d ma das requerentes no destino escolhido, o valor correspondente a tai espesas é que configura o dano material passível de ressarcimento. 8 ermo inicial dos juros de mora contado a partir da citação. Precedentes d TJ. Correção monetária devida desde a data do arbitramento d ndenização. Súmula nº 362/STJ. 9. Recursos improvidos. (TJES; AP 020458-16.2013.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Manoe lves Rabelo; Julg. 14/03/2016; DJES 28/03/2016)
Deste modo, impõe-se que seja a LATAM condenad ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1998,82 (um mi novecentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos), a ser corrigido atualizado desde a data do desembolso até o seu efetivo pagamento.
04. Dos pedidos e dos requerimentos
Ante o exposto, requer-se:
[a] Seja determinada a citação da Ré para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;
[b] Seja aplicado o disposto no art. 6º, VIII do CD (inversão do ônus da prova) como regra de julgamento, no que for necessário;
[c] Seja a presente demanda julgada totalment procedente, condenando a requerida ao pagamento de indenização por dano morais em favor de cada um dos requerentes, sugerindo-se valor não inferior a R 10.000,00 para cada;
[d] Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ R$ 1998,82 (um mil novecentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos) a ser corrigido e atualizado desde a data do desembolso até o seu efetivo pagamento.
[e] Protesta-se pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas em especial prova oral (depoimento pessoal do representante legal da ré e testemunha) e documental superveniente;
Dá-se à causa o valor de R$ 21.998,82 (vinte e um mi novecentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos), para fins fiscais, po se tratar de demanda de natureza declaratória.
DOCUMENTOS:
• Doc. 01 – Procurações, documentos de identidade e comprovante de residência; • Doc. 02 – Bilhetes eletrônicos; • Doc. 03 – Controle das bagagens despachadas de Vitória/ES para Paris/FRA; • Doc. 04 – E-mail com confirmação de extravio; • Doc. 05 – Nota fiscal de compra de itens de higiene no dia 29/10/2022; • Doc. 06 – Nota fiscal de compra de itens básicos de vestuário no dia 31/10/2022 • Doc. 07 – Conversão de moeda pelo Banco Central. | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5040344-95.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5040344-95.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 21.998,82
Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
GUILHERME MONTEIRO GARCIA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 108.715.137-65 e RENATA CRISTINA PINTO PAZZINI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 111.235.267-88, residentes e domiciliados à Rua Waldir Soares de Mello, 220, apartamento 407, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP.: 29.095-020, por meio de seu advogado ao final assinado, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A [“LATAM”], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ativa, 673, sexto andar, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04.634-042, e endereço eletrônico [email protected], o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
01. Dos fatos
Em outubro do corrente ano os autores fizeram uma iagem para Paris, na França, tendo contratado a requerida para realização do voo ntre Vitória/ES e Paris/FRA, conforme bilhete eletrônico em anexo (doc. 02)
Assim, o trajeto Vitória x Paris foi contratado d eguinte forma:
Ressalta-se, embora óbvio, que as passagens foram adquiridas em conjunto, sendo os dois voos operados pela ré, de modo que no momento do check in em Vitória/ES os autores despacharam 04 (quatro) malas, devendo retirá-las em seu destino final (doc. 03).
Apesar do curto tempo de conexão estabelecido pela LATAM os autores chegaram a tempo em São Paulo e conseguiram fazer todo
processo de imigração e embarque internacional, chegando a Paris na data e horário previstos, no dia 29/10/2022.
No entanto, apenas os autores chegaram. Após long espera verificaram que suas malas não estavam no carrossel.
Entre as complicações causadas pela diferença d línguas, tentando entender o que ocorria, os autores finalmente foram informados que as suas malas haviam sido extraviadas, e que ele não poderia recebê-las.
As 04 (quatro) malas foram deixadas para trás pela LATAM, que também não tinha uma previsão de quando seriam entregues aos autores.
O atendimento no aeroporto de Paris/FRA se limitou a pedir desculpas e dizer que estava abrindo um chamado, formalizado por e-mail (doc. 04), mas que não tinha previsão de quanto as malas seriam entregues.
Assim os autores se viram em Paris, literalmente, com a roupa do corpo, sem nada, e, principalmente, sem qualquer tipo de auxílio ou informação da LATAM.
Deste modo, sem perspectivas de quando teriam seu pertences de volta e ante a necessidade de manterem apenas cuidados básicos d higiene, no mesmo dia os autores foram até uma farmácia e compraram itens d higiene, tendo um gasto de € 138,24 (cento e trinta e oito euros e vinte e quatro (doc. 05).
Passados dois dias e estando os autores ainda usando s mesmas roupas de viagem, e sem qualquer informação da LATAM, no dia 1/10/2022 os autores foram então a uma loja de departamentos e compraram itens
básicos de vestimenta, como jeans, meias, roupas íntimas etc., tendo um gato de 243,50 (duzentos e quarenta e três euros e cinquenta) (doc. 06).
No QUINTO DIA após a chegada em Paris, a LATAM finalmente entregou as malas dos autores no apartamento que haviam alugado para a estadia.
Os autores ficaram entre os dias 29/10 e 01/11 completamente desassistidos, com as poucas roupas e itens que haviam comprado.
Diante destes fatos, não restam alternativas aos autores que não o ajuizamento da presente demanda a fim de serem indenizados pelos danos morais e materiais sofridos em razão da falha na prestação de serviços da requerida.
02. Da responsabilidade civil da empresa requerida - Defeito na prestação do serviço - Ressarcimento pelos danos morais sofridos – Danos morais in re ipsa
Pela leitura do escorço fático, nota-se, à evidência, qu houve o descumprimento inequívoco do contrato de transporte por parte d empresa ré, devendo a mesma responder objetivamente pelos danos sofridos pelo autores, na qualidade de consumidores dos serviços oferecidos, conforme dispõe o art. 6º, VI, 22, caput e parágrafo único e art. 14, todos do CDC.
O dano moral decorrente da má qualidade d serviço prestado pela requerida é patente!
Ao realizar uma viagem internacional de ta importância e magnitude, é praxe que o turista se programe e organize todo o se calendário, a fim de que não haja transtornos e possa aproveitar ao máximo o se passeio. E assim foi feito pelos autores, que organizaram com margem segura d antecedência, um calendário de viagem, de modo que eles pudessem desfrutar tão sonhada visita a Paris.
O objetivo da viagem era justamente a tranquilidad oferecida pelo passeio, em contato com a cultura local, associada à realização d um sonho do casal. Mas, ante a tantos problemas, a última coisa que fizeram o autores foi relaxar, sendo privado de parte substancial da viagem, para o qual havi programado visitas a lugares incríveis!
Nesse sentido, dispõe o art. 6, incisos III e VI d ódigo de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co specificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributo ncidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos”.
No presente caso, além da evidente falha na prestação do serviço principal, a ré faltou ainda com o dever de prestar informações claras ao consumidor – visto que os autores ficaram à mercê de sua vontade, sem notícias sobre seus pertences, ou expectativa de quando os teriam de volta – como também não prestaram qualquer assistência aos mesmos após o ocorrido, tendo eles ficado cinco longos dias em Paris só com as poucas roupas que compraram para se manter.
Como não poderia ser diferente, o TRIBUNAL D JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO tem entendimento consolidado que a companhias aéreas respondem pelos danos morais ocasionados aos consumidore decorrentes do extravio de bagagem, sendo os mesmos caracterizados como in r ipsa:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. lV. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0002947-58.2020.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos; Julg. 14/06/2022; DJES 24/06/2022)
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA
VIAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTUM DOS DANOS MORAIS FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS. DANO MATERIAL. REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O extravio das malas configura falha na prestação dos serviços que ultrapassam a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que representa dano moral indenizável. No caso, tenho como sofrimento de monta, já que os autores, conforme demonstrado nos autos, ficaram desprovidos não apenas das roupas, de objetos pessoais, mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso. 2. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico da companhia aérea requerida, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. 3. Não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 11100217576, Relator: ELIANA Junqueira MUNHOS Ferreira, Órgão julgador: TERCEIRA Câmara Cível, Data de Julgamento: 27/10/2015, Data da Publicação no Diário: 06/11/2015). 4. No caso em tela, a lista apresentada pela autora à fl. 52, que relaciona os objetos pessoais que se encontravam na bagagem sumida, não contém nenhum objeto que possa causar estranheza, estando a quantidade, o gênero e os valores indicados de acordo com o objetivo e a natureza da viagem. 5. Recurso parcialmente provido apenas para incluir, no cálculo dos danos materiais, o valor de R$ 8.890,00, referente a bagagem extraviada, mantendo o valor dos danos morais em R$ 10.000,00 para cada autor. (TJES; EI-Ap 0041180- 08.2012.8.08.0024; Segundo Grupo Câmaras Cíveis Reunidas; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 12/04/2017; DJES 25/04/2017)
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1. Hipótese em que a r. Sentença entendeu configurado o dano extrapatrimonial tanto pela negligência das apeladas em fornecer as informações necessárias para a realização de viagem internacional, o que resultou no impedimento do embarque dos autores e atraso de quatro dias da viagem de lua de mel dos apelantes (após estes adquirirem novas passagens visando um dano menor), bem como pelo extravio de bagagem, que somente foi recuperada em cidade distinta da que se encontravam os
apelantes, causando-lhes ainda mais transtornos, fixando indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que constitui objeto do apelo dos autores. 2. Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, agindo com moderação e sempre considerando a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade do ofensor, os efeitos do ato lesivo e a condição econômica de ambas as partes, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar seu enriquecimento sem causa. 3. A quantia fixada pelo juízo de origem não se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto, sendo insuficiente para reparar toda angústia vivenciada pelo casal na viagem de núpcias, cuja programação fora prejudicada nos cinco primeiros dias (do impedimento do embarque, já em outro Estado, com necessidade de retornou ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), por responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, em que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos foram impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Estado de origem), em razão de falta de informação das apeladas, prejudicando a programação do casal, cujo dano só não foi maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5. Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo o arcabouço fático da presente demanda, deve ser arbitrada a indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e ainda serve para desestimular a falha do serviço. 6. O percentual dos honorários advocatícios, fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atende aos critérios objetivos do Art. 85, §2º, do CPC, mormente porque, apesar do grau de zelo profissional, não houve necessidade de produção de provas além das documentais (bem instruída pelos autores), e o feito foi julgado praticamente um ano depois de proposta a ação, quando, inclusive, a companhia aéreajuntou comprovante de pagamento do valor da condenação constante da sentença. 7. Recurso conhecido e em parte provido. (TJES; AC 0024574-89.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Des. Subst. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 02/02/2021; DJES 11/02/2021)
Assim, resta evidente a existência do dano moral a ser indenizado, devendo ser fixado o valor da indenização de acordo com as peculiaridades do caso e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Neste particular, não se pode perder de vista que o dano
moral possui, além de um caráter compensador, um caráter punitivo, servindo a indenização a ser paga como um desestímulo a prática de novos atos semelhantes pelo agente causador do dano.
Deste modo, impõe-se que sejam as requeridas condenadas ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelos autores em razão da falha na prestação do serviço.
03. Do dano material – Devolução dos valores gastos para manutenção até a devolução das malas
Ante a falha na prestação de serviços da ré, os autore icam completamente desassistidos em Paris, sem roupas ou itens básicos do dia dia.
Assim, tão logo deixaram o aeroporto de Paris, sem qualquer perspectiva da LATAM de quando as malas seriam devolvidas, mas acreditando, por óbvio, que não tardaria, no dia 29/10/2022 os autores foram a uma farmácia e adquiriram itens básicos de higiene, tendo eles arcado com um gasto de € 138,24 (cento e trinta e oito euros e vinte e quatro) (doc. 05).
No dia 31/10/2022, passados dois dias que os autore ainda utilizavam as mesmas roupas, e sem qualquer sinal da LATAM de qu devolveria as malas, os autores foram até uma loja de departamentos e comprara itens básicos de vestimenta, como jeans, meias, roupas íntimas etc., tendo um gat de € 243,50 (duzentos e quarenta e três euros e cinquenta) (doc. 06), possibilitand assim que trocassem de roupa e mantivessem um mínimo de dignidade.
Não são necessárias grandes divagações para comprovação do dano material sofrido pelos autores por desídia da LATAM e da obrigação desta no ressarcimento dos mesmos!
Deste modo, considerando a cotação do Euro no dia dos danos sofridos pelos autores, são devidos aos autores, a título de danos materiais, o valor de R$ 1998,82 (um mil novecentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos) (doc. 07):
Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO D BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA VIAGEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO D CONSUMIDOR. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. DEFEITO N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE TRANSPORTAR O REQUERENTES E SUAS BAGAGENS ATÉ O DESTINO FINAL JUNTOS. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DANO MORA CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM PARÂMETRO RAZOÁVEIS. DANO MATERIAL. LIMITADO ÀS DESPESAS PARA PERMANÊNCIA NO PAÍS ESTRANGEIRO. JUROS DE MORA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA Nº 362/STJ RECURSOS IMPROVIDOS. 1. O caso em apreço submete-se à disposições do Código de Defesa do Consumidor, eis que as parte amoldam-se aos conceitos de consumidor e de fornecedor, insertos respectivamente, no artigo 2º e no artigo 3º daquele texto legal. Portanto incide o comando do artigo 14 do CDC, que imputa aos fornecedores responsabilidade objetiva pelos danos provenientes dos defeitos relativos prestação do serviço, independentemente da configuração de culpa. 2. extravio da bagagem da requerente restou incontroverso, já que companhia aérea requerida apenas alegou que cumpriu o dever d transportar a referida bagagem e a devolveu dentro do prazo estabelecid pelo Departamento de Aviação Civil. Não obstante, sendo incontroverso extravio da bagagem, fica evidente a falha cometida pela companhia aérea que não zelou pelos pertences sob sua guarda. 3. Ainda que a devoluçã tenha ocorrido no prazo de 30 (trinta) dias estipulado por Portaria da ANAC a obrigação da empresa ré era de resultado, ou seja, transportar o requerent e suas bagagens até o destino final, juntos. 4. O extravio da mala de um das demandantes configura falha na prestação dos serviços que ultrapassa a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que represent dano moral indenizável. No caso, tem-se como sofrimento de monta, já qu a demandante ficou desprovida não apenas das roupas, de objetos pessoais mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso já que sua bagagem somente foi devolvida quando já estava de volta d Brasil. 5. Experimentar os 08 (oito) dias de férias programadas em família momento dedicado sobremaneira ao lazer e descanso, sem dispor de seu pertences pessoais em país que lhe é estranho, tendo, inclusive, que dedica boa parte de seu tempo e dos seus familiares na busca pela resolução de um prestação de serviço defeituosa pela companhia aérea, segurament extrapola os limites do razoável, causando angústia e sofrimento a indivíduo, o que se afigura suficiente para a configuração do prejuízo moral 6. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, co
onsignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo ompensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique eu enriquecimento sem causa. 7. Os danos materiais oriundos d ospedagem, passagens aéreas e taxas de embarque não guardam nexo d ausalidade com a má prestação do serviço por parte da requerida obretudo porque os autores realizaram a viagem e usufruíram do serviço ontratados no hotel em que se hospedaram. Tendo os autore emonstrado somente os gastos com itens de necessidades básicas, tai omo vestuário e produtos de higiene, para viabilizar a permanência d ma das requerentes no destino escolhido, o valor correspondente a tai espesas é que configura o dano material passível de ressarcimento. 8 ermo inicial dos juros de mora contado a partir da citação. Precedentes d TJ. Correção monetária devida desde a data do arbitramento d ndenização. Súmula nº 362/STJ. 9. Recursos improvidos. (TJES; AP 020458-16.2013.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Manoe lves Rabelo; Julg. 14/03/2016; DJES 28/03/2016)
Deste modo, impõe-se que seja a LATAM condenad ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1998,82 (um mi novecentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos), a ser corrigido atualizado desde a data do desembolso até o seu efetivo pagamento.
04. Dos pedidos e dos requerimentos
Ante o exposto, requer-se:
[a] Seja determinada a citação da Ré para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;
[b] Seja aplicado o disposto no art. 6º, VIII do CD (inversão do ônus da prova) como regra de julgamento, no que for necessário;
[c] Seja a presente demanda julgada totalment procedente, condenando a requerida ao pagamento de indenização por dano morais em favor de cada um dos requerentes, sugerindo-se valor não inferior a R 10.000,00 para cada;
[d] Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ R$ 1998,82 (um mil novecentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos) a ser corrigido e atualizado desde a data do desembolso até o seu efetivo pagamento.
[e] Protesta-se pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas em especial prova oral (depoimento pessoal do representante legal da ré e testemunha) e documental superveniente;
Dá-se à causa o valor de R$ 21.998,82 (vinte e um mi novecentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos), para fins fiscais, po se tratar de demanda de natureza declaratória.
DOCUMENTOS:
• Doc. 01 – Procurações, documentos de identidade e comprovante de residência; • Doc. 02 – Bilhetes eletrônicos; • Doc. 03 – Controle das bagagens despachadas de Vitória/ES para Paris/FRA; • Doc. 04 – E-mail com confirmação de extravio; • Doc. 05 – Nota fiscal de compra de itens de higiene no dia 29/10/2022; • Doc. 06 – Nota fiscal de compra de itens básicos de vestuário no dia 31/10/2022 • Doc. 07 – Conversão de moeda pelo Banco Central. | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5040344-95.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5040344-95.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 21.998,82
Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
GUILHERME MONTEIRO GARCIA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 108.715.137-65 e RENATA CRISTINA PINTO PAZZINI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 111.235.267-88, residentes e domiciliados à Rua Waldir Soares de Mello, 220, apartamento 407, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP.: 29.095-020, por meio de seu advogado ao final assinado, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A [“LATAM”], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ativa, 673, sexto andar, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04.634-042, e endereço eletrônico [email protected], o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
01. Dos fatos
Em outubro do corrente ano os autores fizeram uma iagem para Paris, na França, tendo contratado a requerida para realização do voo ntre Vitória/ES e Paris/FRA, conforme bilhete eletrônico em anexo (doc. 02)
Assim, o trajeto Vitória x Paris foi contratado d eguinte forma:
Ressalta-se, embora óbvio, que as passagens foram adquiridas em conjunto, sendo os dois voos operados pela ré, de modo que no momento do check in em Vitória/ES os autores despacharam 04 (quatro) malas, devendo retirá-las em seu destino final (doc. 03).
Apesar do curto tempo de conexão estabelecido pela LATAM os autores chegaram a tempo em São Paulo e conseguiram fazer todo
processo de imigração e embarque internacional, chegando a Paris na data e horário previstos, no dia 29/10/2022.
No entanto, apenas os autores chegaram. Após long espera verificaram que suas malas não estavam no carrossel.
Entre as complicações causadas pela diferença d línguas, tentando entender o que ocorria, os autores finalmente foram informados que as suas malas haviam sido extraviadas, e que ele não poderia recebê-las.
As 04 (quatro) malas foram deixadas para trás pela LATAM, que também não tinha uma previsão de quando seriam entregues aos autores.
O atendimento no aeroporto de Paris/FRA se limitou a pedir desculpas e dizer que estava abrindo um chamado, formalizado por e-mail (doc. 04), mas que não tinha previsão de quanto as malas seriam entregues.
Assim os autores se viram em Paris, literalmente, com a roupa do corpo, sem nada, e, principalmente, sem qualquer tipo de auxílio ou informação da LATAM.
Deste modo, sem perspectivas de quando teriam seu pertences de volta e ante a necessidade de manterem apenas cuidados básicos d higiene, no mesmo dia os autores foram até uma farmácia e compraram itens d higiene, tendo um gasto de € 138,24 (cento e trinta e oito euros e vinte e quatro (doc. 05).
Passados dois dias e estando os autores ainda usando s mesmas roupas de viagem, e sem qualquer informação da LATAM, no dia 1/10/2022 os autores foram então a uma loja de departamentos e compraram itens
básicos de vestimenta, como jeans, meias, roupas íntimas etc., tendo um gato de 243,50 (duzentos e quarenta e três euros e cinquenta) (doc. 06).
No QUINTO DIA após a chegada em Paris, a LATAM finalmente entregou as malas dos autores no apartamento que haviam alugado para a estadia.
Os autores ficaram entre os dias 29/10 e 01/11 completamente desassistidos, com as poucas roupas e itens que haviam comprado.
Diante destes fatos, não restam alternativas aos autores que não o ajuizamento da presente demanda a fim de serem indenizados pelos danos morais e materiais sofridos em razão da falha na prestação de serviços da requerida.
02. Da responsabilidade civil da empresa requerida - Defeito na prestação do serviço - Ressarcimento pelos danos morais sofridos – Danos morais in re ipsa
Pela leitura do escorço fático, nota-se, à evidência, qu houve o descumprimento inequívoco do contrato de transporte por parte d empresa ré, devendo a mesma responder objetivamente pelos danos sofridos pelo autores, na qualidade de consumidores dos serviços oferecidos, conforme dispõe o art. 6º, VI, 22, caput e parágrafo único e art. 14, todos do CDC.
O dano moral decorrente da má qualidade d serviço prestado pela requerida é patente!
Ao realizar uma viagem internacional de ta importância e magnitude, é praxe que o turista se programe e organize todo o se calendário, a fim de que não haja transtornos e possa aproveitar ao máximo o se passeio. E assim foi feito pelos autores, que organizaram com margem segura d antecedência, um calendário de viagem, de modo que eles pudessem desfrutar tão sonhada visita a Paris.
O objetivo da viagem era justamente a tranquilidad oferecida pelo passeio, em contato com a cultura local, associada à realização d um sonho do casal. Mas, ante a tantos problemas, a última coisa que fizeram o autores foi relaxar, sendo privado de parte substancial da viagem, para o qual havi programado visitas a lugares incríveis!
Nesse sentido, dispõe o art. 6, incisos III e VI d ódigo de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co specificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributo ncidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos”.
No presente caso, além da evidente falha na prestação do serviço principal, a ré faltou ainda com o dever de prestar informações claras ao consumidor – visto que os autores ficaram à mercê de sua vontade, sem notícias sobre seus pertences, ou expectativa de quando os teriam de volta – como também não prestaram qualquer assistência aos mesmos após o ocorrido, tendo eles ficado cinco longos dias em Paris só com as poucas roupas que compraram para se manter.
Como não poderia ser diferente, o TRIBUNAL D JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO tem entendimento consolidado que a companhias aéreas respondem pelos danos morais ocasionados aos consumidore decorrentes do extravio de bagagem, sendo os mesmos caracterizados como in r ipsa:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. lV. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0002947-58.2020.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos; Julg. 14/06/2022; DJES 24/06/2022)
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA
VIAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTUM DOS DANOS MORAIS FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS. DANO MATERIAL. REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O extravio das malas configura falha na prestação dos serviços que ultrapassam a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que representa dano moral indenizável. No caso, tenho como sofrimento de monta, já que os autores, conforme demonstrado nos autos, ficaram desprovidos não apenas das roupas, de objetos pessoais, mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso. 2. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico da companhia aérea requerida, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. 3. Não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 11100217576, Relator: ELIANA Junqueira MUNHOS Ferreira, Órgão julgador: TERCEIRA Câmara Cível, Data de Julgamento: 27/10/2015, Data da Publicação no Diário: 06/11/2015). 4. No caso em tela, a lista apresentada pela autora à fl. 52, que relaciona os objetos pessoais que se encontravam na bagagem sumida, não contém nenhum objeto que possa causar estranheza, estando a quantidade, o gênero e os valores indicados de acordo com o objetivo e a natureza da viagem. 5. Recurso parcialmente provido apenas para incluir, no cálculo dos danos materiais, o valor de R$ 8.890,00, referente a bagagem extraviada, mantendo o valor dos danos morais em R$ 10.000,00 para cada autor. (TJES; EI-Ap 0041180- 08.2012.8.08.0024; Segundo Grupo Câmaras Cíveis Reunidas; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 12/04/2017; DJES 25/04/2017)
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1. Hipótese em que a r. Sentença entendeu configurado o dano extrapatrimonial tanto pela negligência das apeladas em fornecer as informações necessárias para a realização de viagem internacional, o que resultou no impedimento do embarque dos autores e atraso de quatro dias da viagem de lua de mel dos apelantes (após estes adquirirem novas passagens visando um dano menor), bem como pelo extravio de bagagem, que somente foi recuperada em cidade distinta da que se encontravam os
apelantes, causando-lhes ainda mais transtornos, fixando indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que constitui objeto do apelo dos autores. 2. Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, agindo com moderação e sempre considerando a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade do ofensor, os efeitos do ato lesivo e a condição econômica de ambas as partes, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar seu enriquecimento sem causa. 3. A quantia fixada pelo juízo de origem não se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto, sendo insuficiente para reparar toda angústia vivenciada pelo casal na viagem de núpcias, cuja programação fora prejudicada nos cinco primeiros dias (do impedimento do embarque, já em outro Estado, com necessidade de retornou ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), por responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, em que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos foram impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Estado de origem), em razão de falta de informação das apeladas, prejudicando a programação do casal, cujo dano só não foi maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5. Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo o arcabouço fático da presente demanda, deve ser arbitrada a indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e ainda serve para desestimular a falha do serviço. 6. O percentual dos honorários advocatícios, fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atende aos critérios objetivos do Art. 85, §2º, do CPC, mormente porque, apesar do grau de zelo profissional, não houve necessidade de produção de provas além das documentais (bem instruída pelos autores), e o feito foi julgado praticamente um ano depois de proposta a ação, quando, inclusive, a companhia aéreajuntou comprovante de pagamento do valor da condenação constante da sentença. 7. Recurso conhecido e em parte provido. (TJES; AC 0024574-89.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Des. Subst. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 02/02/2021; DJES 11/02/2021)
Assim, resta evidente a existência do dano moral a ser indenizado, devendo ser fixado o valor da indenização de acordo com as peculiaridades do caso e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Neste particular, não se pode perder de vista que o dano
moral possui, além de um caráter compensador, um caráter punitivo, servindo a indenização a ser paga como um desestímulo a prática de novos atos semelhantes pelo agente causador do dano.
Deste modo, impõe-se que sejam as requeridas condenadas ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelos autores em razão da falha na prestação do serviço.
03. Do dano material – Devolução dos valores gastos para manutenção até a devolução das malas
Ante a falha na prestação de serviços da ré, os autore icam completamente desassistidos em Paris, sem roupas ou itens básicos do dia dia.
Assim, tão logo deixaram o aeroporto de Paris, sem qualquer perspectiva da LATAM de quando as malas seriam devolvidas, mas acreditando, por óbvio, que não tardaria, no dia 29/10/2022 os autores foram a uma farmácia e adquiriram itens básicos de higiene, tendo eles arcado com um gasto de € 138,24 (cento e trinta e oito euros e vinte e quatro) (doc. 05).
No dia 31/10/2022, passados dois dias que os autore ainda utilizavam as mesmas roupas, e sem qualquer sinal da LATAM de qu devolveria as malas, os autores foram até uma loja de departamentos e comprara itens básicos de vestimenta, como jeans, meias, roupas íntimas etc., tendo um gat de € 243,50 (duzentos e quarenta e três euros e cinquenta) (doc. 06), possibilitand assim que trocassem de roupa e mantivessem um mínimo de dignidade.
Não são necessárias grandes divagações para comprovação do dano material sofrido pelos autores por desídia da LATAM e da obrigação desta no ressarcimento dos mesmos!
Deste modo, considerando a cotação do Euro no dia dos danos sofridos pelos autores, são devidos aos autores, a título de danos materiais, o valor de R$ 1998,82 (um mil novecentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos) (doc. 07):
Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO D BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA VIAGEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO D CONSUMIDOR. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. DEFEITO N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE TRANSPORTAR O REQUERENTES E SUAS BAGAGENS ATÉ O DESTINO FINAL JUNTOS. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DANO MORA CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM PARÂMETRO RAZOÁVEIS. DANO MATERIAL. LIMITADO ÀS DESPESAS PARA PERMANÊNCIA NO PAÍS ESTRANGEIRO. JUROS DE MORA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA Nº 362/STJ RECURSOS IMPROVIDOS. 1. O caso em apreço submete-se à disposições do Código de Defesa do Consumidor, eis que as parte amoldam-se aos conceitos de consumidor e de fornecedor, insertos respectivamente, no artigo 2º e no artigo 3º daquele texto legal. Portanto incide o comando do artigo 14 do CDC, que imputa aos fornecedores responsabilidade objetiva pelos danos provenientes dos defeitos relativos prestação do serviço, independentemente da configuração de culpa. 2. extravio da bagagem da requerente restou incontroverso, já que companhia aérea requerida apenas alegou que cumpriu o dever d transportar a referida bagagem e a devolveu dentro do prazo estabelecid pelo Departamento de Aviação Civil. Não obstante, sendo incontroverso extravio da bagagem, fica evidente a falha cometida pela companhia aérea que não zelou pelos pertences sob sua guarda. 3. Ainda que a devoluçã tenha ocorrido no prazo de 30 (trinta) dias estipulado por Portaria da ANAC a obrigação da empresa ré era de resultado, ou seja, transportar o requerent e suas bagagens até o destino final, juntos. 4. O extravio da mala de um das demandantes configura falha na prestação dos serviços que ultrapassa a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que represent dano moral indenizável. No caso, tem-se como sofrimento de monta, já qu a demandante ficou desprovida não apenas das roupas, de objetos pessoais mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso já que sua bagagem somente foi devolvida quando já estava de volta d Brasil. 5. Experimentar os 08 (oito) dias de férias programadas em família momento dedicado sobremaneira ao lazer e descanso, sem dispor de seu pertences pessoais em país que lhe é estranho, tendo, inclusive, que dedica boa parte de seu tempo e dos seus familiares na busca pela resolução de um prestação de serviço defeituosa pela companhia aérea, segurament extrapola os limites do razoável, causando angústia e sofrimento a indivíduo, o que se afigura suficiente para a configuração do prejuízo moral 6. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, co
onsignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo ompensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique eu enriquecimento sem causa. 7. Os danos materiais oriundos d ospedagem, passagens aéreas e taxas de embarque não guardam nexo d ausalidade com a má prestação do serviço por parte da requerida obretudo porque os autores realizaram a viagem e usufruíram do serviço ontratados no hotel em que se hospedaram. Tendo os autore emonstrado somente os gastos com itens de necessidades básicas, tai omo vestuário e produtos de higiene, para viabilizar a permanência d ma das requerentes no destino escolhido, o valor correspondente a tai espesas é que configura o dano material passível de ressarcimento. 8 ermo inicial dos juros de mora contado a partir da citação. Precedentes d TJ. Correção monetária devida desde a data do arbitramento d ndenização. Súmula nº 362/STJ. 9. Recursos improvidos. (TJES; AP 020458-16.2013.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Manoe lves Rabelo; Julg. 14/03/2016; DJES 28/03/2016)
Deste modo, impõe-se que seja a LATAM condenad ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1998,82 (um mi novecentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos), a ser corrigido atualizado desde a data do desembolso até o seu efetivo pagamento.
04. Dos pedidos e dos requerimentos
Ante o exposto, requer-se:
[a] Seja determinada a citação da Ré para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;
[b] Seja aplicado o disposto no art. 6º, VIII do CD (inversão do ônus da prova) como regra de julgamento, no que for necessário;
[c] Seja a presente demanda julgada totalment procedente, condenando a requerida ao pagamento de indenização por dano morais em favor de cada um dos requerentes, sugerindo-se valor não inferior a R 10.000,00 para cada;
[d] Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ R$ 1998,82 (um mil novecentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos) a ser corrigido e atualizado desde a data do desembolso até o seu efetivo pagamento.
[e] Protesta-se pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas em especial prova oral (depoimento pessoal do representante legal da ré e testemunha) e documental superveniente;
Dá-se à causa o valor de R$ 21.998,82 (vinte e um mi novecentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos), para fins fiscais, po se tratar de demanda de natureza declaratória.
DOCUMENTOS:
• Doc. 01 – Procurações, documentos de identidade e comprovante de residência; • Doc. 02 – Bilhetes eletrônicos; • Doc. 03 – Controle das bagagens despachadas de Vitória/ES para Paris/FRA; • Doc. 04 – E-mail com confirmação de extravio; • Doc. 05 – Nota fiscal de compra de itens de higiene no dia 29/10/2022; • Doc. 06 – Nota fiscal de compra de itens básicos de vestuário no dia 31/10/2022 • Doc. 07 – Conversão de moeda pelo Banco Central. | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5040344-95.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5040344-95.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 21.998,82
Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
GUILHERME MONTEIRO GARCIA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 108.715.137-65 e RENATA CRISTINA PINTO PAZZINI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 111.235.267-88, residentes e domiciliados à Rua Waldir Soares de Mello, 220, apartamento 407, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP.: 29.095-020, por meio de seu advogado ao final assinado, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A [“LATAM”], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ativa, 673, sexto andar, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04.634-042, e endereço eletrônico [email protected], o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
01. Dos fatos
Em outubro do corrente ano os autores fizeram uma iagem para Paris, na França, tendo contratado a requerida para realização do voo ntre Vitória/ES e Paris/FRA, conforme bilhete eletrônico em anexo (doc. 02)
Assim, o trajeto Vitória x Paris foi contratado d eguinte forma:
Ressalta-se, embora óbvio, que as passagens foram adquiridas em conjunto, sendo os dois voos operados pela ré, de modo que no momento do check in em Vitória/ES os autores despacharam 04 (quatro) malas, devendo retirá-las em seu destino final (doc. 03).
Apesar do curto tempo de conexão estabelecido pela LATAM os autores chegaram a tempo em São Paulo e conseguiram fazer todo
processo de imigração e embarque internacional, chegando a Paris na data e horário previstos, no dia 29/10/2022.
No entanto, apenas os autores chegaram. Após long espera verificaram que suas malas não estavam no carrossel.
Entre as complicações causadas pela diferença d línguas, tentando entender o que ocorria, os autores finalmente foram informados que as suas malas haviam sido extraviadas, e que ele não poderia recebê-las.
As 04 (quatro) malas foram deixadas para trás pela LATAM, que também não tinha uma previsão de quando seriam entregues aos autores.
O atendimento no aeroporto de Paris/FRA se limitou a pedir desculpas e dizer que estava abrindo um chamado, formalizado por e-mail (doc. 04), mas que não tinha previsão de quanto as malas seriam entregues.
Assim os autores se viram em Paris, literalmente, com a roupa do corpo, sem nada, e, principalmente, sem qualquer tipo de auxílio ou informação da LATAM.
Deste modo, sem perspectivas de quando teriam seu pertences de volta e ante a necessidade de manterem apenas cuidados básicos d higiene, no mesmo dia os autores foram até uma farmácia e compraram itens d higiene, tendo um gasto de € 138,24 (cento e trinta e oito euros e vinte e quatro (doc. 05).
Passados dois dias e estando os autores ainda usando s mesmas roupas de viagem, e sem qualquer informação da LATAM, no dia 1/10/2022 os autores foram então a uma loja de departamentos e compraram itens
básicos de vestimenta, como jeans, meias, roupas íntimas etc., tendo um gato de 243,50 (duzentos e quarenta e três euros e cinquenta) (doc. 06).
No QUINTO DIA após a chegada em Paris, a LATAM finalmente entregou as malas dos autores no apartamento que haviam alugado para a estadia.
Os autores ficaram entre os dias 29/10 e 01/11 completamente desassistidos, com as poucas roupas e itens que haviam comprado.
Diante destes fatos, não restam alternativas aos autores que não o ajuizamento da presente demanda a fim de serem indenizados pelos danos morais e materiais sofridos em razão da falha na prestação de serviços da requerida.
02. Da responsabilidade civil da empresa requerida - Defeito na prestação do serviço - Ressarcimento pelos danos morais sofridos – Danos morais in re ipsa
Pela leitura do escorço fático, nota-se, à evidência, qu houve o descumprimento inequívoco do contrato de transporte por parte d empresa ré, devendo a mesma responder objetivamente pelos danos sofridos pelo autores, na qualidade de consumidores dos serviços oferecidos, conforme dispõe o art. 6º, VI, 22, caput e parágrafo único e art. 14, todos do CDC.
O dano moral decorrente da má qualidade d serviço prestado pela requerida é patente!
Ao realizar uma viagem internacional de ta importância e magnitude, é praxe que o turista se programe e organize todo o se calendário, a fim de que não haja transtornos e possa aproveitar ao máximo o se passeio. E assim foi feito pelos autores, que organizaram com margem segura d antecedência, um calendário de viagem, de modo que eles pudessem desfrutar tão sonhada visita a Paris.
O objetivo da viagem era justamente a tranquilidad oferecida pelo passeio, em contato com a cultura local, associada à realização d um sonho do casal. Mas, ante a tantos problemas, a última coisa que fizeram o autores foi relaxar, sendo privado de parte substancial da viagem, para o qual havi programado visitas a lugares incríveis!
Nesse sentido, dispõe o art. 6, incisos III e VI d ódigo de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co specificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributo ncidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos”.
No presente caso, além da evidente falha na prestação do serviço principal, a ré faltou ainda com o dever de prestar informações claras ao consumidor – visto que os autores ficaram à mercê de sua vontade, sem notícias sobre seus pertences, ou expectativa de quando os teriam de volta – como também não prestaram qualquer assistência aos mesmos após o ocorrido, tendo eles ficado cinco longos dias em Paris só com as poucas roupas que compraram para se manter.
Como não poderia ser diferente, o TRIBUNAL D JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO tem entendimento consolidado que a companhias aéreas respondem pelos danos morais ocasionados aos consumidore decorrentes do extravio de bagagem, sendo os mesmos caracterizados como in r ipsa:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. lV. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0002947-58.2020.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos; Julg. 14/06/2022; DJES 24/06/2022)
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA
VIAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTUM DOS DANOS MORAIS FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS. DANO MATERIAL. REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O extravio das malas configura falha na prestação dos serviços que ultrapassam a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que representa dano moral indenizável. No caso, tenho como sofrimento de monta, já que os autores, conforme demonstrado nos autos, ficaram desprovidos não apenas das roupas, de objetos pessoais, mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso. 2. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico da companhia aérea requerida, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. 3. Não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 11100217576, Relator: ELIANA Junqueira MUNHOS Ferreira, Órgão julgador: TERCEIRA Câmara Cível, Data de Julgamento: 27/10/2015, Data da Publicação no Diário: 06/11/2015). 4. No caso em tela, a lista apresentada pela autora à fl. 52, que relaciona os objetos pessoais que se encontravam na bagagem sumida, não contém nenhum objeto que possa causar estranheza, estando a quantidade, o gênero e os valores indicados de acordo com o objetivo e a natureza da viagem. 5. Recurso parcialmente provido apenas para incluir, no cálculo dos danos materiais, o valor de R$ 8.890,00, referente a bagagem extraviada, mantendo o valor dos danos morais em R$ 10.000,00 para cada autor. (TJES; EI-Ap 0041180- 08.2012.8.08.0024; Segundo Grupo Câmaras Cíveis Reunidas; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 12/04/2017; DJES 25/04/2017)
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1. Hipótese em que a r. Sentença entendeu configurado o dano extrapatrimonial tanto pela negligência das apeladas em fornecer as informações necessárias para a realização de viagem internacional, o que resultou no impedimento do embarque dos autores e atraso de quatro dias da viagem de lua de mel dos apelantes (após estes adquirirem novas passagens visando um dano menor), bem como pelo extravio de bagagem, que somente foi recuperada em cidade distinta da que se encontravam os
apelantes, causando-lhes ainda mais transtornos, fixando indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que constitui objeto do apelo dos autores. 2. Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, agindo com moderação e sempre considerando a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade do ofensor, os efeitos do ato lesivo e a condição econômica de ambas as partes, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar seu enriquecimento sem causa. 3. A quantia fixada pelo juízo de origem não se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto, sendo insuficiente para reparar toda angústia vivenciada pelo casal na viagem de núpcias, cuja programação fora prejudicada nos cinco primeiros dias (do impedimento do embarque, já em outro Estado, com necessidade de retornou ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), por responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, em que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos foram impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Estado de origem), em razão de falta de informação das apeladas, prejudicando a programação do casal, cujo dano só não foi maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5. Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo o arcabouço fático da presente demanda, deve ser arbitrada a indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e ainda serve para desestimular a falha do serviço. 6. O percentual dos honorários advocatícios, fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atende aos critérios objetivos do Art. 85, §2º, do CPC, mormente porque, apesar do grau de zelo profissional, não houve necessidade de produção de provas além das documentais (bem instruída pelos autores), e o feito foi julgado praticamente um ano depois de proposta a ação, quando, inclusive, a companhia aéreajuntou comprovante de pagamento do valor da condenação constante da sentença. 7. Recurso conhecido e em parte provido. (TJES; AC 0024574-89.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Des. Subst. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 02/02/2021; DJES 11/02/2021)
Assim, resta evidente a existência do dano moral a ser indenizado, devendo ser fixado o valor da indenização de acordo com as peculiaridades do caso e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Neste particular, não se pode perder de vista que o dano
moral possui, além de um caráter compensador, um caráter punitivo, servindo a indenização a ser paga como um desestímulo a prática de novos atos semelhantes pelo agente causador do dano.
Deste modo, impõe-se que sejam as requeridas condenadas ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelos autores em razão da falha na prestação do serviço.
03. Do dano material – Devolução dos valores gastos para manutenção até a devolução das malas
Ante a falha na prestação de serviços da ré, os autore icam completamente desassistidos em Paris, sem roupas ou itens básicos do dia dia.
Assim, tão logo deixaram o aeroporto de Paris, sem qualquer perspectiva da LATAM de quando as malas seriam devolvidas, mas acreditando, por óbvio, que não tardaria, no dia 29/10/2022 os autores foram a uma farmácia e adquiriram itens básicos de higiene, tendo eles arcado com um gasto de € 138,24 (cento e trinta e oito euros e vinte e quatro) (doc. 05).
No dia 31/10/2022, passados dois dias que os autore ainda utilizavam as mesmas roupas, e sem qualquer sinal da LATAM de qu devolveria as malas, os autores foram até uma loja de departamentos e comprara itens básicos de vestimenta, como jeans, meias, roupas íntimas etc., tendo um gat de € 243,50 (duzentos e quarenta e três euros e cinquenta) (doc. 06), possibilitand assim que trocassem de roupa e mantivessem um mínimo de dignidade.
Não são necessárias grandes divagações para comprovação do dano material sofrido pelos autores por desídia da LATAM e da obrigação desta no ressarcimento dos mesmos!
Deste modo, considerando a cotação do Euro no dia dos danos sofridos pelos autores, são devidos aos autores, a título de danos materiais, o valor de R$ 1998,82 (um mil novecentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos) (doc. 07):
Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO D BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA VIAGEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO D CONSUMIDOR. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. DEFEITO N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE TRANSPORTAR O REQUERENTES E SUAS BAGAGENS ATÉ O DESTINO FINAL JUNTOS. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DANO MORA CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM PARÂMETRO RAZOÁVEIS. DANO MATERIAL. LIMITADO ÀS DESPESAS PARA PERMANÊNCIA NO PAÍS ESTRANGEIRO. JUROS DE MORA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA Nº 362/STJ RECURSOS IMPROVIDOS. 1. O caso em apreço submete-se à disposições do Código de Defesa do Consumidor, eis que as parte amoldam-se aos conceitos de consumidor e de fornecedor, insertos respectivamente, no artigo 2º e no artigo 3º daquele texto legal. Portanto incide o comando do artigo 14 do CDC, que imputa aos fornecedores responsabilidade objetiva pelos danos provenientes dos defeitos relativos prestação do serviço, independentemente da configuração de culpa. 2. extravio da bagagem da requerente restou incontroverso, já que companhia aérea requerida apenas alegou que cumpriu o dever d transportar a referida bagagem e a devolveu dentro do prazo estabelecid pelo Departamento de Aviação Civil. Não obstante, sendo incontroverso extravio da bagagem, fica evidente a falha cometida pela companhia aérea que não zelou pelos pertences sob sua guarda. 3. Ainda que a devoluçã tenha ocorrido no prazo de 30 (trinta) dias estipulado por Portaria da ANAC a obrigação da empresa ré era de resultado, ou seja, transportar o requerent e suas bagagens até o destino final, juntos. 4. O extravio da mala de um das demandantes configura falha na prestação dos serviços que ultrapassa a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que represent dano moral indenizável. No caso, tem-se como sofrimento de monta, já qu a demandante ficou desprovida não apenas das roupas, de objetos pessoais mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso já que sua bagagem somente foi devolvida quando já estava de volta d Brasil. 5. Experimentar os 08 (oito) dias de férias programadas em família momento dedicado sobremaneira ao lazer e descanso, sem dispor de seu pertences pessoais em país que lhe é estranho, tendo, inclusive, que dedica boa parte de seu tempo e dos seus familiares na busca pela resolução de um prestação de serviço defeituosa pela companhia aérea, segurament extrapola os limites do razoável, causando angústia e sofrimento a indivíduo, o que se afigura suficiente para a configuração do prejuízo moral 6. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, co
onsignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo ompensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique eu enriquecimento sem causa. 7. Os danos materiais oriundos d ospedagem, passagens aéreas e taxas de embarque não guardam nexo d ausalidade com a má prestação do serviço por parte da requerida obretudo porque os autores realizaram a viagem e usufruíram do serviço ontratados no hotel em que se hospedaram. Tendo os autore emonstrado somente os gastos com itens de necessidades básicas, tai omo vestuário e produtos de higiene, para viabilizar a permanência d ma das requerentes no destino escolhido, o valor correspondente a tai espesas é que configura o dano material passível de ressarcimento. 8 ermo inicial dos juros de mora contado a partir da citação. Precedentes d TJ. Correção monetária devida desde a data do arbitramento d ndenização. Súmula nº 362/STJ. 9. Recursos improvidos. (TJES; AP 020458-16.2013.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Manoe lves Rabelo; Julg. 14/03/2016; DJES 28/03/2016)
Deste modo, impõe-se que seja a LATAM condenad ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1998,82 (um mi novecentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos), a ser corrigido atualizado desde a data do desembolso até o seu efetivo pagamento.
04. Dos pedidos e dos requerimentos
Ante o exposto, requer-se:
[a] Seja determinada a citação da Ré para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;
[b] Seja aplicado o disposto no art. 6º, VIII do CD (inversão do ônus da prova) como regra de julgamento, no que for necessário;
[c] Seja a presente demanda julgada totalment procedente, condenando a requerida ao pagamento de indenização por dano morais em favor de cada um dos requerentes, sugerindo-se valor não inferior a R 10.000,00 para cada;
[d] Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ R$ 1998,82 (um mil novecentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos) a ser corrigido e atualizado desde a data do desembolso até o seu efetivo pagamento.
[e] Protesta-se pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas em especial prova oral (depoimento pessoal do representante legal da ré e testemunha) e documental superveniente;
Dá-se à causa o valor de R$ 21.998,82 (vinte e um mi novecentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos), para fins fiscais, po se tratar de demanda de natureza declaratória.
DOCUMENTOS:
• Doc. 01 – Procurações, documentos de identidade e comprovante de residência; • Doc. 02 – Bilhetes eletrônicos; • Doc. 03 – Controle das bagagens despachadas de Vitória/ES para Paris/FRA; • Doc. 04 – E-mail com confirmação de extravio; • Doc. 05 – Nota fiscal de compra de itens de higiene no dia 29/10/2022; • Doc. 06 – Nota fiscal de compra de itens básicos de vestuário no dia 31/10/2022 • Doc. 07 – Conversão de moeda pelo Banco Central. | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5040344-95.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5040344-95.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 21.998,82
Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
GUILHERME MONTEIRO GARCIA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 108.715.137-65 e RENATA CRISTINA PINTO PAZZINI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 111.235.267-88, residentes e domiciliados à Rua Waldir Soares de Mello, 220, apartamento 407, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP.: 29.095-020, por meio de seu advogado ao final assinado, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A [“LATAM”], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ativa, 673, sexto andar, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04.634-042, e endereço eletrônico [email protected], o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
01. Dos fatos
Em outubro do corrente ano os autores fizeram uma iagem para Paris, na França, tendo contratado a requerida para realização do voo ntre Vitória/ES e Paris/FRA, conforme bilhete eletrônico em anexo (doc. 02)
Assim, o trajeto Vitória x Paris foi contratado d eguinte forma:
Ressalta-se, embora óbvio, que as passagens foram adquiridas em conjunto, sendo os dois voos operados pela ré, de modo que no momento do check in em Vitória/ES os autores despacharam 04 (quatro) malas, devendo retirá-las em seu destino final (doc. 03).
Apesar do curto tempo de conexão estabelecido pela LATAM os autores chegaram a tempo em São Paulo e conseguiram fazer todo
processo de imigração e embarque internacional, chegando a Paris na data e horário previstos, no dia 29/10/2022.
No entanto, apenas os autores chegaram. Após long espera verificaram que suas malas não estavam no carrossel.
Entre as complicações causadas pela diferença d línguas, tentando entender o que ocorria, os autores finalmente foram informados que as suas malas haviam sido extraviadas, e que ele não poderia recebê-las.
As 04 (quatro) malas foram deixadas para trás pela LATAM, que também não tinha uma previsão de quando seriam entregues aos autores.
O atendimento no aeroporto de Paris/FRA se limitou a pedir desculpas e dizer que estava abrindo um chamado, formalizado por e-mail (doc. 04), mas que não tinha previsão de quanto as malas seriam entregues.
Assim os autores se viram em Paris, literalmente, com a roupa do corpo, sem nada, e, principalmente, sem qualquer tipo de auxílio ou informação da LATAM.
Deste modo, sem perspectivas de quando teriam seu pertences de volta e ante a necessidade de manterem apenas cuidados básicos d higiene, no mesmo dia os autores foram até uma farmácia e compraram itens d higiene, tendo um gasto de € 138,24 (cento e trinta e oito euros e vinte e quatro (doc. 05).
Passados dois dias e estando os autores ainda usando s mesmas roupas de viagem, e sem qualquer informação da LATAM, no dia 1/10/2022 os autores foram então a uma loja de departamentos e compraram itens
básicos de vestimenta, como jeans, meias, roupas íntimas etc., tendo um gato de 243,50 (duzentos e quarenta e três euros e cinquenta) (doc. 06).
No QUINTO DIA após a chegada em Paris, a LATAM finalmente entregou as malas dos autores no apartamento que haviam alugado para a estadia.
Os autores ficaram entre os dias 29/10 e 01/11 completamente desassistidos, com as poucas roupas e itens que haviam comprado.
Diante destes fatos, não restam alternativas aos autores que não o ajuizamento da presente demanda a fim de serem indenizados pelos danos morais e materiais sofridos em razão da falha na prestação de serviços da requerida.
02. Da responsabilidade civil da empresa requerida - Defeito na prestação do serviço - Ressarcimento pelos danos morais sofridos – Danos morais in re ipsa
Pela leitura do escorço fático, nota-se, à evidência, qu houve o descumprimento inequívoco do contrato de transporte por parte d empresa ré, devendo a mesma responder objetivamente pelos danos sofridos pelo autores, na qualidade de consumidores dos serviços oferecidos, conforme dispõe o art. 6º, VI, 22, caput e parágrafo único e art. 14, todos do CDC.
O dano moral decorrente da má qualidade d serviço prestado pela requerida é patente!
Ao realizar uma viagem internacional de ta importância e magnitude, é praxe que o turista se programe e organize todo o se calendário, a fim de que não haja transtornos e possa aproveitar ao máximo o se passeio. E assim foi feito pelos autores, que organizaram com margem segura d antecedência, um calendário de viagem, de modo que eles pudessem desfrutar tão sonhada visita a Paris.
O objetivo da viagem era justamente a tranquilidad oferecida pelo passeio, em contato com a cultura local, associada à realização d um sonho do casal. Mas, ante a tantos problemas, a última coisa que fizeram o autores foi relaxar, sendo privado de parte substancial da viagem, para o qual havi programado visitas a lugares incríveis!
Nesse sentido, dispõe o art. 6, incisos III e VI d ódigo de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co specificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributo ncidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos”.
No presente caso, além da evidente falha na prestação do serviço principal, a ré faltou ainda com o dever de prestar informações claras ao consumidor – visto que os autores ficaram à mercê de sua vontade, sem notícias sobre seus pertences, ou expectativa de quando os teriam de volta – como também não prestaram qualquer assistência aos mesmos após o ocorrido, tendo eles ficado cinco longos dias em Paris só com as poucas roupas que compraram para se manter.
Como não poderia ser diferente, o TRIBUNAL D JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO tem entendimento consolidado que a companhias aéreas respondem pelos danos morais ocasionados aos consumidore decorrentes do extravio de bagagem, sendo os mesmos caracterizados como in r ipsa:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. lV. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0002947-58.2020.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos; Julg. 14/06/2022; DJES 24/06/2022)
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA
VIAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTUM DOS DANOS MORAIS FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS. DANO MATERIAL. REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O extravio das malas configura falha na prestação dos serviços que ultrapassam a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que representa dano moral indenizável. No caso, tenho como sofrimento de monta, já que os autores, conforme demonstrado nos autos, ficaram desprovidos não apenas das roupas, de objetos pessoais, mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso. 2. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico da companhia aérea requerida, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. 3. Não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 11100217576, Relator: ELIANA Junqueira MUNHOS Ferreira, Órgão julgador: TERCEIRA Câmara Cível, Data de Julgamento: 27/10/2015, Data da Publicação no Diário: 06/11/2015). 4. No caso em tela, a lista apresentada pela autora à fl. 52, que relaciona os objetos pessoais que se encontravam na bagagem sumida, não contém nenhum objeto que possa causar estranheza, estando a quantidade, o gênero e os valores indicados de acordo com o objetivo e a natureza da viagem. 5. Recurso parcialmente provido apenas para incluir, no cálculo dos danos materiais, o valor de R$ 8.890,00, referente a bagagem extraviada, mantendo o valor dos danos morais em R$ 10.000,00 para cada autor. (TJES; EI-Ap 0041180- 08.2012.8.08.0024; Segundo Grupo Câmaras Cíveis Reunidas; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 12/04/2017; DJES 25/04/2017)
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1. Hipótese em que a r. Sentença entendeu configurado o dano extrapatrimonial tanto pela negligência das apeladas em fornecer as informações necessárias para a realização de viagem internacional, o que resultou no impedimento do embarque dos autores e atraso de quatro dias da viagem de lua de mel dos apelantes (após estes adquirirem novas passagens visando um dano menor), bem como pelo extravio de bagagem, que somente foi recuperada em cidade distinta da que se encontravam os
apelantes, causando-lhes ainda mais transtornos, fixando indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que constitui objeto do apelo dos autores. 2. Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, agindo com moderação e sempre considerando a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade do ofensor, os efeitos do ato lesivo e a condição econômica de ambas as partes, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar seu enriquecimento sem causa. 3. A quantia fixada pelo juízo de origem não se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto, sendo insuficiente para reparar toda angústia vivenciada pelo casal na viagem de núpcias, cuja programação fora prejudicada nos cinco primeiros dias (do impedimento do embarque, já em outro Estado, com necessidade de retornou ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), por responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, em que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos foram impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Estado de origem), em razão de falta de informação das apeladas, prejudicando a programação do casal, cujo dano só não foi maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5. Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo o arcabouço fático da presente demanda, deve ser arbitrada a indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e ainda serve para desestimular a falha do serviço. 6. O percentual dos honorários advocatícios, fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atende aos critérios objetivos do Art. 85, §2º, do CPC, mormente porque, apesar do grau de zelo profissional, não houve necessidade de produção de provas além das documentais (bem instruída pelos autores), e o feito foi julgado praticamente um ano depois de proposta a ação, quando, inclusive, a companhia aéreajuntou comprovante de pagamento do valor da condenação constante da sentença. 7. Recurso conhecido e em parte provido. (TJES; AC 0024574-89.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Des. Subst. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 02/02/2021; DJES 11/02/2021)
Assim, resta evidente a existência do dano moral a ser indenizado, devendo ser fixado o valor da indenização de acordo com as peculiaridades do caso e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Neste particular, não se pode perder de vista que o dano
moral possui, além de um caráter compensador, um caráter punitivo, servindo a indenização a ser paga como um desestímulo a prática de novos atos semelhantes pelo agente causador do dano.
Deste modo, impõe-se que sejam as requeridas condenadas ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelos autores em razão da falha na prestação do serviço.
03. Do dano material – Devolução dos valores gastos para manutenção até a devolução das malas
Ante a falha na prestação de serviços da ré, os autore icam completamente desassistidos em Paris, sem roupas ou itens básicos do dia dia.
Assim, tão logo deixaram o aeroporto de Paris, sem qualquer perspectiva da LATAM de quando as malas seriam devolvidas, mas acreditando, por óbvio, que não tardaria, no dia 29/10/2022 os autores foram a uma farmácia e adquiriram itens básicos de higiene, tendo eles arcado com um gasto de € 138,24 (cento e trinta e oito euros e vinte e quatro) (doc. 05).
No dia 31/10/2022, passados dois dias que os autore ainda utilizavam as mesmas roupas, e sem qualquer sinal da LATAM de qu devolveria as malas, os autores foram até uma loja de departamentos e comprara itens básicos de vestimenta, como jeans, meias, roupas íntimas etc., tendo um gat de € 243,50 (duzentos e quarenta e três euros e cinquenta) (doc. 06), possibilitand assim que trocassem de roupa e mantivessem um mínimo de dignidade.
Não são necessárias grandes divagações para comprovação do dano material sofrido pelos autores por desídia da LATAM e da obrigação desta no ressarcimento dos mesmos!
Deste modo, considerando a cotação do Euro no dia dos danos sofridos pelos autores, são devidos aos autores, a título de danos materiais, o valor de R$ 1998,82 (um mil novecentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos) (doc. 07):
Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO D BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA VIAGEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO D CONSUMIDOR. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. DEFEITO N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE TRANSPORTAR O REQUERENTES E SUAS BAGAGENS ATÉ O DESTINO FINAL JUNTOS. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DANO MORA CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM PARÂMETRO RAZOÁVEIS. DANO MATERIAL. LIMITADO ÀS DESPESAS PARA PERMANÊNCIA NO PAÍS ESTRANGEIRO. JUROS DE MORA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA Nº 362/STJ RECURSOS IMPROVIDOS. 1. O caso em apreço submete-se à disposições do Código de Defesa do Consumidor, eis que as parte amoldam-se aos conceitos de consumidor e de fornecedor, insertos respectivamente, no artigo 2º e no artigo 3º daquele texto legal. Portanto incide o comando do artigo 14 do CDC, que imputa aos fornecedores responsabilidade objetiva pelos danos provenientes dos defeitos relativos prestação do serviço, independentemente da configuração de culpa. 2. extravio da bagagem da requerente restou incontroverso, já que companhia aérea requerida apenas alegou que cumpriu o dever d transportar a referida bagagem e a devolveu dentro do prazo estabelecid pelo Departamento de Aviação Civil. Não obstante, sendo incontroverso extravio da bagagem, fica evidente a falha cometida pela companhia aérea que não zelou pelos pertences sob sua guarda. 3. Ainda que a devoluçã tenha ocorrido no prazo de 30 (trinta) dias estipulado por Portaria da ANAC a obrigação da empresa ré era de resultado, ou seja, transportar o requerent e suas bagagens até o destino final, juntos. 4. O extravio da mala de um das demandantes configura falha na prestação dos serviços que ultrapassa a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que represent dano moral indenizável. No caso, tem-se como sofrimento de monta, já qu a demandante ficou desprovida não apenas das roupas, de objetos pessoais mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso já que sua bagagem somente foi devolvida quando já estava de volta d Brasil. 5. Experimentar os 08 (oito) dias de férias programadas em família momento dedicado sobremaneira ao lazer e descanso, sem dispor de seu pertences pessoais em país que lhe é estranho, tendo, inclusive, que dedica boa parte de seu tempo e dos seus familiares na busca pela resolução de um prestação de serviço defeituosa pela companhia aérea, segurament extrapola os limites do razoável, causando angústia e sofrimento a indivíduo, o que se afigura suficiente para a configuração do prejuízo moral 6. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, co
onsignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo ompensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique eu enriquecimento sem causa. 7. Os danos materiais oriundos d ospedagem, passagens aéreas e taxas de embarque não guardam nexo d ausalidade com a má prestação do serviço por parte da requerida obretudo porque os autores realizaram a viagem e usufruíram do serviço ontratados no hotel em que se hospedaram. Tendo os autore emonstrado somente os gastos com itens de necessidades básicas, tai omo vestuário e produtos de higiene, para viabilizar a permanência d ma das requerentes no destino escolhido, o valor correspondente a tai espesas é que configura o dano material passível de ressarcimento. 8 ermo inicial dos juros de mora contado a partir da citação. Precedentes d TJ. Correção monetária devida desde a data do arbitramento d ndenização. Súmula nº 362/STJ. 9. Recursos improvidos. (TJES; AP 020458-16.2013.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Manoe lves Rabelo; Julg. 14/03/2016; DJES 28/03/2016)
Deste modo, impõe-se que seja a LATAM condenad ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1998,82 (um mi novecentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos), a ser corrigido atualizado desde a data do desembolso até o seu efetivo pagamento.
04. Dos pedidos e dos requerimentos
Ante o exposto, requer-se:
[a] Seja determinada a citação da Ré para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;
[b] Seja aplicado o disposto no art. 6º, VIII do CD (inversão do ônus da prova) como regra de julgamento, no que for necessário;
[c] Seja a presente demanda julgada totalment procedente, condenando a requerida ao pagamento de indenização por dano morais em favor de cada um dos requerentes, sugerindo-se valor não inferior a R 10.000,00 para cada;
[d] Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ R$ 1998,82 (um mil novecentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos) a ser corrigido e atualizado desde a data do desembolso até o seu efetivo pagamento.
[e] Protesta-se pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas em especial prova oral (depoimento pessoal do representante legal da ré e testemunha) e documental superveniente;
Dá-se à causa o valor de R$ 21.998,82 (vinte e um mi novecentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos), para fins fiscais, po se tratar de demanda de natureza declaratória.
DOCUMENTOS:
• Doc. 01 – Procurações, documentos de identidade e comprovante de residência; • Doc. 02 – Bilhetes eletrônicos; • Doc. 03 – Controle das bagagens despachadas de Vitória/ES para Paris/FRA; • Doc. 04 – E-mail com confirmação de extravio; • Doc. 05 – Nota fiscal de compra de itens de higiene no dia 29/10/2022; • Doc. 06 – Nota fiscal de compra de itens básicos de vestuário no dia 31/10/2022 • Doc. 07 – Conversão de moeda pelo Banco Central. | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5040344-95.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5040344-95.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 21.998,82
Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
GUILHERME MONTEIRO GARCIA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 108.715.137-65 e RENATA CRISTINA PINTO PAZZINI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 111.235.267-88, residentes e domiciliados à Rua Waldir Soares de Mello, 220, apartamento 407, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP.: 29.095-020, por meio de seu advogado ao final assinado, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A [“LATAM”], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ativa, 673, sexto andar, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04.634-042, e endereço eletrônico [email protected], o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
01. Dos fatos
Em outubro do corrente ano os autores fizeram uma iagem para Paris, na França, tendo contratado a requerida para realização do voo ntre Vitória/ES e Paris/FRA, conforme bilhete eletrônico em anexo (doc. 02)
Assim, o trajeto Vitória x Paris foi contratado d eguinte forma:
Ressalta-se, embora óbvio, que as passagens foram adquiridas em conjunto, sendo os dois voos operados pela ré, de modo que no momento do check in em Vitória/ES os autores despacharam 04 (quatro) malas, devendo retirá-las em seu destino final (doc. 03).
Apesar do curto tempo de conexão estabelecido pela LATAM os autores chegaram a tempo em São Paulo e conseguiram fazer todo
processo de imigração e embarque internacional, chegando a Paris na data e horário previstos, no dia 29/10/2022.
No entanto, apenas os autores chegaram. Após long espera verificaram que suas malas não estavam no carrossel.
Entre as complicações causadas pela diferença d línguas, tentando entender o que ocorria, os autores finalmente foram informados que as suas malas haviam sido extraviadas, e que ele não poderia recebê-las.
As 04 (quatro) malas foram deixadas para trás pela LATAM, que também não tinha uma previsão de quando seriam entregues aos autores.
O atendimento no aeroporto de Paris/FRA se limitou a pedir desculpas e dizer que estava abrindo um chamado, formalizado por e-mail (doc. 04), mas que não tinha previsão de quanto as malas seriam entregues.
Assim os autores se viram em Paris, literalmente, com a roupa do corpo, sem nada, e, principalmente, sem qualquer tipo de auxílio ou informação da LATAM.
Deste modo, sem perspectivas de quando teriam seu pertences de volta e ante a necessidade de manterem apenas cuidados básicos d higiene, no mesmo dia os autores foram até uma farmácia e compraram itens d higiene, tendo um gasto de € 138,24 (cento e trinta e oito euros e vinte e quatro (doc. 05).
Passados dois dias e estando os autores ainda usando s mesmas roupas de viagem, e sem qualquer informação da LATAM, no dia 1/10/2022 os autores foram então a uma loja de departamentos e compraram itens
básicos de vestimenta, como jeans, meias, roupas íntimas etc., tendo um gato de 243,50 (duzentos e quarenta e três euros e cinquenta) (doc. 06).
No QUINTO DIA após a chegada em Paris, a LATAM finalmente entregou as malas dos autores no apartamento que haviam alugado para a estadia.
Os autores ficaram entre os dias 29/10 e 01/11 completamente desassistidos, com as poucas roupas e itens que haviam comprado.
Diante destes fatos, não restam alternativas aos autores que não o ajuizamento da presente demanda a fim de serem indenizados pelos danos morais e materiais sofridos em razão da falha na prestação de serviços da requerida.
02. Da responsabilidade civil da empresa requerida - Defeito na prestação do serviço - Ressarcimento pelos danos morais sofridos – Danos morais in re ipsa
Pela leitura do escorço fático, nota-se, à evidência, qu houve o descumprimento inequívoco do contrato de transporte por parte d empresa ré, devendo a mesma responder objetivamente pelos danos sofridos pelo autores, na qualidade de consumidores dos serviços oferecidos, conforme dispõe o art. 6º, VI, 22, caput e parágrafo único e art. 14, todos do CDC.
O dano moral decorrente da má qualidade d serviço prestado pela requerida é patente!
Ao realizar uma viagem internacional de ta importância e magnitude, é praxe que o turista se programe e organize todo o se calendário, a fim de que não haja transtornos e possa aproveitar ao máximo o se passeio. E assim foi feito pelos autores, que organizaram com margem segura d antecedência, um calendário de viagem, de modo que eles pudessem desfrutar tão sonhada visita a Paris.
O objetivo da viagem era justamente a tranquilidad oferecida pelo passeio, em contato com a cultura local, associada à realização d um sonho do casal. Mas, ante a tantos problemas, a última coisa que fizeram o autores foi relaxar, sendo privado de parte substancial da viagem, para o qual havi programado visitas a lugares incríveis!
Nesse sentido, dispõe o art. 6, incisos III e VI d ódigo de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co specificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributo ncidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos”.
No presente caso, além da evidente falha na prestação do serviço principal, a ré faltou ainda com o dever de prestar informações claras ao consumidor – visto que os autores ficaram à mercê de sua vontade, sem notícias sobre seus pertences, ou expectativa de quando os teriam de volta – como também não prestaram qualquer assistência aos mesmos após o ocorrido, tendo eles ficado cinco longos dias em Paris só com as poucas roupas que compraram para se manter.
Como não poderia ser diferente, o TRIBUNAL D JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO tem entendimento consolidado que a companhias aéreas respondem pelos danos morais ocasionados aos consumidore decorrentes do extravio de bagagem, sendo os mesmos caracterizados como in r ipsa:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. lV. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0002947-58.2020.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos; Julg. 14/06/2022; DJES 24/06/2022)
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA
VIAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTUM DOS DANOS MORAIS FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS. DANO MATERIAL. REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O extravio das malas configura falha na prestação dos serviços que ultrapassam a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que representa dano moral indenizável. No caso, tenho como sofrimento de monta, já que os autores, conforme demonstrado nos autos, ficaram desprovidos não apenas das roupas, de objetos pessoais, mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso. 2. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico da companhia aérea requerida, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. 3. Não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 11100217576, Relator: ELIANA Junqueira MUNHOS Ferreira, Órgão julgador: TERCEIRA Câmara Cível, Data de Julgamento: 27/10/2015, Data da Publicação no Diário: 06/11/2015). 4. No caso em tela, a lista apresentada pela autora à fl. 52, que relaciona os objetos pessoais que se encontravam na bagagem sumida, não contém nenhum objeto que possa causar estranheza, estando a quantidade, o gênero e os valores indicados de acordo com o objetivo e a natureza da viagem. 5. Recurso parcialmente provido apenas para incluir, no cálculo dos danos materiais, o valor de R$ 8.890,00, referente a bagagem extraviada, mantendo o valor dos danos morais em R$ 10.000,00 para cada autor. (TJES; EI-Ap 0041180- 08.2012.8.08.0024; Segundo Grupo Câmaras Cíveis Reunidas; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 12/04/2017; DJES 25/04/2017)
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1. Hipótese em que a r. Sentença entendeu configurado o dano extrapatrimonial tanto pela negligência das apeladas em fornecer as informações necessárias para a realização de viagem internacional, o que resultou no impedimento do embarque dos autores e atraso de quatro dias da viagem de lua de mel dos apelantes (após estes adquirirem novas passagens visando um dano menor), bem como pelo extravio de bagagem, que somente foi recuperada em cidade distinta da que se encontravam os
apelantes, causando-lhes ainda mais transtornos, fixando indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que constitui objeto do apelo dos autores. 2. Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, agindo com moderação e sempre considerando a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade do ofensor, os efeitos do ato lesivo e a condição econômica de ambas as partes, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar seu enriquecimento sem causa. 3. A quantia fixada pelo juízo de origem não se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto, sendo insuficiente para reparar toda angústia vivenciada pelo casal na viagem de núpcias, cuja programação fora prejudicada nos cinco primeiros dias (do impedimento do embarque, já em outro Estado, com necessidade de retornou ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), por responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, em que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos foram impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Estado de origem), em razão de falta de informação das apeladas, prejudicando a programação do casal, cujo dano só não foi maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5. Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo o arcabouço fático da presente demanda, deve ser arbitrada a indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e ainda serve para desestimular a falha do serviço. 6. O percentual dos honorários advocatícios, fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atende aos critérios objetivos do Art. 85, §2º, do CPC, mormente porque, apesar do grau de zelo profissional, não houve necessidade de produção de provas além das documentais (bem instruída pelos autores), e o feito foi julgado praticamente um ano depois de proposta a ação, quando, inclusive, a companhia aéreajuntou comprovante de pagamento do valor da condenação constante da sentença. 7. Recurso conhecido e em parte provido. (TJES; AC 0024574-89.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Des. Subst. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 02/02/2021; DJES 11/02/2021)
Assim, resta evidente a existência do dano moral a ser indenizado, devendo ser fixado o valor da indenização de acordo com as peculiaridades do caso e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Neste particular, não se pode perder de vista que o dano
moral possui, além de um caráter compensador, um caráter punitivo, servindo a indenização a ser paga como um desestímulo a prática de novos atos semelhantes pelo agente causador do dano.
Deste modo, impõe-se que sejam as requeridas condenadas ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelos autores em razão da falha na prestação do serviço.
03. Do dano material – Devolução dos valores gastos para manutenção até a devolução das malas
Ante a falha na prestação de serviços da ré, os autore icam completamente desassistidos em Paris, sem roupas ou itens básicos do dia dia.
Assim, tão logo deixaram o aeroporto de Paris, sem qualquer perspectiva da LATAM de quando as malas seriam devolvidas, mas acreditando, por óbvio, que não tardaria, no dia 29/10/2022 os autores foram a uma farmácia e adquiriram itens básicos de higiene, tendo eles arcado com um gasto de € 138,24 (cento e trinta e oito euros e vinte e quatro) (doc. 05).
No dia 31/10/2022, passados dois dias que os autore ainda utilizavam as mesmas roupas, e sem qualquer sinal da LATAM de qu devolveria as malas, os autores foram até uma loja de departamentos e comprara itens básicos de vestimenta, como jeans, meias, roupas íntimas etc., tendo um gat de € 243,50 (duzentos e quarenta e três euros e cinquenta) (doc. 06), possibilitand assim que trocassem de roupa e mantivessem um mínimo de dignidade.
Não são necessárias grandes divagações para comprovação do dano material sofrido pelos autores por desídia da LATAM e da obrigação desta no ressarcimento dos mesmos!
Deste modo, considerando a cotação do Euro no dia dos danos sofridos pelos autores, são devidos aos autores, a título de danos materiais, o valor de R$ 1998,82 (um mil novecentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos) (doc. 07):
Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO D BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA VIAGEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO D CONSUMIDOR. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. DEFEITO N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE TRANSPORTAR O REQUERENTES E SUAS BAGAGENS ATÉ O DESTINO FINAL JUNTOS. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DANO MORA CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM PARÂMETRO RAZOÁVEIS. DANO MATERIAL. LIMITADO ÀS DESPESAS PARA PERMANÊNCIA NO PAÍS ESTRANGEIRO. JUROS DE MORA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA Nº 362/STJ RECURSOS IMPROVIDOS. 1. O caso em apreço submete-se à disposições do Código de Defesa do Consumidor, eis que as parte amoldam-se aos conceitos de consumidor e de fornecedor, insertos respectivamente, no artigo 2º e no artigo 3º daquele texto legal. Portanto incide o comando do artigo 14 do CDC, que imputa aos fornecedores responsabilidade objetiva pelos danos provenientes dos defeitos relativos prestação do serviço, independentemente da configuração de culpa. 2. extravio da bagagem da requerente restou incontroverso, já que companhia aérea requerida apenas alegou que cumpriu o dever d transportar a referida bagagem e a devolveu dentro do prazo estabelecid pelo Departamento de Aviação Civil. Não obstante, sendo incontroverso extravio da bagagem, fica evidente a falha cometida pela companhia aérea que não zelou pelos pertences sob sua guarda. 3. Ainda que a devoluçã tenha ocorrido no prazo de 30 (trinta) dias estipulado por Portaria da ANAC a obrigação da empresa ré era de resultado, ou seja, transportar o requerent e suas bagagens até o destino final, juntos. 4. O extravio da mala de um das demandantes configura falha na prestação dos serviços que ultrapassa a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que represent dano moral indenizável. No caso, tem-se como sofrimento de monta, já qu a demandante ficou desprovida não apenas das roupas, de objetos pessoais mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso já que sua bagagem somente foi devolvida quando já estava de volta d Brasil. 5. Experimentar os 08 (oito) dias de férias programadas em família momento dedicado sobremaneira ao lazer e descanso, sem dispor de seu pertences pessoais em país que lhe é estranho, tendo, inclusive, que dedica boa parte de seu tempo e dos seus familiares na busca pela resolução de um prestação de serviço defeituosa pela companhia aérea, segurament extrapola os limites do razoável, causando angústia e sofrimento a indivíduo, o que se afigura suficiente para a configuração do prejuízo moral 6. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, co
onsignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo ompensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique eu enriquecimento sem causa. 7. Os danos materiais oriundos d ospedagem, passagens aéreas e taxas de embarque não guardam nexo d ausalidade com a má prestação do serviço por parte da requerida obretudo porque os autores realizaram a viagem e usufruíram do serviço ontratados no hotel em que se hospedaram. Tendo os autore emonstrado somente os gastos com itens de necessidades básicas, tai omo vestuário e produtos de higiene, para viabilizar a permanência d ma das requerentes no destino escolhido, o valor correspondente a tai espesas é que configura o dano material passível de ressarcimento. 8 ermo inicial dos juros de mora contado a partir da citação. Precedentes d TJ. Correção monetária devida desde a data do arbitramento d ndenização. Súmula nº 362/STJ. 9. Recursos improvidos. (TJES; AP 020458-16.2013.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Manoe lves Rabelo; Julg. 14/03/2016; DJES 28/03/2016)
Deste modo, impõe-se que seja a LATAM condenad ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1998,82 (um mi novecentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos), a ser corrigido atualizado desde a data do desembolso até o seu efetivo pagamento.
04. Dos pedidos e dos requerimentos
Ante o exposto, requer-se:
[a] Seja determinada a citação da Ré para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;
[b] Seja aplicado o disposto no art. 6º, VIII do CD (inversão do ônus da prova) como regra de julgamento, no que for necessário;
[c] Seja a presente demanda julgada totalment procedente, condenando a requerida ao pagamento de indenização por dano morais em favor de cada um dos requerentes, sugerindo-se valor não inferior a R 10.000,00 para cada;
[d] Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ R$ 1998,82 (um mil novecentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos) a ser corrigido e atualizado desde a data do desembolso até o seu efetivo pagamento.
[e] Protesta-se pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas em especial prova oral (depoimento pessoal do representante legal da ré e testemunha) e documental superveniente;
Dá-se à causa o valor de R$ 21.998,82 (vinte e um mi novecentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos), para fins fiscais, po se tratar de demanda de natureza declaratória.
DOCUMENTOS:
• Doc. 01 – Procurações, documentos de identidade e comprovante de residência; • Doc. 02 – Bilhetes eletrônicos; • Doc. 03 – Controle das bagagens despachadas de Vitória/ES para Paris/FRA; • Doc. 04 – E-mail com confirmação de extravio; • Doc. 05 – Nota fiscal de compra de itens de higiene no dia 29/10/2022; • Doc. 06 – Nota fiscal de compra de itens básicos de vestuário no dia 31/10/2022 • Doc. 07 – Conversão de moeda pelo Banco Central. | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5040344-95.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5040344-95.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 21.998,82
Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
GUILHERME MONTEIRO GARCIA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 108.715.137-65 e RENATA CRISTINA PINTO PAZZINI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 111.235.267-88, residentes e domiciliados à Rua Waldir Soares de Mello, 220, apartamento 407, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP.: 29.095-020, por meio de seu advogado ao final assinado, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A [“LATAM”], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ativa, 673, sexto andar, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04.634-042, e endereço eletrônico [email protected], o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
01. Dos fatos
Em outubro do corrente ano os autores fizeram uma iagem para Paris, na França, tendo contratado a requerida para realização do voo ntre Vitória/ES e Paris/FRA, conforme bilhete eletrônico em anexo (doc. 02)
Assim, o trajeto Vitória x Paris foi contratado d eguinte forma:
Ressalta-se, embora óbvio, que as passagens foram adquiridas em conjunto, sendo os dois voos operados pela ré, de modo que no momento do check in em Vitória/ES os autores despacharam 04 (quatro) malas, devendo retirá-las em seu destino final (doc. 03).
Apesar do curto tempo de conexão estabelecido pela LATAM os autores chegaram a tempo em São Paulo e conseguiram fazer todo
processo de imigração e embarque internacional, chegando a Paris na data e horário previstos, no dia 29/10/2022.
No entanto, apenas os autores chegaram. Após long espera verificaram que suas malas não estavam no carrossel.
Entre as complicações causadas pela diferença d línguas, tentando entender o que ocorria, os autores finalmente foram informados que as suas malas haviam sido extraviadas, e que ele não poderia recebê-las.
As 04 (quatro) malas foram deixadas para trás pela LATAM, que também não tinha uma previsão de quando seriam entregues aos autores.
O atendimento no aeroporto de Paris/FRA se limitou a pedir desculpas e dizer que estava abrindo um chamado, formalizado por e-mail (doc. 04), mas que não tinha previsão de quanto as malas seriam entregues.
Assim os autores se viram em Paris, literalmente, com a roupa do corpo, sem nada, e, principalmente, sem qualquer tipo de auxílio ou informação da LATAM.
Deste modo, sem perspectivas de quando teriam seu pertences de volta e ante a necessidade de manterem apenas cuidados básicos d higiene, no mesmo dia os autores foram até uma farmácia e compraram itens d higiene, tendo um gasto de € 138,24 (cento e trinta e oito euros e vinte e quatro (doc. 05).
Passados dois dias e estando os autores ainda usando s mesmas roupas de viagem, e sem qualquer informação da LATAM, no dia 1/10/2022 os autores foram então a uma loja de departamentos e compraram itens
básicos de vestimenta, como jeans, meias, roupas íntimas etc., tendo um gato de 243,50 (duzentos e quarenta e três euros e cinquenta) (doc. 06).
No QUINTO DIA após a chegada em Paris, a LATAM finalmente entregou as malas dos autores no apartamento que haviam alugado para a estadia.
Os autores ficaram entre os dias 29/10 e 01/11 completamente desassistidos, com as poucas roupas e itens que haviam comprado.
Diante destes fatos, não restam alternativas aos autores que não o ajuizamento da presente demanda a fim de serem indenizados pelos danos morais e materiais sofridos em razão da falha na prestação de serviços da requerida.
02. Da responsabilidade civil da empresa requerida - Defeito na prestação do serviço - Ressarcimento pelos danos morais sofridos – Danos morais in re ipsa
Pela leitura do escorço fático, nota-se, à evidência, qu houve o descumprimento inequívoco do contrato de transporte por parte d empresa ré, devendo a mesma responder objetivamente pelos danos sofridos pelo autores, na qualidade de consumidores dos serviços oferecidos, conforme dispõe o art. 6º, VI, 22, caput e parágrafo único e art. 14, todos do CDC.
O dano moral decorrente da má qualidade d serviço prestado pela requerida é patente!
Ao realizar uma viagem internacional de ta importância e magnitude, é praxe que o turista se programe e organize todo o se calendário, a fim de que não haja transtornos e possa aproveitar ao máximo o se passeio. E assim foi feito pelos autores, que organizaram com margem segura d antecedência, um calendário de viagem, de modo que eles pudessem desfrutar tão sonhada visita a Paris.
O objetivo da viagem era justamente a tranquilidad oferecida pelo passeio, em contato com a cultura local, associada à realização d um sonho do casal. Mas, ante a tantos problemas, a última coisa que fizeram o autores foi relaxar, sendo privado de parte substancial da viagem, para o qual havi programado visitas a lugares incríveis!
Nesse sentido, dispõe o art. 6, incisos III e VI d ódigo de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co specificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributo ncidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos”.
No presente caso, além da evidente falha na prestação do serviço principal, a ré faltou ainda com o dever de prestar informações claras ao consumidor – visto que os autores ficaram à mercê de sua vontade, sem notícias sobre seus pertences, ou expectativa de quando os teriam de volta – como também não prestaram qualquer assistência aos mesmos após o ocorrido, tendo eles ficado cinco longos dias em Paris só com as poucas roupas que compraram para se manter.
Como não poderia ser diferente, o TRIBUNAL D JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO tem entendimento consolidado que a companhias aéreas respondem pelos danos morais ocasionados aos consumidore decorrentes do extravio de bagagem, sendo os mesmos caracterizados como in r ipsa:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. lV. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0002947-58.2020.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos; Julg. 14/06/2022; DJES 24/06/2022)
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA
VIAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTUM DOS DANOS MORAIS FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS. DANO MATERIAL. REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O extravio das malas configura falha na prestação dos serviços que ultrapassam a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que representa dano moral indenizável. No caso, tenho como sofrimento de monta, já que os autores, conforme demonstrado nos autos, ficaram desprovidos não apenas das roupas, de objetos pessoais, mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso. 2. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico da companhia aérea requerida, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. 3. Não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 11100217576, Relator: ELIANA Junqueira MUNHOS Ferreira, Órgão julgador: TERCEIRA Câmara Cível, Data de Julgamento: 27/10/2015, Data da Publicação no Diário: 06/11/2015). 4. No caso em tela, a lista apresentada pela autora à fl. 52, que relaciona os objetos pessoais que se encontravam na bagagem sumida, não contém nenhum objeto que possa causar estranheza, estando a quantidade, o gênero e os valores indicados de acordo com o objetivo e a natureza da viagem. 5. Recurso parcialmente provido apenas para incluir, no cálculo dos danos materiais, o valor de R$ 8.890,00, referente a bagagem extraviada, mantendo o valor dos danos morais em R$ 10.000,00 para cada autor. (TJES; EI-Ap 0041180- 08.2012.8.08.0024; Segundo Grupo Câmaras Cíveis Reunidas; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 12/04/2017; DJES 25/04/2017)
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1. Hipótese em que a r. Sentença entendeu configurado o dano extrapatrimonial tanto pela negligência das apeladas em fornecer as informações necessárias para a realização de viagem internacional, o que resultou no impedimento do embarque dos autores e atraso de quatro dias da viagem de lua de mel dos apelantes (após estes adquirirem novas passagens visando um dano menor), bem como pelo extravio de bagagem, que somente foi recuperada em cidade distinta da que se encontravam os
apelantes, causando-lhes ainda mais transtornos, fixando indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que constitui objeto do apelo dos autores. 2. Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, agindo com moderação e sempre considerando a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade do ofensor, os efeitos do ato lesivo e a condição econômica de ambas as partes, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar seu enriquecimento sem causa. 3. A quantia fixada pelo juízo de origem não se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto, sendo insuficiente para reparar toda angústia vivenciada pelo casal na viagem de núpcias, cuja programação fora prejudicada nos cinco primeiros dias (do impedimento do embarque, já em outro Estado, com necessidade de retornou ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), por responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, em que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos foram impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Estado de origem), em razão de falta de informação das apeladas, prejudicando a programação do casal, cujo dano só não foi maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5. Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo o arcabouço fático da presente demanda, deve ser arbitrada a indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e ainda serve para desestimular a falha do serviço. 6. O percentual dos honorários advocatícios, fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atende aos critérios objetivos do Art. 85, §2º, do CPC, mormente porque, apesar do grau de zelo profissional, não houve necessidade de produção de provas além das documentais (bem instruída pelos autores), e o feito foi julgado praticamente um ano depois de proposta a ação, quando, inclusive, a companhia aéreajuntou comprovante de pagamento do valor da condenação constante da sentença. 7. Recurso conhecido e em parte provido. (TJES; AC 0024574-89.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Des. Subst. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 02/02/2021; DJES 11/02/2021)
Assim, resta evidente a existência do dano moral a ser indenizado, devendo ser fixado o valor da indenização de acordo com as peculiaridades do caso e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Neste particular, não se pode perder de vista que o dano
moral possui, além de um caráter compensador, um caráter punitivo, servindo a indenização a ser paga como um desestímulo a prática de novos atos semelhantes pelo agente causador do dano.
Deste modo, impõe-se que sejam as requeridas condenadas ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelos autores em razão da falha na prestação do serviço.
03. Do dano material – Devolução dos valores gastos para manutenção até a devolução das malas
Ante a falha na prestação de serviços da ré, os autore icam completamente desassistidos em Paris, sem roupas ou itens básicos do dia dia.
Assim, tão logo deixaram o aeroporto de Paris, sem qualquer perspectiva da LATAM de quando as malas seriam devolvidas, mas acreditando, por óbvio, que não tardaria, no dia 29/10/2022 os autores foram a uma farmácia e adquiriram itens básicos de higiene, tendo eles arcado com um gasto de € 138,24 (cento e trinta e oito euros e vinte e quatro) (doc. 05).
No dia 31/10/2022, passados dois dias que os autore ainda utilizavam as mesmas roupas, e sem qualquer sinal da LATAM de qu devolveria as malas, os autores foram até uma loja de departamentos e comprara itens básicos de vestimenta, como jeans, meias, roupas íntimas etc., tendo um gat de € 243,50 (duzentos e quarenta e três euros e cinquenta) (doc. 06), possibilitand assim que trocassem de roupa e mantivessem um mínimo de dignidade.
Não são necessárias grandes divagações para comprovação do dano material sofrido pelos autores por desídia da LATAM e da obrigação desta no ressarcimento dos mesmos!
Deste modo, considerando a cotação do Euro no dia dos danos sofridos pelos autores, são devidos aos autores, a título de danos materiais, o valor de R$ 1998,82 (um mil novecentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos) (doc. 07):
Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO D BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA VIAGEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO D CONSUMIDOR. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. DEFEITO N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE TRANSPORTAR O REQUERENTES E SUAS BAGAGENS ATÉ O DESTINO FINAL JUNTOS. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DANO MORA CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM PARÂMETRO RAZOÁVEIS. DANO MATERIAL. LIMITADO ÀS DESPESAS PARA PERMANÊNCIA NO PAÍS ESTRANGEIRO. JUROS DE MORA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA Nº 362/STJ RECURSOS IMPROVIDOS. 1. O caso em apreço submete-se à disposições do Código de Defesa do Consumidor, eis que as parte amoldam-se aos conceitos de consumidor e de fornecedor, insertos respectivamente, no artigo 2º e no artigo 3º daquele texto legal. Portanto incide o comando do artigo 14 do CDC, que imputa aos fornecedores responsabilidade objetiva pelos danos provenientes dos defeitos relativos prestação do serviço, independentemente da configuração de culpa. 2. extravio da bagagem da requerente restou incontroverso, já que companhia aérea requerida apenas alegou que cumpriu o dever d transportar a referida bagagem e a devolveu dentro do prazo estabelecid pelo Departamento de Aviação Civil. Não obstante, sendo incontroverso extravio da bagagem, fica evidente a falha cometida pela companhia aérea que não zelou pelos pertences sob sua guarda. 3. Ainda que a devoluçã tenha ocorrido no prazo de 30 (trinta) dias estipulado por Portaria da ANAC a obrigação da empresa ré era de resultado, ou seja, transportar o requerent e suas bagagens até o destino final, juntos. 4. O extravio da mala de um das demandantes configura falha na prestação dos serviços que ultrapassa a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que represent dano moral indenizável. No caso, tem-se como sofrimento de monta, já qu a demandante ficou desprovida não apenas das roupas, de objetos pessoais mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso já que sua bagagem somente foi devolvida quando já estava de volta d Brasil. 5. Experimentar os 08 (oito) dias de férias programadas em família momento dedicado sobremaneira ao lazer e descanso, sem dispor de seu pertences pessoais em país que lhe é estranho, tendo, inclusive, que dedica boa parte de seu tempo e dos seus familiares na busca pela resolução de um prestação de serviço defeituosa pela companhia aérea, segurament extrapola os limites do razoável, causando angústia e sofrimento a indivíduo, o que se afigura suficiente para a configuração do prejuízo moral 6. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, co
onsignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo ompensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique eu enriquecimento sem causa. 7. Os danos materiais oriundos d ospedagem, passagens aéreas e taxas de embarque não guardam nexo d ausalidade com a má prestação do serviço por parte da requerida obretudo porque os autores realizaram a viagem e usufruíram do serviço ontratados no hotel em que se hospedaram. Tendo os autore emonstrado somente os gastos com itens de necessidades básicas, tai omo vestuário e produtos de higiene, para viabilizar a permanência d ma das requerentes no destino escolhido, o valor correspondente a tai espesas é que configura o dano material passível de ressarcimento. 8 ermo inicial dos juros de mora contado a partir da citação. Precedentes d TJ. Correção monetária devida desde a data do arbitramento d ndenização. Súmula nº 362/STJ. 9. Recursos improvidos. (TJES; AP 020458-16.2013.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Manoe lves Rabelo; Julg. 14/03/2016; DJES 28/03/2016)
Deste modo, impõe-se que seja a LATAM condenad ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1998,82 (um mi novecentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos), a ser corrigido atualizado desde a data do desembolso até o seu efetivo pagamento.
04. Dos pedidos e dos requerimentos
Ante o exposto, requer-se:
[a] Seja determinada a citação da Ré para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;
[b] Seja aplicado o disposto no art. 6º, VIII do CD (inversão do ônus da prova) como regra de julgamento, no que for necessário;
[c] Seja a presente demanda julgada totalment procedente, condenando a requerida ao pagamento de indenização por dano morais em favor de cada um dos requerentes, sugerindo-se valor não inferior a R 10.000,00 para cada;
[d] Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ R$ 1998,82 (um mil novecentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos) a ser corrigido e atualizado desde a data do desembolso até o seu efetivo pagamento.
[e] Protesta-se pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas em especial prova oral (depoimento pessoal do representante legal da ré e testemunha) e documental superveniente;
Dá-se à causa o valor de R$ 21.998,82 (vinte e um mi novecentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos), para fins fiscais, po se tratar de demanda de natureza declaratória.
DOCUMENTOS:
• Doc. 01 – Procurações, documentos de identidade e comprovante de residência; • Doc. 02 – Bilhetes eletrônicos; • Doc. 03 – Controle das bagagens despachadas de Vitória/ES para Paris/FRA; • Doc. 04 – E-mail com confirmação de extravio; • Doc. 05 – Nota fiscal de compra de itens de higiene no dia 29/10/2022; • Doc. 06 – Nota fiscal de compra de itens básicos de vestuário no dia 31/10/2022 • Doc. 07 – Conversão de moeda pelo Banco Central. | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5040344-95.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5040344-95.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 21.998,82
Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
GUILHERME MONTEIRO GARCIA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 108.715.137-65 e RENATA CRISTINA PINTO PAZZINI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 111.235.267-88, residentes e domiciliados à Rua Waldir Soares de Mello, 220, apartamento 407, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP.: 29.095-020, por meio de seu advogado ao final assinado, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A [“LATAM”], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ativa, 673, sexto andar, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04.634-042, e endereço eletrônico [email protected], o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
01. Dos fatos
Em outubro do corrente ano os autores fizeram uma iagem para Paris, na França, tendo contratado a requerida para realização do voo ntre Vitória/ES e Paris/FRA, conforme bilhete eletrônico em anexo (doc. 02)
Assim, o trajeto Vitória x Paris foi contratado d eguinte forma:
Ressalta-se, embora óbvio, que as passagens foram adquiridas em conjunto, sendo os dois voos operados pela ré, de modo que no momento do check in em Vitória/ES os autores despacharam 04 (quatro) malas, devendo retirá-las em seu destino final (doc. 03).
Apesar do curto tempo de conexão estabelecido pela LATAM os autores chegaram a tempo em São Paulo e conseguiram fazer todo
processo de imigração e embarque internacional, chegando a Paris na data e horário previstos, no dia 29/10/2022.
No entanto, apenas os autores chegaram. Após long espera verificaram que suas malas não estavam no carrossel.
Entre as complicações causadas pela diferença d línguas, tentando entender o que ocorria, os autores finalmente foram informados que as suas malas haviam sido extraviadas, e que ele não poderia recebê-las.
As 04 (quatro) malas foram deixadas para trás pela LATAM, que também não tinha uma previsão de quando seriam entregues aos autores.
O atendimento no aeroporto de Paris/FRA se limitou a pedir desculpas e dizer que estava abrindo um chamado, formalizado por e-mail (doc. 04), mas que não tinha previsão de quanto as malas seriam entregues.
Assim os autores se viram em Paris, literalmente, com a roupa do corpo, sem nada, e, principalmente, sem qualquer tipo de auxílio ou informação da LATAM.
Deste modo, sem perspectivas de quando teriam seu pertences de volta e ante a necessidade de manterem apenas cuidados básicos d higiene, no mesmo dia os autores foram até uma farmácia e compraram itens d higiene, tendo um gasto de € 138,24 (cento e trinta e oito euros e vinte e quatro (doc. 05).
Passados dois dias e estando os autores ainda usando s mesmas roupas de viagem, e sem qualquer informação da LATAM, no dia 1/10/2022 os autores foram então a uma loja de departamentos e compraram itens
básicos de vestimenta, como jeans, meias, roupas íntimas etc., tendo um gato de 243,50 (duzentos e quarenta e três euros e cinquenta) (doc. 06).
No QUINTO DIA após a chegada em Paris, a LATAM finalmente entregou as malas dos autores no apartamento que haviam alugado para a estadia.
Os autores ficaram entre os dias 29/10 e 01/11 completamente desassistidos, com as poucas roupas e itens que haviam comprado.
Diante destes fatos, não restam alternativas aos autores que não o ajuizamento da presente demanda a fim de serem indenizados pelos danos morais e materiais sofridos em razão da falha na prestação de serviços da requerida.
02. Da responsabilidade civil da empresa requerida - Defeito na prestação do serviço - Ressarcimento pelos danos morais sofridos – Danos morais in re ipsa
Pela leitura do escorço fático, nota-se, à evidência, qu houve o descumprimento inequívoco do contrato de transporte por parte d empresa ré, devendo a mesma responder objetivamente pelos danos sofridos pelo autores, na qualidade de consumidores dos serviços oferecidos, conforme dispõe o art. 6º, VI, 22, caput e parágrafo único e art. 14, todos do CDC.
O dano moral decorrente da má qualidade d serviço prestado pela requerida é patente!
Ao realizar uma viagem internacional de ta importância e magnitude, é praxe que o turista se programe e organize todo o se calendário, a fim de que não haja transtornos e possa aproveitar ao máximo o se passeio. E assim foi feito pelos autores, que organizaram com margem segura d antecedência, um calendário de viagem, de modo que eles pudessem desfrutar tão sonhada visita a Paris.
O objetivo da viagem era justamente a tranquilidad oferecida pelo passeio, em contato com a cultura local, associada à realização d um sonho do casal. Mas, ante a tantos problemas, a última coisa que fizeram o autores foi relaxar, sendo privado de parte substancial da viagem, para o qual havi programado visitas a lugares incríveis!
Nesse sentido, dispõe o art. 6, incisos III e VI d ódigo de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co specificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributo ncidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos”.
No presente caso, além da evidente falha na prestação do serviço principal, a ré faltou ainda com o dever de prestar informações claras ao consumidor – visto que os autores ficaram à mercê de sua vontade, sem notícias sobre seus pertences, ou expectativa de quando os teriam de volta – como também não prestaram qualquer assistência aos mesmos após o ocorrido, tendo eles ficado cinco longos dias em Paris só com as poucas roupas que compraram para se manter.
Como não poderia ser diferente, o TRIBUNAL D JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO tem entendimento consolidado que a companhias aéreas respondem pelos danos morais ocasionados aos consumidore decorrentes do extravio de bagagem, sendo os mesmos caracterizados como in r ipsa:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. lV. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0002947-58.2020.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos; Julg. 14/06/2022; DJES 24/06/2022)
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA
VIAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTUM DOS DANOS MORAIS FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS. DANO MATERIAL. REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O extravio das malas configura falha na prestação dos serviços que ultrapassam a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que representa dano moral indenizável. No caso, tenho como sofrimento de monta, já que os autores, conforme demonstrado nos autos, ficaram desprovidos não apenas das roupas, de objetos pessoais, mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso. 2. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico da companhia aérea requerida, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. 3. Não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 11100217576, Relator: ELIANA Junqueira MUNHOS Ferreira, Órgão julgador: TERCEIRA Câmara Cível, Data de Julgamento: 27/10/2015, Data da Publicação no Diário: 06/11/2015). 4. No caso em tela, a lista apresentada pela autora à fl. 52, que relaciona os objetos pessoais que se encontravam na bagagem sumida, não contém nenhum objeto que possa causar estranheza, estando a quantidade, o gênero e os valores indicados de acordo com o objetivo e a natureza da viagem. 5. Recurso parcialmente provido apenas para incluir, no cálculo dos danos materiais, o valor de R$ 8.890,00, referente a bagagem extraviada, mantendo o valor dos danos morais em R$ 10.000,00 para cada autor. (TJES; EI-Ap 0041180- 08.2012.8.08.0024; Segundo Grupo Câmaras Cíveis Reunidas; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 12/04/2017; DJES 25/04/2017)
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1. Hipótese em que a r. Sentença entendeu configurado o dano extrapatrimonial tanto pela negligência das apeladas em fornecer as informações necessárias para a realização de viagem internacional, o que resultou no impedimento do embarque dos autores e atraso de quatro dias da viagem de lua de mel dos apelantes (após estes adquirirem novas passagens visando um dano menor), bem como pelo extravio de bagagem, que somente foi recuperada em cidade distinta da que se encontravam os
apelantes, causando-lhes ainda mais transtornos, fixando indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que constitui objeto do apelo dos autores. 2. Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, agindo com moderação e sempre considerando a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade do ofensor, os efeitos do ato lesivo e a condição econômica de ambas as partes, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar seu enriquecimento sem causa. 3. A quantia fixada pelo juízo de origem não se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto, sendo insuficiente para reparar toda angústia vivenciada pelo casal na viagem de núpcias, cuja programação fora prejudicada nos cinco primeiros dias (do impedimento do embarque, já em outro Estado, com necessidade de retornou ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), por responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, em que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos foram impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Estado de origem), em razão de falta de informação das apeladas, prejudicando a programação do casal, cujo dano só não foi maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5. Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo o arcabouço fático da presente demanda, deve ser arbitrada a indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e ainda serve para desestimular a falha do serviço. 6. O percentual dos honorários advocatícios, fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atende aos critérios objetivos do Art. 85, §2º, do CPC, mormente porque, apesar do grau de zelo profissional, não houve necessidade de produção de provas além das documentais (bem instruída pelos autores), e o feito foi julgado praticamente um ano depois de proposta a ação, quando, inclusive, a companhia aéreajuntou comprovante de pagamento do valor da condenação constante da sentença. 7. Recurso conhecido e em parte provido. (TJES; AC 0024574-89.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Des. Subst. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 02/02/2021; DJES 11/02/2021)
Assim, resta evidente a existência do dano moral a ser indenizado, devendo ser fixado o valor da indenização de acordo com as peculiaridades do caso e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Neste particular, não se pode perder de vista que o dano
moral possui, além de um caráter compensador, um caráter punitivo, servindo a indenização a ser paga como um desestímulo a prática de novos atos semelhantes pelo agente causador do dano.
Deste modo, impõe-se que sejam as requeridas condenadas ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelos autores em razão da falha na prestação do serviço.
03. Do dano material – Devolução dos valores gastos para manutenção até a devolução das malas
Ante a falha na prestação de serviços da ré, os autore icam completamente desassistidos em Paris, sem roupas ou itens básicos do dia dia.
Assim, tão logo deixaram o aeroporto de Paris, sem qualquer perspectiva da LATAM de quando as malas seriam devolvidas, mas acreditando, por óbvio, que não tardaria, no dia 29/10/2022 os autores foram a uma farmácia e adquiriram itens básicos de higiene, tendo eles arcado com um gasto de € 138,24 (cento e trinta e oito euros e vinte e quatro) (doc. 05).
No dia 31/10/2022, passados dois dias que os autore ainda utilizavam as mesmas roupas, e sem qualquer sinal da LATAM de qu devolveria as malas, os autores foram até uma loja de departamentos e comprara itens básicos de vestimenta, como jeans, meias, roupas íntimas etc., tendo um gat de € 243,50 (duzentos e quarenta e três euros e cinquenta) (doc. 06), possibilitand assim que trocassem de roupa e mantivessem um mínimo de dignidade.
Não são necessárias grandes divagações para comprovação do dano material sofrido pelos autores por desídia da LATAM e da obrigação desta no ressarcimento dos mesmos!
Deste modo, considerando a cotação do Euro no dia dos danos sofridos pelos autores, são devidos aos autores, a título de danos materiais, o valor de R$ 1998,82 (um mil novecentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos) (doc. 07):
Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO D BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA VIAGEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO D CONSUMIDOR. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. DEFEITO N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE TRANSPORTAR O REQUERENTES E SUAS BAGAGENS ATÉ O DESTINO FINAL JUNTOS. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DANO MORA CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM PARÂMETRO RAZOÁVEIS. DANO MATERIAL. LIMITADO ÀS DESPESAS PARA PERMANÊNCIA NO PAÍS ESTRANGEIRO. JUROS DE MORA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA Nº 362/STJ RECURSOS IMPROVIDOS. 1. O caso em apreço submete-se à disposições do Código de Defesa do Consumidor, eis que as parte amoldam-se aos conceitos de consumidor e de fornecedor, insertos respectivamente, no artigo 2º e no artigo 3º daquele texto legal. Portanto incide o comando do artigo 14 do CDC, que imputa aos fornecedores responsabilidade objetiva pelos danos provenientes dos defeitos relativos prestação do serviço, independentemente da configuração de culpa. 2. extravio da bagagem da requerente restou incontroverso, já que companhia aérea requerida apenas alegou que cumpriu o dever d transportar a referida bagagem e a devolveu dentro do prazo estabelecid pelo Departamento de Aviação Civil. Não obstante, sendo incontroverso extravio da bagagem, fica evidente a falha cometida pela companhia aérea que não zelou pelos pertences sob sua guarda. 3. Ainda que a devoluçã tenha ocorrido no prazo de 30 (trinta) dias estipulado por Portaria da ANAC a obrigação da empresa ré era de resultado, ou seja, transportar o requerent e suas bagagens até o destino final, juntos. 4. O extravio da mala de um das demandantes configura falha na prestação dos serviços que ultrapassa a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que represent dano moral indenizável. No caso, tem-se como sofrimento de monta, já qu a demandante ficou desprovida não apenas das roupas, de objetos pessoais mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso já que sua bagagem somente foi devolvida quando já estava de volta d Brasil. 5. Experimentar os 08 (oito) dias de férias programadas em família momento dedicado sobremaneira ao lazer e descanso, sem dispor de seu pertences pessoais em país que lhe é estranho, tendo, inclusive, que dedica boa parte de seu tempo e dos seus familiares na busca pela resolução de um prestação de serviço defeituosa pela companhia aérea, segurament extrapola os limites do razoável, causando angústia e sofrimento a indivíduo, o que se afigura suficiente para a configuração do prejuízo moral 6. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, co
onsignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo ompensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique eu enriquecimento sem causa. 7. Os danos materiais oriundos d ospedagem, passagens aéreas e taxas de embarque não guardam nexo d ausalidade com a má prestação do serviço por parte da requerida obretudo porque os autores realizaram a viagem e usufruíram do serviço ontratados no hotel em que se hospedaram. Tendo os autore emonstrado somente os gastos com itens de necessidades básicas, tai omo vestuário e produtos de higiene, para viabilizar a permanência d ma das requerentes no destino escolhido, o valor correspondente a tai espesas é que configura o dano material passível de ressarcimento. 8 ermo inicial dos juros de mora contado a partir da citação. Precedentes d TJ. Correção monetária devida desde a data do arbitramento d ndenização. Súmula nº 362/STJ. 9. Recursos improvidos. (TJES; AP 020458-16.2013.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Manoe lves Rabelo; Julg. 14/03/2016; DJES 28/03/2016)
Deste modo, impõe-se que seja a LATAM condenad ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1998,82 (um mi novecentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos), a ser corrigido atualizado desde a data do desembolso até o seu efetivo pagamento.
04. Dos pedidos e dos requerimentos
Ante o exposto, requer-se:
[a] Seja determinada a citação da Ré para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;
[b] Seja aplicado o disposto no art. 6º, VIII do CD (inversão do ônus da prova) como regra de julgamento, no que for necessário;
[c] Seja a presente demanda julgada totalment procedente, condenando a requerida ao pagamento de indenização por dano morais em favor de cada um dos requerentes, sugerindo-se valor não inferior a R 10.000,00 para cada;
[d] Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ R$ 1998,82 (um mil novecentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos) a ser corrigido e atualizado desde a data do desembolso até o seu efetivo pagamento.
[e] Protesta-se pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas em especial prova oral (depoimento pessoal do representante legal da ré e testemunha) e documental superveniente;
Dá-se à causa o valor de R$ 21.998,82 (vinte e um mi novecentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos), para fins fiscais, po se tratar de demanda de natureza declaratória.
DOCUMENTOS:
• Doc. 01 – Procurações, documentos de identidade e comprovante de residência; • Doc. 02 – Bilhetes eletrônicos; • Doc. 03 – Controle das bagagens despachadas de Vitória/ES para Paris/FRA; • Doc. 04 – E-mail com confirmação de extravio; • Doc. 05 – Nota fiscal de compra de itens de higiene no dia 29/10/2022; • Doc. 06 – Nota fiscal de compra de itens básicos de vestuário no dia 31/10/2022 • Doc. 07 – Conversão de moeda pelo Banco Central. | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5040344-95.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5040344-95.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 21.998,82
Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
GUILHERME MONTEIRO GARCIA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 108.715.137-65 e RENATA CRISTINA PINTO PAZZINI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 111.235.267-88, residentes e domiciliados à Rua Waldir Soares de Mello, 220, apartamento 407, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP.: 29.095-020, por meio de seu advogado ao final assinado, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A [“LATAM”], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ativa, 673, sexto andar, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04.634-042, e endereço eletrônico [email protected], o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
01. Dos fatos
Em outubro do corrente ano os autores fizeram uma iagem para Paris, na França, tendo contratado a requerida para realização do voo ntre Vitória/ES e Paris/FRA, conforme bilhete eletrônico em anexo (doc. 02)
Assim, o trajeto Vitória x Paris foi contratado d eguinte forma:
Ressalta-se, embora óbvio, que as passagens foram adquiridas em conjunto, sendo os dois voos operados pela ré, de modo que no momento do check in em Vitória/ES os autores despacharam 04 (quatro) malas, devendo retirá-las em seu destino final (doc. 03).
Apesar do curto tempo de conexão estabelecido pela LATAM os autores chegaram a tempo em São Paulo e conseguiram fazer todo
processo de imigração e embarque internacional, chegando a Paris na data e horário previstos, no dia 29/10/2022.
No entanto, apenas os autores chegaram. Após long espera verificaram que suas malas não estavam no carrossel.
Entre as complicações causadas pela diferença d línguas, tentando entender o que ocorria, os autores finalmente foram informados que as suas malas haviam sido extraviadas, e que ele não poderia recebê-las.
As 04 (quatro) malas foram deixadas para trás pela LATAM, que também não tinha uma previsão de quando seriam entregues aos autores.
O atendimento no aeroporto de Paris/FRA se limitou a pedir desculpas e dizer que estava abrindo um chamado, formalizado por e-mail (doc. 04), mas que não tinha previsão de quanto as malas seriam entregues.
Assim os autores se viram em Paris, literalmente, com a roupa do corpo, sem nada, e, principalmente, sem qualquer tipo de auxílio ou informação da LATAM.
Deste modo, sem perspectivas de quando teriam seu pertences de volta e ante a necessidade de manterem apenas cuidados básicos d higiene, no mesmo dia os autores foram até uma farmácia e compraram itens d higiene, tendo um gasto de € 138,24 (cento e trinta e oito euros e vinte e quatro (doc. 05).
Passados dois dias e estando os autores ainda usando s mesmas roupas de viagem, e sem qualquer informação da LATAM, no dia 1/10/2022 os autores foram então a uma loja de departamentos e compraram itens
básicos de vestimenta, como jeans, meias, roupas íntimas etc., tendo um gato de 243,50 (duzentos e quarenta e três euros e cinquenta) (doc. 06).
No QUINTO DIA após a chegada em Paris, a LATAM finalmente entregou as malas dos autores no apartamento que haviam alugado para a estadia.
Os autores ficaram entre os dias 29/10 e 01/11 completamente desassistidos, com as poucas roupas e itens que haviam comprado.
Diante destes fatos, não restam alternativas aos autores que não o ajuizamento da presente demanda a fim de serem indenizados pelos danos morais e materiais sofridos em razão da falha na prestação de serviços da requerida.
02. Da responsabilidade civil da empresa requerida - Defeito na prestação do serviço - Ressarcimento pelos danos morais sofridos – Danos morais in re ipsa
Pela leitura do escorço fático, nota-se, à evidência, qu houve o descumprimento inequívoco do contrato de transporte por parte d empresa ré, devendo a mesma responder objetivamente pelos danos sofridos pelo autores, na qualidade de consumidores dos serviços oferecidos, conforme dispõe o art. 6º, VI, 22, caput e parágrafo único e art. 14, todos do CDC.
O dano moral decorrente da má qualidade d serviço prestado pela requerida é patente!
Ao realizar uma viagem internacional de ta importância e magnitude, é praxe que o turista se programe e organize todo o se calendário, a fim de que não haja transtornos e possa aproveitar ao máximo o se passeio. E assim foi feito pelos autores, que organizaram com margem segura d antecedência, um calendário de viagem, de modo que eles pudessem desfrutar tão sonhada visita a Paris.
O objetivo da viagem era justamente a tranquilidad oferecida pelo passeio, em contato com a cultura local, associada à realização d um sonho do casal. Mas, ante a tantos problemas, a última coisa que fizeram o autores foi relaxar, sendo privado de parte substancial da viagem, para o qual havi programado visitas a lugares incríveis!
Nesse sentido, dispõe o art. 6, incisos III e VI d ódigo de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co specificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributo ncidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos”.
No presente caso, além da evidente falha na prestação do serviço principal, a ré faltou ainda com o dever de prestar informações claras ao consumidor – visto que os autores ficaram à mercê de sua vontade, sem notícias sobre seus pertences, ou expectativa de quando os teriam de volta – como também não prestaram qualquer assistência aos mesmos após o ocorrido, tendo eles ficado cinco longos dias em Paris só com as poucas roupas que compraram para se manter.
Como não poderia ser diferente, o TRIBUNAL D JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO tem entendimento consolidado que a companhias aéreas respondem pelos danos morais ocasionados aos consumidore decorrentes do extravio de bagagem, sendo os mesmos caracterizados como in r ipsa:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. lV. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0002947-58.2020.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos; Julg. 14/06/2022; DJES 24/06/2022)
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA
VIAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTUM DOS DANOS MORAIS FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS. DANO MATERIAL. REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O extravio das malas configura falha na prestação dos serviços que ultrapassam a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que representa dano moral indenizável. No caso, tenho como sofrimento de monta, já que os autores, conforme demonstrado nos autos, ficaram desprovidos não apenas das roupas, de objetos pessoais, mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso. 2. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico da companhia aérea requerida, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. 3. Não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 11100217576, Relator: ELIANA Junqueira MUNHOS Ferreira, Órgão julgador: TERCEIRA Câmara Cível, Data de Julgamento: 27/10/2015, Data da Publicação no Diário: 06/11/2015). 4. No caso em tela, a lista apresentada pela autora à fl. 52, que relaciona os objetos pessoais que se encontravam na bagagem sumida, não contém nenhum objeto que possa causar estranheza, estando a quantidade, o gênero e os valores indicados de acordo com o objetivo e a natureza da viagem. 5. Recurso parcialmente provido apenas para incluir, no cálculo dos danos materiais, o valor de R$ 8.890,00, referente a bagagem extraviada, mantendo o valor dos danos morais em R$ 10.000,00 para cada autor. (TJES; EI-Ap 0041180- 08.2012.8.08.0024; Segundo Grupo Câmaras Cíveis Reunidas; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 12/04/2017; DJES 25/04/2017)
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1. Hipótese em que a r. Sentença entendeu configurado o dano extrapatrimonial tanto pela negligência das apeladas em fornecer as informações necessárias para a realização de viagem internacional, o que resultou no impedimento do embarque dos autores e atraso de quatro dias da viagem de lua de mel dos apelantes (após estes adquirirem novas passagens visando um dano menor), bem como pelo extravio de bagagem, que somente foi recuperada em cidade distinta da que se encontravam os
apelantes, causando-lhes ainda mais transtornos, fixando indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que constitui objeto do apelo dos autores. 2. Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, agindo com moderação e sempre considerando a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade do ofensor, os efeitos do ato lesivo e a condição econômica de ambas as partes, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar seu enriquecimento sem causa. 3. A quantia fixada pelo juízo de origem não se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto, sendo insuficiente para reparar toda angústia vivenciada pelo casal na viagem de núpcias, cuja programação fora prejudicada nos cinco primeiros dias (do impedimento do embarque, já em outro Estado, com necessidade de retornou ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), por responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, em que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos foram impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Estado de origem), em razão de falta de informação das apeladas, prejudicando a programação do casal, cujo dano só não foi maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5. Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo o arcabouço fático da presente demanda, deve ser arbitrada a indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e ainda serve para desestimular a falha do serviço. 6. O percentual dos honorários advocatícios, fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atende aos critérios objetivos do Art. 85, §2º, do CPC, mormente porque, apesar do grau de zelo profissional, não houve necessidade de produção de provas além das documentais (bem instruída pelos autores), e o feito foi julgado praticamente um ano depois de proposta a ação, quando, inclusive, a companhia aéreajuntou comprovante de pagamento do valor da condenação constante da sentença. 7. Recurso conhecido e em parte provido. (TJES; AC 0024574-89.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Des. Subst. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 02/02/2021; DJES 11/02/2021)
Assim, resta evidente a existência do dano moral a ser indenizado, devendo ser fixado o valor da indenização de acordo com as peculiaridades do caso e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Neste particular, não se pode perder de vista que o dano
moral possui, além de um caráter compensador, um caráter punitivo, servindo a indenização a ser paga como um desestímulo a prática de novos atos semelhantes pelo agente causador do dano.
Deste modo, impõe-se que sejam as requeridas condenadas ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelos autores em razão da falha na prestação do serviço.
03. Do dano material – Devolução dos valores gastos para manutenção até a devolução das malas
Ante a falha na prestação de serviços da ré, os autore icam completamente desassistidos em Paris, sem roupas ou itens básicos do dia dia.
Assim, tão logo deixaram o aeroporto de Paris, sem qualquer perspectiva da LATAM de quando as malas seriam devolvidas, mas acreditando, por óbvio, que não tardaria, no dia 29/10/2022 os autores foram a uma farmácia e adquiriram itens básicos de higiene, tendo eles arcado com um gasto de € 138,24 (cento e trinta e oito euros e vinte e quatro) (doc. 05).
No dia 31/10/2022, passados dois dias que os autore ainda utilizavam as mesmas roupas, e sem qualquer sinal da LATAM de qu devolveria as malas, os autores foram até uma loja de departamentos e comprara itens básicos de vestimenta, como jeans, meias, roupas íntimas etc., tendo um gat de € 243,50 (duzentos e quarenta e três euros e cinquenta) (doc. 06), possibilitand assim que trocassem de roupa e mantivessem um mínimo de dignidade.
Não são necessárias grandes divagações para comprovação do dano material sofrido pelos autores por desídia da LATAM e da obrigação desta no ressarcimento dos mesmos!
Deste modo, considerando a cotação do Euro no dia dos danos sofridos pelos autores, são devidos aos autores, a título de danos materiais, o valor de R$ 1998,82 (um mil novecentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos) (doc. 07):
Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO D BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA VIAGEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO D CONSUMIDOR. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. DEFEITO N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE TRANSPORTAR O REQUERENTES E SUAS BAGAGENS ATÉ O DESTINO FINAL JUNTOS. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DANO MORA CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM PARÂMETRO RAZOÁVEIS. DANO MATERIAL. LIMITADO ÀS DESPESAS PARA PERMANÊNCIA NO PAÍS ESTRANGEIRO. JUROS DE MORA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA Nº 362/STJ RECURSOS IMPROVIDOS. 1. O caso em apreço submete-se à disposições do Código de Defesa do Consumidor, eis que as parte amoldam-se aos conceitos de consumidor e de fornecedor, insertos respectivamente, no artigo 2º e no artigo 3º daquele texto legal. Portanto incide o comando do artigo 14 do CDC, que imputa aos fornecedores responsabilidade objetiva pelos danos provenientes dos defeitos relativos prestação do serviço, independentemente da configuração de culpa. 2. extravio da bagagem da requerente restou incontroverso, já que companhia aérea requerida apenas alegou que cumpriu o dever d transportar a referida bagagem e a devolveu dentro do prazo estabelecid pelo Departamento de Aviação Civil. Não obstante, sendo incontroverso extravio da bagagem, fica evidente a falha cometida pela companhia aérea que não zelou pelos pertences sob sua guarda. 3. Ainda que a devoluçã tenha ocorrido no prazo de 30 (trinta) dias estipulado por Portaria da ANAC a obrigação da empresa ré era de resultado, ou seja, transportar o requerent e suas bagagens até o destino final, juntos. 4. O extravio da mala de um das demandantes configura falha na prestação dos serviços que ultrapassa a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que represent dano moral indenizável. No caso, tem-se como sofrimento de monta, já qu a demandante ficou desprovida não apenas das roupas, de objetos pessoais mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso já que sua bagagem somente foi devolvida quando já estava de volta d Brasil. 5. Experimentar os 08 (oito) dias de férias programadas em família momento dedicado sobremaneira ao lazer e descanso, sem dispor de seu pertences pessoais em país que lhe é estranho, tendo, inclusive, que dedica boa parte de seu tempo e dos seus familiares na busca pela resolução de um prestação de serviço defeituosa pela companhia aérea, segurament extrapola os limites do razoável, causando angústia e sofrimento a indivíduo, o que se afigura suficiente para a configuração do prejuízo moral 6. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, co
onsignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo ompensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique eu enriquecimento sem causa. 7. Os danos materiais oriundos d ospedagem, passagens aéreas e taxas de embarque não guardam nexo d ausalidade com a má prestação do serviço por parte da requerida obretudo porque os autores realizaram a viagem e usufruíram do serviço ontratados no hotel em que se hospedaram. Tendo os autore emonstrado somente os gastos com itens de necessidades básicas, tai omo vestuário e produtos de higiene, para viabilizar a permanência d ma das requerentes no destino escolhido, o valor correspondente a tai espesas é que configura o dano material passível de ressarcimento. 8 ermo inicial dos juros de mora contado a partir da citação. Precedentes d TJ. Correção monetária devida desde a data do arbitramento d ndenização. Súmula nº 362/STJ. 9. Recursos improvidos. (TJES; AP 020458-16.2013.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Manoe lves Rabelo; Julg. 14/03/2016; DJES 28/03/2016)
Deste modo, impõe-se que seja a LATAM condenad ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1998,82 (um mi novecentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos), a ser corrigido atualizado desde a data do desembolso até o seu efetivo pagamento.
04. Dos pedidos e dos requerimentos
Ante o exposto, requer-se:
[a] Seja determinada a citação da Ré para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;
[b] Seja aplicado o disposto no art. 6º, VIII do CD (inversão do ônus da prova) como regra de julgamento, no que for necessário;
[c] Seja a presente demanda julgada totalment procedente, condenando a requerida ao pagamento de indenização por dano morais em favor de cada um dos requerentes, sugerindo-se valor não inferior a R 10.000,00 para cada;
[d] Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ R$ 1998,82 (um mil novecentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos) a ser corrigido e atualizado desde a data do desembolso até o seu efetivo pagamento.
[e] Protesta-se pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas em especial prova oral (depoimento pessoal do representante legal da ré e testemunha) e documental superveniente;
Dá-se à causa o valor de R$ 21.998,82 (vinte e um mi novecentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos), para fins fiscais, po se tratar de demanda de natureza declaratória.
DOCUMENTOS:
• Doc. 01 – Procurações, documentos de identidade e comprovante de residência; • Doc. 02 – Bilhetes eletrônicos; • Doc. 03 – Controle das bagagens despachadas de Vitória/ES para Paris/FRA; • Doc. 04 – E-mail com confirmação de extravio; • Doc. 05 – Nota fiscal de compra de itens de higiene no dia 29/10/2022; • Doc. 06 – Nota fiscal de compra de itens básicos de vestuário no dia 31/10/2022 • Doc. 07 – Conversão de moeda pelo Banco Central. | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5040344-95.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5040344-95.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 21.998,82
Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
GUILHERME MONTEIRO GARCIA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 108.715.137-65 e RENATA CRISTINA PINTO PAZZINI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 111.235.267-88, residentes e domiciliados à Rua Waldir Soares de Mello, 220, apartamento 407, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP.: 29.095-020, por meio de seu advogado ao final assinado, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A [“LATAM”], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ativa, 673, sexto andar, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04.634-042, e endereço eletrônico [email protected], o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
01. Dos fatos
Em outubro do corrente ano os autores fizeram uma iagem para Paris, na França, tendo contratado a requerida para realização do voo ntre Vitória/ES e Paris/FRA, conforme bilhete eletrônico em anexo (doc. 02)
Assim, o trajeto Vitória x Paris foi contratado d eguinte forma:
Ressalta-se, embora óbvio, que as passagens foram adquiridas em conjunto, sendo os dois voos operados pela ré, de modo que no momento do check in em Vitória/ES os autores despacharam 04 (quatro) malas, devendo retirá-las em seu destino final (doc. 03).
Apesar do curto tempo de conexão estabelecido pela LATAM os autores chegaram a tempo em São Paulo e conseguiram fazer todo
processo de imigração e embarque internacional, chegando a Paris na data e horário previstos, no dia 29/10/2022.
No entanto, apenas os autores chegaram. Após long espera verificaram que suas malas não estavam no carrossel.
Entre as complicações causadas pela diferença d línguas, tentando entender o que ocorria, os autores finalmente foram informados que as suas malas haviam sido extraviadas, e que ele não poderia recebê-las.
As 04 (quatro) malas foram deixadas para trás pela LATAM, que também não tinha uma previsão de quando seriam entregues aos autores.
O atendimento no aeroporto de Paris/FRA se limitou a pedir desculpas e dizer que estava abrindo um chamado, formalizado por e-mail (doc. 04), mas que não tinha previsão de quanto as malas seriam entregues.
Assim os autores se viram em Paris, literalmente, com a roupa do corpo, sem nada, e, principalmente, sem qualquer tipo de auxílio ou informação da LATAM.
Deste modo, sem perspectivas de quando teriam seu pertences de volta e ante a necessidade de manterem apenas cuidados básicos d higiene, no mesmo dia os autores foram até uma farmácia e compraram itens d higiene, tendo um gasto de € 138,24 (cento e trinta e oito euros e vinte e quatro (doc. 05).
Passados dois dias e estando os autores ainda usando s mesmas roupas de viagem, e sem qualquer informação da LATAM, no dia 1/10/2022 os autores foram então a uma loja de departamentos e compraram itens
básicos de vestimenta, como jeans, meias, roupas íntimas etc., tendo um gato de 243,50 (duzentos e quarenta e três euros e cinquenta) (doc. 06).
No QUINTO DIA após a chegada em Paris, a LATAM finalmente entregou as malas dos autores no apartamento que haviam alugado para a estadia.
Os autores ficaram entre os dias 29/10 e 01/11 completamente desassistidos, com as poucas roupas e itens que haviam comprado.
Diante destes fatos, não restam alternativas aos autores que não o ajuizamento da presente demanda a fim de serem indenizados pelos danos morais e materiais sofridos em razão da falha na prestação de serviços da requerida.
02. Da responsabilidade civil da empresa requerida - Defeito na prestação do serviço - Ressarcimento pelos danos morais sofridos – Danos morais in re ipsa
Pela leitura do escorço fático, nota-se, à evidência, qu houve o descumprimento inequívoco do contrato de transporte por parte d empresa ré, devendo a mesma responder objetivamente pelos danos sofridos pelo autores, na qualidade de consumidores dos serviços oferecidos, conforme dispõe o art. 6º, VI, 22, caput e parágrafo único e art. 14, todos do CDC.
O dano moral decorrente da má qualidade d serviço prestado pela requerida é patente!
Ao realizar uma viagem internacional de ta importância e magnitude, é praxe que o turista se programe e organize todo o se calendário, a fim de que não haja transtornos e possa aproveitar ao máximo o se passeio. E assim foi feito pelos autores, que organizaram com margem segura d antecedência, um calendário de viagem, de modo que eles pudessem desfrutar tão sonhada visita a Paris.
O objetivo da viagem era justamente a tranquilidad oferecida pelo passeio, em contato com a cultura local, associada à realização d um sonho do casal. Mas, ante a tantos problemas, a última coisa que fizeram o autores foi relaxar, sendo privado de parte substancial da viagem, para o qual havi programado visitas a lugares incríveis!
Nesse sentido, dispõe o art. 6, incisos III e VI d ódigo de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co specificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributo ncidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos”.
No presente caso, além da evidente falha na prestação do serviço principal, a ré faltou ainda com o dever de prestar informações claras ao consumidor – visto que os autores ficaram à mercê de sua vontade, sem notícias sobre seus pertences, ou expectativa de quando os teriam de volta – como também não prestaram qualquer assistência aos mesmos após o ocorrido, tendo eles ficado cinco longos dias em Paris só com as poucas roupas que compraram para se manter.
Como não poderia ser diferente, o TRIBUNAL D JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO tem entendimento consolidado que a companhias aéreas respondem pelos danos morais ocasionados aos consumidore decorrentes do extravio de bagagem, sendo os mesmos caracterizados como in r ipsa:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. lV. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0002947-58.2020.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos; Julg. 14/06/2022; DJES 24/06/2022)
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA
VIAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTUM DOS DANOS MORAIS FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS. DANO MATERIAL. REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O extravio das malas configura falha na prestação dos serviços que ultrapassam a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que representa dano moral indenizável. No caso, tenho como sofrimento de monta, já que os autores, conforme demonstrado nos autos, ficaram desprovidos não apenas das roupas, de objetos pessoais, mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso. 2. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico da companhia aérea requerida, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. 3. Não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 11100217576, Relator: ELIANA Junqueira MUNHOS Ferreira, Órgão julgador: TERCEIRA Câmara Cível, Data de Julgamento: 27/10/2015, Data da Publicação no Diário: 06/11/2015). 4. No caso em tela, a lista apresentada pela autora à fl. 52, que relaciona os objetos pessoais que se encontravam na bagagem sumida, não contém nenhum objeto que possa causar estranheza, estando a quantidade, o gênero e os valores indicados de acordo com o objetivo e a natureza da viagem. 5. Recurso parcialmente provido apenas para incluir, no cálculo dos danos materiais, o valor de R$ 8.890,00, referente a bagagem extraviada, mantendo o valor dos danos morais em R$ 10.000,00 para cada autor. (TJES; EI-Ap 0041180- 08.2012.8.08.0024; Segundo Grupo Câmaras Cíveis Reunidas; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 12/04/2017; DJES 25/04/2017)
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1. Hipótese em que a r. Sentença entendeu configurado o dano extrapatrimonial tanto pela negligência das apeladas em fornecer as informações necessárias para a realização de viagem internacional, o que resultou no impedimento do embarque dos autores e atraso de quatro dias da viagem de lua de mel dos apelantes (após estes adquirirem novas passagens visando um dano menor), bem como pelo extravio de bagagem, que somente foi recuperada em cidade distinta da que se encontravam os
apelantes, causando-lhes ainda mais transtornos, fixando indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que constitui objeto do apelo dos autores. 2. Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, agindo com moderação e sempre considerando a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade do ofensor, os efeitos do ato lesivo e a condição econômica de ambas as partes, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar seu enriquecimento sem causa. 3. A quantia fixada pelo juízo de origem não se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto, sendo insuficiente para reparar toda angústia vivenciada pelo casal na viagem de núpcias, cuja programação fora prejudicada nos cinco primeiros dias (do impedimento do embarque, já em outro Estado, com necessidade de retornou ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), por responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, em que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos foram impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Estado de origem), em razão de falta de informação das apeladas, prejudicando a programação do casal, cujo dano só não foi maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5. Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo o arcabouço fático da presente demanda, deve ser arbitrada a indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e ainda serve para desestimular a falha do serviço. 6. O percentual dos honorários advocatícios, fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atende aos critérios objetivos do Art. 85, §2º, do CPC, mormente porque, apesar do grau de zelo profissional, não houve necessidade de produção de provas além das documentais (bem instruída pelos autores), e o feito foi julgado praticamente um ano depois de proposta a ação, quando, inclusive, a companhia aéreajuntou comprovante de pagamento do valor da condenação constante da sentença. 7. Recurso conhecido e em parte provido. (TJES; AC 0024574-89.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Des. Subst. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 02/02/2021; DJES 11/02/2021)
Assim, resta evidente a existência do dano moral a ser indenizado, devendo ser fixado o valor da indenização de acordo com as peculiaridades do caso e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Neste particular, não se pode perder de vista que o dano
moral possui, além de um caráter compensador, um caráter punitivo, servindo a indenização a ser paga como um desestímulo a prática de novos atos semelhantes pelo agente causador do dano.
Deste modo, impõe-se que sejam as requeridas condenadas ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelos autores em razão da falha na prestação do serviço.
03. Do dano material – Devolução dos valores gastos para manutenção até a devolução das malas
Ante a falha na prestação de serviços da ré, os autore icam completamente desassistidos em Paris, sem roupas ou itens básicos do dia dia.
Assim, tão logo deixaram o aeroporto de Paris, sem qualquer perspectiva da LATAM de quando as malas seriam devolvidas, mas acreditando, por óbvio, que não tardaria, no dia 29/10/2022 os autores foram a uma farmácia e adquiriram itens básicos de higiene, tendo eles arcado com um gasto de € 138,24 (cento e trinta e oito euros e vinte e quatro) (doc. 05).
No dia 31/10/2022, passados dois dias que os autore ainda utilizavam as mesmas roupas, e sem qualquer sinal da LATAM de qu devolveria as malas, os autores foram até uma loja de departamentos e comprara itens básicos de vestimenta, como jeans, meias, roupas íntimas etc., tendo um gat de € 243,50 (duzentos e quarenta e três euros e cinquenta) (doc. 06), possibilitand assim que trocassem de roupa e mantivessem um mínimo de dignidade.
Não são necessárias grandes divagações para comprovação do dano material sofrido pelos autores por desídia da LATAM e da obrigação desta no ressarcimento dos mesmos!
Deste modo, considerando a cotação do Euro no dia dos danos sofridos pelos autores, são devidos aos autores, a título de danos materiais, o valor de R$ 1998,82 (um mil novecentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos) (doc. 07):
Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO D BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA VIAGEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO D CONSUMIDOR. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. DEFEITO N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE TRANSPORTAR O REQUERENTES E SUAS BAGAGENS ATÉ O DESTINO FINAL JUNTOS. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DANO MORA CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM PARÂMETRO RAZOÁVEIS. DANO MATERIAL. LIMITADO ÀS DESPESAS PARA PERMANÊNCIA NO PAÍS ESTRANGEIRO. JUROS DE MORA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA Nº 362/STJ RECURSOS IMPROVIDOS. 1. O caso em apreço submete-se à disposições do Código de Defesa do Consumidor, eis que as parte amoldam-se aos conceitos de consumidor e de fornecedor, insertos respectivamente, no artigo 2º e no artigo 3º daquele texto legal. Portanto incide o comando do artigo 14 do CDC, que imputa aos fornecedores responsabilidade objetiva pelos danos provenientes dos defeitos relativos prestação do serviço, independentemente da configuração de culpa. 2. extravio da bagagem da requerente restou incontroverso, já que companhia aérea requerida apenas alegou que cumpriu o dever d transportar a referida bagagem e a devolveu dentro do prazo estabelecid pelo Departamento de Aviação Civil. Não obstante, sendo incontroverso extravio da bagagem, fica evidente a falha cometida pela companhia aérea que não zelou pelos pertences sob sua guarda. 3. Ainda que a devoluçã tenha ocorrido no prazo de 30 (trinta) dias estipulado por Portaria da ANAC a obrigação da empresa ré era de resultado, ou seja, transportar o requerent e suas bagagens até o destino final, juntos. 4. O extravio da mala de um das demandantes configura falha na prestação dos serviços que ultrapassa a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que represent dano moral indenizável. No caso, tem-se como sofrimento de monta, já qu a demandante ficou desprovida não apenas das roupas, de objetos pessoais mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso já que sua bagagem somente foi devolvida quando já estava de volta d Brasil. 5. Experimentar os 08 (oito) dias de férias programadas em família momento dedicado sobremaneira ao lazer e descanso, sem dispor de seu pertences pessoais em país que lhe é estranho, tendo, inclusive, que dedica boa parte de seu tempo e dos seus familiares na busca pela resolução de um prestação de serviço defeituosa pela companhia aérea, segurament extrapola os limites do razoável, causando angústia e sofrimento a indivíduo, o que se afigura suficiente para a configuração do prejuízo moral 6. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, co
onsignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo ompensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique eu enriquecimento sem causa. 7. Os danos materiais oriundos d ospedagem, passagens aéreas e taxas de embarque não guardam nexo d ausalidade com a má prestação do serviço por parte da requerida obretudo porque os autores realizaram a viagem e usufruíram do serviço ontratados no hotel em que se hospedaram. Tendo os autore emonstrado somente os gastos com itens de necessidades básicas, tai omo vestuário e produtos de higiene, para viabilizar a permanência d ma das requerentes no destino escolhido, o valor correspondente a tai espesas é que configura o dano material passível de ressarcimento. 8 ermo inicial dos juros de mora contado a partir da citação. Precedentes d TJ. Correção monetária devida desde a data do arbitramento d ndenização. Súmula nº 362/STJ. 9. Recursos improvidos. (TJES; AP 020458-16.2013.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Manoe lves Rabelo; Julg. 14/03/2016; DJES 28/03/2016)
Deste modo, impõe-se que seja a LATAM condenad ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1998,82 (um mi novecentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos), a ser corrigido atualizado desde a data do desembolso até o seu efetivo pagamento.
04. Dos pedidos e dos requerimentos
Ante o exposto, requer-se:
[a] Seja determinada a citação da Ré para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;
[b] Seja aplicado o disposto no art. 6º, VIII do CD (inversão do ônus da prova) como regra de julgamento, no que for necessário;
[c] Seja a presente demanda julgada totalment procedente, condenando a requerida ao pagamento de indenização por dano morais em favor de cada um dos requerentes, sugerindo-se valor não inferior a R 10.000,00 para cada;
[d] Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ R$ 1998,82 (um mil novecentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos) a ser corrigido e atualizado desde a data do desembolso até o seu efetivo pagamento.
[e] Protesta-se pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas em especial prova oral (depoimento pessoal do representante legal da ré e testemunha) e documental superveniente;
Dá-se à causa o valor de R$ 21.998,82 (vinte e um mi novecentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos), para fins fiscais, po se tratar de demanda de natureza declaratória.
DOCUMENTOS:
• Doc. 01 – Procurações, documentos de identidade e comprovante de residência; • Doc. 02 – Bilhetes eletrônicos; • Doc. 03 – Controle das bagagens despachadas de Vitória/ES para Paris/FRA; • Doc. 04 – E-mail com confirmação de extravio; • Doc. 05 – Nota fiscal de compra de itens de higiene no dia 29/10/2022; • Doc. 06 – Nota fiscal de compra de itens básicos de vestuário no dia 31/10/2022 • Doc. 07 – Conversão de moeda pelo Banco Central. | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5040344-95.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5040344-95.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 21.998,82
Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
GUILHERME MONTEIRO GARCIA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 108.715.137-65 e RENATA CRISTINA PINTO PAZZINI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 111.235.267-88, residentes e domiciliados à Rua Waldir Soares de Mello, 220, apartamento 407, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP.: 29.095-020, por meio de seu advogado ao final assinado, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A [“LATAM”], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ativa, 673, sexto andar, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04.634-042, e endereço eletrônico [email protected], o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
01. Dos fatos
Em outubro do corrente ano os autores fizeram uma iagem para Paris, na França, tendo contratado a requerida para realização do voo ntre Vitória/ES e Paris/FRA, conforme bilhete eletrônico em anexo (doc. 02)
Assim, o trajeto Vitória x Paris foi contratado d eguinte forma:
Ressalta-se, embora óbvio, que as passagens foram adquiridas em conjunto, sendo os dois voos operados pela ré, de modo que no momento do check in em Vitória/ES os autores despacharam 04 (quatro) malas, devendo retirá-las em seu destino final (doc. 03).
Apesar do curto tempo de conexão estabelecido pela LATAM os autores chegaram a tempo em São Paulo e conseguiram fazer todo
processo de imigração e embarque internacional, chegando a Paris na data e horário previstos, no dia 29/10/2022.
No entanto, apenas os autores chegaram. Após long espera verificaram que suas malas não estavam no carrossel.
Entre as complicações causadas pela diferença d línguas, tentando entender o que ocorria, os autores finalmente foram informados que as suas malas haviam sido extraviadas, e que ele não poderia recebê-las.
As 04 (quatro) malas foram deixadas para trás pela LATAM, que também não tinha uma previsão de quando seriam entregues aos autores.
O atendimento no aeroporto de Paris/FRA se limitou a pedir desculpas e dizer que estava abrindo um chamado, formalizado por e-mail (doc. 04), mas que não tinha previsão de quanto as malas seriam entregues.
Assim os autores se viram em Paris, literalmente, com a roupa do corpo, sem nada, e, principalmente, sem qualquer tipo de auxílio ou informação da LATAM.
Deste modo, sem perspectivas de quando teriam seu pertences de volta e ante a necessidade de manterem apenas cuidados básicos d higiene, no mesmo dia os autores foram até uma farmácia e compraram itens d higiene, tendo um gasto de € 138,24 (cento e trinta e oito euros e vinte e quatro (doc. 05).
Passados dois dias e estando os autores ainda usando s mesmas roupas de viagem, e sem qualquer informação da LATAM, no dia 1/10/2022 os autores foram então a uma loja de departamentos e compraram itens
básicos de vestimenta, como jeans, meias, roupas íntimas etc., tendo um gato de 243,50 (duzentos e quarenta e três euros e cinquenta) (doc. 06).
No QUINTO DIA após a chegada em Paris, a LATAM finalmente entregou as malas dos autores no apartamento que haviam alugado para a estadia.
Os autores ficaram entre os dias 29/10 e 01/11 completamente desassistidos, com as poucas roupas e itens que haviam comprado.
Diante destes fatos, não restam alternativas aos autores que não o ajuizamento da presente demanda a fim de serem indenizados pelos danos morais e materiais sofridos em razão da falha na prestação de serviços da requerida.
02. Da responsabilidade civil da empresa requerida - Defeito na prestação do serviço - Ressarcimento pelos danos morais sofridos – Danos morais in re ipsa
Pela leitura do escorço fático, nota-se, à evidência, qu houve o descumprimento inequívoco do contrato de transporte por parte d empresa ré, devendo a mesma responder objetivamente pelos danos sofridos pelo autores, na qualidade de consumidores dos serviços oferecidos, conforme dispõe o art. 6º, VI, 22, caput e parágrafo único e art. 14, todos do CDC.
O dano moral decorrente da má qualidade d serviço prestado pela requerida é patente!
Ao realizar uma viagem internacional de ta importância e magnitude, é praxe que o turista se programe e organize todo o se calendário, a fim de que não haja transtornos e possa aproveitar ao máximo o se passeio. E assim foi feito pelos autores, que organizaram com margem segura d antecedência, um calendário de viagem, de modo que eles pudessem desfrutar tão sonhada visita a Paris.
O objetivo da viagem era justamente a tranquilidad oferecida pelo passeio, em contato com a cultura local, associada à realização d um sonho do casal. Mas, ante a tantos problemas, a última coisa que fizeram o autores foi relaxar, sendo privado de parte substancial da viagem, para o qual havi programado visitas a lugares incríveis!
Nesse sentido, dispõe o art. 6, incisos III e VI d ódigo de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
II - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co specificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributo ncidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos”.
No presente caso, além da evidente falha na prestação do serviço principal, a ré faltou ainda com o dever de prestar informações claras ao consumidor – visto que os autores ficaram à mercê de sua vontade, sem notícias sobre seus pertences, ou expectativa de quando os teriam de volta – como também não prestaram qualquer assistência aos mesmos após o ocorrido, tendo eles ficado cinco longos dias em Paris só com as poucas roupas que compraram para se manter.
Como não poderia ser diferente, o TRIBUNAL D JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO tem entendimento consolidado que a companhias aéreas respondem pelos danos morais ocasionados aos consumidore decorrentes do extravio de bagagem, sendo os mesmos caracterizados como in r ipsa:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. lV. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0002947-58.2020.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos; Julg. 14/06/2022; DJES 24/06/2022)
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA
VIAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTUM DOS DANOS MORAIS FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS. DANO MATERIAL. REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O extravio das malas configura falha na prestação dos serviços que ultrapassam a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que representa dano moral indenizável. No caso, tenho como sofrimento de monta, já que os autores, conforme demonstrado nos autos, ficaram desprovidos não apenas das roupas, de objetos pessoais, mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso. 2. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico da companhia aérea requerida, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. 3. Não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 11100217576, Relator: ELIANA Junqueira MUNHOS Ferreira, Órgão julgador: TERCEIRA Câmara Cível, Data de Julgamento: 27/10/2015, Data da Publicação no Diário: 06/11/2015). 4. No caso em tela, a lista apresentada pela autora à fl. 52, que relaciona os objetos pessoais que se encontravam na bagagem sumida, não contém nenhum objeto que possa causar estranheza, estando a quantidade, o gênero e os valores indicados de acordo com o objetivo e a natureza da viagem. 5. Recurso parcialmente provido apenas para incluir, no cálculo dos danos materiais, o valor de R$ 8.890,00, referente a bagagem extraviada, mantendo o valor dos danos morais em R$ 10.000,00 para cada autor. (TJES; EI-Ap 0041180- 08.2012.8.08.0024; Segundo Grupo Câmaras Cíveis Reunidas; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 12/04/2017; DJES 25/04/2017)
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO CONSULAR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1. Hipótese em que a r. Sentença entendeu configurado o dano extrapatrimonial tanto pela negligência das apeladas em fornecer as informações necessárias para a realização de viagem internacional, o que resultou no impedimento do embarque dos autores e atraso de quatro dias da viagem de lua de mel dos apelantes (após estes adquirirem novas passagens visando um dano menor), bem como pelo extravio de bagagem, que somente foi recuperada em cidade distinta da que se encontravam os
apelantes, causando-lhes ainda mais transtornos, fixando indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que constitui objeto do apelo dos autores. 2. Sabe-se que inexistem parâmetros legais para o arbitramento da indenização por danos morais, sendo esta uma tarefa acometida exclusivamente ao julgador, que deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, agindo com moderação e sempre considerando a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade do ofensor, os efeitos do ato lesivo e a condição econômica de ambas as partes, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar seu enriquecimento sem causa. 3. A quantia fixada pelo juízo de origem não se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto, sendo insuficiente para reparar toda angústia vivenciada pelo casal na viagem de núpcias, cuja programação fora prejudicada nos cinco primeiros dias (do impedimento do embarque, já em outro Estado, com necessidade de retornou ao aeroporto de origem, até a recuperação da bagagem), por responsabilidade das apeladas. 4. Ambos os apelantes tiveram suas bagagens extraviadas, em que pese a dificuldade maior de recuperação de uma delas, e, sobretudo, ambos foram impedidos de embarcar na sua viagem de núpcias (já fora do Estado de origem), em razão de falta de informação das apeladas, prejudicando a programação do casal, cujo dano só não foi maior em razão deles terem adquirido novas passagens após obterem o necessário visto. 5. Considerando os parâmetros para fixação da indenização por dano moral, sobretudo todo o arcabouço fático da presente demanda, deve ser arbitrada a indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que mostra-se apta a reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa e ainda serve para desestimular a falha do serviço. 6. O percentual dos honorários advocatícios, fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atende aos critérios objetivos do Art. 85, §2º, do CPC, mormente porque, apesar do grau de zelo profissional, não houve necessidade de produção de provas além das documentais (bem instruída pelos autores), e o feito foi julgado praticamente um ano depois de proposta a ação, quando, inclusive, a companhia aéreajuntou comprovante de pagamento do valor da condenação constante da sentença. 7. Recurso conhecido e em parte provido. (TJES; AC 0024574-89.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Des. Subst. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 02/02/2021; DJES 11/02/2021)
Assim, resta evidente a existência do dano moral a ser indenizado, devendo ser fixado o valor da indenização de acordo com as peculiaridades do caso e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Neste particular, não se pode perder de vista que o dano
moral possui, além de um caráter compensador, um caráter punitivo, servindo a indenização a ser paga como um desestímulo a prática de novos atos semelhantes pelo agente causador do dano.
Deste modo, impõe-se que sejam as requeridas condenadas ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelos autores em razão da falha na prestação do serviço.
03. Do dano material – Devolução dos valores gastos para manutenção até a devolução das malas
Ante a falha na prestação de serviços da ré, os autore icam completamente desassistidos em Paris, sem roupas ou itens básicos do dia dia.
Assim, tão logo deixaram o aeroporto de Paris, sem qualquer perspectiva da LATAM de quando as malas seriam devolvidas, mas acreditando, por óbvio, que não tardaria, no dia 29/10/2022 os autores foram a uma farmácia e adquiriram itens básicos de higiene, tendo eles arcado com um gasto de € 138,24 (cento e trinta e oito euros e vinte e quatro) (doc. 05).
No dia 31/10/2022, passados dois dias que os autore ainda utilizavam as mesmas roupas, e sem qualquer sinal da LATAM de qu devolveria as malas, os autores foram até uma loja de departamentos e comprara itens básicos de vestimenta, como jeans, meias, roupas íntimas etc., tendo um gat de € 243,50 (duzentos e quarenta e três euros e cinquenta) (doc. 06), possibilitand assim que trocassem de roupa e mantivessem um mínimo de dignidade.
Não são necessárias grandes divagações para comprovação do dano material sofrido pelos autores por desídia da LATAM e da obrigação desta no ressarcimento dos mesmos!
Deste modo, considerando a cotação do Euro no dia dos danos sofridos pelos autores, são devidos aos autores, a título de danos materiais, o valor de R$ 1998,82 (um mil novecentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos) (doc. 07):
Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO D BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA VIAGEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO D CONSUMIDOR. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. DEFEITO N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE TRANSPORTAR O REQUERENTES E SUAS BAGAGENS ATÉ O DESTINO FINAL JUNTOS. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DANO MORA CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM PARÂMETRO RAZOÁVEIS. DANO MATERIAL. LIMITADO ÀS DESPESAS PARA PERMANÊNCIA NO PAÍS ESTRANGEIRO. JUROS DE MORA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA Nº 362/STJ RECURSOS IMPROVIDOS. 1. O caso em apreço submete-se à disposições do Código de Defesa do Consumidor, eis que as parte amoldam-se aos conceitos de consumidor e de fornecedor, insertos respectivamente, no artigo 2º e no artigo 3º daquele texto legal. Portanto incide o comando do artigo 14 do CDC, que imputa aos fornecedores responsabilidade objetiva pelos danos provenientes dos defeitos relativos prestação do serviço, independentemente da configuração de culpa. 2. extravio da bagagem da requerente restou incontroverso, já que companhia aérea requerida apenas alegou que cumpriu o dever d transportar a referida bagagem e a devolveu dentro do prazo estabelecid pelo Departamento de Aviação Civil. Não obstante, sendo incontroverso extravio da bagagem, fica evidente a falha cometida pela companhia aérea que não zelou pelos pertences sob sua guarda. 3. Ainda que a devoluçã tenha ocorrido no prazo de 30 (trinta) dias estipulado por Portaria da ANAC a obrigação da empresa ré era de resultado, ou seja, transportar o requerent e suas bagagens até o destino final, juntos. 4. O extravio da mala de um das demandantes configura falha na prestação dos serviços que ultrapassa a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que represent dano moral indenizável. No caso, tem-se como sofrimento de monta, já qu a demandante ficou desprovida não apenas das roupas, de objetos pessoais mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso já que sua bagagem somente foi devolvida quando já estava de volta d Brasil. 5. Experimentar os 08 (oito) dias de férias programadas em família momento dedicado sobremaneira ao lazer e descanso, sem dispor de seu pertences pessoais em país que lhe é estranho, tendo, inclusive, que dedica boa parte de seu tempo e dos seus familiares na busca pela resolução de um prestação de serviço defeituosa pela companhia aérea, segurament extrapola os limites do razoável, causando angústia e sofrimento a indivíduo, o que se afigura suficiente para a configuração do prejuízo moral 6. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, co
onsignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo ompensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique eu enriquecimento sem causa. 7. Os danos materiais oriundos d ospedagem, passagens aéreas e taxas de embarque não guardam nexo d ausalidade com a má prestação do serviço por parte da requerida obretudo porque os autores realizaram a viagem e usufruíram do serviço ontratados no hotel em que se hospedaram. Tendo os autore emonstrado somente os gastos com itens de necessidades básicas, tai omo vestuário e produtos de higiene, para viabilizar a permanência d ma das requerentes no destino escolhido, o valor correspondente a tai espesas é que configura o dano material passível de ressarcimento. 8 ermo inicial dos juros de mora contado a partir da citação. Precedentes d TJ. Correção monetária devida desde a data do arbitramento d ndenização. Súmula nº 362/STJ. 9. Recursos improvidos. (TJES; AP 020458-16.2013.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Manoe lves Rabelo; Julg. 14/03/2016; DJES 28/03/2016)
Deste modo, impõe-se que seja a LATAM condenad ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1998,82 (um mi novecentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos), a ser corrigido atualizado desde a data do desembolso até o seu efetivo pagamento.
04. Dos pedidos e dos requerimentos
Ante o exposto, requer-se:
[a] Seja determinada a citação da Ré para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;
[b] Seja aplicado o disposto no art. 6º, VIII do CD (inversão do ônus da prova) como regra de julgamento, no que for necessário;
[c] Seja a presente demanda julgada totalment procedente, condenando a requerida ao pagamento de indenização por dano morais em favor de cada um dos requerentes, sugerindo-se valor não inferior a R 10.000,00 para cada;
[d] Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ R$ 1998,82 (um mil novecentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos) a ser corrigido e atualizado desde a data do desembolso até o seu efetivo pagamento.
[e] Protesta-se pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas em especial prova oral (depoimento pessoal do representante legal da ré e testemunha) e documental superveniente;
Dá-se à causa o valor de R$ 21.998,82 (vinte e um mi novecentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos), para fins fiscais, po se tratar de demanda de natureza declaratória.
DOCUMENTOS:
• Doc. 01 – Procurações, documentos de identidade e comprovante de residência; • Doc. 02 – Bilhetes eletrônicos; • Doc. 03 – Controle das bagagens despachadas de Vitória/ES para Paris/FRA; • Doc. 04 – E-mail com confirmação de extravio; • Doc. 05 – Nota fiscal de compra de itens de higiene no dia 29/10/2022; • Doc. 06 – Nota fiscal de compra de itens básicos de vestuário no dia 31/10/2022 • Doc. 07 – Conversão de moeda pelo Banco Central. | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5040355-27.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5040355-27.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 23.734,17 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RONALDO RONCETTI JÚNIOR, brasileiro, casado, médico, portador do CPF de nº 057.897.607-24, e KARINA DE PIMENTEL TEIXEIRA FERRAZ, brasileira, casada, servidora pública, portadora do CPF nº 111.571.417-14, ambos residentes e domiciliados na Rua Madeira de Freitas, 249, apto 106, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-320, vem, mui respeitosamente, por intermédio de seu advogado, perante a Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, em razão dos fatos e dos fundamentos jurídicos que passo a esposar a seguir.
DOS FATOS
Os Autores foram convidados por um querido casal de amigos para apadrinhar sua união em matrimônio. A celebração do casamento foi agendada para se realizar no dia 24/09/2022, no Estado de Pernambuco, onde os então noivos atualmente residem. Diante da distância e do papel importante que desempenhariam no casamento de seus amigos, os Requerentes precisaram se organizar para se fazerem presentes: compra de passagens aéreas até Recife, aluguel de carro para deslocamento até o Município de Carneiros (onde ocorreria a festa),
Veja-se que foi realizada uma programação detalhada com bastante antecedência por parte dos Autores, que confiaram que a Ré fosse prestar os seus serviços de uma forma adequada.
Assim, compraram duas passagens aéreas de ida, partindo de Vitória (VIX) com destino a Recife (REC), para a data de 22/09/2022, pelo preço de R$ 1.406,98, por meio do próprio site da requerida. O voo estava programado para sair de Vitória às 10h55min para Fortaleza (pouso às 13h35min), onde os Autores fariam uma curta escala e voariam novamente às 14h05min, isto é, meia hora após, rumo a Recife. As passagens de retorno foram emitidas por outra companhia aérea, para o dia 25/09/2022.
A primeira parte do trajeto (VIX – FOR) ocorreu conforme o planejado. Ocorre que, tão logo o avião pousou na pista da capital cearense e os Autores puderam religar seus aparelhos telefônicos, foram surpresados com uma mensagem da Requerida, informando que o segundo voo (FOR – REC) estaria atrasado e o novo horário de partida seria às 19:00 horas, isto é, CINCO horas depois do programado!
Ao descerem no aeroporto de Fortaleza, o caos já estava instalado. Percebeu-se que muitos outros voos faziam escala ali também rumo a Recife.
Primeiramente, o casal Autor foi direcionado a um portão, para ter atendimento e tentar resolver o seu caso. Lá, nada foi resolvido. Os funcionários da companhia aérea Ré não sabiam sequer explicar o ocorrido ou dar perspectivas de solução. Dali, foram direcionados a outro portão do aeroporto. A confusão seguia.
Apenas após muito tempo de espera, foram os Requerentes – e demais passageiros – informados de que o voo não decolou no horário inicial em razão de suposta manutenção não programada da aeronave. Ocorre que não há prova de que essa manutenção de fato ocorreu, mais parecendo se tratar de mera desculpa da Requerida para realocar os passageiros da forma que mais lhe convém, talvez para evitar a viagem de aviões com assentos ainda vagos e, com isso, economizarem com combustível, pagamento de funcionários e outros.
Os Autores explicaram a urgência de seu caso, pois as festividades se iniciavam na noite do próprio dia 22/09/2022 e, sendo padrinhos de casamento, sua presença era esperada e indispensável. Isso, contudo, não pareceu sequer sensibilizar os funcionários da Requerida, que se limitaram a dizer que nada poderiam fazer, embora também não pudessem explicar o motivo pelo qual o voo não sairia no horário programado e, sim, cinco horas e meia depois (durante a espera, nova mensagem foi enviada pela Ré alterando o voo – já inicialmente alterado – das 19 horas para as 19h35min).
Anote-se que os Autores solicitaram o embarque por outra companhia aérea, em substituição ao voo que não decolou no horário previsto. Afinal, considerando-se a distância do destino final, os Requerentes planejaram curtir sua estada, conhecendo as belezas naturais que a região oferece. Contudo, a Requerida se negou a atender também a esse pedido.
omo consequência do embarque noturno, os Autores: 1) só chegaram em Recife proximadamente às 21 horas; 2) não puderam alugar veículo da categoria mais baixa, onforme planejado, pois, naquele horário, apenas havia disponibilidade de categorias cima e, portanto, mais caras; 3) somente chegaram em Carneiros às 23h40min, perdendo, ssim, não apenas o dia de turismo, mas também as festividades organizadas pelos noivos ara aquela noite, que já haviam se encerrado.
Veja-se, assim, que a Ré falhou miseravelmente na prestação dos serviços, impondo o nov horário de voo unilateralmente e, com isso, frustrando e reduzindo a já curta viagem d casal Autor, em total descaso. Assim, ante as inúmeras falhas, a Ré deverá indenizar o Autores pelos flagrantes danos materiais e morais sofridos.
DO DIREITO
DO DIREITO
- Da falha na prestação de serviços e da responsabilidade objetiva
Conforme acima narrado, é evidente a falha no serviço prestado pela companhia aérea Ré. O atraso desmotivado, informado minutos antes do embarque original, e a falta de resolução prática para os interesses dos Autores, deixam assente a lesão causada.
Não se trata de simples aborrecimento, mas de verdadeira frustração de uma viagem detalhadamente planejada e programada com antecedência, buscando a vivência de momentos de lazer e confraternização.
E, sendo a companhia aérea Requerida a fornecedora dos serviços contratados pelo Autores, aplicável no caso a Resolução nº 400/2016 da ANAC (Agência Nacional da Aviaçã Civil):
Art. 1º. Estabelecer as condições gerais aplicáveis ao transporte aére regular de passageiros, doméstico e internacional. […]
Art. 5º. No processo de comercialização da passagem aérea, a partir da escolha da origem, do destino, da data da viagem e antes de ser efetuado o pagamento pelos seus serviços, o transportador deverá prestar as seguintes informações ao usuário:
§ 1º Para os fins desta Resolução, considera-se processo de comercialização aquele realizado no território nacional ou por meio eletrônico direcionado ao mercado brasileiro.
Art. 37. O transportador deverá prestar atendimento presencial no aeroporto para tratar de pedidos de informação, dúvida e reclamação do usuário, bem como dos seus deveres decorrentes de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço e preterição de passageiro.
Na hipótese, o atendimento prestado pela Requerida não atendeu às expectativas dos Autores e violou diretamente as normas da ANAC. Afinal, foi demorado (mais de 30 minutos), confuso e nada esclarecedor.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratad indicando a nova previsão do horário de partida; e
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da
oo nos casos de atraso. 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, d nterrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pel ransportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Além disso, a Ré não ofertou opções de execução do serviço por outra forma, como, por exemplo, por voos realizados por outras companhias aéreas, apesar disso ter sido expressamente solicitado pelos Autores, ferindo, assim, também o art. 21 da Resolução em destaque, senão vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
[...]
E, embora se possa falar em conduta negligente por parte da Ré, aplica-se, na hipótese, a responsabilidade objetiva do fornecedor, isto é, independentemente da aferição do elemento volitivo de culpa (em sentido amplo), na forma do que dispõe o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Depreende-se, assim, que se responsabilizam, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação dos serviços ou por informações incompletas. No caso, sendo patente a conduta ilícita da Requerida, o dano causado aos Autores e o nexo de causalidade entre eles, certa é a sua responsabilidade pela reparação dos prejuízos causados, tanto de ordem material quanto de ordem moral, independente da aferição de culpa da ré.
- Dos danos materiais
e acordo com o que prevê o Código Civil a respeito do transporte de pessoas, o ransportador responde por todos os danos causados às pessoas transportadas e suas agagens, salvo motivo de força maior (art. 734). A propósito, há disposição expressa acerca o dever de sujeição aos horários e itinerários previstos e colocados no mercado, cujo escumprimento enseja a responsabilização da companhia por perdas e danos, senão ejamos:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No caso em comento, não houve qualquer motivo que pudesse ser considerado como de força maior. As condições climáticas eram excelentes, tanto na origem (Fortaleza) quanto no destino (Recife).
Segundo apontou a Ré, o voo não pôde se realizar na forma previamente ajustada em razão de suposta “manutenção não programada” na aeronave. As aspas são propositais, uma vez que, infelizmente, cuida-se de motivo cada vez mais utilizado pelas companhias aéreas para alterar unilateralmente os voos de seus consumidores. Ocorre que, em muitos dos casos, não se trata propriamente de motivo, mas, sim, de desculpa, pois a suposta manutenção informada sequer ocorre. Ora, se uma manutenção havia de ser feita, por que não programa-la? Cuida-se de manobra adotada com frequência pelas companhias para realocar os passageiros do modo que melhor lhe convém, sabendo da sua posição de privilégio na
relação jurídica ali travada, na qual os consumidores não tem escolha, senão se submeter aos arbítrios desses fornecedores.
Vale dizer que, na presente hipótese, não houve prova de que a suposta manutenção realmente foi realizada. Nenhuma movimentação no aeroporto indicou tal operação e os funcionários da companhia Ré se limitaram a alega-la, sem qualquer comprovação nesse sentido.
De todo modo, ainda que, de fato, tivesse ocorrido a tal manutenção não programada, certo é que se trata de um fortuito interno, não cabendo à companhia Requerida atribuir aos Autores os ônus disso. No mesmo sentido já vem decidindo os Tribunais de Justiça de todo o País, conforme se pode ver dos excertos abaixo:
ONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃ DENIZATÓRIA. ATRASO DE VÔO POR MOTIVO TÉCNICO. SETE HORAS ANUTENÇÃO DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. DANO MORA ONFIGURADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JURO ORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INVERSÃO DOS ÔNU UCUMBENCIAIS. [...] 2.1. A eventual necessidade de manutenção da eronaves é inerente ao risco da atividade comercial das empresa éreas, caracterizando assim fortuito interno, e nessa ordem não possu abilidade técnica para configurar a excludente de responsabilidade civi a forma do Art. 14, § 3º, II, da Lei n. 8.078/90. (TJDFT, Acórdão 828711 0130110918359APC, Relator: JOÃO EGMONT, 5ª TURMA CÍVEL, data d lgamento: 29/10/2014, publicado no DJE: 6/11/2014)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMPRESA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO VOO. 15 HORAS. MANUTENÇÃO MECÂNICA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 6. A necessidade de manutenção mecânica na aeronave constitui fortuito interno e se acha inserida no âmbito de previsibilidade
da atividade econômica desempenhada pelo transportador, não sendo causa apta a afastar a responsabilidade pelos danos causados ao passageiro em razão do cancelamento do voo. (TJDFT, Acórdão 1315275, 07012294220208070014, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 29/1/2021, publicado no DJE: 25/2/2021)
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR. ATRASOS E CANCELAMENTOS POR PROBLEMAS DA "MALHA AÉREA". FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ATRASO EXCESSIVO. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. AUSÊNCIA DE PROVA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. - A responsabilidade da companhia aérea pelos danos sofridos pelos transportados e seus pertences encontra fundamento, não só na responsabilidade objetiva estabelecida pelo art. 14 do CDC, mas no art. 734 e seguintes do CC e na Convenção de Montreal, recepcionada pelo Decreto nº5910/2006. - Demonstrado o atraso do voo por fortuito interno, configurada a falha na prestação dos serviços capaz de ensejar a responsabilização da empresa. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.161713-7/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/10/2022, publicação da súmula em 19/10/2022)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO DA PASSAGEIRA PARA VOO SUBSQUENTE. ATRASO DE 08 (OITO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJMT, N.U 1002389- 86.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 11/11/2022, Publicado no DJE 16/11/2022)
Desta feita, o dever de indenização se impõe.
Tal como previamente relatado, os Autores, que planejavam alugar um veículo da categoria mais barata, não tiveram essa opção. Ao chegarem no aeroporto já no fim do dia e próximo do horário de as locadoras de veículos fecharem, viram-se obrigados a celebrar contrato tendo por objeto veículo de categoria acima (e mais cara), diante da indisponibilidade de outros mais em conta – o que não teria ocorrido, caso o aluguel tivesse ocorrido algumas horas antes, como informou a funcionária da empresa Localiza, que os atendeu.
A outra opção seria alugar veículo com a concorrente Movida, mas a opção mais barata disponível era ainda mais cara que a da Localiza, de aproximadamente R$ 3.000,00 para apenas duas diárias.
Veja-se que os Autores despenderam o valor de R$ 697,94 pelas diárias (retirada no dia 22/09/2022 e devolução no dia 25/09/2022), quando poderiam ter gasto menos de R$ 150,00, segundo informações dadas pela funcionária da Localiza que os atendeu. Como forma de elucidar essa diferença, segue em anexo uma simulação com as duas categorias: a mais barata (grupo B) e aquela contratada pelos Requerentes (grupo GC). Ali, é possível verificar uma diferença de R$ 400,83, referente à subtração dos valores de R$ 735,18 (3x diária de R$ 245,06 – grupo GC) e R$ 334,35 (3x diária de R$ 111,45 – grupo B). Por isso, os Autores pleiteiam, a título de danos emergentes, o valor de R$ 400,83 (quatrocentos reais e oitenta e três centavos).
De mais a mais, os Autores foram privados de aproveitar a primeira diária de sua pousada, curtir a Praia de Carneiros e os passeios lá oferecidos, além de participar das festividades preparadas por seus amigos noivos. Chegaram na hospedagem minutos antes da virada do dia (às 23h40min), restando-lhe apenas tomar um banho e dormir, mormente ao se considerar o cansaço de sua longa viagem. Com isso, sua viagem, que já seria curta, tornou- se ainda menor. Por isso, além dos naturais danos morais, que serão melhor elucidados no capítulo seguinte, deve a Ré indenizar os Autores também pelos danos emergentes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor gasto na primeira diária da Pousada, já que somente puderam desfrutar de meia diária. Assim, tendo os Requerentes realizado o
pagamento de R$ 2.000,00 para três diárias, cabe à Requerida também lhes pagar o valor de R$ 333,34 (trezentos e trinta e três reais e trinta e quatro reais), que corresponde à metade do valor de uma diária.
Desta feita, realizando-se a soma das verbas acima descritas, é devida a indenização de R 734,17 (setecentos e trinta e quatro reais e dezessete centavos) a título de dano materiais.
- Dos danos morais
A situação a que ficaram expostos os Autores extrapola o simples aborrecimento, caracterizando-se como verdadeiros danos morais, na medida em que tiveram seu direito restringido, com a chegada tardia em seu destino final. A lesão decorre dos transtornos, cansaço, frustração e desconforto sofridos pelos consumidores.
Além dos julgados já colacionados acima, acrescento outros, todos eles pela configuração do dano moral em casos similares, inclusive do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado do Espírito Santo. Veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024180109118, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 19/07/2021, Data da Publicação no Diário: 29/07/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE CERCA DE 10 HORAS. ALEGADA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA NA AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ DANOS MORAIS MAJORADOS. INAFASTÁVEL O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE. ALEGADA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE QUE CONFIGURA MERO FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE ELIDIR A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COMPANHIA AÉREA QUE AFIRMA NÃO HAVER ILÍCITO, JÁ QUE O CANCELAMENTO ACONTECEU DEVIDO À NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE, CONTUDO, O STJ TEM REFERENDADO A FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS, EIS DELINEADA PRÁTICA ABUSIVA POIS, ALÉM DE DESCUMPRIR A OFERTA CONTRATUAL CONFRONTA O DEVER DE INFORMAR MODO CLARO E ADEQUADO, E DE BEM ASSISTIR O CONSUMIDOR. COROLÁRIO LÓGICO É O DEFERIMENTO DOS DANOS MORAIS, MAJORADO O VALOR FIXADO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO, PARA SE ADEQUAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. DANOS MATERIAIS RATIFICADOS. HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85 § 11 DO CPC. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50144087720228210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 24- 10-2022)
Rememorando: 1) os Autores somente embarcaram quase SEIS horas após o programado; 2 ficaram desamparados pela companhia Ré, que não prestou os devidos esclarecimentos assistência, tampouco ofereceu outra opção de embarque mais cedo, ainda que realizad por outra companhia, apesar de haver expresso pedido nesse sentido; 3) não houve prov de que, realmente, ocorreu a suposta manutenção não programada; 4) diante da demora, o Autores desembarcaram em Recife tarde da noite e tiveram de alugar carro em valo superior ao programado, pois, naquele horário, não mais havia disponibilidade de veículo mais baratos; 5) os Autores perderam praticamente uma diária da Pousada em Carneiros pois lá só chegaram quase meia noite, e não puderam aproveitar os passeios planejado tampouco participar das primeiras festividades de casamento organizadas por seus amigos de quem são padrinhos.
Por isso é que entendem os Autores que devem ser indenizados, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada, pelos danos morais sofridos, considerando-se o grau de culpa da Requerida e sua situação econômica. Trata-se de valor proporcional e razoável frente aos prejuízos deixados aos Autores, pois capaz de promover a efetiva compensação pela lesão provocada, sem que, de outro lado, tenha enriquecimento ilícito por parte dos Requerentes.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), encontra-se a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil. Cuida-se de ferramenta fundamental para a proteção do consumidor, vulnerável e usualmente hipossuficiente frente o fornecedor, como se destaca:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Na presente hipótese, considerando-se a relação de consumo travada entre as partes – na qual os Autores figuram como consumidores, pois destinatários finais dos produtos oferecidos pela Requerida, a saber, passagens aéreas – a inversão se faz necessária, mormente porque há clara hipossuficiência daqueles em relação a esta, tanto de ordem econômica, como de ordem técnica.
De mais a mais, denota-se que as alegações trazidas à baila são de verossimilhança inquestionável, não apenas pela narração em si, mas principalmente quando lidas em conjunto com as provas documentais já acostadas.
Por tudo isso é que os Autores invocam o instituto da inversão do ônus da prova em desfavor da Requerida, com vistas ao equilíbrio dos polos desta lide, como consectário prático da aplicação do Principio da Isonomia (art. 5º, caput, CRFB), com fulcro no art. 6º
incisos IV, VI, VIII do CDC, para que se determine que a Ré fique responsabilizada pela produção de todas as provas referentes aos pedidos.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se:
a) A citação da requerida, no endereço indicado, para tomar ciência da presente demanda e, querendo, em audiência a ser designada por V.Exa., apresentar a defesa, sob pena de decretação da revelia e aplicação dos efeitos dela decorrentes, com destaque à presunção de veracidade das alegações aqui apresentadas;
b) A inversão do ônus da prova, considerando-se a verossimilhança das alegações aqui dispensadas bem como a hipossuficiência dos Autores consumidores, seja de ordem econômica, seja de ordem técnica, perante a Requerida (inc. VIII do art. 6º do CDC);
c) O julgamento procedente dos pedidos do autor, para condenar a ré ao pagamento d indenização de ordem material, no valor de R$ 734,17 (setecentos e trinta e quatr reais e dezessete centavos) e de indenização pelos danos morais sofridos, no valor d R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada, valores estes a sere corrigidos na forma da lei;
) A produção de todos os meios de prova admitidos em Direito, especialmente a provas documentais e orais;
á-se à causa o valor de R$ 23.734,17 (vinte e três mil setecentos e trinta e quatro reais e ezessete centavos).
Termos em que Pede deferimento
Vitória/ES, 01 de dezembro de 2022.
Marcelo Rodrigues Nogueira OAB/ES 19.008 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5040355-27.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5040355-27.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 23.734,17 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RONALDO RONCETTI JÚNIOR, brasileiro, casado, médico, portador do CPF de nº 057.897.607-24, e KARINA DE PIMENTEL TEIXEIRA FERRAZ, brasileira, casada, servidora pública, portadora do CPF nº 111.571.417-14, ambos residentes e domiciliados na Rua Madeira de Freitas, 249, apto 106, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-320, vem, mui respeitosamente, por intermédio de seu advogado, perante a Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, em razão dos fatos e dos fundamentos jurídicos que passo a esposar a seguir.
DOS FATOS
Os Autores foram convidados por um querido casal de amigos para apadrinhar sua união em matrimônio. A celebração do casamento foi agendada para se realizar no dia 24/09/2022, no Estado de Pernambuco, onde os então noivos atualmente residem. Diante da distância e do papel importante que desempenhariam no casamento de seus amigos, os Requerentes precisaram se organizar para se fazerem presentes: compra de passagens aéreas até Recife, aluguel de carro para deslocamento até o Município de Carneiros (onde ocorreria a festa),
Veja-se que foi realizada uma programação detalhada com bastante antecedência por parte dos Autores, que confiaram que a Ré fosse prestar os seus serviços de uma forma adequada.
Assim, compraram duas passagens aéreas de ida, partindo de Vitória (VIX) com destino a Recife (REC), para a data de 22/09/2022, pelo preço de R$ 1.406,98, por meio do próprio site da requerida. O voo estava programado para sair de Vitória às 10h55min para Fortaleza (pouso às 13h35min), onde os Autores fariam uma curta escala e voariam novamente às 14h05min, isto é, meia hora após, rumo a Recife. As passagens de retorno foram emitidas por outra companhia aérea, para o dia 25/09/2022.
A primeira parte do trajeto (VIX – FOR) ocorreu conforme o planejado. Ocorre que, tão logo o avião pousou na pista da capital cearense e os Autores puderam religar seus aparelhos telefônicos, foram surpresados com uma mensagem da Requerida, informando que o segundo voo (FOR – REC) estaria atrasado e o novo horário de partida seria às 19:00 horas, isto é, CINCO horas depois do programado!
Ao descerem no aeroporto de Fortaleza, o caos já estava instalado. Percebeu-se que muitos outros voos faziam escala ali também rumo a Recife.
Primeiramente, o casal Autor foi direcionado a um portão, para ter atendimento e tentar resolver o seu caso. Lá, nada foi resolvido. Os funcionários da companhia aérea Ré não sabiam sequer explicar o ocorrido ou dar perspectivas de solução. Dali, foram direcionados a outro portão do aeroporto. A confusão seguia.
Apenas após muito tempo de espera, foram os Requerentes – e demais passageiros – informados de que o voo não decolou no horário inicial em razão de suposta manutenção não programada da aeronave. Ocorre que não há prova de que essa manutenção de fato ocorreu, mais parecendo se tratar de mera desculpa da Requerida para realocar os passageiros da forma que mais lhe convém, talvez para evitar a viagem de aviões com assentos ainda vagos e, com isso, economizarem com combustível, pagamento de funcionários e outros.
Os Autores explicaram a urgência de seu caso, pois as festividades se iniciavam na noite do próprio dia 22/09/2022 e, sendo padrinhos de casamento, sua presença era esperada e indispensável. Isso, contudo, não pareceu sequer sensibilizar os funcionários da Requerida, que se limitaram a dizer que nada poderiam fazer, embora também não pudessem explicar o motivo pelo qual o voo não sairia no horário programado e, sim, cinco horas e meia depois (durante a espera, nova mensagem foi enviada pela Ré alterando o voo – já inicialmente alterado – das 19 horas para as 19h35min).
Anote-se que os Autores solicitaram o embarque por outra companhia aérea, em substituição ao voo que não decolou no horário previsto. Afinal, considerando-se a distância do destino final, os Requerentes planejaram curtir sua estada, conhecendo as belezas naturais que a região oferece. Contudo, a Requerida se negou a atender também a esse pedido.
omo consequência do embarque noturno, os Autores: 1) só chegaram em Recife proximadamente às 21 horas; 2) não puderam alugar veículo da categoria mais baixa, onforme planejado, pois, naquele horário, apenas havia disponibilidade de categorias cima e, portanto, mais caras; 3) somente chegaram em Carneiros às 23h40min, perdendo, ssim, não apenas o dia de turismo, mas também as festividades organizadas pelos noivos ara aquela noite, que já haviam se encerrado.
Veja-se, assim, que a Ré falhou miseravelmente na prestação dos serviços, impondo o nov horário de voo unilateralmente e, com isso, frustrando e reduzindo a já curta viagem d casal Autor, em total descaso. Assim, ante as inúmeras falhas, a Ré deverá indenizar o Autores pelos flagrantes danos materiais e morais sofridos.
DO DIREITO
DO DIREITO
- Da falha na prestação de serviços e da responsabilidade objetiva
Conforme acima narrado, é evidente a falha no serviço prestado pela companhia aérea Ré. O atraso desmotivado, informado minutos antes do embarque original, e a falta de resolução prática para os interesses dos Autores, deixam assente a lesão causada.
Não se trata de simples aborrecimento, mas de verdadeira frustração de uma viagem detalhadamente planejada e programada com antecedência, buscando a vivência de momentos de lazer e confraternização.
E, sendo a companhia aérea Requerida a fornecedora dos serviços contratados pelo Autores, aplicável no caso a Resolução nº 400/2016 da ANAC (Agência Nacional da Aviaçã Civil):
Art. 1º. Estabelecer as condições gerais aplicáveis ao transporte aére regular de passageiros, doméstico e internacional. […]
Art. 5º. No processo de comercialização da passagem aérea, a partir da escolha da origem, do destino, da data da viagem e antes de ser efetuado o pagamento pelos seus serviços, o transportador deverá prestar as seguintes informações ao usuário:
§ 1º Para os fins desta Resolução, considera-se processo de comercialização aquele realizado no território nacional ou por meio eletrônico direcionado ao mercado brasileiro.
Art. 37. O transportador deverá prestar atendimento presencial no aeroporto para tratar de pedidos de informação, dúvida e reclamação do usuário, bem como dos seus deveres decorrentes de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço e preterição de passageiro.
Na hipótese, o atendimento prestado pela Requerida não atendeu às expectativas dos Autores e violou diretamente as normas da ANAC. Afinal, foi demorado (mais de 30 minutos), confuso e nada esclarecedor.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratad indicando a nova previsão do horário de partida; e
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da
oo nos casos de atraso. 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, d nterrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pel ransportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Além disso, a Ré não ofertou opções de execução do serviço por outra forma, como, por exemplo, por voos realizados por outras companhias aéreas, apesar disso ter sido expressamente solicitado pelos Autores, ferindo, assim, também o art. 21 da Resolução em destaque, senão vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
[...]
E, embora se possa falar em conduta negligente por parte da Ré, aplica-se, na hipótese, a responsabilidade objetiva do fornecedor, isto é, independentemente da aferição do elemento volitivo de culpa (em sentido amplo), na forma do que dispõe o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Depreende-se, assim, que se responsabilizam, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação dos serviços ou por informações incompletas. No caso, sendo patente a conduta ilícita da Requerida, o dano causado aos Autores e o nexo de causalidade entre eles, certa é a sua responsabilidade pela reparação dos prejuízos causados, tanto de ordem material quanto de ordem moral, independente da aferição de culpa da ré.
- Dos danos materiais
e acordo com o que prevê o Código Civil a respeito do transporte de pessoas, o ransportador responde por todos os danos causados às pessoas transportadas e suas agagens, salvo motivo de força maior (art. 734). A propósito, há disposição expressa acerca o dever de sujeição aos horários e itinerários previstos e colocados no mercado, cujo escumprimento enseja a responsabilização da companhia por perdas e danos, senão ejamos:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No caso em comento, não houve qualquer motivo que pudesse ser considerado como de força maior. As condições climáticas eram excelentes, tanto na origem (Fortaleza) quanto no destino (Recife).
Segundo apontou a Ré, o voo não pôde se realizar na forma previamente ajustada em razão de suposta “manutenção não programada” na aeronave. As aspas são propositais, uma vez que, infelizmente, cuida-se de motivo cada vez mais utilizado pelas companhias aéreas para alterar unilateralmente os voos de seus consumidores. Ocorre que, em muitos dos casos, não se trata propriamente de motivo, mas, sim, de desculpa, pois a suposta manutenção informada sequer ocorre. Ora, se uma manutenção havia de ser feita, por que não programa-la? Cuida-se de manobra adotada com frequência pelas companhias para realocar os passageiros do modo que melhor lhe convém, sabendo da sua posição de privilégio na
relação jurídica ali travada, na qual os consumidores não tem escolha, senão se submeter aos arbítrios desses fornecedores.
Vale dizer que, na presente hipótese, não houve prova de que a suposta manutenção realmente foi realizada. Nenhuma movimentação no aeroporto indicou tal operação e os funcionários da companhia Ré se limitaram a alega-la, sem qualquer comprovação nesse sentido.
De todo modo, ainda que, de fato, tivesse ocorrido a tal manutenção não programada, certo é que se trata de um fortuito interno, não cabendo à companhia Requerida atribuir aos Autores os ônus disso. No mesmo sentido já vem decidindo os Tribunais de Justiça de todo o País, conforme se pode ver dos excertos abaixo:
ONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃ DENIZATÓRIA. ATRASO DE VÔO POR MOTIVO TÉCNICO. SETE HORAS ANUTENÇÃO DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. DANO MORA ONFIGURADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JURO ORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INVERSÃO DOS ÔNU UCUMBENCIAIS. [...] 2.1. A eventual necessidade de manutenção da eronaves é inerente ao risco da atividade comercial das empresa éreas, caracterizando assim fortuito interno, e nessa ordem não possu abilidade técnica para configurar a excludente de responsabilidade civi a forma do Art. 14, § 3º, II, da Lei n. 8.078/90. (TJDFT, Acórdão 828711 0130110918359APC, Relator: JOÃO EGMONT, 5ª TURMA CÍVEL, data d lgamento: 29/10/2014, publicado no DJE: 6/11/2014)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMPRESA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO VOO. 15 HORAS. MANUTENÇÃO MECÂNICA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 6. A necessidade de manutenção mecânica na aeronave constitui fortuito interno e se acha inserida no âmbito de previsibilidade
da atividade econômica desempenhada pelo transportador, não sendo causa apta a afastar a responsabilidade pelos danos causados ao passageiro em razão do cancelamento do voo. (TJDFT, Acórdão 1315275, 07012294220208070014, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 29/1/2021, publicado no DJE: 25/2/2021)
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR. ATRASOS E CANCELAMENTOS POR PROBLEMAS DA "MALHA AÉREA". FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ATRASO EXCESSIVO. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. AUSÊNCIA DE PROVA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. - A responsabilidade da companhia aérea pelos danos sofridos pelos transportados e seus pertences encontra fundamento, não só na responsabilidade objetiva estabelecida pelo art. 14 do CDC, mas no art. 734 e seguintes do CC e na Convenção de Montreal, recepcionada pelo Decreto nº5910/2006. - Demonstrado o atraso do voo por fortuito interno, configurada a falha na prestação dos serviços capaz de ensejar a responsabilização da empresa. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.161713-7/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/10/2022, publicação da súmula em 19/10/2022)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO DA PASSAGEIRA PARA VOO SUBSQUENTE. ATRASO DE 08 (OITO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJMT, N.U 1002389- 86.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 11/11/2022, Publicado no DJE 16/11/2022)
Desta feita, o dever de indenização se impõe.
Tal como previamente relatado, os Autores, que planejavam alugar um veículo da categoria mais barata, não tiveram essa opção. Ao chegarem no aeroporto já no fim do dia e próximo do horário de as locadoras de veículos fecharem, viram-se obrigados a celebrar contrato tendo por objeto veículo de categoria acima (e mais cara), diante da indisponibilidade de outros mais em conta – o que não teria ocorrido, caso o aluguel tivesse ocorrido algumas horas antes, como informou a funcionária da empresa Localiza, que os atendeu.
A outra opção seria alugar veículo com a concorrente Movida, mas a opção mais barata disponível era ainda mais cara que a da Localiza, de aproximadamente R$ 3.000,00 para apenas duas diárias.
Veja-se que os Autores despenderam o valor de R$ 697,94 pelas diárias (retirada no dia 22/09/2022 e devolução no dia 25/09/2022), quando poderiam ter gasto menos de R$ 150,00, segundo informações dadas pela funcionária da Localiza que os atendeu. Como forma de elucidar essa diferença, segue em anexo uma simulação com as duas categorias: a mais barata (grupo B) e aquela contratada pelos Requerentes (grupo GC). Ali, é possível verificar uma diferença de R$ 400,83, referente à subtração dos valores de R$ 735,18 (3x diária de R$ 245,06 – grupo GC) e R$ 334,35 (3x diária de R$ 111,45 – grupo B). Por isso, os Autores pleiteiam, a título de danos emergentes, o valor de R$ 400,83 (quatrocentos reais e oitenta e três centavos).
De mais a mais, os Autores foram privados de aproveitar a primeira diária de sua pousada, curtir a Praia de Carneiros e os passeios lá oferecidos, além de participar das festividades preparadas por seus amigos noivos. Chegaram na hospedagem minutos antes da virada do dia (às 23h40min), restando-lhe apenas tomar um banho e dormir, mormente ao se considerar o cansaço de sua longa viagem. Com isso, sua viagem, que já seria curta, tornou- se ainda menor. Por isso, além dos naturais danos morais, que serão melhor elucidados no capítulo seguinte, deve a Ré indenizar os Autores também pelos danos emergentes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor gasto na primeira diária da Pousada, já que somente puderam desfrutar de meia diária. Assim, tendo os Requerentes realizado o
pagamento de R$ 2.000,00 para três diárias, cabe à Requerida também lhes pagar o valor de R$ 333,34 (trezentos e trinta e três reais e trinta e quatro reais), que corresponde à metade do valor de uma diária.
Desta feita, realizando-se a soma das verbas acima descritas, é devida a indenização de R 734,17 (setecentos e trinta e quatro reais e dezessete centavos) a título de dano materiais.
- Dos danos morais
A situação a que ficaram expostos os Autores extrapola o simples aborrecimento, caracterizando-se como verdadeiros danos morais, na medida em que tiveram seu direito restringido, com a chegada tardia em seu destino final. A lesão decorre dos transtornos, cansaço, frustração e desconforto sofridos pelos consumidores.
Além dos julgados já colacionados acima, acrescento outros, todos eles pela configuração do dano moral em casos similares, inclusive do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado do Espírito Santo. Veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024180109118, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 19/07/2021, Data da Publicação no Diário: 29/07/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE CERCA DE 10 HORAS. ALEGADA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA NA AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ DANOS MORAIS MAJORADOS. INAFASTÁVEL O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE. ALEGADA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE QUE CONFIGURA MERO FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE ELIDIR A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COMPANHIA AÉREA QUE AFIRMA NÃO HAVER ILÍCITO, JÁ QUE O CANCELAMENTO ACONTECEU DEVIDO À NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE, CONTUDO, O STJ TEM REFERENDADO A FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS, EIS DELINEADA PRÁTICA ABUSIVA POIS, ALÉM DE DESCUMPRIR A OFERTA CONTRATUAL CONFRONTA O DEVER DE INFORMAR MODO CLARO E ADEQUADO, E DE BEM ASSISTIR O CONSUMIDOR. COROLÁRIO LÓGICO É O DEFERIMENTO DOS DANOS MORAIS, MAJORADO O VALOR FIXADO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO, PARA SE ADEQUAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. DANOS MATERIAIS RATIFICADOS. HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85 § 11 DO CPC. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50144087720228210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 24- 10-2022)
Rememorando: 1) os Autores somente embarcaram quase SEIS horas após o programado; 2 ficaram desamparados pela companhia Ré, que não prestou os devidos esclarecimentos assistência, tampouco ofereceu outra opção de embarque mais cedo, ainda que realizad por outra companhia, apesar de haver expresso pedido nesse sentido; 3) não houve prov de que, realmente, ocorreu a suposta manutenção não programada; 4) diante da demora, o Autores desembarcaram em Recife tarde da noite e tiveram de alugar carro em valo superior ao programado, pois, naquele horário, não mais havia disponibilidade de veículo mais baratos; 5) os Autores perderam praticamente uma diária da Pousada em Carneiros pois lá só chegaram quase meia noite, e não puderam aproveitar os passeios planejado tampouco participar das primeiras festividades de casamento organizadas por seus amigos de quem são padrinhos.
Por isso é que entendem os Autores que devem ser indenizados, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada, pelos danos morais sofridos, considerando-se o grau de culpa da Requerida e sua situação econômica. Trata-se de valor proporcional e razoável frente aos prejuízos deixados aos Autores, pois capaz de promover a efetiva compensação pela lesão provocada, sem que, de outro lado, tenha enriquecimento ilícito por parte dos Requerentes.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), encontra-se a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil. Cuida-se de ferramenta fundamental para a proteção do consumidor, vulnerável e usualmente hipossuficiente frente o fornecedor, como se destaca:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Na presente hipótese, considerando-se a relação de consumo travada entre as partes – na qual os Autores figuram como consumidores, pois destinatários finais dos produtos oferecidos pela Requerida, a saber, passagens aéreas – a inversão se faz necessária, mormente porque há clara hipossuficiência daqueles em relação a esta, tanto de ordem econômica, como de ordem técnica.
De mais a mais, denota-se que as alegações trazidas à baila são de verossimilhança inquestionável, não apenas pela narração em si, mas principalmente quando lidas em conjunto com as provas documentais já acostadas.
Por tudo isso é que os Autores invocam o instituto da inversão do ônus da prova em desfavor da Requerida, com vistas ao equilíbrio dos polos desta lide, como consectário prático da aplicação do Principio da Isonomia (art. 5º, caput, CRFB), com fulcro no art. 6º
incisos IV, VI, VIII do CDC, para que se determine que a Ré fique responsabilizada pela produção de todas as provas referentes aos pedidos.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se:
a) A citação da requerida, no endereço indicado, para tomar ciência da presente demanda e, querendo, em audiência a ser designada por V.Exa., apresentar a defesa, sob pena de decretação da revelia e aplicação dos efeitos dela decorrentes, com destaque à presunção de veracidade das alegações aqui apresentadas;
b) A inversão do ônus da prova, considerando-se a verossimilhança das alegações aqui dispensadas bem como a hipossuficiência dos Autores consumidores, seja de ordem econômica, seja de ordem técnica, perante a Requerida (inc. VIII do art. 6º do CDC);
c) O julgamento procedente dos pedidos do autor, para condenar a ré ao pagamento d indenização de ordem material, no valor de R$ 734,17 (setecentos e trinta e quatr reais e dezessete centavos) e de indenização pelos danos morais sofridos, no valor d R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada, valores estes a sere corrigidos na forma da lei;
) A produção de todos os meios de prova admitidos em Direito, especialmente a provas documentais e orais;
á-se à causa o valor de R$ 23.734,17 (vinte e três mil setecentos e trinta e quatro reais e ezessete centavos).
Termos em que Pede deferimento
Vitória/ES, 01 de dezembro de 2022.
Marcelo Rodrigues Nogueira OAB/ES 19.008 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5040355-27.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5040355-27.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 23.734,17 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RONALDO RONCETTI JÚNIOR, brasileiro, casado, médico, portador do CPF de nº 057.897.607-24, e KARINA DE PIMENTEL TEIXEIRA FERRAZ, brasileira, casada, servidora pública, portadora do CPF nº 111.571.417-14, ambos residentes e domiciliados na Rua Madeira de Freitas, 249, apto 106, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-320, vem, mui respeitosamente, por intermédio de seu advogado, perante a Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, em razão dos fatos e dos fundamentos jurídicos que passo a esposar a seguir.
DOS FATOS
Os Autores foram convidados por um querido casal de amigos para apadrinhar sua união em matrimônio. A celebração do casamento foi agendada para se realizar no dia 24/09/2022, no Estado de Pernambuco, onde os então noivos atualmente residem. Diante da distância e do papel importante que desempenhariam no casamento de seus amigos, os Requerentes precisaram se organizar para se fazerem presentes: compra de passagens aéreas até Recife, aluguel de carro para deslocamento até o Município de Carneiros (onde ocorreria a festa),
Veja-se que foi realizada uma programação detalhada com bastante antecedência por parte dos Autores, que confiaram que a Ré fosse prestar os seus serviços de uma forma adequada.
Assim, compraram duas passagens aéreas de ida, partindo de Vitória (VIX) com destino a Recife (REC), para a data de 22/09/2022, pelo preço de R$ 1.406,98, por meio do próprio site da requerida. O voo estava programado para sair de Vitória às 10h55min para Fortaleza (pouso às 13h35min), onde os Autores fariam uma curta escala e voariam novamente às 14h05min, isto é, meia hora após, rumo a Recife. As passagens de retorno foram emitidas por outra companhia aérea, para o dia 25/09/2022.
A primeira parte do trajeto (VIX – FOR) ocorreu conforme o planejado. Ocorre que, tão logo o avião pousou na pista da capital cearense e os Autores puderam religar seus aparelhos telefônicos, foram surpresados com uma mensagem da Requerida, informando que o segundo voo (FOR – REC) estaria atrasado e o novo horário de partida seria às 19:00 horas, isto é, CINCO horas depois do programado!
Ao descerem no aeroporto de Fortaleza, o caos já estava instalado. Percebeu-se que muitos outros voos faziam escala ali também rumo a Recife.
Primeiramente, o casal Autor foi direcionado a um portão, para ter atendimento e tentar resolver o seu caso. Lá, nada foi resolvido. Os funcionários da companhia aérea Ré não sabiam sequer explicar o ocorrido ou dar perspectivas de solução. Dali, foram direcionados a outro portão do aeroporto. A confusão seguia.
Apenas após muito tempo de espera, foram os Requerentes – e demais passageiros – informados de que o voo não decolou no horário inicial em razão de suposta manutenção não programada da aeronave. Ocorre que não há prova de que essa manutenção de fato ocorreu, mais parecendo se tratar de mera desculpa da Requerida para realocar os passageiros da forma que mais lhe convém, talvez para evitar a viagem de aviões com assentos ainda vagos e, com isso, economizarem com combustível, pagamento de funcionários e outros.
Os Autores explicaram a urgência de seu caso, pois as festividades se iniciavam na noite do próprio dia 22/09/2022 e, sendo padrinhos de casamento, sua presença era esperada e indispensável. Isso, contudo, não pareceu sequer sensibilizar os funcionários da Requerida, que se limitaram a dizer que nada poderiam fazer, embora também não pudessem explicar o motivo pelo qual o voo não sairia no horário programado e, sim, cinco horas e meia depois (durante a espera, nova mensagem foi enviada pela Ré alterando o voo – já inicialmente alterado – das 19 horas para as 19h35min).
Anote-se que os Autores solicitaram o embarque por outra companhia aérea, em substituição ao voo que não decolou no horário previsto. Afinal, considerando-se a distância do destino final, os Requerentes planejaram curtir sua estada, conhecendo as belezas naturais que a região oferece. Contudo, a Requerida se negou a atender também a esse pedido.
omo consequência do embarque noturno, os Autores: 1) só chegaram em Recife proximadamente às 21 horas; 2) não puderam alugar veículo da categoria mais baixa, onforme planejado, pois, naquele horário, apenas havia disponibilidade de categorias cima e, portanto, mais caras; 3) somente chegaram em Carneiros às 23h40min, perdendo, ssim, não apenas o dia de turismo, mas também as festividades organizadas pelos noivos ara aquela noite, que já haviam se encerrado.
Veja-se, assim, que a Ré falhou miseravelmente na prestação dos serviços, impondo o nov horário de voo unilateralmente e, com isso, frustrando e reduzindo a já curta viagem d casal Autor, em total descaso. Assim, ante as inúmeras falhas, a Ré deverá indenizar o Autores pelos flagrantes danos materiais e morais sofridos.
DO DIREITO
DO DIREITO
- Da falha na prestação de serviços e da responsabilidade objetiva
Conforme acima narrado, é evidente a falha no serviço prestado pela companhia aérea Ré. O atraso desmotivado, informado minutos antes do embarque original, e a falta de resolução prática para os interesses dos Autores, deixam assente a lesão causada.
Não se trata de simples aborrecimento, mas de verdadeira frustração de uma viagem detalhadamente planejada e programada com antecedência, buscando a vivência de momentos de lazer e confraternização.
E, sendo a companhia aérea Requerida a fornecedora dos serviços contratados pelo Autores, aplicável no caso a Resolução nº 400/2016 da ANAC (Agência Nacional da Aviaçã Civil):
Art. 1º. Estabelecer as condições gerais aplicáveis ao transporte aére regular de passageiros, doméstico e internacional. […]
Art. 5º. No processo de comercialização da passagem aérea, a partir da escolha da origem, do destino, da data da viagem e antes de ser efetuado o pagamento pelos seus serviços, o transportador deverá prestar as seguintes informações ao usuário:
§ 1º Para os fins desta Resolução, considera-se processo de comercialização aquele realizado no território nacional ou por meio eletrônico direcionado ao mercado brasileiro.
Art. 37. O transportador deverá prestar atendimento presencial no aeroporto para tratar de pedidos de informação, dúvida e reclamação do usuário, bem como dos seus deveres decorrentes de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço e preterição de passageiro.
Na hipótese, o atendimento prestado pela Requerida não atendeu às expectativas dos Autores e violou diretamente as normas da ANAC. Afinal, foi demorado (mais de 30 minutos), confuso e nada esclarecedor.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratad indicando a nova previsão do horário de partida; e
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da
oo nos casos de atraso. 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, d nterrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pel ransportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Além disso, a Ré não ofertou opções de execução do serviço por outra forma, como, por exemplo, por voos realizados por outras companhias aéreas, apesar disso ter sido expressamente solicitado pelos Autores, ferindo, assim, também o art. 21 da Resolução em destaque, senão vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
[...]
E, embora se possa falar em conduta negligente por parte da Ré, aplica-se, na hipótese, a responsabilidade objetiva do fornecedor, isto é, independentemente da aferição do elemento volitivo de culpa (em sentido amplo), na forma do que dispõe o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Depreende-se, assim, que se responsabilizam, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação dos serviços ou por informações incompletas. No caso, sendo patente a conduta ilícita da Requerida, o dano causado aos Autores e o nexo de causalidade entre eles, certa é a sua responsabilidade pela reparação dos prejuízos causados, tanto de ordem material quanto de ordem moral, independente da aferição de culpa da ré.
- Dos danos materiais
e acordo com o que prevê o Código Civil a respeito do transporte de pessoas, o ransportador responde por todos os danos causados às pessoas transportadas e suas agagens, salvo motivo de força maior (art. 734). A propósito, há disposição expressa acerca o dever de sujeição aos horários e itinerários previstos e colocados no mercado, cujo escumprimento enseja a responsabilização da companhia por perdas e danos, senão ejamos:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No caso em comento, não houve qualquer motivo que pudesse ser considerado como de força maior. As condições climáticas eram excelentes, tanto na origem (Fortaleza) quanto no destino (Recife).
Segundo apontou a Ré, o voo não pôde se realizar na forma previamente ajustada em razão de suposta “manutenção não programada” na aeronave. As aspas são propositais, uma vez que, infelizmente, cuida-se de motivo cada vez mais utilizado pelas companhias aéreas para alterar unilateralmente os voos de seus consumidores. Ocorre que, em muitos dos casos, não se trata propriamente de motivo, mas, sim, de desculpa, pois a suposta manutenção informada sequer ocorre. Ora, se uma manutenção havia de ser feita, por que não programa-la? Cuida-se de manobra adotada com frequência pelas companhias para realocar os passageiros do modo que melhor lhe convém, sabendo da sua posição de privilégio na
relação jurídica ali travada, na qual os consumidores não tem escolha, senão se submeter aos arbítrios desses fornecedores.
Vale dizer que, na presente hipótese, não houve prova de que a suposta manutenção realmente foi realizada. Nenhuma movimentação no aeroporto indicou tal operação e os funcionários da companhia Ré se limitaram a alega-la, sem qualquer comprovação nesse sentido.
De todo modo, ainda que, de fato, tivesse ocorrido a tal manutenção não programada, certo é que se trata de um fortuito interno, não cabendo à companhia Requerida atribuir aos Autores os ônus disso. No mesmo sentido já vem decidindo os Tribunais de Justiça de todo o País, conforme se pode ver dos excertos abaixo:
ONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃ DENIZATÓRIA. ATRASO DE VÔO POR MOTIVO TÉCNICO. SETE HORAS ANUTENÇÃO DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. DANO MORA ONFIGURADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JURO ORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INVERSÃO DOS ÔNU UCUMBENCIAIS. [...] 2.1. A eventual necessidade de manutenção da eronaves é inerente ao risco da atividade comercial das empresa éreas, caracterizando assim fortuito interno, e nessa ordem não possu abilidade técnica para configurar a excludente de responsabilidade civi a forma do Art. 14, § 3º, II, da Lei n. 8.078/90. (TJDFT, Acórdão 828711 0130110918359APC, Relator: JOÃO EGMONT, 5ª TURMA CÍVEL, data d lgamento: 29/10/2014, publicado no DJE: 6/11/2014)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMPRESA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO VOO. 15 HORAS. MANUTENÇÃO MECÂNICA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 6. A necessidade de manutenção mecânica na aeronave constitui fortuito interno e se acha inserida no âmbito de previsibilidade
da atividade econômica desempenhada pelo transportador, não sendo causa apta a afastar a responsabilidade pelos danos causados ao passageiro em razão do cancelamento do voo. (TJDFT, Acórdão 1315275, 07012294220208070014, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 29/1/2021, publicado no DJE: 25/2/2021)
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR. ATRASOS E CANCELAMENTOS POR PROBLEMAS DA "MALHA AÉREA". FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ATRASO EXCESSIVO. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. AUSÊNCIA DE PROVA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. - A responsabilidade da companhia aérea pelos danos sofridos pelos transportados e seus pertences encontra fundamento, não só na responsabilidade objetiva estabelecida pelo art. 14 do CDC, mas no art. 734 e seguintes do CC e na Convenção de Montreal, recepcionada pelo Decreto nº5910/2006. - Demonstrado o atraso do voo por fortuito interno, configurada a falha na prestação dos serviços capaz de ensejar a responsabilização da empresa. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.161713-7/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/10/2022, publicação da súmula em 19/10/2022)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO DA PASSAGEIRA PARA VOO SUBSQUENTE. ATRASO DE 08 (OITO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJMT, N.U 1002389- 86.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 11/11/2022, Publicado no DJE 16/11/2022)
Desta feita, o dever de indenização se impõe.
Tal como previamente relatado, os Autores, que planejavam alugar um veículo da categoria mais barata, não tiveram essa opção. Ao chegarem no aeroporto já no fim do dia e próximo do horário de as locadoras de veículos fecharem, viram-se obrigados a celebrar contrato tendo por objeto veículo de categoria acima (e mais cara), diante da indisponibilidade de outros mais em conta – o que não teria ocorrido, caso o aluguel tivesse ocorrido algumas horas antes, como informou a funcionária da empresa Localiza, que os atendeu.
A outra opção seria alugar veículo com a concorrente Movida, mas a opção mais barata disponível era ainda mais cara que a da Localiza, de aproximadamente R$ 3.000,00 para apenas duas diárias.
Veja-se que os Autores despenderam o valor de R$ 697,94 pelas diárias (retirada no dia 22/09/2022 e devolução no dia 25/09/2022), quando poderiam ter gasto menos de R$ 150,00, segundo informações dadas pela funcionária da Localiza que os atendeu. Como forma de elucidar essa diferença, segue em anexo uma simulação com as duas categorias: a mais barata (grupo B) e aquela contratada pelos Requerentes (grupo GC). Ali, é possível verificar uma diferença de R$ 400,83, referente à subtração dos valores de R$ 735,18 (3x diária de R$ 245,06 – grupo GC) e R$ 334,35 (3x diária de R$ 111,45 – grupo B). Por isso, os Autores pleiteiam, a título de danos emergentes, o valor de R$ 400,83 (quatrocentos reais e oitenta e três centavos).
De mais a mais, os Autores foram privados de aproveitar a primeira diária de sua pousada, curtir a Praia de Carneiros e os passeios lá oferecidos, além de participar das festividades preparadas por seus amigos noivos. Chegaram na hospedagem minutos antes da virada do dia (às 23h40min), restando-lhe apenas tomar um banho e dormir, mormente ao se considerar o cansaço de sua longa viagem. Com isso, sua viagem, que já seria curta, tornou- se ainda menor. Por isso, além dos naturais danos morais, que serão melhor elucidados no capítulo seguinte, deve a Ré indenizar os Autores também pelos danos emergentes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor gasto na primeira diária da Pousada, já que somente puderam desfrutar de meia diária. Assim, tendo os Requerentes realizado o
pagamento de R$ 2.000,00 para três diárias, cabe à Requerida também lhes pagar o valor de R$ 333,34 (trezentos e trinta e três reais e trinta e quatro reais), que corresponde à metade do valor de uma diária.
Desta feita, realizando-se a soma das verbas acima descritas, é devida a indenização de R 734,17 (setecentos e trinta e quatro reais e dezessete centavos) a título de dano materiais.
- Dos danos morais
A situação a que ficaram expostos os Autores extrapola o simples aborrecimento, caracterizando-se como verdadeiros danos morais, na medida em que tiveram seu direito restringido, com a chegada tardia em seu destino final. A lesão decorre dos transtornos, cansaço, frustração e desconforto sofridos pelos consumidores.
Além dos julgados já colacionados acima, acrescento outros, todos eles pela configuração do dano moral em casos similares, inclusive do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado do Espírito Santo. Veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024180109118, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 19/07/2021, Data da Publicação no Diário: 29/07/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE CERCA DE 10 HORAS. ALEGADA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA NA AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ DANOS MORAIS MAJORADOS. INAFASTÁVEL O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE. ALEGADA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE QUE CONFIGURA MERO FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE ELIDIR A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COMPANHIA AÉREA QUE AFIRMA NÃO HAVER ILÍCITO, JÁ QUE O CANCELAMENTO ACONTECEU DEVIDO À NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE, CONTUDO, O STJ TEM REFERENDADO A FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS, EIS DELINEADA PRÁTICA ABUSIVA POIS, ALÉM DE DESCUMPRIR A OFERTA CONTRATUAL CONFRONTA O DEVER DE INFORMAR MODO CLARO E ADEQUADO, E DE BEM ASSISTIR O CONSUMIDOR. COROLÁRIO LÓGICO É O DEFERIMENTO DOS DANOS MORAIS, MAJORADO O VALOR FIXADO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO, PARA SE ADEQUAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. DANOS MATERIAIS RATIFICADOS. HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85 § 11 DO CPC. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50144087720228210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 24- 10-2022)
Rememorando: 1) os Autores somente embarcaram quase SEIS horas após o programado; 2 ficaram desamparados pela companhia Ré, que não prestou os devidos esclarecimentos assistência, tampouco ofereceu outra opção de embarque mais cedo, ainda que realizad por outra companhia, apesar de haver expresso pedido nesse sentido; 3) não houve prov de que, realmente, ocorreu a suposta manutenção não programada; 4) diante da demora, o Autores desembarcaram em Recife tarde da noite e tiveram de alugar carro em valo superior ao programado, pois, naquele horário, não mais havia disponibilidade de veículo mais baratos; 5) os Autores perderam praticamente uma diária da Pousada em Carneiros pois lá só chegaram quase meia noite, e não puderam aproveitar os passeios planejado tampouco participar das primeiras festividades de casamento organizadas por seus amigos de quem são padrinhos.
Por isso é que entendem os Autores que devem ser indenizados, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada, pelos danos morais sofridos, considerando-se o grau de culpa da Requerida e sua situação econômica. Trata-se de valor proporcional e razoável frente aos prejuízos deixados aos Autores, pois capaz de promover a efetiva compensação pela lesão provocada, sem que, de outro lado, tenha enriquecimento ilícito por parte dos Requerentes.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), encontra-se a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil. Cuida-se de ferramenta fundamental para a proteção do consumidor, vulnerável e usualmente hipossuficiente frente o fornecedor, como se destaca:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Na presente hipótese, considerando-se a relação de consumo travada entre as partes – na qual os Autores figuram como consumidores, pois destinatários finais dos produtos oferecidos pela Requerida, a saber, passagens aéreas – a inversão se faz necessária, mormente porque há clara hipossuficiência daqueles em relação a esta, tanto de ordem econômica, como de ordem técnica.
De mais a mais, denota-se que as alegações trazidas à baila são de verossimilhança inquestionável, não apenas pela narração em si, mas principalmente quando lidas em conjunto com as provas documentais já acostadas.
Por tudo isso é que os Autores invocam o instituto da inversão do ônus da prova em desfavor da Requerida, com vistas ao equilíbrio dos polos desta lide, como consectário prático da aplicação do Principio da Isonomia (art. 5º, caput, CRFB), com fulcro no art. 6º
incisos IV, VI, VIII do CDC, para que se determine que a Ré fique responsabilizada pela produção de todas as provas referentes aos pedidos.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se:
a) A citação da requerida, no endereço indicado, para tomar ciência da presente demanda e, querendo, em audiência a ser designada por V.Exa., apresentar a defesa, sob pena de decretação da revelia e aplicação dos efeitos dela decorrentes, com destaque à presunção de veracidade das alegações aqui apresentadas;
b) A inversão do ônus da prova, considerando-se a verossimilhança das alegações aqui dispensadas bem como a hipossuficiência dos Autores consumidores, seja de ordem econômica, seja de ordem técnica, perante a Requerida (inc. VIII do art. 6º do CDC);
c) O julgamento procedente dos pedidos do autor, para condenar a ré ao pagamento d indenização de ordem material, no valor de R$ 734,17 (setecentos e trinta e quatr reais e dezessete centavos) e de indenização pelos danos morais sofridos, no valor d R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada, valores estes a sere corrigidos na forma da lei;
) A produção de todos os meios de prova admitidos em Direito, especialmente a provas documentais e orais;
á-se à causa o valor de R$ 23.734,17 (vinte e três mil setecentos e trinta e quatro reais e ezessete centavos).
Termos em que Pede deferimento
Vitória/ES, 01 de dezembro de 2022.
Marcelo Rodrigues Nogueira OAB/ES 19.008 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5040355-27.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5040355-27.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 23.734,17 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RONALDO RONCETTI JÚNIOR, brasileiro, casado, médico, portador do CPF de nº 057.897.607-24, e KARINA DE PIMENTEL TEIXEIRA FERRAZ, brasileira, casada, servidora pública, portadora do CPF nº 111.571.417-14, ambos residentes e domiciliados na Rua Madeira de Freitas, 249, apto 106, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-320, vem, mui respeitosamente, por intermédio de seu advogado, perante a Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, em razão dos fatos e dos fundamentos jurídicos que passo a esposar a seguir.
DOS FATOS
Os Autores foram convidados por um querido casal de amigos para apadrinhar sua união em matrimônio. A celebração do casamento foi agendada para se realizar no dia 24/09/2022, no Estado de Pernambuco, onde os então noivos atualmente residem. Diante da distância e do papel importante que desempenhariam no casamento de seus amigos, os Requerentes precisaram se organizar para se fazerem presentes: compra de passagens aéreas até Recife, aluguel de carro para deslocamento até o Município de Carneiros (onde ocorreria a festa),
Veja-se que foi realizada uma programação detalhada com bastante antecedência por parte dos Autores, que confiaram que a Ré fosse prestar os seus serviços de uma forma adequada.
Assim, compraram duas passagens aéreas de ida, partindo de Vitória (VIX) com destino a Recife (REC), para a data de 22/09/2022, pelo preço de R$ 1.406,98, por meio do próprio site da requerida. O voo estava programado para sair de Vitória às 10h55min para Fortaleza (pouso às 13h35min), onde os Autores fariam uma curta escala e voariam novamente às 14h05min, isto é, meia hora após, rumo a Recife. As passagens de retorno foram emitidas por outra companhia aérea, para o dia 25/09/2022.
A primeira parte do trajeto (VIX – FOR) ocorreu conforme o planejado. Ocorre que, tão logo o avião pousou na pista da capital cearense e os Autores puderam religar seus aparelhos telefônicos, foram surpresados com uma mensagem da Requerida, informando que o segundo voo (FOR – REC) estaria atrasado e o novo horário de partida seria às 19:00 horas, isto é, CINCO horas depois do programado!
Ao descerem no aeroporto de Fortaleza, o caos já estava instalado. Percebeu-se que muitos outros voos faziam escala ali também rumo a Recife.
Primeiramente, o casal Autor foi direcionado a um portão, para ter atendimento e tentar resolver o seu caso. Lá, nada foi resolvido. Os funcionários da companhia aérea Ré não sabiam sequer explicar o ocorrido ou dar perspectivas de solução. Dali, foram direcionados a outro portão do aeroporto. A confusão seguia.
Apenas após muito tempo de espera, foram os Requerentes – e demais passageiros – informados de que o voo não decolou no horário inicial em razão de suposta manutenção não programada da aeronave. Ocorre que não há prova de que essa manutenção de fato ocorreu, mais parecendo se tratar de mera desculpa da Requerida para realocar os passageiros da forma que mais lhe convém, talvez para evitar a viagem de aviões com assentos ainda vagos e, com isso, economizarem com combustível, pagamento de funcionários e outros.
Os Autores explicaram a urgência de seu caso, pois as festividades se iniciavam na noite do próprio dia 22/09/2022 e, sendo padrinhos de casamento, sua presença era esperada e indispensável. Isso, contudo, não pareceu sequer sensibilizar os funcionários da Requerida, que se limitaram a dizer que nada poderiam fazer, embora também não pudessem explicar o motivo pelo qual o voo não sairia no horário programado e, sim, cinco horas e meia depois (durante a espera, nova mensagem foi enviada pela Ré alterando o voo – já inicialmente alterado – das 19 horas para as 19h35min).
Anote-se que os Autores solicitaram o embarque por outra companhia aérea, em substituição ao voo que não decolou no horário previsto. Afinal, considerando-se a distância do destino final, os Requerentes planejaram curtir sua estada, conhecendo as belezas naturais que a região oferece. Contudo, a Requerida se negou a atender também a esse pedido.
omo consequência do embarque noturno, os Autores: 1) só chegaram em Recife proximadamente às 21 horas; 2) não puderam alugar veículo da categoria mais baixa, onforme planejado, pois, naquele horário, apenas havia disponibilidade de categorias cima e, portanto, mais caras; 3) somente chegaram em Carneiros às 23h40min, perdendo, ssim, não apenas o dia de turismo, mas também as festividades organizadas pelos noivos ara aquela noite, que já haviam se encerrado.
Veja-se, assim, que a Ré falhou miseravelmente na prestação dos serviços, impondo o nov horário de voo unilateralmente e, com isso, frustrando e reduzindo a já curta viagem d casal Autor, em total descaso. Assim, ante as inúmeras falhas, a Ré deverá indenizar o Autores pelos flagrantes danos materiais e morais sofridos.
DO DIREITO
DO DIREITO
- Da falha na prestação de serviços e da responsabilidade objetiva
Conforme acima narrado, é evidente a falha no serviço prestado pela companhia aérea Ré. O atraso desmotivado, informado minutos antes do embarque original, e a falta de resolução prática para os interesses dos Autores, deixam assente a lesão causada.
Não se trata de simples aborrecimento, mas de verdadeira frustração de uma viagem detalhadamente planejada e programada com antecedência, buscando a vivência de momentos de lazer e confraternização.
E, sendo a companhia aérea Requerida a fornecedora dos serviços contratados pelo Autores, aplicável no caso a Resolução nº 400/2016 da ANAC (Agência Nacional da Aviaçã Civil):
Art. 1º. Estabelecer as condições gerais aplicáveis ao transporte aére regular de passageiros, doméstico e internacional. […]
Art. 5º. No processo de comercialização da passagem aérea, a partir da escolha da origem, do destino, da data da viagem e antes de ser efetuado o pagamento pelos seus serviços, o transportador deverá prestar as seguintes informações ao usuário:
§ 1º Para os fins desta Resolução, considera-se processo de comercialização aquele realizado no território nacional ou por meio eletrônico direcionado ao mercado brasileiro.
Art. 37. O transportador deverá prestar atendimento presencial no aeroporto para tratar de pedidos de informação, dúvida e reclamação do usuário, bem como dos seus deveres decorrentes de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço e preterição de passageiro.
Na hipótese, o atendimento prestado pela Requerida não atendeu às expectativas dos Autores e violou diretamente as normas da ANAC. Afinal, foi demorado (mais de 30 minutos), confuso e nada esclarecedor.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratad indicando a nova previsão do horário de partida; e
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da
oo nos casos de atraso. 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, d nterrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pel ransportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Além disso, a Ré não ofertou opções de execução do serviço por outra forma, como, por exemplo, por voos realizados por outras companhias aéreas, apesar disso ter sido expressamente solicitado pelos Autores, ferindo, assim, também o art. 21 da Resolução em destaque, senão vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
[...]
E, embora se possa falar em conduta negligente por parte da Ré, aplica-se, na hipótese, a responsabilidade objetiva do fornecedor, isto é, independentemente da aferição do elemento volitivo de culpa (em sentido amplo), na forma do que dispõe o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Depreende-se, assim, que se responsabilizam, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação dos serviços ou por informações incompletas. No caso, sendo patente a conduta ilícita da Requerida, o dano causado aos Autores e o nexo de causalidade entre eles, certa é a sua responsabilidade pela reparação dos prejuízos causados, tanto de ordem material quanto de ordem moral, independente da aferição de culpa da ré.
- Dos danos materiais
e acordo com o que prevê o Código Civil a respeito do transporte de pessoas, o ransportador responde por todos os danos causados às pessoas transportadas e suas agagens, salvo motivo de força maior (art. 734). A propósito, há disposição expressa acerca o dever de sujeição aos horários e itinerários previstos e colocados no mercado, cujo escumprimento enseja a responsabilização da companhia por perdas e danos, senão ejamos:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No caso em comento, não houve qualquer motivo que pudesse ser considerado como de força maior. As condições climáticas eram excelentes, tanto na origem (Fortaleza) quanto no destino (Recife).
Segundo apontou a Ré, o voo não pôde se realizar na forma previamente ajustada em razão de suposta “manutenção não programada” na aeronave. As aspas são propositais, uma vez que, infelizmente, cuida-se de motivo cada vez mais utilizado pelas companhias aéreas para alterar unilateralmente os voos de seus consumidores. Ocorre que, em muitos dos casos, não se trata propriamente de motivo, mas, sim, de desculpa, pois a suposta manutenção informada sequer ocorre. Ora, se uma manutenção havia de ser feita, por que não programa-la? Cuida-se de manobra adotada com frequência pelas companhias para realocar os passageiros do modo que melhor lhe convém, sabendo da sua posição de privilégio na
relação jurídica ali travada, na qual os consumidores não tem escolha, senão se submeter aos arbítrios desses fornecedores.
Vale dizer que, na presente hipótese, não houve prova de que a suposta manutenção realmente foi realizada. Nenhuma movimentação no aeroporto indicou tal operação e os funcionários da companhia Ré se limitaram a alega-la, sem qualquer comprovação nesse sentido.
De todo modo, ainda que, de fato, tivesse ocorrido a tal manutenção não programada, certo é que se trata de um fortuito interno, não cabendo à companhia Requerida atribuir aos Autores os ônus disso. No mesmo sentido já vem decidindo os Tribunais de Justiça de todo o País, conforme se pode ver dos excertos abaixo:
ONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃ DENIZATÓRIA. ATRASO DE VÔO POR MOTIVO TÉCNICO. SETE HORAS ANUTENÇÃO DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. DANO MORA ONFIGURADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JURO ORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INVERSÃO DOS ÔNU UCUMBENCIAIS. [...] 2.1. A eventual necessidade de manutenção da eronaves é inerente ao risco da atividade comercial das empresa éreas, caracterizando assim fortuito interno, e nessa ordem não possu abilidade técnica para configurar a excludente de responsabilidade civi a forma do Art. 14, § 3º, II, da Lei n. 8.078/90. (TJDFT, Acórdão 828711 0130110918359APC, Relator: JOÃO EGMONT, 5ª TURMA CÍVEL, data d lgamento: 29/10/2014, publicado no DJE: 6/11/2014)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMPRESA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO VOO. 15 HORAS. MANUTENÇÃO MECÂNICA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 6. A necessidade de manutenção mecânica na aeronave constitui fortuito interno e se acha inserida no âmbito de previsibilidade
da atividade econômica desempenhada pelo transportador, não sendo causa apta a afastar a responsabilidade pelos danos causados ao passageiro em razão do cancelamento do voo. (TJDFT, Acórdão 1315275, 07012294220208070014, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 29/1/2021, publicado no DJE: 25/2/2021)
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR. ATRASOS E CANCELAMENTOS POR PROBLEMAS DA "MALHA AÉREA". FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ATRASO EXCESSIVO. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. AUSÊNCIA DE PROVA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. - A responsabilidade da companhia aérea pelos danos sofridos pelos transportados e seus pertences encontra fundamento, não só na responsabilidade objetiva estabelecida pelo art. 14 do CDC, mas no art. 734 e seguintes do CC e na Convenção de Montreal, recepcionada pelo Decreto nº5910/2006. - Demonstrado o atraso do voo por fortuito interno, configurada a falha na prestação dos serviços capaz de ensejar a responsabilização da empresa. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.161713-7/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/10/2022, publicação da súmula em 19/10/2022)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO DA PASSAGEIRA PARA VOO SUBSQUENTE. ATRASO DE 08 (OITO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJMT, N.U 1002389- 86.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 11/11/2022, Publicado no DJE 16/11/2022)
Desta feita, o dever de indenização se impõe.
Tal como previamente relatado, os Autores, que planejavam alugar um veículo da categoria mais barata, não tiveram essa opção. Ao chegarem no aeroporto já no fim do dia e próximo do horário de as locadoras de veículos fecharem, viram-se obrigados a celebrar contrato tendo por objeto veículo de categoria acima (e mais cara), diante da indisponibilidade de outros mais em conta – o que não teria ocorrido, caso o aluguel tivesse ocorrido algumas horas antes, como informou a funcionária da empresa Localiza, que os atendeu.
A outra opção seria alugar veículo com a concorrente Movida, mas a opção mais barata disponível era ainda mais cara que a da Localiza, de aproximadamente R$ 3.000,00 para apenas duas diárias.
Veja-se que os Autores despenderam o valor de R$ 697,94 pelas diárias (retirada no dia 22/09/2022 e devolução no dia 25/09/2022), quando poderiam ter gasto menos de R$ 150,00, segundo informações dadas pela funcionária da Localiza que os atendeu. Como forma de elucidar essa diferença, segue em anexo uma simulação com as duas categorias: a mais barata (grupo B) e aquela contratada pelos Requerentes (grupo GC). Ali, é possível verificar uma diferença de R$ 400,83, referente à subtração dos valores de R$ 735,18 (3x diária de R$ 245,06 – grupo GC) e R$ 334,35 (3x diária de R$ 111,45 – grupo B). Por isso, os Autores pleiteiam, a título de danos emergentes, o valor de R$ 400,83 (quatrocentos reais e oitenta e três centavos).
De mais a mais, os Autores foram privados de aproveitar a primeira diária de sua pousada, curtir a Praia de Carneiros e os passeios lá oferecidos, além de participar das festividades preparadas por seus amigos noivos. Chegaram na hospedagem minutos antes da virada do dia (às 23h40min), restando-lhe apenas tomar um banho e dormir, mormente ao se considerar o cansaço de sua longa viagem. Com isso, sua viagem, que já seria curta, tornou- se ainda menor. Por isso, além dos naturais danos morais, que serão melhor elucidados no capítulo seguinte, deve a Ré indenizar os Autores também pelos danos emergentes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor gasto na primeira diária da Pousada, já que somente puderam desfrutar de meia diária. Assim, tendo os Requerentes realizado o
pagamento de R$ 2.000,00 para três diárias, cabe à Requerida também lhes pagar o valor de R$ 333,34 (trezentos e trinta e três reais e trinta e quatro reais), que corresponde à metade do valor de uma diária.
Desta feita, realizando-se a soma das verbas acima descritas, é devida a indenização de R 734,17 (setecentos e trinta e quatro reais e dezessete centavos) a título de dano materiais.
- Dos danos morais
A situação a que ficaram expostos os Autores extrapola o simples aborrecimento, caracterizando-se como verdadeiros danos morais, na medida em que tiveram seu direito restringido, com a chegada tardia em seu destino final. A lesão decorre dos transtornos, cansaço, frustração e desconforto sofridos pelos consumidores.
Além dos julgados já colacionados acima, acrescento outros, todos eles pela configuração do dano moral em casos similares, inclusive do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado do Espírito Santo. Veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024180109118, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 19/07/2021, Data da Publicação no Diário: 29/07/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE CERCA DE 10 HORAS. ALEGADA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA NA AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ DANOS MORAIS MAJORADOS. INAFASTÁVEL O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE. ALEGADA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE QUE CONFIGURA MERO FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE ELIDIR A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COMPANHIA AÉREA QUE AFIRMA NÃO HAVER ILÍCITO, JÁ QUE O CANCELAMENTO ACONTECEU DEVIDO À NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE, CONTUDO, O STJ TEM REFERENDADO A FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS, EIS DELINEADA PRÁTICA ABUSIVA POIS, ALÉM DE DESCUMPRIR A OFERTA CONTRATUAL CONFRONTA O DEVER DE INFORMAR MODO CLARO E ADEQUADO, E DE BEM ASSISTIR O CONSUMIDOR. COROLÁRIO LÓGICO É O DEFERIMENTO DOS DANOS MORAIS, MAJORADO O VALOR FIXADO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO, PARA SE ADEQUAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. DANOS MATERIAIS RATIFICADOS. HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85 § 11 DO CPC. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50144087720228210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 24- 10-2022)
Rememorando: 1) os Autores somente embarcaram quase SEIS horas após o programado; 2 ficaram desamparados pela companhia Ré, que não prestou os devidos esclarecimentos assistência, tampouco ofereceu outra opção de embarque mais cedo, ainda que realizad por outra companhia, apesar de haver expresso pedido nesse sentido; 3) não houve prov de que, realmente, ocorreu a suposta manutenção não programada; 4) diante da demora, o Autores desembarcaram em Recife tarde da noite e tiveram de alugar carro em valo superior ao programado, pois, naquele horário, não mais havia disponibilidade de veículo mais baratos; 5) os Autores perderam praticamente uma diária da Pousada em Carneiros pois lá só chegaram quase meia noite, e não puderam aproveitar os passeios planejado tampouco participar das primeiras festividades de casamento organizadas por seus amigos de quem são padrinhos.
Por isso é que entendem os Autores que devem ser indenizados, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada, pelos danos morais sofridos, considerando-se o grau de culpa da Requerida e sua situação econômica. Trata-se de valor proporcional e razoável frente aos prejuízos deixados aos Autores, pois capaz de promover a efetiva compensação pela lesão provocada, sem que, de outro lado, tenha enriquecimento ilícito por parte dos Requerentes.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), encontra-se a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil. Cuida-se de ferramenta fundamental para a proteção do consumidor, vulnerável e usualmente hipossuficiente frente o fornecedor, como se destaca:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Na presente hipótese, considerando-se a relação de consumo travada entre as partes – na qual os Autores figuram como consumidores, pois destinatários finais dos produtos oferecidos pela Requerida, a saber, passagens aéreas – a inversão se faz necessária, mormente porque há clara hipossuficiência daqueles em relação a esta, tanto de ordem econômica, como de ordem técnica.
De mais a mais, denota-se que as alegações trazidas à baila são de verossimilhança inquestionável, não apenas pela narração em si, mas principalmente quando lidas em conjunto com as provas documentais já acostadas.
Por tudo isso é que os Autores invocam o instituto da inversão do ônus da prova em desfavor da Requerida, com vistas ao equilíbrio dos polos desta lide, como consectário prático da aplicação do Principio da Isonomia (art. 5º, caput, CRFB), com fulcro no art. 6º
incisos IV, VI, VIII do CDC, para que se determine que a Ré fique responsabilizada pela produção de todas as provas referentes aos pedidos.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se:
a) A citação da requerida, no endereço indicado, para tomar ciência da presente demanda e, querendo, em audiência a ser designada por V.Exa., apresentar a defesa, sob pena de decretação da revelia e aplicação dos efeitos dela decorrentes, com destaque à presunção de veracidade das alegações aqui apresentadas;
b) A inversão do ônus da prova, considerando-se a verossimilhança das alegações aqui dispensadas bem como a hipossuficiência dos Autores consumidores, seja de ordem econômica, seja de ordem técnica, perante a Requerida (inc. VIII do art. 6º do CDC);
c) O julgamento procedente dos pedidos do autor, para condenar a ré ao pagamento d indenização de ordem material, no valor de R$ 734,17 (setecentos e trinta e quatr reais e dezessete centavos) e de indenização pelos danos morais sofridos, no valor d R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada, valores estes a sere corrigidos na forma da lei;
) A produção de todos os meios de prova admitidos em Direito, especialmente a provas documentais e orais;
á-se à causa o valor de R$ 23.734,17 (vinte e três mil setecentos e trinta e quatro reais e ezessete centavos).
Termos em que Pede deferimento
Vitória/ES, 01 de dezembro de 2022.
Marcelo Rodrigues Nogueira OAB/ES 19.008 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5040355-27.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5040355-27.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 23.734,17 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RONALDO RONCETTI JÚNIOR, brasileiro, casado, médico, portador do CPF de nº 057.897.607-24, e KARINA DE PIMENTEL TEIXEIRA FERRAZ, brasileira, casada, servidora pública, portadora do CPF nº 111.571.417-14, ambos residentes e domiciliados na Rua Madeira de Freitas, 249, apto 106, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-320, vem, mui respeitosamente, por intermédio de seu advogado, perante a Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, em razão dos fatos e dos fundamentos jurídicos que passo a esposar a seguir.
DOS FATOS
Os Autores foram convidados por um querido casal de amigos para apadrinhar sua união em matrimônio. A celebração do casamento foi agendada para se realizar no dia 24/09/2022, no Estado de Pernambuco, onde os então noivos atualmente residem. Diante da distância e do papel importante que desempenhariam no casamento de seus amigos, os Requerentes precisaram se organizar para se fazerem presentes: compra de passagens aéreas até Recife, aluguel de carro para deslocamento até o Município de Carneiros (onde ocorreria a festa),
Veja-se que foi realizada uma programação detalhada com bastante antecedência por parte dos Autores, que confiaram que a Ré fosse prestar os seus serviços de uma forma adequada.
Assim, compraram duas passagens aéreas de ida, partindo de Vitória (VIX) com destino a Recife (REC), para a data de 22/09/2022, pelo preço de R$ 1.406,98, por meio do próprio site da requerida. O voo estava programado para sair de Vitória às 10h55min para Fortaleza (pouso às 13h35min), onde os Autores fariam uma curta escala e voariam novamente às 14h05min, isto é, meia hora após, rumo a Recife. As passagens de retorno foram emitidas por outra companhia aérea, para o dia 25/09/2022.
A primeira parte do trajeto (VIX – FOR) ocorreu conforme o planejado. Ocorre que, tão logo o avião pousou na pista da capital cearense e os Autores puderam religar seus aparelhos telefônicos, foram surpresados com uma mensagem da Requerida, informando que o segundo voo (FOR – REC) estaria atrasado e o novo horário de partida seria às 19:00 horas, isto é, CINCO horas depois do programado!
Ao descerem no aeroporto de Fortaleza, o caos já estava instalado. Percebeu-se que muitos outros voos faziam escala ali também rumo a Recife.
Primeiramente, o casal Autor foi direcionado a um portão, para ter atendimento e tentar resolver o seu caso. Lá, nada foi resolvido. Os funcionários da companhia aérea Ré não sabiam sequer explicar o ocorrido ou dar perspectivas de solução. Dali, foram direcionados a outro portão do aeroporto. A confusão seguia.
Apenas após muito tempo de espera, foram os Requerentes – e demais passageiros – informados de que o voo não decolou no horário inicial em razão de suposta manutenção não programada da aeronave. Ocorre que não há prova de que essa manutenção de fato ocorreu, mais parecendo se tratar de mera desculpa da Requerida para realocar os passageiros da forma que mais lhe convém, talvez para evitar a viagem de aviões com assentos ainda vagos e, com isso, economizarem com combustível, pagamento de funcionários e outros.
Os Autores explicaram a urgência de seu caso, pois as festividades se iniciavam na noite do próprio dia 22/09/2022 e, sendo padrinhos de casamento, sua presença era esperada e indispensável. Isso, contudo, não pareceu sequer sensibilizar os funcionários da Requerida, que se limitaram a dizer que nada poderiam fazer, embora também não pudessem explicar o motivo pelo qual o voo não sairia no horário programado e, sim, cinco horas e meia depois (durante a espera, nova mensagem foi enviada pela Ré alterando o voo – já inicialmente alterado – das 19 horas para as 19h35min).
Anote-se que os Autores solicitaram o embarque por outra companhia aérea, em substituição ao voo que não decolou no horário previsto. Afinal, considerando-se a distância do destino final, os Requerentes planejaram curtir sua estada, conhecendo as belezas naturais que a região oferece. Contudo, a Requerida se negou a atender também a esse pedido.
omo consequência do embarque noturno, os Autores: 1) só chegaram em Recife proximadamente às 21 horas; 2) não puderam alugar veículo da categoria mais baixa, onforme planejado, pois, naquele horário, apenas havia disponibilidade de categorias cima e, portanto, mais caras; 3) somente chegaram em Carneiros às 23h40min, perdendo, ssim, não apenas o dia de turismo, mas também as festividades organizadas pelos noivos ara aquela noite, que já haviam se encerrado.
Veja-se, assim, que a Ré falhou miseravelmente na prestação dos serviços, impondo o nov horário de voo unilateralmente e, com isso, frustrando e reduzindo a já curta viagem d casal Autor, em total descaso. Assim, ante as inúmeras falhas, a Ré deverá indenizar o Autores pelos flagrantes danos materiais e morais sofridos.
DO DIREITO
DO DIREITO
- Da falha na prestação de serviços e da responsabilidade objetiva
Conforme acima narrado, é evidente a falha no serviço prestado pela companhia aérea Ré. O atraso desmotivado, informado minutos antes do embarque original, e a falta de resolução prática para os interesses dos Autores, deixam assente a lesão causada.
Não se trata de simples aborrecimento, mas de verdadeira frustração de uma viagem detalhadamente planejada e programada com antecedência, buscando a vivência de momentos de lazer e confraternização.
E, sendo a companhia aérea Requerida a fornecedora dos serviços contratados pelo Autores, aplicável no caso a Resolução nº 400/2016 da ANAC (Agência Nacional da Aviaçã Civil):
Art. 1º. Estabelecer as condições gerais aplicáveis ao transporte aére regular de passageiros, doméstico e internacional. […]
Art. 5º. No processo de comercialização da passagem aérea, a partir da escolha da origem, do destino, da data da viagem e antes de ser efetuado o pagamento pelos seus serviços, o transportador deverá prestar as seguintes informações ao usuário:
§ 1º Para os fins desta Resolução, considera-se processo de comercialização aquele realizado no território nacional ou por meio eletrônico direcionado ao mercado brasileiro.
Art. 37. O transportador deverá prestar atendimento presencial no aeroporto para tratar de pedidos de informação, dúvida e reclamação do usuário, bem como dos seus deveres decorrentes de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço e preterição de passageiro.
Na hipótese, o atendimento prestado pela Requerida não atendeu às expectativas dos Autores e violou diretamente as normas da ANAC. Afinal, foi demorado (mais de 30 minutos), confuso e nada esclarecedor.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratad indicando a nova previsão do horário de partida; e
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da
oo nos casos de atraso. 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, d nterrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pel ransportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Além disso, a Ré não ofertou opções de execução do serviço por outra forma, como, por exemplo, por voos realizados por outras companhias aéreas, apesar disso ter sido expressamente solicitado pelos Autores, ferindo, assim, também o art. 21 da Resolução em destaque, senão vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
[...]
E, embora se possa falar em conduta negligente por parte da Ré, aplica-se, na hipótese, a responsabilidade objetiva do fornecedor, isto é, independentemente da aferição do elemento volitivo de culpa (em sentido amplo), na forma do que dispõe o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Depreende-se, assim, que se responsabilizam, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação dos serviços ou por informações incompletas. No caso, sendo patente a conduta ilícita da Requerida, o dano causado aos Autores e o nexo de causalidade entre eles, certa é a sua responsabilidade pela reparação dos prejuízos causados, tanto de ordem material quanto de ordem moral, independente da aferição de culpa da ré.
- Dos danos materiais
e acordo com o que prevê o Código Civil a respeito do transporte de pessoas, o ransportador responde por todos os danos causados às pessoas transportadas e suas agagens, salvo motivo de força maior (art. 734). A propósito, há disposição expressa acerca o dever de sujeição aos horários e itinerários previstos e colocados no mercado, cujo escumprimento enseja a responsabilização da companhia por perdas e danos, senão ejamos:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No caso em comento, não houve qualquer motivo que pudesse ser considerado como de força maior. As condições climáticas eram excelentes, tanto na origem (Fortaleza) quanto no destino (Recife).
Segundo apontou a Ré, o voo não pôde se realizar na forma previamente ajustada em razão de suposta “manutenção não programada” na aeronave. As aspas são propositais, uma vez que, infelizmente, cuida-se de motivo cada vez mais utilizado pelas companhias aéreas para alterar unilateralmente os voos de seus consumidores. Ocorre que, em muitos dos casos, não se trata propriamente de motivo, mas, sim, de desculpa, pois a suposta manutenção informada sequer ocorre. Ora, se uma manutenção havia de ser feita, por que não programa-la? Cuida-se de manobra adotada com frequência pelas companhias para realocar os passageiros do modo que melhor lhe convém, sabendo da sua posição de privilégio na
relação jurídica ali travada, na qual os consumidores não tem escolha, senão se submeter aos arbítrios desses fornecedores.
Vale dizer que, na presente hipótese, não houve prova de que a suposta manutenção realmente foi realizada. Nenhuma movimentação no aeroporto indicou tal operação e os funcionários da companhia Ré se limitaram a alega-la, sem qualquer comprovação nesse sentido.
De todo modo, ainda que, de fato, tivesse ocorrido a tal manutenção não programada, certo é que se trata de um fortuito interno, não cabendo à companhia Requerida atribuir aos Autores os ônus disso. No mesmo sentido já vem decidindo os Tribunais de Justiça de todo o País, conforme se pode ver dos excertos abaixo:
ONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃ DENIZATÓRIA. ATRASO DE VÔO POR MOTIVO TÉCNICO. SETE HORAS ANUTENÇÃO DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. DANO MORA ONFIGURADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JURO ORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INVERSÃO DOS ÔNU UCUMBENCIAIS. [...] 2.1. A eventual necessidade de manutenção da eronaves é inerente ao risco da atividade comercial das empresa éreas, caracterizando assim fortuito interno, e nessa ordem não possu abilidade técnica para configurar a excludente de responsabilidade civi a forma do Art. 14, § 3º, II, da Lei n. 8.078/90. (TJDFT, Acórdão 828711 0130110918359APC, Relator: JOÃO EGMONT, 5ª TURMA CÍVEL, data d lgamento: 29/10/2014, publicado no DJE: 6/11/2014)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMPRESA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO VOO. 15 HORAS. MANUTENÇÃO MECÂNICA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 6. A necessidade de manutenção mecânica na aeronave constitui fortuito interno e se acha inserida no âmbito de previsibilidade
da atividade econômica desempenhada pelo transportador, não sendo causa apta a afastar a responsabilidade pelos danos causados ao passageiro em razão do cancelamento do voo. (TJDFT, Acórdão 1315275, 07012294220208070014, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 29/1/2021, publicado no DJE: 25/2/2021)
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR. ATRASOS E CANCELAMENTOS POR PROBLEMAS DA "MALHA AÉREA". FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ATRASO EXCESSIVO. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. AUSÊNCIA DE PROVA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. - A responsabilidade da companhia aérea pelos danos sofridos pelos transportados e seus pertences encontra fundamento, não só na responsabilidade objetiva estabelecida pelo art. 14 do CDC, mas no art. 734 e seguintes do CC e na Convenção de Montreal, recepcionada pelo Decreto nº5910/2006. - Demonstrado o atraso do voo por fortuito interno, configurada a falha na prestação dos serviços capaz de ensejar a responsabilização da empresa. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.161713-7/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/10/2022, publicação da súmula em 19/10/2022)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO DA PASSAGEIRA PARA VOO SUBSQUENTE. ATRASO DE 08 (OITO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJMT, N.U 1002389- 86.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 11/11/2022, Publicado no DJE 16/11/2022)
Desta feita, o dever de indenização se impõe.
Tal como previamente relatado, os Autores, que planejavam alugar um veículo da categoria mais barata, não tiveram essa opção. Ao chegarem no aeroporto já no fim do dia e próximo do horário de as locadoras de veículos fecharem, viram-se obrigados a celebrar contrato tendo por objeto veículo de categoria acima (e mais cara), diante da indisponibilidade de outros mais em conta – o que não teria ocorrido, caso o aluguel tivesse ocorrido algumas horas antes, como informou a funcionária da empresa Localiza, que os atendeu.
A outra opção seria alugar veículo com a concorrente Movida, mas a opção mais barata disponível era ainda mais cara que a da Localiza, de aproximadamente R$ 3.000,00 para apenas duas diárias.
Veja-se que os Autores despenderam o valor de R$ 697,94 pelas diárias (retirada no dia 22/09/2022 e devolução no dia 25/09/2022), quando poderiam ter gasto menos de R$ 150,00, segundo informações dadas pela funcionária da Localiza que os atendeu. Como forma de elucidar essa diferença, segue em anexo uma simulação com as duas categorias: a mais barata (grupo B) e aquela contratada pelos Requerentes (grupo GC). Ali, é possível verificar uma diferença de R$ 400,83, referente à subtração dos valores de R$ 735,18 (3x diária de R$ 245,06 – grupo GC) e R$ 334,35 (3x diária de R$ 111,45 – grupo B). Por isso, os Autores pleiteiam, a título de danos emergentes, o valor de R$ 400,83 (quatrocentos reais e oitenta e três centavos).
De mais a mais, os Autores foram privados de aproveitar a primeira diária de sua pousada, curtir a Praia de Carneiros e os passeios lá oferecidos, além de participar das festividades preparadas por seus amigos noivos. Chegaram na hospedagem minutos antes da virada do dia (às 23h40min), restando-lhe apenas tomar um banho e dormir, mormente ao se considerar o cansaço de sua longa viagem. Com isso, sua viagem, que já seria curta, tornou- se ainda menor. Por isso, além dos naturais danos morais, que serão melhor elucidados no capítulo seguinte, deve a Ré indenizar os Autores também pelos danos emergentes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor gasto na primeira diária da Pousada, já que somente puderam desfrutar de meia diária. Assim, tendo os Requerentes realizado o
pagamento de R$ 2.000,00 para três diárias, cabe à Requerida também lhes pagar o valor de R$ 333,34 (trezentos e trinta e três reais e trinta e quatro reais), que corresponde à metade do valor de uma diária.
Desta feita, realizando-se a soma das verbas acima descritas, é devida a indenização de R 734,17 (setecentos e trinta e quatro reais e dezessete centavos) a título de dano materiais.
- Dos danos morais
A situação a que ficaram expostos os Autores extrapola o simples aborrecimento, caracterizando-se como verdadeiros danos morais, na medida em que tiveram seu direito restringido, com a chegada tardia em seu destino final. A lesão decorre dos transtornos, cansaço, frustração e desconforto sofridos pelos consumidores.
Além dos julgados já colacionados acima, acrescento outros, todos eles pela configuração do dano moral em casos similares, inclusive do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado do Espírito Santo. Veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024180109118, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 19/07/2021, Data da Publicação no Diário: 29/07/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE CERCA DE 10 HORAS. ALEGADA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA NA AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ DANOS MORAIS MAJORADOS. INAFASTÁVEL O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE. ALEGADA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE QUE CONFIGURA MERO FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE ELIDIR A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COMPANHIA AÉREA QUE AFIRMA NÃO HAVER ILÍCITO, JÁ QUE O CANCELAMENTO ACONTECEU DEVIDO À NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE, CONTUDO, O STJ TEM REFERENDADO A FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS, EIS DELINEADA PRÁTICA ABUSIVA POIS, ALÉM DE DESCUMPRIR A OFERTA CONTRATUAL CONFRONTA O DEVER DE INFORMAR MODO CLARO E ADEQUADO, E DE BEM ASSISTIR O CONSUMIDOR. COROLÁRIO LÓGICO É O DEFERIMENTO DOS DANOS MORAIS, MAJORADO O VALOR FIXADO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO, PARA SE ADEQUAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. DANOS MATERIAIS RATIFICADOS. HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85 § 11 DO CPC. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50144087720228210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 24- 10-2022)
Rememorando: 1) os Autores somente embarcaram quase SEIS horas após o programado; 2 ficaram desamparados pela companhia Ré, que não prestou os devidos esclarecimentos assistência, tampouco ofereceu outra opção de embarque mais cedo, ainda que realizad por outra companhia, apesar de haver expresso pedido nesse sentido; 3) não houve prov de que, realmente, ocorreu a suposta manutenção não programada; 4) diante da demora, o Autores desembarcaram em Recife tarde da noite e tiveram de alugar carro em valo superior ao programado, pois, naquele horário, não mais havia disponibilidade de veículo mais baratos; 5) os Autores perderam praticamente uma diária da Pousada em Carneiros pois lá só chegaram quase meia noite, e não puderam aproveitar os passeios planejado tampouco participar das primeiras festividades de casamento organizadas por seus amigos de quem são padrinhos.
Por isso é que entendem os Autores que devem ser indenizados, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada, pelos danos morais sofridos, considerando-se o grau de culpa da Requerida e sua situação econômica. Trata-se de valor proporcional e razoável frente aos prejuízos deixados aos Autores, pois capaz de promover a efetiva compensação pela lesão provocada, sem que, de outro lado, tenha enriquecimento ilícito por parte dos Requerentes.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), encontra-se a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil. Cuida-se de ferramenta fundamental para a proteção do consumidor, vulnerável e usualmente hipossuficiente frente o fornecedor, como se destaca:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Na presente hipótese, considerando-se a relação de consumo travada entre as partes – na qual os Autores figuram como consumidores, pois destinatários finais dos produtos oferecidos pela Requerida, a saber, passagens aéreas – a inversão se faz necessária, mormente porque há clara hipossuficiência daqueles em relação a esta, tanto de ordem econômica, como de ordem técnica.
De mais a mais, denota-se que as alegações trazidas à baila são de verossimilhança inquestionável, não apenas pela narração em si, mas principalmente quando lidas em conjunto com as provas documentais já acostadas.
Por tudo isso é que os Autores invocam o instituto da inversão do ônus da prova em desfavor da Requerida, com vistas ao equilíbrio dos polos desta lide, como consectário prático da aplicação do Principio da Isonomia (art. 5º, caput, CRFB), com fulcro no art. 6º
incisos IV, VI, VIII do CDC, para que se determine que a Ré fique responsabilizada pela produção de todas as provas referentes aos pedidos.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se:
a) A citação da requerida, no endereço indicado, para tomar ciência da presente demanda e, querendo, em audiência a ser designada por V.Exa., apresentar a defesa, sob pena de decretação da revelia e aplicação dos efeitos dela decorrentes, com destaque à presunção de veracidade das alegações aqui apresentadas;
b) A inversão do ônus da prova, considerando-se a verossimilhança das alegações aqui dispensadas bem como a hipossuficiência dos Autores consumidores, seja de ordem econômica, seja de ordem técnica, perante a Requerida (inc. VIII do art. 6º do CDC);
c) O julgamento procedente dos pedidos do autor, para condenar a ré ao pagamento d indenização de ordem material, no valor de R$ 734,17 (setecentos e trinta e quatr reais e dezessete centavos) e de indenização pelos danos morais sofridos, no valor d R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada, valores estes a sere corrigidos na forma da lei;
) A produção de todos os meios de prova admitidos em Direito, especialmente a provas documentais e orais;
á-se à causa o valor de R$ 23.734,17 (vinte e três mil setecentos e trinta e quatro reais e ezessete centavos).
Termos em que Pede deferimento
Vitória/ES, 01 de dezembro de 2022.
Marcelo Rodrigues Nogueira OAB/ES 19.008 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5040355-27.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5040355-27.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 23.734,17 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RONALDO RONCETTI JÚNIOR, brasileiro, casado, médico, portador do CPF de nº 057.897.607-24, e KARINA DE PIMENTEL TEIXEIRA FERRAZ, brasileira, casada, servidora pública, portadora do CPF nº 111.571.417-14, ambos residentes e domiciliados na Rua Madeira de Freitas, 249, apto 106, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-320, vem, mui respeitosamente, por intermédio de seu advogado, perante a Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, em razão dos fatos e dos fundamentos jurídicos que passo a esposar a seguir.
DOS FATOS
Os Autores foram convidados por um querido casal de amigos para apadrinhar sua união em matrimônio. A celebração do casamento foi agendada para se realizar no dia 24/09/2022, no Estado de Pernambuco, onde os então noivos atualmente residem. Diante da distância e do papel importante que desempenhariam no casamento de seus amigos, os Requerentes precisaram se organizar para se fazerem presentes: compra de passagens aéreas até Recife, aluguel de carro para deslocamento até o Município de Carneiros (onde ocorreria a festa),
Veja-se que foi realizada uma programação detalhada com bastante antecedência por parte dos Autores, que confiaram que a Ré fosse prestar os seus serviços de uma forma adequada.
Assim, compraram duas passagens aéreas de ida, partindo de Vitória (VIX) com destino a Recife (REC), para a data de 22/09/2022, pelo preço de R$ 1.406,98, por meio do próprio site da requerida. O voo estava programado para sair de Vitória às 10h55min para Fortaleza (pouso às 13h35min), onde os Autores fariam uma curta escala e voariam novamente às 14h05min, isto é, meia hora após, rumo a Recife. As passagens de retorno foram emitidas por outra companhia aérea, para o dia 25/09/2022.
A primeira parte do trajeto (VIX – FOR) ocorreu conforme o planejado. Ocorre que, tão logo o avião pousou na pista da capital cearense e os Autores puderam religar seus aparelhos telefônicos, foram surpresados com uma mensagem da Requerida, informando que o segundo voo (FOR – REC) estaria atrasado e o novo horário de partida seria às 19:00 horas, isto é, CINCO horas depois do programado!
Ao descerem no aeroporto de Fortaleza, o caos já estava instalado. Percebeu-se que muitos outros voos faziam escala ali também rumo a Recife.
Primeiramente, o casal Autor foi direcionado a um portão, para ter atendimento e tentar resolver o seu caso. Lá, nada foi resolvido. Os funcionários da companhia aérea Ré não sabiam sequer explicar o ocorrido ou dar perspectivas de solução. Dali, foram direcionados a outro portão do aeroporto. A confusão seguia.
Apenas após muito tempo de espera, foram os Requerentes – e demais passageiros – informados de que o voo não decolou no horário inicial em razão de suposta manutenção não programada da aeronave. Ocorre que não há prova de que essa manutenção de fato ocorreu, mais parecendo se tratar de mera desculpa da Requerida para realocar os passageiros da forma que mais lhe convém, talvez para evitar a viagem de aviões com assentos ainda vagos e, com isso, economizarem com combustível, pagamento de funcionários e outros.
Os Autores explicaram a urgência de seu caso, pois as festividades se iniciavam na noite do próprio dia 22/09/2022 e, sendo padrinhos de casamento, sua presença era esperada e indispensável. Isso, contudo, não pareceu sequer sensibilizar os funcionários da Requerida, que se limitaram a dizer que nada poderiam fazer, embora também não pudessem explicar o motivo pelo qual o voo não sairia no horário programado e, sim, cinco horas e meia depois (durante a espera, nova mensagem foi enviada pela Ré alterando o voo – já inicialmente alterado – das 19 horas para as 19h35min).
Anote-se que os Autores solicitaram o embarque por outra companhia aérea, em substituição ao voo que não decolou no horário previsto. Afinal, considerando-se a distância do destino final, os Requerentes planejaram curtir sua estada, conhecendo as belezas naturais que a região oferece. Contudo, a Requerida se negou a atender também a esse pedido.
omo consequência do embarque noturno, os Autores: 1) só chegaram em Recife proximadamente às 21 horas; 2) não puderam alugar veículo da categoria mais baixa, onforme planejado, pois, naquele horário, apenas havia disponibilidade de categorias cima e, portanto, mais caras; 3) somente chegaram em Carneiros às 23h40min, perdendo, ssim, não apenas o dia de turismo, mas também as festividades organizadas pelos noivos ara aquela noite, que já haviam se encerrado.
Veja-se, assim, que a Ré falhou miseravelmente na prestação dos serviços, impondo o nov horário de voo unilateralmente e, com isso, frustrando e reduzindo a já curta viagem d casal Autor, em total descaso. Assim, ante as inúmeras falhas, a Ré deverá indenizar o Autores pelos flagrantes danos materiais e morais sofridos.
DO DIREITO
DO DIREITO
- Da falha na prestação de serviços e da responsabilidade objetiva
Conforme acima narrado, é evidente a falha no serviço prestado pela companhia aérea Ré. O atraso desmotivado, informado minutos antes do embarque original, e a falta de resolução prática para os interesses dos Autores, deixam assente a lesão causada.
Não se trata de simples aborrecimento, mas de verdadeira frustração de uma viagem detalhadamente planejada e programada com antecedência, buscando a vivência de momentos de lazer e confraternização.
E, sendo a companhia aérea Requerida a fornecedora dos serviços contratados pelo Autores, aplicável no caso a Resolução nº 400/2016 da ANAC (Agência Nacional da Aviaçã Civil):
Art. 1º. Estabelecer as condições gerais aplicáveis ao transporte aére regular de passageiros, doméstico e internacional. […]
Art. 5º. No processo de comercialização da passagem aérea, a partir da escolha da origem, do destino, da data da viagem e antes de ser efetuado o pagamento pelos seus serviços, o transportador deverá prestar as seguintes informações ao usuário:
§ 1º Para os fins desta Resolução, considera-se processo de comercialização aquele realizado no território nacional ou por meio eletrônico direcionado ao mercado brasileiro.
Art. 37. O transportador deverá prestar atendimento presencial no aeroporto para tratar de pedidos de informação, dúvida e reclamação do usuário, bem como dos seus deveres decorrentes de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço e preterição de passageiro.
Na hipótese, o atendimento prestado pela Requerida não atendeu às expectativas dos Autores e violou diretamente as normas da ANAC. Afinal, foi demorado (mais de 30 minutos), confuso e nada esclarecedor.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratad indicando a nova previsão do horário de partida; e
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da
oo nos casos de atraso. 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, d nterrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pel ransportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Além disso, a Ré não ofertou opções de execução do serviço por outra forma, como, por exemplo, por voos realizados por outras companhias aéreas, apesar disso ter sido expressamente solicitado pelos Autores, ferindo, assim, também o art. 21 da Resolução em destaque, senão vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
[...]
E, embora se possa falar em conduta negligente por parte da Ré, aplica-se, na hipótese, a responsabilidade objetiva do fornecedor, isto é, independentemente da aferição do elemento volitivo de culpa (em sentido amplo), na forma do que dispõe o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Depreende-se, assim, que se responsabilizam, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação dos serviços ou por informações incompletas. No caso, sendo patente a conduta ilícita da Requerida, o dano causado aos Autores e o nexo de causalidade entre eles, certa é a sua responsabilidade pela reparação dos prejuízos causados, tanto de ordem material quanto de ordem moral, independente da aferição de culpa da ré.
- Dos danos materiais
e acordo com o que prevê o Código Civil a respeito do transporte de pessoas, o ransportador responde por todos os danos causados às pessoas transportadas e suas agagens, salvo motivo de força maior (art. 734). A propósito, há disposição expressa acerca o dever de sujeição aos horários e itinerários previstos e colocados no mercado, cujo escumprimento enseja a responsabilização da companhia por perdas e danos, senão ejamos:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No caso em comento, não houve qualquer motivo que pudesse ser considerado como de força maior. As condições climáticas eram excelentes, tanto na origem (Fortaleza) quanto no destino (Recife).
Segundo apontou a Ré, o voo não pôde se realizar na forma previamente ajustada em razão de suposta “manutenção não programada” na aeronave. As aspas são propositais, uma vez que, infelizmente, cuida-se de motivo cada vez mais utilizado pelas companhias aéreas para alterar unilateralmente os voos de seus consumidores. Ocorre que, em muitos dos casos, não se trata propriamente de motivo, mas, sim, de desculpa, pois a suposta manutenção informada sequer ocorre. Ora, se uma manutenção havia de ser feita, por que não programa-la? Cuida-se de manobra adotada com frequência pelas companhias para realocar os passageiros do modo que melhor lhe convém, sabendo da sua posição de privilégio na
relação jurídica ali travada, na qual os consumidores não tem escolha, senão se submeter aos arbítrios desses fornecedores.
Vale dizer que, na presente hipótese, não houve prova de que a suposta manutenção realmente foi realizada. Nenhuma movimentação no aeroporto indicou tal operação e os funcionários da companhia Ré se limitaram a alega-la, sem qualquer comprovação nesse sentido.
De todo modo, ainda que, de fato, tivesse ocorrido a tal manutenção não programada, certo é que se trata de um fortuito interno, não cabendo à companhia Requerida atribuir aos Autores os ônus disso. No mesmo sentido já vem decidindo os Tribunais de Justiça de todo o País, conforme se pode ver dos excertos abaixo:
ONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃ DENIZATÓRIA. ATRASO DE VÔO POR MOTIVO TÉCNICO. SETE HORAS ANUTENÇÃO DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. DANO MORA ONFIGURADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JURO ORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INVERSÃO DOS ÔNU UCUMBENCIAIS. [...] 2.1. A eventual necessidade de manutenção da eronaves é inerente ao risco da atividade comercial das empresa éreas, caracterizando assim fortuito interno, e nessa ordem não possu abilidade técnica para configurar a excludente de responsabilidade civi a forma do Art. 14, § 3º, II, da Lei n. 8.078/90. (TJDFT, Acórdão 828711 0130110918359APC, Relator: JOÃO EGMONT, 5ª TURMA CÍVEL, data d lgamento: 29/10/2014, publicado no DJE: 6/11/2014)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMPRESA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO VOO. 15 HORAS. MANUTENÇÃO MECÂNICA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 6. A necessidade de manutenção mecânica na aeronave constitui fortuito interno e se acha inserida no âmbito de previsibilidade
da atividade econômica desempenhada pelo transportador, não sendo causa apta a afastar a responsabilidade pelos danos causados ao passageiro em razão do cancelamento do voo. (TJDFT, Acórdão 1315275, 07012294220208070014, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 29/1/2021, publicado no DJE: 25/2/2021)
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR. ATRASOS E CANCELAMENTOS POR PROBLEMAS DA "MALHA AÉREA". FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ATRASO EXCESSIVO. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. AUSÊNCIA DE PROVA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. - A responsabilidade da companhia aérea pelos danos sofridos pelos transportados e seus pertences encontra fundamento, não só na responsabilidade objetiva estabelecida pelo art. 14 do CDC, mas no art. 734 e seguintes do CC e na Convenção de Montreal, recepcionada pelo Decreto nº5910/2006. - Demonstrado o atraso do voo por fortuito interno, configurada a falha na prestação dos serviços capaz de ensejar a responsabilização da empresa. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.161713-7/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/10/2022, publicação da súmula em 19/10/2022)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO DA PASSAGEIRA PARA VOO SUBSQUENTE. ATRASO DE 08 (OITO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJMT, N.U 1002389- 86.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 11/11/2022, Publicado no DJE 16/11/2022)
Desta feita, o dever de indenização se impõe.
Tal como previamente relatado, os Autores, que planejavam alugar um veículo da categoria mais barata, não tiveram essa opção. Ao chegarem no aeroporto já no fim do dia e próximo do horário de as locadoras de veículos fecharem, viram-se obrigados a celebrar contrato tendo por objeto veículo de categoria acima (e mais cara), diante da indisponibilidade de outros mais em conta – o que não teria ocorrido, caso o aluguel tivesse ocorrido algumas horas antes, como informou a funcionária da empresa Localiza, que os atendeu.
A outra opção seria alugar veículo com a concorrente Movida, mas a opção mais barata disponível era ainda mais cara que a da Localiza, de aproximadamente R$ 3.000,00 para apenas duas diárias.
Veja-se que os Autores despenderam o valor de R$ 697,94 pelas diárias (retirada no dia 22/09/2022 e devolução no dia 25/09/2022), quando poderiam ter gasto menos de R$ 150,00, segundo informações dadas pela funcionária da Localiza que os atendeu. Como forma de elucidar essa diferença, segue em anexo uma simulação com as duas categorias: a mais barata (grupo B) e aquela contratada pelos Requerentes (grupo GC). Ali, é possível verificar uma diferença de R$ 400,83, referente à subtração dos valores de R$ 735,18 (3x diária de R$ 245,06 – grupo GC) e R$ 334,35 (3x diária de R$ 111,45 – grupo B). Por isso, os Autores pleiteiam, a título de danos emergentes, o valor de R$ 400,83 (quatrocentos reais e oitenta e três centavos).
De mais a mais, os Autores foram privados de aproveitar a primeira diária de sua pousada, curtir a Praia de Carneiros e os passeios lá oferecidos, além de participar das festividades preparadas por seus amigos noivos. Chegaram na hospedagem minutos antes da virada do dia (às 23h40min), restando-lhe apenas tomar um banho e dormir, mormente ao se considerar o cansaço de sua longa viagem. Com isso, sua viagem, que já seria curta, tornou- se ainda menor. Por isso, além dos naturais danos morais, que serão melhor elucidados no capítulo seguinte, deve a Ré indenizar os Autores também pelos danos emergentes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor gasto na primeira diária da Pousada, já que somente puderam desfrutar de meia diária. Assim, tendo os Requerentes realizado o
pagamento de R$ 2.000,00 para três diárias, cabe à Requerida também lhes pagar o valor de R$ 333,34 (trezentos e trinta e três reais e trinta e quatro reais), que corresponde à metade do valor de uma diária.
Desta feita, realizando-se a soma das verbas acima descritas, é devida a indenização de R 734,17 (setecentos e trinta e quatro reais e dezessete centavos) a título de dano materiais.
- Dos danos morais
A situação a que ficaram expostos os Autores extrapola o simples aborrecimento, caracterizando-se como verdadeiros danos morais, na medida em que tiveram seu direito restringido, com a chegada tardia em seu destino final. A lesão decorre dos transtornos, cansaço, frustração e desconforto sofridos pelos consumidores.
Além dos julgados já colacionados acima, acrescento outros, todos eles pela configuração do dano moral em casos similares, inclusive do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado do Espírito Santo. Veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024180109118, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 19/07/2021, Data da Publicação no Diário: 29/07/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE CERCA DE 10 HORAS. ALEGADA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA NA AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ DANOS MORAIS MAJORADOS. INAFASTÁVEL O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE. ALEGADA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE QUE CONFIGURA MERO FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE ELIDIR A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COMPANHIA AÉREA QUE AFIRMA NÃO HAVER ILÍCITO, JÁ QUE O CANCELAMENTO ACONTECEU DEVIDO À NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE, CONTUDO, O STJ TEM REFERENDADO A FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS, EIS DELINEADA PRÁTICA ABUSIVA POIS, ALÉM DE DESCUMPRIR A OFERTA CONTRATUAL CONFRONTA O DEVER DE INFORMAR MODO CLARO E ADEQUADO, E DE BEM ASSISTIR O CONSUMIDOR. COROLÁRIO LÓGICO É O DEFERIMENTO DOS DANOS MORAIS, MAJORADO O VALOR FIXADO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO, PARA SE ADEQUAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. DANOS MATERIAIS RATIFICADOS. HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85 § 11 DO CPC. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50144087720228210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 24- 10-2022)
Rememorando: 1) os Autores somente embarcaram quase SEIS horas após o programado; 2 ficaram desamparados pela companhia Ré, que não prestou os devidos esclarecimentos assistência, tampouco ofereceu outra opção de embarque mais cedo, ainda que realizad por outra companhia, apesar de haver expresso pedido nesse sentido; 3) não houve prov de que, realmente, ocorreu a suposta manutenção não programada; 4) diante da demora, o Autores desembarcaram em Recife tarde da noite e tiveram de alugar carro em valo superior ao programado, pois, naquele horário, não mais havia disponibilidade de veículo mais baratos; 5) os Autores perderam praticamente uma diária da Pousada em Carneiros pois lá só chegaram quase meia noite, e não puderam aproveitar os passeios planejado tampouco participar das primeiras festividades de casamento organizadas por seus amigos de quem são padrinhos.
Por isso é que entendem os Autores que devem ser indenizados, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada, pelos danos morais sofridos, considerando-se o grau de culpa da Requerida e sua situação econômica. Trata-se de valor proporcional e razoável frente aos prejuízos deixados aos Autores, pois capaz de promover a efetiva compensação pela lesão provocada, sem que, de outro lado, tenha enriquecimento ilícito por parte dos Requerentes.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), encontra-se a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil. Cuida-se de ferramenta fundamental para a proteção do consumidor, vulnerável e usualmente hipossuficiente frente o fornecedor, como se destaca:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Na presente hipótese, considerando-se a relação de consumo travada entre as partes – na qual os Autores figuram como consumidores, pois destinatários finais dos produtos oferecidos pela Requerida, a saber, passagens aéreas – a inversão se faz necessária, mormente porque há clara hipossuficiência daqueles em relação a esta, tanto de ordem econômica, como de ordem técnica.
De mais a mais, denota-se que as alegações trazidas à baila são de verossimilhança inquestionável, não apenas pela narração em si, mas principalmente quando lidas em conjunto com as provas documentais já acostadas.
Por tudo isso é que os Autores invocam o instituto da inversão do ônus da prova em desfavor da Requerida, com vistas ao equilíbrio dos polos desta lide, como consectário prático da aplicação do Principio da Isonomia (art. 5º, caput, CRFB), com fulcro no art. 6º
incisos IV, VI, VIII do CDC, para que se determine que a Ré fique responsabilizada pela produção de todas as provas referentes aos pedidos.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se:
a) A citação da requerida, no endereço indicado, para tomar ciência da presente demanda e, querendo, em audiência a ser designada por V.Exa., apresentar a defesa, sob pena de decretação da revelia e aplicação dos efeitos dela decorrentes, com destaque à presunção de veracidade das alegações aqui apresentadas;
b) A inversão do ônus da prova, considerando-se a verossimilhança das alegações aqui dispensadas bem como a hipossuficiência dos Autores consumidores, seja de ordem econômica, seja de ordem técnica, perante a Requerida (inc. VIII do art. 6º do CDC);
c) O julgamento procedente dos pedidos do autor, para condenar a ré ao pagamento d indenização de ordem material, no valor de R$ 734,17 (setecentos e trinta e quatr reais e dezessete centavos) e de indenização pelos danos morais sofridos, no valor d R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada, valores estes a sere corrigidos na forma da lei;
) A produção de todos os meios de prova admitidos em Direito, especialmente a provas documentais e orais;
á-se à causa o valor de R$ 23.734,17 (vinte e três mil setecentos e trinta e quatro reais e ezessete centavos).
Termos em que Pede deferimento
Vitória/ES, 01 de dezembro de 2022.
Marcelo Rodrigues Nogueira OAB/ES 19.008 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5040355-27.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5040355-27.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 23.734,17 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RONALDO RONCETTI JÚNIOR, brasileiro, casado, médico, portador do CPF de nº 057.897.607-24, e KARINA DE PIMENTEL TEIXEIRA FERRAZ, brasileira, casada, servidora pública, portadora do CPF nº 111.571.417-14, ambos residentes e domiciliados na Rua Madeira de Freitas, 249, apto 106, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-320, vem, mui respeitosamente, por intermédio de seu advogado, perante a Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, em razão dos fatos e dos fundamentos jurídicos que passo a esposar a seguir.
DOS FATOS
Os Autores foram convidados por um querido casal de amigos para apadrinhar sua união em matrimônio. A celebração do casamento foi agendada para se realizar no dia 24/09/2022, no Estado de Pernambuco, onde os então noivos atualmente residem. Diante da distância e do papel importante que desempenhariam no casamento de seus amigos, os Requerentes precisaram se organizar para se fazerem presentes: compra de passagens aéreas até Recife, aluguel de carro para deslocamento até o Município de Carneiros (onde ocorreria a festa),
Veja-se que foi realizada uma programação detalhada com bastante antecedência por parte dos Autores, que confiaram que a Ré fosse prestar os seus serviços de uma forma adequada.
Assim, compraram duas passagens aéreas de ida, partindo de Vitória (VIX) com destino a Recife (REC), para a data de 22/09/2022, pelo preço de R$ 1.406,98, por meio do próprio site da requerida. O voo estava programado para sair de Vitória às 10h55min para Fortaleza (pouso às 13h35min), onde os Autores fariam uma curta escala e voariam novamente às 14h05min, isto é, meia hora após, rumo a Recife. As passagens de retorno foram emitidas por outra companhia aérea, para o dia 25/09/2022.
A primeira parte do trajeto (VIX – FOR) ocorreu conforme o planejado. Ocorre que, tão logo o avião pousou na pista da capital cearense e os Autores puderam religar seus aparelhos telefônicos, foram surpresados com uma mensagem da Requerida, informando que o segundo voo (FOR – REC) estaria atrasado e o novo horário de partida seria às 19:00 horas, isto é, CINCO horas depois do programado!
Ao descerem no aeroporto de Fortaleza, o caos já estava instalado. Percebeu-se que muitos outros voos faziam escala ali também rumo a Recife.
Primeiramente, o casal Autor foi direcionado a um portão, para ter atendimento e tentar resolver o seu caso. Lá, nada foi resolvido. Os funcionários da companhia aérea Ré não sabiam sequer explicar o ocorrido ou dar perspectivas de solução. Dali, foram direcionados a outro portão do aeroporto. A confusão seguia.
Apenas após muito tempo de espera, foram os Requerentes – e demais passageiros – informados de que o voo não decolou no horário inicial em razão de suposta manutenção não programada da aeronave. Ocorre que não há prova de que essa manutenção de fato ocorreu, mais parecendo se tratar de mera desculpa da Requerida para realocar os passageiros da forma que mais lhe convém, talvez para evitar a viagem de aviões com assentos ainda vagos e, com isso, economizarem com combustível, pagamento de funcionários e outros.
Os Autores explicaram a urgência de seu caso, pois as festividades se iniciavam na noite do próprio dia 22/09/2022 e, sendo padrinhos de casamento, sua presença era esperada e indispensável. Isso, contudo, não pareceu sequer sensibilizar os funcionários da Requerida, que se limitaram a dizer que nada poderiam fazer, embora também não pudessem explicar o motivo pelo qual o voo não sairia no horário programado e, sim, cinco horas e meia depois (durante a espera, nova mensagem foi enviada pela Ré alterando o voo – já inicialmente alterado – das 19 horas para as 19h35min).
Anote-se que os Autores solicitaram o embarque por outra companhia aérea, em substituição ao voo que não decolou no horário previsto. Afinal, considerando-se a distância do destino final, os Requerentes planejaram curtir sua estada, conhecendo as belezas naturais que a região oferece. Contudo, a Requerida se negou a atender também a esse pedido.
omo consequência do embarque noturno, os Autores: 1) só chegaram em Recife proximadamente às 21 horas; 2) não puderam alugar veículo da categoria mais baixa, onforme planejado, pois, naquele horário, apenas havia disponibilidade de categorias cima e, portanto, mais caras; 3) somente chegaram em Carneiros às 23h40min, perdendo, ssim, não apenas o dia de turismo, mas também as festividades organizadas pelos noivos ara aquela noite, que já haviam se encerrado.
Veja-se, assim, que a Ré falhou miseravelmente na prestação dos serviços, impondo o nov horário de voo unilateralmente e, com isso, frustrando e reduzindo a já curta viagem d casal Autor, em total descaso. Assim, ante as inúmeras falhas, a Ré deverá indenizar o Autores pelos flagrantes danos materiais e morais sofridos.
DO DIREITO
DO DIREITO
- Da falha na prestação de serviços e da responsabilidade objetiva
Conforme acima narrado, é evidente a falha no serviço prestado pela companhia aérea Ré. O atraso desmotivado, informado minutos antes do embarque original, e a falta de resolução prática para os interesses dos Autores, deixam assente a lesão causada.
Não se trata de simples aborrecimento, mas de verdadeira frustração de uma viagem detalhadamente planejada e programada com antecedência, buscando a vivência de momentos de lazer e confraternização.
E, sendo a companhia aérea Requerida a fornecedora dos serviços contratados pelo Autores, aplicável no caso a Resolução nº 400/2016 da ANAC (Agência Nacional da Aviaçã Civil):
Art. 1º. Estabelecer as condições gerais aplicáveis ao transporte aére regular de passageiros, doméstico e internacional. […]
Art. 5º. No processo de comercialização da passagem aérea, a partir da escolha da origem, do destino, da data da viagem e antes de ser efetuado o pagamento pelos seus serviços, o transportador deverá prestar as seguintes informações ao usuário:
§ 1º Para os fins desta Resolução, considera-se processo de comercialização aquele realizado no território nacional ou por meio eletrônico direcionado ao mercado brasileiro.
Art. 37. O transportador deverá prestar atendimento presencial no aeroporto para tratar de pedidos de informação, dúvida e reclamação do usuário, bem como dos seus deveres decorrentes de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço e preterição de passageiro.
Na hipótese, o atendimento prestado pela Requerida não atendeu às expectativas dos Autores e violou diretamente as normas da ANAC. Afinal, foi demorado (mais de 30 minutos), confuso e nada esclarecedor.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratad indicando a nova previsão do horário de partida; e
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da
oo nos casos de atraso. 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, d nterrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pel ransportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Além disso, a Ré não ofertou opções de execução do serviço por outra forma, como, por exemplo, por voos realizados por outras companhias aéreas, apesar disso ter sido expressamente solicitado pelos Autores, ferindo, assim, também o art. 21 da Resolução em destaque, senão vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
[...]
E, embora se possa falar em conduta negligente por parte da Ré, aplica-se, na hipótese, a responsabilidade objetiva do fornecedor, isto é, independentemente da aferição do elemento volitivo de culpa (em sentido amplo), na forma do que dispõe o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Depreende-se, assim, que se responsabilizam, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação dos serviços ou por informações incompletas. No caso, sendo patente a conduta ilícita da Requerida, o dano causado aos Autores e o nexo de causalidade entre eles, certa é a sua responsabilidade pela reparação dos prejuízos causados, tanto de ordem material quanto de ordem moral, independente da aferição de culpa da ré.
- Dos danos materiais
e acordo com o que prevê o Código Civil a respeito do transporte de pessoas, o ransportador responde por todos os danos causados às pessoas transportadas e suas agagens, salvo motivo de força maior (art. 734). A propósito, há disposição expressa acerca o dever de sujeição aos horários e itinerários previstos e colocados no mercado, cujo escumprimento enseja a responsabilização da companhia por perdas e danos, senão ejamos:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No caso em comento, não houve qualquer motivo que pudesse ser considerado como de força maior. As condições climáticas eram excelentes, tanto na origem (Fortaleza) quanto no destino (Recife).
Segundo apontou a Ré, o voo não pôde se realizar na forma previamente ajustada em razão de suposta “manutenção não programada” na aeronave. As aspas são propositais, uma vez que, infelizmente, cuida-se de motivo cada vez mais utilizado pelas companhias aéreas para alterar unilateralmente os voos de seus consumidores. Ocorre que, em muitos dos casos, não se trata propriamente de motivo, mas, sim, de desculpa, pois a suposta manutenção informada sequer ocorre. Ora, se uma manutenção havia de ser feita, por que não programa-la? Cuida-se de manobra adotada com frequência pelas companhias para realocar os passageiros do modo que melhor lhe convém, sabendo da sua posição de privilégio na
relação jurídica ali travada, na qual os consumidores não tem escolha, senão se submeter aos arbítrios desses fornecedores.
Vale dizer que, na presente hipótese, não houve prova de que a suposta manutenção realmente foi realizada. Nenhuma movimentação no aeroporto indicou tal operação e os funcionários da companhia Ré se limitaram a alega-la, sem qualquer comprovação nesse sentido.
De todo modo, ainda que, de fato, tivesse ocorrido a tal manutenção não programada, certo é que se trata de um fortuito interno, não cabendo à companhia Requerida atribuir aos Autores os ônus disso. No mesmo sentido já vem decidindo os Tribunais de Justiça de todo o País, conforme se pode ver dos excertos abaixo:
ONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃ DENIZATÓRIA. ATRASO DE VÔO POR MOTIVO TÉCNICO. SETE HORAS ANUTENÇÃO DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. DANO MORA ONFIGURADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JURO ORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INVERSÃO DOS ÔNU UCUMBENCIAIS. [...] 2.1. A eventual necessidade de manutenção da eronaves é inerente ao risco da atividade comercial das empresa éreas, caracterizando assim fortuito interno, e nessa ordem não possu abilidade técnica para configurar a excludente de responsabilidade civi a forma do Art. 14, § 3º, II, da Lei n. 8.078/90. (TJDFT, Acórdão 828711 0130110918359APC, Relator: JOÃO EGMONT, 5ª TURMA CÍVEL, data d lgamento: 29/10/2014, publicado no DJE: 6/11/2014)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMPRESA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO VOO. 15 HORAS. MANUTENÇÃO MECÂNICA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 6. A necessidade de manutenção mecânica na aeronave constitui fortuito interno e se acha inserida no âmbito de previsibilidade
da atividade econômica desempenhada pelo transportador, não sendo causa apta a afastar a responsabilidade pelos danos causados ao passageiro em razão do cancelamento do voo. (TJDFT, Acórdão 1315275, 07012294220208070014, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 29/1/2021, publicado no DJE: 25/2/2021)
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR. ATRASOS E CANCELAMENTOS POR PROBLEMAS DA "MALHA AÉREA". FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ATRASO EXCESSIVO. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. AUSÊNCIA DE PROVA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. - A responsabilidade da companhia aérea pelos danos sofridos pelos transportados e seus pertences encontra fundamento, não só na responsabilidade objetiva estabelecida pelo art. 14 do CDC, mas no art. 734 e seguintes do CC e na Convenção de Montreal, recepcionada pelo Decreto nº5910/2006. - Demonstrado o atraso do voo por fortuito interno, configurada a falha na prestação dos serviços capaz de ensejar a responsabilização da empresa. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.161713-7/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/10/2022, publicação da súmula em 19/10/2022)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO DA PASSAGEIRA PARA VOO SUBSQUENTE. ATRASO DE 08 (OITO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJMT, N.U 1002389- 86.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 11/11/2022, Publicado no DJE 16/11/2022)
Desta feita, o dever de indenização se impõe.
Tal como previamente relatado, os Autores, que planejavam alugar um veículo da categoria mais barata, não tiveram essa opção. Ao chegarem no aeroporto já no fim do dia e próximo do horário de as locadoras de veículos fecharem, viram-se obrigados a celebrar contrato tendo por objeto veículo de categoria acima (e mais cara), diante da indisponibilidade de outros mais em conta – o que não teria ocorrido, caso o aluguel tivesse ocorrido algumas horas antes, como informou a funcionária da empresa Localiza, que os atendeu.
A outra opção seria alugar veículo com a concorrente Movida, mas a opção mais barata disponível era ainda mais cara que a da Localiza, de aproximadamente R$ 3.000,00 para apenas duas diárias.
Veja-se que os Autores despenderam o valor de R$ 697,94 pelas diárias (retirada no dia 22/09/2022 e devolução no dia 25/09/2022), quando poderiam ter gasto menos de R$ 150,00, segundo informações dadas pela funcionária da Localiza que os atendeu. Como forma de elucidar essa diferença, segue em anexo uma simulação com as duas categorias: a mais barata (grupo B) e aquela contratada pelos Requerentes (grupo GC). Ali, é possível verificar uma diferença de R$ 400,83, referente à subtração dos valores de R$ 735,18 (3x diária de R$ 245,06 – grupo GC) e R$ 334,35 (3x diária de R$ 111,45 – grupo B). Por isso, os Autores pleiteiam, a título de danos emergentes, o valor de R$ 400,83 (quatrocentos reais e oitenta e três centavos).
De mais a mais, os Autores foram privados de aproveitar a primeira diária de sua pousada, curtir a Praia de Carneiros e os passeios lá oferecidos, além de participar das festividades preparadas por seus amigos noivos. Chegaram na hospedagem minutos antes da virada do dia (às 23h40min), restando-lhe apenas tomar um banho e dormir, mormente ao se considerar o cansaço de sua longa viagem. Com isso, sua viagem, que já seria curta, tornou- se ainda menor. Por isso, além dos naturais danos morais, que serão melhor elucidados no capítulo seguinte, deve a Ré indenizar os Autores também pelos danos emergentes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor gasto na primeira diária da Pousada, já que somente puderam desfrutar de meia diária. Assim, tendo os Requerentes realizado o
pagamento de R$ 2.000,00 para três diárias, cabe à Requerida também lhes pagar o valor de R$ 333,34 (trezentos e trinta e três reais e trinta e quatro reais), que corresponde à metade do valor de uma diária.
Desta feita, realizando-se a soma das verbas acima descritas, é devida a indenização de R 734,17 (setecentos e trinta e quatro reais e dezessete centavos) a título de dano materiais.
- Dos danos morais
A situação a que ficaram expostos os Autores extrapola o simples aborrecimento, caracterizando-se como verdadeiros danos morais, na medida em que tiveram seu direito restringido, com a chegada tardia em seu destino final. A lesão decorre dos transtornos, cansaço, frustração e desconforto sofridos pelos consumidores.
Além dos julgados já colacionados acima, acrescento outros, todos eles pela configuração do dano moral em casos similares, inclusive do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado do Espírito Santo. Veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024180109118, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 19/07/2021, Data da Publicação no Diário: 29/07/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE CERCA DE 10 HORAS. ALEGADA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA NA AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ DANOS MORAIS MAJORADOS. INAFASTÁVEL O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE. ALEGADA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE QUE CONFIGURA MERO FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE ELIDIR A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COMPANHIA AÉREA QUE AFIRMA NÃO HAVER ILÍCITO, JÁ QUE O CANCELAMENTO ACONTECEU DEVIDO À NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE, CONTUDO, O STJ TEM REFERENDADO A FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS, EIS DELINEADA PRÁTICA ABUSIVA POIS, ALÉM DE DESCUMPRIR A OFERTA CONTRATUAL CONFRONTA O DEVER DE INFORMAR MODO CLARO E ADEQUADO, E DE BEM ASSISTIR O CONSUMIDOR. COROLÁRIO LÓGICO É O DEFERIMENTO DOS DANOS MORAIS, MAJORADO O VALOR FIXADO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO, PARA SE ADEQUAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. DANOS MATERIAIS RATIFICADOS. HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85 § 11 DO CPC. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50144087720228210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 24- 10-2022)
Rememorando: 1) os Autores somente embarcaram quase SEIS horas após o programado; 2 ficaram desamparados pela companhia Ré, que não prestou os devidos esclarecimentos assistência, tampouco ofereceu outra opção de embarque mais cedo, ainda que realizad por outra companhia, apesar de haver expresso pedido nesse sentido; 3) não houve prov de que, realmente, ocorreu a suposta manutenção não programada; 4) diante da demora, o Autores desembarcaram em Recife tarde da noite e tiveram de alugar carro em valo superior ao programado, pois, naquele horário, não mais havia disponibilidade de veículo mais baratos; 5) os Autores perderam praticamente uma diária da Pousada em Carneiros pois lá só chegaram quase meia noite, e não puderam aproveitar os passeios planejado tampouco participar das primeiras festividades de casamento organizadas por seus amigos de quem são padrinhos.
Por isso é que entendem os Autores que devem ser indenizados, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada, pelos danos morais sofridos, considerando-se o grau de culpa da Requerida e sua situação econômica. Trata-se de valor proporcional e razoável frente aos prejuízos deixados aos Autores, pois capaz de promover a efetiva compensação pela lesão provocada, sem que, de outro lado, tenha enriquecimento ilícito por parte dos Requerentes.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), encontra-se a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil. Cuida-se de ferramenta fundamental para a proteção do consumidor, vulnerável e usualmente hipossuficiente frente o fornecedor, como se destaca:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Na presente hipótese, considerando-se a relação de consumo travada entre as partes – na qual os Autores figuram como consumidores, pois destinatários finais dos produtos oferecidos pela Requerida, a saber, passagens aéreas – a inversão se faz necessária, mormente porque há clara hipossuficiência daqueles em relação a esta, tanto de ordem econômica, como de ordem técnica.
De mais a mais, denota-se que as alegações trazidas à baila são de verossimilhança inquestionável, não apenas pela narração em si, mas principalmente quando lidas em conjunto com as provas documentais já acostadas.
Por tudo isso é que os Autores invocam o instituto da inversão do ônus da prova em desfavor da Requerida, com vistas ao equilíbrio dos polos desta lide, como consectário prático da aplicação do Principio da Isonomia (art. 5º, caput, CRFB), com fulcro no art. 6º
incisos IV, VI, VIII do CDC, para que se determine que a Ré fique responsabilizada pela produção de todas as provas referentes aos pedidos.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se:
a) A citação da requerida, no endereço indicado, para tomar ciência da presente demanda e, querendo, em audiência a ser designada por V.Exa., apresentar a defesa, sob pena de decretação da revelia e aplicação dos efeitos dela decorrentes, com destaque à presunção de veracidade das alegações aqui apresentadas;
b) A inversão do ônus da prova, considerando-se a verossimilhança das alegações aqui dispensadas bem como a hipossuficiência dos Autores consumidores, seja de ordem econômica, seja de ordem técnica, perante a Requerida (inc. VIII do art. 6º do CDC);
c) O julgamento procedente dos pedidos do autor, para condenar a ré ao pagamento d indenização de ordem material, no valor de R$ 734,17 (setecentos e trinta e quatr reais e dezessete centavos) e de indenização pelos danos morais sofridos, no valor d R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada, valores estes a sere corrigidos na forma da lei;
) A produção de todos os meios de prova admitidos em Direito, especialmente a provas documentais e orais;
á-se à causa o valor de R$ 23.734,17 (vinte e três mil setecentos e trinta e quatro reais e ezessete centavos).
Termos em que Pede deferimento
Vitória/ES, 01 de dezembro de 2022.
Marcelo Rodrigues Nogueira OAB/ES 19.008 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5040355-27.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5040355-27.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 23.734,17 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RONALDO RONCETTI JÚNIOR, brasileiro, casado, médico, portador do CPF de nº 057.897.607-24, e KARINA DE PIMENTEL TEIXEIRA FERRAZ, brasileira, casada, servidora pública, portadora do CPF nº 111.571.417-14, ambos residentes e domiciliados na Rua Madeira de Freitas, 249, apto 106, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-320, vem, mui respeitosamente, por intermédio de seu advogado, perante a Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, em razão dos fatos e dos fundamentos jurídicos que passo a esposar a seguir.
DOS FATOS
Os Autores foram convidados por um querido casal de amigos para apadrinhar sua união em matrimônio. A celebração do casamento foi agendada para se realizar no dia 24/09/2022, no Estado de Pernambuco, onde os então noivos atualmente residem. Diante da distância e do papel importante que desempenhariam no casamento de seus amigos, os Requerentes precisaram se organizar para se fazerem presentes: compra de passagens aéreas até Recife, aluguel de carro para deslocamento até o Município de Carneiros (onde ocorreria a festa),
Veja-se que foi realizada uma programação detalhada com bastante antecedência por parte dos Autores, que confiaram que a Ré fosse prestar os seus serviços de uma forma adequada.
Assim, compraram duas passagens aéreas de ida, partindo de Vitória (VIX) com destino a Recife (REC), para a data de 22/09/2022, pelo preço de R$ 1.406,98, por meio do próprio site da requerida. O voo estava programado para sair de Vitória às 10h55min para Fortaleza (pouso às 13h35min), onde os Autores fariam uma curta escala e voariam novamente às 14h05min, isto é, meia hora após, rumo a Recife. As passagens de retorno foram emitidas por outra companhia aérea, para o dia 25/09/2022.
A primeira parte do trajeto (VIX – FOR) ocorreu conforme o planejado. Ocorre que, tão logo o avião pousou na pista da capital cearense e os Autores puderam religar seus aparelhos telefônicos, foram surpresados com uma mensagem da Requerida, informando que o segundo voo (FOR – REC) estaria atrasado e o novo horário de partida seria às 19:00 horas, isto é, CINCO horas depois do programado!
Ao descerem no aeroporto de Fortaleza, o caos já estava instalado. Percebeu-se que muitos outros voos faziam escala ali também rumo a Recife.
Primeiramente, o casal Autor foi direcionado a um portão, para ter atendimento e tentar resolver o seu caso. Lá, nada foi resolvido. Os funcionários da companhia aérea Ré não sabiam sequer explicar o ocorrido ou dar perspectivas de solução. Dali, foram direcionados a outro portão do aeroporto. A confusão seguia.
Apenas após muito tempo de espera, foram os Requerentes – e demais passageiros – informados de que o voo não decolou no horário inicial em razão de suposta manutenção não programada da aeronave. Ocorre que não há prova de que essa manutenção de fato ocorreu, mais parecendo se tratar de mera desculpa da Requerida para realocar os passageiros da forma que mais lhe convém, talvez para evitar a viagem de aviões com assentos ainda vagos e, com isso, economizarem com combustível, pagamento de funcionários e outros.
Os Autores explicaram a urgência de seu caso, pois as festividades se iniciavam na noite do próprio dia 22/09/2022 e, sendo padrinhos de casamento, sua presença era esperada e indispensável. Isso, contudo, não pareceu sequer sensibilizar os funcionários da Requerida, que se limitaram a dizer que nada poderiam fazer, embora também não pudessem explicar o motivo pelo qual o voo não sairia no horário programado e, sim, cinco horas e meia depois (durante a espera, nova mensagem foi enviada pela Ré alterando o voo – já inicialmente alterado – das 19 horas para as 19h35min).
Anote-se que os Autores solicitaram o embarque por outra companhia aérea, em substituição ao voo que não decolou no horário previsto. Afinal, considerando-se a distância do destino final, os Requerentes planejaram curtir sua estada, conhecendo as belezas naturais que a região oferece. Contudo, a Requerida se negou a atender também a esse pedido.
omo consequência do embarque noturno, os Autores: 1) só chegaram em Recife proximadamente às 21 horas; 2) não puderam alugar veículo da categoria mais baixa, onforme planejado, pois, naquele horário, apenas havia disponibilidade de categorias cima e, portanto, mais caras; 3) somente chegaram em Carneiros às 23h40min, perdendo, ssim, não apenas o dia de turismo, mas também as festividades organizadas pelos noivos ara aquela noite, que já haviam se encerrado.
Veja-se, assim, que a Ré falhou miseravelmente na prestação dos serviços, impondo o nov horário de voo unilateralmente e, com isso, frustrando e reduzindo a já curta viagem d casal Autor, em total descaso. Assim, ante as inúmeras falhas, a Ré deverá indenizar o Autores pelos flagrantes danos materiais e morais sofridos.
DO DIREITO
DO DIREITO
- Da falha na prestação de serviços e da responsabilidade objetiva
Conforme acima narrado, é evidente a falha no serviço prestado pela companhia aérea Ré. O atraso desmotivado, informado minutos antes do embarque original, e a falta de resolução prática para os interesses dos Autores, deixam assente a lesão causada.
Não se trata de simples aborrecimento, mas de verdadeira frustração de uma viagem detalhadamente planejada e programada com antecedência, buscando a vivência de momentos de lazer e confraternização.
E, sendo a companhia aérea Requerida a fornecedora dos serviços contratados pelo Autores, aplicável no caso a Resolução nº 400/2016 da ANAC (Agência Nacional da Aviaçã Civil):
Art. 1º. Estabelecer as condições gerais aplicáveis ao transporte aére regular de passageiros, doméstico e internacional. […]
Art. 5º. No processo de comercialização da passagem aérea, a partir da escolha da origem, do destino, da data da viagem e antes de ser efetuado o pagamento pelos seus serviços, o transportador deverá prestar as seguintes informações ao usuário:
§ 1º Para os fins desta Resolução, considera-se processo de comercialização aquele realizado no território nacional ou por meio eletrônico direcionado ao mercado brasileiro.
Art. 37. O transportador deverá prestar atendimento presencial no aeroporto para tratar de pedidos de informação, dúvida e reclamação do usuário, bem como dos seus deveres decorrentes de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço e preterição de passageiro.
Na hipótese, o atendimento prestado pela Requerida não atendeu às expectativas dos Autores e violou diretamente as normas da ANAC. Afinal, foi demorado (mais de 30 minutos), confuso e nada esclarecedor.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratad indicando a nova previsão do horário de partida; e
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da
oo nos casos de atraso. 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, d nterrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pel ransportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Além disso, a Ré não ofertou opções de execução do serviço por outra forma, como, por exemplo, por voos realizados por outras companhias aéreas, apesar disso ter sido expressamente solicitado pelos Autores, ferindo, assim, também o art. 21 da Resolução em destaque, senão vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
[...]
E, embora se possa falar em conduta negligente por parte da Ré, aplica-se, na hipótese, a responsabilidade objetiva do fornecedor, isto é, independentemente da aferição do elemento volitivo de culpa (em sentido amplo), na forma do que dispõe o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Depreende-se, assim, que se responsabilizam, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação dos serviços ou por informações incompletas. No caso, sendo patente a conduta ilícita da Requerida, o dano causado aos Autores e o nexo de causalidade entre eles, certa é a sua responsabilidade pela reparação dos prejuízos causados, tanto de ordem material quanto de ordem moral, independente da aferição de culpa da ré.
- Dos danos materiais
e acordo com o que prevê o Código Civil a respeito do transporte de pessoas, o ransportador responde por todos os danos causados às pessoas transportadas e suas agagens, salvo motivo de força maior (art. 734). A propósito, há disposição expressa acerca o dever de sujeição aos horários e itinerários previstos e colocados no mercado, cujo escumprimento enseja a responsabilização da companhia por perdas e danos, senão ejamos:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No caso em comento, não houve qualquer motivo que pudesse ser considerado como de força maior. As condições climáticas eram excelentes, tanto na origem (Fortaleza) quanto no destino (Recife).
Segundo apontou a Ré, o voo não pôde se realizar na forma previamente ajustada em razão de suposta “manutenção não programada” na aeronave. As aspas são propositais, uma vez que, infelizmente, cuida-se de motivo cada vez mais utilizado pelas companhias aéreas para alterar unilateralmente os voos de seus consumidores. Ocorre que, em muitos dos casos, não se trata propriamente de motivo, mas, sim, de desculpa, pois a suposta manutenção informada sequer ocorre. Ora, se uma manutenção havia de ser feita, por que não programa-la? Cuida-se de manobra adotada com frequência pelas companhias para realocar os passageiros do modo que melhor lhe convém, sabendo da sua posição de privilégio na
relação jurídica ali travada, na qual os consumidores não tem escolha, senão se submeter aos arbítrios desses fornecedores.
Vale dizer que, na presente hipótese, não houve prova de que a suposta manutenção realmente foi realizada. Nenhuma movimentação no aeroporto indicou tal operação e os funcionários da companhia Ré se limitaram a alega-la, sem qualquer comprovação nesse sentido.
De todo modo, ainda que, de fato, tivesse ocorrido a tal manutenção não programada, certo é que se trata de um fortuito interno, não cabendo à companhia Requerida atribuir aos Autores os ônus disso. No mesmo sentido já vem decidindo os Tribunais de Justiça de todo o País, conforme se pode ver dos excertos abaixo:
ONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃ DENIZATÓRIA. ATRASO DE VÔO POR MOTIVO TÉCNICO. SETE HORAS ANUTENÇÃO DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. DANO MORA ONFIGURADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JURO ORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INVERSÃO DOS ÔNU UCUMBENCIAIS. [...] 2.1. A eventual necessidade de manutenção da eronaves é inerente ao risco da atividade comercial das empresa éreas, caracterizando assim fortuito interno, e nessa ordem não possu abilidade técnica para configurar a excludente de responsabilidade civi a forma do Art. 14, § 3º, II, da Lei n. 8.078/90. (TJDFT, Acórdão 828711 0130110918359APC, Relator: JOÃO EGMONT, 5ª TURMA CÍVEL, data d lgamento: 29/10/2014, publicado no DJE: 6/11/2014)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMPRESA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO VOO. 15 HORAS. MANUTENÇÃO MECÂNICA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 6. A necessidade de manutenção mecânica na aeronave constitui fortuito interno e se acha inserida no âmbito de previsibilidade
da atividade econômica desempenhada pelo transportador, não sendo causa apta a afastar a responsabilidade pelos danos causados ao passageiro em razão do cancelamento do voo. (TJDFT, Acórdão 1315275, 07012294220208070014, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 29/1/2021, publicado no DJE: 25/2/2021)
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR. ATRASOS E CANCELAMENTOS POR PROBLEMAS DA "MALHA AÉREA". FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ATRASO EXCESSIVO. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. AUSÊNCIA DE PROVA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. - A responsabilidade da companhia aérea pelos danos sofridos pelos transportados e seus pertences encontra fundamento, não só na responsabilidade objetiva estabelecida pelo art. 14 do CDC, mas no art. 734 e seguintes do CC e na Convenção de Montreal, recepcionada pelo Decreto nº5910/2006. - Demonstrado o atraso do voo por fortuito interno, configurada a falha na prestação dos serviços capaz de ensejar a responsabilização da empresa. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.161713-7/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/10/2022, publicação da súmula em 19/10/2022)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO DA PASSAGEIRA PARA VOO SUBSQUENTE. ATRASO DE 08 (OITO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJMT, N.U 1002389- 86.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 11/11/2022, Publicado no DJE 16/11/2022)
Desta feita, o dever de indenização se impõe.
Tal como previamente relatado, os Autores, que planejavam alugar um veículo da categoria mais barata, não tiveram essa opção. Ao chegarem no aeroporto já no fim do dia e próximo do horário de as locadoras de veículos fecharem, viram-se obrigados a celebrar contrato tendo por objeto veículo de categoria acima (e mais cara), diante da indisponibilidade de outros mais em conta – o que não teria ocorrido, caso o aluguel tivesse ocorrido algumas horas antes, como informou a funcionária da empresa Localiza, que os atendeu.
A outra opção seria alugar veículo com a concorrente Movida, mas a opção mais barata disponível era ainda mais cara que a da Localiza, de aproximadamente R$ 3.000,00 para apenas duas diárias.
Veja-se que os Autores despenderam o valor de R$ 697,94 pelas diárias (retirada no dia 22/09/2022 e devolução no dia 25/09/2022), quando poderiam ter gasto menos de R$ 150,00, segundo informações dadas pela funcionária da Localiza que os atendeu. Como forma de elucidar essa diferença, segue em anexo uma simulação com as duas categorias: a mais barata (grupo B) e aquela contratada pelos Requerentes (grupo GC). Ali, é possível verificar uma diferença de R$ 400,83, referente à subtração dos valores de R$ 735,18 (3x diária de R$ 245,06 – grupo GC) e R$ 334,35 (3x diária de R$ 111,45 – grupo B). Por isso, os Autores pleiteiam, a título de danos emergentes, o valor de R$ 400,83 (quatrocentos reais e oitenta e três centavos).
De mais a mais, os Autores foram privados de aproveitar a primeira diária de sua pousada, curtir a Praia de Carneiros e os passeios lá oferecidos, além de participar das festividades preparadas por seus amigos noivos. Chegaram na hospedagem minutos antes da virada do dia (às 23h40min), restando-lhe apenas tomar um banho e dormir, mormente ao se considerar o cansaço de sua longa viagem. Com isso, sua viagem, que já seria curta, tornou- se ainda menor. Por isso, além dos naturais danos morais, que serão melhor elucidados no capítulo seguinte, deve a Ré indenizar os Autores também pelos danos emergentes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor gasto na primeira diária da Pousada, já que somente puderam desfrutar de meia diária. Assim, tendo os Requerentes realizado o
pagamento de R$ 2.000,00 para três diárias, cabe à Requerida também lhes pagar o valor de R$ 333,34 (trezentos e trinta e três reais e trinta e quatro reais), que corresponde à metade do valor de uma diária.
Desta feita, realizando-se a soma das verbas acima descritas, é devida a indenização de R 734,17 (setecentos e trinta e quatro reais e dezessete centavos) a título de dano materiais.
- Dos danos morais
A situação a que ficaram expostos os Autores extrapola o simples aborrecimento, caracterizando-se como verdadeiros danos morais, na medida em que tiveram seu direito restringido, com a chegada tardia em seu destino final. A lesão decorre dos transtornos, cansaço, frustração e desconforto sofridos pelos consumidores.
Além dos julgados já colacionados acima, acrescento outros, todos eles pela configuração do dano moral em casos similares, inclusive do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado do Espírito Santo. Veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024180109118, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 19/07/2021, Data da Publicação no Diário: 29/07/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE CERCA DE 10 HORAS. ALEGADA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA NA AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ DANOS MORAIS MAJORADOS. INAFASTÁVEL O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE. ALEGADA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE QUE CONFIGURA MERO FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE ELIDIR A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COMPANHIA AÉREA QUE AFIRMA NÃO HAVER ILÍCITO, JÁ QUE O CANCELAMENTO ACONTECEU DEVIDO À NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE, CONTUDO, O STJ TEM REFERENDADO A FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS, EIS DELINEADA PRÁTICA ABUSIVA POIS, ALÉM DE DESCUMPRIR A OFERTA CONTRATUAL CONFRONTA O DEVER DE INFORMAR MODO CLARO E ADEQUADO, E DE BEM ASSISTIR O CONSUMIDOR. COROLÁRIO LÓGICO É O DEFERIMENTO DOS DANOS MORAIS, MAJORADO O VALOR FIXADO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO, PARA SE ADEQUAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. DANOS MATERIAIS RATIFICADOS. HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85 § 11 DO CPC. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50144087720228210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 24- 10-2022)
Rememorando: 1) os Autores somente embarcaram quase SEIS horas após o programado; 2 ficaram desamparados pela companhia Ré, que não prestou os devidos esclarecimentos assistência, tampouco ofereceu outra opção de embarque mais cedo, ainda que realizad por outra companhia, apesar de haver expresso pedido nesse sentido; 3) não houve prov de que, realmente, ocorreu a suposta manutenção não programada; 4) diante da demora, o Autores desembarcaram em Recife tarde da noite e tiveram de alugar carro em valo superior ao programado, pois, naquele horário, não mais havia disponibilidade de veículo mais baratos; 5) os Autores perderam praticamente uma diária da Pousada em Carneiros pois lá só chegaram quase meia noite, e não puderam aproveitar os passeios planejado tampouco participar das primeiras festividades de casamento organizadas por seus amigos de quem são padrinhos.
Por isso é que entendem os Autores que devem ser indenizados, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada, pelos danos morais sofridos, considerando-se o grau de culpa da Requerida e sua situação econômica. Trata-se de valor proporcional e razoável frente aos prejuízos deixados aos Autores, pois capaz de promover a efetiva compensação pela lesão provocada, sem que, de outro lado, tenha enriquecimento ilícito por parte dos Requerentes.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), encontra-se a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil. Cuida-se de ferramenta fundamental para a proteção do consumidor, vulnerável e usualmente hipossuficiente frente o fornecedor, como se destaca:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Na presente hipótese, considerando-se a relação de consumo travada entre as partes – na qual os Autores figuram como consumidores, pois destinatários finais dos produtos oferecidos pela Requerida, a saber, passagens aéreas – a inversão se faz necessária, mormente porque há clara hipossuficiência daqueles em relação a esta, tanto de ordem econômica, como de ordem técnica.
De mais a mais, denota-se que as alegações trazidas à baila são de verossimilhança inquestionável, não apenas pela narração em si, mas principalmente quando lidas em conjunto com as provas documentais já acostadas.
Por tudo isso é que os Autores invocam o instituto da inversão do ônus da prova em desfavor da Requerida, com vistas ao equilíbrio dos polos desta lide, como consectário prático da aplicação do Principio da Isonomia (art. 5º, caput, CRFB), com fulcro no art. 6º
incisos IV, VI, VIII do CDC, para que se determine que a Ré fique responsabilizada pela produção de todas as provas referentes aos pedidos.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se:
a) A citação da requerida, no endereço indicado, para tomar ciência da presente demanda e, querendo, em audiência a ser designada por V.Exa., apresentar a defesa, sob pena de decretação da revelia e aplicação dos efeitos dela decorrentes, com destaque à presunção de veracidade das alegações aqui apresentadas;
b) A inversão do ônus da prova, considerando-se a verossimilhança das alegações aqui dispensadas bem como a hipossuficiência dos Autores consumidores, seja de ordem econômica, seja de ordem técnica, perante a Requerida (inc. VIII do art. 6º do CDC);
c) O julgamento procedente dos pedidos do autor, para condenar a ré ao pagamento d indenização de ordem material, no valor de R$ 734,17 (setecentos e trinta e quatr reais e dezessete centavos) e de indenização pelos danos morais sofridos, no valor d R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada, valores estes a sere corrigidos na forma da lei;
) A produção de todos os meios de prova admitidos em Direito, especialmente a provas documentais e orais;
á-se à causa o valor de R$ 23.734,17 (vinte e três mil setecentos e trinta e quatro reais e ezessete centavos).
Termos em que Pede deferimento
Vitória/ES, 01 de dezembro de 2022.
Marcelo Rodrigues Nogueira OAB/ES 19.008 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5040355-27.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5040355-27.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 23.734,17 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RONALDO RONCETTI JÚNIOR, brasileiro, casado, médico, portador do CPF de nº 057.897.607-24, e KARINA DE PIMENTEL TEIXEIRA FERRAZ, brasileira, casada, servidora pública, portadora do CPF nº 111.571.417-14, ambos residentes e domiciliados na Rua Madeira de Freitas, 249, apto 106, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-320, vem, mui respeitosamente, por intermédio de seu advogado, perante a Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, em razão dos fatos e dos fundamentos jurídicos que passo a esposar a seguir.
DOS FATOS
Os Autores foram convidados por um querido casal de amigos para apadrinhar sua união em matrimônio. A celebração do casamento foi agendada para se realizar no dia 24/09/2022, no Estado de Pernambuco, onde os então noivos atualmente residem. Diante da distância e do papel importante que desempenhariam no casamento de seus amigos, os Requerentes precisaram se organizar para se fazerem presentes: compra de passagens aéreas até Recife, aluguel de carro para deslocamento até o Município de Carneiros (onde ocorreria a festa),
Veja-se que foi realizada uma programação detalhada com bastante antecedência por parte dos Autores, que confiaram que a Ré fosse prestar os seus serviços de uma forma adequada.
Assim, compraram duas passagens aéreas de ida, partindo de Vitória (VIX) com destino a Recife (REC), para a data de 22/09/2022, pelo preço de R$ 1.406,98, por meio do próprio site da requerida. O voo estava programado para sair de Vitória às 10h55min para Fortaleza (pouso às 13h35min), onde os Autores fariam uma curta escala e voariam novamente às 14h05min, isto é, meia hora após, rumo a Recife. As passagens de retorno foram emitidas por outra companhia aérea, para o dia 25/09/2022.
A primeira parte do trajeto (VIX – FOR) ocorreu conforme o planejado. Ocorre que, tão logo o avião pousou na pista da capital cearense e os Autores puderam religar seus aparelhos telefônicos, foram surpresados com uma mensagem da Requerida, informando que o segundo voo (FOR – REC) estaria atrasado e o novo horário de partida seria às 19:00 horas, isto é, CINCO horas depois do programado!
Ao descerem no aeroporto de Fortaleza, o caos já estava instalado. Percebeu-se que muitos outros voos faziam escala ali também rumo a Recife.
Primeiramente, o casal Autor foi direcionado a um portão, para ter atendimento e tentar resolver o seu caso. Lá, nada foi resolvido. Os funcionários da companhia aérea Ré não sabiam sequer explicar o ocorrido ou dar perspectivas de solução. Dali, foram direcionados a outro portão do aeroporto. A confusão seguia.
Apenas após muito tempo de espera, foram os Requerentes – e demais passageiros – informados de que o voo não decolou no horário inicial em razão de suposta manutenção não programada da aeronave. Ocorre que não há prova de que essa manutenção de fato ocorreu, mais parecendo se tratar de mera desculpa da Requerida para realocar os passageiros da forma que mais lhe convém, talvez para evitar a viagem de aviões com assentos ainda vagos e, com isso, economizarem com combustível, pagamento de funcionários e outros.
Os Autores explicaram a urgência de seu caso, pois as festividades se iniciavam na noite do próprio dia 22/09/2022 e, sendo padrinhos de casamento, sua presença era esperada e indispensável. Isso, contudo, não pareceu sequer sensibilizar os funcionários da Requerida, que se limitaram a dizer que nada poderiam fazer, embora também não pudessem explicar o motivo pelo qual o voo não sairia no horário programado e, sim, cinco horas e meia depois (durante a espera, nova mensagem foi enviada pela Ré alterando o voo – já inicialmente alterado – das 19 horas para as 19h35min).
Anote-se que os Autores solicitaram o embarque por outra companhia aérea, em substituição ao voo que não decolou no horário previsto. Afinal, considerando-se a distância do destino final, os Requerentes planejaram curtir sua estada, conhecendo as belezas naturais que a região oferece. Contudo, a Requerida se negou a atender também a esse pedido.
omo consequência do embarque noturno, os Autores: 1) só chegaram em Recife proximadamente às 21 horas; 2) não puderam alugar veículo da categoria mais baixa, onforme planejado, pois, naquele horário, apenas havia disponibilidade de categorias cima e, portanto, mais caras; 3) somente chegaram em Carneiros às 23h40min, perdendo, ssim, não apenas o dia de turismo, mas também as festividades organizadas pelos noivos ara aquela noite, que já haviam se encerrado.
Veja-se, assim, que a Ré falhou miseravelmente na prestação dos serviços, impondo o nov horário de voo unilateralmente e, com isso, frustrando e reduzindo a já curta viagem d casal Autor, em total descaso. Assim, ante as inúmeras falhas, a Ré deverá indenizar o Autores pelos flagrantes danos materiais e morais sofridos.
DO DIREITO
DO DIREITO
- Da falha na prestação de serviços e da responsabilidade objetiva
Conforme acima narrado, é evidente a falha no serviço prestado pela companhia aérea Ré. O atraso desmotivado, informado minutos antes do embarque original, e a falta de resolução prática para os interesses dos Autores, deixam assente a lesão causada.
Não se trata de simples aborrecimento, mas de verdadeira frustração de uma viagem detalhadamente planejada e programada com antecedência, buscando a vivência de momentos de lazer e confraternização.
E, sendo a companhia aérea Requerida a fornecedora dos serviços contratados pelo Autores, aplicável no caso a Resolução nº 400/2016 da ANAC (Agência Nacional da Aviaçã Civil):
Art. 1º. Estabelecer as condições gerais aplicáveis ao transporte aére regular de passageiros, doméstico e internacional. […]
Art. 5º. No processo de comercialização da passagem aérea, a partir da escolha da origem, do destino, da data da viagem e antes de ser efetuado o pagamento pelos seus serviços, o transportador deverá prestar as seguintes informações ao usuário:
§ 1º Para os fins desta Resolução, considera-se processo de comercialização aquele realizado no território nacional ou por meio eletrônico direcionado ao mercado brasileiro.
Art. 37. O transportador deverá prestar atendimento presencial no aeroporto para tratar de pedidos de informação, dúvida e reclamação do usuário, bem como dos seus deveres decorrentes de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço e preterição de passageiro.
Na hipótese, o atendimento prestado pela Requerida não atendeu às expectativas dos Autores e violou diretamente as normas da ANAC. Afinal, foi demorado (mais de 30 minutos), confuso e nada esclarecedor.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratad indicando a nova previsão do horário de partida; e
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da
oo nos casos de atraso. 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, d nterrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pel ransportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Além disso, a Ré não ofertou opções de execução do serviço por outra forma, como, por exemplo, por voos realizados por outras companhias aéreas, apesar disso ter sido expressamente solicitado pelos Autores, ferindo, assim, também o art. 21 da Resolução em destaque, senão vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
[...]
E, embora se possa falar em conduta negligente por parte da Ré, aplica-se, na hipótese, a responsabilidade objetiva do fornecedor, isto é, independentemente da aferição do elemento volitivo de culpa (em sentido amplo), na forma do que dispõe o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Depreende-se, assim, que se responsabilizam, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação dos serviços ou por informações incompletas. No caso, sendo patente a conduta ilícita da Requerida, o dano causado aos Autores e o nexo de causalidade entre eles, certa é a sua responsabilidade pela reparação dos prejuízos causados, tanto de ordem material quanto de ordem moral, independente da aferição de culpa da ré.
- Dos danos materiais
e acordo com o que prevê o Código Civil a respeito do transporte de pessoas, o ransportador responde por todos os danos causados às pessoas transportadas e suas agagens, salvo motivo de força maior (art. 734). A propósito, há disposição expressa acerca o dever de sujeição aos horários e itinerários previstos e colocados no mercado, cujo escumprimento enseja a responsabilização da companhia por perdas e danos, senão ejamos:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No caso em comento, não houve qualquer motivo que pudesse ser considerado como de força maior. As condições climáticas eram excelentes, tanto na origem (Fortaleza) quanto no destino (Recife).
Segundo apontou a Ré, o voo não pôde se realizar na forma previamente ajustada em razão de suposta “manutenção não programada” na aeronave. As aspas são propositais, uma vez que, infelizmente, cuida-se de motivo cada vez mais utilizado pelas companhias aéreas para alterar unilateralmente os voos de seus consumidores. Ocorre que, em muitos dos casos, não se trata propriamente de motivo, mas, sim, de desculpa, pois a suposta manutenção informada sequer ocorre. Ora, se uma manutenção havia de ser feita, por que não programa-la? Cuida-se de manobra adotada com frequência pelas companhias para realocar os passageiros do modo que melhor lhe convém, sabendo da sua posição de privilégio na
relação jurídica ali travada, na qual os consumidores não tem escolha, senão se submeter aos arbítrios desses fornecedores.
Vale dizer que, na presente hipótese, não houve prova de que a suposta manutenção realmente foi realizada. Nenhuma movimentação no aeroporto indicou tal operação e os funcionários da companhia Ré se limitaram a alega-la, sem qualquer comprovação nesse sentido.
De todo modo, ainda que, de fato, tivesse ocorrido a tal manutenção não programada, certo é que se trata de um fortuito interno, não cabendo à companhia Requerida atribuir aos Autores os ônus disso. No mesmo sentido já vem decidindo os Tribunais de Justiça de todo o País, conforme se pode ver dos excertos abaixo:
ONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃ DENIZATÓRIA. ATRASO DE VÔO POR MOTIVO TÉCNICO. SETE HORAS ANUTENÇÃO DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. DANO MORA ONFIGURADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JURO ORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INVERSÃO DOS ÔNU UCUMBENCIAIS. [...] 2.1. A eventual necessidade de manutenção da eronaves é inerente ao risco da atividade comercial das empresa éreas, caracterizando assim fortuito interno, e nessa ordem não possu abilidade técnica para configurar a excludente de responsabilidade civi a forma do Art. 14, § 3º, II, da Lei n. 8.078/90. (TJDFT, Acórdão 828711 0130110918359APC, Relator: JOÃO EGMONT, 5ª TURMA CÍVEL, data d lgamento: 29/10/2014, publicado no DJE: 6/11/2014)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMPRESA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO VOO. 15 HORAS. MANUTENÇÃO MECÂNICA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 6. A necessidade de manutenção mecânica na aeronave constitui fortuito interno e se acha inserida no âmbito de previsibilidade
da atividade econômica desempenhada pelo transportador, não sendo causa apta a afastar a responsabilidade pelos danos causados ao passageiro em razão do cancelamento do voo. (TJDFT, Acórdão 1315275, 07012294220208070014, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 29/1/2021, publicado no DJE: 25/2/2021)
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR. ATRASOS E CANCELAMENTOS POR PROBLEMAS DA "MALHA AÉREA". FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ATRASO EXCESSIVO. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. AUSÊNCIA DE PROVA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. - A responsabilidade da companhia aérea pelos danos sofridos pelos transportados e seus pertences encontra fundamento, não só na responsabilidade objetiva estabelecida pelo art. 14 do CDC, mas no art. 734 e seguintes do CC e na Convenção de Montreal, recepcionada pelo Decreto nº5910/2006. - Demonstrado o atraso do voo por fortuito interno, configurada a falha na prestação dos serviços capaz de ensejar a responsabilização da empresa. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.161713-7/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/10/2022, publicação da súmula em 19/10/2022)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO DA PASSAGEIRA PARA VOO SUBSQUENTE. ATRASO DE 08 (OITO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJMT, N.U 1002389- 86.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 11/11/2022, Publicado no DJE 16/11/2022)
Desta feita, o dever de indenização se impõe.
Tal como previamente relatado, os Autores, que planejavam alugar um veículo da categoria mais barata, não tiveram essa opção. Ao chegarem no aeroporto já no fim do dia e próximo do horário de as locadoras de veículos fecharem, viram-se obrigados a celebrar contrato tendo por objeto veículo de categoria acima (e mais cara), diante da indisponibilidade de outros mais em conta – o que não teria ocorrido, caso o aluguel tivesse ocorrido algumas horas antes, como informou a funcionária da empresa Localiza, que os atendeu.
A outra opção seria alugar veículo com a concorrente Movida, mas a opção mais barata disponível era ainda mais cara que a da Localiza, de aproximadamente R$ 3.000,00 para apenas duas diárias.
Veja-se que os Autores despenderam o valor de R$ 697,94 pelas diárias (retirada no dia 22/09/2022 e devolução no dia 25/09/2022), quando poderiam ter gasto menos de R$ 150,00, segundo informações dadas pela funcionária da Localiza que os atendeu. Como forma de elucidar essa diferença, segue em anexo uma simulação com as duas categorias: a mais barata (grupo B) e aquela contratada pelos Requerentes (grupo GC). Ali, é possível verificar uma diferença de R$ 400,83, referente à subtração dos valores de R$ 735,18 (3x diária de R$ 245,06 – grupo GC) e R$ 334,35 (3x diária de R$ 111,45 – grupo B). Por isso, os Autores pleiteiam, a título de danos emergentes, o valor de R$ 400,83 (quatrocentos reais e oitenta e três centavos).
De mais a mais, os Autores foram privados de aproveitar a primeira diária de sua pousada, curtir a Praia de Carneiros e os passeios lá oferecidos, além de participar das festividades preparadas por seus amigos noivos. Chegaram na hospedagem minutos antes da virada do dia (às 23h40min), restando-lhe apenas tomar um banho e dormir, mormente ao se considerar o cansaço de sua longa viagem. Com isso, sua viagem, que já seria curta, tornou- se ainda menor. Por isso, além dos naturais danos morais, que serão melhor elucidados no capítulo seguinte, deve a Ré indenizar os Autores também pelos danos emergentes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor gasto na primeira diária da Pousada, já que somente puderam desfrutar de meia diária. Assim, tendo os Requerentes realizado o
pagamento de R$ 2.000,00 para três diárias, cabe à Requerida também lhes pagar o valor de R$ 333,34 (trezentos e trinta e três reais e trinta e quatro reais), que corresponde à metade do valor de uma diária.
Desta feita, realizando-se a soma das verbas acima descritas, é devida a indenização de R 734,17 (setecentos e trinta e quatro reais e dezessete centavos) a título de dano materiais.
- Dos danos morais
A situação a que ficaram expostos os Autores extrapola o simples aborrecimento, caracterizando-se como verdadeiros danos morais, na medida em que tiveram seu direito restringido, com a chegada tardia em seu destino final. A lesão decorre dos transtornos, cansaço, frustração e desconforto sofridos pelos consumidores.
Além dos julgados já colacionados acima, acrescento outros, todos eles pela configuração do dano moral em casos similares, inclusive do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado do Espírito Santo. Veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024180109118, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 19/07/2021, Data da Publicação no Diário: 29/07/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE CERCA DE 10 HORAS. ALEGADA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA NA AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ DANOS MORAIS MAJORADOS. INAFASTÁVEL O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE. ALEGADA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE QUE CONFIGURA MERO FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE ELIDIR A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COMPANHIA AÉREA QUE AFIRMA NÃO HAVER ILÍCITO, JÁ QUE O CANCELAMENTO ACONTECEU DEVIDO À NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE, CONTUDO, O STJ TEM REFERENDADO A FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS, EIS DELINEADA PRÁTICA ABUSIVA POIS, ALÉM DE DESCUMPRIR A OFERTA CONTRATUAL CONFRONTA O DEVER DE INFORMAR MODO CLARO E ADEQUADO, E DE BEM ASSISTIR O CONSUMIDOR. COROLÁRIO LÓGICO É O DEFERIMENTO DOS DANOS MORAIS, MAJORADO O VALOR FIXADO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO, PARA SE ADEQUAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. DANOS MATERIAIS RATIFICADOS. HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85 § 11 DO CPC. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50144087720228210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 24- 10-2022)
Rememorando: 1) os Autores somente embarcaram quase SEIS horas após o programado; 2 ficaram desamparados pela companhia Ré, que não prestou os devidos esclarecimentos assistência, tampouco ofereceu outra opção de embarque mais cedo, ainda que realizad por outra companhia, apesar de haver expresso pedido nesse sentido; 3) não houve prov de que, realmente, ocorreu a suposta manutenção não programada; 4) diante da demora, o Autores desembarcaram em Recife tarde da noite e tiveram de alugar carro em valo superior ao programado, pois, naquele horário, não mais havia disponibilidade de veículo mais baratos; 5) os Autores perderam praticamente uma diária da Pousada em Carneiros pois lá só chegaram quase meia noite, e não puderam aproveitar os passeios planejado tampouco participar das primeiras festividades de casamento organizadas por seus amigos de quem são padrinhos.
Por isso é que entendem os Autores que devem ser indenizados, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada, pelos danos morais sofridos, considerando-se o grau de culpa da Requerida e sua situação econômica. Trata-se de valor proporcional e razoável frente aos prejuízos deixados aos Autores, pois capaz de promover a efetiva compensação pela lesão provocada, sem que, de outro lado, tenha enriquecimento ilícito por parte dos Requerentes.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), encontra-se a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil. Cuida-se de ferramenta fundamental para a proteção do consumidor, vulnerável e usualmente hipossuficiente frente o fornecedor, como se destaca:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Na presente hipótese, considerando-se a relação de consumo travada entre as partes – na qual os Autores figuram como consumidores, pois destinatários finais dos produtos oferecidos pela Requerida, a saber, passagens aéreas – a inversão se faz necessária, mormente porque há clara hipossuficiência daqueles em relação a esta, tanto de ordem econômica, como de ordem técnica.
De mais a mais, denota-se que as alegações trazidas à baila são de verossimilhança inquestionável, não apenas pela narração em si, mas principalmente quando lidas em conjunto com as provas documentais já acostadas.
Por tudo isso é que os Autores invocam o instituto da inversão do ônus da prova em desfavor da Requerida, com vistas ao equilíbrio dos polos desta lide, como consectário prático da aplicação do Principio da Isonomia (art. 5º, caput, CRFB), com fulcro no art. 6º
incisos IV, VI, VIII do CDC, para que se determine que a Ré fique responsabilizada pela produção de todas as provas referentes aos pedidos.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se:
a) A citação da requerida, no endereço indicado, para tomar ciência da presente demanda e, querendo, em audiência a ser designada por V.Exa., apresentar a defesa, sob pena de decretação da revelia e aplicação dos efeitos dela decorrentes, com destaque à presunção de veracidade das alegações aqui apresentadas;
b) A inversão do ônus da prova, considerando-se a verossimilhança das alegações aqui dispensadas bem como a hipossuficiência dos Autores consumidores, seja de ordem econômica, seja de ordem técnica, perante a Requerida (inc. VIII do art. 6º do CDC);
c) O julgamento procedente dos pedidos do autor, para condenar a ré ao pagamento d indenização de ordem material, no valor de R$ 734,17 (setecentos e trinta e quatr reais e dezessete centavos) e de indenização pelos danos morais sofridos, no valor d R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada, valores estes a sere corrigidos na forma da lei;
) A produção de todos os meios de prova admitidos em Direito, especialmente a provas documentais e orais;
á-se à causa o valor de R$ 23.734,17 (vinte e três mil setecentos e trinta e quatro reais e ezessete centavos).
Termos em que Pede deferimento
Vitória/ES, 01 de dezembro de 2022.
Marcelo Rodrigues Nogueira OAB/ES 19.008 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5040355-27.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5040355-27.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 23.734,17 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RONALDO RONCETTI JÚNIOR, brasileiro, casado, médico, portador do CPF de nº 057.897.607-24, e KARINA DE PIMENTEL TEIXEIRA FERRAZ, brasileira, casada, servidora pública, portadora do CPF nº 111.571.417-14, ambos residentes e domiciliados na Rua Madeira de Freitas, 249, apto 106, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-320, vem, mui respeitosamente, por intermédio de seu advogado, perante a Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, em razão dos fatos e dos fundamentos jurídicos que passo a esposar a seguir.
DOS FATOS
Os Autores foram convidados por um querido casal de amigos para apadrinhar sua união em matrimônio. A celebração do casamento foi agendada para se realizar no dia 24/09/2022, no Estado de Pernambuco, onde os então noivos atualmente residem. Diante da distância e do papel importante que desempenhariam no casamento de seus amigos, os Requerentes precisaram se organizar para se fazerem presentes: compra de passagens aéreas até Recife, aluguel de carro para deslocamento até o Município de Carneiros (onde ocorreria a festa),
Veja-se que foi realizada uma programação detalhada com bastante antecedência por parte dos Autores, que confiaram que a Ré fosse prestar os seus serviços de uma forma adequada.
Assim, compraram duas passagens aéreas de ida, partindo de Vitória (VIX) com destino a Recife (REC), para a data de 22/09/2022, pelo preço de R$ 1.406,98, por meio do próprio site da requerida. O voo estava programado para sair de Vitória às 10h55min para Fortaleza (pouso às 13h35min), onde os Autores fariam uma curta escala e voariam novamente às 14h05min, isto é, meia hora após, rumo a Recife. As passagens de retorno foram emitidas por outra companhia aérea, para o dia 25/09/2022.
A primeira parte do trajeto (VIX – FOR) ocorreu conforme o planejado. Ocorre que, tão logo o avião pousou na pista da capital cearense e os Autores puderam religar seus aparelhos telefônicos, foram surpresados com uma mensagem da Requerida, informando que o segundo voo (FOR – REC) estaria atrasado e o novo horário de partida seria às 19:00 horas, isto é, CINCO horas depois do programado!
Ao descerem no aeroporto de Fortaleza, o caos já estava instalado. Percebeu-se que muitos outros voos faziam escala ali também rumo a Recife.
Primeiramente, o casal Autor foi direcionado a um portão, para ter atendimento e tentar resolver o seu caso. Lá, nada foi resolvido. Os funcionários da companhia aérea Ré não sabiam sequer explicar o ocorrido ou dar perspectivas de solução. Dali, foram direcionados a outro portão do aeroporto. A confusão seguia.
Apenas após muito tempo de espera, foram os Requerentes – e demais passageiros – informados de que o voo não decolou no horário inicial em razão de suposta manutenção não programada da aeronave. Ocorre que não há prova de que essa manutenção de fato ocorreu, mais parecendo se tratar de mera desculpa da Requerida para realocar os passageiros da forma que mais lhe convém, talvez para evitar a viagem de aviões com assentos ainda vagos e, com isso, economizarem com combustível, pagamento de funcionários e outros.
Os Autores explicaram a urgência de seu caso, pois as festividades se iniciavam na noite do próprio dia 22/09/2022 e, sendo padrinhos de casamento, sua presença era esperada e indispensável. Isso, contudo, não pareceu sequer sensibilizar os funcionários da Requerida, que se limitaram a dizer que nada poderiam fazer, embora também não pudessem explicar o motivo pelo qual o voo não sairia no horário programado e, sim, cinco horas e meia depois (durante a espera, nova mensagem foi enviada pela Ré alterando o voo – já inicialmente alterado – das 19 horas para as 19h35min).
Anote-se que os Autores solicitaram o embarque por outra companhia aérea, em substituição ao voo que não decolou no horário previsto. Afinal, considerando-se a distância do destino final, os Requerentes planejaram curtir sua estada, conhecendo as belezas naturais que a região oferece. Contudo, a Requerida se negou a atender também a esse pedido.
omo consequência do embarque noturno, os Autores: 1) só chegaram em Recife proximadamente às 21 horas; 2) não puderam alugar veículo da categoria mais baixa, onforme planejado, pois, naquele horário, apenas havia disponibilidade de categorias cima e, portanto, mais caras; 3) somente chegaram em Carneiros às 23h40min, perdendo, ssim, não apenas o dia de turismo, mas também as festividades organizadas pelos noivos ara aquela noite, que já haviam se encerrado.
Veja-se, assim, que a Ré falhou miseravelmente na prestação dos serviços, impondo o nov horário de voo unilateralmente e, com isso, frustrando e reduzindo a já curta viagem d casal Autor, em total descaso. Assim, ante as inúmeras falhas, a Ré deverá indenizar o Autores pelos flagrantes danos materiais e morais sofridos.
DO DIREITO
DO DIREITO
- Da falha na prestação de serviços e da responsabilidade objetiva
Conforme acima narrado, é evidente a falha no serviço prestado pela companhia aérea Ré. O atraso desmotivado, informado minutos antes do embarque original, e a falta de resolução prática para os interesses dos Autores, deixam assente a lesão causada.
Não se trata de simples aborrecimento, mas de verdadeira frustração de uma viagem detalhadamente planejada e programada com antecedência, buscando a vivência de momentos de lazer e confraternização.
E, sendo a companhia aérea Requerida a fornecedora dos serviços contratados pelo Autores, aplicável no caso a Resolução nº 400/2016 da ANAC (Agência Nacional da Aviaçã Civil):
Art. 1º. Estabelecer as condições gerais aplicáveis ao transporte aére regular de passageiros, doméstico e internacional. […]
Art. 5º. No processo de comercialização da passagem aérea, a partir da escolha da origem, do destino, da data da viagem e antes de ser efetuado o pagamento pelos seus serviços, o transportador deverá prestar as seguintes informações ao usuário:
§ 1º Para os fins desta Resolução, considera-se processo de comercialização aquele realizado no território nacional ou por meio eletrônico direcionado ao mercado brasileiro.
Art. 37. O transportador deverá prestar atendimento presencial no aeroporto para tratar de pedidos de informação, dúvida e reclamação do usuário, bem como dos seus deveres decorrentes de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço e preterição de passageiro.
Na hipótese, o atendimento prestado pela Requerida não atendeu às expectativas dos Autores e violou diretamente as normas da ANAC. Afinal, foi demorado (mais de 30 minutos), confuso e nada esclarecedor.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratad indicando a nova previsão do horário de partida; e
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da
oo nos casos de atraso. 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, d nterrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pel ransportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Além disso, a Ré não ofertou opções de execução do serviço por outra forma, como, por exemplo, por voos realizados por outras companhias aéreas, apesar disso ter sido expressamente solicitado pelos Autores, ferindo, assim, também o art. 21 da Resolução em destaque, senão vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
[...]
E, embora se possa falar em conduta negligente por parte da Ré, aplica-se, na hipótese, a responsabilidade objetiva do fornecedor, isto é, independentemente da aferição do elemento volitivo de culpa (em sentido amplo), na forma do que dispõe o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Depreende-se, assim, que se responsabilizam, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação dos serviços ou por informações incompletas. No caso, sendo patente a conduta ilícita da Requerida, o dano causado aos Autores e o nexo de causalidade entre eles, certa é a sua responsabilidade pela reparação dos prejuízos causados, tanto de ordem material quanto de ordem moral, independente da aferição de culpa da ré.
- Dos danos materiais
e acordo com o que prevê o Código Civil a respeito do transporte de pessoas, o ransportador responde por todos os danos causados às pessoas transportadas e suas agagens, salvo motivo de força maior (art. 734). A propósito, há disposição expressa acerca o dever de sujeição aos horários e itinerários previstos e colocados no mercado, cujo escumprimento enseja a responsabilização da companhia por perdas e danos, senão ejamos:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No caso em comento, não houve qualquer motivo que pudesse ser considerado como de força maior. As condições climáticas eram excelentes, tanto na origem (Fortaleza) quanto no destino (Recife).
Segundo apontou a Ré, o voo não pôde se realizar na forma previamente ajustada em razão de suposta “manutenção não programada” na aeronave. As aspas são propositais, uma vez que, infelizmente, cuida-se de motivo cada vez mais utilizado pelas companhias aéreas para alterar unilateralmente os voos de seus consumidores. Ocorre que, em muitos dos casos, não se trata propriamente de motivo, mas, sim, de desculpa, pois a suposta manutenção informada sequer ocorre. Ora, se uma manutenção havia de ser feita, por que não programa-la? Cuida-se de manobra adotada com frequência pelas companhias para realocar os passageiros do modo que melhor lhe convém, sabendo da sua posição de privilégio na
relação jurídica ali travada, na qual os consumidores não tem escolha, senão se submeter aos arbítrios desses fornecedores.
Vale dizer que, na presente hipótese, não houve prova de que a suposta manutenção realmente foi realizada. Nenhuma movimentação no aeroporto indicou tal operação e os funcionários da companhia Ré se limitaram a alega-la, sem qualquer comprovação nesse sentido.
De todo modo, ainda que, de fato, tivesse ocorrido a tal manutenção não programada, certo é que se trata de um fortuito interno, não cabendo à companhia Requerida atribuir aos Autores os ônus disso. No mesmo sentido já vem decidindo os Tribunais de Justiça de todo o País, conforme se pode ver dos excertos abaixo:
ONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃ DENIZATÓRIA. ATRASO DE VÔO POR MOTIVO TÉCNICO. SETE HORAS ANUTENÇÃO DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. DANO MORA ONFIGURADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JURO ORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INVERSÃO DOS ÔNU UCUMBENCIAIS. [...] 2.1. A eventual necessidade de manutenção da eronaves é inerente ao risco da atividade comercial das empresa éreas, caracterizando assim fortuito interno, e nessa ordem não possu abilidade técnica para configurar a excludente de responsabilidade civi a forma do Art. 14, § 3º, II, da Lei n. 8.078/90. (TJDFT, Acórdão 828711 0130110918359APC, Relator: JOÃO EGMONT, 5ª TURMA CÍVEL, data d lgamento: 29/10/2014, publicado no DJE: 6/11/2014)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMPRESA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO VOO. 15 HORAS. MANUTENÇÃO MECÂNICA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 6. A necessidade de manutenção mecânica na aeronave constitui fortuito interno e se acha inserida no âmbito de previsibilidade
da atividade econômica desempenhada pelo transportador, não sendo causa apta a afastar a responsabilidade pelos danos causados ao passageiro em razão do cancelamento do voo. (TJDFT, Acórdão 1315275, 07012294220208070014, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 29/1/2021, publicado no DJE: 25/2/2021)
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR. ATRASOS E CANCELAMENTOS POR PROBLEMAS DA "MALHA AÉREA". FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ATRASO EXCESSIVO. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. AUSÊNCIA DE PROVA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. - A responsabilidade da companhia aérea pelos danos sofridos pelos transportados e seus pertences encontra fundamento, não só na responsabilidade objetiva estabelecida pelo art. 14 do CDC, mas no art. 734 e seguintes do CC e na Convenção de Montreal, recepcionada pelo Decreto nº5910/2006. - Demonstrado o atraso do voo por fortuito interno, configurada a falha na prestação dos serviços capaz de ensejar a responsabilização da empresa. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.161713-7/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/10/2022, publicação da súmula em 19/10/2022)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO DA PASSAGEIRA PARA VOO SUBSQUENTE. ATRASO DE 08 (OITO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJMT, N.U 1002389- 86.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 11/11/2022, Publicado no DJE 16/11/2022)
Desta feita, o dever de indenização se impõe.
Tal como previamente relatado, os Autores, que planejavam alugar um veículo da categoria mais barata, não tiveram essa opção. Ao chegarem no aeroporto já no fim do dia e próximo do horário de as locadoras de veículos fecharem, viram-se obrigados a celebrar contrato tendo por objeto veículo de categoria acima (e mais cara), diante da indisponibilidade de outros mais em conta – o que não teria ocorrido, caso o aluguel tivesse ocorrido algumas horas antes, como informou a funcionária da empresa Localiza, que os atendeu.
A outra opção seria alugar veículo com a concorrente Movida, mas a opção mais barata disponível era ainda mais cara que a da Localiza, de aproximadamente R$ 3.000,00 para apenas duas diárias.
Veja-se que os Autores despenderam o valor de R$ 697,94 pelas diárias (retirada no dia 22/09/2022 e devolução no dia 25/09/2022), quando poderiam ter gasto menos de R$ 150,00, segundo informações dadas pela funcionária da Localiza que os atendeu. Como forma de elucidar essa diferença, segue em anexo uma simulação com as duas categorias: a mais barata (grupo B) e aquela contratada pelos Requerentes (grupo GC). Ali, é possível verificar uma diferença de R$ 400,83, referente à subtração dos valores de R$ 735,18 (3x diária de R$ 245,06 – grupo GC) e R$ 334,35 (3x diária de R$ 111,45 – grupo B). Por isso, os Autores pleiteiam, a título de danos emergentes, o valor de R$ 400,83 (quatrocentos reais e oitenta e três centavos).
De mais a mais, os Autores foram privados de aproveitar a primeira diária de sua pousada, curtir a Praia de Carneiros e os passeios lá oferecidos, além de participar das festividades preparadas por seus amigos noivos. Chegaram na hospedagem minutos antes da virada do dia (às 23h40min), restando-lhe apenas tomar um banho e dormir, mormente ao se considerar o cansaço de sua longa viagem. Com isso, sua viagem, que já seria curta, tornou- se ainda menor. Por isso, além dos naturais danos morais, que serão melhor elucidados no capítulo seguinte, deve a Ré indenizar os Autores também pelos danos emergentes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor gasto na primeira diária da Pousada, já que somente puderam desfrutar de meia diária. Assim, tendo os Requerentes realizado o
pagamento de R$ 2.000,00 para três diárias, cabe à Requerida também lhes pagar o valor de R$ 333,34 (trezentos e trinta e três reais e trinta e quatro reais), que corresponde à metade do valor de uma diária.
Desta feita, realizando-se a soma das verbas acima descritas, é devida a indenização de R 734,17 (setecentos e trinta e quatro reais e dezessete centavos) a título de dano materiais.
- Dos danos morais
A situação a que ficaram expostos os Autores extrapola o simples aborrecimento, caracterizando-se como verdadeiros danos morais, na medida em que tiveram seu direito restringido, com a chegada tardia em seu destino final. A lesão decorre dos transtornos, cansaço, frustração e desconforto sofridos pelos consumidores.
Além dos julgados já colacionados acima, acrescento outros, todos eles pela configuração do dano moral em casos similares, inclusive do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado do Espírito Santo. Veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024180109118, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 19/07/2021, Data da Publicação no Diário: 29/07/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE CERCA DE 10 HORAS. ALEGADA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA NA AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ DANOS MORAIS MAJORADOS. INAFASTÁVEL O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE. ALEGADA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE QUE CONFIGURA MERO FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE ELIDIR A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COMPANHIA AÉREA QUE AFIRMA NÃO HAVER ILÍCITO, JÁ QUE O CANCELAMENTO ACONTECEU DEVIDO À NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE, CONTUDO, O STJ TEM REFERENDADO A FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS, EIS DELINEADA PRÁTICA ABUSIVA POIS, ALÉM DE DESCUMPRIR A OFERTA CONTRATUAL CONFRONTA O DEVER DE INFORMAR MODO CLARO E ADEQUADO, E DE BEM ASSISTIR O CONSUMIDOR. COROLÁRIO LÓGICO É O DEFERIMENTO DOS DANOS MORAIS, MAJORADO O VALOR FIXADO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO, PARA SE ADEQUAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. DANOS MATERIAIS RATIFICADOS. HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85 § 11 DO CPC. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50144087720228210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 24- 10-2022)
Rememorando: 1) os Autores somente embarcaram quase SEIS horas após o programado; 2 ficaram desamparados pela companhia Ré, que não prestou os devidos esclarecimentos assistência, tampouco ofereceu outra opção de embarque mais cedo, ainda que realizad por outra companhia, apesar de haver expresso pedido nesse sentido; 3) não houve prov de que, realmente, ocorreu a suposta manutenção não programada; 4) diante da demora, o Autores desembarcaram em Recife tarde da noite e tiveram de alugar carro em valo superior ao programado, pois, naquele horário, não mais havia disponibilidade de veículo mais baratos; 5) os Autores perderam praticamente uma diária da Pousada em Carneiros pois lá só chegaram quase meia noite, e não puderam aproveitar os passeios planejado tampouco participar das primeiras festividades de casamento organizadas por seus amigos de quem são padrinhos.
Por isso é que entendem os Autores que devem ser indenizados, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada, pelos danos morais sofridos, considerando-se o grau de culpa da Requerida e sua situação econômica. Trata-se de valor proporcional e razoável frente aos prejuízos deixados aos Autores, pois capaz de promover a efetiva compensação pela lesão provocada, sem que, de outro lado, tenha enriquecimento ilícito por parte dos Requerentes.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), encontra-se a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil. Cuida-se de ferramenta fundamental para a proteção do consumidor, vulnerável e usualmente hipossuficiente frente o fornecedor, como se destaca:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Na presente hipótese, considerando-se a relação de consumo travada entre as partes – na qual os Autores figuram como consumidores, pois destinatários finais dos produtos oferecidos pela Requerida, a saber, passagens aéreas – a inversão se faz necessária, mormente porque há clara hipossuficiência daqueles em relação a esta, tanto de ordem econômica, como de ordem técnica.
De mais a mais, denota-se que as alegações trazidas à baila são de verossimilhança inquestionável, não apenas pela narração em si, mas principalmente quando lidas em conjunto com as provas documentais já acostadas.
Por tudo isso é que os Autores invocam o instituto da inversão do ônus da prova em desfavor da Requerida, com vistas ao equilíbrio dos polos desta lide, como consectário prático da aplicação do Principio da Isonomia (art. 5º, caput, CRFB), com fulcro no art. 6º
incisos IV, VI, VIII do CDC, para que se determine que a Ré fique responsabilizada pela produção de todas as provas referentes aos pedidos.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se:
a) A citação da requerida, no endereço indicado, para tomar ciência da presente demanda e, querendo, em audiência a ser designada por V.Exa., apresentar a defesa, sob pena de decretação da revelia e aplicação dos efeitos dela decorrentes, com destaque à presunção de veracidade das alegações aqui apresentadas;
b) A inversão do ônus da prova, considerando-se a verossimilhança das alegações aqui dispensadas bem como a hipossuficiência dos Autores consumidores, seja de ordem econômica, seja de ordem técnica, perante a Requerida (inc. VIII do art. 6º do CDC);
c) O julgamento procedente dos pedidos do autor, para condenar a ré ao pagamento d indenização de ordem material, no valor de R$ 734,17 (setecentos e trinta e quatr reais e dezessete centavos) e de indenização pelos danos morais sofridos, no valor d R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada, valores estes a sere corrigidos na forma da lei;
) A produção de todos os meios de prova admitidos em Direito, especialmente a provas documentais e orais;
á-se à causa o valor de R$ 23.734,17 (vinte e três mil setecentos e trinta e quatro reais e ezessete centavos).
Termos em que Pede deferimento
Vitória/ES, 01 de dezembro de 2022.
Marcelo Rodrigues Nogueira OAB/ES 19.008 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5040355-27.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5040355-27.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 23.734,17 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RONALDO RONCETTI JÚNIOR, brasileiro, casado, médico, portador do CPF de nº 057.897.607-24, e KARINA DE PIMENTEL TEIXEIRA FERRAZ, brasileira, casada, servidora pública, portadora do CPF nº 111.571.417-14, ambos residentes e domiciliados na Rua Madeira de Freitas, 249, apto 106, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-320, vem, mui respeitosamente, por intermédio de seu advogado, perante a Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, em razão dos fatos e dos fundamentos jurídicos que passo a esposar a seguir.
DOS FATOS
Os Autores foram convidados por um querido casal de amigos para apadrinhar sua união em matrimônio. A celebração do casamento foi agendada para se realizar no dia 24/09/2022, no Estado de Pernambuco, onde os então noivos atualmente residem. Diante da distância e do papel importante que desempenhariam no casamento de seus amigos, os Requerentes precisaram se organizar para se fazerem presentes: compra de passagens aéreas até Recife, aluguel de carro para deslocamento até o Município de Carneiros (onde ocorreria a festa),
Veja-se que foi realizada uma programação detalhada com bastante antecedência por parte dos Autores, que confiaram que a Ré fosse prestar os seus serviços de uma forma adequada.
Assim, compraram duas passagens aéreas de ida, partindo de Vitória (VIX) com destino a Recife (REC), para a data de 22/09/2022, pelo preço de R$ 1.406,98, por meio do próprio site da requerida. O voo estava programado para sair de Vitória às 10h55min para Fortaleza (pouso às 13h35min), onde os Autores fariam uma curta escala e voariam novamente às 14h05min, isto é, meia hora após, rumo a Recife. As passagens de retorno foram emitidas por outra companhia aérea, para o dia 25/09/2022.
A primeira parte do trajeto (VIX – FOR) ocorreu conforme o planejado. Ocorre que, tão logo o avião pousou na pista da capital cearense e os Autores puderam religar seus aparelhos telefônicos, foram surpresados com uma mensagem da Requerida, informando que o segundo voo (FOR – REC) estaria atrasado e o novo horário de partida seria às 19:00 horas, isto é, CINCO horas depois do programado!
Ao descerem no aeroporto de Fortaleza, o caos já estava instalado. Percebeu-se que muitos outros voos faziam escala ali também rumo a Recife.
Primeiramente, o casal Autor foi direcionado a um portão, para ter atendimento e tentar resolver o seu caso. Lá, nada foi resolvido. Os funcionários da companhia aérea Ré não sabiam sequer explicar o ocorrido ou dar perspectivas de solução. Dali, foram direcionados a outro portão do aeroporto. A confusão seguia.
Apenas após muito tempo de espera, foram os Requerentes – e demais passageiros – informados de que o voo não decolou no horário inicial em razão de suposta manutenção não programada da aeronave. Ocorre que não há prova de que essa manutenção de fato ocorreu, mais parecendo se tratar de mera desculpa da Requerida para realocar os passageiros da forma que mais lhe convém, talvez para evitar a viagem de aviões com assentos ainda vagos e, com isso, economizarem com combustível, pagamento de funcionários e outros.
Os Autores explicaram a urgência de seu caso, pois as festividades se iniciavam na noite do próprio dia 22/09/2022 e, sendo padrinhos de casamento, sua presença era esperada e indispensável. Isso, contudo, não pareceu sequer sensibilizar os funcionários da Requerida, que se limitaram a dizer que nada poderiam fazer, embora também não pudessem explicar o motivo pelo qual o voo não sairia no horário programado e, sim, cinco horas e meia depois (durante a espera, nova mensagem foi enviada pela Ré alterando o voo – já inicialmente alterado – das 19 horas para as 19h35min).
Anote-se que os Autores solicitaram o embarque por outra companhia aérea, em substituição ao voo que não decolou no horário previsto. Afinal, considerando-se a distância do destino final, os Requerentes planejaram curtir sua estada, conhecendo as belezas naturais que a região oferece. Contudo, a Requerida se negou a atender também a esse pedido.
omo consequência do embarque noturno, os Autores: 1) só chegaram em Recife proximadamente às 21 horas; 2) não puderam alugar veículo da categoria mais baixa, onforme planejado, pois, naquele horário, apenas havia disponibilidade de categorias cima e, portanto, mais caras; 3) somente chegaram em Carneiros às 23h40min, perdendo, ssim, não apenas o dia de turismo, mas também as festividades organizadas pelos noivos ara aquela noite, que já haviam se encerrado.
Veja-se, assim, que a Ré falhou miseravelmente na prestação dos serviços, impondo o nov horário de voo unilateralmente e, com isso, frustrando e reduzindo a já curta viagem d casal Autor, em total descaso. Assim, ante as inúmeras falhas, a Ré deverá indenizar o Autores pelos flagrantes danos materiais e morais sofridos.
DO DIREITO
DO DIREITO
- Da falha na prestação de serviços e da responsabilidade objetiva
Conforme acima narrado, é evidente a falha no serviço prestado pela companhia aérea Ré. O atraso desmotivado, informado minutos antes do embarque original, e a falta de resolução prática para os interesses dos Autores, deixam assente a lesão causada.
Não se trata de simples aborrecimento, mas de verdadeira frustração de uma viagem detalhadamente planejada e programada com antecedência, buscando a vivência de momentos de lazer e confraternização.
E, sendo a companhia aérea Requerida a fornecedora dos serviços contratados pelo Autores, aplicável no caso a Resolução nº 400/2016 da ANAC (Agência Nacional da Aviaçã Civil):
Art. 1º. Estabelecer as condições gerais aplicáveis ao transporte aére regular de passageiros, doméstico e internacional. […]
Art. 5º. No processo de comercialização da passagem aérea, a partir da escolha da origem, do destino, da data da viagem e antes de ser efetuado o pagamento pelos seus serviços, o transportador deverá prestar as seguintes informações ao usuário:
§ 1º Para os fins desta Resolução, considera-se processo de comercialização aquele realizado no território nacional ou por meio eletrônico direcionado ao mercado brasileiro.
Art. 37. O transportador deverá prestar atendimento presencial no aeroporto para tratar de pedidos de informação, dúvida e reclamação do usuário, bem como dos seus deveres decorrentes de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço e preterição de passageiro.
Na hipótese, o atendimento prestado pela Requerida não atendeu às expectativas dos Autores e violou diretamente as normas da ANAC. Afinal, foi demorado (mais de 30 minutos), confuso e nada esclarecedor.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratad indicando a nova previsão do horário de partida; e
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da
oo nos casos de atraso. 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, d nterrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pel ransportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Além disso, a Ré não ofertou opções de execução do serviço por outra forma, como, por exemplo, por voos realizados por outras companhias aéreas, apesar disso ter sido expressamente solicitado pelos Autores, ferindo, assim, também o art. 21 da Resolução em destaque, senão vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
[...]
E, embora se possa falar em conduta negligente por parte da Ré, aplica-se, na hipótese, a responsabilidade objetiva do fornecedor, isto é, independentemente da aferição do elemento volitivo de culpa (em sentido amplo), na forma do que dispõe o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Depreende-se, assim, que se responsabilizam, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação dos serviços ou por informações incompletas. No caso, sendo patente a conduta ilícita da Requerida, o dano causado aos Autores e o nexo de causalidade entre eles, certa é a sua responsabilidade pela reparação dos prejuízos causados, tanto de ordem material quanto de ordem moral, independente da aferição de culpa da ré.
- Dos danos materiais
e acordo com o que prevê o Código Civil a respeito do transporte de pessoas, o ransportador responde por todos os danos causados às pessoas transportadas e suas agagens, salvo motivo de força maior (art. 734). A propósito, há disposição expressa acerca o dever de sujeição aos horários e itinerários previstos e colocados no mercado, cujo escumprimento enseja a responsabilização da companhia por perdas e danos, senão ejamos:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No caso em comento, não houve qualquer motivo que pudesse ser considerado como de força maior. As condições climáticas eram excelentes, tanto na origem (Fortaleza) quanto no destino (Recife).
Segundo apontou a Ré, o voo não pôde se realizar na forma previamente ajustada em razão de suposta “manutenção não programada” na aeronave. As aspas são propositais, uma vez que, infelizmente, cuida-se de motivo cada vez mais utilizado pelas companhias aéreas para alterar unilateralmente os voos de seus consumidores. Ocorre que, em muitos dos casos, não se trata propriamente de motivo, mas, sim, de desculpa, pois a suposta manutenção informada sequer ocorre. Ora, se uma manutenção havia de ser feita, por que não programa-la? Cuida-se de manobra adotada com frequência pelas companhias para realocar os passageiros do modo que melhor lhe convém, sabendo da sua posição de privilégio na
relação jurídica ali travada, na qual os consumidores não tem escolha, senão se submeter aos arbítrios desses fornecedores.
Vale dizer que, na presente hipótese, não houve prova de que a suposta manutenção realmente foi realizada. Nenhuma movimentação no aeroporto indicou tal operação e os funcionários da companhia Ré se limitaram a alega-la, sem qualquer comprovação nesse sentido.
De todo modo, ainda que, de fato, tivesse ocorrido a tal manutenção não programada, certo é que se trata de um fortuito interno, não cabendo à companhia Requerida atribuir aos Autores os ônus disso. No mesmo sentido já vem decidindo os Tribunais de Justiça de todo o País, conforme se pode ver dos excertos abaixo:
ONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃ DENIZATÓRIA. ATRASO DE VÔO POR MOTIVO TÉCNICO. SETE HORAS ANUTENÇÃO DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. DANO MORA ONFIGURADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JURO ORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INVERSÃO DOS ÔNU UCUMBENCIAIS. [...] 2.1. A eventual necessidade de manutenção da eronaves é inerente ao risco da atividade comercial das empresa éreas, caracterizando assim fortuito interno, e nessa ordem não possu abilidade técnica para configurar a excludente de responsabilidade civi a forma do Art. 14, § 3º, II, da Lei n. 8.078/90. (TJDFT, Acórdão 828711 0130110918359APC, Relator: JOÃO EGMONT, 5ª TURMA CÍVEL, data d lgamento: 29/10/2014, publicado no DJE: 6/11/2014)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMPRESA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO VOO. 15 HORAS. MANUTENÇÃO MECÂNICA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 6. A necessidade de manutenção mecânica na aeronave constitui fortuito interno e se acha inserida no âmbito de previsibilidade
da atividade econômica desempenhada pelo transportador, não sendo causa apta a afastar a responsabilidade pelos danos causados ao passageiro em razão do cancelamento do voo. (TJDFT, Acórdão 1315275, 07012294220208070014, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 29/1/2021, publicado no DJE: 25/2/2021)
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR. ATRASOS E CANCELAMENTOS POR PROBLEMAS DA "MALHA AÉREA". FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ATRASO EXCESSIVO. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. AUSÊNCIA DE PROVA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. - A responsabilidade da companhia aérea pelos danos sofridos pelos transportados e seus pertences encontra fundamento, não só na responsabilidade objetiva estabelecida pelo art. 14 do CDC, mas no art. 734 e seguintes do CC e na Convenção de Montreal, recepcionada pelo Decreto nº5910/2006. - Demonstrado o atraso do voo por fortuito interno, configurada a falha na prestação dos serviços capaz de ensejar a responsabilização da empresa. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.161713-7/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/10/2022, publicação da súmula em 19/10/2022)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO DA PASSAGEIRA PARA VOO SUBSQUENTE. ATRASO DE 08 (OITO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJMT, N.U 1002389- 86.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 11/11/2022, Publicado no DJE 16/11/2022)
Desta feita, o dever de indenização se impõe.
Tal como previamente relatado, os Autores, que planejavam alugar um veículo da categoria mais barata, não tiveram essa opção. Ao chegarem no aeroporto já no fim do dia e próximo do horário de as locadoras de veículos fecharem, viram-se obrigados a celebrar contrato tendo por objeto veículo de categoria acima (e mais cara), diante da indisponibilidade de outros mais em conta – o que não teria ocorrido, caso o aluguel tivesse ocorrido algumas horas antes, como informou a funcionária da empresa Localiza, que os atendeu.
A outra opção seria alugar veículo com a concorrente Movida, mas a opção mais barata disponível era ainda mais cara que a da Localiza, de aproximadamente R$ 3.000,00 para apenas duas diárias.
Veja-se que os Autores despenderam o valor de R$ 697,94 pelas diárias (retirada no dia 22/09/2022 e devolução no dia 25/09/2022), quando poderiam ter gasto menos de R$ 150,00, segundo informações dadas pela funcionária da Localiza que os atendeu. Como forma de elucidar essa diferença, segue em anexo uma simulação com as duas categorias: a mais barata (grupo B) e aquela contratada pelos Requerentes (grupo GC). Ali, é possível verificar uma diferença de R$ 400,83, referente à subtração dos valores de R$ 735,18 (3x diária de R$ 245,06 – grupo GC) e R$ 334,35 (3x diária de R$ 111,45 – grupo B). Por isso, os Autores pleiteiam, a título de danos emergentes, o valor de R$ 400,83 (quatrocentos reais e oitenta e três centavos).
De mais a mais, os Autores foram privados de aproveitar a primeira diária de sua pousada, curtir a Praia de Carneiros e os passeios lá oferecidos, além de participar das festividades preparadas por seus amigos noivos. Chegaram na hospedagem minutos antes da virada do dia (às 23h40min), restando-lhe apenas tomar um banho e dormir, mormente ao se considerar o cansaço de sua longa viagem. Com isso, sua viagem, que já seria curta, tornou- se ainda menor. Por isso, além dos naturais danos morais, que serão melhor elucidados no capítulo seguinte, deve a Ré indenizar os Autores também pelos danos emergentes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor gasto na primeira diária da Pousada, já que somente puderam desfrutar de meia diária. Assim, tendo os Requerentes realizado o
pagamento de R$ 2.000,00 para três diárias, cabe à Requerida também lhes pagar o valor de R$ 333,34 (trezentos e trinta e três reais e trinta e quatro reais), que corresponde à metade do valor de uma diária.
Desta feita, realizando-se a soma das verbas acima descritas, é devida a indenização de R 734,17 (setecentos e trinta e quatro reais e dezessete centavos) a título de dano materiais.
- Dos danos morais
A situação a que ficaram expostos os Autores extrapola o simples aborrecimento, caracterizando-se como verdadeiros danos morais, na medida em que tiveram seu direito restringido, com a chegada tardia em seu destino final. A lesão decorre dos transtornos, cansaço, frustração e desconforto sofridos pelos consumidores.
Além dos julgados já colacionados acima, acrescento outros, todos eles pela configuração do dano moral em casos similares, inclusive do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado do Espírito Santo. Veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024180109118, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 19/07/2021, Data da Publicação no Diário: 29/07/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE CERCA DE 10 HORAS. ALEGADA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA NA AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ DANOS MORAIS MAJORADOS. INAFASTÁVEL O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE. ALEGADA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE QUE CONFIGURA MERO FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE ELIDIR A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COMPANHIA AÉREA QUE AFIRMA NÃO HAVER ILÍCITO, JÁ QUE O CANCELAMENTO ACONTECEU DEVIDO À NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE, CONTUDO, O STJ TEM REFERENDADO A FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS, EIS DELINEADA PRÁTICA ABUSIVA POIS, ALÉM DE DESCUMPRIR A OFERTA CONTRATUAL CONFRONTA O DEVER DE INFORMAR MODO CLARO E ADEQUADO, E DE BEM ASSISTIR O CONSUMIDOR. COROLÁRIO LÓGICO É O DEFERIMENTO DOS DANOS MORAIS, MAJORADO O VALOR FIXADO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO, PARA SE ADEQUAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. DANOS MATERIAIS RATIFICADOS. HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85 § 11 DO CPC. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50144087720228210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 24- 10-2022)
Rememorando: 1) os Autores somente embarcaram quase SEIS horas após o programado; 2 ficaram desamparados pela companhia Ré, que não prestou os devidos esclarecimentos assistência, tampouco ofereceu outra opção de embarque mais cedo, ainda que realizad por outra companhia, apesar de haver expresso pedido nesse sentido; 3) não houve prov de que, realmente, ocorreu a suposta manutenção não programada; 4) diante da demora, o Autores desembarcaram em Recife tarde da noite e tiveram de alugar carro em valo superior ao programado, pois, naquele horário, não mais havia disponibilidade de veículo mais baratos; 5) os Autores perderam praticamente uma diária da Pousada em Carneiros pois lá só chegaram quase meia noite, e não puderam aproveitar os passeios planejado tampouco participar das primeiras festividades de casamento organizadas por seus amigos de quem são padrinhos.
Por isso é que entendem os Autores que devem ser indenizados, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada, pelos danos morais sofridos, considerando-se o grau de culpa da Requerida e sua situação econômica. Trata-se de valor proporcional e razoável frente aos prejuízos deixados aos Autores, pois capaz de promover a efetiva compensação pela lesão provocada, sem que, de outro lado, tenha enriquecimento ilícito por parte dos Requerentes.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), encontra-se a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil. Cuida-se de ferramenta fundamental para a proteção do consumidor, vulnerável e usualmente hipossuficiente frente o fornecedor, como se destaca:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Na presente hipótese, considerando-se a relação de consumo travada entre as partes – na qual os Autores figuram como consumidores, pois destinatários finais dos produtos oferecidos pela Requerida, a saber, passagens aéreas – a inversão se faz necessária, mormente porque há clara hipossuficiência daqueles em relação a esta, tanto de ordem econômica, como de ordem técnica.
De mais a mais, denota-se que as alegações trazidas à baila são de verossimilhança inquestionável, não apenas pela narração em si, mas principalmente quando lidas em conjunto com as provas documentais já acostadas.
Por tudo isso é que os Autores invocam o instituto da inversão do ônus da prova em desfavor da Requerida, com vistas ao equilíbrio dos polos desta lide, como consectário prático da aplicação do Principio da Isonomia (art. 5º, caput, CRFB), com fulcro no art. 6º
incisos IV, VI, VIII do CDC, para que se determine que a Ré fique responsabilizada pela produção de todas as provas referentes aos pedidos.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se:
a) A citação da requerida, no endereço indicado, para tomar ciência da presente demanda e, querendo, em audiência a ser designada por V.Exa., apresentar a defesa, sob pena de decretação da revelia e aplicação dos efeitos dela decorrentes, com destaque à presunção de veracidade das alegações aqui apresentadas;
b) A inversão do ônus da prova, considerando-se a verossimilhança das alegações aqui dispensadas bem como a hipossuficiência dos Autores consumidores, seja de ordem econômica, seja de ordem técnica, perante a Requerida (inc. VIII do art. 6º do CDC);
c) O julgamento procedente dos pedidos do autor, para condenar a ré ao pagamento d indenização de ordem material, no valor de R$ 734,17 (setecentos e trinta e quatr reais e dezessete centavos) e de indenização pelos danos morais sofridos, no valor d R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada, valores estes a sere corrigidos na forma da lei;
) A produção de todos os meios de prova admitidos em Direito, especialmente a provas documentais e orais;
á-se à causa o valor de R$ 23.734,17 (vinte e três mil setecentos e trinta e quatro reais e ezessete centavos).
Termos em que Pede deferimento
Vitória/ES, 01 de dezembro de 2022.
Marcelo Rodrigues Nogueira OAB/ES 19.008 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5040355-27.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5040355-27.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 23.734,17 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RONALDO RONCETTI JÚNIOR, brasileiro, casado, médico, portador do CPF de nº 057.897.607-24, e KARINA DE PIMENTEL TEIXEIRA FERRAZ, brasileira, casada, servidora pública, portadora do CPF nº 111.571.417-14, ambos residentes e domiciliados na Rua Madeira de Freitas, 249, apto 106, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-320, vem, mui respeitosamente, por intermédio de seu advogado, perante a Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, em razão dos fatos e dos fundamentos jurídicos que passo a esposar a seguir.
DOS FATOS
Os Autores foram convidados por um querido casal de amigos para apadrinhar sua união em matrimônio. A celebração do casamento foi agendada para se realizar no dia 24/09/2022, no Estado de Pernambuco, onde os então noivos atualmente residem. Diante da distância e do papel importante que desempenhariam no casamento de seus amigos, os Requerentes precisaram se organizar para se fazerem presentes: compra de passagens aéreas até Recife, aluguel de carro para deslocamento até o Município de Carneiros (onde ocorreria a festa),
Veja-se que foi realizada uma programação detalhada com bastante antecedência por parte dos Autores, que confiaram que a Ré fosse prestar os seus serviços de uma forma adequada.
Assim, compraram duas passagens aéreas de ida, partindo de Vitória (VIX) com destino a Recife (REC), para a data de 22/09/2022, pelo preço de R$ 1.406,98, por meio do próprio site da requerida. O voo estava programado para sair de Vitória às 10h55min para Fortaleza (pouso às 13h35min), onde os Autores fariam uma curta escala e voariam novamente às 14h05min, isto é, meia hora após, rumo a Recife. As passagens de retorno foram emitidas por outra companhia aérea, para o dia 25/09/2022.
A primeira parte do trajeto (VIX – FOR) ocorreu conforme o planejado. Ocorre que, tão logo o avião pousou na pista da capital cearense e os Autores puderam religar seus aparelhos telefônicos, foram surpresados com uma mensagem da Requerida, informando que o segundo voo (FOR – REC) estaria atrasado e o novo horário de partida seria às 19:00 horas, isto é, CINCO horas depois do programado!
Ao descerem no aeroporto de Fortaleza, o caos já estava instalado. Percebeu-se que muitos outros voos faziam escala ali também rumo a Recife.
Primeiramente, o casal Autor foi direcionado a um portão, para ter atendimento e tentar resolver o seu caso. Lá, nada foi resolvido. Os funcionários da companhia aérea Ré não sabiam sequer explicar o ocorrido ou dar perspectivas de solução. Dali, foram direcionados a outro portão do aeroporto. A confusão seguia.
Apenas após muito tempo de espera, foram os Requerentes – e demais passageiros – informados de que o voo não decolou no horário inicial em razão de suposta manutenção não programada da aeronave. Ocorre que não há prova de que essa manutenção de fato ocorreu, mais parecendo se tratar de mera desculpa da Requerida para realocar os passageiros da forma que mais lhe convém, talvez para evitar a viagem de aviões com assentos ainda vagos e, com isso, economizarem com combustível, pagamento de funcionários e outros.
Os Autores explicaram a urgência de seu caso, pois as festividades se iniciavam na noite do próprio dia 22/09/2022 e, sendo padrinhos de casamento, sua presença era esperada e indispensável. Isso, contudo, não pareceu sequer sensibilizar os funcionários da Requerida, que se limitaram a dizer que nada poderiam fazer, embora também não pudessem explicar o motivo pelo qual o voo não sairia no horário programado e, sim, cinco horas e meia depois (durante a espera, nova mensagem foi enviada pela Ré alterando o voo – já inicialmente alterado – das 19 horas para as 19h35min).
Anote-se que os Autores solicitaram o embarque por outra companhia aérea, em substituição ao voo que não decolou no horário previsto. Afinal, considerando-se a distância do destino final, os Requerentes planejaram curtir sua estada, conhecendo as belezas naturais que a região oferece. Contudo, a Requerida se negou a atender também a esse pedido.
omo consequência do embarque noturno, os Autores: 1) só chegaram em Recife proximadamente às 21 horas; 2) não puderam alugar veículo da categoria mais baixa, onforme planejado, pois, naquele horário, apenas havia disponibilidade de categorias cima e, portanto, mais caras; 3) somente chegaram em Carneiros às 23h40min, perdendo, ssim, não apenas o dia de turismo, mas também as festividades organizadas pelos noivos ara aquela noite, que já haviam se encerrado.
Veja-se, assim, que a Ré falhou miseravelmente na prestação dos serviços, impondo o nov horário de voo unilateralmente e, com isso, frustrando e reduzindo a já curta viagem d casal Autor, em total descaso. Assim, ante as inúmeras falhas, a Ré deverá indenizar o Autores pelos flagrantes danos materiais e morais sofridos.
DO DIREITO
DO DIREITO
- Da falha na prestação de serviços e da responsabilidade objetiva
Conforme acima narrado, é evidente a falha no serviço prestado pela companhia aérea Ré. O atraso desmotivado, informado minutos antes do embarque original, e a falta de resolução prática para os interesses dos Autores, deixam assente a lesão causada.
Não se trata de simples aborrecimento, mas de verdadeira frustração de uma viagem detalhadamente planejada e programada com antecedência, buscando a vivência de momentos de lazer e confraternização.
E, sendo a companhia aérea Requerida a fornecedora dos serviços contratados pelo Autores, aplicável no caso a Resolução nº 400/2016 da ANAC (Agência Nacional da Aviaçã Civil):
Art. 1º. Estabelecer as condições gerais aplicáveis ao transporte aére regular de passageiros, doméstico e internacional. […]
Art. 5º. No processo de comercialização da passagem aérea, a partir da escolha da origem, do destino, da data da viagem e antes de ser efetuado o pagamento pelos seus serviços, o transportador deverá prestar as seguintes informações ao usuário:
§ 1º Para os fins desta Resolução, considera-se processo de comercialização aquele realizado no território nacional ou por meio eletrônico direcionado ao mercado brasileiro.
Art. 37. O transportador deverá prestar atendimento presencial no aeroporto para tratar de pedidos de informação, dúvida e reclamação do usuário, bem como dos seus deveres decorrentes de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço e preterição de passageiro.
Na hipótese, o atendimento prestado pela Requerida não atendeu às expectativas dos Autores e violou diretamente as normas da ANAC. Afinal, foi demorado (mais de 30 minutos), confuso e nada esclarecedor.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratad indicando a nova previsão do horário de partida; e
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da
oo nos casos de atraso. 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, d nterrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pel ransportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Além disso, a Ré não ofertou opções de execução do serviço por outra forma, como, por exemplo, por voos realizados por outras companhias aéreas, apesar disso ter sido expressamente solicitado pelos Autores, ferindo, assim, também o art. 21 da Resolução em destaque, senão vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
[...]
E, embora se possa falar em conduta negligente por parte da Ré, aplica-se, na hipótese, a responsabilidade objetiva do fornecedor, isto é, independentemente da aferição do elemento volitivo de culpa (em sentido amplo), na forma do que dispõe o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Depreende-se, assim, que se responsabilizam, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação dos serviços ou por informações incompletas. No caso, sendo patente a conduta ilícita da Requerida, o dano causado aos Autores e o nexo de causalidade entre eles, certa é a sua responsabilidade pela reparação dos prejuízos causados, tanto de ordem material quanto de ordem moral, independente da aferição de culpa da ré.
- Dos danos materiais
e acordo com o que prevê o Código Civil a respeito do transporte de pessoas, o ransportador responde por todos os danos causados às pessoas transportadas e suas agagens, salvo motivo de força maior (art. 734). A propósito, há disposição expressa acerca o dever de sujeição aos horários e itinerários previstos e colocados no mercado, cujo escumprimento enseja a responsabilização da companhia por perdas e danos, senão ejamos:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No caso em comento, não houve qualquer motivo que pudesse ser considerado como de força maior. As condições climáticas eram excelentes, tanto na origem (Fortaleza) quanto no destino (Recife).
Segundo apontou a Ré, o voo não pôde se realizar na forma previamente ajustada em razão de suposta “manutenção não programada” na aeronave. As aspas são propositais, uma vez que, infelizmente, cuida-se de motivo cada vez mais utilizado pelas companhias aéreas para alterar unilateralmente os voos de seus consumidores. Ocorre que, em muitos dos casos, não se trata propriamente de motivo, mas, sim, de desculpa, pois a suposta manutenção informada sequer ocorre. Ora, se uma manutenção havia de ser feita, por que não programa-la? Cuida-se de manobra adotada com frequência pelas companhias para realocar os passageiros do modo que melhor lhe convém, sabendo da sua posição de privilégio na
relação jurídica ali travada, na qual os consumidores não tem escolha, senão se submeter aos arbítrios desses fornecedores.
Vale dizer que, na presente hipótese, não houve prova de que a suposta manutenção realmente foi realizada. Nenhuma movimentação no aeroporto indicou tal operação e os funcionários da companhia Ré se limitaram a alega-la, sem qualquer comprovação nesse sentido.
De todo modo, ainda que, de fato, tivesse ocorrido a tal manutenção não programada, certo é que se trata de um fortuito interno, não cabendo à companhia Requerida atribuir aos Autores os ônus disso. No mesmo sentido já vem decidindo os Tribunais de Justiça de todo o País, conforme se pode ver dos excertos abaixo:
ONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃ DENIZATÓRIA. ATRASO DE VÔO POR MOTIVO TÉCNICO. SETE HORAS ANUTENÇÃO DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. DANO MORA ONFIGURADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JURO ORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INVERSÃO DOS ÔNU UCUMBENCIAIS. [...] 2.1. A eventual necessidade de manutenção da eronaves é inerente ao risco da atividade comercial das empresa éreas, caracterizando assim fortuito interno, e nessa ordem não possu abilidade técnica para configurar a excludente de responsabilidade civi a forma do Art. 14, § 3º, II, da Lei n. 8.078/90. (TJDFT, Acórdão 828711 0130110918359APC, Relator: JOÃO EGMONT, 5ª TURMA CÍVEL, data d lgamento: 29/10/2014, publicado no DJE: 6/11/2014)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMPRESA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO VOO. 15 HORAS. MANUTENÇÃO MECÂNICA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 6. A necessidade de manutenção mecânica na aeronave constitui fortuito interno e se acha inserida no âmbito de previsibilidade
da atividade econômica desempenhada pelo transportador, não sendo causa apta a afastar a responsabilidade pelos danos causados ao passageiro em razão do cancelamento do voo. (TJDFT, Acórdão 1315275, 07012294220208070014, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 29/1/2021, publicado no DJE: 25/2/2021)
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR. ATRASOS E CANCELAMENTOS POR PROBLEMAS DA "MALHA AÉREA". FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ATRASO EXCESSIVO. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. AUSÊNCIA DE PROVA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. - A responsabilidade da companhia aérea pelos danos sofridos pelos transportados e seus pertences encontra fundamento, não só na responsabilidade objetiva estabelecida pelo art. 14 do CDC, mas no art. 734 e seguintes do CC e na Convenção de Montreal, recepcionada pelo Decreto nº5910/2006. - Demonstrado o atraso do voo por fortuito interno, configurada a falha na prestação dos serviços capaz de ensejar a responsabilização da empresa. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.161713-7/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/10/2022, publicação da súmula em 19/10/2022)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO DA PASSAGEIRA PARA VOO SUBSQUENTE. ATRASO DE 08 (OITO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJMT, N.U 1002389- 86.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 11/11/2022, Publicado no DJE 16/11/2022)
Desta feita, o dever de indenização se impõe.
Tal como previamente relatado, os Autores, que planejavam alugar um veículo da categoria mais barata, não tiveram essa opção. Ao chegarem no aeroporto já no fim do dia e próximo do horário de as locadoras de veículos fecharem, viram-se obrigados a celebrar contrato tendo por objeto veículo de categoria acima (e mais cara), diante da indisponibilidade de outros mais em conta – o que não teria ocorrido, caso o aluguel tivesse ocorrido algumas horas antes, como informou a funcionária da empresa Localiza, que os atendeu.
A outra opção seria alugar veículo com a concorrente Movida, mas a opção mais barata disponível era ainda mais cara que a da Localiza, de aproximadamente R$ 3.000,00 para apenas duas diárias.
Veja-se que os Autores despenderam o valor de R$ 697,94 pelas diárias (retirada no dia 22/09/2022 e devolução no dia 25/09/2022), quando poderiam ter gasto menos de R$ 150,00, segundo informações dadas pela funcionária da Localiza que os atendeu. Como forma de elucidar essa diferença, segue em anexo uma simulação com as duas categorias: a mais barata (grupo B) e aquela contratada pelos Requerentes (grupo GC). Ali, é possível verificar uma diferença de R$ 400,83, referente à subtração dos valores de R$ 735,18 (3x diária de R$ 245,06 – grupo GC) e R$ 334,35 (3x diária de R$ 111,45 – grupo B). Por isso, os Autores pleiteiam, a título de danos emergentes, o valor de R$ 400,83 (quatrocentos reais e oitenta e três centavos).
De mais a mais, os Autores foram privados de aproveitar a primeira diária de sua pousada, curtir a Praia de Carneiros e os passeios lá oferecidos, além de participar das festividades preparadas por seus amigos noivos. Chegaram na hospedagem minutos antes da virada do dia (às 23h40min), restando-lhe apenas tomar um banho e dormir, mormente ao se considerar o cansaço de sua longa viagem. Com isso, sua viagem, que já seria curta, tornou- se ainda menor. Por isso, além dos naturais danos morais, que serão melhor elucidados no capítulo seguinte, deve a Ré indenizar os Autores também pelos danos emergentes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor gasto na primeira diária da Pousada, já que somente puderam desfrutar de meia diária. Assim, tendo os Requerentes realizado o
pagamento de R$ 2.000,00 para três diárias, cabe à Requerida também lhes pagar o valor de R$ 333,34 (trezentos e trinta e três reais e trinta e quatro reais), que corresponde à metade do valor de uma diária.
Desta feita, realizando-se a soma das verbas acima descritas, é devida a indenização de R 734,17 (setecentos e trinta e quatro reais e dezessete centavos) a título de dano materiais.
- Dos danos morais
A situação a que ficaram expostos os Autores extrapola o simples aborrecimento, caracterizando-se como verdadeiros danos morais, na medida em que tiveram seu direito restringido, com a chegada tardia em seu destino final. A lesão decorre dos transtornos, cansaço, frustração e desconforto sofridos pelos consumidores.
Além dos julgados já colacionados acima, acrescento outros, todos eles pela configuração do dano moral em casos similares, inclusive do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado do Espírito Santo. Veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024180109118, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 19/07/2021, Data da Publicação no Diário: 29/07/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE CERCA DE 10 HORAS. ALEGADA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA NA AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ DANOS MORAIS MAJORADOS. INAFASTÁVEL O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE. ALEGADA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE QUE CONFIGURA MERO FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE ELIDIR A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COMPANHIA AÉREA QUE AFIRMA NÃO HAVER ILÍCITO, JÁ QUE O CANCELAMENTO ACONTECEU DEVIDO À NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE, CONTUDO, O STJ TEM REFERENDADO A FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS, EIS DELINEADA PRÁTICA ABUSIVA POIS, ALÉM DE DESCUMPRIR A OFERTA CONTRATUAL CONFRONTA O DEVER DE INFORMAR MODO CLARO E ADEQUADO, E DE BEM ASSISTIR O CONSUMIDOR. COROLÁRIO LÓGICO É O DEFERIMENTO DOS DANOS MORAIS, MAJORADO O VALOR FIXADO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO, PARA SE ADEQUAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. DANOS MATERIAIS RATIFICADOS. HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85 § 11 DO CPC. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50144087720228210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 24- 10-2022)
Rememorando: 1) os Autores somente embarcaram quase SEIS horas após o programado; 2 ficaram desamparados pela companhia Ré, que não prestou os devidos esclarecimentos assistência, tampouco ofereceu outra opção de embarque mais cedo, ainda que realizad por outra companhia, apesar de haver expresso pedido nesse sentido; 3) não houve prov de que, realmente, ocorreu a suposta manutenção não programada; 4) diante da demora, o Autores desembarcaram em Recife tarde da noite e tiveram de alugar carro em valo superior ao programado, pois, naquele horário, não mais havia disponibilidade de veículo mais baratos; 5) os Autores perderam praticamente uma diária da Pousada em Carneiros pois lá só chegaram quase meia noite, e não puderam aproveitar os passeios planejado tampouco participar das primeiras festividades de casamento organizadas por seus amigos de quem são padrinhos.
Por isso é que entendem os Autores que devem ser indenizados, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada, pelos danos morais sofridos, considerando-se o grau de culpa da Requerida e sua situação econômica. Trata-se de valor proporcional e razoável frente aos prejuízos deixados aos Autores, pois capaz de promover a efetiva compensação pela lesão provocada, sem que, de outro lado, tenha enriquecimento ilícito por parte dos Requerentes.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), encontra-se a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil. Cuida-se de ferramenta fundamental para a proteção do consumidor, vulnerável e usualmente hipossuficiente frente o fornecedor, como se destaca:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Na presente hipótese, considerando-se a relação de consumo travada entre as partes – na qual os Autores figuram como consumidores, pois destinatários finais dos produtos oferecidos pela Requerida, a saber, passagens aéreas – a inversão se faz necessária, mormente porque há clara hipossuficiência daqueles em relação a esta, tanto de ordem econômica, como de ordem técnica.
De mais a mais, denota-se que as alegações trazidas à baila são de verossimilhança inquestionável, não apenas pela narração em si, mas principalmente quando lidas em conjunto com as provas documentais já acostadas.
Por tudo isso é que os Autores invocam o instituto da inversão do ônus da prova em desfavor da Requerida, com vistas ao equilíbrio dos polos desta lide, como consectário prático da aplicação do Principio da Isonomia (art. 5º, caput, CRFB), com fulcro no art. 6º
incisos IV, VI, VIII do CDC, para que se determine que a Ré fique responsabilizada pela produção de todas as provas referentes aos pedidos.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se:
a) A citação da requerida, no endereço indicado, para tomar ciência da presente demanda e, querendo, em audiência a ser designada por V.Exa., apresentar a defesa, sob pena de decretação da revelia e aplicação dos efeitos dela decorrentes, com destaque à presunção de veracidade das alegações aqui apresentadas;
b) A inversão do ônus da prova, considerando-se a verossimilhança das alegações aqui dispensadas bem como a hipossuficiência dos Autores consumidores, seja de ordem econômica, seja de ordem técnica, perante a Requerida (inc. VIII do art. 6º do CDC);
c) O julgamento procedente dos pedidos do autor, para condenar a ré ao pagamento d indenização de ordem material, no valor de R$ 734,17 (setecentos e trinta e quatr reais e dezessete centavos) e de indenização pelos danos morais sofridos, no valor d R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada, valores estes a sere corrigidos na forma da lei;
) A produção de todos os meios de prova admitidos em Direito, especialmente a provas documentais e orais;
á-se à causa o valor de R$ 23.734,17 (vinte e três mil setecentos e trinta e quatro reais e ezessete centavos).
Termos em que Pede deferimento
Vitória/ES, 01 de dezembro de 2022.
Marcelo Rodrigues Nogueira OAB/ES 19.008 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5040355-27.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5040355-27.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 23.734,17 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RONALDO RONCETTI JÚNIOR, brasileiro, casado, médico, portador do CPF de nº 057.897.607-24, e KARINA DE PIMENTEL TEIXEIRA FERRAZ, brasileira, casada, servidora pública, portadora do CPF nº 111.571.417-14, ambos residentes e domiciliados na Rua Madeira de Freitas, 249, apto 106, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-320, vem, mui respeitosamente, por intermédio de seu advogado, perante a Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, em razão dos fatos e dos fundamentos jurídicos que passo a esposar a seguir.
DOS FATOS
Os Autores foram convidados por um querido casal de amigos para apadrinhar sua união em matrimônio. A celebração do casamento foi agendada para se realizar no dia 24/09/2022, no Estado de Pernambuco, onde os então noivos atualmente residem. Diante da distância e do papel importante que desempenhariam no casamento de seus amigos, os Requerentes precisaram se organizar para se fazerem presentes: compra de passagens aéreas até Recife, aluguel de carro para deslocamento até o Município de Carneiros (onde ocorreria a festa),
Veja-se que foi realizada uma programação detalhada com bastante antecedência por parte dos Autores, que confiaram que a Ré fosse prestar os seus serviços de uma forma adequada.
Assim, compraram duas passagens aéreas de ida, partindo de Vitória (VIX) com destino a Recife (REC), para a data de 22/09/2022, pelo preço de R$ 1.406,98, por meio do próprio site da requerida. O voo estava programado para sair de Vitória às 10h55min para Fortaleza (pouso às 13h35min), onde os Autores fariam uma curta escala e voariam novamente às 14h05min, isto é, meia hora após, rumo a Recife. As passagens de retorno foram emitidas por outra companhia aérea, para o dia 25/09/2022.
A primeira parte do trajeto (VIX – FOR) ocorreu conforme o planejado. Ocorre que, tão logo o avião pousou na pista da capital cearense e os Autores puderam religar seus aparelhos telefônicos, foram surpresados com uma mensagem da Requerida, informando que o segundo voo (FOR – REC) estaria atrasado e o novo horário de partida seria às 19:00 horas, isto é, CINCO horas depois do programado!
Ao descerem no aeroporto de Fortaleza, o caos já estava instalado. Percebeu-se que muitos outros voos faziam escala ali também rumo a Recife.
Primeiramente, o casal Autor foi direcionado a um portão, para ter atendimento e tentar resolver o seu caso. Lá, nada foi resolvido. Os funcionários da companhia aérea Ré não sabiam sequer explicar o ocorrido ou dar perspectivas de solução. Dali, foram direcionados a outro portão do aeroporto. A confusão seguia.
Apenas após muito tempo de espera, foram os Requerentes – e demais passageiros – informados de que o voo não decolou no horário inicial em razão de suposta manutenção não programada da aeronave. Ocorre que não há prova de que essa manutenção de fato ocorreu, mais parecendo se tratar de mera desculpa da Requerida para realocar os passageiros da forma que mais lhe convém, talvez para evitar a viagem de aviões com assentos ainda vagos e, com isso, economizarem com combustível, pagamento de funcionários e outros.
Os Autores explicaram a urgência de seu caso, pois as festividades se iniciavam na noite do próprio dia 22/09/2022 e, sendo padrinhos de casamento, sua presença era esperada e indispensável. Isso, contudo, não pareceu sequer sensibilizar os funcionários da Requerida, que se limitaram a dizer que nada poderiam fazer, embora também não pudessem explicar o motivo pelo qual o voo não sairia no horário programado e, sim, cinco horas e meia depois (durante a espera, nova mensagem foi enviada pela Ré alterando o voo – já inicialmente alterado – das 19 horas para as 19h35min).
Anote-se que os Autores solicitaram o embarque por outra companhia aérea, em substituição ao voo que não decolou no horário previsto. Afinal, considerando-se a distância do destino final, os Requerentes planejaram curtir sua estada, conhecendo as belezas naturais que a região oferece. Contudo, a Requerida se negou a atender também a esse pedido.
omo consequência do embarque noturno, os Autores: 1) só chegaram em Recife proximadamente às 21 horas; 2) não puderam alugar veículo da categoria mais baixa, onforme planejado, pois, naquele horário, apenas havia disponibilidade de categorias cima e, portanto, mais caras; 3) somente chegaram em Carneiros às 23h40min, perdendo, ssim, não apenas o dia de turismo, mas também as festividades organizadas pelos noivos ara aquela noite, que já haviam se encerrado.
Veja-se, assim, que a Ré falhou miseravelmente na prestação dos serviços, impondo o nov horário de voo unilateralmente e, com isso, frustrando e reduzindo a já curta viagem d casal Autor, em total descaso. Assim, ante as inúmeras falhas, a Ré deverá indenizar o Autores pelos flagrantes danos materiais e morais sofridos.
DO DIREITO
DO DIREITO
- Da falha na prestação de serviços e da responsabilidade objetiva
Conforme acima narrado, é evidente a falha no serviço prestado pela companhia aérea Ré. O atraso desmotivado, informado minutos antes do embarque original, e a falta de resolução prática para os interesses dos Autores, deixam assente a lesão causada.
Não se trata de simples aborrecimento, mas de verdadeira frustração de uma viagem detalhadamente planejada e programada com antecedência, buscando a vivência de momentos de lazer e confraternização.
E, sendo a companhia aérea Requerida a fornecedora dos serviços contratados pelo Autores, aplicável no caso a Resolução nº 400/2016 da ANAC (Agência Nacional da Aviaçã Civil):
Art. 1º. Estabelecer as condições gerais aplicáveis ao transporte aére regular de passageiros, doméstico e internacional. […]
Art. 5º. No processo de comercialização da passagem aérea, a partir da escolha da origem, do destino, da data da viagem e antes de ser efetuado o pagamento pelos seus serviços, o transportador deverá prestar as seguintes informações ao usuário:
§ 1º Para os fins desta Resolução, considera-se processo de comercialização aquele realizado no território nacional ou por meio eletrônico direcionado ao mercado brasileiro.
Art. 37. O transportador deverá prestar atendimento presencial no aeroporto para tratar de pedidos de informação, dúvida e reclamação do usuário, bem como dos seus deveres decorrentes de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço e preterição de passageiro.
Na hipótese, o atendimento prestado pela Requerida não atendeu às expectativas dos Autores e violou diretamente as normas da ANAC. Afinal, foi demorado (mais de 30 minutos), confuso e nada esclarecedor.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratad indicando a nova previsão do horário de partida; e
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da
oo nos casos de atraso. 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, d nterrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pel ransportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Além disso, a Ré não ofertou opções de execução do serviço por outra forma, como, por exemplo, por voos realizados por outras companhias aéreas, apesar disso ter sido expressamente solicitado pelos Autores, ferindo, assim, também o art. 21 da Resolução em destaque, senão vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
[...]
E, embora se possa falar em conduta negligente por parte da Ré, aplica-se, na hipótese, a responsabilidade objetiva do fornecedor, isto é, independentemente da aferição do elemento volitivo de culpa (em sentido amplo), na forma do que dispõe o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Depreende-se, assim, que se responsabilizam, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação dos serviços ou por informações incompletas. No caso, sendo patente a conduta ilícita da Requerida, o dano causado aos Autores e o nexo de causalidade entre eles, certa é a sua responsabilidade pela reparação dos prejuízos causados, tanto de ordem material quanto de ordem moral, independente da aferição de culpa da ré.
- Dos danos materiais
e acordo com o que prevê o Código Civil a respeito do transporte de pessoas, o ransportador responde por todos os danos causados às pessoas transportadas e suas agagens, salvo motivo de força maior (art. 734). A propósito, há disposição expressa acerca o dever de sujeição aos horários e itinerários previstos e colocados no mercado, cujo escumprimento enseja a responsabilização da companhia por perdas e danos, senão ejamos:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No caso em comento, não houve qualquer motivo que pudesse ser considerado como de força maior. As condições climáticas eram excelentes, tanto na origem (Fortaleza) quanto no destino (Recife).
Segundo apontou a Ré, o voo não pôde se realizar na forma previamente ajustada em razão de suposta “manutenção não programada” na aeronave. As aspas são propositais, uma vez que, infelizmente, cuida-se de motivo cada vez mais utilizado pelas companhias aéreas para alterar unilateralmente os voos de seus consumidores. Ocorre que, em muitos dos casos, não se trata propriamente de motivo, mas, sim, de desculpa, pois a suposta manutenção informada sequer ocorre. Ora, se uma manutenção havia de ser feita, por que não programa-la? Cuida-se de manobra adotada com frequência pelas companhias para realocar os passageiros do modo que melhor lhe convém, sabendo da sua posição de privilégio na
relação jurídica ali travada, na qual os consumidores não tem escolha, senão se submeter aos arbítrios desses fornecedores.
Vale dizer que, na presente hipótese, não houve prova de que a suposta manutenção realmente foi realizada. Nenhuma movimentação no aeroporto indicou tal operação e os funcionários da companhia Ré se limitaram a alega-la, sem qualquer comprovação nesse sentido.
De todo modo, ainda que, de fato, tivesse ocorrido a tal manutenção não programada, certo é que se trata de um fortuito interno, não cabendo à companhia Requerida atribuir aos Autores os ônus disso. No mesmo sentido já vem decidindo os Tribunais de Justiça de todo o País, conforme se pode ver dos excertos abaixo:
ONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃ DENIZATÓRIA. ATRASO DE VÔO POR MOTIVO TÉCNICO. SETE HORAS ANUTENÇÃO DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. DANO MORA ONFIGURADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JURO ORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INVERSÃO DOS ÔNU UCUMBENCIAIS. [...] 2.1. A eventual necessidade de manutenção da eronaves é inerente ao risco da atividade comercial das empresa éreas, caracterizando assim fortuito interno, e nessa ordem não possu abilidade técnica para configurar a excludente de responsabilidade civi a forma do Art. 14, § 3º, II, da Lei n. 8.078/90. (TJDFT, Acórdão 828711 0130110918359APC, Relator: JOÃO EGMONT, 5ª TURMA CÍVEL, data d lgamento: 29/10/2014, publicado no DJE: 6/11/2014)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMPRESA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO VOO. 15 HORAS. MANUTENÇÃO MECÂNICA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 6. A necessidade de manutenção mecânica na aeronave constitui fortuito interno e se acha inserida no âmbito de previsibilidade
da atividade econômica desempenhada pelo transportador, não sendo causa apta a afastar a responsabilidade pelos danos causados ao passageiro em razão do cancelamento do voo. (TJDFT, Acórdão 1315275, 07012294220208070014, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 29/1/2021, publicado no DJE: 25/2/2021)
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR. ATRASOS E CANCELAMENTOS POR PROBLEMAS DA "MALHA AÉREA". FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ATRASO EXCESSIVO. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. AUSÊNCIA DE PROVA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. - A responsabilidade da companhia aérea pelos danos sofridos pelos transportados e seus pertences encontra fundamento, não só na responsabilidade objetiva estabelecida pelo art. 14 do CDC, mas no art. 734 e seguintes do CC e na Convenção de Montreal, recepcionada pelo Decreto nº5910/2006. - Demonstrado o atraso do voo por fortuito interno, configurada a falha na prestação dos serviços capaz de ensejar a responsabilização da empresa. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.161713-7/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/10/2022, publicação da súmula em 19/10/2022)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO DA PASSAGEIRA PARA VOO SUBSQUENTE. ATRASO DE 08 (OITO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJMT, N.U 1002389- 86.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 11/11/2022, Publicado no DJE 16/11/2022)
Desta feita, o dever de indenização se impõe.
Tal como previamente relatado, os Autores, que planejavam alugar um veículo da categoria mais barata, não tiveram essa opção. Ao chegarem no aeroporto já no fim do dia e próximo do horário de as locadoras de veículos fecharem, viram-se obrigados a celebrar contrato tendo por objeto veículo de categoria acima (e mais cara), diante da indisponibilidade de outros mais em conta – o que não teria ocorrido, caso o aluguel tivesse ocorrido algumas horas antes, como informou a funcionária da empresa Localiza, que os atendeu.
A outra opção seria alugar veículo com a concorrente Movida, mas a opção mais barata disponível era ainda mais cara que a da Localiza, de aproximadamente R$ 3.000,00 para apenas duas diárias.
Veja-se que os Autores despenderam o valor de R$ 697,94 pelas diárias (retirada no dia 22/09/2022 e devolução no dia 25/09/2022), quando poderiam ter gasto menos de R$ 150,00, segundo informações dadas pela funcionária da Localiza que os atendeu. Como forma de elucidar essa diferença, segue em anexo uma simulação com as duas categorias: a mais barata (grupo B) e aquela contratada pelos Requerentes (grupo GC). Ali, é possível verificar uma diferença de R$ 400,83, referente à subtração dos valores de R$ 735,18 (3x diária de R$ 245,06 – grupo GC) e R$ 334,35 (3x diária de R$ 111,45 – grupo B). Por isso, os Autores pleiteiam, a título de danos emergentes, o valor de R$ 400,83 (quatrocentos reais e oitenta e três centavos).
De mais a mais, os Autores foram privados de aproveitar a primeira diária de sua pousada, curtir a Praia de Carneiros e os passeios lá oferecidos, além de participar das festividades preparadas por seus amigos noivos. Chegaram na hospedagem minutos antes da virada do dia (às 23h40min), restando-lhe apenas tomar um banho e dormir, mormente ao se considerar o cansaço de sua longa viagem. Com isso, sua viagem, que já seria curta, tornou- se ainda menor. Por isso, além dos naturais danos morais, que serão melhor elucidados no capítulo seguinte, deve a Ré indenizar os Autores também pelos danos emergentes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor gasto na primeira diária da Pousada, já que somente puderam desfrutar de meia diária. Assim, tendo os Requerentes realizado o
pagamento de R$ 2.000,00 para três diárias, cabe à Requerida também lhes pagar o valor de R$ 333,34 (trezentos e trinta e três reais e trinta e quatro reais), que corresponde à metade do valor de uma diária.
Desta feita, realizando-se a soma das verbas acima descritas, é devida a indenização de R 734,17 (setecentos e trinta e quatro reais e dezessete centavos) a título de dano materiais.
- Dos danos morais
A situação a que ficaram expostos os Autores extrapola o simples aborrecimento, caracterizando-se como verdadeiros danos morais, na medida em que tiveram seu direito restringido, com a chegada tardia em seu destino final. A lesão decorre dos transtornos, cansaço, frustração e desconforto sofridos pelos consumidores.
Além dos julgados já colacionados acima, acrescento outros, todos eles pela configuração do dano moral em casos similares, inclusive do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado do Espírito Santo. Veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024180109118, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 19/07/2021, Data da Publicação no Diário: 29/07/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE CERCA DE 10 HORAS. ALEGADA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA NA AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ DANOS MORAIS MAJORADOS. INAFASTÁVEL O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE. ALEGADA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE QUE CONFIGURA MERO FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE ELIDIR A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COMPANHIA AÉREA QUE AFIRMA NÃO HAVER ILÍCITO, JÁ QUE O CANCELAMENTO ACONTECEU DEVIDO À NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE, CONTUDO, O STJ TEM REFERENDADO A FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS, EIS DELINEADA PRÁTICA ABUSIVA POIS, ALÉM DE DESCUMPRIR A OFERTA CONTRATUAL CONFRONTA O DEVER DE INFORMAR MODO CLARO E ADEQUADO, E DE BEM ASSISTIR O CONSUMIDOR. COROLÁRIO LÓGICO É O DEFERIMENTO DOS DANOS MORAIS, MAJORADO O VALOR FIXADO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO, PARA SE ADEQUAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. DANOS MATERIAIS RATIFICADOS. HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85 § 11 DO CPC. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50144087720228210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 24- 10-2022)
Rememorando: 1) os Autores somente embarcaram quase SEIS horas após o programado; 2 ficaram desamparados pela companhia Ré, que não prestou os devidos esclarecimentos assistência, tampouco ofereceu outra opção de embarque mais cedo, ainda que realizad por outra companhia, apesar de haver expresso pedido nesse sentido; 3) não houve prov de que, realmente, ocorreu a suposta manutenção não programada; 4) diante da demora, o Autores desembarcaram em Recife tarde da noite e tiveram de alugar carro em valo superior ao programado, pois, naquele horário, não mais havia disponibilidade de veículo mais baratos; 5) os Autores perderam praticamente uma diária da Pousada em Carneiros pois lá só chegaram quase meia noite, e não puderam aproveitar os passeios planejado tampouco participar das primeiras festividades de casamento organizadas por seus amigos de quem são padrinhos.
Por isso é que entendem os Autores que devem ser indenizados, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada, pelos danos morais sofridos, considerando-se o grau de culpa da Requerida e sua situação econômica. Trata-se de valor proporcional e razoável frente aos prejuízos deixados aos Autores, pois capaz de promover a efetiva compensação pela lesão provocada, sem que, de outro lado, tenha enriquecimento ilícito por parte dos Requerentes.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), encontra-se a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil. Cuida-se de ferramenta fundamental para a proteção do consumidor, vulnerável e usualmente hipossuficiente frente o fornecedor, como se destaca:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Na presente hipótese, considerando-se a relação de consumo travada entre as partes – na qual os Autores figuram como consumidores, pois destinatários finais dos produtos oferecidos pela Requerida, a saber, passagens aéreas – a inversão se faz necessária, mormente porque há clara hipossuficiência daqueles em relação a esta, tanto de ordem econômica, como de ordem técnica.
De mais a mais, denota-se que as alegações trazidas à baila são de verossimilhança inquestionável, não apenas pela narração em si, mas principalmente quando lidas em conjunto com as provas documentais já acostadas.
Por tudo isso é que os Autores invocam o instituto da inversão do ônus da prova em desfavor da Requerida, com vistas ao equilíbrio dos polos desta lide, como consectário prático da aplicação do Principio da Isonomia (art. 5º, caput, CRFB), com fulcro no art. 6º
incisos IV, VI, VIII do CDC, para que se determine que a Ré fique responsabilizada pela produção de todas as provas referentes aos pedidos.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se:
a) A citação da requerida, no endereço indicado, para tomar ciência da presente demanda e, querendo, em audiência a ser designada por V.Exa., apresentar a defesa, sob pena de decretação da revelia e aplicação dos efeitos dela decorrentes, com destaque à presunção de veracidade das alegações aqui apresentadas;
b) A inversão do ônus da prova, considerando-se a verossimilhança das alegações aqui dispensadas bem como a hipossuficiência dos Autores consumidores, seja de ordem econômica, seja de ordem técnica, perante a Requerida (inc. VIII do art. 6º do CDC);
c) O julgamento procedente dos pedidos do autor, para condenar a ré ao pagamento d indenização de ordem material, no valor de R$ 734,17 (setecentos e trinta e quatr reais e dezessete centavos) e de indenização pelos danos morais sofridos, no valor d R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada, valores estes a sere corrigidos na forma da lei;
) A produção de todos os meios de prova admitidos em Direito, especialmente a provas documentais e orais;
á-se à causa o valor de R$ 23.734,17 (vinte e três mil setecentos e trinta e quatro reais e ezessete centavos).
Termos em que Pede deferimento
Vitória/ES, 01 de dezembro de 2022.
Marcelo Rodrigues Nogueira OAB/ES 19.008 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5040355-27.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5040355-27.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 23.734,17 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RONALDO RONCETTI JÚNIOR, brasileiro, casado, médico, portador do CPF de nº 057.897.607-24, e KARINA DE PIMENTEL TEIXEIRA FERRAZ, brasileira, casada, servidora pública, portadora do CPF nº 111.571.417-14, ambos residentes e domiciliados na Rua Madeira de Freitas, 249, apto 106, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-320, vem, mui respeitosamente, por intermédio de seu advogado, perante a Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, em razão dos fatos e dos fundamentos jurídicos que passo a esposar a seguir.
DOS FATOS
Os Autores foram convidados por um querido casal de amigos para apadrinhar sua união em matrimônio. A celebração do casamento foi agendada para se realizar no dia 24/09/2022, no Estado de Pernambuco, onde os então noivos atualmente residem. Diante da distância e do papel importante que desempenhariam no casamento de seus amigos, os Requerentes precisaram se organizar para se fazerem presentes: compra de passagens aéreas até Recife, aluguel de carro para deslocamento até o Município de Carneiros (onde ocorreria a festa),
Veja-se que foi realizada uma programação detalhada com bastante antecedência por parte dos Autores, que confiaram que a Ré fosse prestar os seus serviços de uma forma adequada.
Assim, compraram duas passagens aéreas de ida, partindo de Vitória (VIX) com destino a Recife (REC), para a data de 22/09/2022, pelo preço de R$ 1.406,98, por meio do próprio site da requerida. O voo estava programado para sair de Vitória às 10h55min para Fortaleza (pouso às 13h35min), onde os Autores fariam uma curta escala e voariam novamente às 14h05min, isto é, meia hora após, rumo a Recife. As passagens de retorno foram emitidas por outra companhia aérea, para o dia 25/09/2022.
A primeira parte do trajeto (VIX – FOR) ocorreu conforme o planejado. Ocorre que, tão logo o avião pousou na pista da capital cearense e os Autores puderam religar seus aparelhos telefônicos, foram surpresados com uma mensagem da Requerida, informando que o segundo voo (FOR – REC) estaria atrasado e o novo horário de partida seria às 19:00 horas, isto é, CINCO horas depois do programado!
Ao descerem no aeroporto de Fortaleza, o caos já estava instalado. Percebeu-se que muitos outros voos faziam escala ali também rumo a Recife.
Primeiramente, o casal Autor foi direcionado a um portão, para ter atendimento e tentar resolver o seu caso. Lá, nada foi resolvido. Os funcionários da companhia aérea Ré não sabiam sequer explicar o ocorrido ou dar perspectivas de solução. Dali, foram direcionados a outro portão do aeroporto. A confusão seguia.
Apenas após muito tempo de espera, foram os Requerentes – e demais passageiros – informados de que o voo não decolou no horário inicial em razão de suposta manutenção não programada da aeronave. Ocorre que não há prova de que essa manutenção de fato ocorreu, mais parecendo se tratar de mera desculpa da Requerida para realocar os passageiros da forma que mais lhe convém, talvez para evitar a viagem de aviões com assentos ainda vagos e, com isso, economizarem com combustível, pagamento de funcionários e outros.
Os Autores explicaram a urgência de seu caso, pois as festividades se iniciavam na noite do próprio dia 22/09/2022 e, sendo padrinhos de casamento, sua presença era esperada e indispensável. Isso, contudo, não pareceu sequer sensibilizar os funcionários da Requerida, que se limitaram a dizer que nada poderiam fazer, embora também não pudessem explicar o motivo pelo qual o voo não sairia no horário programado e, sim, cinco horas e meia depois (durante a espera, nova mensagem foi enviada pela Ré alterando o voo – já inicialmente alterado – das 19 horas para as 19h35min).
Anote-se que os Autores solicitaram o embarque por outra companhia aérea, em substituição ao voo que não decolou no horário previsto. Afinal, considerando-se a distância do destino final, os Requerentes planejaram curtir sua estada, conhecendo as belezas naturais que a região oferece. Contudo, a Requerida se negou a atender também a esse pedido.
omo consequência do embarque noturno, os Autores: 1) só chegaram em Recife proximadamente às 21 horas; 2) não puderam alugar veículo da categoria mais baixa, onforme planejado, pois, naquele horário, apenas havia disponibilidade de categorias cima e, portanto, mais caras; 3) somente chegaram em Carneiros às 23h40min, perdendo, ssim, não apenas o dia de turismo, mas também as festividades organizadas pelos noivos ara aquela noite, que já haviam se encerrado.
Veja-se, assim, que a Ré falhou miseravelmente na prestação dos serviços, impondo o nov horário de voo unilateralmente e, com isso, frustrando e reduzindo a já curta viagem d casal Autor, em total descaso. Assim, ante as inúmeras falhas, a Ré deverá indenizar o Autores pelos flagrantes danos materiais e morais sofridos.
DO DIREITO
DO DIREITO
- Da falha na prestação de serviços e da responsabilidade objetiva
Conforme acima narrado, é evidente a falha no serviço prestado pela companhia aérea Ré. O atraso desmotivado, informado minutos antes do embarque original, e a falta de resolução prática para os interesses dos Autores, deixam assente a lesão causada.
Não se trata de simples aborrecimento, mas de verdadeira frustração de uma viagem detalhadamente planejada e programada com antecedência, buscando a vivência de momentos de lazer e confraternização.
E, sendo a companhia aérea Requerida a fornecedora dos serviços contratados pelo Autores, aplicável no caso a Resolução nº 400/2016 da ANAC (Agência Nacional da Aviaçã Civil):
Art. 1º. Estabelecer as condições gerais aplicáveis ao transporte aére regular de passageiros, doméstico e internacional. […]
Art. 5º. No processo de comercialização da passagem aérea, a partir da escolha da origem, do destino, da data da viagem e antes de ser efetuado o pagamento pelos seus serviços, o transportador deverá prestar as seguintes informações ao usuário:
§ 1º Para os fins desta Resolução, considera-se processo de comercialização aquele realizado no território nacional ou por meio eletrônico direcionado ao mercado brasileiro.
Art. 37. O transportador deverá prestar atendimento presencial no aeroporto para tratar de pedidos de informação, dúvida e reclamação do usuário, bem como dos seus deveres decorrentes de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço e preterição de passageiro.
Na hipótese, o atendimento prestado pela Requerida não atendeu às expectativas dos Autores e violou diretamente as normas da ANAC. Afinal, foi demorado (mais de 30 minutos), confuso e nada esclarecedor.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratad indicando a nova previsão do horário de partida; e
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da
oo nos casos de atraso. 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, d nterrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pel ransportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Além disso, a Ré não ofertou opções de execução do serviço por outra forma, como, por exemplo, por voos realizados por outras companhias aéreas, apesar disso ter sido expressamente solicitado pelos Autores, ferindo, assim, também o art. 21 da Resolução em destaque, senão vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
[...]
E, embora se possa falar em conduta negligente por parte da Ré, aplica-se, na hipótese, a responsabilidade objetiva do fornecedor, isto é, independentemente da aferição do elemento volitivo de culpa (em sentido amplo), na forma do que dispõe o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Depreende-se, assim, que se responsabilizam, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação dos serviços ou por informações incompletas. No caso, sendo patente a conduta ilícita da Requerida, o dano causado aos Autores e o nexo de causalidade entre eles, certa é a sua responsabilidade pela reparação dos prejuízos causados, tanto de ordem material quanto de ordem moral, independente da aferição de culpa da ré.
- Dos danos materiais
e acordo com o que prevê o Código Civil a respeito do transporte de pessoas, o ransportador responde por todos os danos causados às pessoas transportadas e suas agagens, salvo motivo de força maior (art. 734). A propósito, há disposição expressa acerca o dever de sujeição aos horários e itinerários previstos e colocados no mercado, cujo escumprimento enseja a responsabilização da companhia por perdas e danos, senão ejamos:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No caso em comento, não houve qualquer motivo que pudesse ser considerado como de força maior. As condições climáticas eram excelentes, tanto na origem (Fortaleza) quanto no destino (Recife).
Segundo apontou a Ré, o voo não pôde se realizar na forma previamente ajustada em razão de suposta “manutenção não programada” na aeronave. As aspas são propositais, uma vez que, infelizmente, cuida-se de motivo cada vez mais utilizado pelas companhias aéreas para alterar unilateralmente os voos de seus consumidores. Ocorre que, em muitos dos casos, não se trata propriamente de motivo, mas, sim, de desculpa, pois a suposta manutenção informada sequer ocorre. Ora, se uma manutenção havia de ser feita, por que não programa-la? Cuida-se de manobra adotada com frequência pelas companhias para realocar os passageiros do modo que melhor lhe convém, sabendo da sua posição de privilégio na
relação jurídica ali travada, na qual os consumidores não tem escolha, senão se submeter aos arbítrios desses fornecedores.
Vale dizer que, na presente hipótese, não houve prova de que a suposta manutenção realmente foi realizada. Nenhuma movimentação no aeroporto indicou tal operação e os funcionários da companhia Ré se limitaram a alega-la, sem qualquer comprovação nesse sentido.
De todo modo, ainda que, de fato, tivesse ocorrido a tal manutenção não programada, certo é que se trata de um fortuito interno, não cabendo à companhia Requerida atribuir aos Autores os ônus disso. No mesmo sentido já vem decidindo os Tribunais de Justiça de todo o País, conforme se pode ver dos excertos abaixo:
ONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃ DENIZATÓRIA. ATRASO DE VÔO POR MOTIVO TÉCNICO. SETE HORAS ANUTENÇÃO DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. DANO MORA ONFIGURADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JURO ORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INVERSÃO DOS ÔNU UCUMBENCIAIS. [...] 2.1. A eventual necessidade de manutenção da eronaves é inerente ao risco da atividade comercial das empresa éreas, caracterizando assim fortuito interno, e nessa ordem não possu abilidade técnica para configurar a excludente de responsabilidade civi a forma do Art. 14, § 3º, II, da Lei n. 8.078/90. (TJDFT, Acórdão 828711 0130110918359APC, Relator: JOÃO EGMONT, 5ª TURMA CÍVEL, data d lgamento: 29/10/2014, publicado no DJE: 6/11/2014)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMPRESA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO VOO. 15 HORAS. MANUTENÇÃO MECÂNICA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 6. A necessidade de manutenção mecânica na aeronave constitui fortuito interno e se acha inserida no âmbito de previsibilidade
da atividade econômica desempenhada pelo transportador, não sendo causa apta a afastar a responsabilidade pelos danos causados ao passageiro em razão do cancelamento do voo. (TJDFT, Acórdão 1315275, 07012294220208070014, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 29/1/2021, publicado no DJE: 25/2/2021)
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR. ATRASOS E CANCELAMENTOS POR PROBLEMAS DA "MALHA AÉREA". FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ATRASO EXCESSIVO. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. AUSÊNCIA DE PROVA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. - A responsabilidade da companhia aérea pelos danos sofridos pelos transportados e seus pertences encontra fundamento, não só na responsabilidade objetiva estabelecida pelo art. 14 do CDC, mas no art. 734 e seguintes do CC e na Convenção de Montreal, recepcionada pelo Decreto nº5910/2006. - Demonstrado o atraso do voo por fortuito interno, configurada a falha na prestação dos serviços capaz de ensejar a responsabilização da empresa. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.161713-7/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/10/2022, publicação da súmula em 19/10/2022)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO DA PASSAGEIRA PARA VOO SUBSQUENTE. ATRASO DE 08 (OITO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJMT, N.U 1002389- 86.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 11/11/2022, Publicado no DJE 16/11/2022)
Desta feita, o dever de indenização se impõe.
Tal como previamente relatado, os Autores, que planejavam alugar um veículo da categoria mais barata, não tiveram essa opção. Ao chegarem no aeroporto já no fim do dia e próximo do horário de as locadoras de veículos fecharem, viram-se obrigados a celebrar contrato tendo por objeto veículo de categoria acima (e mais cara), diante da indisponibilidade de outros mais em conta – o que não teria ocorrido, caso o aluguel tivesse ocorrido algumas horas antes, como informou a funcionária da empresa Localiza, que os atendeu.
A outra opção seria alugar veículo com a concorrente Movida, mas a opção mais barata disponível era ainda mais cara que a da Localiza, de aproximadamente R$ 3.000,00 para apenas duas diárias.
Veja-se que os Autores despenderam o valor de R$ 697,94 pelas diárias (retirada no dia 22/09/2022 e devolução no dia 25/09/2022), quando poderiam ter gasto menos de R$ 150,00, segundo informações dadas pela funcionária da Localiza que os atendeu. Como forma de elucidar essa diferença, segue em anexo uma simulação com as duas categorias: a mais barata (grupo B) e aquela contratada pelos Requerentes (grupo GC). Ali, é possível verificar uma diferença de R$ 400,83, referente à subtração dos valores de R$ 735,18 (3x diária de R$ 245,06 – grupo GC) e R$ 334,35 (3x diária de R$ 111,45 – grupo B). Por isso, os Autores pleiteiam, a título de danos emergentes, o valor de R$ 400,83 (quatrocentos reais e oitenta e três centavos).
De mais a mais, os Autores foram privados de aproveitar a primeira diária de sua pousada, curtir a Praia de Carneiros e os passeios lá oferecidos, além de participar das festividades preparadas por seus amigos noivos. Chegaram na hospedagem minutos antes da virada do dia (às 23h40min), restando-lhe apenas tomar um banho e dormir, mormente ao se considerar o cansaço de sua longa viagem. Com isso, sua viagem, que já seria curta, tornou- se ainda menor. Por isso, além dos naturais danos morais, que serão melhor elucidados no capítulo seguinte, deve a Ré indenizar os Autores também pelos danos emergentes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor gasto na primeira diária da Pousada, já que somente puderam desfrutar de meia diária. Assim, tendo os Requerentes realizado o
pagamento de R$ 2.000,00 para três diárias, cabe à Requerida também lhes pagar o valor de R$ 333,34 (trezentos e trinta e três reais e trinta e quatro reais), que corresponde à metade do valor de uma diária.
Desta feita, realizando-se a soma das verbas acima descritas, é devida a indenização de R 734,17 (setecentos e trinta e quatro reais e dezessete centavos) a título de dano materiais.
- Dos danos morais
A situação a que ficaram expostos os Autores extrapola o simples aborrecimento, caracterizando-se como verdadeiros danos morais, na medida em que tiveram seu direito restringido, com a chegada tardia em seu destino final. A lesão decorre dos transtornos, cansaço, frustração e desconforto sofridos pelos consumidores.
Além dos julgados já colacionados acima, acrescento outros, todos eles pela configuração do dano moral em casos similares, inclusive do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado do Espírito Santo. Veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024180109118, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 19/07/2021, Data da Publicação no Diário: 29/07/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE CERCA DE 10 HORAS. ALEGADA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA NA AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ DANOS MORAIS MAJORADOS. INAFASTÁVEL O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE. ALEGADA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE QUE CONFIGURA MERO FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE ELIDIR A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COMPANHIA AÉREA QUE AFIRMA NÃO HAVER ILÍCITO, JÁ QUE O CANCELAMENTO ACONTECEU DEVIDO À NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE, CONTUDO, O STJ TEM REFERENDADO A FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS, EIS DELINEADA PRÁTICA ABUSIVA POIS, ALÉM DE DESCUMPRIR A OFERTA CONTRATUAL CONFRONTA O DEVER DE INFORMAR MODO CLARO E ADEQUADO, E DE BEM ASSISTIR O CONSUMIDOR. COROLÁRIO LÓGICO É O DEFERIMENTO DOS DANOS MORAIS, MAJORADO O VALOR FIXADO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO, PARA SE ADEQUAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. DANOS MATERIAIS RATIFICADOS. HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85 § 11 DO CPC. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50144087720228210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 24- 10-2022)
Rememorando: 1) os Autores somente embarcaram quase SEIS horas após o programado; 2 ficaram desamparados pela companhia Ré, que não prestou os devidos esclarecimentos assistência, tampouco ofereceu outra opção de embarque mais cedo, ainda que realizad por outra companhia, apesar de haver expresso pedido nesse sentido; 3) não houve prov de que, realmente, ocorreu a suposta manutenção não programada; 4) diante da demora, o Autores desembarcaram em Recife tarde da noite e tiveram de alugar carro em valo superior ao programado, pois, naquele horário, não mais havia disponibilidade de veículo mais baratos; 5) os Autores perderam praticamente uma diária da Pousada em Carneiros pois lá só chegaram quase meia noite, e não puderam aproveitar os passeios planejado tampouco participar das primeiras festividades de casamento organizadas por seus amigos de quem são padrinhos.
Por isso é que entendem os Autores que devem ser indenizados, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada, pelos danos morais sofridos, considerando-se o grau de culpa da Requerida e sua situação econômica. Trata-se de valor proporcional e razoável frente aos prejuízos deixados aos Autores, pois capaz de promover a efetiva compensação pela lesão provocada, sem que, de outro lado, tenha enriquecimento ilícito por parte dos Requerentes.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), encontra-se a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil. Cuida-se de ferramenta fundamental para a proteção do consumidor, vulnerável e usualmente hipossuficiente frente o fornecedor, como se destaca:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Na presente hipótese, considerando-se a relação de consumo travada entre as partes – na qual os Autores figuram como consumidores, pois destinatários finais dos produtos oferecidos pela Requerida, a saber, passagens aéreas – a inversão se faz necessária, mormente porque há clara hipossuficiência daqueles em relação a esta, tanto de ordem econômica, como de ordem técnica.
De mais a mais, denota-se que as alegações trazidas à baila são de verossimilhança inquestionável, não apenas pela narração em si, mas principalmente quando lidas em conjunto com as provas documentais já acostadas.
Por tudo isso é que os Autores invocam o instituto da inversão do ônus da prova em desfavor da Requerida, com vistas ao equilíbrio dos polos desta lide, como consectário prático da aplicação do Principio da Isonomia (art. 5º, caput, CRFB), com fulcro no art. 6º
incisos IV, VI, VIII do CDC, para que se determine que a Ré fique responsabilizada pela produção de todas as provas referentes aos pedidos.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se:
a) A citação da requerida, no endereço indicado, para tomar ciência da presente demanda e, querendo, em audiência a ser designada por V.Exa., apresentar a defesa, sob pena de decretação da revelia e aplicação dos efeitos dela decorrentes, com destaque à presunção de veracidade das alegações aqui apresentadas;
b) A inversão do ônus da prova, considerando-se a verossimilhança das alegações aqui dispensadas bem como a hipossuficiência dos Autores consumidores, seja de ordem econômica, seja de ordem técnica, perante a Requerida (inc. VIII do art. 6º do CDC);
c) O julgamento procedente dos pedidos do autor, para condenar a ré ao pagamento d indenização de ordem material, no valor de R$ 734,17 (setecentos e trinta e quatr reais e dezessete centavos) e de indenização pelos danos morais sofridos, no valor d R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada, valores estes a sere corrigidos na forma da lei;
) A produção de todos os meios de prova admitidos em Direito, especialmente a provas documentais e orais;
á-se à causa o valor de R$ 23.734,17 (vinte e três mil setecentos e trinta e quatro reais e ezessete centavos).
Termos em que Pede deferimento
Vitória/ES, 01 de dezembro de 2022.
Marcelo Rodrigues Nogueira OAB/ES 19.008 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5040355-27.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5040355-27.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 23.734,17 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RONALDO RONCETTI JÚNIOR, brasileiro, casado, médico, portador do CPF de nº 057.897.607-24, e KARINA DE PIMENTEL TEIXEIRA FERRAZ, brasileira, casada, servidora pública, portadora do CPF nº 111.571.417-14, ambos residentes e domiciliados na Rua Madeira de Freitas, 249, apto 106, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-320, vem, mui respeitosamente, por intermédio de seu advogado, perante a Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, em razão dos fatos e dos fundamentos jurídicos que passo a esposar a seguir.
DOS FATOS
Os Autores foram convidados por um querido casal de amigos para apadrinhar sua união em matrimônio. A celebração do casamento foi agendada para se realizar no dia 24/09/2022, no Estado de Pernambuco, onde os então noivos atualmente residem. Diante da distância e do papel importante que desempenhariam no casamento de seus amigos, os Requerentes precisaram se organizar para se fazerem presentes: compra de passagens aéreas até Recife, aluguel de carro para deslocamento até o Município de Carneiros (onde ocorreria a festa),
Veja-se que foi realizada uma programação detalhada com bastante antecedência por parte dos Autores, que confiaram que a Ré fosse prestar os seus serviços de uma forma adequada.
Assim, compraram duas passagens aéreas de ida, partindo de Vitória (VIX) com destino a Recife (REC), para a data de 22/09/2022, pelo preço de R$ 1.406,98, por meio do próprio site da requerida. O voo estava programado para sair de Vitória às 10h55min para Fortaleza (pouso às 13h35min), onde os Autores fariam uma curta escala e voariam novamente às 14h05min, isto é, meia hora após, rumo a Recife. As passagens de retorno foram emitidas por outra companhia aérea, para o dia 25/09/2022.
A primeira parte do trajeto (VIX – FOR) ocorreu conforme o planejado. Ocorre que, tão logo o avião pousou na pista da capital cearense e os Autores puderam religar seus aparelhos telefônicos, foram surpresados com uma mensagem da Requerida, informando que o segundo voo (FOR – REC) estaria atrasado e o novo horário de partida seria às 19:00 horas, isto é, CINCO horas depois do programado!
Ao descerem no aeroporto de Fortaleza, o caos já estava instalado. Percebeu-se que muitos outros voos faziam escala ali também rumo a Recife.
Primeiramente, o casal Autor foi direcionado a um portão, para ter atendimento e tentar resolver o seu caso. Lá, nada foi resolvido. Os funcionários da companhia aérea Ré não sabiam sequer explicar o ocorrido ou dar perspectivas de solução. Dali, foram direcionados a outro portão do aeroporto. A confusão seguia.
Apenas após muito tempo de espera, foram os Requerentes – e demais passageiros – informados de que o voo não decolou no horário inicial em razão de suposta manutenção não programada da aeronave. Ocorre que não há prova de que essa manutenção de fato ocorreu, mais parecendo se tratar de mera desculpa da Requerida para realocar os passageiros da forma que mais lhe convém, talvez para evitar a viagem de aviões com assentos ainda vagos e, com isso, economizarem com combustível, pagamento de funcionários e outros.
Os Autores explicaram a urgência de seu caso, pois as festividades se iniciavam na noite do próprio dia 22/09/2022 e, sendo padrinhos de casamento, sua presença era esperada e indispensável. Isso, contudo, não pareceu sequer sensibilizar os funcionários da Requerida, que se limitaram a dizer que nada poderiam fazer, embora também não pudessem explicar o motivo pelo qual o voo não sairia no horário programado e, sim, cinco horas e meia depois (durante a espera, nova mensagem foi enviada pela Ré alterando o voo – já inicialmente alterado – das 19 horas para as 19h35min).
Anote-se que os Autores solicitaram o embarque por outra companhia aérea, em substituição ao voo que não decolou no horário previsto. Afinal, considerando-se a distância do destino final, os Requerentes planejaram curtir sua estada, conhecendo as belezas naturais que a região oferece. Contudo, a Requerida se negou a atender também a esse pedido.
omo consequência do embarque noturno, os Autores: 1) só chegaram em Recife proximadamente às 21 horas; 2) não puderam alugar veículo da categoria mais baixa, onforme planejado, pois, naquele horário, apenas havia disponibilidade de categorias cima e, portanto, mais caras; 3) somente chegaram em Carneiros às 23h40min, perdendo, ssim, não apenas o dia de turismo, mas também as festividades organizadas pelos noivos ara aquela noite, que já haviam se encerrado.
Veja-se, assim, que a Ré falhou miseravelmente na prestação dos serviços, impondo o nov horário de voo unilateralmente e, com isso, frustrando e reduzindo a já curta viagem d casal Autor, em total descaso. Assim, ante as inúmeras falhas, a Ré deverá indenizar o Autores pelos flagrantes danos materiais e morais sofridos.
DO DIREITO
DO DIREITO
- Da falha na prestação de serviços e da responsabilidade objetiva
Conforme acima narrado, é evidente a falha no serviço prestado pela companhia aérea Ré. O atraso desmotivado, informado minutos antes do embarque original, e a falta de resolução prática para os interesses dos Autores, deixam assente a lesão causada.
Não se trata de simples aborrecimento, mas de verdadeira frustração de uma viagem detalhadamente planejada e programada com antecedência, buscando a vivência de momentos de lazer e confraternização.
E, sendo a companhia aérea Requerida a fornecedora dos serviços contratados pelo Autores, aplicável no caso a Resolução nº 400/2016 da ANAC (Agência Nacional da Aviaçã Civil):
Art. 1º. Estabelecer as condições gerais aplicáveis ao transporte aére regular de passageiros, doméstico e internacional. […]
Art. 5º. No processo de comercialização da passagem aérea, a partir da escolha da origem, do destino, da data da viagem e antes de ser efetuado o pagamento pelos seus serviços, o transportador deverá prestar as seguintes informações ao usuário:
§ 1º Para os fins desta Resolução, considera-se processo de comercialização aquele realizado no território nacional ou por meio eletrônico direcionado ao mercado brasileiro.
Art. 37. O transportador deverá prestar atendimento presencial no aeroporto para tratar de pedidos de informação, dúvida e reclamação do usuário, bem como dos seus deveres decorrentes de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço e preterição de passageiro.
Na hipótese, o atendimento prestado pela Requerida não atendeu às expectativas dos Autores e violou diretamente as normas da ANAC. Afinal, foi demorado (mais de 30 minutos), confuso e nada esclarecedor.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratad indicando a nova previsão do horário de partida; e
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da
oo nos casos de atraso. 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, d nterrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pel ransportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Além disso, a Ré não ofertou opções de execução do serviço por outra forma, como, por exemplo, por voos realizados por outras companhias aéreas, apesar disso ter sido expressamente solicitado pelos Autores, ferindo, assim, também o art. 21 da Resolução em destaque, senão vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
[...]
E, embora se possa falar em conduta negligente por parte da Ré, aplica-se, na hipótese, a responsabilidade objetiva do fornecedor, isto é, independentemente da aferição do elemento volitivo de culpa (em sentido amplo), na forma do que dispõe o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Depreende-se, assim, que se responsabilizam, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação dos serviços ou por informações incompletas. No caso, sendo patente a conduta ilícita da Requerida, o dano causado aos Autores e o nexo de causalidade entre eles, certa é a sua responsabilidade pela reparação dos prejuízos causados, tanto de ordem material quanto de ordem moral, independente da aferição de culpa da ré.
- Dos danos materiais
e acordo com o que prevê o Código Civil a respeito do transporte de pessoas, o ransportador responde por todos os danos causados às pessoas transportadas e suas agagens, salvo motivo de força maior (art. 734). A propósito, há disposição expressa acerca o dever de sujeição aos horários e itinerários previstos e colocados no mercado, cujo escumprimento enseja a responsabilização da companhia por perdas e danos, senão ejamos:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No caso em comento, não houve qualquer motivo que pudesse ser considerado como de força maior. As condições climáticas eram excelentes, tanto na origem (Fortaleza) quanto no destino (Recife).
Segundo apontou a Ré, o voo não pôde se realizar na forma previamente ajustada em razão de suposta “manutenção não programada” na aeronave. As aspas são propositais, uma vez que, infelizmente, cuida-se de motivo cada vez mais utilizado pelas companhias aéreas para alterar unilateralmente os voos de seus consumidores. Ocorre que, em muitos dos casos, não se trata propriamente de motivo, mas, sim, de desculpa, pois a suposta manutenção informada sequer ocorre. Ora, se uma manutenção havia de ser feita, por que não programa-la? Cuida-se de manobra adotada com frequência pelas companhias para realocar os passageiros do modo que melhor lhe convém, sabendo da sua posição de privilégio na
relação jurídica ali travada, na qual os consumidores não tem escolha, senão se submeter aos arbítrios desses fornecedores.
Vale dizer que, na presente hipótese, não houve prova de que a suposta manutenção realmente foi realizada. Nenhuma movimentação no aeroporto indicou tal operação e os funcionários da companhia Ré se limitaram a alega-la, sem qualquer comprovação nesse sentido.
De todo modo, ainda que, de fato, tivesse ocorrido a tal manutenção não programada, certo é que se trata de um fortuito interno, não cabendo à companhia Requerida atribuir aos Autores os ônus disso. No mesmo sentido já vem decidindo os Tribunais de Justiça de todo o País, conforme se pode ver dos excertos abaixo:
ONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃ DENIZATÓRIA. ATRASO DE VÔO POR MOTIVO TÉCNICO. SETE HORAS ANUTENÇÃO DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. DANO MORA ONFIGURADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JURO ORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INVERSÃO DOS ÔNU UCUMBENCIAIS. [...] 2.1. A eventual necessidade de manutenção da eronaves é inerente ao risco da atividade comercial das empresa éreas, caracterizando assim fortuito interno, e nessa ordem não possu abilidade técnica para configurar a excludente de responsabilidade civi a forma do Art. 14, § 3º, II, da Lei n. 8.078/90. (TJDFT, Acórdão 828711 0130110918359APC, Relator: JOÃO EGMONT, 5ª TURMA CÍVEL, data d lgamento: 29/10/2014, publicado no DJE: 6/11/2014)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMPRESA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO VOO. 15 HORAS. MANUTENÇÃO MECÂNICA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 6. A necessidade de manutenção mecânica na aeronave constitui fortuito interno e se acha inserida no âmbito de previsibilidade
da atividade econômica desempenhada pelo transportador, não sendo causa apta a afastar a responsabilidade pelos danos causados ao passageiro em razão do cancelamento do voo. (TJDFT, Acórdão 1315275, 07012294220208070014, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 29/1/2021, publicado no DJE: 25/2/2021)
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR. ATRASOS E CANCELAMENTOS POR PROBLEMAS DA "MALHA AÉREA". FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ATRASO EXCESSIVO. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. AUSÊNCIA DE PROVA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. - A responsabilidade da companhia aérea pelos danos sofridos pelos transportados e seus pertences encontra fundamento, não só na responsabilidade objetiva estabelecida pelo art. 14 do CDC, mas no art. 734 e seguintes do CC e na Convenção de Montreal, recepcionada pelo Decreto nº5910/2006. - Demonstrado o atraso do voo por fortuito interno, configurada a falha na prestação dos serviços capaz de ensejar a responsabilização da empresa. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.161713-7/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/10/2022, publicação da súmula em 19/10/2022)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO DA PASSAGEIRA PARA VOO SUBSQUENTE. ATRASO DE 08 (OITO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJMT, N.U 1002389- 86.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 11/11/2022, Publicado no DJE 16/11/2022)
Desta feita, o dever de indenização se impõe.
Tal como previamente relatado, os Autores, que planejavam alugar um veículo da categoria mais barata, não tiveram essa opção. Ao chegarem no aeroporto já no fim do dia e próximo do horário de as locadoras de veículos fecharem, viram-se obrigados a celebrar contrato tendo por objeto veículo de categoria acima (e mais cara), diante da indisponibilidade de outros mais em conta – o que não teria ocorrido, caso o aluguel tivesse ocorrido algumas horas antes, como informou a funcionária da empresa Localiza, que os atendeu.
A outra opção seria alugar veículo com a concorrente Movida, mas a opção mais barata disponível era ainda mais cara que a da Localiza, de aproximadamente R$ 3.000,00 para apenas duas diárias.
Veja-se que os Autores despenderam o valor de R$ 697,94 pelas diárias (retirada no dia 22/09/2022 e devolução no dia 25/09/2022), quando poderiam ter gasto menos de R$ 150,00, segundo informações dadas pela funcionária da Localiza que os atendeu. Como forma de elucidar essa diferença, segue em anexo uma simulação com as duas categorias: a mais barata (grupo B) e aquela contratada pelos Requerentes (grupo GC). Ali, é possível verificar uma diferença de R$ 400,83, referente à subtração dos valores de R$ 735,18 (3x diária de R$ 245,06 – grupo GC) e R$ 334,35 (3x diária de R$ 111,45 – grupo B). Por isso, os Autores pleiteiam, a título de danos emergentes, o valor de R$ 400,83 (quatrocentos reais e oitenta e três centavos).
De mais a mais, os Autores foram privados de aproveitar a primeira diária de sua pousada, curtir a Praia de Carneiros e os passeios lá oferecidos, além de participar das festividades preparadas por seus amigos noivos. Chegaram na hospedagem minutos antes da virada do dia (às 23h40min), restando-lhe apenas tomar um banho e dormir, mormente ao se considerar o cansaço de sua longa viagem. Com isso, sua viagem, que já seria curta, tornou- se ainda menor. Por isso, além dos naturais danos morais, que serão melhor elucidados no capítulo seguinte, deve a Ré indenizar os Autores também pelos danos emergentes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor gasto na primeira diária da Pousada, já que somente puderam desfrutar de meia diária. Assim, tendo os Requerentes realizado o
pagamento de R$ 2.000,00 para três diárias, cabe à Requerida também lhes pagar o valor de R$ 333,34 (trezentos e trinta e três reais e trinta e quatro reais), que corresponde à metade do valor de uma diária.
Desta feita, realizando-se a soma das verbas acima descritas, é devida a indenização de R 734,17 (setecentos e trinta e quatro reais e dezessete centavos) a título de dano materiais.
- Dos danos morais
A situação a que ficaram expostos os Autores extrapola o simples aborrecimento, caracterizando-se como verdadeiros danos morais, na medida em que tiveram seu direito restringido, com a chegada tardia em seu destino final. A lesão decorre dos transtornos, cansaço, frustração e desconforto sofridos pelos consumidores.
Além dos julgados já colacionados acima, acrescento outros, todos eles pela configuração do dano moral em casos similares, inclusive do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado do Espírito Santo. Veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024180109118, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 19/07/2021, Data da Publicação no Diário: 29/07/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE CERCA DE 10 HORAS. ALEGADA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA NA AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ DANOS MORAIS MAJORADOS. INAFASTÁVEL O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE. ALEGADA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE QUE CONFIGURA MERO FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE ELIDIR A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COMPANHIA AÉREA QUE AFIRMA NÃO HAVER ILÍCITO, JÁ QUE O CANCELAMENTO ACONTECEU DEVIDO À NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE, CONTUDO, O STJ TEM REFERENDADO A FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS, EIS DELINEADA PRÁTICA ABUSIVA POIS, ALÉM DE DESCUMPRIR A OFERTA CONTRATUAL CONFRONTA O DEVER DE INFORMAR MODO CLARO E ADEQUADO, E DE BEM ASSISTIR O CONSUMIDOR. COROLÁRIO LÓGICO É O DEFERIMENTO DOS DANOS MORAIS, MAJORADO O VALOR FIXADO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO, PARA SE ADEQUAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. DANOS MATERIAIS RATIFICADOS. HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85 § 11 DO CPC. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50144087720228210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 24- 10-2022)
Rememorando: 1) os Autores somente embarcaram quase SEIS horas após o programado; 2 ficaram desamparados pela companhia Ré, que não prestou os devidos esclarecimentos assistência, tampouco ofereceu outra opção de embarque mais cedo, ainda que realizad por outra companhia, apesar de haver expresso pedido nesse sentido; 3) não houve prov de que, realmente, ocorreu a suposta manutenção não programada; 4) diante da demora, o Autores desembarcaram em Recife tarde da noite e tiveram de alugar carro em valo superior ao programado, pois, naquele horário, não mais havia disponibilidade de veículo mais baratos; 5) os Autores perderam praticamente uma diária da Pousada em Carneiros pois lá só chegaram quase meia noite, e não puderam aproveitar os passeios planejado tampouco participar das primeiras festividades de casamento organizadas por seus amigos de quem são padrinhos.
Por isso é que entendem os Autores que devem ser indenizados, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada, pelos danos morais sofridos, considerando-se o grau de culpa da Requerida e sua situação econômica. Trata-se de valor proporcional e razoável frente aos prejuízos deixados aos Autores, pois capaz de promover a efetiva compensação pela lesão provocada, sem que, de outro lado, tenha enriquecimento ilícito por parte dos Requerentes.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), encontra-se a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil. Cuida-se de ferramenta fundamental para a proteção do consumidor, vulnerável e usualmente hipossuficiente frente o fornecedor, como se destaca:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Na presente hipótese, considerando-se a relação de consumo travada entre as partes – na qual os Autores figuram como consumidores, pois destinatários finais dos produtos oferecidos pela Requerida, a saber, passagens aéreas – a inversão se faz necessária, mormente porque há clara hipossuficiência daqueles em relação a esta, tanto de ordem econômica, como de ordem técnica.
De mais a mais, denota-se que as alegações trazidas à baila são de verossimilhança inquestionável, não apenas pela narração em si, mas principalmente quando lidas em conjunto com as provas documentais já acostadas.
Por tudo isso é que os Autores invocam o instituto da inversão do ônus da prova em desfavor da Requerida, com vistas ao equilíbrio dos polos desta lide, como consectário prático da aplicação do Principio da Isonomia (art. 5º, caput, CRFB), com fulcro no art. 6º
incisos IV, VI, VIII do CDC, para que se determine que a Ré fique responsabilizada pela produção de todas as provas referentes aos pedidos.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se:
a) A citação da requerida, no endereço indicado, para tomar ciência da presente demanda e, querendo, em audiência a ser designada por V.Exa., apresentar a defesa, sob pena de decretação da revelia e aplicação dos efeitos dela decorrentes, com destaque à presunção de veracidade das alegações aqui apresentadas;
b) A inversão do ônus da prova, considerando-se a verossimilhança das alegações aqui dispensadas bem como a hipossuficiência dos Autores consumidores, seja de ordem econômica, seja de ordem técnica, perante a Requerida (inc. VIII do art. 6º do CDC);
c) O julgamento procedente dos pedidos do autor, para condenar a ré ao pagamento d indenização de ordem material, no valor de R$ 734,17 (setecentos e trinta e quatr reais e dezessete centavos) e de indenização pelos danos morais sofridos, no valor d R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada, valores estes a sere corrigidos na forma da lei;
) A produção de todos os meios de prova admitidos em Direito, especialmente a provas documentais e orais;
á-se à causa o valor de R$ 23.734,17 (vinte e três mil setecentos e trinta e quatro reais e ezessete centavos).
Termos em que Pede deferimento
Vitória/ES, 01 de dezembro de 2022.
Marcelo Rodrigues Nogueira OAB/ES 19.008 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5040355-27.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5040355-27.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 23.734,17 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RONALDO RONCETTI JÚNIOR, brasileiro, casado, médico, portador do CPF de nº 057.897.607-24, e KARINA DE PIMENTEL TEIXEIRA FERRAZ, brasileira, casada, servidora pública, portadora do CPF nº 111.571.417-14, ambos residentes e domiciliados na Rua Madeira de Freitas, 249, apto 106, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-320, vem, mui respeitosamente, por intermédio de seu advogado, perante a Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, em razão dos fatos e dos fundamentos jurídicos que passo a esposar a seguir.
DOS FATOS
Os Autores foram convidados por um querido casal de amigos para apadrinhar sua união em matrimônio. A celebração do casamento foi agendada para se realizar no dia 24/09/2022, no Estado de Pernambuco, onde os então noivos atualmente residem. Diante da distância e do papel importante que desempenhariam no casamento de seus amigos, os Requerentes precisaram se organizar para se fazerem presentes: compra de passagens aéreas até Recife, aluguel de carro para deslocamento até o Município de Carneiros (onde ocorreria a festa),
Veja-se que foi realizada uma programação detalhada com bastante antecedência por parte dos Autores, que confiaram que a Ré fosse prestar os seus serviços de uma forma adequada.
Assim, compraram duas passagens aéreas de ida, partindo de Vitória (VIX) com destino a Recife (REC), para a data de 22/09/2022, pelo preço de R$ 1.406,98, por meio do próprio site da requerida. O voo estava programado para sair de Vitória às 10h55min para Fortaleza (pouso às 13h35min), onde os Autores fariam uma curta escala e voariam novamente às 14h05min, isto é, meia hora após, rumo a Recife. As passagens de retorno foram emitidas por outra companhia aérea, para o dia 25/09/2022.
A primeira parte do trajeto (VIX – FOR) ocorreu conforme o planejado. Ocorre que, tão logo o avião pousou na pista da capital cearense e os Autores puderam religar seus aparelhos telefônicos, foram surpresados com uma mensagem da Requerida, informando que o segundo voo (FOR – REC) estaria atrasado e o novo horário de partida seria às 19:00 horas, isto é, CINCO horas depois do programado!
Ao descerem no aeroporto de Fortaleza, o caos já estava instalado. Percebeu-se que muitos outros voos faziam escala ali também rumo a Recife.
Primeiramente, o casal Autor foi direcionado a um portão, para ter atendimento e tentar resolver o seu caso. Lá, nada foi resolvido. Os funcionários da companhia aérea Ré não sabiam sequer explicar o ocorrido ou dar perspectivas de solução. Dali, foram direcionados a outro portão do aeroporto. A confusão seguia.
Apenas após muito tempo de espera, foram os Requerentes – e demais passageiros – informados de que o voo não decolou no horário inicial em razão de suposta manutenção não programada da aeronave. Ocorre que não há prova de que essa manutenção de fato ocorreu, mais parecendo se tratar de mera desculpa da Requerida para realocar os passageiros da forma que mais lhe convém, talvez para evitar a viagem de aviões com assentos ainda vagos e, com isso, economizarem com combustível, pagamento de funcionários e outros.
Os Autores explicaram a urgência de seu caso, pois as festividades se iniciavam na noite do próprio dia 22/09/2022 e, sendo padrinhos de casamento, sua presença era esperada e indispensável. Isso, contudo, não pareceu sequer sensibilizar os funcionários da Requerida, que se limitaram a dizer que nada poderiam fazer, embora também não pudessem explicar o motivo pelo qual o voo não sairia no horário programado e, sim, cinco horas e meia depois (durante a espera, nova mensagem foi enviada pela Ré alterando o voo – já inicialmente alterado – das 19 horas para as 19h35min).
Anote-se que os Autores solicitaram o embarque por outra companhia aérea, em substituição ao voo que não decolou no horário previsto. Afinal, considerando-se a distância do destino final, os Requerentes planejaram curtir sua estada, conhecendo as belezas naturais que a região oferece. Contudo, a Requerida se negou a atender também a esse pedido.
omo consequência do embarque noturno, os Autores: 1) só chegaram em Recife proximadamente às 21 horas; 2) não puderam alugar veículo da categoria mais baixa, onforme planejado, pois, naquele horário, apenas havia disponibilidade de categorias cima e, portanto, mais caras; 3) somente chegaram em Carneiros às 23h40min, perdendo, ssim, não apenas o dia de turismo, mas também as festividades organizadas pelos noivos ara aquela noite, que já haviam se encerrado.
Veja-se, assim, que a Ré falhou miseravelmente na prestação dos serviços, impondo o nov horário de voo unilateralmente e, com isso, frustrando e reduzindo a já curta viagem d casal Autor, em total descaso. Assim, ante as inúmeras falhas, a Ré deverá indenizar o Autores pelos flagrantes danos materiais e morais sofridos.
DO DIREITO
DO DIREITO
- Da falha na prestação de serviços e da responsabilidade objetiva
Conforme acima narrado, é evidente a falha no serviço prestado pela companhia aérea Ré. O atraso desmotivado, informado minutos antes do embarque original, e a falta de resolução prática para os interesses dos Autores, deixam assente a lesão causada.
Não se trata de simples aborrecimento, mas de verdadeira frustração de uma viagem detalhadamente planejada e programada com antecedência, buscando a vivência de momentos de lazer e confraternização.
E, sendo a companhia aérea Requerida a fornecedora dos serviços contratados pelo Autores, aplicável no caso a Resolução nº 400/2016 da ANAC (Agência Nacional da Aviaçã Civil):
Art. 1º. Estabelecer as condições gerais aplicáveis ao transporte aére regular de passageiros, doméstico e internacional. […]
Art. 5º. No processo de comercialização da passagem aérea, a partir da escolha da origem, do destino, da data da viagem e antes de ser efetuado o pagamento pelos seus serviços, o transportador deverá prestar as seguintes informações ao usuário:
§ 1º Para os fins desta Resolução, considera-se processo de comercialização aquele realizado no território nacional ou por meio eletrônico direcionado ao mercado brasileiro.
Art. 37. O transportador deverá prestar atendimento presencial no aeroporto para tratar de pedidos de informação, dúvida e reclamação do usuário, bem como dos seus deveres decorrentes de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço e preterição de passageiro.
Na hipótese, o atendimento prestado pela Requerida não atendeu às expectativas dos Autores e violou diretamente as normas da ANAC. Afinal, foi demorado (mais de 30 minutos), confuso e nada esclarecedor.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratad indicando a nova previsão do horário de partida; e
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da
oo nos casos de atraso. 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, d nterrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pel ransportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Além disso, a Ré não ofertou opções de execução do serviço por outra forma, como, por exemplo, por voos realizados por outras companhias aéreas, apesar disso ter sido expressamente solicitado pelos Autores, ferindo, assim, também o art. 21 da Resolução em destaque, senão vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
[...]
E, embora se possa falar em conduta negligente por parte da Ré, aplica-se, na hipótese, a responsabilidade objetiva do fornecedor, isto é, independentemente da aferição do elemento volitivo de culpa (em sentido amplo), na forma do que dispõe o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Depreende-se, assim, que se responsabilizam, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação dos serviços ou por informações incompletas. No caso, sendo patente a conduta ilícita da Requerida, o dano causado aos Autores e o nexo de causalidade entre eles, certa é a sua responsabilidade pela reparação dos prejuízos causados, tanto de ordem material quanto de ordem moral, independente da aferição de culpa da ré.
- Dos danos materiais
e acordo com o que prevê o Código Civil a respeito do transporte de pessoas, o ransportador responde por todos os danos causados às pessoas transportadas e suas agagens, salvo motivo de força maior (art. 734). A propósito, há disposição expressa acerca o dever de sujeição aos horários e itinerários previstos e colocados no mercado, cujo escumprimento enseja a responsabilização da companhia por perdas e danos, senão ejamos:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No caso em comento, não houve qualquer motivo que pudesse ser considerado como de força maior. As condições climáticas eram excelentes, tanto na origem (Fortaleza) quanto no destino (Recife).
Segundo apontou a Ré, o voo não pôde se realizar na forma previamente ajustada em razão de suposta “manutenção não programada” na aeronave. As aspas são propositais, uma vez que, infelizmente, cuida-se de motivo cada vez mais utilizado pelas companhias aéreas para alterar unilateralmente os voos de seus consumidores. Ocorre que, em muitos dos casos, não se trata propriamente de motivo, mas, sim, de desculpa, pois a suposta manutenção informada sequer ocorre. Ora, se uma manutenção havia de ser feita, por que não programa-la? Cuida-se de manobra adotada com frequência pelas companhias para realocar os passageiros do modo que melhor lhe convém, sabendo da sua posição de privilégio na
relação jurídica ali travada, na qual os consumidores não tem escolha, senão se submeter aos arbítrios desses fornecedores.
Vale dizer que, na presente hipótese, não houve prova de que a suposta manutenção realmente foi realizada. Nenhuma movimentação no aeroporto indicou tal operação e os funcionários da companhia Ré se limitaram a alega-la, sem qualquer comprovação nesse sentido.
De todo modo, ainda que, de fato, tivesse ocorrido a tal manutenção não programada, certo é que se trata de um fortuito interno, não cabendo à companhia Requerida atribuir aos Autores os ônus disso. No mesmo sentido já vem decidindo os Tribunais de Justiça de todo o País, conforme se pode ver dos excertos abaixo:
ONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃ DENIZATÓRIA. ATRASO DE VÔO POR MOTIVO TÉCNICO. SETE HORAS ANUTENÇÃO DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. DANO MORA ONFIGURADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JURO ORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INVERSÃO DOS ÔNU UCUMBENCIAIS. [...] 2.1. A eventual necessidade de manutenção da eronaves é inerente ao risco da atividade comercial das empresa éreas, caracterizando assim fortuito interno, e nessa ordem não possu abilidade técnica para configurar a excludente de responsabilidade civi a forma do Art. 14, § 3º, II, da Lei n. 8.078/90. (TJDFT, Acórdão 828711 0130110918359APC, Relator: JOÃO EGMONT, 5ª TURMA CÍVEL, data d lgamento: 29/10/2014, publicado no DJE: 6/11/2014)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMPRESA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO VOO. 15 HORAS. MANUTENÇÃO MECÂNICA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 6. A necessidade de manutenção mecânica na aeronave constitui fortuito interno e se acha inserida no âmbito de previsibilidade
da atividade econômica desempenhada pelo transportador, não sendo causa apta a afastar a responsabilidade pelos danos causados ao passageiro em razão do cancelamento do voo. (TJDFT, Acórdão 1315275, 07012294220208070014, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 29/1/2021, publicado no DJE: 25/2/2021)
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR. ATRASOS E CANCELAMENTOS POR PROBLEMAS DA "MALHA AÉREA". FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ATRASO EXCESSIVO. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. AUSÊNCIA DE PROVA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. - A responsabilidade da companhia aérea pelos danos sofridos pelos transportados e seus pertences encontra fundamento, não só na responsabilidade objetiva estabelecida pelo art. 14 do CDC, mas no art. 734 e seguintes do CC e na Convenção de Montreal, recepcionada pelo Decreto nº5910/2006. - Demonstrado o atraso do voo por fortuito interno, configurada a falha na prestação dos serviços capaz de ensejar a responsabilização da empresa. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.161713-7/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/10/2022, publicação da súmula em 19/10/2022)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO DA PASSAGEIRA PARA VOO SUBSQUENTE. ATRASO DE 08 (OITO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJMT, N.U 1002389- 86.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 11/11/2022, Publicado no DJE 16/11/2022)
Desta feita, o dever de indenização se impõe.
Tal como previamente relatado, os Autores, que planejavam alugar um veículo da categoria mais barata, não tiveram essa opção. Ao chegarem no aeroporto já no fim do dia e próximo do horário de as locadoras de veículos fecharem, viram-se obrigados a celebrar contrato tendo por objeto veículo de categoria acima (e mais cara), diante da indisponibilidade de outros mais em conta – o que não teria ocorrido, caso o aluguel tivesse ocorrido algumas horas antes, como informou a funcionária da empresa Localiza, que os atendeu.
A outra opção seria alugar veículo com a concorrente Movida, mas a opção mais barata disponível era ainda mais cara que a da Localiza, de aproximadamente R$ 3.000,00 para apenas duas diárias.
Veja-se que os Autores despenderam o valor de R$ 697,94 pelas diárias (retirada no dia 22/09/2022 e devolução no dia 25/09/2022), quando poderiam ter gasto menos de R$ 150,00, segundo informações dadas pela funcionária da Localiza que os atendeu. Como forma de elucidar essa diferença, segue em anexo uma simulação com as duas categorias: a mais barata (grupo B) e aquela contratada pelos Requerentes (grupo GC). Ali, é possível verificar uma diferença de R$ 400,83, referente à subtração dos valores de R$ 735,18 (3x diária de R$ 245,06 – grupo GC) e R$ 334,35 (3x diária de R$ 111,45 – grupo B). Por isso, os Autores pleiteiam, a título de danos emergentes, o valor de R$ 400,83 (quatrocentos reais e oitenta e três centavos).
De mais a mais, os Autores foram privados de aproveitar a primeira diária de sua pousada, curtir a Praia de Carneiros e os passeios lá oferecidos, além de participar das festividades preparadas por seus amigos noivos. Chegaram na hospedagem minutos antes da virada do dia (às 23h40min), restando-lhe apenas tomar um banho e dormir, mormente ao se considerar o cansaço de sua longa viagem. Com isso, sua viagem, que já seria curta, tornou- se ainda menor. Por isso, além dos naturais danos morais, que serão melhor elucidados no capítulo seguinte, deve a Ré indenizar os Autores também pelos danos emergentes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor gasto na primeira diária da Pousada, já que somente puderam desfrutar de meia diária. Assim, tendo os Requerentes realizado o
pagamento de R$ 2.000,00 para três diárias, cabe à Requerida também lhes pagar o valor de R$ 333,34 (trezentos e trinta e três reais e trinta e quatro reais), que corresponde à metade do valor de uma diária.
Desta feita, realizando-se a soma das verbas acima descritas, é devida a indenização de R 734,17 (setecentos e trinta e quatro reais e dezessete centavos) a título de dano materiais.
- Dos danos morais
A situação a que ficaram expostos os Autores extrapola o simples aborrecimento, caracterizando-se como verdadeiros danos morais, na medida em que tiveram seu direito restringido, com a chegada tardia em seu destino final. A lesão decorre dos transtornos, cansaço, frustração e desconforto sofridos pelos consumidores.
Além dos julgados já colacionados acima, acrescento outros, todos eles pela configuração do dano moral em casos similares, inclusive do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado do Espírito Santo. Veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024180109118, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 19/07/2021, Data da Publicação no Diário: 29/07/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE CERCA DE 10 HORAS. ALEGADA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA NA AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ DANOS MORAIS MAJORADOS. INAFASTÁVEL O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE. ALEGADA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE QUE CONFIGURA MERO FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE ELIDIR A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COMPANHIA AÉREA QUE AFIRMA NÃO HAVER ILÍCITO, JÁ QUE O CANCELAMENTO ACONTECEU DEVIDO À NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE, CONTUDO, O STJ TEM REFERENDADO A FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS, EIS DELINEADA PRÁTICA ABUSIVA POIS, ALÉM DE DESCUMPRIR A OFERTA CONTRATUAL CONFRONTA O DEVER DE INFORMAR MODO CLARO E ADEQUADO, E DE BEM ASSISTIR O CONSUMIDOR. COROLÁRIO LÓGICO É O DEFERIMENTO DOS DANOS MORAIS, MAJORADO O VALOR FIXADO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO, PARA SE ADEQUAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. DANOS MATERIAIS RATIFICADOS. HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85 § 11 DO CPC. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50144087720228210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 24- 10-2022)
Rememorando: 1) os Autores somente embarcaram quase SEIS horas após o programado; 2 ficaram desamparados pela companhia Ré, que não prestou os devidos esclarecimentos assistência, tampouco ofereceu outra opção de embarque mais cedo, ainda que realizad por outra companhia, apesar de haver expresso pedido nesse sentido; 3) não houve prov de que, realmente, ocorreu a suposta manutenção não programada; 4) diante da demora, o Autores desembarcaram em Recife tarde da noite e tiveram de alugar carro em valo superior ao programado, pois, naquele horário, não mais havia disponibilidade de veículo mais baratos; 5) os Autores perderam praticamente uma diária da Pousada em Carneiros pois lá só chegaram quase meia noite, e não puderam aproveitar os passeios planejado tampouco participar das primeiras festividades de casamento organizadas por seus amigos de quem são padrinhos.
Por isso é que entendem os Autores que devem ser indenizados, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada, pelos danos morais sofridos, considerando-se o grau de culpa da Requerida e sua situação econômica. Trata-se de valor proporcional e razoável frente aos prejuízos deixados aos Autores, pois capaz de promover a efetiva compensação pela lesão provocada, sem que, de outro lado, tenha enriquecimento ilícito por parte dos Requerentes.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), encontra-se a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil. Cuida-se de ferramenta fundamental para a proteção do consumidor, vulnerável e usualmente hipossuficiente frente o fornecedor, como se destaca:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Na presente hipótese, considerando-se a relação de consumo travada entre as partes – na qual os Autores figuram como consumidores, pois destinatários finais dos produtos oferecidos pela Requerida, a saber, passagens aéreas – a inversão se faz necessária, mormente porque há clara hipossuficiência daqueles em relação a esta, tanto de ordem econômica, como de ordem técnica.
De mais a mais, denota-se que as alegações trazidas à baila são de verossimilhança inquestionável, não apenas pela narração em si, mas principalmente quando lidas em conjunto com as provas documentais já acostadas.
Por tudo isso é que os Autores invocam o instituto da inversão do ônus da prova em desfavor da Requerida, com vistas ao equilíbrio dos polos desta lide, como consectário prático da aplicação do Principio da Isonomia (art. 5º, caput, CRFB), com fulcro no art. 6º
incisos IV, VI, VIII do CDC, para que se determine que a Ré fique responsabilizada pela produção de todas as provas referentes aos pedidos.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se:
a) A citação da requerida, no endereço indicado, para tomar ciência da presente demanda e, querendo, em audiência a ser designada por V.Exa., apresentar a defesa, sob pena de decretação da revelia e aplicação dos efeitos dela decorrentes, com destaque à presunção de veracidade das alegações aqui apresentadas;
b) A inversão do ônus da prova, considerando-se a verossimilhança das alegações aqui dispensadas bem como a hipossuficiência dos Autores consumidores, seja de ordem econômica, seja de ordem técnica, perante a Requerida (inc. VIII do art. 6º do CDC);
c) O julgamento procedente dos pedidos do autor, para condenar a ré ao pagamento d indenização de ordem material, no valor de R$ 734,17 (setecentos e trinta e quatr reais e dezessete centavos) e de indenização pelos danos morais sofridos, no valor d R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada, valores estes a sere corrigidos na forma da lei;
) A produção de todos os meios de prova admitidos em Direito, especialmente a provas documentais e orais;
á-se à causa o valor de R$ 23.734,17 (vinte e três mil setecentos e trinta e quatro reais e ezessete centavos).
Termos em que Pede deferimento
Vitória/ES, 01 de dezembro de 2022.
Marcelo Rodrigues Nogueira OAB/ES 19.008 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5040355-27.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5040355-27.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 23.734,17 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RONALDO RONCETTI JÚNIOR, brasileiro, casado, médico, portador do CPF de nº 057.897.607-24, e KARINA DE PIMENTEL TEIXEIRA FERRAZ, brasileira, casada, servidora pública, portadora do CPF nº 111.571.417-14, ambos residentes e domiciliados na Rua Madeira de Freitas, 249, apto 106, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-320, vem, mui respeitosamente, por intermédio de seu advogado, perante a Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, em razão dos fatos e dos fundamentos jurídicos que passo a esposar a seguir.
DOS FATOS
Os Autores foram convidados por um querido casal de amigos para apadrinhar sua união em matrimônio. A celebração do casamento foi agendada para se realizar no dia 24/09/2022, no Estado de Pernambuco, onde os então noivos atualmente residem. Diante da distância e do papel importante que desempenhariam no casamento de seus amigos, os Requerentes precisaram se organizar para se fazerem presentes: compra de passagens aéreas até Recife, aluguel de carro para deslocamento até o Município de Carneiros (onde ocorreria a festa),
Veja-se que foi realizada uma programação detalhada com bastante antecedência por parte dos Autores, que confiaram que a Ré fosse prestar os seus serviços de uma forma adequada.
Assim, compraram duas passagens aéreas de ida, partindo de Vitória (VIX) com destino a Recife (REC), para a data de 22/09/2022, pelo preço de R$ 1.406,98, por meio do próprio site da requerida. O voo estava programado para sair de Vitória às 10h55min para Fortaleza (pouso às 13h35min), onde os Autores fariam uma curta escala e voariam novamente às 14h05min, isto é, meia hora após, rumo a Recife. As passagens de retorno foram emitidas por outra companhia aérea, para o dia 25/09/2022.
A primeira parte do trajeto (VIX – FOR) ocorreu conforme o planejado. Ocorre que, tão logo o avião pousou na pista da capital cearense e os Autores puderam religar seus aparelhos telefônicos, foram surpresados com uma mensagem da Requerida, informando que o segundo voo (FOR – REC) estaria atrasado e o novo horário de partida seria às 19:00 horas, isto é, CINCO horas depois do programado!
Ao descerem no aeroporto de Fortaleza, o caos já estava instalado. Percebeu-se que muitos outros voos faziam escala ali também rumo a Recife.
Primeiramente, o casal Autor foi direcionado a um portão, para ter atendimento e tentar resolver o seu caso. Lá, nada foi resolvido. Os funcionários da companhia aérea Ré não sabiam sequer explicar o ocorrido ou dar perspectivas de solução. Dali, foram direcionados a outro portão do aeroporto. A confusão seguia.
Apenas após muito tempo de espera, foram os Requerentes – e demais passageiros – informados de que o voo não decolou no horário inicial em razão de suposta manutenção não programada da aeronave. Ocorre que não há prova de que essa manutenção de fato ocorreu, mais parecendo se tratar de mera desculpa da Requerida para realocar os passageiros da forma que mais lhe convém, talvez para evitar a viagem de aviões com assentos ainda vagos e, com isso, economizarem com combustível, pagamento de funcionários e outros.
Os Autores explicaram a urgência de seu caso, pois as festividades se iniciavam na noite do próprio dia 22/09/2022 e, sendo padrinhos de casamento, sua presença era esperada e indispensável. Isso, contudo, não pareceu sequer sensibilizar os funcionários da Requerida, que se limitaram a dizer que nada poderiam fazer, embora também não pudessem explicar o motivo pelo qual o voo não sairia no horário programado e, sim, cinco horas e meia depois (durante a espera, nova mensagem foi enviada pela Ré alterando o voo – já inicialmente alterado – das 19 horas para as 19h35min).
Anote-se que os Autores solicitaram o embarque por outra companhia aérea, em substituição ao voo que não decolou no horário previsto. Afinal, considerando-se a distância do destino final, os Requerentes planejaram curtir sua estada, conhecendo as belezas naturais que a região oferece. Contudo, a Requerida se negou a atender também a esse pedido.
omo consequência do embarque noturno, os Autores: 1) só chegaram em Recife proximadamente às 21 horas; 2) não puderam alugar veículo da categoria mais baixa, onforme planejado, pois, naquele horário, apenas havia disponibilidade de categorias cima e, portanto, mais caras; 3) somente chegaram em Carneiros às 23h40min, perdendo, ssim, não apenas o dia de turismo, mas também as festividades organizadas pelos noivos ara aquela noite, que já haviam se encerrado.
Veja-se, assim, que a Ré falhou miseravelmente na prestação dos serviços, impondo o nov horário de voo unilateralmente e, com isso, frustrando e reduzindo a já curta viagem d casal Autor, em total descaso. Assim, ante as inúmeras falhas, a Ré deverá indenizar o Autores pelos flagrantes danos materiais e morais sofridos.
DO DIREITO
DO DIREITO
- Da falha na prestação de serviços e da responsabilidade objetiva
Conforme acima narrado, é evidente a falha no serviço prestado pela companhia aérea Ré. O atraso desmotivado, informado minutos antes do embarque original, e a falta de resolução prática para os interesses dos Autores, deixam assente a lesão causada.
Não se trata de simples aborrecimento, mas de verdadeira frustração de uma viagem detalhadamente planejada e programada com antecedência, buscando a vivência de momentos de lazer e confraternização.
E, sendo a companhia aérea Requerida a fornecedora dos serviços contratados pelo Autores, aplicável no caso a Resolução nº 400/2016 da ANAC (Agência Nacional da Aviaçã Civil):
Art. 1º. Estabelecer as condições gerais aplicáveis ao transporte aére regular de passageiros, doméstico e internacional. […]
Art. 5º. No processo de comercialização da passagem aérea, a partir da escolha da origem, do destino, da data da viagem e antes de ser efetuado o pagamento pelos seus serviços, o transportador deverá prestar as seguintes informações ao usuário:
§ 1º Para os fins desta Resolução, considera-se processo de comercialização aquele realizado no território nacional ou por meio eletrônico direcionado ao mercado brasileiro.
Art. 37. O transportador deverá prestar atendimento presencial no aeroporto para tratar de pedidos de informação, dúvida e reclamação do usuário, bem como dos seus deveres decorrentes de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço e preterição de passageiro.
Na hipótese, o atendimento prestado pela Requerida não atendeu às expectativas dos Autores e violou diretamente as normas da ANAC. Afinal, foi demorado (mais de 30 minutos), confuso e nada esclarecedor.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratad indicando a nova previsão do horário de partida; e
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da
oo nos casos de atraso. 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, d nterrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pel ransportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Além disso, a Ré não ofertou opções de execução do serviço por outra forma, como, por exemplo, por voos realizados por outras companhias aéreas, apesar disso ter sido expressamente solicitado pelos Autores, ferindo, assim, também o art. 21 da Resolução em destaque, senão vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
[...]
E, embora se possa falar em conduta negligente por parte da Ré, aplica-se, na hipótese, a responsabilidade objetiva do fornecedor, isto é, independentemente da aferição do elemento volitivo de culpa (em sentido amplo), na forma do que dispõe o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Depreende-se, assim, que se responsabilizam, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação dos serviços ou por informações incompletas. No caso, sendo patente a conduta ilícita da Requerida, o dano causado aos Autores e o nexo de causalidade entre eles, certa é a sua responsabilidade pela reparação dos prejuízos causados, tanto de ordem material quanto de ordem moral, independente da aferição de culpa da ré.
- Dos danos materiais
e acordo com o que prevê o Código Civil a respeito do transporte de pessoas, o ransportador responde por todos os danos causados às pessoas transportadas e suas agagens, salvo motivo de força maior (art. 734). A propósito, há disposição expressa acerca o dever de sujeição aos horários e itinerários previstos e colocados no mercado, cujo escumprimento enseja a responsabilização da companhia por perdas e danos, senão ejamos:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No caso em comento, não houve qualquer motivo que pudesse ser considerado como de força maior. As condições climáticas eram excelentes, tanto na origem (Fortaleza) quanto no destino (Recife).
Segundo apontou a Ré, o voo não pôde se realizar na forma previamente ajustada em razão de suposta “manutenção não programada” na aeronave. As aspas são propositais, uma vez que, infelizmente, cuida-se de motivo cada vez mais utilizado pelas companhias aéreas para alterar unilateralmente os voos de seus consumidores. Ocorre que, em muitos dos casos, não se trata propriamente de motivo, mas, sim, de desculpa, pois a suposta manutenção informada sequer ocorre. Ora, se uma manutenção havia de ser feita, por que não programa-la? Cuida-se de manobra adotada com frequência pelas companhias para realocar os passageiros do modo que melhor lhe convém, sabendo da sua posição de privilégio na
relação jurídica ali travada, na qual os consumidores não tem escolha, senão se submeter aos arbítrios desses fornecedores.
Vale dizer que, na presente hipótese, não houve prova de que a suposta manutenção realmente foi realizada. Nenhuma movimentação no aeroporto indicou tal operação e os funcionários da companhia Ré se limitaram a alega-la, sem qualquer comprovação nesse sentido.
De todo modo, ainda que, de fato, tivesse ocorrido a tal manutenção não programada, certo é que se trata de um fortuito interno, não cabendo à companhia Requerida atribuir aos Autores os ônus disso. No mesmo sentido já vem decidindo os Tribunais de Justiça de todo o País, conforme se pode ver dos excertos abaixo:
ONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃ DENIZATÓRIA. ATRASO DE VÔO POR MOTIVO TÉCNICO. SETE HORAS ANUTENÇÃO DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. DANO MORA ONFIGURADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JURO ORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INVERSÃO DOS ÔNU UCUMBENCIAIS. [...] 2.1. A eventual necessidade de manutenção da eronaves é inerente ao risco da atividade comercial das empresa éreas, caracterizando assim fortuito interno, e nessa ordem não possu abilidade técnica para configurar a excludente de responsabilidade civi a forma do Art. 14, § 3º, II, da Lei n. 8.078/90. (TJDFT, Acórdão 828711 0130110918359APC, Relator: JOÃO EGMONT, 5ª TURMA CÍVEL, data d lgamento: 29/10/2014, publicado no DJE: 6/11/2014)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMPRESA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO VOO. 15 HORAS. MANUTENÇÃO MECÂNICA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 6. A necessidade de manutenção mecânica na aeronave constitui fortuito interno e se acha inserida no âmbito de previsibilidade
da atividade econômica desempenhada pelo transportador, não sendo causa apta a afastar a responsabilidade pelos danos causados ao passageiro em razão do cancelamento do voo. (TJDFT, Acórdão 1315275, 07012294220208070014, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 29/1/2021, publicado no DJE: 25/2/2021)
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR. ATRASOS E CANCELAMENTOS POR PROBLEMAS DA "MALHA AÉREA". FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ATRASO EXCESSIVO. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. AUSÊNCIA DE PROVA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. - A responsabilidade da companhia aérea pelos danos sofridos pelos transportados e seus pertences encontra fundamento, não só na responsabilidade objetiva estabelecida pelo art. 14 do CDC, mas no art. 734 e seguintes do CC e na Convenção de Montreal, recepcionada pelo Decreto nº5910/2006. - Demonstrado o atraso do voo por fortuito interno, configurada a falha na prestação dos serviços capaz de ensejar a responsabilização da empresa. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.161713-7/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/10/2022, publicação da súmula em 19/10/2022)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO DA PASSAGEIRA PARA VOO SUBSQUENTE. ATRASO DE 08 (OITO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJMT, N.U 1002389- 86.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 11/11/2022, Publicado no DJE 16/11/2022)
Desta feita, o dever de indenização se impõe.
Tal como previamente relatado, os Autores, que planejavam alugar um veículo da categoria mais barata, não tiveram essa opção. Ao chegarem no aeroporto já no fim do dia e próximo do horário de as locadoras de veículos fecharem, viram-se obrigados a celebrar contrato tendo por objeto veículo de categoria acima (e mais cara), diante da indisponibilidade de outros mais em conta – o que não teria ocorrido, caso o aluguel tivesse ocorrido algumas horas antes, como informou a funcionária da empresa Localiza, que os atendeu.
A outra opção seria alugar veículo com a concorrente Movida, mas a opção mais barata disponível era ainda mais cara que a da Localiza, de aproximadamente R$ 3.000,00 para apenas duas diárias.
Veja-se que os Autores despenderam o valor de R$ 697,94 pelas diárias (retirada no dia 22/09/2022 e devolução no dia 25/09/2022), quando poderiam ter gasto menos de R$ 150,00, segundo informações dadas pela funcionária da Localiza que os atendeu. Como forma de elucidar essa diferença, segue em anexo uma simulação com as duas categorias: a mais barata (grupo B) e aquela contratada pelos Requerentes (grupo GC). Ali, é possível verificar uma diferença de R$ 400,83, referente à subtração dos valores de R$ 735,18 (3x diária de R$ 245,06 – grupo GC) e R$ 334,35 (3x diária de R$ 111,45 – grupo B). Por isso, os Autores pleiteiam, a título de danos emergentes, o valor de R$ 400,83 (quatrocentos reais e oitenta e três centavos).
De mais a mais, os Autores foram privados de aproveitar a primeira diária de sua pousada, curtir a Praia de Carneiros e os passeios lá oferecidos, além de participar das festividades preparadas por seus amigos noivos. Chegaram na hospedagem minutos antes da virada do dia (às 23h40min), restando-lhe apenas tomar um banho e dormir, mormente ao se considerar o cansaço de sua longa viagem. Com isso, sua viagem, que já seria curta, tornou- se ainda menor. Por isso, além dos naturais danos morais, que serão melhor elucidados no capítulo seguinte, deve a Ré indenizar os Autores também pelos danos emergentes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor gasto na primeira diária da Pousada, já que somente puderam desfrutar de meia diária. Assim, tendo os Requerentes realizado o
pagamento de R$ 2.000,00 para três diárias, cabe à Requerida também lhes pagar o valor de R$ 333,34 (trezentos e trinta e três reais e trinta e quatro reais), que corresponde à metade do valor de uma diária.
Desta feita, realizando-se a soma das verbas acima descritas, é devida a indenização de R 734,17 (setecentos e trinta e quatro reais e dezessete centavos) a título de dano materiais.
- Dos danos morais
A situação a que ficaram expostos os Autores extrapola o simples aborrecimento, caracterizando-se como verdadeiros danos morais, na medida em que tiveram seu direito restringido, com a chegada tardia em seu destino final. A lesão decorre dos transtornos, cansaço, frustração e desconforto sofridos pelos consumidores.
Além dos julgados já colacionados acima, acrescento outros, todos eles pela configuração do dano moral em casos similares, inclusive do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado do Espírito Santo. Veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024180109118, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 19/07/2021, Data da Publicação no Diário: 29/07/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE CERCA DE 10 HORAS. ALEGADA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA NA AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ DANOS MORAIS MAJORADOS. INAFASTÁVEL O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE. ALEGADA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE QUE CONFIGURA MERO FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE ELIDIR A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COMPANHIA AÉREA QUE AFIRMA NÃO HAVER ILÍCITO, JÁ QUE O CANCELAMENTO ACONTECEU DEVIDO À NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE, CONTUDO, O STJ TEM REFERENDADO A FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS, EIS DELINEADA PRÁTICA ABUSIVA POIS, ALÉM DE DESCUMPRIR A OFERTA CONTRATUAL CONFRONTA O DEVER DE INFORMAR MODO CLARO E ADEQUADO, E DE BEM ASSISTIR O CONSUMIDOR. COROLÁRIO LÓGICO É O DEFERIMENTO DOS DANOS MORAIS, MAJORADO O VALOR FIXADO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO, PARA SE ADEQUAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. DANOS MATERIAIS RATIFICADOS. HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85 § 11 DO CPC. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50144087720228210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 24- 10-2022)
Rememorando: 1) os Autores somente embarcaram quase SEIS horas após o programado; 2 ficaram desamparados pela companhia Ré, que não prestou os devidos esclarecimentos assistência, tampouco ofereceu outra opção de embarque mais cedo, ainda que realizad por outra companhia, apesar de haver expresso pedido nesse sentido; 3) não houve prov de que, realmente, ocorreu a suposta manutenção não programada; 4) diante da demora, o Autores desembarcaram em Recife tarde da noite e tiveram de alugar carro em valo superior ao programado, pois, naquele horário, não mais havia disponibilidade de veículo mais baratos; 5) os Autores perderam praticamente uma diária da Pousada em Carneiros pois lá só chegaram quase meia noite, e não puderam aproveitar os passeios planejado tampouco participar das primeiras festividades de casamento organizadas por seus amigos de quem são padrinhos.
Por isso é que entendem os Autores que devem ser indenizados, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada, pelos danos morais sofridos, considerando-se o grau de culpa da Requerida e sua situação econômica. Trata-se de valor proporcional e razoável frente aos prejuízos deixados aos Autores, pois capaz de promover a efetiva compensação pela lesão provocada, sem que, de outro lado, tenha enriquecimento ilícito por parte dos Requerentes.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), encontra-se a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil. Cuida-se de ferramenta fundamental para a proteção do consumidor, vulnerável e usualmente hipossuficiente frente o fornecedor, como se destaca:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Na presente hipótese, considerando-se a relação de consumo travada entre as partes – na qual os Autores figuram como consumidores, pois destinatários finais dos produtos oferecidos pela Requerida, a saber, passagens aéreas – a inversão se faz necessária, mormente porque há clara hipossuficiência daqueles em relação a esta, tanto de ordem econômica, como de ordem técnica.
De mais a mais, denota-se que as alegações trazidas à baila são de verossimilhança inquestionável, não apenas pela narração em si, mas principalmente quando lidas em conjunto com as provas documentais já acostadas.
Por tudo isso é que os Autores invocam o instituto da inversão do ônus da prova em desfavor da Requerida, com vistas ao equilíbrio dos polos desta lide, como consectário prático da aplicação do Principio da Isonomia (art. 5º, caput, CRFB), com fulcro no art. 6º
incisos IV, VI, VIII do CDC, para que se determine que a Ré fique responsabilizada pela produção de todas as provas referentes aos pedidos.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se:
a) A citação da requerida, no endereço indicado, para tomar ciência da presente demanda e, querendo, em audiência a ser designada por V.Exa., apresentar a defesa, sob pena de decretação da revelia e aplicação dos efeitos dela decorrentes, com destaque à presunção de veracidade das alegações aqui apresentadas;
b) A inversão do ônus da prova, considerando-se a verossimilhança das alegações aqui dispensadas bem como a hipossuficiência dos Autores consumidores, seja de ordem econômica, seja de ordem técnica, perante a Requerida (inc. VIII do art. 6º do CDC);
c) O julgamento procedente dos pedidos do autor, para condenar a ré ao pagamento d indenização de ordem material, no valor de R$ 734,17 (setecentos e trinta e quatr reais e dezessete centavos) e de indenização pelos danos morais sofridos, no valor d R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada, valores estes a sere corrigidos na forma da lei;
) A produção de todos os meios de prova admitidos em Direito, especialmente a provas documentais e orais;
á-se à causa o valor de R$ 23.734,17 (vinte e três mil setecentos e trinta e quatro reais e ezessete centavos).
Termos em que Pede deferimento
Vitória/ES, 01 de dezembro de 2022.
Marcelo Rodrigues Nogueira OAB/ES 19.008 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5040355-27.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5040355-27.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 23.734,17 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RONALDO RONCETTI JÚNIOR, brasileiro, casado, médico, portador do CPF de nº 057.897.607-24, e KARINA DE PIMENTEL TEIXEIRA FERRAZ, brasileira, casada, servidora pública, portadora do CPF nº 111.571.417-14, ambos residentes e domiciliados na Rua Madeira de Freitas, 249, apto 106, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-320, vem, mui respeitosamente, por intermédio de seu advogado, perante a Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, em razão dos fatos e dos fundamentos jurídicos que passo a esposar a seguir.
DOS FATOS
Os Autores foram convidados por um querido casal de amigos para apadrinhar sua união em matrimônio. A celebração do casamento foi agendada para se realizar no dia 24/09/2022, no Estado de Pernambuco, onde os então noivos atualmente residem. Diante da distância e do papel importante que desempenhariam no casamento de seus amigos, os Requerentes precisaram se organizar para se fazerem presentes: compra de passagens aéreas até Recife, aluguel de carro para deslocamento até o Município de Carneiros (onde ocorreria a festa),
Veja-se que foi realizada uma programação detalhada com bastante antecedência por parte dos Autores, que confiaram que a Ré fosse prestar os seus serviços de uma forma adequada.
Assim, compraram duas passagens aéreas de ida, partindo de Vitória (VIX) com destino a Recife (REC), para a data de 22/09/2022, pelo preço de R$ 1.406,98, por meio do próprio site da requerida. O voo estava programado para sair de Vitória às 10h55min para Fortaleza (pouso às 13h35min), onde os Autores fariam uma curta escala e voariam novamente às 14h05min, isto é, meia hora após, rumo a Recife. As passagens de retorno foram emitidas por outra companhia aérea, para o dia 25/09/2022.
A primeira parte do trajeto (VIX – FOR) ocorreu conforme o planejado. Ocorre que, tão logo o avião pousou na pista da capital cearense e os Autores puderam religar seus aparelhos telefônicos, foram surpresados com uma mensagem da Requerida, informando que o segundo voo (FOR – REC) estaria atrasado e o novo horário de partida seria às 19:00 horas, isto é, CINCO horas depois do programado!
Ao descerem no aeroporto de Fortaleza, o caos já estava instalado. Percebeu-se que muitos outros voos faziam escala ali também rumo a Recife.
Primeiramente, o casal Autor foi direcionado a um portão, para ter atendimento e tentar resolver o seu caso. Lá, nada foi resolvido. Os funcionários da companhia aérea Ré não sabiam sequer explicar o ocorrido ou dar perspectivas de solução. Dali, foram direcionados a outro portão do aeroporto. A confusão seguia.
Apenas após muito tempo de espera, foram os Requerentes – e demais passageiros – informados de que o voo não decolou no horário inicial em razão de suposta manutenção não programada da aeronave. Ocorre que não há prova de que essa manutenção de fato ocorreu, mais parecendo se tratar de mera desculpa da Requerida para realocar os passageiros da forma que mais lhe convém, talvez para evitar a viagem de aviões com assentos ainda vagos e, com isso, economizarem com combustível, pagamento de funcionários e outros.
Os Autores explicaram a urgência de seu caso, pois as festividades se iniciavam na noite do próprio dia 22/09/2022 e, sendo padrinhos de casamento, sua presença era esperada e indispensável. Isso, contudo, não pareceu sequer sensibilizar os funcionários da Requerida, que se limitaram a dizer que nada poderiam fazer, embora também não pudessem explicar o motivo pelo qual o voo não sairia no horário programado e, sim, cinco horas e meia depois (durante a espera, nova mensagem foi enviada pela Ré alterando o voo – já inicialmente alterado – das 19 horas para as 19h35min).
Anote-se que os Autores solicitaram o embarque por outra companhia aérea, em substituição ao voo que não decolou no horário previsto. Afinal, considerando-se a distância do destino final, os Requerentes planejaram curtir sua estada, conhecendo as belezas naturais que a região oferece. Contudo, a Requerida se negou a atender também a esse pedido.
omo consequência do embarque noturno, os Autores: 1) só chegaram em Recife proximadamente às 21 horas; 2) não puderam alugar veículo da categoria mais baixa, onforme planejado, pois, naquele horário, apenas havia disponibilidade de categorias cima e, portanto, mais caras; 3) somente chegaram em Carneiros às 23h40min, perdendo, ssim, não apenas o dia de turismo, mas também as festividades organizadas pelos noivos ara aquela noite, que já haviam se encerrado.
Veja-se, assim, que a Ré falhou miseravelmente na prestação dos serviços, impondo o nov horário de voo unilateralmente e, com isso, frustrando e reduzindo a já curta viagem d casal Autor, em total descaso. Assim, ante as inúmeras falhas, a Ré deverá indenizar o Autores pelos flagrantes danos materiais e morais sofridos.
DO DIREITO
DO DIREITO
- Da falha na prestação de serviços e da responsabilidade objetiva
Conforme acima narrado, é evidente a falha no serviço prestado pela companhia aérea Ré. O atraso desmotivado, informado minutos antes do embarque original, e a falta de resolução prática para os interesses dos Autores, deixam assente a lesão causada.
Não se trata de simples aborrecimento, mas de verdadeira frustração de uma viagem detalhadamente planejada e programada com antecedência, buscando a vivência de momentos de lazer e confraternização.
E, sendo a companhia aérea Requerida a fornecedora dos serviços contratados pelo Autores, aplicável no caso a Resolução nº 400/2016 da ANAC (Agência Nacional da Aviaçã Civil):
Art. 1º. Estabelecer as condições gerais aplicáveis ao transporte aére regular de passageiros, doméstico e internacional. […]
Art. 5º. No processo de comercialização da passagem aérea, a partir da escolha da origem, do destino, da data da viagem e antes de ser efetuado o pagamento pelos seus serviços, o transportador deverá prestar as seguintes informações ao usuário:
§ 1º Para os fins desta Resolução, considera-se processo de comercialização aquele realizado no território nacional ou por meio eletrônico direcionado ao mercado brasileiro.
Art. 37. O transportador deverá prestar atendimento presencial no aeroporto para tratar de pedidos de informação, dúvida e reclamação do usuário, bem como dos seus deveres decorrentes de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço e preterição de passageiro.
Na hipótese, o atendimento prestado pela Requerida não atendeu às expectativas dos Autores e violou diretamente as normas da ANAC. Afinal, foi demorado (mais de 30 minutos), confuso e nada esclarecedor.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratad indicando a nova previsão do horário de partida; e
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da
oo nos casos de atraso. 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, d nterrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pel ransportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Além disso, a Ré não ofertou opções de execução do serviço por outra forma, como, por exemplo, por voos realizados por outras companhias aéreas, apesar disso ter sido expressamente solicitado pelos Autores, ferindo, assim, também o art. 21 da Resolução em destaque, senão vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
[...]
E, embora se possa falar em conduta negligente por parte da Ré, aplica-se, na hipótese, a responsabilidade objetiva do fornecedor, isto é, independentemente da aferição do elemento volitivo de culpa (em sentido amplo), na forma do que dispõe o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Depreende-se, assim, que se responsabilizam, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação dos serviços ou por informações incompletas. No caso, sendo patente a conduta ilícita da Requerida, o dano causado aos Autores e o nexo de causalidade entre eles, certa é a sua responsabilidade pela reparação dos prejuízos causados, tanto de ordem material quanto de ordem moral, independente da aferição de culpa da ré.
- Dos danos materiais
e acordo com o que prevê o Código Civil a respeito do transporte de pessoas, o ransportador responde por todos os danos causados às pessoas transportadas e suas agagens, salvo motivo de força maior (art. 734). A propósito, há disposição expressa acerca o dever de sujeição aos horários e itinerários previstos e colocados no mercado, cujo escumprimento enseja a responsabilização da companhia por perdas e danos, senão ejamos:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No caso em comento, não houve qualquer motivo que pudesse ser considerado como de força maior. As condições climáticas eram excelentes, tanto na origem (Fortaleza) quanto no destino (Recife).
Segundo apontou a Ré, o voo não pôde se realizar na forma previamente ajustada em razão de suposta “manutenção não programada” na aeronave. As aspas são propositais, uma vez que, infelizmente, cuida-se de motivo cada vez mais utilizado pelas companhias aéreas para alterar unilateralmente os voos de seus consumidores. Ocorre que, em muitos dos casos, não se trata propriamente de motivo, mas, sim, de desculpa, pois a suposta manutenção informada sequer ocorre. Ora, se uma manutenção havia de ser feita, por que não programa-la? Cuida-se de manobra adotada com frequência pelas companhias para realocar os passageiros do modo que melhor lhe convém, sabendo da sua posição de privilégio na
relação jurídica ali travada, na qual os consumidores não tem escolha, senão se submeter aos arbítrios desses fornecedores.
Vale dizer que, na presente hipótese, não houve prova de que a suposta manutenção realmente foi realizada. Nenhuma movimentação no aeroporto indicou tal operação e os funcionários da companhia Ré se limitaram a alega-la, sem qualquer comprovação nesse sentido.
De todo modo, ainda que, de fato, tivesse ocorrido a tal manutenção não programada, certo é que se trata de um fortuito interno, não cabendo à companhia Requerida atribuir aos Autores os ônus disso. No mesmo sentido já vem decidindo os Tribunais de Justiça de todo o País, conforme se pode ver dos excertos abaixo:
ONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃ DENIZATÓRIA. ATRASO DE VÔO POR MOTIVO TÉCNICO. SETE HORAS ANUTENÇÃO DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. DANO MORA ONFIGURADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JURO ORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INVERSÃO DOS ÔNU UCUMBENCIAIS. [...] 2.1. A eventual necessidade de manutenção da eronaves é inerente ao risco da atividade comercial das empresa éreas, caracterizando assim fortuito interno, e nessa ordem não possu abilidade técnica para configurar a excludente de responsabilidade civi a forma do Art. 14, § 3º, II, da Lei n. 8.078/90. (TJDFT, Acórdão 828711 0130110918359APC, Relator: JOÃO EGMONT, 5ª TURMA CÍVEL, data d lgamento: 29/10/2014, publicado no DJE: 6/11/2014)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMPRESA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO VOO. 15 HORAS. MANUTENÇÃO MECÂNICA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 6. A necessidade de manutenção mecânica na aeronave constitui fortuito interno e se acha inserida no âmbito de previsibilidade
da atividade econômica desempenhada pelo transportador, não sendo causa apta a afastar a responsabilidade pelos danos causados ao passageiro em razão do cancelamento do voo. (TJDFT, Acórdão 1315275, 07012294220208070014, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 29/1/2021, publicado no DJE: 25/2/2021)
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR. ATRASOS E CANCELAMENTOS POR PROBLEMAS DA "MALHA AÉREA". FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ATRASO EXCESSIVO. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. AUSÊNCIA DE PROVA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. - A responsabilidade da companhia aérea pelos danos sofridos pelos transportados e seus pertences encontra fundamento, não só na responsabilidade objetiva estabelecida pelo art. 14 do CDC, mas no art. 734 e seguintes do CC e na Convenção de Montreal, recepcionada pelo Decreto nº5910/2006. - Demonstrado o atraso do voo por fortuito interno, configurada a falha na prestação dos serviços capaz de ensejar a responsabilização da empresa. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.161713-7/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/10/2022, publicação da súmula em 19/10/2022)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO DA PASSAGEIRA PARA VOO SUBSQUENTE. ATRASO DE 08 (OITO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJMT, N.U 1002389- 86.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 11/11/2022, Publicado no DJE 16/11/2022)
Desta feita, o dever de indenização se impõe.
Tal como previamente relatado, os Autores, que planejavam alugar um veículo da categoria mais barata, não tiveram essa opção. Ao chegarem no aeroporto já no fim do dia e próximo do horário de as locadoras de veículos fecharem, viram-se obrigados a celebrar contrato tendo por objeto veículo de categoria acima (e mais cara), diante da indisponibilidade de outros mais em conta – o que não teria ocorrido, caso o aluguel tivesse ocorrido algumas horas antes, como informou a funcionária da empresa Localiza, que os atendeu.
A outra opção seria alugar veículo com a concorrente Movida, mas a opção mais barata disponível era ainda mais cara que a da Localiza, de aproximadamente R$ 3.000,00 para apenas duas diárias.
Veja-se que os Autores despenderam o valor de R$ 697,94 pelas diárias (retirada no dia 22/09/2022 e devolução no dia 25/09/2022), quando poderiam ter gasto menos de R$ 150,00, segundo informações dadas pela funcionária da Localiza que os atendeu. Como forma de elucidar essa diferença, segue em anexo uma simulação com as duas categorias: a mais barata (grupo B) e aquela contratada pelos Requerentes (grupo GC). Ali, é possível verificar uma diferença de R$ 400,83, referente à subtração dos valores de R$ 735,18 (3x diária de R$ 245,06 – grupo GC) e R$ 334,35 (3x diária de R$ 111,45 – grupo B). Por isso, os Autores pleiteiam, a título de danos emergentes, o valor de R$ 400,83 (quatrocentos reais e oitenta e três centavos).
De mais a mais, os Autores foram privados de aproveitar a primeira diária de sua pousada, curtir a Praia de Carneiros e os passeios lá oferecidos, além de participar das festividades preparadas por seus amigos noivos. Chegaram na hospedagem minutos antes da virada do dia (às 23h40min), restando-lhe apenas tomar um banho e dormir, mormente ao se considerar o cansaço de sua longa viagem. Com isso, sua viagem, que já seria curta, tornou- se ainda menor. Por isso, além dos naturais danos morais, que serão melhor elucidados no capítulo seguinte, deve a Ré indenizar os Autores também pelos danos emergentes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor gasto na primeira diária da Pousada, já que somente puderam desfrutar de meia diária. Assim, tendo os Requerentes realizado o
pagamento de R$ 2.000,00 para três diárias, cabe à Requerida também lhes pagar o valor de R$ 333,34 (trezentos e trinta e três reais e trinta e quatro reais), que corresponde à metade do valor de uma diária.
Desta feita, realizando-se a soma das verbas acima descritas, é devida a indenização de R 734,17 (setecentos e trinta e quatro reais e dezessete centavos) a título de dano materiais.
- Dos danos morais
A situação a que ficaram expostos os Autores extrapola o simples aborrecimento, caracterizando-se como verdadeiros danos morais, na medida em que tiveram seu direito restringido, com a chegada tardia em seu destino final. A lesão decorre dos transtornos, cansaço, frustração e desconforto sofridos pelos consumidores.
Além dos julgados já colacionados acima, acrescento outros, todos eles pela configuração do dano moral em casos similares, inclusive do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado do Espírito Santo. Veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024180109118, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 19/07/2021, Data da Publicação no Diário: 29/07/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE CERCA DE 10 HORAS. ALEGADA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA NA AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ DANOS MORAIS MAJORADOS. INAFASTÁVEL O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE. ALEGADA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE QUE CONFIGURA MERO FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE ELIDIR A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COMPANHIA AÉREA QUE AFIRMA NÃO HAVER ILÍCITO, JÁ QUE O CANCELAMENTO ACONTECEU DEVIDO À NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE, CONTUDO, O STJ TEM REFERENDADO A FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS, EIS DELINEADA PRÁTICA ABUSIVA POIS, ALÉM DE DESCUMPRIR A OFERTA CONTRATUAL CONFRONTA O DEVER DE INFORMAR MODO CLARO E ADEQUADO, E DE BEM ASSISTIR O CONSUMIDOR. COROLÁRIO LÓGICO É O DEFERIMENTO DOS DANOS MORAIS, MAJORADO O VALOR FIXADO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO, PARA SE ADEQUAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. DANOS MATERIAIS RATIFICADOS. HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85 § 11 DO CPC. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50144087720228210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 24- 10-2022)
Rememorando: 1) os Autores somente embarcaram quase SEIS horas após o programado; 2 ficaram desamparados pela companhia Ré, que não prestou os devidos esclarecimentos assistência, tampouco ofereceu outra opção de embarque mais cedo, ainda que realizad por outra companhia, apesar de haver expresso pedido nesse sentido; 3) não houve prov de que, realmente, ocorreu a suposta manutenção não programada; 4) diante da demora, o Autores desembarcaram em Recife tarde da noite e tiveram de alugar carro em valo superior ao programado, pois, naquele horário, não mais havia disponibilidade de veículo mais baratos; 5) os Autores perderam praticamente uma diária da Pousada em Carneiros pois lá só chegaram quase meia noite, e não puderam aproveitar os passeios planejado tampouco participar das primeiras festividades de casamento organizadas por seus amigos de quem são padrinhos.
Por isso é que entendem os Autores que devem ser indenizados, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada, pelos danos morais sofridos, considerando-se o grau de culpa da Requerida e sua situação econômica. Trata-se de valor proporcional e razoável frente aos prejuízos deixados aos Autores, pois capaz de promover a efetiva compensação pela lesão provocada, sem que, de outro lado, tenha enriquecimento ilícito por parte dos Requerentes.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), encontra-se a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil. Cuida-se de ferramenta fundamental para a proteção do consumidor, vulnerável e usualmente hipossuficiente frente o fornecedor, como se destaca:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Na presente hipótese, considerando-se a relação de consumo travada entre as partes – na qual os Autores figuram como consumidores, pois destinatários finais dos produtos oferecidos pela Requerida, a saber, passagens aéreas – a inversão se faz necessária, mormente porque há clara hipossuficiência daqueles em relação a esta, tanto de ordem econômica, como de ordem técnica.
De mais a mais, denota-se que as alegações trazidas à baila são de verossimilhança inquestionável, não apenas pela narração em si, mas principalmente quando lidas em conjunto com as provas documentais já acostadas.
Por tudo isso é que os Autores invocam o instituto da inversão do ônus da prova em desfavor da Requerida, com vistas ao equilíbrio dos polos desta lide, como consectário prático da aplicação do Principio da Isonomia (art. 5º, caput, CRFB), com fulcro no art. 6º
incisos IV, VI, VIII do CDC, para que se determine que a Ré fique responsabilizada pela produção de todas as provas referentes aos pedidos.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se:
a) A citação da requerida, no endereço indicado, para tomar ciência da presente demanda e, querendo, em audiência a ser designada por V.Exa., apresentar a defesa, sob pena de decretação da revelia e aplicação dos efeitos dela decorrentes, com destaque à presunção de veracidade das alegações aqui apresentadas;
b) A inversão do ônus da prova, considerando-se a verossimilhança das alegações aqui dispensadas bem como a hipossuficiência dos Autores consumidores, seja de ordem econômica, seja de ordem técnica, perante a Requerida (inc. VIII do art. 6º do CDC);
c) O julgamento procedente dos pedidos do autor, para condenar a ré ao pagamento d indenização de ordem material, no valor de R$ 734,17 (setecentos e trinta e quatr reais e dezessete centavos) e de indenização pelos danos morais sofridos, no valor d R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada, valores estes a sere corrigidos na forma da lei;
) A produção de todos os meios de prova admitidos em Direito, especialmente a provas documentais e orais;
á-se à causa o valor de R$ 23.734,17 (vinte e três mil setecentos e trinta e quatro reais e ezessete centavos).
Termos em que Pede deferimento
Vitória/ES, 01 de dezembro de 2022.
Marcelo Rodrigues Nogueira OAB/ES 19.008 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5040355-27.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5040355-27.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 23.734,17 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RONALDO RONCETTI JÚNIOR, brasileiro, casado, médico, portador do CPF de nº 057.897.607-24, e KARINA DE PIMENTEL TEIXEIRA FERRAZ, brasileira, casada, servidora pública, portadora do CPF nº 111.571.417-14, ambos residentes e domiciliados na Rua Madeira de Freitas, 249, apto 106, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-320, vem, mui respeitosamente, por intermédio de seu advogado, perante a Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, em razão dos fatos e dos fundamentos jurídicos que passo a esposar a seguir.
DOS FATOS
Os Autores foram convidados por um querido casal de amigos para apadrinhar sua união em matrimônio. A celebração do casamento foi agendada para se realizar no dia 24/09/2022, no Estado de Pernambuco, onde os então noivos atualmente residem. Diante da distância e do papel importante que desempenhariam no casamento de seus amigos, os Requerentes precisaram se organizar para se fazerem presentes: compra de passagens aéreas até Recife, aluguel de carro para deslocamento até o Município de Carneiros (onde ocorreria a festa),
Veja-se que foi realizada uma programação detalhada com bastante antecedência por parte dos Autores, que confiaram que a Ré fosse prestar os seus serviços de uma forma adequada.
Assim, compraram duas passagens aéreas de ida, partindo de Vitória (VIX) com destino a Recife (REC), para a data de 22/09/2022, pelo preço de R$ 1.406,98, por meio do próprio site da requerida. O voo estava programado para sair de Vitória às 10h55min para Fortaleza (pouso às 13h35min), onde os Autores fariam uma curta escala e voariam novamente às 14h05min, isto é, meia hora após, rumo a Recife. As passagens de retorno foram emitidas por outra companhia aérea, para o dia 25/09/2022.
A primeira parte do trajeto (VIX – FOR) ocorreu conforme o planejado. Ocorre que, tão logo o avião pousou na pista da capital cearense e os Autores puderam religar seus aparelhos telefônicos, foram surpresados com uma mensagem da Requerida, informando que o segundo voo (FOR – REC) estaria atrasado e o novo horário de partida seria às 19:00 horas, isto é, CINCO horas depois do programado!
Ao descerem no aeroporto de Fortaleza, o caos já estava instalado. Percebeu-se que muitos outros voos faziam escala ali também rumo a Recife.
Primeiramente, o casal Autor foi direcionado a um portão, para ter atendimento e tentar resolver o seu caso. Lá, nada foi resolvido. Os funcionários da companhia aérea Ré não sabiam sequer explicar o ocorrido ou dar perspectivas de solução. Dali, foram direcionados a outro portão do aeroporto. A confusão seguia.
Apenas após muito tempo de espera, foram os Requerentes – e demais passageiros – informados de que o voo não decolou no horário inicial em razão de suposta manutenção não programada da aeronave. Ocorre que não há prova de que essa manutenção de fato ocorreu, mais parecendo se tratar de mera desculpa da Requerida para realocar os passageiros da forma que mais lhe convém, talvez para evitar a viagem de aviões com assentos ainda vagos e, com isso, economizarem com combustível, pagamento de funcionários e outros.
Os Autores explicaram a urgência de seu caso, pois as festividades se iniciavam na noite do próprio dia 22/09/2022 e, sendo padrinhos de casamento, sua presença era esperada e indispensável. Isso, contudo, não pareceu sequer sensibilizar os funcionários da Requerida, que se limitaram a dizer que nada poderiam fazer, embora também não pudessem explicar o motivo pelo qual o voo não sairia no horário programado e, sim, cinco horas e meia depois (durante a espera, nova mensagem foi enviada pela Ré alterando o voo – já inicialmente alterado – das 19 horas para as 19h35min).
Anote-se que os Autores solicitaram o embarque por outra companhia aérea, em substituição ao voo que não decolou no horário previsto. Afinal, considerando-se a distância do destino final, os Requerentes planejaram curtir sua estada, conhecendo as belezas naturais que a região oferece. Contudo, a Requerida se negou a atender também a esse pedido.
omo consequência do embarque noturno, os Autores: 1) só chegaram em Recife proximadamente às 21 horas; 2) não puderam alugar veículo da categoria mais baixa, onforme planejado, pois, naquele horário, apenas havia disponibilidade de categorias cima e, portanto, mais caras; 3) somente chegaram em Carneiros às 23h40min, perdendo, ssim, não apenas o dia de turismo, mas também as festividades organizadas pelos noivos ara aquela noite, que já haviam se encerrado.
Veja-se, assim, que a Ré falhou miseravelmente na prestação dos serviços, impondo o nov horário de voo unilateralmente e, com isso, frustrando e reduzindo a já curta viagem d casal Autor, em total descaso. Assim, ante as inúmeras falhas, a Ré deverá indenizar o Autores pelos flagrantes danos materiais e morais sofridos.
DO DIREITO
DO DIREITO
- Da falha na prestação de serviços e da responsabilidade objetiva
Conforme acima narrado, é evidente a falha no serviço prestado pela companhia aérea Ré. O atraso desmotivado, informado minutos antes do embarque original, e a falta de resolução prática para os interesses dos Autores, deixam assente a lesão causada.
Não se trata de simples aborrecimento, mas de verdadeira frustração de uma viagem detalhadamente planejada e programada com antecedência, buscando a vivência de momentos de lazer e confraternização.
E, sendo a companhia aérea Requerida a fornecedora dos serviços contratados pelo Autores, aplicável no caso a Resolução nº 400/2016 da ANAC (Agência Nacional da Aviaçã Civil):
Art. 1º. Estabelecer as condições gerais aplicáveis ao transporte aére regular de passageiros, doméstico e internacional. […]
Art. 5º. No processo de comercialização da passagem aérea, a partir da escolha da origem, do destino, da data da viagem e antes de ser efetuado o pagamento pelos seus serviços, o transportador deverá prestar as seguintes informações ao usuário:
§ 1º Para os fins desta Resolução, considera-se processo de comercialização aquele realizado no território nacional ou por meio eletrônico direcionado ao mercado brasileiro.
Art. 37. O transportador deverá prestar atendimento presencial no aeroporto para tratar de pedidos de informação, dúvida e reclamação do usuário, bem como dos seus deveres decorrentes de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço e preterição de passageiro.
Na hipótese, o atendimento prestado pela Requerida não atendeu às expectativas dos Autores e violou diretamente as normas da ANAC. Afinal, foi demorado (mais de 30 minutos), confuso e nada esclarecedor.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratad indicando a nova previsão do horário de partida; e
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da
oo nos casos de atraso. 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, d nterrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pel ransportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Além disso, a Ré não ofertou opções de execução do serviço por outra forma, como, por exemplo, por voos realizados por outras companhias aéreas, apesar disso ter sido expressamente solicitado pelos Autores, ferindo, assim, também o art. 21 da Resolução em destaque, senão vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
[...]
E, embora se possa falar em conduta negligente por parte da Ré, aplica-se, na hipótese, a responsabilidade objetiva do fornecedor, isto é, independentemente da aferição do elemento volitivo de culpa (em sentido amplo), na forma do que dispõe o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Depreende-se, assim, que se responsabilizam, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação dos serviços ou por informações incompletas. No caso, sendo patente a conduta ilícita da Requerida, o dano causado aos Autores e o nexo de causalidade entre eles, certa é a sua responsabilidade pela reparação dos prejuízos causados, tanto de ordem material quanto de ordem moral, independente da aferição de culpa da ré.
- Dos danos materiais
e acordo com o que prevê o Código Civil a respeito do transporte de pessoas, o ransportador responde por todos os danos causados às pessoas transportadas e suas agagens, salvo motivo de força maior (art. 734). A propósito, há disposição expressa acerca o dever de sujeição aos horários e itinerários previstos e colocados no mercado, cujo escumprimento enseja a responsabilização da companhia por perdas e danos, senão ejamos:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No caso em comento, não houve qualquer motivo que pudesse ser considerado como de força maior. As condições climáticas eram excelentes, tanto na origem (Fortaleza) quanto no destino (Recife).
Segundo apontou a Ré, o voo não pôde se realizar na forma previamente ajustada em razão de suposta “manutenção não programada” na aeronave. As aspas são propositais, uma vez que, infelizmente, cuida-se de motivo cada vez mais utilizado pelas companhias aéreas para alterar unilateralmente os voos de seus consumidores. Ocorre que, em muitos dos casos, não se trata propriamente de motivo, mas, sim, de desculpa, pois a suposta manutenção informada sequer ocorre. Ora, se uma manutenção havia de ser feita, por que não programa-la? Cuida-se de manobra adotada com frequência pelas companhias para realocar os passageiros do modo que melhor lhe convém, sabendo da sua posição de privilégio na
relação jurídica ali travada, na qual os consumidores não tem escolha, senão se submeter aos arbítrios desses fornecedores.
Vale dizer que, na presente hipótese, não houve prova de que a suposta manutenção realmente foi realizada. Nenhuma movimentação no aeroporto indicou tal operação e os funcionários da companhia Ré se limitaram a alega-la, sem qualquer comprovação nesse sentido.
De todo modo, ainda que, de fato, tivesse ocorrido a tal manutenção não programada, certo é que se trata de um fortuito interno, não cabendo à companhia Requerida atribuir aos Autores os ônus disso. No mesmo sentido já vem decidindo os Tribunais de Justiça de todo o País, conforme se pode ver dos excertos abaixo:
ONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃ DENIZATÓRIA. ATRASO DE VÔO POR MOTIVO TÉCNICO. SETE HORAS ANUTENÇÃO DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. DANO MORA ONFIGURADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JURO ORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INVERSÃO DOS ÔNU UCUMBENCIAIS. [...] 2.1. A eventual necessidade de manutenção da eronaves é inerente ao risco da atividade comercial das empresa éreas, caracterizando assim fortuito interno, e nessa ordem não possu abilidade técnica para configurar a excludente de responsabilidade civi a forma do Art. 14, § 3º, II, da Lei n. 8.078/90. (TJDFT, Acórdão 828711 0130110918359APC, Relator: JOÃO EGMONT, 5ª TURMA CÍVEL, data d lgamento: 29/10/2014, publicado no DJE: 6/11/2014)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMPRESA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO VOO. 15 HORAS. MANUTENÇÃO MECÂNICA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 6. A necessidade de manutenção mecânica na aeronave constitui fortuito interno e se acha inserida no âmbito de previsibilidade
da atividade econômica desempenhada pelo transportador, não sendo causa apta a afastar a responsabilidade pelos danos causados ao passageiro em razão do cancelamento do voo. (TJDFT, Acórdão 1315275, 07012294220208070014, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 29/1/2021, publicado no DJE: 25/2/2021)
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR. ATRASOS E CANCELAMENTOS POR PROBLEMAS DA "MALHA AÉREA". FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ATRASO EXCESSIVO. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. AUSÊNCIA DE PROVA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. - A responsabilidade da companhia aérea pelos danos sofridos pelos transportados e seus pertences encontra fundamento, não só na responsabilidade objetiva estabelecida pelo art. 14 do CDC, mas no art. 734 e seguintes do CC e na Convenção de Montreal, recepcionada pelo Decreto nº5910/2006. - Demonstrado o atraso do voo por fortuito interno, configurada a falha na prestação dos serviços capaz de ensejar a responsabilização da empresa. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.161713-7/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/10/2022, publicação da súmula em 19/10/2022)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO DA PASSAGEIRA PARA VOO SUBSQUENTE. ATRASO DE 08 (OITO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJMT, N.U 1002389- 86.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 11/11/2022, Publicado no DJE 16/11/2022)
Desta feita, o dever de indenização se impõe.
Tal como previamente relatado, os Autores, que planejavam alugar um veículo da categoria mais barata, não tiveram essa opção. Ao chegarem no aeroporto já no fim do dia e próximo do horário de as locadoras de veículos fecharem, viram-se obrigados a celebrar contrato tendo por objeto veículo de categoria acima (e mais cara), diante da indisponibilidade de outros mais em conta – o que não teria ocorrido, caso o aluguel tivesse ocorrido algumas horas antes, como informou a funcionária da empresa Localiza, que os atendeu.
A outra opção seria alugar veículo com a concorrente Movida, mas a opção mais barata disponível era ainda mais cara que a da Localiza, de aproximadamente R$ 3.000,00 para apenas duas diárias.
Veja-se que os Autores despenderam o valor de R$ 697,94 pelas diárias (retirada no dia 22/09/2022 e devolução no dia 25/09/2022), quando poderiam ter gasto menos de R$ 150,00, segundo informações dadas pela funcionária da Localiza que os atendeu. Como forma de elucidar essa diferença, segue em anexo uma simulação com as duas categorias: a mais barata (grupo B) e aquela contratada pelos Requerentes (grupo GC). Ali, é possível verificar uma diferença de R$ 400,83, referente à subtração dos valores de R$ 735,18 (3x diária de R$ 245,06 – grupo GC) e R$ 334,35 (3x diária de R$ 111,45 – grupo B). Por isso, os Autores pleiteiam, a título de danos emergentes, o valor de R$ 400,83 (quatrocentos reais e oitenta e três centavos).
De mais a mais, os Autores foram privados de aproveitar a primeira diária de sua pousada, curtir a Praia de Carneiros e os passeios lá oferecidos, além de participar das festividades preparadas por seus amigos noivos. Chegaram na hospedagem minutos antes da virada do dia (às 23h40min), restando-lhe apenas tomar um banho e dormir, mormente ao se considerar o cansaço de sua longa viagem. Com isso, sua viagem, que já seria curta, tornou- se ainda menor. Por isso, além dos naturais danos morais, que serão melhor elucidados no capítulo seguinte, deve a Ré indenizar os Autores também pelos danos emergentes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor gasto na primeira diária da Pousada, já que somente puderam desfrutar de meia diária. Assim, tendo os Requerentes realizado o
pagamento de R$ 2.000,00 para três diárias, cabe à Requerida também lhes pagar o valor de R$ 333,34 (trezentos e trinta e três reais e trinta e quatro reais), que corresponde à metade do valor de uma diária.
Desta feita, realizando-se a soma das verbas acima descritas, é devida a indenização de R 734,17 (setecentos e trinta e quatro reais e dezessete centavos) a título de dano materiais.
- Dos danos morais
A situação a que ficaram expostos os Autores extrapola o simples aborrecimento, caracterizando-se como verdadeiros danos morais, na medida em que tiveram seu direito restringido, com a chegada tardia em seu destino final. A lesão decorre dos transtornos, cansaço, frustração e desconforto sofridos pelos consumidores.
Além dos julgados já colacionados acima, acrescento outros, todos eles pela configuração do dano moral em casos similares, inclusive do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado do Espírito Santo. Veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024180109118, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 19/07/2021, Data da Publicação no Diário: 29/07/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE CERCA DE 10 HORAS. ALEGADA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA NA AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ DANOS MORAIS MAJORADOS. INAFASTÁVEL O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE. ALEGADA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE QUE CONFIGURA MERO FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE ELIDIR A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COMPANHIA AÉREA QUE AFIRMA NÃO HAVER ILÍCITO, JÁ QUE O CANCELAMENTO ACONTECEU DEVIDO À NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE, CONTUDO, O STJ TEM REFERENDADO A FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS, EIS DELINEADA PRÁTICA ABUSIVA POIS, ALÉM DE DESCUMPRIR A OFERTA CONTRATUAL CONFRONTA O DEVER DE INFORMAR MODO CLARO E ADEQUADO, E DE BEM ASSISTIR O CONSUMIDOR. COROLÁRIO LÓGICO É O DEFERIMENTO DOS DANOS MORAIS, MAJORADO O VALOR FIXADO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO, PARA SE ADEQUAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. DANOS MATERIAIS RATIFICADOS. HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85 § 11 DO CPC. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50144087720228210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 24- 10-2022)
Rememorando: 1) os Autores somente embarcaram quase SEIS horas após o programado; 2 ficaram desamparados pela companhia Ré, que não prestou os devidos esclarecimentos assistência, tampouco ofereceu outra opção de embarque mais cedo, ainda que realizad por outra companhia, apesar de haver expresso pedido nesse sentido; 3) não houve prov de que, realmente, ocorreu a suposta manutenção não programada; 4) diante da demora, o Autores desembarcaram em Recife tarde da noite e tiveram de alugar carro em valo superior ao programado, pois, naquele horário, não mais havia disponibilidade de veículo mais baratos; 5) os Autores perderam praticamente uma diária da Pousada em Carneiros pois lá só chegaram quase meia noite, e não puderam aproveitar os passeios planejado tampouco participar das primeiras festividades de casamento organizadas por seus amigos de quem são padrinhos.
Por isso é que entendem os Autores que devem ser indenizados, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada, pelos danos morais sofridos, considerando-se o grau de culpa da Requerida e sua situação econômica. Trata-se de valor proporcional e razoável frente aos prejuízos deixados aos Autores, pois capaz de promover a efetiva compensação pela lesão provocada, sem que, de outro lado, tenha enriquecimento ilícito por parte dos Requerentes.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), encontra-se a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil. Cuida-se de ferramenta fundamental para a proteção do consumidor, vulnerável e usualmente hipossuficiente frente o fornecedor, como se destaca:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Na presente hipótese, considerando-se a relação de consumo travada entre as partes – na qual os Autores figuram como consumidores, pois destinatários finais dos produtos oferecidos pela Requerida, a saber, passagens aéreas – a inversão se faz necessária, mormente porque há clara hipossuficiência daqueles em relação a esta, tanto de ordem econômica, como de ordem técnica.
De mais a mais, denota-se que as alegações trazidas à baila são de verossimilhança inquestionável, não apenas pela narração em si, mas principalmente quando lidas em conjunto com as provas documentais já acostadas.
Por tudo isso é que os Autores invocam o instituto da inversão do ônus da prova em desfavor da Requerida, com vistas ao equilíbrio dos polos desta lide, como consectário prático da aplicação do Principio da Isonomia (art. 5º, caput, CRFB), com fulcro no art. 6º
incisos IV, VI, VIII do CDC, para que se determine que a Ré fique responsabilizada pela produção de todas as provas referentes aos pedidos.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se:
a) A citação da requerida, no endereço indicado, para tomar ciência da presente demanda e, querendo, em audiência a ser designada por V.Exa., apresentar a defesa, sob pena de decretação da revelia e aplicação dos efeitos dela decorrentes, com destaque à presunção de veracidade das alegações aqui apresentadas;
b) A inversão do ônus da prova, considerando-se a verossimilhança das alegações aqui dispensadas bem como a hipossuficiência dos Autores consumidores, seja de ordem econômica, seja de ordem técnica, perante a Requerida (inc. VIII do art. 6º do CDC);
c) O julgamento procedente dos pedidos do autor, para condenar a ré ao pagamento d indenização de ordem material, no valor de R$ 734,17 (setecentos e trinta e quatr reais e dezessete centavos) e de indenização pelos danos morais sofridos, no valor d R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada, valores estes a sere corrigidos na forma da lei;
) A produção de todos os meios de prova admitidos em Direito, especialmente a provas documentais e orais;
á-se à causa o valor de R$ 23.734,17 (vinte e três mil setecentos e trinta e quatro reais e ezessete centavos).
Termos em que Pede deferimento
Vitória/ES, 01 de dezembro de 2022.
Marcelo Rodrigues Nogueira OAB/ES 19.008 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5040355-27.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5040355-27.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 23.734,17 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RONALDO RONCETTI JÚNIOR, brasileiro, casado, médico, portador do CPF de nº 057.897.607-24, e KARINA DE PIMENTEL TEIXEIRA FERRAZ, brasileira, casada, servidora pública, portadora do CPF nº 111.571.417-14, ambos residentes e domiciliados na Rua Madeira de Freitas, 249, apto 106, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-320, vem, mui respeitosamente, por intermédio de seu advogado, perante a Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, em razão dos fatos e dos fundamentos jurídicos que passo a esposar a seguir.
DOS FATOS
Os Autores foram convidados por um querido casal de amigos para apadrinhar sua união em matrimônio. A celebração do casamento foi agendada para se realizar no dia 24/09/2022, no Estado de Pernambuco, onde os então noivos atualmente residem. Diante da distância e do papel importante que desempenhariam no casamento de seus amigos, os Requerentes precisaram se organizar para se fazerem presentes: compra de passagens aéreas até Recife, aluguel de carro para deslocamento até o Município de Carneiros (onde ocorreria a festa),
Veja-se que foi realizada uma programação detalhada com bastante antecedência por parte dos Autores, que confiaram que a Ré fosse prestar os seus serviços de uma forma adequada.
Assim, compraram duas passagens aéreas de ida, partindo de Vitória (VIX) com destino a Recife (REC), para a data de 22/09/2022, pelo preço de R$ 1.406,98, por meio do próprio site da requerida. O voo estava programado para sair de Vitória às 10h55min para Fortaleza (pouso às 13h35min), onde os Autores fariam uma curta escala e voariam novamente às 14h05min, isto é, meia hora após, rumo a Recife. As passagens de retorno foram emitidas por outra companhia aérea, para o dia 25/09/2022.
A primeira parte do trajeto (VIX – FOR) ocorreu conforme o planejado. Ocorre que, tão logo o avião pousou na pista da capital cearense e os Autores puderam religar seus aparelhos telefônicos, foram surpresados com uma mensagem da Requerida, informando que o segundo voo (FOR – REC) estaria atrasado e o novo horário de partida seria às 19:00 horas, isto é, CINCO horas depois do programado!
Ao descerem no aeroporto de Fortaleza, o caos já estava instalado. Percebeu-se que muitos outros voos faziam escala ali também rumo a Recife.
Primeiramente, o casal Autor foi direcionado a um portão, para ter atendimento e tentar resolver o seu caso. Lá, nada foi resolvido. Os funcionários da companhia aérea Ré não sabiam sequer explicar o ocorrido ou dar perspectivas de solução. Dali, foram direcionados a outro portão do aeroporto. A confusão seguia.
Apenas após muito tempo de espera, foram os Requerentes – e demais passageiros – informados de que o voo não decolou no horário inicial em razão de suposta manutenção não programada da aeronave. Ocorre que não há prova de que essa manutenção de fato ocorreu, mais parecendo se tratar de mera desculpa da Requerida para realocar os passageiros da forma que mais lhe convém, talvez para evitar a viagem de aviões com assentos ainda vagos e, com isso, economizarem com combustível, pagamento de funcionários e outros.
Os Autores explicaram a urgência de seu caso, pois as festividades se iniciavam na noite do próprio dia 22/09/2022 e, sendo padrinhos de casamento, sua presença era esperada e indispensável. Isso, contudo, não pareceu sequer sensibilizar os funcionários da Requerida, que se limitaram a dizer que nada poderiam fazer, embora também não pudessem explicar o motivo pelo qual o voo não sairia no horário programado e, sim, cinco horas e meia depois (durante a espera, nova mensagem foi enviada pela Ré alterando o voo – já inicialmente alterado – das 19 horas para as 19h35min).
Anote-se que os Autores solicitaram o embarque por outra companhia aérea, em substituição ao voo que não decolou no horário previsto. Afinal, considerando-se a distância do destino final, os Requerentes planejaram curtir sua estada, conhecendo as belezas naturais que a região oferece. Contudo, a Requerida se negou a atender também a esse pedido.
omo consequência do embarque noturno, os Autores: 1) só chegaram em Recife proximadamente às 21 horas; 2) não puderam alugar veículo da categoria mais baixa, onforme planejado, pois, naquele horário, apenas havia disponibilidade de categorias cima e, portanto, mais caras; 3) somente chegaram em Carneiros às 23h40min, perdendo, ssim, não apenas o dia de turismo, mas também as festividades organizadas pelos noivos ara aquela noite, que já haviam se encerrado.
Veja-se, assim, que a Ré falhou miseravelmente na prestação dos serviços, impondo o nov horário de voo unilateralmente e, com isso, frustrando e reduzindo a já curta viagem d casal Autor, em total descaso. Assim, ante as inúmeras falhas, a Ré deverá indenizar o Autores pelos flagrantes danos materiais e morais sofridos.
DO DIREITO
DO DIREITO
- Da falha na prestação de serviços e da responsabilidade objetiva
Conforme acima narrado, é evidente a falha no serviço prestado pela companhia aérea Ré. O atraso desmotivado, informado minutos antes do embarque original, e a falta de resolução prática para os interesses dos Autores, deixam assente a lesão causada.
Não se trata de simples aborrecimento, mas de verdadeira frustração de uma viagem detalhadamente planejada e programada com antecedência, buscando a vivência de momentos de lazer e confraternização.
E, sendo a companhia aérea Requerida a fornecedora dos serviços contratados pelo Autores, aplicável no caso a Resolução nº 400/2016 da ANAC (Agência Nacional da Aviaçã Civil):
Art. 1º. Estabelecer as condições gerais aplicáveis ao transporte aére regular de passageiros, doméstico e internacional. […]
Art. 5º. No processo de comercialização da passagem aérea, a partir da escolha da origem, do destino, da data da viagem e antes de ser efetuado o pagamento pelos seus serviços, o transportador deverá prestar as seguintes informações ao usuário:
§ 1º Para os fins desta Resolução, considera-se processo de comercialização aquele realizado no território nacional ou por meio eletrônico direcionado ao mercado brasileiro.
Art. 37. O transportador deverá prestar atendimento presencial no aeroporto para tratar de pedidos de informação, dúvida e reclamação do usuário, bem como dos seus deveres decorrentes de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço e preterição de passageiro.
Na hipótese, o atendimento prestado pela Requerida não atendeu às expectativas dos Autores e violou diretamente as normas da ANAC. Afinal, foi demorado (mais de 30 minutos), confuso e nada esclarecedor.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratad indicando a nova previsão do horário de partida; e
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da
oo nos casos de atraso. 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, d nterrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pel ransportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Além disso, a Ré não ofertou opções de execução do serviço por outra forma, como, por exemplo, por voos realizados por outras companhias aéreas, apesar disso ter sido expressamente solicitado pelos Autores, ferindo, assim, também o art. 21 da Resolução em destaque, senão vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
[...]
E, embora se possa falar em conduta negligente por parte da Ré, aplica-se, na hipótese, a responsabilidade objetiva do fornecedor, isto é, independentemente da aferição do elemento volitivo de culpa (em sentido amplo), na forma do que dispõe o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Depreende-se, assim, que se responsabilizam, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação dos serviços ou por informações incompletas. No caso, sendo patente a conduta ilícita da Requerida, o dano causado aos Autores e o nexo de causalidade entre eles, certa é a sua responsabilidade pela reparação dos prejuízos causados, tanto de ordem material quanto de ordem moral, independente da aferição de culpa da ré.
- Dos danos materiais
e acordo com o que prevê o Código Civil a respeito do transporte de pessoas, o ransportador responde por todos os danos causados às pessoas transportadas e suas agagens, salvo motivo de força maior (art. 734). A propósito, há disposição expressa acerca o dever de sujeição aos horários e itinerários previstos e colocados no mercado, cujo escumprimento enseja a responsabilização da companhia por perdas e danos, senão ejamos:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No caso em comento, não houve qualquer motivo que pudesse ser considerado como de força maior. As condições climáticas eram excelentes, tanto na origem (Fortaleza) quanto no destino (Recife).
Segundo apontou a Ré, o voo não pôde se realizar na forma previamente ajustada em razão de suposta “manutenção não programada” na aeronave. As aspas são propositais, uma vez que, infelizmente, cuida-se de motivo cada vez mais utilizado pelas companhias aéreas para alterar unilateralmente os voos de seus consumidores. Ocorre que, em muitos dos casos, não se trata propriamente de motivo, mas, sim, de desculpa, pois a suposta manutenção informada sequer ocorre. Ora, se uma manutenção havia de ser feita, por que não programa-la? Cuida-se de manobra adotada com frequência pelas companhias para realocar os passageiros do modo que melhor lhe convém, sabendo da sua posição de privilégio na
relação jurídica ali travada, na qual os consumidores não tem escolha, senão se submeter aos arbítrios desses fornecedores.
Vale dizer que, na presente hipótese, não houve prova de que a suposta manutenção realmente foi realizada. Nenhuma movimentação no aeroporto indicou tal operação e os funcionários da companhia Ré se limitaram a alega-la, sem qualquer comprovação nesse sentido.
De todo modo, ainda que, de fato, tivesse ocorrido a tal manutenção não programada, certo é que se trata de um fortuito interno, não cabendo à companhia Requerida atribuir aos Autores os ônus disso. No mesmo sentido já vem decidindo os Tribunais de Justiça de todo o País, conforme se pode ver dos excertos abaixo:
ONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃ DENIZATÓRIA. ATRASO DE VÔO POR MOTIVO TÉCNICO. SETE HORAS ANUTENÇÃO DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. DANO MORA ONFIGURADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JURO ORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INVERSÃO DOS ÔNU UCUMBENCIAIS. [...] 2.1. A eventual necessidade de manutenção da eronaves é inerente ao risco da atividade comercial das empresa éreas, caracterizando assim fortuito interno, e nessa ordem não possu abilidade técnica para configurar a excludente de responsabilidade civi a forma do Art. 14, § 3º, II, da Lei n. 8.078/90. (TJDFT, Acórdão 828711 0130110918359APC, Relator: JOÃO EGMONT, 5ª TURMA CÍVEL, data d lgamento: 29/10/2014, publicado no DJE: 6/11/2014)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMPRESA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO VOO. 15 HORAS. MANUTENÇÃO MECÂNICA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 6. A necessidade de manutenção mecânica na aeronave constitui fortuito interno e se acha inserida no âmbito de previsibilidade
da atividade econômica desempenhada pelo transportador, não sendo causa apta a afastar a responsabilidade pelos danos causados ao passageiro em razão do cancelamento do voo. (TJDFT, Acórdão 1315275, 07012294220208070014, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 29/1/2021, publicado no DJE: 25/2/2021)
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR. ATRASOS E CANCELAMENTOS POR PROBLEMAS DA "MALHA AÉREA". FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ATRASO EXCESSIVO. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. AUSÊNCIA DE PROVA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. - A responsabilidade da companhia aérea pelos danos sofridos pelos transportados e seus pertences encontra fundamento, não só na responsabilidade objetiva estabelecida pelo art. 14 do CDC, mas no art. 734 e seguintes do CC e na Convenção de Montreal, recepcionada pelo Decreto nº5910/2006. - Demonstrado o atraso do voo por fortuito interno, configurada a falha na prestação dos serviços capaz de ensejar a responsabilização da empresa. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.161713-7/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/10/2022, publicação da súmula em 19/10/2022)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO DA PASSAGEIRA PARA VOO SUBSQUENTE. ATRASO DE 08 (OITO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJMT, N.U 1002389- 86.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 11/11/2022, Publicado no DJE 16/11/2022)
Desta feita, o dever de indenização se impõe.
Tal como previamente relatado, os Autores, que planejavam alugar um veículo da categoria mais barata, não tiveram essa opção. Ao chegarem no aeroporto já no fim do dia e próximo do horário de as locadoras de veículos fecharem, viram-se obrigados a celebrar contrato tendo por objeto veículo de categoria acima (e mais cara), diante da indisponibilidade de outros mais em conta – o que não teria ocorrido, caso o aluguel tivesse ocorrido algumas horas antes, como informou a funcionária da empresa Localiza, que os atendeu.
A outra opção seria alugar veículo com a concorrente Movida, mas a opção mais barata disponível era ainda mais cara que a da Localiza, de aproximadamente R$ 3.000,00 para apenas duas diárias.
Veja-se que os Autores despenderam o valor de R$ 697,94 pelas diárias (retirada no dia 22/09/2022 e devolução no dia 25/09/2022), quando poderiam ter gasto menos de R$ 150,00, segundo informações dadas pela funcionária da Localiza que os atendeu. Como forma de elucidar essa diferença, segue em anexo uma simulação com as duas categorias: a mais barata (grupo B) e aquela contratada pelos Requerentes (grupo GC). Ali, é possível verificar uma diferença de R$ 400,83, referente à subtração dos valores de R$ 735,18 (3x diária de R$ 245,06 – grupo GC) e R$ 334,35 (3x diária de R$ 111,45 – grupo B). Por isso, os Autores pleiteiam, a título de danos emergentes, o valor de R$ 400,83 (quatrocentos reais e oitenta e três centavos).
De mais a mais, os Autores foram privados de aproveitar a primeira diária de sua pousada, curtir a Praia de Carneiros e os passeios lá oferecidos, além de participar das festividades preparadas por seus amigos noivos. Chegaram na hospedagem minutos antes da virada do dia (às 23h40min), restando-lhe apenas tomar um banho e dormir, mormente ao se considerar o cansaço de sua longa viagem. Com isso, sua viagem, que já seria curta, tornou- se ainda menor. Por isso, além dos naturais danos morais, que serão melhor elucidados no capítulo seguinte, deve a Ré indenizar os Autores também pelos danos emergentes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor gasto na primeira diária da Pousada, já que somente puderam desfrutar de meia diária. Assim, tendo os Requerentes realizado o
pagamento de R$ 2.000,00 para três diárias, cabe à Requerida também lhes pagar o valor de R$ 333,34 (trezentos e trinta e três reais e trinta e quatro reais), que corresponde à metade do valor de uma diária.
Desta feita, realizando-se a soma das verbas acima descritas, é devida a indenização de R 734,17 (setecentos e trinta e quatro reais e dezessete centavos) a título de dano materiais.
- Dos danos morais
A situação a que ficaram expostos os Autores extrapola o simples aborrecimento, caracterizando-se como verdadeiros danos morais, na medida em que tiveram seu direito restringido, com a chegada tardia em seu destino final. A lesão decorre dos transtornos, cansaço, frustração e desconforto sofridos pelos consumidores.
Além dos julgados já colacionados acima, acrescento outros, todos eles pela configuração do dano moral em casos similares, inclusive do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado do Espírito Santo. Veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024180109118, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 19/07/2021, Data da Publicação no Diário: 29/07/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE CERCA DE 10 HORAS. ALEGADA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA NA AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ DANOS MORAIS MAJORADOS. INAFASTÁVEL O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE. ALEGADA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE QUE CONFIGURA MERO FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE ELIDIR A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COMPANHIA AÉREA QUE AFIRMA NÃO HAVER ILÍCITO, JÁ QUE O CANCELAMENTO ACONTECEU DEVIDO À NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE, CONTUDO, O STJ TEM REFERENDADO A FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS, EIS DELINEADA PRÁTICA ABUSIVA POIS, ALÉM DE DESCUMPRIR A OFERTA CONTRATUAL CONFRONTA O DEVER DE INFORMAR MODO CLARO E ADEQUADO, E DE BEM ASSISTIR O CONSUMIDOR. COROLÁRIO LÓGICO É O DEFERIMENTO DOS DANOS MORAIS, MAJORADO O VALOR FIXADO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO, PARA SE ADEQUAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. DANOS MATERIAIS RATIFICADOS. HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85 § 11 DO CPC. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50144087720228210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 24- 10-2022)
Rememorando: 1) os Autores somente embarcaram quase SEIS horas após o programado; 2 ficaram desamparados pela companhia Ré, que não prestou os devidos esclarecimentos assistência, tampouco ofereceu outra opção de embarque mais cedo, ainda que realizad por outra companhia, apesar de haver expresso pedido nesse sentido; 3) não houve prov de que, realmente, ocorreu a suposta manutenção não programada; 4) diante da demora, o Autores desembarcaram em Recife tarde da noite e tiveram de alugar carro em valo superior ao programado, pois, naquele horário, não mais havia disponibilidade de veículo mais baratos; 5) os Autores perderam praticamente uma diária da Pousada em Carneiros pois lá só chegaram quase meia noite, e não puderam aproveitar os passeios planejado tampouco participar das primeiras festividades de casamento organizadas por seus amigos de quem são padrinhos.
Por isso é que entendem os Autores que devem ser indenizados, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada, pelos danos morais sofridos, considerando-se o grau de culpa da Requerida e sua situação econômica. Trata-se de valor proporcional e razoável frente aos prejuízos deixados aos Autores, pois capaz de promover a efetiva compensação pela lesão provocada, sem que, de outro lado, tenha enriquecimento ilícito por parte dos Requerentes.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), encontra-se a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil. Cuida-se de ferramenta fundamental para a proteção do consumidor, vulnerável e usualmente hipossuficiente frente o fornecedor, como se destaca:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Na presente hipótese, considerando-se a relação de consumo travada entre as partes – na qual os Autores figuram como consumidores, pois destinatários finais dos produtos oferecidos pela Requerida, a saber, passagens aéreas – a inversão se faz necessária, mormente porque há clara hipossuficiência daqueles em relação a esta, tanto de ordem econômica, como de ordem técnica.
De mais a mais, denota-se que as alegações trazidas à baila são de verossimilhança inquestionável, não apenas pela narração em si, mas principalmente quando lidas em conjunto com as provas documentais já acostadas.
Por tudo isso é que os Autores invocam o instituto da inversão do ônus da prova em desfavor da Requerida, com vistas ao equilíbrio dos polos desta lide, como consectário prático da aplicação do Principio da Isonomia (art. 5º, caput, CRFB), com fulcro no art. 6º
incisos IV, VI, VIII do CDC, para que se determine que a Ré fique responsabilizada pela produção de todas as provas referentes aos pedidos.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se:
a) A citação da requerida, no endereço indicado, para tomar ciência da presente demanda e, querendo, em audiência a ser designada por V.Exa., apresentar a defesa, sob pena de decretação da revelia e aplicação dos efeitos dela decorrentes, com destaque à presunção de veracidade das alegações aqui apresentadas;
b) A inversão do ônus da prova, considerando-se a verossimilhança das alegações aqui dispensadas bem como a hipossuficiência dos Autores consumidores, seja de ordem econômica, seja de ordem técnica, perante a Requerida (inc. VIII do art. 6º do CDC);
c) O julgamento procedente dos pedidos do autor, para condenar a ré ao pagamento d indenização de ordem material, no valor de R$ 734,17 (setecentos e trinta e quatr reais e dezessete centavos) e de indenização pelos danos morais sofridos, no valor d R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada, valores estes a sere corrigidos na forma da lei;
) A produção de todos os meios de prova admitidos em Direito, especialmente a provas documentais e orais;
á-se à causa o valor de R$ 23.734,17 (vinte e três mil setecentos e trinta e quatro reais e ezessete centavos).
Termos em que Pede deferimento
Vitória/ES, 01 de dezembro de 2022.
Marcelo Rodrigues Nogueira OAB/ES 19.008 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5040355-27.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5040355-27.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 23.734,17 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RONALDO RONCETTI JÚNIOR, brasileiro, casado, médico, portador do CPF de nº 057.897.607-24, e KARINA DE PIMENTEL TEIXEIRA FERRAZ, brasileira, casada, servidora pública, portadora do CPF nº 111.571.417-14, ambos residentes e domiciliados na Rua Madeira de Freitas, 249, apto 106, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-320, vem, mui respeitosamente, por intermédio de seu advogado, perante a Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, em razão dos fatos e dos fundamentos jurídicos que passo a esposar a seguir.
DOS FATOS
Os Autores foram convidados por um querido casal de amigos para apadrinhar sua união em matrimônio. A celebração do casamento foi agendada para se realizar no dia 24/09/2022, no Estado de Pernambuco, onde os então noivos atualmente residem. Diante da distância e do papel importante que desempenhariam no casamento de seus amigos, os Requerentes precisaram se organizar para se fazerem presentes: compra de passagens aéreas até Recife, aluguel de carro para deslocamento até o Município de Carneiros (onde ocorreria a festa),
Veja-se que foi realizada uma programação detalhada com bastante antecedência por parte dos Autores, que confiaram que a Ré fosse prestar os seus serviços de uma forma adequada.
Assim, compraram duas passagens aéreas de ida, partindo de Vitória (VIX) com destino a Recife (REC), para a data de 22/09/2022, pelo preço de R$ 1.406,98, por meio do próprio site da requerida. O voo estava programado para sair de Vitória às 10h55min para Fortaleza (pouso às 13h35min), onde os Autores fariam uma curta escala e voariam novamente às 14h05min, isto é, meia hora após, rumo a Recife. As passagens de retorno foram emitidas por outra companhia aérea, para o dia 25/09/2022.
A primeira parte do trajeto (VIX – FOR) ocorreu conforme o planejado. Ocorre que, tão logo o avião pousou na pista da capital cearense e os Autores puderam religar seus aparelhos telefônicos, foram surpresados com uma mensagem da Requerida, informando que o segundo voo (FOR – REC) estaria atrasado e o novo horário de partida seria às 19:00 horas, isto é, CINCO horas depois do programado!
Ao descerem no aeroporto de Fortaleza, o caos já estava instalado. Percebeu-se que muitos outros voos faziam escala ali também rumo a Recife.
Primeiramente, o casal Autor foi direcionado a um portão, para ter atendimento e tentar resolver o seu caso. Lá, nada foi resolvido. Os funcionários da companhia aérea Ré não sabiam sequer explicar o ocorrido ou dar perspectivas de solução. Dali, foram direcionados a outro portão do aeroporto. A confusão seguia.
Apenas após muito tempo de espera, foram os Requerentes – e demais passageiros – informados de que o voo não decolou no horário inicial em razão de suposta manutenção não programada da aeronave. Ocorre que não há prova de que essa manutenção de fato ocorreu, mais parecendo se tratar de mera desculpa da Requerida para realocar os passageiros da forma que mais lhe convém, talvez para evitar a viagem de aviões com assentos ainda vagos e, com isso, economizarem com combustível, pagamento de funcionários e outros.
Os Autores explicaram a urgência de seu caso, pois as festividades se iniciavam na noite do próprio dia 22/09/2022 e, sendo padrinhos de casamento, sua presença era esperada e indispensável. Isso, contudo, não pareceu sequer sensibilizar os funcionários da Requerida, que se limitaram a dizer que nada poderiam fazer, embora também não pudessem explicar o motivo pelo qual o voo não sairia no horário programado e, sim, cinco horas e meia depois (durante a espera, nova mensagem foi enviada pela Ré alterando o voo – já inicialmente alterado – das 19 horas para as 19h35min).
Anote-se que os Autores solicitaram o embarque por outra companhia aérea, em substituição ao voo que não decolou no horário previsto. Afinal, considerando-se a distância do destino final, os Requerentes planejaram curtir sua estada, conhecendo as belezas naturais que a região oferece. Contudo, a Requerida se negou a atender também a esse pedido.
omo consequência do embarque noturno, os Autores: 1) só chegaram em Recife proximadamente às 21 horas; 2) não puderam alugar veículo da categoria mais baixa, onforme planejado, pois, naquele horário, apenas havia disponibilidade de categorias cima e, portanto, mais caras; 3) somente chegaram em Carneiros às 23h40min, perdendo, ssim, não apenas o dia de turismo, mas também as festividades organizadas pelos noivos ara aquela noite, que já haviam se encerrado.
Veja-se, assim, que a Ré falhou miseravelmente na prestação dos serviços, impondo o nov horário de voo unilateralmente e, com isso, frustrando e reduzindo a já curta viagem d casal Autor, em total descaso. Assim, ante as inúmeras falhas, a Ré deverá indenizar o Autores pelos flagrantes danos materiais e morais sofridos.
DO DIREITO
DO DIREITO
- Da falha na prestação de serviços e da responsabilidade objetiva
Conforme acima narrado, é evidente a falha no serviço prestado pela companhia aérea Ré. O atraso desmotivado, informado minutos antes do embarque original, e a falta de resolução prática para os interesses dos Autores, deixam assente a lesão causada.
Não se trata de simples aborrecimento, mas de verdadeira frustração de uma viagem detalhadamente planejada e programada com antecedência, buscando a vivência de momentos de lazer e confraternização.
E, sendo a companhia aérea Requerida a fornecedora dos serviços contratados pelo Autores, aplicável no caso a Resolução nº 400/2016 da ANAC (Agência Nacional da Aviaçã Civil):
Art. 1º. Estabelecer as condições gerais aplicáveis ao transporte aére regular de passageiros, doméstico e internacional. […]
Art. 5º. No processo de comercialização da passagem aérea, a partir da escolha da origem, do destino, da data da viagem e antes de ser efetuado o pagamento pelos seus serviços, o transportador deverá prestar as seguintes informações ao usuário:
§ 1º Para os fins desta Resolução, considera-se processo de comercialização aquele realizado no território nacional ou por meio eletrônico direcionado ao mercado brasileiro.
Art. 37. O transportador deverá prestar atendimento presencial no aeroporto para tratar de pedidos de informação, dúvida e reclamação do usuário, bem como dos seus deveres decorrentes de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço e preterição de passageiro.
Na hipótese, o atendimento prestado pela Requerida não atendeu às expectativas dos Autores e violou diretamente as normas da ANAC. Afinal, foi demorado (mais de 30 minutos), confuso e nada esclarecedor.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratad indicando a nova previsão do horário de partida; e
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da
oo nos casos de atraso. 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, d nterrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pel ransportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Além disso, a Ré não ofertou opções de execução do serviço por outra forma, como, por exemplo, por voos realizados por outras companhias aéreas, apesar disso ter sido expressamente solicitado pelos Autores, ferindo, assim, também o art. 21 da Resolução em destaque, senão vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
[...]
E, embora se possa falar em conduta negligente por parte da Ré, aplica-se, na hipótese, a responsabilidade objetiva do fornecedor, isto é, independentemente da aferição do elemento volitivo de culpa (em sentido amplo), na forma do que dispõe o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Depreende-se, assim, que se responsabilizam, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação dos serviços ou por informações incompletas. No caso, sendo patente a conduta ilícita da Requerida, o dano causado aos Autores e o nexo de causalidade entre eles, certa é a sua responsabilidade pela reparação dos prejuízos causados, tanto de ordem material quanto de ordem moral, independente da aferição de culpa da ré.
- Dos danos materiais
e acordo com o que prevê o Código Civil a respeito do transporte de pessoas, o ransportador responde por todos os danos causados às pessoas transportadas e suas agagens, salvo motivo de força maior (art. 734). A propósito, há disposição expressa acerca o dever de sujeição aos horários e itinerários previstos e colocados no mercado, cujo escumprimento enseja a responsabilização da companhia por perdas e danos, senão ejamos:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No caso em comento, não houve qualquer motivo que pudesse ser considerado como de força maior. As condições climáticas eram excelentes, tanto na origem (Fortaleza) quanto no destino (Recife).
Segundo apontou a Ré, o voo não pôde se realizar na forma previamente ajustada em razão de suposta “manutenção não programada” na aeronave. As aspas são propositais, uma vez que, infelizmente, cuida-se de motivo cada vez mais utilizado pelas companhias aéreas para alterar unilateralmente os voos de seus consumidores. Ocorre que, em muitos dos casos, não se trata propriamente de motivo, mas, sim, de desculpa, pois a suposta manutenção informada sequer ocorre. Ora, se uma manutenção havia de ser feita, por que não programa-la? Cuida-se de manobra adotada com frequência pelas companhias para realocar os passageiros do modo que melhor lhe convém, sabendo da sua posição de privilégio na
relação jurídica ali travada, na qual os consumidores não tem escolha, senão se submeter aos arbítrios desses fornecedores.
Vale dizer que, na presente hipótese, não houve prova de que a suposta manutenção realmente foi realizada. Nenhuma movimentação no aeroporto indicou tal operação e os funcionários da companhia Ré se limitaram a alega-la, sem qualquer comprovação nesse sentido.
De todo modo, ainda que, de fato, tivesse ocorrido a tal manutenção não programada, certo é que se trata de um fortuito interno, não cabendo à companhia Requerida atribuir aos Autores os ônus disso. No mesmo sentido já vem decidindo os Tribunais de Justiça de todo o País, conforme se pode ver dos excertos abaixo:
ONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃ DENIZATÓRIA. ATRASO DE VÔO POR MOTIVO TÉCNICO. SETE HORAS ANUTENÇÃO DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. DANO MORA ONFIGURADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JURO ORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INVERSÃO DOS ÔNU UCUMBENCIAIS. [...] 2.1. A eventual necessidade de manutenção da eronaves é inerente ao risco da atividade comercial das empresa éreas, caracterizando assim fortuito interno, e nessa ordem não possu abilidade técnica para configurar a excludente de responsabilidade civi a forma do Art. 14, § 3º, II, da Lei n. 8.078/90. (TJDFT, Acórdão 828711 0130110918359APC, Relator: JOÃO EGMONT, 5ª TURMA CÍVEL, data d lgamento: 29/10/2014, publicado no DJE: 6/11/2014)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMPRESA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO VOO. 15 HORAS. MANUTENÇÃO MECÂNICA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 6. A necessidade de manutenção mecânica na aeronave constitui fortuito interno e se acha inserida no âmbito de previsibilidade
da atividade econômica desempenhada pelo transportador, não sendo causa apta a afastar a responsabilidade pelos danos causados ao passageiro em razão do cancelamento do voo. (TJDFT, Acórdão 1315275, 07012294220208070014, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 29/1/2021, publicado no DJE: 25/2/2021)
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR. ATRASOS E CANCELAMENTOS POR PROBLEMAS DA "MALHA AÉREA". FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ATRASO EXCESSIVO. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. AUSÊNCIA DE PROVA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. - A responsabilidade da companhia aérea pelos danos sofridos pelos transportados e seus pertences encontra fundamento, não só na responsabilidade objetiva estabelecida pelo art. 14 do CDC, mas no art. 734 e seguintes do CC e na Convenção de Montreal, recepcionada pelo Decreto nº5910/2006. - Demonstrado o atraso do voo por fortuito interno, configurada a falha na prestação dos serviços capaz de ensejar a responsabilização da empresa. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.161713-7/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/10/2022, publicação da súmula em 19/10/2022)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO DA PASSAGEIRA PARA VOO SUBSQUENTE. ATRASO DE 08 (OITO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJMT, N.U 1002389- 86.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 11/11/2022, Publicado no DJE 16/11/2022)
Desta feita, o dever de indenização se impõe.
Tal como previamente relatado, os Autores, que planejavam alugar um veículo da categoria mais barata, não tiveram essa opção. Ao chegarem no aeroporto já no fim do dia e próximo do horário de as locadoras de veículos fecharem, viram-se obrigados a celebrar contrato tendo por objeto veículo de categoria acima (e mais cara), diante da indisponibilidade de outros mais em conta – o que não teria ocorrido, caso o aluguel tivesse ocorrido algumas horas antes, como informou a funcionária da empresa Localiza, que os atendeu.
A outra opção seria alugar veículo com a concorrente Movida, mas a opção mais barata disponível era ainda mais cara que a da Localiza, de aproximadamente R$ 3.000,00 para apenas duas diárias.
Veja-se que os Autores despenderam o valor de R$ 697,94 pelas diárias (retirada no dia 22/09/2022 e devolução no dia 25/09/2022), quando poderiam ter gasto menos de R$ 150,00, segundo informações dadas pela funcionária da Localiza que os atendeu. Como forma de elucidar essa diferença, segue em anexo uma simulação com as duas categorias: a mais barata (grupo B) e aquela contratada pelos Requerentes (grupo GC). Ali, é possível verificar uma diferença de R$ 400,83, referente à subtração dos valores de R$ 735,18 (3x diária de R$ 245,06 – grupo GC) e R$ 334,35 (3x diária de R$ 111,45 – grupo B). Por isso, os Autores pleiteiam, a título de danos emergentes, o valor de R$ 400,83 (quatrocentos reais e oitenta e três centavos).
De mais a mais, os Autores foram privados de aproveitar a primeira diária de sua pousada, curtir a Praia de Carneiros e os passeios lá oferecidos, além de participar das festividades preparadas por seus amigos noivos. Chegaram na hospedagem minutos antes da virada do dia (às 23h40min), restando-lhe apenas tomar um banho e dormir, mormente ao se considerar o cansaço de sua longa viagem. Com isso, sua viagem, que já seria curta, tornou- se ainda menor. Por isso, além dos naturais danos morais, que serão melhor elucidados no capítulo seguinte, deve a Ré indenizar os Autores também pelos danos emergentes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor gasto na primeira diária da Pousada, já que somente puderam desfrutar de meia diária. Assim, tendo os Requerentes realizado o
pagamento de R$ 2.000,00 para três diárias, cabe à Requerida também lhes pagar o valor de R$ 333,34 (trezentos e trinta e três reais e trinta e quatro reais), que corresponde à metade do valor de uma diária.
Desta feita, realizando-se a soma das verbas acima descritas, é devida a indenização de R 734,17 (setecentos e trinta e quatro reais e dezessete centavos) a título de dano materiais.
- Dos danos morais
A situação a que ficaram expostos os Autores extrapola o simples aborrecimento, caracterizando-se como verdadeiros danos morais, na medida em que tiveram seu direito restringido, com a chegada tardia em seu destino final. A lesão decorre dos transtornos, cansaço, frustração e desconforto sofridos pelos consumidores.
Além dos julgados já colacionados acima, acrescento outros, todos eles pela configuração do dano moral em casos similares, inclusive do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado do Espírito Santo. Veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024180109118, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 19/07/2021, Data da Publicação no Diário: 29/07/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE CERCA DE 10 HORAS. ALEGADA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA NA AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ DANOS MORAIS MAJORADOS. INAFASTÁVEL O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE. ALEGADA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE QUE CONFIGURA MERO FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE ELIDIR A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COMPANHIA AÉREA QUE AFIRMA NÃO HAVER ILÍCITO, JÁ QUE O CANCELAMENTO ACONTECEU DEVIDO À NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE, CONTUDO, O STJ TEM REFERENDADO A FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS, EIS DELINEADA PRÁTICA ABUSIVA POIS, ALÉM DE DESCUMPRIR A OFERTA CONTRATUAL CONFRONTA O DEVER DE INFORMAR MODO CLARO E ADEQUADO, E DE BEM ASSISTIR O CONSUMIDOR. COROLÁRIO LÓGICO É O DEFERIMENTO DOS DANOS MORAIS, MAJORADO O VALOR FIXADO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO, PARA SE ADEQUAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. DANOS MATERIAIS RATIFICADOS. HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85 § 11 DO CPC. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50144087720228210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 24- 10-2022)
Rememorando: 1) os Autores somente embarcaram quase SEIS horas após o programado; 2 ficaram desamparados pela companhia Ré, que não prestou os devidos esclarecimentos assistência, tampouco ofereceu outra opção de embarque mais cedo, ainda que realizad por outra companhia, apesar de haver expresso pedido nesse sentido; 3) não houve prov de que, realmente, ocorreu a suposta manutenção não programada; 4) diante da demora, o Autores desembarcaram em Recife tarde da noite e tiveram de alugar carro em valo superior ao programado, pois, naquele horário, não mais havia disponibilidade de veículo mais baratos; 5) os Autores perderam praticamente uma diária da Pousada em Carneiros pois lá só chegaram quase meia noite, e não puderam aproveitar os passeios planejado tampouco participar das primeiras festividades de casamento organizadas por seus amigos de quem são padrinhos.
Por isso é que entendem os Autores que devem ser indenizados, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada, pelos danos morais sofridos, considerando-se o grau de culpa da Requerida e sua situação econômica. Trata-se de valor proporcional e razoável frente aos prejuízos deixados aos Autores, pois capaz de promover a efetiva compensação pela lesão provocada, sem que, de outro lado, tenha enriquecimento ilícito por parte dos Requerentes.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), encontra-se a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil. Cuida-se de ferramenta fundamental para a proteção do consumidor, vulnerável e usualmente hipossuficiente frente o fornecedor, como se destaca:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Na presente hipótese, considerando-se a relação de consumo travada entre as partes – na qual os Autores figuram como consumidores, pois destinatários finais dos produtos oferecidos pela Requerida, a saber, passagens aéreas – a inversão se faz necessária, mormente porque há clara hipossuficiência daqueles em relação a esta, tanto de ordem econômica, como de ordem técnica.
De mais a mais, denota-se que as alegações trazidas à baila são de verossimilhança inquestionável, não apenas pela narração em si, mas principalmente quando lidas em conjunto com as provas documentais já acostadas.
Por tudo isso é que os Autores invocam o instituto da inversão do ônus da prova em desfavor da Requerida, com vistas ao equilíbrio dos polos desta lide, como consectário prático da aplicação do Principio da Isonomia (art. 5º, caput, CRFB), com fulcro no art. 6º
incisos IV, VI, VIII do CDC, para que se determine que a Ré fique responsabilizada pela produção de todas as provas referentes aos pedidos.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se:
a) A citação da requerida, no endereço indicado, para tomar ciência da presente demanda e, querendo, em audiência a ser designada por V.Exa., apresentar a defesa, sob pena de decretação da revelia e aplicação dos efeitos dela decorrentes, com destaque à presunção de veracidade das alegações aqui apresentadas;
b) A inversão do ônus da prova, considerando-se a verossimilhança das alegações aqui dispensadas bem como a hipossuficiência dos Autores consumidores, seja de ordem econômica, seja de ordem técnica, perante a Requerida (inc. VIII do art. 6º do CDC);
c) O julgamento procedente dos pedidos do autor, para condenar a ré ao pagamento d indenização de ordem material, no valor de R$ 734,17 (setecentos e trinta e quatr reais e dezessete centavos) e de indenização pelos danos morais sofridos, no valor d R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada, valores estes a sere corrigidos na forma da lei;
) A produção de todos os meios de prova admitidos em Direito, especialmente a provas documentais e orais;
á-se à causa o valor de R$ 23.734,17 (vinte e três mil setecentos e trinta e quatro reais e ezessete centavos).
Termos em que Pede deferimento
Vitória/ES, 01 de dezembro de 2022.
Marcelo Rodrigues Nogueira OAB/ES 19.008 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5040355-27.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5040355-27.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 23.734,17 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RONALDO RONCETTI JÚNIOR, brasileiro, casado, médico, portador do CPF de nº 057.897.607-24, e KARINA DE PIMENTEL TEIXEIRA FERRAZ, brasileira, casada, servidora pública, portadora do CPF nº 111.571.417-14, ambos residentes e domiciliados na Rua Madeira de Freitas, 249, apto 106, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-320, vem, mui respeitosamente, por intermédio de seu advogado, perante a Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, em razão dos fatos e dos fundamentos jurídicos que passo a esposar a seguir.
DOS FATOS
Os Autores foram convidados por um querido casal de amigos para apadrinhar sua união em matrimônio. A celebração do casamento foi agendada para se realizar no dia 24/09/2022, no Estado de Pernambuco, onde os então noivos atualmente residem. Diante da distância e do papel importante que desempenhariam no casamento de seus amigos, os Requerentes precisaram se organizar para se fazerem presentes: compra de passagens aéreas até Recife, aluguel de carro para deslocamento até o Município de Carneiros (onde ocorreria a festa),
Veja-se que foi realizada uma programação detalhada com bastante antecedência por parte dos Autores, que confiaram que a Ré fosse prestar os seus serviços de uma forma adequada.
Assim, compraram duas passagens aéreas de ida, partindo de Vitória (VIX) com destino a Recife (REC), para a data de 22/09/2022, pelo preço de R$ 1.406,98, por meio do próprio site da requerida. O voo estava programado para sair de Vitória às 10h55min para Fortaleza (pouso às 13h35min), onde os Autores fariam uma curta escala e voariam novamente às 14h05min, isto é, meia hora após, rumo a Recife. As passagens de retorno foram emitidas por outra companhia aérea, para o dia 25/09/2022.
A primeira parte do trajeto (VIX – FOR) ocorreu conforme o planejado. Ocorre que, tão logo o avião pousou na pista da capital cearense e os Autores puderam religar seus aparelhos telefônicos, foram surpresados com uma mensagem da Requerida, informando que o segundo voo (FOR – REC) estaria atrasado e o novo horário de partida seria às 19:00 horas, isto é, CINCO horas depois do programado!
Ao descerem no aeroporto de Fortaleza, o caos já estava instalado. Percebeu-se que muitos outros voos faziam escala ali também rumo a Recife.
Primeiramente, o casal Autor foi direcionado a um portão, para ter atendimento e tentar resolver o seu caso. Lá, nada foi resolvido. Os funcionários da companhia aérea Ré não sabiam sequer explicar o ocorrido ou dar perspectivas de solução. Dali, foram direcionados a outro portão do aeroporto. A confusão seguia.
Apenas após muito tempo de espera, foram os Requerentes – e demais passageiros – informados de que o voo não decolou no horário inicial em razão de suposta manutenção não programada da aeronave. Ocorre que não há prova de que essa manutenção de fato ocorreu, mais parecendo se tratar de mera desculpa da Requerida para realocar os passageiros da forma que mais lhe convém, talvez para evitar a viagem de aviões com assentos ainda vagos e, com isso, economizarem com combustível, pagamento de funcionários e outros.
Os Autores explicaram a urgência de seu caso, pois as festividades se iniciavam na noite do próprio dia 22/09/2022 e, sendo padrinhos de casamento, sua presença era esperada e indispensável. Isso, contudo, não pareceu sequer sensibilizar os funcionários da Requerida, que se limitaram a dizer que nada poderiam fazer, embora também não pudessem explicar o motivo pelo qual o voo não sairia no horário programado e, sim, cinco horas e meia depois (durante a espera, nova mensagem foi enviada pela Ré alterando o voo – já inicialmente alterado – das 19 horas para as 19h35min).
Anote-se que os Autores solicitaram o embarque por outra companhia aérea, em substituição ao voo que não decolou no horário previsto. Afinal, considerando-se a distância do destino final, os Requerentes planejaram curtir sua estada, conhecendo as belezas naturais que a região oferece. Contudo, a Requerida se negou a atender também a esse pedido.
omo consequência do embarque noturno, os Autores: 1) só chegaram em Recife proximadamente às 21 horas; 2) não puderam alugar veículo da categoria mais baixa, onforme planejado, pois, naquele horário, apenas havia disponibilidade de categorias cima e, portanto, mais caras; 3) somente chegaram em Carneiros às 23h40min, perdendo, ssim, não apenas o dia de turismo, mas também as festividades organizadas pelos noivos ara aquela noite, que já haviam se encerrado.
Veja-se, assim, que a Ré falhou miseravelmente na prestação dos serviços, impondo o nov horário de voo unilateralmente e, com isso, frustrando e reduzindo a já curta viagem d casal Autor, em total descaso. Assim, ante as inúmeras falhas, a Ré deverá indenizar o Autores pelos flagrantes danos materiais e morais sofridos.
DO DIREITO
DO DIREITO
- Da falha na prestação de serviços e da responsabilidade objetiva
Conforme acima narrado, é evidente a falha no serviço prestado pela companhia aérea Ré. O atraso desmotivado, informado minutos antes do embarque original, e a falta de resolução prática para os interesses dos Autores, deixam assente a lesão causada.
Não se trata de simples aborrecimento, mas de verdadeira frustração de uma viagem detalhadamente planejada e programada com antecedência, buscando a vivência de momentos de lazer e confraternização.
E, sendo a companhia aérea Requerida a fornecedora dos serviços contratados pelo Autores, aplicável no caso a Resolução nº 400/2016 da ANAC (Agência Nacional da Aviaçã Civil):
Art. 1º. Estabelecer as condições gerais aplicáveis ao transporte aére regular de passageiros, doméstico e internacional. […]
Art. 5º. No processo de comercialização da passagem aérea, a partir da escolha da origem, do destino, da data da viagem e antes de ser efetuado o pagamento pelos seus serviços, o transportador deverá prestar as seguintes informações ao usuário:
§ 1º Para os fins desta Resolução, considera-se processo de comercialização aquele realizado no território nacional ou por meio eletrônico direcionado ao mercado brasileiro.
Art. 37. O transportador deverá prestar atendimento presencial no aeroporto para tratar de pedidos de informação, dúvida e reclamação do usuário, bem como dos seus deveres decorrentes de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço e preterição de passageiro.
Na hipótese, o atendimento prestado pela Requerida não atendeu às expectativas dos Autores e violou diretamente as normas da ANAC. Afinal, foi demorado (mais de 30 minutos), confuso e nada esclarecedor.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratad indicando a nova previsão do horário de partida; e
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da
oo nos casos de atraso. 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, d nterrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pel ransportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Além disso, a Ré não ofertou opções de execução do serviço por outra forma, como, por exemplo, por voos realizados por outras companhias aéreas, apesar disso ter sido expressamente solicitado pelos Autores, ferindo, assim, também o art. 21 da Resolução em destaque, senão vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
[...]
E, embora se possa falar em conduta negligente por parte da Ré, aplica-se, na hipótese, a responsabilidade objetiva do fornecedor, isto é, independentemente da aferição do elemento volitivo de culpa (em sentido amplo), na forma do que dispõe o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Depreende-se, assim, que se responsabilizam, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação dos serviços ou por informações incompletas. No caso, sendo patente a conduta ilícita da Requerida, o dano causado aos Autores e o nexo de causalidade entre eles, certa é a sua responsabilidade pela reparação dos prejuízos causados, tanto de ordem material quanto de ordem moral, independente da aferição de culpa da ré.
- Dos danos materiais
e acordo com o que prevê o Código Civil a respeito do transporte de pessoas, o ransportador responde por todos os danos causados às pessoas transportadas e suas agagens, salvo motivo de força maior (art. 734). A propósito, há disposição expressa acerca o dever de sujeição aos horários e itinerários previstos e colocados no mercado, cujo escumprimento enseja a responsabilização da companhia por perdas e danos, senão ejamos:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No caso em comento, não houve qualquer motivo que pudesse ser considerado como de força maior. As condições climáticas eram excelentes, tanto na origem (Fortaleza) quanto no destino (Recife).
Segundo apontou a Ré, o voo não pôde se realizar na forma previamente ajustada em razão de suposta “manutenção não programada” na aeronave. As aspas são propositais, uma vez que, infelizmente, cuida-se de motivo cada vez mais utilizado pelas companhias aéreas para alterar unilateralmente os voos de seus consumidores. Ocorre que, em muitos dos casos, não se trata propriamente de motivo, mas, sim, de desculpa, pois a suposta manutenção informada sequer ocorre. Ora, se uma manutenção havia de ser feita, por que não programa-la? Cuida-se de manobra adotada com frequência pelas companhias para realocar os passageiros do modo que melhor lhe convém, sabendo da sua posição de privilégio na
relação jurídica ali travada, na qual os consumidores não tem escolha, senão se submeter aos arbítrios desses fornecedores.
Vale dizer que, na presente hipótese, não houve prova de que a suposta manutenção realmente foi realizada. Nenhuma movimentação no aeroporto indicou tal operação e os funcionários da companhia Ré se limitaram a alega-la, sem qualquer comprovação nesse sentido.
De todo modo, ainda que, de fato, tivesse ocorrido a tal manutenção não programada, certo é que se trata de um fortuito interno, não cabendo à companhia Requerida atribuir aos Autores os ônus disso. No mesmo sentido já vem decidindo os Tribunais de Justiça de todo o País, conforme se pode ver dos excertos abaixo:
ONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃ DENIZATÓRIA. ATRASO DE VÔO POR MOTIVO TÉCNICO. SETE HORAS ANUTENÇÃO DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. DANO MORA ONFIGURADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JURO ORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INVERSÃO DOS ÔNU UCUMBENCIAIS. [...] 2.1. A eventual necessidade de manutenção da eronaves é inerente ao risco da atividade comercial das empresa éreas, caracterizando assim fortuito interno, e nessa ordem não possu abilidade técnica para configurar a excludente de responsabilidade civi a forma do Art. 14, § 3º, II, da Lei n. 8.078/90. (TJDFT, Acórdão 828711 0130110918359APC, Relator: JOÃO EGMONT, 5ª TURMA CÍVEL, data d lgamento: 29/10/2014, publicado no DJE: 6/11/2014)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMPRESA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO VOO. 15 HORAS. MANUTENÇÃO MECÂNICA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 6. A necessidade de manutenção mecânica na aeronave constitui fortuito interno e se acha inserida no âmbito de previsibilidade
da atividade econômica desempenhada pelo transportador, não sendo causa apta a afastar a responsabilidade pelos danos causados ao passageiro em razão do cancelamento do voo. (TJDFT, Acórdão 1315275, 07012294220208070014, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 29/1/2021, publicado no DJE: 25/2/2021)
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR. ATRASOS E CANCELAMENTOS POR PROBLEMAS DA "MALHA AÉREA". FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ATRASO EXCESSIVO. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. AUSÊNCIA DE PROVA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. - A responsabilidade da companhia aérea pelos danos sofridos pelos transportados e seus pertences encontra fundamento, não só na responsabilidade objetiva estabelecida pelo art. 14 do CDC, mas no art. 734 e seguintes do CC e na Convenção de Montreal, recepcionada pelo Decreto nº5910/2006. - Demonstrado o atraso do voo por fortuito interno, configurada a falha na prestação dos serviços capaz de ensejar a responsabilização da empresa. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.161713-7/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/10/2022, publicação da súmula em 19/10/2022)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO DA PASSAGEIRA PARA VOO SUBSQUENTE. ATRASO DE 08 (OITO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJMT, N.U 1002389- 86.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 11/11/2022, Publicado no DJE 16/11/2022)
Desta feita, o dever de indenização se impõe.
Tal como previamente relatado, os Autores, que planejavam alugar um veículo da categoria mais barata, não tiveram essa opção. Ao chegarem no aeroporto já no fim do dia e próximo do horário de as locadoras de veículos fecharem, viram-se obrigados a celebrar contrato tendo por objeto veículo de categoria acima (e mais cara), diante da indisponibilidade de outros mais em conta – o que não teria ocorrido, caso o aluguel tivesse ocorrido algumas horas antes, como informou a funcionária da empresa Localiza, que os atendeu.
A outra opção seria alugar veículo com a concorrente Movida, mas a opção mais barata disponível era ainda mais cara que a da Localiza, de aproximadamente R$ 3.000,00 para apenas duas diárias.
Veja-se que os Autores despenderam o valor de R$ 697,94 pelas diárias (retirada no dia 22/09/2022 e devolução no dia 25/09/2022), quando poderiam ter gasto menos de R$ 150,00, segundo informações dadas pela funcionária da Localiza que os atendeu. Como forma de elucidar essa diferença, segue em anexo uma simulação com as duas categorias: a mais barata (grupo B) e aquela contratada pelos Requerentes (grupo GC). Ali, é possível verificar uma diferença de R$ 400,83, referente à subtração dos valores de R$ 735,18 (3x diária de R$ 245,06 – grupo GC) e R$ 334,35 (3x diária de R$ 111,45 – grupo B). Por isso, os Autores pleiteiam, a título de danos emergentes, o valor de R$ 400,83 (quatrocentos reais e oitenta e três centavos).
De mais a mais, os Autores foram privados de aproveitar a primeira diária de sua pousada, curtir a Praia de Carneiros e os passeios lá oferecidos, além de participar das festividades preparadas por seus amigos noivos. Chegaram na hospedagem minutos antes da virada do dia (às 23h40min), restando-lhe apenas tomar um banho e dormir, mormente ao se considerar o cansaço de sua longa viagem. Com isso, sua viagem, que já seria curta, tornou- se ainda menor. Por isso, além dos naturais danos morais, que serão melhor elucidados no capítulo seguinte, deve a Ré indenizar os Autores também pelos danos emergentes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor gasto na primeira diária da Pousada, já que somente puderam desfrutar de meia diária. Assim, tendo os Requerentes realizado o
pagamento de R$ 2.000,00 para três diárias, cabe à Requerida também lhes pagar o valor de R$ 333,34 (trezentos e trinta e três reais e trinta e quatro reais), que corresponde à metade do valor de uma diária.
Desta feita, realizando-se a soma das verbas acima descritas, é devida a indenização de R 734,17 (setecentos e trinta e quatro reais e dezessete centavos) a título de dano materiais.
- Dos danos morais
A situação a que ficaram expostos os Autores extrapola o simples aborrecimento, caracterizando-se como verdadeiros danos morais, na medida em que tiveram seu direito restringido, com a chegada tardia em seu destino final. A lesão decorre dos transtornos, cansaço, frustração e desconforto sofridos pelos consumidores.
Além dos julgados já colacionados acima, acrescento outros, todos eles pela configuração do dano moral em casos similares, inclusive do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado do Espírito Santo. Veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024180109118, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 19/07/2021, Data da Publicação no Diário: 29/07/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE CERCA DE 10 HORAS. ALEGADA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA NA AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ DANOS MORAIS MAJORADOS. INAFASTÁVEL O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE. ALEGADA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE QUE CONFIGURA MERO FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE ELIDIR A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COMPANHIA AÉREA QUE AFIRMA NÃO HAVER ILÍCITO, JÁ QUE O CANCELAMENTO ACONTECEU DEVIDO À NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE, CONTUDO, O STJ TEM REFERENDADO A FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS, EIS DELINEADA PRÁTICA ABUSIVA POIS, ALÉM DE DESCUMPRIR A OFERTA CONTRATUAL CONFRONTA O DEVER DE INFORMAR MODO CLARO E ADEQUADO, E DE BEM ASSISTIR O CONSUMIDOR. COROLÁRIO LÓGICO É O DEFERIMENTO DOS DANOS MORAIS, MAJORADO O VALOR FIXADO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO, PARA SE ADEQUAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. DANOS MATERIAIS RATIFICADOS. HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85 § 11 DO CPC. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50144087720228210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 24- 10-2022)
Rememorando: 1) os Autores somente embarcaram quase SEIS horas após o programado; 2 ficaram desamparados pela companhia Ré, que não prestou os devidos esclarecimentos assistência, tampouco ofereceu outra opção de embarque mais cedo, ainda que realizad por outra companhia, apesar de haver expresso pedido nesse sentido; 3) não houve prov de que, realmente, ocorreu a suposta manutenção não programada; 4) diante da demora, o Autores desembarcaram em Recife tarde da noite e tiveram de alugar carro em valo superior ao programado, pois, naquele horário, não mais havia disponibilidade de veículo mais baratos; 5) os Autores perderam praticamente uma diária da Pousada em Carneiros pois lá só chegaram quase meia noite, e não puderam aproveitar os passeios planejado tampouco participar das primeiras festividades de casamento organizadas por seus amigos de quem são padrinhos.
Por isso é que entendem os Autores que devem ser indenizados, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada, pelos danos morais sofridos, considerando-se o grau de culpa da Requerida e sua situação econômica. Trata-se de valor proporcional e razoável frente aos prejuízos deixados aos Autores, pois capaz de promover a efetiva compensação pela lesão provocada, sem que, de outro lado, tenha enriquecimento ilícito por parte dos Requerentes.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), encontra-se a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil. Cuida-se de ferramenta fundamental para a proteção do consumidor, vulnerável e usualmente hipossuficiente frente o fornecedor, como se destaca:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Na presente hipótese, considerando-se a relação de consumo travada entre as partes – na qual os Autores figuram como consumidores, pois destinatários finais dos produtos oferecidos pela Requerida, a saber, passagens aéreas – a inversão se faz necessária, mormente porque há clara hipossuficiência daqueles em relação a esta, tanto de ordem econômica, como de ordem técnica.
De mais a mais, denota-se que as alegações trazidas à baila são de verossimilhança inquestionável, não apenas pela narração em si, mas principalmente quando lidas em conjunto com as provas documentais já acostadas.
Por tudo isso é que os Autores invocam o instituto da inversão do ônus da prova em desfavor da Requerida, com vistas ao equilíbrio dos polos desta lide, como consectário prático da aplicação do Principio da Isonomia (art. 5º, caput, CRFB), com fulcro no art. 6º
incisos IV, VI, VIII do CDC, para que se determine que a Ré fique responsabilizada pela produção de todas as provas referentes aos pedidos.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se:
a) A citação da requerida, no endereço indicado, para tomar ciência da presente demanda e, querendo, em audiência a ser designada por V.Exa., apresentar a defesa, sob pena de decretação da revelia e aplicação dos efeitos dela decorrentes, com destaque à presunção de veracidade das alegações aqui apresentadas;
b) A inversão do ônus da prova, considerando-se a verossimilhança das alegações aqui dispensadas bem como a hipossuficiência dos Autores consumidores, seja de ordem econômica, seja de ordem técnica, perante a Requerida (inc. VIII do art. 6º do CDC);
c) O julgamento procedente dos pedidos do autor, para condenar a ré ao pagamento d indenização de ordem material, no valor de R$ 734,17 (setecentos e trinta e quatr reais e dezessete centavos) e de indenização pelos danos morais sofridos, no valor d R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada, valores estes a sere corrigidos na forma da lei;
) A produção de todos os meios de prova admitidos em Direito, especialmente a provas documentais e orais;
á-se à causa o valor de R$ 23.734,17 (vinte e três mil setecentos e trinta e quatro reais e ezessete centavos).
Termos em que Pede deferimento
Vitória/ES, 01 de dezembro de 2022.
Marcelo Rodrigues Nogueira OAB/ES 19.008 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5040355-27.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5040355-27.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/12/2022 Valor da causa: R$ 23.734,17 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
RONALDO RONCETTI JÚNIOR, brasileiro, casado, médico, portador do CPF de nº 057.897.607-24, e KARINA DE PIMENTEL TEIXEIRA FERRAZ, brasileira, casada, servidora pública, portadora do CPF nº 111.571.417-14, ambos residentes e domiciliados na Rua Madeira de Freitas, 249, apto 106, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-320, vem, mui respeitosamente, por intermédio de seu advogado, perante a Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, em razão dos fatos e dos fundamentos jurídicos que passo a esposar a seguir.
DOS FATOS
Os Autores foram convidados por um querido casal de amigos para apadrinhar sua união em matrimônio. A celebração do casamento foi agendada para se realizar no dia 24/09/2022, no Estado de Pernambuco, onde os então noivos atualmente residem. Diante da distância e do papel importante que desempenhariam no casamento de seus amigos, os Requerentes precisaram se organizar para se fazerem presentes: compra de passagens aéreas até Recife, aluguel de carro para deslocamento até o Município de Carneiros (onde ocorreria a festa),
Veja-se que foi realizada uma programação detalhada com bastante antecedência por parte dos Autores, que confiaram que a Ré fosse prestar os seus serviços de uma forma adequada.
Assim, compraram duas passagens aéreas de ida, partindo de Vitória (VIX) com destino a Recife (REC), para a data de 22/09/2022, pelo preço de R$ 1.406,98, por meio do próprio site da requerida. O voo estava programado para sair de Vitória às 10h55min para Fortaleza (pouso às 13h35min), onde os Autores fariam uma curta escala e voariam novamente às 14h05min, isto é, meia hora após, rumo a Recife. As passagens de retorno foram emitidas por outra companhia aérea, para o dia 25/09/2022.
A primeira parte do trajeto (VIX – FOR) ocorreu conforme o planejado. Ocorre que, tão logo o avião pousou na pista da capital cearense e os Autores puderam religar seus aparelhos telefônicos, foram surpresados com uma mensagem da Requerida, informando que o segundo voo (FOR – REC) estaria atrasado e o novo horário de partida seria às 19:00 horas, isto é, CINCO horas depois do programado!
Ao descerem no aeroporto de Fortaleza, o caos já estava instalado. Percebeu-se que muitos outros voos faziam escala ali também rumo a Recife.
Primeiramente, o casal Autor foi direcionado a um portão, para ter atendimento e tentar resolver o seu caso. Lá, nada foi resolvido. Os funcionários da companhia aérea Ré não sabiam sequer explicar o ocorrido ou dar perspectivas de solução. Dali, foram direcionados a outro portão do aeroporto. A confusão seguia.
Apenas após muito tempo de espera, foram os Requerentes – e demais passageiros – informados de que o voo não decolou no horário inicial em razão de suposta manutenção não programada da aeronave. Ocorre que não há prova de que essa manutenção de fato ocorreu, mais parecendo se tratar de mera desculpa da Requerida para realocar os passageiros da forma que mais lhe convém, talvez para evitar a viagem de aviões com assentos ainda vagos e, com isso, economizarem com combustível, pagamento de funcionários e outros.
Os Autores explicaram a urgência de seu caso, pois as festividades se iniciavam na noite do próprio dia 22/09/2022 e, sendo padrinhos de casamento, sua presença era esperada e indispensável. Isso, contudo, não pareceu sequer sensibilizar os funcionários da Requerida, que se limitaram a dizer que nada poderiam fazer, embora também não pudessem explicar o motivo pelo qual o voo não sairia no horário programado e, sim, cinco horas e meia depois (durante a espera, nova mensagem foi enviada pela Ré alterando o voo – já inicialmente alterado – das 19 horas para as 19h35min).
Anote-se que os Autores solicitaram o embarque por outra companhia aérea, em substituição ao voo que não decolou no horário previsto. Afinal, considerando-se a distância do destino final, os Requerentes planejaram curtir sua estada, conhecendo as belezas naturais que a região oferece. Contudo, a Requerida se negou a atender também a esse pedido.
omo consequência do embarque noturno, os Autores: 1) só chegaram em Recife proximadamente às 21 horas; 2) não puderam alugar veículo da categoria mais baixa, onforme planejado, pois, naquele horário, apenas havia disponibilidade de categorias cima e, portanto, mais caras; 3) somente chegaram em Carneiros às 23h40min, perdendo, ssim, não apenas o dia de turismo, mas também as festividades organizadas pelos noivos ara aquela noite, que já haviam se encerrado.
Veja-se, assim, que a Ré falhou miseravelmente na prestação dos serviços, impondo o nov horário de voo unilateralmente e, com isso, frustrando e reduzindo a já curta viagem d casal Autor, em total descaso. Assim, ante as inúmeras falhas, a Ré deverá indenizar o Autores pelos flagrantes danos materiais e morais sofridos.
DO DIREITO
DO DIREITO
- Da falha na prestação de serviços e da responsabilidade objetiva
Conforme acima narrado, é evidente a falha no serviço prestado pela companhia aérea Ré. O atraso desmotivado, informado minutos antes do embarque original, e a falta de resolução prática para os interesses dos Autores, deixam assente a lesão causada.
Não se trata de simples aborrecimento, mas de verdadeira frustração de uma viagem detalhadamente planejada e programada com antecedência, buscando a vivência de momentos de lazer e confraternização.
E, sendo a companhia aérea Requerida a fornecedora dos serviços contratados pelo Autores, aplicável no caso a Resolução nº 400/2016 da ANAC (Agência Nacional da Aviaçã Civil):
Art. 1º. Estabelecer as condições gerais aplicáveis ao transporte aére regular de passageiros, doméstico e internacional. […]
Art. 5º. No processo de comercialização da passagem aérea, a partir da escolha da origem, do destino, da data da viagem e antes de ser efetuado o pagamento pelos seus serviços, o transportador deverá prestar as seguintes informações ao usuário:
§ 1º Para os fins desta Resolução, considera-se processo de comercialização aquele realizado no território nacional ou por meio eletrônico direcionado ao mercado brasileiro.
Art. 37. O transportador deverá prestar atendimento presencial no aeroporto para tratar de pedidos de informação, dúvida e reclamação do usuário, bem como dos seus deveres decorrentes de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço e preterição de passageiro.
Na hipótese, o atendimento prestado pela Requerida não atendeu às expectativas dos Autores e violou diretamente as normas da ANAC. Afinal, foi demorado (mais de 30 minutos), confuso e nada esclarecedor.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratad indicando a nova previsão do horário de partida; e
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da
oo nos casos de atraso. 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, d nterrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pel ransportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Além disso, a Ré não ofertou opções de execução do serviço por outra forma, como, por exemplo, por voos realizados por outras companhias aéreas, apesar disso ter sido expressamente solicitado pelos Autores, ferindo, assim, também o art. 21 da Resolução em destaque, senão vejamos:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
[...]
E, embora se possa falar em conduta negligente por parte da Ré, aplica-se, na hipótese, a responsabilidade objetiva do fornecedor, isto é, independentemente da aferição do elemento volitivo de culpa (em sentido amplo), na forma do que dispõe o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Depreende-se, assim, que se responsabilizam, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação dos serviços ou por informações incompletas. No caso, sendo patente a conduta ilícita da Requerida, o dano causado aos Autores e o nexo de causalidade entre eles, certa é a sua responsabilidade pela reparação dos prejuízos causados, tanto de ordem material quanto de ordem moral, independente da aferição de culpa da ré.
- Dos danos materiais
e acordo com o que prevê o Código Civil a respeito do transporte de pessoas, o ransportador responde por todos os danos causados às pessoas transportadas e suas agagens, salvo motivo de força maior (art. 734). A propósito, há disposição expressa acerca o dever de sujeição aos horários e itinerários previstos e colocados no mercado, cujo escumprimento enseja a responsabilização da companhia por perdas e danos, senão ejamos:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
No caso em comento, não houve qualquer motivo que pudesse ser considerado como de força maior. As condições climáticas eram excelentes, tanto na origem (Fortaleza) quanto no destino (Recife).
Segundo apontou a Ré, o voo não pôde se realizar na forma previamente ajustada em razão de suposta “manutenção não programada” na aeronave. As aspas são propositais, uma vez que, infelizmente, cuida-se de motivo cada vez mais utilizado pelas companhias aéreas para alterar unilateralmente os voos de seus consumidores. Ocorre que, em muitos dos casos, não se trata propriamente de motivo, mas, sim, de desculpa, pois a suposta manutenção informada sequer ocorre. Ora, se uma manutenção havia de ser feita, por que não programa-la? Cuida-se de manobra adotada com frequência pelas companhias para realocar os passageiros do modo que melhor lhe convém, sabendo da sua posição de privilégio na
relação jurídica ali travada, na qual os consumidores não tem escolha, senão se submeter aos arbítrios desses fornecedores.
Vale dizer que, na presente hipótese, não houve prova de que a suposta manutenção realmente foi realizada. Nenhuma movimentação no aeroporto indicou tal operação e os funcionários da companhia Ré se limitaram a alega-la, sem qualquer comprovação nesse sentido.
De todo modo, ainda que, de fato, tivesse ocorrido a tal manutenção não programada, certo é que se trata de um fortuito interno, não cabendo à companhia Requerida atribuir aos Autores os ônus disso. No mesmo sentido já vem decidindo os Tribunais de Justiça de todo o País, conforme se pode ver dos excertos abaixo:
ONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃ DENIZATÓRIA. ATRASO DE VÔO POR MOTIVO TÉCNICO. SETE HORAS ANUTENÇÃO DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. DANO MORA ONFIGURADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JURO ORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INVERSÃO DOS ÔNU UCUMBENCIAIS. [...] 2.1. A eventual necessidade de manutenção da eronaves é inerente ao risco da atividade comercial das empresa éreas, caracterizando assim fortuito interno, e nessa ordem não possu abilidade técnica para configurar a excludente de responsabilidade civi a forma do Art. 14, § 3º, II, da Lei n. 8.078/90. (TJDFT, Acórdão 828711 0130110918359APC, Relator: JOÃO EGMONT, 5ª TURMA CÍVEL, data d lgamento: 29/10/2014, publicado no DJE: 6/11/2014)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMPRESA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO VOO. 15 HORAS. MANUTENÇÃO MECÂNICA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 6. A necessidade de manutenção mecânica na aeronave constitui fortuito interno e se acha inserida no âmbito de previsibilidade
da atividade econômica desempenhada pelo transportador, não sendo causa apta a afastar a responsabilidade pelos danos causados ao passageiro em razão do cancelamento do voo. (TJDFT, Acórdão 1315275, 07012294220208070014, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 29/1/2021, publicado no DJE: 25/2/2021)
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR. ATRASOS E CANCELAMENTOS POR PROBLEMAS DA "MALHA AÉREA". FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ATRASO EXCESSIVO. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. AUSÊNCIA DE PROVA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. - A responsabilidade da companhia aérea pelos danos sofridos pelos transportados e seus pertences encontra fundamento, não só na responsabilidade objetiva estabelecida pelo art. 14 do CDC, mas no art. 734 e seguintes do CC e na Convenção de Montreal, recepcionada pelo Decreto nº5910/2006. - Demonstrado o atraso do voo por fortuito interno, configurada a falha na prestação dos serviços capaz de ensejar a responsabilização da empresa. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.161713-7/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/10/2022, publicação da súmula em 19/10/2022)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO DA PASSAGEIRA PARA VOO SUBSQUENTE. ATRASO DE 08 (OITO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJMT, N.U 1002389- 86.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 11/11/2022, Publicado no DJE 16/11/2022)
Desta feita, o dever de indenização se impõe.
Tal como previamente relatado, os Autores, que planejavam alugar um veículo da categoria mais barata, não tiveram essa opção. Ao chegarem no aeroporto já no fim do dia e próximo do horário de as locadoras de veículos fecharem, viram-se obrigados a celebrar contrato tendo por objeto veículo de categoria acima (e mais cara), diante da indisponibilidade de outros mais em conta – o que não teria ocorrido, caso o aluguel tivesse ocorrido algumas horas antes, como informou a funcionária da empresa Localiza, que os atendeu.
A outra opção seria alugar veículo com a concorrente Movida, mas a opção mais barata disponível era ainda mais cara que a da Localiza, de aproximadamente R$ 3.000,00 para apenas duas diárias.
Veja-se que os Autores despenderam o valor de R$ 697,94 pelas diárias (retirada no dia 22/09/2022 e devolução no dia 25/09/2022), quando poderiam ter gasto menos de R$ 150,00, segundo informações dadas pela funcionária da Localiza que os atendeu. Como forma de elucidar essa diferença, segue em anexo uma simulação com as duas categorias: a mais barata (grupo B) e aquela contratada pelos Requerentes (grupo GC). Ali, é possível verificar uma diferença de R$ 400,83, referente à subtração dos valores de R$ 735,18 (3x diária de R$ 245,06 – grupo GC) e R$ 334,35 (3x diária de R$ 111,45 – grupo B). Por isso, os Autores pleiteiam, a título de danos emergentes, o valor de R$ 400,83 (quatrocentos reais e oitenta e três centavos).
De mais a mais, os Autores foram privados de aproveitar a primeira diária de sua pousada, curtir a Praia de Carneiros e os passeios lá oferecidos, além de participar das festividades preparadas por seus amigos noivos. Chegaram na hospedagem minutos antes da virada do dia (às 23h40min), restando-lhe apenas tomar um banho e dormir, mormente ao se considerar o cansaço de sua longa viagem. Com isso, sua viagem, que já seria curta, tornou- se ainda menor. Por isso, além dos naturais danos morais, que serão melhor elucidados no capítulo seguinte, deve a Ré indenizar os Autores também pelos danos emergentes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor gasto na primeira diária da Pousada, já que somente puderam desfrutar de meia diária. Assim, tendo os Requerentes realizado o
pagamento de R$ 2.000,00 para três diárias, cabe à Requerida também lhes pagar o valor de R$ 333,34 (trezentos e trinta e três reais e trinta e quatro reais), que corresponde à metade do valor de uma diária.
Desta feita, realizando-se a soma das verbas acima descritas, é devida a indenização de R 734,17 (setecentos e trinta e quatro reais e dezessete centavos) a título de dano materiais.
- Dos danos morais
A situação a que ficaram expostos os Autores extrapola o simples aborrecimento, caracterizando-se como verdadeiros danos morais, na medida em que tiveram seu direito restringido, com a chegada tardia em seu destino final. A lesão decorre dos transtornos, cansaço, frustração e desconforto sofridos pelos consumidores.
Além dos julgados já colacionados acima, acrescento outros, todos eles pela configuração do dano moral em casos similares, inclusive do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado do Espírito Santo. Veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024180109118, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 19/07/2021, Data da Publicação no Diário: 29/07/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE CERCA DE 10 HORAS. ALEGADA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA NA AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ DANOS MORAIS MAJORADOS. INAFASTÁVEL O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE. ALEGADA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE QUE CONFIGURA MERO FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE ELIDIR A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COMPANHIA AÉREA QUE AFIRMA NÃO HAVER ILÍCITO, JÁ QUE O CANCELAMENTO ACONTECEU DEVIDO À NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE, CONTUDO, O STJ TEM REFERENDADO A FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS, EIS DELINEADA PRÁTICA ABUSIVA POIS, ALÉM DE DESCUMPRIR A OFERTA CONTRATUAL CONFRONTA O DEVER DE INFORMAR MODO CLARO E ADEQUADO, E DE BEM ASSISTIR O CONSUMIDOR. COROLÁRIO LÓGICO É O DEFERIMENTO DOS DANOS MORAIS, MAJORADO O VALOR FIXADO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO, PARA SE ADEQUAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. DANOS MATERIAIS RATIFICADOS. HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85 § 11 DO CPC. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50144087720228210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 24- 10-2022)
Rememorando: 1) os Autores somente embarcaram quase SEIS horas após o programado; 2 ficaram desamparados pela companhia Ré, que não prestou os devidos esclarecimentos assistência, tampouco ofereceu outra opção de embarque mais cedo, ainda que realizad por outra companhia, apesar de haver expresso pedido nesse sentido; 3) não houve prov de que, realmente, ocorreu a suposta manutenção não programada; 4) diante da demora, o Autores desembarcaram em Recife tarde da noite e tiveram de alugar carro em valo superior ao programado, pois, naquele horário, não mais havia disponibilidade de veículo mais baratos; 5) os Autores perderam praticamente uma diária da Pousada em Carneiros pois lá só chegaram quase meia noite, e não puderam aproveitar os passeios planejado tampouco participar das primeiras festividades de casamento organizadas por seus amigos de quem são padrinhos.
Por isso é que entendem os Autores que devem ser indenizados, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada, pelos danos morais sofridos, considerando-se o grau de culpa da Requerida e sua situação econômica. Trata-se de valor proporcional e razoável frente aos prejuízos deixados aos Autores, pois capaz de promover a efetiva compensação pela lesão provocada, sem que, de outro lado, tenha enriquecimento ilícito por parte dos Requerentes.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), encontra-se a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil. Cuida-se de ferramenta fundamental para a proteção do consumidor, vulnerável e usualmente hipossuficiente frente o fornecedor, como se destaca:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Na presente hipótese, considerando-se a relação de consumo travada entre as partes – na qual os Autores figuram como consumidores, pois destinatários finais dos produtos oferecidos pela Requerida, a saber, passagens aéreas – a inversão se faz necessária, mormente porque há clara hipossuficiência daqueles em relação a esta, tanto de ordem econômica, como de ordem técnica.
De mais a mais, denota-se que as alegações trazidas à baila são de verossimilhança inquestionável, não apenas pela narração em si, mas principalmente quando lidas em conjunto com as provas documentais já acostadas.
Por tudo isso é que os Autores invocam o instituto da inversão do ônus da prova em desfavor da Requerida, com vistas ao equilíbrio dos polos desta lide, como consectário prático da aplicação do Principio da Isonomia (art. 5º, caput, CRFB), com fulcro no art. 6º
incisos IV, VI, VIII do CDC, para que se determine que a Ré fique responsabilizada pela produção de todas as provas referentes aos pedidos.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se:
a) A citação da requerida, no endereço indicado, para tomar ciência da presente demanda e, querendo, em audiência a ser designada por V.Exa., apresentar a defesa, sob pena de decretação da revelia e aplicação dos efeitos dela decorrentes, com destaque à presunção de veracidade das alegações aqui apresentadas;
b) A inversão do ônus da prova, considerando-se a verossimilhança das alegações aqui dispensadas bem como a hipossuficiência dos Autores consumidores, seja de ordem econômica, seja de ordem técnica, perante a Requerida (inc. VIII do art. 6º do CDC);
c) O julgamento procedente dos pedidos do autor, para condenar a ré ao pagamento d indenização de ordem material, no valor de R$ 734,17 (setecentos e trinta e quatr reais e dezessete centavos) e de indenização pelos danos morais sofridos, no valor d R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada, valores estes a sere corrigidos na forma da lei;
) A produção de todos os meios de prova admitidos em Direito, especialmente a provas documentais e orais;
á-se à causa o valor de R$ 23.734,17 (vinte e três mil setecentos e trinta e quatro reais e ezessete centavos).
Termos em que Pede deferimento
Vitória/ES, 01 de dezembro de 2022.
Marcelo Rodrigues Nogueira OAB/ES 19.008 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5040423-40.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL, ESTADO D
ENIO DIAS LEÃO COSTA, brasileiro, casado, engenheiro de produção, portador do documento de identidade nº 1238233 e do CPF/MF nº 01199434418, residente e domiciliada na Avenida Nossa Senhora Navegantes, nº 581, apto. 140-2, CEP 29050-335, Vitória – ES, vem, por seus advogados in fine assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, com sede na Rua Atica, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo - SP, pelas razões de fatos e fundamentos a seguir.
I. DOS FATOS
O Autor viajaria da cidade de Vitória, com destino ao Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro, em voo direto operado pela empresa Ré, no dia 18 de outubro das 2023 às 11h35min da manhã.
No momento que já aguardava no salão de embarque do aeroporto, por volta das 11:00 horas, a companhia aérea informou que o voo estava atrasado. A aeronave que
realizaria a viagem pousou no aeroporto apenas por volta das 13h40min, quando o procedimento de embarque foi iniciado.
Ocorre que, quando todos os passageiros já estavam a borado da aeronave, o rocedimento de decolagem foi interrompido, após alguns minutos parado na pista, o omandante informou que o avião retornaria em razão de problemas técnicos e seria ecessário o desembarque de todos.
O voo alternativo oferecido pela companhia aérea partiria apenas 20h10min e incluía escala no aeroporto de Guarulhos, tornando a viagem muito mais longa do que a inicialmente contratada:
Assim sendo, o Autor desembarcou no seu destino apenas por volta de 01:00 hora da madrugada, com 12 (doze) horas de atraso, em horário inoportuno, prejudicando o seu período de descanso, afetando compromissos na manhã seguinte.
Como sabido, falhas mecânicas configuram hipótese de fortuito interno, sendo inseridas no risco da atividade empresarial, que devem ser assumidos pelo transportador, visto que a este caberia a responsabilidade de evitar o transtorno, através da regular manutenção das aeronaves.
Ainda que pequenos atrasos sejam comuns nos aeroportos brasileiros, é preciso seja levado em consideração, ao adquirir passagem aérea, o consumidor programa toda sua viagem e compromissos, com base nos itinerários e horário contratados, na confiança de que a empresa empenhará esforços para garantir o cumprimento do serviço de transporte nos termos contratados.
Desta forma, passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança e qualidade, ao que o cancelamento dos voos, que geram atrasos imoderados, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência que devem reger as relações consumeristas
Os prejuízos do ato ilícito perpetrado pela Requerida, são passíveis de compensação e indenização, tanto para diminuir e amenizar os danos causados ao requerente, quanto para penalizar e coibir as companhias aéreas de continuarem prestando um mau serviço, agindo de maneira irresponsável com os consumidores. Somente assim, o instituto da indenização terá sua finalidade teleológica alcançada em sua plenitude.
Diante do exposto, a presente ação tem por objetivo a composição dos danos morais sofridos pela Requerente fundada na responsabilidade civil objetiva do transportador aéreo.
II. DO DIREITO
. Da responsabilidade objetiva do transportador
O Código de Defesa do Consumidor determina ser obrigação do fornecedor d serviço reparar todos os donos causados aos consumidores por falha na prestação d serviço, independentemente de culpa, definindo como fornecedor todos aqueles qu desenvolvem a atividade no mercado de consumo. Vejamos:
Lei 8.078/1990 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como
por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto, não havendo que se falar no acaso. (Grifamos)
Neste sentido trazemos julgado que assim decide:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de dano material e moral. Transporte rodoviário. Extravio de bagagem. Decisão de procedência parcial. O contrato de transporte é de resultado, com dever de transportar a pessoa e sua bagagem até seu destino no estado em que ingressou. Obrigação de garantia e resultado. Relação de consumo. Quebra de contrato. Responsabilidade objetiva. Dano moral indenizável. Quantum razoável e proporcional (R$ 6.000,00). Descabe redução. Sentença confirmada, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (Grifamos)
(TJSP; Apelação Cível 1025858-02.2020.8.26.0071; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 28/09/2021)
No caso em tela, as provas apresentadas pelo Requerente revelam a prestação deficitária do serviço contratado pela Requerida, a quem caberia atuar no sentido de transportar a passageira no horário contratado.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure
1) o fato: ação/omissão;
) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dan
O fato no caso em comento é o atraso do voo em razão de falhas mecânicas da aeronave. A ocorrência do dano é a frustração pelo não cumprimento do contrato no horário previsto, bem como todos os transtornos causados pelo atraso imoderado de 12 (doze) horas e chegada em horário inoportuno ao destino. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele. (Grifamos)
Conclui-se, portanto, que presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável. Com efeito, o fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária por falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A responsabilidade do réu é objetiva, cabendo inclusive a aplicação da inversão do ônus da prova, nos casos em que o contrato é de resultado, e não de meio, eis que tal disposição encontra-se regulamentada pelo Código do Consumidor, conforme abaixo:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor: […]; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do
juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.”(grifamos).
Diante de tais fatos, requer desde já seja declarada a inversão do ônus da prova, cabendo a ré o ônus de produzir todas as provas atinentes ao presente processo, sob pena de vir a ser condenado, com a procedência total da ação, na indenização pleiteada, antes mesmo da fase de instrução processual.
b. Da ocorrência de fortuito interno e da inafastabilidade da responsabilidade.
A legislação civil brasileira consolidou expressamente a responsabilização objetiva do transportador, definindo apenas o motivo de força maior como razão excludente desta responsabilidade (artigo 734).
O Ministro do STJ, Luis Felipe Salomão, no julgamento da REsp 1.450.434, assenta que “A força maior e o caso fortuito vêm sendo entendidos, atualmente, como espécies do gênero fortuito externo, no qual se enquadra a culpa exclusiva de terceiros, sendo aquele fato, imprevisível e inevitável, estranho à organização da empresa; contrapondo- se ao fortuito interno, que, apesar de também ser imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo-se na estrutura do negócio.”
Segue elucidando que a doutrina, ao diferenciar ambos os gêneros, sejam fortuitos internos e externos, entende que apenas este último tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva do transportador.
Conforme relatado, a decolagem não acorreu no horário previsto, manutenção de emergência não planejada, sendo, por isto, necessária realizar a troca da aeronave.
É certo aqui, que a manutenção da aeronave configura situação de fortuito interno, por ser inerente a atividade da empresa, não tendo, por tanto, o condão de afastar a responsabilidade objetiva do transportador. (Grifamos)
Neste sentido, trazemos à baila, decisão de caso análogo, proferida por este exímio tribunal, que prevê a inafastabilidade da responsabilidade das companhias de transporte aéreo, por atrasos em razão de manutenção de aeronaves:
RANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO PO ANO MORAL – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO – Necessidade d anutenção não programada da aeronave – Fato que caracteriz ortuito interno – Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artig 4 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo ndenização devida, com valor reduzido – Juros de mora exigíveis d itação, por se tratar de relação contratual – Recurso parcialment
DANO MORAL – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO – Necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fato que caracteriza fortuito interno – Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização devida, com valor reduzido – Juros de mora exigíveis da citação, por se tratar de relação contratual – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1011537-25.2022.8.26.0577; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Alteração no horário do voo. Alegada manutenção não programada na aeronave que constitui fortuito interno. Chegada ao destino com atraso de aproximadamente quatro horas. Responsabilidade objetiva da apelada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Circunstâncias que não podem ser consideradas como mero aborrecimento. Quantum indenizatório. Critérios que observam o caráter punitivo, compensatório e dissuasório da indenização. Fixação do valor em R$.5.000,00 (para cada autor), sugerido na vestibular. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018819-27.2021.8.26.0003; Relator (a): Anna
Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022)
Assim sendo, deve o fornecedor arcar com os riscos da atividade empresaria desenvolvida, tendo responsabilidade pela frustação da legitima expectativa gerada pel consumidor, que não recebeu o serviço de transporte na forma em que foi contratado, caracterizando assim falha da prestação do serviço, tendo a Requerida, por tanto, o deve de indenizar.
III. DOS DANOS MORAIS
Conforme demonstrado por todo exposto e pelas provas anexas, é evidente a falha na prestação do serviço, uma vez que a principal característica do serviço de uma empresa aérea é a obrigação de proporcionar ao passageiro viagem rápida, tranquila e segura.
Fato incontroverso foi a inescusável imprudência da empresa ao liberar aeronave que não apresentava condições seguras para voo. Por sorte a pane no sistema se deu em terra, antes que a aeronave decolasse, o que não exime a responsabilidade da empresa ao expor seus passageiros a temerário risco e os submeterem a atraso imoderado para nova decolagem.
Ademais, é dever do transportador garantir que o passageiro chegue ao seu destino no horário planejado, a empresa aérea obriga-se a impelir esforços para garantir que o resultado do contrato seja alcançado na forma prevista.
Não há o que falar em conveniência da Ré, a responsabilidade é objetiva, como sabido, o Código Civil elenca apenas a força maior como razão capaz de afastar a responsabilidade do transportador (artigo 734), circunstância que não abrange o caso em tela.
Nesse sentido, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas da Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços.
Damos destaque aqui ao julgado do Supremo Tribunal de Justiça (Resp. nº 1.584.456), no qual a relatora, ministra Nancy Andrighi, cita expressamente quesitos que devem ser observados para averiguar a ocorrência de dano moral, assim posto:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.465 “6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (Grifamos)
Não podemos ignorar que no caso em tela por diversas vezes a parte Auto barrou em circunstâncias que lhe geraram prejuízos morais, tais como: voo cancela
no momento do embarque, passageiro realocado em voo com escala, enfrentando viagem muito mais longa que o itinerário contratado, atraso de 12 (doze) horas para chegada ao destino, desembarque em horário inoportuno, já no início da madrugada, prejudicando período de descanso do Autor.
Essa indiferença e desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e até de humilhação e indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo o dano moral indiscutível.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea, bem como a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores como se verifica no inciso XXXII do art. 5º.
Neste diapasão, cumpre trazer a definição de danos morais de Carlos Alberto Bittar em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial”. (Grifo nosso).
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra e sua integridade psíquica, não há como negar os danos morais sofridos, não havendo dúvidas aqui acerca do direito da parte autora ver-se indenizada pela evidente afronta aos seus direitos como consumidora em razão da prestação deficitária do serviço pela empresa Ré.
A gravidade da falha do serviço é evidente, inclusive julgados recentes deste exímio tribunal corroboram a tese de que o atraso de voo caracteriza falha na prestação
de serviço por parte da empresa de transporte aéreo, suscetível de causar danos psicológicos ao passageiro, passíveis de indenização, vejamos:
Apelação Cível. Direito do consumidor. Companhia aérea Gol Cancelamento de voo doméstico. Atraso de 12 horas. Sentença d procedência. 1. Autora que adquiriu passagens de ida e volta em voo operado pel ré, no trecho Palmas - Campinas, com conexão em Brasília, ocorrend o cancelamento em seu voo de ida e sendo reacomodada em outr voo, que somente chegou ao local de destino com 12 horas de atraso. 2. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar a requerid ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00, a título de danos morais. 3. Fato de a autora residir em Tocantins que não importa e incompetência territorial do juízo a quo. 3.1 Consumidor que possui a opção de ajuizar a ação no foro de se próprio domicílio, na sede da pessoa jurídica demandada ou, ainda, n foro do lugar onde tenha ocorrido o ato ou fato em que se funda demanda. 3.2 Empresa ré que possui sede no centro do Rio de Janeiro. 3.3 Ajuizamento da ação no domicílio da autora que se trata de um faculdade e não de uma obrigação Competência que se verifica Inteligência do disposto nos artigos 46 e 53, III, "a", do CPC c/c art. 75 IV, §1º do Código Civil. 4. Empresa ré que afirma que cancelamento ocorreu por necessidad de readequação da malha aérea, em razão das restrições impostas à operações aéreas no país, ante a pandemia do COVID-19 e aos surto da gripe Influenza. 5. Ausência, contudo, de demonstração que o cancelamento tenh ocorrido em razão da pandemia e que sua conduta tenha derivado d disposto na Resolução 556/2020 da ANAC. 6. Inexistência de comprovação de ter sido a consumidora notificad previamente do cancelamento.
. Danos morais verificados. Autora que somente foi informada do ancelamento por ocasião da chegada ao aeroporto, chegando ao seu ocal de destino com 12 horas de atraso. Conduta não compatível a ma empresa ré que deveria agir com zelo, garantindo a chegada dos onsumidores ao seu local de destino.
consumidores ao seu local de destino. 8. Quantum indenizatório que não merece reforma, eis que fixado no padrão habitualmente arbitrado por este Tribunal. 9. Incidência dos juros de mora desde a citação que se mantém, eis que se trata de relação contratual. Inteligência do art. 405 do Código Civil. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (0178286-26.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 14/06/2023 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª) *Ação indenizatória por danos morais – Transporte aéreo nacional – Voo de Lisboa ao Rio de Janeiro, com conexão em São Paulo – Atraso do primeiro voo por problemas operacionais – Remanejamento para voo mais tarde, desembarcando o autor no destino final com atraso de 8 horas em relação cronograma inicial – Falha na prestação de serviço da ré evidenciada – Danos morais reconhecidos na sentença – Recurso exclusivo do autor – Majoração da indenização dos danos morais – Possibilidade – Danos morais majorados em consonância com a extensão do dano (art. 944 do CC) e em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso provido. Honorários advocatícios recursais – Inadmissibilidade – Fixação de honorários recursais que só tem cabimento nas hipóteses de não provimento ou não conhecimento do recurso, em tais casos fixados contra o recorrente – Recurso negado. Recurso parcialmente provido.* (TJSP; Apelação Cível 1006347-56.2022.8.26.0068; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023)
9. Incidência dos juros de mora desde a citação que se mantém, eis qu se trata de relação contratual. Inteligência do art. 405 do Código Civil.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Requerente e a evidente conduta lesiva da Requerida.
Também servirá a condenação de alento aos outros, assim como também uma advertência ao lesante para que seja menos negligente, a fim de evitar futuros dissabores a terceiros e desonra para com a legislação consumerista. Até porque as empresas aéreas constantemente comentem abusividades, não havendo motivo para permanecerem impunes.
IV. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
1. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado na exordial, para querendo, contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
2. A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor em favor da parte autora;
3. Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, condenando o réu ao pagamento em favor da parte autora a título de danos morais, frente a ilegalidade cometida pela Ré, o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente, até a data do efetivo pagamento, aplicando-se, ainda, correção;
. A adoção do juízo 100% digital para que todos os atos processuais, com audiências e sessões, sejam realizados exclusivamente por videoconferência.
GOSTON E MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ/MF 30.807.573/0001-92 Largo do Machado, 21, sala 714, Rio de Janeiro – RJ | CEP 22221-020 | Fone: +55 21 2222-7747 99679-5833 | 98840-4080 www.gostonadvogados.com | [email protected] | [email protected] | [email protected]
5. Requer ainda, que seja determinada a anotação do nome dos patronos ANDRÉ ANTUNES GOSTON, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 201.415, KIVAN DE AGUIAR DE MORAES NETO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 202.894 e BIANCA GARCIA GOSTON, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob nº 206.480, sob pena de nulidade, conforme art. 272, § 5º do CPC/2015.
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Por entender serem as provas apresentadas suficientes à formação do livr onvencimento sobre a matéria, visando os princípios da razoável duração do processo a celeridade, manifestamos expressa concordância com o julgamento antecipado d de.
Para fins de alçada, dá-se a presente causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Nestes Termos, Pede deferimento
io de Janeiro, 27 de novembro de 2023.
BIANCA GARCIA GOSTON OAB/RJ 206.480 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5040423-40.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL, ESTADO D
ENIO DIAS LEÃO COSTA, brasileiro, casado, engenheiro de produção, portador do documento de identidade nº 1238233 e do CPF/MF nº 01199434418, residente e domiciliada na Avenida Nossa Senhora Navegantes, nº 581, apto. 140-2, CEP 29050-335, Vitória – ES, vem, por seus advogados in fine assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, com sede na Rua Atica, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo - SP, pelas razões de fatos e fundamentos a seguir.
I. DOS FATOS
O Autor viajaria da cidade de Vitória, com destino ao Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro, em voo direto operado pela empresa Ré, no dia 18 de outubro das 2023 às 11h35min da manhã.
No momento que já aguardava no salão de embarque do aeroporto, por volta das 11:00 horas, a companhia aérea informou que o voo estava atrasado. A aeronave que
realizaria a viagem pousou no aeroporto apenas por volta das 13h40min, quando o procedimento de embarque foi iniciado.
Ocorre que, quando todos os passageiros já estavam a borado da aeronave, o rocedimento de decolagem foi interrompido, após alguns minutos parado na pista, o omandante informou que o avião retornaria em razão de problemas técnicos e seria ecessário o desembarque de todos.
O voo alternativo oferecido pela companhia aérea partiria apenas 20h10min e incluía escala no aeroporto de Guarulhos, tornando a viagem muito mais longa do que a inicialmente contratada:
Assim sendo, o Autor desembarcou no seu destino apenas por volta de 01:00 hora da madrugada, com 12 (doze) horas de atraso, em horário inoportuno, prejudicando o seu período de descanso, afetando compromissos na manhã seguinte.
Como sabido, falhas mecânicas configuram hipótese de fortuito interno, sendo inseridas no risco da atividade empresarial, que devem ser assumidos pelo transportador, visto que a este caberia a responsabilidade de evitar o transtorno, através da regular manutenção das aeronaves.
Ainda que pequenos atrasos sejam comuns nos aeroportos brasileiros, é preciso seja levado em consideração, ao adquirir passagem aérea, o consumidor programa toda sua viagem e compromissos, com base nos itinerários e horário contratados, na confiança de que a empresa empenhará esforços para garantir o cumprimento do serviço de transporte nos termos contratados.
Desta forma, passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança e qualidade, ao que o cancelamento dos voos, que geram atrasos imoderados, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência que devem reger as relações consumeristas
Os prejuízos do ato ilícito perpetrado pela Requerida, são passíveis de compensação e indenização, tanto para diminuir e amenizar os danos causados ao requerente, quanto para penalizar e coibir as companhias aéreas de continuarem prestando um mau serviço, agindo de maneira irresponsável com os consumidores. Somente assim, o instituto da indenização terá sua finalidade teleológica alcançada em sua plenitude.
Diante do exposto, a presente ação tem por objetivo a composição dos danos morais sofridos pela Requerente fundada na responsabilidade civil objetiva do transportador aéreo.
II. DO DIREITO
. Da responsabilidade objetiva do transportador
O Código de Defesa do Consumidor determina ser obrigação do fornecedor d serviço reparar todos os donos causados aos consumidores por falha na prestação d serviço, independentemente de culpa, definindo como fornecedor todos aqueles qu desenvolvem a atividade no mercado de consumo. Vejamos:
Lei 8.078/1990 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como
por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto, não havendo que se falar no acaso. (Grifamos)
Neste sentido trazemos julgado que assim decide:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de dano material e moral. Transporte rodoviário. Extravio de bagagem. Decisão de procedência parcial. O contrato de transporte é de resultado, com dever de transportar a pessoa e sua bagagem até seu destino no estado em que ingressou. Obrigação de garantia e resultado. Relação de consumo. Quebra de contrato. Responsabilidade objetiva. Dano moral indenizável. Quantum razoável e proporcional (R$ 6.000,00). Descabe redução. Sentença confirmada, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (Grifamos)
(TJSP; Apelação Cível 1025858-02.2020.8.26.0071; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 28/09/2021)
No caso em tela, as provas apresentadas pelo Requerente revelam a prestação deficitária do serviço contratado pela Requerida, a quem caberia atuar no sentido de transportar a passageira no horário contratado.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure
1) o fato: ação/omissão;
) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dan
O fato no caso em comento é o atraso do voo em razão de falhas mecânicas da aeronave. A ocorrência do dano é a frustração pelo não cumprimento do contrato no horário previsto, bem como todos os transtornos causados pelo atraso imoderado de 12 (doze) horas e chegada em horário inoportuno ao destino. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele. (Grifamos)
Conclui-se, portanto, que presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável. Com efeito, o fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária por falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A responsabilidade do réu é objetiva, cabendo inclusive a aplicação da inversão do ônus da prova, nos casos em que o contrato é de resultado, e não de meio, eis que tal disposição encontra-se regulamentada pelo Código do Consumidor, conforme abaixo:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor: […]; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do
juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.”(grifamos).
Diante de tais fatos, requer desde já seja declarada a inversão do ônus da prova, cabendo a ré o ônus de produzir todas as provas atinentes ao presente processo, sob pena de vir a ser condenado, com a procedência total da ação, na indenização pleiteada, antes mesmo da fase de instrução processual.
b. Da ocorrência de fortuito interno e da inafastabilidade da responsabilidade.
A legislação civil brasileira consolidou expressamente a responsabilização objetiva do transportador, definindo apenas o motivo de força maior como razão excludente desta responsabilidade (artigo 734).
O Ministro do STJ, Luis Felipe Salomão, no julgamento da REsp 1.450.434, assenta que “A força maior e o caso fortuito vêm sendo entendidos, atualmente, como espécies do gênero fortuito externo, no qual se enquadra a culpa exclusiva de terceiros, sendo aquele fato, imprevisível e inevitável, estranho à organização da empresa; contrapondo- se ao fortuito interno, que, apesar de também ser imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo-se na estrutura do negócio.”
Segue elucidando que a doutrina, ao diferenciar ambos os gêneros, sejam fortuitos internos e externos, entende que apenas este último tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva do transportador.
Conforme relatado, a decolagem não acorreu no horário previsto, manutenção de emergência não planejada, sendo, por isto, necessária realizar a troca da aeronave.
É certo aqui, que a manutenção da aeronave configura situação de fortuito interno, por ser inerente a atividade da empresa, não tendo, por tanto, o condão de afastar a responsabilidade objetiva do transportador. (Grifamos)
Neste sentido, trazemos à baila, decisão de caso análogo, proferida por este exímio tribunal, que prevê a inafastabilidade da responsabilidade das companhias de transporte aéreo, por atrasos em razão de manutenção de aeronaves:
RANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO PO ANO MORAL – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO – Necessidade d anutenção não programada da aeronave – Fato que caracteriz ortuito interno – Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artig 4 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo ndenização devida, com valor reduzido – Juros de mora exigíveis d itação, por se tratar de relação contratual – Recurso parcialment
DANO MORAL – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO – Necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fato que caracteriza fortuito interno – Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização devida, com valor reduzido – Juros de mora exigíveis da citação, por se tratar de relação contratual – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1011537-25.2022.8.26.0577; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Alteração no horário do voo. Alegada manutenção não programada na aeronave que constitui fortuito interno. Chegada ao destino com atraso de aproximadamente quatro horas. Responsabilidade objetiva da apelada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Circunstâncias que não podem ser consideradas como mero aborrecimento. Quantum indenizatório. Critérios que observam o caráter punitivo, compensatório e dissuasório da indenização. Fixação do valor em R$.5.000,00 (para cada autor), sugerido na vestibular. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018819-27.2021.8.26.0003; Relator (a): Anna
Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022)
Assim sendo, deve o fornecedor arcar com os riscos da atividade empresaria desenvolvida, tendo responsabilidade pela frustação da legitima expectativa gerada pel consumidor, que não recebeu o serviço de transporte na forma em que foi contratado, caracterizando assim falha da prestação do serviço, tendo a Requerida, por tanto, o deve de indenizar.
III. DOS DANOS MORAIS
Conforme demonstrado por todo exposto e pelas provas anexas, é evidente a falha na prestação do serviço, uma vez que a principal característica do serviço de uma empresa aérea é a obrigação de proporcionar ao passageiro viagem rápida, tranquila e segura.
Fato incontroverso foi a inescusável imprudência da empresa ao liberar aeronave que não apresentava condições seguras para voo. Por sorte a pane no sistema se deu em terra, antes que a aeronave decolasse, o que não exime a responsabilidade da empresa ao expor seus passageiros a temerário risco e os submeterem a atraso imoderado para nova decolagem.
Ademais, é dever do transportador garantir que o passageiro chegue ao seu destino no horário planejado, a empresa aérea obriga-se a impelir esforços para garantir que o resultado do contrato seja alcançado na forma prevista.
Não há o que falar em conveniência da Ré, a responsabilidade é objetiva, como sabido, o Código Civil elenca apenas a força maior como razão capaz de afastar a responsabilidade do transportador (artigo 734), circunstância que não abrange o caso em tela.
Nesse sentido, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas da Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços.
Damos destaque aqui ao julgado do Supremo Tribunal de Justiça (Resp. nº 1.584.456), no qual a relatora, ministra Nancy Andrighi, cita expressamente quesitos que devem ser observados para averiguar a ocorrência de dano moral, assim posto:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.465 “6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (Grifamos)
Não podemos ignorar que no caso em tela por diversas vezes a parte Auto barrou em circunstâncias que lhe geraram prejuízos morais, tais como: voo cancela
no momento do embarque, passageiro realocado em voo com escala, enfrentando viagem muito mais longa que o itinerário contratado, atraso de 12 (doze) horas para chegada ao destino, desembarque em horário inoportuno, já no início da madrugada, prejudicando período de descanso do Autor.
Essa indiferença e desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e até de humilhação e indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo o dano moral indiscutível.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea, bem como a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores como se verifica no inciso XXXII do art. 5º.
Neste diapasão, cumpre trazer a definição de danos morais de Carlos Alberto Bittar em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial”. (Grifo nosso).
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra e sua integridade psíquica, não há como negar os danos morais sofridos, não havendo dúvidas aqui acerca do direito da parte autora ver-se indenizada pela evidente afronta aos seus direitos como consumidora em razão da prestação deficitária do serviço pela empresa Ré.
A gravidade da falha do serviço é evidente, inclusive julgados recentes deste exímio tribunal corroboram a tese de que o atraso de voo caracteriza falha na prestação
de serviço por parte da empresa de transporte aéreo, suscetível de causar danos psicológicos ao passageiro, passíveis de indenização, vejamos:
Apelação Cível. Direito do consumidor. Companhia aérea Gol Cancelamento de voo doméstico. Atraso de 12 horas. Sentença d procedência. 1. Autora que adquiriu passagens de ida e volta em voo operado pel ré, no trecho Palmas - Campinas, com conexão em Brasília, ocorrend o cancelamento em seu voo de ida e sendo reacomodada em outr voo, que somente chegou ao local de destino com 12 horas de atraso. 2. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar a requerid ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00, a título de danos morais. 3. Fato de a autora residir em Tocantins que não importa e incompetência territorial do juízo a quo. 3.1 Consumidor que possui a opção de ajuizar a ação no foro de se próprio domicílio, na sede da pessoa jurídica demandada ou, ainda, n foro do lugar onde tenha ocorrido o ato ou fato em que se funda demanda. 3.2 Empresa ré que possui sede no centro do Rio de Janeiro. 3.3 Ajuizamento da ação no domicílio da autora que se trata de um faculdade e não de uma obrigação Competência que se verifica Inteligência do disposto nos artigos 46 e 53, III, "a", do CPC c/c art. 75 IV, §1º do Código Civil. 4. Empresa ré que afirma que cancelamento ocorreu por necessidad de readequação da malha aérea, em razão das restrições impostas à operações aéreas no país, ante a pandemia do COVID-19 e aos surto da gripe Influenza. 5. Ausência, contudo, de demonstração que o cancelamento tenh ocorrido em razão da pandemia e que sua conduta tenha derivado d disposto na Resolução 556/2020 da ANAC. 6. Inexistência de comprovação de ter sido a consumidora notificad previamente do cancelamento.
. Danos morais verificados. Autora que somente foi informada do ancelamento por ocasião da chegada ao aeroporto, chegando ao seu ocal de destino com 12 horas de atraso. Conduta não compatível a ma empresa ré que deveria agir com zelo, garantindo a chegada dos onsumidores ao seu local de destino.
consumidores ao seu local de destino. 8. Quantum indenizatório que não merece reforma, eis que fixado no padrão habitualmente arbitrado por este Tribunal. 9. Incidência dos juros de mora desde a citação que se mantém, eis que se trata de relação contratual. Inteligência do art. 405 do Código Civil. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (0178286-26.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 14/06/2023 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª) *Ação indenizatória por danos morais – Transporte aéreo nacional – Voo de Lisboa ao Rio de Janeiro, com conexão em São Paulo – Atraso do primeiro voo por problemas operacionais – Remanejamento para voo mais tarde, desembarcando o autor no destino final com atraso de 8 horas em relação cronograma inicial – Falha na prestação de serviço da ré evidenciada – Danos morais reconhecidos na sentença – Recurso exclusivo do autor – Majoração da indenização dos danos morais – Possibilidade – Danos morais majorados em consonância com a extensão do dano (art. 944 do CC) e em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso provido. Honorários advocatícios recursais – Inadmissibilidade – Fixação de honorários recursais que só tem cabimento nas hipóteses de não provimento ou não conhecimento do recurso, em tais casos fixados contra o recorrente – Recurso negado. Recurso parcialmente provido.* (TJSP; Apelação Cível 1006347-56.2022.8.26.0068; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023)
9. Incidência dos juros de mora desde a citação que se mantém, eis qu se trata de relação contratual. Inteligência do art. 405 do Código Civil.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Requerente e a evidente conduta lesiva da Requerida.
Também servirá a condenação de alento aos outros, assim como também uma advertência ao lesante para que seja menos negligente, a fim de evitar futuros dissabores a terceiros e desonra para com a legislação consumerista. Até porque as empresas aéreas constantemente comentem abusividades, não havendo motivo para permanecerem impunes.
IV. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
1. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado na exordial, para querendo, contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
2. A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor em favor da parte autora;
3. Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, condenando o réu ao pagamento em favor da parte autora a título de danos morais, frente a ilegalidade cometida pela Ré, o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente, até a data do efetivo pagamento, aplicando-se, ainda, correção;
. A adoção do juízo 100% digital para que todos os atos processuais, com audiências e sessões, sejam realizados exclusivamente por videoconferência.
GOSTON E MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ/MF 30.807.573/0001-92 Largo do Machado, 21, sala 714, Rio de Janeiro – RJ | CEP 22221-020 | Fone: +55 21 2222-7747 99679-5833 | 98840-4080 www.gostonadvogados.com | [email protected] | [email protected] | [email protected]
5. Requer ainda, que seja determinada a anotação do nome dos patronos ANDRÉ ANTUNES GOSTON, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 201.415, KIVAN DE AGUIAR DE MORAES NETO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 202.894 e BIANCA GARCIA GOSTON, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob nº 206.480, sob pena de nulidade, conforme art. 272, § 5º do CPC/2015.
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Por entender serem as provas apresentadas suficientes à formação do livr onvencimento sobre a matéria, visando os princípios da razoável duração do processo a celeridade, manifestamos expressa concordância com o julgamento antecipado d de.
Para fins de alçada, dá-se a presente causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Nestes Termos, Pede deferimento
io de Janeiro, 27 de novembro de 2023.
BIANCA GARCIA GOSTON OAB/RJ 206.480 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5040423-40.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL, ESTADO D
ENIO DIAS LEÃO COSTA, brasileiro, casado, engenheiro de produção, portador do documento de identidade nº 1238233 e do CPF/MF nº 01199434418, residente e domiciliada na Avenida Nossa Senhora Navegantes, nº 581, apto. 140-2, CEP 29050-335, Vitória – ES, vem, por seus advogados in fine assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, com sede na Rua Atica, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo - SP, pelas razões de fatos e fundamentos a seguir.
I. DOS FATOS
O Autor viajaria da cidade de Vitória, com destino ao Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro, em voo direto operado pela empresa Ré, no dia 18 de outubro das 2023 às 11h35min da manhã.
No momento que já aguardava no salão de embarque do aeroporto, por volta das 11:00 horas, a companhia aérea informou que o voo estava atrasado. A aeronave que
realizaria a viagem pousou no aeroporto apenas por volta das 13h40min, quando o procedimento de embarque foi iniciado.
Ocorre que, quando todos os passageiros já estavam a borado da aeronave, o rocedimento de decolagem foi interrompido, após alguns minutos parado na pista, o omandante informou que o avião retornaria em razão de problemas técnicos e seria ecessário o desembarque de todos.
O voo alternativo oferecido pela companhia aérea partiria apenas 20h10min e incluía escala no aeroporto de Guarulhos, tornando a viagem muito mais longa do que a inicialmente contratada:
Assim sendo, o Autor desembarcou no seu destino apenas por volta de 01:00 hora da madrugada, com 12 (doze) horas de atraso, em horário inoportuno, prejudicando o seu período de descanso, afetando compromissos na manhã seguinte.
Como sabido, falhas mecânicas configuram hipótese de fortuito interno, sendo inseridas no risco da atividade empresarial, que devem ser assumidos pelo transportador, visto que a este caberia a responsabilidade de evitar o transtorno, através da regular manutenção das aeronaves.
Ainda que pequenos atrasos sejam comuns nos aeroportos brasileiros, é preciso seja levado em consideração, ao adquirir passagem aérea, o consumidor programa toda sua viagem e compromissos, com base nos itinerários e horário contratados, na confiança de que a empresa empenhará esforços para garantir o cumprimento do serviço de transporte nos termos contratados.
Desta forma, passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança e qualidade, ao que o cancelamento dos voos, que geram atrasos imoderados, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência que devem reger as relações consumeristas
Os prejuízos do ato ilícito perpetrado pela Requerida, são passíveis de compensação e indenização, tanto para diminuir e amenizar os danos causados ao requerente, quanto para penalizar e coibir as companhias aéreas de continuarem prestando um mau serviço, agindo de maneira irresponsável com os consumidores. Somente assim, o instituto da indenização terá sua finalidade teleológica alcançada em sua plenitude.
Diante do exposto, a presente ação tem por objetivo a composição dos danos morais sofridos pela Requerente fundada na responsabilidade civil objetiva do transportador aéreo.
II. DO DIREITO
. Da responsabilidade objetiva do transportador
O Código de Defesa do Consumidor determina ser obrigação do fornecedor d serviço reparar todos os donos causados aos consumidores por falha na prestação d serviço, independentemente de culpa, definindo como fornecedor todos aqueles qu desenvolvem a atividade no mercado de consumo. Vejamos:
Lei 8.078/1990 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como
por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto, não havendo que se falar no acaso. (Grifamos)
Neste sentido trazemos julgado que assim decide:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de dano material e moral. Transporte rodoviário. Extravio de bagagem. Decisão de procedência parcial. O contrato de transporte é de resultado, com dever de transportar a pessoa e sua bagagem até seu destino no estado em que ingressou. Obrigação de garantia e resultado. Relação de consumo. Quebra de contrato. Responsabilidade objetiva. Dano moral indenizável. Quantum razoável e proporcional (R$ 6.000,00). Descabe redução. Sentença confirmada, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (Grifamos)
(TJSP; Apelação Cível 1025858-02.2020.8.26.0071; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 28/09/2021)
No caso em tela, as provas apresentadas pelo Requerente revelam a prestação deficitária do serviço contratado pela Requerida, a quem caberia atuar no sentido de transportar a passageira no horário contratado.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure
1) o fato: ação/omissão;
) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dan
O fato no caso em comento é o atraso do voo em razão de falhas mecânicas da aeronave. A ocorrência do dano é a frustração pelo não cumprimento do contrato no horário previsto, bem como todos os transtornos causados pelo atraso imoderado de 12 (doze) horas e chegada em horário inoportuno ao destino. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele. (Grifamos)
Conclui-se, portanto, que presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável. Com efeito, o fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária por falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A responsabilidade do réu é objetiva, cabendo inclusive a aplicação da inversão do ônus da prova, nos casos em que o contrato é de resultado, e não de meio, eis que tal disposição encontra-se regulamentada pelo Código do Consumidor, conforme abaixo:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor: […]; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do
juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.”(grifamos).
Diante de tais fatos, requer desde já seja declarada a inversão do ônus da prova, cabendo a ré o ônus de produzir todas as provas atinentes ao presente processo, sob pena de vir a ser condenado, com a procedência total da ação, na indenização pleiteada, antes mesmo da fase de instrução processual.
b. Da ocorrência de fortuito interno e da inafastabilidade da responsabilidade.
A legislação civil brasileira consolidou expressamente a responsabilização objetiva do transportador, definindo apenas o motivo de força maior como razão excludente desta responsabilidade (artigo 734).
O Ministro do STJ, Luis Felipe Salomão, no julgamento da REsp 1.450.434, assenta que “A força maior e o caso fortuito vêm sendo entendidos, atualmente, como espécies do gênero fortuito externo, no qual se enquadra a culpa exclusiva de terceiros, sendo aquele fato, imprevisível e inevitável, estranho à organização da empresa; contrapondo- se ao fortuito interno, que, apesar de também ser imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo-se na estrutura do negócio.”
Segue elucidando que a doutrina, ao diferenciar ambos os gêneros, sejam fortuitos internos e externos, entende que apenas este último tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva do transportador.
Conforme relatado, a decolagem não acorreu no horário previsto, manutenção de emergência não planejada, sendo, por isto, necessária realizar a troca da aeronave.
É certo aqui, que a manutenção da aeronave configura situação de fortuito interno, por ser inerente a atividade da empresa, não tendo, por tanto, o condão de afastar a responsabilidade objetiva do transportador. (Grifamos)
Neste sentido, trazemos à baila, decisão de caso análogo, proferida por este exímio tribunal, que prevê a inafastabilidade da responsabilidade das companhias de transporte aéreo, por atrasos em razão de manutenção de aeronaves:
RANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO PO ANO MORAL – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO – Necessidade d anutenção não programada da aeronave – Fato que caracteriz ortuito interno – Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artig 4 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo ndenização devida, com valor reduzido – Juros de mora exigíveis d itação, por se tratar de relação contratual – Recurso parcialment
DANO MORAL – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO – Necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fato que caracteriza fortuito interno – Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização devida, com valor reduzido – Juros de mora exigíveis da citação, por se tratar de relação contratual – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1011537-25.2022.8.26.0577; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Alteração no horário do voo. Alegada manutenção não programada na aeronave que constitui fortuito interno. Chegada ao destino com atraso de aproximadamente quatro horas. Responsabilidade objetiva da apelada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Circunstâncias que não podem ser consideradas como mero aborrecimento. Quantum indenizatório. Critérios que observam o caráter punitivo, compensatório e dissuasório da indenização. Fixação do valor em R$.5.000,00 (para cada autor), sugerido na vestibular. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018819-27.2021.8.26.0003; Relator (a): Anna
Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022)
Assim sendo, deve o fornecedor arcar com os riscos da atividade empresaria desenvolvida, tendo responsabilidade pela frustação da legitima expectativa gerada pel consumidor, que não recebeu o serviço de transporte na forma em que foi contratado, caracterizando assim falha da prestação do serviço, tendo a Requerida, por tanto, o deve de indenizar.
III. DOS DANOS MORAIS
Conforme demonstrado por todo exposto e pelas provas anexas, é evidente a falha na prestação do serviço, uma vez que a principal característica do serviço de uma empresa aérea é a obrigação de proporcionar ao passageiro viagem rápida, tranquila e segura.
Fato incontroverso foi a inescusável imprudência da empresa ao liberar aeronave que não apresentava condições seguras para voo. Por sorte a pane no sistema se deu em terra, antes que a aeronave decolasse, o que não exime a responsabilidade da empresa ao expor seus passageiros a temerário risco e os submeterem a atraso imoderado para nova decolagem.
Ademais, é dever do transportador garantir que o passageiro chegue ao seu destino no horário planejado, a empresa aérea obriga-se a impelir esforços para garantir que o resultado do contrato seja alcançado na forma prevista.
Não há o que falar em conveniência da Ré, a responsabilidade é objetiva, como sabido, o Código Civil elenca apenas a força maior como razão capaz de afastar a responsabilidade do transportador (artigo 734), circunstância que não abrange o caso em tela.
Nesse sentido, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas da Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços.
Damos destaque aqui ao julgado do Supremo Tribunal de Justiça (Resp. nº 1.584.456), no qual a relatora, ministra Nancy Andrighi, cita expressamente quesitos que devem ser observados para averiguar a ocorrência de dano moral, assim posto:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.465 “6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (Grifamos)
Não podemos ignorar que no caso em tela por diversas vezes a parte Auto barrou em circunstâncias que lhe geraram prejuízos morais, tais como: voo cancela
no momento do embarque, passageiro realocado em voo com escala, enfrentando viagem muito mais longa que o itinerário contratado, atraso de 12 (doze) horas para chegada ao destino, desembarque em horário inoportuno, já no início da madrugada, prejudicando período de descanso do Autor.
Essa indiferença e desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e até de humilhação e indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo o dano moral indiscutível.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea, bem como a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores como se verifica no inciso XXXII do art. 5º.
Neste diapasão, cumpre trazer a definição de danos morais de Carlos Alberto Bittar em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial”. (Grifo nosso).
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra e sua integridade psíquica, não há como negar os danos morais sofridos, não havendo dúvidas aqui acerca do direito da parte autora ver-se indenizada pela evidente afronta aos seus direitos como consumidora em razão da prestação deficitária do serviço pela empresa Ré.
A gravidade da falha do serviço é evidente, inclusive julgados recentes deste exímio tribunal corroboram a tese de que o atraso de voo caracteriza falha na prestação
de serviço por parte da empresa de transporte aéreo, suscetível de causar danos psicológicos ao passageiro, passíveis de indenização, vejamos:
Apelação Cível. Direito do consumidor. Companhia aérea Gol Cancelamento de voo doméstico. Atraso de 12 horas. Sentença d procedência. 1. Autora que adquiriu passagens de ida e volta em voo operado pel ré, no trecho Palmas - Campinas, com conexão em Brasília, ocorrend o cancelamento em seu voo de ida e sendo reacomodada em outr voo, que somente chegou ao local de destino com 12 horas de atraso. 2. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar a requerid ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00, a título de danos morais. 3. Fato de a autora residir em Tocantins que não importa e incompetência territorial do juízo a quo. 3.1 Consumidor que possui a opção de ajuizar a ação no foro de se próprio domicílio, na sede da pessoa jurídica demandada ou, ainda, n foro do lugar onde tenha ocorrido o ato ou fato em que se funda demanda. 3.2 Empresa ré que possui sede no centro do Rio de Janeiro. 3.3 Ajuizamento da ação no domicílio da autora que se trata de um faculdade e não de uma obrigação Competência que se verifica Inteligência do disposto nos artigos 46 e 53, III, "a", do CPC c/c art. 75 IV, §1º do Código Civil. 4. Empresa ré que afirma que cancelamento ocorreu por necessidad de readequação da malha aérea, em razão das restrições impostas à operações aéreas no país, ante a pandemia do COVID-19 e aos surto da gripe Influenza. 5. Ausência, contudo, de demonstração que o cancelamento tenh ocorrido em razão da pandemia e que sua conduta tenha derivado d disposto na Resolução 556/2020 da ANAC. 6. Inexistência de comprovação de ter sido a consumidora notificad previamente do cancelamento.
. Danos morais verificados. Autora que somente foi informada do ancelamento por ocasião da chegada ao aeroporto, chegando ao seu ocal de destino com 12 horas de atraso. Conduta não compatível a ma empresa ré que deveria agir com zelo, garantindo a chegada dos onsumidores ao seu local de destino.
consumidores ao seu local de destino. 8. Quantum indenizatório que não merece reforma, eis que fixado no padrão habitualmente arbitrado por este Tribunal. 9. Incidência dos juros de mora desde a citação que se mantém, eis que se trata de relação contratual. Inteligência do art. 405 do Código Civil. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (0178286-26.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 14/06/2023 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª) *Ação indenizatória por danos morais – Transporte aéreo nacional – Voo de Lisboa ao Rio de Janeiro, com conexão em São Paulo – Atraso do primeiro voo por problemas operacionais – Remanejamento para voo mais tarde, desembarcando o autor no destino final com atraso de 8 horas em relação cronograma inicial – Falha na prestação de serviço da ré evidenciada – Danos morais reconhecidos na sentença – Recurso exclusivo do autor – Majoração da indenização dos danos morais – Possibilidade – Danos morais majorados em consonância com a extensão do dano (art. 944 do CC) e em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso provido. Honorários advocatícios recursais – Inadmissibilidade – Fixação de honorários recursais que só tem cabimento nas hipóteses de não provimento ou não conhecimento do recurso, em tais casos fixados contra o recorrente – Recurso negado. Recurso parcialmente provido.* (TJSP; Apelação Cível 1006347-56.2022.8.26.0068; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023)
9. Incidência dos juros de mora desde a citação que se mantém, eis qu se trata de relação contratual. Inteligência do art. 405 do Código Civil.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Requerente e a evidente conduta lesiva da Requerida.
Também servirá a condenação de alento aos outros, assim como também uma advertência ao lesante para que seja menos negligente, a fim de evitar futuros dissabores a terceiros e desonra para com a legislação consumerista. Até porque as empresas aéreas constantemente comentem abusividades, não havendo motivo para permanecerem impunes.
IV. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
1. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado na exordial, para querendo, contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
2. A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor em favor da parte autora;
3. Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, condenando o réu ao pagamento em favor da parte autora a título de danos morais, frente a ilegalidade cometida pela Ré, o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente, até a data do efetivo pagamento, aplicando-se, ainda, correção;
. A adoção do juízo 100% digital para que todos os atos processuais, com audiências e sessões, sejam realizados exclusivamente por videoconferência.
GOSTON E MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ/MF 30.807.573/0001-92 Largo do Machado, 21, sala 714, Rio de Janeiro – RJ | CEP 22221-020 | Fone: +55 21 2222-7747 99679-5833 | 98840-4080 www.gostonadvogados.com | [email protected] | [email protected] | [email protected]
5. Requer ainda, que seja determinada a anotação do nome dos patronos ANDRÉ ANTUNES GOSTON, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 201.415, KIVAN DE AGUIAR DE MORAES NETO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 202.894 e BIANCA GARCIA GOSTON, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob nº 206.480, sob pena de nulidade, conforme art. 272, § 5º do CPC/2015.
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Por entender serem as provas apresentadas suficientes à formação do livr onvencimento sobre a matéria, visando os princípios da razoável duração do processo a celeridade, manifestamos expressa concordância com o julgamento antecipado d de.
Para fins de alçada, dá-se a presente causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Nestes Termos, Pede deferimento
io de Janeiro, 27 de novembro de 2023.
BIANCA GARCIA GOSTON OAB/RJ 206.480 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5040423-40.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL, ESTADO D
ENIO DIAS LEÃO COSTA, brasileiro, casado, engenheiro de produção, portador do documento de identidade nº 1238233 e do CPF/MF nº 01199434418, residente e domiciliada na Avenida Nossa Senhora Navegantes, nº 581, apto. 140-2, CEP 29050-335, Vitória – ES, vem, por seus advogados in fine assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, com sede na Rua Atica, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo - SP, pelas razões de fatos e fundamentos a seguir.
I. DOS FATOS
O Autor viajaria da cidade de Vitória, com destino ao Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro, em voo direto operado pela empresa Ré, no dia 18 de outubro das 2023 às 11h35min da manhã.
No momento que já aguardava no salão de embarque do aeroporto, por volta das 11:00 horas, a companhia aérea informou que o voo estava atrasado. A aeronave que
realizaria a viagem pousou no aeroporto apenas por volta das 13h40min, quando o procedimento de embarque foi iniciado.
Ocorre que, quando todos os passageiros já estavam a borado da aeronave, o rocedimento de decolagem foi interrompido, após alguns minutos parado na pista, o omandante informou que o avião retornaria em razão de problemas técnicos e seria ecessário o desembarque de todos.
O voo alternativo oferecido pela companhia aérea partiria apenas 20h10min e incluía escala no aeroporto de Guarulhos, tornando a viagem muito mais longa do que a inicialmente contratada:
Assim sendo, o Autor desembarcou no seu destino apenas por volta de 01:00 hora da madrugada, com 12 (doze) horas de atraso, em horário inoportuno, prejudicando o seu período de descanso, afetando compromissos na manhã seguinte.
Como sabido, falhas mecânicas configuram hipótese de fortuito interno, sendo inseridas no risco da atividade empresarial, que devem ser assumidos pelo transportador, visto que a este caberia a responsabilidade de evitar o transtorno, através da regular manutenção das aeronaves.
Ainda que pequenos atrasos sejam comuns nos aeroportos brasileiros, é preciso seja levado em consideração, ao adquirir passagem aérea, o consumidor programa toda sua viagem e compromissos, com base nos itinerários e horário contratados, na confiança de que a empresa empenhará esforços para garantir o cumprimento do serviço de transporte nos termos contratados.
Desta forma, passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança e qualidade, ao que o cancelamento dos voos, que geram atrasos imoderados, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência que devem reger as relações consumeristas
Os prejuízos do ato ilícito perpetrado pela Requerida, são passíveis de compensação e indenização, tanto para diminuir e amenizar os danos causados ao requerente, quanto para penalizar e coibir as companhias aéreas de continuarem prestando um mau serviço, agindo de maneira irresponsável com os consumidores. Somente assim, o instituto da indenização terá sua finalidade teleológica alcançada em sua plenitude.
Diante do exposto, a presente ação tem por objetivo a composição dos danos morais sofridos pela Requerente fundada na responsabilidade civil objetiva do transportador aéreo.
II. DO DIREITO
. Da responsabilidade objetiva do transportador
O Código de Defesa do Consumidor determina ser obrigação do fornecedor d serviço reparar todos os donos causados aos consumidores por falha na prestação d serviço, independentemente de culpa, definindo como fornecedor todos aqueles qu desenvolvem a atividade no mercado de consumo. Vejamos:
Lei 8.078/1990 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como
por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto, não havendo que se falar no acaso. (Grifamos)
Neste sentido trazemos julgado que assim decide:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de dano material e moral. Transporte rodoviário. Extravio de bagagem. Decisão de procedência parcial. O contrato de transporte é de resultado, com dever de transportar a pessoa e sua bagagem até seu destino no estado em que ingressou. Obrigação de garantia e resultado. Relação de consumo. Quebra de contrato. Responsabilidade objetiva. Dano moral indenizável. Quantum razoável e proporcional (R$ 6.000,00). Descabe redução. Sentença confirmada, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (Grifamos)
(TJSP; Apelação Cível 1025858-02.2020.8.26.0071; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 28/09/2021)
No caso em tela, as provas apresentadas pelo Requerente revelam a prestação deficitária do serviço contratado pela Requerida, a quem caberia atuar no sentido de transportar a passageira no horário contratado.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure
1) o fato: ação/omissão;
) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dan
O fato no caso em comento é o atraso do voo em razão de falhas mecânicas da aeronave. A ocorrência do dano é a frustração pelo não cumprimento do contrato no horário previsto, bem como todos os transtornos causados pelo atraso imoderado de 12 (doze) horas e chegada em horário inoportuno ao destino. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele. (Grifamos)
Conclui-se, portanto, que presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável. Com efeito, o fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária por falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A responsabilidade do réu é objetiva, cabendo inclusive a aplicação da inversão do ônus da prova, nos casos em que o contrato é de resultado, e não de meio, eis que tal disposição encontra-se regulamentada pelo Código do Consumidor, conforme abaixo:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor: […]; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do
juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.”(grifamos).
Diante de tais fatos, requer desde já seja declarada a inversão do ônus da prova, cabendo a ré o ônus de produzir todas as provas atinentes ao presente processo, sob pena de vir a ser condenado, com a procedência total da ação, na indenização pleiteada, antes mesmo da fase de instrução processual.
b. Da ocorrência de fortuito interno e da inafastabilidade da responsabilidade.
A legislação civil brasileira consolidou expressamente a responsabilização objetiva do transportador, definindo apenas o motivo de força maior como razão excludente desta responsabilidade (artigo 734).
O Ministro do STJ, Luis Felipe Salomão, no julgamento da REsp 1.450.434, assenta que “A força maior e o caso fortuito vêm sendo entendidos, atualmente, como espécies do gênero fortuito externo, no qual se enquadra a culpa exclusiva de terceiros, sendo aquele fato, imprevisível e inevitável, estranho à organização da empresa; contrapondo- se ao fortuito interno, que, apesar de também ser imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo-se na estrutura do negócio.”
Segue elucidando que a doutrina, ao diferenciar ambos os gêneros, sejam fortuitos internos e externos, entende que apenas este último tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva do transportador.
Conforme relatado, a decolagem não acorreu no horário previsto, manutenção de emergência não planejada, sendo, por isto, necessária realizar a troca da aeronave.
É certo aqui, que a manutenção da aeronave configura situação de fortuito interno, por ser inerente a atividade da empresa, não tendo, por tanto, o condão de afastar a responsabilidade objetiva do transportador. (Grifamos)
Neste sentido, trazemos à baila, decisão de caso análogo, proferida por este exímio tribunal, que prevê a inafastabilidade da responsabilidade das companhias de transporte aéreo, por atrasos em razão de manutenção de aeronaves:
RANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO PO ANO MORAL – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO – Necessidade d anutenção não programada da aeronave – Fato que caracteriz ortuito interno – Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artig 4 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo ndenização devida, com valor reduzido – Juros de mora exigíveis d itação, por se tratar de relação contratual – Recurso parcialment
DANO MORAL – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO – Necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fato que caracteriza fortuito interno – Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização devida, com valor reduzido – Juros de mora exigíveis da citação, por se tratar de relação contratual – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1011537-25.2022.8.26.0577; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Alteração no horário do voo. Alegada manutenção não programada na aeronave que constitui fortuito interno. Chegada ao destino com atraso de aproximadamente quatro horas. Responsabilidade objetiva da apelada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Circunstâncias que não podem ser consideradas como mero aborrecimento. Quantum indenizatório. Critérios que observam o caráter punitivo, compensatório e dissuasório da indenização. Fixação do valor em R$.5.000,00 (para cada autor), sugerido na vestibular. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018819-27.2021.8.26.0003; Relator (a): Anna
Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022)
Assim sendo, deve o fornecedor arcar com os riscos da atividade empresaria desenvolvida, tendo responsabilidade pela frustação da legitima expectativa gerada pel consumidor, que não recebeu o serviço de transporte na forma em que foi contratado, caracterizando assim falha da prestação do serviço, tendo a Requerida, por tanto, o deve de indenizar.
III. DOS DANOS MORAIS
Conforme demonstrado por todo exposto e pelas provas anexas, é evidente a falha na prestação do serviço, uma vez que a principal característica do serviço de uma empresa aérea é a obrigação de proporcionar ao passageiro viagem rápida, tranquila e segura.
Fato incontroverso foi a inescusável imprudência da empresa ao liberar aeronave que não apresentava condições seguras para voo. Por sorte a pane no sistema se deu em terra, antes que a aeronave decolasse, o que não exime a responsabilidade da empresa ao expor seus passageiros a temerário risco e os submeterem a atraso imoderado para nova decolagem.
Ademais, é dever do transportador garantir que o passageiro chegue ao seu destino no horário planejado, a empresa aérea obriga-se a impelir esforços para garantir que o resultado do contrato seja alcançado na forma prevista.
Não há o que falar em conveniência da Ré, a responsabilidade é objetiva, como sabido, o Código Civil elenca apenas a força maior como razão capaz de afastar a responsabilidade do transportador (artigo 734), circunstância que não abrange o caso em tela.
Nesse sentido, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas da Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços.
Damos destaque aqui ao julgado do Supremo Tribunal de Justiça (Resp. nº 1.584.456), no qual a relatora, ministra Nancy Andrighi, cita expressamente quesitos que devem ser observados para averiguar a ocorrência de dano moral, assim posto:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.465 “6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (Grifamos)
Não podemos ignorar que no caso em tela por diversas vezes a parte Auto barrou em circunstâncias que lhe geraram prejuízos morais, tais como: voo cancela
no momento do embarque, passageiro realocado em voo com escala, enfrentando viagem muito mais longa que o itinerário contratado, atraso de 12 (doze) horas para chegada ao destino, desembarque em horário inoportuno, já no início da madrugada, prejudicando período de descanso do Autor.
Essa indiferença e desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e até de humilhação e indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo o dano moral indiscutível.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea, bem como a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores como se verifica no inciso XXXII do art. 5º.
Neste diapasão, cumpre trazer a definição de danos morais de Carlos Alberto Bittar em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial”. (Grifo nosso).
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra e sua integridade psíquica, não há como negar os danos morais sofridos, não havendo dúvidas aqui acerca do direito da parte autora ver-se indenizada pela evidente afronta aos seus direitos como consumidora em razão da prestação deficitária do serviço pela empresa Ré.
A gravidade da falha do serviço é evidente, inclusive julgados recentes deste exímio tribunal corroboram a tese de que o atraso de voo caracteriza falha na prestação
de serviço por parte da empresa de transporte aéreo, suscetível de causar danos psicológicos ao passageiro, passíveis de indenização, vejamos:
Apelação Cível. Direito do consumidor. Companhia aérea Gol Cancelamento de voo doméstico. Atraso de 12 horas. Sentença d procedência. 1. Autora que adquiriu passagens de ida e volta em voo operado pel ré, no trecho Palmas - Campinas, com conexão em Brasília, ocorrend o cancelamento em seu voo de ida e sendo reacomodada em outr voo, que somente chegou ao local de destino com 12 horas de atraso. 2. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar a requerid ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00, a título de danos morais. 3. Fato de a autora residir em Tocantins que não importa e incompetência territorial do juízo a quo. 3.1 Consumidor que possui a opção de ajuizar a ação no foro de se próprio domicílio, na sede da pessoa jurídica demandada ou, ainda, n foro do lugar onde tenha ocorrido o ato ou fato em que se funda demanda. 3.2 Empresa ré que possui sede no centro do Rio de Janeiro. 3.3 Ajuizamento da ação no domicílio da autora que se trata de um faculdade e não de uma obrigação Competência que se verifica Inteligência do disposto nos artigos 46 e 53, III, "a", do CPC c/c art. 75 IV, §1º do Código Civil. 4. Empresa ré que afirma que cancelamento ocorreu por necessidad de readequação da malha aérea, em razão das restrições impostas à operações aéreas no país, ante a pandemia do COVID-19 e aos surto da gripe Influenza. 5. Ausência, contudo, de demonstração que o cancelamento tenh ocorrido em razão da pandemia e que sua conduta tenha derivado d disposto na Resolução 556/2020 da ANAC. 6. Inexistência de comprovação de ter sido a consumidora notificad previamente do cancelamento.
. Danos morais verificados. Autora que somente foi informada do ancelamento por ocasião da chegada ao aeroporto, chegando ao seu ocal de destino com 12 horas de atraso. Conduta não compatível a ma empresa ré que deveria agir com zelo, garantindo a chegada dos onsumidores ao seu local de destino.
consumidores ao seu local de destino. 8. Quantum indenizatório que não merece reforma, eis que fixado no padrão habitualmente arbitrado por este Tribunal. 9. Incidência dos juros de mora desde a citação que se mantém, eis que se trata de relação contratual. Inteligência do art. 405 do Código Civil. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (0178286-26.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 14/06/2023 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª) *Ação indenizatória por danos morais – Transporte aéreo nacional – Voo de Lisboa ao Rio de Janeiro, com conexão em São Paulo – Atraso do primeiro voo por problemas operacionais – Remanejamento para voo mais tarde, desembarcando o autor no destino final com atraso de 8 horas em relação cronograma inicial – Falha na prestação de serviço da ré evidenciada – Danos morais reconhecidos na sentença – Recurso exclusivo do autor – Majoração da indenização dos danos morais – Possibilidade – Danos morais majorados em consonância com a extensão do dano (art. 944 do CC) e em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso provido. Honorários advocatícios recursais – Inadmissibilidade – Fixação de honorários recursais que só tem cabimento nas hipóteses de não provimento ou não conhecimento do recurso, em tais casos fixados contra o recorrente – Recurso negado. Recurso parcialmente provido.* (TJSP; Apelação Cível 1006347-56.2022.8.26.0068; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023)
9. Incidência dos juros de mora desde a citação que se mantém, eis qu se trata de relação contratual. Inteligência do art. 405 do Código Civil.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Requerente e a evidente conduta lesiva da Requerida.
Também servirá a condenação de alento aos outros, assim como também uma advertência ao lesante para que seja menos negligente, a fim de evitar futuros dissabores a terceiros e desonra para com a legislação consumerista. Até porque as empresas aéreas constantemente comentem abusividades, não havendo motivo para permanecerem impunes.
IV. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
1. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado na exordial, para querendo, contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
2. A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor em favor da parte autora;
3. Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, condenando o réu ao pagamento em favor da parte autora a título de danos morais, frente a ilegalidade cometida pela Ré, o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente, até a data do efetivo pagamento, aplicando-se, ainda, correção;
. A adoção do juízo 100% digital para que todos os atos processuais, com audiências e sessões, sejam realizados exclusivamente por videoconferência.
GOSTON E MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ/MF 30.807.573/0001-92 Largo do Machado, 21, sala 714, Rio de Janeiro – RJ | CEP 22221-020 | Fone: +55 21 2222-7747 99679-5833 | 98840-4080 www.gostonadvogados.com | [email protected] | [email protected] | [email protected]
5. Requer ainda, que seja determinada a anotação do nome dos patronos ANDRÉ ANTUNES GOSTON, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 201.415, KIVAN DE AGUIAR DE MORAES NETO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 202.894 e BIANCA GARCIA GOSTON, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob nº 206.480, sob pena de nulidade, conforme art. 272, § 5º do CPC/2015.
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Por entender serem as provas apresentadas suficientes à formação do livr onvencimento sobre a matéria, visando os princípios da razoável duração do processo a celeridade, manifestamos expressa concordância com o julgamento antecipado d de.
Para fins de alçada, dá-se a presente causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Nestes Termos, Pede deferimento
io de Janeiro, 27 de novembro de 2023.
BIANCA GARCIA GOSTON OAB/RJ 206.480 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5040423-40.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL, ESTADO D
ENIO DIAS LEÃO COSTA, brasileiro, casado, engenheiro de produção, portador do documento de identidade nº 1238233 e do CPF/MF nº 01199434418, residente e domiciliada na Avenida Nossa Senhora Navegantes, nº 581, apto. 140-2, CEP 29050-335, Vitória – ES, vem, por seus advogados in fine assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, com sede na Rua Atica, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo - SP, pelas razões de fatos e fundamentos a seguir.
I. DOS FATOS
O Autor viajaria da cidade de Vitória, com destino ao Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro, em voo direto operado pela empresa Ré, no dia 18 de outubro das 2023 às 11h35min da manhã.
No momento que já aguardava no salão de embarque do aeroporto, por volta das 11:00 horas, a companhia aérea informou que o voo estava atrasado. A aeronave que
realizaria a viagem pousou no aeroporto apenas por volta das 13h40min, quando o procedimento de embarque foi iniciado.
Ocorre que, quando todos os passageiros já estavam a borado da aeronave, o rocedimento de decolagem foi interrompido, após alguns minutos parado na pista, o omandante informou que o avião retornaria em razão de problemas técnicos e seria ecessário o desembarque de todos.
O voo alternativo oferecido pela companhia aérea partiria apenas 20h10min e incluía escala no aeroporto de Guarulhos, tornando a viagem muito mais longa do que a inicialmente contratada:
Assim sendo, o Autor desembarcou no seu destino apenas por volta de 01:00 hora da madrugada, com 12 (doze) horas de atraso, em horário inoportuno, prejudicando o seu período de descanso, afetando compromissos na manhã seguinte.
Como sabido, falhas mecânicas configuram hipótese de fortuito interno, sendo inseridas no risco da atividade empresarial, que devem ser assumidos pelo transportador, visto que a este caberia a responsabilidade de evitar o transtorno, através da regular manutenção das aeronaves.
Ainda que pequenos atrasos sejam comuns nos aeroportos brasileiros, é preciso seja levado em consideração, ao adquirir passagem aérea, o consumidor programa toda sua viagem e compromissos, com base nos itinerários e horário contratados, na confiança de que a empresa empenhará esforços para garantir o cumprimento do serviço de transporte nos termos contratados.
Desta forma, passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança e qualidade, ao que o cancelamento dos voos, que geram atrasos imoderados, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência que devem reger as relações consumeristas
Os prejuízos do ato ilícito perpetrado pela Requerida, são passíveis de compensação e indenização, tanto para diminuir e amenizar os danos causados ao requerente, quanto para penalizar e coibir as companhias aéreas de continuarem prestando um mau serviço, agindo de maneira irresponsável com os consumidores. Somente assim, o instituto da indenização terá sua finalidade teleológica alcançada em sua plenitude.
Diante do exposto, a presente ação tem por objetivo a composição dos danos morais sofridos pela Requerente fundada na responsabilidade civil objetiva do transportador aéreo.
II. DO DIREITO
. Da responsabilidade objetiva do transportador
O Código de Defesa do Consumidor determina ser obrigação do fornecedor d serviço reparar todos os donos causados aos consumidores por falha na prestação d serviço, independentemente de culpa, definindo como fornecedor todos aqueles qu desenvolvem a atividade no mercado de consumo. Vejamos:
Lei 8.078/1990 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como
por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto, não havendo que se falar no acaso. (Grifamos)
Neste sentido trazemos julgado que assim decide:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de dano material e moral. Transporte rodoviário. Extravio de bagagem. Decisão de procedência parcial. O contrato de transporte é de resultado, com dever de transportar a pessoa e sua bagagem até seu destino no estado em que ingressou. Obrigação de garantia e resultado. Relação de consumo. Quebra de contrato. Responsabilidade objetiva. Dano moral indenizável. Quantum razoável e proporcional (R$ 6.000,00). Descabe redução. Sentença confirmada, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (Grifamos)
(TJSP; Apelação Cível 1025858-02.2020.8.26.0071; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 28/09/2021)
No caso em tela, as provas apresentadas pelo Requerente revelam a prestação deficitária do serviço contratado pela Requerida, a quem caberia atuar no sentido de transportar a passageira no horário contratado.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure
1) o fato: ação/omissão;
) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dan
O fato no caso em comento é o atraso do voo em razão de falhas mecânicas da aeronave. A ocorrência do dano é a frustração pelo não cumprimento do contrato no horário previsto, bem como todos os transtornos causados pelo atraso imoderado de 12 (doze) horas e chegada em horário inoportuno ao destino. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele. (Grifamos)
Conclui-se, portanto, que presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável. Com efeito, o fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária por falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A responsabilidade do réu é objetiva, cabendo inclusive a aplicação da inversão do ônus da prova, nos casos em que o contrato é de resultado, e não de meio, eis que tal disposição encontra-se regulamentada pelo Código do Consumidor, conforme abaixo:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor: […]; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do
juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.”(grifamos).
Diante de tais fatos, requer desde já seja declarada a inversão do ônus da prova, cabendo a ré o ônus de produzir todas as provas atinentes ao presente processo, sob pena de vir a ser condenado, com a procedência total da ação, na indenização pleiteada, antes mesmo da fase de instrução processual.
b. Da ocorrência de fortuito interno e da inafastabilidade da responsabilidade.
A legislação civil brasileira consolidou expressamente a responsabilização objetiva do transportador, definindo apenas o motivo de força maior como razão excludente desta responsabilidade (artigo 734).
O Ministro do STJ, Luis Felipe Salomão, no julgamento da REsp 1.450.434, assenta que “A força maior e o caso fortuito vêm sendo entendidos, atualmente, como espécies do gênero fortuito externo, no qual se enquadra a culpa exclusiva de terceiros, sendo aquele fato, imprevisível e inevitável, estranho à organização da empresa; contrapondo- se ao fortuito interno, que, apesar de também ser imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo-se na estrutura do negócio.”
Segue elucidando que a doutrina, ao diferenciar ambos os gêneros, sejam fortuitos internos e externos, entende que apenas este último tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva do transportador.
Conforme relatado, a decolagem não acorreu no horário previsto, manutenção de emergência não planejada, sendo, por isto, necessária realizar a troca da aeronave.
É certo aqui, que a manutenção da aeronave configura situação de fortuito interno, por ser inerente a atividade da empresa, não tendo, por tanto, o condão de afastar a responsabilidade objetiva do transportador. (Grifamos)
Neste sentido, trazemos à baila, decisão de caso análogo, proferida por este exímio tribunal, que prevê a inafastabilidade da responsabilidade das companhias de transporte aéreo, por atrasos em razão de manutenção de aeronaves:
RANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO PO ANO MORAL – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO – Necessidade d anutenção não programada da aeronave – Fato que caracteriz ortuito interno – Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artig 4 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo ndenização devida, com valor reduzido – Juros de mora exigíveis d itação, por se tratar de relação contratual – Recurso parcialment
DANO MORAL – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO – Necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fato que caracteriza fortuito interno – Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização devida, com valor reduzido – Juros de mora exigíveis da citação, por se tratar de relação contratual – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1011537-25.2022.8.26.0577; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Alteração no horário do voo. Alegada manutenção não programada na aeronave que constitui fortuito interno. Chegada ao destino com atraso de aproximadamente quatro horas. Responsabilidade objetiva da apelada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Circunstâncias que não podem ser consideradas como mero aborrecimento. Quantum indenizatório. Critérios que observam o caráter punitivo, compensatório e dissuasório da indenização. Fixação do valor em R$.5.000,00 (para cada autor), sugerido na vestibular. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018819-27.2021.8.26.0003; Relator (a): Anna
Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022)
Assim sendo, deve o fornecedor arcar com os riscos da atividade empresaria desenvolvida, tendo responsabilidade pela frustação da legitima expectativa gerada pel consumidor, que não recebeu o serviço de transporte na forma em que foi contratado, caracterizando assim falha da prestação do serviço, tendo a Requerida, por tanto, o deve de indenizar.
III. DOS DANOS MORAIS
Conforme demonstrado por todo exposto e pelas provas anexas, é evidente a falha na prestação do serviço, uma vez que a principal característica do serviço de uma empresa aérea é a obrigação de proporcionar ao passageiro viagem rápida, tranquila e segura.
Fato incontroverso foi a inescusável imprudência da empresa ao liberar aeronave que não apresentava condições seguras para voo. Por sorte a pane no sistema se deu em terra, antes que a aeronave decolasse, o que não exime a responsabilidade da empresa ao expor seus passageiros a temerário risco e os submeterem a atraso imoderado para nova decolagem.
Ademais, é dever do transportador garantir que o passageiro chegue ao seu destino no horário planejado, a empresa aérea obriga-se a impelir esforços para garantir que o resultado do contrato seja alcançado na forma prevista.
Não há o que falar em conveniência da Ré, a responsabilidade é objetiva, como sabido, o Código Civil elenca apenas a força maior como razão capaz de afastar a responsabilidade do transportador (artigo 734), circunstância que não abrange o caso em tela.
Nesse sentido, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas da Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços.
Damos destaque aqui ao julgado do Supremo Tribunal de Justiça (Resp. nº 1.584.456), no qual a relatora, ministra Nancy Andrighi, cita expressamente quesitos que devem ser observados para averiguar a ocorrência de dano moral, assim posto:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.465 “6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (Grifamos)
Não podemos ignorar que no caso em tela por diversas vezes a parte Auto barrou em circunstâncias que lhe geraram prejuízos morais, tais como: voo cancela
no momento do embarque, passageiro realocado em voo com escala, enfrentando viagem muito mais longa que o itinerário contratado, atraso de 12 (doze) horas para chegada ao destino, desembarque em horário inoportuno, já no início da madrugada, prejudicando período de descanso do Autor.
Essa indiferença e desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e até de humilhação e indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo o dano moral indiscutível.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea, bem como a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores como se verifica no inciso XXXII do art. 5º.
Neste diapasão, cumpre trazer a definição de danos morais de Carlos Alberto Bittar em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial”. (Grifo nosso).
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra e sua integridade psíquica, não há como negar os danos morais sofridos, não havendo dúvidas aqui acerca do direito da parte autora ver-se indenizada pela evidente afronta aos seus direitos como consumidora em razão da prestação deficitária do serviço pela empresa Ré.
A gravidade da falha do serviço é evidente, inclusive julgados recentes deste exímio tribunal corroboram a tese de que o atraso de voo caracteriza falha na prestação
de serviço por parte da empresa de transporte aéreo, suscetível de causar danos psicológicos ao passageiro, passíveis de indenização, vejamos:
Apelação Cível. Direito do consumidor. Companhia aérea Gol Cancelamento de voo doméstico. Atraso de 12 horas. Sentença d procedência. 1. Autora que adquiriu passagens de ida e volta em voo operado pel ré, no trecho Palmas - Campinas, com conexão em Brasília, ocorrend o cancelamento em seu voo de ida e sendo reacomodada em outr voo, que somente chegou ao local de destino com 12 horas de atraso. 2. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar a requerid ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00, a título de danos morais. 3. Fato de a autora residir em Tocantins que não importa e incompetência territorial do juízo a quo. 3.1 Consumidor que possui a opção de ajuizar a ação no foro de se próprio domicílio, na sede da pessoa jurídica demandada ou, ainda, n foro do lugar onde tenha ocorrido o ato ou fato em que se funda demanda. 3.2 Empresa ré que possui sede no centro do Rio de Janeiro. 3.3 Ajuizamento da ação no domicílio da autora que se trata de um faculdade e não de uma obrigação Competência que se verifica Inteligência do disposto nos artigos 46 e 53, III, "a", do CPC c/c art. 75 IV, §1º do Código Civil. 4. Empresa ré que afirma que cancelamento ocorreu por necessidad de readequação da malha aérea, em razão das restrições impostas à operações aéreas no país, ante a pandemia do COVID-19 e aos surto da gripe Influenza. 5. Ausência, contudo, de demonstração que o cancelamento tenh ocorrido em razão da pandemia e que sua conduta tenha derivado d disposto na Resolução 556/2020 da ANAC. 6. Inexistência de comprovação de ter sido a consumidora notificad previamente do cancelamento.
. Danos morais verificados. Autora que somente foi informada do ancelamento por ocasião da chegada ao aeroporto, chegando ao seu ocal de destino com 12 horas de atraso. Conduta não compatível a ma empresa ré que deveria agir com zelo, garantindo a chegada dos onsumidores ao seu local de destino.
consumidores ao seu local de destino. 8. Quantum indenizatório que não merece reforma, eis que fixado no padrão habitualmente arbitrado por este Tribunal. 9. Incidência dos juros de mora desde a citação que se mantém, eis que se trata de relação contratual. Inteligência do art. 405 do Código Civil. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (0178286-26.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 14/06/2023 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª) *Ação indenizatória por danos morais – Transporte aéreo nacional – Voo de Lisboa ao Rio de Janeiro, com conexão em São Paulo – Atraso do primeiro voo por problemas operacionais – Remanejamento para voo mais tarde, desembarcando o autor no destino final com atraso de 8 horas em relação cronograma inicial – Falha na prestação de serviço da ré evidenciada – Danos morais reconhecidos na sentença – Recurso exclusivo do autor – Majoração da indenização dos danos morais – Possibilidade – Danos morais majorados em consonância com a extensão do dano (art. 944 do CC) e em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso provido. Honorários advocatícios recursais – Inadmissibilidade – Fixação de honorários recursais que só tem cabimento nas hipóteses de não provimento ou não conhecimento do recurso, em tais casos fixados contra o recorrente – Recurso negado. Recurso parcialmente provido.* (TJSP; Apelação Cível 1006347-56.2022.8.26.0068; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023)
9. Incidência dos juros de mora desde a citação que se mantém, eis qu se trata de relação contratual. Inteligência do art. 405 do Código Civil.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Requerente e a evidente conduta lesiva da Requerida.
Também servirá a condenação de alento aos outros, assim como também uma advertência ao lesante para que seja menos negligente, a fim de evitar futuros dissabores a terceiros e desonra para com a legislação consumerista. Até porque as empresas aéreas constantemente comentem abusividades, não havendo motivo para permanecerem impunes.
IV. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
1. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado na exordial, para querendo, contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
2. A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor em favor da parte autora;
3. Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, condenando o réu ao pagamento em favor da parte autora a título de danos morais, frente a ilegalidade cometida pela Ré, o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente, até a data do efetivo pagamento, aplicando-se, ainda, correção;
. A adoção do juízo 100% digital para que todos os atos processuais, com audiências e sessões, sejam realizados exclusivamente por videoconferência.
GOSTON E MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ/MF 30.807.573/0001-92 Largo do Machado, 21, sala 714, Rio de Janeiro – RJ | CEP 22221-020 | Fone: +55 21 2222-7747 99679-5833 | 98840-4080 www.gostonadvogados.com | [email protected] | [email protected] | [email protected]
5. Requer ainda, que seja determinada a anotação do nome dos patronos ANDRÉ ANTUNES GOSTON, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 201.415, KIVAN DE AGUIAR DE MORAES NETO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 202.894 e BIANCA GARCIA GOSTON, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob nº 206.480, sob pena de nulidade, conforme art. 272, § 5º do CPC/2015.
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Por entender serem as provas apresentadas suficientes à formação do livr onvencimento sobre a matéria, visando os princípios da razoável duração do processo a celeridade, manifestamos expressa concordância com o julgamento antecipado d de.
Para fins de alçada, dá-se a presente causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Nestes Termos, Pede deferimento
io de Janeiro, 27 de novembro de 2023.
BIANCA GARCIA GOSTON OAB/RJ 206.480 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5040423-40.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL, ESTADO D
ENIO DIAS LEÃO COSTA, brasileiro, casado, engenheiro de produção, portador do documento de identidade nº 1238233 e do CPF/MF nº 01199434418, residente e domiciliada na Avenida Nossa Senhora Navegantes, nº 581, apto. 140-2, CEP 29050-335, Vitória – ES, vem, por seus advogados in fine assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, com sede na Rua Atica, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo - SP, pelas razões de fatos e fundamentos a seguir.
I. DOS FATOS
O Autor viajaria da cidade de Vitória, com destino ao Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro, em voo direto operado pela empresa Ré, no dia 18 de outubro das 2023 às 11h35min da manhã.
No momento que já aguardava no salão de embarque do aeroporto, por volta das 11:00 horas, a companhia aérea informou que o voo estava atrasado. A aeronave que
realizaria a viagem pousou no aeroporto apenas por volta das 13h40min, quando o procedimento de embarque foi iniciado.
Ocorre que, quando todos os passageiros já estavam a borado da aeronave, o rocedimento de decolagem foi interrompido, após alguns minutos parado na pista, o omandante informou que o avião retornaria em razão de problemas técnicos e seria ecessário o desembarque de todos.
O voo alternativo oferecido pela companhia aérea partiria apenas 20h10min e incluía escala no aeroporto de Guarulhos, tornando a viagem muito mais longa do que a inicialmente contratada:
Assim sendo, o Autor desembarcou no seu destino apenas por volta de 01:00 hora da madrugada, com 12 (doze) horas de atraso, em horário inoportuno, prejudicando o seu período de descanso, afetando compromissos na manhã seguinte.
Como sabido, falhas mecânicas configuram hipótese de fortuito interno, sendo inseridas no risco da atividade empresarial, que devem ser assumidos pelo transportador, visto que a este caberia a responsabilidade de evitar o transtorno, através da regular manutenção das aeronaves.
Ainda que pequenos atrasos sejam comuns nos aeroportos brasileiros, é preciso seja levado em consideração, ao adquirir passagem aérea, o consumidor programa toda sua viagem e compromissos, com base nos itinerários e horário contratados, na confiança de que a empresa empenhará esforços para garantir o cumprimento do serviço de transporte nos termos contratados.
Desta forma, passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança e qualidade, ao que o cancelamento dos voos, que geram atrasos imoderados, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência que devem reger as relações consumeristas
Os prejuízos do ato ilícito perpetrado pela Requerida, são passíveis de compensação e indenização, tanto para diminuir e amenizar os danos causados ao requerente, quanto para penalizar e coibir as companhias aéreas de continuarem prestando um mau serviço, agindo de maneira irresponsável com os consumidores. Somente assim, o instituto da indenização terá sua finalidade teleológica alcançada em sua plenitude.
Diante do exposto, a presente ação tem por objetivo a composição dos danos morais sofridos pela Requerente fundada na responsabilidade civil objetiva do transportador aéreo.
II. DO DIREITO
. Da responsabilidade objetiva do transportador
O Código de Defesa do Consumidor determina ser obrigação do fornecedor d serviço reparar todos os donos causados aos consumidores por falha na prestação d serviço, independentemente de culpa, definindo como fornecedor todos aqueles qu desenvolvem a atividade no mercado de consumo. Vejamos:
Lei 8.078/1990 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como
por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto, não havendo que se falar no acaso. (Grifamos)
Neste sentido trazemos julgado que assim decide:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de dano material e moral. Transporte rodoviário. Extravio de bagagem. Decisão de procedência parcial. O contrato de transporte é de resultado, com dever de transportar a pessoa e sua bagagem até seu destino no estado em que ingressou. Obrigação de garantia e resultado. Relação de consumo. Quebra de contrato. Responsabilidade objetiva. Dano moral indenizável. Quantum razoável e proporcional (R$ 6.000,00). Descabe redução. Sentença confirmada, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (Grifamos)
(TJSP; Apelação Cível 1025858-02.2020.8.26.0071; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 28/09/2021)
No caso em tela, as provas apresentadas pelo Requerente revelam a prestação deficitária do serviço contratado pela Requerida, a quem caberia atuar no sentido de transportar a passageira no horário contratado.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure
1) o fato: ação/omissão;
) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dan
O fato no caso em comento é o atraso do voo em razão de falhas mecânicas da aeronave. A ocorrência do dano é a frustração pelo não cumprimento do contrato no horário previsto, bem como todos os transtornos causados pelo atraso imoderado de 12 (doze) horas e chegada em horário inoportuno ao destino. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele. (Grifamos)
Conclui-se, portanto, que presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável. Com efeito, o fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária por falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A responsabilidade do réu é objetiva, cabendo inclusive a aplicação da inversão do ônus da prova, nos casos em que o contrato é de resultado, e não de meio, eis que tal disposição encontra-se regulamentada pelo Código do Consumidor, conforme abaixo:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor: […]; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do
juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.”(grifamos).
Diante de tais fatos, requer desde já seja declarada a inversão do ônus da prova, cabendo a ré o ônus de produzir todas as provas atinentes ao presente processo, sob pena de vir a ser condenado, com a procedência total da ação, na indenização pleiteada, antes mesmo da fase de instrução processual.
b. Da ocorrência de fortuito interno e da inafastabilidade da responsabilidade.
A legislação civil brasileira consolidou expressamente a responsabilização objetiva do transportador, definindo apenas o motivo de força maior como razão excludente desta responsabilidade (artigo 734).
O Ministro do STJ, Luis Felipe Salomão, no julgamento da REsp 1.450.434, assenta que “A força maior e o caso fortuito vêm sendo entendidos, atualmente, como espécies do gênero fortuito externo, no qual se enquadra a culpa exclusiva de terceiros, sendo aquele fato, imprevisível e inevitável, estranho à organização da empresa; contrapondo- se ao fortuito interno, que, apesar de também ser imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo-se na estrutura do negócio.”
Segue elucidando que a doutrina, ao diferenciar ambos os gêneros, sejam fortuitos internos e externos, entende que apenas este último tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva do transportador.
Conforme relatado, a decolagem não acorreu no horário previsto, manutenção de emergência não planejada, sendo, por isto, necessária realizar a troca da aeronave.
É certo aqui, que a manutenção da aeronave configura situação de fortuito interno, por ser inerente a atividade da empresa, não tendo, por tanto, o condão de afastar a responsabilidade objetiva do transportador. (Grifamos)
Neste sentido, trazemos à baila, decisão de caso análogo, proferida por este exímio tribunal, que prevê a inafastabilidade da responsabilidade das companhias de transporte aéreo, por atrasos em razão de manutenção de aeronaves:
RANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO PO ANO MORAL – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO – Necessidade d anutenção não programada da aeronave – Fato que caracteriz ortuito interno – Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artig 4 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo ndenização devida, com valor reduzido – Juros de mora exigíveis d itação, por se tratar de relação contratual – Recurso parcialment
DANO MORAL – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO – Necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fato que caracteriza fortuito interno – Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização devida, com valor reduzido – Juros de mora exigíveis da citação, por se tratar de relação contratual – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1011537-25.2022.8.26.0577; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Alteração no horário do voo. Alegada manutenção não programada na aeronave que constitui fortuito interno. Chegada ao destino com atraso de aproximadamente quatro horas. Responsabilidade objetiva da apelada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Circunstâncias que não podem ser consideradas como mero aborrecimento. Quantum indenizatório. Critérios que observam o caráter punitivo, compensatório e dissuasório da indenização. Fixação do valor em R$.5.000,00 (para cada autor), sugerido na vestibular. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018819-27.2021.8.26.0003; Relator (a): Anna
Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022)
Assim sendo, deve o fornecedor arcar com os riscos da atividade empresaria desenvolvida, tendo responsabilidade pela frustação da legitima expectativa gerada pel consumidor, que não recebeu o serviço de transporte na forma em que foi contratado, caracterizando assim falha da prestação do serviço, tendo a Requerida, por tanto, o deve de indenizar.
III. DOS DANOS MORAIS
Conforme demonstrado por todo exposto e pelas provas anexas, é evidente a falha na prestação do serviço, uma vez que a principal característica do serviço de uma empresa aérea é a obrigação de proporcionar ao passageiro viagem rápida, tranquila e segura.
Fato incontroverso foi a inescusável imprudência da empresa ao liberar aeronave que não apresentava condições seguras para voo. Por sorte a pane no sistema se deu em terra, antes que a aeronave decolasse, o que não exime a responsabilidade da empresa ao expor seus passageiros a temerário risco e os submeterem a atraso imoderado para nova decolagem.
Ademais, é dever do transportador garantir que o passageiro chegue ao seu destino no horário planejado, a empresa aérea obriga-se a impelir esforços para garantir que o resultado do contrato seja alcançado na forma prevista.
Não há o que falar em conveniência da Ré, a responsabilidade é objetiva, como sabido, o Código Civil elenca apenas a força maior como razão capaz de afastar a responsabilidade do transportador (artigo 734), circunstância que não abrange o caso em tela.
Nesse sentido, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas da Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços.
Damos destaque aqui ao julgado do Supremo Tribunal de Justiça (Resp. nº 1.584.456), no qual a relatora, ministra Nancy Andrighi, cita expressamente quesitos que devem ser observados para averiguar a ocorrência de dano moral, assim posto:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.465 “6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (Grifamos)
Não podemos ignorar que no caso em tela por diversas vezes a parte Auto barrou em circunstâncias que lhe geraram prejuízos morais, tais como: voo cancela
no momento do embarque, passageiro realocado em voo com escala, enfrentando viagem muito mais longa que o itinerário contratado, atraso de 12 (doze) horas para chegada ao destino, desembarque em horário inoportuno, já no início da madrugada, prejudicando período de descanso do Autor.
Essa indiferença e desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e até de humilhação e indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo o dano moral indiscutível.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea, bem como a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores como se verifica no inciso XXXII do art. 5º.
Neste diapasão, cumpre trazer a definição de danos morais de Carlos Alberto Bittar em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial”. (Grifo nosso).
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra e sua integridade psíquica, não há como negar os danos morais sofridos, não havendo dúvidas aqui acerca do direito da parte autora ver-se indenizada pela evidente afronta aos seus direitos como consumidora em razão da prestação deficitária do serviço pela empresa Ré.
A gravidade da falha do serviço é evidente, inclusive julgados recentes deste exímio tribunal corroboram a tese de que o atraso de voo caracteriza falha na prestação
de serviço por parte da empresa de transporte aéreo, suscetível de causar danos psicológicos ao passageiro, passíveis de indenização, vejamos:
Apelação Cível. Direito do consumidor. Companhia aérea Gol Cancelamento de voo doméstico. Atraso de 12 horas. Sentença d procedência. 1. Autora que adquiriu passagens de ida e volta em voo operado pel ré, no trecho Palmas - Campinas, com conexão em Brasília, ocorrend o cancelamento em seu voo de ida e sendo reacomodada em outr voo, que somente chegou ao local de destino com 12 horas de atraso. 2. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar a requerid ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00, a título de danos morais. 3. Fato de a autora residir em Tocantins que não importa e incompetência territorial do juízo a quo. 3.1 Consumidor que possui a opção de ajuizar a ação no foro de se próprio domicílio, na sede da pessoa jurídica demandada ou, ainda, n foro do lugar onde tenha ocorrido o ato ou fato em que se funda demanda. 3.2 Empresa ré que possui sede no centro do Rio de Janeiro. 3.3 Ajuizamento da ação no domicílio da autora que se trata de um faculdade e não de uma obrigação Competência que se verifica Inteligência do disposto nos artigos 46 e 53, III, "a", do CPC c/c art. 75 IV, §1º do Código Civil. 4. Empresa ré que afirma que cancelamento ocorreu por necessidad de readequação da malha aérea, em razão das restrições impostas à operações aéreas no país, ante a pandemia do COVID-19 e aos surto da gripe Influenza. 5. Ausência, contudo, de demonstração que o cancelamento tenh ocorrido em razão da pandemia e que sua conduta tenha derivado d disposto na Resolução 556/2020 da ANAC. 6. Inexistência de comprovação de ter sido a consumidora notificad previamente do cancelamento.
. Danos morais verificados. Autora que somente foi informada do ancelamento por ocasião da chegada ao aeroporto, chegando ao seu ocal de destino com 12 horas de atraso. Conduta não compatível a ma empresa ré que deveria agir com zelo, garantindo a chegada dos onsumidores ao seu local de destino.
consumidores ao seu local de destino. 8. Quantum indenizatório que não merece reforma, eis que fixado no padrão habitualmente arbitrado por este Tribunal. 9. Incidência dos juros de mora desde a citação que se mantém, eis que se trata de relação contratual. Inteligência do art. 405 do Código Civil. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (0178286-26.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 14/06/2023 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª) *Ação indenizatória por danos morais – Transporte aéreo nacional – Voo de Lisboa ao Rio de Janeiro, com conexão em São Paulo – Atraso do primeiro voo por problemas operacionais – Remanejamento para voo mais tarde, desembarcando o autor no destino final com atraso de 8 horas em relação cronograma inicial – Falha na prestação de serviço da ré evidenciada – Danos morais reconhecidos na sentença – Recurso exclusivo do autor – Majoração da indenização dos danos morais – Possibilidade – Danos morais majorados em consonância com a extensão do dano (art. 944 do CC) e em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso provido. Honorários advocatícios recursais – Inadmissibilidade – Fixação de honorários recursais que só tem cabimento nas hipóteses de não provimento ou não conhecimento do recurso, em tais casos fixados contra o recorrente – Recurso negado. Recurso parcialmente provido.* (TJSP; Apelação Cível 1006347-56.2022.8.26.0068; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023)
9. Incidência dos juros de mora desde a citação que se mantém, eis qu se trata de relação contratual. Inteligência do art. 405 do Código Civil.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Requerente e a evidente conduta lesiva da Requerida.
Também servirá a condenação de alento aos outros, assim como também uma advertência ao lesante para que seja menos negligente, a fim de evitar futuros dissabores a terceiros e desonra para com a legislação consumerista. Até porque as empresas aéreas constantemente comentem abusividades, não havendo motivo para permanecerem impunes.
IV. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
1. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado na exordial, para querendo, contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
2. A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor em favor da parte autora;
3. Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, condenando o réu ao pagamento em favor da parte autora a título de danos morais, frente a ilegalidade cometida pela Ré, o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente, até a data do efetivo pagamento, aplicando-se, ainda, correção;
. A adoção do juízo 100% digital para que todos os atos processuais, com audiências e sessões, sejam realizados exclusivamente por videoconferência.
GOSTON E MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ/MF 30.807.573/0001-92 Largo do Machado, 21, sala 714, Rio de Janeiro – RJ | CEP 22221-020 | Fone: +55 21 2222-7747 99679-5833 | 98840-4080 www.gostonadvogados.com | [email protected] | [email protected] | [email protected]
5. Requer ainda, que seja determinada a anotação do nome dos patronos ANDRÉ ANTUNES GOSTON, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 201.415, KIVAN DE AGUIAR DE MORAES NETO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 202.894 e BIANCA GARCIA GOSTON, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob nº 206.480, sob pena de nulidade, conforme art. 272, § 5º do CPC/2015.
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Por entender serem as provas apresentadas suficientes à formação do livr onvencimento sobre a matéria, visando os princípios da razoável duração do processo a celeridade, manifestamos expressa concordância com o julgamento antecipado d de.
Para fins de alçada, dá-se a presente causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Nestes Termos, Pede deferimento
io de Janeiro, 27 de novembro de 2023.
BIANCA GARCIA GOSTON OAB/RJ 206.480 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5040423-40.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL, ESTADO D
ENIO DIAS LEÃO COSTA, brasileiro, casado, engenheiro de produção, portador do documento de identidade nº 1238233 e do CPF/MF nº 01199434418, residente e domiciliada na Avenida Nossa Senhora Navegantes, nº 581, apto. 140-2, CEP 29050-335, Vitória – ES, vem, por seus advogados in fine assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, com sede na Rua Atica, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo - SP, pelas razões de fatos e fundamentos a seguir.
I. DOS FATOS
O Autor viajaria da cidade de Vitória, com destino ao Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro, em voo direto operado pela empresa Ré, no dia 18 de outubro das 2023 às 11h35min da manhã.
No momento que já aguardava no salão de embarque do aeroporto, por volta das 11:00 horas, a companhia aérea informou que o voo estava atrasado. A aeronave que
realizaria a viagem pousou no aeroporto apenas por volta das 13h40min, quando o procedimento de embarque foi iniciado.
Ocorre que, quando todos os passageiros já estavam a borado da aeronave, o rocedimento de decolagem foi interrompido, após alguns minutos parado na pista, o omandante informou que o avião retornaria em razão de problemas técnicos e seria ecessário o desembarque de todos.
O voo alternativo oferecido pela companhia aérea partiria apenas 20h10min e incluía escala no aeroporto de Guarulhos, tornando a viagem muito mais longa do que a inicialmente contratada:
Assim sendo, o Autor desembarcou no seu destino apenas por volta de 01:00 hora da madrugada, com 12 (doze) horas de atraso, em horário inoportuno, prejudicando o seu período de descanso, afetando compromissos na manhã seguinte.
Como sabido, falhas mecânicas configuram hipótese de fortuito interno, sendo inseridas no risco da atividade empresarial, que devem ser assumidos pelo transportador, visto que a este caberia a responsabilidade de evitar o transtorno, através da regular manutenção das aeronaves.
Ainda que pequenos atrasos sejam comuns nos aeroportos brasileiros, é preciso seja levado em consideração, ao adquirir passagem aérea, o consumidor programa toda sua viagem e compromissos, com base nos itinerários e horário contratados, na confiança de que a empresa empenhará esforços para garantir o cumprimento do serviço de transporte nos termos contratados.
Desta forma, passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança e qualidade, ao que o cancelamento dos voos, que geram atrasos imoderados, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência que devem reger as relações consumeristas
Os prejuízos do ato ilícito perpetrado pela Requerida, são passíveis de compensação e indenização, tanto para diminuir e amenizar os danos causados ao requerente, quanto para penalizar e coibir as companhias aéreas de continuarem prestando um mau serviço, agindo de maneira irresponsável com os consumidores. Somente assim, o instituto da indenização terá sua finalidade teleológica alcançada em sua plenitude.
Diante do exposto, a presente ação tem por objetivo a composição dos danos morais sofridos pela Requerente fundada na responsabilidade civil objetiva do transportador aéreo.
II. DO DIREITO
. Da responsabilidade objetiva do transportador
O Código de Defesa do Consumidor determina ser obrigação do fornecedor d serviço reparar todos os donos causados aos consumidores por falha na prestação d serviço, independentemente de culpa, definindo como fornecedor todos aqueles qu desenvolvem a atividade no mercado de consumo. Vejamos:
Lei 8.078/1990 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como
por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto, não havendo que se falar no acaso. (Grifamos)
Neste sentido trazemos julgado que assim decide:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de dano material e moral. Transporte rodoviário. Extravio de bagagem. Decisão de procedência parcial. O contrato de transporte é de resultado, com dever de transportar a pessoa e sua bagagem até seu destino no estado em que ingressou. Obrigação de garantia e resultado. Relação de consumo. Quebra de contrato. Responsabilidade objetiva. Dano moral indenizável. Quantum razoável e proporcional (R$ 6.000,00). Descabe redução. Sentença confirmada, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (Grifamos)
(TJSP; Apelação Cível 1025858-02.2020.8.26.0071; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 28/09/2021)
No caso em tela, as provas apresentadas pelo Requerente revelam a prestação deficitária do serviço contratado pela Requerida, a quem caberia atuar no sentido de transportar a passageira no horário contratado.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure
1) o fato: ação/omissão;
) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dan
O fato no caso em comento é o atraso do voo em razão de falhas mecânicas da aeronave. A ocorrência do dano é a frustração pelo não cumprimento do contrato no horário previsto, bem como todos os transtornos causados pelo atraso imoderado de 12 (doze) horas e chegada em horário inoportuno ao destino. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele. (Grifamos)
Conclui-se, portanto, que presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável. Com efeito, o fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária por falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A responsabilidade do réu é objetiva, cabendo inclusive a aplicação da inversão do ônus da prova, nos casos em que o contrato é de resultado, e não de meio, eis que tal disposição encontra-se regulamentada pelo Código do Consumidor, conforme abaixo:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor: […]; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do
juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.”(grifamos).
Diante de tais fatos, requer desde já seja declarada a inversão do ônus da prova, cabendo a ré o ônus de produzir todas as provas atinentes ao presente processo, sob pena de vir a ser condenado, com a procedência total da ação, na indenização pleiteada, antes mesmo da fase de instrução processual.
b. Da ocorrência de fortuito interno e da inafastabilidade da responsabilidade.
A legislação civil brasileira consolidou expressamente a responsabilização objetiva do transportador, definindo apenas o motivo de força maior como razão excludente desta responsabilidade (artigo 734).
O Ministro do STJ, Luis Felipe Salomão, no julgamento da REsp 1.450.434, assenta que “A força maior e o caso fortuito vêm sendo entendidos, atualmente, como espécies do gênero fortuito externo, no qual se enquadra a culpa exclusiva de terceiros, sendo aquele fato, imprevisível e inevitável, estranho à organização da empresa; contrapondo- se ao fortuito interno, que, apesar de também ser imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo-se na estrutura do negócio.”
Segue elucidando que a doutrina, ao diferenciar ambos os gêneros, sejam fortuitos internos e externos, entende que apenas este último tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva do transportador.
Conforme relatado, a decolagem não acorreu no horário previsto, manutenção de emergência não planejada, sendo, por isto, necessária realizar a troca da aeronave.
É certo aqui, que a manutenção da aeronave configura situação de fortuito interno, por ser inerente a atividade da empresa, não tendo, por tanto, o condão de afastar a responsabilidade objetiva do transportador. (Grifamos)
Neste sentido, trazemos à baila, decisão de caso análogo, proferida por este exímio tribunal, que prevê a inafastabilidade da responsabilidade das companhias de transporte aéreo, por atrasos em razão de manutenção de aeronaves:
RANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO PO ANO MORAL – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO – Necessidade d anutenção não programada da aeronave – Fato que caracteriz ortuito interno – Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artig 4 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo ndenização devida, com valor reduzido – Juros de mora exigíveis d itação, por se tratar de relação contratual – Recurso parcialment
DANO MORAL – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO – Necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fato que caracteriza fortuito interno – Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização devida, com valor reduzido – Juros de mora exigíveis da citação, por se tratar de relação contratual – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1011537-25.2022.8.26.0577; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Alteração no horário do voo. Alegada manutenção não programada na aeronave que constitui fortuito interno. Chegada ao destino com atraso de aproximadamente quatro horas. Responsabilidade objetiva da apelada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Circunstâncias que não podem ser consideradas como mero aborrecimento. Quantum indenizatório. Critérios que observam o caráter punitivo, compensatório e dissuasório da indenização. Fixação do valor em R$.5.000,00 (para cada autor), sugerido na vestibular. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018819-27.2021.8.26.0003; Relator (a): Anna
Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022)
Assim sendo, deve o fornecedor arcar com os riscos da atividade empresaria desenvolvida, tendo responsabilidade pela frustação da legitima expectativa gerada pel consumidor, que não recebeu o serviço de transporte na forma em que foi contratado, caracterizando assim falha da prestação do serviço, tendo a Requerida, por tanto, o deve de indenizar.
III. DOS DANOS MORAIS
Conforme demonstrado por todo exposto e pelas provas anexas, é evidente a falha na prestação do serviço, uma vez que a principal característica do serviço de uma empresa aérea é a obrigação de proporcionar ao passageiro viagem rápida, tranquila e segura.
Fato incontroverso foi a inescusável imprudência da empresa ao liberar aeronave que não apresentava condições seguras para voo. Por sorte a pane no sistema se deu em terra, antes que a aeronave decolasse, o que não exime a responsabilidade da empresa ao expor seus passageiros a temerário risco e os submeterem a atraso imoderado para nova decolagem.
Ademais, é dever do transportador garantir que o passageiro chegue ao seu destino no horário planejado, a empresa aérea obriga-se a impelir esforços para garantir que o resultado do contrato seja alcançado na forma prevista.
Não há o que falar em conveniência da Ré, a responsabilidade é objetiva, como sabido, o Código Civil elenca apenas a força maior como razão capaz de afastar a responsabilidade do transportador (artigo 734), circunstância que não abrange o caso em tela.
Nesse sentido, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas da Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços.
Damos destaque aqui ao julgado do Supremo Tribunal de Justiça (Resp. nº 1.584.456), no qual a relatora, ministra Nancy Andrighi, cita expressamente quesitos que devem ser observados para averiguar a ocorrência de dano moral, assim posto:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.465 “6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (Grifamos)
Não podemos ignorar que no caso em tela por diversas vezes a parte Auto barrou em circunstâncias que lhe geraram prejuízos morais, tais como: voo cancela
no momento do embarque, passageiro realocado em voo com escala, enfrentando viagem muito mais longa que o itinerário contratado, atraso de 12 (doze) horas para chegada ao destino, desembarque em horário inoportuno, já no início da madrugada, prejudicando período de descanso do Autor.
Essa indiferença e desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e até de humilhação e indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo o dano moral indiscutível.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea, bem como a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores como se verifica no inciso XXXII do art. 5º.
Neste diapasão, cumpre trazer a definição de danos morais de Carlos Alberto Bittar em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial”. (Grifo nosso).
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra e sua integridade psíquica, não há como negar os danos morais sofridos, não havendo dúvidas aqui acerca do direito da parte autora ver-se indenizada pela evidente afronta aos seus direitos como consumidora em razão da prestação deficitária do serviço pela empresa Ré.
A gravidade da falha do serviço é evidente, inclusive julgados recentes deste exímio tribunal corroboram a tese de que o atraso de voo caracteriza falha na prestação
de serviço por parte da empresa de transporte aéreo, suscetível de causar danos psicológicos ao passageiro, passíveis de indenização, vejamos:
Apelação Cível. Direito do consumidor. Companhia aérea Gol Cancelamento de voo doméstico. Atraso de 12 horas. Sentença d procedência. 1. Autora que adquiriu passagens de ida e volta em voo operado pel ré, no trecho Palmas - Campinas, com conexão em Brasília, ocorrend o cancelamento em seu voo de ida e sendo reacomodada em outr voo, que somente chegou ao local de destino com 12 horas de atraso. 2. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar a requerid ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00, a título de danos morais. 3. Fato de a autora residir em Tocantins que não importa e incompetência territorial do juízo a quo. 3.1 Consumidor que possui a opção de ajuizar a ação no foro de se próprio domicílio, na sede da pessoa jurídica demandada ou, ainda, n foro do lugar onde tenha ocorrido o ato ou fato em que se funda demanda. 3.2 Empresa ré que possui sede no centro do Rio de Janeiro. 3.3 Ajuizamento da ação no domicílio da autora que se trata de um faculdade e não de uma obrigação Competência que se verifica Inteligência do disposto nos artigos 46 e 53, III, "a", do CPC c/c art. 75 IV, §1º do Código Civil. 4. Empresa ré que afirma que cancelamento ocorreu por necessidad de readequação da malha aérea, em razão das restrições impostas à operações aéreas no país, ante a pandemia do COVID-19 e aos surto da gripe Influenza. 5. Ausência, contudo, de demonstração que o cancelamento tenh ocorrido em razão da pandemia e que sua conduta tenha derivado d disposto na Resolução 556/2020 da ANAC. 6. Inexistência de comprovação de ter sido a consumidora notificad previamente do cancelamento.
. Danos morais verificados. Autora que somente foi informada do ancelamento por ocasião da chegada ao aeroporto, chegando ao seu ocal de destino com 12 horas de atraso. Conduta não compatível a ma empresa ré que deveria agir com zelo, garantindo a chegada dos onsumidores ao seu local de destino.
consumidores ao seu local de destino. 8. Quantum indenizatório que não merece reforma, eis que fixado no padrão habitualmente arbitrado por este Tribunal. 9. Incidência dos juros de mora desde a citação que se mantém, eis que se trata de relação contratual. Inteligência do art. 405 do Código Civil. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (0178286-26.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 14/06/2023 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª) *Ação indenizatória por danos morais – Transporte aéreo nacional – Voo de Lisboa ao Rio de Janeiro, com conexão em São Paulo – Atraso do primeiro voo por problemas operacionais – Remanejamento para voo mais tarde, desembarcando o autor no destino final com atraso de 8 horas em relação cronograma inicial – Falha na prestação de serviço da ré evidenciada – Danos morais reconhecidos na sentença – Recurso exclusivo do autor – Majoração da indenização dos danos morais – Possibilidade – Danos morais majorados em consonância com a extensão do dano (art. 944 do CC) e em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso provido. Honorários advocatícios recursais – Inadmissibilidade – Fixação de honorários recursais que só tem cabimento nas hipóteses de não provimento ou não conhecimento do recurso, em tais casos fixados contra o recorrente – Recurso negado. Recurso parcialmente provido.* (TJSP; Apelação Cível 1006347-56.2022.8.26.0068; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023)
9. Incidência dos juros de mora desde a citação que se mantém, eis qu se trata de relação contratual. Inteligência do art. 405 do Código Civil.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Requerente e a evidente conduta lesiva da Requerida.
Também servirá a condenação de alento aos outros, assim como também uma advertência ao lesante para que seja menos negligente, a fim de evitar futuros dissabores a terceiros e desonra para com a legislação consumerista. Até porque as empresas aéreas constantemente comentem abusividades, não havendo motivo para permanecerem impunes.
IV. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
1. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado na exordial, para querendo, contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
2. A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor em favor da parte autora;
3. Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, condenando o réu ao pagamento em favor da parte autora a título de danos morais, frente a ilegalidade cometida pela Ré, o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente, até a data do efetivo pagamento, aplicando-se, ainda, correção;
. A adoção do juízo 100% digital para que todos os atos processuais, com audiências e sessões, sejam realizados exclusivamente por videoconferência.
GOSTON E MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ/MF 30.807.573/0001-92 Largo do Machado, 21, sala 714, Rio de Janeiro – RJ | CEP 22221-020 | Fone: +55 21 2222-7747 99679-5833 | 98840-4080 www.gostonadvogados.com | [email protected] | [email protected] | [email protected]
5. Requer ainda, que seja determinada a anotação do nome dos patronos ANDRÉ ANTUNES GOSTON, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 201.415, KIVAN DE AGUIAR DE MORAES NETO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 202.894 e BIANCA GARCIA GOSTON, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob nº 206.480, sob pena de nulidade, conforme art. 272, § 5º do CPC/2015.
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Por entender serem as provas apresentadas suficientes à formação do livr onvencimento sobre a matéria, visando os princípios da razoável duração do processo a celeridade, manifestamos expressa concordância com o julgamento antecipado d de.
Para fins de alçada, dá-se a presente causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Nestes Termos, Pede deferimento
io de Janeiro, 27 de novembro de 2023.
BIANCA GARCIA GOSTON OAB/RJ 206.480 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5040423-40.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL, ESTADO D
ENIO DIAS LEÃO COSTA, brasileiro, casado, engenheiro de produção, portador do documento de identidade nº 1238233 e do CPF/MF nº 01199434418, residente e domiciliada na Avenida Nossa Senhora Navegantes, nº 581, apto. 140-2, CEP 29050-335, Vitória – ES, vem, por seus advogados in fine assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, com sede na Rua Atica, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo - SP, pelas razões de fatos e fundamentos a seguir.
I. DOS FATOS
O Autor viajaria da cidade de Vitória, com destino ao Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro, em voo direto operado pela empresa Ré, no dia 18 de outubro das 2023 às 11h35min da manhã.
No momento que já aguardava no salão de embarque do aeroporto, por volta das 11:00 horas, a companhia aérea informou que o voo estava atrasado. A aeronave que
realizaria a viagem pousou no aeroporto apenas por volta das 13h40min, quando o procedimento de embarque foi iniciado.
Ocorre que, quando todos os passageiros já estavam a borado da aeronave, o rocedimento de decolagem foi interrompido, após alguns minutos parado na pista, o omandante informou que o avião retornaria em razão de problemas técnicos e seria ecessário o desembarque de todos.
O voo alternativo oferecido pela companhia aérea partiria apenas 20h10min e incluía escala no aeroporto de Guarulhos, tornando a viagem muito mais longa do que a inicialmente contratada:
Assim sendo, o Autor desembarcou no seu destino apenas por volta de 01:00 hora da madrugada, com 12 (doze) horas de atraso, em horário inoportuno, prejudicando o seu período de descanso, afetando compromissos na manhã seguinte.
Como sabido, falhas mecânicas configuram hipótese de fortuito interno, sendo inseridas no risco da atividade empresarial, que devem ser assumidos pelo transportador, visto que a este caberia a responsabilidade de evitar o transtorno, através da regular manutenção das aeronaves.
Ainda que pequenos atrasos sejam comuns nos aeroportos brasileiros, é preciso seja levado em consideração, ao adquirir passagem aérea, o consumidor programa toda sua viagem e compromissos, com base nos itinerários e horário contratados, na confiança de que a empresa empenhará esforços para garantir o cumprimento do serviço de transporte nos termos contratados.
Desta forma, passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança e qualidade, ao que o cancelamento dos voos, que geram atrasos imoderados, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência que devem reger as relações consumeristas
Os prejuízos do ato ilícito perpetrado pela Requerida, são passíveis de compensação e indenização, tanto para diminuir e amenizar os danos causados ao requerente, quanto para penalizar e coibir as companhias aéreas de continuarem prestando um mau serviço, agindo de maneira irresponsável com os consumidores. Somente assim, o instituto da indenização terá sua finalidade teleológica alcançada em sua plenitude.
Diante do exposto, a presente ação tem por objetivo a composição dos danos morais sofridos pela Requerente fundada na responsabilidade civil objetiva do transportador aéreo.
II. DO DIREITO
. Da responsabilidade objetiva do transportador
O Código de Defesa do Consumidor determina ser obrigação do fornecedor d serviço reparar todos os donos causados aos consumidores por falha na prestação d serviço, independentemente de culpa, definindo como fornecedor todos aqueles qu desenvolvem a atividade no mercado de consumo. Vejamos:
Lei 8.078/1990 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como
por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto, não havendo que se falar no acaso. (Grifamos)
Neste sentido trazemos julgado que assim decide:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de dano material e moral. Transporte rodoviário. Extravio de bagagem. Decisão de procedência parcial. O contrato de transporte é de resultado, com dever de transportar a pessoa e sua bagagem até seu destino no estado em que ingressou. Obrigação de garantia e resultado. Relação de consumo. Quebra de contrato. Responsabilidade objetiva. Dano moral indenizável. Quantum razoável e proporcional (R$ 6.000,00). Descabe redução. Sentença confirmada, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (Grifamos)
(TJSP; Apelação Cível 1025858-02.2020.8.26.0071; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 28/09/2021)
No caso em tela, as provas apresentadas pelo Requerente revelam a prestação deficitária do serviço contratado pela Requerida, a quem caberia atuar no sentido de transportar a passageira no horário contratado.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure
1) o fato: ação/omissão;
) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dan
O fato no caso em comento é o atraso do voo em razão de falhas mecânicas da aeronave. A ocorrência do dano é a frustração pelo não cumprimento do contrato no horário previsto, bem como todos os transtornos causados pelo atraso imoderado de 12 (doze) horas e chegada em horário inoportuno ao destino. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele. (Grifamos)
Conclui-se, portanto, que presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável. Com efeito, o fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária por falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A responsabilidade do réu é objetiva, cabendo inclusive a aplicação da inversão do ônus da prova, nos casos em que o contrato é de resultado, e não de meio, eis que tal disposição encontra-se regulamentada pelo Código do Consumidor, conforme abaixo:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor: […]; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do
juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.”(grifamos).
Diante de tais fatos, requer desde já seja declarada a inversão do ônus da prova, cabendo a ré o ônus de produzir todas as provas atinentes ao presente processo, sob pena de vir a ser condenado, com a procedência total da ação, na indenização pleiteada, antes mesmo da fase de instrução processual.
b. Da ocorrência de fortuito interno e da inafastabilidade da responsabilidade.
A legislação civil brasileira consolidou expressamente a responsabilização objetiva do transportador, definindo apenas o motivo de força maior como razão excludente desta responsabilidade (artigo 734).
O Ministro do STJ, Luis Felipe Salomão, no julgamento da REsp 1.450.434, assenta que “A força maior e o caso fortuito vêm sendo entendidos, atualmente, como espécies do gênero fortuito externo, no qual se enquadra a culpa exclusiva de terceiros, sendo aquele fato, imprevisível e inevitável, estranho à organização da empresa; contrapondo- se ao fortuito interno, que, apesar de também ser imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo-se na estrutura do negócio.”
Segue elucidando que a doutrina, ao diferenciar ambos os gêneros, sejam fortuitos internos e externos, entende que apenas este último tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva do transportador.
Conforme relatado, a decolagem não acorreu no horário previsto, manutenção de emergência não planejada, sendo, por isto, necessária realizar a troca da aeronave.
É certo aqui, que a manutenção da aeronave configura situação de fortuito interno, por ser inerente a atividade da empresa, não tendo, por tanto, o condão de afastar a responsabilidade objetiva do transportador. (Grifamos)
Neste sentido, trazemos à baila, decisão de caso análogo, proferida por este exímio tribunal, que prevê a inafastabilidade da responsabilidade das companhias de transporte aéreo, por atrasos em razão de manutenção de aeronaves:
RANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO PO ANO MORAL – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO – Necessidade d anutenção não programada da aeronave – Fato que caracteriz ortuito interno – Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artig 4 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo ndenização devida, com valor reduzido – Juros de mora exigíveis d itação, por se tratar de relação contratual – Recurso parcialment
DANO MORAL – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO – Necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fato que caracteriza fortuito interno – Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização devida, com valor reduzido – Juros de mora exigíveis da citação, por se tratar de relação contratual – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1011537-25.2022.8.26.0577; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Alteração no horário do voo. Alegada manutenção não programada na aeronave que constitui fortuito interno. Chegada ao destino com atraso de aproximadamente quatro horas. Responsabilidade objetiva da apelada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Circunstâncias que não podem ser consideradas como mero aborrecimento. Quantum indenizatório. Critérios que observam o caráter punitivo, compensatório e dissuasório da indenização. Fixação do valor em R$.5.000,00 (para cada autor), sugerido na vestibular. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018819-27.2021.8.26.0003; Relator (a): Anna
Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022)
Assim sendo, deve o fornecedor arcar com os riscos da atividade empresaria desenvolvida, tendo responsabilidade pela frustação da legitima expectativa gerada pel consumidor, que não recebeu o serviço de transporte na forma em que foi contratado, caracterizando assim falha da prestação do serviço, tendo a Requerida, por tanto, o deve de indenizar.
III. DOS DANOS MORAIS
Conforme demonstrado por todo exposto e pelas provas anexas, é evidente a falha na prestação do serviço, uma vez que a principal característica do serviço de uma empresa aérea é a obrigação de proporcionar ao passageiro viagem rápida, tranquila e segura.
Fato incontroverso foi a inescusável imprudência da empresa ao liberar aeronave que não apresentava condições seguras para voo. Por sorte a pane no sistema se deu em terra, antes que a aeronave decolasse, o que não exime a responsabilidade da empresa ao expor seus passageiros a temerário risco e os submeterem a atraso imoderado para nova decolagem.
Ademais, é dever do transportador garantir que o passageiro chegue ao seu destino no horário planejado, a empresa aérea obriga-se a impelir esforços para garantir que o resultado do contrato seja alcançado na forma prevista.
Não há o que falar em conveniência da Ré, a responsabilidade é objetiva, como sabido, o Código Civil elenca apenas a força maior como razão capaz de afastar a responsabilidade do transportador (artigo 734), circunstância que não abrange o caso em tela.
Nesse sentido, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas da Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços.
Damos destaque aqui ao julgado do Supremo Tribunal de Justiça (Resp. nº 1.584.456), no qual a relatora, ministra Nancy Andrighi, cita expressamente quesitos que devem ser observados para averiguar a ocorrência de dano moral, assim posto:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.465 “6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (Grifamos)
Não podemos ignorar que no caso em tela por diversas vezes a parte Auto barrou em circunstâncias que lhe geraram prejuízos morais, tais como: voo cancela
no momento do embarque, passageiro realocado em voo com escala, enfrentando viagem muito mais longa que o itinerário contratado, atraso de 12 (doze) horas para chegada ao destino, desembarque em horário inoportuno, já no início da madrugada, prejudicando período de descanso do Autor.
Essa indiferença e desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e até de humilhação e indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo o dano moral indiscutível.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea, bem como a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores como se verifica no inciso XXXII do art. 5º.
Neste diapasão, cumpre trazer a definição de danos morais de Carlos Alberto Bittar em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial”. (Grifo nosso).
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra e sua integridade psíquica, não há como negar os danos morais sofridos, não havendo dúvidas aqui acerca do direito da parte autora ver-se indenizada pela evidente afronta aos seus direitos como consumidora em razão da prestação deficitária do serviço pela empresa Ré.
A gravidade da falha do serviço é evidente, inclusive julgados recentes deste exímio tribunal corroboram a tese de que o atraso de voo caracteriza falha na prestação
de serviço por parte da empresa de transporte aéreo, suscetível de causar danos psicológicos ao passageiro, passíveis de indenização, vejamos:
Apelação Cível. Direito do consumidor. Companhia aérea Gol Cancelamento de voo doméstico. Atraso de 12 horas. Sentença d procedência. 1. Autora que adquiriu passagens de ida e volta em voo operado pel ré, no trecho Palmas - Campinas, com conexão em Brasília, ocorrend o cancelamento em seu voo de ida e sendo reacomodada em outr voo, que somente chegou ao local de destino com 12 horas de atraso. 2. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar a requerid ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00, a título de danos morais. 3. Fato de a autora residir em Tocantins que não importa e incompetência territorial do juízo a quo. 3.1 Consumidor que possui a opção de ajuizar a ação no foro de se próprio domicílio, na sede da pessoa jurídica demandada ou, ainda, n foro do lugar onde tenha ocorrido o ato ou fato em que se funda demanda. 3.2 Empresa ré que possui sede no centro do Rio de Janeiro. 3.3 Ajuizamento da ação no domicílio da autora que se trata de um faculdade e não de uma obrigação Competência que se verifica Inteligência do disposto nos artigos 46 e 53, III, "a", do CPC c/c art. 75 IV, §1º do Código Civil. 4. Empresa ré que afirma que cancelamento ocorreu por necessidad de readequação da malha aérea, em razão das restrições impostas à operações aéreas no país, ante a pandemia do COVID-19 e aos surto da gripe Influenza. 5. Ausência, contudo, de demonstração que o cancelamento tenh ocorrido em razão da pandemia e que sua conduta tenha derivado d disposto na Resolução 556/2020 da ANAC. 6. Inexistência de comprovação de ter sido a consumidora notificad previamente do cancelamento.
. Danos morais verificados. Autora que somente foi informada do ancelamento por ocasião da chegada ao aeroporto, chegando ao seu ocal de destino com 12 horas de atraso. Conduta não compatível a ma empresa ré que deveria agir com zelo, garantindo a chegada dos onsumidores ao seu local de destino.
consumidores ao seu local de destino. 8. Quantum indenizatório que não merece reforma, eis que fixado no padrão habitualmente arbitrado por este Tribunal. 9. Incidência dos juros de mora desde a citação que se mantém, eis que se trata de relação contratual. Inteligência do art. 405 do Código Civil. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (0178286-26.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 14/06/2023 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª) *Ação indenizatória por danos morais – Transporte aéreo nacional – Voo de Lisboa ao Rio de Janeiro, com conexão em São Paulo – Atraso do primeiro voo por problemas operacionais – Remanejamento para voo mais tarde, desembarcando o autor no destino final com atraso de 8 horas em relação cronograma inicial – Falha na prestação de serviço da ré evidenciada – Danos morais reconhecidos na sentença – Recurso exclusivo do autor – Majoração da indenização dos danos morais – Possibilidade – Danos morais majorados em consonância com a extensão do dano (art. 944 do CC) e em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso provido. Honorários advocatícios recursais – Inadmissibilidade – Fixação de honorários recursais que só tem cabimento nas hipóteses de não provimento ou não conhecimento do recurso, em tais casos fixados contra o recorrente – Recurso negado. Recurso parcialmente provido.* (TJSP; Apelação Cível 1006347-56.2022.8.26.0068; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023)
9. Incidência dos juros de mora desde a citação que se mantém, eis qu se trata de relação contratual. Inteligência do art. 405 do Código Civil.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Requerente e a evidente conduta lesiva da Requerida.
Também servirá a condenação de alento aos outros, assim como também uma advertência ao lesante para que seja menos negligente, a fim de evitar futuros dissabores a terceiros e desonra para com a legislação consumerista. Até porque as empresas aéreas constantemente comentem abusividades, não havendo motivo para permanecerem impunes.
IV. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
1. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado na exordial, para querendo, contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
2. A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor em favor da parte autora;
3. Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, condenando o réu ao pagamento em favor da parte autora a título de danos morais, frente a ilegalidade cometida pela Ré, o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente, até a data do efetivo pagamento, aplicando-se, ainda, correção;
. A adoção do juízo 100% digital para que todos os atos processuais, com audiências e sessões, sejam realizados exclusivamente por videoconferência.
GOSTON E MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ/MF 30.807.573/0001-92 Largo do Machado, 21, sala 714, Rio de Janeiro – RJ | CEP 22221-020 | Fone: +55 21 2222-7747 99679-5833 | 98840-4080 www.gostonadvogados.com | [email protected] | [email protected] | [email protected]
5. Requer ainda, que seja determinada a anotação do nome dos patronos ANDRÉ ANTUNES GOSTON, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 201.415, KIVAN DE AGUIAR DE MORAES NETO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 202.894 e BIANCA GARCIA GOSTON, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob nº 206.480, sob pena de nulidade, conforme art. 272, § 5º do CPC/2015.
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Por entender serem as provas apresentadas suficientes à formação do livr onvencimento sobre a matéria, visando os princípios da razoável duração do processo a celeridade, manifestamos expressa concordância com o julgamento antecipado d de.
Para fins de alçada, dá-se a presente causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Nestes Termos, Pede deferimento
io de Janeiro, 27 de novembro de 2023.
BIANCA GARCIA GOSTON OAB/RJ 206.480 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5040423-40.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL, ESTADO D
ENIO DIAS LEÃO COSTA, brasileiro, casado, engenheiro de produção, portador do documento de identidade nº 1238233 e do CPF/MF nº 01199434418, residente e domiciliada na Avenida Nossa Senhora Navegantes, nº 581, apto. 140-2, CEP 29050-335, Vitória – ES, vem, por seus advogados in fine assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, com sede na Rua Atica, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo - SP, pelas razões de fatos e fundamentos a seguir.
I. DOS FATOS
O Autor viajaria da cidade de Vitória, com destino ao Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro, em voo direto operado pela empresa Ré, no dia 18 de outubro das 2023 às 11h35min da manhã.
No momento que já aguardava no salão de embarque do aeroporto, por volta das 11:00 horas, a companhia aérea informou que o voo estava atrasado. A aeronave que
realizaria a viagem pousou no aeroporto apenas por volta das 13h40min, quando o procedimento de embarque foi iniciado.
Ocorre que, quando todos os passageiros já estavam a borado da aeronave, o rocedimento de decolagem foi interrompido, após alguns minutos parado na pista, o omandante informou que o avião retornaria em razão de problemas técnicos e seria ecessário o desembarque de todos.
O voo alternativo oferecido pela companhia aérea partiria apenas 20h10min e incluía escala no aeroporto de Guarulhos, tornando a viagem muito mais longa do que a inicialmente contratada:
Assim sendo, o Autor desembarcou no seu destino apenas por volta de 01:00 hora da madrugada, com 12 (doze) horas de atraso, em horário inoportuno, prejudicando o seu período de descanso, afetando compromissos na manhã seguinte.
Como sabido, falhas mecânicas configuram hipótese de fortuito interno, sendo inseridas no risco da atividade empresarial, que devem ser assumidos pelo transportador, visto que a este caberia a responsabilidade de evitar o transtorno, através da regular manutenção das aeronaves.
Ainda que pequenos atrasos sejam comuns nos aeroportos brasileiros, é preciso seja levado em consideração, ao adquirir passagem aérea, o consumidor programa toda sua viagem e compromissos, com base nos itinerários e horário contratados, na confiança de que a empresa empenhará esforços para garantir o cumprimento do serviço de transporte nos termos contratados.
Desta forma, passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança e qualidade, ao que o cancelamento dos voos, que geram atrasos imoderados, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência que devem reger as relações consumeristas
Os prejuízos do ato ilícito perpetrado pela Requerida, são passíveis de compensação e indenização, tanto para diminuir e amenizar os danos causados ao requerente, quanto para penalizar e coibir as companhias aéreas de continuarem prestando um mau serviço, agindo de maneira irresponsável com os consumidores. Somente assim, o instituto da indenização terá sua finalidade teleológica alcançada em sua plenitude.
Diante do exposto, a presente ação tem por objetivo a composição dos danos morais sofridos pela Requerente fundada na responsabilidade civil objetiva do transportador aéreo.
II. DO DIREITO
. Da responsabilidade objetiva do transportador
O Código de Defesa do Consumidor determina ser obrigação do fornecedor d serviço reparar todos os donos causados aos consumidores por falha na prestação d serviço, independentemente de culpa, definindo como fornecedor todos aqueles qu desenvolvem a atividade no mercado de consumo. Vejamos:
Lei 8.078/1990 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como
por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto, não havendo que se falar no acaso. (Grifamos)
Neste sentido trazemos julgado que assim decide:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de dano material e moral. Transporte rodoviário. Extravio de bagagem. Decisão de procedência parcial. O contrato de transporte é de resultado, com dever de transportar a pessoa e sua bagagem até seu destino no estado em que ingressou. Obrigação de garantia e resultado. Relação de consumo. Quebra de contrato. Responsabilidade objetiva. Dano moral indenizável. Quantum razoável e proporcional (R$ 6.000,00). Descabe redução. Sentença confirmada, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (Grifamos)
(TJSP; Apelação Cível 1025858-02.2020.8.26.0071; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 28/09/2021)
No caso em tela, as provas apresentadas pelo Requerente revelam a prestação deficitária do serviço contratado pela Requerida, a quem caberia atuar no sentido de transportar a passageira no horário contratado.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure
1) o fato: ação/omissão;
) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dan
O fato no caso em comento é o atraso do voo em razão de falhas mecânicas da aeronave. A ocorrência do dano é a frustração pelo não cumprimento do contrato no horário previsto, bem como todos os transtornos causados pelo atraso imoderado de 12 (doze) horas e chegada em horário inoportuno ao destino. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele. (Grifamos)
Conclui-se, portanto, que presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável. Com efeito, o fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária por falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A responsabilidade do réu é objetiva, cabendo inclusive a aplicação da inversão do ônus da prova, nos casos em que o contrato é de resultado, e não de meio, eis que tal disposição encontra-se regulamentada pelo Código do Consumidor, conforme abaixo:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor: […]; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do
juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.”(grifamos).
Diante de tais fatos, requer desde já seja declarada a inversão do ônus da prova, cabendo a ré o ônus de produzir todas as provas atinentes ao presente processo, sob pena de vir a ser condenado, com a procedência total da ação, na indenização pleiteada, antes mesmo da fase de instrução processual.
b. Da ocorrência de fortuito interno e da inafastabilidade da responsabilidade.
A legislação civil brasileira consolidou expressamente a responsabilização objetiva do transportador, definindo apenas o motivo de força maior como razão excludente desta responsabilidade (artigo 734).
O Ministro do STJ, Luis Felipe Salomão, no julgamento da REsp 1.450.434, assenta que “A força maior e o caso fortuito vêm sendo entendidos, atualmente, como espécies do gênero fortuito externo, no qual se enquadra a culpa exclusiva de terceiros, sendo aquele fato, imprevisível e inevitável, estranho à organização da empresa; contrapondo- se ao fortuito interno, que, apesar de também ser imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo-se na estrutura do negócio.”
Segue elucidando que a doutrina, ao diferenciar ambos os gêneros, sejam fortuitos internos e externos, entende que apenas este último tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva do transportador.
Conforme relatado, a decolagem não acorreu no horário previsto, manutenção de emergência não planejada, sendo, por isto, necessária realizar a troca da aeronave.
É certo aqui, que a manutenção da aeronave configura situação de fortuito interno, por ser inerente a atividade da empresa, não tendo, por tanto, o condão de afastar a responsabilidade objetiva do transportador. (Grifamos)
Neste sentido, trazemos à baila, decisão de caso análogo, proferida por este exímio tribunal, que prevê a inafastabilidade da responsabilidade das companhias de transporte aéreo, por atrasos em razão de manutenção de aeronaves:
RANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO PO ANO MORAL – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO – Necessidade d anutenção não programada da aeronave – Fato que caracteriz ortuito interno – Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artig 4 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo ndenização devida, com valor reduzido – Juros de mora exigíveis d itação, por se tratar de relação contratual – Recurso parcialment
DANO MORAL – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO – Necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fato que caracteriza fortuito interno – Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização devida, com valor reduzido – Juros de mora exigíveis da citação, por se tratar de relação contratual – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1011537-25.2022.8.26.0577; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Alteração no horário do voo. Alegada manutenção não programada na aeronave que constitui fortuito interno. Chegada ao destino com atraso de aproximadamente quatro horas. Responsabilidade objetiva da apelada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Circunstâncias que não podem ser consideradas como mero aborrecimento. Quantum indenizatório. Critérios que observam o caráter punitivo, compensatório e dissuasório da indenização. Fixação do valor em R$.5.000,00 (para cada autor), sugerido na vestibular. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018819-27.2021.8.26.0003; Relator (a): Anna
Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022)
Assim sendo, deve o fornecedor arcar com os riscos da atividade empresaria desenvolvida, tendo responsabilidade pela frustação da legitima expectativa gerada pel consumidor, que não recebeu o serviço de transporte na forma em que foi contratado, caracterizando assim falha da prestação do serviço, tendo a Requerida, por tanto, o deve de indenizar.
III. DOS DANOS MORAIS
Conforme demonstrado por todo exposto e pelas provas anexas, é evidente a falha na prestação do serviço, uma vez que a principal característica do serviço de uma empresa aérea é a obrigação de proporcionar ao passageiro viagem rápida, tranquila e segura.
Fato incontroverso foi a inescusável imprudência da empresa ao liberar aeronave que não apresentava condições seguras para voo. Por sorte a pane no sistema se deu em terra, antes que a aeronave decolasse, o que não exime a responsabilidade da empresa ao expor seus passageiros a temerário risco e os submeterem a atraso imoderado para nova decolagem.
Ademais, é dever do transportador garantir que o passageiro chegue ao seu destino no horário planejado, a empresa aérea obriga-se a impelir esforços para garantir que o resultado do contrato seja alcançado na forma prevista.
Não há o que falar em conveniência da Ré, a responsabilidade é objetiva, como sabido, o Código Civil elenca apenas a força maior como razão capaz de afastar a responsabilidade do transportador (artigo 734), circunstância que não abrange o caso em tela.
Nesse sentido, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas da Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços.
Damos destaque aqui ao julgado do Supremo Tribunal de Justiça (Resp. nº 1.584.456), no qual a relatora, ministra Nancy Andrighi, cita expressamente quesitos que devem ser observados para averiguar a ocorrência de dano moral, assim posto:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.465 “6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (Grifamos)
Não podemos ignorar que no caso em tela por diversas vezes a parte Auto barrou em circunstâncias que lhe geraram prejuízos morais, tais como: voo cancela
no momento do embarque, passageiro realocado em voo com escala, enfrentando viagem muito mais longa que o itinerário contratado, atraso de 12 (doze) horas para chegada ao destino, desembarque em horário inoportuno, já no início da madrugada, prejudicando período de descanso do Autor.
Essa indiferença e desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e até de humilhação e indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo o dano moral indiscutível.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea, bem como a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores como se verifica no inciso XXXII do art. 5º.
Neste diapasão, cumpre trazer a definição de danos morais de Carlos Alberto Bittar em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial”. (Grifo nosso).
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra e sua integridade psíquica, não há como negar os danos morais sofridos, não havendo dúvidas aqui acerca do direito da parte autora ver-se indenizada pela evidente afronta aos seus direitos como consumidora em razão da prestação deficitária do serviço pela empresa Ré.
A gravidade da falha do serviço é evidente, inclusive julgados recentes deste exímio tribunal corroboram a tese de que o atraso de voo caracteriza falha na prestação
de serviço por parte da empresa de transporte aéreo, suscetível de causar danos psicológicos ao passageiro, passíveis de indenização, vejamos:
Apelação Cível. Direito do consumidor. Companhia aérea Gol Cancelamento de voo doméstico. Atraso de 12 horas. Sentença d procedência. 1. Autora que adquiriu passagens de ida e volta em voo operado pel ré, no trecho Palmas - Campinas, com conexão em Brasília, ocorrend o cancelamento em seu voo de ida e sendo reacomodada em outr voo, que somente chegou ao local de destino com 12 horas de atraso. 2. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar a requerid ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00, a título de danos morais. 3. Fato de a autora residir em Tocantins que não importa e incompetência territorial do juízo a quo. 3.1 Consumidor que possui a opção de ajuizar a ação no foro de se próprio domicílio, na sede da pessoa jurídica demandada ou, ainda, n foro do lugar onde tenha ocorrido o ato ou fato em que se funda demanda. 3.2 Empresa ré que possui sede no centro do Rio de Janeiro. 3.3 Ajuizamento da ação no domicílio da autora que se trata de um faculdade e não de uma obrigação Competência que se verifica Inteligência do disposto nos artigos 46 e 53, III, "a", do CPC c/c art. 75 IV, §1º do Código Civil. 4. Empresa ré que afirma que cancelamento ocorreu por necessidad de readequação da malha aérea, em razão das restrições impostas à operações aéreas no país, ante a pandemia do COVID-19 e aos surto da gripe Influenza. 5. Ausência, contudo, de demonstração que o cancelamento tenh ocorrido em razão da pandemia e que sua conduta tenha derivado d disposto na Resolução 556/2020 da ANAC. 6. Inexistência de comprovação de ter sido a consumidora notificad previamente do cancelamento.
. Danos morais verificados. Autora que somente foi informada do ancelamento por ocasião da chegada ao aeroporto, chegando ao seu ocal de destino com 12 horas de atraso. Conduta não compatível a ma empresa ré que deveria agir com zelo, garantindo a chegada dos onsumidores ao seu local de destino.
consumidores ao seu local de destino. 8. Quantum indenizatório que não merece reforma, eis que fixado no padrão habitualmente arbitrado por este Tribunal. 9. Incidência dos juros de mora desde a citação que se mantém, eis que se trata de relação contratual. Inteligência do art. 405 do Código Civil. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (0178286-26.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 14/06/2023 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª) *Ação indenizatória por danos morais – Transporte aéreo nacional – Voo de Lisboa ao Rio de Janeiro, com conexão em São Paulo – Atraso do primeiro voo por problemas operacionais – Remanejamento para voo mais tarde, desembarcando o autor no destino final com atraso de 8 horas em relação cronograma inicial – Falha na prestação de serviço da ré evidenciada – Danos morais reconhecidos na sentença – Recurso exclusivo do autor – Majoração da indenização dos danos morais – Possibilidade – Danos morais majorados em consonância com a extensão do dano (art. 944 do CC) e em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso provido. Honorários advocatícios recursais – Inadmissibilidade – Fixação de honorários recursais que só tem cabimento nas hipóteses de não provimento ou não conhecimento do recurso, em tais casos fixados contra o recorrente – Recurso negado. Recurso parcialmente provido.* (TJSP; Apelação Cível 1006347-56.2022.8.26.0068; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023)
9. Incidência dos juros de mora desde a citação que se mantém, eis qu se trata de relação contratual. Inteligência do art. 405 do Código Civil.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Requerente e a evidente conduta lesiva da Requerida.
Também servirá a condenação de alento aos outros, assim como também uma advertência ao lesante para que seja menos negligente, a fim de evitar futuros dissabores a terceiros e desonra para com a legislação consumerista. Até porque as empresas aéreas constantemente comentem abusividades, não havendo motivo para permanecerem impunes.
IV. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
1. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado na exordial, para querendo, contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
2. A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor em favor da parte autora;
3. Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, condenando o réu ao pagamento em favor da parte autora a título de danos morais, frente a ilegalidade cometida pela Ré, o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente, até a data do efetivo pagamento, aplicando-se, ainda, correção;
. A adoção do juízo 100% digital para que todos os atos processuais, com audiências e sessões, sejam realizados exclusivamente por videoconferência.
GOSTON E MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ/MF 30.807.573/0001-92 Largo do Machado, 21, sala 714, Rio de Janeiro – RJ | CEP 22221-020 | Fone: +55 21 2222-7747 99679-5833 | 98840-4080 www.gostonadvogados.com | [email protected] | [email protected] | [email protected]
5. Requer ainda, que seja determinada a anotação do nome dos patronos ANDRÉ ANTUNES GOSTON, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 201.415, KIVAN DE AGUIAR DE MORAES NETO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 202.894 e BIANCA GARCIA GOSTON, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob nº 206.480, sob pena de nulidade, conforme art. 272, § 5º do CPC/2015.
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Por entender serem as provas apresentadas suficientes à formação do livr onvencimento sobre a matéria, visando os princípios da razoável duração do processo a celeridade, manifestamos expressa concordância com o julgamento antecipado d de.
Para fins de alçada, dá-se a presente causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Nestes Termos, Pede deferimento
io de Janeiro, 27 de novembro de 2023.
BIANCA GARCIA GOSTON OAB/RJ 206.480 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5040423-40.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL, ESTADO D
ENIO DIAS LEÃO COSTA, brasileiro, casado, engenheiro de produção, portador do documento de identidade nº 1238233 e do CPF/MF nº 01199434418, residente e domiciliada na Avenida Nossa Senhora Navegantes, nº 581, apto. 140-2, CEP 29050-335, Vitória – ES, vem, por seus advogados in fine assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, com sede na Rua Atica, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo - SP, pelas razões de fatos e fundamentos a seguir.
I. DOS FATOS
O Autor viajaria da cidade de Vitória, com destino ao Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro, em voo direto operado pela empresa Ré, no dia 18 de outubro das 2023 às 11h35min da manhã.
No momento que já aguardava no salão de embarque do aeroporto, por volta das 11:00 horas, a companhia aérea informou que o voo estava atrasado. A aeronave que
realizaria a viagem pousou no aeroporto apenas por volta das 13h40min, quando o procedimento de embarque foi iniciado.
Ocorre que, quando todos os passageiros já estavam a borado da aeronave, o rocedimento de decolagem foi interrompido, após alguns minutos parado na pista, o omandante informou que o avião retornaria em razão de problemas técnicos e seria ecessário o desembarque de todos.
O voo alternativo oferecido pela companhia aérea partiria apenas 20h10min e incluía escala no aeroporto de Guarulhos, tornando a viagem muito mais longa do que a inicialmente contratada:
Assim sendo, o Autor desembarcou no seu destino apenas por volta de 01:00 hora da madrugada, com 12 (doze) horas de atraso, em horário inoportuno, prejudicando o seu período de descanso, afetando compromissos na manhã seguinte.
Como sabido, falhas mecânicas configuram hipótese de fortuito interno, sendo inseridas no risco da atividade empresarial, que devem ser assumidos pelo transportador, visto que a este caberia a responsabilidade de evitar o transtorno, através da regular manutenção das aeronaves.
Ainda que pequenos atrasos sejam comuns nos aeroportos brasileiros, é preciso seja levado em consideração, ao adquirir passagem aérea, o consumidor programa toda sua viagem e compromissos, com base nos itinerários e horário contratados, na confiança de que a empresa empenhará esforços para garantir o cumprimento do serviço de transporte nos termos contratados.
Desta forma, passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança e qualidade, ao que o cancelamento dos voos, que geram atrasos imoderados, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência que devem reger as relações consumeristas
Os prejuízos do ato ilícito perpetrado pela Requerida, são passíveis de compensação e indenização, tanto para diminuir e amenizar os danos causados ao requerente, quanto para penalizar e coibir as companhias aéreas de continuarem prestando um mau serviço, agindo de maneira irresponsável com os consumidores. Somente assim, o instituto da indenização terá sua finalidade teleológica alcançada em sua plenitude.
Diante do exposto, a presente ação tem por objetivo a composição dos danos morais sofridos pela Requerente fundada na responsabilidade civil objetiva do transportador aéreo.
II. DO DIREITO
. Da responsabilidade objetiva do transportador
O Código de Defesa do Consumidor determina ser obrigação do fornecedor d serviço reparar todos os donos causados aos consumidores por falha na prestação d serviço, independentemente de culpa, definindo como fornecedor todos aqueles qu desenvolvem a atividade no mercado de consumo. Vejamos:
Lei 8.078/1990 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como
por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto, não havendo que se falar no acaso. (Grifamos)
Neste sentido trazemos julgado que assim decide:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de dano material e moral. Transporte rodoviário. Extravio de bagagem. Decisão de procedência parcial. O contrato de transporte é de resultado, com dever de transportar a pessoa e sua bagagem até seu destino no estado em que ingressou. Obrigação de garantia e resultado. Relação de consumo. Quebra de contrato. Responsabilidade objetiva. Dano moral indenizável. Quantum razoável e proporcional (R$ 6.000,00). Descabe redução. Sentença confirmada, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (Grifamos)
(TJSP; Apelação Cível 1025858-02.2020.8.26.0071; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 28/09/2021)
No caso em tela, as provas apresentadas pelo Requerente revelam a prestação deficitária do serviço contratado pela Requerida, a quem caberia atuar no sentido de transportar a passageira no horário contratado.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure
1) o fato: ação/omissão;
) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dan
O fato no caso em comento é o atraso do voo em razão de falhas mecânicas da aeronave. A ocorrência do dano é a frustração pelo não cumprimento do contrato no horário previsto, bem como todos os transtornos causados pelo atraso imoderado de 12 (doze) horas e chegada em horário inoportuno ao destino. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele. (Grifamos)
Conclui-se, portanto, que presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável. Com efeito, o fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária por falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A responsabilidade do réu é objetiva, cabendo inclusive a aplicação da inversão do ônus da prova, nos casos em que o contrato é de resultado, e não de meio, eis que tal disposição encontra-se regulamentada pelo Código do Consumidor, conforme abaixo:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor: […]; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do
juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.”(grifamos).
Diante de tais fatos, requer desde já seja declarada a inversão do ônus da prova, cabendo a ré o ônus de produzir todas as provas atinentes ao presente processo, sob pena de vir a ser condenado, com a procedência total da ação, na indenização pleiteada, antes mesmo da fase de instrução processual.
b. Da ocorrência de fortuito interno e da inafastabilidade da responsabilidade.
A legislação civil brasileira consolidou expressamente a responsabilização objetiva do transportador, definindo apenas o motivo de força maior como razão excludente desta responsabilidade (artigo 734).
O Ministro do STJ, Luis Felipe Salomão, no julgamento da REsp 1.450.434, assenta que “A força maior e o caso fortuito vêm sendo entendidos, atualmente, como espécies do gênero fortuito externo, no qual se enquadra a culpa exclusiva de terceiros, sendo aquele fato, imprevisível e inevitável, estranho à organização da empresa; contrapondo- se ao fortuito interno, que, apesar de também ser imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo-se na estrutura do negócio.”
Segue elucidando que a doutrina, ao diferenciar ambos os gêneros, sejam fortuitos internos e externos, entende que apenas este último tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva do transportador.
Conforme relatado, a decolagem não acorreu no horário previsto, manutenção de emergência não planejada, sendo, por isto, necessária realizar a troca da aeronave.
É certo aqui, que a manutenção da aeronave configura situação de fortuito interno, por ser inerente a atividade da empresa, não tendo, por tanto, o condão de afastar a responsabilidade objetiva do transportador. (Grifamos)
Neste sentido, trazemos à baila, decisão de caso análogo, proferida por este exímio tribunal, que prevê a inafastabilidade da responsabilidade das companhias de transporte aéreo, por atrasos em razão de manutenção de aeronaves:
RANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO PO ANO MORAL – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO – Necessidade d anutenção não programada da aeronave – Fato que caracteriz ortuito interno – Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artig 4 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo ndenização devida, com valor reduzido – Juros de mora exigíveis d itação, por se tratar de relação contratual – Recurso parcialment
DANO MORAL – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO – Necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fato que caracteriza fortuito interno – Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização devida, com valor reduzido – Juros de mora exigíveis da citação, por se tratar de relação contratual – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1011537-25.2022.8.26.0577; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Alteração no horário do voo. Alegada manutenção não programada na aeronave que constitui fortuito interno. Chegada ao destino com atraso de aproximadamente quatro horas. Responsabilidade objetiva da apelada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Circunstâncias que não podem ser consideradas como mero aborrecimento. Quantum indenizatório. Critérios que observam o caráter punitivo, compensatório e dissuasório da indenização. Fixação do valor em R$.5.000,00 (para cada autor), sugerido na vestibular. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018819-27.2021.8.26.0003; Relator (a): Anna
Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022)
Assim sendo, deve o fornecedor arcar com os riscos da atividade empresaria desenvolvida, tendo responsabilidade pela frustação da legitima expectativa gerada pel consumidor, que não recebeu o serviço de transporte na forma em que foi contratado, caracterizando assim falha da prestação do serviço, tendo a Requerida, por tanto, o deve de indenizar.
III. DOS DANOS MORAIS
Conforme demonstrado por todo exposto e pelas provas anexas, é evidente a falha na prestação do serviço, uma vez que a principal característica do serviço de uma empresa aérea é a obrigação de proporcionar ao passageiro viagem rápida, tranquila e segura.
Fato incontroverso foi a inescusável imprudência da empresa ao liberar aeronave que não apresentava condições seguras para voo. Por sorte a pane no sistema se deu em terra, antes que a aeronave decolasse, o que não exime a responsabilidade da empresa ao expor seus passageiros a temerário risco e os submeterem a atraso imoderado para nova decolagem.
Ademais, é dever do transportador garantir que o passageiro chegue ao seu destino no horário planejado, a empresa aérea obriga-se a impelir esforços para garantir que o resultado do contrato seja alcançado na forma prevista.
Não há o que falar em conveniência da Ré, a responsabilidade é objetiva, como sabido, o Código Civil elenca apenas a força maior como razão capaz de afastar a responsabilidade do transportador (artigo 734), circunstância que não abrange o caso em tela.
Nesse sentido, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas da Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços.
Damos destaque aqui ao julgado do Supremo Tribunal de Justiça (Resp. nº 1.584.456), no qual a relatora, ministra Nancy Andrighi, cita expressamente quesitos que devem ser observados para averiguar a ocorrência de dano moral, assim posto:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.465 “6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (Grifamos)
Não podemos ignorar que no caso em tela por diversas vezes a parte Auto barrou em circunstâncias que lhe geraram prejuízos morais, tais como: voo cancela
no momento do embarque, passageiro realocado em voo com escala, enfrentando viagem muito mais longa que o itinerário contratado, atraso de 12 (doze) horas para chegada ao destino, desembarque em horário inoportuno, já no início da madrugada, prejudicando período de descanso do Autor.
Essa indiferença e desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e até de humilhação e indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo o dano moral indiscutível.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea, bem como a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores como se verifica no inciso XXXII do art. 5º.
Neste diapasão, cumpre trazer a definição de danos morais de Carlos Alberto Bittar em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial”. (Grifo nosso).
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra e sua integridade psíquica, não há como negar os danos morais sofridos, não havendo dúvidas aqui acerca do direito da parte autora ver-se indenizada pela evidente afronta aos seus direitos como consumidora em razão da prestação deficitária do serviço pela empresa Ré.
A gravidade da falha do serviço é evidente, inclusive julgados recentes deste exímio tribunal corroboram a tese de que o atraso de voo caracteriza falha na prestação
de serviço por parte da empresa de transporte aéreo, suscetível de causar danos psicológicos ao passageiro, passíveis de indenização, vejamos:
Apelação Cível. Direito do consumidor. Companhia aérea Gol Cancelamento de voo doméstico. Atraso de 12 horas. Sentença d procedência. 1. Autora que adquiriu passagens de ida e volta em voo operado pel ré, no trecho Palmas - Campinas, com conexão em Brasília, ocorrend o cancelamento em seu voo de ida e sendo reacomodada em outr voo, que somente chegou ao local de destino com 12 horas de atraso. 2. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar a requerid ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00, a título de danos morais. 3. Fato de a autora residir em Tocantins que não importa e incompetência territorial do juízo a quo. 3.1 Consumidor que possui a opção de ajuizar a ação no foro de se próprio domicílio, na sede da pessoa jurídica demandada ou, ainda, n foro do lugar onde tenha ocorrido o ato ou fato em que se funda demanda. 3.2 Empresa ré que possui sede no centro do Rio de Janeiro. 3.3 Ajuizamento da ação no domicílio da autora que se trata de um faculdade e não de uma obrigação Competência que se verifica Inteligência do disposto nos artigos 46 e 53, III, "a", do CPC c/c art. 75 IV, §1º do Código Civil. 4. Empresa ré que afirma que cancelamento ocorreu por necessidad de readequação da malha aérea, em razão das restrições impostas à operações aéreas no país, ante a pandemia do COVID-19 e aos surto da gripe Influenza. 5. Ausência, contudo, de demonstração que o cancelamento tenh ocorrido em razão da pandemia e que sua conduta tenha derivado d disposto na Resolução 556/2020 da ANAC. 6. Inexistência de comprovação de ter sido a consumidora notificad previamente do cancelamento.
. Danos morais verificados. Autora que somente foi informada do ancelamento por ocasião da chegada ao aeroporto, chegando ao seu ocal de destino com 12 horas de atraso. Conduta não compatível a ma empresa ré que deveria agir com zelo, garantindo a chegada dos onsumidores ao seu local de destino.
consumidores ao seu local de destino. 8. Quantum indenizatório que não merece reforma, eis que fixado no padrão habitualmente arbitrado por este Tribunal. 9. Incidência dos juros de mora desde a citação que se mantém, eis que se trata de relação contratual. Inteligência do art. 405 do Código Civil. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (0178286-26.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 14/06/2023 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª) *Ação indenizatória por danos morais – Transporte aéreo nacional – Voo de Lisboa ao Rio de Janeiro, com conexão em São Paulo – Atraso do primeiro voo por problemas operacionais – Remanejamento para voo mais tarde, desembarcando o autor no destino final com atraso de 8 horas em relação cronograma inicial – Falha na prestação de serviço da ré evidenciada – Danos morais reconhecidos na sentença – Recurso exclusivo do autor – Majoração da indenização dos danos morais – Possibilidade – Danos morais majorados em consonância com a extensão do dano (art. 944 do CC) e em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso provido. Honorários advocatícios recursais – Inadmissibilidade – Fixação de honorários recursais que só tem cabimento nas hipóteses de não provimento ou não conhecimento do recurso, em tais casos fixados contra o recorrente – Recurso negado. Recurso parcialmente provido.* (TJSP; Apelação Cível 1006347-56.2022.8.26.0068; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023)
9. Incidência dos juros de mora desde a citação que se mantém, eis qu se trata de relação contratual. Inteligência do art. 405 do Código Civil.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Requerente e a evidente conduta lesiva da Requerida.
Também servirá a condenação de alento aos outros, assim como também uma advertência ao lesante para que seja menos negligente, a fim de evitar futuros dissabores a terceiros e desonra para com a legislação consumerista. Até porque as empresas aéreas constantemente comentem abusividades, não havendo motivo para permanecerem impunes.
IV. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
1. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado na exordial, para querendo, contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
2. A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor em favor da parte autora;
3. Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, condenando o réu ao pagamento em favor da parte autora a título de danos morais, frente a ilegalidade cometida pela Ré, o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente, até a data do efetivo pagamento, aplicando-se, ainda, correção;
. A adoção do juízo 100% digital para que todos os atos processuais, com audiências e sessões, sejam realizados exclusivamente por videoconferência.
GOSTON E MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ/MF 30.807.573/0001-92 Largo do Machado, 21, sala 714, Rio de Janeiro – RJ | CEP 22221-020 | Fone: +55 21 2222-7747 99679-5833 | 98840-4080 www.gostonadvogados.com | [email protected] | [email protected] | [email protected]
5. Requer ainda, que seja determinada a anotação do nome dos patronos ANDRÉ ANTUNES GOSTON, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 201.415, KIVAN DE AGUIAR DE MORAES NETO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 202.894 e BIANCA GARCIA GOSTON, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob nº 206.480, sob pena de nulidade, conforme art. 272, § 5º do CPC/2015.
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Por entender serem as provas apresentadas suficientes à formação do livr onvencimento sobre a matéria, visando os princípios da razoável duração do processo a celeridade, manifestamos expressa concordância com o julgamento antecipado d de.
Para fins de alçada, dá-se a presente causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Nestes Termos, Pede deferimento
io de Janeiro, 27 de novembro de 2023.
BIANCA GARCIA GOSTON OAB/RJ 206.480 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5040423-40.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL, ESTADO D
ENIO DIAS LEÃO COSTA, brasileiro, casado, engenheiro de produção, portador do documento de identidade nº 1238233 e do CPF/MF nº 01199434418, residente e domiciliada na Avenida Nossa Senhora Navegantes, nº 581, apto. 140-2, CEP 29050-335, Vitória – ES, vem, por seus advogados in fine assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, com sede na Rua Atica, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo - SP, pelas razões de fatos e fundamentos a seguir.
I. DOS FATOS
O Autor viajaria da cidade de Vitória, com destino ao Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro, em voo direto operado pela empresa Ré, no dia 18 de outubro das 2023 às 11h35min da manhã.
No momento que já aguardava no salão de embarque do aeroporto, por volta das 11:00 horas, a companhia aérea informou que o voo estava atrasado. A aeronave que
realizaria a viagem pousou no aeroporto apenas por volta das 13h40min, quando o procedimento de embarque foi iniciado.
Ocorre que, quando todos os passageiros já estavam a borado da aeronave, o rocedimento de decolagem foi interrompido, após alguns minutos parado na pista, o omandante informou que o avião retornaria em razão de problemas técnicos e seria ecessário o desembarque de todos.
O voo alternativo oferecido pela companhia aérea partiria apenas 20h10min e incluía escala no aeroporto de Guarulhos, tornando a viagem muito mais longa do que a inicialmente contratada:
Assim sendo, o Autor desembarcou no seu destino apenas por volta de 01:00 hora da madrugada, com 12 (doze) horas de atraso, em horário inoportuno, prejudicando o seu período de descanso, afetando compromissos na manhã seguinte.
Como sabido, falhas mecânicas configuram hipótese de fortuito interno, sendo inseridas no risco da atividade empresarial, que devem ser assumidos pelo transportador, visto que a este caberia a responsabilidade de evitar o transtorno, através da regular manutenção das aeronaves.
Ainda que pequenos atrasos sejam comuns nos aeroportos brasileiros, é preciso seja levado em consideração, ao adquirir passagem aérea, o consumidor programa toda sua viagem e compromissos, com base nos itinerários e horário contratados, na confiança de que a empresa empenhará esforços para garantir o cumprimento do serviço de transporte nos termos contratados.
Desta forma, passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança e qualidade, ao que o cancelamento dos voos, que geram atrasos imoderados, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência que devem reger as relações consumeristas
Os prejuízos do ato ilícito perpetrado pela Requerida, são passíveis de compensação e indenização, tanto para diminuir e amenizar os danos causados ao requerente, quanto para penalizar e coibir as companhias aéreas de continuarem prestando um mau serviço, agindo de maneira irresponsável com os consumidores. Somente assim, o instituto da indenização terá sua finalidade teleológica alcançada em sua plenitude.
Diante do exposto, a presente ação tem por objetivo a composição dos danos morais sofridos pela Requerente fundada na responsabilidade civil objetiva do transportador aéreo.
II. DO DIREITO
. Da responsabilidade objetiva do transportador
O Código de Defesa do Consumidor determina ser obrigação do fornecedor d serviço reparar todos os donos causados aos consumidores por falha na prestação d serviço, independentemente de culpa, definindo como fornecedor todos aqueles qu desenvolvem a atividade no mercado de consumo. Vejamos:
Lei 8.078/1990 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como
por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto, não havendo que se falar no acaso. (Grifamos)
Neste sentido trazemos julgado que assim decide:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de dano material e moral. Transporte rodoviário. Extravio de bagagem. Decisão de procedência parcial. O contrato de transporte é de resultado, com dever de transportar a pessoa e sua bagagem até seu destino no estado em que ingressou. Obrigação de garantia e resultado. Relação de consumo. Quebra de contrato. Responsabilidade objetiva. Dano moral indenizável. Quantum razoável e proporcional (R$ 6.000,00). Descabe redução. Sentença confirmada, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (Grifamos)
(TJSP; Apelação Cível 1025858-02.2020.8.26.0071; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 28/09/2021)
No caso em tela, as provas apresentadas pelo Requerente revelam a prestação deficitária do serviço contratado pela Requerida, a quem caberia atuar no sentido de transportar a passageira no horário contratado.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure
1) o fato: ação/omissão;
) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dan
O fato no caso em comento é o atraso do voo em razão de falhas mecânicas da aeronave. A ocorrência do dano é a frustração pelo não cumprimento do contrato no horário previsto, bem como todos os transtornos causados pelo atraso imoderado de 12 (doze) horas e chegada em horário inoportuno ao destino. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele. (Grifamos)
Conclui-se, portanto, que presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável. Com efeito, o fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária por falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A responsabilidade do réu é objetiva, cabendo inclusive a aplicação da inversão do ônus da prova, nos casos em que o contrato é de resultado, e não de meio, eis que tal disposição encontra-se regulamentada pelo Código do Consumidor, conforme abaixo:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor: […]; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do
juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.”(grifamos).
Diante de tais fatos, requer desde já seja declarada a inversão do ônus da prova, cabendo a ré o ônus de produzir todas as provas atinentes ao presente processo, sob pena de vir a ser condenado, com a procedência total da ação, na indenização pleiteada, antes mesmo da fase de instrução processual.
b. Da ocorrência de fortuito interno e da inafastabilidade da responsabilidade.
A legislação civil brasileira consolidou expressamente a responsabilização objetiva do transportador, definindo apenas o motivo de força maior como razão excludente desta responsabilidade (artigo 734).
O Ministro do STJ, Luis Felipe Salomão, no julgamento da REsp 1.450.434, assenta que “A força maior e o caso fortuito vêm sendo entendidos, atualmente, como espécies do gênero fortuito externo, no qual se enquadra a culpa exclusiva de terceiros, sendo aquele fato, imprevisível e inevitável, estranho à organização da empresa; contrapondo- se ao fortuito interno, que, apesar de também ser imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo-se na estrutura do negócio.”
Segue elucidando que a doutrina, ao diferenciar ambos os gêneros, sejam fortuitos internos e externos, entende que apenas este último tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva do transportador.
Conforme relatado, a decolagem não acorreu no horário previsto, manutenção de emergência não planejada, sendo, por isto, necessária realizar a troca da aeronave.
É certo aqui, que a manutenção da aeronave configura situação de fortuito interno, por ser inerente a atividade da empresa, não tendo, por tanto, o condão de afastar a responsabilidade objetiva do transportador. (Grifamos)
Neste sentido, trazemos à baila, decisão de caso análogo, proferida por este exímio tribunal, que prevê a inafastabilidade da responsabilidade das companhias de transporte aéreo, por atrasos em razão de manutenção de aeronaves:
RANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO PO ANO MORAL – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO – Necessidade d anutenção não programada da aeronave – Fato que caracteriz ortuito interno – Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artig 4 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo ndenização devida, com valor reduzido – Juros de mora exigíveis d itação, por se tratar de relação contratual – Recurso parcialment
DANO MORAL – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO – Necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fato que caracteriza fortuito interno – Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização devida, com valor reduzido – Juros de mora exigíveis da citação, por se tratar de relação contratual – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1011537-25.2022.8.26.0577; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Alteração no horário do voo. Alegada manutenção não programada na aeronave que constitui fortuito interno. Chegada ao destino com atraso de aproximadamente quatro horas. Responsabilidade objetiva da apelada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Circunstâncias que não podem ser consideradas como mero aborrecimento. Quantum indenizatório. Critérios que observam o caráter punitivo, compensatório e dissuasório da indenização. Fixação do valor em R$.5.000,00 (para cada autor), sugerido na vestibular. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018819-27.2021.8.26.0003; Relator (a): Anna
Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022)
Assim sendo, deve o fornecedor arcar com os riscos da atividade empresaria desenvolvida, tendo responsabilidade pela frustação da legitima expectativa gerada pel consumidor, que não recebeu o serviço de transporte na forma em que foi contratado, caracterizando assim falha da prestação do serviço, tendo a Requerida, por tanto, o deve de indenizar.
III. DOS DANOS MORAIS
Conforme demonstrado por todo exposto e pelas provas anexas, é evidente a falha na prestação do serviço, uma vez que a principal característica do serviço de uma empresa aérea é a obrigação de proporcionar ao passageiro viagem rápida, tranquila e segura.
Fato incontroverso foi a inescusável imprudência da empresa ao liberar aeronave que não apresentava condições seguras para voo. Por sorte a pane no sistema se deu em terra, antes que a aeronave decolasse, o que não exime a responsabilidade da empresa ao expor seus passageiros a temerário risco e os submeterem a atraso imoderado para nova decolagem.
Ademais, é dever do transportador garantir que o passageiro chegue ao seu destino no horário planejado, a empresa aérea obriga-se a impelir esforços para garantir que o resultado do contrato seja alcançado na forma prevista.
Não há o que falar em conveniência da Ré, a responsabilidade é objetiva, como sabido, o Código Civil elenca apenas a força maior como razão capaz de afastar a responsabilidade do transportador (artigo 734), circunstância que não abrange o caso em tela.
Nesse sentido, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas da Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços.
Damos destaque aqui ao julgado do Supremo Tribunal de Justiça (Resp. nº 1.584.456), no qual a relatora, ministra Nancy Andrighi, cita expressamente quesitos que devem ser observados para averiguar a ocorrência de dano moral, assim posto:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.465 “6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (Grifamos)
Não podemos ignorar que no caso em tela por diversas vezes a parte Auto barrou em circunstâncias que lhe geraram prejuízos morais, tais como: voo cancela
no momento do embarque, passageiro realocado em voo com escala, enfrentando viagem muito mais longa que o itinerário contratado, atraso de 12 (doze) horas para chegada ao destino, desembarque em horário inoportuno, já no início da madrugada, prejudicando período de descanso do Autor.
Essa indiferença e desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e até de humilhação e indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo o dano moral indiscutível.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea, bem como a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores como se verifica no inciso XXXII do art. 5º.
Neste diapasão, cumpre trazer a definição de danos morais de Carlos Alberto Bittar em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial”. (Grifo nosso).
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra e sua integridade psíquica, não há como negar os danos morais sofridos, não havendo dúvidas aqui acerca do direito da parte autora ver-se indenizada pela evidente afronta aos seus direitos como consumidora em razão da prestação deficitária do serviço pela empresa Ré.
A gravidade da falha do serviço é evidente, inclusive julgados recentes deste exímio tribunal corroboram a tese de que o atraso de voo caracteriza falha na prestação
de serviço por parte da empresa de transporte aéreo, suscetível de causar danos psicológicos ao passageiro, passíveis de indenização, vejamos:
Apelação Cível. Direito do consumidor. Companhia aérea Gol Cancelamento de voo doméstico. Atraso de 12 horas. Sentença d procedência. 1. Autora que adquiriu passagens de ida e volta em voo operado pel ré, no trecho Palmas - Campinas, com conexão em Brasília, ocorrend o cancelamento em seu voo de ida e sendo reacomodada em outr voo, que somente chegou ao local de destino com 12 horas de atraso. 2. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar a requerid ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00, a título de danos morais. 3. Fato de a autora residir em Tocantins que não importa e incompetência territorial do juízo a quo. 3.1 Consumidor que possui a opção de ajuizar a ação no foro de se próprio domicílio, na sede da pessoa jurídica demandada ou, ainda, n foro do lugar onde tenha ocorrido o ato ou fato em que se funda demanda. 3.2 Empresa ré que possui sede no centro do Rio de Janeiro. 3.3 Ajuizamento da ação no domicílio da autora que se trata de um faculdade e não de uma obrigação Competência que se verifica Inteligência do disposto nos artigos 46 e 53, III, "a", do CPC c/c art. 75 IV, §1º do Código Civil. 4. Empresa ré que afirma que cancelamento ocorreu por necessidad de readequação da malha aérea, em razão das restrições impostas à operações aéreas no país, ante a pandemia do COVID-19 e aos surto da gripe Influenza. 5. Ausência, contudo, de demonstração que o cancelamento tenh ocorrido em razão da pandemia e que sua conduta tenha derivado d disposto na Resolução 556/2020 da ANAC. 6. Inexistência de comprovação de ter sido a consumidora notificad previamente do cancelamento.
. Danos morais verificados. Autora que somente foi informada do ancelamento por ocasião da chegada ao aeroporto, chegando ao seu ocal de destino com 12 horas de atraso. Conduta não compatível a ma empresa ré que deveria agir com zelo, garantindo a chegada dos onsumidores ao seu local de destino.
consumidores ao seu local de destino. 8. Quantum indenizatório que não merece reforma, eis que fixado no padrão habitualmente arbitrado por este Tribunal. 9. Incidência dos juros de mora desde a citação que se mantém, eis que se trata de relação contratual. Inteligência do art. 405 do Código Civil. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (0178286-26.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 14/06/2023 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª) *Ação indenizatória por danos morais – Transporte aéreo nacional – Voo de Lisboa ao Rio de Janeiro, com conexão em São Paulo – Atraso do primeiro voo por problemas operacionais – Remanejamento para voo mais tarde, desembarcando o autor no destino final com atraso de 8 horas em relação cronograma inicial – Falha na prestação de serviço da ré evidenciada – Danos morais reconhecidos na sentença – Recurso exclusivo do autor – Majoração da indenização dos danos morais – Possibilidade – Danos morais majorados em consonância com a extensão do dano (art. 944 do CC) e em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso provido. Honorários advocatícios recursais – Inadmissibilidade – Fixação de honorários recursais que só tem cabimento nas hipóteses de não provimento ou não conhecimento do recurso, em tais casos fixados contra o recorrente – Recurso negado. Recurso parcialmente provido.* (TJSP; Apelação Cível 1006347-56.2022.8.26.0068; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023)
9. Incidência dos juros de mora desde a citação que se mantém, eis qu se trata de relação contratual. Inteligência do art. 405 do Código Civil.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Requerente e a evidente conduta lesiva da Requerida.
Também servirá a condenação de alento aos outros, assim como também uma advertência ao lesante para que seja menos negligente, a fim de evitar futuros dissabores a terceiros e desonra para com a legislação consumerista. Até porque as empresas aéreas constantemente comentem abusividades, não havendo motivo para permanecerem impunes.
IV. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
1. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado na exordial, para querendo, contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
2. A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor em favor da parte autora;
3. Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, condenando o réu ao pagamento em favor da parte autora a título de danos morais, frente a ilegalidade cometida pela Ré, o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente, até a data do efetivo pagamento, aplicando-se, ainda, correção;
. A adoção do juízo 100% digital para que todos os atos processuais, com audiências e sessões, sejam realizados exclusivamente por videoconferência.
GOSTON E MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ/MF 30.807.573/0001-92 Largo do Machado, 21, sala 714, Rio de Janeiro – RJ | CEP 22221-020 | Fone: +55 21 2222-7747 99679-5833 | 98840-4080 www.gostonadvogados.com | [email protected] | [email protected] | [email protected]
5. Requer ainda, que seja determinada a anotação do nome dos patronos ANDRÉ ANTUNES GOSTON, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 201.415, KIVAN DE AGUIAR DE MORAES NETO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 202.894 e BIANCA GARCIA GOSTON, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob nº 206.480, sob pena de nulidade, conforme art. 272, § 5º do CPC/2015.
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Por entender serem as provas apresentadas suficientes à formação do livr onvencimento sobre a matéria, visando os princípios da razoável duração do processo a celeridade, manifestamos expressa concordância com o julgamento antecipado d de.
Para fins de alçada, dá-se a presente causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Nestes Termos, Pede deferimento
io de Janeiro, 27 de novembro de 2023.
BIANCA GARCIA GOSTON OAB/RJ 206.480 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5040423-40.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL, ESTADO D
ENIO DIAS LEÃO COSTA, brasileiro, casado, engenheiro de produção, portador do documento de identidade nº 1238233 e do CPF/MF nº 01199434418, residente e domiciliada na Avenida Nossa Senhora Navegantes, nº 581, apto. 140-2, CEP 29050-335, Vitória – ES, vem, por seus advogados in fine assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, com sede na Rua Atica, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo - SP, pelas razões de fatos e fundamentos a seguir.
I. DOS FATOS
O Autor viajaria da cidade de Vitória, com destino ao Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro, em voo direto operado pela empresa Ré, no dia 18 de outubro das 2023 às 11h35min da manhã.
No momento que já aguardava no salão de embarque do aeroporto, por volta das 11:00 horas, a companhia aérea informou que o voo estava atrasado. A aeronave que
realizaria a viagem pousou no aeroporto apenas por volta das 13h40min, quando o procedimento de embarque foi iniciado.
Ocorre que, quando todos os passageiros já estavam a borado da aeronave, o rocedimento de decolagem foi interrompido, após alguns minutos parado na pista, o omandante informou que o avião retornaria em razão de problemas técnicos e seria ecessário o desembarque de todos.
O voo alternativo oferecido pela companhia aérea partiria apenas 20h10min e incluía escala no aeroporto de Guarulhos, tornando a viagem muito mais longa do que a inicialmente contratada:
Assim sendo, o Autor desembarcou no seu destino apenas por volta de 01:00 hora da madrugada, com 12 (doze) horas de atraso, em horário inoportuno, prejudicando o seu período de descanso, afetando compromissos na manhã seguinte.
Como sabido, falhas mecânicas configuram hipótese de fortuito interno, sendo inseridas no risco da atividade empresarial, que devem ser assumidos pelo transportador, visto que a este caberia a responsabilidade de evitar o transtorno, através da regular manutenção das aeronaves.
Ainda que pequenos atrasos sejam comuns nos aeroportos brasileiros, é preciso seja levado em consideração, ao adquirir passagem aérea, o consumidor programa toda sua viagem e compromissos, com base nos itinerários e horário contratados, na confiança de que a empresa empenhará esforços para garantir o cumprimento do serviço de transporte nos termos contratados.
Desta forma, passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança e qualidade, ao que o cancelamento dos voos, que geram atrasos imoderados, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência que devem reger as relações consumeristas
Os prejuízos do ato ilícito perpetrado pela Requerida, são passíveis de compensação e indenização, tanto para diminuir e amenizar os danos causados ao requerente, quanto para penalizar e coibir as companhias aéreas de continuarem prestando um mau serviço, agindo de maneira irresponsável com os consumidores. Somente assim, o instituto da indenização terá sua finalidade teleológica alcançada em sua plenitude.
Diante do exposto, a presente ação tem por objetivo a composição dos danos morais sofridos pela Requerente fundada na responsabilidade civil objetiva do transportador aéreo.
II. DO DIREITO
. Da responsabilidade objetiva do transportador
O Código de Defesa do Consumidor determina ser obrigação do fornecedor d serviço reparar todos os donos causados aos consumidores por falha na prestação d serviço, independentemente de culpa, definindo como fornecedor todos aqueles qu desenvolvem a atividade no mercado de consumo. Vejamos:
Lei 8.078/1990 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como
por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto, não havendo que se falar no acaso. (Grifamos)
Neste sentido trazemos julgado que assim decide:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de dano material e moral. Transporte rodoviário. Extravio de bagagem. Decisão de procedência parcial. O contrato de transporte é de resultado, com dever de transportar a pessoa e sua bagagem até seu destino no estado em que ingressou. Obrigação de garantia e resultado. Relação de consumo. Quebra de contrato. Responsabilidade objetiva. Dano moral indenizável. Quantum razoável e proporcional (R$ 6.000,00). Descabe redução. Sentença confirmada, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (Grifamos)
(TJSP; Apelação Cível 1025858-02.2020.8.26.0071; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 28/09/2021)
No caso em tela, as provas apresentadas pelo Requerente revelam a prestação deficitária do serviço contratado pela Requerida, a quem caberia atuar no sentido de transportar a passageira no horário contratado.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure
1) o fato: ação/omissão;
) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dan
O fato no caso em comento é o atraso do voo em razão de falhas mecânicas da aeronave. A ocorrência do dano é a frustração pelo não cumprimento do contrato no horário previsto, bem como todos os transtornos causados pelo atraso imoderado de 12 (doze) horas e chegada em horário inoportuno ao destino. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele. (Grifamos)
Conclui-se, portanto, que presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável. Com efeito, o fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária por falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A responsabilidade do réu é objetiva, cabendo inclusive a aplicação da inversão do ônus da prova, nos casos em que o contrato é de resultado, e não de meio, eis que tal disposição encontra-se regulamentada pelo Código do Consumidor, conforme abaixo:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor: […]; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do
juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.”(grifamos).
Diante de tais fatos, requer desde já seja declarada a inversão do ônus da prova, cabendo a ré o ônus de produzir todas as provas atinentes ao presente processo, sob pena de vir a ser condenado, com a procedência total da ação, na indenização pleiteada, antes mesmo da fase de instrução processual.
b. Da ocorrência de fortuito interno e da inafastabilidade da responsabilidade.
A legislação civil brasileira consolidou expressamente a responsabilização objetiva do transportador, definindo apenas o motivo de força maior como razão excludente desta responsabilidade (artigo 734).
O Ministro do STJ, Luis Felipe Salomão, no julgamento da REsp 1.450.434, assenta que “A força maior e o caso fortuito vêm sendo entendidos, atualmente, como espécies do gênero fortuito externo, no qual se enquadra a culpa exclusiva de terceiros, sendo aquele fato, imprevisível e inevitável, estranho à organização da empresa; contrapondo- se ao fortuito interno, que, apesar de também ser imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo-se na estrutura do negócio.”
Segue elucidando que a doutrina, ao diferenciar ambos os gêneros, sejam fortuitos internos e externos, entende que apenas este último tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva do transportador.
Conforme relatado, a decolagem não acorreu no horário previsto, manutenção de emergência não planejada, sendo, por isto, necessária realizar a troca da aeronave.
É certo aqui, que a manutenção da aeronave configura situação de fortuito interno, por ser inerente a atividade da empresa, não tendo, por tanto, o condão de afastar a responsabilidade objetiva do transportador. (Grifamos)
Neste sentido, trazemos à baila, decisão de caso análogo, proferida por este exímio tribunal, que prevê a inafastabilidade da responsabilidade das companhias de transporte aéreo, por atrasos em razão de manutenção de aeronaves:
RANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO PO ANO MORAL – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO – Necessidade d anutenção não programada da aeronave – Fato que caracteriz ortuito interno – Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artig 4 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo ndenização devida, com valor reduzido – Juros de mora exigíveis d itação, por se tratar de relação contratual – Recurso parcialment
DANO MORAL – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO – Necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fato que caracteriza fortuito interno – Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização devida, com valor reduzido – Juros de mora exigíveis da citação, por se tratar de relação contratual – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1011537-25.2022.8.26.0577; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Alteração no horário do voo. Alegada manutenção não programada na aeronave que constitui fortuito interno. Chegada ao destino com atraso de aproximadamente quatro horas. Responsabilidade objetiva da apelada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Circunstâncias que não podem ser consideradas como mero aborrecimento. Quantum indenizatório. Critérios que observam o caráter punitivo, compensatório e dissuasório da indenização. Fixação do valor em R$.5.000,00 (para cada autor), sugerido na vestibular. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018819-27.2021.8.26.0003; Relator (a): Anna
Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022)
Assim sendo, deve o fornecedor arcar com os riscos da atividade empresaria desenvolvida, tendo responsabilidade pela frustação da legitima expectativa gerada pel consumidor, que não recebeu o serviço de transporte na forma em que foi contratado, caracterizando assim falha da prestação do serviço, tendo a Requerida, por tanto, o deve de indenizar.
III. DOS DANOS MORAIS
Conforme demonstrado por todo exposto e pelas provas anexas, é evidente a falha na prestação do serviço, uma vez que a principal característica do serviço de uma empresa aérea é a obrigação de proporcionar ao passageiro viagem rápida, tranquila e segura.
Fato incontroverso foi a inescusável imprudência da empresa ao liberar aeronave que não apresentava condições seguras para voo. Por sorte a pane no sistema se deu em terra, antes que a aeronave decolasse, o que não exime a responsabilidade da empresa ao expor seus passageiros a temerário risco e os submeterem a atraso imoderado para nova decolagem.
Ademais, é dever do transportador garantir que o passageiro chegue ao seu destino no horário planejado, a empresa aérea obriga-se a impelir esforços para garantir que o resultado do contrato seja alcançado na forma prevista.
Não há o que falar em conveniência da Ré, a responsabilidade é objetiva, como sabido, o Código Civil elenca apenas a força maior como razão capaz de afastar a responsabilidade do transportador (artigo 734), circunstância que não abrange o caso em tela.
Nesse sentido, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas da Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços.
Damos destaque aqui ao julgado do Supremo Tribunal de Justiça (Resp. nº 1.584.456), no qual a relatora, ministra Nancy Andrighi, cita expressamente quesitos que devem ser observados para averiguar a ocorrência de dano moral, assim posto:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.465 “6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (Grifamos)
Não podemos ignorar que no caso em tela por diversas vezes a parte Auto barrou em circunstâncias que lhe geraram prejuízos morais, tais como: voo cancela
no momento do embarque, passageiro realocado em voo com escala, enfrentando viagem muito mais longa que o itinerário contratado, atraso de 12 (doze) horas para chegada ao destino, desembarque em horário inoportuno, já no início da madrugada, prejudicando período de descanso do Autor.
Essa indiferença e desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e até de humilhação e indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo o dano moral indiscutível.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea, bem como a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores como se verifica no inciso XXXII do art. 5º.
Neste diapasão, cumpre trazer a definição de danos morais de Carlos Alberto Bittar em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial”. (Grifo nosso).
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra e sua integridade psíquica, não há como negar os danos morais sofridos, não havendo dúvidas aqui acerca do direito da parte autora ver-se indenizada pela evidente afronta aos seus direitos como consumidora em razão da prestação deficitária do serviço pela empresa Ré.
A gravidade da falha do serviço é evidente, inclusive julgados recentes deste exímio tribunal corroboram a tese de que o atraso de voo caracteriza falha na prestação
de serviço por parte da empresa de transporte aéreo, suscetível de causar danos psicológicos ao passageiro, passíveis de indenização, vejamos:
Apelação Cível. Direito do consumidor. Companhia aérea Gol Cancelamento de voo doméstico. Atraso de 12 horas. Sentença d procedência. 1. Autora que adquiriu passagens de ida e volta em voo operado pel ré, no trecho Palmas - Campinas, com conexão em Brasília, ocorrend o cancelamento em seu voo de ida e sendo reacomodada em outr voo, que somente chegou ao local de destino com 12 horas de atraso. 2. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar a requerid ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00, a título de danos morais. 3. Fato de a autora residir em Tocantins que não importa e incompetência territorial do juízo a quo. 3.1 Consumidor que possui a opção de ajuizar a ação no foro de se próprio domicílio, na sede da pessoa jurídica demandada ou, ainda, n foro do lugar onde tenha ocorrido o ato ou fato em que se funda demanda. 3.2 Empresa ré que possui sede no centro do Rio de Janeiro. 3.3 Ajuizamento da ação no domicílio da autora que se trata de um faculdade e não de uma obrigação Competência que se verifica Inteligência do disposto nos artigos 46 e 53, III, "a", do CPC c/c art. 75 IV, §1º do Código Civil. 4. Empresa ré que afirma que cancelamento ocorreu por necessidad de readequação da malha aérea, em razão das restrições impostas à operações aéreas no país, ante a pandemia do COVID-19 e aos surto da gripe Influenza. 5. Ausência, contudo, de demonstração que o cancelamento tenh ocorrido em razão da pandemia e que sua conduta tenha derivado d disposto na Resolução 556/2020 da ANAC. 6. Inexistência de comprovação de ter sido a consumidora notificad previamente do cancelamento.
. Danos morais verificados. Autora que somente foi informada do ancelamento por ocasião da chegada ao aeroporto, chegando ao seu ocal de destino com 12 horas de atraso. Conduta não compatível a ma empresa ré que deveria agir com zelo, garantindo a chegada dos onsumidores ao seu local de destino.
consumidores ao seu local de destino. 8. Quantum indenizatório que não merece reforma, eis que fixado no padrão habitualmente arbitrado por este Tribunal. 9. Incidência dos juros de mora desde a citação que se mantém, eis que se trata de relação contratual. Inteligência do art. 405 do Código Civil. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (0178286-26.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 14/06/2023 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª) *Ação indenizatória por danos morais – Transporte aéreo nacional – Voo de Lisboa ao Rio de Janeiro, com conexão em São Paulo – Atraso do primeiro voo por problemas operacionais – Remanejamento para voo mais tarde, desembarcando o autor no destino final com atraso de 8 horas em relação cronograma inicial – Falha na prestação de serviço da ré evidenciada – Danos morais reconhecidos na sentença – Recurso exclusivo do autor – Majoração da indenização dos danos morais – Possibilidade – Danos morais majorados em consonância com a extensão do dano (art. 944 do CC) e em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso provido. Honorários advocatícios recursais – Inadmissibilidade – Fixação de honorários recursais que só tem cabimento nas hipóteses de não provimento ou não conhecimento do recurso, em tais casos fixados contra o recorrente – Recurso negado. Recurso parcialmente provido.* (TJSP; Apelação Cível 1006347-56.2022.8.26.0068; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023)
9. Incidência dos juros de mora desde a citação que se mantém, eis qu se trata de relação contratual. Inteligência do art. 405 do Código Civil.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Requerente e a evidente conduta lesiva da Requerida.
Também servirá a condenação de alento aos outros, assim como também uma advertência ao lesante para que seja menos negligente, a fim de evitar futuros dissabores a terceiros e desonra para com a legislação consumerista. Até porque as empresas aéreas constantemente comentem abusividades, não havendo motivo para permanecerem impunes.
IV. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
1. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado na exordial, para querendo, contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
2. A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor em favor da parte autora;
3. Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, condenando o réu ao pagamento em favor da parte autora a título de danos morais, frente a ilegalidade cometida pela Ré, o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente, até a data do efetivo pagamento, aplicando-se, ainda, correção;
. A adoção do juízo 100% digital para que todos os atos processuais, com audiências e sessões, sejam realizados exclusivamente por videoconferência.
GOSTON E MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ/MF 30.807.573/0001-92 Largo do Machado, 21, sala 714, Rio de Janeiro – RJ | CEP 22221-020 | Fone: +55 21 2222-7747 99679-5833 | 98840-4080 www.gostonadvogados.com | [email protected] | [email protected] | [email protected]
5. Requer ainda, que seja determinada a anotação do nome dos patronos ANDRÉ ANTUNES GOSTON, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 201.415, KIVAN DE AGUIAR DE MORAES NETO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 202.894 e BIANCA GARCIA GOSTON, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob nº 206.480, sob pena de nulidade, conforme art. 272, § 5º do CPC/2015.
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Por entender serem as provas apresentadas suficientes à formação do livr onvencimento sobre a matéria, visando os princípios da razoável duração do processo a celeridade, manifestamos expressa concordância com o julgamento antecipado d de.
Para fins de alçada, dá-se a presente causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Nestes Termos, Pede deferimento
io de Janeiro, 27 de novembro de 2023.
BIANCA GARCIA GOSTON OAB/RJ 206.480 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5040423-40.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL, ESTADO D
ENIO DIAS LEÃO COSTA, brasileiro, casado, engenheiro de produção, portador do documento de identidade nº 1238233 e do CPF/MF nº 01199434418, residente e domiciliada na Avenida Nossa Senhora Navegantes, nº 581, apto. 140-2, CEP 29050-335, Vitória – ES, vem, por seus advogados in fine assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, com sede na Rua Atica, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo - SP, pelas razões de fatos e fundamentos a seguir.
I. DOS FATOS
O Autor viajaria da cidade de Vitória, com destino ao Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro, em voo direto operado pela empresa Ré, no dia 18 de outubro das 2023 às 11h35min da manhã.
No momento que já aguardava no salão de embarque do aeroporto, por volta das 11:00 horas, a companhia aérea informou que o voo estava atrasado. A aeronave que
realizaria a viagem pousou no aeroporto apenas por volta das 13h40min, quando o procedimento de embarque foi iniciado.
Ocorre que, quando todos os passageiros já estavam a borado da aeronave, o rocedimento de decolagem foi interrompido, após alguns minutos parado na pista, o omandante informou que o avião retornaria em razão de problemas técnicos e seria ecessário o desembarque de todos.
O voo alternativo oferecido pela companhia aérea partiria apenas 20h10min e incluía escala no aeroporto de Guarulhos, tornando a viagem muito mais longa do que a inicialmente contratada:
Assim sendo, o Autor desembarcou no seu destino apenas por volta de 01:00 hora da madrugada, com 12 (doze) horas de atraso, em horário inoportuno, prejudicando o seu período de descanso, afetando compromissos na manhã seguinte.
Como sabido, falhas mecânicas configuram hipótese de fortuito interno, sendo inseridas no risco da atividade empresarial, que devem ser assumidos pelo transportador, visto que a este caberia a responsabilidade de evitar o transtorno, através da regular manutenção das aeronaves.
Ainda que pequenos atrasos sejam comuns nos aeroportos brasileiros, é preciso seja levado em consideração, ao adquirir passagem aérea, o consumidor programa toda sua viagem e compromissos, com base nos itinerários e horário contratados, na confiança de que a empresa empenhará esforços para garantir o cumprimento do serviço de transporte nos termos contratados.
Desta forma, passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança e qualidade, ao que o cancelamento dos voos, que geram atrasos imoderados, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência que devem reger as relações consumeristas
Os prejuízos do ato ilícito perpetrado pela Requerida, são passíveis de compensação e indenização, tanto para diminuir e amenizar os danos causados ao requerente, quanto para penalizar e coibir as companhias aéreas de continuarem prestando um mau serviço, agindo de maneira irresponsável com os consumidores. Somente assim, o instituto da indenização terá sua finalidade teleológica alcançada em sua plenitude.
Diante do exposto, a presente ação tem por objetivo a composição dos danos morais sofridos pela Requerente fundada na responsabilidade civil objetiva do transportador aéreo.
II. DO DIREITO
. Da responsabilidade objetiva do transportador
O Código de Defesa do Consumidor determina ser obrigação do fornecedor d serviço reparar todos os donos causados aos consumidores por falha na prestação d serviço, independentemente de culpa, definindo como fornecedor todos aqueles qu desenvolvem a atividade no mercado de consumo. Vejamos:
Lei 8.078/1990 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como
por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto, não havendo que se falar no acaso. (Grifamos)
Neste sentido trazemos julgado que assim decide:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de dano material e moral. Transporte rodoviário. Extravio de bagagem. Decisão de procedência parcial. O contrato de transporte é de resultado, com dever de transportar a pessoa e sua bagagem até seu destino no estado em que ingressou. Obrigação de garantia e resultado. Relação de consumo. Quebra de contrato. Responsabilidade objetiva. Dano moral indenizável. Quantum razoável e proporcional (R$ 6.000,00). Descabe redução. Sentença confirmada, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (Grifamos)
(TJSP; Apelação Cível 1025858-02.2020.8.26.0071; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 28/09/2021)
No caso em tela, as provas apresentadas pelo Requerente revelam a prestação deficitária do serviço contratado pela Requerida, a quem caberia atuar no sentido de transportar a passageira no horário contratado.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure
1) o fato: ação/omissão;
) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dan
O fato no caso em comento é o atraso do voo em razão de falhas mecânicas da aeronave. A ocorrência do dano é a frustração pelo não cumprimento do contrato no horário previsto, bem como todos os transtornos causados pelo atraso imoderado de 12 (doze) horas e chegada em horário inoportuno ao destino. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele. (Grifamos)
Conclui-se, portanto, que presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável. Com efeito, o fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária por falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A responsabilidade do réu é objetiva, cabendo inclusive a aplicação da inversão do ônus da prova, nos casos em que o contrato é de resultado, e não de meio, eis que tal disposição encontra-se regulamentada pelo Código do Consumidor, conforme abaixo:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor: […]; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do
juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.”(grifamos).
Diante de tais fatos, requer desde já seja declarada a inversão do ônus da prova, cabendo a ré o ônus de produzir todas as provas atinentes ao presente processo, sob pena de vir a ser condenado, com a procedência total da ação, na indenização pleiteada, antes mesmo da fase de instrução processual.
b. Da ocorrência de fortuito interno e da inafastabilidade da responsabilidade.
A legislação civil brasileira consolidou expressamente a responsabilização objetiva do transportador, definindo apenas o motivo de força maior como razão excludente desta responsabilidade (artigo 734).
O Ministro do STJ, Luis Felipe Salomão, no julgamento da REsp 1.450.434, assenta que “A força maior e o caso fortuito vêm sendo entendidos, atualmente, como espécies do gênero fortuito externo, no qual se enquadra a culpa exclusiva de terceiros, sendo aquele fato, imprevisível e inevitável, estranho à organização da empresa; contrapondo- se ao fortuito interno, que, apesar de também ser imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo-se na estrutura do negócio.”
Segue elucidando que a doutrina, ao diferenciar ambos os gêneros, sejam fortuitos internos e externos, entende que apenas este último tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva do transportador.
Conforme relatado, a decolagem não acorreu no horário previsto, manutenção de emergência não planejada, sendo, por isto, necessária realizar a troca da aeronave.
É certo aqui, que a manutenção da aeronave configura situação de fortuito interno, por ser inerente a atividade da empresa, não tendo, por tanto, o condão de afastar a responsabilidade objetiva do transportador. (Grifamos)
Neste sentido, trazemos à baila, decisão de caso análogo, proferida por este exímio tribunal, que prevê a inafastabilidade da responsabilidade das companhias de transporte aéreo, por atrasos em razão de manutenção de aeronaves:
RANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO PO ANO MORAL – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO – Necessidade d anutenção não programada da aeronave – Fato que caracteriz ortuito interno – Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artig 4 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo ndenização devida, com valor reduzido – Juros de mora exigíveis d itação, por se tratar de relação contratual – Recurso parcialment
DANO MORAL – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO – Necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fato que caracteriza fortuito interno – Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização devida, com valor reduzido – Juros de mora exigíveis da citação, por se tratar de relação contratual – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1011537-25.2022.8.26.0577; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Alteração no horário do voo. Alegada manutenção não programada na aeronave que constitui fortuito interno. Chegada ao destino com atraso de aproximadamente quatro horas. Responsabilidade objetiva da apelada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Circunstâncias que não podem ser consideradas como mero aborrecimento. Quantum indenizatório. Critérios que observam o caráter punitivo, compensatório e dissuasório da indenização. Fixação do valor em R$.5.000,00 (para cada autor), sugerido na vestibular. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018819-27.2021.8.26.0003; Relator (a): Anna
Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022)
Assim sendo, deve o fornecedor arcar com os riscos da atividade empresaria desenvolvida, tendo responsabilidade pela frustação da legitima expectativa gerada pel consumidor, que não recebeu o serviço de transporte na forma em que foi contratado, caracterizando assim falha da prestação do serviço, tendo a Requerida, por tanto, o deve de indenizar.
III. DOS DANOS MORAIS
Conforme demonstrado por todo exposto e pelas provas anexas, é evidente a falha na prestação do serviço, uma vez que a principal característica do serviço de uma empresa aérea é a obrigação de proporcionar ao passageiro viagem rápida, tranquila e segura.
Fato incontroverso foi a inescusável imprudência da empresa ao liberar aeronave que não apresentava condições seguras para voo. Por sorte a pane no sistema se deu em terra, antes que a aeronave decolasse, o que não exime a responsabilidade da empresa ao expor seus passageiros a temerário risco e os submeterem a atraso imoderado para nova decolagem.
Ademais, é dever do transportador garantir que o passageiro chegue ao seu destino no horário planejado, a empresa aérea obriga-se a impelir esforços para garantir que o resultado do contrato seja alcançado na forma prevista.
Não há o que falar em conveniência da Ré, a responsabilidade é objetiva, como sabido, o Código Civil elenca apenas a força maior como razão capaz de afastar a responsabilidade do transportador (artigo 734), circunstância que não abrange o caso em tela.
Nesse sentido, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas da Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços.
Damos destaque aqui ao julgado do Supremo Tribunal de Justiça (Resp. nº 1.584.456), no qual a relatora, ministra Nancy Andrighi, cita expressamente quesitos que devem ser observados para averiguar a ocorrência de dano moral, assim posto:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.465 “6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (Grifamos)
Não podemos ignorar que no caso em tela por diversas vezes a parte Auto barrou em circunstâncias que lhe geraram prejuízos morais, tais como: voo cancela
no momento do embarque, passageiro realocado em voo com escala, enfrentando viagem muito mais longa que o itinerário contratado, atraso de 12 (doze) horas para chegada ao destino, desembarque em horário inoportuno, já no início da madrugada, prejudicando período de descanso do Autor.
Essa indiferença e desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e até de humilhação e indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo o dano moral indiscutível.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea, bem como a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores como se verifica no inciso XXXII do art. 5º.
Neste diapasão, cumpre trazer a definição de danos morais de Carlos Alberto Bittar em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial”. (Grifo nosso).
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra e sua integridade psíquica, não há como negar os danos morais sofridos, não havendo dúvidas aqui acerca do direito da parte autora ver-se indenizada pela evidente afronta aos seus direitos como consumidora em razão da prestação deficitária do serviço pela empresa Ré.
A gravidade da falha do serviço é evidente, inclusive julgados recentes deste exímio tribunal corroboram a tese de que o atraso de voo caracteriza falha na prestação
de serviço por parte da empresa de transporte aéreo, suscetível de causar danos psicológicos ao passageiro, passíveis de indenização, vejamos:
Apelação Cível. Direito do consumidor. Companhia aérea Gol Cancelamento de voo doméstico. Atraso de 12 horas. Sentença d procedência. 1. Autora que adquiriu passagens de ida e volta em voo operado pel ré, no trecho Palmas - Campinas, com conexão em Brasília, ocorrend o cancelamento em seu voo de ida e sendo reacomodada em outr voo, que somente chegou ao local de destino com 12 horas de atraso. 2. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar a requerid ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00, a título de danos morais. 3. Fato de a autora residir em Tocantins que não importa e incompetência territorial do juízo a quo. 3.1 Consumidor que possui a opção de ajuizar a ação no foro de se próprio domicílio, na sede da pessoa jurídica demandada ou, ainda, n foro do lugar onde tenha ocorrido o ato ou fato em que se funda demanda. 3.2 Empresa ré que possui sede no centro do Rio de Janeiro. 3.3 Ajuizamento da ação no domicílio da autora que se trata de um faculdade e não de uma obrigação Competência que se verifica Inteligência do disposto nos artigos 46 e 53, III, "a", do CPC c/c art. 75 IV, §1º do Código Civil. 4. Empresa ré que afirma que cancelamento ocorreu por necessidad de readequação da malha aérea, em razão das restrições impostas à operações aéreas no país, ante a pandemia do COVID-19 e aos surto da gripe Influenza. 5. Ausência, contudo, de demonstração que o cancelamento tenh ocorrido em razão da pandemia e que sua conduta tenha derivado d disposto na Resolução 556/2020 da ANAC. 6. Inexistência de comprovação de ter sido a consumidora notificad previamente do cancelamento.
. Danos morais verificados. Autora que somente foi informada do ancelamento por ocasião da chegada ao aeroporto, chegando ao seu ocal de destino com 12 horas de atraso. Conduta não compatível a ma empresa ré que deveria agir com zelo, garantindo a chegada dos onsumidores ao seu local de destino.
consumidores ao seu local de destino. 8. Quantum indenizatório que não merece reforma, eis que fixado no padrão habitualmente arbitrado por este Tribunal. 9. Incidência dos juros de mora desde a citação que se mantém, eis que se trata de relação contratual. Inteligência do art. 405 do Código Civil. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (0178286-26.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 14/06/2023 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª) *Ação indenizatória por danos morais – Transporte aéreo nacional – Voo de Lisboa ao Rio de Janeiro, com conexão em São Paulo – Atraso do primeiro voo por problemas operacionais – Remanejamento para voo mais tarde, desembarcando o autor no destino final com atraso de 8 horas em relação cronograma inicial – Falha na prestação de serviço da ré evidenciada – Danos morais reconhecidos na sentença – Recurso exclusivo do autor – Majoração da indenização dos danos morais – Possibilidade – Danos morais majorados em consonância com a extensão do dano (art. 944 do CC) e em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso provido. Honorários advocatícios recursais – Inadmissibilidade – Fixação de honorários recursais que só tem cabimento nas hipóteses de não provimento ou não conhecimento do recurso, em tais casos fixados contra o recorrente – Recurso negado. Recurso parcialmente provido.* (TJSP; Apelação Cível 1006347-56.2022.8.26.0068; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023)
9. Incidência dos juros de mora desde a citação que se mantém, eis qu se trata de relação contratual. Inteligência do art. 405 do Código Civil.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Requerente e a evidente conduta lesiva da Requerida.
Também servirá a condenação de alento aos outros, assim como também uma advertência ao lesante para que seja menos negligente, a fim de evitar futuros dissabores a terceiros e desonra para com a legislação consumerista. Até porque as empresas aéreas constantemente comentem abusividades, não havendo motivo para permanecerem impunes.
IV. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
1. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado na exordial, para querendo, contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
2. A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor em favor da parte autora;
3. Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, condenando o réu ao pagamento em favor da parte autora a título de danos morais, frente a ilegalidade cometida pela Ré, o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente, até a data do efetivo pagamento, aplicando-se, ainda, correção;
. A adoção do juízo 100% digital para que todos os atos processuais, com audiências e sessões, sejam realizados exclusivamente por videoconferência.
GOSTON E MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ/MF 30.807.573/0001-92 Largo do Machado, 21, sala 714, Rio de Janeiro – RJ | CEP 22221-020 | Fone: +55 21 2222-7747 99679-5833 | 98840-4080 www.gostonadvogados.com | [email protected] | [email protected] | [email protected]
5. Requer ainda, que seja determinada a anotação do nome dos patronos ANDRÉ ANTUNES GOSTON, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 201.415, KIVAN DE AGUIAR DE MORAES NETO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 202.894 e BIANCA GARCIA GOSTON, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob nº 206.480, sob pena de nulidade, conforme art. 272, § 5º do CPC/2015.
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Por entender serem as provas apresentadas suficientes à formação do livr onvencimento sobre a matéria, visando os princípios da razoável duração do processo a celeridade, manifestamos expressa concordância com o julgamento antecipado d de.
Para fins de alçada, dá-se a presente causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Nestes Termos, Pede deferimento
io de Janeiro, 27 de novembro de 2023.
BIANCA GARCIA GOSTON OAB/RJ 206.480 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5040423-40.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL, ESTADO D
ENIO DIAS LEÃO COSTA, brasileiro, casado, engenheiro de produção, portador do documento de identidade nº 1238233 e do CPF/MF nº 01199434418, residente e domiciliada na Avenida Nossa Senhora Navegantes, nº 581, apto. 140-2, CEP 29050-335, Vitória – ES, vem, por seus advogados in fine assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, com sede na Rua Atica, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo - SP, pelas razões de fatos e fundamentos a seguir.
I. DOS FATOS
O Autor viajaria da cidade de Vitória, com destino ao Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro, em voo direto operado pela empresa Ré, no dia 18 de outubro das 2023 às 11h35min da manhã.
No momento que já aguardava no salão de embarque do aeroporto, por volta das 11:00 horas, a companhia aérea informou que o voo estava atrasado. A aeronave que
realizaria a viagem pousou no aeroporto apenas por volta das 13h40min, quando o procedimento de embarque foi iniciado.
Ocorre que, quando todos os passageiros já estavam a borado da aeronave, o rocedimento de decolagem foi interrompido, após alguns minutos parado na pista, o omandante informou que o avião retornaria em razão de problemas técnicos e seria ecessário o desembarque de todos.
O voo alternativo oferecido pela companhia aérea partiria apenas 20h10min e incluía escala no aeroporto de Guarulhos, tornando a viagem muito mais longa do que a inicialmente contratada:
Assim sendo, o Autor desembarcou no seu destino apenas por volta de 01:00 hora da madrugada, com 12 (doze) horas de atraso, em horário inoportuno, prejudicando o seu período de descanso, afetando compromissos na manhã seguinte.
Como sabido, falhas mecânicas configuram hipótese de fortuito interno, sendo inseridas no risco da atividade empresarial, que devem ser assumidos pelo transportador, visto que a este caberia a responsabilidade de evitar o transtorno, através da regular manutenção das aeronaves.
Ainda que pequenos atrasos sejam comuns nos aeroportos brasileiros, é preciso seja levado em consideração, ao adquirir passagem aérea, o consumidor programa toda sua viagem e compromissos, com base nos itinerários e horário contratados, na confiança de que a empresa empenhará esforços para garantir o cumprimento do serviço de transporte nos termos contratados.
Desta forma, passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança e qualidade, ao que o cancelamento dos voos, que geram atrasos imoderados, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência que devem reger as relações consumeristas
Os prejuízos do ato ilícito perpetrado pela Requerida, são passíveis de compensação e indenização, tanto para diminuir e amenizar os danos causados ao requerente, quanto para penalizar e coibir as companhias aéreas de continuarem prestando um mau serviço, agindo de maneira irresponsável com os consumidores. Somente assim, o instituto da indenização terá sua finalidade teleológica alcançada em sua plenitude.
Diante do exposto, a presente ação tem por objetivo a composição dos danos morais sofridos pela Requerente fundada na responsabilidade civil objetiva do transportador aéreo.
II. DO DIREITO
. Da responsabilidade objetiva do transportador
O Código de Defesa do Consumidor determina ser obrigação do fornecedor d serviço reparar todos os donos causados aos consumidores por falha na prestação d serviço, independentemente de culpa, definindo como fornecedor todos aqueles qu desenvolvem a atividade no mercado de consumo. Vejamos:
Lei 8.078/1990 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como
por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto, não havendo que se falar no acaso. (Grifamos)
Neste sentido trazemos julgado que assim decide:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de dano material e moral. Transporte rodoviário. Extravio de bagagem. Decisão de procedência parcial. O contrato de transporte é de resultado, com dever de transportar a pessoa e sua bagagem até seu destino no estado em que ingressou. Obrigação de garantia e resultado. Relação de consumo. Quebra de contrato. Responsabilidade objetiva. Dano moral indenizável. Quantum razoável e proporcional (R$ 6.000,00). Descabe redução. Sentença confirmada, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (Grifamos)
(TJSP; Apelação Cível 1025858-02.2020.8.26.0071; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 28/09/2021)
No caso em tela, as provas apresentadas pelo Requerente revelam a prestação deficitária do serviço contratado pela Requerida, a quem caberia atuar no sentido de transportar a passageira no horário contratado.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure
1) o fato: ação/omissão;
) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dan
O fato no caso em comento é o atraso do voo em razão de falhas mecânicas da aeronave. A ocorrência do dano é a frustração pelo não cumprimento do contrato no horário previsto, bem como todos os transtornos causados pelo atraso imoderado de 12 (doze) horas e chegada em horário inoportuno ao destino. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele. (Grifamos)
Conclui-se, portanto, que presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável. Com efeito, o fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária por falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A responsabilidade do réu é objetiva, cabendo inclusive a aplicação da inversão do ônus da prova, nos casos em que o contrato é de resultado, e não de meio, eis que tal disposição encontra-se regulamentada pelo Código do Consumidor, conforme abaixo:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor: […]; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do
juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.”(grifamos).
Diante de tais fatos, requer desde já seja declarada a inversão do ônus da prova, cabendo a ré o ônus de produzir todas as provas atinentes ao presente processo, sob pena de vir a ser condenado, com a procedência total da ação, na indenização pleiteada, antes mesmo da fase de instrução processual.
b. Da ocorrência de fortuito interno e da inafastabilidade da responsabilidade.
A legislação civil brasileira consolidou expressamente a responsabilização objetiva do transportador, definindo apenas o motivo de força maior como razão excludente desta responsabilidade (artigo 734).
O Ministro do STJ, Luis Felipe Salomão, no julgamento da REsp 1.450.434, assenta que “A força maior e o caso fortuito vêm sendo entendidos, atualmente, como espécies do gênero fortuito externo, no qual se enquadra a culpa exclusiva de terceiros, sendo aquele fato, imprevisível e inevitável, estranho à organização da empresa; contrapondo- se ao fortuito interno, que, apesar de também ser imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo-se na estrutura do negócio.”
Segue elucidando que a doutrina, ao diferenciar ambos os gêneros, sejam fortuitos internos e externos, entende que apenas este último tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva do transportador.
Conforme relatado, a decolagem não acorreu no horário previsto, manutenção de emergência não planejada, sendo, por isto, necessária realizar a troca da aeronave.
É certo aqui, que a manutenção da aeronave configura situação de fortuito interno, por ser inerente a atividade da empresa, não tendo, por tanto, o condão de afastar a responsabilidade objetiva do transportador. (Grifamos)
Neste sentido, trazemos à baila, decisão de caso análogo, proferida por este exímio tribunal, que prevê a inafastabilidade da responsabilidade das companhias de transporte aéreo, por atrasos em razão de manutenção de aeronaves:
RANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO PO ANO MORAL – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO – Necessidade d anutenção não programada da aeronave – Fato que caracteriz ortuito interno – Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artig 4 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo ndenização devida, com valor reduzido – Juros de mora exigíveis d itação, por se tratar de relação contratual – Recurso parcialment
DANO MORAL – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO – Necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fato que caracteriza fortuito interno – Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização devida, com valor reduzido – Juros de mora exigíveis da citação, por se tratar de relação contratual – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1011537-25.2022.8.26.0577; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Alteração no horário do voo. Alegada manutenção não programada na aeronave que constitui fortuito interno. Chegada ao destino com atraso de aproximadamente quatro horas. Responsabilidade objetiva da apelada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Circunstâncias que não podem ser consideradas como mero aborrecimento. Quantum indenizatório. Critérios que observam o caráter punitivo, compensatório e dissuasório da indenização. Fixação do valor em R$.5.000,00 (para cada autor), sugerido na vestibular. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018819-27.2021.8.26.0003; Relator (a): Anna
Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022)
Assim sendo, deve o fornecedor arcar com os riscos da atividade empresaria desenvolvida, tendo responsabilidade pela frustação da legitima expectativa gerada pel consumidor, que não recebeu o serviço de transporte na forma em que foi contratado, caracterizando assim falha da prestação do serviço, tendo a Requerida, por tanto, o deve de indenizar.
III. DOS DANOS MORAIS
Conforme demonstrado por todo exposto e pelas provas anexas, é evidente a falha na prestação do serviço, uma vez que a principal característica do serviço de uma empresa aérea é a obrigação de proporcionar ao passageiro viagem rápida, tranquila e segura.
Fato incontroverso foi a inescusável imprudência da empresa ao liberar aeronave que não apresentava condições seguras para voo. Por sorte a pane no sistema se deu em terra, antes que a aeronave decolasse, o que não exime a responsabilidade da empresa ao expor seus passageiros a temerário risco e os submeterem a atraso imoderado para nova decolagem.
Ademais, é dever do transportador garantir que o passageiro chegue ao seu destino no horário planejado, a empresa aérea obriga-se a impelir esforços para garantir que o resultado do contrato seja alcançado na forma prevista.
Não há o que falar em conveniência da Ré, a responsabilidade é objetiva, como sabido, o Código Civil elenca apenas a força maior como razão capaz de afastar a responsabilidade do transportador (artigo 734), circunstância que não abrange o caso em tela.
Nesse sentido, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas da Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços.
Damos destaque aqui ao julgado do Supremo Tribunal de Justiça (Resp. nº 1.584.456), no qual a relatora, ministra Nancy Andrighi, cita expressamente quesitos que devem ser observados para averiguar a ocorrência de dano moral, assim posto:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.465 “6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (Grifamos)
Não podemos ignorar que no caso em tela por diversas vezes a parte Auto barrou em circunstâncias que lhe geraram prejuízos morais, tais como: voo cancela
no momento do embarque, passageiro realocado em voo com escala, enfrentando viagem muito mais longa que o itinerário contratado, atraso de 12 (doze) horas para chegada ao destino, desembarque em horário inoportuno, já no início da madrugada, prejudicando período de descanso do Autor.
Essa indiferença e desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e até de humilhação e indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo o dano moral indiscutível.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea, bem como a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores como se verifica no inciso XXXII do art. 5º.
Neste diapasão, cumpre trazer a definição de danos morais de Carlos Alberto Bittar em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial”. (Grifo nosso).
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra e sua integridade psíquica, não há como negar os danos morais sofridos, não havendo dúvidas aqui acerca do direito da parte autora ver-se indenizada pela evidente afronta aos seus direitos como consumidora em razão da prestação deficitária do serviço pela empresa Ré.
A gravidade da falha do serviço é evidente, inclusive julgados recentes deste exímio tribunal corroboram a tese de que o atraso de voo caracteriza falha na prestação
de serviço por parte da empresa de transporte aéreo, suscetível de causar danos psicológicos ao passageiro, passíveis de indenização, vejamos:
Apelação Cível. Direito do consumidor. Companhia aérea Gol Cancelamento de voo doméstico. Atraso de 12 horas. Sentença d procedência. 1. Autora que adquiriu passagens de ida e volta em voo operado pel ré, no trecho Palmas - Campinas, com conexão em Brasília, ocorrend o cancelamento em seu voo de ida e sendo reacomodada em outr voo, que somente chegou ao local de destino com 12 horas de atraso. 2. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar a requerid ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00, a título de danos morais. 3. Fato de a autora residir em Tocantins que não importa e incompetência territorial do juízo a quo. 3.1 Consumidor que possui a opção de ajuizar a ação no foro de se próprio domicílio, na sede da pessoa jurídica demandada ou, ainda, n foro do lugar onde tenha ocorrido o ato ou fato em que se funda demanda. 3.2 Empresa ré que possui sede no centro do Rio de Janeiro. 3.3 Ajuizamento da ação no domicílio da autora que se trata de um faculdade e não de uma obrigação Competência que se verifica Inteligência do disposto nos artigos 46 e 53, III, "a", do CPC c/c art. 75 IV, §1º do Código Civil. 4. Empresa ré que afirma que cancelamento ocorreu por necessidad de readequação da malha aérea, em razão das restrições impostas à operações aéreas no país, ante a pandemia do COVID-19 e aos surto da gripe Influenza. 5. Ausência, contudo, de demonstração que o cancelamento tenh ocorrido em razão da pandemia e que sua conduta tenha derivado d disposto na Resolução 556/2020 da ANAC. 6. Inexistência de comprovação de ter sido a consumidora notificad previamente do cancelamento.
. Danos morais verificados. Autora que somente foi informada do ancelamento por ocasião da chegada ao aeroporto, chegando ao seu ocal de destino com 12 horas de atraso. Conduta não compatível a ma empresa ré que deveria agir com zelo, garantindo a chegada dos onsumidores ao seu local de destino.
consumidores ao seu local de destino. 8. Quantum indenizatório que não merece reforma, eis que fixado no padrão habitualmente arbitrado por este Tribunal. 9. Incidência dos juros de mora desde a citação que se mantém, eis que se trata de relação contratual. Inteligência do art. 405 do Código Civil. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (0178286-26.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 14/06/2023 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª) *Ação indenizatória por danos morais – Transporte aéreo nacional – Voo de Lisboa ao Rio de Janeiro, com conexão em São Paulo – Atraso do primeiro voo por problemas operacionais – Remanejamento para voo mais tarde, desembarcando o autor no destino final com atraso de 8 horas em relação cronograma inicial – Falha na prestação de serviço da ré evidenciada – Danos morais reconhecidos na sentença – Recurso exclusivo do autor – Majoração da indenização dos danos morais – Possibilidade – Danos morais majorados em consonância com a extensão do dano (art. 944 do CC) e em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso provido. Honorários advocatícios recursais – Inadmissibilidade – Fixação de honorários recursais que só tem cabimento nas hipóteses de não provimento ou não conhecimento do recurso, em tais casos fixados contra o recorrente – Recurso negado. Recurso parcialmente provido.* (TJSP; Apelação Cível 1006347-56.2022.8.26.0068; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023)
9. Incidência dos juros de mora desde a citação que se mantém, eis qu se trata de relação contratual. Inteligência do art. 405 do Código Civil.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Requerente e a evidente conduta lesiva da Requerida.
Também servirá a condenação de alento aos outros, assim como também uma advertência ao lesante para que seja menos negligente, a fim de evitar futuros dissabores a terceiros e desonra para com a legislação consumerista. Até porque as empresas aéreas constantemente comentem abusividades, não havendo motivo para permanecerem impunes.
IV. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
1. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado na exordial, para querendo, contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
2. A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor em favor da parte autora;
3. Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, condenando o réu ao pagamento em favor da parte autora a título de danos morais, frente a ilegalidade cometida pela Ré, o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente, até a data do efetivo pagamento, aplicando-se, ainda, correção;
. A adoção do juízo 100% digital para que todos os atos processuais, com audiências e sessões, sejam realizados exclusivamente por videoconferência.
GOSTON E MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ/MF 30.807.573/0001-92 Largo do Machado, 21, sala 714, Rio de Janeiro – RJ | CEP 22221-020 | Fone: +55 21 2222-7747 99679-5833 | 98840-4080 www.gostonadvogados.com | [email protected] | [email protected] | [email protected]
5. Requer ainda, que seja determinada a anotação do nome dos patronos ANDRÉ ANTUNES GOSTON, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 201.415, KIVAN DE AGUIAR DE MORAES NETO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 202.894 e BIANCA GARCIA GOSTON, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob nº 206.480, sob pena de nulidade, conforme art. 272, § 5º do CPC/2015.
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Por entender serem as provas apresentadas suficientes à formação do livr onvencimento sobre a matéria, visando os princípios da razoável duração do processo a celeridade, manifestamos expressa concordância com o julgamento antecipado d de.
Para fins de alçada, dá-se a presente causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Nestes Termos, Pede deferimento
io de Janeiro, 27 de novembro de 2023.
BIANCA GARCIA GOSTON OAB/RJ 206.480 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5040423-40.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL, ESTADO D
ENIO DIAS LEÃO COSTA, brasileiro, casado, engenheiro de produção, portador do documento de identidade nº 1238233 e do CPF/MF nº 01199434418, residente e domiciliada na Avenida Nossa Senhora Navegantes, nº 581, apto. 140-2, CEP 29050-335, Vitória – ES, vem, por seus advogados in fine assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, com sede na Rua Atica, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo - SP, pelas razões de fatos e fundamentos a seguir.
I. DOS FATOS
O Autor viajaria da cidade de Vitória, com destino ao Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro, em voo direto operado pela empresa Ré, no dia 18 de outubro das 2023 às 11h35min da manhã.
No momento que já aguardava no salão de embarque do aeroporto, por volta das 11:00 horas, a companhia aérea informou que o voo estava atrasado. A aeronave que
realizaria a viagem pousou no aeroporto apenas por volta das 13h40min, quando o procedimento de embarque foi iniciado.
Ocorre que, quando todos os passageiros já estavam a borado da aeronave, o rocedimento de decolagem foi interrompido, após alguns minutos parado na pista, o omandante informou que o avião retornaria em razão de problemas técnicos e seria ecessário o desembarque de todos.
O voo alternativo oferecido pela companhia aérea partiria apenas 20h10min e incluía escala no aeroporto de Guarulhos, tornando a viagem muito mais longa do que a inicialmente contratada:
Assim sendo, o Autor desembarcou no seu destino apenas por volta de 01:00 hora da madrugada, com 12 (doze) horas de atraso, em horário inoportuno, prejudicando o seu período de descanso, afetando compromissos na manhã seguinte.
Como sabido, falhas mecânicas configuram hipótese de fortuito interno, sendo inseridas no risco da atividade empresarial, que devem ser assumidos pelo transportador, visto que a este caberia a responsabilidade de evitar o transtorno, através da regular manutenção das aeronaves.
Ainda que pequenos atrasos sejam comuns nos aeroportos brasileiros, é preciso seja levado em consideração, ao adquirir passagem aérea, o consumidor programa toda sua viagem e compromissos, com base nos itinerários e horário contratados, na confiança de que a empresa empenhará esforços para garantir o cumprimento do serviço de transporte nos termos contratados.
Desta forma, passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança e qualidade, ao que o cancelamento dos voos, que geram atrasos imoderados, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência que devem reger as relações consumeristas
Os prejuízos do ato ilícito perpetrado pela Requerida, são passíveis de compensação e indenização, tanto para diminuir e amenizar os danos causados ao requerente, quanto para penalizar e coibir as companhias aéreas de continuarem prestando um mau serviço, agindo de maneira irresponsável com os consumidores. Somente assim, o instituto da indenização terá sua finalidade teleológica alcançada em sua plenitude.
Diante do exposto, a presente ação tem por objetivo a composição dos danos morais sofridos pela Requerente fundada na responsabilidade civil objetiva do transportador aéreo.
II. DO DIREITO
. Da responsabilidade objetiva do transportador
O Código de Defesa do Consumidor determina ser obrigação do fornecedor d serviço reparar todos os donos causados aos consumidores por falha na prestação d serviço, independentemente de culpa, definindo como fornecedor todos aqueles qu desenvolvem a atividade no mercado de consumo. Vejamos:
Lei 8.078/1990 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como
por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto, não havendo que se falar no acaso. (Grifamos)
Neste sentido trazemos julgado que assim decide:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de dano material e moral. Transporte rodoviário. Extravio de bagagem. Decisão de procedência parcial. O contrato de transporte é de resultado, com dever de transportar a pessoa e sua bagagem até seu destino no estado em que ingressou. Obrigação de garantia e resultado. Relação de consumo. Quebra de contrato. Responsabilidade objetiva. Dano moral indenizável. Quantum razoável e proporcional (R$ 6.000,00). Descabe redução. Sentença confirmada, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (Grifamos)
(TJSP; Apelação Cível 1025858-02.2020.8.26.0071; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 28/09/2021)
No caso em tela, as provas apresentadas pelo Requerente revelam a prestação deficitária do serviço contratado pela Requerida, a quem caberia atuar no sentido de transportar a passageira no horário contratado.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure
1) o fato: ação/omissão;
) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dan
O fato no caso em comento é o atraso do voo em razão de falhas mecânicas da aeronave. A ocorrência do dano é a frustração pelo não cumprimento do contrato no horário previsto, bem como todos os transtornos causados pelo atraso imoderado de 12 (doze) horas e chegada em horário inoportuno ao destino. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele. (Grifamos)
Conclui-se, portanto, que presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável. Com efeito, o fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária por falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A responsabilidade do réu é objetiva, cabendo inclusive a aplicação da inversão do ônus da prova, nos casos em que o contrato é de resultado, e não de meio, eis que tal disposição encontra-se regulamentada pelo Código do Consumidor, conforme abaixo:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor: […]; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do
juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.”(grifamos).
Diante de tais fatos, requer desde já seja declarada a inversão do ônus da prova, cabendo a ré o ônus de produzir todas as provas atinentes ao presente processo, sob pena de vir a ser condenado, com a procedência total da ação, na indenização pleiteada, antes mesmo da fase de instrução processual.
b. Da ocorrência de fortuito interno e da inafastabilidade da responsabilidade.
A legislação civil brasileira consolidou expressamente a responsabilização objetiva do transportador, definindo apenas o motivo de força maior como razão excludente desta responsabilidade (artigo 734).
O Ministro do STJ, Luis Felipe Salomão, no julgamento da REsp 1.450.434, assenta que “A força maior e o caso fortuito vêm sendo entendidos, atualmente, como espécies do gênero fortuito externo, no qual se enquadra a culpa exclusiva de terceiros, sendo aquele fato, imprevisível e inevitável, estranho à organização da empresa; contrapondo- se ao fortuito interno, que, apesar de também ser imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo-se na estrutura do negócio.”
Segue elucidando que a doutrina, ao diferenciar ambos os gêneros, sejam fortuitos internos e externos, entende que apenas este último tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva do transportador.
Conforme relatado, a decolagem não acorreu no horário previsto, manutenção de emergência não planejada, sendo, por isto, necessária realizar a troca da aeronave.
É certo aqui, que a manutenção da aeronave configura situação de fortuito interno, por ser inerente a atividade da empresa, não tendo, por tanto, o condão de afastar a responsabilidade objetiva do transportador. (Grifamos)
Neste sentido, trazemos à baila, decisão de caso análogo, proferida por este exímio tribunal, que prevê a inafastabilidade da responsabilidade das companhias de transporte aéreo, por atrasos em razão de manutenção de aeronaves:
RANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO PO ANO MORAL – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO – Necessidade d anutenção não programada da aeronave – Fato que caracteriz ortuito interno – Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artig 4 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo ndenização devida, com valor reduzido – Juros de mora exigíveis d itação, por se tratar de relação contratual – Recurso parcialment
DANO MORAL – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO – Necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fato que caracteriza fortuito interno – Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização devida, com valor reduzido – Juros de mora exigíveis da citação, por se tratar de relação contratual – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1011537-25.2022.8.26.0577; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Alteração no horário do voo. Alegada manutenção não programada na aeronave que constitui fortuito interno. Chegada ao destino com atraso de aproximadamente quatro horas. Responsabilidade objetiva da apelada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Circunstâncias que não podem ser consideradas como mero aborrecimento. Quantum indenizatório. Critérios que observam o caráter punitivo, compensatório e dissuasório da indenização. Fixação do valor em R$.5.000,00 (para cada autor), sugerido na vestibular. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018819-27.2021.8.26.0003; Relator (a): Anna
Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022)
Assim sendo, deve o fornecedor arcar com os riscos da atividade empresaria desenvolvida, tendo responsabilidade pela frustação da legitima expectativa gerada pel consumidor, que não recebeu o serviço de transporte na forma em que foi contratado, caracterizando assim falha da prestação do serviço, tendo a Requerida, por tanto, o deve de indenizar.
III. DOS DANOS MORAIS
Conforme demonstrado por todo exposto e pelas provas anexas, é evidente a falha na prestação do serviço, uma vez que a principal característica do serviço de uma empresa aérea é a obrigação de proporcionar ao passageiro viagem rápida, tranquila e segura.
Fato incontroverso foi a inescusável imprudência da empresa ao liberar aeronave que não apresentava condições seguras para voo. Por sorte a pane no sistema se deu em terra, antes que a aeronave decolasse, o que não exime a responsabilidade da empresa ao expor seus passageiros a temerário risco e os submeterem a atraso imoderado para nova decolagem.
Ademais, é dever do transportador garantir que o passageiro chegue ao seu destino no horário planejado, a empresa aérea obriga-se a impelir esforços para garantir que o resultado do contrato seja alcançado na forma prevista.
Não há o que falar em conveniência da Ré, a responsabilidade é objetiva, como sabido, o Código Civil elenca apenas a força maior como razão capaz de afastar a responsabilidade do transportador (artigo 734), circunstância que não abrange o caso em tela.
Nesse sentido, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas da Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços.
Damos destaque aqui ao julgado do Supremo Tribunal de Justiça (Resp. nº 1.584.456), no qual a relatora, ministra Nancy Andrighi, cita expressamente quesitos que devem ser observados para averiguar a ocorrência de dano moral, assim posto:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.465 “6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (Grifamos)
Não podemos ignorar que no caso em tela por diversas vezes a parte Auto barrou em circunstâncias que lhe geraram prejuízos morais, tais como: voo cancela
no momento do embarque, passageiro realocado em voo com escala, enfrentando viagem muito mais longa que o itinerário contratado, atraso de 12 (doze) horas para chegada ao destino, desembarque em horário inoportuno, já no início da madrugada, prejudicando período de descanso do Autor.
Essa indiferença e desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e até de humilhação e indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo o dano moral indiscutível.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea, bem como a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores como se verifica no inciso XXXII do art. 5º.
Neste diapasão, cumpre trazer a definição de danos morais de Carlos Alberto Bittar em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial”. (Grifo nosso).
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra e sua integridade psíquica, não há como negar os danos morais sofridos, não havendo dúvidas aqui acerca do direito da parte autora ver-se indenizada pela evidente afronta aos seus direitos como consumidora em razão da prestação deficitária do serviço pela empresa Ré.
A gravidade da falha do serviço é evidente, inclusive julgados recentes deste exímio tribunal corroboram a tese de que o atraso de voo caracteriza falha na prestação
de serviço por parte da empresa de transporte aéreo, suscetível de causar danos psicológicos ao passageiro, passíveis de indenização, vejamos:
Apelação Cível. Direito do consumidor. Companhia aérea Gol Cancelamento de voo doméstico. Atraso de 12 horas. Sentença d procedência. 1. Autora que adquiriu passagens de ida e volta em voo operado pel ré, no trecho Palmas - Campinas, com conexão em Brasília, ocorrend o cancelamento em seu voo de ida e sendo reacomodada em outr voo, que somente chegou ao local de destino com 12 horas de atraso. 2. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar a requerid ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00, a título de danos morais. 3. Fato de a autora residir em Tocantins que não importa e incompetência territorial do juízo a quo. 3.1 Consumidor que possui a opção de ajuizar a ação no foro de se próprio domicílio, na sede da pessoa jurídica demandada ou, ainda, n foro do lugar onde tenha ocorrido o ato ou fato em que se funda demanda. 3.2 Empresa ré que possui sede no centro do Rio de Janeiro. 3.3 Ajuizamento da ação no domicílio da autora que se trata de um faculdade e não de uma obrigação Competência que se verifica Inteligência do disposto nos artigos 46 e 53, III, "a", do CPC c/c art. 75 IV, §1º do Código Civil. 4. Empresa ré que afirma que cancelamento ocorreu por necessidad de readequação da malha aérea, em razão das restrições impostas à operações aéreas no país, ante a pandemia do COVID-19 e aos surto da gripe Influenza. 5. Ausência, contudo, de demonstração que o cancelamento tenh ocorrido em razão da pandemia e que sua conduta tenha derivado d disposto na Resolução 556/2020 da ANAC. 6. Inexistência de comprovação de ter sido a consumidora notificad previamente do cancelamento.
. Danos morais verificados. Autora que somente foi informada do ancelamento por ocasião da chegada ao aeroporto, chegando ao seu ocal de destino com 12 horas de atraso. Conduta não compatível a ma empresa ré que deveria agir com zelo, garantindo a chegada dos onsumidores ao seu local de destino.
consumidores ao seu local de destino. 8. Quantum indenizatório que não merece reforma, eis que fixado no padrão habitualmente arbitrado por este Tribunal. 9. Incidência dos juros de mora desde a citação que se mantém, eis que se trata de relação contratual. Inteligência do art. 405 do Código Civil. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (0178286-26.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 14/06/2023 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª) *Ação indenizatória por danos morais – Transporte aéreo nacional – Voo de Lisboa ao Rio de Janeiro, com conexão em São Paulo – Atraso do primeiro voo por problemas operacionais – Remanejamento para voo mais tarde, desembarcando o autor no destino final com atraso de 8 horas em relação cronograma inicial – Falha na prestação de serviço da ré evidenciada – Danos morais reconhecidos na sentença – Recurso exclusivo do autor – Majoração da indenização dos danos morais – Possibilidade – Danos morais majorados em consonância com a extensão do dano (art. 944 do CC) e em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso provido. Honorários advocatícios recursais – Inadmissibilidade – Fixação de honorários recursais que só tem cabimento nas hipóteses de não provimento ou não conhecimento do recurso, em tais casos fixados contra o recorrente – Recurso negado. Recurso parcialmente provido.* (TJSP; Apelação Cível 1006347-56.2022.8.26.0068; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023)
9. Incidência dos juros de mora desde a citação que se mantém, eis qu se trata de relação contratual. Inteligência do art. 405 do Código Civil.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Requerente e a evidente conduta lesiva da Requerida.
Também servirá a condenação de alento aos outros, assim como também uma advertência ao lesante para que seja menos negligente, a fim de evitar futuros dissabores a terceiros e desonra para com a legislação consumerista. Até porque as empresas aéreas constantemente comentem abusividades, não havendo motivo para permanecerem impunes.
IV. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
1. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado na exordial, para querendo, contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
2. A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor em favor da parte autora;
3. Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, condenando o réu ao pagamento em favor da parte autora a título de danos morais, frente a ilegalidade cometida pela Ré, o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente, até a data do efetivo pagamento, aplicando-se, ainda, correção;
. A adoção do juízo 100% digital para que todos os atos processuais, com audiências e sessões, sejam realizados exclusivamente por videoconferência.
GOSTON E MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ/MF 30.807.573/0001-92 Largo do Machado, 21, sala 714, Rio de Janeiro – RJ | CEP 22221-020 | Fone: +55 21 2222-7747 99679-5833 | 98840-4080 www.gostonadvogados.com | [email protected] | [email protected] | [email protected]
5. Requer ainda, que seja determinada a anotação do nome dos patronos ANDRÉ ANTUNES GOSTON, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 201.415, KIVAN DE AGUIAR DE MORAES NETO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 202.894 e BIANCA GARCIA GOSTON, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob nº 206.480, sob pena de nulidade, conforme art. 272, § 5º do CPC/2015.
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Por entender serem as provas apresentadas suficientes à formação do livr onvencimento sobre a matéria, visando os princípios da razoável duração do processo a celeridade, manifestamos expressa concordância com o julgamento antecipado d de.
Para fins de alçada, dá-se a presente causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Nestes Termos, Pede deferimento
io de Janeiro, 27 de novembro de 2023.
BIANCA GARCIA GOSTON OAB/RJ 206.480 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5040423-40.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL, ESTADO D
ENIO DIAS LEÃO COSTA, brasileiro, casado, engenheiro de produção, portador do documento de identidade nº 1238233 e do CPF/MF nº 01199434418, residente e domiciliada na Avenida Nossa Senhora Navegantes, nº 581, apto. 140-2, CEP 29050-335, Vitória – ES, vem, por seus advogados in fine assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, com sede na Rua Atica, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo - SP, pelas razões de fatos e fundamentos a seguir.
I. DOS FATOS
O Autor viajaria da cidade de Vitória, com destino ao Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro, em voo direto operado pela empresa Ré, no dia 18 de outubro das 2023 às 11h35min da manhã.
No momento que já aguardava no salão de embarque do aeroporto, por volta das 11:00 horas, a companhia aérea informou que o voo estava atrasado. A aeronave que
realizaria a viagem pousou no aeroporto apenas por volta das 13h40min, quando o procedimento de embarque foi iniciado.
Ocorre que, quando todos os passageiros já estavam a borado da aeronave, o rocedimento de decolagem foi interrompido, após alguns minutos parado na pista, o omandante informou que o avião retornaria em razão de problemas técnicos e seria ecessário o desembarque de todos.
O voo alternativo oferecido pela companhia aérea partiria apenas 20h10min e incluía escala no aeroporto de Guarulhos, tornando a viagem muito mais longa do que a inicialmente contratada:
Assim sendo, o Autor desembarcou no seu destino apenas por volta de 01:00 hora da madrugada, com 12 (doze) horas de atraso, em horário inoportuno, prejudicando o seu período de descanso, afetando compromissos na manhã seguinte.
Como sabido, falhas mecânicas configuram hipótese de fortuito interno, sendo inseridas no risco da atividade empresarial, que devem ser assumidos pelo transportador, visto que a este caberia a responsabilidade de evitar o transtorno, através da regular manutenção das aeronaves.
Ainda que pequenos atrasos sejam comuns nos aeroportos brasileiros, é preciso seja levado em consideração, ao adquirir passagem aérea, o consumidor programa toda sua viagem e compromissos, com base nos itinerários e horário contratados, na confiança de que a empresa empenhará esforços para garantir o cumprimento do serviço de transporte nos termos contratados.
Desta forma, passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança e qualidade, ao que o cancelamento dos voos, que geram atrasos imoderados, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência que devem reger as relações consumeristas
Os prejuízos do ato ilícito perpetrado pela Requerida, são passíveis de compensação e indenização, tanto para diminuir e amenizar os danos causados ao requerente, quanto para penalizar e coibir as companhias aéreas de continuarem prestando um mau serviço, agindo de maneira irresponsável com os consumidores. Somente assim, o instituto da indenização terá sua finalidade teleológica alcançada em sua plenitude.
Diante do exposto, a presente ação tem por objetivo a composição dos danos morais sofridos pela Requerente fundada na responsabilidade civil objetiva do transportador aéreo.
II. DO DIREITO
. Da responsabilidade objetiva do transportador
O Código de Defesa do Consumidor determina ser obrigação do fornecedor d serviço reparar todos os donos causados aos consumidores por falha na prestação d serviço, independentemente de culpa, definindo como fornecedor todos aqueles qu desenvolvem a atividade no mercado de consumo. Vejamos:
Lei 8.078/1990 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como
por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto, não havendo que se falar no acaso. (Grifamos)
Neste sentido trazemos julgado que assim decide:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de dano material e moral. Transporte rodoviário. Extravio de bagagem. Decisão de procedência parcial. O contrato de transporte é de resultado, com dever de transportar a pessoa e sua bagagem até seu destino no estado em que ingressou. Obrigação de garantia e resultado. Relação de consumo. Quebra de contrato. Responsabilidade objetiva. Dano moral indenizável. Quantum razoável e proporcional (R$ 6.000,00). Descabe redução. Sentença confirmada, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (Grifamos)
(TJSP; Apelação Cível 1025858-02.2020.8.26.0071; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 28/09/2021)
No caso em tela, as provas apresentadas pelo Requerente revelam a prestação deficitária do serviço contratado pela Requerida, a quem caberia atuar no sentido de transportar a passageira no horário contratado.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure
1) o fato: ação/omissão;
) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dan
O fato no caso em comento é o atraso do voo em razão de falhas mecânicas da aeronave. A ocorrência do dano é a frustração pelo não cumprimento do contrato no horário previsto, bem como todos os transtornos causados pelo atraso imoderado de 12 (doze) horas e chegada em horário inoportuno ao destino. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele. (Grifamos)
Conclui-se, portanto, que presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável. Com efeito, o fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária por falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A responsabilidade do réu é objetiva, cabendo inclusive a aplicação da inversão do ônus da prova, nos casos em que o contrato é de resultado, e não de meio, eis que tal disposição encontra-se regulamentada pelo Código do Consumidor, conforme abaixo:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor: […]; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do
juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.”(grifamos).
Diante de tais fatos, requer desde já seja declarada a inversão do ônus da prova, cabendo a ré o ônus de produzir todas as provas atinentes ao presente processo, sob pena de vir a ser condenado, com a procedência total da ação, na indenização pleiteada, antes mesmo da fase de instrução processual.
b. Da ocorrência de fortuito interno e da inafastabilidade da responsabilidade.
A legislação civil brasileira consolidou expressamente a responsabilização objetiva do transportador, definindo apenas o motivo de força maior como razão excludente desta responsabilidade (artigo 734).
O Ministro do STJ, Luis Felipe Salomão, no julgamento da REsp 1.450.434, assenta que “A força maior e o caso fortuito vêm sendo entendidos, atualmente, como espécies do gênero fortuito externo, no qual se enquadra a culpa exclusiva de terceiros, sendo aquele fato, imprevisível e inevitável, estranho à organização da empresa; contrapondo- se ao fortuito interno, que, apesar de também ser imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo-se na estrutura do negócio.”
Segue elucidando que a doutrina, ao diferenciar ambos os gêneros, sejam fortuitos internos e externos, entende que apenas este último tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva do transportador.
Conforme relatado, a decolagem não acorreu no horário previsto, manutenção de emergência não planejada, sendo, por isto, necessária realizar a troca da aeronave.
É certo aqui, que a manutenção da aeronave configura situação de fortuito interno, por ser inerente a atividade da empresa, não tendo, por tanto, o condão de afastar a responsabilidade objetiva do transportador. (Grifamos)
Neste sentido, trazemos à baila, decisão de caso análogo, proferida por este exímio tribunal, que prevê a inafastabilidade da responsabilidade das companhias de transporte aéreo, por atrasos em razão de manutenção de aeronaves:
RANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO PO ANO MORAL – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO – Necessidade d anutenção não programada da aeronave – Fato que caracteriz ortuito interno – Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artig 4 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo ndenização devida, com valor reduzido – Juros de mora exigíveis d itação, por se tratar de relação contratual – Recurso parcialment
DANO MORAL – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO – Necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fato que caracteriza fortuito interno – Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização devida, com valor reduzido – Juros de mora exigíveis da citação, por se tratar de relação contratual – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1011537-25.2022.8.26.0577; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Alteração no horário do voo. Alegada manutenção não programada na aeronave que constitui fortuito interno. Chegada ao destino com atraso de aproximadamente quatro horas. Responsabilidade objetiva da apelada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Circunstâncias que não podem ser consideradas como mero aborrecimento. Quantum indenizatório. Critérios que observam o caráter punitivo, compensatório e dissuasório da indenização. Fixação do valor em R$.5.000,00 (para cada autor), sugerido na vestibular. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018819-27.2021.8.26.0003; Relator (a): Anna
Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022)
Assim sendo, deve o fornecedor arcar com os riscos da atividade empresaria desenvolvida, tendo responsabilidade pela frustação da legitima expectativa gerada pel consumidor, que não recebeu o serviço de transporte na forma em que foi contratado, caracterizando assim falha da prestação do serviço, tendo a Requerida, por tanto, o deve de indenizar.
III. DOS DANOS MORAIS
Conforme demonstrado por todo exposto e pelas provas anexas, é evidente a falha na prestação do serviço, uma vez que a principal característica do serviço de uma empresa aérea é a obrigação de proporcionar ao passageiro viagem rápida, tranquila e segura.
Fato incontroverso foi a inescusável imprudência da empresa ao liberar aeronave que não apresentava condições seguras para voo. Por sorte a pane no sistema se deu em terra, antes que a aeronave decolasse, o que não exime a responsabilidade da empresa ao expor seus passageiros a temerário risco e os submeterem a atraso imoderado para nova decolagem.
Ademais, é dever do transportador garantir que o passageiro chegue ao seu destino no horário planejado, a empresa aérea obriga-se a impelir esforços para garantir que o resultado do contrato seja alcançado na forma prevista.
Não há o que falar em conveniência da Ré, a responsabilidade é objetiva, como sabido, o Código Civil elenca apenas a força maior como razão capaz de afastar a responsabilidade do transportador (artigo 734), circunstância que não abrange o caso em tela.
Nesse sentido, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas da Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços.
Damos destaque aqui ao julgado do Supremo Tribunal de Justiça (Resp. nº 1.584.456), no qual a relatora, ministra Nancy Andrighi, cita expressamente quesitos que devem ser observados para averiguar a ocorrência de dano moral, assim posto:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.465 “6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (Grifamos)
Não podemos ignorar que no caso em tela por diversas vezes a parte Auto barrou em circunstâncias que lhe geraram prejuízos morais, tais como: voo cancela
no momento do embarque, passageiro realocado em voo com escala, enfrentando viagem muito mais longa que o itinerário contratado, atraso de 12 (doze) horas para chegada ao destino, desembarque em horário inoportuno, já no início da madrugada, prejudicando período de descanso do Autor.
Essa indiferença e desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e até de humilhação e indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo o dano moral indiscutível.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea, bem como a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores como se verifica no inciso XXXII do art. 5º.
Neste diapasão, cumpre trazer a definição de danos morais de Carlos Alberto Bittar em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial”. (Grifo nosso).
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra e sua integridade psíquica, não há como negar os danos morais sofridos, não havendo dúvidas aqui acerca do direito da parte autora ver-se indenizada pela evidente afronta aos seus direitos como consumidora em razão da prestação deficitária do serviço pela empresa Ré.
A gravidade da falha do serviço é evidente, inclusive julgados recentes deste exímio tribunal corroboram a tese de que o atraso de voo caracteriza falha na prestação
de serviço por parte da empresa de transporte aéreo, suscetível de causar danos psicológicos ao passageiro, passíveis de indenização, vejamos:
Apelação Cível. Direito do consumidor. Companhia aérea Gol Cancelamento de voo doméstico. Atraso de 12 horas. Sentença d procedência. 1. Autora que adquiriu passagens de ida e volta em voo operado pel ré, no trecho Palmas - Campinas, com conexão em Brasília, ocorrend o cancelamento em seu voo de ida e sendo reacomodada em outr voo, que somente chegou ao local de destino com 12 horas de atraso. 2. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar a requerid ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00, a título de danos morais. 3. Fato de a autora residir em Tocantins que não importa e incompetência territorial do juízo a quo. 3.1 Consumidor que possui a opção de ajuizar a ação no foro de se próprio domicílio, na sede da pessoa jurídica demandada ou, ainda, n foro do lugar onde tenha ocorrido o ato ou fato em que se funda demanda. 3.2 Empresa ré que possui sede no centro do Rio de Janeiro. 3.3 Ajuizamento da ação no domicílio da autora que se trata de um faculdade e não de uma obrigação Competência que se verifica Inteligência do disposto nos artigos 46 e 53, III, "a", do CPC c/c art. 75 IV, §1º do Código Civil. 4. Empresa ré que afirma que cancelamento ocorreu por necessidad de readequação da malha aérea, em razão das restrições impostas à operações aéreas no país, ante a pandemia do COVID-19 e aos surto da gripe Influenza. 5. Ausência, contudo, de demonstração que o cancelamento tenh ocorrido em razão da pandemia e que sua conduta tenha derivado d disposto na Resolução 556/2020 da ANAC. 6. Inexistência de comprovação de ter sido a consumidora notificad previamente do cancelamento.
. Danos morais verificados. Autora que somente foi informada do ancelamento por ocasião da chegada ao aeroporto, chegando ao seu ocal de destino com 12 horas de atraso. Conduta não compatível a ma empresa ré que deveria agir com zelo, garantindo a chegada dos onsumidores ao seu local de destino.
consumidores ao seu local de destino. 8. Quantum indenizatório que não merece reforma, eis que fixado no padrão habitualmente arbitrado por este Tribunal. 9. Incidência dos juros de mora desde a citação que se mantém, eis que se trata de relação contratual. Inteligência do art. 405 do Código Civil. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (0178286-26.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 14/06/2023 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª) *Ação indenizatória por danos morais – Transporte aéreo nacional – Voo de Lisboa ao Rio de Janeiro, com conexão em São Paulo – Atraso do primeiro voo por problemas operacionais – Remanejamento para voo mais tarde, desembarcando o autor no destino final com atraso de 8 horas em relação cronograma inicial – Falha na prestação de serviço da ré evidenciada – Danos morais reconhecidos na sentença – Recurso exclusivo do autor – Majoração da indenização dos danos morais – Possibilidade – Danos morais majorados em consonância com a extensão do dano (art. 944 do CC) e em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso provido. Honorários advocatícios recursais – Inadmissibilidade – Fixação de honorários recursais que só tem cabimento nas hipóteses de não provimento ou não conhecimento do recurso, em tais casos fixados contra o recorrente – Recurso negado. Recurso parcialmente provido.* (TJSP; Apelação Cível 1006347-56.2022.8.26.0068; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023)
9. Incidência dos juros de mora desde a citação que se mantém, eis qu se trata de relação contratual. Inteligência do art. 405 do Código Civil.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Requerente e a evidente conduta lesiva da Requerida.
Também servirá a condenação de alento aos outros, assim como também uma advertência ao lesante para que seja menos negligente, a fim de evitar futuros dissabores a terceiros e desonra para com a legislação consumerista. Até porque as empresas aéreas constantemente comentem abusividades, não havendo motivo para permanecerem impunes.
IV. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
1. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado na exordial, para querendo, contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
2. A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor em favor da parte autora;
3. Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, condenando o réu ao pagamento em favor da parte autora a título de danos morais, frente a ilegalidade cometida pela Ré, o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente, até a data do efetivo pagamento, aplicando-se, ainda, correção;
. A adoção do juízo 100% digital para que todos os atos processuais, com audiências e sessões, sejam realizados exclusivamente por videoconferência.
GOSTON E MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ/MF 30.807.573/0001-92 Largo do Machado, 21, sala 714, Rio de Janeiro – RJ | CEP 22221-020 | Fone: +55 21 2222-7747 99679-5833 | 98840-4080 www.gostonadvogados.com | [email protected] | [email protected] | [email protected]
5. Requer ainda, que seja determinada a anotação do nome dos patronos ANDRÉ ANTUNES GOSTON, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 201.415, KIVAN DE AGUIAR DE MORAES NETO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 202.894 e BIANCA GARCIA GOSTON, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob nº 206.480, sob pena de nulidade, conforme art. 272, § 5º do CPC/2015.
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Por entender serem as provas apresentadas suficientes à formação do livr onvencimento sobre a matéria, visando os princípios da razoável duração do processo a celeridade, manifestamos expressa concordância com o julgamento antecipado d de.
Para fins de alçada, dá-se a presente causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Nestes Termos, Pede deferimento
io de Janeiro, 27 de novembro de 2023.
BIANCA GARCIA GOSTON OAB/RJ 206.480 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5040423-40.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL, ESTADO D
ENIO DIAS LEÃO COSTA, brasileiro, casado, engenheiro de produção, portador do documento de identidade nº 1238233 e do CPF/MF nº 01199434418, residente e domiciliada na Avenida Nossa Senhora Navegantes, nº 581, apto. 140-2, CEP 29050-335, Vitória – ES, vem, por seus advogados in fine assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, com sede na Rua Atica, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo - SP, pelas razões de fatos e fundamentos a seguir.
I. DOS FATOS
O Autor viajaria da cidade de Vitória, com destino ao Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro, em voo direto operado pela empresa Ré, no dia 18 de outubro das 2023 às 11h35min da manhã.
No momento que já aguardava no salão de embarque do aeroporto, por volta das 11:00 horas, a companhia aérea informou que o voo estava atrasado. A aeronave que
realizaria a viagem pousou no aeroporto apenas por volta das 13h40min, quando o procedimento de embarque foi iniciado.
Ocorre que, quando todos os passageiros já estavam a borado da aeronave, o rocedimento de decolagem foi interrompido, após alguns minutos parado na pista, o omandante informou que o avião retornaria em razão de problemas técnicos e seria ecessário o desembarque de todos.
O voo alternativo oferecido pela companhia aérea partiria apenas 20h10min e incluía escala no aeroporto de Guarulhos, tornando a viagem muito mais longa do que a inicialmente contratada:
Assim sendo, o Autor desembarcou no seu destino apenas por volta de 01:00 hora da madrugada, com 12 (doze) horas de atraso, em horário inoportuno, prejudicando o seu período de descanso, afetando compromissos na manhã seguinte.
Como sabido, falhas mecânicas configuram hipótese de fortuito interno, sendo inseridas no risco da atividade empresarial, que devem ser assumidos pelo transportador, visto que a este caberia a responsabilidade de evitar o transtorno, através da regular manutenção das aeronaves.
Ainda que pequenos atrasos sejam comuns nos aeroportos brasileiros, é preciso seja levado em consideração, ao adquirir passagem aérea, o consumidor programa toda sua viagem e compromissos, com base nos itinerários e horário contratados, na confiança de que a empresa empenhará esforços para garantir o cumprimento do serviço de transporte nos termos contratados.
Desta forma, passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança e qualidade, ao que o cancelamento dos voos, que geram atrasos imoderados, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência que devem reger as relações consumeristas
Os prejuízos do ato ilícito perpetrado pela Requerida, são passíveis de compensação e indenização, tanto para diminuir e amenizar os danos causados ao requerente, quanto para penalizar e coibir as companhias aéreas de continuarem prestando um mau serviço, agindo de maneira irresponsável com os consumidores. Somente assim, o instituto da indenização terá sua finalidade teleológica alcançada em sua plenitude.
Diante do exposto, a presente ação tem por objetivo a composição dos danos morais sofridos pela Requerente fundada na responsabilidade civil objetiva do transportador aéreo.
II. DO DIREITO
. Da responsabilidade objetiva do transportador
O Código de Defesa do Consumidor determina ser obrigação do fornecedor d serviço reparar todos os donos causados aos consumidores por falha na prestação d serviço, independentemente de culpa, definindo como fornecedor todos aqueles qu desenvolvem a atividade no mercado de consumo. Vejamos:
Lei 8.078/1990 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como
por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto, não havendo que se falar no acaso. (Grifamos)
Neste sentido trazemos julgado que assim decide:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de dano material e moral. Transporte rodoviário. Extravio de bagagem. Decisão de procedência parcial. O contrato de transporte é de resultado, com dever de transportar a pessoa e sua bagagem até seu destino no estado em que ingressou. Obrigação de garantia e resultado. Relação de consumo. Quebra de contrato. Responsabilidade objetiva. Dano moral indenizável. Quantum razoável e proporcional (R$ 6.000,00). Descabe redução. Sentença confirmada, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (Grifamos)
(TJSP; Apelação Cível 1025858-02.2020.8.26.0071; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 28/09/2021)
No caso em tela, as provas apresentadas pelo Requerente revelam a prestação deficitária do serviço contratado pela Requerida, a quem caberia atuar no sentido de transportar a passageira no horário contratado.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure
1) o fato: ação/omissão;
) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dan
O fato no caso em comento é o atraso do voo em razão de falhas mecânicas da aeronave. A ocorrência do dano é a frustração pelo não cumprimento do contrato no horário previsto, bem como todos os transtornos causados pelo atraso imoderado de 12 (doze) horas e chegada em horário inoportuno ao destino. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele. (Grifamos)
Conclui-se, portanto, que presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável. Com efeito, o fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária por falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A responsabilidade do réu é objetiva, cabendo inclusive a aplicação da inversão do ônus da prova, nos casos em que o contrato é de resultado, e não de meio, eis que tal disposição encontra-se regulamentada pelo Código do Consumidor, conforme abaixo:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor: […]; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do
juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.”(grifamos).
Diante de tais fatos, requer desde já seja declarada a inversão do ônus da prova, cabendo a ré o ônus de produzir todas as provas atinentes ao presente processo, sob pena de vir a ser condenado, com a procedência total da ação, na indenização pleiteada, antes mesmo da fase de instrução processual.
b. Da ocorrência de fortuito interno e da inafastabilidade da responsabilidade.
A legislação civil brasileira consolidou expressamente a responsabilização objetiva do transportador, definindo apenas o motivo de força maior como razão excludente desta responsabilidade (artigo 734).
O Ministro do STJ, Luis Felipe Salomão, no julgamento da REsp 1.450.434, assenta que “A força maior e o caso fortuito vêm sendo entendidos, atualmente, como espécies do gênero fortuito externo, no qual se enquadra a culpa exclusiva de terceiros, sendo aquele fato, imprevisível e inevitável, estranho à organização da empresa; contrapondo- se ao fortuito interno, que, apesar de também ser imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo-se na estrutura do negócio.”
Segue elucidando que a doutrina, ao diferenciar ambos os gêneros, sejam fortuitos internos e externos, entende que apenas este último tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva do transportador.
Conforme relatado, a decolagem não acorreu no horário previsto, manutenção de emergência não planejada, sendo, por isto, necessária realizar a troca da aeronave.
É certo aqui, que a manutenção da aeronave configura situação de fortuito interno, por ser inerente a atividade da empresa, não tendo, por tanto, o condão de afastar a responsabilidade objetiva do transportador. (Grifamos)
Neste sentido, trazemos à baila, decisão de caso análogo, proferida por este exímio tribunal, que prevê a inafastabilidade da responsabilidade das companhias de transporte aéreo, por atrasos em razão de manutenção de aeronaves:
RANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO PO ANO MORAL – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO – Necessidade d anutenção não programada da aeronave – Fato que caracteriz ortuito interno – Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artig 4 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo ndenização devida, com valor reduzido – Juros de mora exigíveis d itação, por se tratar de relação contratual – Recurso parcialment
DANO MORAL – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO – Necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fato que caracteriza fortuito interno – Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização devida, com valor reduzido – Juros de mora exigíveis da citação, por se tratar de relação contratual – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1011537-25.2022.8.26.0577; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Alteração no horário do voo. Alegada manutenção não programada na aeronave que constitui fortuito interno. Chegada ao destino com atraso de aproximadamente quatro horas. Responsabilidade objetiva da apelada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Circunstâncias que não podem ser consideradas como mero aborrecimento. Quantum indenizatório. Critérios que observam o caráter punitivo, compensatório e dissuasório da indenização. Fixação do valor em R$.5.000,00 (para cada autor), sugerido na vestibular. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018819-27.2021.8.26.0003; Relator (a): Anna
Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022)
Assim sendo, deve o fornecedor arcar com os riscos da atividade empresaria desenvolvida, tendo responsabilidade pela frustação da legitima expectativa gerada pel consumidor, que não recebeu o serviço de transporte na forma em que foi contratado, caracterizando assim falha da prestação do serviço, tendo a Requerida, por tanto, o deve de indenizar.
III. DOS DANOS MORAIS
Conforme demonstrado por todo exposto e pelas provas anexas, é evidente a falha na prestação do serviço, uma vez que a principal característica do serviço de uma empresa aérea é a obrigação de proporcionar ao passageiro viagem rápida, tranquila e segura.
Fato incontroverso foi a inescusável imprudência da empresa ao liberar aeronave que não apresentava condições seguras para voo. Por sorte a pane no sistema se deu em terra, antes que a aeronave decolasse, o que não exime a responsabilidade da empresa ao expor seus passageiros a temerário risco e os submeterem a atraso imoderado para nova decolagem.
Ademais, é dever do transportador garantir que o passageiro chegue ao seu destino no horário planejado, a empresa aérea obriga-se a impelir esforços para garantir que o resultado do contrato seja alcançado na forma prevista.
Não há o que falar em conveniência da Ré, a responsabilidade é objetiva, como sabido, o Código Civil elenca apenas a força maior como razão capaz de afastar a responsabilidade do transportador (artigo 734), circunstância que não abrange o caso em tela.
Nesse sentido, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas da Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços.
Damos destaque aqui ao julgado do Supremo Tribunal de Justiça (Resp. nº 1.584.456), no qual a relatora, ministra Nancy Andrighi, cita expressamente quesitos que devem ser observados para averiguar a ocorrência de dano moral, assim posto:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.465 “6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (Grifamos)
Não podemos ignorar que no caso em tela por diversas vezes a parte Auto barrou em circunstâncias que lhe geraram prejuízos morais, tais como: voo cancela
no momento do embarque, passageiro realocado em voo com escala, enfrentando viagem muito mais longa que o itinerário contratado, atraso de 12 (doze) horas para chegada ao destino, desembarque em horário inoportuno, já no início da madrugada, prejudicando período de descanso do Autor.
Essa indiferença e desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e até de humilhação e indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo o dano moral indiscutível.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea, bem como a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores como se verifica no inciso XXXII do art. 5º.
Neste diapasão, cumpre trazer a definição de danos morais de Carlos Alberto Bittar em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial”. (Grifo nosso).
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra e sua integridade psíquica, não há como negar os danos morais sofridos, não havendo dúvidas aqui acerca do direito da parte autora ver-se indenizada pela evidente afronta aos seus direitos como consumidora em razão da prestação deficitária do serviço pela empresa Ré.
A gravidade da falha do serviço é evidente, inclusive julgados recentes deste exímio tribunal corroboram a tese de que o atraso de voo caracteriza falha na prestação
de serviço por parte da empresa de transporte aéreo, suscetível de causar danos psicológicos ao passageiro, passíveis de indenização, vejamos:
Apelação Cível. Direito do consumidor. Companhia aérea Gol Cancelamento de voo doméstico. Atraso de 12 horas. Sentença d procedência. 1. Autora que adquiriu passagens de ida e volta em voo operado pel ré, no trecho Palmas - Campinas, com conexão em Brasília, ocorrend o cancelamento em seu voo de ida e sendo reacomodada em outr voo, que somente chegou ao local de destino com 12 horas de atraso. 2. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar a requerid ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00, a título de danos morais. 3. Fato de a autora residir em Tocantins que não importa e incompetência territorial do juízo a quo. 3.1 Consumidor que possui a opção de ajuizar a ação no foro de se próprio domicílio, na sede da pessoa jurídica demandada ou, ainda, n foro do lugar onde tenha ocorrido o ato ou fato em que se funda demanda. 3.2 Empresa ré que possui sede no centro do Rio de Janeiro. 3.3 Ajuizamento da ação no domicílio da autora que se trata de um faculdade e não de uma obrigação Competência que se verifica Inteligência do disposto nos artigos 46 e 53, III, "a", do CPC c/c art. 75 IV, §1º do Código Civil. 4. Empresa ré que afirma que cancelamento ocorreu por necessidad de readequação da malha aérea, em razão das restrições impostas à operações aéreas no país, ante a pandemia do COVID-19 e aos surto da gripe Influenza. 5. Ausência, contudo, de demonstração que o cancelamento tenh ocorrido em razão da pandemia e que sua conduta tenha derivado d disposto na Resolução 556/2020 da ANAC. 6. Inexistência de comprovação de ter sido a consumidora notificad previamente do cancelamento.
. Danos morais verificados. Autora que somente foi informada do ancelamento por ocasião da chegada ao aeroporto, chegando ao seu ocal de destino com 12 horas de atraso. Conduta não compatível a ma empresa ré que deveria agir com zelo, garantindo a chegada dos onsumidores ao seu local de destino.
consumidores ao seu local de destino. 8. Quantum indenizatório que não merece reforma, eis que fixado no padrão habitualmente arbitrado por este Tribunal. 9. Incidência dos juros de mora desde a citação que se mantém, eis que se trata de relação contratual. Inteligência do art. 405 do Código Civil. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (0178286-26.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 14/06/2023 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª) *Ação indenizatória por danos morais – Transporte aéreo nacional – Voo de Lisboa ao Rio de Janeiro, com conexão em São Paulo – Atraso do primeiro voo por problemas operacionais – Remanejamento para voo mais tarde, desembarcando o autor no destino final com atraso de 8 horas em relação cronograma inicial – Falha na prestação de serviço da ré evidenciada – Danos morais reconhecidos na sentença – Recurso exclusivo do autor – Majoração da indenização dos danos morais – Possibilidade – Danos morais majorados em consonância com a extensão do dano (art. 944 do CC) e em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso provido. Honorários advocatícios recursais – Inadmissibilidade – Fixação de honorários recursais que só tem cabimento nas hipóteses de não provimento ou não conhecimento do recurso, em tais casos fixados contra o recorrente – Recurso negado. Recurso parcialmente provido.* (TJSP; Apelação Cível 1006347-56.2022.8.26.0068; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023)
9. Incidência dos juros de mora desde a citação que se mantém, eis qu se trata de relação contratual. Inteligência do art. 405 do Código Civil.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Requerente e a evidente conduta lesiva da Requerida.
Também servirá a condenação de alento aos outros, assim como também uma advertência ao lesante para que seja menos negligente, a fim de evitar futuros dissabores a terceiros e desonra para com a legislação consumerista. Até porque as empresas aéreas constantemente comentem abusividades, não havendo motivo para permanecerem impunes.
IV. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
1. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado na exordial, para querendo, contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
2. A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor em favor da parte autora;
3. Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, condenando o réu ao pagamento em favor da parte autora a título de danos morais, frente a ilegalidade cometida pela Ré, o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente, até a data do efetivo pagamento, aplicando-se, ainda, correção;
. A adoção do juízo 100% digital para que todos os atos processuais, com audiências e sessões, sejam realizados exclusivamente por videoconferência.
GOSTON E MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ/MF 30.807.573/0001-92 Largo do Machado, 21, sala 714, Rio de Janeiro – RJ | CEP 22221-020 | Fone: +55 21 2222-7747 99679-5833 | 98840-4080 www.gostonadvogados.com | [email protected] | [email protected] | [email protected]
5. Requer ainda, que seja determinada a anotação do nome dos patronos ANDRÉ ANTUNES GOSTON, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 201.415, KIVAN DE AGUIAR DE MORAES NETO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 202.894 e BIANCA GARCIA GOSTON, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob nº 206.480, sob pena de nulidade, conforme art. 272, § 5º do CPC/2015.
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Por entender serem as provas apresentadas suficientes à formação do livr onvencimento sobre a matéria, visando os princípios da razoável duração do processo a celeridade, manifestamos expressa concordância com o julgamento antecipado d de.
Para fins de alçada, dá-se a presente causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Nestes Termos, Pede deferimento
io de Janeiro, 27 de novembro de 2023.
BIANCA GARCIA GOSTON OAB/RJ 206.480 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5040423-40.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL, ESTADO D
ENIO DIAS LEÃO COSTA, brasileiro, casado, engenheiro de produção, portador do documento de identidade nº 1238233 e do CPF/MF nº 01199434418, residente e domiciliada na Avenida Nossa Senhora Navegantes, nº 581, apto. 140-2, CEP 29050-335, Vitória – ES, vem, por seus advogados in fine assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, com sede na Rua Atica, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo - SP, pelas razões de fatos e fundamentos a seguir.
I. DOS FATOS
O Autor viajaria da cidade de Vitória, com destino ao Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro, em voo direto operado pela empresa Ré, no dia 18 de outubro das 2023 às 11h35min da manhã.
No momento que já aguardava no salão de embarque do aeroporto, por volta das 11:00 horas, a companhia aérea informou que o voo estava atrasado. A aeronave que
realizaria a viagem pousou no aeroporto apenas por volta das 13h40min, quando o procedimento de embarque foi iniciado.
Ocorre que, quando todos os passageiros já estavam a borado da aeronave, o rocedimento de decolagem foi interrompido, após alguns minutos parado na pista, o omandante informou que o avião retornaria em razão de problemas técnicos e seria ecessário o desembarque de todos.
O voo alternativo oferecido pela companhia aérea partiria apenas 20h10min e incluía escala no aeroporto de Guarulhos, tornando a viagem muito mais longa do que a inicialmente contratada:
Assim sendo, o Autor desembarcou no seu destino apenas por volta de 01:00 hora da madrugada, com 12 (doze) horas de atraso, em horário inoportuno, prejudicando o seu período de descanso, afetando compromissos na manhã seguinte.
Como sabido, falhas mecânicas configuram hipótese de fortuito interno, sendo inseridas no risco da atividade empresarial, que devem ser assumidos pelo transportador, visto que a este caberia a responsabilidade de evitar o transtorno, através da regular manutenção das aeronaves.
Ainda que pequenos atrasos sejam comuns nos aeroportos brasileiros, é preciso seja levado em consideração, ao adquirir passagem aérea, o consumidor programa toda sua viagem e compromissos, com base nos itinerários e horário contratados, na confiança de que a empresa empenhará esforços para garantir o cumprimento do serviço de transporte nos termos contratados.
Desta forma, passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança e qualidade, ao que o cancelamento dos voos, que geram atrasos imoderados, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência que devem reger as relações consumeristas
Os prejuízos do ato ilícito perpetrado pela Requerida, são passíveis de compensação e indenização, tanto para diminuir e amenizar os danos causados ao requerente, quanto para penalizar e coibir as companhias aéreas de continuarem prestando um mau serviço, agindo de maneira irresponsável com os consumidores. Somente assim, o instituto da indenização terá sua finalidade teleológica alcançada em sua plenitude.
Diante do exposto, a presente ação tem por objetivo a composição dos danos morais sofridos pela Requerente fundada na responsabilidade civil objetiva do transportador aéreo.
II. DO DIREITO
. Da responsabilidade objetiva do transportador
O Código de Defesa do Consumidor determina ser obrigação do fornecedor d serviço reparar todos os donos causados aos consumidores por falha na prestação d serviço, independentemente de culpa, definindo como fornecedor todos aqueles qu desenvolvem a atividade no mercado de consumo. Vejamos:
Lei 8.078/1990 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como
por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto, não havendo que se falar no acaso. (Grifamos)
Neste sentido trazemos julgado que assim decide:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de dano material e moral. Transporte rodoviário. Extravio de bagagem. Decisão de procedência parcial. O contrato de transporte é de resultado, com dever de transportar a pessoa e sua bagagem até seu destino no estado em que ingressou. Obrigação de garantia e resultado. Relação de consumo. Quebra de contrato. Responsabilidade objetiva. Dano moral indenizável. Quantum razoável e proporcional (R$ 6.000,00). Descabe redução. Sentença confirmada, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (Grifamos)
(TJSP; Apelação Cível 1025858-02.2020.8.26.0071; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 28/09/2021)
No caso em tela, as provas apresentadas pelo Requerente revelam a prestação deficitária do serviço contratado pela Requerida, a quem caberia atuar no sentido de transportar a passageira no horário contratado.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure
1) o fato: ação/omissão;
) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dan
O fato no caso em comento é o atraso do voo em razão de falhas mecânicas da aeronave. A ocorrência do dano é a frustração pelo não cumprimento do contrato no horário previsto, bem como todos os transtornos causados pelo atraso imoderado de 12 (doze) horas e chegada em horário inoportuno ao destino. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele. (Grifamos)
Conclui-se, portanto, que presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável. Com efeito, o fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária por falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A responsabilidade do réu é objetiva, cabendo inclusive a aplicação da inversão do ônus da prova, nos casos em que o contrato é de resultado, e não de meio, eis que tal disposição encontra-se regulamentada pelo Código do Consumidor, conforme abaixo:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor: […]; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do
juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.”(grifamos).
Diante de tais fatos, requer desde já seja declarada a inversão do ônus da prova, cabendo a ré o ônus de produzir todas as provas atinentes ao presente processo, sob pena de vir a ser condenado, com a procedência total da ação, na indenização pleiteada, antes mesmo da fase de instrução processual.
b. Da ocorrência de fortuito interno e da inafastabilidade da responsabilidade.
A legislação civil brasileira consolidou expressamente a responsabilização objetiva do transportador, definindo apenas o motivo de força maior como razão excludente desta responsabilidade (artigo 734).
O Ministro do STJ, Luis Felipe Salomão, no julgamento da REsp 1.450.434, assenta que “A força maior e o caso fortuito vêm sendo entendidos, atualmente, como espécies do gênero fortuito externo, no qual se enquadra a culpa exclusiva de terceiros, sendo aquele fato, imprevisível e inevitável, estranho à organização da empresa; contrapondo- se ao fortuito interno, que, apesar de também ser imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo-se na estrutura do negócio.”
Segue elucidando que a doutrina, ao diferenciar ambos os gêneros, sejam fortuitos internos e externos, entende que apenas este último tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva do transportador.
Conforme relatado, a decolagem não acorreu no horário previsto, manutenção de emergência não planejada, sendo, por isto, necessária realizar a troca da aeronave.
É certo aqui, que a manutenção da aeronave configura situação de fortuito interno, por ser inerente a atividade da empresa, não tendo, por tanto, o condão de afastar a responsabilidade objetiva do transportador. (Grifamos)
Neste sentido, trazemos à baila, decisão de caso análogo, proferida por este exímio tribunal, que prevê a inafastabilidade da responsabilidade das companhias de transporte aéreo, por atrasos em razão de manutenção de aeronaves:
RANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO PO ANO MORAL – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO – Necessidade d anutenção não programada da aeronave – Fato que caracteriz ortuito interno – Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artig 4 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo ndenização devida, com valor reduzido – Juros de mora exigíveis d itação, por se tratar de relação contratual – Recurso parcialment
DANO MORAL – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO – Necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fato que caracteriza fortuito interno – Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização devida, com valor reduzido – Juros de mora exigíveis da citação, por se tratar de relação contratual – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1011537-25.2022.8.26.0577; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Alteração no horário do voo. Alegada manutenção não programada na aeronave que constitui fortuito interno. Chegada ao destino com atraso de aproximadamente quatro horas. Responsabilidade objetiva da apelada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Circunstâncias que não podem ser consideradas como mero aborrecimento. Quantum indenizatório. Critérios que observam o caráter punitivo, compensatório e dissuasório da indenização. Fixação do valor em R$.5.000,00 (para cada autor), sugerido na vestibular. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018819-27.2021.8.26.0003; Relator (a): Anna
Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022)
Assim sendo, deve o fornecedor arcar com os riscos da atividade empresaria desenvolvida, tendo responsabilidade pela frustação da legitima expectativa gerada pel consumidor, que não recebeu o serviço de transporte na forma em que foi contratado, caracterizando assim falha da prestação do serviço, tendo a Requerida, por tanto, o deve de indenizar.
III. DOS DANOS MORAIS
Conforme demonstrado por todo exposto e pelas provas anexas, é evidente a falha na prestação do serviço, uma vez que a principal característica do serviço de uma empresa aérea é a obrigação de proporcionar ao passageiro viagem rápida, tranquila e segura.
Fato incontroverso foi a inescusável imprudência da empresa ao liberar aeronave que não apresentava condições seguras para voo. Por sorte a pane no sistema se deu em terra, antes que a aeronave decolasse, o que não exime a responsabilidade da empresa ao expor seus passageiros a temerário risco e os submeterem a atraso imoderado para nova decolagem.
Ademais, é dever do transportador garantir que o passageiro chegue ao seu destino no horário planejado, a empresa aérea obriga-se a impelir esforços para garantir que o resultado do contrato seja alcançado na forma prevista.
Não há o que falar em conveniência da Ré, a responsabilidade é objetiva, como sabido, o Código Civil elenca apenas a força maior como razão capaz de afastar a responsabilidade do transportador (artigo 734), circunstância que não abrange o caso em tela.
Nesse sentido, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas da Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços.
Damos destaque aqui ao julgado do Supremo Tribunal de Justiça (Resp. nº 1.584.456), no qual a relatora, ministra Nancy Andrighi, cita expressamente quesitos que devem ser observados para averiguar a ocorrência de dano moral, assim posto:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.465 “6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (Grifamos)
Não podemos ignorar que no caso em tela por diversas vezes a parte Auto barrou em circunstâncias que lhe geraram prejuízos morais, tais como: voo cancela
no momento do embarque, passageiro realocado em voo com escala, enfrentando viagem muito mais longa que o itinerário contratado, atraso de 12 (doze) horas para chegada ao destino, desembarque em horário inoportuno, já no início da madrugada, prejudicando período de descanso do Autor.
Essa indiferença e desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e até de humilhação e indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo o dano moral indiscutível.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea, bem como a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores como se verifica no inciso XXXII do art. 5º.
Neste diapasão, cumpre trazer a definição de danos morais de Carlos Alberto Bittar em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial”. (Grifo nosso).
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra e sua integridade psíquica, não há como negar os danos morais sofridos, não havendo dúvidas aqui acerca do direito da parte autora ver-se indenizada pela evidente afronta aos seus direitos como consumidora em razão da prestação deficitária do serviço pela empresa Ré.
A gravidade da falha do serviço é evidente, inclusive julgados recentes deste exímio tribunal corroboram a tese de que o atraso de voo caracteriza falha na prestação
de serviço por parte da empresa de transporte aéreo, suscetível de causar danos psicológicos ao passageiro, passíveis de indenização, vejamos:
Apelação Cível. Direito do consumidor. Companhia aérea Gol Cancelamento de voo doméstico. Atraso de 12 horas. Sentença d procedência. 1. Autora que adquiriu passagens de ida e volta em voo operado pel ré, no trecho Palmas - Campinas, com conexão em Brasília, ocorrend o cancelamento em seu voo de ida e sendo reacomodada em outr voo, que somente chegou ao local de destino com 12 horas de atraso. 2. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar a requerid ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00, a título de danos morais. 3. Fato de a autora residir em Tocantins que não importa e incompetência territorial do juízo a quo. 3.1 Consumidor que possui a opção de ajuizar a ação no foro de se próprio domicílio, na sede da pessoa jurídica demandada ou, ainda, n foro do lugar onde tenha ocorrido o ato ou fato em que se funda demanda. 3.2 Empresa ré que possui sede no centro do Rio de Janeiro. 3.3 Ajuizamento da ação no domicílio da autora que se trata de um faculdade e não de uma obrigação Competência que se verifica Inteligência do disposto nos artigos 46 e 53, III, "a", do CPC c/c art. 75 IV, §1º do Código Civil. 4. Empresa ré que afirma que cancelamento ocorreu por necessidad de readequação da malha aérea, em razão das restrições impostas à operações aéreas no país, ante a pandemia do COVID-19 e aos surto da gripe Influenza. 5. Ausência, contudo, de demonstração que o cancelamento tenh ocorrido em razão da pandemia e que sua conduta tenha derivado d disposto na Resolução 556/2020 da ANAC. 6. Inexistência de comprovação de ter sido a consumidora notificad previamente do cancelamento.
. Danos morais verificados. Autora que somente foi informada do ancelamento por ocasião da chegada ao aeroporto, chegando ao seu ocal de destino com 12 horas de atraso. Conduta não compatível a ma empresa ré que deveria agir com zelo, garantindo a chegada dos onsumidores ao seu local de destino.
consumidores ao seu local de destino. 8. Quantum indenizatório que não merece reforma, eis que fixado no padrão habitualmente arbitrado por este Tribunal. 9. Incidência dos juros de mora desde a citação que se mantém, eis que se trata de relação contratual. Inteligência do art. 405 do Código Civil. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (0178286-26.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 14/06/2023 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª) *Ação indenizatória por danos morais – Transporte aéreo nacional – Voo de Lisboa ao Rio de Janeiro, com conexão em São Paulo – Atraso do primeiro voo por problemas operacionais – Remanejamento para voo mais tarde, desembarcando o autor no destino final com atraso de 8 horas em relação cronograma inicial – Falha na prestação de serviço da ré evidenciada – Danos morais reconhecidos na sentença – Recurso exclusivo do autor – Majoração da indenização dos danos morais – Possibilidade – Danos morais majorados em consonância com a extensão do dano (art. 944 do CC) e em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso provido. Honorários advocatícios recursais – Inadmissibilidade – Fixação de honorários recursais que só tem cabimento nas hipóteses de não provimento ou não conhecimento do recurso, em tais casos fixados contra o recorrente – Recurso negado. Recurso parcialmente provido.* (TJSP; Apelação Cível 1006347-56.2022.8.26.0068; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023)
9. Incidência dos juros de mora desde a citação que se mantém, eis qu se trata de relação contratual. Inteligência do art. 405 do Código Civil.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Requerente e a evidente conduta lesiva da Requerida.
Também servirá a condenação de alento aos outros, assim como também uma advertência ao lesante para que seja menos negligente, a fim de evitar futuros dissabores a terceiros e desonra para com a legislação consumerista. Até porque as empresas aéreas constantemente comentem abusividades, não havendo motivo para permanecerem impunes.
IV. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
1. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado na exordial, para querendo, contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
2. A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor em favor da parte autora;
3. Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, condenando o réu ao pagamento em favor da parte autora a título de danos morais, frente a ilegalidade cometida pela Ré, o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente, até a data do efetivo pagamento, aplicando-se, ainda, correção;
. A adoção do juízo 100% digital para que todos os atos processuais, com audiências e sessões, sejam realizados exclusivamente por videoconferência.
GOSTON E MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ/MF 30.807.573/0001-92 Largo do Machado, 21, sala 714, Rio de Janeiro – RJ | CEP 22221-020 | Fone: +55 21 2222-7747 99679-5833 | 98840-4080 www.gostonadvogados.com | [email protected] | [email protected] | [email protected]
5. Requer ainda, que seja determinada a anotação do nome dos patronos ANDRÉ ANTUNES GOSTON, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 201.415, KIVAN DE AGUIAR DE MORAES NETO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 202.894 e BIANCA GARCIA GOSTON, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob nº 206.480, sob pena de nulidade, conforme art. 272, § 5º do CPC/2015.
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Por entender serem as provas apresentadas suficientes à formação do livr onvencimento sobre a matéria, visando os princípios da razoável duração do processo a celeridade, manifestamos expressa concordância com o julgamento antecipado d de.
Para fins de alçada, dá-se a presente causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Nestes Termos, Pede deferimento
io de Janeiro, 27 de novembro de 2023.
BIANCA GARCIA GOSTON OAB/RJ 206.480 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5040423-40.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL, ESTADO D
ENIO DIAS LEÃO COSTA, brasileiro, casado, engenheiro de produção, portador do documento de identidade nº 1238233 e do CPF/MF nº 01199434418, residente e domiciliada na Avenida Nossa Senhora Navegantes, nº 581, apto. 140-2, CEP 29050-335, Vitória – ES, vem, por seus advogados in fine assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, com sede na Rua Atica, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo - SP, pelas razões de fatos e fundamentos a seguir.
I. DOS FATOS
O Autor viajaria da cidade de Vitória, com destino ao Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro, em voo direto operado pela empresa Ré, no dia 18 de outubro das 2023 às 11h35min da manhã.
No momento que já aguardava no salão de embarque do aeroporto, por volta das 11:00 horas, a companhia aérea informou que o voo estava atrasado. A aeronave que
realizaria a viagem pousou no aeroporto apenas por volta das 13h40min, quando o procedimento de embarque foi iniciado.
Ocorre que, quando todos os passageiros já estavam a borado da aeronave, o rocedimento de decolagem foi interrompido, após alguns minutos parado na pista, o omandante informou que o avião retornaria em razão de problemas técnicos e seria ecessário o desembarque de todos.
O voo alternativo oferecido pela companhia aérea partiria apenas 20h10min e incluía escala no aeroporto de Guarulhos, tornando a viagem muito mais longa do que a inicialmente contratada:
Assim sendo, o Autor desembarcou no seu destino apenas por volta de 01:00 hora da madrugada, com 12 (doze) horas de atraso, em horário inoportuno, prejudicando o seu período de descanso, afetando compromissos na manhã seguinte.
Como sabido, falhas mecânicas configuram hipótese de fortuito interno, sendo inseridas no risco da atividade empresarial, que devem ser assumidos pelo transportador, visto que a este caberia a responsabilidade de evitar o transtorno, através da regular manutenção das aeronaves.
Ainda que pequenos atrasos sejam comuns nos aeroportos brasileiros, é preciso seja levado em consideração, ao adquirir passagem aérea, o consumidor programa toda sua viagem e compromissos, com base nos itinerários e horário contratados, na confiança de que a empresa empenhará esforços para garantir o cumprimento do serviço de transporte nos termos contratados.
Desta forma, passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança e qualidade, ao que o cancelamento dos voos, que geram atrasos imoderados, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência que devem reger as relações consumeristas
Os prejuízos do ato ilícito perpetrado pela Requerida, são passíveis de compensação e indenização, tanto para diminuir e amenizar os danos causados ao requerente, quanto para penalizar e coibir as companhias aéreas de continuarem prestando um mau serviço, agindo de maneira irresponsável com os consumidores. Somente assim, o instituto da indenização terá sua finalidade teleológica alcançada em sua plenitude.
Diante do exposto, a presente ação tem por objetivo a composição dos danos morais sofridos pela Requerente fundada na responsabilidade civil objetiva do transportador aéreo.
II. DO DIREITO
. Da responsabilidade objetiva do transportador
O Código de Defesa do Consumidor determina ser obrigação do fornecedor d serviço reparar todos os donos causados aos consumidores por falha na prestação d serviço, independentemente de culpa, definindo como fornecedor todos aqueles qu desenvolvem a atividade no mercado de consumo. Vejamos:
Lei 8.078/1990 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como
por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto, não havendo que se falar no acaso. (Grifamos)
Neste sentido trazemos julgado que assim decide:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de dano material e moral. Transporte rodoviário. Extravio de bagagem. Decisão de procedência parcial. O contrato de transporte é de resultado, com dever de transportar a pessoa e sua bagagem até seu destino no estado em que ingressou. Obrigação de garantia e resultado. Relação de consumo. Quebra de contrato. Responsabilidade objetiva. Dano moral indenizável. Quantum razoável e proporcional (R$ 6.000,00). Descabe redução. Sentença confirmada, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (Grifamos)
(TJSP; Apelação Cível 1025858-02.2020.8.26.0071; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 28/09/2021)
No caso em tela, as provas apresentadas pelo Requerente revelam a prestação deficitária do serviço contratado pela Requerida, a quem caberia atuar no sentido de transportar a passageira no horário contratado.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure
1) o fato: ação/omissão;
) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dan
O fato no caso em comento é o atraso do voo em razão de falhas mecânicas da aeronave. A ocorrência do dano é a frustração pelo não cumprimento do contrato no horário previsto, bem como todos os transtornos causados pelo atraso imoderado de 12 (doze) horas e chegada em horário inoportuno ao destino. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele. (Grifamos)
Conclui-se, portanto, que presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável. Com efeito, o fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária por falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A responsabilidade do réu é objetiva, cabendo inclusive a aplicação da inversão do ônus da prova, nos casos em que o contrato é de resultado, e não de meio, eis que tal disposição encontra-se regulamentada pelo Código do Consumidor, conforme abaixo:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor: […]; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do
juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.”(grifamos).
Diante de tais fatos, requer desde já seja declarada a inversão do ônus da prova, cabendo a ré o ônus de produzir todas as provas atinentes ao presente processo, sob pena de vir a ser condenado, com a procedência total da ação, na indenização pleiteada, antes mesmo da fase de instrução processual.
b. Da ocorrência de fortuito interno e da inafastabilidade da responsabilidade.
A legislação civil brasileira consolidou expressamente a responsabilização objetiva do transportador, definindo apenas o motivo de força maior como razão excludente desta responsabilidade (artigo 734).
O Ministro do STJ, Luis Felipe Salomão, no julgamento da REsp 1.450.434, assenta que “A força maior e o caso fortuito vêm sendo entendidos, atualmente, como espécies do gênero fortuito externo, no qual se enquadra a culpa exclusiva de terceiros, sendo aquele fato, imprevisível e inevitável, estranho à organização da empresa; contrapondo- se ao fortuito interno, que, apesar de também ser imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo-se na estrutura do negócio.”
Segue elucidando que a doutrina, ao diferenciar ambos os gêneros, sejam fortuitos internos e externos, entende que apenas este último tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva do transportador.
Conforme relatado, a decolagem não acorreu no horário previsto, manutenção de emergência não planejada, sendo, por isto, necessária realizar a troca da aeronave.
É certo aqui, que a manutenção da aeronave configura situação de fortuito interno, por ser inerente a atividade da empresa, não tendo, por tanto, o condão de afastar a responsabilidade objetiva do transportador. (Grifamos)
Neste sentido, trazemos à baila, decisão de caso análogo, proferida por este exímio tribunal, que prevê a inafastabilidade da responsabilidade das companhias de transporte aéreo, por atrasos em razão de manutenção de aeronaves:
RANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO PO ANO MORAL – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO – Necessidade d anutenção não programada da aeronave – Fato que caracteriz ortuito interno – Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artig 4 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo ndenização devida, com valor reduzido – Juros de mora exigíveis d itação, por se tratar de relação contratual – Recurso parcialment
DANO MORAL – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO – Necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fato que caracteriza fortuito interno – Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização devida, com valor reduzido – Juros de mora exigíveis da citação, por se tratar de relação contratual – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1011537-25.2022.8.26.0577; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Alteração no horário do voo. Alegada manutenção não programada na aeronave que constitui fortuito interno. Chegada ao destino com atraso de aproximadamente quatro horas. Responsabilidade objetiva da apelada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Circunstâncias que não podem ser consideradas como mero aborrecimento. Quantum indenizatório. Critérios que observam o caráter punitivo, compensatório e dissuasório da indenização. Fixação do valor em R$.5.000,00 (para cada autor), sugerido na vestibular. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018819-27.2021.8.26.0003; Relator (a): Anna
Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022)
Assim sendo, deve o fornecedor arcar com os riscos da atividade empresaria desenvolvida, tendo responsabilidade pela frustação da legitima expectativa gerada pel consumidor, que não recebeu o serviço de transporte na forma em que foi contratado, caracterizando assim falha da prestação do serviço, tendo a Requerida, por tanto, o deve de indenizar.
III. DOS DANOS MORAIS
Conforme demonstrado por todo exposto e pelas provas anexas, é evidente a falha na prestação do serviço, uma vez que a principal característica do serviço de uma empresa aérea é a obrigação de proporcionar ao passageiro viagem rápida, tranquila e segura.
Fato incontroverso foi a inescusável imprudência da empresa ao liberar aeronave que não apresentava condições seguras para voo. Por sorte a pane no sistema se deu em terra, antes que a aeronave decolasse, o que não exime a responsabilidade da empresa ao expor seus passageiros a temerário risco e os submeterem a atraso imoderado para nova decolagem.
Ademais, é dever do transportador garantir que o passageiro chegue ao seu destino no horário planejado, a empresa aérea obriga-se a impelir esforços para garantir que o resultado do contrato seja alcançado na forma prevista.
Não há o que falar em conveniência da Ré, a responsabilidade é objetiva, como sabido, o Código Civil elenca apenas a força maior como razão capaz de afastar a responsabilidade do transportador (artigo 734), circunstância que não abrange o caso em tela.
Nesse sentido, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas da Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços.
Damos destaque aqui ao julgado do Supremo Tribunal de Justiça (Resp. nº 1.584.456), no qual a relatora, ministra Nancy Andrighi, cita expressamente quesitos que devem ser observados para averiguar a ocorrência de dano moral, assim posto:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.465 “6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (Grifamos)
Não podemos ignorar que no caso em tela por diversas vezes a parte Auto barrou em circunstâncias que lhe geraram prejuízos morais, tais como: voo cancela
no momento do embarque, passageiro realocado em voo com escala, enfrentando viagem muito mais longa que o itinerário contratado, atraso de 12 (doze) horas para chegada ao destino, desembarque em horário inoportuno, já no início da madrugada, prejudicando período de descanso do Autor.
Essa indiferença e desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e até de humilhação e indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo o dano moral indiscutível.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea, bem como a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores como se verifica no inciso XXXII do art. 5º.
Neste diapasão, cumpre trazer a definição de danos morais de Carlos Alberto Bittar em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial”. (Grifo nosso).
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra e sua integridade psíquica, não há como negar os danos morais sofridos, não havendo dúvidas aqui acerca do direito da parte autora ver-se indenizada pela evidente afronta aos seus direitos como consumidora em razão da prestação deficitária do serviço pela empresa Ré.
A gravidade da falha do serviço é evidente, inclusive julgados recentes deste exímio tribunal corroboram a tese de que o atraso de voo caracteriza falha na prestação
de serviço por parte da empresa de transporte aéreo, suscetível de causar danos psicológicos ao passageiro, passíveis de indenização, vejamos:
Apelação Cível. Direito do consumidor. Companhia aérea Gol Cancelamento de voo doméstico. Atraso de 12 horas. Sentença d procedência. 1. Autora que adquiriu passagens de ida e volta em voo operado pel ré, no trecho Palmas - Campinas, com conexão em Brasília, ocorrend o cancelamento em seu voo de ida e sendo reacomodada em outr voo, que somente chegou ao local de destino com 12 horas de atraso. 2. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar a requerid ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00, a título de danos morais. 3. Fato de a autora residir em Tocantins que não importa e incompetência territorial do juízo a quo. 3.1 Consumidor que possui a opção de ajuizar a ação no foro de se próprio domicílio, na sede da pessoa jurídica demandada ou, ainda, n foro do lugar onde tenha ocorrido o ato ou fato em que se funda demanda. 3.2 Empresa ré que possui sede no centro do Rio de Janeiro. 3.3 Ajuizamento da ação no domicílio da autora que se trata de um faculdade e não de uma obrigação Competência que se verifica Inteligência do disposto nos artigos 46 e 53, III, "a", do CPC c/c art. 75 IV, §1º do Código Civil. 4. Empresa ré que afirma que cancelamento ocorreu por necessidad de readequação da malha aérea, em razão das restrições impostas à operações aéreas no país, ante a pandemia do COVID-19 e aos surto da gripe Influenza. 5. Ausência, contudo, de demonstração que o cancelamento tenh ocorrido em razão da pandemia e que sua conduta tenha derivado d disposto na Resolução 556/2020 da ANAC. 6. Inexistência de comprovação de ter sido a consumidora notificad previamente do cancelamento.
. Danos morais verificados. Autora que somente foi informada do ancelamento por ocasião da chegada ao aeroporto, chegando ao seu ocal de destino com 12 horas de atraso. Conduta não compatível a ma empresa ré que deveria agir com zelo, garantindo a chegada dos onsumidores ao seu local de destino.
consumidores ao seu local de destino. 8. Quantum indenizatório que não merece reforma, eis que fixado no padrão habitualmente arbitrado por este Tribunal. 9. Incidência dos juros de mora desde a citação que se mantém, eis que se trata de relação contratual. Inteligência do art. 405 do Código Civil. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (0178286-26.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 14/06/2023 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª) *Ação indenizatória por danos morais – Transporte aéreo nacional – Voo de Lisboa ao Rio de Janeiro, com conexão em São Paulo – Atraso do primeiro voo por problemas operacionais – Remanejamento para voo mais tarde, desembarcando o autor no destino final com atraso de 8 horas em relação cronograma inicial – Falha na prestação de serviço da ré evidenciada – Danos morais reconhecidos na sentença – Recurso exclusivo do autor – Majoração da indenização dos danos morais – Possibilidade – Danos morais majorados em consonância com a extensão do dano (art. 944 do CC) e em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso provido. Honorários advocatícios recursais – Inadmissibilidade – Fixação de honorários recursais que só tem cabimento nas hipóteses de não provimento ou não conhecimento do recurso, em tais casos fixados contra o recorrente – Recurso negado. Recurso parcialmente provido.* (TJSP; Apelação Cível 1006347-56.2022.8.26.0068; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023)
9. Incidência dos juros de mora desde a citação que se mantém, eis qu se trata de relação contratual. Inteligência do art. 405 do Código Civil.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Requerente e a evidente conduta lesiva da Requerida.
Também servirá a condenação de alento aos outros, assim como também uma advertência ao lesante para que seja menos negligente, a fim de evitar futuros dissabores a terceiros e desonra para com a legislação consumerista. Até porque as empresas aéreas constantemente comentem abusividades, não havendo motivo para permanecerem impunes.
IV. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
1. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado na exordial, para querendo, contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
2. A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor em favor da parte autora;
3. Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, condenando o réu ao pagamento em favor da parte autora a título de danos morais, frente a ilegalidade cometida pela Ré, o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente, até a data do efetivo pagamento, aplicando-se, ainda, correção;
. A adoção do juízo 100% digital para que todos os atos processuais, com audiências e sessões, sejam realizados exclusivamente por videoconferência.
GOSTON E MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ/MF 30.807.573/0001-92 Largo do Machado, 21, sala 714, Rio de Janeiro – RJ | CEP 22221-020 | Fone: +55 21 2222-7747 99679-5833 | 98840-4080 www.gostonadvogados.com | [email protected] | [email protected] | [email protected]
5. Requer ainda, que seja determinada a anotação do nome dos patronos ANDRÉ ANTUNES GOSTON, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 201.415, KIVAN DE AGUIAR DE MORAES NETO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 202.894 e BIANCA GARCIA GOSTON, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob nº 206.480, sob pena de nulidade, conforme art. 272, § 5º do CPC/2015.
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Por entender serem as provas apresentadas suficientes à formação do livr onvencimento sobre a matéria, visando os princípios da razoável duração do processo a celeridade, manifestamos expressa concordância com o julgamento antecipado d de.
Para fins de alçada, dá-se a presente causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Nestes Termos, Pede deferimento
io de Janeiro, 27 de novembro de 2023.
BIANCA GARCIA GOSTON OAB/RJ 206.480 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5040423-40.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL, ESTADO D
ENIO DIAS LEÃO COSTA, brasileiro, casado, engenheiro de produção, portador do documento de identidade nº 1238233 e do CPF/MF nº 01199434418, residente e domiciliada na Avenida Nossa Senhora Navegantes, nº 581, apto. 140-2, CEP 29050-335, Vitória – ES, vem, por seus advogados in fine assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, com sede na Rua Atica, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo - SP, pelas razões de fatos e fundamentos a seguir.
I. DOS FATOS
O Autor viajaria da cidade de Vitória, com destino ao Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro, em voo direto operado pela empresa Ré, no dia 18 de outubro das 2023 às 11h35min da manhã.
No momento que já aguardava no salão de embarque do aeroporto, por volta das 11:00 horas, a companhia aérea informou que o voo estava atrasado. A aeronave que
realizaria a viagem pousou no aeroporto apenas por volta das 13h40min, quando o procedimento de embarque foi iniciado.
Ocorre que, quando todos os passageiros já estavam a borado da aeronave, o rocedimento de decolagem foi interrompido, após alguns minutos parado na pista, o omandante informou que o avião retornaria em razão de problemas técnicos e seria ecessário o desembarque de todos.
O voo alternativo oferecido pela companhia aérea partiria apenas 20h10min e incluía escala no aeroporto de Guarulhos, tornando a viagem muito mais longa do que a inicialmente contratada:
Assim sendo, o Autor desembarcou no seu destino apenas por volta de 01:00 hora da madrugada, com 12 (doze) horas de atraso, em horário inoportuno, prejudicando o seu período de descanso, afetando compromissos na manhã seguinte.
Como sabido, falhas mecânicas configuram hipótese de fortuito interno, sendo inseridas no risco da atividade empresarial, que devem ser assumidos pelo transportador, visto que a este caberia a responsabilidade de evitar o transtorno, através da regular manutenção das aeronaves.
Ainda que pequenos atrasos sejam comuns nos aeroportos brasileiros, é preciso seja levado em consideração, ao adquirir passagem aérea, o consumidor programa toda sua viagem e compromissos, com base nos itinerários e horário contratados, na confiança de que a empresa empenhará esforços para garantir o cumprimento do serviço de transporte nos termos contratados.
Desta forma, passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança e qualidade, ao que o cancelamento dos voos, que geram atrasos imoderados, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência que devem reger as relações consumeristas
Os prejuízos do ato ilícito perpetrado pela Requerida, são passíveis de compensação e indenização, tanto para diminuir e amenizar os danos causados ao requerente, quanto para penalizar e coibir as companhias aéreas de continuarem prestando um mau serviço, agindo de maneira irresponsável com os consumidores. Somente assim, o instituto da indenização terá sua finalidade teleológica alcançada em sua plenitude.
Diante do exposto, a presente ação tem por objetivo a composição dos danos morais sofridos pela Requerente fundada na responsabilidade civil objetiva do transportador aéreo.
II. DO DIREITO
. Da responsabilidade objetiva do transportador
O Código de Defesa do Consumidor determina ser obrigação do fornecedor d serviço reparar todos os donos causados aos consumidores por falha na prestação d serviço, independentemente de culpa, definindo como fornecedor todos aqueles qu desenvolvem a atividade no mercado de consumo. Vejamos:
Lei 8.078/1990 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como
por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto, não havendo que se falar no acaso. (Grifamos)
Neste sentido trazemos julgado que assim decide:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de dano material e moral. Transporte rodoviário. Extravio de bagagem. Decisão de procedência parcial. O contrato de transporte é de resultado, com dever de transportar a pessoa e sua bagagem até seu destino no estado em que ingressou. Obrigação de garantia e resultado. Relação de consumo. Quebra de contrato. Responsabilidade objetiva. Dano moral indenizável. Quantum razoável e proporcional (R$ 6.000,00). Descabe redução. Sentença confirmada, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (Grifamos)
(TJSP; Apelação Cível 1025858-02.2020.8.26.0071; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 28/09/2021)
No caso em tela, as provas apresentadas pelo Requerente revelam a prestação deficitária do serviço contratado pela Requerida, a quem caberia atuar no sentido de transportar a passageira no horário contratado.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure
1) o fato: ação/omissão;
) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dan
O fato no caso em comento é o atraso do voo em razão de falhas mecânicas da aeronave. A ocorrência do dano é a frustração pelo não cumprimento do contrato no horário previsto, bem como todos os transtornos causados pelo atraso imoderado de 12 (doze) horas e chegada em horário inoportuno ao destino. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele. (Grifamos)
Conclui-se, portanto, que presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável. Com efeito, o fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária por falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A responsabilidade do réu é objetiva, cabendo inclusive a aplicação da inversão do ônus da prova, nos casos em que o contrato é de resultado, e não de meio, eis que tal disposição encontra-se regulamentada pelo Código do Consumidor, conforme abaixo:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor: […]; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do
juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.”(grifamos).
Diante de tais fatos, requer desde já seja declarada a inversão do ônus da prova, cabendo a ré o ônus de produzir todas as provas atinentes ao presente processo, sob pena de vir a ser condenado, com a procedência total da ação, na indenização pleiteada, antes mesmo da fase de instrução processual.
b. Da ocorrência de fortuito interno e da inafastabilidade da responsabilidade.
A legislação civil brasileira consolidou expressamente a responsabilização objetiva do transportador, definindo apenas o motivo de força maior como razão excludente desta responsabilidade (artigo 734).
O Ministro do STJ, Luis Felipe Salomão, no julgamento da REsp 1.450.434, assenta que “A força maior e o caso fortuito vêm sendo entendidos, atualmente, como espécies do gênero fortuito externo, no qual se enquadra a culpa exclusiva de terceiros, sendo aquele fato, imprevisível e inevitável, estranho à organização da empresa; contrapondo- se ao fortuito interno, que, apesar de também ser imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo-se na estrutura do negócio.”
Segue elucidando que a doutrina, ao diferenciar ambos os gêneros, sejam fortuitos internos e externos, entende que apenas este último tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva do transportador.
Conforme relatado, a decolagem não acorreu no horário previsto, manutenção de emergência não planejada, sendo, por isto, necessária realizar a troca da aeronave.
É certo aqui, que a manutenção da aeronave configura situação de fortuito interno, por ser inerente a atividade da empresa, não tendo, por tanto, o condão de afastar a responsabilidade objetiva do transportador. (Grifamos)
Neste sentido, trazemos à baila, decisão de caso análogo, proferida por este exímio tribunal, que prevê a inafastabilidade da responsabilidade das companhias de transporte aéreo, por atrasos em razão de manutenção de aeronaves:
RANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO PO ANO MORAL – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO – Necessidade d anutenção não programada da aeronave – Fato que caracteriz ortuito interno – Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artig 4 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo ndenização devida, com valor reduzido – Juros de mora exigíveis d itação, por se tratar de relação contratual – Recurso parcialment
DANO MORAL – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO – Necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fato que caracteriza fortuito interno – Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização devida, com valor reduzido – Juros de mora exigíveis da citação, por se tratar de relação contratual – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1011537-25.2022.8.26.0577; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Alteração no horário do voo. Alegada manutenção não programada na aeronave que constitui fortuito interno. Chegada ao destino com atraso de aproximadamente quatro horas. Responsabilidade objetiva da apelada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Circunstâncias que não podem ser consideradas como mero aborrecimento. Quantum indenizatório. Critérios que observam o caráter punitivo, compensatório e dissuasório da indenização. Fixação do valor em R$.5.000,00 (para cada autor), sugerido na vestibular. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018819-27.2021.8.26.0003; Relator (a): Anna
Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022)
Assim sendo, deve o fornecedor arcar com os riscos da atividade empresaria desenvolvida, tendo responsabilidade pela frustação da legitima expectativa gerada pel consumidor, que não recebeu o serviço de transporte na forma em que foi contratado, caracterizando assim falha da prestação do serviço, tendo a Requerida, por tanto, o deve de indenizar.
III. DOS DANOS MORAIS
Conforme demonstrado por todo exposto e pelas provas anexas, é evidente a falha na prestação do serviço, uma vez que a principal característica do serviço de uma empresa aérea é a obrigação de proporcionar ao passageiro viagem rápida, tranquila e segura.
Fato incontroverso foi a inescusável imprudência da empresa ao liberar aeronave que não apresentava condições seguras para voo. Por sorte a pane no sistema se deu em terra, antes que a aeronave decolasse, o que não exime a responsabilidade da empresa ao expor seus passageiros a temerário risco e os submeterem a atraso imoderado para nova decolagem.
Ademais, é dever do transportador garantir que o passageiro chegue ao seu destino no horário planejado, a empresa aérea obriga-se a impelir esforços para garantir que o resultado do contrato seja alcançado na forma prevista.
Não há o que falar em conveniência da Ré, a responsabilidade é objetiva, como sabido, o Código Civil elenca apenas a força maior como razão capaz de afastar a responsabilidade do transportador (artigo 734), circunstância que não abrange o caso em tela.
Nesse sentido, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas da Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços.
Damos destaque aqui ao julgado do Supremo Tribunal de Justiça (Resp. nº 1.584.456), no qual a relatora, ministra Nancy Andrighi, cita expressamente quesitos que devem ser observados para averiguar a ocorrência de dano moral, assim posto:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.465 “6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (Grifamos)
Não podemos ignorar que no caso em tela por diversas vezes a parte Auto barrou em circunstâncias que lhe geraram prejuízos morais, tais como: voo cancela
no momento do embarque, passageiro realocado em voo com escala, enfrentando viagem muito mais longa que o itinerário contratado, atraso de 12 (doze) horas para chegada ao destino, desembarque em horário inoportuno, já no início da madrugada, prejudicando período de descanso do Autor.
Essa indiferença e desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e até de humilhação e indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo o dano moral indiscutível.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea, bem como a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores como se verifica no inciso XXXII do art. 5º.
Neste diapasão, cumpre trazer a definição de danos morais de Carlos Alberto Bittar em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial”. (Grifo nosso).
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra e sua integridade psíquica, não há como negar os danos morais sofridos, não havendo dúvidas aqui acerca do direito da parte autora ver-se indenizada pela evidente afronta aos seus direitos como consumidora em razão da prestação deficitária do serviço pela empresa Ré.
A gravidade da falha do serviço é evidente, inclusive julgados recentes deste exímio tribunal corroboram a tese de que o atraso de voo caracteriza falha na prestação
de serviço por parte da empresa de transporte aéreo, suscetível de causar danos psicológicos ao passageiro, passíveis de indenização, vejamos:
Apelação Cível. Direito do consumidor. Companhia aérea Gol Cancelamento de voo doméstico. Atraso de 12 horas. Sentença d procedência. 1. Autora que adquiriu passagens de ida e volta em voo operado pel ré, no trecho Palmas - Campinas, com conexão em Brasília, ocorrend o cancelamento em seu voo de ida e sendo reacomodada em outr voo, que somente chegou ao local de destino com 12 horas de atraso. 2. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar a requerid ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00, a título de danos morais. 3. Fato de a autora residir em Tocantins que não importa e incompetência territorial do juízo a quo. 3.1 Consumidor que possui a opção de ajuizar a ação no foro de se próprio domicílio, na sede da pessoa jurídica demandada ou, ainda, n foro do lugar onde tenha ocorrido o ato ou fato em que se funda demanda. 3.2 Empresa ré que possui sede no centro do Rio de Janeiro. 3.3 Ajuizamento da ação no domicílio da autora que se trata de um faculdade e não de uma obrigação Competência que se verifica Inteligência do disposto nos artigos 46 e 53, III, "a", do CPC c/c art. 75 IV, §1º do Código Civil. 4. Empresa ré que afirma que cancelamento ocorreu por necessidad de readequação da malha aérea, em razão das restrições impostas à operações aéreas no país, ante a pandemia do COVID-19 e aos surto da gripe Influenza. 5. Ausência, contudo, de demonstração que o cancelamento tenh ocorrido em razão da pandemia e que sua conduta tenha derivado d disposto na Resolução 556/2020 da ANAC. 6. Inexistência de comprovação de ter sido a consumidora notificad previamente do cancelamento.
. Danos morais verificados. Autora que somente foi informada do ancelamento por ocasião da chegada ao aeroporto, chegando ao seu ocal de destino com 12 horas de atraso. Conduta não compatível a ma empresa ré que deveria agir com zelo, garantindo a chegada dos onsumidores ao seu local de destino.
consumidores ao seu local de destino. 8. Quantum indenizatório que não merece reforma, eis que fixado no padrão habitualmente arbitrado por este Tribunal. 9. Incidência dos juros de mora desde a citação que se mantém, eis que se trata de relação contratual. Inteligência do art. 405 do Código Civil. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (0178286-26.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 14/06/2023 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª) *Ação indenizatória por danos morais – Transporte aéreo nacional – Voo de Lisboa ao Rio de Janeiro, com conexão em São Paulo – Atraso do primeiro voo por problemas operacionais – Remanejamento para voo mais tarde, desembarcando o autor no destino final com atraso de 8 horas em relação cronograma inicial – Falha na prestação de serviço da ré evidenciada – Danos morais reconhecidos na sentença – Recurso exclusivo do autor – Majoração da indenização dos danos morais – Possibilidade – Danos morais majorados em consonância com a extensão do dano (art. 944 do CC) e em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso provido. Honorários advocatícios recursais – Inadmissibilidade – Fixação de honorários recursais que só tem cabimento nas hipóteses de não provimento ou não conhecimento do recurso, em tais casos fixados contra o recorrente – Recurso negado. Recurso parcialmente provido.* (TJSP; Apelação Cível 1006347-56.2022.8.26.0068; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023)
9. Incidência dos juros de mora desde a citação que se mantém, eis qu se trata de relação contratual. Inteligência do art. 405 do Código Civil.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Requerente e a evidente conduta lesiva da Requerida.
Também servirá a condenação de alento aos outros, assim como também uma advertência ao lesante para que seja menos negligente, a fim de evitar futuros dissabores a terceiros e desonra para com a legislação consumerista. Até porque as empresas aéreas constantemente comentem abusividades, não havendo motivo para permanecerem impunes.
IV. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
1. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado na exordial, para querendo, contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
2. A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor em favor da parte autora;
3. Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, condenando o réu ao pagamento em favor da parte autora a título de danos morais, frente a ilegalidade cometida pela Ré, o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente, até a data do efetivo pagamento, aplicando-se, ainda, correção;
. A adoção do juízo 100% digital para que todos os atos processuais, com audiências e sessões, sejam realizados exclusivamente por videoconferência.
GOSTON E MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ/MF 30.807.573/0001-92 Largo do Machado, 21, sala 714, Rio de Janeiro – RJ | CEP 22221-020 | Fone: +55 21 2222-7747 99679-5833 | 98840-4080 www.gostonadvogados.com | [email protected] | [email protected] | [email protected]
5. Requer ainda, que seja determinada a anotação do nome dos patronos ANDRÉ ANTUNES GOSTON, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 201.415, KIVAN DE AGUIAR DE MORAES NETO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 202.894 e BIANCA GARCIA GOSTON, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob nº 206.480, sob pena de nulidade, conforme art. 272, § 5º do CPC/2015.
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Por entender serem as provas apresentadas suficientes à formação do livr onvencimento sobre a matéria, visando os princípios da razoável duração do processo a celeridade, manifestamos expressa concordância com o julgamento antecipado d de.
Para fins de alçada, dá-se a presente causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Nestes Termos, Pede deferimento
io de Janeiro, 27 de novembro de 2023.
BIANCA GARCIA GOSTON OAB/RJ 206.480 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5040423-40.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL, ESTADO D
ENIO DIAS LEÃO COSTA, brasileiro, casado, engenheiro de produção, portador do documento de identidade nº 1238233 e do CPF/MF nº 01199434418, residente e domiciliada na Avenida Nossa Senhora Navegantes, nº 581, apto. 140-2, CEP 29050-335, Vitória – ES, vem, por seus advogados in fine assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, com sede na Rua Atica, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo - SP, pelas razões de fatos e fundamentos a seguir.
I. DOS FATOS
O Autor viajaria da cidade de Vitória, com destino ao Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro, em voo direto operado pela empresa Ré, no dia 18 de outubro das 2023 às 11h35min da manhã.
No momento que já aguardava no salão de embarque do aeroporto, por volta das 11:00 horas, a companhia aérea informou que o voo estava atrasado. A aeronave que
realizaria a viagem pousou no aeroporto apenas por volta das 13h40min, quando o procedimento de embarque foi iniciado.
Ocorre que, quando todos os passageiros já estavam a borado da aeronave, o rocedimento de decolagem foi interrompido, após alguns minutos parado na pista, o omandante informou que o avião retornaria em razão de problemas técnicos e seria ecessário o desembarque de todos.
O voo alternativo oferecido pela companhia aérea partiria apenas 20h10min e incluía escala no aeroporto de Guarulhos, tornando a viagem muito mais longa do que a inicialmente contratada:
Assim sendo, o Autor desembarcou no seu destino apenas por volta de 01:00 hora da madrugada, com 12 (doze) horas de atraso, em horário inoportuno, prejudicando o seu período de descanso, afetando compromissos na manhã seguinte.
Como sabido, falhas mecânicas configuram hipótese de fortuito interno, sendo inseridas no risco da atividade empresarial, que devem ser assumidos pelo transportador, visto que a este caberia a responsabilidade de evitar o transtorno, através da regular manutenção das aeronaves.
Ainda que pequenos atrasos sejam comuns nos aeroportos brasileiros, é preciso seja levado em consideração, ao adquirir passagem aérea, o consumidor programa toda sua viagem e compromissos, com base nos itinerários e horário contratados, na confiança de que a empresa empenhará esforços para garantir o cumprimento do serviço de transporte nos termos contratados.
Desta forma, passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança e qualidade, ao que o cancelamento dos voos, que geram atrasos imoderados, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência que devem reger as relações consumeristas
Os prejuízos do ato ilícito perpetrado pela Requerida, são passíveis de compensação e indenização, tanto para diminuir e amenizar os danos causados ao requerente, quanto para penalizar e coibir as companhias aéreas de continuarem prestando um mau serviço, agindo de maneira irresponsável com os consumidores. Somente assim, o instituto da indenização terá sua finalidade teleológica alcançada em sua plenitude.
Diante do exposto, a presente ação tem por objetivo a composição dos danos morais sofridos pela Requerente fundada na responsabilidade civil objetiva do transportador aéreo.
II. DO DIREITO
. Da responsabilidade objetiva do transportador
O Código de Defesa do Consumidor determina ser obrigação do fornecedor d serviço reparar todos os donos causados aos consumidores por falha na prestação d serviço, independentemente de culpa, definindo como fornecedor todos aqueles qu desenvolvem a atividade no mercado de consumo. Vejamos:
Lei 8.078/1990 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como
por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto, não havendo que se falar no acaso. (Grifamos)
Neste sentido trazemos julgado que assim decide:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de dano material e moral. Transporte rodoviário. Extravio de bagagem. Decisão de procedência parcial. O contrato de transporte é de resultado, com dever de transportar a pessoa e sua bagagem até seu destino no estado em que ingressou. Obrigação de garantia e resultado. Relação de consumo. Quebra de contrato. Responsabilidade objetiva. Dano moral indenizável. Quantum razoável e proporcional (R$ 6.000,00). Descabe redução. Sentença confirmada, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (Grifamos)
(TJSP; Apelação Cível 1025858-02.2020.8.26.0071; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 28/09/2021)
No caso em tela, as provas apresentadas pelo Requerente revelam a prestação deficitária do serviço contratado pela Requerida, a quem caberia atuar no sentido de transportar a passageira no horário contratado.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure
1) o fato: ação/omissão;
) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dan
O fato no caso em comento é o atraso do voo em razão de falhas mecânicas da aeronave. A ocorrência do dano é a frustração pelo não cumprimento do contrato no horário previsto, bem como todos os transtornos causados pelo atraso imoderado de 12 (doze) horas e chegada em horário inoportuno ao destino. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele. (Grifamos)
Conclui-se, portanto, que presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável. Com efeito, o fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária por falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A responsabilidade do réu é objetiva, cabendo inclusive a aplicação da inversão do ônus da prova, nos casos em que o contrato é de resultado, e não de meio, eis que tal disposição encontra-se regulamentada pelo Código do Consumidor, conforme abaixo:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor: […]; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do
juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.”(grifamos).
Diante de tais fatos, requer desde já seja declarada a inversão do ônus da prova, cabendo a ré o ônus de produzir todas as provas atinentes ao presente processo, sob pena de vir a ser condenado, com a procedência total da ação, na indenização pleiteada, antes mesmo da fase de instrução processual.
b. Da ocorrência de fortuito interno e da inafastabilidade da responsabilidade.
A legislação civil brasileira consolidou expressamente a responsabilização objetiva do transportador, definindo apenas o motivo de força maior como razão excludente desta responsabilidade (artigo 734).
O Ministro do STJ, Luis Felipe Salomão, no julgamento da REsp 1.450.434, assenta que “A força maior e o caso fortuito vêm sendo entendidos, atualmente, como espécies do gênero fortuito externo, no qual se enquadra a culpa exclusiva de terceiros, sendo aquele fato, imprevisível e inevitável, estranho à organização da empresa; contrapondo- se ao fortuito interno, que, apesar de também ser imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo-se na estrutura do negócio.”
Segue elucidando que a doutrina, ao diferenciar ambos os gêneros, sejam fortuitos internos e externos, entende que apenas este último tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva do transportador.
Conforme relatado, a decolagem não acorreu no horário previsto, manutenção de emergência não planejada, sendo, por isto, necessária realizar a troca da aeronave.
É certo aqui, que a manutenção da aeronave configura situação de fortuito interno, por ser inerente a atividade da empresa, não tendo, por tanto, o condão de afastar a responsabilidade objetiva do transportador. (Grifamos)
Neste sentido, trazemos à baila, decisão de caso análogo, proferida por este exímio tribunal, que prevê a inafastabilidade da responsabilidade das companhias de transporte aéreo, por atrasos em razão de manutenção de aeronaves:
RANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO PO ANO MORAL – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO – Necessidade d anutenção não programada da aeronave – Fato que caracteriz ortuito interno – Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artig 4 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo ndenização devida, com valor reduzido – Juros de mora exigíveis d itação, por se tratar de relação contratual – Recurso parcialment
DANO MORAL – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO – Necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fato que caracteriza fortuito interno – Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização devida, com valor reduzido – Juros de mora exigíveis da citação, por se tratar de relação contratual – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1011537-25.2022.8.26.0577; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Alteração no horário do voo. Alegada manutenção não programada na aeronave que constitui fortuito interno. Chegada ao destino com atraso de aproximadamente quatro horas. Responsabilidade objetiva da apelada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Circunstâncias que não podem ser consideradas como mero aborrecimento. Quantum indenizatório. Critérios que observam o caráter punitivo, compensatório e dissuasório da indenização. Fixação do valor em R$.5.000,00 (para cada autor), sugerido na vestibular. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018819-27.2021.8.26.0003; Relator (a): Anna
Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022)
Assim sendo, deve o fornecedor arcar com os riscos da atividade empresaria desenvolvida, tendo responsabilidade pela frustação da legitima expectativa gerada pel consumidor, que não recebeu o serviço de transporte na forma em que foi contratado, caracterizando assim falha da prestação do serviço, tendo a Requerida, por tanto, o deve de indenizar.
III. DOS DANOS MORAIS
Conforme demonstrado por todo exposto e pelas provas anexas, é evidente a falha na prestação do serviço, uma vez que a principal característica do serviço de uma empresa aérea é a obrigação de proporcionar ao passageiro viagem rápida, tranquila e segura.
Fato incontroverso foi a inescusável imprudência da empresa ao liberar aeronave que não apresentava condições seguras para voo. Por sorte a pane no sistema se deu em terra, antes que a aeronave decolasse, o que não exime a responsabilidade da empresa ao expor seus passageiros a temerário risco e os submeterem a atraso imoderado para nova decolagem.
Ademais, é dever do transportador garantir que o passageiro chegue ao seu destino no horário planejado, a empresa aérea obriga-se a impelir esforços para garantir que o resultado do contrato seja alcançado na forma prevista.
Não há o que falar em conveniência da Ré, a responsabilidade é objetiva, como sabido, o Código Civil elenca apenas a força maior como razão capaz de afastar a responsabilidade do transportador (artigo 734), circunstância que não abrange o caso em tela.
Nesse sentido, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas da Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços.
Damos destaque aqui ao julgado do Supremo Tribunal de Justiça (Resp. nº 1.584.456), no qual a relatora, ministra Nancy Andrighi, cita expressamente quesitos que devem ser observados para averiguar a ocorrência de dano moral, assim posto:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.465 “6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (Grifamos)
Não podemos ignorar que no caso em tela por diversas vezes a parte Auto barrou em circunstâncias que lhe geraram prejuízos morais, tais como: voo cancela
no momento do embarque, passageiro realocado em voo com escala, enfrentando viagem muito mais longa que o itinerário contratado, atraso de 12 (doze) horas para chegada ao destino, desembarque em horário inoportuno, já no início da madrugada, prejudicando período de descanso do Autor.
Essa indiferença e desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e até de humilhação e indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo o dano moral indiscutível.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea, bem como a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores como se verifica no inciso XXXII do art. 5º.
Neste diapasão, cumpre trazer a definição de danos morais de Carlos Alberto Bittar em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial”. (Grifo nosso).
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra e sua integridade psíquica, não há como negar os danos morais sofridos, não havendo dúvidas aqui acerca do direito da parte autora ver-se indenizada pela evidente afronta aos seus direitos como consumidora em razão da prestação deficitária do serviço pela empresa Ré.
A gravidade da falha do serviço é evidente, inclusive julgados recentes deste exímio tribunal corroboram a tese de que o atraso de voo caracteriza falha na prestação
de serviço por parte da empresa de transporte aéreo, suscetível de causar danos psicológicos ao passageiro, passíveis de indenização, vejamos:
Apelação Cível. Direito do consumidor. Companhia aérea Gol Cancelamento de voo doméstico. Atraso de 12 horas. Sentença d procedência. 1. Autora que adquiriu passagens de ida e volta em voo operado pel ré, no trecho Palmas - Campinas, com conexão em Brasília, ocorrend o cancelamento em seu voo de ida e sendo reacomodada em outr voo, que somente chegou ao local de destino com 12 horas de atraso. 2. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar a requerid ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00, a título de danos morais. 3. Fato de a autora residir em Tocantins que não importa e incompetência territorial do juízo a quo. 3.1 Consumidor que possui a opção de ajuizar a ação no foro de se próprio domicílio, na sede da pessoa jurídica demandada ou, ainda, n foro do lugar onde tenha ocorrido o ato ou fato em que se funda demanda. 3.2 Empresa ré que possui sede no centro do Rio de Janeiro. 3.3 Ajuizamento da ação no domicílio da autora que se trata de um faculdade e não de uma obrigação Competência que se verifica Inteligência do disposto nos artigos 46 e 53, III, "a", do CPC c/c art. 75 IV, §1º do Código Civil. 4. Empresa ré que afirma que cancelamento ocorreu por necessidad de readequação da malha aérea, em razão das restrições impostas à operações aéreas no país, ante a pandemia do COVID-19 e aos surto da gripe Influenza. 5. Ausência, contudo, de demonstração que o cancelamento tenh ocorrido em razão da pandemia e que sua conduta tenha derivado d disposto na Resolução 556/2020 da ANAC. 6. Inexistência de comprovação de ter sido a consumidora notificad previamente do cancelamento.
. Danos morais verificados. Autora que somente foi informada do ancelamento por ocasião da chegada ao aeroporto, chegando ao seu ocal de destino com 12 horas de atraso. Conduta não compatível a ma empresa ré que deveria agir com zelo, garantindo a chegada dos onsumidores ao seu local de destino.
consumidores ao seu local de destino. 8. Quantum indenizatório que não merece reforma, eis que fixado no padrão habitualmente arbitrado por este Tribunal. 9. Incidência dos juros de mora desde a citação que se mantém, eis que se trata de relação contratual. Inteligência do art. 405 do Código Civil. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (0178286-26.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 14/06/2023 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª) *Ação indenizatória por danos morais – Transporte aéreo nacional – Voo de Lisboa ao Rio de Janeiro, com conexão em São Paulo – Atraso do primeiro voo por problemas operacionais – Remanejamento para voo mais tarde, desembarcando o autor no destino final com atraso de 8 horas em relação cronograma inicial – Falha na prestação de serviço da ré evidenciada – Danos morais reconhecidos na sentença – Recurso exclusivo do autor – Majoração da indenização dos danos morais – Possibilidade – Danos morais majorados em consonância com a extensão do dano (art. 944 do CC) e em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso provido. Honorários advocatícios recursais – Inadmissibilidade – Fixação de honorários recursais que só tem cabimento nas hipóteses de não provimento ou não conhecimento do recurso, em tais casos fixados contra o recorrente – Recurso negado. Recurso parcialmente provido.* (TJSP; Apelação Cível 1006347-56.2022.8.26.0068; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023)
9. Incidência dos juros de mora desde a citação que se mantém, eis qu se trata de relação contratual. Inteligência do art. 405 do Código Civil.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Requerente e a evidente conduta lesiva da Requerida.
Também servirá a condenação de alento aos outros, assim como também uma advertência ao lesante para que seja menos negligente, a fim de evitar futuros dissabores a terceiros e desonra para com a legislação consumerista. Até porque as empresas aéreas constantemente comentem abusividades, não havendo motivo para permanecerem impunes.
IV. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
1. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado na exordial, para querendo, contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
2. A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor em favor da parte autora;
3. Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, condenando o réu ao pagamento em favor da parte autora a título de danos morais, frente a ilegalidade cometida pela Ré, o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente, até a data do efetivo pagamento, aplicando-se, ainda, correção;
. A adoção do juízo 100% digital para que todos os atos processuais, com audiências e sessões, sejam realizados exclusivamente por videoconferência.
GOSTON E MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ/MF 30.807.573/0001-92 Largo do Machado, 21, sala 714, Rio de Janeiro – RJ | CEP 22221-020 | Fone: +55 21 2222-7747 99679-5833 | 98840-4080 www.gostonadvogados.com | [email protected] | [email protected] | [email protected]
5. Requer ainda, que seja determinada a anotação do nome dos patronos ANDRÉ ANTUNES GOSTON, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 201.415, KIVAN DE AGUIAR DE MORAES NETO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 202.894 e BIANCA GARCIA GOSTON, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob nº 206.480, sob pena de nulidade, conforme art. 272, § 5º do CPC/2015.
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Por entender serem as provas apresentadas suficientes à formação do livr onvencimento sobre a matéria, visando os princípios da razoável duração do processo a celeridade, manifestamos expressa concordância com o julgamento antecipado d de.
Para fins de alçada, dá-se a presente causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Nestes Termos, Pede deferimento
io de Janeiro, 27 de novembro de 2023.
BIANCA GARCIA GOSTON OAB/RJ 206.480 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5040423-40.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL, ESTADO D
ENIO DIAS LEÃO COSTA, brasileiro, casado, engenheiro de produção, portador do documento de identidade nº 1238233 e do CPF/MF nº 01199434418, residente e domiciliada na Avenida Nossa Senhora Navegantes, nº 581, apto. 140-2, CEP 29050-335, Vitória – ES, vem, por seus advogados in fine assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, com sede na Rua Atica, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo - SP, pelas razões de fatos e fundamentos a seguir.
I. DOS FATOS
O Autor viajaria da cidade de Vitória, com destino ao Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro, em voo direto operado pela empresa Ré, no dia 18 de outubro das 2023 às 11h35min da manhã.
No momento que já aguardava no salão de embarque do aeroporto, por volta das 11:00 horas, a companhia aérea informou que o voo estava atrasado. A aeronave que
realizaria a viagem pousou no aeroporto apenas por volta das 13h40min, quando o procedimento de embarque foi iniciado.
Ocorre que, quando todos os passageiros já estavam a borado da aeronave, o rocedimento de decolagem foi interrompido, após alguns minutos parado na pista, o omandante informou que o avião retornaria em razão de problemas técnicos e seria ecessário o desembarque de todos.
O voo alternativo oferecido pela companhia aérea partiria apenas 20h10min e incluía escala no aeroporto de Guarulhos, tornando a viagem muito mais longa do que a inicialmente contratada:
Assim sendo, o Autor desembarcou no seu destino apenas por volta de 01:00 hora da madrugada, com 12 (doze) horas de atraso, em horário inoportuno, prejudicando o seu período de descanso, afetando compromissos na manhã seguinte.
Como sabido, falhas mecânicas configuram hipótese de fortuito interno, sendo inseridas no risco da atividade empresarial, que devem ser assumidos pelo transportador, visto que a este caberia a responsabilidade de evitar o transtorno, através da regular manutenção das aeronaves.
Ainda que pequenos atrasos sejam comuns nos aeroportos brasileiros, é preciso seja levado em consideração, ao adquirir passagem aérea, o consumidor programa toda sua viagem e compromissos, com base nos itinerários e horário contratados, na confiança de que a empresa empenhará esforços para garantir o cumprimento do serviço de transporte nos termos contratados.
Desta forma, passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança e qualidade, ao que o cancelamento dos voos, que geram atrasos imoderados, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência que devem reger as relações consumeristas
Os prejuízos do ato ilícito perpetrado pela Requerida, são passíveis de compensação e indenização, tanto para diminuir e amenizar os danos causados ao requerente, quanto para penalizar e coibir as companhias aéreas de continuarem prestando um mau serviço, agindo de maneira irresponsável com os consumidores. Somente assim, o instituto da indenização terá sua finalidade teleológica alcançada em sua plenitude.
Diante do exposto, a presente ação tem por objetivo a composição dos danos morais sofridos pela Requerente fundada na responsabilidade civil objetiva do transportador aéreo.
II. DO DIREITO
. Da responsabilidade objetiva do transportador
O Código de Defesa do Consumidor determina ser obrigação do fornecedor d serviço reparar todos os donos causados aos consumidores por falha na prestação d serviço, independentemente de culpa, definindo como fornecedor todos aqueles qu desenvolvem a atividade no mercado de consumo. Vejamos:
Lei 8.078/1990 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como
por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto, não havendo que se falar no acaso. (Grifamos)
Neste sentido trazemos julgado que assim decide:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de dano material e moral. Transporte rodoviário. Extravio de bagagem. Decisão de procedência parcial. O contrato de transporte é de resultado, com dever de transportar a pessoa e sua bagagem até seu destino no estado em que ingressou. Obrigação de garantia e resultado. Relação de consumo. Quebra de contrato. Responsabilidade objetiva. Dano moral indenizável. Quantum razoável e proporcional (R$ 6.000,00). Descabe redução. Sentença confirmada, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (Grifamos)
(TJSP; Apelação Cível 1025858-02.2020.8.26.0071; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 28/09/2021)
No caso em tela, as provas apresentadas pelo Requerente revelam a prestação deficitária do serviço contratado pela Requerida, a quem caberia atuar no sentido de transportar a passageira no horário contratado.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure
1) o fato: ação/omissão;
) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dan
O fato no caso em comento é o atraso do voo em razão de falhas mecânicas da aeronave. A ocorrência do dano é a frustração pelo não cumprimento do contrato no horário previsto, bem como todos os transtornos causados pelo atraso imoderado de 12 (doze) horas e chegada em horário inoportuno ao destino. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele. (Grifamos)
Conclui-se, portanto, que presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável. Com efeito, o fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária por falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A responsabilidade do réu é objetiva, cabendo inclusive a aplicação da inversão do ônus da prova, nos casos em que o contrato é de resultado, e não de meio, eis que tal disposição encontra-se regulamentada pelo Código do Consumidor, conforme abaixo:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor: […]; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do
juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.”(grifamos).
Diante de tais fatos, requer desde já seja declarada a inversão do ônus da prova, cabendo a ré o ônus de produzir todas as provas atinentes ao presente processo, sob pena de vir a ser condenado, com a procedência total da ação, na indenização pleiteada, antes mesmo da fase de instrução processual.
b. Da ocorrência de fortuito interno e da inafastabilidade da responsabilidade.
A legislação civil brasileira consolidou expressamente a responsabilização objetiva do transportador, definindo apenas o motivo de força maior como razão excludente desta responsabilidade (artigo 734).
O Ministro do STJ, Luis Felipe Salomão, no julgamento da REsp 1.450.434, assenta que “A força maior e o caso fortuito vêm sendo entendidos, atualmente, como espécies do gênero fortuito externo, no qual se enquadra a culpa exclusiva de terceiros, sendo aquele fato, imprevisível e inevitável, estranho à organização da empresa; contrapondo- se ao fortuito interno, que, apesar de também ser imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo-se na estrutura do negócio.”
Segue elucidando que a doutrina, ao diferenciar ambos os gêneros, sejam fortuitos internos e externos, entende que apenas este último tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva do transportador.
Conforme relatado, a decolagem não acorreu no horário previsto, manutenção de emergência não planejada, sendo, por isto, necessária realizar a troca da aeronave.
É certo aqui, que a manutenção da aeronave configura situação de fortuito interno, por ser inerente a atividade da empresa, não tendo, por tanto, o condão de afastar a responsabilidade objetiva do transportador. (Grifamos)
Neste sentido, trazemos à baila, decisão de caso análogo, proferida por este exímio tribunal, que prevê a inafastabilidade da responsabilidade das companhias de transporte aéreo, por atrasos em razão de manutenção de aeronaves:
RANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO PO ANO MORAL – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO – Necessidade d anutenção não programada da aeronave – Fato que caracteriz ortuito interno – Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artig 4 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo ndenização devida, com valor reduzido – Juros de mora exigíveis d itação, por se tratar de relação contratual – Recurso parcialment
DANO MORAL – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO – Necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fato que caracteriza fortuito interno – Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização devida, com valor reduzido – Juros de mora exigíveis da citação, por se tratar de relação contratual – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1011537-25.2022.8.26.0577; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Alteração no horário do voo. Alegada manutenção não programada na aeronave que constitui fortuito interno. Chegada ao destino com atraso de aproximadamente quatro horas. Responsabilidade objetiva da apelada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Circunstâncias que não podem ser consideradas como mero aborrecimento. Quantum indenizatório. Critérios que observam o caráter punitivo, compensatório e dissuasório da indenização. Fixação do valor em R$.5.000,00 (para cada autor), sugerido na vestibular. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018819-27.2021.8.26.0003; Relator (a): Anna
Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022)
Assim sendo, deve o fornecedor arcar com os riscos da atividade empresaria desenvolvida, tendo responsabilidade pela frustação da legitima expectativa gerada pel consumidor, que não recebeu o serviço de transporte na forma em que foi contratado, caracterizando assim falha da prestação do serviço, tendo a Requerida, por tanto, o deve de indenizar.
III. DOS DANOS MORAIS
Conforme demonstrado por todo exposto e pelas provas anexas, é evidente a falha na prestação do serviço, uma vez que a principal característica do serviço de uma empresa aérea é a obrigação de proporcionar ao passageiro viagem rápida, tranquila e segura.
Fato incontroverso foi a inescusável imprudência da empresa ao liberar aeronave que não apresentava condições seguras para voo. Por sorte a pane no sistema se deu em terra, antes que a aeronave decolasse, o que não exime a responsabilidade da empresa ao expor seus passageiros a temerário risco e os submeterem a atraso imoderado para nova decolagem.
Ademais, é dever do transportador garantir que o passageiro chegue ao seu destino no horário planejado, a empresa aérea obriga-se a impelir esforços para garantir que o resultado do contrato seja alcançado na forma prevista.
Não há o que falar em conveniência da Ré, a responsabilidade é objetiva, como sabido, o Código Civil elenca apenas a força maior como razão capaz de afastar a responsabilidade do transportador (artigo 734), circunstância que não abrange o caso em tela.
Nesse sentido, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas da Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços.
Damos destaque aqui ao julgado do Supremo Tribunal de Justiça (Resp. nº 1.584.456), no qual a relatora, ministra Nancy Andrighi, cita expressamente quesitos que devem ser observados para averiguar a ocorrência de dano moral, assim posto:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.465 “6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (Grifamos)
Não podemos ignorar que no caso em tela por diversas vezes a parte Auto barrou em circunstâncias que lhe geraram prejuízos morais, tais como: voo cancela
no momento do embarque, passageiro realocado em voo com escala, enfrentando viagem muito mais longa que o itinerário contratado, atraso de 12 (doze) horas para chegada ao destino, desembarque em horário inoportuno, já no início da madrugada, prejudicando período de descanso do Autor.
Essa indiferença e desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e até de humilhação e indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo o dano moral indiscutível.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea, bem como a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores como se verifica no inciso XXXII do art. 5º.
Neste diapasão, cumpre trazer a definição de danos morais de Carlos Alberto Bittar em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial”. (Grifo nosso).
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra e sua integridade psíquica, não há como negar os danos morais sofridos, não havendo dúvidas aqui acerca do direito da parte autora ver-se indenizada pela evidente afronta aos seus direitos como consumidora em razão da prestação deficitária do serviço pela empresa Ré.
A gravidade da falha do serviço é evidente, inclusive julgados recentes deste exímio tribunal corroboram a tese de que o atraso de voo caracteriza falha na prestação
de serviço por parte da empresa de transporte aéreo, suscetível de causar danos psicológicos ao passageiro, passíveis de indenização, vejamos:
Apelação Cível. Direito do consumidor. Companhia aérea Gol Cancelamento de voo doméstico. Atraso de 12 horas. Sentença d procedência. 1. Autora que adquiriu passagens de ida e volta em voo operado pel ré, no trecho Palmas - Campinas, com conexão em Brasília, ocorrend o cancelamento em seu voo de ida e sendo reacomodada em outr voo, que somente chegou ao local de destino com 12 horas de atraso. 2. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar a requerid ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00, a título de danos morais. 3. Fato de a autora residir em Tocantins que não importa e incompetência territorial do juízo a quo. 3.1 Consumidor que possui a opção de ajuizar a ação no foro de se próprio domicílio, na sede da pessoa jurídica demandada ou, ainda, n foro do lugar onde tenha ocorrido o ato ou fato em que se funda demanda. 3.2 Empresa ré que possui sede no centro do Rio de Janeiro. 3.3 Ajuizamento da ação no domicílio da autora que se trata de um faculdade e não de uma obrigação Competência que se verifica Inteligência do disposto nos artigos 46 e 53, III, "a", do CPC c/c art. 75 IV, §1º do Código Civil. 4. Empresa ré que afirma que cancelamento ocorreu por necessidad de readequação da malha aérea, em razão das restrições impostas à operações aéreas no país, ante a pandemia do COVID-19 e aos surto da gripe Influenza. 5. Ausência, contudo, de demonstração que o cancelamento tenh ocorrido em razão da pandemia e que sua conduta tenha derivado d disposto na Resolução 556/2020 da ANAC. 6. Inexistência de comprovação de ter sido a consumidora notificad previamente do cancelamento.
. Danos morais verificados. Autora que somente foi informada do ancelamento por ocasião da chegada ao aeroporto, chegando ao seu ocal de destino com 12 horas de atraso. Conduta não compatível a ma empresa ré que deveria agir com zelo, garantindo a chegada dos onsumidores ao seu local de destino.
consumidores ao seu local de destino. 8. Quantum indenizatório que não merece reforma, eis que fixado no padrão habitualmente arbitrado por este Tribunal. 9. Incidência dos juros de mora desde a citação que se mantém, eis que se trata de relação contratual. Inteligência do art. 405 do Código Civil. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (0178286-26.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 14/06/2023 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª) *Ação indenizatória por danos morais – Transporte aéreo nacional – Voo de Lisboa ao Rio de Janeiro, com conexão em São Paulo – Atraso do primeiro voo por problemas operacionais – Remanejamento para voo mais tarde, desembarcando o autor no destino final com atraso de 8 horas em relação cronograma inicial – Falha na prestação de serviço da ré evidenciada – Danos morais reconhecidos na sentença – Recurso exclusivo do autor – Majoração da indenização dos danos morais – Possibilidade – Danos morais majorados em consonância com a extensão do dano (art. 944 do CC) e em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso provido. Honorários advocatícios recursais – Inadmissibilidade – Fixação de honorários recursais que só tem cabimento nas hipóteses de não provimento ou não conhecimento do recurso, em tais casos fixados contra o recorrente – Recurso negado. Recurso parcialmente provido.* (TJSP; Apelação Cível 1006347-56.2022.8.26.0068; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023)
9. Incidência dos juros de mora desde a citação que se mantém, eis qu se trata de relação contratual. Inteligência do art. 405 do Código Civil.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Requerente e a evidente conduta lesiva da Requerida.
Também servirá a condenação de alento aos outros, assim como também uma advertência ao lesante para que seja menos negligente, a fim de evitar futuros dissabores a terceiros e desonra para com a legislação consumerista. Até porque as empresas aéreas constantemente comentem abusividades, não havendo motivo para permanecerem impunes.
IV. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
1. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado na exordial, para querendo, contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
2. A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor em favor da parte autora;
3. Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, condenando o réu ao pagamento em favor da parte autora a título de danos morais, frente a ilegalidade cometida pela Ré, o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente, até a data do efetivo pagamento, aplicando-se, ainda, correção;
. A adoção do juízo 100% digital para que todos os atos processuais, com audiências e sessões, sejam realizados exclusivamente por videoconferência.
GOSTON E MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ/MF 30.807.573/0001-92 Largo do Machado, 21, sala 714, Rio de Janeiro – RJ | CEP 22221-020 | Fone: +55 21 2222-7747 99679-5833 | 98840-4080 www.gostonadvogados.com | [email protected] | [email protected] | [email protected]
5. Requer ainda, que seja determinada a anotação do nome dos patronos ANDRÉ ANTUNES GOSTON, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 201.415, KIVAN DE AGUIAR DE MORAES NETO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 202.894 e BIANCA GARCIA GOSTON, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob nº 206.480, sob pena de nulidade, conforme art. 272, § 5º do CPC/2015.
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Por entender serem as provas apresentadas suficientes à formação do livr onvencimento sobre a matéria, visando os princípios da razoável duração do processo a celeridade, manifestamos expressa concordância com o julgamento antecipado d de.
Para fins de alçada, dá-se a presente causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Nestes Termos, Pede deferimento
io de Janeiro, 27 de novembro de 2023.
BIANCA GARCIA GOSTON OAB/RJ 206.480 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5040423-40.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL, ESTADO D
ENIO DIAS LEÃO COSTA, brasileiro, casado, engenheiro de produção, portador do documento de identidade nº 1238233 e do CPF/MF nº 01199434418, residente e domiciliada na Avenida Nossa Senhora Navegantes, nº 581, apto. 140-2, CEP 29050-335, Vitória – ES, vem, por seus advogados in fine assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, com sede na Rua Atica, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo - SP, pelas razões de fatos e fundamentos a seguir.
I. DOS FATOS
O Autor viajaria da cidade de Vitória, com destino ao Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro, em voo direto operado pela empresa Ré, no dia 18 de outubro das 2023 às 11h35min da manhã.
No momento que já aguardava no salão de embarque do aeroporto, por volta das 11:00 horas, a companhia aérea informou que o voo estava atrasado. A aeronave que
realizaria a viagem pousou no aeroporto apenas por volta das 13h40min, quando o procedimento de embarque foi iniciado.
Ocorre que, quando todos os passageiros já estavam a borado da aeronave, o rocedimento de decolagem foi interrompido, após alguns minutos parado na pista, o omandante informou que o avião retornaria em razão de problemas técnicos e seria ecessário o desembarque de todos.
O voo alternativo oferecido pela companhia aérea partiria apenas 20h10min e incluía escala no aeroporto de Guarulhos, tornando a viagem muito mais longa do que a inicialmente contratada:
Assim sendo, o Autor desembarcou no seu destino apenas por volta de 01:00 hora da madrugada, com 12 (doze) horas de atraso, em horário inoportuno, prejudicando o seu período de descanso, afetando compromissos na manhã seguinte.
Como sabido, falhas mecânicas configuram hipótese de fortuito interno, sendo inseridas no risco da atividade empresarial, que devem ser assumidos pelo transportador, visto que a este caberia a responsabilidade de evitar o transtorno, através da regular manutenção das aeronaves.
Ainda que pequenos atrasos sejam comuns nos aeroportos brasileiros, é preciso seja levado em consideração, ao adquirir passagem aérea, o consumidor programa toda sua viagem e compromissos, com base nos itinerários e horário contratados, na confiança de que a empresa empenhará esforços para garantir o cumprimento do serviço de transporte nos termos contratados.
Desta forma, passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança e qualidade, ao que o cancelamento dos voos, que geram atrasos imoderados, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência que devem reger as relações consumeristas
Os prejuízos do ato ilícito perpetrado pela Requerida, são passíveis de compensação e indenização, tanto para diminuir e amenizar os danos causados ao requerente, quanto para penalizar e coibir as companhias aéreas de continuarem prestando um mau serviço, agindo de maneira irresponsável com os consumidores. Somente assim, o instituto da indenização terá sua finalidade teleológica alcançada em sua plenitude.
Diante do exposto, a presente ação tem por objetivo a composição dos danos morais sofridos pela Requerente fundada na responsabilidade civil objetiva do transportador aéreo.
II. DO DIREITO
. Da responsabilidade objetiva do transportador
O Código de Defesa do Consumidor determina ser obrigação do fornecedor d serviço reparar todos os donos causados aos consumidores por falha na prestação d serviço, independentemente de culpa, definindo como fornecedor todos aqueles qu desenvolvem a atividade no mercado de consumo. Vejamos:
Lei 8.078/1990 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como
por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto, não havendo que se falar no acaso. (Grifamos)
Neste sentido trazemos julgado que assim decide:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de dano material e moral. Transporte rodoviário. Extravio de bagagem. Decisão de procedência parcial. O contrato de transporte é de resultado, com dever de transportar a pessoa e sua bagagem até seu destino no estado em que ingressou. Obrigação de garantia e resultado. Relação de consumo. Quebra de contrato. Responsabilidade objetiva. Dano moral indenizável. Quantum razoável e proporcional (R$ 6.000,00). Descabe redução. Sentença confirmada, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (Grifamos)
(TJSP; Apelação Cível 1025858-02.2020.8.26.0071; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 28/09/2021)
No caso em tela, as provas apresentadas pelo Requerente revelam a prestação deficitária do serviço contratado pela Requerida, a quem caberia atuar no sentido de transportar a passageira no horário contratado.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure
1) o fato: ação/omissão;
) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dan
O fato no caso em comento é o atraso do voo em razão de falhas mecânicas da aeronave. A ocorrência do dano é a frustração pelo não cumprimento do contrato no horário previsto, bem como todos os transtornos causados pelo atraso imoderado de 12 (doze) horas e chegada em horário inoportuno ao destino. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele. (Grifamos)
Conclui-se, portanto, que presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável. Com efeito, o fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária por falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A responsabilidade do réu é objetiva, cabendo inclusive a aplicação da inversão do ônus da prova, nos casos em que o contrato é de resultado, e não de meio, eis que tal disposição encontra-se regulamentada pelo Código do Consumidor, conforme abaixo:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor: […]; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do
juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.”(grifamos).
Diante de tais fatos, requer desde já seja declarada a inversão do ônus da prova, cabendo a ré o ônus de produzir todas as provas atinentes ao presente processo, sob pena de vir a ser condenado, com a procedência total da ação, na indenização pleiteada, antes mesmo da fase de instrução processual.
b. Da ocorrência de fortuito interno e da inafastabilidade da responsabilidade.
A legislação civil brasileira consolidou expressamente a responsabilização objetiva do transportador, definindo apenas o motivo de força maior como razão excludente desta responsabilidade (artigo 734).
O Ministro do STJ, Luis Felipe Salomão, no julgamento da REsp 1.450.434, assenta que “A força maior e o caso fortuito vêm sendo entendidos, atualmente, como espécies do gênero fortuito externo, no qual se enquadra a culpa exclusiva de terceiros, sendo aquele fato, imprevisível e inevitável, estranho à organização da empresa; contrapondo- se ao fortuito interno, que, apesar de também ser imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo-se na estrutura do negócio.”
Segue elucidando que a doutrina, ao diferenciar ambos os gêneros, sejam fortuitos internos e externos, entende que apenas este último tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva do transportador.
Conforme relatado, a decolagem não acorreu no horário previsto, manutenção de emergência não planejada, sendo, por isto, necessária realizar a troca da aeronave.
É certo aqui, que a manutenção da aeronave configura situação de fortuito interno, por ser inerente a atividade da empresa, não tendo, por tanto, o condão de afastar a responsabilidade objetiva do transportador. (Grifamos)
Neste sentido, trazemos à baila, decisão de caso análogo, proferida por este exímio tribunal, que prevê a inafastabilidade da responsabilidade das companhias de transporte aéreo, por atrasos em razão de manutenção de aeronaves:
RANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO PO ANO MORAL – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO – Necessidade d anutenção não programada da aeronave – Fato que caracteriz ortuito interno – Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artig 4 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo ndenização devida, com valor reduzido – Juros de mora exigíveis d itação, por se tratar de relação contratual – Recurso parcialment
DANO MORAL – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO – Necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fato que caracteriza fortuito interno – Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização devida, com valor reduzido – Juros de mora exigíveis da citação, por se tratar de relação contratual – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1011537-25.2022.8.26.0577; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Alteração no horário do voo. Alegada manutenção não programada na aeronave que constitui fortuito interno. Chegada ao destino com atraso de aproximadamente quatro horas. Responsabilidade objetiva da apelada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Circunstâncias que não podem ser consideradas como mero aborrecimento. Quantum indenizatório. Critérios que observam o caráter punitivo, compensatório e dissuasório da indenização. Fixação do valor em R$.5.000,00 (para cada autor), sugerido na vestibular. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018819-27.2021.8.26.0003; Relator (a): Anna
Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022)
Assim sendo, deve o fornecedor arcar com os riscos da atividade empresaria desenvolvida, tendo responsabilidade pela frustação da legitima expectativa gerada pel consumidor, que não recebeu o serviço de transporte na forma em que foi contratado, caracterizando assim falha da prestação do serviço, tendo a Requerida, por tanto, o deve de indenizar.
III. DOS DANOS MORAIS
Conforme demonstrado por todo exposto e pelas provas anexas, é evidente a falha na prestação do serviço, uma vez que a principal característica do serviço de uma empresa aérea é a obrigação de proporcionar ao passageiro viagem rápida, tranquila e segura.
Fato incontroverso foi a inescusável imprudência da empresa ao liberar aeronave que não apresentava condições seguras para voo. Por sorte a pane no sistema se deu em terra, antes que a aeronave decolasse, o que não exime a responsabilidade da empresa ao expor seus passageiros a temerário risco e os submeterem a atraso imoderado para nova decolagem.
Ademais, é dever do transportador garantir que o passageiro chegue ao seu destino no horário planejado, a empresa aérea obriga-se a impelir esforços para garantir que o resultado do contrato seja alcançado na forma prevista.
Não há o que falar em conveniência da Ré, a responsabilidade é objetiva, como sabido, o Código Civil elenca apenas a força maior como razão capaz de afastar a responsabilidade do transportador (artigo 734), circunstância que não abrange o caso em tela.
Nesse sentido, resta claro que o serviço desidioso prestado pela Requerida não atingiu sua finalidade, não atendeu as expectativas da Requerente e muito menos foi eficiente na prestação de seus serviços.
Damos destaque aqui ao julgado do Supremo Tribunal de Justiça (Resp. nº 1.584.456), no qual a relatora, ministra Nancy Andrighi, cita expressamente quesitos que devem ser observados para averiguar a ocorrência de dano moral, assim posto:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.465 “6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (Grifamos)
Não podemos ignorar que no caso em tela por diversas vezes a parte Auto barrou em circunstâncias que lhe geraram prejuízos morais, tais como: voo cancela
no momento do embarque, passageiro realocado em voo com escala, enfrentando viagem muito mais longa que o itinerário contratado, atraso de 12 (doze) horas para chegada ao destino, desembarque em horário inoportuno, já no início da madrugada, prejudicando período de descanso do Autor.
Essa indiferença e desrespeito pelo consumidor é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e até de humilhação e indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo o dano moral indiscutível.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado à categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea, bem como a Constituição Federal tutela ainda direito dos consumidores como se verifica no inciso XXXII do art. 5º.
Neste diapasão, cumpre trazer a definição de danos morais de Carlos Alberto Bittar em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial”. (Grifo nosso).
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra e sua integridade psíquica, não há como negar os danos morais sofridos, não havendo dúvidas aqui acerca do direito da parte autora ver-se indenizada pela evidente afronta aos seus direitos como consumidora em razão da prestação deficitária do serviço pela empresa Ré.
A gravidade da falha do serviço é evidente, inclusive julgados recentes deste exímio tribunal corroboram a tese de que o atraso de voo caracteriza falha na prestação
de serviço por parte da empresa de transporte aéreo, suscetível de causar danos psicológicos ao passageiro, passíveis de indenização, vejamos:
Apelação Cível. Direito do consumidor. Companhia aérea Gol Cancelamento de voo doméstico. Atraso de 12 horas. Sentença d procedência. 1. Autora que adquiriu passagens de ida e volta em voo operado pel ré, no trecho Palmas - Campinas, com conexão em Brasília, ocorrend o cancelamento em seu voo de ida e sendo reacomodada em outr voo, que somente chegou ao local de destino com 12 horas de atraso. 2. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar a requerid ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00, a título de danos morais. 3. Fato de a autora residir em Tocantins que não importa e incompetência territorial do juízo a quo. 3.1 Consumidor que possui a opção de ajuizar a ação no foro de se próprio domicílio, na sede da pessoa jurídica demandada ou, ainda, n foro do lugar onde tenha ocorrido o ato ou fato em que se funda demanda. 3.2 Empresa ré que possui sede no centro do Rio de Janeiro. 3.3 Ajuizamento da ação no domicílio da autora que se trata de um faculdade e não de uma obrigação Competência que se verifica Inteligência do disposto nos artigos 46 e 53, III, "a", do CPC c/c art. 75 IV, §1º do Código Civil. 4. Empresa ré que afirma que cancelamento ocorreu por necessidad de readequação da malha aérea, em razão das restrições impostas à operações aéreas no país, ante a pandemia do COVID-19 e aos surto da gripe Influenza. 5. Ausência, contudo, de demonstração que o cancelamento tenh ocorrido em razão da pandemia e que sua conduta tenha derivado d disposto na Resolução 556/2020 da ANAC. 6. Inexistência de comprovação de ter sido a consumidora notificad previamente do cancelamento.
. Danos morais verificados. Autora que somente foi informada do ancelamento por ocasião da chegada ao aeroporto, chegando ao seu ocal de destino com 12 horas de atraso. Conduta não compatível a ma empresa ré que deveria agir com zelo, garantindo a chegada dos onsumidores ao seu local de destino.
consumidores ao seu local de destino. 8. Quantum indenizatório que não merece reforma, eis que fixado no padrão habitualmente arbitrado por este Tribunal. 9. Incidência dos juros de mora desde a citação que se mantém, eis que se trata de relação contratual. Inteligência do art. 405 do Código Civil. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (0178286-26.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 14/06/2023 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª) *Ação indenizatória por danos morais – Transporte aéreo nacional – Voo de Lisboa ao Rio de Janeiro, com conexão em São Paulo – Atraso do primeiro voo por problemas operacionais – Remanejamento para voo mais tarde, desembarcando o autor no destino final com atraso de 8 horas em relação cronograma inicial – Falha na prestação de serviço da ré evidenciada – Danos morais reconhecidos na sentença – Recurso exclusivo do autor – Majoração da indenização dos danos morais – Possibilidade – Danos morais majorados em consonância com a extensão do dano (art. 944 do CC) e em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso provido. Honorários advocatícios recursais – Inadmissibilidade – Fixação de honorários recursais que só tem cabimento nas hipóteses de não provimento ou não conhecimento do recurso, em tais casos fixados contra o recorrente – Recurso negado. Recurso parcialmente provido.* (TJSP; Apelação Cível 1006347-56.2022.8.26.0068; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023)
9. Incidência dos juros de mora desde a citação que se mantém, eis qu se trata de relação contratual. Inteligência do art. 405 do Código Civil.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo Requerente e a evidente conduta lesiva da Requerida.
Também servirá a condenação de alento aos outros, assim como também uma advertência ao lesante para que seja menos negligente, a fim de evitar futuros dissabores a terceiros e desonra para com a legislação consumerista. Até porque as empresas aéreas constantemente comentem abusividades, não havendo motivo para permanecerem impunes.
IV. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
1. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado na exordial, para querendo, contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
2. A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor em favor da parte autora;
3. Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, condenando o réu ao pagamento em favor da parte autora a título de danos morais, frente a ilegalidade cometida pela Ré, o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente, até a data do efetivo pagamento, aplicando-se, ainda, correção;
. A adoção do juízo 100% digital para que todos os atos processuais, com audiências e sessões, sejam realizados exclusivamente por videoconferência.
GOSTON E MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ/MF 30.807.573/0001-92 Largo do Machado, 21, sala 714, Rio de Janeiro – RJ | CEP 22221-020 | Fone: +55 21 2222-7747 99679-5833 | 98840-4080 www.gostonadvogados.com | [email protected] | [email protected] | [email protected]
5. Requer ainda, que seja determinada a anotação do nome dos patronos ANDRÉ ANTUNES GOSTON, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 201.415, KIVAN DE AGUIAR DE MORAES NETO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 202.894 e BIANCA GARCIA GOSTON, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob nº 206.480, sob pena de nulidade, conforme art. 272, § 5º do CPC/2015.
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Por entender serem as provas apresentadas suficientes à formação do livr onvencimento sobre a matéria, visando os princípios da razoável duração do processo a celeridade, manifestamos expressa concordância com o julgamento antecipado d de.
Para fins de alçada, dá-se a presente causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Nestes Termos, Pede deferimento
io de Janeiro, 27 de novembro de 2023.
BIANCA GARCIA GOSTON OAB/RJ 206.480 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5040446-83.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORO DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARCK LETHIERI SCHUCKERT, brasileiro, nascido aos 06/02/1976, casado, Funcionário Público, inscrito no CPF sob o nº 046.111.477-11 e no RG sob o nº 1.282.046 – ES, residente e domiciliado à Avenida Dante Michelini, nº 2317, Apt. 501, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29066-430, e-mail: [email protected], e ELIANA SCARDINI, brasileira, nascida aos 16/04/1962, solteira, Aposentada, inscrita no CPF sob o nº 732.078.297-91 e no RG sob o nº 456.531- ES, residente e domiciliada à Rua Moacir Avidos, nº 165, Apt 302, Praia do Canto, Vitória/ES, e-mail: [email protected], vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados in fine assinados, conforme procuração em anexo (Doc.01), ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, razão social TAM Linhas Aéreas S/A pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001 60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, Sã Paulo/SP, e-mail: [email protected], em consonância com o fatos e fundamentos jurídicos a seguir.
v. João Baptista Parra, nº 673, Sala 702-A, Edifício Enseada Tower, Praia do Suá, Vitória-E (27) 3082.8114 | www.pimnogueira.com.br
1. DOS FATOS
Emerge das circunstâncias fáticas em questão que os ora requerentes adquiriram passagens aéreas para uma viagem internacional (Doc.02), da ora requerida, tanto de ida, quanto de volta, partindo, incialmente, do Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (VIX), situado na cidade de Vitória/ES, com conexão no Aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), situado na cidade de Guarulhos/SP, e destino final no Aeroporto Internacional de Roma (FCO), situado na cidade de Roma/Itália, com devido retorno pelo mesmo trajeto, como escandido a seguir:
- IDA: Data (10/12/2022) – Horário de saída (VIX): 12:25 – Horário de Chegada (GRU): 13:55 – Horário de saída (GRU): 17:30 – Horário de chegada (FCO): 08:45 do dia (11/12/2022).
- VOLTA: Data (08/02/2023) – Horário de saída (FCO): 11:55 – Horário de chegada (GRU): 19:55 – Horário de saída (GRU): 23:05 – Horário de chegada (VIX): 00:35 do dia (09/02/2023).
Postas tais informações, infere-se que os requerentes chegaram ao Aeroporto de Vitória/ES (VIX), às 10:00 do dia (10/12/2022), com a devida antecedência solicitada para voos nacionais e internacionais.
Ocorre que, nessa esteira, já no local, os Requerentes foram informados, em um primeiro momento, da postergação do voo que os levaria à Guarulhos/SP, o qual passou para o horário das 12:55 do mesmo dia. Logo em seguida, em novo comunicado, os requerentes foram informados de nova postergação do referido voo para o horário das 13:50 do mesmo dia. Ademais, em outro comunicado, os requerentes foram informados acerca de nova postergação do aludido voo, desta vez, transferindo-o para o horário das 15:10 do mesmo dia (Doc.03).
Sequencialmente, diante das constantes alterações no que toca o voo e destaque, os requerentes foram convocados a comparecer no guichê d companhia aérea requerida, onde receberam a informação de que a passagens aéreas adquiridas para o voo internacional haviam sid canceladas, mesmo com o procedimento de check-in já realizado, bem com receberam, de maneira totalmente inesperada, novas passagens aérea emitidas (Docs. 04 e 05), com origem no Aeroporto de Guarulhos (GRU), n horário das 23 horas do dia 10/12/2022, chegada para conexão no Aeroporto d Frankfurt/Alemanha (FRA) após 11 horas e 40 minutos de viagem, com novo vo para o Aeroporto Internacional de Roma/Itália (FCO), destino final, já na noite d dia 11/12/2022, isto é, mais de 12 horas depois.
No que pesem as alegações já apresentadas, ressalva-se que, mesmo com o atraso no voo que levaria os requerentes do Aeroporto de Vitória/ES ao Aeroporto de Guarulhos/SP, que decolou, de fato, por volta das 15 horas e 10 minutos, e pousou por voltas das 16 horas e 15 minutos, ou seja, ainda com tempo hábil para o embarque no voo internacional previamente adquirido para o Aeroporto Internacional de Roma/Itália, a Requerida, por seus representantes, não preparou uma logística favorável para viabilizar o embarque, e optou por lhes destinar ao Aeroporto Internacional de Frankfurt /Alemanha.
Salienta-se que vários serviços já haviam sido contratados na Cidade de Roma/Itália, dentre os quais hospedagens, passeios turísticos e aluguéis de carro, que foram contundentemente comprometidos em virtude da alteração arbitrária e injustificada dos serviços fornecidos pela companhia aérea requerida.
Por mais, como se nota nas carteiras nacionais de habilitação em anexo (doc.01), dentre os requerentes havia uma idosa, a qual se configura como pessoa pertencente à grupo vulnerável, carente, ainda mais, de proteção jurídica.
Destarte, em decorrência dos prejuízos econômicos sofridos com o ocorrido, dentre os quais, o aumento dos gastos com alimentação pelo prolongamento das conexões (doc.07), a inserção dos requerentes em voo com conexão internacional, mesmo estes tendo disponibilizado uma quantia maior por um voo sem conexão internacional, tradicionalmente mais caros, assim como em decorrência dos prejuízos morais, isto é, dos abalos gerados à personalidade dos requerentes, provoca-se o feito jurisdicional para os devidos fins de reparação.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, insta esclarecer que a relação contratual firmada entre as partes é eminentemente consumerista, o que se pode afirmar com base nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A par dessas definições trazidas pelo legislador consumerista, os requerentes se encaixam, de maneira perfeita, na condição de consumidores, na medida em que foram, de certa forma, destinatários finais dos serviços referentes aos transportes de passageiros proporcionados pela empresa Requerida.
Da mesma forma, a Requerida se enquadra na definição de fornecedor, pois tem como atividade fim a prestação e a comercialização de serviços, relacionados, diretamente, ao transporte aéreo de cargas e passageiros.
Cabe, ainda, ressaltar que os Requerentes são hipossuficientes jurídicos econômicos em relação à empresa requerida, visto que é evidente vulnerabilidade dos clientes em relação à grande empresa de transporte aéreo face ao poder econômico e aquisitivo dessa empresa em referência ao consumidores e da vasta equipe jurídica que ampara tais empresas, conform entendimento jurisprudencial:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDAD PASSIVA DA EMPRESA RÉ REJEITADA. CONSUMIDOR. COMPRA D
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PASSAGEM AÉREA. RESCISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19. SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO DO VALOR PAGO COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO JUNTO A COMPANHIA AÉREA NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Aduziu o autor ter adquirido passagens aéreas junto à 1ª ré, trecho Brasília/Rio de Janeiro/Brasília, com embarque previsto para o dia 26/03/2020 e retorno em 01/04/2020, tendo formalizado contrato de empréstimo com a 2ª ré (BV Financeira) para parcelamento da compra. Informou que, em razão da pandemia, optou por cancelar a viagem, tendo a 1ª ré (CVC) concordado com o cancelamento, suspensão da cobrança e devolução dos valores pagos, porém o seu nome foi negativado. Requereu o cancelamento de fato do contrato, a inexigibilidade do débito, exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes, restituição de R$98,98, referente ao pagamento da entrada, e danos morais. 2. Trata-se de recurso (ID 21443356) interposto pela segunda ré contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para decretar a rescisão do contrato de financiamento entabulado entre o autor e a segunda demandada (BV Financeira), no valor de R$ 891,00, e do contrato de intermediação entabulado com a primeira ré (CVC), e, por fim, condená-las, solidariamente, à obrigação de restituir ao autor a quantia de R$ 98,98 e excluir o nome da parte autora do cadastro de inadimplentes. 3. Suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que apenas disponibilizou recursos financeiros à parte autora para viabilizar a aquisição do pacote escolhido, não tendo qualquer participação na compra e venda, cancelamento ou gestão dos bilhetes aéreos. 4. Em se tratando de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecedores respondem pelos danos que sua atividade porventura cause ao consumidor (art. 7º, p. único do CDC). Assim, a instituição financeira que parcelou o valor da compra dos bilhetes aéreos e a operadora de turismo que recebeu o pagamento por meio deste instrumento são responsáveis objetiva e solidariamente por eventuais prejuízos e danos causados, por qualquer deles, ao consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 5. Nas razões recursais, alega que o cancelamento do contrato de financiamento não ocorreu porque o autor/recorrido optou pelo crédito do valor da compra (R$ 989,88) para utilização em outra viagem, o qual foi transferido à operadora de turismo CVC, encontrando-se disponível para utilização junto à companhia aérea até 26/03/2021 (ID 21445352). Assevera que a rescisão do contrato de financiamento, exonerando o autor do pagamento das prestações, favorece o enriquecimento ilícito, fazendo-se necessária a condenação da 1ª ré (CVC) a devolver à 2ª ré (BV Financeira) a quantia que recebeu pela venda do pacote. Pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais ou, alternativamente, condenar a primeira ré (CVC) a devolver à segunda ré (BV Financeira) a quantia recebida pela venda das passagens aéreas. 6. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. 7. Consoante à distribuição ordinária do ônus da prova (art. 373 do CPC), cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivo. 8. No caso, restou amplamente demonstrado que o autor/recorrido optou pelo cancelamento do contrato (Termo de Ciência e Anuência - ID 21445316) e reembolso do valor pago pelas passagens aéreas (e-mails - ID 21445312 e ID 21445315). 9. A empresa ré/recorrente,
v. João Baptista Parra, nº 673, Sala 702-A, Edifício Enseada Tower, Praia do Suá, Vitória-E (27) 3082.8114 | www.pimnogueira.com.br
por sua vez, não se desincumbiu de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II do CPC), porquanto não colacionou aos autos qualquer documento que permitisse aferir a opção do autor pelo crédito do valor da compra para futura remarcação ou a existência desse crédito, no valor de R$ 891,00, junto à companhia aérea. 10. O recorte extraído de uma suposta tela sistêmica (ID 21445352, pág. 10), contendo apenas duas linhas, com o nome do autor, data e valor, por si só, não é suficiente para comprovar as alegações da empresa ré/recorrente. 11. Assim, ante a comprovada solicitação de cancelamento do contrato e o reembolso dos valores pagos, bem como a ausência de demonstração de crédito junto à companhia aérea decorrente do contrato em comento, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 12. Recurso conhecido. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 13. Condenada a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), por apreciação equitativa, com amparo no artigo 85, § 8º, do CPC. 14. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei n. 9.099/95, e em observância aos princípios informadores dos Juizados Especiais. (TJ-DF 07025251120208070011 DF 0702525-11.2020.8.07.0011, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 14/12/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/01/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Portanto, percebe-se que, é inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, pois além da relação ser inegavelmente de consumo, a vulnerabilidade dos Requerentes em relação à empresa Requerida (grande empresa no setor de transporte aéreo) é evidente, devendo ser interpretadas, as cláusulas contratuais, à luz desse instituto.
2.1.1. Da Inversão Do Ônus da Prova
Cumpre ressalvar que, por ser inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, deve ocorrer aplicação do ônus da prova, à luz desse instituto, conforme o disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sustenta-se que os requerentes são hipossuficientes, tanto no aspecto jurídico, quanto no aspecto econômico1, em relação à requerida, visto que é evidente a vulnerabilidade da requerente face ao poder econômico, aquisitivo e jurídico de uma grande empresa do setor de transportes aéreos, nacionais e internacionais.
Diante disso, verifica-se que a inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, que deve ser concedido in casu, pois além dos requerentes serem considerados hipossuficientes diante da requerida, as alegações, na presente exordial, são verossímeis, face os documentos que estão acostados nos autos.
2.1.2. Da competência do juízo – domicílio do consumidor
Consigna-se que, segundo o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, a Ação que busca a responsabilidade da empresa fornecedora de serviços pode ser proposta no foro do domicílio do consumidor, como se observa:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Assim, não restam dúvidas de que este juízo é competente para tramitar e julgar a presente demanda, uma vez que os requerentes residem e domiciliam na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.
1 [1] APELAÇÃO. Ação de reparação de danos. Sentença de improcedência. Erro médico. Prova pericial para verificação da conduta do médico anestesista prejudicada pela falha de preenchimento do "Boletim de Anestesia". Caracterização da hipossuficiência técnica do consumidor que implica na inversão do ônus da prova. [...]. (TJSP; Apelação Cível 0008302-39.2008.8.26.0066; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2020; Data de Registro: 24/03/2020)
2.1.3. Da Responsabilidade Objetiva pelo CDC
2.1.3. Da Responsabilidade Objetiva pelo CDC
Salienta-se que, em consonância com a legislação pátria, a responsabilidade civil, na modalidade objetiva, de aplicação consolidada às relações de consumo, prescinde a constatação de culpa do agente ensejador do evento danoso para a sua configuração. Nesse sentido, basta que estejam vislumbrados conduta, dano e nexo de causalidade, para a sua materialização.
Nestes termos, é claro o Código de Defesa do Consumidor, como se observa
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A jurisprudência pátria tem aplicado o referido preceito em casos como presente, como se observa:
CONSUMIDOR. DANO MORAL. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. AQUISIÇÃO DE VOO DIRETO. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO PARA INCLUSÃO DE ESCALA. ACRÉSCIMO DE QUATRO HORAS AO TRAJETO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Relatório dispensado, conforme art. 38 da lei 9.099/95 e Enunciado n.º 92 do FONAJE. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, a ensejar o conhecimento do presente recuso. O Autor adquiriu passagem aérea para viajar de Fortaleza a Manaus, no dia 07/03/2022, voo direto, que partiria às 06:40 e chegaria ao destino às 9:10. No dia da viagem, descobriu que o voo havia sido cancelado, sendo reacomodado em outro, com conexão em Belém, chegando cinco horas após o originalmente previsto. A relação jurídica sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º). A responsabilidade do fornecedor de produto é objetiva e somente pode ser afastada quando restar demonstrada a inocorrência de falha ou que eventual fato do serviço decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, à luz do que preceituam os arts. 6º, VI e 14 do CDC. Resta, portanto, configurado o fato de serviço, decorrente da alteração unilateral do voo sem prévia comunicação ao passageiro, que foi pego de surpresa e acabou tendo de aceitar a reacomodação de voo com duração de 5 horas a mais do acordado inicialmente na compra das passagens aéreas, circunstância essa caracterizadora de dano moral. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VOO DOMÉSTICO. ALTERAÇÃO DO ITINERÁRIO, COM INCLUSÃO DE
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CONEXÃO, OCASIONANDO ATRASO DE QUINZE HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Demanda indenizatória proposta em face de companhia aérea em razão do atraso de voo doméstico. 2. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. 3. Relação contratual existente entre as partes regida pelo CDC. 4. Responsabilidade da ré que é objetiva, apenas afastada nas hipóteses previstas no parágrafo terceiro do art. 14, do CDC. 5. Alteração unilateral do voo de ida, tanto no horário de saída como na inclusão de uma escala em um voo que seria direto, sem prévia comunicação à consumidora, ocasionando atraso de 15 horas. 6. Parte ré que não logrou êxito em demonstrar cabalmente a ocorrência de qualquer excludente de responsabilidade, de modo a romper o nexo de causalidade e afastar o dever de indenizar, sendo certo que a readequação de malha aérea não configura força maior, não sendo, pois, oponível ao consumidor. 7. Dano moral configurado, ante a demora de 15 horas para a saída do segundo voo, acarretando à autora não só o desconforto em aguardar no interior do aeroporto por longo período, sem assistência material, como também pelo fato de ter perdido o evento do seu irmão na cidade de destino. 8. Quantum fixado que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo alteração. Súmula nº 343 do TJERJ. 9. Sentença retificada, de ofício, tão somente quanto ao termo inicial dos juros legais, devendo incidir a partir da data da citação. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-RJ - APL: 02028922620198190001, Relator: Des (a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU, Data de Julgamento: 14/09/2021, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - RESPONSABILIDADE CIVIL DAS COMPANHIAS AÉREAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALTERAÇÃO DE VOO DIRETO PARA VOO COM ESCALA E CONEXÃO - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A nulidade prevista no artigo 93, inciso IX da Constituição da Republica só se verifica diante da ausência completa dos fundamentos que levam o julgador a formar seu convencimento. A sentença concisa e fundamentada não encerra nulidade se atende aos aspectos formais e materiais, com indicação precisa dos motivos de convencimento do julgador e as normas que amparam a conclusão. Configura-se como ilícito contratual a alteração unilateral do horário e do itinerário do voo pela Ré sem a devida comprovação de que o remanejamento ocorreu por reestruturação da malha aérea. Comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, que foram remanejados para um voo que ocasionou longa espera entre a escala e a conexão, quando na verdade, haviam contratado um voo direto com mais conforto e celeridade. V .V.: No caso em análise, entendo que o mero descumprimento contratual não é capaz de ensejar abalo moral aos autores. Meros aborrecimentos não implicam obrigação indenizatória prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002. &> (TJ-MG - AC: 10024140960840001 Belo Horizonte, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 09/05/2018, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2018) Portanto, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais postulado pela autora pois a ré claramente falhou na prestação do serviço, não anexando quaisquer documentos que comprovassem a necessidade do cancelamento do voo por força maior, falhas na aeronave, mudanças na malha aérea, manutenção no transporte aéreo etc. VOTO: Pelas razões expostas, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença de Primeiro Grau para: I) CONDENAR o recorrido em indenização por danos morais, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária a partir desta data e juros de mora desde a citação válida. Mantenho os demais termos da sentença. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários,
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pois somente aplicável ao Recorrente integralmente vencido (art. 55, Lei 9.099/95). (TJ-AM - RI: 09016552520228040001 Manaus, Relator: Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Data de Julgamento: 25/04/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/04/2023)
Dessa forma, apesar de ser patente a culpa da empresa requerida no event fatídico, no caso em tela, a sua responsabilidade é objetiva, respondend independentemente de culpa ou dolo, nos termos do artigo 14 do CDC.
Dessa forma, apesar de ser patente a culpa da empresa requerida no evento fatídico, no caso em tela, a sua responsabilidade é objetiva, respondendo independentemente de culpa ou dolo, nos termos do artigo 14 do CDC.
2.2 DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
O Código Civil, ao tratar da Responsabilidade civil, instituto este da maior importância no ordenamento constitucional civil brasileiro, dispõe que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a indenizá-lo, conforme, pressupõe o art. 927 do diploma legal supramencionado, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.”
nsta consignar que, ao conceituar o dano, o legislador, coadunando com o ntendimento da doutrina e da jurisprudência, ampliou sua abrangência egalmente prevista, ao consignar que o dano pode afetar tanto a esfera atrimonial, quanto a esfera moral. Esta é a disposição do art. 186 do Código ivil, cujo teor segue transcrito:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Extrai-se do ensino, que todo ato ilícito que causa dano (moral ou material) gera o dever de indenizar, que é a chamada responsabilidade civil.
Aliás, o patrimônio moral foi agasalhado expressamente pela Constituição de 1988, nos incisos V2 e X3 do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico, sendo este elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III).
Nesse sentido, o artigo 6º do CDC, inciso VI, estabelece o seguinte:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim sendo, para restar configurada a responsabilidade civil objetiva, devem estar presentes os seguintes requisitos: 1) O ATO (consubstancia em uma ação ou omissão praticada, que no caso, independe de culpa ou dolo); 2) o DANO (ligado à ideia de prejuízo, ou seja, um desfalque patrimonial no caso de dano material, ou uma ofensa aos direitos da personalidade, se o dano for na esfera moral); 3) o NEXO CAUSAL (verificado através da conduta (comissiva ou omissiva) da pessoa contribuiu de alguma forma para a ocorrência do fato gerador de responsabilidade).
In casu, através dos fatos alegados na presente exordial, devidamente comprovados com a farta documentação que segue em anexo, verifica-se claramente o preenchimento dos supracitados requisitos caracterizadores da responsabilidade objetiva, senão vejamos:
2.2.1. Do Ato
O ato, no caso em tela, consubstancia-se na negligente prestação do serviço por parte da empresa requerida, que se deu de forma totalmente desqualificada e
2 Art. 5º, V, da CF: “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” 3 Art. 5º, X, da CF: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
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falha, visto ter alterado, de forma inesperada, arbitrária e ineficiente, os voos dos requerentes, inserindo-os, sobretudo, em um voo com conexão internacional, diferentemente do contratado por estes, aumentando o tempo de conexão e a espera nos aludidos aeroportos, e assim provocando prejuízos materiais, quanto aos serviços contratados no destino final (Roma-Itália), e prejuízos morais, tangentes às relações de afetividade envolvidas.
2.2.2. Do Nexo de Causalidade
Por mais, o nexo de causalidade, diga-se a relação de causa e efeito entre a conduta ensejadora do dano e o dano propriamente dito, é inafastável, uma vez que foi a conduta da empresa Requerida (de falha da prestação dos serviços) que gerou o dano material e o dano moral sofridos pelos Requerentes.
2.2.3. Dos Danos
Já em relação aos danos, estes estão perfeitamente configurados, tendo em vista as reiteradas lesões aos bens jurídicos tutelados dos Requerentes, devido às constantes negligências praticadas pela Requerida.
Infere-se que o prejuízo financeiro acarretado pelo referido evento danoso está atrelado, diretamente, ao usufruto de uma modalidade de serviço diferente da contratada, diga-se, voo com conexão internacional em detrimento de voo direto internacional, pelo qual os Requerentes disponibilizaram uma maior importância na compra dos bilhetes, assim como à perda de serviços contratados e reservados no destino (Roma – Itália), em função da alteração arbitrária de voo promovida pela Requerida, a qual atrasou a chegada dos Requerentes ao supracitado local em mais de 12 (doze) horas. Além do aumento dos gastos com alimentação durante a espera da conexão internacional, a qual não foi prevista pelos Requerentes, quando adquiriam as passagens aéreas.
Além do mais, os Requerentes sofreram enorme frustração e desconforto emocional, devido à situação gerada a sua família, além de desgaste psicológico, decorrente do aumento do tempo de chegada ao destino, o que gerou estresse, cansaço e, sobretudo, preocupação em relação à situação, sem contar o impacto negativo na experiência de viagem, uma vez que os Requerentes, em família, tiveram a experiência de viagem prejudicada devido ao transtorno com a alteração do voo contratado, logo no início da viagem, resultando em menor aproveitamento do tempo e das atividades planejadas. Fator que vislumbra a inconveniência e a perda de tempo com a situação, tal como a frustração da legítima expectativa dos consumidores.
2.3. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIA
Em relação ao dano material, isto é, aquele patrimonialmente auferível conforme entendimentos doutrinários e jurisprudenciais brasileiros, este est perfeitamente configurado, consoante demonstrações a seguir.
2.3.1 Da contratação de voo mais oneroso, com trecho internacional sem conexão entre São Paulo/BRA e Roma/ITA,
Assinala-se que os Requerentes adquiriram bilhetes aéreos da Requerida, para a realização de uma viagem internacional, em voo direto entre a cidade de São Paulo/BRA e a cidade de Roma/ITA, DISPONIBILIZANDO MAIS DINHEIRO POR TAL, em função dos serviços mais céleres serem mais caros.
Entretanto, como se observa da narrativa dos fatos alhures, a Requerida, de maneira arbitrária e injustificada, alterou o voo internacional dos Requerentes, de modo a inseri-los em um voo com conexão internacional, diferentemente do contratado, e aumentando, por conseguinte, o tempo de chegada ao destino em mais de 12 (doze) horas, fator que fez com que estes suportassem prejuízos em serviços contratados e reservados no destino final, diga-se (Roma-Itália),
dentre os quais hospedagens e carros alugados, que foram planejados conform a data e o horário de chegada do voo.
Deste modo, ainda, convém ressaltar que o bilhete aéreo, de ida, do Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT fora adquirido por R$ 5.788,72 (cinco mil setecentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos), e o bilhete aéreo, também de ida, da Requerente ELIANA SCARDINI fora adquirido por R$ 4.860,87 (quatro mil oitocentos e sessenta reais e oitenta e sete centavos), segundo demonstrativos em anexo, e que as modalidades de serviço contratadas e pagas pelos Requerentes não foram experimentadas, e, por mais, que os serviços utilizados por estes, na prática, são, geralmente, 25% (vinte e cinco por cento) mais baratos em relação aos serviços contratados (Doc.08), vide pesquisa de reconhecido site de viagens nacionais e internacionais4.
Destarte, sustenta-se ser devida indenização no valor correspondente à 25% (vinte e cinco por cento) dos preços pagos pelas respectivas passagens aéreas, diga-se R$ 1.447,18 (mil quatrocentos e quarenta e sete reais e dezoito centavos) para o Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT, e R$ 1.215,22 (mil duzentos e quinze reais e vinte e dois centavos) para a Requerente ELIANA SCARDINI, em estrita observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tal como em atenção aos elementos disponíveis à adoção de parâmetros para tais, vide condição hipossuficiente e vulnerável do consumidor, na esfera da relação de consumo.
2.3.2. Dos gastos com alimentação no decorrer da inesperada conexão internacional
Inquestionavelmente, a dilação do tempo de chegada ao destino, em razão do voo com conexão internacional inesperado, não contratado, contudo,
4https://www.skyscanner.com.br/noticias/dicas/voo-direto-ou-com-conexao-saiba-como-economizar- nessa- escolha#:~:text=Consideramos%20as%20rotas%20internacionais%20mais,baratas%20em%2060%25%
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experimentado pelos Requerentes, despertou sensações como fome, sede dentre outras, naturais e tradicionais no que tange aos aspectos fisiológicos d ser humano.
Neste sentido, os Requerentes, com a finalidade de atender a tais ensejos, disponibilizam uma determinada quantia na compra de alimentos para a realização de refeições, tanto durante o tempo de espera, no Aeroporto de Frankfurt/Alemanha, pelo voo que os levaria ao destino, quanto na própria chegada a este, diga-se, Roma/Itália.
Consoante comprovantes em anexo, os gastos com a alimentação, arcados pelo Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT, na aludida ocasião, totalizaram R$ 134,09 (cento e trinta e quatro reais e nove centavos), vide cotação do Euro em relação ao Real, sendo devida indenização, à título de danos materiais, também por tal quantia.
2.4. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL
Cumpre evidenciar que são danos morais, também conforme entendimentos doutrinários e jurisprudenciais brasileiros, aqueles impossibilitados de serem auferidos patrimonialmente, ou seja, economicamente. Estes, por sua vez, no caso em foco, decorrem diretamente das situações de arbitrário e injustificado constrangimento, devido à alteração do voo causada de parte da empresa Requerida, a qual provocou contundentes abalos, desgastes e perdas aos Requerentes, como se observa a seguir.
6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por
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perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (STJ; REsp 1.584.465; Proc. 2015/0006691-6; MG; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 13/11/2018; DJE 21/11/2018; Pág. 2585)
2.4.1. Dos abalos à personalidade sofridos com o aumento do tempo de
Inegavelmente, o aumento do tempo de chegada ao destino, em mais de 12 (doze) horas, em função da inserção dos Requerentes em um voo com conexão internacional, o qual não foi contratado por estes, acaba por gerar cansaço, aflição, estresse e irritabilidade. Tal cenário se agrava quando observadas as condições de espera pelo voo, diga-se Aeroporto de Frankfurt/Alemanha, entre os 10 (dez) mais importantes e movimentados da Europa5, o que dificulta o descanso e o conforto, essenciais à integridade e a dignidade do ser humano, assim como quando observados os aspectos físicos e personalíssimos das pessoas envolvidas na oportunidade, sobretudo, em relação à idosa, merecedora de ampla proteção jurídica e social da coletividade.
Neste mesmo diapasão, manifesta-se o mestre Humberto Theodoro Júnior
“O dano moral reparável ocorre quando se ofendem direitos da personalidade, como o nome, a dignidade, a privacidade, a intimidade e as relações de afetividade inerentes ao convívio humano"6
Ademais, frisa-se a quebra da expectativa, provocada pela alteração na modalidade de serviço contratada com a Requerida, no que diz respeito aos passeios planejados e reservados no destino, os quais foram estruturados conforme a data e o horário de chegada dos Requerentes à Cidade de Roma/Itália, e, por culpa única e exclusiva da Requerida, não foram realizados como arquitetados e esperados.
5 https://www.melhoresdestinos.com.br/aeroportos-mais-importantes-da-europa.html 6 Direitos do consumidor / Humberto Theodoro Júnior. – 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2021.
2.4.2. Da frustração da legítima expectativa dos consumidores
Além dos fatos narrados no tópico anterior, conclui-se pela ocorrência de dano moral, também, pela frustração da legítima expectativa dos consumidores. Isto por terem os Requerentes sofrido com a situação narrada no início de uma viagem de fim de ano, o que extrapola o mero dissabor vivenciado hoje na sociedade e evidencia a falha na prestação dos serviços postos à disposição do consumidor.
Muito embora o mero inadimplemento contratual, isoladamente considerado, não se mostre suficiente à configuração do dano extrapatrimonial, na hipótese vertente, a situação narrada frustra a legítima expectativa dos consumidores e supera a esfera do mero dissabor, sem contar no transtorno e no tempo dispendido, o qual poderia ser aproveitado em outras atividades, com o evento fatídico e problemático em questão, subsidiando-se, portanto, a reparação por danos morais, por ofensa aos atributos da personalidade dos Requerentes (CF, art. 5º, V e X).
Neste sentido, vem se manifestando a jurisprudência, verbis:
Ilegitimidade passiva – Inocorrência – Responsabilidade da requerida por danos provocados aos consumidores que são vítimas da falha na prestação de serviço, constituindo-se consumidores por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC – Ausência, inclusive, de combate no recurso acerca do fundamento da sentença, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido. Dano moral – Falha contratual – Cadastro preenchido de forma equivocada por autores que pagaram pela locação de veículo, receberam voucher, mas foram impedidos de retirá-lo no aeroporto – Imputação de culpa exclusiva do consumidor bem afastada pela sentença, eis que houve recebimento de valores a despeito da divergência cadastral, a ensejar legítima expectativa de validade da contratação – Culpa da ré evidenciada, com danos morais – Situação dos autores aflitiva, com criança de colo, à noite, sem atendimento adequado, a caracterizar verdadeiro transtorno – Valor da indenização fixado com razoabilidade (R$ 1.500,00 para cada autor) – Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012544-52.2018.8.26.0008; Relator (a): Fábio Henrique Falcone Garcia; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/08/2019; Data de Registro: 27/08/2019). (g.n.)
Desta forma, por todo o ocorrido, é inegável o abalo psicológico sofrido pelo
Por fim, no que pesem as violações sobejamente demonstradas alhures, a jurisprudência pátria é sólida ao afirmar a prescindibilidade de extensão probatória, no que toca aos danos morais experimentados em situações as quais guardam similitude com o caso em voga, uma vez que estes, nestas oportunidades, já são tratados como presumidos (DANO “IN REPSA”), como s observa:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (TJES; Apl 0010439- 19.2015.8.08.0011; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 27/02/2018; DJES 07/03/2018) (g.n.)
Destarte, à luz dos reiterados abalos e prejuízos suportados na esfera imaterial de cada um dos Requerentes, ressalvadas as suas particularidades, entende ser devida indenização, à título de danos morais, à cada um deles, no sentido de R$ 12.000,00 (doze mil reais) ao Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT, e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à Requerente ELIANA SCARDINI, majorado em razão de sua condição de vulnerabilidade, isto é, pessoa pertencente ao grupo de idosos, nos termos da lei.
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3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Que seja aplicado os ditames do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, e, consequentemente, a inversão do ônus da prova em favor dos Requerentes, o reconhecimento da responsabilidade objetiva da empresa requerida e a competência do foro do domicílio do consumidor.
b) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados.
c) Seja julgado procedente o pedido de indenização por Danos Materiais, sendo a requerida condenada a ressarcir o Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT no valor de R$ 1.581,27 (mil quinhentos e oitenta e um reais e vinte e sete centavos), e a Requerente ELIANA SCARDINI no valor de R$ 1.215,22 (mil duzentos e quinze reais e vinte e dois centavos).
d) Seja julgado procedente o pedido de indenização por Danos Morais, condenando a requerida ao pagamento do valor de 12.000,00 (doze mil reais) ao Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT, e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à Requerente ELIANA SCARDINI Devendo, ainda, ser levado em conta o caráter punitivo-educacional da indenização, devendo a mesma ser corrigida e atualizada desde a data do ilícito. (súmulas 43 e 54 do STJ).
e) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito para o respectivo procedimento, nos termos da lei 9.099/95.
f) A condenação da requerida em 20% (vinte por cento) do valor da condenação a título de honorários advocatícios, em caso de possível recurso ao colegiado recursal.
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Dá-se à causa o valor de R$ 29.796,49 (vinte e nove mil setecentos e quarent e seis reais e quarenta e nove centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Vitória, 01 de dezembro de 2023
ANDRÉ PIM NOGUEIRA OAB/ES nº 13.505
FILIPE PIM NOGUEIRA OAB/ES nº 10.114
JULIANA RODRIGUES SCHULZ CARLOS EDUARDO R. TURINI OAB/ES 18.880 OAB/ES 38.875
GUILHERME TRAJANO SILVEIRA TEIXEIRA Acadêmico de Direito | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5040446-83.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORO DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARCK LETHIERI SCHUCKERT, brasileiro, nascido aos 06/02/1976, casado, Funcionário Público, inscrito no CPF sob o nº 046.111.477-11 e no RG sob o nº 1.282.046 – ES, residente e domiciliado à Avenida Dante Michelini, nº 2317, Apt. 501, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29066-430, e-mail: [email protected], e ELIANA SCARDINI, brasileira, nascida aos 16/04/1962, solteira, Aposentada, inscrita no CPF sob o nº 732.078.297-91 e no RG sob o nº 456.531- ES, residente e domiciliada à Rua Moacir Avidos, nº 165, Apt 302, Praia do Canto, Vitória/ES, e-mail: [email protected], vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados in fine assinados, conforme procuração em anexo (Doc.01), ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, razão social TAM Linhas Aéreas S/A pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001 60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, Sã Paulo/SP, e-mail: [email protected], em consonância com o fatos e fundamentos jurídicos a seguir.
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1. DOS FATOS
Emerge das circunstâncias fáticas em questão que os ora requerentes adquiriram passagens aéreas para uma viagem internacional (Doc.02), da ora requerida, tanto de ida, quanto de volta, partindo, incialmente, do Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (VIX), situado na cidade de Vitória/ES, com conexão no Aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), situado na cidade de Guarulhos/SP, e destino final no Aeroporto Internacional de Roma (FCO), situado na cidade de Roma/Itália, com devido retorno pelo mesmo trajeto, como escandido a seguir:
- IDA: Data (10/12/2022) – Horário de saída (VIX): 12:25 – Horário de Chegada (GRU): 13:55 – Horário de saída (GRU): 17:30 – Horário de chegada (FCO): 08:45 do dia (11/12/2022).
- VOLTA: Data (08/02/2023) – Horário de saída (FCO): 11:55 – Horário de chegada (GRU): 19:55 – Horário de saída (GRU): 23:05 – Horário de chegada (VIX): 00:35 do dia (09/02/2023).
Postas tais informações, infere-se que os requerentes chegaram ao Aeroporto de Vitória/ES (VIX), às 10:00 do dia (10/12/2022), com a devida antecedência solicitada para voos nacionais e internacionais.
Ocorre que, nessa esteira, já no local, os Requerentes foram informados, em um primeiro momento, da postergação do voo que os levaria à Guarulhos/SP, o qual passou para o horário das 12:55 do mesmo dia. Logo em seguida, em novo comunicado, os requerentes foram informados de nova postergação do referido voo para o horário das 13:50 do mesmo dia. Ademais, em outro comunicado, os requerentes foram informados acerca de nova postergação do aludido voo, desta vez, transferindo-o para o horário das 15:10 do mesmo dia (Doc.03).
Sequencialmente, diante das constantes alterações no que toca o voo e destaque, os requerentes foram convocados a comparecer no guichê d companhia aérea requerida, onde receberam a informação de que a passagens aéreas adquiridas para o voo internacional haviam sid canceladas, mesmo com o procedimento de check-in já realizado, bem com receberam, de maneira totalmente inesperada, novas passagens aérea emitidas (Docs. 04 e 05), com origem no Aeroporto de Guarulhos (GRU), n horário das 23 horas do dia 10/12/2022, chegada para conexão no Aeroporto d Frankfurt/Alemanha (FRA) após 11 horas e 40 minutos de viagem, com novo vo para o Aeroporto Internacional de Roma/Itália (FCO), destino final, já na noite d dia 11/12/2022, isto é, mais de 12 horas depois.
No que pesem as alegações já apresentadas, ressalva-se que, mesmo com o atraso no voo que levaria os requerentes do Aeroporto de Vitória/ES ao Aeroporto de Guarulhos/SP, que decolou, de fato, por volta das 15 horas e 10 minutos, e pousou por voltas das 16 horas e 15 minutos, ou seja, ainda com tempo hábil para o embarque no voo internacional previamente adquirido para o Aeroporto Internacional de Roma/Itália, a Requerida, por seus representantes, não preparou uma logística favorável para viabilizar o embarque, e optou por lhes destinar ao Aeroporto Internacional de Frankfurt /Alemanha.
Salienta-se que vários serviços já haviam sido contratados na Cidade de Roma/Itália, dentre os quais hospedagens, passeios turísticos e aluguéis de carro, que foram contundentemente comprometidos em virtude da alteração arbitrária e injustificada dos serviços fornecidos pela companhia aérea requerida.
Por mais, como se nota nas carteiras nacionais de habilitação em anexo (doc.01), dentre os requerentes havia uma idosa, a qual se configura como pessoa pertencente à grupo vulnerável, carente, ainda mais, de proteção jurídica.
Destarte, em decorrência dos prejuízos econômicos sofridos com o ocorrido, dentre os quais, o aumento dos gastos com alimentação pelo prolongamento das conexões (doc.07), a inserção dos requerentes em voo com conexão internacional, mesmo estes tendo disponibilizado uma quantia maior por um voo sem conexão internacional, tradicionalmente mais caros, assim como em decorrência dos prejuízos morais, isto é, dos abalos gerados à personalidade dos requerentes, provoca-se o feito jurisdicional para os devidos fins de reparação.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, insta esclarecer que a relação contratual firmada entre as partes é eminentemente consumerista, o que se pode afirmar com base nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A par dessas definições trazidas pelo legislador consumerista, os requerentes se encaixam, de maneira perfeita, na condição de consumidores, na medida em que foram, de certa forma, destinatários finais dos serviços referentes aos transportes de passageiros proporcionados pela empresa Requerida.
Da mesma forma, a Requerida se enquadra na definição de fornecedor, pois tem como atividade fim a prestação e a comercialização de serviços, relacionados, diretamente, ao transporte aéreo de cargas e passageiros.
Cabe, ainda, ressaltar que os Requerentes são hipossuficientes jurídicos econômicos em relação à empresa requerida, visto que é evidente vulnerabilidade dos clientes em relação à grande empresa de transporte aéreo face ao poder econômico e aquisitivo dessa empresa em referência ao consumidores e da vasta equipe jurídica que ampara tais empresas, conform entendimento jurisprudencial:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDAD PASSIVA DA EMPRESA RÉ REJEITADA. CONSUMIDOR. COMPRA D
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PASSAGEM AÉREA. RESCISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19. SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO DO VALOR PAGO COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO JUNTO A COMPANHIA AÉREA NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Aduziu o autor ter adquirido passagens aéreas junto à 1ª ré, trecho Brasília/Rio de Janeiro/Brasília, com embarque previsto para o dia 26/03/2020 e retorno em 01/04/2020, tendo formalizado contrato de empréstimo com a 2ª ré (BV Financeira) para parcelamento da compra. Informou que, em razão da pandemia, optou por cancelar a viagem, tendo a 1ª ré (CVC) concordado com o cancelamento, suspensão da cobrança e devolução dos valores pagos, porém o seu nome foi negativado. Requereu o cancelamento de fato do contrato, a inexigibilidade do débito, exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes, restituição de R$98,98, referente ao pagamento da entrada, e danos morais. 2. Trata-se de recurso (ID 21443356) interposto pela segunda ré contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para decretar a rescisão do contrato de financiamento entabulado entre o autor e a segunda demandada (BV Financeira), no valor de R$ 891,00, e do contrato de intermediação entabulado com a primeira ré (CVC), e, por fim, condená-las, solidariamente, à obrigação de restituir ao autor a quantia de R$ 98,98 e excluir o nome da parte autora do cadastro de inadimplentes. 3. Suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que apenas disponibilizou recursos financeiros à parte autora para viabilizar a aquisição do pacote escolhido, não tendo qualquer participação na compra e venda, cancelamento ou gestão dos bilhetes aéreos. 4. Em se tratando de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecedores respondem pelos danos que sua atividade porventura cause ao consumidor (art. 7º, p. único do CDC). Assim, a instituição financeira que parcelou o valor da compra dos bilhetes aéreos e a operadora de turismo que recebeu o pagamento por meio deste instrumento são responsáveis objetiva e solidariamente por eventuais prejuízos e danos causados, por qualquer deles, ao consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 5. Nas razões recursais, alega que o cancelamento do contrato de financiamento não ocorreu porque o autor/recorrido optou pelo crédito do valor da compra (R$ 989,88) para utilização em outra viagem, o qual foi transferido à operadora de turismo CVC, encontrando-se disponível para utilização junto à companhia aérea até 26/03/2021 (ID 21445352). Assevera que a rescisão do contrato de financiamento, exonerando o autor do pagamento das prestações, favorece o enriquecimento ilícito, fazendo-se necessária a condenação da 1ª ré (CVC) a devolver à 2ª ré (BV Financeira) a quantia que recebeu pela venda do pacote. Pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais ou, alternativamente, condenar a primeira ré (CVC) a devolver à segunda ré (BV Financeira) a quantia recebida pela venda das passagens aéreas. 6. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. 7. Consoante à distribuição ordinária do ônus da prova (art. 373 do CPC), cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivo. 8. No caso, restou amplamente demonstrado que o autor/recorrido optou pelo cancelamento do contrato (Termo de Ciência e Anuência - ID 21445316) e reembolso do valor pago pelas passagens aéreas (e-mails - ID 21445312 e ID 21445315). 9. A empresa ré/recorrente,
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por sua vez, não se desincumbiu de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II do CPC), porquanto não colacionou aos autos qualquer documento que permitisse aferir a opção do autor pelo crédito do valor da compra para futura remarcação ou a existência desse crédito, no valor de R$ 891,00, junto à companhia aérea. 10. O recorte extraído de uma suposta tela sistêmica (ID 21445352, pág. 10), contendo apenas duas linhas, com o nome do autor, data e valor, por si só, não é suficiente para comprovar as alegações da empresa ré/recorrente. 11. Assim, ante a comprovada solicitação de cancelamento do contrato e o reembolso dos valores pagos, bem como a ausência de demonstração de crédito junto à companhia aérea decorrente do contrato em comento, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 12. Recurso conhecido. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 13. Condenada a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), por apreciação equitativa, com amparo no artigo 85, § 8º, do CPC. 14. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei n. 9.099/95, e em observância aos princípios informadores dos Juizados Especiais. (TJ-DF 07025251120208070011 DF 0702525-11.2020.8.07.0011, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 14/12/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/01/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Portanto, percebe-se que, é inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, pois além da relação ser inegavelmente de consumo, a vulnerabilidade dos Requerentes em relação à empresa Requerida (grande empresa no setor de transporte aéreo) é evidente, devendo ser interpretadas, as cláusulas contratuais, à luz desse instituto.
2.1.1. Da Inversão Do Ônus da Prova
Cumpre ressalvar que, por ser inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, deve ocorrer aplicação do ônus da prova, à luz desse instituto, conforme o disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sustenta-se que os requerentes são hipossuficientes, tanto no aspecto jurídico, quanto no aspecto econômico1, em relação à requerida, visto que é evidente a vulnerabilidade da requerente face ao poder econômico, aquisitivo e jurídico de uma grande empresa do setor de transportes aéreos, nacionais e internacionais.
Diante disso, verifica-se que a inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, que deve ser concedido in casu, pois além dos requerentes serem considerados hipossuficientes diante da requerida, as alegações, na presente exordial, são verossímeis, face os documentos que estão acostados nos autos.
2.1.2. Da competência do juízo – domicílio do consumidor
Consigna-se que, segundo o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, a Ação que busca a responsabilidade da empresa fornecedora de serviços pode ser proposta no foro do domicílio do consumidor, como se observa:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Assim, não restam dúvidas de que este juízo é competente para tramitar e julgar a presente demanda, uma vez que os requerentes residem e domiciliam na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.
1 [1] APELAÇÃO. Ação de reparação de danos. Sentença de improcedência. Erro médico. Prova pericial para verificação da conduta do médico anestesista prejudicada pela falha de preenchimento do "Boletim de Anestesia". Caracterização da hipossuficiência técnica do consumidor que implica na inversão do ônus da prova. [...]. (TJSP; Apelação Cível 0008302-39.2008.8.26.0066; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2020; Data de Registro: 24/03/2020)
2.1.3. Da Responsabilidade Objetiva pelo CDC
2.1.3. Da Responsabilidade Objetiva pelo CDC
Salienta-se que, em consonância com a legislação pátria, a responsabilidade civil, na modalidade objetiva, de aplicação consolidada às relações de consumo, prescinde a constatação de culpa do agente ensejador do evento danoso para a sua configuração. Nesse sentido, basta que estejam vislumbrados conduta, dano e nexo de causalidade, para a sua materialização.
Nestes termos, é claro o Código de Defesa do Consumidor, como se observa
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A jurisprudência pátria tem aplicado o referido preceito em casos como presente, como se observa:
CONSUMIDOR. DANO MORAL. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. AQUISIÇÃO DE VOO DIRETO. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO PARA INCLUSÃO DE ESCALA. ACRÉSCIMO DE QUATRO HORAS AO TRAJETO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Relatório dispensado, conforme art. 38 da lei 9.099/95 e Enunciado n.º 92 do FONAJE. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, a ensejar o conhecimento do presente recuso. O Autor adquiriu passagem aérea para viajar de Fortaleza a Manaus, no dia 07/03/2022, voo direto, que partiria às 06:40 e chegaria ao destino às 9:10. No dia da viagem, descobriu que o voo havia sido cancelado, sendo reacomodado em outro, com conexão em Belém, chegando cinco horas após o originalmente previsto. A relação jurídica sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º). A responsabilidade do fornecedor de produto é objetiva e somente pode ser afastada quando restar demonstrada a inocorrência de falha ou que eventual fato do serviço decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, à luz do que preceituam os arts. 6º, VI e 14 do CDC. Resta, portanto, configurado o fato de serviço, decorrente da alteração unilateral do voo sem prévia comunicação ao passageiro, que foi pego de surpresa e acabou tendo de aceitar a reacomodação de voo com duração de 5 horas a mais do acordado inicialmente na compra das passagens aéreas, circunstância essa caracterizadora de dano moral. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VOO DOMÉSTICO. ALTERAÇÃO DO ITINERÁRIO, COM INCLUSÃO DE
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CONEXÃO, OCASIONANDO ATRASO DE QUINZE HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Demanda indenizatória proposta em face de companhia aérea em razão do atraso de voo doméstico. 2. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. 3. Relação contratual existente entre as partes regida pelo CDC. 4. Responsabilidade da ré que é objetiva, apenas afastada nas hipóteses previstas no parágrafo terceiro do art. 14, do CDC. 5. Alteração unilateral do voo de ida, tanto no horário de saída como na inclusão de uma escala em um voo que seria direto, sem prévia comunicação à consumidora, ocasionando atraso de 15 horas. 6. Parte ré que não logrou êxito em demonstrar cabalmente a ocorrência de qualquer excludente de responsabilidade, de modo a romper o nexo de causalidade e afastar o dever de indenizar, sendo certo que a readequação de malha aérea não configura força maior, não sendo, pois, oponível ao consumidor. 7. Dano moral configurado, ante a demora de 15 horas para a saída do segundo voo, acarretando à autora não só o desconforto em aguardar no interior do aeroporto por longo período, sem assistência material, como também pelo fato de ter perdido o evento do seu irmão na cidade de destino. 8. Quantum fixado que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo alteração. Súmula nº 343 do TJERJ. 9. Sentença retificada, de ofício, tão somente quanto ao termo inicial dos juros legais, devendo incidir a partir da data da citação. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-RJ - APL: 02028922620198190001, Relator: Des (a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU, Data de Julgamento: 14/09/2021, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - RESPONSABILIDADE CIVIL DAS COMPANHIAS AÉREAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALTERAÇÃO DE VOO DIRETO PARA VOO COM ESCALA E CONEXÃO - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A nulidade prevista no artigo 93, inciso IX da Constituição da Republica só se verifica diante da ausência completa dos fundamentos que levam o julgador a formar seu convencimento. A sentença concisa e fundamentada não encerra nulidade se atende aos aspectos formais e materiais, com indicação precisa dos motivos de convencimento do julgador e as normas que amparam a conclusão. Configura-se como ilícito contratual a alteração unilateral do horário e do itinerário do voo pela Ré sem a devida comprovação de que o remanejamento ocorreu por reestruturação da malha aérea. Comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, que foram remanejados para um voo que ocasionou longa espera entre a escala e a conexão, quando na verdade, haviam contratado um voo direto com mais conforto e celeridade. V .V.: No caso em análise, entendo que o mero descumprimento contratual não é capaz de ensejar abalo moral aos autores. Meros aborrecimentos não implicam obrigação indenizatória prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002. &> (TJ-MG - AC: 10024140960840001 Belo Horizonte, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 09/05/2018, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2018) Portanto, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais postulado pela autora pois a ré claramente falhou na prestação do serviço, não anexando quaisquer documentos que comprovassem a necessidade do cancelamento do voo por força maior, falhas na aeronave, mudanças na malha aérea, manutenção no transporte aéreo etc. VOTO: Pelas razões expostas, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença de Primeiro Grau para: I) CONDENAR o recorrido em indenização por danos morais, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária a partir desta data e juros de mora desde a citação válida. Mantenho os demais termos da sentença. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários,
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pois somente aplicável ao Recorrente integralmente vencido (art. 55, Lei 9.099/95). (TJ-AM - RI: 09016552520228040001 Manaus, Relator: Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Data de Julgamento: 25/04/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/04/2023)
Dessa forma, apesar de ser patente a culpa da empresa requerida no event fatídico, no caso em tela, a sua responsabilidade é objetiva, respondend independentemente de culpa ou dolo, nos termos do artigo 14 do CDC.
Dessa forma, apesar de ser patente a culpa da empresa requerida no evento fatídico, no caso em tela, a sua responsabilidade é objetiva, respondendo independentemente de culpa ou dolo, nos termos do artigo 14 do CDC.
2.2 DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
O Código Civil, ao tratar da Responsabilidade civil, instituto este da maior importância no ordenamento constitucional civil brasileiro, dispõe que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a indenizá-lo, conforme, pressupõe o art. 927 do diploma legal supramencionado, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.”
nsta consignar que, ao conceituar o dano, o legislador, coadunando com o ntendimento da doutrina e da jurisprudência, ampliou sua abrangência egalmente prevista, ao consignar que o dano pode afetar tanto a esfera atrimonial, quanto a esfera moral. Esta é a disposição do art. 186 do Código ivil, cujo teor segue transcrito:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Extrai-se do ensino, que todo ato ilícito que causa dano (moral ou material) gera o dever de indenizar, que é a chamada responsabilidade civil.
Aliás, o patrimônio moral foi agasalhado expressamente pela Constituição de 1988, nos incisos V2 e X3 do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico, sendo este elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III).
Nesse sentido, o artigo 6º do CDC, inciso VI, estabelece o seguinte:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim sendo, para restar configurada a responsabilidade civil objetiva, devem estar presentes os seguintes requisitos: 1) O ATO (consubstancia em uma ação ou omissão praticada, que no caso, independe de culpa ou dolo); 2) o DANO (ligado à ideia de prejuízo, ou seja, um desfalque patrimonial no caso de dano material, ou uma ofensa aos direitos da personalidade, se o dano for na esfera moral); 3) o NEXO CAUSAL (verificado através da conduta (comissiva ou omissiva) da pessoa contribuiu de alguma forma para a ocorrência do fato gerador de responsabilidade).
In casu, através dos fatos alegados na presente exordial, devidamente comprovados com a farta documentação que segue em anexo, verifica-se claramente o preenchimento dos supracitados requisitos caracterizadores da responsabilidade objetiva, senão vejamos:
2.2.1. Do Ato
O ato, no caso em tela, consubstancia-se na negligente prestação do serviço por parte da empresa requerida, que se deu de forma totalmente desqualificada e
2 Art. 5º, V, da CF: “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” 3 Art. 5º, X, da CF: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
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falha, visto ter alterado, de forma inesperada, arbitrária e ineficiente, os voos dos requerentes, inserindo-os, sobretudo, em um voo com conexão internacional, diferentemente do contratado por estes, aumentando o tempo de conexão e a espera nos aludidos aeroportos, e assim provocando prejuízos materiais, quanto aos serviços contratados no destino final (Roma-Itália), e prejuízos morais, tangentes às relações de afetividade envolvidas.
2.2.2. Do Nexo de Causalidade
Por mais, o nexo de causalidade, diga-se a relação de causa e efeito entre a conduta ensejadora do dano e o dano propriamente dito, é inafastável, uma vez que foi a conduta da empresa Requerida (de falha da prestação dos serviços) que gerou o dano material e o dano moral sofridos pelos Requerentes.
2.2.3. Dos Danos
Já em relação aos danos, estes estão perfeitamente configurados, tendo em vista as reiteradas lesões aos bens jurídicos tutelados dos Requerentes, devido às constantes negligências praticadas pela Requerida.
Infere-se que o prejuízo financeiro acarretado pelo referido evento danoso está atrelado, diretamente, ao usufruto de uma modalidade de serviço diferente da contratada, diga-se, voo com conexão internacional em detrimento de voo direto internacional, pelo qual os Requerentes disponibilizaram uma maior importância na compra dos bilhetes, assim como à perda de serviços contratados e reservados no destino (Roma – Itália), em função da alteração arbitrária de voo promovida pela Requerida, a qual atrasou a chegada dos Requerentes ao supracitado local em mais de 12 (doze) horas. Além do aumento dos gastos com alimentação durante a espera da conexão internacional, a qual não foi prevista pelos Requerentes, quando adquiriam as passagens aéreas.
Além do mais, os Requerentes sofreram enorme frustração e desconforto emocional, devido à situação gerada a sua família, além de desgaste psicológico, decorrente do aumento do tempo de chegada ao destino, o que gerou estresse, cansaço e, sobretudo, preocupação em relação à situação, sem contar o impacto negativo na experiência de viagem, uma vez que os Requerentes, em família, tiveram a experiência de viagem prejudicada devido ao transtorno com a alteração do voo contratado, logo no início da viagem, resultando em menor aproveitamento do tempo e das atividades planejadas. Fator que vislumbra a inconveniência e a perda de tempo com a situação, tal como a frustração da legítima expectativa dos consumidores.
2.3. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIA
Em relação ao dano material, isto é, aquele patrimonialmente auferível conforme entendimentos doutrinários e jurisprudenciais brasileiros, este est perfeitamente configurado, consoante demonstrações a seguir.
2.3.1 Da contratação de voo mais oneroso, com trecho internacional sem conexão entre São Paulo/BRA e Roma/ITA,
Assinala-se que os Requerentes adquiriram bilhetes aéreos da Requerida, para a realização de uma viagem internacional, em voo direto entre a cidade de São Paulo/BRA e a cidade de Roma/ITA, DISPONIBILIZANDO MAIS DINHEIRO POR TAL, em função dos serviços mais céleres serem mais caros.
Entretanto, como se observa da narrativa dos fatos alhures, a Requerida, de maneira arbitrária e injustificada, alterou o voo internacional dos Requerentes, de modo a inseri-los em um voo com conexão internacional, diferentemente do contratado, e aumentando, por conseguinte, o tempo de chegada ao destino em mais de 12 (doze) horas, fator que fez com que estes suportassem prejuízos em serviços contratados e reservados no destino final, diga-se (Roma-Itália),
dentre os quais hospedagens e carros alugados, que foram planejados conform a data e o horário de chegada do voo.
Deste modo, ainda, convém ressaltar que o bilhete aéreo, de ida, do Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT fora adquirido por R$ 5.788,72 (cinco mil setecentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos), e o bilhete aéreo, também de ida, da Requerente ELIANA SCARDINI fora adquirido por R$ 4.860,87 (quatro mil oitocentos e sessenta reais e oitenta e sete centavos), segundo demonstrativos em anexo, e que as modalidades de serviço contratadas e pagas pelos Requerentes não foram experimentadas, e, por mais, que os serviços utilizados por estes, na prática, são, geralmente, 25% (vinte e cinco por cento) mais baratos em relação aos serviços contratados (Doc.08), vide pesquisa de reconhecido site de viagens nacionais e internacionais4.
Destarte, sustenta-se ser devida indenização no valor correspondente à 25% (vinte e cinco por cento) dos preços pagos pelas respectivas passagens aéreas, diga-se R$ 1.447,18 (mil quatrocentos e quarenta e sete reais e dezoito centavos) para o Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT, e R$ 1.215,22 (mil duzentos e quinze reais e vinte e dois centavos) para a Requerente ELIANA SCARDINI, em estrita observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tal como em atenção aos elementos disponíveis à adoção de parâmetros para tais, vide condição hipossuficiente e vulnerável do consumidor, na esfera da relação de consumo.
2.3.2. Dos gastos com alimentação no decorrer da inesperada conexão internacional
Inquestionavelmente, a dilação do tempo de chegada ao destino, em razão do voo com conexão internacional inesperado, não contratado, contudo,
4https://www.skyscanner.com.br/noticias/dicas/voo-direto-ou-com-conexao-saiba-como-economizar- nessa- escolha#:~:text=Consideramos%20as%20rotas%20internacionais%20mais,baratas%20em%2060%25%
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experimentado pelos Requerentes, despertou sensações como fome, sede dentre outras, naturais e tradicionais no que tange aos aspectos fisiológicos d ser humano.
Neste sentido, os Requerentes, com a finalidade de atender a tais ensejos, disponibilizam uma determinada quantia na compra de alimentos para a realização de refeições, tanto durante o tempo de espera, no Aeroporto de Frankfurt/Alemanha, pelo voo que os levaria ao destino, quanto na própria chegada a este, diga-se, Roma/Itália.
Consoante comprovantes em anexo, os gastos com a alimentação, arcados pelo Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT, na aludida ocasião, totalizaram R$ 134,09 (cento e trinta e quatro reais e nove centavos), vide cotação do Euro em relação ao Real, sendo devida indenização, à título de danos materiais, também por tal quantia.
2.4. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL
Cumpre evidenciar que são danos morais, também conforme entendimentos doutrinários e jurisprudenciais brasileiros, aqueles impossibilitados de serem auferidos patrimonialmente, ou seja, economicamente. Estes, por sua vez, no caso em foco, decorrem diretamente das situações de arbitrário e injustificado constrangimento, devido à alteração do voo causada de parte da empresa Requerida, a qual provocou contundentes abalos, desgastes e perdas aos Requerentes, como se observa a seguir.
6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por
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perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (STJ; REsp 1.584.465; Proc. 2015/0006691-6; MG; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 13/11/2018; DJE 21/11/2018; Pág. 2585)
2.4.1. Dos abalos à personalidade sofridos com o aumento do tempo de
Inegavelmente, o aumento do tempo de chegada ao destino, em mais de 12 (doze) horas, em função da inserção dos Requerentes em um voo com conexão internacional, o qual não foi contratado por estes, acaba por gerar cansaço, aflição, estresse e irritabilidade. Tal cenário se agrava quando observadas as condições de espera pelo voo, diga-se Aeroporto de Frankfurt/Alemanha, entre os 10 (dez) mais importantes e movimentados da Europa5, o que dificulta o descanso e o conforto, essenciais à integridade e a dignidade do ser humano, assim como quando observados os aspectos físicos e personalíssimos das pessoas envolvidas na oportunidade, sobretudo, em relação à idosa, merecedora de ampla proteção jurídica e social da coletividade.
Neste mesmo diapasão, manifesta-se o mestre Humberto Theodoro Júnior
“O dano moral reparável ocorre quando se ofendem direitos da personalidade, como o nome, a dignidade, a privacidade, a intimidade e as relações de afetividade inerentes ao convívio humano"6
Ademais, frisa-se a quebra da expectativa, provocada pela alteração na modalidade de serviço contratada com a Requerida, no que diz respeito aos passeios planejados e reservados no destino, os quais foram estruturados conforme a data e o horário de chegada dos Requerentes à Cidade de Roma/Itália, e, por culpa única e exclusiva da Requerida, não foram realizados como arquitetados e esperados.
5 https://www.melhoresdestinos.com.br/aeroportos-mais-importantes-da-europa.html 6 Direitos do consumidor / Humberto Theodoro Júnior. – 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2021.
2.4.2. Da frustração da legítima expectativa dos consumidores
Além dos fatos narrados no tópico anterior, conclui-se pela ocorrência de dano moral, também, pela frustração da legítima expectativa dos consumidores. Isto por terem os Requerentes sofrido com a situação narrada no início de uma viagem de fim de ano, o que extrapola o mero dissabor vivenciado hoje na sociedade e evidencia a falha na prestação dos serviços postos à disposição do consumidor.
Muito embora o mero inadimplemento contratual, isoladamente considerado, não se mostre suficiente à configuração do dano extrapatrimonial, na hipótese vertente, a situação narrada frustra a legítima expectativa dos consumidores e supera a esfera do mero dissabor, sem contar no transtorno e no tempo dispendido, o qual poderia ser aproveitado em outras atividades, com o evento fatídico e problemático em questão, subsidiando-se, portanto, a reparação por danos morais, por ofensa aos atributos da personalidade dos Requerentes (CF, art. 5º, V e X).
Neste sentido, vem se manifestando a jurisprudência, verbis:
Ilegitimidade passiva – Inocorrência – Responsabilidade da requerida por danos provocados aos consumidores que são vítimas da falha na prestação de serviço, constituindo-se consumidores por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC – Ausência, inclusive, de combate no recurso acerca do fundamento da sentença, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido. Dano moral – Falha contratual – Cadastro preenchido de forma equivocada por autores que pagaram pela locação de veículo, receberam voucher, mas foram impedidos de retirá-lo no aeroporto – Imputação de culpa exclusiva do consumidor bem afastada pela sentença, eis que houve recebimento de valores a despeito da divergência cadastral, a ensejar legítima expectativa de validade da contratação – Culpa da ré evidenciada, com danos morais – Situação dos autores aflitiva, com criança de colo, à noite, sem atendimento adequado, a caracterizar verdadeiro transtorno – Valor da indenização fixado com razoabilidade (R$ 1.500,00 para cada autor) – Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012544-52.2018.8.26.0008; Relator (a): Fábio Henrique Falcone Garcia; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/08/2019; Data de Registro: 27/08/2019). (g.n.)
Desta forma, por todo o ocorrido, é inegável o abalo psicológico sofrido pelo
Por fim, no que pesem as violações sobejamente demonstradas alhures, a jurisprudência pátria é sólida ao afirmar a prescindibilidade de extensão probatória, no que toca aos danos morais experimentados em situações as quais guardam similitude com o caso em voga, uma vez que estes, nestas oportunidades, já são tratados como presumidos (DANO “IN REPSA”), como s observa:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (TJES; Apl 0010439- 19.2015.8.08.0011; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 27/02/2018; DJES 07/03/2018) (g.n.)
Destarte, à luz dos reiterados abalos e prejuízos suportados na esfera imaterial de cada um dos Requerentes, ressalvadas as suas particularidades, entende ser devida indenização, à título de danos morais, à cada um deles, no sentido de R$ 12.000,00 (doze mil reais) ao Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT, e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à Requerente ELIANA SCARDINI, majorado em razão de sua condição de vulnerabilidade, isto é, pessoa pertencente ao grupo de idosos, nos termos da lei.
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3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Que seja aplicado os ditames do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, e, consequentemente, a inversão do ônus da prova em favor dos Requerentes, o reconhecimento da responsabilidade objetiva da empresa requerida e a competência do foro do domicílio do consumidor.
b) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados.
c) Seja julgado procedente o pedido de indenização por Danos Materiais, sendo a requerida condenada a ressarcir o Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT no valor de R$ 1.581,27 (mil quinhentos e oitenta e um reais e vinte e sete centavos), e a Requerente ELIANA SCARDINI no valor de R$ 1.215,22 (mil duzentos e quinze reais e vinte e dois centavos).
d) Seja julgado procedente o pedido de indenização por Danos Morais, condenando a requerida ao pagamento do valor de 12.000,00 (doze mil reais) ao Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT, e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à Requerente ELIANA SCARDINI Devendo, ainda, ser levado em conta o caráter punitivo-educacional da indenização, devendo a mesma ser corrigida e atualizada desde a data do ilícito. (súmulas 43 e 54 do STJ).
e) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito para o respectivo procedimento, nos termos da lei 9.099/95.
f) A condenação da requerida em 20% (vinte por cento) do valor da condenação a título de honorários advocatícios, em caso de possível recurso ao colegiado recursal.
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Dá-se à causa o valor de R$ 29.796,49 (vinte e nove mil setecentos e quarent e seis reais e quarenta e nove centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Vitória, 01 de dezembro de 2023
ANDRÉ PIM NOGUEIRA OAB/ES nº 13.505
FILIPE PIM NOGUEIRA OAB/ES nº 10.114
JULIANA RODRIGUES SCHULZ CARLOS EDUARDO R. TURINI OAB/ES 18.880 OAB/ES 38.875
GUILHERME TRAJANO SILVEIRA TEIXEIRA Acadêmico de Direito | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5040446-83.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORO DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARCK LETHIERI SCHUCKERT, brasileiro, nascido aos 06/02/1976, casado, Funcionário Público, inscrito no CPF sob o nº 046.111.477-11 e no RG sob o nº 1.282.046 – ES, residente e domiciliado à Avenida Dante Michelini, nº 2317, Apt. 501, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29066-430, e-mail: [email protected], e ELIANA SCARDINI, brasileira, nascida aos 16/04/1962, solteira, Aposentada, inscrita no CPF sob o nº 732.078.297-91 e no RG sob o nº 456.531- ES, residente e domiciliada à Rua Moacir Avidos, nº 165, Apt 302, Praia do Canto, Vitória/ES, e-mail: [email protected], vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados in fine assinados, conforme procuração em anexo (Doc.01), ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, razão social TAM Linhas Aéreas S/A pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001 60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, Sã Paulo/SP, e-mail: [email protected], em consonância com o fatos e fundamentos jurídicos a seguir.
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1. DOS FATOS
Emerge das circunstâncias fáticas em questão que os ora requerentes adquiriram passagens aéreas para uma viagem internacional (Doc.02), da ora requerida, tanto de ida, quanto de volta, partindo, incialmente, do Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (VIX), situado na cidade de Vitória/ES, com conexão no Aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), situado na cidade de Guarulhos/SP, e destino final no Aeroporto Internacional de Roma (FCO), situado na cidade de Roma/Itália, com devido retorno pelo mesmo trajeto, como escandido a seguir:
- IDA: Data (10/12/2022) – Horário de saída (VIX): 12:25 – Horário de Chegada (GRU): 13:55 – Horário de saída (GRU): 17:30 – Horário de chegada (FCO): 08:45 do dia (11/12/2022).
- VOLTA: Data (08/02/2023) – Horário de saída (FCO): 11:55 – Horário de chegada (GRU): 19:55 – Horário de saída (GRU): 23:05 – Horário de chegada (VIX): 00:35 do dia (09/02/2023).
Postas tais informações, infere-se que os requerentes chegaram ao Aeroporto de Vitória/ES (VIX), às 10:00 do dia (10/12/2022), com a devida antecedência solicitada para voos nacionais e internacionais.
Ocorre que, nessa esteira, já no local, os Requerentes foram informados, em um primeiro momento, da postergação do voo que os levaria à Guarulhos/SP, o qual passou para o horário das 12:55 do mesmo dia. Logo em seguida, em novo comunicado, os requerentes foram informados de nova postergação do referido voo para o horário das 13:50 do mesmo dia. Ademais, em outro comunicado, os requerentes foram informados acerca de nova postergação do aludido voo, desta vez, transferindo-o para o horário das 15:10 do mesmo dia (Doc.03).
Sequencialmente, diante das constantes alterações no que toca o voo e destaque, os requerentes foram convocados a comparecer no guichê d companhia aérea requerida, onde receberam a informação de que a passagens aéreas adquiridas para o voo internacional haviam sid canceladas, mesmo com o procedimento de check-in já realizado, bem com receberam, de maneira totalmente inesperada, novas passagens aérea emitidas (Docs. 04 e 05), com origem no Aeroporto de Guarulhos (GRU), n horário das 23 horas do dia 10/12/2022, chegada para conexão no Aeroporto d Frankfurt/Alemanha (FRA) após 11 horas e 40 minutos de viagem, com novo vo para o Aeroporto Internacional de Roma/Itália (FCO), destino final, já na noite d dia 11/12/2022, isto é, mais de 12 horas depois.
No que pesem as alegações já apresentadas, ressalva-se que, mesmo com o atraso no voo que levaria os requerentes do Aeroporto de Vitória/ES ao Aeroporto de Guarulhos/SP, que decolou, de fato, por volta das 15 horas e 10 minutos, e pousou por voltas das 16 horas e 15 minutos, ou seja, ainda com tempo hábil para o embarque no voo internacional previamente adquirido para o Aeroporto Internacional de Roma/Itália, a Requerida, por seus representantes, não preparou uma logística favorável para viabilizar o embarque, e optou por lhes destinar ao Aeroporto Internacional de Frankfurt /Alemanha.
Salienta-se que vários serviços já haviam sido contratados na Cidade de Roma/Itália, dentre os quais hospedagens, passeios turísticos e aluguéis de carro, que foram contundentemente comprometidos em virtude da alteração arbitrária e injustificada dos serviços fornecidos pela companhia aérea requerida.
Por mais, como se nota nas carteiras nacionais de habilitação em anexo (doc.01), dentre os requerentes havia uma idosa, a qual se configura como pessoa pertencente à grupo vulnerável, carente, ainda mais, de proteção jurídica.
Destarte, em decorrência dos prejuízos econômicos sofridos com o ocorrido, dentre os quais, o aumento dos gastos com alimentação pelo prolongamento das conexões (doc.07), a inserção dos requerentes em voo com conexão internacional, mesmo estes tendo disponibilizado uma quantia maior por um voo sem conexão internacional, tradicionalmente mais caros, assim como em decorrência dos prejuízos morais, isto é, dos abalos gerados à personalidade dos requerentes, provoca-se o feito jurisdicional para os devidos fins de reparação.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, insta esclarecer que a relação contratual firmada entre as partes é eminentemente consumerista, o que se pode afirmar com base nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A par dessas definições trazidas pelo legislador consumerista, os requerentes se encaixam, de maneira perfeita, na condição de consumidores, na medida em que foram, de certa forma, destinatários finais dos serviços referentes aos transportes de passageiros proporcionados pela empresa Requerida.
Da mesma forma, a Requerida se enquadra na definição de fornecedor, pois tem como atividade fim a prestação e a comercialização de serviços, relacionados, diretamente, ao transporte aéreo de cargas e passageiros.
Cabe, ainda, ressaltar que os Requerentes são hipossuficientes jurídicos econômicos em relação à empresa requerida, visto que é evidente vulnerabilidade dos clientes em relação à grande empresa de transporte aéreo face ao poder econômico e aquisitivo dessa empresa em referência ao consumidores e da vasta equipe jurídica que ampara tais empresas, conform entendimento jurisprudencial:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDAD PASSIVA DA EMPRESA RÉ REJEITADA. CONSUMIDOR. COMPRA D
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PASSAGEM AÉREA. RESCISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19. SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO DO VALOR PAGO COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO JUNTO A COMPANHIA AÉREA NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Aduziu o autor ter adquirido passagens aéreas junto à 1ª ré, trecho Brasília/Rio de Janeiro/Brasília, com embarque previsto para o dia 26/03/2020 e retorno em 01/04/2020, tendo formalizado contrato de empréstimo com a 2ª ré (BV Financeira) para parcelamento da compra. Informou que, em razão da pandemia, optou por cancelar a viagem, tendo a 1ª ré (CVC) concordado com o cancelamento, suspensão da cobrança e devolução dos valores pagos, porém o seu nome foi negativado. Requereu o cancelamento de fato do contrato, a inexigibilidade do débito, exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes, restituição de R$98,98, referente ao pagamento da entrada, e danos morais. 2. Trata-se de recurso (ID 21443356) interposto pela segunda ré contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para decretar a rescisão do contrato de financiamento entabulado entre o autor e a segunda demandada (BV Financeira), no valor de R$ 891,00, e do contrato de intermediação entabulado com a primeira ré (CVC), e, por fim, condená-las, solidariamente, à obrigação de restituir ao autor a quantia de R$ 98,98 e excluir o nome da parte autora do cadastro de inadimplentes. 3. Suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que apenas disponibilizou recursos financeiros à parte autora para viabilizar a aquisição do pacote escolhido, não tendo qualquer participação na compra e venda, cancelamento ou gestão dos bilhetes aéreos. 4. Em se tratando de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecedores respondem pelos danos que sua atividade porventura cause ao consumidor (art. 7º, p. único do CDC). Assim, a instituição financeira que parcelou o valor da compra dos bilhetes aéreos e a operadora de turismo que recebeu o pagamento por meio deste instrumento são responsáveis objetiva e solidariamente por eventuais prejuízos e danos causados, por qualquer deles, ao consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 5. Nas razões recursais, alega que o cancelamento do contrato de financiamento não ocorreu porque o autor/recorrido optou pelo crédito do valor da compra (R$ 989,88) para utilização em outra viagem, o qual foi transferido à operadora de turismo CVC, encontrando-se disponível para utilização junto à companhia aérea até 26/03/2021 (ID 21445352). Assevera que a rescisão do contrato de financiamento, exonerando o autor do pagamento das prestações, favorece o enriquecimento ilícito, fazendo-se necessária a condenação da 1ª ré (CVC) a devolver à 2ª ré (BV Financeira) a quantia que recebeu pela venda do pacote. Pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais ou, alternativamente, condenar a primeira ré (CVC) a devolver à segunda ré (BV Financeira) a quantia recebida pela venda das passagens aéreas. 6. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. 7. Consoante à distribuição ordinária do ônus da prova (art. 373 do CPC), cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivo. 8. No caso, restou amplamente demonstrado que o autor/recorrido optou pelo cancelamento do contrato (Termo de Ciência e Anuência - ID 21445316) e reembolso do valor pago pelas passagens aéreas (e-mails - ID 21445312 e ID 21445315). 9. A empresa ré/recorrente,
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por sua vez, não se desincumbiu de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II do CPC), porquanto não colacionou aos autos qualquer documento que permitisse aferir a opção do autor pelo crédito do valor da compra para futura remarcação ou a existência desse crédito, no valor de R$ 891,00, junto à companhia aérea. 10. O recorte extraído de uma suposta tela sistêmica (ID 21445352, pág. 10), contendo apenas duas linhas, com o nome do autor, data e valor, por si só, não é suficiente para comprovar as alegações da empresa ré/recorrente. 11. Assim, ante a comprovada solicitação de cancelamento do contrato e o reembolso dos valores pagos, bem como a ausência de demonstração de crédito junto à companhia aérea decorrente do contrato em comento, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 12. Recurso conhecido. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 13. Condenada a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), por apreciação equitativa, com amparo no artigo 85, § 8º, do CPC. 14. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei n. 9.099/95, e em observância aos princípios informadores dos Juizados Especiais. (TJ-DF 07025251120208070011 DF 0702525-11.2020.8.07.0011, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 14/12/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/01/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Portanto, percebe-se que, é inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, pois além da relação ser inegavelmente de consumo, a vulnerabilidade dos Requerentes em relação à empresa Requerida (grande empresa no setor de transporte aéreo) é evidente, devendo ser interpretadas, as cláusulas contratuais, à luz desse instituto.
2.1.1. Da Inversão Do Ônus da Prova
Cumpre ressalvar que, por ser inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, deve ocorrer aplicação do ônus da prova, à luz desse instituto, conforme o disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sustenta-se que os requerentes são hipossuficientes, tanto no aspecto jurídico, quanto no aspecto econômico1, em relação à requerida, visto que é evidente a vulnerabilidade da requerente face ao poder econômico, aquisitivo e jurídico de uma grande empresa do setor de transportes aéreos, nacionais e internacionais.
Diante disso, verifica-se que a inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, que deve ser concedido in casu, pois além dos requerentes serem considerados hipossuficientes diante da requerida, as alegações, na presente exordial, são verossímeis, face os documentos que estão acostados nos autos.
2.1.2. Da competência do juízo – domicílio do consumidor
Consigna-se que, segundo o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, a Ação que busca a responsabilidade da empresa fornecedora de serviços pode ser proposta no foro do domicílio do consumidor, como se observa:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Assim, não restam dúvidas de que este juízo é competente para tramitar e julgar a presente demanda, uma vez que os requerentes residem e domiciliam na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.
1 [1] APELAÇÃO. Ação de reparação de danos. Sentença de improcedência. Erro médico. Prova pericial para verificação da conduta do médico anestesista prejudicada pela falha de preenchimento do "Boletim de Anestesia". Caracterização da hipossuficiência técnica do consumidor que implica na inversão do ônus da prova. [...]. (TJSP; Apelação Cível 0008302-39.2008.8.26.0066; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2020; Data de Registro: 24/03/2020)
2.1.3. Da Responsabilidade Objetiva pelo CDC
2.1.3. Da Responsabilidade Objetiva pelo CDC
Salienta-se que, em consonância com a legislação pátria, a responsabilidade civil, na modalidade objetiva, de aplicação consolidada às relações de consumo, prescinde a constatação de culpa do agente ensejador do evento danoso para a sua configuração. Nesse sentido, basta que estejam vislumbrados conduta, dano e nexo de causalidade, para a sua materialização.
Nestes termos, é claro o Código de Defesa do Consumidor, como se observa
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A jurisprudência pátria tem aplicado o referido preceito em casos como presente, como se observa:
CONSUMIDOR. DANO MORAL. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. AQUISIÇÃO DE VOO DIRETO. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO PARA INCLUSÃO DE ESCALA. ACRÉSCIMO DE QUATRO HORAS AO TRAJETO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Relatório dispensado, conforme art. 38 da lei 9.099/95 e Enunciado n.º 92 do FONAJE. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, a ensejar o conhecimento do presente recuso. O Autor adquiriu passagem aérea para viajar de Fortaleza a Manaus, no dia 07/03/2022, voo direto, que partiria às 06:40 e chegaria ao destino às 9:10. No dia da viagem, descobriu que o voo havia sido cancelado, sendo reacomodado em outro, com conexão em Belém, chegando cinco horas após o originalmente previsto. A relação jurídica sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º). A responsabilidade do fornecedor de produto é objetiva e somente pode ser afastada quando restar demonstrada a inocorrência de falha ou que eventual fato do serviço decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, à luz do que preceituam os arts. 6º, VI e 14 do CDC. Resta, portanto, configurado o fato de serviço, decorrente da alteração unilateral do voo sem prévia comunicação ao passageiro, que foi pego de surpresa e acabou tendo de aceitar a reacomodação de voo com duração de 5 horas a mais do acordado inicialmente na compra das passagens aéreas, circunstância essa caracterizadora de dano moral. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VOO DOMÉSTICO. ALTERAÇÃO DO ITINERÁRIO, COM INCLUSÃO DE
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CONEXÃO, OCASIONANDO ATRASO DE QUINZE HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Demanda indenizatória proposta em face de companhia aérea em razão do atraso de voo doméstico. 2. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. 3. Relação contratual existente entre as partes regida pelo CDC. 4. Responsabilidade da ré que é objetiva, apenas afastada nas hipóteses previstas no parágrafo terceiro do art. 14, do CDC. 5. Alteração unilateral do voo de ida, tanto no horário de saída como na inclusão de uma escala em um voo que seria direto, sem prévia comunicação à consumidora, ocasionando atraso de 15 horas. 6. Parte ré que não logrou êxito em demonstrar cabalmente a ocorrência de qualquer excludente de responsabilidade, de modo a romper o nexo de causalidade e afastar o dever de indenizar, sendo certo que a readequação de malha aérea não configura força maior, não sendo, pois, oponível ao consumidor. 7. Dano moral configurado, ante a demora de 15 horas para a saída do segundo voo, acarretando à autora não só o desconforto em aguardar no interior do aeroporto por longo período, sem assistência material, como também pelo fato de ter perdido o evento do seu irmão na cidade de destino. 8. Quantum fixado que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo alteração. Súmula nº 343 do TJERJ. 9. Sentença retificada, de ofício, tão somente quanto ao termo inicial dos juros legais, devendo incidir a partir da data da citação. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-RJ - APL: 02028922620198190001, Relator: Des (a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU, Data de Julgamento: 14/09/2021, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - RESPONSABILIDADE CIVIL DAS COMPANHIAS AÉREAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALTERAÇÃO DE VOO DIRETO PARA VOO COM ESCALA E CONEXÃO - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A nulidade prevista no artigo 93, inciso IX da Constituição da Republica só se verifica diante da ausência completa dos fundamentos que levam o julgador a formar seu convencimento. A sentença concisa e fundamentada não encerra nulidade se atende aos aspectos formais e materiais, com indicação precisa dos motivos de convencimento do julgador e as normas que amparam a conclusão. Configura-se como ilícito contratual a alteração unilateral do horário e do itinerário do voo pela Ré sem a devida comprovação de que o remanejamento ocorreu por reestruturação da malha aérea. Comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, que foram remanejados para um voo que ocasionou longa espera entre a escala e a conexão, quando na verdade, haviam contratado um voo direto com mais conforto e celeridade. V .V.: No caso em análise, entendo que o mero descumprimento contratual não é capaz de ensejar abalo moral aos autores. Meros aborrecimentos não implicam obrigação indenizatória prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002. &> (TJ-MG - AC: 10024140960840001 Belo Horizonte, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 09/05/2018, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2018) Portanto, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais postulado pela autora pois a ré claramente falhou na prestação do serviço, não anexando quaisquer documentos que comprovassem a necessidade do cancelamento do voo por força maior, falhas na aeronave, mudanças na malha aérea, manutenção no transporte aéreo etc. VOTO: Pelas razões expostas, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença de Primeiro Grau para: I) CONDENAR o recorrido em indenização por danos morais, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária a partir desta data e juros de mora desde a citação válida. Mantenho os demais termos da sentença. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários,
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pois somente aplicável ao Recorrente integralmente vencido (art. 55, Lei 9.099/95). (TJ-AM - RI: 09016552520228040001 Manaus, Relator: Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Data de Julgamento: 25/04/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/04/2023)
Dessa forma, apesar de ser patente a culpa da empresa requerida no event fatídico, no caso em tela, a sua responsabilidade é objetiva, respondend independentemente de culpa ou dolo, nos termos do artigo 14 do CDC.
Dessa forma, apesar de ser patente a culpa da empresa requerida no evento fatídico, no caso em tela, a sua responsabilidade é objetiva, respondendo independentemente de culpa ou dolo, nos termos do artigo 14 do CDC.
2.2 DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
O Código Civil, ao tratar da Responsabilidade civil, instituto este da maior importância no ordenamento constitucional civil brasileiro, dispõe que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a indenizá-lo, conforme, pressupõe o art. 927 do diploma legal supramencionado, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.”
nsta consignar que, ao conceituar o dano, o legislador, coadunando com o ntendimento da doutrina e da jurisprudência, ampliou sua abrangência egalmente prevista, ao consignar que o dano pode afetar tanto a esfera atrimonial, quanto a esfera moral. Esta é a disposição do art. 186 do Código ivil, cujo teor segue transcrito:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Extrai-se do ensino, que todo ato ilícito que causa dano (moral ou material) gera o dever de indenizar, que é a chamada responsabilidade civil.
Aliás, o patrimônio moral foi agasalhado expressamente pela Constituição de 1988, nos incisos V2 e X3 do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico, sendo este elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III).
Nesse sentido, o artigo 6º do CDC, inciso VI, estabelece o seguinte:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim sendo, para restar configurada a responsabilidade civil objetiva, devem estar presentes os seguintes requisitos: 1) O ATO (consubstancia em uma ação ou omissão praticada, que no caso, independe de culpa ou dolo); 2) o DANO (ligado à ideia de prejuízo, ou seja, um desfalque patrimonial no caso de dano material, ou uma ofensa aos direitos da personalidade, se o dano for na esfera moral); 3) o NEXO CAUSAL (verificado através da conduta (comissiva ou omissiva) da pessoa contribuiu de alguma forma para a ocorrência do fato gerador de responsabilidade).
In casu, através dos fatos alegados na presente exordial, devidamente comprovados com a farta documentação que segue em anexo, verifica-se claramente o preenchimento dos supracitados requisitos caracterizadores da responsabilidade objetiva, senão vejamos:
2.2.1. Do Ato
O ato, no caso em tela, consubstancia-se na negligente prestação do serviço por parte da empresa requerida, que se deu de forma totalmente desqualificada e
2 Art. 5º, V, da CF: “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” 3 Art. 5º, X, da CF: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
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falha, visto ter alterado, de forma inesperada, arbitrária e ineficiente, os voos dos requerentes, inserindo-os, sobretudo, em um voo com conexão internacional, diferentemente do contratado por estes, aumentando o tempo de conexão e a espera nos aludidos aeroportos, e assim provocando prejuízos materiais, quanto aos serviços contratados no destino final (Roma-Itália), e prejuízos morais, tangentes às relações de afetividade envolvidas.
2.2.2. Do Nexo de Causalidade
Por mais, o nexo de causalidade, diga-se a relação de causa e efeito entre a conduta ensejadora do dano e o dano propriamente dito, é inafastável, uma vez que foi a conduta da empresa Requerida (de falha da prestação dos serviços) que gerou o dano material e o dano moral sofridos pelos Requerentes.
2.2.3. Dos Danos
Já em relação aos danos, estes estão perfeitamente configurados, tendo em vista as reiteradas lesões aos bens jurídicos tutelados dos Requerentes, devido às constantes negligências praticadas pela Requerida.
Infere-se que o prejuízo financeiro acarretado pelo referido evento danoso está atrelado, diretamente, ao usufruto de uma modalidade de serviço diferente da contratada, diga-se, voo com conexão internacional em detrimento de voo direto internacional, pelo qual os Requerentes disponibilizaram uma maior importância na compra dos bilhetes, assim como à perda de serviços contratados e reservados no destino (Roma – Itália), em função da alteração arbitrária de voo promovida pela Requerida, a qual atrasou a chegada dos Requerentes ao supracitado local em mais de 12 (doze) horas. Além do aumento dos gastos com alimentação durante a espera da conexão internacional, a qual não foi prevista pelos Requerentes, quando adquiriam as passagens aéreas.
Além do mais, os Requerentes sofreram enorme frustração e desconforto emocional, devido à situação gerada a sua família, além de desgaste psicológico, decorrente do aumento do tempo de chegada ao destino, o que gerou estresse, cansaço e, sobretudo, preocupação em relação à situação, sem contar o impacto negativo na experiência de viagem, uma vez que os Requerentes, em família, tiveram a experiência de viagem prejudicada devido ao transtorno com a alteração do voo contratado, logo no início da viagem, resultando em menor aproveitamento do tempo e das atividades planejadas. Fator que vislumbra a inconveniência e a perda de tempo com a situação, tal como a frustração da legítima expectativa dos consumidores.
2.3. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIA
Em relação ao dano material, isto é, aquele patrimonialmente auferível conforme entendimentos doutrinários e jurisprudenciais brasileiros, este est perfeitamente configurado, consoante demonstrações a seguir.
2.3.1 Da contratação de voo mais oneroso, com trecho internacional sem conexão entre São Paulo/BRA e Roma/ITA,
Assinala-se que os Requerentes adquiriram bilhetes aéreos da Requerida, para a realização de uma viagem internacional, em voo direto entre a cidade de São Paulo/BRA e a cidade de Roma/ITA, DISPONIBILIZANDO MAIS DINHEIRO POR TAL, em função dos serviços mais céleres serem mais caros.
Entretanto, como se observa da narrativa dos fatos alhures, a Requerida, de maneira arbitrária e injustificada, alterou o voo internacional dos Requerentes, de modo a inseri-los em um voo com conexão internacional, diferentemente do contratado, e aumentando, por conseguinte, o tempo de chegada ao destino em mais de 12 (doze) horas, fator que fez com que estes suportassem prejuízos em serviços contratados e reservados no destino final, diga-se (Roma-Itália),
dentre os quais hospedagens e carros alugados, que foram planejados conform a data e o horário de chegada do voo.
Deste modo, ainda, convém ressaltar que o bilhete aéreo, de ida, do Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT fora adquirido por R$ 5.788,72 (cinco mil setecentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos), e o bilhete aéreo, também de ida, da Requerente ELIANA SCARDINI fora adquirido por R$ 4.860,87 (quatro mil oitocentos e sessenta reais e oitenta e sete centavos), segundo demonstrativos em anexo, e que as modalidades de serviço contratadas e pagas pelos Requerentes não foram experimentadas, e, por mais, que os serviços utilizados por estes, na prática, são, geralmente, 25% (vinte e cinco por cento) mais baratos em relação aos serviços contratados (Doc.08), vide pesquisa de reconhecido site de viagens nacionais e internacionais4.
Destarte, sustenta-se ser devida indenização no valor correspondente à 25% (vinte e cinco por cento) dos preços pagos pelas respectivas passagens aéreas, diga-se R$ 1.447,18 (mil quatrocentos e quarenta e sete reais e dezoito centavos) para o Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT, e R$ 1.215,22 (mil duzentos e quinze reais e vinte e dois centavos) para a Requerente ELIANA SCARDINI, em estrita observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tal como em atenção aos elementos disponíveis à adoção de parâmetros para tais, vide condição hipossuficiente e vulnerável do consumidor, na esfera da relação de consumo.
2.3.2. Dos gastos com alimentação no decorrer da inesperada conexão internacional
Inquestionavelmente, a dilação do tempo de chegada ao destino, em razão do voo com conexão internacional inesperado, não contratado, contudo,
4https://www.skyscanner.com.br/noticias/dicas/voo-direto-ou-com-conexao-saiba-como-economizar- nessa- escolha#:~:text=Consideramos%20as%20rotas%20internacionais%20mais,baratas%20em%2060%25%
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experimentado pelos Requerentes, despertou sensações como fome, sede dentre outras, naturais e tradicionais no que tange aos aspectos fisiológicos d ser humano.
Neste sentido, os Requerentes, com a finalidade de atender a tais ensejos, disponibilizam uma determinada quantia na compra de alimentos para a realização de refeições, tanto durante o tempo de espera, no Aeroporto de Frankfurt/Alemanha, pelo voo que os levaria ao destino, quanto na própria chegada a este, diga-se, Roma/Itália.
Consoante comprovantes em anexo, os gastos com a alimentação, arcados pelo Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT, na aludida ocasião, totalizaram R$ 134,09 (cento e trinta e quatro reais e nove centavos), vide cotação do Euro em relação ao Real, sendo devida indenização, à título de danos materiais, também por tal quantia.
2.4. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL
Cumpre evidenciar que são danos morais, também conforme entendimentos doutrinários e jurisprudenciais brasileiros, aqueles impossibilitados de serem auferidos patrimonialmente, ou seja, economicamente. Estes, por sua vez, no caso em foco, decorrem diretamente das situações de arbitrário e injustificado constrangimento, devido à alteração do voo causada de parte da empresa Requerida, a qual provocou contundentes abalos, desgastes e perdas aos Requerentes, como se observa a seguir.
6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por
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perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (STJ; REsp 1.584.465; Proc. 2015/0006691-6; MG; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 13/11/2018; DJE 21/11/2018; Pág. 2585)
2.4.1. Dos abalos à personalidade sofridos com o aumento do tempo de
Inegavelmente, o aumento do tempo de chegada ao destino, em mais de 12 (doze) horas, em função da inserção dos Requerentes em um voo com conexão internacional, o qual não foi contratado por estes, acaba por gerar cansaço, aflição, estresse e irritabilidade. Tal cenário se agrava quando observadas as condições de espera pelo voo, diga-se Aeroporto de Frankfurt/Alemanha, entre os 10 (dez) mais importantes e movimentados da Europa5, o que dificulta o descanso e o conforto, essenciais à integridade e a dignidade do ser humano, assim como quando observados os aspectos físicos e personalíssimos das pessoas envolvidas na oportunidade, sobretudo, em relação à idosa, merecedora de ampla proteção jurídica e social da coletividade.
Neste mesmo diapasão, manifesta-se o mestre Humberto Theodoro Júnior
“O dano moral reparável ocorre quando se ofendem direitos da personalidade, como o nome, a dignidade, a privacidade, a intimidade e as relações de afetividade inerentes ao convívio humano"6
Ademais, frisa-se a quebra da expectativa, provocada pela alteração na modalidade de serviço contratada com a Requerida, no que diz respeito aos passeios planejados e reservados no destino, os quais foram estruturados conforme a data e o horário de chegada dos Requerentes à Cidade de Roma/Itália, e, por culpa única e exclusiva da Requerida, não foram realizados como arquitetados e esperados.
5 https://www.melhoresdestinos.com.br/aeroportos-mais-importantes-da-europa.html 6 Direitos do consumidor / Humberto Theodoro Júnior. – 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2021.
2.4.2. Da frustração da legítima expectativa dos consumidores
Além dos fatos narrados no tópico anterior, conclui-se pela ocorrência de dano moral, também, pela frustração da legítima expectativa dos consumidores. Isto por terem os Requerentes sofrido com a situação narrada no início de uma viagem de fim de ano, o que extrapola o mero dissabor vivenciado hoje na sociedade e evidencia a falha na prestação dos serviços postos à disposição do consumidor.
Muito embora o mero inadimplemento contratual, isoladamente considerado, não se mostre suficiente à configuração do dano extrapatrimonial, na hipótese vertente, a situação narrada frustra a legítima expectativa dos consumidores e supera a esfera do mero dissabor, sem contar no transtorno e no tempo dispendido, o qual poderia ser aproveitado em outras atividades, com o evento fatídico e problemático em questão, subsidiando-se, portanto, a reparação por danos morais, por ofensa aos atributos da personalidade dos Requerentes (CF, art. 5º, V e X).
Neste sentido, vem se manifestando a jurisprudência, verbis:
Ilegitimidade passiva – Inocorrência – Responsabilidade da requerida por danos provocados aos consumidores que são vítimas da falha na prestação de serviço, constituindo-se consumidores por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC – Ausência, inclusive, de combate no recurso acerca do fundamento da sentença, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido. Dano moral – Falha contratual – Cadastro preenchido de forma equivocada por autores que pagaram pela locação de veículo, receberam voucher, mas foram impedidos de retirá-lo no aeroporto – Imputação de culpa exclusiva do consumidor bem afastada pela sentença, eis que houve recebimento de valores a despeito da divergência cadastral, a ensejar legítima expectativa de validade da contratação – Culpa da ré evidenciada, com danos morais – Situação dos autores aflitiva, com criança de colo, à noite, sem atendimento adequado, a caracterizar verdadeiro transtorno – Valor da indenização fixado com razoabilidade (R$ 1.500,00 para cada autor) – Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012544-52.2018.8.26.0008; Relator (a): Fábio Henrique Falcone Garcia; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/08/2019; Data de Registro: 27/08/2019). (g.n.)
Desta forma, por todo o ocorrido, é inegável o abalo psicológico sofrido pelo
Por fim, no que pesem as violações sobejamente demonstradas alhures, a jurisprudência pátria é sólida ao afirmar a prescindibilidade de extensão probatória, no que toca aos danos morais experimentados em situações as quais guardam similitude com o caso em voga, uma vez que estes, nestas oportunidades, já são tratados como presumidos (DANO “IN REPSA”), como s observa:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (TJES; Apl 0010439- 19.2015.8.08.0011; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 27/02/2018; DJES 07/03/2018) (g.n.)
Destarte, à luz dos reiterados abalos e prejuízos suportados na esfera imaterial de cada um dos Requerentes, ressalvadas as suas particularidades, entende ser devida indenização, à título de danos morais, à cada um deles, no sentido de R$ 12.000,00 (doze mil reais) ao Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT, e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à Requerente ELIANA SCARDINI, majorado em razão de sua condição de vulnerabilidade, isto é, pessoa pertencente ao grupo de idosos, nos termos da lei.
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3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Que seja aplicado os ditames do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, e, consequentemente, a inversão do ônus da prova em favor dos Requerentes, o reconhecimento da responsabilidade objetiva da empresa requerida e a competência do foro do domicílio do consumidor.
b) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados.
c) Seja julgado procedente o pedido de indenização por Danos Materiais, sendo a requerida condenada a ressarcir o Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT no valor de R$ 1.581,27 (mil quinhentos e oitenta e um reais e vinte e sete centavos), e a Requerente ELIANA SCARDINI no valor de R$ 1.215,22 (mil duzentos e quinze reais e vinte e dois centavos).
d) Seja julgado procedente o pedido de indenização por Danos Morais, condenando a requerida ao pagamento do valor de 12.000,00 (doze mil reais) ao Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT, e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à Requerente ELIANA SCARDINI Devendo, ainda, ser levado em conta o caráter punitivo-educacional da indenização, devendo a mesma ser corrigida e atualizada desde a data do ilícito. (súmulas 43 e 54 do STJ).
e) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito para o respectivo procedimento, nos termos da lei 9.099/95.
f) A condenação da requerida em 20% (vinte por cento) do valor da condenação a título de honorários advocatícios, em caso de possível recurso ao colegiado recursal.
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Dá-se à causa o valor de R$ 29.796,49 (vinte e nove mil setecentos e quarent e seis reais e quarenta e nove centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Vitória, 01 de dezembro de 2023
ANDRÉ PIM NOGUEIRA OAB/ES nº 13.505
FILIPE PIM NOGUEIRA OAB/ES nº 10.114
JULIANA RODRIGUES SCHULZ CARLOS EDUARDO R. TURINI OAB/ES 18.880 OAB/ES 38.875
GUILHERME TRAJANO SILVEIRA TEIXEIRA Acadêmico de Direito | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5040446-83.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORO DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARCK LETHIERI SCHUCKERT, brasileiro, nascido aos 06/02/1976, casado, Funcionário Público, inscrito no CPF sob o nº 046.111.477-11 e no RG sob o nº 1.282.046 – ES, residente e domiciliado à Avenida Dante Michelini, nº 2317, Apt. 501, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29066-430, e-mail: [email protected], e ELIANA SCARDINI, brasileira, nascida aos 16/04/1962, solteira, Aposentada, inscrita no CPF sob o nº 732.078.297-91 e no RG sob o nº 456.531- ES, residente e domiciliada à Rua Moacir Avidos, nº 165, Apt 302, Praia do Canto, Vitória/ES, e-mail: [email protected], vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados in fine assinados, conforme procuração em anexo (Doc.01), ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, razão social TAM Linhas Aéreas S/A pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001 60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, Sã Paulo/SP, e-mail: [email protected], em consonância com o fatos e fundamentos jurídicos a seguir.
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1. DOS FATOS
Emerge das circunstâncias fáticas em questão que os ora requerentes adquiriram passagens aéreas para uma viagem internacional (Doc.02), da ora requerida, tanto de ida, quanto de volta, partindo, incialmente, do Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (VIX), situado na cidade de Vitória/ES, com conexão no Aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), situado na cidade de Guarulhos/SP, e destino final no Aeroporto Internacional de Roma (FCO), situado na cidade de Roma/Itália, com devido retorno pelo mesmo trajeto, como escandido a seguir:
- IDA: Data (10/12/2022) – Horário de saída (VIX): 12:25 – Horário de Chegada (GRU): 13:55 – Horário de saída (GRU): 17:30 – Horário de chegada (FCO): 08:45 do dia (11/12/2022).
- VOLTA: Data (08/02/2023) – Horário de saída (FCO): 11:55 – Horário de chegada (GRU): 19:55 – Horário de saída (GRU): 23:05 – Horário de chegada (VIX): 00:35 do dia (09/02/2023).
Postas tais informações, infere-se que os requerentes chegaram ao Aeroporto de Vitória/ES (VIX), às 10:00 do dia (10/12/2022), com a devida antecedência solicitada para voos nacionais e internacionais.
Ocorre que, nessa esteira, já no local, os Requerentes foram informados, em um primeiro momento, da postergação do voo que os levaria à Guarulhos/SP, o qual passou para o horário das 12:55 do mesmo dia. Logo em seguida, em novo comunicado, os requerentes foram informados de nova postergação do referido voo para o horário das 13:50 do mesmo dia. Ademais, em outro comunicado, os requerentes foram informados acerca de nova postergação do aludido voo, desta vez, transferindo-o para o horário das 15:10 do mesmo dia (Doc.03).
Sequencialmente, diante das constantes alterações no que toca o voo e destaque, os requerentes foram convocados a comparecer no guichê d companhia aérea requerida, onde receberam a informação de que a passagens aéreas adquiridas para o voo internacional haviam sid canceladas, mesmo com o procedimento de check-in já realizado, bem com receberam, de maneira totalmente inesperada, novas passagens aérea emitidas (Docs. 04 e 05), com origem no Aeroporto de Guarulhos (GRU), n horário das 23 horas do dia 10/12/2022, chegada para conexão no Aeroporto d Frankfurt/Alemanha (FRA) após 11 horas e 40 minutos de viagem, com novo vo para o Aeroporto Internacional de Roma/Itália (FCO), destino final, já na noite d dia 11/12/2022, isto é, mais de 12 horas depois.
No que pesem as alegações já apresentadas, ressalva-se que, mesmo com o atraso no voo que levaria os requerentes do Aeroporto de Vitória/ES ao Aeroporto de Guarulhos/SP, que decolou, de fato, por volta das 15 horas e 10 minutos, e pousou por voltas das 16 horas e 15 minutos, ou seja, ainda com tempo hábil para o embarque no voo internacional previamente adquirido para o Aeroporto Internacional de Roma/Itália, a Requerida, por seus representantes, não preparou uma logística favorável para viabilizar o embarque, e optou por lhes destinar ao Aeroporto Internacional de Frankfurt /Alemanha.
Salienta-se que vários serviços já haviam sido contratados na Cidade de Roma/Itália, dentre os quais hospedagens, passeios turísticos e aluguéis de carro, que foram contundentemente comprometidos em virtude da alteração arbitrária e injustificada dos serviços fornecidos pela companhia aérea requerida.
Por mais, como se nota nas carteiras nacionais de habilitação em anexo (doc.01), dentre os requerentes havia uma idosa, a qual se configura como pessoa pertencente à grupo vulnerável, carente, ainda mais, de proteção jurídica.
Destarte, em decorrência dos prejuízos econômicos sofridos com o ocorrido, dentre os quais, o aumento dos gastos com alimentação pelo prolongamento das conexões (doc.07), a inserção dos requerentes em voo com conexão internacional, mesmo estes tendo disponibilizado uma quantia maior por um voo sem conexão internacional, tradicionalmente mais caros, assim como em decorrência dos prejuízos morais, isto é, dos abalos gerados à personalidade dos requerentes, provoca-se o feito jurisdicional para os devidos fins de reparação.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, insta esclarecer que a relação contratual firmada entre as partes é eminentemente consumerista, o que se pode afirmar com base nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A par dessas definições trazidas pelo legislador consumerista, os requerentes se encaixam, de maneira perfeita, na condição de consumidores, na medida em que foram, de certa forma, destinatários finais dos serviços referentes aos transportes de passageiros proporcionados pela empresa Requerida.
Da mesma forma, a Requerida se enquadra na definição de fornecedor, pois tem como atividade fim a prestação e a comercialização de serviços, relacionados, diretamente, ao transporte aéreo de cargas e passageiros.
Cabe, ainda, ressaltar que os Requerentes são hipossuficientes jurídicos econômicos em relação à empresa requerida, visto que é evidente vulnerabilidade dos clientes em relação à grande empresa de transporte aéreo face ao poder econômico e aquisitivo dessa empresa em referência ao consumidores e da vasta equipe jurídica que ampara tais empresas, conform entendimento jurisprudencial:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDAD PASSIVA DA EMPRESA RÉ REJEITADA. CONSUMIDOR. COMPRA D
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PASSAGEM AÉREA. RESCISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19. SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO DO VALOR PAGO COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO JUNTO A COMPANHIA AÉREA NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Aduziu o autor ter adquirido passagens aéreas junto à 1ª ré, trecho Brasília/Rio de Janeiro/Brasília, com embarque previsto para o dia 26/03/2020 e retorno em 01/04/2020, tendo formalizado contrato de empréstimo com a 2ª ré (BV Financeira) para parcelamento da compra. Informou que, em razão da pandemia, optou por cancelar a viagem, tendo a 1ª ré (CVC) concordado com o cancelamento, suspensão da cobrança e devolução dos valores pagos, porém o seu nome foi negativado. Requereu o cancelamento de fato do contrato, a inexigibilidade do débito, exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes, restituição de R$98,98, referente ao pagamento da entrada, e danos morais. 2. Trata-se de recurso (ID 21443356) interposto pela segunda ré contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para decretar a rescisão do contrato de financiamento entabulado entre o autor e a segunda demandada (BV Financeira), no valor de R$ 891,00, e do contrato de intermediação entabulado com a primeira ré (CVC), e, por fim, condená-las, solidariamente, à obrigação de restituir ao autor a quantia de R$ 98,98 e excluir o nome da parte autora do cadastro de inadimplentes. 3. Suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que apenas disponibilizou recursos financeiros à parte autora para viabilizar a aquisição do pacote escolhido, não tendo qualquer participação na compra e venda, cancelamento ou gestão dos bilhetes aéreos. 4. Em se tratando de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecedores respondem pelos danos que sua atividade porventura cause ao consumidor (art. 7º, p. único do CDC). Assim, a instituição financeira que parcelou o valor da compra dos bilhetes aéreos e a operadora de turismo que recebeu o pagamento por meio deste instrumento são responsáveis objetiva e solidariamente por eventuais prejuízos e danos causados, por qualquer deles, ao consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 5. Nas razões recursais, alega que o cancelamento do contrato de financiamento não ocorreu porque o autor/recorrido optou pelo crédito do valor da compra (R$ 989,88) para utilização em outra viagem, o qual foi transferido à operadora de turismo CVC, encontrando-se disponível para utilização junto à companhia aérea até 26/03/2021 (ID 21445352). Assevera que a rescisão do contrato de financiamento, exonerando o autor do pagamento das prestações, favorece o enriquecimento ilícito, fazendo-se necessária a condenação da 1ª ré (CVC) a devolver à 2ª ré (BV Financeira) a quantia que recebeu pela venda do pacote. Pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais ou, alternativamente, condenar a primeira ré (CVC) a devolver à segunda ré (BV Financeira) a quantia recebida pela venda das passagens aéreas. 6. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. 7. Consoante à distribuição ordinária do ônus da prova (art. 373 do CPC), cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivo. 8. No caso, restou amplamente demonstrado que o autor/recorrido optou pelo cancelamento do contrato (Termo de Ciência e Anuência - ID 21445316) e reembolso do valor pago pelas passagens aéreas (e-mails - ID 21445312 e ID 21445315). 9. A empresa ré/recorrente,
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por sua vez, não se desincumbiu de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II do CPC), porquanto não colacionou aos autos qualquer documento que permitisse aferir a opção do autor pelo crédito do valor da compra para futura remarcação ou a existência desse crédito, no valor de R$ 891,00, junto à companhia aérea. 10. O recorte extraído de uma suposta tela sistêmica (ID 21445352, pág. 10), contendo apenas duas linhas, com o nome do autor, data e valor, por si só, não é suficiente para comprovar as alegações da empresa ré/recorrente. 11. Assim, ante a comprovada solicitação de cancelamento do contrato e o reembolso dos valores pagos, bem como a ausência de demonstração de crédito junto à companhia aérea decorrente do contrato em comento, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 12. Recurso conhecido. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 13. Condenada a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), por apreciação equitativa, com amparo no artigo 85, § 8º, do CPC. 14. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei n. 9.099/95, e em observância aos princípios informadores dos Juizados Especiais. (TJ-DF 07025251120208070011 DF 0702525-11.2020.8.07.0011, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 14/12/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/01/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Portanto, percebe-se que, é inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, pois além da relação ser inegavelmente de consumo, a vulnerabilidade dos Requerentes em relação à empresa Requerida (grande empresa no setor de transporte aéreo) é evidente, devendo ser interpretadas, as cláusulas contratuais, à luz desse instituto.
2.1.1. Da Inversão Do Ônus da Prova
Cumpre ressalvar que, por ser inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, deve ocorrer aplicação do ônus da prova, à luz desse instituto, conforme o disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sustenta-se que os requerentes são hipossuficientes, tanto no aspecto jurídico, quanto no aspecto econômico1, em relação à requerida, visto que é evidente a vulnerabilidade da requerente face ao poder econômico, aquisitivo e jurídico de uma grande empresa do setor de transportes aéreos, nacionais e internacionais.
Diante disso, verifica-se que a inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, que deve ser concedido in casu, pois além dos requerentes serem considerados hipossuficientes diante da requerida, as alegações, na presente exordial, são verossímeis, face os documentos que estão acostados nos autos.
2.1.2. Da competência do juízo – domicílio do consumidor
Consigna-se que, segundo o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, a Ação que busca a responsabilidade da empresa fornecedora de serviços pode ser proposta no foro do domicílio do consumidor, como se observa:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Assim, não restam dúvidas de que este juízo é competente para tramitar e julgar a presente demanda, uma vez que os requerentes residem e domiciliam na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.
1 [1] APELAÇÃO. Ação de reparação de danos. Sentença de improcedência. Erro médico. Prova pericial para verificação da conduta do médico anestesista prejudicada pela falha de preenchimento do "Boletim de Anestesia". Caracterização da hipossuficiência técnica do consumidor que implica na inversão do ônus da prova. [...]. (TJSP; Apelação Cível 0008302-39.2008.8.26.0066; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2020; Data de Registro: 24/03/2020)
2.1.3. Da Responsabilidade Objetiva pelo CDC
2.1.3. Da Responsabilidade Objetiva pelo CDC
Salienta-se que, em consonância com a legislação pátria, a responsabilidade civil, na modalidade objetiva, de aplicação consolidada às relações de consumo, prescinde a constatação de culpa do agente ensejador do evento danoso para a sua configuração. Nesse sentido, basta que estejam vislumbrados conduta, dano e nexo de causalidade, para a sua materialização.
Nestes termos, é claro o Código de Defesa do Consumidor, como se observa
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A jurisprudência pátria tem aplicado o referido preceito em casos como presente, como se observa:
CONSUMIDOR. DANO MORAL. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. AQUISIÇÃO DE VOO DIRETO. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO PARA INCLUSÃO DE ESCALA. ACRÉSCIMO DE QUATRO HORAS AO TRAJETO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Relatório dispensado, conforme art. 38 da lei 9.099/95 e Enunciado n.º 92 do FONAJE. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, a ensejar o conhecimento do presente recuso. O Autor adquiriu passagem aérea para viajar de Fortaleza a Manaus, no dia 07/03/2022, voo direto, que partiria às 06:40 e chegaria ao destino às 9:10. No dia da viagem, descobriu que o voo havia sido cancelado, sendo reacomodado em outro, com conexão em Belém, chegando cinco horas após o originalmente previsto. A relação jurídica sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º). A responsabilidade do fornecedor de produto é objetiva e somente pode ser afastada quando restar demonstrada a inocorrência de falha ou que eventual fato do serviço decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, à luz do que preceituam os arts. 6º, VI e 14 do CDC. Resta, portanto, configurado o fato de serviço, decorrente da alteração unilateral do voo sem prévia comunicação ao passageiro, que foi pego de surpresa e acabou tendo de aceitar a reacomodação de voo com duração de 5 horas a mais do acordado inicialmente na compra das passagens aéreas, circunstância essa caracterizadora de dano moral. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VOO DOMÉSTICO. ALTERAÇÃO DO ITINERÁRIO, COM INCLUSÃO DE
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CONEXÃO, OCASIONANDO ATRASO DE QUINZE HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Demanda indenizatória proposta em face de companhia aérea em razão do atraso de voo doméstico. 2. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. 3. Relação contratual existente entre as partes regida pelo CDC. 4. Responsabilidade da ré que é objetiva, apenas afastada nas hipóteses previstas no parágrafo terceiro do art. 14, do CDC. 5. Alteração unilateral do voo de ida, tanto no horário de saída como na inclusão de uma escala em um voo que seria direto, sem prévia comunicação à consumidora, ocasionando atraso de 15 horas. 6. Parte ré que não logrou êxito em demonstrar cabalmente a ocorrência de qualquer excludente de responsabilidade, de modo a romper o nexo de causalidade e afastar o dever de indenizar, sendo certo que a readequação de malha aérea não configura força maior, não sendo, pois, oponível ao consumidor. 7. Dano moral configurado, ante a demora de 15 horas para a saída do segundo voo, acarretando à autora não só o desconforto em aguardar no interior do aeroporto por longo período, sem assistência material, como também pelo fato de ter perdido o evento do seu irmão na cidade de destino. 8. Quantum fixado que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo alteração. Súmula nº 343 do TJERJ. 9. Sentença retificada, de ofício, tão somente quanto ao termo inicial dos juros legais, devendo incidir a partir da data da citação. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-RJ - APL: 02028922620198190001, Relator: Des (a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU, Data de Julgamento: 14/09/2021, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - RESPONSABILIDADE CIVIL DAS COMPANHIAS AÉREAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALTERAÇÃO DE VOO DIRETO PARA VOO COM ESCALA E CONEXÃO - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A nulidade prevista no artigo 93, inciso IX da Constituição da Republica só se verifica diante da ausência completa dos fundamentos que levam o julgador a formar seu convencimento. A sentença concisa e fundamentada não encerra nulidade se atende aos aspectos formais e materiais, com indicação precisa dos motivos de convencimento do julgador e as normas que amparam a conclusão. Configura-se como ilícito contratual a alteração unilateral do horário e do itinerário do voo pela Ré sem a devida comprovação de que o remanejamento ocorreu por reestruturação da malha aérea. Comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, que foram remanejados para um voo que ocasionou longa espera entre a escala e a conexão, quando na verdade, haviam contratado um voo direto com mais conforto e celeridade. V .V.: No caso em análise, entendo que o mero descumprimento contratual não é capaz de ensejar abalo moral aos autores. Meros aborrecimentos não implicam obrigação indenizatória prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002. &> (TJ-MG - AC: 10024140960840001 Belo Horizonte, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 09/05/2018, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2018) Portanto, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais postulado pela autora pois a ré claramente falhou na prestação do serviço, não anexando quaisquer documentos que comprovassem a necessidade do cancelamento do voo por força maior, falhas na aeronave, mudanças na malha aérea, manutenção no transporte aéreo etc. VOTO: Pelas razões expostas, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença de Primeiro Grau para: I) CONDENAR o recorrido em indenização por danos morais, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária a partir desta data e juros de mora desde a citação válida. Mantenho os demais termos da sentença. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários,
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pois somente aplicável ao Recorrente integralmente vencido (art. 55, Lei 9.099/95). (TJ-AM - RI: 09016552520228040001 Manaus, Relator: Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Data de Julgamento: 25/04/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/04/2023)
Dessa forma, apesar de ser patente a culpa da empresa requerida no event fatídico, no caso em tela, a sua responsabilidade é objetiva, respondend independentemente de culpa ou dolo, nos termos do artigo 14 do CDC.
Dessa forma, apesar de ser patente a culpa da empresa requerida no evento fatídico, no caso em tela, a sua responsabilidade é objetiva, respondendo independentemente de culpa ou dolo, nos termos do artigo 14 do CDC.
2.2 DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
O Código Civil, ao tratar da Responsabilidade civil, instituto este da maior importância no ordenamento constitucional civil brasileiro, dispõe que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a indenizá-lo, conforme, pressupõe o art. 927 do diploma legal supramencionado, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.”
nsta consignar que, ao conceituar o dano, o legislador, coadunando com o ntendimento da doutrina e da jurisprudência, ampliou sua abrangência egalmente prevista, ao consignar que o dano pode afetar tanto a esfera atrimonial, quanto a esfera moral. Esta é a disposição do art. 186 do Código ivil, cujo teor segue transcrito:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Extrai-se do ensino, que todo ato ilícito que causa dano (moral ou material) gera o dever de indenizar, que é a chamada responsabilidade civil.
Aliás, o patrimônio moral foi agasalhado expressamente pela Constituição de 1988, nos incisos V2 e X3 do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico, sendo este elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III).
Nesse sentido, o artigo 6º do CDC, inciso VI, estabelece o seguinte:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim sendo, para restar configurada a responsabilidade civil objetiva, devem estar presentes os seguintes requisitos: 1) O ATO (consubstancia em uma ação ou omissão praticada, que no caso, independe de culpa ou dolo); 2) o DANO (ligado à ideia de prejuízo, ou seja, um desfalque patrimonial no caso de dano material, ou uma ofensa aos direitos da personalidade, se o dano for na esfera moral); 3) o NEXO CAUSAL (verificado através da conduta (comissiva ou omissiva) da pessoa contribuiu de alguma forma para a ocorrência do fato gerador de responsabilidade).
In casu, através dos fatos alegados na presente exordial, devidamente comprovados com a farta documentação que segue em anexo, verifica-se claramente o preenchimento dos supracitados requisitos caracterizadores da responsabilidade objetiva, senão vejamos:
2.2.1. Do Ato
O ato, no caso em tela, consubstancia-se na negligente prestação do serviço por parte da empresa requerida, que se deu de forma totalmente desqualificada e
2 Art. 5º, V, da CF: “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” 3 Art. 5º, X, da CF: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
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falha, visto ter alterado, de forma inesperada, arbitrária e ineficiente, os voos dos requerentes, inserindo-os, sobretudo, em um voo com conexão internacional, diferentemente do contratado por estes, aumentando o tempo de conexão e a espera nos aludidos aeroportos, e assim provocando prejuízos materiais, quanto aos serviços contratados no destino final (Roma-Itália), e prejuízos morais, tangentes às relações de afetividade envolvidas.
2.2.2. Do Nexo de Causalidade
Por mais, o nexo de causalidade, diga-se a relação de causa e efeito entre a conduta ensejadora do dano e o dano propriamente dito, é inafastável, uma vez que foi a conduta da empresa Requerida (de falha da prestação dos serviços) que gerou o dano material e o dano moral sofridos pelos Requerentes.
2.2.3. Dos Danos
Já em relação aos danos, estes estão perfeitamente configurados, tendo em vista as reiteradas lesões aos bens jurídicos tutelados dos Requerentes, devido às constantes negligências praticadas pela Requerida.
Infere-se que o prejuízo financeiro acarretado pelo referido evento danoso está atrelado, diretamente, ao usufruto de uma modalidade de serviço diferente da contratada, diga-se, voo com conexão internacional em detrimento de voo direto internacional, pelo qual os Requerentes disponibilizaram uma maior importância na compra dos bilhetes, assim como à perda de serviços contratados e reservados no destino (Roma – Itália), em função da alteração arbitrária de voo promovida pela Requerida, a qual atrasou a chegada dos Requerentes ao supracitado local em mais de 12 (doze) horas. Além do aumento dos gastos com alimentação durante a espera da conexão internacional, a qual não foi prevista pelos Requerentes, quando adquiriam as passagens aéreas.
Além do mais, os Requerentes sofreram enorme frustração e desconforto emocional, devido à situação gerada a sua família, além de desgaste psicológico, decorrente do aumento do tempo de chegada ao destino, o que gerou estresse, cansaço e, sobretudo, preocupação em relação à situação, sem contar o impacto negativo na experiência de viagem, uma vez que os Requerentes, em família, tiveram a experiência de viagem prejudicada devido ao transtorno com a alteração do voo contratado, logo no início da viagem, resultando em menor aproveitamento do tempo e das atividades planejadas. Fator que vislumbra a inconveniência e a perda de tempo com a situação, tal como a frustração da legítima expectativa dos consumidores.
2.3. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIA
Em relação ao dano material, isto é, aquele patrimonialmente auferível conforme entendimentos doutrinários e jurisprudenciais brasileiros, este est perfeitamente configurado, consoante demonstrações a seguir.
2.3.1 Da contratação de voo mais oneroso, com trecho internacional sem conexão entre São Paulo/BRA e Roma/ITA,
Assinala-se que os Requerentes adquiriram bilhetes aéreos da Requerida, para a realização de uma viagem internacional, em voo direto entre a cidade de São Paulo/BRA e a cidade de Roma/ITA, DISPONIBILIZANDO MAIS DINHEIRO POR TAL, em função dos serviços mais céleres serem mais caros.
Entretanto, como se observa da narrativa dos fatos alhures, a Requerida, de maneira arbitrária e injustificada, alterou o voo internacional dos Requerentes, de modo a inseri-los em um voo com conexão internacional, diferentemente do contratado, e aumentando, por conseguinte, o tempo de chegada ao destino em mais de 12 (doze) horas, fator que fez com que estes suportassem prejuízos em serviços contratados e reservados no destino final, diga-se (Roma-Itália),
dentre os quais hospedagens e carros alugados, que foram planejados conform a data e o horário de chegada do voo.
Deste modo, ainda, convém ressaltar que o bilhete aéreo, de ida, do Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT fora adquirido por R$ 5.788,72 (cinco mil setecentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos), e o bilhete aéreo, também de ida, da Requerente ELIANA SCARDINI fora adquirido por R$ 4.860,87 (quatro mil oitocentos e sessenta reais e oitenta e sete centavos), segundo demonstrativos em anexo, e que as modalidades de serviço contratadas e pagas pelos Requerentes não foram experimentadas, e, por mais, que os serviços utilizados por estes, na prática, são, geralmente, 25% (vinte e cinco por cento) mais baratos em relação aos serviços contratados (Doc.08), vide pesquisa de reconhecido site de viagens nacionais e internacionais4.
Destarte, sustenta-se ser devida indenização no valor correspondente à 25% (vinte e cinco por cento) dos preços pagos pelas respectivas passagens aéreas, diga-se R$ 1.447,18 (mil quatrocentos e quarenta e sete reais e dezoito centavos) para o Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT, e R$ 1.215,22 (mil duzentos e quinze reais e vinte e dois centavos) para a Requerente ELIANA SCARDINI, em estrita observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tal como em atenção aos elementos disponíveis à adoção de parâmetros para tais, vide condição hipossuficiente e vulnerável do consumidor, na esfera da relação de consumo.
2.3.2. Dos gastos com alimentação no decorrer da inesperada conexão internacional
Inquestionavelmente, a dilação do tempo de chegada ao destino, em razão do voo com conexão internacional inesperado, não contratado, contudo,
4https://www.skyscanner.com.br/noticias/dicas/voo-direto-ou-com-conexao-saiba-como-economizar- nessa- escolha#:~:text=Consideramos%20as%20rotas%20internacionais%20mais,baratas%20em%2060%25%
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experimentado pelos Requerentes, despertou sensações como fome, sede dentre outras, naturais e tradicionais no que tange aos aspectos fisiológicos d ser humano.
Neste sentido, os Requerentes, com a finalidade de atender a tais ensejos, disponibilizam uma determinada quantia na compra de alimentos para a realização de refeições, tanto durante o tempo de espera, no Aeroporto de Frankfurt/Alemanha, pelo voo que os levaria ao destino, quanto na própria chegada a este, diga-se, Roma/Itália.
Consoante comprovantes em anexo, os gastos com a alimentação, arcados pelo Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT, na aludida ocasião, totalizaram R$ 134,09 (cento e trinta e quatro reais e nove centavos), vide cotação do Euro em relação ao Real, sendo devida indenização, à título de danos materiais, também por tal quantia.
2.4. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL
Cumpre evidenciar que são danos morais, também conforme entendimentos doutrinários e jurisprudenciais brasileiros, aqueles impossibilitados de serem auferidos patrimonialmente, ou seja, economicamente. Estes, por sua vez, no caso em foco, decorrem diretamente das situações de arbitrário e injustificado constrangimento, devido à alteração do voo causada de parte da empresa Requerida, a qual provocou contundentes abalos, desgastes e perdas aos Requerentes, como se observa a seguir.
6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por
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perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (STJ; REsp 1.584.465; Proc. 2015/0006691-6; MG; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 13/11/2018; DJE 21/11/2018; Pág. 2585)
2.4.1. Dos abalos à personalidade sofridos com o aumento do tempo de
Inegavelmente, o aumento do tempo de chegada ao destino, em mais de 12 (doze) horas, em função da inserção dos Requerentes em um voo com conexão internacional, o qual não foi contratado por estes, acaba por gerar cansaço, aflição, estresse e irritabilidade. Tal cenário se agrava quando observadas as condições de espera pelo voo, diga-se Aeroporto de Frankfurt/Alemanha, entre os 10 (dez) mais importantes e movimentados da Europa5, o que dificulta o descanso e o conforto, essenciais à integridade e a dignidade do ser humano, assim como quando observados os aspectos físicos e personalíssimos das pessoas envolvidas na oportunidade, sobretudo, em relação à idosa, merecedora de ampla proteção jurídica e social da coletividade.
Neste mesmo diapasão, manifesta-se o mestre Humberto Theodoro Júnior
“O dano moral reparável ocorre quando se ofendem direitos da personalidade, como o nome, a dignidade, a privacidade, a intimidade e as relações de afetividade inerentes ao convívio humano"6
Ademais, frisa-se a quebra da expectativa, provocada pela alteração na modalidade de serviço contratada com a Requerida, no que diz respeito aos passeios planejados e reservados no destino, os quais foram estruturados conforme a data e o horário de chegada dos Requerentes à Cidade de Roma/Itália, e, por culpa única e exclusiva da Requerida, não foram realizados como arquitetados e esperados.
5 https://www.melhoresdestinos.com.br/aeroportos-mais-importantes-da-europa.html 6 Direitos do consumidor / Humberto Theodoro Júnior. – 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2021.
2.4.2. Da frustração da legítima expectativa dos consumidores
Além dos fatos narrados no tópico anterior, conclui-se pela ocorrência de dano moral, também, pela frustração da legítima expectativa dos consumidores. Isto por terem os Requerentes sofrido com a situação narrada no início de uma viagem de fim de ano, o que extrapola o mero dissabor vivenciado hoje na sociedade e evidencia a falha na prestação dos serviços postos à disposição do consumidor.
Muito embora o mero inadimplemento contratual, isoladamente considerado, não se mostre suficiente à configuração do dano extrapatrimonial, na hipótese vertente, a situação narrada frustra a legítima expectativa dos consumidores e supera a esfera do mero dissabor, sem contar no transtorno e no tempo dispendido, o qual poderia ser aproveitado em outras atividades, com o evento fatídico e problemático em questão, subsidiando-se, portanto, a reparação por danos morais, por ofensa aos atributos da personalidade dos Requerentes (CF, art. 5º, V e X).
Neste sentido, vem se manifestando a jurisprudência, verbis:
Ilegitimidade passiva – Inocorrência – Responsabilidade da requerida por danos provocados aos consumidores que são vítimas da falha na prestação de serviço, constituindo-se consumidores por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC – Ausência, inclusive, de combate no recurso acerca do fundamento da sentença, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido. Dano moral – Falha contratual – Cadastro preenchido de forma equivocada por autores que pagaram pela locação de veículo, receberam voucher, mas foram impedidos de retirá-lo no aeroporto – Imputação de culpa exclusiva do consumidor bem afastada pela sentença, eis que houve recebimento de valores a despeito da divergência cadastral, a ensejar legítima expectativa de validade da contratação – Culpa da ré evidenciada, com danos morais – Situação dos autores aflitiva, com criança de colo, à noite, sem atendimento adequado, a caracterizar verdadeiro transtorno – Valor da indenização fixado com razoabilidade (R$ 1.500,00 para cada autor) – Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012544-52.2018.8.26.0008; Relator (a): Fábio Henrique Falcone Garcia; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/08/2019; Data de Registro: 27/08/2019). (g.n.)
Desta forma, por todo o ocorrido, é inegável o abalo psicológico sofrido pelo
Por fim, no que pesem as violações sobejamente demonstradas alhures, a jurisprudência pátria é sólida ao afirmar a prescindibilidade de extensão probatória, no que toca aos danos morais experimentados em situações as quais guardam similitude com o caso em voga, uma vez que estes, nestas oportunidades, já são tratados como presumidos (DANO “IN REPSA”), como s observa:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (TJES; Apl 0010439- 19.2015.8.08.0011; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 27/02/2018; DJES 07/03/2018) (g.n.)
Destarte, à luz dos reiterados abalos e prejuízos suportados na esfera imaterial de cada um dos Requerentes, ressalvadas as suas particularidades, entende ser devida indenização, à título de danos morais, à cada um deles, no sentido de R$ 12.000,00 (doze mil reais) ao Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT, e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à Requerente ELIANA SCARDINI, majorado em razão de sua condição de vulnerabilidade, isto é, pessoa pertencente ao grupo de idosos, nos termos da lei.
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3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Que seja aplicado os ditames do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, e, consequentemente, a inversão do ônus da prova em favor dos Requerentes, o reconhecimento da responsabilidade objetiva da empresa requerida e a competência do foro do domicílio do consumidor.
b) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados.
c) Seja julgado procedente o pedido de indenização por Danos Materiais, sendo a requerida condenada a ressarcir o Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT no valor de R$ 1.581,27 (mil quinhentos e oitenta e um reais e vinte e sete centavos), e a Requerente ELIANA SCARDINI no valor de R$ 1.215,22 (mil duzentos e quinze reais e vinte e dois centavos).
d) Seja julgado procedente o pedido de indenização por Danos Morais, condenando a requerida ao pagamento do valor de 12.000,00 (doze mil reais) ao Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT, e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à Requerente ELIANA SCARDINI Devendo, ainda, ser levado em conta o caráter punitivo-educacional da indenização, devendo a mesma ser corrigida e atualizada desde a data do ilícito. (súmulas 43 e 54 do STJ).
e) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito para o respectivo procedimento, nos termos da lei 9.099/95.
f) A condenação da requerida em 20% (vinte por cento) do valor da condenação a título de honorários advocatícios, em caso de possível recurso ao colegiado recursal.
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Dá-se à causa o valor de R$ 29.796,49 (vinte e nove mil setecentos e quarent e seis reais e quarenta e nove centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Vitória, 01 de dezembro de 2023
ANDRÉ PIM NOGUEIRA OAB/ES nº 13.505
FILIPE PIM NOGUEIRA OAB/ES nº 10.114
JULIANA RODRIGUES SCHULZ CARLOS EDUARDO R. TURINI OAB/ES 18.880 OAB/ES 38.875
GUILHERME TRAJANO SILVEIRA TEIXEIRA Acadêmico de Direito | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5040446-83.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORO DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARCK LETHIERI SCHUCKERT, brasileiro, nascido aos 06/02/1976, casado, Funcionário Público, inscrito no CPF sob o nº 046.111.477-11 e no RG sob o nº 1.282.046 – ES, residente e domiciliado à Avenida Dante Michelini, nº 2317, Apt. 501, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29066-430, e-mail: [email protected], e ELIANA SCARDINI, brasileira, nascida aos 16/04/1962, solteira, Aposentada, inscrita no CPF sob o nº 732.078.297-91 e no RG sob o nº 456.531- ES, residente e domiciliada à Rua Moacir Avidos, nº 165, Apt 302, Praia do Canto, Vitória/ES, e-mail: [email protected], vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados in fine assinados, conforme procuração em anexo (Doc.01), ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, razão social TAM Linhas Aéreas S/A pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001 60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, Sã Paulo/SP, e-mail: [email protected], em consonância com o fatos e fundamentos jurídicos a seguir.
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1. DOS FATOS
Emerge das circunstâncias fáticas em questão que os ora requerentes adquiriram passagens aéreas para uma viagem internacional (Doc.02), da ora requerida, tanto de ida, quanto de volta, partindo, incialmente, do Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (VIX), situado na cidade de Vitória/ES, com conexão no Aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), situado na cidade de Guarulhos/SP, e destino final no Aeroporto Internacional de Roma (FCO), situado na cidade de Roma/Itália, com devido retorno pelo mesmo trajeto, como escandido a seguir:
- IDA: Data (10/12/2022) – Horário de saída (VIX): 12:25 – Horário de Chegada (GRU): 13:55 – Horário de saída (GRU): 17:30 – Horário de chegada (FCO): 08:45 do dia (11/12/2022).
- VOLTA: Data (08/02/2023) – Horário de saída (FCO): 11:55 – Horário de chegada (GRU): 19:55 – Horário de saída (GRU): 23:05 – Horário de chegada (VIX): 00:35 do dia (09/02/2023).
Postas tais informações, infere-se que os requerentes chegaram ao Aeroporto de Vitória/ES (VIX), às 10:00 do dia (10/12/2022), com a devida antecedência solicitada para voos nacionais e internacionais.
Ocorre que, nessa esteira, já no local, os Requerentes foram informados, em um primeiro momento, da postergação do voo que os levaria à Guarulhos/SP, o qual passou para o horário das 12:55 do mesmo dia. Logo em seguida, em novo comunicado, os requerentes foram informados de nova postergação do referido voo para o horário das 13:50 do mesmo dia. Ademais, em outro comunicado, os requerentes foram informados acerca de nova postergação do aludido voo, desta vez, transferindo-o para o horário das 15:10 do mesmo dia (Doc.03).
Sequencialmente, diante das constantes alterações no que toca o voo e destaque, os requerentes foram convocados a comparecer no guichê d companhia aérea requerida, onde receberam a informação de que a passagens aéreas adquiridas para o voo internacional haviam sid canceladas, mesmo com o procedimento de check-in já realizado, bem com receberam, de maneira totalmente inesperada, novas passagens aérea emitidas (Docs. 04 e 05), com origem no Aeroporto de Guarulhos (GRU), n horário das 23 horas do dia 10/12/2022, chegada para conexão no Aeroporto d Frankfurt/Alemanha (FRA) após 11 horas e 40 minutos de viagem, com novo vo para o Aeroporto Internacional de Roma/Itália (FCO), destino final, já na noite d dia 11/12/2022, isto é, mais de 12 horas depois.
No que pesem as alegações já apresentadas, ressalva-se que, mesmo com o atraso no voo que levaria os requerentes do Aeroporto de Vitória/ES ao Aeroporto de Guarulhos/SP, que decolou, de fato, por volta das 15 horas e 10 minutos, e pousou por voltas das 16 horas e 15 minutos, ou seja, ainda com tempo hábil para o embarque no voo internacional previamente adquirido para o Aeroporto Internacional de Roma/Itália, a Requerida, por seus representantes, não preparou uma logística favorável para viabilizar o embarque, e optou por lhes destinar ao Aeroporto Internacional de Frankfurt /Alemanha.
Salienta-se que vários serviços já haviam sido contratados na Cidade de Roma/Itália, dentre os quais hospedagens, passeios turísticos e aluguéis de carro, que foram contundentemente comprometidos em virtude da alteração arbitrária e injustificada dos serviços fornecidos pela companhia aérea requerida.
Por mais, como se nota nas carteiras nacionais de habilitação em anexo (doc.01), dentre os requerentes havia uma idosa, a qual se configura como pessoa pertencente à grupo vulnerável, carente, ainda mais, de proteção jurídica.
Destarte, em decorrência dos prejuízos econômicos sofridos com o ocorrido, dentre os quais, o aumento dos gastos com alimentação pelo prolongamento das conexões (doc.07), a inserção dos requerentes em voo com conexão internacional, mesmo estes tendo disponibilizado uma quantia maior por um voo sem conexão internacional, tradicionalmente mais caros, assim como em decorrência dos prejuízos morais, isto é, dos abalos gerados à personalidade dos requerentes, provoca-se o feito jurisdicional para os devidos fins de reparação.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, insta esclarecer que a relação contratual firmada entre as partes é eminentemente consumerista, o que se pode afirmar com base nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A par dessas definições trazidas pelo legislador consumerista, os requerentes se encaixam, de maneira perfeita, na condição de consumidores, na medida em que foram, de certa forma, destinatários finais dos serviços referentes aos transportes de passageiros proporcionados pela empresa Requerida.
Da mesma forma, a Requerida se enquadra na definição de fornecedor, pois tem como atividade fim a prestação e a comercialização de serviços, relacionados, diretamente, ao transporte aéreo de cargas e passageiros.
Cabe, ainda, ressaltar que os Requerentes são hipossuficientes jurídicos econômicos em relação à empresa requerida, visto que é evidente vulnerabilidade dos clientes em relação à grande empresa de transporte aéreo face ao poder econômico e aquisitivo dessa empresa em referência ao consumidores e da vasta equipe jurídica que ampara tais empresas, conform entendimento jurisprudencial:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDAD PASSIVA DA EMPRESA RÉ REJEITADA. CONSUMIDOR. COMPRA D
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PASSAGEM AÉREA. RESCISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19. SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO DO VALOR PAGO COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO JUNTO A COMPANHIA AÉREA NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Aduziu o autor ter adquirido passagens aéreas junto à 1ª ré, trecho Brasília/Rio de Janeiro/Brasília, com embarque previsto para o dia 26/03/2020 e retorno em 01/04/2020, tendo formalizado contrato de empréstimo com a 2ª ré (BV Financeira) para parcelamento da compra. Informou que, em razão da pandemia, optou por cancelar a viagem, tendo a 1ª ré (CVC) concordado com o cancelamento, suspensão da cobrança e devolução dos valores pagos, porém o seu nome foi negativado. Requereu o cancelamento de fato do contrato, a inexigibilidade do débito, exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes, restituição de R$98,98, referente ao pagamento da entrada, e danos morais. 2. Trata-se de recurso (ID 21443356) interposto pela segunda ré contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para decretar a rescisão do contrato de financiamento entabulado entre o autor e a segunda demandada (BV Financeira), no valor de R$ 891,00, e do contrato de intermediação entabulado com a primeira ré (CVC), e, por fim, condená-las, solidariamente, à obrigação de restituir ao autor a quantia de R$ 98,98 e excluir o nome da parte autora do cadastro de inadimplentes. 3. Suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que apenas disponibilizou recursos financeiros à parte autora para viabilizar a aquisição do pacote escolhido, não tendo qualquer participação na compra e venda, cancelamento ou gestão dos bilhetes aéreos. 4. Em se tratando de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecedores respondem pelos danos que sua atividade porventura cause ao consumidor (art. 7º, p. único do CDC). Assim, a instituição financeira que parcelou o valor da compra dos bilhetes aéreos e a operadora de turismo que recebeu o pagamento por meio deste instrumento são responsáveis objetiva e solidariamente por eventuais prejuízos e danos causados, por qualquer deles, ao consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 5. Nas razões recursais, alega que o cancelamento do contrato de financiamento não ocorreu porque o autor/recorrido optou pelo crédito do valor da compra (R$ 989,88) para utilização em outra viagem, o qual foi transferido à operadora de turismo CVC, encontrando-se disponível para utilização junto à companhia aérea até 26/03/2021 (ID 21445352). Assevera que a rescisão do contrato de financiamento, exonerando o autor do pagamento das prestações, favorece o enriquecimento ilícito, fazendo-se necessária a condenação da 1ª ré (CVC) a devolver à 2ª ré (BV Financeira) a quantia que recebeu pela venda do pacote. Pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais ou, alternativamente, condenar a primeira ré (CVC) a devolver à segunda ré (BV Financeira) a quantia recebida pela venda das passagens aéreas. 6. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. 7. Consoante à distribuição ordinária do ônus da prova (art. 373 do CPC), cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivo. 8. No caso, restou amplamente demonstrado que o autor/recorrido optou pelo cancelamento do contrato (Termo de Ciência e Anuência - ID 21445316) e reembolso do valor pago pelas passagens aéreas (e-mails - ID 21445312 e ID 21445315). 9. A empresa ré/recorrente,
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por sua vez, não se desincumbiu de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II do CPC), porquanto não colacionou aos autos qualquer documento que permitisse aferir a opção do autor pelo crédito do valor da compra para futura remarcação ou a existência desse crédito, no valor de R$ 891,00, junto à companhia aérea. 10. O recorte extraído de uma suposta tela sistêmica (ID 21445352, pág. 10), contendo apenas duas linhas, com o nome do autor, data e valor, por si só, não é suficiente para comprovar as alegações da empresa ré/recorrente. 11. Assim, ante a comprovada solicitação de cancelamento do contrato e o reembolso dos valores pagos, bem como a ausência de demonstração de crédito junto à companhia aérea decorrente do contrato em comento, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 12. Recurso conhecido. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 13. Condenada a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), por apreciação equitativa, com amparo no artigo 85, § 8º, do CPC. 14. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei n. 9.099/95, e em observância aos princípios informadores dos Juizados Especiais. (TJ-DF 07025251120208070011 DF 0702525-11.2020.8.07.0011, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 14/12/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/01/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Portanto, percebe-se que, é inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, pois além da relação ser inegavelmente de consumo, a vulnerabilidade dos Requerentes em relação à empresa Requerida (grande empresa no setor de transporte aéreo) é evidente, devendo ser interpretadas, as cláusulas contratuais, à luz desse instituto.
2.1.1. Da Inversão Do Ônus da Prova
Cumpre ressalvar que, por ser inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, deve ocorrer aplicação do ônus da prova, à luz desse instituto, conforme o disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sustenta-se que os requerentes são hipossuficientes, tanto no aspecto jurídico, quanto no aspecto econômico1, em relação à requerida, visto que é evidente a vulnerabilidade da requerente face ao poder econômico, aquisitivo e jurídico de uma grande empresa do setor de transportes aéreos, nacionais e internacionais.
Diante disso, verifica-se que a inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, que deve ser concedido in casu, pois além dos requerentes serem considerados hipossuficientes diante da requerida, as alegações, na presente exordial, são verossímeis, face os documentos que estão acostados nos autos.
2.1.2. Da competência do juízo – domicílio do consumidor
Consigna-se que, segundo o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, a Ação que busca a responsabilidade da empresa fornecedora de serviços pode ser proposta no foro do domicílio do consumidor, como se observa:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Assim, não restam dúvidas de que este juízo é competente para tramitar e julgar a presente demanda, uma vez que os requerentes residem e domiciliam na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.
1 [1] APELAÇÃO. Ação de reparação de danos. Sentença de improcedência. Erro médico. Prova pericial para verificação da conduta do médico anestesista prejudicada pela falha de preenchimento do "Boletim de Anestesia". Caracterização da hipossuficiência técnica do consumidor que implica na inversão do ônus da prova. [...]. (TJSP; Apelação Cível 0008302-39.2008.8.26.0066; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2020; Data de Registro: 24/03/2020)
2.1.3. Da Responsabilidade Objetiva pelo CDC
2.1.3. Da Responsabilidade Objetiva pelo CDC
Salienta-se que, em consonância com a legislação pátria, a responsabilidade civil, na modalidade objetiva, de aplicação consolidada às relações de consumo, prescinde a constatação de culpa do agente ensejador do evento danoso para a sua configuração. Nesse sentido, basta que estejam vislumbrados conduta, dano e nexo de causalidade, para a sua materialização.
Nestes termos, é claro o Código de Defesa do Consumidor, como se observa
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A jurisprudência pátria tem aplicado o referido preceito em casos como presente, como se observa:
CONSUMIDOR. DANO MORAL. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. AQUISIÇÃO DE VOO DIRETO. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO PARA INCLUSÃO DE ESCALA. ACRÉSCIMO DE QUATRO HORAS AO TRAJETO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Relatório dispensado, conforme art. 38 da lei 9.099/95 e Enunciado n.º 92 do FONAJE. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, a ensejar o conhecimento do presente recuso. O Autor adquiriu passagem aérea para viajar de Fortaleza a Manaus, no dia 07/03/2022, voo direto, que partiria às 06:40 e chegaria ao destino às 9:10. No dia da viagem, descobriu que o voo havia sido cancelado, sendo reacomodado em outro, com conexão em Belém, chegando cinco horas após o originalmente previsto. A relação jurídica sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º). A responsabilidade do fornecedor de produto é objetiva e somente pode ser afastada quando restar demonstrada a inocorrência de falha ou que eventual fato do serviço decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, à luz do que preceituam os arts. 6º, VI e 14 do CDC. Resta, portanto, configurado o fato de serviço, decorrente da alteração unilateral do voo sem prévia comunicação ao passageiro, que foi pego de surpresa e acabou tendo de aceitar a reacomodação de voo com duração de 5 horas a mais do acordado inicialmente na compra das passagens aéreas, circunstância essa caracterizadora de dano moral. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VOO DOMÉSTICO. ALTERAÇÃO DO ITINERÁRIO, COM INCLUSÃO DE
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CONEXÃO, OCASIONANDO ATRASO DE QUINZE HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Demanda indenizatória proposta em face de companhia aérea em razão do atraso de voo doméstico. 2. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. 3. Relação contratual existente entre as partes regida pelo CDC. 4. Responsabilidade da ré que é objetiva, apenas afastada nas hipóteses previstas no parágrafo terceiro do art. 14, do CDC. 5. Alteração unilateral do voo de ida, tanto no horário de saída como na inclusão de uma escala em um voo que seria direto, sem prévia comunicação à consumidora, ocasionando atraso de 15 horas. 6. Parte ré que não logrou êxito em demonstrar cabalmente a ocorrência de qualquer excludente de responsabilidade, de modo a romper o nexo de causalidade e afastar o dever de indenizar, sendo certo que a readequação de malha aérea não configura força maior, não sendo, pois, oponível ao consumidor. 7. Dano moral configurado, ante a demora de 15 horas para a saída do segundo voo, acarretando à autora não só o desconforto em aguardar no interior do aeroporto por longo período, sem assistência material, como também pelo fato de ter perdido o evento do seu irmão na cidade de destino. 8. Quantum fixado que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo alteração. Súmula nº 343 do TJERJ. 9. Sentença retificada, de ofício, tão somente quanto ao termo inicial dos juros legais, devendo incidir a partir da data da citação. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-RJ - APL: 02028922620198190001, Relator: Des (a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU, Data de Julgamento: 14/09/2021, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - RESPONSABILIDADE CIVIL DAS COMPANHIAS AÉREAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALTERAÇÃO DE VOO DIRETO PARA VOO COM ESCALA E CONEXÃO - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A nulidade prevista no artigo 93, inciso IX da Constituição da Republica só se verifica diante da ausência completa dos fundamentos que levam o julgador a formar seu convencimento. A sentença concisa e fundamentada não encerra nulidade se atende aos aspectos formais e materiais, com indicação precisa dos motivos de convencimento do julgador e as normas que amparam a conclusão. Configura-se como ilícito contratual a alteração unilateral do horário e do itinerário do voo pela Ré sem a devida comprovação de que o remanejamento ocorreu por reestruturação da malha aérea. Comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, que foram remanejados para um voo que ocasionou longa espera entre a escala e a conexão, quando na verdade, haviam contratado um voo direto com mais conforto e celeridade. V .V.: No caso em análise, entendo que o mero descumprimento contratual não é capaz de ensejar abalo moral aos autores. Meros aborrecimentos não implicam obrigação indenizatória prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002. &> (TJ-MG - AC: 10024140960840001 Belo Horizonte, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 09/05/2018, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2018) Portanto, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais postulado pela autora pois a ré claramente falhou na prestação do serviço, não anexando quaisquer documentos que comprovassem a necessidade do cancelamento do voo por força maior, falhas na aeronave, mudanças na malha aérea, manutenção no transporte aéreo etc. VOTO: Pelas razões expostas, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença de Primeiro Grau para: I) CONDENAR o recorrido em indenização por danos morais, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária a partir desta data e juros de mora desde a citação válida. Mantenho os demais termos da sentença. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários,
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pois somente aplicável ao Recorrente integralmente vencido (art. 55, Lei 9.099/95). (TJ-AM - RI: 09016552520228040001 Manaus, Relator: Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Data de Julgamento: 25/04/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/04/2023)
Dessa forma, apesar de ser patente a culpa da empresa requerida no event fatídico, no caso em tela, a sua responsabilidade é objetiva, respondend independentemente de culpa ou dolo, nos termos do artigo 14 do CDC.
Dessa forma, apesar de ser patente a culpa da empresa requerida no evento fatídico, no caso em tela, a sua responsabilidade é objetiva, respondendo independentemente de culpa ou dolo, nos termos do artigo 14 do CDC.
2.2 DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
O Código Civil, ao tratar da Responsabilidade civil, instituto este da maior importância no ordenamento constitucional civil brasileiro, dispõe que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a indenizá-lo, conforme, pressupõe o art. 927 do diploma legal supramencionado, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.”
nsta consignar que, ao conceituar o dano, o legislador, coadunando com o ntendimento da doutrina e da jurisprudência, ampliou sua abrangência egalmente prevista, ao consignar que o dano pode afetar tanto a esfera atrimonial, quanto a esfera moral. Esta é a disposição do art. 186 do Código ivil, cujo teor segue transcrito:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Extrai-se do ensino, que todo ato ilícito que causa dano (moral ou material) gera o dever de indenizar, que é a chamada responsabilidade civil.
Aliás, o patrimônio moral foi agasalhado expressamente pela Constituição de 1988, nos incisos V2 e X3 do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico, sendo este elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III).
Nesse sentido, o artigo 6º do CDC, inciso VI, estabelece o seguinte:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim sendo, para restar configurada a responsabilidade civil objetiva, devem estar presentes os seguintes requisitos: 1) O ATO (consubstancia em uma ação ou omissão praticada, que no caso, independe de culpa ou dolo); 2) o DANO (ligado à ideia de prejuízo, ou seja, um desfalque patrimonial no caso de dano material, ou uma ofensa aos direitos da personalidade, se o dano for na esfera moral); 3) o NEXO CAUSAL (verificado através da conduta (comissiva ou omissiva) da pessoa contribuiu de alguma forma para a ocorrência do fato gerador de responsabilidade).
In casu, através dos fatos alegados na presente exordial, devidamente comprovados com a farta documentação que segue em anexo, verifica-se claramente o preenchimento dos supracitados requisitos caracterizadores da responsabilidade objetiva, senão vejamos:
2.2.1. Do Ato
O ato, no caso em tela, consubstancia-se na negligente prestação do serviço por parte da empresa requerida, que se deu de forma totalmente desqualificada e
2 Art. 5º, V, da CF: “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” 3 Art. 5º, X, da CF: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
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falha, visto ter alterado, de forma inesperada, arbitrária e ineficiente, os voos dos requerentes, inserindo-os, sobretudo, em um voo com conexão internacional, diferentemente do contratado por estes, aumentando o tempo de conexão e a espera nos aludidos aeroportos, e assim provocando prejuízos materiais, quanto aos serviços contratados no destino final (Roma-Itália), e prejuízos morais, tangentes às relações de afetividade envolvidas.
2.2.2. Do Nexo de Causalidade
Por mais, o nexo de causalidade, diga-se a relação de causa e efeito entre a conduta ensejadora do dano e o dano propriamente dito, é inafastável, uma vez que foi a conduta da empresa Requerida (de falha da prestação dos serviços) que gerou o dano material e o dano moral sofridos pelos Requerentes.
2.2.3. Dos Danos
Já em relação aos danos, estes estão perfeitamente configurados, tendo em vista as reiteradas lesões aos bens jurídicos tutelados dos Requerentes, devido às constantes negligências praticadas pela Requerida.
Infere-se que o prejuízo financeiro acarretado pelo referido evento danoso está atrelado, diretamente, ao usufruto de uma modalidade de serviço diferente da contratada, diga-se, voo com conexão internacional em detrimento de voo direto internacional, pelo qual os Requerentes disponibilizaram uma maior importância na compra dos bilhetes, assim como à perda de serviços contratados e reservados no destino (Roma – Itália), em função da alteração arbitrária de voo promovida pela Requerida, a qual atrasou a chegada dos Requerentes ao supracitado local em mais de 12 (doze) horas. Além do aumento dos gastos com alimentação durante a espera da conexão internacional, a qual não foi prevista pelos Requerentes, quando adquiriam as passagens aéreas.
Além do mais, os Requerentes sofreram enorme frustração e desconforto emocional, devido à situação gerada a sua família, além de desgaste psicológico, decorrente do aumento do tempo de chegada ao destino, o que gerou estresse, cansaço e, sobretudo, preocupação em relação à situação, sem contar o impacto negativo na experiência de viagem, uma vez que os Requerentes, em família, tiveram a experiência de viagem prejudicada devido ao transtorno com a alteração do voo contratado, logo no início da viagem, resultando em menor aproveitamento do tempo e das atividades planejadas. Fator que vislumbra a inconveniência e a perda de tempo com a situação, tal como a frustração da legítima expectativa dos consumidores.
2.3. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIA
Em relação ao dano material, isto é, aquele patrimonialmente auferível conforme entendimentos doutrinários e jurisprudenciais brasileiros, este est perfeitamente configurado, consoante demonstrações a seguir.
2.3.1 Da contratação de voo mais oneroso, com trecho internacional sem conexão entre São Paulo/BRA e Roma/ITA,
Assinala-se que os Requerentes adquiriram bilhetes aéreos da Requerida, para a realização de uma viagem internacional, em voo direto entre a cidade de São Paulo/BRA e a cidade de Roma/ITA, DISPONIBILIZANDO MAIS DINHEIRO POR TAL, em função dos serviços mais céleres serem mais caros.
Entretanto, como se observa da narrativa dos fatos alhures, a Requerida, de maneira arbitrária e injustificada, alterou o voo internacional dos Requerentes, de modo a inseri-los em um voo com conexão internacional, diferentemente do contratado, e aumentando, por conseguinte, o tempo de chegada ao destino em mais de 12 (doze) horas, fator que fez com que estes suportassem prejuízos em serviços contratados e reservados no destino final, diga-se (Roma-Itália),
dentre os quais hospedagens e carros alugados, que foram planejados conform a data e o horário de chegada do voo.
Deste modo, ainda, convém ressaltar que o bilhete aéreo, de ida, do Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT fora adquirido por R$ 5.788,72 (cinco mil setecentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos), e o bilhete aéreo, também de ida, da Requerente ELIANA SCARDINI fora adquirido por R$ 4.860,87 (quatro mil oitocentos e sessenta reais e oitenta e sete centavos), segundo demonstrativos em anexo, e que as modalidades de serviço contratadas e pagas pelos Requerentes não foram experimentadas, e, por mais, que os serviços utilizados por estes, na prática, são, geralmente, 25% (vinte e cinco por cento) mais baratos em relação aos serviços contratados (Doc.08), vide pesquisa de reconhecido site de viagens nacionais e internacionais4.
Destarte, sustenta-se ser devida indenização no valor correspondente à 25% (vinte e cinco por cento) dos preços pagos pelas respectivas passagens aéreas, diga-se R$ 1.447,18 (mil quatrocentos e quarenta e sete reais e dezoito centavos) para o Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT, e R$ 1.215,22 (mil duzentos e quinze reais e vinte e dois centavos) para a Requerente ELIANA SCARDINI, em estrita observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tal como em atenção aos elementos disponíveis à adoção de parâmetros para tais, vide condição hipossuficiente e vulnerável do consumidor, na esfera da relação de consumo.
2.3.2. Dos gastos com alimentação no decorrer da inesperada conexão internacional
Inquestionavelmente, a dilação do tempo de chegada ao destino, em razão do voo com conexão internacional inesperado, não contratado, contudo,
4https://www.skyscanner.com.br/noticias/dicas/voo-direto-ou-com-conexao-saiba-como-economizar- nessa- escolha#:~:text=Consideramos%20as%20rotas%20internacionais%20mais,baratas%20em%2060%25%
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experimentado pelos Requerentes, despertou sensações como fome, sede dentre outras, naturais e tradicionais no que tange aos aspectos fisiológicos d ser humano.
Neste sentido, os Requerentes, com a finalidade de atender a tais ensejos, disponibilizam uma determinada quantia na compra de alimentos para a realização de refeições, tanto durante o tempo de espera, no Aeroporto de Frankfurt/Alemanha, pelo voo que os levaria ao destino, quanto na própria chegada a este, diga-se, Roma/Itália.
Consoante comprovantes em anexo, os gastos com a alimentação, arcados pelo Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT, na aludida ocasião, totalizaram R$ 134,09 (cento e trinta e quatro reais e nove centavos), vide cotação do Euro em relação ao Real, sendo devida indenização, à título de danos materiais, também por tal quantia.
2.4. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL
Cumpre evidenciar que são danos morais, também conforme entendimentos doutrinários e jurisprudenciais brasileiros, aqueles impossibilitados de serem auferidos patrimonialmente, ou seja, economicamente. Estes, por sua vez, no caso em foco, decorrem diretamente das situações de arbitrário e injustificado constrangimento, devido à alteração do voo causada de parte da empresa Requerida, a qual provocou contundentes abalos, desgastes e perdas aos Requerentes, como se observa a seguir.
6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por
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perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (STJ; REsp 1.584.465; Proc. 2015/0006691-6; MG; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 13/11/2018; DJE 21/11/2018; Pág. 2585)
2.4.1. Dos abalos à personalidade sofridos com o aumento do tempo de
Inegavelmente, o aumento do tempo de chegada ao destino, em mais de 12 (doze) horas, em função da inserção dos Requerentes em um voo com conexão internacional, o qual não foi contratado por estes, acaba por gerar cansaço, aflição, estresse e irritabilidade. Tal cenário se agrava quando observadas as condições de espera pelo voo, diga-se Aeroporto de Frankfurt/Alemanha, entre os 10 (dez) mais importantes e movimentados da Europa5, o que dificulta o descanso e o conforto, essenciais à integridade e a dignidade do ser humano, assim como quando observados os aspectos físicos e personalíssimos das pessoas envolvidas na oportunidade, sobretudo, em relação à idosa, merecedora de ampla proteção jurídica e social da coletividade.
Neste mesmo diapasão, manifesta-se o mestre Humberto Theodoro Júnior
“O dano moral reparável ocorre quando se ofendem direitos da personalidade, como o nome, a dignidade, a privacidade, a intimidade e as relações de afetividade inerentes ao convívio humano"6
Ademais, frisa-se a quebra da expectativa, provocada pela alteração na modalidade de serviço contratada com a Requerida, no que diz respeito aos passeios planejados e reservados no destino, os quais foram estruturados conforme a data e o horário de chegada dos Requerentes à Cidade de Roma/Itália, e, por culpa única e exclusiva da Requerida, não foram realizados como arquitetados e esperados.
5 https://www.melhoresdestinos.com.br/aeroportos-mais-importantes-da-europa.html 6 Direitos do consumidor / Humberto Theodoro Júnior. – 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2021.
2.4.2. Da frustração da legítima expectativa dos consumidores
Além dos fatos narrados no tópico anterior, conclui-se pela ocorrência de dano moral, também, pela frustração da legítima expectativa dos consumidores. Isto por terem os Requerentes sofrido com a situação narrada no início de uma viagem de fim de ano, o que extrapola o mero dissabor vivenciado hoje na sociedade e evidencia a falha na prestação dos serviços postos à disposição do consumidor.
Muito embora o mero inadimplemento contratual, isoladamente considerado, não se mostre suficiente à configuração do dano extrapatrimonial, na hipótese vertente, a situação narrada frustra a legítima expectativa dos consumidores e supera a esfera do mero dissabor, sem contar no transtorno e no tempo dispendido, o qual poderia ser aproveitado em outras atividades, com o evento fatídico e problemático em questão, subsidiando-se, portanto, a reparação por danos morais, por ofensa aos atributos da personalidade dos Requerentes (CF, art. 5º, V e X).
Neste sentido, vem se manifestando a jurisprudência, verbis:
Ilegitimidade passiva – Inocorrência – Responsabilidade da requerida por danos provocados aos consumidores que são vítimas da falha na prestação de serviço, constituindo-se consumidores por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC – Ausência, inclusive, de combate no recurso acerca do fundamento da sentença, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido. Dano moral – Falha contratual – Cadastro preenchido de forma equivocada por autores que pagaram pela locação de veículo, receberam voucher, mas foram impedidos de retirá-lo no aeroporto – Imputação de culpa exclusiva do consumidor bem afastada pela sentença, eis que houve recebimento de valores a despeito da divergência cadastral, a ensejar legítima expectativa de validade da contratação – Culpa da ré evidenciada, com danos morais – Situação dos autores aflitiva, com criança de colo, à noite, sem atendimento adequado, a caracterizar verdadeiro transtorno – Valor da indenização fixado com razoabilidade (R$ 1.500,00 para cada autor) – Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012544-52.2018.8.26.0008; Relator (a): Fábio Henrique Falcone Garcia; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/08/2019; Data de Registro: 27/08/2019). (g.n.)
Desta forma, por todo o ocorrido, é inegável o abalo psicológico sofrido pelo
Por fim, no que pesem as violações sobejamente demonstradas alhures, a jurisprudência pátria é sólida ao afirmar a prescindibilidade de extensão probatória, no que toca aos danos morais experimentados em situações as quais guardam similitude com o caso em voga, uma vez que estes, nestas oportunidades, já são tratados como presumidos (DANO “IN REPSA”), como s observa:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (TJES; Apl 0010439- 19.2015.8.08.0011; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 27/02/2018; DJES 07/03/2018) (g.n.)
Destarte, à luz dos reiterados abalos e prejuízos suportados na esfera imaterial de cada um dos Requerentes, ressalvadas as suas particularidades, entende ser devida indenização, à título de danos morais, à cada um deles, no sentido de R$ 12.000,00 (doze mil reais) ao Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT, e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à Requerente ELIANA SCARDINI, majorado em razão de sua condição de vulnerabilidade, isto é, pessoa pertencente ao grupo de idosos, nos termos da lei.
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3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Que seja aplicado os ditames do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, e, consequentemente, a inversão do ônus da prova em favor dos Requerentes, o reconhecimento da responsabilidade objetiva da empresa requerida e a competência do foro do domicílio do consumidor.
b) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados.
c) Seja julgado procedente o pedido de indenização por Danos Materiais, sendo a requerida condenada a ressarcir o Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT no valor de R$ 1.581,27 (mil quinhentos e oitenta e um reais e vinte e sete centavos), e a Requerente ELIANA SCARDINI no valor de R$ 1.215,22 (mil duzentos e quinze reais e vinte e dois centavos).
d) Seja julgado procedente o pedido de indenização por Danos Morais, condenando a requerida ao pagamento do valor de 12.000,00 (doze mil reais) ao Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT, e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à Requerente ELIANA SCARDINI Devendo, ainda, ser levado em conta o caráter punitivo-educacional da indenização, devendo a mesma ser corrigida e atualizada desde a data do ilícito. (súmulas 43 e 54 do STJ).
e) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito para o respectivo procedimento, nos termos da lei 9.099/95.
f) A condenação da requerida em 20% (vinte por cento) do valor da condenação a título de honorários advocatícios, em caso de possível recurso ao colegiado recursal.
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Dá-se à causa o valor de R$ 29.796,49 (vinte e nove mil setecentos e quarent e seis reais e quarenta e nove centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Vitória, 01 de dezembro de 2023
ANDRÉ PIM NOGUEIRA OAB/ES nº 13.505
FILIPE PIM NOGUEIRA OAB/ES nº 10.114
JULIANA RODRIGUES SCHULZ CARLOS EDUARDO R. TURINI OAB/ES 18.880 OAB/ES 38.875
GUILHERME TRAJANO SILVEIRA TEIXEIRA Acadêmico de Direito | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5040446-83.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORO DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARCK LETHIERI SCHUCKERT, brasileiro, nascido aos 06/02/1976, casado, Funcionário Público, inscrito no CPF sob o nº 046.111.477-11 e no RG sob o nº 1.282.046 – ES, residente e domiciliado à Avenida Dante Michelini, nº 2317, Apt. 501, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29066-430, e-mail: [email protected], e ELIANA SCARDINI, brasileira, nascida aos 16/04/1962, solteira, Aposentada, inscrita no CPF sob o nº 732.078.297-91 e no RG sob o nº 456.531- ES, residente e domiciliada à Rua Moacir Avidos, nº 165, Apt 302, Praia do Canto, Vitória/ES, e-mail: [email protected], vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados in fine assinados, conforme procuração em anexo (Doc.01), ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, razão social TAM Linhas Aéreas S/A pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001 60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, Sã Paulo/SP, e-mail: [email protected], em consonância com o fatos e fundamentos jurídicos a seguir.
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1. DOS FATOS
Emerge das circunstâncias fáticas em questão que os ora requerentes adquiriram passagens aéreas para uma viagem internacional (Doc.02), da ora requerida, tanto de ida, quanto de volta, partindo, incialmente, do Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (VIX), situado na cidade de Vitória/ES, com conexão no Aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), situado na cidade de Guarulhos/SP, e destino final no Aeroporto Internacional de Roma (FCO), situado na cidade de Roma/Itália, com devido retorno pelo mesmo trajeto, como escandido a seguir:
- IDA: Data (10/12/2022) – Horário de saída (VIX): 12:25 – Horário de Chegada (GRU): 13:55 – Horário de saída (GRU): 17:30 – Horário de chegada (FCO): 08:45 do dia (11/12/2022).
- VOLTA: Data (08/02/2023) – Horário de saída (FCO): 11:55 – Horário de chegada (GRU): 19:55 – Horário de saída (GRU): 23:05 – Horário de chegada (VIX): 00:35 do dia (09/02/2023).
Postas tais informações, infere-se que os requerentes chegaram ao Aeroporto de Vitória/ES (VIX), às 10:00 do dia (10/12/2022), com a devida antecedência solicitada para voos nacionais e internacionais.
Ocorre que, nessa esteira, já no local, os Requerentes foram informados, em um primeiro momento, da postergação do voo que os levaria à Guarulhos/SP, o qual passou para o horário das 12:55 do mesmo dia. Logo em seguida, em novo comunicado, os requerentes foram informados de nova postergação do referido voo para o horário das 13:50 do mesmo dia. Ademais, em outro comunicado, os requerentes foram informados acerca de nova postergação do aludido voo, desta vez, transferindo-o para o horário das 15:10 do mesmo dia (Doc.03).
Sequencialmente, diante das constantes alterações no que toca o voo e destaque, os requerentes foram convocados a comparecer no guichê d companhia aérea requerida, onde receberam a informação de que a passagens aéreas adquiridas para o voo internacional haviam sid canceladas, mesmo com o procedimento de check-in já realizado, bem com receberam, de maneira totalmente inesperada, novas passagens aérea emitidas (Docs. 04 e 05), com origem no Aeroporto de Guarulhos (GRU), n horário das 23 horas do dia 10/12/2022, chegada para conexão no Aeroporto d Frankfurt/Alemanha (FRA) após 11 horas e 40 minutos de viagem, com novo vo para o Aeroporto Internacional de Roma/Itália (FCO), destino final, já na noite d dia 11/12/2022, isto é, mais de 12 horas depois.
No que pesem as alegações já apresentadas, ressalva-se que, mesmo com o atraso no voo que levaria os requerentes do Aeroporto de Vitória/ES ao Aeroporto de Guarulhos/SP, que decolou, de fato, por volta das 15 horas e 10 minutos, e pousou por voltas das 16 horas e 15 minutos, ou seja, ainda com tempo hábil para o embarque no voo internacional previamente adquirido para o Aeroporto Internacional de Roma/Itália, a Requerida, por seus representantes, não preparou uma logística favorável para viabilizar o embarque, e optou por lhes destinar ao Aeroporto Internacional de Frankfurt /Alemanha.
Salienta-se que vários serviços já haviam sido contratados na Cidade de Roma/Itália, dentre os quais hospedagens, passeios turísticos e aluguéis de carro, que foram contundentemente comprometidos em virtude da alteração arbitrária e injustificada dos serviços fornecidos pela companhia aérea requerida.
Por mais, como se nota nas carteiras nacionais de habilitação em anexo (doc.01), dentre os requerentes havia uma idosa, a qual se configura como pessoa pertencente à grupo vulnerável, carente, ainda mais, de proteção jurídica.
Destarte, em decorrência dos prejuízos econômicos sofridos com o ocorrido, dentre os quais, o aumento dos gastos com alimentação pelo prolongamento das conexões (doc.07), a inserção dos requerentes em voo com conexão internacional, mesmo estes tendo disponibilizado uma quantia maior por um voo sem conexão internacional, tradicionalmente mais caros, assim como em decorrência dos prejuízos morais, isto é, dos abalos gerados à personalidade dos requerentes, provoca-se o feito jurisdicional para os devidos fins de reparação.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, insta esclarecer que a relação contratual firmada entre as partes é eminentemente consumerista, o que se pode afirmar com base nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A par dessas definições trazidas pelo legislador consumerista, os requerentes se encaixam, de maneira perfeita, na condição de consumidores, na medida em que foram, de certa forma, destinatários finais dos serviços referentes aos transportes de passageiros proporcionados pela empresa Requerida.
Da mesma forma, a Requerida se enquadra na definição de fornecedor, pois tem como atividade fim a prestação e a comercialização de serviços, relacionados, diretamente, ao transporte aéreo de cargas e passageiros.
Cabe, ainda, ressaltar que os Requerentes são hipossuficientes jurídicos econômicos em relação à empresa requerida, visto que é evidente vulnerabilidade dos clientes em relação à grande empresa de transporte aéreo face ao poder econômico e aquisitivo dessa empresa em referência ao consumidores e da vasta equipe jurídica que ampara tais empresas, conform entendimento jurisprudencial:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDAD PASSIVA DA EMPRESA RÉ REJEITADA. CONSUMIDOR. COMPRA D
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PASSAGEM AÉREA. RESCISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19. SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO DO VALOR PAGO COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO JUNTO A COMPANHIA AÉREA NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Aduziu o autor ter adquirido passagens aéreas junto à 1ª ré, trecho Brasília/Rio de Janeiro/Brasília, com embarque previsto para o dia 26/03/2020 e retorno em 01/04/2020, tendo formalizado contrato de empréstimo com a 2ª ré (BV Financeira) para parcelamento da compra. Informou que, em razão da pandemia, optou por cancelar a viagem, tendo a 1ª ré (CVC) concordado com o cancelamento, suspensão da cobrança e devolução dos valores pagos, porém o seu nome foi negativado. Requereu o cancelamento de fato do contrato, a inexigibilidade do débito, exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes, restituição de R$98,98, referente ao pagamento da entrada, e danos morais. 2. Trata-se de recurso (ID 21443356) interposto pela segunda ré contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para decretar a rescisão do contrato de financiamento entabulado entre o autor e a segunda demandada (BV Financeira), no valor de R$ 891,00, e do contrato de intermediação entabulado com a primeira ré (CVC), e, por fim, condená-las, solidariamente, à obrigação de restituir ao autor a quantia de R$ 98,98 e excluir o nome da parte autora do cadastro de inadimplentes. 3. Suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que apenas disponibilizou recursos financeiros à parte autora para viabilizar a aquisição do pacote escolhido, não tendo qualquer participação na compra e venda, cancelamento ou gestão dos bilhetes aéreos. 4. Em se tratando de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecedores respondem pelos danos que sua atividade porventura cause ao consumidor (art. 7º, p. único do CDC). Assim, a instituição financeira que parcelou o valor da compra dos bilhetes aéreos e a operadora de turismo que recebeu o pagamento por meio deste instrumento são responsáveis objetiva e solidariamente por eventuais prejuízos e danos causados, por qualquer deles, ao consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 5. Nas razões recursais, alega que o cancelamento do contrato de financiamento não ocorreu porque o autor/recorrido optou pelo crédito do valor da compra (R$ 989,88) para utilização em outra viagem, o qual foi transferido à operadora de turismo CVC, encontrando-se disponível para utilização junto à companhia aérea até 26/03/2021 (ID 21445352). Assevera que a rescisão do contrato de financiamento, exonerando o autor do pagamento das prestações, favorece o enriquecimento ilícito, fazendo-se necessária a condenação da 1ª ré (CVC) a devolver à 2ª ré (BV Financeira) a quantia que recebeu pela venda do pacote. Pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais ou, alternativamente, condenar a primeira ré (CVC) a devolver à segunda ré (BV Financeira) a quantia recebida pela venda das passagens aéreas. 6. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. 7. Consoante à distribuição ordinária do ônus da prova (art. 373 do CPC), cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivo. 8. No caso, restou amplamente demonstrado que o autor/recorrido optou pelo cancelamento do contrato (Termo de Ciência e Anuência - ID 21445316) e reembolso do valor pago pelas passagens aéreas (e-mails - ID 21445312 e ID 21445315). 9. A empresa ré/recorrente,
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por sua vez, não se desincumbiu de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II do CPC), porquanto não colacionou aos autos qualquer documento que permitisse aferir a opção do autor pelo crédito do valor da compra para futura remarcação ou a existência desse crédito, no valor de R$ 891,00, junto à companhia aérea. 10. O recorte extraído de uma suposta tela sistêmica (ID 21445352, pág. 10), contendo apenas duas linhas, com o nome do autor, data e valor, por si só, não é suficiente para comprovar as alegações da empresa ré/recorrente. 11. Assim, ante a comprovada solicitação de cancelamento do contrato e o reembolso dos valores pagos, bem como a ausência de demonstração de crédito junto à companhia aérea decorrente do contrato em comento, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 12. Recurso conhecido. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 13. Condenada a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), por apreciação equitativa, com amparo no artigo 85, § 8º, do CPC. 14. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei n. 9.099/95, e em observância aos princípios informadores dos Juizados Especiais. (TJ-DF 07025251120208070011 DF 0702525-11.2020.8.07.0011, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 14/12/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/01/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Portanto, percebe-se que, é inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, pois além da relação ser inegavelmente de consumo, a vulnerabilidade dos Requerentes em relação à empresa Requerida (grande empresa no setor de transporte aéreo) é evidente, devendo ser interpretadas, as cláusulas contratuais, à luz desse instituto.
2.1.1. Da Inversão Do Ônus da Prova
Cumpre ressalvar que, por ser inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, deve ocorrer aplicação do ônus da prova, à luz desse instituto, conforme o disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sustenta-se que os requerentes são hipossuficientes, tanto no aspecto jurídico, quanto no aspecto econômico1, em relação à requerida, visto que é evidente a vulnerabilidade da requerente face ao poder econômico, aquisitivo e jurídico de uma grande empresa do setor de transportes aéreos, nacionais e internacionais.
Diante disso, verifica-se que a inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, que deve ser concedido in casu, pois além dos requerentes serem considerados hipossuficientes diante da requerida, as alegações, na presente exordial, são verossímeis, face os documentos que estão acostados nos autos.
2.1.2. Da competência do juízo – domicílio do consumidor
Consigna-se que, segundo o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, a Ação que busca a responsabilidade da empresa fornecedora de serviços pode ser proposta no foro do domicílio do consumidor, como se observa:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Assim, não restam dúvidas de que este juízo é competente para tramitar e julgar a presente demanda, uma vez que os requerentes residem e domiciliam na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.
1 [1] APELAÇÃO. Ação de reparação de danos. Sentença de improcedência. Erro médico. Prova pericial para verificação da conduta do médico anestesista prejudicada pela falha de preenchimento do "Boletim de Anestesia". Caracterização da hipossuficiência técnica do consumidor que implica na inversão do ônus da prova. [...]. (TJSP; Apelação Cível 0008302-39.2008.8.26.0066; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2020; Data de Registro: 24/03/2020)
2.1.3. Da Responsabilidade Objetiva pelo CDC
2.1.3. Da Responsabilidade Objetiva pelo CDC
Salienta-se que, em consonância com a legislação pátria, a responsabilidade civil, na modalidade objetiva, de aplicação consolidada às relações de consumo, prescinde a constatação de culpa do agente ensejador do evento danoso para a sua configuração. Nesse sentido, basta que estejam vislumbrados conduta, dano e nexo de causalidade, para a sua materialização.
Nestes termos, é claro o Código de Defesa do Consumidor, como se observa
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A jurisprudência pátria tem aplicado o referido preceito em casos como presente, como se observa:
CONSUMIDOR. DANO MORAL. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. AQUISIÇÃO DE VOO DIRETO. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO PARA INCLUSÃO DE ESCALA. ACRÉSCIMO DE QUATRO HORAS AO TRAJETO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Relatório dispensado, conforme art. 38 da lei 9.099/95 e Enunciado n.º 92 do FONAJE. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, a ensejar o conhecimento do presente recuso. O Autor adquiriu passagem aérea para viajar de Fortaleza a Manaus, no dia 07/03/2022, voo direto, que partiria às 06:40 e chegaria ao destino às 9:10. No dia da viagem, descobriu que o voo havia sido cancelado, sendo reacomodado em outro, com conexão em Belém, chegando cinco horas após o originalmente previsto. A relação jurídica sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º). A responsabilidade do fornecedor de produto é objetiva e somente pode ser afastada quando restar demonstrada a inocorrência de falha ou que eventual fato do serviço decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, à luz do que preceituam os arts. 6º, VI e 14 do CDC. Resta, portanto, configurado o fato de serviço, decorrente da alteração unilateral do voo sem prévia comunicação ao passageiro, que foi pego de surpresa e acabou tendo de aceitar a reacomodação de voo com duração de 5 horas a mais do acordado inicialmente na compra das passagens aéreas, circunstância essa caracterizadora de dano moral. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VOO DOMÉSTICO. ALTERAÇÃO DO ITINERÁRIO, COM INCLUSÃO DE
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CONEXÃO, OCASIONANDO ATRASO DE QUINZE HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Demanda indenizatória proposta em face de companhia aérea em razão do atraso de voo doméstico. 2. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. 3. Relação contratual existente entre as partes regida pelo CDC. 4. Responsabilidade da ré que é objetiva, apenas afastada nas hipóteses previstas no parágrafo terceiro do art. 14, do CDC. 5. Alteração unilateral do voo de ida, tanto no horário de saída como na inclusão de uma escala em um voo que seria direto, sem prévia comunicação à consumidora, ocasionando atraso de 15 horas. 6. Parte ré que não logrou êxito em demonstrar cabalmente a ocorrência de qualquer excludente de responsabilidade, de modo a romper o nexo de causalidade e afastar o dever de indenizar, sendo certo que a readequação de malha aérea não configura força maior, não sendo, pois, oponível ao consumidor. 7. Dano moral configurado, ante a demora de 15 horas para a saída do segundo voo, acarretando à autora não só o desconforto em aguardar no interior do aeroporto por longo período, sem assistência material, como também pelo fato de ter perdido o evento do seu irmão na cidade de destino. 8. Quantum fixado que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo alteração. Súmula nº 343 do TJERJ. 9. Sentença retificada, de ofício, tão somente quanto ao termo inicial dos juros legais, devendo incidir a partir da data da citação. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-RJ - APL: 02028922620198190001, Relator: Des (a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU, Data de Julgamento: 14/09/2021, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - RESPONSABILIDADE CIVIL DAS COMPANHIAS AÉREAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALTERAÇÃO DE VOO DIRETO PARA VOO COM ESCALA E CONEXÃO - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A nulidade prevista no artigo 93, inciso IX da Constituição da Republica só se verifica diante da ausência completa dos fundamentos que levam o julgador a formar seu convencimento. A sentença concisa e fundamentada não encerra nulidade se atende aos aspectos formais e materiais, com indicação precisa dos motivos de convencimento do julgador e as normas que amparam a conclusão. Configura-se como ilícito contratual a alteração unilateral do horário e do itinerário do voo pela Ré sem a devida comprovação de que o remanejamento ocorreu por reestruturação da malha aérea. Comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, que foram remanejados para um voo que ocasionou longa espera entre a escala e a conexão, quando na verdade, haviam contratado um voo direto com mais conforto e celeridade. V .V.: No caso em análise, entendo que o mero descumprimento contratual não é capaz de ensejar abalo moral aos autores. Meros aborrecimentos não implicam obrigação indenizatória prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002. &> (TJ-MG - AC: 10024140960840001 Belo Horizonte, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 09/05/2018, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2018) Portanto, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais postulado pela autora pois a ré claramente falhou na prestação do serviço, não anexando quaisquer documentos que comprovassem a necessidade do cancelamento do voo por força maior, falhas na aeronave, mudanças na malha aérea, manutenção no transporte aéreo etc. VOTO: Pelas razões expostas, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença de Primeiro Grau para: I) CONDENAR o recorrido em indenização por danos morais, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária a partir desta data e juros de mora desde a citação válida. Mantenho os demais termos da sentença. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários,
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pois somente aplicável ao Recorrente integralmente vencido (art. 55, Lei 9.099/95). (TJ-AM - RI: 09016552520228040001 Manaus, Relator: Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Data de Julgamento: 25/04/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/04/2023)
Dessa forma, apesar de ser patente a culpa da empresa requerida no event fatídico, no caso em tela, a sua responsabilidade é objetiva, respondend independentemente de culpa ou dolo, nos termos do artigo 14 do CDC.
Dessa forma, apesar de ser patente a culpa da empresa requerida no evento fatídico, no caso em tela, a sua responsabilidade é objetiva, respondendo independentemente de culpa ou dolo, nos termos do artigo 14 do CDC.
2.2 DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
O Código Civil, ao tratar da Responsabilidade civil, instituto este da maior importância no ordenamento constitucional civil brasileiro, dispõe que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a indenizá-lo, conforme, pressupõe o art. 927 do diploma legal supramencionado, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.”
nsta consignar que, ao conceituar o dano, o legislador, coadunando com o ntendimento da doutrina e da jurisprudência, ampliou sua abrangência egalmente prevista, ao consignar que o dano pode afetar tanto a esfera atrimonial, quanto a esfera moral. Esta é a disposição do art. 186 do Código ivil, cujo teor segue transcrito:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Extrai-se do ensino, que todo ato ilícito que causa dano (moral ou material) gera o dever de indenizar, que é a chamada responsabilidade civil.
Aliás, o patrimônio moral foi agasalhado expressamente pela Constituição de 1988, nos incisos V2 e X3 do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico, sendo este elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III).
Nesse sentido, o artigo 6º do CDC, inciso VI, estabelece o seguinte:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim sendo, para restar configurada a responsabilidade civil objetiva, devem estar presentes os seguintes requisitos: 1) O ATO (consubstancia em uma ação ou omissão praticada, que no caso, independe de culpa ou dolo); 2) o DANO (ligado à ideia de prejuízo, ou seja, um desfalque patrimonial no caso de dano material, ou uma ofensa aos direitos da personalidade, se o dano for na esfera moral); 3) o NEXO CAUSAL (verificado através da conduta (comissiva ou omissiva) da pessoa contribuiu de alguma forma para a ocorrência do fato gerador de responsabilidade).
In casu, através dos fatos alegados na presente exordial, devidamente comprovados com a farta documentação que segue em anexo, verifica-se claramente o preenchimento dos supracitados requisitos caracterizadores da responsabilidade objetiva, senão vejamos:
2.2.1. Do Ato
O ato, no caso em tela, consubstancia-se na negligente prestação do serviço por parte da empresa requerida, que se deu de forma totalmente desqualificada e
2 Art. 5º, V, da CF: “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” 3 Art. 5º, X, da CF: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
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falha, visto ter alterado, de forma inesperada, arbitrária e ineficiente, os voos dos requerentes, inserindo-os, sobretudo, em um voo com conexão internacional, diferentemente do contratado por estes, aumentando o tempo de conexão e a espera nos aludidos aeroportos, e assim provocando prejuízos materiais, quanto aos serviços contratados no destino final (Roma-Itália), e prejuízos morais, tangentes às relações de afetividade envolvidas.
2.2.2. Do Nexo de Causalidade
Por mais, o nexo de causalidade, diga-se a relação de causa e efeito entre a conduta ensejadora do dano e o dano propriamente dito, é inafastável, uma vez que foi a conduta da empresa Requerida (de falha da prestação dos serviços) que gerou o dano material e o dano moral sofridos pelos Requerentes.
2.2.3. Dos Danos
Já em relação aos danos, estes estão perfeitamente configurados, tendo em vista as reiteradas lesões aos bens jurídicos tutelados dos Requerentes, devido às constantes negligências praticadas pela Requerida.
Infere-se que o prejuízo financeiro acarretado pelo referido evento danoso está atrelado, diretamente, ao usufruto de uma modalidade de serviço diferente da contratada, diga-se, voo com conexão internacional em detrimento de voo direto internacional, pelo qual os Requerentes disponibilizaram uma maior importância na compra dos bilhetes, assim como à perda de serviços contratados e reservados no destino (Roma – Itália), em função da alteração arbitrária de voo promovida pela Requerida, a qual atrasou a chegada dos Requerentes ao supracitado local em mais de 12 (doze) horas. Além do aumento dos gastos com alimentação durante a espera da conexão internacional, a qual não foi prevista pelos Requerentes, quando adquiriam as passagens aéreas.
Além do mais, os Requerentes sofreram enorme frustração e desconforto emocional, devido à situação gerada a sua família, além de desgaste psicológico, decorrente do aumento do tempo de chegada ao destino, o que gerou estresse, cansaço e, sobretudo, preocupação em relação à situação, sem contar o impacto negativo na experiência de viagem, uma vez que os Requerentes, em família, tiveram a experiência de viagem prejudicada devido ao transtorno com a alteração do voo contratado, logo no início da viagem, resultando em menor aproveitamento do tempo e das atividades planejadas. Fator que vislumbra a inconveniência e a perda de tempo com a situação, tal como a frustração da legítima expectativa dos consumidores.
2.3. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIA
Em relação ao dano material, isto é, aquele patrimonialmente auferível conforme entendimentos doutrinários e jurisprudenciais brasileiros, este est perfeitamente configurado, consoante demonstrações a seguir.
2.3.1 Da contratação de voo mais oneroso, com trecho internacional sem conexão entre São Paulo/BRA e Roma/ITA,
Assinala-se que os Requerentes adquiriram bilhetes aéreos da Requerida, para a realização de uma viagem internacional, em voo direto entre a cidade de São Paulo/BRA e a cidade de Roma/ITA, DISPONIBILIZANDO MAIS DINHEIRO POR TAL, em função dos serviços mais céleres serem mais caros.
Entretanto, como se observa da narrativa dos fatos alhures, a Requerida, de maneira arbitrária e injustificada, alterou o voo internacional dos Requerentes, de modo a inseri-los em um voo com conexão internacional, diferentemente do contratado, e aumentando, por conseguinte, o tempo de chegada ao destino em mais de 12 (doze) horas, fator que fez com que estes suportassem prejuízos em serviços contratados e reservados no destino final, diga-se (Roma-Itália),
dentre os quais hospedagens e carros alugados, que foram planejados conform a data e o horário de chegada do voo.
Deste modo, ainda, convém ressaltar que o bilhete aéreo, de ida, do Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT fora adquirido por R$ 5.788,72 (cinco mil setecentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos), e o bilhete aéreo, também de ida, da Requerente ELIANA SCARDINI fora adquirido por R$ 4.860,87 (quatro mil oitocentos e sessenta reais e oitenta e sete centavos), segundo demonstrativos em anexo, e que as modalidades de serviço contratadas e pagas pelos Requerentes não foram experimentadas, e, por mais, que os serviços utilizados por estes, na prática, são, geralmente, 25% (vinte e cinco por cento) mais baratos em relação aos serviços contratados (Doc.08), vide pesquisa de reconhecido site de viagens nacionais e internacionais4.
Destarte, sustenta-se ser devida indenização no valor correspondente à 25% (vinte e cinco por cento) dos preços pagos pelas respectivas passagens aéreas, diga-se R$ 1.447,18 (mil quatrocentos e quarenta e sete reais e dezoito centavos) para o Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT, e R$ 1.215,22 (mil duzentos e quinze reais e vinte e dois centavos) para a Requerente ELIANA SCARDINI, em estrita observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tal como em atenção aos elementos disponíveis à adoção de parâmetros para tais, vide condição hipossuficiente e vulnerável do consumidor, na esfera da relação de consumo.
2.3.2. Dos gastos com alimentação no decorrer da inesperada conexão internacional
Inquestionavelmente, a dilação do tempo de chegada ao destino, em razão do voo com conexão internacional inesperado, não contratado, contudo,
4https://www.skyscanner.com.br/noticias/dicas/voo-direto-ou-com-conexao-saiba-como-economizar- nessa- escolha#:~:text=Consideramos%20as%20rotas%20internacionais%20mais,baratas%20em%2060%25%
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experimentado pelos Requerentes, despertou sensações como fome, sede dentre outras, naturais e tradicionais no que tange aos aspectos fisiológicos d ser humano.
Neste sentido, os Requerentes, com a finalidade de atender a tais ensejos, disponibilizam uma determinada quantia na compra de alimentos para a realização de refeições, tanto durante o tempo de espera, no Aeroporto de Frankfurt/Alemanha, pelo voo que os levaria ao destino, quanto na própria chegada a este, diga-se, Roma/Itália.
Consoante comprovantes em anexo, os gastos com a alimentação, arcados pelo Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT, na aludida ocasião, totalizaram R$ 134,09 (cento e trinta e quatro reais e nove centavos), vide cotação do Euro em relação ao Real, sendo devida indenização, à título de danos materiais, também por tal quantia.
2.4. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL
Cumpre evidenciar que são danos morais, também conforme entendimentos doutrinários e jurisprudenciais brasileiros, aqueles impossibilitados de serem auferidos patrimonialmente, ou seja, economicamente. Estes, por sua vez, no caso em foco, decorrem diretamente das situações de arbitrário e injustificado constrangimento, devido à alteração do voo causada de parte da empresa Requerida, a qual provocou contundentes abalos, desgastes e perdas aos Requerentes, como se observa a seguir.
6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por
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perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (STJ; REsp 1.584.465; Proc. 2015/0006691-6; MG; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 13/11/2018; DJE 21/11/2018; Pág. 2585)
2.4.1. Dos abalos à personalidade sofridos com o aumento do tempo de
Inegavelmente, o aumento do tempo de chegada ao destino, em mais de 12 (doze) horas, em função da inserção dos Requerentes em um voo com conexão internacional, o qual não foi contratado por estes, acaba por gerar cansaço, aflição, estresse e irritabilidade. Tal cenário se agrava quando observadas as condições de espera pelo voo, diga-se Aeroporto de Frankfurt/Alemanha, entre os 10 (dez) mais importantes e movimentados da Europa5, o que dificulta o descanso e o conforto, essenciais à integridade e a dignidade do ser humano, assim como quando observados os aspectos físicos e personalíssimos das pessoas envolvidas na oportunidade, sobretudo, em relação à idosa, merecedora de ampla proteção jurídica e social da coletividade.
Neste mesmo diapasão, manifesta-se o mestre Humberto Theodoro Júnior
“O dano moral reparável ocorre quando se ofendem direitos da personalidade, como o nome, a dignidade, a privacidade, a intimidade e as relações de afetividade inerentes ao convívio humano"6
Ademais, frisa-se a quebra da expectativa, provocada pela alteração na modalidade de serviço contratada com a Requerida, no que diz respeito aos passeios planejados e reservados no destino, os quais foram estruturados conforme a data e o horário de chegada dos Requerentes à Cidade de Roma/Itália, e, por culpa única e exclusiva da Requerida, não foram realizados como arquitetados e esperados.
5 https://www.melhoresdestinos.com.br/aeroportos-mais-importantes-da-europa.html 6 Direitos do consumidor / Humberto Theodoro Júnior. – 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2021.
2.4.2. Da frustração da legítima expectativa dos consumidores
Além dos fatos narrados no tópico anterior, conclui-se pela ocorrência de dano moral, também, pela frustração da legítima expectativa dos consumidores. Isto por terem os Requerentes sofrido com a situação narrada no início de uma viagem de fim de ano, o que extrapola o mero dissabor vivenciado hoje na sociedade e evidencia a falha na prestação dos serviços postos à disposição do consumidor.
Muito embora o mero inadimplemento contratual, isoladamente considerado, não se mostre suficiente à configuração do dano extrapatrimonial, na hipótese vertente, a situação narrada frustra a legítima expectativa dos consumidores e supera a esfera do mero dissabor, sem contar no transtorno e no tempo dispendido, o qual poderia ser aproveitado em outras atividades, com o evento fatídico e problemático em questão, subsidiando-se, portanto, a reparação por danos morais, por ofensa aos atributos da personalidade dos Requerentes (CF, art. 5º, V e X).
Neste sentido, vem se manifestando a jurisprudência, verbis:
Ilegitimidade passiva – Inocorrência – Responsabilidade da requerida por danos provocados aos consumidores que são vítimas da falha na prestação de serviço, constituindo-se consumidores por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC – Ausência, inclusive, de combate no recurso acerca do fundamento da sentença, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido. Dano moral – Falha contratual – Cadastro preenchido de forma equivocada por autores que pagaram pela locação de veículo, receberam voucher, mas foram impedidos de retirá-lo no aeroporto – Imputação de culpa exclusiva do consumidor bem afastada pela sentença, eis que houve recebimento de valores a despeito da divergência cadastral, a ensejar legítima expectativa de validade da contratação – Culpa da ré evidenciada, com danos morais – Situação dos autores aflitiva, com criança de colo, à noite, sem atendimento adequado, a caracterizar verdadeiro transtorno – Valor da indenização fixado com razoabilidade (R$ 1.500,00 para cada autor) – Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012544-52.2018.8.26.0008; Relator (a): Fábio Henrique Falcone Garcia; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/08/2019; Data de Registro: 27/08/2019). (g.n.)
Desta forma, por todo o ocorrido, é inegável o abalo psicológico sofrido pelo
Por fim, no que pesem as violações sobejamente demonstradas alhures, a jurisprudência pátria é sólida ao afirmar a prescindibilidade de extensão probatória, no que toca aos danos morais experimentados em situações as quais guardam similitude com o caso em voga, uma vez que estes, nestas oportunidades, já são tratados como presumidos (DANO “IN REPSA”), como s observa:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (TJES; Apl 0010439- 19.2015.8.08.0011; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 27/02/2018; DJES 07/03/2018) (g.n.)
Destarte, à luz dos reiterados abalos e prejuízos suportados na esfera imaterial de cada um dos Requerentes, ressalvadas as suas particularidades, entende ser devida indenização, à título de danos morais, à cada um deles, no sentido de R$ 12.000,00 (doze mil reais) ao Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT, e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à Requerente ELIANA SCARDINI, majorado em razão de sua condição de vulnerabilidade, isto é, pessoa pertencente ao grupo de idosos, nos termos da lei.
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3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Que seja aplicado os ditames do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, e, consequentemente, a inversão do ônus da prova em favor dos Requerentes, o reconhecimento da responsabilidade objetiva da empresa requerida e a competência do foro do domicílio do consumidor.
b) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados.
c) Seja julgado procedente o pedido de indenização por Danos Materiais, sendo a requerida condenada a ressarcir o Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT no valor de R$ 1.581,27 (mil quinhentos e oitenta e um reais e vinte e sete centavos), e a Requerente ELIANA SCARDINI no valor de R$ 1.215,22 (mil duzentos e quinze reais e vinte e dois centavos).
d) Seja julgado procedente o pedido de indenização por Danos Morais, condenando a requerida ao pagamento do valor de 12.000,00 (doze mil reais) ao Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT, e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à Requerente ELIANA SCARDINI Devendo, ainda, ser levado em conta o caráter punitivo-educacional da indenização, devendo a mesma ser corrigida e atualizada desde a data do ilícito. (súmulas 43 e 54 do STJ).
e) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito para o respectivo procedimento, nos termos da lei 9.099/95.
f) A condenação da requerida em 20% (vinte por cento) do valor da condenação a título de honorários advocatícios, em caso de possível recurso ao colegiado recursal.
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Dá-se à causa o valor de R$ 29.796,49 (vinte e nove mil setecentos e quarent e seis reais e quarenta e nove centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Vitória, 01 de dezembro de 2023
ANDRÉ PIM NOGUEIRA OAB/ES nº 13.505
FILIPE PIM NOGUEIRA OAB/ES nº 10.114
JULIANA RODRIGUES SCHULZ CARLOS EDUARDO R. TURINI OAB/ES 18.880 OAB/ES 38.875
GUILHERME TRAJANO SILVEIRA TEIXEIRA Acadêmico de Direito | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5040446-83.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORO DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARCK LETHIERI SCHUCKERT, brasileiro, nascido aos 06/02/1976, casado, Funcionário Público, inscrito no CPF sob o nº 046.111.477-11 e no RG sob o nº 1.282.046 – ES, residente e domiciliado à Avenida Dante Michelini, nº 2317, Apt. 501, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29066-430, e-mail: [email protected], e ELIANA SCARDINI, brasileira, nascida aos 16/04/1962, solteira, Aposentada, inscrita no CPF sob o nº 732.078.297-91 e no RG sob o nº 456.531- ES, residente e domiciliada à Rua Moacir Avidos, nº 165, Apt 302, Praia do Canto, Vitória/ES, e-mail: [email protected], vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados in fine assinados, conforme procuração em anexo (Doc.01), ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, razão social TAM Linhas Aéreas S/A pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001 60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, Sã Paulo/SP, e-mail: [email protected], em consonância com o fatos e fundamentos jurídicos a seguir.
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1. DOS FATOS
Emerge das circunstâncias fáticas em questão que os ora requerentes adquiriram passagens aéreas para uma viagem internacional (Doc.02), da ora requerida, tanto de ida, quanto de volta, partindo, incialmente, do Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (VIX), situado na cidade de Vitória/ES, com conexão no Aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), situado na cidade de Guarulhos/SP, e destino final no Aeroporto Internacional de Roma (FCO), situado na cidade de Roma/Itália, com devido retorno pelo mesmo trajeto, como escandido a seguir:
- IDA: Data (10/12/2022) – Horário de saída (VIX): 12:25 – Horário de Chegada (GRU): 13:55 – Horário de saída (GRU): 17:30 – Horário de chegada (FCO): 08:45 do dia (11/12/2022).
- VOLTA: Data (08/02/2023) – Horário de saída (FCO): 11:55 – Horário de chegada (GRU): 19:55 – Horário de saída (GRU): 23:05 – Horário de chegada (VIX): 00:35 do dia (09/02/2023).
Postas tais informações, infere-se que os requerentes chegaram ao Aeroporto de Vitória/ES (VIX), às 10:00 do dia (10/12/2022), com a devida antecedência solicitada para voos nacionais e internacionais.
Ocorre que, nessa esteira, já no local, os Requerentes foram informados, em um primeiro momento, da postergação do voo que os levaria à Guarulhos/SP, o qual passou para o horário das 12:55 do mesmo dia. Logo em seguida, em novo comunicado, os requerentes foram informados de nova postergação do referido voo para o horário das 13:50 do mesmo dia. Ademais, em outro comunicado, os requerentes foram informados acerca de nova postergação do aludido voo, desta vez, transferindo-o para o horário das 15:10 do mesmo dia (Doc.03).
Sequencialmente, diante das constantes alterações no que toca o voo e destaque, os requerentes foram convocados a comparecer no guichê d companhia aérea requerida, onde receberam a informação de que a passagens aéreas adquiridas para o voo internacional haviam sid canceladas, mesmo com o procedimento de check-in já realizado, bem com receberam, de maneira totalmente inesperada, novas passagens aérea emitidas (Docs. 04 e 05), com origem no Aeroporto de Guarulhos (GRU), n horário das 23 horas do dia 10/12/2022, chegada para conexão no Aeroporto d Frankfurt/Alemanha (FRA) após 11 horas e 40 minutos de viagem, com novo vo para o Aeroporto Internacional de Roma/Itália (FCO), destino final, já na noite d dia 11/12/2022, isto é, mais de 12 horas depois.
No que pesem as alegações já apresentadas, ressalva-se que, mesmo com o atraso no voo que levaria os requerentes do Aeroporto de Vitória/ES ao Aeroporto de Guarulhos/SP, que decolou, de fato, por volta das 15 horas e 10 minutos, e pousou por voltas das 16 horas e 15 minutos, ou seja, ainda com tempo hábil para o embarque no voo internacional previamente adquirido para o Aeroporto Internacional de Roma/Itália, a Requerida, por seus representantes, não preparou uma logística favorável para viabilizar o embarque, e optou por lhes destinar ao Aeroporto Internacional de Frankfurt /Alemanha.
Salienta-se que vários serviços já haviam sido contratados na Cidade de Roma/Itália, dentre os quais hospedagens, passeios turísticos e aluguéis de carro, que foram contundentemente comprometidos em virtude da alteração arbitrária e injustificada dos serviços fornecidos pela companhia aérea requerida.
Por mais, como se nota nas carteiras nacionais de habilitação em anexo (doc.01), dentre os requerentes havia uma idosa, a qual se configura como pessoa pertencente à grupo vulnerável, carente, ainda mais, de proteção jurídica.
Destarte, em decorrência dos prejuízos econômicos sofridos com o ocorrido, dentre os quais, o aumento dos gastos com alimentação pelo prolongamento das conexões (doc.07), a inserção dos requerentes em voo com conexão internacional, mesmo estes tendo disponibilizado uma quantia maior por um voo sem conexão internacional, tradicionalmente mais caros, assim como em decorrência dos prejuízos morais, isto é, dos abalos gerados à personalidade dos requerentes, provoca-se o feito jurisdicional para os devidos fins de reparação.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, insta esclarecer que a relação contratual firmada entre as partes é eminentemente consumerista, o que se pode afirmar com base nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A par dessas definições trazidas pelo legislador consumerista, os requerentes se encaixam, de maneira perfeita, na condição de consumidores, na medida em que foram, de certa forma, destinatários finais dos serviços referentes aos transportes de passageiros proporcionados pela empresa Requerida.
Da mesma forma, a Requerida se enquadra na definição de fornecedor, pois tem como atividade fim a prestação e a comercialização de serviços, relacionados, diretamente, ao transporte aéreo de cargas e passageiros.
Cabe, ainda, ressaltar que os Requerentes são hipossuficientes jurídicos econômicos em relação à empresa requerida, visto que é evidente vulnerabilidade dos clientes em relação à grande empresa de transporte aéreo face ao poder econômico e aquisitivo dessa empresa em referência ao consumidores e da vasta equipe jurídica que ampara tais empresas, conform entendimento jurisprudencial:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDAD PASSIVA DA EMPRESA RÉ REJEITADA. CONSUMIDOR. COMPRA D
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PASSAGEM AÉREA. RESCISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19. SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO DO VALOR PAGO COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO JUNTO A COMPANHIA AÉREA NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Aduziu o autor ter adquirido passagens aéreas junto à 1ª ré, trecho Brasília/Rio de Janeiro/Brasília, com embarque previsto para o dia 26/03/2020 e retorno em 01/04/2020, tendo formalizado contrato de empréstimo com a 2ª ré (BV Financeira) para parcelamento da compra. Informou que, em razão da pandemia, optou por cancelar a viagem, tendo a 1ª ré (CVC) concordado com o cancelamento, suspensão da cobrança e devolução dos valores pagos, porém o seu nome foi negativado. Requereu o cancelamento de fato do contrato, a inexigibilidade do débito, exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes, restituição de R$98,98, referente ao pagamento da entrada, e danos morais. 2. Trata-se de recurso (ID 21443356) interposto pela segunda ré contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para decretar a rescisão do contrato de financiamento entabulado entre o autor e a segunda demandada (BV Financeira), no valor de R$ 891,00, e do contrato de intermediação entabulado com a primeira ré (CVC), e, por fim, condená-las, solidariamente, à obrigação de restituir ao autor a quantia de R$ 98,98 e excluir o nome da parte autora do cadastro de inadimplentes. 3. Suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que apenas disponibilizou recursos financeiros à parte autora para viabilizar a aquisição do pacote escolhido, não tendo qualquer participação na compra e venda, cancelamento ou gestão dos bilhetes aéreos. 4. Em se tratando de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecedores respondem pelos danos que sua atividade porventura cause ao consumidor (art. 7º, p. único do CDC). Assim, a instituição financeira que parcelou o valor da compra dos bilhetes aéreos e a operadora de turismo que recebeu o pagamento por meio deste instrumento são responsáveis objetiva e solidariamente por eventuais prejuízos e danos causados, por qualquer deles, ao consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 5. Nas razões recursais, alega que o cancelamento do contrato de financiamento não ocorreu porque o autor/recorrido optou pelo crédito do valor da compra (R$ 989,88) para utilização em outra viagem, o qual foi transferido à operadora de turismo CVC, encontrando-se disponível para utilização junto à companhia aérea até 26/03/2021 (ID 21445352). Assevera que a rescisão do contrato de financiamento, exonerando o autor do pagamento das prestações, favorece o enriquecimento ilícito, fazendo-se necessária a condenação da 1ª ré (CVC) a devolver à 2ª ré (BV Financeira) a quantia que recebeu pela venda do pacote. Pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais ou, alternativamente, condenar a primeira ré (CVC) a devolver à segunda ré (BV Financeira) a quantia recebida pela venda das passagens aéreas. 6. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. 7. Consoante à distribuição ordinária do ônus da prova (art. 373 do CPC), cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivo. 8. No caso, restou amplamente demonstrado que o autor/recorrido optou pelo cancelamento do contrato (Termo de Ciência e Anuência - ID 21445316) e reembolso do valor pago pelas passagens aéreas (e-mails - ID 21445312 e ID 21445315). 9. A empresa ré/recorrente,
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por sua vez, não se desincumbiu de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II do CPC), porquanto não colacionou aos autos qualquer documento que permitisse aferir a opção do autor pelo crédito do valor da compra para futura remarcação ou a existência desse crédito, no valor de R$ 891,00, junto à companhia aérea. 10. O recorte extraído de uma suposta tela sistêmica (ID 21445352, pág. 10), contendo apenas duas linhas, com o nome do autor, data e valor, por si só, não é suficiente para comprovar as alegações da empresa ré/recorrente. 11. Assim, ante a comprovada solicitação de cancelamento do contrato e o reembolso dos valores pagos, bem como a ausência de demonstração de crédito junto à companhia aérea decorrente do contrato em comento, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 12. Recurso conhecido. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 13. Condenada a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), por apreciação equitativa, com amparo no artigo 85, § 8º, do CPC. 14. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei n. 9.099/95, e em observância aos princípios informadores dos Juizados Especiais. (TJ-DF 07025251120208070011 DF 0702525-11.2020.8.07.0011, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 14/12/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/01/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Portanto, percebe-se que, é inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, pois além da relação ser inegavelmente de consumo, a vulnerabilidade dos Requerentes em relação à empresa Requerida (grande empresa no setor de transporte aéreo) é evidente, devendo ser interpretadas, as cláusulas contratuais, à luz desse instituto.
2.1.1. Da Inversão Do Ônus da Prova
Cumpre ressalvar que, por ser inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, deve ocorrer aplicação do ônus da prova, à luz desse instituto, conforme o disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sustenta-se que os requerentes são hipossuficientes, tanto no aspecto jurídico, quanto no aspecto econômico1, em relação à requerida, visto que é evidente a vulnerabilidade da requerente face ao poder econômico, aquisitivo e jurídico de uma grande empresa do setor de transportes aéreos, nacionais e internacionais.
Diante disso, verifica-se que a inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, que deve ser concedido in casu, pois além dos requerentes serem considerados hipossuficientes diante da requerida, as alegações, na presente exordial, são verossímeis, face os documentos que estão acostados nos autos.
2.1.2. Da competência do juízo – domicílio do consumidor
Consigna-se que, segundo o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, a Ação que busca a responsabilidade da empresa fornecedora de serviços pode ser proposta no foro do domicílio do consumidor, como se observa:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Assim, não restam dúvidas de que este juízo é competente para tramitar e julgar a presente demanda, uma vez que os requerentes residem e domiciliam na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.
1 [1] APELAÇÃO. Ação de reparação de danos. Sentença de improcedência. Erro médico. Prova pericial para verificação da conduta do médico anestesista prejudicada pela falha de preenchimento do "Boletim de Anestesia". Caracterização da hipossuficiência técnica do consumidor que implica na inversão do ônus da prova. [...]. (TJSP; Apelação Cível 0008302-39.2008.8.26.0066; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2020; Data de Registro: 24/03/2020)
2.1.3. Da Responsabilidade Objetiva pelo CDC
2.1.3. Da Responsabilidade Objetiva pelo CDC
Salienta-se que, em consonância com a legislação pátria, a responsabilidade civil, na modalidade objetiva, de aplicação consolidada às relações de consumo, prescinde a constatação de culpa do agente ensejador do evento danoso para a sua configuração. Nesse sentido, basta que estejam vislumbrados conduta, dano e nexo de causalidade, para a sua materialização.
Nestes termos, é claro o Código de Defesa do Consumidor, como se observa
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A jurisprudência pátria tem aplicado o referido preceito em casos como presente, como se observa:
CONSUMIDOR. DANO MORAL. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. AQUISIÇÃO DE VOO DIRETO. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO PARA INCLUSÃO DE ESCALA. ACRÉSCIMO DE QUATRO HORAS AO TRAJETO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Relatório dispensado, conforme art. 38 da lei 9.099/95 e Enunciado n.º 92 do FONAJE. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, a ensejar o conhecimento do presente recuso. O Autor adquiriu passagem aérea para viajar de Fortaleza a Manaus, no dia 07/03/2022, voo direto, que partiria às 06:40 e chegaria ao destino às 9:10. No dia da viagem, descobriu que o voo havia sido cancelado, sendo reacomodado em outro, com conexão em Belém, chegando cinco horas após o originalmente previsto. A relação jurídica sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º). A responsabilidade do fornecedor de produto é objetiva e somente pode ser afastada quando restar demonstrada a inocorrência de falha ou que eventual fato do serviço decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, à luz do que preceituam os arts. 6º, VI e 14 do CDC. Resta, portanto, configurado o fato de serviço, decorrente da alteração unilateral do voo sem prévia comunicação ao passageiro, que foi pego de surpresa e acabou tendo de aceitar a reacomodação de voo com duração de 5 horas a mais do acordado inicialmente na compra das passagens aéreas, circunstância essa caracterizadora de dano moral. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VOO DOMÉSTICO. ALTERAÇÃO DO ITINERÁRIO, COM INCLUSÃO DE
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CONEXÃO, OCASIONANDO ATRASO DE QUINZE HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Demanda indenizatória proposta em face de companhia aérea em razão do atraso de voo doméstico. 2. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. 3. Relação contratual existente entre as partes regida pelo CDC. 4. Responsabilidade da ré que é objetiva, apenas afastada nas hipóteses previstas no parágrafo terceiro do art. 14, do CDC. 5. Alteração unilateral do voo de ida, tanto no horário de saída como na inclusão de uma escala em um voo que seria direto, sem prévia comunicação à consumidora, ocasionando atraso de 15 horas. 6. Parte ré que não logrou êxito em demonstrar cabalmente a ocorrência de qualquer excludente de responsabilidade, de modo a romper o nexo de causalidade e afastar o dever de indenizar, sendo certo que a readequação de malha aérea não configura força maior, não sendo, pois, oponível ao consumidor. 7. Dano moral configurado, ante a demora de 15 horas para a saída do segundo voo, acarretando à autora não só o desconforto em aguardar no interior do aeroporto por longo período, sem assistência material, como também pelo fato de ter perdido o evento do seu irmão na cidade de destino. 8. Quantum fixado que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo alteração. Súmula nº 343 do TJERJ. 9. Sentença retificada, de ofício, tão somente quanto ao termo inicial dos juros legais, devendo incidir a partir da data da citação. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-RJ - APL: 02028922620198190001, Relator: Des (a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU, Data de Julgamento: 14/09/2021, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - RESPONSABILIDADE CIVIL DAS COMPANHIAS AÉREAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALTERAÇÃO DE VOO DIRETO PARA VOO COM ESCALA E CONEXÃO - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A nulidade prevista no artigo 93, inciso IX da Constituição da Republica só se verifica diante da ausência completa dos fundamentos que levam o julgador a formar seu convencimento. A sentença concisa e fundamentada não encerra nulidade se atende aos aspectos formais e materiais, com indicação precisa dos motivos de convencimento do julgador e as normas que amparam a conclusão. Configura-se como ilícito contratual a alteração unilateral do horário e do itinerário do voo pela Ré sem a devida comprovação de que o remanejamento ocorreu por reestruturação da malha aérea. Comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, que foram remanejados para um voo que ocasionou longa espera entre a escala e a conexão, quando na verdade, haviam contratado um voo direto com mais conforto e celeridade. V .V.: No caso em análise, entendo que o mero descumprimento contratual não é capaz de ensejar abalo moral aos autores. Meros aborrecimentos não implicam obrigação indenizatória prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002. &> (TJ-MG - AC: 10024140960840001 Belo Horizonte, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 09/05/2018, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2018) Portanto, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais postulado pela autora pois a ré claramente falhou na prestação do serviço, não anexando quaisquer documentos que comprovassem a necessidade do cancelamento do voo por força maior, falhas na aeronave, mudanças na malha aérea, manutenção no transporte aéreo etc. VOTO: Pelas razões expostas, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença de Primeiro Grau para: I) CONDENAR o recorrido em indenização por danos morais, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária a partir desta data e juros de mora desde a citação válida. Mantenho os demais termos da sentença. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários,
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pois somente aplicável ao Recorrente integralmente vencido (art. 55, Lei 9.099/95). (TJ-AM - RI: 09016552520228040001 Manaus, Relator: Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Data de Julgamento: 25/04/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/04/2023)
Dessa forma, apesar de ser patente a culpa da empresa requerida no event fatídico, no caso em tela, a sua responsabilidade é objetiva, respondend independentemente de culpa ou dolo, nos termos do artigo 14 do CDC.
Dessa forma, apesar de ser patente a culpa da empresa requerida no evento fatídico, no caso em tela, a sua responsabilidade é objetiva, respondendo independentemente de culpa ou dolo, nos termos do artigo 14 do CDC.
2.2 DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
O Código Civil, ao tratar da Responsabilidade civil, instituto este da maior importância no ordenamento constitucional civil brasileiro, dispõe que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a indenizá-lo, conforme, pressupõe o art. 927 do diploma legal supramencionado, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.”
nsta consignar que, ao conceituar o dano, o legislador, coadunando com o ntendimento da doutrina e da jurisprudência, ampliou sua abrangência egalmente prevista, ao consignar que o dano pode afetar tanto a esfera atrimonial, quanto a esfera moral. Esta é a disposição do art. 186 do Código ivil, cujo teor segue transcrito:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Extrai-se do ensino, que todo ato ilícito que causa dano (moral ou material) gera o dever de indenizar, que é a chamada responsabilidade civil.
Aliás, o patrimônio moral foi agasalhado expressamente pela Constituição de 1988, nos incisos V2 e X3 do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico, sendo este elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III).
Nesse sentido, o artigo 6º do CDC, inciso VI, estabelece o seguinte:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim sendo, para restar configurada a responsabilidade civil objetiva, devem estar presentes os seguintes requisitos: 1) O ATO (consubstancia em uma ação ou omissão praticada, que no caso, independe de culpa ou dolo); 2) o DANO (ligado à ideia de prejuízo, ou seja, um desfalque patrimonial no caso de dano material, ou uma ofensa aos direitos da personalidade, se o dano for na esfera moral); 3) o NEXO CAUSAL (verificado através da conduta (comissiva ou omissiva) da pessoa contribuiu de alguma forma para a ocorrência do fato gerador de responsabilidade).
In casu, através dos fatos alegados na presente exordial, devidamente comprovados com a farta documentação que segue em anexo, verifica-se claramente o preenchimento dos supracitados requisitos caracterizadores da responsabilidade objetiva, senão vejamos:
2.2.1. Do Ato
O ato, no caso em tela, consubstancia-se na negligente prestação do serviço por parte da empresa requerida, que se deu de forma totalmente desqualificada e
2 Art. 5º, V, da CF: “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” 3 Art. 5º, X, da CF: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
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falha, visto ter alterado, de forma inesperada, arbitrária e ineficiente, os voos dos requerentes, inserindo-os, sobretudo, em um voo com conexão internacional, diferentemente do contratado por estes, aumentando o tempo de conexão e a espera nos aludidos aeroportos, e assim provocando prejuízos materiais, quanto aos serviços contratados no destino final (Roma-Itália), e prejuízos morais, tangentes às relações de afetividade envolvidas.
2.2.2. Do Nexo de Causalidade
Por mais, o nexo de causalidade, diga-se a relação de causa e efeito entre a conduta ensejadora do dano e o dano propriamente dito, é inafastável, uma vez que foi a conduta da empresa Requerida (de falha da prestação dos serviços) que gerou o dano material e o dano moral sofridos pelos Requerentes.
2.2.3. Dos Danos
Já em relação aos danos, estes estão perfeitamente configurados, tendo em vista as reiteradas lesões aos bens jurídicos tutelados dos Requerentes, devido às constantes negligências praticadas pela Requerida.
Infere-se que o prejuízo financeiro acarretado pelo referido evento danoso está atrelado, diretamente, ao usufruto de uma modalidade de serviço diferente da contratada, diga-se, voo com conexão internacional em detrimento de voo direto internacional, pelo qual os Requerentes disponibilizaram uma maior importância na compra dos bilhetes, assim como à perda de serviços contratados e reservados no destino (Roma – Itália), em função da alteração arbitrária de voo promovida pela Requerida, a qual atrasou a chegada dos Requerentes ao supracitado local em mais de 12 (doze) horas. Além do aumento dos gastos com alimentação durante a espera da conexão internacional, a qual não foi prevista pelos Requerentes, quando adquiriam as passagens aéreas.
Além do mais, os Requerentes sofreram enorme frustração e desconforto emocional, devido à situação gerada a sua família, além de desgaste psicológico, decorrente do aumento do tempo de chegada ao destino, o que gerou estresse, cansaço e, sobretudo, preocupação em relação à situação, sem contar o impacto negativo na experiência de viagem, uma vez que os Requerentes, em família, tiveram a experiência de viagem prejudicada devido ao transtorno com a alteração do voo contratado, logo no início da viagem, resultando em menor aproveitamento do tempo e das atividades planejadas. Fator que vislumbra a inconveniência e a perda de tempo com a situação, tal como a frustração da legítima expectativa dos consumidores.
2.3. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIA
Em relação ao dano material, isto é, aquele patrimonialmente auferível conforme entendimentos doutrinários e jurisprudenciais brasileiros, este est perfeitamente configurado, consoante demonstrações a seguir.
2.3.1 Da contratação de voo mais oneroso, com trecho internacional sem conexão entre São Paulo/BRA e Roma/ITA,
Assinala-se que os Requerentes adquiriram bilhetes aéreos da Requerida, para a realização de uma viagem internacional, em voo direto entre a cidade de São Paulo/BRA e a cidade de Roma/ITA, DISPONIBILIZANDO MAIS DINHEIRO POR TAL, em função dos serviços mais céleres serem mais caros.
Entretanto, como se observa da narrativa dos fatos alhures, a Requerida, de maneira arbitrária e injustificada, alterou o voo internacional dos Requerentes, de modo a inseri-los em um voo com conexão internacional, diferentemente do contratado, e aumentando, por conseguinte, o tempo de chegada ao destino em mais de 12 (doze) horas, fator que fez com que estes suportassem prejuízos em serviços contratados e reservados no destino final, diga-se (Roma-Itália),
dentre os quais hospedagens e carros alugados, que foram planejados conform a data e o horário de chegada do voo.
Deste modo, ainda, convém ressaltar que o bilhete aéreo, de ida, do Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT fora adquirido por R$ 5.788,72 (cinco mil setecentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos), e o bilhete aéreo, também de ida, da Requerente ELIANA SCARDINI fora adquirido por R$ 4.860,87 (quatro mil oitocentos e sessenta reais e oitenta e sete centavos), segundo demonstrativos em anexo, e que as modalidades de serviço contratadas e pagas pelos Requerentes não foram experimentadas, e, por mais, que os serviços utilizados por estes, na prática, são, geralmente, 25% (vinte e cinco por cento) mais baratos em relação aos serviços contratados (Doc.08), vide pesquisa de reconhecido site de viagens nacionais e internacionais4.
Destarte, sustenta-se ser devida indenização no valor correspondente à 25% (vinte e cinco por cento) dos preços pagos pelas respectivas passagens aéreas, diga-se R$ 1.447,18 (mil quatrocentos e quarenta e sete reais e dezoito centavos) para o Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT, e R$ 1.215,22 (mil duzentos e quinze reais e vinte e dois centavos) para a Requerente ELIANA SCARDINI, em estrita observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tal como em atenção aos elementos disponíveis à adoção de parâmetros para tais, vide condição hipossuficiente e vulnerável do consumidor, na esfera da relação de consumo.
2.3.2. Dos gastos com alimentação no decorrer da inesperada conexão internacional
Inquestionavelmente, a dilação do tempo de chegada ao destino, em razão do voo com conexão internacional inesperado, não contratado, contudo,
4https://www.skyscanner.com.br/noticias/dicas/voo-direto-ou-com-conexao-saiba-como-economizar- nessa- escolha#:~:text=Consideramos%20as%20rotas%20internacionais%20mais,baratas%20em%2060%25%
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experimentado pelos Requerentes, despertou sensações como fome, sede dentre outras, naturais e tradicionais no que tange aos aspectos fisiológicos d ser humano.
Neste sentido, os Requerentes, com a finalidade de atender a tais ensejos, disponibilizam uma determinada quantia na compra de alimentos para a realização de refeições, tanto durante o tempo de espera, no Aeroporto de Frankfurt/Alemanha, pelo voo que os levaria ao destino, quanto na própria chegada a este, diga-se, Roma/Itália.
Consoante comprovantes em anexo, os gastos com a alimentação, arcados pelo Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT, na aludida ocasião, totalizaram R$ 134,09 (cento e trinta e quatro reais e nove centavos), vide cotação do Euro em relação ao Real, sendo devida indenização, à título de danos materiais, também por tal quantia.
2.4. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL
Cumpre evidenciar que são danos morais, também conforme entendimentos doutrinários e jurisprudenciais brasileiros, aqueles impossibilitados de serem auferidos patrimonialmente, ou seja, economicamente. Estes, por sua vez, no caso em foco, decorrem diretamente das situações de arbitrário e injustificado constrangimento, devido à alteração do voo causada de parte da empresa Requerida, a qual provocou contundentes abalos, desgastes e perdas aos Requerentes, como se observa a seguir.
6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por
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perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (STJ; REsp 1.584.465; Proc. 2015/0006691-6; MG; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 13/11/2018; DJE 21/11/2018; Pág. 2585)
2.4.1. Dos abalos à personalidade sofridos com o aumento do tempo de
Inegavelmente, o aumento do tempo de chegada ao destino, em mais de 12 (doze) horas, em função da inserção dos Requerentes em um voo com conexão internacional, o qual não foi contratado por estes, acaba por gerar cansaço, aflição, estresse e irritabilidade. Tal cenário se agrava quando observadas as condições de espera pelo voo, diga-se Aeroporto de Frankfurt/Alemanha, entre os 10 (dez) mais importantes e movimentados da Europa5, o que dificulta o descanso e o conforto, essenciais à integridade e a dignidade do ser humano, assim como quando observados os aspectos físicos e personalíssimos das pessoas envolvidas na oportunidade, sobretudo, em relação à idosa, merecedora de ampla proteção jurídica e social da coletividade.
Neste mesmo diapasão, manifesta-se o mestre Humberto Theodoro Júnior
“O dano moral reparável ocorre quando se ofendem direitos da personalidade, como o nome, a dignidade, a privacidade, a intimidade e as relações de afetividade inerentes ao convívio humano"6
Ademais, frisa-se a quebra da expectativa, provocada pela alteração na modalidade de serviço contratada com a Requerida, no que diz respeito aos passeios planejados e reservados no destino, os quais foram estruturados conforme a data e o horário de chegada dos Requerentes à Cidade de Roma/Itália, e, por culpa única e exclusiva da Requerida, não foram realizados como arquitetados e esperados.
5 https://www.melhoresdestinos.com.br/aeroportos-mais-importantes-da-europa.html 6 Direitos do consumidor / Humberto Theodoro Júnior. – 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2021.
2.4.2. Da frustração da legítima expectativa dos consumidores
Além dos fatos narrados no tópico anterior, conclui-se pela ocorrência de dano moral, também, pela frustração da legítima expectativa dos consumidores. Isto por terem os Requerentes sofrido com a situação narrada no início de uma viagem de fim de ano, o que extrapola o mero dissabor vivenciado hoje na sociedade e evidencia a falha na prestação dos serviços postos à disposição do consumidor.
Muito embora o mero inadimplemento contratual, isoladamente considerado, não se mostre suficiente à configuração do dano extrapatrimonial, na hipótese vertente, a situação narrada frustra a legítima expectativa dos consumidores e supera a esfera do mero dissabor, sem contar no transtorno e no tempo dispendido, o qual poderia ser aproveitado em outras atividades, com o evento fatídico e problemático em questão, subsidiando-se, portanto, a reparação por danos morais, por ofensa aos atributos da personalidade dos Requerentes (CF, art. 5º, V e X).
Neste sentido, vem se manifestando a jurisprudência, verbis:
Ilegitimidade passiva – Inocorrência – Responsabilidade da requerida por danos provocados aos consumidores que são vítimas da falha na prestação de serviço, constituindo-se consumidores por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC – Ausência, inclusive, de combate no recurso acerca do fundamento da sentença, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido. Dano moral – Falha contratual – Cadastro preenchido de forma equivocada por autores que pagaram pela locação de veículo, receberam voucher, mas foram impedidos de retirá-lo no aeroporto – Imputação de culpa exclusiva do consumidor bem afastada pela sentença, eis que houve recebimento de valores a despeito da divergência cadastral, a ensejar legítima expectativa de validade da contratação – Culpa da ré evidenciada, com danos morais – Situação dos autores aflitiva, com criança de colo, à noite, sem atendimento adequado, a caracterizar verdadeiro transtorno – Valor da indenização fixado com razoabilidade (R$ 1.500,00 para cada autor) – Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012544-52.2018.8.26.0008; Relator (a): Fábio Henrique Falcone Garcia; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/08/2019; Data de Registro: 27/08/2019). (g.n.)
Desta forma, por todo o ocorrido, é inegável o abalo psicológico sofrido pelo
Por fim, no que pesem as violações sobejamente demonstradas alhures, a jurisprudência pátria é sólida ao afirmar a prescindibilidade de extensão probatória, no que toca aos danos morais experimentados em situações as quais guardam similitude com o caso em voga, uma vez que estes, nestas oportunidades, já são tratados como presumidos (DANO “IN REPSA”), como s observa:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (TJES; Apl 0010439- 19.2015.8.08.0011; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 27/02/2018; DJES 07/03/2018) (g.n.)
Destarte, à luz dos reiterados abalos e prejuízos suportados na esfera imaterial de cada um dos Requerentes, ressalvadas as suas particularidades, entende ser devida indenização, à título de danos morais, à cada um deles, no sentido de R$ 12.000,00 (doze mil reais) ao Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT, e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à Requerente ELIANA SCARDINI, majorado em razão de sua condição de vulnerabilidade, isto é, pessoa pertencente ao grupo de idosos, nos termos da lei.
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3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Que seja aplicado os ditames do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, e, consequentemente, a inversão do ônus da prova em favor dos Requerentes, o reconhecimento da responsabilidade objetiva da empresa requerida e a competência do foro do domicílio do consumidor.
b) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados.
c) Seja julgado procedente o pedido de indenização por Danos Materiais, sendo a requerida condenada a ressarcir o Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT no valor de R$ 1.581,27 (mil quinhentos e oitenta e um reais e vinte e sete centavos), e a Requerente ELIANA SCARDINI no valor de R$ 1.215,22 (mil duzentos e quinze reais e vinte e dois centavos).
d) Seja julgado procedente o pedido de indenização por Danos Morais, condenando a requerida ao pagamento do valor de 12.000,00 (doze mil reais) ao Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT, e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à Requerente ELIANA SCARDINI Devendo, ainda, ser levado em conta o caráter punitivo-educacional da indenização, devendo a mesma ser corrigida e atualizada desde a data do ilícito. (súmulas 43 e 54 do STJ).
e) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito para o respectivo procedimento, nos termos da lei 9.099/95.
f) A condenação da requerida em 20% (vinte por cento) do valor da condenação a título de honorários advocatícios, em caso de possível recurso ao colegiado recursal.
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Dá-se à causa o valor de R$ 29.796,49 (vinte e nove mil setecentos e quarent e seis reais e quarenta e nove centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Vitória, 01 de dezembro de 2023
ANDRÉ PIM NOGUEIRA OAB/ES nº 13.505
FILIPE PIM NOGUEIRA OAB/ES nº 10.114
JULIANA RODRIGUES SCHULZ CARLOS EDUARDO R. TURINI OAB/ES 18.880 OAB/ES 38.875
GUILHERME TRAJANO SILVEIRA TEIXEIRA Acadêmico de Direito | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5040446-83.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORO DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARCK LETHIERI SCHUCKERT, brasileiro, nascido aos 06/02/1976, casado, Funcionário Público, inscrito no CPF sob o nº 046.111.477-11 e no RG sob o nº 1.282.046 – ES, residente e domiciliado à Avenida Dante Michelini, nº 2317, Apt. 501, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29066-430, e-mail: [email protected], e ELIANA SCARDINI, brasileira, nascida aos 16/04/1962, solteira, Aposentada, inscrita no CPF sob o nº 732.078.297-91 e no RG sob o nº 456.531- ES, residente e domiciliada à Rua Moacir Avidos, nº 165, Apt 302, Praia do Canto, Vitória/ES, e-mail: [email protected], vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados in fine assinados, conforme procuração em anexo (Doc.01), ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, razão social TAM Linhas Aéreas S/A pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001 60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, Sã Paulo/SP, e-mail: [email protected], em consonância com o fatos e fundamentos jurídicos a seguir.
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1. DOS FATOS
Emerge das circunstâncias fáticas em questão que os ora requerentes adquiriram passagens aéreas para uma viagem internacional (Doc.02), da ora requerida, tanto de ida, quanto de volta, partindo, incialmente, do Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (VIX), situado na cidade de Vitória/ES, com conexão no Aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), situado na cidade de Guarulhos/SP, e destino final no Aeroporto Internacional de Roma (FCO), situado na cidade de Roma/Itália, com devido retorno pelo mesmo trajeto, como escandido a seguir:
- IDA: Data (10/12/2022) – Horário de saída (VIX): 12:25 – Horário de Chegada (GRU): 13:55 – Horário de saída (GRU): 17:30 – Horário de chegada (FCO): 08:45 do dia (11/12/2022).
- VOLTA: Data (08/02/2023) – Horário de saída (FCO): 11:55 – Horário de chegada (GRU): 19:55 – Horário de saída (GRU): 23:05 – Horário de chegada (VIX): 00:35 do dia (09/02/2023).
Postas tais informações, infere-se que os requerentes chegaram ao Aeroporto de Vitória/ES (VIX), às 10:00 do dia (10/12/2022), com a devida antecedência solicitada para voos nacionais e internacionais.
Ocorre que, nessa esteira, já no local, os Requerentes foram informados, em um primeiro momento, da postergação do voo que os levaria à Guarulhos/SP, o qual passou para o horário das 12:55 do mesmo dia. Logo em seguida, em novo comunicado, os requerentes foram informados de nova postergação do referido voo para o horário das 13:50 do mesmo dia. Ademais, em outro comunicado, os requerentes foram informados acerca de nova postergação do aludido voo, desta vez, transferindo-o para o horário das 15:10 do mesmo dia (Doc.03).
Sequencialmente, diante das constantes alterações no que toca o voo e destaque, os requerentes foram convocados a comparecer no guichê d companhia aérea requerida, onde receberam a informação de que a passagens aéreas adquiridas para o voo internacional haviam sid canceladas, mesmo com o procedimento de check-in já realizado, bem com receberam, de maneira totalmente inesperada, novas passagens aérea emitidas (Docs. 04 e 05), com origem no Aeroporto de Guarulhos (GRU), n horário das 23 horas do dia 10/12/2022, chegada para conexão no Aeroporto d Frankfurt/Alemanha (FRA) após 11 horas e 40 minutos de viagem, com novo vo para o Aeroporto Internacional de Roma/Itália (FCO), destino final, já na noite d dia 11/12/2022, isto é, mais de 12 horas depois.
No que pesem as alegações já apresentadas, ressalva-se que, mesmo com o atraso no voo que levaria os requerentes do Aeroporto de Vitória/ES ao Aeroporto de Guarulhos/SP, que decolou, de fato, por volta das 15 horas e 10 minutos, e pousou por voltas das 16 horas e 15 minutos, ou seja, ainda com tempo hábil para o embarque no voo internacional previamente adquirido para o Aeroporto Internacional de Roma/Itália, a Requerida, por seus representantes, não preparou uma logística favorável para viabilizar o embarque, e optou por lhes destinar ao Aeroporto Internacional de Frankfurt /Alemanha.
Salienta-se que vários serviços já haviam sido contratados na Cidade de Roma/Itália, dentre os quais hospedagens, passeios turísticos e aluguéis de carro, que foram contundentemente comprometidos em virtude da alteração arbitrária e injustificada dos serviços fornecidos pela companhia aérea requerida.
Por mais, como se nota nas carteiras nacionais de habilitação em anexo (doc.01), dentre os requerentes havia uma idosa, a qual se configura como pessoa pertencente à grupo vulnerável, carente, ainda mais, de proteção jurídica.
Destarte, em decorrência dos prejuízos econômicos sofridos com o ocorrido, dentre os quais, o aumento dos gastos com alimentação pelo prolongamento das conexões (doc.07), a inserção dos requerentes em voo com conexão internacional, mesmo estes tendo disponibilizado uma quantia maior por um voo sem conexão internacional, tradicionalmente mais caros, assim como em decorrência dos prejuízos morais, isto é, dos abalos gerados à personalidade dos requerentes, provoca-se o feito jurisdicional para os devidos fins de reparação.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, insta esclarecer que a relação contratual firmada entre as partes é eminentemente consumerista, o que se pode afirmar com base nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A par dessas definições trazidas pelo legislador consumerista, os requerentes se encaixam, de maneira perfeita, na condição de consumidores, na medida em que foram, de certa forma, destinatários finais dos serviços referentes aos transportes de passageiros proporcionados pela empresa Requerida.
Da mesma forma, a Requerida se enquadra na definição de fornecedor, pois tem como atividade fim a prestação e a comercialização de serviços, relacionados, diretamente, ao transporte aéreo de cargas e passageiros.
Cabe, ainda, ressaltar que os Requerentes são hipossuficientes jurídicos econômicos em relação à empresa requerida, visto que é evidente vulnerabilidade dos clientes em relação à grande empresa de transporte aéreo face ao poder econômico e aquisitivo dessa empresa em referência ao consumidores e da vasta equipe jurídica que ampara tais empresas, conform entendimento jurisprudencial:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDAD PASSIVA DA EMPRESA RÉ REJEITADA. CONSUMIDOR. COMPRA D
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PASSAGEM AÉREA. RESCISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19. SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO DO VALOR PAGO COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO JUNTO A COMPANHIA AÉREA NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Aduziu o autor ter adquirido passagens aéreas junto à 1ª ré, trecho Brasília/Rio de Janeiro/Brasília, com embarque previsto para o dia 26/03/2020 e retorno em 01/04/2020, tendo formalizado contrato de empréstimo com a 2ª ré (BV Financeira) para parcelamento da compra. Informou que, em razão da pandemia, optou por cancelar a viagem, tendo a 1ª ré (CVC) concordado com o cancelamento, suspensão da cobrança e devolução dos valores pagos, porém o seu nome foi negativado. Requereu o cancelamento de fato do contrato, a inexigibilidade do débito, exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes, restituição de R$98,98, referente ao pagamento da entrada, e danos morais. 2. Trata-se de recurso (ID 21443356) interposto pela segunda ré contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para decretar a rescisão do contrato de financiamento entabulado entre o autor e a segunda demandada (BV Financeira), no valor de R$ 891,00, e do contrato de intermediação entabulado com a primeira ré (CVC), e, por fim, condená-las, solidariamente, à obrigação de restituir ao autor a quantia de R$ 98,98 e excluir o nome da parte autora do cadastro de inadimplentes. 3. Suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que apenas disponibilizou recursos financeiros à parte autora para viabilizar a aquisição do pacote escolhido, não tendo qualquer participação na compra e venda, cancelamento ou gestão dos bilhetes aéreos. 4. Em se tratando de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecedores respondem pelos danos que sua atividade porventura cause ao consumidor (art. 7º, p. único do CDC). Assim, a instituição financeira que parcelou o valor da compra dos bilhetes aéreos e a operadora de turismo que recebeu o pagamento por meio deste instrumento são responsáveis objetiva e solidariamente por eventuais prejuízos e danos causados, por qualquer deles, ao consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 5. Nas razões recursais, alega que o cancelamento do contrato de financiamento não ocorreu porque o autor/recorrido optou pelo crédito do valor da compra (R$ 989,88) para utilização em outra viagem, o qual foi transferido à operadora de turismo CVC, encontrando-se disponível para utilização junto à companhia aérea até 26/03/2021 (ID 21445352). Assevera que a rescisão do contrato de financiamento, exonerando o autor do pagamento das prestações, favorece o enriquecimento ilícito, fazendo-se necessária a condenação da 1ª ré (CVC) a devolver à 2ª ré (BV Financeira) a quantia que recebeu pela venda do pacote. Pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais ou, alternativamente, condenar a primeira ré (CVC) a devolver à segunda ré (BV Financeira) a quantia recebida pela venda das passagens aéreas. 6. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. 7. Consoante à distribuição ordinária do ônus da prova (art. 373 do CPC), cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivo. 8. No caso, restou amplamente demonstrado que o autor/recorrido optou pelo cancelamento do contrato (Termo de Ciência e Anuência - ID 21445316) e reembolso do valor pago pelas passagens aéreas (e-mails - ID 21445312 e ID 21445315). 9. A empresa ré/recorrente,
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por sua vez, não se desincumbiu de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II do CPC), porquanto não colacionou aos autos qualquer documento que permitisse aferir a opção do autor pelo crédito do valor da compra para futura remarcação ou a existência desse crédito, no valor de R$ 891,00, junto à companhia aérea. 10. O recorte extraído de uma suposta tela sistêmica (ID 21445352, pág. 10), contendo apenas duas linhas, com o nome do autor, data e valor, por si só, não é suficiente para comprovar as alegações da empresa ré/recorrente. 11. Assim, ante a comprovada solicitação de cancelamento do contrato e o reembolso dos valores pagos, bem como a ausência de demonstração de crédito junto à companhia aérea decorrente do contrato em comento, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 12. Recurso conhecido. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 13. Condenada a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), por apreciação equitativa, com amparo no artigo 85, § 8º, do CPC. 14. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei n. 9.099/95, e em observância aos princípios informadores dos Juizados Especiais. (TJ-DF 07025251120208070011 DF 0702525-11.2020.8.07.0011, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 14/12/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/01/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Portanto, percebe-se que, é inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, pois além da relação ser inegavelmente de consumo, a vulnerabilidade dos Requerentes em relação à empresa Requerida (grande empresa no setor de transporte aéreo) é evidente, devendo ser interpretadas, as cláusulas contratuais, à luz desse instituto.
2.1.1. Da Inversão Do Ônus da Prova
Cumpre ressalvar que, por ser inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, deve ocorrer aplicação do ônus da prova, à luz desse instituto, conforme o disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sustenta-se que os requerentes são hipossuficientes, tanto no aspecto jurídico, quanto no aspecto econômico1, em relação à requerida, visto que é evidente a vulnerabilidade da requerente face ao poder econômico, aquisitivo e jurídico de uma grande empresa do setor de transportes aéreos, nacionais e internacionais.
Diante disso, verifica-se que a inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, que deve ser concedido in casu, pois além dos requerentes serem considerados hipossuficientes diante da requerida, as alegações, na presente exordial, são verossímeis, face os documentos que estão acostados nos autos.
2.1.2. Da competência do juízo – domicílio do consumidor
Consigna-se que, segundo o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, a Ação que busca a responsabilidade da empresa fornecedora de serviços pode ser proposta no foro do domicílio do consumidor, como se observa:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Assim, não restam dúvidas de que este juízo é competente para tramitar e julgar a presente demanda, uma vez que os requerentes residem e domiciliam na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.
1 [1] APELAÇÃO. Ação de reparação de danos. Sentença de improcedência. Erro médico. Prova pericial para verificação da conduta do médico anestesista prejudicada pela falha de preenchimento do "Boletim de Anestesia". Caracterização da hipossuficiência técnica do consumidor que implica na inversão do ônus da prova. [...]. (TJSP; Apelação Cível 0008302-39.2008.8.26.0066; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2020; Data de Registro: 24/03/2020)
2.1.3. Da Responsabilidade Objetiva pelo CDC
2.1.3. Da Responsabilidade Objetiva pelo CDC
Salienta-se que, em consonância com a legislação pátria, a responsabilidade civil, na modalidade objetiva, de aplicação consolidada às relações de consumo, prescinde a constatação de culpa do agente ensejador do evento danoso para a sua configuração. Nesse sentido, basta que estejam vislumbrados conduta, dano e nexo de causalidade, para a sua materialização.
Nestes termos, é claro o Código de Defesa do Consumidor, como se observa
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A jurisprudência pátria tem aplicado o referido preceito em casos como presente, como se observa:
CONSUMIDOR. DANO MORAL. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. AQUISIÇÃO DE VOO DIRETO. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO PARA INCLUSÃO DE ESCALA. ACRÉSCIMO DE QUATRO HORAS AO TRAJETO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Relatório dispensado, conforme art. 38 da lei 9.099/95 e Enunciado n.º 92 do FONAJE. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, a ensejar o conhecimento do presente recuso. O Autor adquiriu passagem aérea para viajar de Fortaleza a Manaus, no dia 07/03/2022, voo direto, que partiria às 06:40 e chegaria ao destino às 9:10. No dia da viagem, descobriu que o voo havia sido cancelado, sendo reacomodado em outro, com conexão em Belém, chegando cinco horas após o originalmente previsto. A relação jurídica sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º). A responsabilidade do fornecedor de produto é objetiva e somente pode ser afastada quando restar demonstrada a inocorrência de falha ou que eventual fato do serviço decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, à luz do que preceituam os arts. 6º, VI e 14 do CDC. Resta, portanto, configurado o fato de serviço, decorrente da alteração unilateral do voo sem prévia comunicação ao passageiro, que foi pego de surpresa e acabou tendo de aceitar a reacomodação de voo com duração de 5 horas a mais do acordado inicialmente na compra das passagens aéreas, circunstância essa caracterizadora de dano moral. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VOO DOMÉSTICO. ALTERAÇÃO DO ITINERÁRIO, COM INCLUSÃO DE
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CONEXÃO, OCASIONANDO ATRASO DE QUINZE HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Demanda indenizatória proposta em face de companhia aérea em razão do atraso de voo doméstico. 2. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. 3. Relação contratual existente entre as partes regida pelo CDC. 4. Responsabilidade da ré que é objetiva, apenas afastada nas hipóteses previstas no parágrafo terceiro do art. 14, do CDC. 5. Alteração unilateral do voo de ida, tanto no horário de saída como na inclusão de uma escala em um voo que seria direto, sem prévia comunicação à consumidora, ocasionando atraso de 15 horas. 6. Parte ré que não logrou êxito em demonstrar cabalmente a ocorrência de qualquer excludente de responsabilidade, de modo a romper o nexo de causalidade e afastar o dever de indenizar, sendo certo que a readequação de malha aérea não configura força maior, não sendo, pois, oponível ao consumidor. 7. Dano moral configurado, ante a demora de 15 horas para a saída do segundo voo, acarretando à autora não só o desconforto em aguardar no interior do aeroporto por longo período, sem assistência material, como também pelo fato de ter perdido o evento do seu irmão na cidade de destino. 8. Quantum fixado que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo alteração. Súmula nº 343 do TJERJ. 9. Sentença retificada, de ofício, tão somente quanto ao termo inicial dos juros legais, devendo incidir a partir da data da citação. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-RJ - APL: 02028922620198190001, Relator: Des (a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU, Data de Julgamento: 14/09/2021, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - RESPONSABILIDADE CIVIL DAS COMPANHIAS AÉREAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALTERAÇÃO DE VOO DIRETO PARA VOO COM ESCALA E CONEXÃO - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A nulidade prevista no artigo 93, inciso IX da Constituição da Republica só se verifica diante da ausência completa dos fundamentos que levam o julgador a formar seu convencimento. A sentença concisa e fundamentada não encerra nulidade se atende aos aspectos formais e materiais, com indicação precisa dos motivos de convencimento do julgador e as normas que amparam a conclusão. Configura-se como ilícito contratual a alteração unilateral do horário e do itinerário do voo pela Ré sem a devida comprovação de que o remanejamento ocorreu por reestruturação da malha aérea. Comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, que foram remanejados para um voo que ocasionou longa espera entre a escala e a conexão, quando na verdade, haviam contratado um voo direto com mais conforto e celeridade. V .V.: No caso em análise, entendo que o mero descumprimento contratual não é capaz de ensejar abalo moral aos autores. Meros aborrecimentos não implicam obrigação indenizatória prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002. &> (TJ-MG - AC: 10024140960840001 Belo Horizonte, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 09/05/2018, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2018) Portanto, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais postulado pela autora pois a ré claramente falhou na prestação do serviço, não anexando quaisquer documentos que comprovassem a necessidade do cancelamento do voo por força maior, falhas na aeronave, mudanças na malha aérea, manutenção no transporte aéreo etc. VOTO: Pelas razões expostas, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença de Primeiro Grau para: I) CONDENAR o recorrido em indenização por danos morais, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária a partir desta data e juros de mora desde a citação válida. Mantenho os demais termos da sentença. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários,
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pois somente aplicável ao Recorrente integralmente vencido (art. 55, Lei 9.099/95). (TJ-AM - RI: 09016552520228040001 Manaus, Relator: Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Data de Julgamento: 25/04/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/04/2023)
Dessa forma, apesar de ser patente a culpa da empresa requerida no event fatídico, no caso em tela, a sua responsabilidade é objetiva, respondend independentemente de culpa ou dolo, nos termos do artigo 14 do CDC.
Dessa forma, apesar de ser patente a culpa da empresa requerida no evento fatídico, no caso em tela, a sua responsabilidade é objetiva, respondendo independentemente de culpa ou dolo, nos termos do artigo 14 do CDC.
2.2 DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
O Código Civil, ao tratar da Responsabilidade civil, instituto este da maior importância no ordenamento constitucional civil brasileiro, dispõe que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a indenizá-lo, conforme, pressupõe o art. 927 do diploma legal supramencionado, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.”
nsta consignar que, ao conceituar o dano, o legislador, coadunando com o ntendimento da doutrina e da jurisprudência, ampliou sua abrangência egalmente prevista, ao consignar que o dano pode afetar tanto a esfera atrimonial, quanto a esfera moral. Esta é a disposição do art. 186 do Código ivil, cujo teor segue transcrito:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Extrai-se do ensino, que todo ato ilícito que causa dano (moral ou material) gera o dever de indenizar, que é a chamada responsabilidade civil.
Aliás, o patrimônio moral foi agasalhado expressamente pela Constituição de 1988, nos incisos V2 e X3 do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico, sendo este elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III).
Nesse sentido, o artigo 6º do CDC, inciso VI, estabelece o seguinte:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim sendo, para restar configurada a responsabilidade civil objetiva, devem estar presentes os seguintes requisitos: 1) O ATO (consubstancia em uma ação ou omissão praticada, que no caso, independe de culpa ou dolo); 2) o DANO (ligado à ideia de prejuízo, ou seja, um desfalque patrimonial no caso de dano material, ou uma ofensa aos direitos da personalidade, se o dano for na esfera moral); 3) o NEXO CAUSAL (verificado através da conduta (comissiva ou omissiva) da pessoa contribuiu de alguma forma para a ocorrência do fato gerador de responsabilidade).
In casu, através dos fatos alegados na presente exordial, devidamente comprovados com a farta documentação que segue em anexo, verifica-se claramente o preenchimento dos supracitados requisitos caracterizadores da responsabilidade objetiva, senão vejamos:
2.2.1. Do Ato
O ato, no caso em tela, consubstancia-se na negligente prestação do serviço por parte da empresa requerida, que se deu de forma totalmente desqualificada e
2 Art. 5º, V, da CF: “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” 3 Art. 5º, X, da CF: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
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falha, visto ter alterado, de forma inesperada, arbitrária e ineficiente, os voos dos requerentes, inserindo-os, sobretudo, em um voo com conexão internacional, diferentemente do contratado por estes, aumentando o tempo de conexão e a espera nos aludidos aeroportos, e assim provocando prejuízos materiais, quanto aos serviços contratados no destino final (Roma-Itália), e prejuízos morais, tangentes às relações de afetividade envolvidas.
2.2.2. Do Nexo de Causalidade
Por mais, o nexo de causalidade, diga-se a relação de causa e efeito entre a conduta ensejadora do dano e o dano propriamente dito, é inafastável, uma vez que foi a conduta da empresa Requerida (de falha da prestação dos serviços) que gerou o dano material e o dano moral sofridos pelos Requerentes.
2.2.3. Dos Danos
Já em relação aos danos, estes estão perfeitamente configurados, tendo em vista as reiteradas lesões aos bens jurídicos tutelados dos Requerentes, devido às constantes negligências praticadas pela Requerida.
Infere-se que o prejuízo financeiro acarretado pelo referido evento danoso está atrelado, diretamente, ao usufruto de uma modalidade de serviço diferente da contratada, diga-se, voo com conexão internacional em detrimento de voo direto internacional, pelo qual os Requerentes disponibilizaram uma maior importância na compra dos bilhetes, assim como à perda de serviços contratados e reservados no destino (Roma – Itália), em função da alteração arbitrária de voo promovida pela Requerida, a qual atrasou a chegada dos Requerentes ao supracitado local em mais de 12 (doze) horas. Além do aumento dos gastos com alimentação durante a espera da conexão internacional, a qual não foi prevista pelos Requerentes, quando adquiriam as passagens aéreas.
Além do mais, os Requerentes sofreram enorme frustração e desconforto emocional, devido à situação gerada a sua família, além de desgaste psicológico, decorrente do aumento do tempo de chegada ao destino, o que gerou estresse, cansaço e, sobretudo, preocupação em relação à situação, sem contar o impacto negativo na experiência de viagem, uma vez que os Requerentes, em família, tiveram a experiência de viagem prejudicada devido ao transtorno com a alteração do voo contratado, logo no início da viagem, resultando em menor aproveitamento do tempo e das atividades planejadas. Fator que vislumbra a inconveniência e a perda de tempo com a situação, tal como a frustração da legítima expectativa dos consumidores.
2.3. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIA
Em relação ao dano material, isto é, aquele patrimonialmente auferível conforme entendimentos doutrinários e jurisprudenciais brasileiros, este est perfeitamente configurado, consoante demonstrações a seguir.
2.3.1 Da contratação de voo mais oneroso, com trecho internacional sem conexão entre São Paulo/BRA e Roma/ITA,
Assinala-se que os Requerentes adquiriram bilhetes aéreos da Requerida, para a realização de uma viagem internacional, em voo direto entre a cidade de São Paulo/BRA e a cidade de Roma/ITA, DISPONIBILIZANDO MAIS DINHEIRO POR TAL, em função dos serviços mais céleres serem mais caros.
Entretanto, como se observa da narrativa dos fatos alhures, a Requerida, de maneira arbitrária e injustificada, alterou o voo internacional dos Requerentes, de modo a inseri-los em um voo com conexão internacional, diferentemente do contratado, e aumentando, por conseguinte, o tempo de chegada ao destino em mais de 12 (doze) horas, fator que fez com que estes suportassem prejuízos em serviços contratados e reservados no destino final, diga-se (Roma-Itália),
dentre os quais hospedagens e carros alugados, que foram planejados conform a data e o horário de chegada do voo.
Deste modo, ainda, convém ressaltar que o bilhete aéreo, de ida, do Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT fora adquirido por R$ 5.788,72 (cinco mil setecentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos), e o bilhete aéreo, também de ida, da Requerente ELIANA SCARDINI fora adquirido por R$ 4.860,87 (quatro mil oitocentos e sessenta reais e oitenta e sete centavos), segundo demonstrativos em anexo, e que as modalidades de serviço contratadas e pagas pelos Requerentes não foram experimentadas, e, por mais, que os serviços utilizados por estes, na prática, são, geralmente, 25% (vinte e cinco por cento) mais baratos em relação aos serviços contratados (Doc.08), vide pesquisa de reconhecido site de viagens nacionais e internacionais4.
Destarte, sustenta-se ser devida indenização no valor correspondente à 25% (vinte e cinco por cento) dos preços pagos pelas respectivas passagens aéreas, diga-se R$ 1.447,18 (mil quatrocentos e quarenta e sete reais e dezoito centavos) para o Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT, e R$ 1.215,22 (mil duzentos e quinze reais e vinte e dois centavos) para a Requerente ELIANA SCARDINI, em estrita observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tal como em atenção aos elementos disponíveis à adoção de parâmetros para tais, vide condição hipossuficiente e vulnerável do consumidor, na esfera da relação de consumo.
2.3.2. Dos gastos com alimentação no decorrer da inesperada conexão internacional
Inquestionavelmente, a dilação do tempo de chegada ao destino, em razão do voo com conexão internacional inesperado, não contratado, contudo,
4https://www.skyscanner.com.br/noticias/dicas/voo-direto-ou-com-conexao-saiba-como-economizar- nessa- escolha#:~:text=Consideramos%20as%20rotas%20internacionais%20mais,baratas%20em%2060%25%
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experimentado pelos Requerentes, despertou sensações como fome, sede dentre outras, naturais e tradicionais no que tange aos aspectos fisiológicos d ser humano.
Neste sentido, os Requerentes, com a finalidade de atender a tais ensejos, disponibilizam uma determinada quantia na compra de alimentos para a realização de refeições, tanto durante o tempo de espera, no Aeroporto de Frankfurt/Alemanha, pelo voo que os levaria ao destino, quanto na própria chegada a este, diga-se, Roma/Itália.
Consoante comprovantes em anexo, os gastos com a alimentação, arcados pelo Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT, na aludida ocasião, totalizaram R$ 134,09 (cento e trinta e quatro reais e nove centavos), vide cotação do Euro em relação ao Real, sendo devida indenização, à título de danos materiais, também por tal quantia.
2.4. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL
Cumpre evidenciar que são danos morais, também conforme entendimentos doutrinários e jurisprudenciais brasileiros, aqueles impossibilitados de serem auferidos patrimonialmente, ou seja, economicamente. Estes, por sua vez, no caso em foco, decorrem diretamente das situações de arbitrário e injustificado constrangimento, devido à alteração do voo causada de parte da empresa Requerida, a qual provocou contundentes abalos, desgastes e perdas aos Requerentes, como se observa a seguir.
6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por
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perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (STJ; REsp 1.584.465; Proc. 2015/0006691-6; MG; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 13/11/2018; DJE 21/11/2018; Pág. 2585)
2.4.1. Dos abalos à personalidade sofridos com o aumento do tempo de
Inegavelmente, o aumento do tempo de chegada ao destino, em mais de 12 (doze) horas, em função da inserção dos Requerentes em um voo com conexão internacional, o qual não foi contratado por estes, acaba por gerar cansaço, aflição, estresse e irritabilidade. Tal cenário se agrava quando observadas as condições de espera pelo voo, diga-se Aeroporto de Frankfurt/Alemanha, entre os 10 (dez) mais importantes e movimentados da Europa5, o que dificulta o descanso e o conforto, essenciais à integridade e a dignidade do ser humano, assim como quando observados os aspectos físicos e personalíssimos das pessoas envolvidas na oportunidade, sobretudo, em relação à idosa, merecedora de ampla proteção jurídica e social da coletividade.
Neste mesmo diapasão, manifesta-se o mestre Humberto Theodoro Júnior
“O dano moral reparável ocorre quando se ofendem direitos da personalidade, como o nome, a dignidade, a privacidade, a intimidade e as relações de afetividade inerentes ao convívio humano"6
Ademais, frisa-se a quebra da expectativa, provocada pela alteração na modalidade de serviço contratada com a Requerida, no que diz respeito aos passeios planejados e reservados no destino, os quais foram estruturados conforme a data e o horário de chegada dos Requerentes à Cidade de Roma/Itália, e, por culpa única e exclusiva da Requerida, não foram realizados como arquitetados e esperados.
5 https://www.melhoresdestinos.com.br/aeroportos-mais-importantes-da-europa.html 6 Direitos do consumidor / Humberto Theodoro Júnior. – 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2021.
2.4.2. Da frustração da legítima expectativa dos consumidores
Além dos fatos narrados no tópico anterior, conclui-se pela ocorrência de dano moral, também, pela frustração da legítima expectativa dos consumidores. Isto por terem os Requerentes sofrido com a situação narrada no início de uma viagem de fim de ano, o que extrapola o mero dissabor vivenciado hoje na sociedade e evidencia a falha na prestação dos serviços postos à disposição do consumidor.
Muito embora o mero inadimplemento contratual, isoladamente considerado, não se mostre suficiente à configuração do dano extrapatrimonial, na hipótese vertente, a situação narrada frustra a legítima expectativa dos consumidores e supera a esfera do mero dissabor, sem contar no transtorno e no tempo dispendido, o qual poderia ser aproveitado em outras atividades, com o evento fatídico e problemático em questão, subsidiando-se, portanto, a reparação por danos morais, por ofensa aos atributos da personalidade dos Requerentes (CF, art. 5º, V e X).
Neste sentido, vem se manifestando a jurisprudência, verbis:
Ilegitimidade passiva – Inocorrência – Responsabilidade da requerida por danos provocados aos consumidores que são vítimas da falha na prestação de serviço, constituindo-se consumidores por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC – Ausência, inclusive, de combate no recurso acerca do fundamento da sentença, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido. Dano moral – Falha contratual – Cadastro preenchido de forma equivocada por autores que pagaram pela locação de veículo, receberam voucher, mas foram impedidos de retirá-lo no aeroporto – Imputação de culpa exclusiva do consumidor bem afastada pela sentença, eis que houve recebimento de valores a despeito da divergência cadastral, a ensejar legítima expectativa de validade da contratação – Culpa da ré evidenciada, com danos morais – Situação dos autores aflitiva, com criança de colo, à noite, sem atendimento adequado, a caracterizar verdadeiro transtorno – Valor da indenização fixado com razoabilidade (R$ 1.500,00 para cada autor) – Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012544-52.2018.8.26.0008; Relator (a): Fábio Henrique Falcone Garcia; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/08/2019; Data de Registro: 27/08/2019). (g.n.)
Desta forma, por todo o ocorrido, é inegável o abalo psicológico sofrido pelo
Por fim, no que pesem as violações sobejamente demonstradas alhures, a jurisprudência pátria é sólida ao afirmar a prescindibilidade de extensão probatória, no que toca aos danos morais experimentados em situações as quais guardam similitude com o caso em voga, uma vez que estes, nestas oportunidades, já são tratados como presumidos (DANO “IN REPSA”), como s observa:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (TJES; Apl 0010439- 19.2015.8.08.0011; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 27/02/2018; DJES 07/03/2018) (g.n.)
Destarte, à luz dos reiterados abalos e prejuízos suportados na esfera imaterial de cada um dos Requerentes, ressalvadas as suas particularidades, entende ser devida indenização, à título de danos morais, à cada um deles, no sentido de R$ 12.000,00 (doze mil reais) ao Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT, e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à Requerente ELIANA SCARDINI, majorado em razão de sua condição de vulnerabilidade, isto é, pessoa pertencente ao grupo de idosos, nos termos da lei.
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3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Que seja aplicado os ditames do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, e, consequentemente, a inversão do ônus da prova em favor dos Requerentes, o reconhecimento da responsabilidade objetiva da empresa requerida e a competência do foro do domicílio do consumidor.
b) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados.
c) Seja julgado procedente o pedido de indenização por Danos Materiais, sendo a requerida condenada a ressarcir o Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT no valor de R$ 1.581,27 (mil quinhentos e oitenta e um reais e vinte e sete centavos), e a Requerente ELIANA SCARDINI no valor de R$ 1.215,22 (mil duzentos e quinze reais e vinte e dois centavos).
d) Seja julgado procedente o pedido de indenização por Danos Morais, condenando a requerida ao pagamento do valor de 12.000,00 (doze mil reais) ao Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT, e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à Requerente ELIANA SCARDINI Devendo, ainda, ser levado em conta o caráter punitivo-educacional da indenização, devendo a mesma ser corrigida e atualizada desde a data do ilícito. (súmulas 43 e 54 do STJ).
e) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito para o respectivo procedimento, nos termos da lei 9.099/95.
f) A condenação da requerida em 20% (vinte por cento) do valor da condenação a título de honorários advocatícios, em caso de possível recurso ao colegiado recursal.
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Dá-se à causa o valor de R$ 29.796,49 (vinte e nove mil setecentos e quarent e seis reais e quarenta e nove centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Vitória, 01 de dezembro de 2023
ANDRÉ PIM NOGUEIRA OAB/ES nº 13.505
FILIPE PIM NOGUEIRA OAB/ES nº 10.114
JULIANA RODRIGUES SCHULZ CARLOS EDUARDO R. TURINI OAB/ES 18.880 OAB/ES 38.875
GUILHERME TRAJANO SILVEIRA TEIXEIRA Acadêmico de Direito | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5040446-83.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORO DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARCK LETHIERI SCHUCKERT, brasileiro, nascido aos 06/02/1976, casado, Funcionário Público, inscrito no CPF sob o nº 046.111.477-11 e no RG sob o nº 1.282.046 – ES, residente e domiciliado à Avenida Dante Michelini, nº 2317, Apt. 501, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29066-430, e-mail: [email protected], e ELIANA SCARDINI, brasileira, nascida aos 16/04/1962, solteira, Aposentada, inscrita no CPF sob o nº 732.078.297-91 e no RG sob o nº 456.531- ES, residente e domiciliada à Rua Moacir Avidos, nº 165, Apt 302, Praia do Canto, Vitória/ES, e-mail: [email protected], vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados in fine assinados, conforme procuração em anexo (Doc.01), ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, razão social TAM Linhas Aéreas S/A pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001 60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, Sã Paulo/SP, e-mail: [email protected], em consonância com o fatos e fundamentos jurídicos a seguir.
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1. DOS FATOS
Emerge das circunstâncias fáticas em questão que os ora requerentes adquiriram passagens aéreas para uma viagem internacional (Doc.02), da ora requerida, tanto de ida, quanto de volta, partindo, incialmente, do Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (VIX), situado na cidade de Vitória/ES, com conexão no Aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), situado na cidade de Guarulhos/SP, e destino final no Aeroporto Internacional de Roma (FCO), situado na cidade de Roma/Itália, com devido retorno pelo mesmo trajeto, como escandido a seguir:
- IDA: Data (10/12/2022) – Horário de saída (VIX): 12:25 – Horário de Chegada (GRU): 13:55 – Horário de saída (GRU): 17:30 – Horário de chegada (FCO): 08:45 do dia (11/12/2022).
- VOLTA: Data (08/02/2023) – Horário de saída (FCO): 11:55 – Horário de chegada (GRU): 19:55 – Horário de saída (GRU): 23:05 – Horário de chegada (VIX): 00:35 do dia (09/02/2023).
Postas tais informações, infere-se que os requerentes chegaram ao Aeroporto de Vitória/ES (VIX), às 10:00 do dia (10/12/2022), com a devida antecedência solicitada para voos nacionais e internacionais.
Ocorre que, nessa esteira, já no local, os Requerentes foram informados, em um primeiro momento, da postergação do voo que os levaria à Guarulhos/SP, o qual passou para o horário das 12:55 do mesmo dia. Logo em seguida, em novo comunicado, os requerentes foram informados de nova postergação do referido voo para o horário das 13:50 do mesmo dia. Ademais, em outro comunicado, os requerentes foram informados acerca de nova postergação do aludido voo, desta vez, transferindo-o para o horário das 15:10 do mesmo dia (Doc.03).
Sequencialmente, diante das constantes alterações no que toca o voo e destaque, os requerentes foram convocados a comparecer no guichê d companhia aérea requerida, onde receberam a informação de que a passagens aéreas adquiridas para o voo internacional haviam sid canceladas, mesmo com o procedimento de check-in já realizado, bem com receberam, de maneira totalmente inesperada, novas passagens aérea emitidas (Docs. 04 e 05), com origem no Aeroporto de Guarulhos (GRU), n horário das 23 horas do dia 10/12/2022, chegada para conexão no Aeroporto d Frankfurt/Alemanha (FRA) após 11 horas e 40 minutos de viagem, com novo vo para o Aeroporto Internacional de Roma/Itália (FCO), destino final, já na noite d dia 11/12/2022, isto é, mais de 12 horas depois.
No que pesem as alegações já apresentadas, ressalva-se que, mesmo com o atraso no voo que levaria os requerentes do Aeroporto de Vitória/ES ao Aeroporto de Guarulhos/SP, que decolou, de fato, por volta das 15 horas e 10 minutos, e pousou por voltas das 16 horas e 15 minutos, ou seja, ainda com tempo hábil para o embarque no voo internacional previamente adquirido para o Aeroporto Internacional de Roma/Itália, a Requerida, por seus representantes, não preparou uma logística favorável para viabilizar o embarque, e optou por lhes destinar ao Aeroporto Internacional de Frankfurt /Alemanha.
Salienta-se que vários serviços já haviam sido contratados na Cidade de Roma/Itália, dentre os quais hospedagens, passeios turísticos e aluguéis de carro, que foram contundentemente comprometidos em virtude da alteração arbitrária e injustificada dos serviços fornecidos pela companhia aérea requerida.
Por mais, como se nota nas carteiras nacionais de habilitação em anexo (doc.01), dentre os requerentes havia uma idosa, a qual se configura como pessoa pertencente à grupo vulnerável, carente, ainda mais, de proteção jurídica.
Destarte, em decorrência dos prejuízos econômicos sofridos com o ocorrido, dentre os quais, o aumento dos gastos com alimentação pelo prolongamento das conexões (doc.07), a inserção dos requerentes em voo com conexão internacional, mesmo estes tendo disponibilizado uma quantia maior por um voo sem conexão internacional, tradicionalmente mais caros, assim como em decorrência dos prejuízos morais, isto é, dos abalos gerados à personalidade dos requerentes, provoca-se o feito jurisdicional para os devidos fins de reparação.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, insta esclarecer que a relação contratual firmada entre as partes é eminentemente consumerista, o que se pode afirmar com base nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A par dessas definições trazidas pelo legislador consumerista, os requerentes se encaixam, de maneira perfeita, na condição de consumidores, na medida em que foram, de certa forma, destinatários finais dos serviços referentes aos transportes de passageiros proporcionados pela empresa Requerida.
Da mesma forma, a Requerida se enquadra na definição de fornecedor, pois tem como atividade fim a prestação e a comercialização de serviços, relacionados, diretamente, ao transporte aéreo de cargas e passageiros.
Cabe, ainda, ressaltar que os Requerentes são hipossuficientes jurídicos econômicos em relação à empresa requerida, visto que é evidente vulnerabilidade dos clientes em relação à grande empresa de transporte aéreo face ao poder econômico e aquisitivo dessa empresa em referência ao consumidores e da vasta equipe jurídica que ampara tais empresas, conform entendimento jurisprudencial:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDAD PASSIVA DA EMPRESA RÉ REJEITADA. CONSUMIDOR. COMPRA D
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PASSAGEM AÉREA. RESCISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19. SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO DO VALOR PAGO COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO JUNTO A COMPANHIA AÉREA NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Aduziu o autor ter adquirido passagens aéreas junto à 1ª ré, trecho Brasília/Rio de Janeiro/Brasília, com embarque previsto para o dia 26/03/2020 e retorno em 01/04/2020, tendo formalizado contrato de empréstimo com a 2ª ré (BV Financeira) para parcelamento da compra. Informou que, em razão da pandemia, optou por cancelar a viagem, tendo a 1ª ré (CVC) concordado com o cancelamento, suspensão da cobrança e devolução dos valores pagos, porém o seu nome foi negativado. Requereu o cancelamento de fato do contrato, a inexigibilidade do débito, exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes, restituição de R$98,98, referente ao pagamento da entrada, e danos morais. 2. Trata-se de recurso (ID 21443356) interposto pela segunda ré contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para decretar a rescisão do contrato de financiamento entabulado entre o autor e a segunda demandada (BV Financeira), no valor de R$ 891,00, e do contrato de intermediação entabulado com a primeira ré (CVC), e, por fim, condená-las, solidariamente, à obrigação de restituir ao autor a quantia de R$ 98,98 e excluir o nome da parte autora do cadastro de inadimplentes. 3. Suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que apenas disponibilizou recursos financeiros à parte autora para viabilizar a aquisição do pacote escolhido, não tendo qualquer participação na compra e venda, cancelamento ou gestão dos bilhetes aéreos. 4. Em se tratando de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecedores respondem pelos danos que sua atividade porventura cause ao consumidor (art. 7º, p. único do CDC). Assim, a instituição financeira que parcelou o valor da compra dos bilhetes aéreos e a operadora de turismo que recebeu o pagamento por meio deste instrumento são responsáveis objetiva e solidariamente por eventuais prejuízos e danos causados, por qualquer deles, ao consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 5. Nas razões recursais, alega que o cancelamento do contrato de financiamento não ocorreu porque o autor/recorrido optou pelo crédito do valor da compra (R$ 989,88) para utilização em outra viagem, o qual foi transferido à operadora de turismo CVC, encontrando-se disponível para utilização junto à companhia aérea até 26/03/2021 (ID 21445352). Assevera que a rescisão do contrato de financiamento, exonerando o autor do pagamento das prestações, favorece o enriquecimento ilícito, fazendo-se necessária a condenação da 1ª ré (CVC) a devolver à 2ª ré (BV Financeira) a quantia que recebeu pela venda do pacote. Pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais ou, alternativamente, condenar a primeira ré (CVC) a devolver à segunda ré (BV Financeira) a quantia recebida pela venda das passagens aéreas. 6. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. 7. Consoante à distribuição ordinária do ônus da prova (art. 373 do CPC), cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivo. 8. No caso, restou amplamente demonstrado que o autor/recorrido optou pelo cancelamento do contrato (Termo de Ciência e Anuência - ID 21445316) e reembolso do valor pago pelas passagens aéreas (e-mails - ID 21445312 e ID 21445315). 9. A empresa ré/recorrente,
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por sua vez, não se desincumbiu de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II do CPC), porquanto não colacionou aos autos qualquer documento que permitisse aferir a opção do autor pelo crédito do valor da compra para futura remarcação ou a existência desse crédito, no valor de R$ 891,00, junto à companhia aérea. 10. O recorte extraído de uma suposta tela sistêmica (ID 21445352, pág. 10), contendo apenas duas linhas, com o nome do autor, data e valor, por si só, não é suficiente para comprovar as alegações da empresa ré/recorrente. 11. Assim, ante a comprovada solicitação de cancelamento do contrato e o reembolso dos valores pagos, bem como a ausência de demonstração de crédito junto à companhia aérea decorrente do contrato em comento, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 12. Recurso conhecido. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 13. Condenada a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), por apreciação equitativa, com amparo no artigo 85, § 8º, do CPC. 14. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei n. 9.099/95, e em observância aos princípios informadores dos Juizados Especiais. (TJ-DF 07025251120208070011 DF 0702525-11.2020.8.07.0011, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 14/12/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/01/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Portanto, percebe-se que, é inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, pois além da relação ser inegavelmente de consumo, a vulnerabilidade dos Requerentes em relação à empresa Requerida (grande empresa no setor de transporte aéreo) é evidente, devendo ser interpretadas, as cláusulas contratuais, à luz desse instituto.
2.1.1. Da Inversão Do Ônus da Prova
Cumpre ressalvar que, por ser inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, deve ocorrer aplicação do ônus da prova, à luz desse instituto, conforme o disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sustenta-se que os requerentes são hipossuficientes, tanto no aspecto jurídico, quanto no aspecto econômico1, em relação à requerida, visto que é evidente a vulnerabilidade da requerente face ao poder econômico, aquisitivo e jurídico de uma grande empresa do setor de transportes aéreos, nacionais e internacionais.
Diante disso, verifica-se que a inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, que deve ser concedido in casu, pois além dos requerentes serem considerados hipossuficientes diante da requerida, as alegações, na presente exordial, são verossímeis, face os documentos que estão acostados nos autos.
2.1.2. Da competência do juízo – domicílio do consumidor
Consigna-se que, segundo o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, a Ação que busca a responsabilidade da empresa fornecedora de serviços pode ser proposta no foro do domicílio do consumidor, como se observa:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Assim, não restam dúvidas de que este juízo é competente para tramitar e julgar a presente demanda, uma vez que os requerentes residem e domiciliam na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.
1 [1] APELAÇÃO. Ação de reparação de danos. Sentença de improcedência. Erro médico. Prova pericial para verificação da conduta do médico anestesista prejudicada pela falha de preenchimento do "Boletim de Anestesia". Caracterização da hipossuficiência técnica do consumidor que implica na inversão do ônus da prova. [...]. (TJSP; Apelação Cível 0008302-39.2008.8.26.0066; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2020; Data de Registro: 24/03/2020)
2.1.3. Da Responsabilidade Objetiva pelo CDC
2.1.3. Da Responsabilidade Objetiva pelo CDC
Salienta-se que, em consonância com a legislação pátria, a responsabilidade civil, na modalidade objetiva, de aplicação consolidada às relações de consumo, prescinde a constatação de culpa do agente ensejador do evento danoso para a sua configuração. Nesse sentido, basta que estejam vislumbrados conduta, dano e nexo de causalidade, para a sua materialização.
Nestes termos, é claro o Código de Defesa do Consumidor, como se observa
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A jurisprudência pátria tem aplicado o referido preceito em casos como presente, como se observa:
CONSUMIDOR. DANO MORAL. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. AQUISIÇÃO DE VOO DIRETO. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO PARA INCLUSÃO DE ESCALA. ACRÉSCIMO DE QUATRO HORAS AO TRAJETO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Relatório dispensado, conforme art. 38 da lei 9.099/95 e Enunciado n.º 92 do FONAJE. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, a ensejar o conhecimento do presente recuso. O Autor adquiriu passagem aérea para viajar de Fortaleza a Manaus, no dia 07/03/2022, voo direto, que partiria às 06:40 e chegaria ao destino às 9:10. No dia da viagem, descobriu que o voo havia sido cancelado, sendo reacomodado em outro, com conexão em Belém, chegando cinco horas após o originalmente previsto. A relação jurídica sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º). A responsabilidade do fornecedor de produto é objetiva e somente pode ser afastada quando restar demonstrada a inocorrência de falha ou que eventual fato do serviço decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, à luz do que preceituam os arts. 6º, VI e 14 do CDC. Resta, portanto, configurado o fato de serviço, decorrente da alteração unilateral do voo sem prévia comunicação ao passageiro, que foi pego de surpresa e acabou tendo de aceitar a reacomodação de voo com duração de 5 horas a mais do acordado inicialmente na compra das passagens aéreas, circunstância essa caracterizadora de dano moral. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VOO DOMÉSTICO. ALTERAÇÃO DO ITINERÁRIO, COM INCLUSÃO DE
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CONEXÃO, OCASIONANDO ATRASO DE QUINZE HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Demanda indenizatória proposta em face de companhia aérea em razão do atraso de voo doméstico. 2. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. 3. Relação contratual existente entre as partes regida pelo CDC. 4. Responsabilidade da ré que é objetiva, apenas afastada nas hipóteses previstas no parágrafo terceiro do art. 14, do CDC. 5. Alteração unilateral do voo de ida, tanto no horário de saída como na inclusão de uma escala em um voo que seria direto, sem prévia comunicação à consumidora, ocasionando atraso de 15 horas. 6. Parte ré que não logrou êxito em demonstrar cabalmente a ocorrência de qualquer excludente de responsabilidade, de modo a romper o nexo de causalidade e afastar o dever de indenizar, sendo certo que a readequação de malha aérea não configura força maior, não sendo, pois, oponível ao consumidor. 7. Dano moral configurado, ante a demora de 15 horas para a saída do segundo voo, acarretando à autora não só o desconforto em aguardar no interior do aeroporto por longo período, sem assistência material, como também pelo fato de ter perdido o evento do seu irmão na cidade de destino. 8. Quantum fixado que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo alteração. Súmula nº 343 do TJERJ. 9. Sentença retificada, de ofício, tão somente quanto ao termo inicial dos juros legais, devendo incidir a partir da data da citação. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-RJ - APL: 02028922620198190001, Relator: Des (a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU, Data de Julgamento: 14/09/2021, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - RESPONSABILIDADE CIVIL DAS COMPANHIAS AÉREAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALTERAÇÃO DE VOO DIRETO PARA VOO COM ESCALA E CONEXÃO - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A nulidade prevista no artigo 93, inciso IX da Constituição da Republica só se verifica diante da ausência completa dos fundamentos que levam o julgador a formar seu convencimento. A sentença concisa e fundamentada não encerra nulidade se atende aos aspectos formais e materiais, com indicação precisa dos motivos de convencimento do julgador e as normas que amparam a conclusão. Configura-se como ilícito contratual a alteração unilateral do horário e do itinerário do voo pela Ré sem a devida comprovação de que o remanejamento ocorreu por reestruturação da malha aérea. Comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, que foram remanejados para um voo que ocasionou longa espera entre a escala e a conexão, quando na verdade, haviam contratado um voo direto com mais conforto e celeridade. V .V.: No caso em análise, entendo que o mero descumprimento contratual não é capaz de ensejar abalo moral aos autores. Meros aborrecimentos não implicam obrigação indenizatória prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002. &> (TJ-MG - AC: 10024140960840001 Belo Horizonte, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 09/05/2018, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2018) Portanto, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais postulado pela autora pois a ré claramente falhou na prestação do serviço, não anexando quaisquer documentos que comprovassem a necessidade do cancelamento do voo por força maior, falhas na aeronave, mudanças na malha aérea, manutenção no transporte aéreo etc. VOTO: Pelas razões expostas, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença de Primeiro Grau para: I) CONDENAR o recorrido em indenização por danos morais, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária a partir desta data e juros de mora desde a citação válida. Mantenho os demais termos da sentença. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários,
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pois somente aplicável ao Recorrente integralmente vencido (art. 55, Lei 9.099/95). (TJ-AM - RI: 09016552520228040001 Manaus, Relator: Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Data de Julgamento: 25/04/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/04/2023)
Dessa forma, apesar de ser patente a culpa da empresa requerida no event fatídico, no caso em tela, a sua responsabilidade é objetiva, respondend independentemente de culpa ou dolo, nos termos do artigo 14 do CDC.
Dessa forma, apesar de ser patente a culpa da empresa requerida no evento fatídico, no caso em tela, a sua responsabilidade é objetiva, respondendo independentemente de culpa ou dolo, nos termos do artigo 14 do CDC.
2.2 DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
O Código Civil, ao tratar da Responsabilidade civil, instituto este da maior importância no ordenamento constitucional civil brasileiro, dispõe que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a indenizá-lo, conforme, pressupõe o art. 927 do diploma legal supramencionado, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.”
nsta consignar que, ao conceituar o dano, o legislador, coadunando com o ntendimento da doutrina e da jurisprudência, ampliou sua abrangência egalmente prevista, ao consignar que o dano pode afetar tanto a esfera atrimonial, quanto a esfera moral. Esta é a disposição do art. 186 do Código ivil, cujo teor segue transcrito:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Extrai-se do ensino, que todo ato ilícito que causa dano (moral ou material) gera o dever de indenizar, que é a chamada responsabilidade civil.
Aliás, o patrimônio moral foi agasalhado expressamente pela Constituição de 1988, nos incisos V2 e X3 do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico, sendo este elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III).
Nesse sentido, o artigo 6º do CDC, inciso VI, estabelece o seguinte:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim sendo, para restar configurada a responsabilidade civil objetiva, devem estar presentes os seguintes requisitos: 1) O ATO (consubstancia em uma ação ou omissão praticada, que no caso, independe de culpa ou dolo); 2) o DANO (ligado à ideia de prejuízo, ou seja, um desfalque patrimonial no caso de dano material, ou uma ofensa aos direitos da personalidade, se o dano for na esfera moral); 3) o NEXO CAUSAL (verificado através da conduta (comissiva ou omissiva) da pessoa contribuiu de alguma forma para a ocorrência do fato gerador de responsabilidade).
In casu, através dos fatos alegados na presente exordial, devidamente comprovados com a farta documentação que segue em anexo, verifica-se claramente o preenchimento dos supracitados requisitos caracterizadores da responsabilidade objetiva, senão vejamos:
2.2.1. Do Ato
O ato, no caso em tela, consubstancia-se na negligente prestação do serviço por parte da empresa requerida, que se deu de forma totalmente desqualificada e
2 Art. 5º, V, da CF: “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” 3 Art. 5º, X, da CF: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
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falha, visto ter alterado, de forma inesperada, arbitrária e ineficiente, os voos dos requerentes, inserindo-os, sobretudo, em um voo com conexão internacional, diferentemente do contratado por estes, aumentando o tempo de conexão e a espera nos aludidos aeroportos, e assim provocando prejuízos materiais, quanto aos serviços contratados no destino final (Roma-Itália), e prejuízos morais, tangentes às relações de afetividade envolvidas.
2.2.2. Do Nexo de Causalidade
Por mais, o nexo de causalidade, diga-se a relação de causa e efeito entre a conduta ensejadora do dano e o dano propriamente dito, é inafastável, uma vez que foi a conduta da empresa Requerida (de falha da prestação dos serviços) que gerou o dano material e o dano moral sofridos pelos Requerentes.
2.2.3. Dos Danos
Já em relação aos danos, estes estão perfeitamente configurados, tendo em vista as reiteradas lesões aos bens jurídicos tutelados dos Requerentes, devido às constantes negligências praticadas pela Requerida.
Infere-se que o prejuízo financeiro acarretado pelo referido evento danoso está atrelado, diretamente, ao usufruto de uma modalidade de serviço diferente da contratada, diga-se, voo com conexão internacional em detrimento de voo direto internacional, pelo qual os Requerentes disponibilizaram uma maior importância na compra dos bilhetes, assim como à perda de serviços contratados e reservados no destino (Roma – Itália), em função da alteração arbitrária de voo promovida pela Requerida, a qual atrasou a chegada dos Requerentes ao supracitado local em mais de 12 (doze) horas. Além do aumento dos gastos com alimentação durante a espera da conexão internacional, a qual não foi prevista pelos Requerentes, quando adquiriam as passagens aéreas.
Além do mais, os Requerentes sofreram enorme frustração e desconforto emocional, devido à situação gerada a sua família, além de desgaste psicológico, decorrente do aumento do tempo de chegada ao destino, o que gerou estresse, cansaço e, sobretudo, preocupação em relação à situação, sem contar o impacto negativo na experiência de viagem, uma vez que os Requerentes, em família, tiveram a experiência de viagem prejudicada devido ao transtorno com a alteração do voo contratado, logo no início da viagem, resultando em menor aproveitamento do tempo e das atividades planejadas. Fator que vislumbra a inconveniência e a perda de tempo com a situação, tal como a frustração da legítima expectativa dos consumidores.
2.3. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIA
Em relação ao dano material, isto é, aquele patrimonialmente auferível conforme entendimentos doutrinários e jurisprudenciais brasileiros, este est perfeitamente configurado, consoante demonstrações a seguir.
2.3.1 Da contratação de voo mais oneroso, com trecho internacional sem conexão entre São Paulo/BRA e Roma/ITA,
Assinala-se que os Requerentes adquiriram bilhetes aéreos da Requerida, para a realização de uma viagem internacional, em voo direto entre a cidade de São Paulo/BRA e a cidade de Roma/ITA, DISPONIBILIZANDO MAIS DINHEIRO POR TAL, em função dos serviços mais céleres serem mais caros.
Entretanto, como se observa da narrativa dos fatos alhures, a Requerida, de maneira arbitrária e injustificada, alterou o voo internacional dos Requerentes, de modo a inseri-los em um voo com conexão internacional, diferentemente do contratado, e aumentando, por conseguinte, o tempo de chegada ao destino em mais de 12 (doze) horas, fator que fez com que estes suportassem prejuízos em serviços contratados e reservados no destino final, diga-se (Roma-Itália),
dentre os quais hospedagens e carros alugados, que foram planejados conform a data e o horário de chegada do voo.
Deste modo, ainda, convém ressaltar que o bilhete aéreo, de ida, do Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT fora adquirido por R$ 5.788,72 (cinco mil setecentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos), e o bilhete aéreo, também de ida, da Requerente ELIANA SCARDINI fora adquirido por R$ 4.860,87 (quatro mil oitocentos e sessenta reais e oitenta e sete centavos), segundo demonstrativos em anexo, e que as modalidades de serviço contratadas e pagas pelos Requerentes não foram experimentadas, e, por mais, que os serviços utilizados por estes, na prática, são, geralmente, 25% (vinte e cinco por cento) mais baratos em relação aos serviços contratados (Doc.08), vide pesquisa de reconhecido site de viagens nacionais e internacionais4.
Destarte, sustenta-se ser devida indenização no valor correspondente à 25% (vinte e cinco por cento) dos preços pagos pelas respectivas passagens aéreas, diga-se R$ 1.447,18 (mil quatrocentos e quarenta e sete reais e dezoito centavos) para o Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT, e R$ 1.215,22 (mil duzentos e quinze reais e vinte e dois centavos) para a Requerente ELIANA SCARDINI, em estrita observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tal como em atenção aos elementos disponíveis à adoção de parâmetros para tais, vide condição hipossuficiente e vulnerável do consumidor, na esfera da relação de consumo.
2.3.2. Dos gastos com alimentação no decorrer da inesperada conexão internacional
Inquestionavelmente, a dilação do tempo de chegada ao destino, em razão do voo com conexão internacional inesperado, não contratado, contudo,
4https://www.skyscanner.com.br/noticias/dicas/voo-direto-ou-com-conexao-saiba-como-economizar- nessa- escolha#:~:text=Consideramos%20as%20rotas%20internacionais%20mais,baratas%20em%2060%25%
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experimentado pelos Requerentes, despertou sensações como fome, sede dentre outras, naturais e tradicionais no que tange aos aspectos fisiológicos d ser humano.
Neste sentido, os Requerentes, com a finalidade de atender a tais ensejos, disponibilizam uma determinada quantia na compra de alimentos para a realização de refeições, tanto durante o tempo de espera, no Aeroporto de Frankfurt/Alemanha, pelo voo que os levaria ao destino, quanto na própria chegada a este, diga-se, Roma/Itália.
Consoante comprovantes em anexo, os gastos com a alimentação, arcados pelo Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT, na aludida ocasião, totalizaram R$ 134,09 (cento e trinta e quatro reais e nove centavos), vide cotação do Euro em relação ao Real, sendo devida indenização, à título de danos materiais, também por tal quantia.
2.4. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL
Cumpre evidenciar que são danos morais, também conforme entendimentos doutrinários e jurisprudenciais brasileiros, aqueles impossibilitados de serem auferidos patrimonialmente, ou seja, economicamente. Estes, por sua vez, no caso em foco, decorrem diretamente das situações de arbitrário e injustificado constrangimento, devido à alteração do voo causada de parte da empresa Requerida, a qual provocou contundentes abalos, desgastes e perdas aos Requerentes, como se observa a seguir.
6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por
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perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (STJ; REsp 1.584.465; Proc. 2015/0006691-6; MG; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 13/11/2018; DJE 21/11/2018; Pág. 2585)
2.4.1. Dos abalos à personalidade sofridos com o aumento do tempo de
Inegavelmente, o aumento do tempo de chegada ao destino, em mais de 12 (doze) horas, em função da inserção dos Requerentes em um voo com conexão internacional, o qual não foi contratado por estes, acaba por gerar cansaço, aflição, estresse e irritabilidade. Tal cenário se agrava quando observadas as condições de espera pelo voo, diga-se Aeroporto de Frankfurt/Alemanha, entre os 10 (dez) mais importantes e movimentados da Europa5, o que dificulta o descanso e o conforto, essenciais à integridade e a dignidade do ser humano, assim como quando observados os aspectos físicos e personalíssimos das pessoas envolvidas na oportunidade, sobretudo, em relação à idosa, merecedora de ampla proteção jurídica e social da coletividade.
Neste mesmo diapasão, manifesta-se o mestre Humberto Theodoro Júnior
“O dano moral reparável ocorre quando se ofendem direitos da personalidade, como o nome, a dignidade, a privacidade, a intimidade e as relações de afetividade inerentes ao convívio humano"6
Ademais, frisa-se a quebra da expectativa, provocada pela alteração na modalidade de serviço contratada com a Requerida, no que diz respeito aos passeios planejados e reservados no destino, os quais foram estruturados conforme a data e o horário de chegada dos Requerentes à Cidade de Roma/Itália, e, por culpa única e exclusiva da Requerida, não foram realizados como arquitetados e esperados.
5 https://www.melhoresdestinos.com.br/aeroportos-mais-importantes-da-europa.html 6 Direitos do consumidor / Humberto Theodoro Júnior. – 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2021.
2.4.2. Da frustração da legítima expectativa dos consumidores
Além dos fatos narrados no tópico anterior, conclui-se pela ocorrência de dano moral, também, pela frustração da legítima expectativa dos consumidores. Isto por terem os Requerentes sofrido com a situação narrada no início de uma viagem de fim de ano, o que extrapola o mero dissabor vivenciado hoje na sociedade e evidencia a falha na prestação dos serviços postos à disposição do consumidor.
Muito embora o mero inadimplemento contratual, isoladamente considerado, não se mostre suficiente à configuração do dano extrapatrimonial, na hipótese vertente, a situação narrada frustra a legítima expectativa dos consumidores e supera a esfera do mero dissabor, sem contar no transtorno e no tempo dispendido, o qual poderia ser aproveitado em outras atividades, com o evento fatídico e problemático em questão, subsidiando-se, portanto, a reparação por danos morais, por ofensa aos atributos da personalidade dos Requerentes (CF, art. 5º, V e X).
Neste sentido, vem se manifestando a jurisprudência, verbis:
Ilegitimidade passiva – Inocorrência – Responsabilidade da requerida por danos provocados aos consumidores que são vítimas da falha na prestação de serviço, constituindo-se consumidores por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC – Ausência, inclusive, de combate no recurso acerca do fundamento da sentença, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido. Dano moral – Falha contratual – Cadastro preenchido de forma equivocada por autores que pagaram pela locação de veículo, receberam voucher, mas foram impedidos de retirá-lo no aeroporto – Imputação de culpa exclusiva do consumidor bem afastada pela sentença, eis que houve recebimento de valores a despeito da divergência cadastral, a ensejar legítima expectativa de validade da contratação – Culpa da ré evidenciada, com danos morais – Situação dos autores aflitiva, com criança de colo, à noite, sem atendimento adequado, a caracterizar verdadeiro transtorno – Valor da indenização fixado com razoabilidade (R$ 1.500,00 para cada autor) – Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012544-52.2018.8.26.0008; Relator (a): Fábio Henrique Falcone Garcia; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/08/2019; Data de Registro: 27/08/2019). (g.n.)
Desta forma, por todo o ocorrido, é inegável o abalo psicológico sofrido pelo
Por fim, no que pesem as violações sobejamente demonstradas alhures, a jurisprudência pátria é sólida ao afirmar a prescindibilidade de extensão probatória, no que toca aos danos morais experimentados em situações as quais guardam similitude com o caso em voga, uma vez que estes, nestas oportunidades, já são tratados como presumidos (DANO “IN REPSA”), como s observa:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (TJES; Apl 0010439- 19.2015.8.08.0011; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 27/02/2018; DJES 07/03/2018) (g.n.)
Destarte, à luz dos reiterados abalos e prejuízos suportados na esfera imaterial de cada um dos Requerentes, ressalvadas as suas particularidades, entende ser devida indenização, à título de danos morais, à cada um deles, no sentido de R$ 12.000,00 (doze mil reais) ao Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT, e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à Requerente ELIANA SCARDINI, majorado em razão de sua condição de vulnerabilidade, isto é, pessoa pertencente ao grupo de idosos, nos termos da lei.
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3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Que seja aplicado os ditames do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, e, consequentemente, a inversão do ônus da prova em favor dos Requerentes, o reconhecimento da responsabilidade objetiva da empresa requerida e a competência do foro do domicílio do consumidor.
b) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados.
c) Seja julgado procedente o pedido de indenização por Danos Materiais, sendo a requerida condenada a ressarcir o Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT no valor de R$ 1.581,27 (mil quinhentos e oitenta e um reais e vinte e sete centavos), e a Requerente ELIANA SCARDINI no valor de R$ 1.215,22 (mil duzentos e quinze reais e vinte e dois centavos).
d) Seja julgado procedente o pedido de indenização por Danos Morais, condenando a requerida ao pagamento do valor de 12.000,00 (doze mil reais) ao Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT, e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à Requerente ELIANA SCARDINI Devendo, ainda, ser levado em conta o caráter punitivo-educacional da indenização, devendo a mesma ser corrigida e atualizada desde a data do ilícito. (súmulas 43 e 54 do STJ).
e) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito para o respectivo procedimento, nos termos da lei 9.099/95.
f) A condenação da requerida em 20% (vinte por cento) do valor da condenação a título de honorários advocatícios, em caso de possível recurso ao colegiado recursal.
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Dá-se à causa o valor de R$ 29.796,49 (vinte e nove mil setecentos e quarent e seis reais e quarenta e nove centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Vitória, 01 de dezembro de 2023
ANDRÉ PIM NOGUEIRA OAB/ES nº 13.505
FILIPE PIM NOGUEIRA OAB/ES nº 10.114
JULIANA RODRIGUES SCHULZ CARLOS EDUARDO R. TURINI OAB/ES 18.880 OAB/ES 38.875
GUILHERME TRAJANO SILVEIRA TEIXEIRA Acadêmico de Direito | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5040446-83.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORO DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARCK LETHIERI SCHUCKERT, brasileiro, nascido aos 06/02/1976, casado, Funcionário Público, inscrito no CPF sob o nº 046.111.477-11 e no RG sob o nº 1.282.046 – ES, residente e domiciliado à Avenida Dante Michelini, nº 2317, Apt. 501, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29066-430, e-mail: [email protected], e ELIANA SCARDINI, brasileira, nascida aos 16/04/1962, solteira, Aposentada, inscrita no CPF sob o nº 732.078.297-91 e no RG sob o nº 456.531- ES, residente e domiciliada à Rua Moacir Avidos, nº 165, Apt 302, Praia do Canto, Vitória/ES, e-mail: [email protected], vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados in fine assinados, conforme procuração em anexo (Doc.01), ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, razão social TAM Linhas Aéreas S/A pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001 60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, Sã Paulo/SP, e-mail: [email protected], em consonância com o fatos e fundamentos jurídicos a seguir.
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1. DOS FATOS
Emerge das circunstâncias fáticas em questão que os ora requerentes adquiriram passagens aéreas para uma viagem internacional (Doc.02), da ora requerida, tanto de ida, quanto de volta, partindo, incialmente, do Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (VIX), situado na cidade de Vitória/ES, com conexão no Aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), situado na cidade de Guarulhos/SP, e destino final no Aeroporto Internacional de Roma (FCO), situado na cidade de Roma/Itália, com devido retorno pelo mesmo trajeto, como escandido a seguir:
- IDA: Data (10/12/2022) – Horário de saída (VIX): 12:25 – Horário de Chegada (GRU): 13:55 – Horário de saída (GRU): 17:30 – Horário de chegada (FCO): 08:45 do dia (11/12/2022).
- VOLTA: Data (08/02/2023) – Horário de saída (FCO): 11:55 – Horário de chegada (GRU): 19:55 – Horário de saída (GRU): 23:05 – Horário de chegada (VIX): 00:35 do dia (09/02/2023).
Postas tais informações, infere-se que os requerentes chegaram ao Aeroporto de Vitória/ES (VIX), às 10:00 do dia (10/12/2022), com a devida antecedência solicitada para voos nacionais e internacionais.
Ocorre que, nessa esteira, já no local, os Requerentes foram informados, em um primeiro momento, da postergação do voo que os levaria à Guarulhos/SP, o qual passou para o horário das 12:55 do mesmo dia. Logo em seguida, em novo comunicado, os requerentes foram informados de nova postergação do referido voo para o horário das 13:50 do mesmo dia. Ademais, em outro comunicado, os requerentes foram informados acerca de nova postergação do aludido voo, desta vez, transferindo-o para o horário das 15:10 do mesmo dia (Doc.03).
Sequencialmente, diante das constantes alterações no que toca o voo e destaque, os requerentes foram convocados a comparecer no guichê d companhia aérea requerida, onde receberam a informação de que a passagens aéreas adquiridas para o voo internacional haviam sid canceladas, mesmo com o procedimento de check-in já realizado, bem com receberam, de maneira totalmente inesperada, novas passagens aérea emitidas (Docs. 04 e 05), com origem no Aeroporto de Guarulhos (GRU), n horário das 23 horas do dia 10/12/2022, chegada para conexão no Aeroporto d Frankfurt/Alemanha (FRA) após 11 horas e 40 minutos de viagem, com novo vo para o Aeroporto Internacional de Roma/Itália (FCO), destino final, já na noite d dia 11/12/2022, isto é, mais de 12 horas depois.
No que pesem as alegações já apresentadas, ressalva-se que, mesmo com o atraso no voo que levaria os requerentes do Aeroporto de Vitória/ES ao Aeroporto de Guarulhos/SP, que decolou, de fato, por volta das 15 horas e 10 minutos, e pousou por voltas das 16 horas e 15 minutos, ou seja, ainda com tempo hábil para o embarque no voo internacional previamente adquirido para o Aeroporto Internacional de Roma/Itália, a Requerida, por seus representantes, não preparou uma logística favorável para viabilizar o embarque, e optou por lhes destinar ao Aeroporto Internacional de Frankfurt /Alemanha.
Salienta-se que vários serviços já haviam sido contratados na Cidade de Roma/Itália, dentre os quais hospedagens, passeios turísticos e aluguéis de carro, que foram contundentemente comprometidos em virtude da alteração arbitrária e injustificada dos serviços fornecidos pela companhia aérea requerida.
Por mais, como se nota nas carteiras nacionais de habilitação em anexo (doc.01), dentre os requerentes havia uma idosa, a qual se configura como pessoa pertencente à grupo vulnerável, carente, ainda mais, de proteção jurídica.
Destarte, em decorrência dos prejuízos econômicos sofridos com o ocorrido, dentre os quais, o aumento dos gastos com alimentação pelo prolongamento das conexões (doc.07), a inserção dos requerentes em voo com conexão internacional, mesmo estes tendo disponibilizado uma quantia maior por um voo sem conexão internacional, tradicionalmente mais caros, assim como em decorrência dos prejuízos morais, isto é, dos abalos gerados à personalidade dos requerentes, provoca-se o feito jurisdicional para os devidos fins de reparação.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, insta esclarecer que a relação contratual firmada entre as partes é eminentemente consumerista, o que se pode afirmar com base nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A par dessas definições trazidas pelo legislador consumerista, os requerentes se encaixam, de maneira perfeita, na condição de consumidores, na medida em que foram, de certa forma, destinatários finais dos serviços referentes aos transportes de passageiros proporcionados pela empresa Requerida.
Da mesma forma, a Requerida se enquadra na definição de fornecedor, pois tem como atividade fim a prestação e a comercialização de serviços, relacionados, diretamente, ao transporte aéreo de cargas e passageiros.
Cabe, ainda, ressaltar que os Requerentes são hipossuficientes jurídicos econômicos em relação à empresa requerida, visto que é evidente vulnerabilidade dos clientes em relação à grande empresa de transporte aéreo face ao poder econômico e aquisitivo dessa empresa em referência ao consumidores e da vasta equipe jurídica que ampara tais empresas, conform entendimento jurisprudencial:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDAD PASSIVA DA EMPRESA RÉ REJEITADA. CONSUMIDOR. COMPRA D
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PASSAGEM AÉREA. RESCISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19. SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO DO VALOR PAGO COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO JUNTO A COMPANHIA AÉREA NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Aduziu o autor ter adquirido passagens aéreas junto à 1ª ré, trecho Brasília/Rio de Janeiro/Brasília, com embarque previsto para o dia 26/03/2020 e retorno em 01/04/2020, tendo formalizado contrato de empréstimo com a 2ª ré (BV Financeira) para parcelamento da compra. Informou que, em razão da pandemia, optou por cancelar a viagem, tendo a 1ª ré (CVC) concordado com o cancelamento, suspensão da cobrança e devolução dos valores pagos, porém o seu nome foi negativado. Requereu o cancelamento de fato do contrato, a inexigibilidade do débito, exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes, restituição de R$98,98, referente ao pagamento da entrada, e danos morais. 2. Trata-se de recurso (ID 21443356) interposto pela segunda ré contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para decretar a rescisão do contrato de financiamento entabulado entre o autor e a segunda demandada (BV Financeira), no valor de R$ 891,00, e do contrato de intermediação entabulado com a primeira ré (CVC), e, por fim, condená-las, solidariamente, à obrigação de restituir ao autor a quantia de R$ 98,98 e excluir o nome da parte autora do cadastro de inadimplentes. 3. Suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que apenas disponibilizou recursos financeiros à parte autora para viabilizar a aquisição do pacote escolhido, não tendo qualquer participação na compra e venda, cancelamento ou gestão dos bilhetes aéreos. 4. Em se tratando de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecedores respondem pelos danos que sua atividade porventura cause ao consumidor (art. 7º, p. único do CDC). Assim, a instituição financeira que parcelou o valor da compra dos bilhetes aéreos e a operadora de turismo que recebeu o pagamento por meio deste instrumento são responsáveis objetiva e solidariamente por eventuais prejuízos e danos causados, por qualquer deles, ao consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 5. Nas razões recursais, alega que o cancelamento do contrato de financiamento não ocorreu porque o autor/recorrido optou pelo crédito do valor da compra (R$ 989,88) para utilização em outra viagem, o qual foi transferido à operadora de turismo CVC, encontrando-se disponível para utilização junto à companhia aérea até 26/03/2021 (ID 21445352). Assevera que a rescisão do contrato de financiamento, exonerando o autor do pagamento das prestações, favorece o enriquecimento ilícito, fazendo-se necessária a condenação da 1ª ré (CVC) a devolver à 2ª ré (BV Financeira) a quantia que recebeu pela venda do pacote. Pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais ou, alternativamente, condenar a primeira ré (CVC) a devolver à segunda ré (BV Financeira) a quantia recebida pela venda das passagens aéreas. 6. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. 7. Consoante à distribuição ordinária do ônus da prova (art. 373 do CPC), cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivo. 8. No caso, restou amplamente demonstrado que o autor/recorrido optou pelo cancelamento do contrato (Termo de Ciência e Anuência - ID 21445316) e reembolso do valor pago pelas passagens aéreas (e-mails - ID 21445312 e ID 21445315). 9. A empresa ré/recorrente,
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por sua vez, não se desincumbiu de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II do CPC), porquanto não colacionou aos autos qualquer documento que permitisse aferir a opção do autor pelo crédito do valor da compra para futura remarcação ou a existência desse crédito, no valor de R$ 891,00, junto à companhia aérea. 10. O recorte extraído de uma suposta tela sistêmica (ID 21445352, pág. 10), contendo apenas duas linhas, com o nome do autor, data e valor, por si só, não é suficiente para comprovar as alegações da empresa ré/recorrente. 11. Assim, ante a comprovada solicitação de cancelamento do contrato e o reembolso dos valores pagos, bem como a ausência de demonstração de crédito junto à companhia aérea decorrente do contrato em comento, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 12. Recurso conhecido. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 13. Condenada a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), por apreciação equitativa, com amparo no artigo 85, § 8º, do CPC. 14. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei n. 9.099/95, e em observância aos princípios informadores dos Juizados Especiais. (TJ-DF 07025251120208070011 DF 0702525-11.2020.8.07.0011, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 14/12/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/01/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Portanto, percebe-se que, é inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, pois além da relação ser inegavelmente de consumo, a vulnerabilidade dos Requerentes em relação à empresa Requerida (grande empresa no setor de transporte aéreo) é evidente, devendo ser interpretadas, as cláusulas contratuais, à luz desse instituto.
2.1.1. Da Inversão Do Ônus da Prova
Cumpre ressalvar que, por ser inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, deve ocorrer aplicação do ônus da prova, à luz desse instituto, conforme o disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sustenta-se que os requerentes são hipossuficientes, tanto no aspecto jurídico, quanto no aspecto econômico1, em relação à requerida, visto que é evidente a vulnerabilidade da requerente face ao poder econômico, aquisitivo e jurídico de uma grande empresa do setor de transportes aéreos, nacionais e internacionais.
Diante disso, verifica-se que a inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, que deve ser concedido in casu, pois além dos requerentes serem considerados hipossuficientes diante da requerida, as alegações, na presente exordial, são verossímeis, face os documentos que estão acostados nos autos.
2.1.2. Da competência do juízo – domicílio do consumidor
Consigna-se que, segundo o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, a Ação que busca a responsabilidade da empresa fornecedora de serviços pode ser proposta no foro do domicílio do consumidor, como se observa:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Assim, não restam dúvidas de que este juízo é competente para tramitar e julgar a presente demanda, uma vez que os requerentes residem e domiciliam na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.
1 [1] APELAÇÃO. Ação de reparação de danos. Sentença de improcedência. Erro médico. Prova pericial para verificação da conduta do médico anestesista prejudicada pela falha de preenchimento do "Boletim de Anestesia". Caracterização da hipossuficiência técnica do consumidor que implica na inversão do ônus da prova. [...]. (TJSP; Apelação Cível 0008302-39.2008.8.26.0066; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2020; Data de Registro: 24/03/2020)
2.1.3. Da Responsabilidade Objetiva pelo CDC
2.1.3. Da Responsabilidade Objetiva pelo CDC
Salienta-se que, em consonância com a legislação pátria, a responsabilidade civil, na modalidade objetiva, de aplicação consolidada às relações de consumo, prescinde a constatação de culpa do agente ensejador do evento danoso para a sua configuração. Nesse sentido, basta que estejam vislumbrados conduta, dano e nexo de causalidade, para a sua materialização.
Nestes termos, é claro o Código de Defesa do Consumidor, como se observa
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A jurisprudência pátria tem aplicado o referido preceito em casos como presente, como se observa:
CONSUMIDOR. DANO MORAL. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. AQUISIÇÃO DE VOO DIRETO. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO PARA INCLUSÃO DE ESCALA. ACRÉSCIMO DE QUATRO HORAS AO TRAJETO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Relatório dispensado, conforme art. 38 da lei 9.099/95 e Enunciado n.º 92 do FONAJE. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, a ensejar o conhecimento do presente recuso. O Autor adquiriu passagem aérea para viajar de Fortaleza a Manaus, no dia 07/03/2022, voo direto, que partiria às 06:40 e chegaria ao destino às 9:10. No dia da viagem, descobriu que o voo havia sido cancelado, sendo reacomodado em outro, com conexão em Belém, chegando cinco horas após o originalmente previsto. A relação jurídica sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º). A responsabilidade do fornecedor de produto é objetiva e somente pode ser afastada quando restar demonstrada a inocorrência de falha ou que eventual fato do serviço decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, à luz do que preceituam os arts. 6º, VI e 14 do CDC. Resta, portanto, configurado o fato de serviço, decorrente da alteração unilateral do voo sem prévia comunicação ao passageiro, que foi pego de surpresa e acabou tendo de aceitar a reacomodação de voo com duração de 5 horas a mais do acordado inicialmente na compra das passagens aéreas, circunstância essa caracterizadora de dano moral. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VOO DOMÉSTICO. ALTERAÇÃO DO ITINERÁRIO, COM INCLUSÃO DE
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CONEXÃO, OCASIONANDO ATRASO DE QUINZE HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Demanda indenizatória proposta em face de companhia aérea em razão do atraso de voo doméstico. 2. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. 3. Relação contratual existente entre as partes regida pelo CDC. 4. Responsabilidade da ré que é objetiva, apenas afastada nas hipóteses previstas no parágrafo terceiro do art. 14, do CDC. 5. Alteração unilateral do voo de ida, tanto no horário de saída como na inclusão de uma escala em um voo que seria direto, sem prévia comunicação à consumidora, ocasionando atraso de 15 horas. 6. Parte ré que não logrou êxito em demonstrar cabalmente a ocorrência de qualquer excludente de responsabilidade, de modo a romper o nexo de causalidade e afastar o dever de indenizar, sendo certo que a readequação de malha aérea não configura força maior, não sendo, pois, oponível ao consumidor. 7. Dano moral configurado, ante a demora de 15 horas para a saída do segundo voo, acarretando à autora não só o desconforto em aguardar no interior do aeroporto por longo período, sem assistência material, como também pelo fato de ter perdido o evento do seu irmão na cidade de destino. 8. Quantum fixado que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo alteração. Súmula nº 343 do TJERJ. 9. Sentença retificada, de ofício, tão somente quanto ao termo inicial dos juros legais, devendo incidir a partir da data da citação. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-RJ - APL: 02028922620198190001, Relator: Des (a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU, Data de Julgamento: 14/09/2021, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - RESPONSABILIDADE CIVIL DAS COMPANHIAS AÉREAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALTERAÇÃO DE VOO DIRETO PARA VOO COM ESCALA E CONEXÃO - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A nulidade prevista no artigo 93, inciso IX da Constituição da Republica só se verifica diante da ausência completa dos fundamentos que levam o julgador a formar seu convencimento. A sentença concisa e fundamentada não encerra nulidade se atende aos aspectos formais e materiais, com indicação precisa dos motivos de convencimento do julgador e as normas que amparam a conclusão. Configura-se como ilícito contratual a alteração unilateral do horário e do itinerário do voo pela Ré sem a devida comprovação de que o remanejamento ocorreu por reestruturação da malha aérea. Comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, que foram remanejados para um voo que ocasionou longa espera entre a escala e a conexão, quando na verdade, haviam contratado um voo direto com mais conforto e celeridade. V .V.: No caso em análise, entendo que o mero descumprimento contratual não é capaz de ensejar abalo moral aos autores. Meros aborrecimentos não implicam obrigação indenizatória prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002. &> (TJ-MG - AC: 10024140960840001 Belo Horizonte, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 09/05/2018, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2018) Portanto, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais postulado pela autora pois a ré claramente falhou na prestação do serviço, não anexando quaisquer documentos que comprovassem a necessidade do cancelamento do voo por força maior, falhas na aeronave, mudanças na malha aérea, manutenção no transporte aéreo etc. VOTO: Pelas razões expostas, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença de Primeiro Grau para: I) CONDENAR o recorrido em indenização por danos morais, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária a partir desta data e juros de mora desde a citação válida. Mantenho os demais termos da sentença. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários,
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pois somente aplicável ao Recorrente integralmente vencido (art. 55, Lei 9.099/95). (TJ-AM - RI: 09016552520228040001 Manaus, Relator: Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Data de Julgamento: 25/04/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/04/2023)
Dessa forma, apesar de ser patente a culpa da empresa requerida no event fatídico, no caso em tela, a sua responsabilidade é objetiva, respondend independentemente de culpa ou dolo, nos termos do artigo 14 do CDC.
Dessa forma, apesar de ser patente a culpa da empresa requerida no evento fatídico, no caso em tela, a sua responsabilidade é objetiva, respondendo independentemente de culpa ou dolo, nos termos do artigo 14 do CDC.
2.2 DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
O Código Civil, ao tratar da Responsabilidade civil, instituto este da maior importância no ordenamento constitucional civil brasileiro, dispõe que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a indenizá-lo, conforme, pressupõe o art. 927 do diploma legal supramencionado, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.”
nsta consignar que, ao conceituar o dano, o legislador, coadunando com o ntendimento da doutrina e da jurisprudência, ampliou sua abrangência egalmente prevista, ao consignar que o dano pode afetar tanto a esfera atrimonial, quanto a esfera moral. Esta é a disposição do art. 186 do Código ivil, cujo teor segue transcrito:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Extrai-se do ensino, que todo ato ilícito que causa dano (moral ou material) gera o dever de indenizar, que é a chamada responsabilidade civil.
Aliás, o patrimônio moral foi agasalhado expressamente pela Constituição de 1988, nos incisos V2 e X3 do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico, sendo este elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III).
Nesse sentido, o artigo 6º do CDC, inciso VI, estabelece o seguinte:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim sendo, para restar configurada a responsabilidade civil objetiva, devem estar presentes os seguintes requisitos: 1) O ATO (consubstancia em uma ação ou omissão praticada, que no caso, independe de culpa ou dolo); 2) o DANO (ligado à ideia de prejuízo, ou seja, um desfalque patrimonial no caso de dano material, ou uma ofensa aos direitos da personalidade, se o dano for na esfera moral); 3) o NEXO CAUSAL (verificado através da conduta (comissiva ou omissiva) da pessoa contribuiu de alguma forma para a ocorrência do fato gerador de responsabilidade).
In casu, através dos fatos alegados na presente exordial, devidamente comprovados com a farta documentação que segue em anexo, verifica-se claramente o preenchimento dos supracitados requisitos caracterizadores da responsabilidade objetiva, senão vejamos:
2.2.1. Do Ato
O ato, no caso em tela, consubstancia-se na negligente prestação do serviço por parte da empresa requerida, que se deu de forma totalmente desqualificada e
2 Art. 5º, V, da CF: “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” 3 Art. 5º, X, da CF: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
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falha, visto ter alterado, de forma inesperada, arbitrária e ineficiente, os voos dos requerentes, inserindo-os, sobretudo, em um voo com conexão internacional, diferentemente do contratado por estes, aumentando o tempo de conexão e a espera nos aludidos aeroportos, e assim provocando prejuízos materiais, quanto aos serviços contratados no destino final (Roma-Itália), e prejuízos morais, tangentes às relações de afetividade envolvidas.
2.2.2. Do Nexo de Causalidade
Por mais, o nexo de causalidade, diga-se a relação de causa e efeito entre a conduta ensejadora do dano e o dano propriamente dito, é inafastável, uma vez que foi a conduta da empresa Requerida (de falha da prestação dos serviços) que gerou o dano material e o dano moral sofridos pelos Requerentes.
2.2.3. Dos Danos
Já em relação aos danos, estes estão perfeitamente configurados, tendo em vista as reiteradas lesões aos bens jurídicos tutelados dos Requerentes, devido às constantes negligências praticadas pela Requerida.
Infere-se que o prejuízo financeiro acarretado pelo referido evento danoso está atrelado, diretamente, ao usufruto de uma modalidade de serviço diferente da contratada, diga-se, voo com conexão internacional em detrimento de voo direto internacional, pelo qual os Requerentes disponibilizaram uma maior importância na compra dos bilhetes, assim como à perda de serviços contratados e reservados no destino (Roma – Itália), em função da alteração arbitrária de voo promovida pela Requerida, a qual atrasou a chegada dos Requerentes ao supracitado local em mais de 12 (doze) horas. Além do aumento dos gastos com alimentação durante a espera da conexão internacional, a qual não foi prevista pelos Requerentes, quando adquiriam as passagens aéreas.
Além do mais, os Requerentes sofreram enorme frustração e desconforto emocional, devido à situação gerada a sua família, além de desgaste psicológico, decorrente do aumento do tempo de chegada ao destino, o que gerou estresse, cansaço e, sobretudo, preocupação em relação à situação, sem contar o impacto negativo na experiência de viagem, uma vez que os Requerentes, em família, tiveram a experiência de viagem prejudicada devido ao transtorno com a alteração do voo contratado, logo no início da viagem, resultando em menor aproveitamento do tempo e das atividades planejadas. Fator que vislumbra a inconveniência e a perda de tempo com a situação, tal como a frustração da legítima expectativa dos consumidores.
2.3. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIA
Em relação ao dano material, isto é, aquele patrimonialmente auferível conforme entendimentos doutrinários e jurisprudenciais brasileiros, este est perfeitamente configurado, consoante demonstrações a seguir.
2.3.1 Da contratação de voo mais oneroso, com trecho internacional sem conexão entre São Paulo/BRA e Roma/ITA,
Assinala-se que os Requerentes adquiriram bilhetes aéreos da Requerida, para a realização de uma viagem internacional, em voo direto entre a cidade de São Paulo/BRA e a cidade de Roma/ITA, DISPONIBILIZANDO MAIS DINHEIRO POR TAL, em função dos serviços mais céleres serem mais caros.
Entretanto, como se observa da narrativa dos fatos alhures, a Requerida, de maneira arbitrária e injustificada, alterou o voo internacional dos Requerentes, de modo a inseri-los em um voo com conexão internacional, diferentemente do contratado, e aumentando, por conseguinte, o tempo de chegada ao destino em mais de 12 (doze) horas, fator que fez com que estes suportassem prejuízos em serviços contratados e reservados no destino final, diga-se (Roma-Itália),
dentre os quais hospedagens e carros alugados, que foram planejados conform a data e o horário de chegada do voo.
Deste modo, ainda, convém ressaltar que o bilhete aéreo, de ida, do Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT fora adquirido por R$ 5.788,72 (cinco mil setecentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos), e o bilhete aéreo, também de ida, da Requerente ELIANA SCARDINI fora adquirido por R$ 4.860,87 (quatro mil oitocentos e sessenta reais e oitenta e sete centavos), segundo demonstrativos em anexo, e que as modalidades de serviço contratadas e pagas pelos Requerentes não foram experimentadas, e, por mais, que os serviços utilizados por estes, na prática, são, geralmente, 25% (vinte e cinco por cento) mais baratos em relação aos serviços contratados (Doc.08), vide pesquisa de reconhecido site de viagens nacionais e internacionais4.
Destarte, sustenta-se ser devida indenização no valor correspondente à 25% (vinte e cinco por cento) dos preços pagos pelas respectivas passagens aéreas, diga-se R$ 1.447,18 (mil quatrocentos e quarenta e sete reais e dezoito centavos) para o Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT, e R$ 1.215,22 (mil duzentos e quinze reais e vinte e dois centavos) para a Requerente ELIANA SCARDINI, em estrita observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tal como em atenção aos elementos disponíveis à adoção de parâmetros para tais, vide condição hipossuficiente e vulnerável do consumidor, na esfera da relação de consumo.
2.3.2. Dos gastos com alimentação no decorrer da inesperada conexão internacional
Inquestionavelmente, a dilação do tempo de chegada ao destino, em razão do voo com conexão internacional inesperado, não contratado, contudo,
4https://www.skyscanner.com.br/noticias/dicas/voo-direto-ou-com-conexao-saiba-como-economizar- nessa- escolha#:~:text=Consideramos%20as%20rotas%20internacionais%20mais,baratas%20em%2060%25%
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experimentado pelos Requerentes, despertou sensações como fome, sede dentre outras, naturais e tradicionais no que tange aos aspectos fisiológicos d ser humano.
Neste sentido, os Requerentes, com a finalidade de atender a tais ensejos, disponibilizam uma determinada quantia na compra de alimentos para a realização de refeições, tanto durante o tempo de espera, no Aeroporto de Frankfurt/Alemanha, pelo voo que os levaria ao destino, quanto na própria chegada a este, diga-se, Roma/Itália.
Consoante comprovantes em anexo, os gastos com a alimentação, arcados pelo Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT, na aludida ocasião, totalizaram R$ 134,09 (cento e trinta e quatro reais e nove centavos), vide cotação do Euro em relação ao Real, sendo devida indenização, à título de danos materiais, também por tal quantia.
2.4. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL
Cumpre evidenciar que são danos morais, também conforme entendimentos doutrinários e jurisprudenciais brasileiros, aqueles impossibilitados de serem auferidos patrimonialmente, ou seja, economicamente. Estes, por sua vez, no caso em foco, decorrem diretamente das situações de arbitrário e injustificado constrangimento, devido à alteração do voo causada de parte da empresa Requerida, a qual provocou contundentes abalos, desgastes e perdas aos Requerentes, como se observa a seguir.
6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por
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perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (STJ; REsp 1.584.465; Proc. 2015/0006691-6; MG; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 13/11/2018; DJE 21/11/2018; Pág. 2585)
2.4.1. Dos abalos à personalidade sofridos com o aumento do tempo de
Inegavelmente, o aumento do tempo de chegada ao destino, em mais de 12 (doze) horas, em função da inserção dos Requerentes em um voo com conexão internacional, o qual não foi contratado por estes, acaba por gerar cansaço, aflição, estresse e irritabilidade. Tal cenário se agrava quando observadas as condições de espera pelo voo, diga-se Aeroporto de Frankfurt/Alemanha, entre os 10 (dez) mais importantes e movimentados da Europa5, o que dificulta o descanso e o conforto, essenciais à integridade e a dignidade do ser humano, assim como quando observados os aspectos físicos e personalíssimos das pessoas envolvidas na oportunidade, sobretudo, em relação à idosa, merecedora de ampla proteção jurídica e social da coletividade.
Neste mesmo diapasão, manifesta-se o mestre Humberto Theodoro Júnior
“O dano moral reparável ocorre quando se ofendem direitos da personalidade, como o nome, a dignidade, a privacidade, a intimidade e as relações de afetividade inerentes ao convívio humano"6
Ademais, frisa-se a quebra da expectativa, provocada pela alteração na modalidade de serviço contratada com a Requerida, no que diz respeito aos passeios planejados e reservados no destino, os quais foram estruturados conforme a data e o horário de chegada dos Requerentes à Cidade de Roma/Itália, e, por culpa única e exclusiva da Requerida, não foram realizados como arquitetados e esperados.
5 https://www.melhoresdestinos.com.br/aeroportos-mais-importantes-da-europa.html 6 Direitos do consumidor / Humberto Theodoro Júnior. – 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2021.
2.4.2. Da frustração da legítima expectativa dos consumidores
Além dos fatos narrados no tópico anterior, conclui-se pela ocorrência de dano moral, também, pela frustração da legítima expectativa dos consumidores. Isto por terem os Requerentes sofrido com a situação narrada no início de uma viagem de fim de ano, o que extrapola o mero dissabor vivenciado hoje na sociedade e evidencia a falha na prestação dos serviços postos à disposição do consumidor.
Muito embora o mero inadimplemento contratual, isoladamente considerado, não se mostre suficiente à configuração do dano extrapatrimonial, na hipótese vertente, a situação narrada frustra a legítima expectativa dos consumidores e supera a esfera do mero dissabor, sem contar no transtorno e no tempo dispendido, o qual poderia ser aproveitado em outras atividades, com o evento fatídico e problemático em questão, subsidiando-se, portanto, a reparação por danos morais, por ofensa aos atributos da personalidade dos Requerentes (CF, art. 5º, V e X).
Neste sentido, vem se manifestando a jurisprudência, verbis:
Ilegitimidade passiva – Inocorrência – Responsabilidade da requerida por danos provocados aos consumidores que são vítimas da falha na prestação de serviço, constituindo-se consumidores por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC – Ausência, inclusive, de combate no recurso acerca do fundamento da sentença, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido. Dano moral – Falha contratual – Cadastro preenchido de forma equivocada por autores que pagaram pela locação de veículo, receberam voucher, mas foram impedidos de retirá-lo no aeroporto – Imputação de culpa exclusiva do consumidor bem afastada pela sentença, eis que houve recebimento de valores a despeito da divergência cadastral, a ensejar legítima expectativa de validade da contratação – Culpa da ré evidenciada, com danos morais – Situação dos autores aflitiva, com criança de colo, à noite, sem atendimento adequado, a caracterizar verdadeiro transtorno – Valor da indenização fixado com razoabilidade (R$ 1.500,00 para cada autor) – Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012544-52.2018.8.26.0008; Relator (a): Fábio Henrique Falcone Garcia; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/08/2019; Data de Registro: 27/08/2019). (g.n.)
Desta forma, por todo o ocorrido, é inegável o abalo psicológico sofrido pelo
Por fim, no que pesem as violações sobejamente demonstradas alhures, a jurisprudência pátria é sólida ao afirmar a prescindibilidade de extensão probatória, no que toca aos danos morais experimentados em situações as quais guardam similitude com o caso em voga, uma vez que estes, nestas oportunidades, já são tratados como presumidos (DANO “IN REPSA”), como s observa:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (TJES; Apl 0010439- 19.2015.8.08.0011; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 27/02/2018; DJES 07/03/2018) (g.n.)
Destarte, à luz dos reiterados abalos e prejuízos suportados na esfera imaterial de cada um dos Requerentes, ressalvadas as suas particularidades, entende ser devida indenização, à título de danos morais, à cada um deles, no sentido de R$ 12.000,00 (doze mil reais) ao Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT, e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à Requerente ELIANA SCARDINI, majorado em razão de sua condição de vulnerabilidade, isto é, pessoa pertencente ao grupo de idosos, nos termos da lei.
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3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Que seja aplicado os ditames do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, e, consequentemente, a inversão do ônus da prova em favor dos Requerentes, o reconhecimento da responsabilidade objetiva da empresa requerida e a competência do foro do domicílio do consumidor.
b) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados.
c) Seja julgado procedente o pedido de indenização por Danos Materiais, sendo a requerida condenada a ressarcir o Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT no valor de R$ 1.581,27 (mil quinhentos e oitenta e um reais e vinte e sete centavos), e a Requerente ELIANA SCARDINI no valor de R$ 1.215,22 (mil duzentos e quinze reais e vinte e dois centavos).
d) Seja julgado procedente o pedido de indenização por Danos Morais, condenando a requerida ao pagamento do valor de 12.000,00 (doze mil reais) ao Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT, e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à Requerente ELIANA SCARDINI Devendo, ainda, ser levado em conta o caráter punitivo-educacional da indenização, devendo a mesma ser corrigida e atualizada desde a data do ilícito. (súmulas 43 e 54 do STJ).
e) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito para o respectivo procedimento, nos termos da lei 9.099/95.
f) A condenação da requerida em 20% (vinte por cento) do valor da condenação a título de honorários advocatícios, em caso de possível recurso ao colegiado recursal.
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Dá-se à causa o valor de R$ 29.796,49 (vinte e nove mil setecentos e quarent e seis reais e quarenta e nove centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Vitória, 01 de dezembro de 2023
ANDRÉ PIM NOGUEIRA OAB/ES nº 13.505
FILIPE PIM NOGUEIRA OAB/ES nº 10.114
JULIANA RODRIGUES SCHULZ CARLOS EDUARDO R. TURINI OAB/ES 18.880 OAB/ES 38.875
GUILHERME TRAJANO SILVEIRA TEIXEIRA Acadêmico de Direito | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5040446-83.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORO DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARCK LETHIERI SCHUCKERT, brasileiro, nascido aos 06/02/1976, casado, Funcionário Público, inscrito no CPF sob o nº 046.111.477-11 e no RG sob o nº 1.282.046 – ES, residente e domiciliado à Avenida Dante Michelini, nº 2317, Apt. 501, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29066-430, e-mail: [email protected], e ELIANA SCARDINI, brasileira, nascida aos 16/04/1962, solteira, Aposentada, inscrita no CPF sob o nº 732.078.297-91 e no RG sob o nº 456.531- ES, residente e domiciliada à Rua Moacir Avidos, nº 165, Apt 302, Praia do Canto, Vitória/ES, e-mail: [email protected], vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados in fine assinados, conforme procuração em anexo (Doc.01), ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, razão social TAM Linhas Aéreas S/A pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001 60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, Sã Paulo/SP, e-mail: [email protected], em consonância com o fatos e fundamentos jurídicos a seguir.
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1. DOS FATOS
Emerge das circunstâncias fáticas em questão que os ora requerentes adquiriram passagens aéreas para uma viagem internacional (Doc.02), da ora requerida, tanto de ida, quanto de volta, partindo, incialmente, do Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (VIX), situado na cidade de Vitória/ES, com conexão no Aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), situado na cidade de Guarulhos/SP, e destino final no Aeroporto Internacional de Roma (FCO), situado na cidade de Roma/Itália, com devido retorno pelo mesmo trajeto, como escandido a seguir:
- IDA: Data (10/12/2022) – Horário de saída (VIX): 12:25 – Horário de Chegada (GRU): 13:55 – Horário de saída (GRU): 17:30 – Horário de chegada (FCO): 08:45 do dia (11/12/2022).
- VOLTA: Data (08/02/2023) – Horário de saída (FCO): 11:55 – Horário de chegada (GRU): 19:55 – Horário de saída (GRU): 23:05 – Horário de chegada (VIX): 00:35 do dia (09/02/2023).
Postas tais informações, infere-se que os requerentes chegaram ao Aeroporto de Vitória/ES (VIX), às 10:00 do dia (10/12/2022), com a devida antecedência solicitada para voos nacionais e internacionais.
Ocorre que, nessa esteira, já no local, os Requerentes foram informados, em um primeiro momento, da postergação do voo que os levaria à Guarulhos/SP, o qual passou para o horário das 12:55 do mesmo dia. Logo em seguida, em novo comunicado, os requerentes foram informados de nova postergação do referido voo para o horário das 13:50 do mesmo dia. Ademais, em outro comunicado, os requerentes foram informados acerca de nova postergação do aludido voo, desta vez, transferindo-o para o horário das 15:10 do mesmo dia (Doc.03).
Sequencialmente, diante das constantes alterações no que toca o voo e destaque, os requerentes foram convocados a comparecer no guichê d companhia aérea requerida, onde receberam a informação de que a passagens aéreas adquiridas para o voo internacional haviam sid canceladas, mesmo com o procedimento de check-in já realizado, bem com receberam, de maneira totalmente inesperada, novas passagens aérea emitidas (Docs. 04 e 05), com origem no Aeroporto de Guarulhos (GRU), n horário das 23 horas do dia 10/12/2022, chegada para conexão no Aeroporto d Frankfurt/Alemanha (FRA) após 11 horas e 40 minutos de viagem, com novo vo para o Aeroporto Internacional de Roma/Itália (FCO), destino final, já na noite d dia 11/12/2022, isto é, mais de 12 horas depois.
No que pesem as alegações já apresentadas, ressalva-se que, mesmo com o atraso no voo que levaria os requerentes do Aeroporto de Vitória/ES ao Aeroporto de Guarulhos/SP, que decolou, de fato, por volta das 15 horas e 10 minutos, e pousou por voltas das 16 horas e 15 minutos, ou seja, ainda com tempo hábil para o embarque no voo internacional previamente adquirido para o Aeroporto Internacional de Roma/Itália, a Requerida, por seus representantes, não preparou uma logística favorável para viabilizar o embarque, e optou por lhes destinar ao Aeroporto Internacional de Frankfurt /Alemanha.
Salienta-se que vários serviços já haviam sido contratados na Cidade de Roma/Itália, dentre os quais hospedagens, passeios turísticos e aluguéis de carro, que foram contundentemente comprometidos em virtude da alteração arbitrária e injustificada dos serviços fornecidos pela companhia aérea requerida.
Por mais, como se nota nas carteiras nacionais de habilitação em anexo (doc.01), dentre os requerentes havia uma idosa, a qual se configura como pessoa pertencente à grupo vulnerável, carente, ainda mais, de proteção jurídica.
Destarte, em decorrência dos prejuízos econômicos sofridos com o ocorrido, dentre os quais, o aumento dos gastos com alimentação pelo prolongamento das conexões (doc.07), a inserção dos requerentes em voo com conexão internacional, mesmo estes tendo disponibilizado uma quantia maior por um voo sem conexão internacional, tradicionalmente mais caros, assim como em decorrência dos prejuízos morais, isto é, dos abalos gerados à personalidade dos requerentes, provoca-se o feito jurisdicional para os devidos fins de reparação.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, insta esclarecer que a relação contratual firmada entre as partes é eminentemente consumerista, o que se pode afirmar com base nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A par dessas definições trazidas pelo legislador consumerista, os requerentes se encaixam, de maneira perfeita, na condição de consumidores, na medida em que foram, de certa forma, destinatários finais dos serviços referentes aos transportes de passageiros proporcionados pela empresa Requerida.
Da mesma forma, a Requerida se enquadra na definição de fornecedor, pois tem como atividade fim a prestação e a comercialização de serviços, relacionados, diretamente, ao transporte aéreo de cargas e passageiros.
Cabe, ainda, ressaltar que os Requerentes são hipossuficientes jurídicos econômicos em relação à empresa requerida, visto que é evidente vulnerabilidade dos clientes em relação à grande empresa de transporte aéreo face ao poder econômico e aquisitivo dessa empresa em referência ao consumidores e da vasta equipe jurídica que ampara tais empresas, conform entendimento jurisprudencial:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDAD PASSIVA DA EMPRESA RÉ REJEITADA. CONSUMIDOR. COMPRA D
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PASSAGEM AÉREA. RESCISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19. SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO DO VALOR PAGO COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO JUNTO A COMPANHIA AÉREA NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Aduziu o autor ter adquirido passagens aéreas junto à 1ª ré, trecho Brasília/Rio de Janeiro/Brasília, com embarque previsto para o dia 26/03/2020 e retorno em 01/04/2020, tendo formalizado contrato de empréstimo com a 2ª ré (BV Financeira) para parcelamento da compra. Informou que, em razão da pandemia, optou por cancelar a viagem, tendo a 1ª ré (CVC) concordado com o cancelamento, suspensão da cobrança e devolução dos valores pagos, porém o seu nome foi negativado. Requereu o cancelamento de fato do contrato, a inexigibilidade do débito, exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes, restituição de R$98,98, referente ao pagamento da entrada, e danos morais. 2. Trata-se de recurso (ID 21443356) interposto pela segunda ré contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para decretar a rescisão do contrato de financiamento entabulado entre o autor e a segunda demandada (BV Financeira), no valor de R$ 891,00, e do contrato de intermediação entabulado com a primeira ré (CVC), e, por fim, condená-las, solidariamente, à obrigação de restituir ao autor a quantia de R$ 98,98 e excluir o nome da parte autora do cadastro de inadimplentes. 3. Suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que apenas disponibilizou recursos financeiros à parte autora para viabilizar a aquisição do pacote escolhido, não tendo qualquer participação na compra e venda, cancelamento ou gestão dos bilhetes aéreos. 4. Em se tratando de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecedores respondem pelos danos que sua atividade porventura cause ao consumidor (art. 7º, p. único do CDC). Assim, a instituição financeira que parcelou o valor da compra dos bilhetes aéreos e a operadora de turismo que recebeu o pagamento por meio deste instrumento são responsáveis objetiva e solidariamente por eventuais prejuízos e danos causados, por qualquer deles, ao consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 5. Nas razões recursais, alega que o cancelamento do contrato de financiamento não ocorreu porque o autor/recorrido optou pelo crédito do valor da compra (R$ 989,88) para utilização em outra viagem, o qual foi transferido à operadora de turismo CVC, encontrando-se disponível para utilização junto à companhia aérea até 26/03/2021 (ID 21445352). Assevera que a rescisão do contrato de financiamento, exonerando o autor do pagamento das prestações, favorece o enriquecimento ilícito, fazendo-se necessária a condenação da 1ª ré (CVC) a devolver à 2ª ré (BV Financeira) a quantia que recebeu pela venda do pacote. Pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais ou, alternativamente, condenar a primeira ré (CVC) a devolver à segunda ré (BV Financeira) a quantia recebida pela venda das passagens aéreas. 6. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. 7. Consoante à distribuição ordinária do ônus da prova (art. 373 do CPC), cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivo. 8. No caso, restou amplamente demonstrado que o autor/recorrido optou pelo cancelamento do contrato (Termo de Ciência e Anuência - ID 21445316) e reembolso do valor pago pelas passagens aéreas (e-mails - ID 21445312 e ID 21445315). 9. A empresa ré/recorrente,
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por sua vez, não se desincumbiu de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II do CPC), porquanto não colacionou aos autos qualquer documento que permitisse aferir a opção do autor pelo crédito do valor da compra para futura remarcação ou a existência desse crédito, no valor de R$ 891,00, junto à companhia aérea. 10. O recorte extraído de uma suposta tela sistêmica (ID 21445352, pág. 10), contendo apenas duas linhas, com o nome do autor, data e valor, por si só, não é suficiente para comprovar as alegações da empresa ré/recorrente. 11. Assim, ante a comprovada solicitação de cancelamento do contrato e o reembolso dos valores pagos, bem como a ausência de demonstração de crédito junto à companhia aérea decorrente do contrato em comento, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 12. Recurso conhecido. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 13. Condenada a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), por apreciação equitativa, com amparo no artigo 85, § 8º, do CPC. 14. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei n. 9.099/95, e em observância aos princípios informadores dos Juizados Especiais. (TJ-DF 07025251120208070011 DF 0702525-11.2020.8.07.0011, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 14/12/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/01/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Portanto, percebe-se que, é inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, pois além da relação ser inegavelmente de consumo, a vulnerabilidade dos Requerentes em relação à empresa Requerida (grande empresa no setor de transporte aéreo) é evidente, devendo ser interpretadas, as cláusulas contratuais, à luz desse instituto.
2.1.1. Da Inversão Do Ônus da Prova
Cumpre ressalvar que, por ser inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, deve ocorrer aplicação do ônus da prova, à luz desse instituto, conforme o disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sustenta-se que os requerentes são hipossuficientes, tanto no aspecto jurídico, quanto no aspecto econômico1, em relação à requerida, visto que é evidente a vulnerabilidade da requerente face ao poder econômico, aquisitivo e jurídico de uma grande empresa do setor de transportes aéreos, nacionais e internacionais.
Diante disso, verifica-se que a inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, que deve ser concedido in casu, pois além dos requerentes serem considerados hipossuficientes diante da requerida, as alegações, na presente exordial, são verossímeis, face os documentos que estão acostados nos autos.
2.1.2. Da competência do juízo – domicílio do consumidor
Consigna-se que, segundo o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, a Ação que busca a responsabilidade da empresa fornecedora de serviços pode ser proposta no foro do domicílio do consumidor, como se observa:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Assim, não restam dúvidas de que este juízo é competente para tramitar e julgar a presente demanda, uma vez que os requerentes residem e domiciliam na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.
1 [1] APELAÇÃO. Ação de reparação de danos. Sentença de improcedência. Erro médico. Prova pericial para verificação da conduta do médico anestesista prejudicada pela falha de preenchimento do "Boletim de Anestesia". Caracterização da hipossuficiência técnica do consumidor que implica na inversão do ônus da prova. [...]. (TJSP; Apelação Cível 0008302-39.2008.8.26.0066; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2020; Data de Registro: 24/03/2020)
2.1.3. Da Responsabilidade Objetiva pelo CDC
2.1.3. Da Responsabilidade Objetiva pelo CDC
Salienta-se que, em consonância com a legislação pátria, a responsabilidade civil, na modalidade objetiva, de aplicação consolidada às relações de consumo, prescinde a constatação de culpa do agente ensejador do evento danoso para a sua configuração. Nesse sentido, basta que estejam vislumbrados conduta, dano e nexo de causalidade, para a sua materialização.
Nestes termos, é claro o Código de Defesa do Consumidor, como se observa
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A jurisprudência pátria tem aplicado o referido preceito em casos como presente, como se observa:
CONSUMIDOR. DANO MORAL. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. AQUISIÇÃO DE VOO DIRETO. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO PARA INCLUSÃO DE ESCALA. ACRÉSCIMO DE QUATRO HORAS AO TRAJETO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Relatório dispensado, conforme art. 38 da lei 9.099/95 e Enunciado n.º 92 do FONAJE. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, a ensejar o conhecimento do presente recuso. O Autor adquiriu passagem aérea para viajar de Fortaleza a Manaus, no dia 07/03/2022, voo direto, que partiria às 06:40 e chegaria ao destino às 9:10. No dia da viagem, descobriu que o voo havia sido cancelado, sendo reacomodado em outro, com conexão em Belém, chegando cinco horas após o originalmente previsto. A relação jurídica sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º). A responsabilidade do fornecedor de produto é objetiva e somente pode ser afastada quando restar demonstrada a inocorrência de falha ou que eventual fato do serviço decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, à luz do que preceituam os arts. 6º, VI e 14 do CDC. Resta, portanto, configurado o fato de serviço, decorrente da alteração unilateral do voo sem prévia comunicação ao passageiro, que foi pego de surpresa e acabou tendo de aceitar a reacomodação de voo com duração de 5 horas a mais do acordado inicialmente na compra das passagens aéreas, circunstância essa caracterizadora de dano moral. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VOO DOMÉSTICO. ALTERAÇÃO DO ITINERÁRIO, COM INCLUSÃO DE
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CONEXÃO, OCASIONANDO ATRASO DE QUINZE HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Demanda indenizatória proposta em face de companhia aérea em razão do atraso de voo doméstico. 2. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. 3. Relação contratual existente entre as partes regida pelo CDC. 4. Responsabilidade da ré que é objetiva, apenas afastada nas hipóteses previstas no parágrafo terceiro do art. 14, do CDC. 5. Alteração unilateral do voo de ida, tanto no horário de saída como na inclusão de uma escala em um voo que seria direto, sem prévia comunicação à consumidora, ocasionando atraso de 15 horas. 6. Parte ré que não logrou êxito em demonstrar cabalmente a ocorrência de qualquer excludente de responsabilidade, de modo a romper o nexo de causalidade e afastar o dever de indenizar, sendo certo que a readequação de malha aérea não configura força maior, não sendo, pois, oponível ao consumidor. 7. Dano moral configurado, ante a demora de 15 horas para a saída do segundo voo, acarretando à autora não só o desconforto em aguardar no interior do aeroporto por longo período, sem assistência material, como também pelo fato de ter perdido o evento do seu irmão na cidade de destino. 8. Quantum fixado que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo alteração. Súmula nº 343 do TJERJ. 9. Sentença retificada, de ofício, tão somente quanto ao termo inicial dos juros legais, devendo incidir a partir da data da citação. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-RJ - APL: 02028922620198190001, Relator: Des (a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU, Data de Julgamento: 14/09/2021, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - RESPONSABILIDADE CIVIL DAS COMPANHIAS AÉREAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALTERAÇÃO DE VOO DIRETO PARA VOO COM ESCALA E CONEXÃO - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A nulidade prevista no artigo 93, inciso IX da Constituição da Republica só se verifica diante da ausência completa dos fundamentos que levam o julgador a formar seu convencimento. A sentença concisa e fundamentada não encerra nulidade se atende aos aspectos formais e materiais, com indicação precisa dos motivos de convencimento do julgador e as normas que amparam a conclusão. Configura-se como ilícito contratual a alteração unilateral do horário e do itinerário do voo pela Ré sem a devida comprovação de que o remanejamento ocorreu por reestruturação da malha aérea. Comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, que foram remanejados para um voo que ocasionou longa espera entre a escala e a conexão, quando na verdade, haviam contratado um voo direto com mais conforto e celeridade. V .V.: No caso em análise, entendo que o mero descumprimento contratual não é capaz de ensejar abalo moral aos autores. Meros aborrecimentos não implicam obrigação indenizatória prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002. &> (TJ-MG - AC: 10024140960840001 Belo Horizonte, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 09/05/2018, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2018) Portanto, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais postulado pela autora pois a ré claramente falhou na prestação do serviço, não anexando quaisquer documentos que comprovassem a necessidade do cancelamento do voo por força maior, falhas na aeronave, mudanças na malha aérea, manutenção no transporte aéreo etc. VOTO: Pelas razões expostas, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença de Primeiro Grau para: I) CONDENAR o recorrido em indenização por danos morais, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária a partir desta data e juros de mora desde a citação válida. Mantenho os demais termos da sentença. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários,
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pois somente aplicável ao Recorrente integralmente vencido (art. 55, Lei 9.099/95). (TJ-AM - RI: 09016552520228040001 Manaus, Relator: Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Data de Julgamento: 25/04/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/04/2023)
Dessa forma, apesar de ser patente a culpa da empresa requerida no event fatídico, no caso em tela, a sua responsabilidade é objetiva, respondend independentemente de culpa ou dolo, nos termos do artigo 14 do CDC.
Dessa forma, apesar de ser patente a culpa da empresa requerida no evento fatídico, no caso em tela, a sua responsabilidade é objetiva, respondendo independentemente de culpa ou dolo, nos termos do artigo 14 do CDC.
2.2 DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
O Código Civil, ao tratar da Responsabilidade civil, instituto este da maior importância no ordenamento constitucional civil brasileiro, dispõe que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a indenizá-lo, conforme, pressupõe o art. 927 do diploma legal supramencionado, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.”
nsta consignar que, ao conceituar o dano, o legislador, coadunando com o ntendimento da doutrina e da jurisprudência, ampliou sua abrangência egalmente prevista, ao consignar que o dano pode afetar tanto a esfera atrimonial, quanto a esfera moral. Esta é a disposição do art. 186 do Código ivil, cujo teor segue transcrito:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Extrai-se do ensino, que todo ato ilícito que causa dano (moral ou material) gera o dever de indenizar, que é a chamada responsabilidade civil.
Aliás, o patrimônio moral foi agasalhado expressamente pela Constituição de 1988, nos incisos V2 e X3 do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico, sendo este elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III).
Nesse sentido, o artigo 6º do CDC, inciso VI, estabelece o seguinte:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim sendo, para restar configurada a responsabilidade civil objetiva, devem estar presentes os seguintes requisitos: 1) O ATO (consubstancia em uma ação ou omissão praticada, que no caso, independe de culpa ou dolo); 2) o DANO (ligado à ideia de prejuízo, ou seja, um desfalque patrimonial no caso de dano material, ou uma ofensa aos direitos da personalidade, se o dano for na esfera moral); 3) o NEXO CAUSAL (verificado através da conduta (comissiva ou omissiva) da pessoa contribuiu de alguma forma para a ocorrência do fato gerador de responsabilidade).
In casu, através dos fatos alegados na presente exordial, devidamente comprovados com a farta documentação que segue em anexo, verifica-se claramente o preenchimento dos supracitados requisitos caracterizadores da responsabilidade objetiva, senão vejamos:
2.2.1. Do Ato
O ato, no caso em tela, consubstancia-se na negligente prestação do serviço por parte da empresa requerida, que se deu de forma totalmente desqualificada e
2 Art. 5º, V, da CF: “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” 3 Art. 5º, X, da CF: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
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falha, visto ter alterado, de forma inesperada, arbitrária e ineficiente, os voos dos requerentes, inserindo-os, sobretudo, em um voo com conexão internacional, diferentemente do contratado por estes, aumentando o tempo de conexão e a espera nos aludidos aeroportos, e assim provocando prejuízos materiais, quanto aos serviços contratados no destino final (Roma-Itália), e prejuízos morais, tangentes às relações de afetividade envolvidas.
2.2.2. Do Nexo de Causalidade
Por mais, o nexo de causalidade, diga-se a relação de causa e efeito entre a conduta ensejadora do dano e o dano propriamente dito, é inafastável, uma vez que foi a conduta da empresa Requerida (de falha da prestação dos serviços) que gerou o dano material e o dano moral sofridos pelos Requerentes.
2.2.3. Dos Danos
Já em relação aos danos, estes estão perfeitamente configurados, tendo em vista as reiteradas lesões aos bens jurídicos tutelados dos Requerentes, devido às constantes negligências praticadas pela Requerida.
Infere-se que o prejuízo financeiro acarretado pelo referido evento danoso está atrelado, diretamente, ao usufruto de uma modalidade de serviço diferente da contratada, diga-se, voo com conexão internacional em detrimento de voo direto internacional, pelo qual os Requerentes disponibilizaram uma maior importância na compra dos bilhetes, assim como à perda de serviços contratados e reservados no destino (Roma – Itália), em função da alteração arbitrária de voo promovida pela Requerida, a qual atrasou a chegada dos Requerentes ao supracitado local em mais de 12 (doze) horas. Além do aumento dos gastos com alimentação durante a espera da conexão internacional, a qual não foi prevista pelos Requerentes, quando adquiriam as passagens aéreas.
Além do mais, os Requerentes sofreram enorme frustração e desconforto emocional, devido à situação gerada a sua família, além de desgaste psicológico, decorrente do aumento do tempo de chegada ao destino, o que gerou estresse, cansaço e, sobretudo, preocupação em relação à situação, sem contar o impacto negativo na experiência de viagem, uma vez que os Requerentes, em família, tiveram a experiência de viagem prejudicada devido ao transtorno com a alteração do voo contratado, logo no início da viagem, resultando em menor aproveitamento do tempo e das atividades planejadas. Fator que vislumbra a inconveniência e a perda de tempo com a situação, tal como a frustração da legítima expectativa dos consumidores.
2.3. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIA
Em relação ao dano material, isto é, aquele patrimonialmente auferível conforme entendimentos doutrinários e jurisprudenciais brasileiros, este est perfeitamente configurado, consoante demonstrações a seguir.
2.3.1 Da contratação de voo mais oneroso, com trecho internacional sem conexão entre São Paulo/BRA e Roma/ITA,
Assinala-se que os Requerentes adquiriram bilhetes aéreos da Requerida, para a realização de uma viagem internacional, em voo direto entre a cidade de São Paulo/BRA e a cidade de Roma/ITA, DISPONIBILIZANDO MAIS DINHEIRO POR TAL, em função dos serviços mais céleres serem mais caros.
Entretanto, como se observa da narrativa dos fatos alhures, a Requerida, de maneira arbitrária e injustificada, alterou o voo internacional dos Requerentes, de modo a inseri-los em um voo com conexão internacional, diferentemente do contratado, e aumentando, por conseguinte, o tempo de chegada ao destino em mais de 12 (doze) horas, fator que fez com que estes suportassem prejuízos em serviços contratados e reservados no destino final, diga-se (Roma-Itália),
dentre os quais hospedagens e carros alugados, que foram planejados conform a data e o horário de chegada do voo.
Deste modo, ainda, convém ressaltar que o bilhete aéreo, de ida, do Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT fora adquirido por R$ 5.788,72 (cinco mil setecentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos), e o bilhete aéreo, também de ida, da Requerente ELIANA SCARDINI fora adquirido por R$ 4.860,87 (quatro mil oitocentos e sessenta reais e oitenta e sete centavos), segundo demonstrativos em anexo, e que as modalidades de serviço contratadas e pagas pelos Requerentes não foram experimentadas, e, por mais, que os serviços utilizados por estes, na prática, são, geralmente, 25% (vinte e cinco por cento) mais baratos em relação aos serviços contratados (Doc.08), vide pesquisa de reconhecido site de viagens nacionais e internacionais4.
Destarte, sustenta-se ser devida indenização no valor correspondente à 25% (vinte e cinco por cento) dos preços pagos pelas respectivas passagens aéreas, diga-se R$ 1.447,18 (mil quatrocentos e quarenta e sete reais e dezoito centavos) para o Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT, e R$ 1.215,22 (mil duzentos e quinze reais e vinte e dois centavos) para a Requerente ELIANA SCARDINI, em estrita observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tal como em atenção aos elementos disponíveis à adoção de parâmetros para tais, vide condição hipossuficiente e vulnerável do consumidor, na esfera da relação de consumo.
2.3.2. Dos gastos com alimentação no decorrer da inesperada conexão internacional
Inquestionavelmente, a dilação do tempo de chegada ao destino, em razão do voo com conexão internacional inesperado, não contratado, contudo,
4https://www.skyscanner.com.br/noticias/dicas/voo-direto-ou-com-conexao-saiba-como-economizar- nessa- escolha#:~:text=Consideramos%20as%20rotas%20internacionais%20mais,baratas%20em%2060%25%
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experimentado pelos Requerentes, despertou sensações como fome, sede dentre outras, naturais e tradicionais no que tange aos aspectos fisiológicos d ser humano.
Neste sentido, os Requerentes, com a finalidade de atender a tais ensejos, disponibilizam uma determinada quantia na compra de alimentos para a realização de refeições, tanto durante o tempo de espera, no Aeroporto de Frankfurt/Alemanha, pelo voo que os levaria ao destino, quanto na própria chegada a este, diga-se, Roma/Itália.
Consoante comprovantes em anexo, os gastos com a alimentação, arcados pelo Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT, na aludida ocasião, totalizaram R$ 134,09 (cento e trinta e quatro reais e nove centavos), vide cotação do Euro em relação ao Real, sendo devida indenização, à título de danos materiais, também por tal quantia.
2.4. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL
Cumpre evidenciar que são danos morais, também conforme entendimentos doutrinários e jurisprudenciais brasileiros, aqueles impossibilitados de serem auferidos patrimonialmente, ou seja, economicamente. Estes, por sua vez, no caso em foco, decorrem diretamente das situações de arbitrário e injustificado constrangimento, devido à alteração do voo causada de parte da empresa Requerida, a qual provocou contundentes abalos, desgastes e perdas aos Requerentes, como se observa a seguir.
6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por
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perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (STJ; REsp 1.584.465; Proc. 2015/0006691-6; MG; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 13/11/2018; DJE 21/11/2018; Pág. 2585)
2.4.1. Dos abalos à personalidade sofridos com o aumento do tempo de
Inegavelmente, o aumento do tempo de chegada ao destino, em mais de 12 (doze) horas, em função da inserção dos Requerentes em um voo com conexão internacional, o qual não foi contratado por estes, acaba por gerar cansaço, aflição, estresse e irritabilidade. Tal cenário se agrava quando observadas as condições de espera pelo voo, diga-se Aeroporto de Frankfurt/Alemanha, entre os 10 (dez) mais importantes e movimentados da Europa5, o que dificulta o descanso e o conforto, essenciais à integridade e a dignidade do ser humano, assim como quando observados os aspectos físicos e personalíssimos das pessoas envolvidas na oportunidade, sobretudo, em relação à idosa, merecedora de ampla proteção jurídica e social da coletividade.
Neste mesmo diapasão, manifesta-se o mestre Humberto Theodoro Júnior
“O dano moral reparável ocorre quando se ofendem direitos da personalidade, como o nome, a dignidade, a privacidade, a intimidade e as relações de afetividade inerentes ao convívio humano"6
Ademais, frisa-se a quebra da expectativa, provocada pela alteração na modalidade de serviço contratada com a Requerida, no que diz respeito aos passeios planejados e reservados no destino, os quais foram estruturados conforme a data e o horário de chegada dos Requerentes à Cidade de Roma/Itália, e, por culpa única e exclusiva da Requerida, não foram realizados como arquitetados e esperados.
5 https://www.melhoresdestinos.com.br/aeroportos-mais-importantes-da-europa.html 6 Direitos do consumidor / Humberto Theodoro Júnior. – 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2021.
2.4.2. Da frustração da legítima expectativa dos consumidores
Além dos fatos narrados no tópico anterior, conclui-se pela ocorrência de dano moral, também, pela frustração da legítima expectativa dos consumidores. Isto por terem os Requerentes sofrido com a situação narrada no início de uma viagem de fim de ano, o que extrapola o mero dissabor vivenciado hoje na sociedade e evidencia a falha na prestação dos serviços postos à disposição do consumidor.
Muito embora o mero inadimplemento contratual, isoladamente considerado, não se mostre suficiente à configuração do dano extrapatrimonial, na hipótese vertente, a situação narrada frustra a legítima expectativa dos consumidores e supera a esfera do mero dissabor, sem contar no transtorno e no tempo dispendido, o qual poderia ser aproveitado em outras atividades, com o evento fatídico e problemático em questão, subsidiando-se, portanto, a reparação por danos morais, por ofensa aos atributos da personalidade dos Requerentes (CF, art. 5º, V e X).
Neste sentido, vem se manifestando a jurisprudência, verbis:
Ilegitimidade passiva – Inocorrência – Responsabilidade da requerida por danos provocados aos consumidores que são vítimas da falha na prestação de serviço, constituindo-se consumidores por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC – Ausência, inclusive, de combate no recurso acerca do fundamento da sentença, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido. Dano moral – Falha contratual – Cadastro preenchido de forma equivocada por autores que pagaram pela locação de veículo, receberam voucher, mas foram impedidos de retirá-lo no aeroporto – Imputação de culpa exclusiva do consumidor bem afastada pela sentença, eis que houve recebimento de valores a despeito da divergência cadastral, a ensejar legítima expectativa de validade da contratação – Culpa da ré evidenciada, com danos morais – Situação dos autores aflitiva, com criança de colo, à noite, sem atendimento adequado, a caracterizar verdadeiro transtorno – Valor da indenização fixado com razoabilidade (R$ 1.500,00 para cada autor) – Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012544-52.2018.8.26.0008; Relator (a): Fábio Henrique Falcone Garcia; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/08/2019; Data de Registro: 27/08/2019). (g.n.)
Desta forma, por todo o ocorrido, é inegável o abalo psicológico sofrido pelo
Por fim, no que pesem as violações sobejamente demonstradas alhures, a jurisprudência pátria é sólida ao afirmar a prescindibilidade de extensão probatória, no que toca aos danos morais experimentados em situações as quais guardam similitude com o caso em voga, uma vez que estes, nestas oportunidades, já são tratados como presumidos (DANO “IN REPSA”), como s observa:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (TJES; Apl 0010439- 19.2015.8.08.0011; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 27/02/2018; DJES 07/03/2018) (g.n.)
Destarte, à luz dos reiterados abalos e prejuízos suportados na esfera imaterial de cada um dos Requerentes, ressalvadas as suas particularidades, entende ser devida indenização, à título de danos morais, à cada um deles, no sentido de R$ 12.000,00 (doze mil reais) ao Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT, e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à Requerente ELIANA SCARDINI, majorado em razão de sua condição de vulnerabilidade, isto é, pessoa pertencente ao grupo de idosos, nos termos da lei.
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3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Que seja aplicado os ditames do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, e, consequentemente, a inversão do ônus da prova em favor dos Requerentes, o reconhecimento da responsabilidade objetiva da empresa requerida e a competência do foro do domicílio do consumidor.
b) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados.
c) Seja julgado procedente o pedido de indenização por Danos Materiais, sendo a requerida condenada a ressarcir o Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT no valor de R$ 1.581,27 (mil quinhentos e oitenta e um reais e vinte e sete centavos), e a Requerente ELIANA SCARDINI no valor de R$ 1.215,22 (mil duzentos e quinze reais e vinte e dois centavos).
d) Seja julgado procedente o pedido de indenização por Danos Morais, condenando a requerida ao pagamento do valor de 12.000,00 (doze mil reais) ao Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT, e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à Requerente ELIANA SCARDINI Devendo, ainda, ser levado em conta o caráter punitivo-educacional da indenização, devendo a mesma ser corrigida e atualizada desde a data do ilícito. (súmulas 43 e 54 do STJ).
e) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito para o respectivo procedimento, nos termos da lei 9.099/95.
f) A condenação da requerida em 20% (vinte por cento) do valor da condenação a título de honorários advocatícios, em caso de possível recurso ao colegiado recursal.
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Dá-se à causa o valor de R$ 29.796,49 (vinte e nove mil setecentos e quarent e seis reais e quarenta e nove centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Vitória, 01 de dezembro de 2023
ANDRÉ PIM NOGUEIRA OAB/ES nº 13.505
FILIPE PIM NOGUEIRA OAB/ES nº 10.114
JULIANA RODRIGUES SCHULZ CARLOS EDUARDO R. TURINI OAB/ES 18.880 OAB/ES 38.875
GUILHERME TRAJANO SILVEIRA TEIXEIRA Acadêmico de Direito | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5040446-83.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORO DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARCK LETHIERI SCHUCKERT, brasileiro, nascido aos 06/02/1976, casado, Funcionário Público, inscrito no CPF sob o nº 046.111.477-11 e no RG sob o nº 1.282.046 – ES, residente e domiciliado à Avenida Dante Michelini, nº 2317, Apt. 501, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29066-430, e-mail: [email protected], e ELIANA SCARDINI, brasileira, nascida aos 16/04/1962, solteira, Aposentada, inscrita no CPF sob o nº 732.078.297-91 e no RG sob o nº 456.531- ES, residente e domiciliada à Rua Moacir Avidos, nº 165, Apt 302, Praia do Canto, Vitória/ES, e-mail: [email protected], vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados in fine assinados, conforme procuração em anexo (Doc.01), ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, razão social TAM Linhas Aéreas S/A pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001 60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, Sã Paulo/SP, e-mail: [email protected], em consonância com o fatos e fundamentos jurídicos a seguir.
v. João Baptista Parra, nº 673, Sala 702-A, Edifício Enseada Tower, Praia do Suá, Vitória-E (27) 3082.8114 | www.pimnogueira.com.br
1. DOS FATOS
Emerge das circunstâncias fáticas em questão que os ora requerentes adquiriram passagens aéreas para uma viagem internacional (Doc.02), da ora requerida, tanto de ida, quanto de volta, partindo, incialmente, do Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (VIX), situado na cidade de Vitória/ES, com conexão no Aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), situado na cidade de Guarulhos/SP, e destino final no Aeroporto Internacional de Roma (FCO), situado na cidade de Roma/Itália, com devido retorno pelo mesmo trajeto, como escandido a seguir:
- IDA: Data (10/12/2022) – Horário de saída (VIX): 12:25 – Horário de Chegada (GRU): 13:55 – Horário de saída (GRU): 17:30 – Horário de chegada (FCO): 08:45 do dia (11/12/2022).
- VOLTA: Data (08/02/2023) – Horário de saída (FCO): 11:55 – Horário de chegada (GRU): 19:55 – Horário de saída (GRU): 23:05 – Horário de chegada (VIX): 00:35 do dia (09/02/2023).
Postas tais informações, infere-se que os requerentes chegaram ao Aeroporto de Vitória/ES (VIX), às 10:00 do dia (10/12/2022), com a devida antecedência solicitada para voos nacionais e internacionais.
Ocorre que, nessa esteira, já no local, os Requerentes foram informados, em um primeiro momento, da postergação do voo que os levaria à Guarulhos/SP, o qual passou para o horário das 12:55 do mesmo dia. Logo em seguida, em novo comunicado, os requerentes foram informados de nova postergação do referido voo para o horário das 13:50 do mesmo dia. Ademais, em outro comunicado, os requerentes foram informados acerca de nova postergação do aludido voo, desta vez, transferindo-o para o horário das 15:10 do mesmo dia (Doc.03).
Sequencialmente, diante das constantes alterações no que toca o voo e destaque, os requerentes foram convocados a comparecer no guichê d companhia aérea requerida, onde receberam a informação de que a passagens aéreas adquiridas para o voo internacional haviam sid canceladas, mesmo com o procedimento de check-in já realizado, bem com receberam, de maneira totalmente inesperada, novas passagens aérea emitidas (Docs. 04 e 05), com origem no Aeroporto de Guarulhos (GRU), n horário das 23 horas do dia 10/12/2022, chegada para conexão no Aeroporto d Frankfurt/Alemanha (FRA) após 11 horas e 40 minutos de viagem, com novo vo para o Aeroporto Internacional de Roma/Itália (FCO), destino final, já na noite d dia 11/12/2022, isto é, mais de 12 horas depois.
No que pesem as alegações já apresentadas, ressalva-se que, mesmo com o atraso no voo que levaria os requerentes do Aeroporto de Vitória/ES ao Aeroporto de Guarulhos/SP, que decolou, de fato, por volta das 15 horas e 10 minutos, e pousou por voltas das 16 horas e 15 minutos, ou seja, ainda com tempo hábil para o embarque no voo internacional previamente adquirido para o Aeroporto Internacional de Roma/Itália, a Requerida, por seus representantes, não preparou uma logística favorável para viabilizar o embarque, e optou por lhes destinar ao Aeroporto Internacional de Frankfurt /Alemanha.
Salienta-se que vários serviços já haviam sido contratados na Cidade de Roma/Itália, dentre os quais hospedagens, passeios turísticos e aluguéis de carro, que foram contundentemente comprometidos em virtude da alteração arbitrária e injustificada dos serviços fornecidos pela companhia aérea requerida.
Por mais, como se nota nas carteiras nacionais de habilitação em anexo (doc.01), dentre os requerentes havia uma idosa, a qual se configura como pessoa pertencente à grupo vulnerável, carente, ainda mais, de proteção jurídica.
Destarte, em decorrência dos prejuízos econômicos sofridos com o ocorrido, dentre os quais, o aumento dos gastos com alimentação pelo prolongamento das conexões (doc.07), a inserção dos requerentes em voo com conexão internacional, mesmo estes tendo disponibilizado uma quantia maior por um voo sem conexão internacional, tradicionalmente mais caros, assim como em decorrência dos prejuízos morais, isto é, dos abalos gerados à personalidade dos requerentes, provoca-se o feito jurisdicional para os devidos fins de reparação.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, insta esclarecer que a relação contratual firmada entre as partes é eminentemente consumerista, o que se pode afirmar com base nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A par dessas definições trazidas pelo legislador consumerista, os requerentes se encaixam, de maneira perfeita, na condição de consumidores, na medida em que foram, de certa forma, destinatários finais dos serviços referentes aos transportes de passageiros proporcionados pela empresa Requerida.
Da mesma forma, a Requerida se enquadra na definição de fornecedor, pois tem como atividade fim a prestação e a comercialização de serviços, relacionados, diretamente, ao transporte aéreo de cargas e passageiros.
Cabe, ainda, ressaltar que os Requerentes são hipossuficientes jurídicos econômicos em relação à empresa requerida, visto que é evidente vulnerabilidade dos clientes em relação à grande empresa de transporte aéreo face ao poder econômico e aquisitivo dessa empresa em referência ao consumidores e da vasta equipe jurídica que ampara tais empresas, conform entendimento jurisprudencial:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDAD PASSIVA DA EMPRESA RÉ REJEITADA. CONSUMIDOR. COMPRA D
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PASSAGEM AÉREA. RESCISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19. SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO DO VALOR PAGO COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO JUNTO A COMPANHIA AÉREA NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Aduziu o autor ter adquirido passagens aéreas junto à 1ª ré, trecho Brasília/Rio de Janeiro/Brasília, com embarque previsto para o dia 26/03/2020 e retorno em 01/04/2020, tendo formalizado contrato de empréstimo com a 2ª ré (BV Financeira) para parcelamento da compra. Informou que, em razão da pandemia, optou por cancelar a viagem, tendo a 1ª ré (CVC) concordado com o cancelamento, suspensão da cobrança e devolução dos valores pagos, porém o seu nome foi negativado. Requereu o cancelamento de fato do contrato, a inexigibilidade do débito, exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes, restituição de R$98,98, referente ao pagamento da entrada, e danos morais. 2. Trata-se de recurso (ID 21443356) interposto pela segunda ré contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para decretar a rescisão do contrato de financiamento entabulado entre o autor e a segunda demandada (BV Financeira), no valor de R$ 891,00, e do contrato de intermediação entabulado com a primeira ré (CVC), e, por fim, condená-las, solidariamente, à obrigação de restituir ao autor a quantia de R$ 98,98 e excluir o nome da parte autora do cadastro de inadimplentes. 3. Suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que apenas disponibilizou recursos financeiros à parte autora para viabilizar a aquisição do pacote escolhido, não tendo qualquer participação na compra e venda, cancelamento ou gestão dos bilhetes aéreos. 4. Em se tratando de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecedores respondem pelos danos que sua atividade porventura cause ao consumidor (art. 7º, p. único do CDC). Assim, a instituição financeira que parcelou o valor da compra dos bilhetes aéreos e a operadora de turismo que recebeu o pagamento por meio deste instrumento são responsáveis objetiva e solidariamente por eventuais prejuízos e danos causados, por qualquer deles, ao consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 5. Nas razões recursais, alega que o cancelamento do contrato de financiamento não ocorreu porque o autor/recorrido optou pelo crédito do valor da compra (R$ 989,88) para utilização em outra viagem, o qual foi transferido à operadora de turismo CVC, encontrando-se disponível para utilização junto à companhia aérea até 26/03/2021 (ID 21445352). Assevera que a rescisão do contrato de financiamento, exonerando o autor do pagamento das prestações, favorece o enriquecimento ilícito, fazendo-se necessária a condenação da 1ª ré (CVC) a devolver à 2ª ré (BV Financeira) a quantia que recebeu pela venda do pacote. Pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais ou, alternativamente, condenar a primeira ré (CVC) a devolver à segunda ré (BV Financeira) a quantia recebida pela venda das passagens aéreas. 6. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. 7. Consoante à distribuição ordinária do ônus da prova (art. 373 do CPC), cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivo. 8. No caso, restou amplamente demonstrado que o autor/recorrido optou pelo cancelamento do contrato (Termo de Ciência e Anuência - ID 21445316) e reembolso do valor pago pelas passagens aéreas (e-mails - ID 21445312 e ID 21445315). 9. A empresa ré/recorrente,
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por sua vez, não se desincumbiu de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II do CPC), porquanto não colacionou aos autos qualquer documento que permitisse aferir a opção do autor pelo crédito do valor da compra para futura remarcação ou a existência desse crédito, no valor de R$ 891,00, junto à companhia aérea. 10. O recorte extraído de uma suposta tela sistêmica (ID 21445352, pág. 10), contendo apenas duas linhas, com o nome do autor, data e valor, por si só, não é suficiente para comprovar as alegações da empresa ré/recorrente. 11. Assim, ante a comprovada solicitação de cancelamento do contrato e o reembolso dos valores pagos, bem como a ausência de demonstração de crédito junto à companhia aérea decorrente do contrato em comento, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 12. Recurso conhecido. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 13. Condenada a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), por apreciação equitativa, com amparo no artigo 85, § 8º, do CPC. 14. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei n. 9.099/95, e em observância aos princípios informadores dos Juizados Especiais. (TJ-DF 07025251120208070011 DF 0702525-11.2020.8.07.0011, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 14/12/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/01/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Portanto, percebe-se que, é inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, pois além da relação ser inegavelmente de consumo, a vulnerabilidade dos Requerentes em relação à empresa Requerida (grande empresa no setor de transporte aéreo) é evidente, devendo ser interpretadas, as cláusulas contratuais, à luz desse instituto.
2.1.1. Da Inversão Do Ônus da Prova
Cumpre ressalvar que, por ser inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, deve ocorrer aplicação do ônus da prova, à luz desse instituto, conforme o disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sustenta-se que os requerentes são hipossuficientes, tanto no aspecto jurídico, quanto no aspecto econômico1, em relação à requerida, visto que é evidente a vulnerabilidade da requerente face ao poder econômico, aquisitivo e jurídico de uma grande empresa do setor de transportes aéreos, nacionais e internacionais.
Diante disso, verifica-se que a inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, que deve ser concedido in casu, pois além dos requerentes serem considerados hipossuficientes diante da requerida, as alegações, na presente exordial, são verossímeis, face os documentos que estão acostados nos autos.
2.1.2. Da competência do juízo – domicílio do consumidor
Consigna-se que, segundo o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, a Ação que busca a responsabilidade da empresa fornecedora de serviços pode ser proposta no foro do domicílio do consumidor, como se observa:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Assim, não restam dúvidas de que este juízo é competente para tramitar e julgar a presente demanda, uma vez que os requerentes residem e domiciliam na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.
1 [1] APELAÇÃO. Ação de reparação de danos. Sentença de improcedência. Erro médico. Prova pericial para verificação da conduta do médico anestesista prejudicada pela falha de preenchimento do "Boletim de Anestesia". Caracterização da hipossuficiência técnica do consumidor que implica na inversão do ônus da prova. [...]. (TJSP; Apelação Cível 0008302-39.2008.8.26.0066; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2020; Data de Registro: 24/03/2020)
2.1.3. Da Responsabilidade Objetiva pelo CDC
2.1.3. Da Responsabilidade Objetiva pelo CDC
Salienta-se que, em consonância com a legislação pátria, a responsabilidade civil, na modalidade objetiva, de aplicação consolidada às relações de consumo, prescinde a constatação de culpa do agente ensejador do evento danoso para a sua configuração. Nesse sentido, basta que estejam vislumbrados conduta, dano e nexo de causalidade, para a sua materialização.
Nestes termos, é claro o Código de Defesa do Consumidor, como se observa
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A jurisprudência pátria tem aplicado o referido preceito em casos como presente, como se observa:
CONSUMIDOR. DANO MORAL. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. AQUISIÇÃO DE VOO DIRETO. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO PARA INCLUSÃO DE ESCALA. ACRÉSCIMO DE QUATRO HORAS AO TRAJETO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Relatório dispensado, conforme art. 38 da lei 9.099/95 e Enunciado n.º 92 do FONAJE. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, a ensejar o conhecimento do presente recuso. O Autor adquiriu passagem aérea para viajar de Fortaleza a Manaus, no dia 07/03/2022, voo direto, que partiria às 06:40 e chegaria ao destino às 9:10. No dia da viagem, descobriu que o voo havia sido cancelado, sendo reacomodado em outro, com conexão em Belém, chegando cinco horas após o originalmente previsto. A relação jurídica sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º). A responsabilidade do fornecedor de produto é objetiva e somente pode ser afastada quando restar demonstrada a inocorrência de falha ou que eventual fato do serviço decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, à luz do que preceituam os arts. 6º, VI e 14 do CDC. Resta, portanto, configurado o fato de serviço, decorrente da alteração unilateral do voo sem prévia comunicação ao passageiro, que foi pego de surpresa e acabou tendo de aceitar a reacomodação de voo com duração de 5 horas a mais do acordado inicialmente na compra das passagens aéreas, circunstância essa caracterizadora de dano moral. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VOO DOMÉSTICO. ALTERAÇÃO DO ITINERÁRIO, COM INCLUSÃO DE
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CONEXÃO, OCASIONANDO ATRASO DE QUINZE HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Demanda indenizatória proposta em face de companhia aérea em razão do atraso de voo doméstico. 2. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. 3. Relação contratual existente entre as partes regida pelo CDC. 4. Responsabilidade da ré que é objetiva, apenas afastada nas hipóteses previstas no parágrafo terceiro do art. 14, do CDC. 5. Alteração unilateral do voo de ida, tanto no horário de saída como na inclusão de uma escala em um voo que seria direto, sem prévia comunicação à consumidora, ocasionando atraso de 15 horas. 6. Parte ré que não logrou êxito em demonstrar cabalmente a ocorrência de qualquer excludente de responsabilidade, de modo a romper o nexo de causalidade e afastar o dever de indenizar, sendo certo que a readequação de malha aérea não configura força maior, não sendo, pois, oponível ao consumidor. 7. Dano moral configurado, ante a demora de 15 horas para a saída do segundo voo, acarretando à autora não só o desconforto em aguardar no interior do aeroporto por longo período, sem assistência material, como também pelo fato de ter perdido o evento do seu irmão na cidade de destino. 8. Quantum fixado que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo alteração. Súmula nº 343 do TJERJ. 9. Sentença retificada, de ofício, tão somente quanto ao termo inicial dos juros legais, devendo incidir a partir da data da citação. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-RJ - APL: 02028922620198190001, Relator: Des (a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU, Data de Julgamento: 14/09/2021, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - RESPONSABILIDADE CIVIL DAS COMPANHIAS AÉREAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALTERAÇÃO DE VOO DIRETO PARA VOO COM ESCALA E CONEXÃO - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A nulidade prevista no artigo 93, inciso IX da Constituição da Republica só se verifica diante da ausência completa dos fundamentos que levam o julgador a formar seu convencimento. A sentença concisa e fundamentada não encerra nulidade se atende aos aspectos formais e materiais, com indicação precisa dos motivos de convencimento do julgador e as normas que amparam a conclusão. Configura-se como ilícito contratual a alteração unilateral do horário e do itinerário do voo pela Ré sem a devida comprovação de que o remanejamento ocorreu por reestruturação da malha aérea. Comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, que foram remanejados para um voo que ocasionou longa espera entre a escala e a conexão, quando na verdade, haviam contratado um voo direto com mais conforto e celeridade. V .V.: No caso em análise, entendo que o mero descumprimento contratual não é capaz de ensejar abalo moral aos autores. Meros aborrecimentos não implicam obrigação indenizatória prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002. &> (TJ-MG - AC: 10024140960840001 Belo Horizonte, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 09/05/2018, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2018) Portanto, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais postulado pela autora pois a ré claramente falhou na prestação do serviço, não anexando quaisquer documentos que comprovassem a necessidade do cancelamento do voo por força maior, falhas na aeronave, mudanças na malha aérea, manutenção no transporte aéreo etc. VOTO: Pelas razões expostas, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença de Primeiro Grau para: I) CONDENAR o recorrido em indenização por danos morais, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária a partir desta data e juros de mora desde a citação válida. Mantenho os demais termos da sentença. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários,
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pois somente aplicável ao Recorrente integralmente vencido (art. 55, Lei 9.099/95). (TJ-AM - RI: 09016552520228040001 Manaus, Relator: Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Data de Julgamento: 25/04/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/04/2023)
Dessa forma, apesar de ser patente a culpa da empresa requerida no event fatídico, no caso em tela, a sua responsabilidade é objetiva, respondend independentemente de culpa ou dolo, nos termos do artigo 14 do CDC.
Dessa forma, apesar de ser patente a culpa da empresa requerida no evento fatídico, no caso em tela, a sua responsabilidade é objetiva, respondendo independentemente de culpa ou dolo, nos termos do artigo 14 do CDC.
2.2 DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
O Código Civil, ao tratar da Responsabilidade civil, instituto este da maior importância no ordenamento constitucional civil brasileiro, dispõe que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a indenizá-lo, conforme, pressupõe o art. 927 do diploma legal supramencionado, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.”
nsta consignar que, ao conceituar o dano, o legislador, coadunando com o ntendimento da doutrina e da jurisprudência, ampliou sua abrangência egalmente prevista, ao consignar que o dano pode afetar tanto a esfera atrimonial, quanto a esfera moral. Esta é a disposição do art. 186 do Código ivil, cujo teor segue transcrito:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Extrai-se do ensino, que todo ato ilícito que causa dano (moral ou material) gera o dever de indenizar, que é a chamada responsabilidade civil.
Aliás, o patrimônio moral foi agasalhado expressamente pela Constituição de 1988, nos incisos V2 e X3 do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico, sendo este elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III).
Nesse sentido, o artigo 6º do CDC, inciso VI, estabelece o seguinte:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim sendo, para restar configurada a responsabilidade civil objetiva, devem estar presentes os seguintes requisitos: 1) O ATO (consubstancia em uma ação ou omissão praticada, que no caso, independe de culpa ou dolo); 2) o DANO (ligado à ideia de prejuízo, ou seja, um desfalque patrimonial no caso de dano material, ou uma ofensa aos direitos da personalidade, se o dano for na esfera moral); 3) o NEXO CAUSAL (verificado através da conduta (comissiva ou omissiva) da pessoa contribuiu de alguma forma para a ocorrência do fato gerador de responsabilidade).
In casu, através dos fatos alegados na presente exordial, devidamente comprovados com a farta documentação que segue em anexo, verifica-se claramente o preenchimento dos supracitados requisitos caracterizadores da responsabilidade objetiva, senão vejamos:
2.2.1. Do Ato
O ato, no caso em tela, consubstancia-se na negligente prestação do serviço por parte da empresa requerida, que se deu de forma totalmente desqualificada e
2 Art. 5º, V, da CF: “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” 3 Art. 5º, X, da CF: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
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falha, visto ter alterado, de forma inesperada, arbitrária e ineficiente, os voos dos requerentes, inserindo-os, sobretudo, em um voo com conexão internacional, diferentemente do contratado por estes, aumentando o tempo de conexão e a espera nos aludidos aeroportos, e assim provocando prejuízos materiais, quanto aos serviços contratados no destino final (Roma-Itália), e prejuízos morais, tangentes às relações de afetividade envolvidas.
2.2.2. Do Nexo de Causalidade
Por mais, o nexo de causalidade, diga-se a relação de causa e efeito entre a conduta ensejadora do dano e o dano propriamente dito, é inafastável, uma vez que foi a conduta da empresa Requerida (de falha da prestação dos serviços) que gerou o dano material e o dano moral sofridos pelos Requerentes.
2.2.3. Dos Danos
Já em relação aos danos, estes estão perfeitamente configurados, tendo em vista as reiteradas lesões aos bens jurídicos tutelados dos Requerentes, devido às constantes negligências praticadas pela Requerida.
Infere-se que o prejuízo financeiro acarretado pelo referido evento danoso está atrelado, diretamente, ao usufruto de uma modalidade de serviço diferente da contratada, diga-se, voo com conexão internacional em detrimento de voo direto internacional, pelo qual os Requerentes disponibilizaram uma maior importância na compra dos bilhetes, assim como à perda de serviços contratados e reservados no destino (Roma – Itália), em função da alteração arbitrária de voo promovida pela Requerida, a qual atrasou a chegada dos Requerentes ao supracitado local em mais de 12 (doze) horas. Além do aumento dos gastos com alimentação durante a espera da conexão internacional, a qual não foi prevista pelos Requerentes, quando adquiriam as passagens aéreas.
Além do mais, os Requerentes sofreram enorme frustração e desconforto emocional, devido à situação gerada a sua família, além de desgaste psicológico, decorrente do aumento do tempo de chegada ao destino, o que gerou estresse, cansaço e, sobretudo, preocupação em relação à situação, sem contar o impacto negativo na experiência de viagem, uma vez que os Requerentes, em família, tiveram a experiência de viagem prejudicada devido ao transtorno com a alteração do voo contratado, logo no início da viagem, resultando em menor aproveitamento do tempo e das atividades planejadas. Fator que vislumbra a inconveniência e a perda de tempo com a situação, tal como a frustração da legítima expectativa dos consumidores.
2.3. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIA
Em relação ao dano material, isto é, aquele patrimonialmente auferível conforme entendimentos doutrinários e jurisprudenciais brasileiros, este est perfeitamente configurado, consoante demonstrações a seguir.
2.3.1 Da contratação de voo mais oneroso, com trecho internacional sem conexão entre São Paulo/BRA e Roma/ITA,
Assinala-se que os Requerentes adquiriram bilhetes aéreos da Requerida, para a realização de uma viagem internacional, em voo direto entre a cidade de São Paulo/BRA e a cidade de Roma/ITA, DISPONIBILIZANDO MAIS DINHEIRO POR TAL, em função dos serviços mais céleres serem mais caros.
Entretanto, como se observa da narrativa dos fatos alhures, a Requerida, de maneira arbitrária e injustificada, alterou o voo internacional dos Requerentes, de modo a inseri-los em um voo com conexão internacional, diferentemente do contratado, e aumentando, por conseguinte, o tempo de chegada ao destino em mais de 12 (doze) horas, fator que fez com que estes suportassem prejuízos em serviços contratados e reservados no destino final, diga-se (Roma-Itália),
dentre os quais hospedagens e carros alugados, que foram planejados conform a data e o horário de chegada do voo.
Deste modo, ainda, convém ressaltar que o bilhete aéreo, de ida, do Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT fora adquirido por R$ 5.788,72 (cinco mil setecentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos), e o bilhete aéreo, também de ida, da Requerente ELIANA SCARDINI fora adquirido por R$ 4.860,87 (quatro mil oitocentos e sessenta reais e oitenta e sete centavos), segundo demonstrativos em anexo, e que as modalidades de serviço contratadas e pagas pelos Requerentes não foram experimentadas, e, por mais, que os serviços utilizados por estes, na prática, são, geralmente, 25% (vinte e cinco por cento) mais baratos em relação aos serviços contratados (Doc.08), vide pesquisa de reconhecido site de viagens nacionais e internacionais4.
Destarte, sustenta-se ser devida indenização no valor correspondente à 25% (vinte e cinco por cento) dos preços pagos pelas respectivas passagens aéreas, diga-se R$ 1.447,18 (mil quatrocentos e quarenta e sete reais e dezoito centavos) para o Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT, e R$ 1.215,22 (mil duzentos e quinze reais e vinte e dois centavos) para a Requerente ELIANA SCARDINI, em estrita observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tal como em atenção aos elementos disponíveis à adoção de parâmetros para tais, vide condição hipossuficiente e vulnerável do consumidor, na esfera da relação de consumo.
2.3.2. Dos gastos com alimentação no decorrer da inesperada conexão internacional
Inquestionavelmente, a dilação do tempo de chegada ao destino, em razão do voo com conexão internacional inesperado, não contratado, contudo,
4https://www.skyscanner.com.br/noticias/dicas/voo-direto-ou-com-conexao-saiba-como-economizar- nessa- escolha#:~:text=Consideramos%20as%20rotas%20internacionais%20mais,baratas%20em%2060%25%
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experimentado pelos Requerentes, despertou sensações como fome, sede dentre outras, naturais e tradicionais no que tange aos aspectos fisiológicos d ser humano.
Neste sentido, os Requerentes, com a finalidade de atender a tais ensejos, disponibilizam uma determinada quantia na compra de alimentos para a realização de refeições, tanto durante o tempo de espera, no Aeroporto de Frankfurt/Alemanha, pelo voo que os levaria ao destino, quanto na própria chegada a este, diga-se, Roma/Itália.
Consoante comprovantes em anexo, os gastos com a alimentação, arcados pelo Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT, na aludida ocasião, totalizaram R$ 134,09 (cento e trinta e quatro reais e nove centavos), vide cotação do Euro em relação ao Real, sendo devida indenização, à título de danos materiais, também por tal quantia.
2.4. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL
Cumpre evidenciar que são danos morais, também conforme entendimentos doutrinários e jurisprudenciais brasileiros, aqueles impossibilitados de serem auferidos patrimonialmente, ou seja, economicamente. Estes, por sua vez, no caso em foco, decorrem diretamente das situações de arbitrário e injustificado constrangimento, devido à alteração do voo causada de parte da empresa Requerida, a qual provocou contundentes abalos, desgastes e perdas aos Requerentes, como se observa a seguir.
6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por
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perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (STJ; REsp 1.584.465; Proc. 2015/0006691-6; MG; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 13/11/2018; DJE 21/11/2018; Pág. 2585)
2.4.1. Dos abalos à personalidade sofridos com o aumento do tempo de
Inegavelmente, o aumento do tempo de chegada ao destino, em mais de 12 (doze) horas, em função da inserção dos Requerentes em um voo com conexão internacional, o qual não foi contratado por estes, acaba por gerar cansaço, aflição, estresse e irritabilidade. Tal cenário se agrava quando observadas as condições de espera pelo voo, diga-se Aeroporto de Frankfurt/Alemanha, entre os 10 (dez) mais importantes e movimentados da Europa5, o que dificulta o descanso e o conforto, essenciais à integridade e a dignidade do ser humano, assim como quando observados os aspectos físicos e personalíssimos das pessoas envolvidas na oportunidade, sobretudo, em relação à idosa, merecedora de ampla proteção jurídica e social da coletividade.
Neste mesmo diapasão, manifesta-se o mestre Humberto Theodoro Júnior
“O dano moral reparável ocorre quando se ofendem direitos da personalidade, como o nome, a dignidade, a privacidade, a intimidade e as relações de afetividade inerentes ao convívio humano"6
Ademais, frisa-se a quebra da expectativa, provocada pela alteração na modalidade de serviço contratada com a Requerida, no que diz respeito aos passeios planejados e reservados no destino, os quais foram estruturados conforme a data e o horário de chegada dos Requerentes à Cidade de Roma/Itália, e, por culpa única e exclusiva da Requerida, não foram realizados como arquitetados e esperados.
5 https://www.melhoresdestinos.com.br/aeroportos-mais-importantes-da-europa.html 6 Direitos do consumidor / Humberto Theodoro Júnior. – 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2021.
2.4.2. Da frustração da legítima expectativa dos consumidores
Além dos fatos narrados no tópico anterior, conclui-se pela ocorrência de dano moral, também, pela frustração da legítima expectativa dos consumidores. Isto por terem os Requerentes sofrido com a situação narrada no início de uma viagem de fim de ano, o que extrapola o mero dissabor vivenciado hoje na sociedade e evidencia a falha na prestação dos serviços postos à disposição do consumidor.
Muito embora o mero inadimplemento contratual, isoladamente considerado, não se mostre suficiente à configuração do dano extrapatrimonial, na hipótese vertente, a situação narrada frustra a legítima expectativa dos consumidores e supera a esfera do mero dissabor, sem contar no transtorno e no tempo dispendido, o qual poderia ser aproveitado em outras atividades, com o evento fatídico e problemático em questão, subsidiando-se, portanto, a reparação por danos morais, por ofensa aos atributos da personalidade dos Requerentes (CF, art. 5º, V e X).
Neste sentido, vem se manifestando a jurisprudência, verbis:
Ilegitimidade passiva – Inocorrência – Responsabilidade da requerida por danos provocados aos consumidores que são vítimas da falha na prestação de serviço, constituindo-se consumidores por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC – Ausência, inclusive, de combate no recurso acerca do fundamento da sentença, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido. Dano moral – Falha contratual – Cadastro preenchido de forma equivocada por autores que pagaram pela locação de veículo, receberam voucher, mas foram impedidos de retirá-lo no aeroporto – Imputação de culpa exclusiva do consumidor bem afastada pela sentença, eis que houve recebimento de valores a despeito da divergência cadastral, a ensejar legítima expectativa de validade da contratação – Culpa da ré evidenciada, com danos morais – Situação dos autores aflitiva, com criança de colo, à noite, sem atendimento adequado, a caracterizar verdadeiro transtorno – Valor da indenização fixado com razoabilidade (R$ 1.500,00 para cada autor) – Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012544-52.2018.8.26.0008; Relator (a): Fábio Henrique Falcone Garcia; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/08/2019; Data de Registro: 27/08/2019). (g.n.)
Desta forma, por todo o ocorrido, é inegável o abalo psicológico sofrido pelo
Por fim, no que pesem as violações sobejamente demonstradas alhures, a jurisprudência pátria é sólida ao afirmar a prescindibilidade de extensão probatória, no que toca aos danos morais experimentados em situações as quais guardam similitude com o caso em voga, uma vez que estes, nestas oportunidades, já são tratados como presumidos (DANO “IN REPSA”), como s observa:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (TJES; Apl 0010439- 19.2015.8.08.0011; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 27/02/2018; DJES 07/03/2018) (g.n.)
Destarte, à luz dos reiterados abalos e prejuízos suportados na esfera imaterial de cada um dos Requerentes, ressalvadas as suas particularidades, entende ser devida indenização, à título de danos morais, à cada um deles, no sentido de R$ 12.000,00 (doze mil reais) ao Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT, e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à Requerente ELIANA SCARDINI, majorado em razão de sua condição de vulnerabilidade, isto é, pessoa pertencente ao grupo de idosos, nos termos da lei.
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3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Que seja aplicado os ditames do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, e, consequentemente, a inversão do ônus da prova em favor dos Requerentes, o reconhecimento da responsabilidade objetiva da empresa requerida e a competência do foro do domicílio do consumidor.
b) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados.
c) Seja julgado procedente o pedido de indenização por Danos Materiais, sendo a requerida condenada a ressarcir o Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT no valor de R$ 1.581,27 (mil quinhentos e oitenta e um reais e vinte e sete centavos), e a Requerente ELIANA SCARDINI no valor de R$ 1.215,22 (mil duzentos e quinze reais e vinte e dois centavos).
d) Seja julgado procedente o pedido de indenização por Danos Morais, condenando a requerida ao pagamento do valor de 12.000,00 (doze mil reais) ao Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT, e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à Requerente ELIANA SCARDINI Devendo, ainda, ser levado em conta o caráter punitivo-educacional da indenização, devendo a mesma ser corrigida e atualizada desde a data do ilícito. (súmulas 43 e 54 do STJ).
e) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito para o respectivo procedimento, nos termos da lei 9.099/95.
f) A condenação da requerida em 20% (vinte por cento) do valor da condenação a título de honorários advocatícios, em caso de possível recurso ao colegiado recursal.
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Dá-se à causa o valor de R$ 29.796,49 (vinte e nove mil setecentos e quarent e seis reais e quarenta e nove centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Vitória, 01 de dezembro de 2023
ANDRÉ PIM NOGUEIRA OAB/ES nº 13.505
FILIPE PIM NOGUEIRA OAB/ES nº 10.114
JULIANA RODRIGUES SCHULZ CARLOS EDUARDO R. TURINI OAB/ES 18.880 OAB/ES 38.875
GUILHERME TRAJANO SILVEIRA TEIXEIRA Acadêmico de Direito | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5040446-83.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORO DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARCK LETHIERI SCHUCKERT, brasileiro, nascido aos 06/02/1976, casado, Funcionário Público, inscrito no CPF sob o nº 046.111.477-11 e no RG sob o nº 1.282.046 – ES, residente e domiciliado à Avenida Dante Michelini, nº 2317, Apt. 501, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29066-430, e-mail: [email protected], e ELIANA SCARDINI, brasileira, nascida aos 16/04/1962, solteira, Aposentada, inscrita no CPF sob o nº 732.078.297-91 e no RG sob o nº 456.531- ES, residente e domiciliada à Rua Moacir Avidos, nº 165, Apt 302, Praia do Canto, Vitória/ES, e-mail: [email protected], vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados in fine assinados, conforme procuração em anexo (Doc.01), ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, razão social TAM Linhas Aéreas S/A pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001 60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, Sã Paulo/SP, e-mail: [email protected], em consonância com o fatos e fundamentos jurídicos a seguir.
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1. DOS FATOS
Emerge das circunstâncias fáticas em questão que os ora requerentes adquiriram passagens aéreas para uma viagem internacional (Doc.02), da ora requerida, tanto de ida, quanto de volta, partindo, incialmente, do Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (VIX), situado na cidade de Vitória/ES, com conexão no Aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), situado na cidade de Guarulhos/SP, e destino final no Aeroporto Internacional de Roma (FCO), situado na cidade de Roma/Itália, com devido retorno pelo mesmo trajeto, como escandido a seguir:
- IDA: Data (10/12/2022) – Horário de saída (VIX): 12:25 – Horário de Chegada (GRU): 13:55 – Horário de saída (GRU): 17:30 – Horário de chegada (FCO): 08:45 do dia (11/12/2022).
- VOLTA: Data (08/02/2023) – Horário de saída (FCO): 11:55 – Horário de chegada (GRU): 19:55 – Horário de saída (GRU): 23:05 – Horário de chegada (VIX): 00:35 do dia (09/02/2023).
Postas tais informações, infere-se que os requerentes chegaram ao Aeroporto de Vitória/ES (VIX), às 10:00 do dia (10/12/2022), com a devida antecedência solicitada para voos nacionais e internacionais.
Ocorre que, nessa esteira, já no local, os Requerentes foram informados, em um primeiro momento, da postergação do voo que os levaria à Guarulhos/SP, o qual passou para o horário das 12:55 do mesmo dia. Logo em seguida, em novo comunicado, os requerentes foram informados de nova postergação do referido voo para o horário das 13:50 do mesmo dia. Ademais, em outro comunicado, os requerentes foram informados acerca de nova postergação do aludido voo, desta vez, transferindo-o para o horário das 15:10 do mesmo dia (Doc.03).
Sequencialmente, diante das constantes alterações no que toca o voo e destaque, os requerentes foram convocados a comparecer no guichê d companhia aérea requerida, onde receberam a informação de que a passagens aéreas adquiridas para o voo internacional haviam sid canceladas, mesmo com o procedimento de check-in já realizado, bem com receberam, de maneira totalmente inesperada, novas passagens aérea emitidas (Docs. 04 e 05), com origem no Aeroporto de Guarulhos (GRU), n horário das 23 horas do dia 10/12/2022, chegada para conexão no Aeroporto d Frankfurt/Alemanha (FRA) após 11 horas e 40 minutos de viagem, com novo vo para o Aeroporto Internacional de Roma/Itália (FCO), destino final, já na noite d dia 11/12/2022, isto é, mais de 12 horas depois.
No que pesem as alegações já apresentadas, ressalva-se que, mesmo com o atraso no voo que levaria os requerentes do Aeroporto de Vitória/ES ao Aeroporto de Guarulhos/SP, que decolou, de fato, por volta das 15 horas e 10 minutos, e pousou por voltas das 16 horas e 15 minutos, ou seja, ainda com tempo hábil para o embarque no voo internacional previamente adquirido para o Aeroporto Internacional de Roma/Itália, a Requerida, por seus representantes, não preparou uma logística favorável para viabilizar o embarque, e optou por lhes destinar ao Aeroporto Internacional de Frankfurt /Alemanha.
Salienta-se que vários serviços já haviam sido contratados na Cidade de Roma/Itália, dentre os quais hospedagens, passeios turísticos e aluguéis de carro, que foram contundentemente comprometidos em virtude da alteração arbitrária e injustificada dos serviços fornecidos pela companhia aérea requerida.
Por mais, como se nota nas carteiras nacionais de habilitação em anexo (doc.01), dentre os requerentes havia uma idosa, a qual se configura como pessoa pertencente à grupo vulnerável, carente, ainda mais, de proteção jurídica.
Destarte, em decorrência dos prejuízos econômicos sofridos com o ocorrido, dentre os quais, o aumento dos gastos com alimentação pelo prolongamento das conexões (doc.07), a inserção dos requerentes em voo com conexão internacional, mesmo estes tendo disponibilizado uma quantia maior por um voo sem conexão internacional, tradicionalmente mais caros, assim como em decorrência dos prejuízos morais, isto é, dos abalos gerados à personalidade dos requerentes, provoca-se o feito jurisdicional para os devidos fins de reparação.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, insta esclarecer que a relação contratual firmada entre as partes é eminentemente consumerista, o que se pode afirmar com base nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A par dessas definições trazidas pelo legislador consumerista, os requerentes se encaixam, de maneira perfeita, na condição de consumidores, na medida em que foram, de certa forma, destinatários finais dos serviços referentes aos transportes de passageiros proporcionados pela empresa Requerida.
Da mesma forma, a Requerida se enquadra na definição de fornecedor, pois tem como atividade fim a prestação e a comercialização de serviços, relacionados, diretamente, ao transporte aéreo de cargas e passageiros.
Cabe, ainda, ressaltar que os Requerentes são hipossuficientes jurídicos econômicos em relação à empresa requerida, visto que é evidente vulnerabilidade dos clientes em relação à grande empresa de transporte aéreo face ao poder econômico e aquisitivo dessa empresa em referência ao consumidores e da vasta equipe jurídica que ampara tais empresas, conform entendimento jurisprudencial:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDAD PASSIVA DA EMPRESA RÉ REJEITADA. CONSUMIDOR. COMPRA D
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PASSAGEM AÉREA. RESCISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19. SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO DO VALOR PAGO COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO JUNTO A COMPANHIA AÉREA NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Aduziu o autor ter adquirido passagens aéreas junto à 1ª ré, trecho Brasília/Rio de Janeiro/Brasília, com embarque previsto para o dia 26/03/2020 e retorno em 01/04/2020, tendo formalizado contrato de empréstimo com a 2ª ré (BV Financeira) para parcelamento da compra. Informou que, em razão da pandemia, optou por cancelar a viagem, tendo a 1ª ré (CVC) concordado com o cancelamento, suspensão da cobrança e devolução dos valores pagos, porém o seu nome foi negativado. Requereu o cancelamento de fato do contrato, a inexigibilidade do débito, exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes, restituição de R$98,98, referente ao pagamento da entrada, e danos morais. 2. Trata-se de recurso (ID 21443356) interposto pela segunda ré contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para decretar a rescisão do contrato de financiamento entabulado entre o autor e a segunda demandada (BV Financeira), no valor de R$ 891,00, e do contrato de intermediação entabulado com a primeira ré (CVC), e, por fim, condená-las, solidariamente, à obrigação de restituir ao autor a quantia de R$ 98,98 e excluir o nome da parte autora do cadastro de inadimplentes. 3. Suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que apenas disponibilizou recursos financeiros à parte autora para viabilizar a aquisição do pacote escolhido, não tendo qualquer participação na compra e venda, cancelamento ou gestão dos bilhetes aéreos. 4. Em se tratando de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecedores respondem pelos danos que sua atividade porventura cause ao consumidor (art. 7º, p. único do CDC). Assim, a instituição financeira que parcelou o valor da compra dos bilhetes aéreos e a operadora de turismo que recebeu o pagamento por meio deste instrumento são responsáveis objetiva e solidariamente por eventuais prejuízos e danos causados, por qualquer deles, ao consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 5. Nas razões recursais, alega que o cancelamento do contrato de financiamento não ocorreu porque o autor/recorrido optou pelo crédito do valor da compra (R$ 989,88) para utilização em outra viagem, o qual foi transferido à operadora de turismo CVC, encontrando-se disponível para utilização junto à companhia aérea até 26/03/2021 (ID 21445352). Assevera que a rescisão do contrato de financiamento, exonerando o autor do pagamento das prestações, favorece o enriquecimento ilícito, fazendo-se necessária a condenação da 1ª ré (CVC) a devolver à 2ª ré (BV Financeira) a quantia que recebeu pela venda do pacote. Pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais ou, alternativamente, condenar a primeira ré (CVC) a devolver à segunda ré (BV Financeira) a quantia recebida pela venda das passagens aéreas. 6. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. 7. Consoante à distribuição ordinária do ônus da prova (art. 373 do CPC), cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivo. 8. No caso, restou amplamente demonstrado que o autor/recorrido optou pelo cancelamento do contrato (Termo de Ciência e Anuência - ID 21445316) e reembolso do valor pago pelas passagens aéreas (e-mails - ID 21445312 e ID 21445315). 9. A empresa ré/recorrente,
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por sua vez, não se desincumbiu de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II do CPC), porquanto não colacionou aos autos qualquer documento que permitisse aferir a opção do autor pelo crédito do valor da compra para futura remarcação ou a existência desse crédito, no valor de R$ 891,00, junto à companhia aérea. 10. O recorte extraído de uma suposta tela sistêmica (ID 21445352, pág. 10), contendo apenas duas linhas, com o nome do autor, data e valor, por si só, não é suficiente para comprovar as alegações da empresa ré/recorrente. 11. Assim, ante a comprovada solicitação de cancelamento do contrato e o reembolso dos valores pagos, bem como a ausência de demonstração de crédito junto à companhia aérea decorrente do contrato em comento, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 12. Recurso conhecido. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 13. Condenada a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), por apreciação equitativa, com amparo no artigo 85, § 8º, do CPC. 14. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei n. 9.099/95, e em observância aos princípios informadores dos Juizados Especiais. (TJ-DF 07025251120208070011 DF 0702525-11.2020.8.07.0011, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 14/12/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/01/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Portanto, percebe-se que, é inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, pois além da relação ser inegavelmente de consumo, a vulnerabilidade dos Requerentes em relação à empresa Requerida (grande empresa no setor de transporte aéreo) é evidente, devendo ser interpretadas, as cláusulas contratuais, à luz desse instituto.
2.1.1. Da Inversão Do Ônus da Prova
Cumpre ressalvar que, por ser inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, deve ocorrer aplicação do ônus da prova, à luz desse instituto, conforme o disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sustenta-se que os requerentes são hipossuficientes, tanto no aspecto jurídico, quanto no aspecto econômico1, em relação à requerida, visto que é evidente a vulnerabilidade da requerente face ao poder econômico, aquisitivo e jurídico de uma grande empresa do setor de transportes aéreos, nacionais e internacionais.
Diante disso, verifica-se que a inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, que deve ser concedido in casu, pois além dos requerentes serem considerados hipossuficientes diante da requerida, as alegações, na presente exordial, são verossímeis, face os documentos que estão acostados nos autos.
2.1.2. Da competência do juízo – domicílio do consumidor
Consigna-se que, segundo o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, a Ação que busca a responsabilidade da empresa fornecedora de serviços pode ser proposta no foro do domicílio do consumidor, como se observa:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Assim, não restam dúvidas de que este juízo é competente para tramitar e julgar a presente demanda, uma vez que os requerentes residem e domiciliam na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.
1 [1] APELAÇÃO. Ação de reparação de danos. Sentença de improcedência. Erro médico. Prova pericial para verificação da conduta do médico anestesista prejudicada pela falha de preenchimento do "Boletim de Anestesia". Caracterização da hipossuficiência técnica do consumidor que implica na inversão do ônus da prova. [...]. (TJSP; Apelação Cível 0008302-39.2008.8.26.0066; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2020; Data de Registro: 24/03/2020)
2.1.3. Da Responsabilidade Objetiva pelo CDC
2.1.3. Da Responsabilidade Objetiva pelo CDC
Salienta-se que, em consonância com a legislação pátria, a responsabilidade civil, na modalidade objetiva, de aplicação consolidada às relações de consumo, prescinde a constatação de culpa do agente ensejador do evento danoso para a sua configuração. Nesse sentido, basta que estejam vislumbrados conduta, dano e nexo de causalidade, para a sua materialização.
Nestes termos, é claro o Código de Defesa do Consumidor, como se observa
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A jurisprudência pátria tem aplicado o referido preceito em casos como presente, como se observa:
CONSUMIDOR. DANO MORAL. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. AQUISIÇÃO DE VOO DIRETO. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO PARA INCLUSÃO DE ESCALA. ACRÉSCIMO DE QUATRO HORAS AO TRAJETO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Relatório dispensado, conforme art. 38 da lei 9.099/95 e Enunciado n.º 92 do FONAJE. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, a ensejar o conhecimento do presente recuso. O Autor adquiriu passagem aérea para viajar de Fortaleza a Manaus, no dia 07/03/2022, voo direto, que partiria às 06:40 e chegaria ao destino às 9:10. No dia da viagem, descobriu que o voo havia sido cancelado, sendo reacomodado em outro, com conexão em Belém, chegando cinco horas após o originalmente previsto. A relação jurídica sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º). A responsabilidade do fornecedor de produto é objetiva e somente pode ser afastada quando restar demonstrada a inocorrência de falha ou que eventual fato do serviço decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, à luz do que preceituam os arts. 6º, VI e 14 do CDC. Resta, portanto, configurado o fato de serviço, decorrente da alteração unilateral do voo sem prévia comunicação ao passageiro, que foi pego de surpresa e acabou tendo de aceitar a reacomodação de voo com duração de 5 horas a mais do acordado inicialmente na compra das passagens aéreas, circunstância essa caracterizadora de dano moral. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VOO DOMÉSTICO. ALTERAÇÃO DO ITINERÁRIO, COM INCLUSÃO DE
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CONEXÃO, OCASIONANDO ATRASO DE QUINZE HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Demanda indenizatória proposta em face de companhia aérea em razão do atraso de voo doméstico. 2. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. 3. Relação contratual existente entre as partes regida pelo CDC. 4. Responsabilidade da ré que é objetiva, apenas afastada nas hipóteses previstas no parágrafo terceiro do art. 14, do CDC. 5. Alteração unilateral do voo de ida, tanto no horário de saída como na inclusão de uma escala em um voo que seria direto, sem prévia comunicação à consumidora, ocasionando atraso de 15 horas. 6. Parte ré que não logrou êxito em demonstrar cabalmente a ocorrência de qualquer excludente de responsabilidade, de modo a romper o nexo de causalidade e afastar o dever de indenizar, sendo certo que a readequação de malha aérea não configura força maior, não sendo, pois, oponível ao consumidor. 7. Dano moral configurado, ante a demora de 15 horas para a saída do segundo voo, acarretando à autora não só o desconforto em aguardar no interior do aeroporto por longo período, sem assistência material, como também pelo fato de ter perdido o evento do seu irmão na cidade de destino. 8. Quantum fixado que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo alteração. Súmula nº 343 do TJERJ. 9. Sentença retificada, de ofício, tão somente quanto ao termo inicial dos juros legais, devendo incidir a partir da data da citação. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-RJ - APL: 02028922620198190001, Relator: Des (a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU, Data de Julgamento: 14/09/2021, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - RESPONSABILIDADE CIVIL DAS COMPANHIAS AÉREAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALTERAÇÃO DE VOO DIRETO PARA VOO COM ESCALA E CONEXÃO - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A nulidade prevista no artigo 93, inciso IX da Constituição da Republica só se verifica diante da ausência completa dos fundamentos que levam o julgador a formar seu convencimento. A sentença concisa e fundamentada não encerra nulidade se atende aos aspectos formais e materiais, com indicação precisa dos motivos de convencimento do julgador e as normas que amparam a conclusão. Configura-se como ilícito contratual a alteração unilateral do horário e do itinerário do voo pela Ré sem a devida comprovação de que o remanejamento ocorreu por reestruturação da malha aérea. Comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, que foram remanejados para um voo que ocasionou longa espera entre a escala e a conexão, quando na verdade, haviam contratado um voo direto com mais conforto e celeridade. V .V.: No caso em análise, entendo que o mero descumprimento contratual não é capaz de ensejar abalo moral aos autores. Meros aborrecimentos não implicam obrigação indenizatória prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002. &> (TJ-MG - AC: 10024140960840001 Belo Horizonte, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 09/05/2018, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2018) Portanto, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais postulado pela autora pois a ré claramente falhou na prestação do serviço, não anexando quaisquer documentos que comprovassem a necessidade do cancelamento do voo por força maior, falhas na aeronave, mudanças na malha aérea, manutenção no transporte aéreo etc. VOTO: Pelas razões expostas, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença de Primeiro Grau para: I) CONDENAR o recorrido em indenização por danos morais, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária a partir desta data e juros de mora desde a citação válida. Mantenho os demais termos da sentença. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários,
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pois somente aplicável ao Recorrente integralmente vencido (art. 55, Lei 9.099/95). (TJ-AM - RI: 09016552520228040001 Manaus, Relator: Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Data de Julgamento: 25/04/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/04/2023)
Dessa forma, apesar de ser patente a culpa da empresa requerida no event fatídico, no caso em tela, a sua responsabilidade é objetiva, respondend independentemente de culpa ou dolo, nos termos do artigo 14 do CDC.
Dessa forma, apesar de ser patente a culpa da empresa requerida no evento fatídico, no caso em tela, a sua responsabilidade é objetiva, respondendo independentemente de culpa ou dolo, nos termos do artigo 14 do CDC.
2.2 DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
O Código Civil, ao tratar da Responsabilidade civil, instituto este da maior importância no ordenamento constitucional civil brasileiro, dispõe que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a indenizá-lo, conforme, pressupõe o art. 927 do diploma legal supramencionado, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.”
nsta consignar que, ao conceituar o dano, o legislador, coadunando com o ntendimento da doutrina e da jurisprudência, ampliou sua abrangência egalmente prevista, ao consignar que o dano pode afetar tanto a esfera atrimonial, quanto a esfera moral. Esta é a disposição do art. 186 do Código ivil, cujo teor segue transcrito:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Extrai-se do ensino, que todo ato ilícito que causa dano (moral ou material) gera o dever de indenizar, que é a chamada responsabilidade civil.
Aliás, o patrimônio moral foi agasalhado expressamente pela Constituição de 1988, nos incisos V2 e X3 do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico, sendo este elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III).
Nesse sentido, o artigo 6º do CDC, inciso VI, estabelece o seguinte:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim sendo, para restar configurada a responsabilidade civil objetiva, devem estar presentes os seguintes requisitos: 1) O ATO (consubstancia em uma ação ou omissão praticada, que no caso, independe de culpa ou dolo); 2) o DANO (ligado à ideia de prejuízo, ou seja, um desfalque patrimonial no caso de dano material, ou uma ofensa aos direitos da personalidade, se o dano for na esfera moral); 3) o NEXO CAUSAL (verificado através da conduta (comissiva ou omissiva) da pessoa contribuiu de alguma forma para a ocorrência do fato gerador de responsabilidade).
In casu, através dos fatos alegados na presente exordial, devidamente comprovados com a farta documentação que segue em anexo, verifica-se claramente o preenchimento dos supracitados requisitos caracterizadores da responsabilidade objetiva, senão vejamos:
2.2.1. Do Ato
O ato, no caso em tela, consubstancia-se na negligente prestação do serviço por parte da empresa requerida, que se deu de forma totalmente desqualificada e
2 Art. 5º, V, da CF: “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” 3 Art. 5º, X, da CF: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
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falha, visto ter alterado, de forma inesperada, arbitrária e ineficiente, os voos dos requerentes, inserindo-os, sobretudo, em um voo com conexão internacional, diferentemente do contratado por estes, aumentando o tempo de conexão e a espera nos aludidos aeroportos, e assim provocando prejuízos materiais, quanto aos serviços contratados no destino final (Roma-Itália), e prejuízos morais, tangentes às relações de afetividade envolvidas.
2.2.2. Do Nexo de Causalidade
Por mais, o nexo de causalidade, diga-se a relação de causa e efeito entre a conduta ensejadora do dano e o dano propriamente dito, é inafastável, uma vez que foi a conduta da empresa Requerida (de falha da prestação dos serviços) que gerou o dano material e o dano moral sofridos pelos Requerentes.
2.2.3. Dos Danos
Já em relação aos danos, estes estão perfeitamente configurados, tendo em vista as reiteradas lesões aos bens jurídicos tutelados dos Requerentes, devido às constantes negligências praticadas pela Requerida.
Infere-se que o prejuízo financeiro acarretado pelo referido evento danoso está atrelado, diretamente, ao usufruto de uma modalidade de serviço diferente da contratada, diga-se, voo com conexão internacional em detrimento de voo direto internacional, pelo qual os Requerentes disponibilizaram uma maior importância na compra dos bilhetes, assim como à perda de serviços contratados e reservados no destino (Roma – Itália), em função da alteração arbitrária de voo promovida pela Requerida, a qual atrasou a chegada dos Requerentes ao supracitado local em mais de 12 (doze) horas. Além do aumento dos gastos com alimentação durante a espera da conexão internacional, a qual não foi prevista pelos Requerentes, quando adquiriam as passagens aéreas.
Além do mais, os Requerentes sofreram enorme frustração e desconforto emocional, devido à situação gerada a sua família, além de desgaste psicológico, decorrente do aumento do tempo de chegada ao destino, o que gerou estresse, cansaço e, sobretudo, preocupação em relação à situação, sem contar o impacto negativo na experiência de viagem, uma vez que os Requerentes, em família, tiveram a experiência de viagem prejudicada devido ao transtorno com a alteração do voo contratado, logo no início da viagem, resultando em menor aproveitamento do tempo e das atividades planejadas. Fator que vislumbra a inconveniência e a perda de tempo com a situação, tal como a frustração da legítima expectativa dos consumidores.
2.3. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIA
Em relação ao dano material, isto é, aquele patrimonialmente auferível conforme entendimentos doutrinários e jurisprudenciais brasileiros, este est perfeitamente configurado, consoante demonstrações a seguir.
2.3.1 Da contratação de voo mais oneroso, com trecho internacional sem conexão entre São Paulo/BRA e Roma/ITA,
Assinala-se que os Requerentes adquiriram bilhetes aéreos da Requerida, para a realização de uma viagem internacional, em voo direto entre a cidade de São Paulo/BRA e a cidade de Roma/ITA, DISPONIBILIZANDO MAIS DINHEIRO POR TAL, em função dos serviços mais céleres serem mais caros.
Entretanto, como se observa da narrativa dos fatos alhures, a Requerida, de maneira arbitrária e injustificada, alterou o voo internacional dos Requerentes, de modo a inseri-los em um voo com conexão internacional, diferentemente do contratado, e aumentando, por conseguinte, o tempo de chegada ao destino em mais de 12 (doze) horas, fator que fez com que estes suportassem prejuízos em serviços contratados e reservados no destino final, diga-se (Roma-Itália),
dentre os quais hospedagens e carros alugados, que foram planejados conform a data e o horário de chegada do voo.
Deste modo, ainda, convém ressaltar que o bilhete aéreo, de ida, do Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT fora adquirido por R$ 5.788,72 (cinco mil setecentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos), e o bilhete aéreo, também de ida, da Requerente ELIANA SCARDINI fora adquirido por R$ 4.860,87 (quatro mil oitocentos e sessenta reais e oitenta e sete centavos), segundo demonstrativos em anexo, e que as modalidades de serviço contratadas e pagas pelos Requerentes não foram experimentadas, e, por mais, que os serviços utilizados por estes, na prática, são, geralmente, 25% (vinte e cinco por cento) mais baratos em relação aos serviços contratados (Doc.08), vide pesquisa de reconhecido site de viagens nacionais e internacionais4.
Destarte, sustenta-se ser devida indenização no valor correspondente à 25% (vinte e cinco por cento) dos preços pagos pelas respectivas passagens aéreas, diga-se R$ 1.447,18 (mil quatrocentos e quarenta e sete reais e dezoito centavos) para o Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT, e R$ 1.215,22 (mil duzentos e quinze reais e vinte e dois centavos) para a Requerente ELIANA SCARDINI, em estrita observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tal como em atenção aos elementos disponíveis à adoção de parâmetros para tais, vide condição hipossuficiente e vulnerável do consumidor, na esfera da relação de consumo.
2.3.2. Dos gastos com alimentação no decorrer da inesperada conexão internacional
Inquestionavelmente, a dilação do tempo de chegada ao destino, em razão do voo com conexão internacional inesperado, não contratado, contudo,
4https://www.skyscanner.com.br/noticias/dicas/voo-direto-ou-com-conexao-saiba-como-economizar- nessa- escolha#:~:text=Consideramos%20as%20rotas%20internacionais%20mais,baratas%20em%2060%25%
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experimentado pelos Requerentes, despertou sensações como fome, sede dentre outras, naturais e tradicionais no que tange aos aspectos fisiológicos d ser humano.
Neste sentido, os Requerentes, com a finalidade de atender a tais ensejos, disponibilizam uma determinada quantia na compra de alimentos para a realização de refeições, tanto durante o tempo de espera, no Aeroporto de Frankfurt/Alemanha, pelo voo que os levaria ao destino, quanto na própria chegada a este, diga-se, Roma/Itália.
Consoante comprovantes em anexo, os gastos com a alimentação, arcados pelo Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT, na aludida ocasião, totalizaram R$ 134,09 (cento e trinta e quatro reais e nove centavos), vide cotação do Euro em relação ao Real, sendo devida indenização, à título de danos materiais, também por tal quantia.
2.4. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL
Cumpre evidenciar que são danos morais, também conforme entendimentos doutrinários e jurisprudenciais brasileiros, aqueles impossibilitados de serem auferidos patrimonialmente, ou seja, economicamente. Estes, por sua vez, no caso em foco, decorrem diretamente das situações de arbitrário e injustificado constrangimento, devido à alteração do voo causada de parte da empresa Requerida, a qual provocou contundentes abalos, desgastes e perdas aos Requerentes, como se observa a seguir.
6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por
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perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (STJ; REsp 1.584.465; Proc. 2015/0006691-6; MG; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 13/11/2018; DJE 21/11/2018; Pág. 2585)
2.4.1. Dos abalos à personalidade sofridos com o aumento do tempo de
Inegavelmente, o aumento do tempo de chegada ao destino, em mais de 12 (doze) horas, em função da inserção dos Requerentes em um voo com conexão internacional, o qual não foi contratado por estes, acaba por gerar cansaço, aflição, estresse e irritabilidade. Tal cenário se agrava quando observadas as condições de espera pelo voo, diga-se Aeroporto de Frankfurt/Alemanha, entre os 10 (dez) mais importantes e movimentados da Europa5, o que dificulta o descanso e o conforto, essenciais à integridade e a dignidade do ser humano, assim como quando observados os aspectos físicos e personalíssimos das pessoas envolvidas na oportunidade, sobretudo, em relação à idosa, merecedora de ampla proteção jurídica e social da coletividade.
Neste mesmo diapasão, manifesta-se o mestre Humberto Theodoro Júnior
“O dano moral reparável ocorre quando se ofendem direitos da personalidade, como o nome, a dignidade, a privacidade, a intimidade e as relações de afetividade inerentes ao convívio humano"6
Ademais, frisa-se a quebra da expectativa, provocada pela alteração na modalidade de serviço contratada com a Requerida, no que diz respeito aos passeios planejados e reservados no destino, os quais foram estruturados conforme a data e o horário de chegada dos Requerentes à Cidade de Roma/Itália, e, por culpa única e exclusiva da Requerida, não foram realizados como arquitetados e esperados.
5 https://www.melhoresdestinos.com.br/aeroportos-mais-importantes-da-europa.html 6 Direitos do consumidor / Humberto Theodoro Júnior. – 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2021.
2.4.2. Da frustração da legítima expectativa dos consumidores
Além dos fatos narrados no tópico anterior, conclui-se pela ocorrência de dano moral, também, pela frustração da legítima expectativa dos consumidores. Isto por terem os Requerentes sofrido com a situação narrada no início de uma viagem de fim de ano, o que extrapola o mero dissabor vivenciado hoje na sociedade e evidencia a falha na prestação dos serviços postos à disposição do consumidor.
Muito embora o mero inadimplemento contratual, isoladamente considerado, não se mostre suficiente à configuração do dano extrapatrimonial, na hipótese vertente, a situação narrada frustra a legítima expectativa dos consumidores e supera a esfera do mero dissabor, sem contar no transtorno e no tempo dispendido, o qual poderia ser aproveitado em outras atividades, com o evento fatídico e problemático em questão, subsidiando-se, portanto, a reparação por danos morais, por ofensa aos atributos da personalidade dos Requerentes (CF, art. 5º, V e X).
Neste sentido, vem se manifestando a jurisprudência, verbis:
Ilegitimidade passiva – Inocorrência – Responsabilidade da requerida por danos provocados aos consumidores que são vítimas da falha na prestação de serviço, constituindo-se consumidores por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC – Ausência, inclusive, de combate no recurso acerca do fundamento da sentença, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido. Dano moral – Falha contratual – Cadastro preenchido de forma equivocada por autores que pagaram pela locação de veículo, receberam voucher, mas foram impedidos de retirá-lo no aeroporto – Imputação de culpa exclusiva do consumidor bem afastada pela sentença, eis que houve recebimento de valores a despeito da divergência cadastral, a ensejar legítima expectativa de validade da contratação – Culpa da ré evidenciada, com danos morais – Situação dos autores aflitiva, com criança de colo, à noite, sem atendimento adequado, a caracterizar verdadeiro transtorno – Valor da indenização fixado com razoabilidade (R$ 1.500,00 para cada autor) – Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012544-52.2018.8.26.0008; Relator (a): Fábio Henrique Falcone Garcia; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/08/2019; Data de Registro: 27/08/2019). (g.n.)
Desta forma, por todo o ocorrido, é inegável o abalo psicológico sofrido pelo
Por fim, no que pesem as violações sobejamente demonstradas alhures, a jurisprudência pátria é sólida ao afirmar a prescindibilidade de extensão probatória, no que toca aos danos morais experimentados em situações as quais guardam similitude com o caso em voga, uma vez que estes, nestas oportunidades, já são tratados como presumidos (DANO “IN REPSA”), como s observa:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (TJES; Apl 0010439- 19.2015.8.08.0011; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 27/02/2018; DJES 07/03/2018) (g.n.)
Destarte, à luz dos reiterados abalos e prejuízos suportados na esfera imaterial de cada um dos Requerentes, ressalvadas as suas particularidades, entende ser devida indenização, à título de danos morais, à cada um deles, no sentido de R$ 12.000,00 (doze mil reais) ao Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT, e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à Requerente ELIANA SCARDINI, majorado em razão de sua condição de vulnerabilidade, isto é, pessoa pertencente ao grupo de idosos, nos termos da lei.
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3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Que seja aplicado os ditames do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, e, consequentemente, a inversão do ônus da prova em favor dos Requerentes, o reconhecimento da responsabilidade objetiva da empresa requerida e a competência do foro do domicílio do consumidor.
b) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados.
c) Seja julgado procedente o pedido de indenização por Danos Materiais, sendo a requerida condenada a ressarcir o Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT no valor de R$ 1.581,27 (mil quinhentos e oitenta e um reais e vinte e sete centavos), e a Requerente ELIANA SCARDINI no valor de R$ 1.215,22 (mil duzentos e quinze reais e vinte e dois centavos).
d) Seja julgado procedente o pedido de indenização por Danos Morais, condenando a requerida ao pagamento do valor de 12.000,00 (doze mil reais) ao Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT, e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à Requerente ELIANA SCARDINI Devendo, ainda, ser levado em conta o caráter punitivo-educacional da indenização, devendo a mesma ser corrigida e atualizada desde a data do ilícito. (súmulas 43 e 54 do STJ).
e) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito para o respectivo procedimento, nos termos da lei 9.099/95.
f) A condenação da requerida em 20% (vinte por cento) do valor da condenação a título de honorários advocatícios, em caso de possível recurso ao colegiado recursal.
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Dá-se à causa o valor de R$ 29.796,49 (vinte e nove mil setecentos e quarent e seis reais e quarenta e nove centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Vitória, 01 de dezembro de 2023
ANDRÉ PIM NOGUEIRA OAB/ES nº 13.505
FILIPE PIM NOGUEIRA OAB/ES nº 10.114
JULIANA RODRIGUES SCHULZ CARLOS EDUARDO R. TURINI OAB/ES 18.880 OAB/ES 38.875
GUILHERME TRAJANO SILVEIRA TEIXEIRA Acadêmico de Direito | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5040446-83.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORO DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARCK LETHIERI SCHUCKERT, brasileiro, nascido aos 06/02/1976, casado, Funcionário Público, inscrito no CPF sob o nº 046.111.477-11 e no RG sob o nº 1.282.046 – ES, residente e domiciliado à Avenida Dante Michelini, nº 2317, Apt. 501, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29066-430, e-mail: [email protected], e ELIANA SCARDINI, brasileira, nascida aos 16/04/1962, solteira, Aposentada, inscrita no CPF sob o nº 732.078.297-91 e no RG sob o nº 456.531- ES, residente e domiciliada à Rua Moacir Avidos, nº 165, Apt 302, Praia do Canto, Vitória/ES, e-mail: [email protected], vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados in fine assinados, conforme procuração em anexo (Doc.01), ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, razão social TAM Linhas Aéreas S/A pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001 60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, Sã Paulo/SP, e-mail: [email protected], em consonância com o fatos e fundamentos jurídicos a seguir.
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1. DOS FATOS
Emerge das circunstâncias fáticas em questão que os ora requerentes adquiriram passagens aéreas para uma viagem internacional (Doc.02), da ora requerida, tanto de ida, quanto de volta, partindo, incialmente, do Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (VIX), situado na cidade de Vitória/ES, com conexão no Aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), situado na cidade de Guarulhos/SP, e destino final no Aeroporto Internacional de Roma (FCO), situado na cidade de Roma/Itália, com devido retorno pelo mesmo trajeto, como escandido a seguir:
- IDA: Data (10/12/2022) – Horário de saída (VIX): 12:25 – Horário de Chegada (GRU): 13:55 – Horário de saída (GRU): 17:30 – Horário de chegada (FCO): 08:45 do dia (11/12/2022).
- VOLTA: Data (08/02/2023) – Horário de saída (FCO): 11:55 – Horário de chegada (GRU): 19:55 – Horário de saída (GRU): 23:05 – Horário de chegada (VIX): 00:35 do dia (09/02/2023).
Postas tais informações, infere-se que os requerentes chegaram ao Aeroporto de Vitória/ES (VIX), às 10:00 do dia (10/12/2022), com a devida antecedência solicitada para voos nacionais e internacionais.
Ocorre que, nessa esteira, já no local, os Requerentes foram informados, em um primeiro momento, da postergação do voo que os levaria à Guarulhos/SP, o qual passou para o horário das 12:55 do mesmo dia. Logo em seguida, em novo comunicado, os requerentes foram informados de nova postergação do referido voo para o horário das 13:50 do mesmo dia. Ademais, em outro comunicado, os requerentes foram informados acerca de nova postergação do aludido voo, desta vez, transferindo-o para o horário das 15:10 do mesmo dia (Doc.03).
Sequencialmente, diante das constantes alterações no que toca o voo e destaque, os requerentes foram convocados a comparecer no guichê d companhia aérea requerida, onde receberam a informação de que a passagens aéreas adquiridas para o voo internacional haviam sid canceladas, mesmo com o procedimento de check-in já realizado, bem com receberam, de maneira totalmente inesperada, novas passagens aérea emitidas (Docs. 04 e 05), com origem no Aeroporto de Guarulhos (GRU), n horário das 23 horas do dia 10/12/2022, chegada para conexão no Aeroporto d Frankfurt/Alemanha (FRA) após 11 horas e 40 minutos de viagem, com novo vo para o Aeroporto Internacional de Roma/Itália (FCO), destino final, já na noite d dia 11/12/2022, isto é, mais de 12 horas depois.
No que pesem as alegações já apresentadas, ressalva-se que, mesmo com o atraso no voo que levaria os requerentes do Aeroporto de Vitória/ES ao Aeroporto de Guarulhos/SP, que decolou, de fato, por volta das 15 horas e 10 minutos, e pousou por voltas das 16 horas e 15 minutos, ou seja, ainda com tempo hábil para o embarque no voo internacional previamente adquirido para o Aeroporto Internacional de Roma/Itália, a Requerida, por seus representantes, não preparou uma logística favorável para viabilizar o embarque, e optou por lhes destinar ao Aeroporto Internacional de Frankfurt /Alemanha.
Salienta-se que vários serviços já haviam sido contratados na Cidade de Roma/Itália, dentre os quais hospedagens, passeios turísticos e aluguéis de carro, que foram contundentemente comprometidos em virtude da alteração arbitrária e injustificada dos serviços fornecidos pela companhia aérea requerida.
Por mais, como se nota nas carteiras nacionais de habilitação em anexo (doc.01), dentre os requerentes havia uma idosa, a qual se configura como pessoa pertencente à grupo vulnerável, carente, ainda mais, de proteção jurídica.
Destarte, em decorrência dos prejuízos econômicos sofridos com o ocorrido, dentre os quais, o aumento dos gastos com alimentação pelo prolongamento das conexões (doc.07), a inserção dos requerentes em voo com conexão internacional, mesmo estes tendo disponibilizado uma quantia maior por um voo sem conexão internacional, tradicionalmente mais caros, assim como em decorrência dos prejuízos morais, isto é, dos abalos gerados à personalidade dos requerentes, provoca-se o feito jurisdicional para os devidos fins de reparação.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, insta esclarecer que a relação contratual firmada entre as partes é eminentemente consumerista, o que se pode afirmar com base nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A par dessas definições trazidas pelo legislador consumerista, os requerentes se encaixam, de maneira perfeita, na condição de consumidores, na medida em que foram, de certa forma, destinatários finais dos serviços referentes aos transportes de passageiros proporcionados pela empresa Requerida.
Da mesma forma, a Requerida se enquadra na definição de fornecedor, pois tem como atividade fim a prestação e a comercialização de serviços, relacionados, diretamente, ao transporte aéreo de cargas e passageiros.
Cabe, ainda, ressaltar que os Requerentes são hipossuficientes jurídicos econômicos em relação à empresa requerida, visto que é evidente vulnerabilidade dos clientes em relação à grande empresa de transporte aéreo face ao poder econômico e aquisitivo dessa empresa em referência ao consumidores e da vasta equipe jurídica que ampara tais empresas, conform entendimento jurisprudencial:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDAD PASSIVA DA EMPRESA RÉ REJEITADA. CONSUMIDOR. COMPRA D
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PASSAGEM AÉREA. RESCISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19. SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO DO VALOR PAGO COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO JUNTO A COMPANHIA AÉREA NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Aduziu o autor ter adquirido passagens aéreas junto à 1ª ré, trecho Brasília/Rio de Janeiro/Brasília, com embarque previsto para o dia 26/03/2020 e retorno em 01/04/2020, tendo formalizado contrato de empréstimo com a 2ª ré (BV Financeira) para parcelamento da compra. Informou que, em razão da pandemia, optou por cancelar a viagem, tendo a 1ª ré (CVC) concordado com o cancelamento, suspensão da cobrança e devolução dos valores pagos, porém o seu nome foi negativado. Requereu o cancelamento de fato do contrato, a inexigibilidade do débito, exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes, restituição de R$98,98, referente ao pagamento da entrada, e danos morais. 2. Trata-se de recurso (ID 21443356) interposto pela segunda ré contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para decretar a rescisão do contrato de financiamento entabulado entre o autor e a segunda demandada (BV Financeira), no valor de R$ 891,00, e do contrato de intermediação entabulado com a primeira ré (CVC), e, por fim, condená-las, solidariamente, à obrigação de restituir ao autor a quantia de R$ 98,98 e excluir o nome da parte autora do cadastro de inadimplentes. 3. Suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que apenas disponibilizou recursos financeiros à parte autora para viabilizar a aquisição do pacote escolhido, não tendo qualquer participação na compra e venda, cancelamento ou gestão dos bilhetes aéreos. 4. Em se tratando de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecedores respondem pelos danos que sua atividade porventura cause ao consumidor (art. 7º, p. único do CDC). Assim, a instituição financeira que parcelou o valor da compra dos bilhetes aéreos e a operadora de turismo que recebeu o pagamento por meio deste instrumento são responsáveis objetiva e solidariamente por eventuais prejuízos e danos causados, por qualquer deles, ao consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 5. Nas razões recursais, alega que o cancelamento do contrato de financiamento não ocorreu porque o autor/recorrido optou pelo crédito do valor da compra (R$ 989,88) para utilização em outra viagem, o qual foi transferido à operadora de turismo CVC, encontrando-se disponível para utilização junto à companhia aérea até 26/03/2021 (ID 21445352). Assevera que a rescisão do contrato de financiamento, exonerando o autor do pagamento das prestações, favorece o enriquecimento ilícito, fazendo-se necessária a condenação da 1ª ré (CVC) a devolver à 2ª ré (BV Financeira) a quantia que recebeu pela venda do pacote. Pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais ou, alternativamente, condenar a primeira ré (CVC) a devolver à segunda ré (BV Financeira) a quantia recebida pela venda das passagens aéreas. 6. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. 7. Consoante à distribuição ordinária do ônus da prova (art. 373 do CPC), cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivo. 8. No caso, restou amplamente demonstrado que o autor/recorrido optou pelo cancelamento do contrato (Termo de Ciência e Anuência - ID 21445316) e reembolso do valor pago pelas passagens aéreas (e-mails - ID 21445312 e ID 21445315). 9. A empresa ré/recorrente,
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por sua vez, não se desincumbiu de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II do CPC), porquanto não colacionou aos autos qualquer documento que permitisse aferir a opção do autor pelo crédito do valor da compra para futura remarcação ou a existência desse crédito, no valor de R$ 891,00, junto à companhia aérea. 10. O recorte extraído de uma suposta tela sistêmica (ID 21445352, pág. 10), contendo apenas duas linhas, com o nome do autor, data e valor, por si só, não é suficiente para comprovar as alegações da empresa ré/recorrente. 11. Assim, ante a comprovada solicitação de cancelamento do contrato e o reembolso dos valores pagos, bem como a ausência de demonstração de crédito junto à companhia aérea decorrente do contrato em comento, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 12. Recurso conhecido. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 13. Condenada a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), por apreciação equitativa, com amparo no artigo 85, § 8º, do CPC. 14. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei n. 9.099/95, e em observância aos princípios informadores dos Juizados Especiais. (TJ-DF 07025251120208070011 DF 0702525-11.2020.8.07.0011, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 14/12/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/01/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Portanto, percebe-se que, é inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, pois além da relação ser inegavelmente de consumo, a vulnerabilidade dos Requerentes em relação à empresa Requerida (grande empresa no setor de transporte aéreo) é evidente, devendo ser interpretadas, as cláusulas contratuais, à luz desse instituto.
2.1.1. Da Inversão Do Ônus da Prova
Cumpre ressalvar que, por ser inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, deve ocorrer aplicação do ônus da prova, à luz desse instituto, conforme o disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sustenta-se que os requerentes são hipossuficientes, tanto no aspecto jurídico, quanto no aspecto econômico1, em relação à requerida, visto que é evidente a vulnerabilidade da requerente face ao poder econômico, aquisitivo e jurídico de uma grande empresa do setor de transportes aéreos, nacionais e internacionais.
Diante disso, verifica-se que a inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, que deve ser concedido in casu, pois além dos requerentes serem considerados hipossuficientes diante da requerida, as alegações, na presente exordial, são verossímeis, face os documentos que estão acostados nos autos.
2.1.2. Da competência do juízo – domicílio do consumidor
Consigna-se que, segundo o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, a Ação que busca a responsabilidade da empresa fornecedora de serviços pode ser proposta no foro do domicílio do consumidor, como se observa:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Assim, não restam dúvidas de que este juízo é competente para tramitar e julgar a presente demanda, uma vez que os requerentes residem e domiciliam na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.
1 [1] APELAÇÃO. Ação de reparação de danos. Sentença de improcedência. Erro médico. Prova pericial para verificação da conduta do médico anestesista prejudicada pela falha de preenchimento do "Boletim de Anestesia". Caracterização da hipossuficiência técnica do consumidor que implica na inversão do ônus da prova. [...]. (TJSP; Apelação Cível 0008302-39.2008.8.26.0066; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2020; Data de Registro: 24/03/2020)
2.1.3. Da Responsabilidade Objetiva pelo CDC
2.1.3. Da Responsabilidade Objetiva pelo CDC
Salienta-se que, em consonância com a legislação pátria, a responsabilidade civil, na modalidade objetiva, de aplicação consolidada às relações de consumo, prescinde a constatação de culpa do agente ensejador do evento danoso para a sua configuração. Nesse sentido, basta que estejam vislumbrados conduta, dano e nexo de causalidade, para a sua materialização.
Nestes termos, é claro o Código de Defesa do Consumidor, como se observa
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A jurisprudência pátria tem aplicado o referido preceito em casos como presente, como se observa:
CONSUMIDOR. DANO MORAL. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. AQUISIÇÃO DE VOO DIRETO. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO PARA INCLUSÃO DE ESCALA. ACRÉSCIMO DE QUATRO HORAS AO TRAJETO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Relatório dispensado, conforme art. 38 da lei 9.099/95 e Enunciado n.º 92 do FONAJE. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, a ensejar o conhecimento do presente recuso. O Autor adquiriu passagem aérea para viajar de Fortaleza a Manaus, no dia 07/03/2022, voo direto, que partiria às 06:40 e chegaria ao destino às 9:10. No dia da viagem, descobriu que o voo havia sido cancelado, sendo reacomodado em outro, com conexão em Belém, chegando cinco horas após o originalmente previsto. A relação jurídica sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º). A responsabilidade do fornecedor de produto é objetiva e somente pode ser afastada quando restar demonstrada a inocorrência de falha ou que eventual fato do serviço decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, à luz do que preceituam os arts. 6º, VI e 14 do CDC. Resta, portanto, configurado o fato de serviço, decorrente da alteração unilateral do voo sem prévia comunicação ao passageiro, que foi pego de surpresa e acabou tendo de aceitar a reacomodação de voo com duração de 5 horas a mais do acordado inicialmente na compra das passagens aéreas, circunstância essa caracterizadora de dano moral. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VOO DOMÉSTICO. ALTERAÇÃO DO ITINERÁRIO, COM INCLUSÃO DE
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CONEXÃO, OCASIONANDO ATRASO DE QUINZE HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Demanda indenizatória proposta em face de companhia aérea em razão do atraso de voo doméstico. 2. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. 3. Relação contratual existente entre as partes regida pelo CDC. 4. Responsabilidade da ré que é objetiva, apenas afastada nas hipóteses previstas no parágrafo terceiro do art. 14, do CDC. 5. Alteração unilateral do voo de ida, tanto no horário de saída como na inclusão de uma escala em um voo que seria direto, sem prévia comunicação à consumidora, ocasionando atraso de 15 horas. 6. Parte ré que não logrou êxito em demonstrar cabalmente a ocorrência de qualquer excludente de responsabilidade, de modo a romper o nexo de causalidade e afastar o dever de indenizar, sendo certo que a readequação de malha aérea não configura força maior, não sendo, pois, oponível ao consumidor. 7. Dano moral configurado, ante a demora de 15 horas para a saída do segundo voo, acarretando à autora não só o desconforto em aguardar no interior do aeroporto por longo período, sem assistência material, como também pelo fato de ter perdido o evento do seu irmão na cidade de destino. 8. Quantum fixado que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo alteração. Súmula nº 343 do TJERJ. 9. Sentença retificada, de ofício, tão somente quanto ao termo inicial dos juros legais, devendo incidir a partir da data da citação. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-RJ - APL: 02028922620198190001, Relator: Des (a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU, Data de Julgamento: 14/09/2021, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - RESPONSABILIDADE CIVIL DAS COMPANHIAS AÉREAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALTERAÇÃO DE VOO DIRETO PARA VOO COM ESCALA E CONEXÃO - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A nulidade prevista no artigo 93, inciso IX da Constituição da Republica só se verifica diante da ausência completa dos fundamentos que levam o julgador a formar seu convencimento. A sentença concisa e fundamentada não encerra nulidade se atende aos aspectos formais e materiais, com indicação precisa dos motivos de convencimento do julgador e as normas que amparam a conclusão. Configura-se como ilícito contratual a alteração unilateral do horário e do itinerário do voo pela Ré sem a devida comprovação de que o remanejamento ocorreu por reestruturação da malha aérea. Comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, que foram remanejados para um voo que ocasionou longa espera entre a escala e a conexão, quando na verdade, haviam contratado um voo direto com mais conforto e celeridade. V .V.: No caso em análise, entendo que o mero descumprimento contratual não é capaz de ensejar abalo moral aos autores. Meros aborrecimentos não implicam obrigação indenizatória prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002. &> (TJ-MG - AC: 10024140960840001 Belo Horizonte, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 09/05/2018, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2018) Portanto, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais postulado pela autora pois a ré claramente falhou na prestação do serviço, não anexando quaisquer documentos que comprovassem a necessidade do cancelamento do voo por força maior, falhas na aeronave, mudanças na malha aérea, manutenção no transporte aéreo etc. VOTO: Pelas razões expostas, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença de Primeiro Grau para: I) CONDENAR o recorrido em indenização por danos morais, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária a partir desta data e juros de mora desde a citação válida. Mantenho os demais termos da sentença. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários,
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pois somente aplicável ao Recorrente integralmente vencido (art. 55, Lei 9.099/95). (TJ-AM - RI: 09016552520228040001 Manaus, Relator: Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Data de Julgamento: 25/04/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/04/2023)
Dessa forma, apesar de ser patente a culpa da empresa requerida no event fatídico, no caso em tela, a sua responsabilidade é objetiva, respondend independentemente de culpa ou dolo, nos termos do artigo 14 do CDC.
Dessa forma, apesar de ser patente a culpa da empresa requerida no evento fatídico, no caso em tela, a sua responsabilidade é objetiva, respondendo independentemente de culpa ou dolo, nos termos do artigo 14 do CDC.
2.2 DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
O Código Civil, ao tratar da Responsabilidade civil, instituto este da maior importância no ordenamento constitucional civil brasileiro, dispõe que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a indenizá-lo, conforme, pressupõe o art. 927 do diploma legal supramencionado, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.”
nsta consignar que, ao conceituar o dano, o legislador, coadunando com o ntendimento da doutrina e da jurisprudência, ampliou sua abrangência egalmente prevista, ao consignar que o dano pode afetar tanto a esfera atrimonial, quanto a esfera moral. Esta é a disposição do art. 186 do Código ivil, cujo teor segue transcrito:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Extrai-se do ensino, que todo ato ilícito que causa dano (moral ou material) gera o dever de indenizar, que é a chamada responsabilidade civil.
Aliás, o patrimônio moral foi agasalhado expressamente pela Constituição de 1988, nos incisos V2 e X3 do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico, sendo este elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III).
Nesse sentido, o artigo 6º do CDC, inciso VI, estabelece o seguinte:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim sendo, para restar configurada a responsabilidade civil objetiva, devem estar presentes os seguintes requisitos: 1) O ATO (consubstancia em uma ação ou omissão praticada, que no caso, independe de culpa ou dolo); 2) o DANO (ligado à ideia de prejuízo, ou seja, um desfalque patrimonial no caso de dano material, ou uma ofensa aos direitos da personalidade, se o dano for na esfera moral); 3) o NEXO CAUSAL (verificado através da conduta (comissiva ou omissiva) da pessoa contribuiu de alguma forma para a ocorrência do fato gerador de responsabilidade).
In casu, através dos fatos alegados na presente exordial, devidamente comprovados com a farta documentação que segue em anexo, verifica-se claramente o preenchimento dos supracitados requisitos caracterizadores da responsabilidade objetiva, senão vejamos:
2.2.1. Do Ato
O ato, no caso em tela, consubstancia-se na negligente prestação do serviço por parte da empresa requerida, que se deu de forma totalmente desqualificada e
2 Art. 5º, V, da CF: “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” 3 Art. 5º, X, da CF: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
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falha, visto ter alterado, de forma inesperada, arbitrária e ineficiente, os voos dos requerentes, inserindo-os, sobretudo, em um voo com conexão internacional, diferentemente do contratado por estes, aumentando o tempo de conexão e a espera nos aludidos aeroportos, e assim provocando prejuízos materiais, quanto aos serviços contratados no destino final (Roma-Itália), e prejuízos morais, tangentes às relações de afetividade envolvidas.
2.2.2. Do Nexo de Causalidade
Por mais, o nexo de causalidade, diga-se a relação de causa e efeito entre a conduta ensejadora do dano e o dano propriamente dito, é inafastável, uma vez que foi a conduta da empresa Requerida (de falha da prestação dos serviços) que gerou o dano material e o dano moral sofridos pelos Requerentes.
2.2.3. Dos Danos
Já em relação aos danos, estes estão perfeitamente configurados, tendo em vista as reiteradas lesões aos bens jurídicos tutelados dos Requerentes, devido às constantes negligências praticadas pela Requerida.
Infere-se que o prejuízo financeiro acarretado pelo referido evento danoso está atrelado, diretamente, ao usufruto de uma modalidade de serviço diferente da contratada, diga-se, voo com conexão internacional em detrimento de voo direto internacional, pelo qual os Requerentes disponibilizaram uma maior importância na compra dos bilhetes, assim como à perda de serviços contratados e reservados no destino (Roma – Itália), em função da alteração arbitrária de voo promovida pela Requerida, a qual atrasou a chegada dos Requerentes ao supracitado local em mais de 12 (doze) horas. Além do aumento dos gastos com alimentação durante a espera da conexão internacional, a qual não foi prevista pelos Requerentes, quando adquiriam as passagens aéreas.
Além do mais, os Requerentes sofreram enorme frustração e desconforto emocional, devido à situação gerada a sua família, além de desgaste psicológico, decorrente do aumento do tempo de chegada ao destino, o que gerou estresse, cansaço e, sobretudo, preocupação em relação à situação, sem contar o impacto negativo na experiência de viagem, uma vez que os Requerentes, em família, tiveram a experiência de viagem prejudicada devido ao transtorno com a alteração do voo contratado, logo no início da viagem, resultando em menor aproveitamento do tempo e das atividades planejadas. Fator que vislumbra a inconveniência e a perda de tempo com a situação, tal como a frustração da legítima expectativa dos consumidores.
2.3. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIA
Em relação ao dano material, isto é, aquele patrimonialmente auferível conforme entendimentos doutrinários e jurisprudenciais brasileiros, este est perfeitamente configurado, consoante demonstrações a seguir.
2.3.1 Da contratação de voo mais oneroso, com trecho internacional sem conexão entre São Paulo/BRA e Roma/ITA,
Assinala-se que os Requerentes adquiriram bilhetes aéreos da Requerida, para a realização de uma viagem internacional, em voo direto entre a cidade de São Paulo/BRA e a cidade de Roma/ITA, DISPONIBILIZANDO MAIS DINHEIRO POR TAL, em função dos serviços mais céleres serem mais caros.
Entretanto, como se observa da narrativa dos fatos alhures, a Requerida, de maneira arbitrária e injustificada, alterou o voo internacional dos Requerentes, de modo a inseri-los em um voo com conexão internacional, diferentemente do contratado, e aumentando, por conseguinte, o tempo de chegada ao destino em mais de 12 (doze) horas, fator que fez com que estes suportassem prejuízos em serviços contratados e reservados no destino final, diga-se (Roma-Itália),
dentre os quais hospedagens e carros alugados, que foram planejados conform a data e o horário de chegada do voo.
Deste modo, ainda, convém ressaltar que o bilhete aéreo, de ida, do Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT fora adquirido por R$ 5.788,72 (cinco mil setecentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos), e o bilhete aéreo, também de ida, da Requerente ELIANA SCARDINI fora adquirido por R$ 4.860,87 (quatro mil oitocentos e sessenta reais e oitenta e sete centavos), segundo demonstrativos em anexo, e que as modalidades de serviço contratadas e pagas pelos Requerentes não foram experimentadas, e, por mais, que os serviços utilizados por estes, na prática, são, geralmente, 25% (vinte e cinco por cento) mais baratos em relação aos serviços contratados (Doc.08), vide pesquisa de reconhecido site de viagens nacionais e internacionais4.
Destarte, sustenta-se ser devida indenização no valor correspondente à 25% (vinte e cinco por cento) dos preços pagos pelas respectivas passagens aéreas, diga-se R$ 1.447,18 (mil quatrocentos e quarenta e sete reais e dezoito centavos) para o Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT, e R$ 1.215,22 (mil duzentos e quinze reais e vinte e dois centavos) para a Requerente ELIANA SCARDINI, em estrita observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tal como em atenção aos elementos disponíveis à adoção de parâmetros para tais, vide condição hipossuficiente e vulnerável do consumidor, na esfera da relação de consumo.
2.3.2. Dos gastos com alimentação no decorrer da inesperada conexão internacional
Inquestionavelmente, a dilação do tempo de chegada ao destino, em razão do voo com conexão internacional inesperado, não contratado, contudo,
4https://www.skyscanner.com.br/noticias/dicas/voo-direto-ou-com-conexao-saiba-como-economizar- nessa- escolha#:~:text=Consideramos%20as%20rotas%20internacionais%20mais,baratas%20em%2060%25%
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experimentado pelos Requerentes, despertou sensações como fome, sede dentre outras, naturais e tradicionais no que tange aos aspectos fisiológicos d ser humano.
Neste sentido, os Requerentes, com a finalidade de atender a tais ensejos, disponibilizam uma determinada quantia na compra de alimentos para a realização de refeições, tanto durante o tempo de espera, no Aeroporto de Frankfurt/Alemanha, pelo voo que os levaria ao destino, quanto na própria chegada a este, diga-se, Roma/Itália.
Consoante comprovantes em anexo, os gastos com a alimentação, arcados pelo Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT, na aludida ocasião, totalizaram R$ 134,09 (cento e trinta e quatro reais e nove centavos), vide cotação do Euro em relação ao Real, sendo devida indenização, à título de danos materiais, também por tal quantia.
2.4. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL
Cumpre evidenciar que são danos morais, também conforme entendimentos doutrinários e jurisprudenciais brasileiros, aqueles impossibilitados de serem auferidos patrimonialmente, ou seja, economicamente. Estes, por sua vez, no caso em foco, decorrem diretamente das situações de arbitrário e injustificado constrangimento, devido à alteração do voo causada de parte da empresa Requerida, a qual provocou contundentes abalos, desgastes e perdas aos Requerentes, como se observa a seguir.
6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por
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perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (STJ; REsp 1.584.465; Proc. 2015/0006691-6; MG; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 13/11/2018; DJE 21/11/2018; Pág. 2585)
2.4.1. Dos abalos à personalidade sofridos com o aumento do tempo de
Inegavelmente, o aumento do tempo de chegada ao destino, em mais de 12 (doze) horas, em função da inserção dos Requerentes em um voo com conexão internacional, o qual não foi contratado por estes, acaba por gerar cansaço, aflição, estresse e irritabilidade. Tal cenário se agrava quando observadas as condições de espera pelo voo, diga-se Aeroporto de Frankfurt/Alemanha, entre os 10 (dez) mais importantes e movimentados da Europa5, o que dificulta o descanso e o conforto, essenciais à integridade e a dignidade do ser humano, assim como quando observados os aspectos físicos e personalíssimos das pessoas envolvidas na oportunidade, sobretudo, em relação à idosa, merecedora de ampla proteção jurídica e social da coletividade.
Neste mesmo diapasão, manifesta-se o mestre Humberto Theodoro Júnior
“O dano moral reparável ocorre quando se ofendem direitos da personalidade, como o nome, a dignidade, a privacidade, a intimidade e as relações de afetividade inerentes ao convívio humano"6
Ademais, frisa-se a quebra da expectativa, provocada pela alteração na modalidade de serviço contratada com a Requerida, no que diz respeito aos passeios planejados e reservados no destino, os quais foram estruturados conforme a data e o horário de chegada dos Requerentes à Cidade de Roma/Itália, e, por culpa única e exclusiva da Requerida, não foram realizados como arquitetados e esperados.
5 https://www.melhoresdestinos.com.br/aeroportos-mais-importantes-da-europa.html 6 Direitos do consumidor / Humberto Theodoro Júnior. – 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2021.
2.4.2. Da frustração da legítima expectativa dos consumidores
Além dos fatos narrados no tópico anterior, conclui-se pela ocorrência de dano moral, também, pela frustração da legítima expectativa dos consumidores. Isto por terem os Requerentes sofrido com a situação narrada no início de uma viagem de fim de ano, o que extrapola o mero dissabor vivenciado hoje na sociedade e evidencia a falha na prestação dos serviços postos à disposição do consumidor.
Muito embora o mero inadimplemento contratual, isoladamente considerado, não se mostre suficiente à configuração do dano extrapatrimonial, na hipótese vertente, a situação narrada frustra a legítima expectativa dos consumidores e supera a esfera do mero dissabor, sem contar no transtorno e no tempo dispendido, o qual poderia ser aproveitado em outras atividades, com o evento fatídico e problemático em questão, subsidiando-se, portanto, a reparação por danos morais, por ofensa aos atributos da personalidade dos Requerentes (CF, art. 5º, V e X).
Neste sentido, vem se manifestando a jurisprudência, verbis:
Ilegitimidade passiva – Inocorrência – Responsabilidade da requerida por danos provocados aos consumidores que são vítimas da falha na prestação de serviço, constituindo-se consumidores por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC – Ausência, inclusive, de combate no recurso acerca do fundamento da sentença, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido. Dano moral – Falha contratual – Cadastro preenchido de forma equivocada por autores que pagaram pela locação de veículo, receberam voucher, mas foram impedidos de retirá-lo no aeroporto – Imputação de culpa exclusiva do consumidor bem afastada pela sentença, eis que houve recebimento de valores a despeito da divergência cadastral, a ensejar legítima expectativa de validade da contratação – Culpa da ré evidenciada, com danos morais – Situação dos autores aflitiva, com criança de colo, à noite, sem atendimento adequado, a caracterizar verdadeiro transtorno – Valor da indenização fixado com razoabilidade (R$ 1.500,00 para cada autor) – Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012544-52.2018.8.26.0008; Relator (a): Fábio Henrique Falcone Garcia; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/08/2019; Data de Registro: 27/08/2019). (g.n.)
Desta forma, por todo o ocorrido, é inegável o abalo psicológico sofrido pelo
Por fim, no que pesem as violações sobejamente demonstradas alhures, a jurisprudência pátria é sólida ao afirmar a prescindibilidade de extensão probatória, no que toca aos danos morais experimentados em situações as quais guardam similitude com o caso em voga, uma vez que estes, nestas oportunidades, já são tratados como presumidos (DANO “IN REPSA”), como s observa:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (TJES; Apl 0010439- 19.2015.8.08.0011; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 27/02/2018; DJES 07/03/2018) (g.n.)
Destarte, à luz dos reiterados abalos e prejuízos suportados na esfera imaterial de cada um dos Requerentes, ressalvadas as suas particularidades, entende ser devida indenização, à título de danos morais, à cada um deles, no sentido de R$ 12.000,00 (doze mil reais) ao Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT, e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à Requerente ELIANA SCARDINI, majorado em razão de sua condição de vulnerabilidade, isto é, pessoa pertencente ao grupo de idosos, nos termos da lei.
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3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Que seja aplicado os ditames do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, e, consequentemente, a inversão do ônus da prova em favor dos Requerentes, o reconhecimento da responsabilidade objetiva da empresa requerida e a competência do foro do domicílio do consumidor.
b) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados.
c) Seja julgado procedente o pedido de indenização por Danos Materiais, sendo a requerida condenada a ressarcir o Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT no valor de R$ 1.581,27 (mil quinhentos e oitenta e um reais e vinte e sete centavos), e a Requerente ELIANA SCARDINI no valor de R$ 1.215,22 (mil duzentos e quinze reais e vinte e dois centavos).
d) Seja julgado procedente o pedido de indenização por Danos Morais, condenando a requerida ao pagamento do valor de 12.000,00 (doze mil reais) ao Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT, e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à Requerente ELIANA SCARDINI Devendo, ainda, ser levado em conta o caráter punitivo-educacional da indenização, devendo a mesma ser corrigida e atualizada desde a data do ilícito. (súmulas 43 e 54 do STJ).
e) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito para o respectivo procedimento, nos termos da lei 9.099/95.
f) A condenação da requerida em 20% (vinte por cento) do valor da condenação a título de honorários advocatícios, em caso de possível recurso ao colegiado recursal.
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Dá-se à causa o valor de R$ 29.796,49 (vinte e nove mil setecentos e quarent e seis reais e quarenta e nove centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Vitória, 01 de dezembro de 2023
ANDRÉ PIM NOGUEIRA OAB/ES nº 13.505
FILIPE PIM NOGUEIRA OAB/ES nº 10.114
JULIANA RODRIGUES SCHULZ CARLOS EDUARDO R. TURINI OAB/ES 18.880 OAB/ES 38.875
GUILHERME TRAJANO SILVEIRA TEIXEIRA Acadêmico de Direito | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5040446-83.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORO DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARCK LETHIERI SCHUCKERT, brasileiro, nascido aos 06/02/1976, casado, Funcionário Público, inscrito no CPF sob o nº 046.111.477-11 e no RG sob o nº 1.282.046 – ES, residente e domiciliado à Avenida Dante Michelini, nº 2317, Apt. 501, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29066-430, e-mail: [email protected], e ELIANA SCARDINI, brasileira, nascida aos 16/04/1962, solteira, Aposentada, inscrita no CPF sob o nº 732.078.297-91 e no RG sob o nº 456.531- ES, residente e domiciliada à Rua Moacir Avidos, nº 165, Apt 302, Praia do Canto, Vitória/ES, e-mail: [email protected], vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados in fine assinados, conforme procuração em anexo (Doc.01), ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, razão social TAM Linhas Aéreas S/A pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001 60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, Sã Paulo/SP, e-mail: [email protected], em consonância com o fatos e fundamentos jurídicos a seguir.
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1. DOS FATOS
Emerge das circunstâncias fáticas em questão que os ora requerentes adquiriram passagens aéreas para uma viagem internacional (Doc.02), da ora requerida, tanto de ida, quanto de volta, partindo, incialmente, do Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (VIX), situado na cidade de Vitória/ES, com conexão no Aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), situado na cidade de Guarulhos/SP, e destino final no Aeroporto Internacional de Roma (FCO), situado na cidade de Roma/Itália, com devido retorno pelo mesmo trajeto, como escandido a seguir:
- IDA: Data (10/12/2022) – Horário de saída (VIX): 12:25 – Horário de Chegada (GRU): 13:55 – Horário de saída (GRU): 17:30 – Horário de chegada (FCO): 08:45 do dia (11/12/2022).
- VOLTA: Data (08/02/2023) – Horário de saída (FCO): 11:55 – Horário de chegada (GRU): 19:55 – Horário de saída (GRU): 23:05 – Horário de chegada (VIX): 00:35 do dia (09/02/2023).
Postas tais informações, infere-se que os requerentes chegaram ao Aeroporto de Vitória/ES (VIX), às 10:00 do dia (10/12/2022), com a devida antecedência solicitada para voos nacionais e internacionais.
Ocorre que, nessa esteira, já no local, os Requerentes foram informados, em um primeiro momento, da postergação do voo que os levaria à Guarulhos/SP, o qual passou para o horário das 12:55 do mesmo dia. Logo em seguida, em novo comunicado, os requerentes foram informados de nova postergação do referido voo para o horário das 13:50 do mesmo dia. Ademais, em outro comunicado, os requerentes foram informados acerca de nova postergação do aludido voo, desta vez, transferindo-o para o horário das 15:10 do mesmo dia (Doc.03).
Sequencialmente, diante das constantes alterações no que toca o voo e destaque, os requerentes foram convocados a comparecer no guichê d companhia aérea requerida, onde receberam a informação de que a passagens aéreas adquiridas para o voo internacional haviam sid canceladas, mesmo com o procedimento de check-in já realizado, bem com receberam, de maneira totalmente inesperada, novas passagens aérea emitidas (Docs. 04 e 05), com origem no Aeroporto de Guarulhos (GRU), n horário das 23 horas do dia 10/12/2022, chegada para conexão no Aeroporto d Frankfurt/Alemanha (FRA) após 11 horas e 40 minutos de viagem, com novo vo para o Aeroporto Internacional de Roma/Itália (FCO), destino final, já na noite d dia 11/12/2022, isto é, mais de 12 horas depois.
No que pesem as alegações já apresentadas, ressalva-se que, mesmo com o atraso no voo que levaria os requerentes do Aeroporto de Vitória/ES ao Aeroporto de Guarulhos/SP, que decolou, de fato, por volta das 15 horas e 10 minutos, e pousou por voltas das 16 horas e 15 minutos, ou seja, ainda com tempo hábil para o embarque no voo internacional previamente adquirido para o Aeroporto Internacional de Roma/Itália, a Requerida, por seus representantes, não preparou uma logística favorável para viabilizar o embarque, e optou por lhes destinar ao Aeroporto Internacional de Frankfurt /Alemanha.
Salienta-se que vários serviços já haviam sido contratados na Cidade de Roma/Itália, dentre os quais hospedagens, passeios turísticos e aluguéis de carro, que foram contundentemente comprometidos em virtude da alteração arbitrária e injustificada dos serviços fornecidos pela companhia aérea requerida.
Por mais, como se nota nas carteiras nacionais de habilitação em anexo (doc.01), dentre os requerentes havia uma idosa, a qual se configura como pessoa pertencente à grupo vulnerável, carente, ainda mais, de proteção jurídica.
Destarte, em decorrência dos prejuízos econômicos sofridos com o ocorrido, dentre os quais, o aumento dos gastos com alimentação pelo prolongamento das conexões (doc.07), a inserção dos requerentes em voo com conexão internacional, mesmo estes tendo disponibilizado uma quantia maior por um voo sem conexão internacional, tradicionalmente mais caros, assim como em decorrência dos prejuízos morais, isto é, dos abalos gerados à personalidade dos requerentes, provoca-se o feito jurisdicional para os devidos fins de reparação.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, insta esclarecer que a relação contratual firmada entre as partes é eminentemente consumerista, o que se pode afirmar com base nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A par dessas definições trazidas pelo legislador consumerista, os requerentes se encaixam, de maneira perfeita, na condição de consumidores, na medida em que foram, de certa forma, destinatários finais dos serviços referentes aos transportes de passageiros proporcionados pela empresa Requerida.
Da mesma forma, a Requerida se enquadra na definição de fornecedor, pois tem como atividade fim a prestação e a comercialização de serviços, relacionados, diretamente, ao transporte aéreo de cargas e passageiros.
Cabe, ainda, ressaltar que os Requerentes são hipossuficientes jurídicos econômicos em relação à empresa requerida, visto que é evidente vulnerabilidade dos clientes em relação à grande empresa de transporte aéreo face ao poder econômico e aquisitivo dessa empresa em referência ao consumidores e da vasta equipe jurídica que ampara tais empresas, conform entendimento jurisprudencial:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDAD PASSIVA DA EMPRESA RÉ REJEITADA. CONSUMIDOR. COMPRA D
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PASSAGEM AÉREA. RESCISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19. SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO DO VALOR PAGO COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO JUNTO A COMPANHIA AÉREA NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Aduziu o autor ter adquirido passagens aéreas junto à 1ª ré, trecho Brasília/Rio de Janeiro/Brasília, com embarque previsto para o dia 26/03/2020 e retorno em 01/04/2020, tendo formalizado contrato de empréstimo com a 2ª ré (BV Financeira) para parcelamento da compra. Informou que, em razão da pandemia, optou por cancelar a viagem, tendo a 1ª ré (CVC) concordado com o cancelamento, suspensão da cobrança e devolução dos valores pagos, porém o seu nome foi negativado. Requereu o cancelamento de fato do contrato, a inexigibilidade do débito, exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes, restituição de R$98,98, referente ao pagamento da entrada, e danos morais. 2. Trata-se de recurso (ID 21443356) interposto pela segunda ré contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para decretar a rescisão do contrato de financiamento entabulado entre o autor e a segunda demandada (BV Financeira), no valor de R$ 891,00, e do contrato de intermediação entabulado com a primeira ré (CVC), e, por fim, condená-las, solidariamente, à obrigação de restituir ao autor a quantia de R$ 98,98 e excluir o nome da parte autora do cadastro de inadimplentes. 3. Suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que apenas disponibilizou recursos financeiros à parte autora para viabilizar a aquisição do pacote escolhido, não tendo qualquer participação na compra e venda, cancelamento ou gestão dos bilhetes aéreos. 4. Em se tratando de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecedores respondem pelos danos que sua atividade porventura cause ao consumidor (art. 7º, p. único do CDC). Assim, a instituição financeira que parcelou o valor da compra dos bilhetes aéreos e a operadora de turismo que recebeu o pagamento por meio deste instrumento são responsáveis objetiva e solidariamente por eventuais prejuízos e danos causados, por qualquer deles, ao consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 5. Nas razões recursais, alega que o cancelamento do contrato de financiamento não ocorreu porque o autor/recorrido optou pelo crédito do valor da compra (R$ 989,88) para utilização em outra viagem, o qual foi transferido à operadora de turismo CVC, encontrando-se disponível para utilização junto à companhia aérea até 26/03/2021 (ID 21445352). Assevera que a rescisão do contrato de financiamento, exonerando o autor do pagamento das prestações, favorece o enriquecimento ilícito, fazendo-se necessária a condenação da 1ª ré (CVC) a devolver à 2ª ré (BV Financeira) a quantia que recebeu pela venda do pacote. Pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais ou, alternativamente, condenar a primeira ré (CVC) a devolver à segunda ré (BV Financeira) a quantia recebida pela venda das passagens aéreas. 6. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. 7. Consoante à distribuição ordinária do ônus da prova (art. 373 do CPC), cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivo. 8. No caso, restou amplamente demonstrado que o autor/recorrido optou pelo cancelamento do contrato (Termo de Ciência e Anuência - ID 21445316) e reembolso do valor pago pelas passagens aéreas (e-mails - ID 21445312 e ID 21445315). 9. A empresa ré/recorrente,
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por sua vez, não se desincumbiu de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II do CPC), porquanto não colacionou aos autos qualquer documento que permitisse aferir a opção do autor pelo crédito do valor da compra para futura remarcação ou a existência desse crédito, no valor de R$ 891,00, junto à companhia aérea. 10. O recorte extraído de uma suposta tela sistêmica (ID 21445352, pág. 10), contendo apenas duas linhas, com o nome do autor, data e valor, por si só, não é suficiente para comprovar as alegações da empresa ré/recorrente. 11. Assim, ante a comprovada solicitação de cancelamento do contrato e o reembolso dos valores pagos, bem como a ausência de demonstração de crédito junto à companhia aérea decorrente do contrato em comento, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 12. Recurso conhecido. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 13. Condenada a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), por apreciação equitativa, com amparo no artigo 85, § 8º, do CPC. 14. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei n. 9.099/95, e em observância aos princípios informadores dos Juizados Especiais. (TJ-DF 07025251120208070011 DF 0702525-11.2020.8.07.0011, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 14/12/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/01/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Portanto, percebe-se que, é inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, pois além da relação ser inegavelmente de consumo, a vulnerabilidade dos Requerentes em relação à empresa Requerida (grande empresa no setor de transporte aéreo) é evidente, devendo ser interpretadas, as cláusulas contratuais, à luz desse instituto.
2.1.1. Da Inversão Do Ônus da Prova
Cumpre ressalvar que, por ser inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, deve ocorrer aplicação do ônus da prova, à luz desse instituto, conforme o disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sustenta-se que os requerentes são hipossuficientes, tanto no aspecto jurídico, quanto no aspecto econômico1, em relação à requerida, visto que é evidente a vulnerabilidade da requerente face ao poder econômico, aquisitivo e jurídico de uma grande empresa do setor de transportes aéreos, nacionais e internacionais.
Diante disso, verifica-se que a inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, que deve ser concedido in casu, pois além dos requerentes serem considerados hipossuficientes diante da requerida, as alegações, na presente exordial, são verossímeis, face os documentos que estão acostados nos autos.
2.1.2. Da competência do juízo – domicílio do consumidor
Consigna-se que, segundo o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, a Ação que busca a responsabilidade da empresa fornecedora de serviços pode ser proposta no foro do domicílio do consumidor, como se observa:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Assim, não restam dúvidas de que este juízo é competente para tramitar e julgar a presente demanda, uma vez que os requerentes residem e domiciliam na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.
1 [1] APELAÇÃO. Ação de reparação de danos. Sentença de improcedência. Erro médico. Prova pericial para verificação da conduta do médico anestesista prejudicada pela falha de preenchimento do "Boletim de Anestesia". Caracterização da hipossuficiência técnica do consumidor que implica na inversão do ônus da prova. [...]. (TJSP; Apelação Cível 0008302-39.2008.8.26.0066; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2020; Data de Registro: 24/03/2020)
2.1.3. Da Responsabilidade Objetiva pelo CDC
2.1.3. Da Responsabilidade Objetiva pelo CDC
Salienta-se que, em consonância com a legislação pátria, a responsabilidade civil, na modalidade objetiva, de aplicação consolidada às relações de consumo, prescinde a constatação de culpa do agente ensejador do evento danoso para a sua configuração. Nesse sentido, basta que estejam vislumbrados conduta, dano e nexo de causalidade, para a sua materialização.
Nestes termos, é claro o Código de Defesa do Consumidor, como se observa
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A jurisprudência pátria tem aplicado o referido preceito em casos como presente, como se observa:
CONSUMIDOR. DANO MORAL. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. AQUISIÇÃO DE VOO DIRETO. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO PARA INCLUSÃO DE ESCALA. ACRÉSCIMO DE QUATRO HORAS AO TRAJETO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Relatório dispensado, conforme art. 38 da lei 9.099/95 e Enunciado n.º 92 do FONAJE. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, a ensejar o conhecimento do presente recuso. O Autor adquiriu passagem aérea para viajar de Fortaleza a Manaus, no dia 07/03/2022, voo direto, que partiria às 06:40 e chegaria ao destino às 9:10. No dia da viagem, descobriu que o voo havia sido cancelado, sendo reacomodado em outro, com conexão em Belém, chegando cinco horas após o originalmente previsto. A relação jurídica sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º). A responsabilidade do fornecedor de produto é objetiva e somente pode ser afastada quando restar demonstrada a inocorrência de falha ou que eventual fato do serviço decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, à luz do que preceituam os arts. 6º, VI e 14 do CDC. Resta, portanto, configurado o fato de serviço, decorrente da alteração unilateral do voo sem prévia comunicação ao passageiro, que foi pego de surpresa e acabou tendo de aceitar a reacomodação de voo com duração de 5 horas a mais do acordado inicialmente na compra das passagens aéreas, circunstância essa caracterizadora de dano moral. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VOO DOMÉSTICO. ALTERAÇÃO DO ITINERÁRIO, COM INCLUSÃO DE
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CONEXÃO, OCASIONANDO ATRASO DE QUINZE HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Demanda indenizatória proposta em face de companhia aérea em razão do atraso de voo doméstico. 2. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. 3. Relação contratual existente entre as partes regida pelo CDC. 4. Responsabilidade da ré que é objetiva, apenas afastada nas hipóteses previstas no parágrafo terceiro do art. 14, do CDC. 5. Alteração unilateral do voo de ida, tanto no horário de saída como na inclusão de uma escala em um voo que seria direto, sem prévia comunicação à consumidora, ocasionando atraso de 15 horas. 6. Parte ré que não logrou êxito em demonstrar cabalmente a ocorrência de qualquer excludente de responsabilidade, de modo a romper o nexo de causalidade e afastar o dever de indenizar, sendo certo que a readequação de malha aérea não configura força maior, não sendo, pois, oponível ao consumidor. 7. Dano moral configurado, ante a demora de 15 horas para a saída do segundo voo, acarretando à autora não só o desconforto em aguardar no interior do aeroporto por longo período, sem assistência material, como também pelo fato de ter perdido o evento do seu irmão na cidade de destino. 8. Quantum fixado que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo alteração. Súmula nº 343 do TJERJ. 9. Sentença retificada, de ofício, tão somente quanto ao termo inicial dos juros legais, devendo incidir a partir da data da citação. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-RJ - APL: 02028922620198190001, Relator: Des (a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU, Data de Julgamento: 14/09/2021, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - RESPONSABILIDADE CIVIL DAS COMPANHIAS AÉREAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALTERAÇÃO DE VOO DIRETO PARA VOO COM ESCALA E CONEXÃO - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A nulidade prevista no artigo 93, inciso IX da Constituição da Republica só se verifica diante da ausência completa dos fundamentos que levam o julgador a formar seu convencimento. A sentença concisa e fundamentada não encerra nulidade se atende aos aspectos formais e materiais, com indicação precisa dos motivos de convencimento do julgador e as normas que amparam a conclusão. Configura-se como ilícito contratual a alteração unilateral do horário e do itinerário do voo pela Ré sem a devida comprovação de que o remanejamento ocorreu por reestruturação da malha aérea. Comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, que foram remanejados para um voo que ocasionou longa espera entre a escala e a conexão, quando na verdade, haviam contratado um voo direto com mais conforto e celeridade. V .V.: No caso em análise, entendo que o mero descumprimento contratual não é capaz de ensejar abalo moral aos autores. Meros aborrecimentos não implicam obrigação indenizatória prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002. &> (TJ-MG - AC: 10024140960840001 Belo Horizonte, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 09/05/2018, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2018) Portanto, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais postulado pela autora pois a ré claramente falhou na prestação do serviço, não anexando quaisquer documentos que comprovassem a necessidade do cancelamento do voo por força maior, falhas na aeronave, mudanças na malha aérea, manutenção no transporte aéreo etc. VOTO: Pelas razões expostas, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença de Primeiro Grau para: I) CONDENAR o recorrido em indenização por danos morais, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária a partir desta data e juros de mora desde a citação válida. Mantenho os demais termos da sentença. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários,
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pois somente aplicável ao Recorrente integralmente vencido (art. 55, Lei 9.099/95). (TJ-AM - RI: 09016552520228040001 Manaus, Relator: Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Data de Julgamento: 25/04/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/04/2023)
Dessa forma, apesar de ser patente a culpa da empresa requerida no event fatídico, no caso em tela, a sua responsabilidade é objetiva, respondend independentemente de culpa ou dolo, nos termos do artigo 14 do CDC.
Dessa forma, apesar de ser patente a culpa da empresa requerida no evento fatídico, no caso em tela, a sua responsabilidade é objetiva, respondendo independentemente de culpa ou dolo, nos termos do artigo 14 do CDC.
2.2 DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
O Código Civil, ao tratar da Responsabilidade civil, instituto este da maior importância no ordenamento constitucional civil brasileiro, dispõe que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a indenizá-lo, conforme, pressupõe o art. 927 do diploma legal supramencionado, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.”
nsta consignar que, ao conceituar o dano, o legislador, coadunando com o ntendimento da doutrina e da jurisprudência, ampliou sua abrangência egalmente prevista, ao consignar que o dano pode afetar tanto a esfera atrimonial, quanto a esfera moral. Esta é a disposição do art. 186 do Código ivil, cujo teor segue transcrito:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Extrai-se do ensino, que todo ato ilícito que causa dano (moral ou material) gera o dever de indenizar, que é a chamada responsabilidade civil.
Aliás, o patrimônio moral foi agasalhado expressamente pela Constituição de 1988, nos incisos V2 e X3 do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico, sendo este elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III).
Nesse sentido, o artigo 6º do CDC, inciso VI, estabelece o seguinte:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim sendo, para restar configurada a responsabilidade civil objetiva, devem estar presentes os seguintes requisitos: 1) O ATO (consubstancia em uma ação ou omissão praticada, que no caso, independe de culpa ou dolo); 2) o DANO (ligado à ideia de prejuízo, ou seja, um desfalque patrimonial no caso de dano material, ou uma ofensa aos direitos da personalidade, se o dano for na esfera moral); 3) o NEXO CAUSAL (verificado através da conduta (comissiva ou omissiva) da pessoa contribuiu de alguma forma para a ocorrência do fato gerador de responsabilidade).
In casu, através dos fatos alegados na presente exordial, devidamente comprovados com a farta documentação que segue em anexo, verifica-se claramente o preenchimento dos supracitados requisitos caracterizadores da responsabilidade objetiva, senão vejamos:
2.2.1. Do Ato
O ato, no caso em tela, consubstancia-se na negligente prestação do serviço por parte da empresa requerida, que se deu de forma totalmente desqualificada e
2 Art. 5º, V, da CF: “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” 3 Art. 5º, X, da CF: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
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falha, visto ter alterado, de forma inesperada, arbitrária e ineficiente, os voos dos requerentes, inserindo-os, sobretudo, em um voo com conexão internacional, diferentemente do contratado por estes, aumentando o tempo de conexão e a espera nos aludidos aeroportos, e assim provocando prejuízos materiais, quanto aos serviços contratados no destino final (Roma-Itália), e prejuízos morais, tangentes às relações de afetividade envolvidas.
2.2.2. Do Nexo de Causalidade
Por mais, o nexo de causalidade, diga-se a relação de causa e efeito entre a conduta ensejadora do dano e o dano propriamente dito, é inafastável, uma vez que foi a conduta da empresa Requerida (de falha da prestação dos serviços) que gerou o dano material e o dano moral sofridos pelos Requerentes.
2.2.3. Dos Danos
Já em relação aos danos, estes estão perfeitamente configurados, tendo em vista as reiteradas lesões aos bens jurídicos tutelados dos Requerentes, devido às constantes negligências praticadas pela Requerida.
Infere-se que o prejuízo financeiro acarretado pelo referido evento danoso está atrelado, diretamente, ao usufruto de uma modalidade de serviço diferente da contratada, diga-se, voo com conexão internacional em detrimento de voo direto internacional, pelo qual os Requerentes disponibilizaram uma maior importância na compra dos bilhetes, assim como à perda de serviços contratados e reservados no destino (Roma – Itália), em função da alteração arbitrária de voo promovida pela Requerida, a qual atrasou a chegada dos Requerentes ao supracitado local em mais de 12 (doze) horas. Além do aumento dos gastos com alimentação durante a espera da conexão internacional, a qual não foi prevista pelos Requerentes, quando adquiriam as passagens aéreas.
Além do mais, os Requerentes sofreram enorme frustração e desconforto emocional, devido à situação gerada a sua família, além de desgaste psicológico, decorrente do aumento do tempo de chegada ao destino, o que gerou estresse, cansaço e, sobretudo, preocupação em relação à situação, sem contar o impacto negativo na experiência de viagem, uma vez que os Requerentes, em família, tiveram a experiência de viagem prejudicada devido ao transtorno com a alteração do voo contratado, logo no início da viagem, resultando em menor aproveitamento do tempo e das atividades planejadas. Fator que vislumbra a inconveniência e a perda de tempo com a situação, tal como a frustração da legítima expectativa dos consumidores.
2.3. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIA
Em relação ao dano material, isto é, aquele patrimonialmente auferível conforme entendimentos doutrinários e jurisprudenciais brasileiros, este est perfeitamente configurado, consoante demonstrações a seguir.
2.3.1 Da contratação de voo mais oneroso, com trecho internacional sem conexão entre São Paulo/BRA e Roma/ITA,
Assinala-se que os Requerentes adquiriram bilhetes aéreos da Requerida, para a realização de uma viagem internacional, em voo direto entre a cidade de São Paulo/BRA e a cidade de Roma/ITA, DISPONIBILIZANDO MAIS DINHEIRO POR TAL, em função dos serviços mais céleres serem mais caros.
Entretanto, como se observa da narrativa dos fatos alhures, a Requerida, de maneira arbitrária e injustificada, alterou o voo internacional dos Requerentes, de modo a inseri-los em um voo com conexão internacional, diferentemente do contratado, e aumentando, por conseguinte, o tempo de chegada ao destino em mais de 12 (doze) horas, fator que fez com que estes suportassem prejuízos em serviços contratados e reservados no destino final, diga-se (Roma-Itália),
dentre os quais hospedagens e carros alugados, que foram planejados conform a data e o horário de chegada do voo.
Deste modo, ainda, convém ressaltar que o bilhete aéreo, de ida, do Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT fora adquirido por R$ 5.788,72 (cinco mil setecentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos), e o bilhete aéreo, também de ida, da Requerente ELIANA SCARDINI fora adquirido por R$ 4.860,87 (quatro mil oitocentos e sessenta reais e oitenta e sete centavos), segundo demonstrativos em anexo, e que as modalidades de serviço contratadas e pagas pelos Requerentes não foram experimentadas, e, por mais, que os serviços utilizados por estes, na prática, são, geralmente, 25% (vinte e cinco por cento) mais baratos em relação aos serviços contratados (Doc.08), vide pesquisa de reconhecido site de viagens nacionais e internacionais4.
Destarte, sustenta-se ser devida indenização no valor correspondente à 25% (vinte e cinco por cento) dos preços pagos pelas respectivas passagens aéreas, diga-se R$ 1.447,18 (mil quatrocentos e quarenta e sete reais e dezoito centavos) para o Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT, e R$ 1.215,22 (mil duzentos e quinze reais e vinte e dois centavos) para a Requerente ELIANA SCARDINI, em estrita observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tal como em atenção aos elementos disponíveis à adoção de parâmetros para tais, vide condição hipossuficiente e vulnerável do consumidor, na esfera da relação de consumo.
2.3.2. Dos gastos com alimentação no decorrer da inesperada conexão internacional
Inquestionavelmente, a dilação do tempo de chegada ao destino, em razão do voo com conexão internacional inesperado, não contratado, contudo,
4https://www.skyscanner.com.br/noticias/dicas/voo-direto-ou-com-conexao-saiba-como-economizar- nessa- escolha#:~:text=Consideramos%20as%20rotas%20internacionais%20mais,baratas%20em%2060%25%
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experimentado pelos Requerentes, despertou sensações como fome, sede dentre outras, naturais e tradicionais no que tange aos aspectos fisiológicos d ser humano.
Neste sentido, os Requerentes, com a finalidade de atender a tais ensejos, disponibilizam uma determinada quantia na compra de alimentos para a realização de refeições, tanto durante o tempo de espera, no Aeroporto de Frankfurt/Alemanha, pelo voo que os levaria ao destino, quanto na própria chegada a este, diga-se, Roma/Itália.
Consoante comprovantes em anexo, os gastos com a alimentação, arcados pelo Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT, na aludida ocasião, totalizaram R$ 134,09 (cento e trinta e quatro reais e nove centavos), vide cotação do Euro em relação ao Real, sendo devida indenização, à título de danos materiais, também por tal quantia.
2.4. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL
Cumpre evidenciar que são danos morais, também conforme entendimentos doutrinários e jurisprudenciais brasileiros, aqueles impossibilitados de serem auferidos patrimonialmente, ou seja, economicamente. Estes, por sua vez, no caso em foco, decorrem diretamente das situações de arbitrário e injustificado constrangimento, devido à alteração do voo causada de parte da empresa Requerida, a qual provocou contundentes abalos, desgastes e perdas aos Requerentes, como se observa a seguir.
6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por
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perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (STJ; REsp 1.584.465; Proc. 2015/0006691-6; MG; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 13/11/2018; DJE 21/11/2018; Pág. 2585)
2.4.1. Dos abalos à personalidade sofridos com o aumento do tempo de
Inegavelmente, o aumento do tempo de chegada ao destino, em mais de 12 (doze) horas, em função da inserção dos Requerentes em um voo com conexão internacional, o qual não foi contratado por estes, acaba por gerar cansaço, aflição, estresse e irritabilidade. Tal cenário se agrava quando observadas as condições de espera pelo voo, diga-se Aeroporto de Frankfurt/Alemanha, entre os 10 (dez) mais importantes e movimentados da Europa5, o que dificulta o descanso e o conforto, essenciais à integridade e a dignidade do ser humano, assim como quando observados os aspectos físicos e personalíssimos das pessoas envolvidas na oportunidade, sobretudo, em relação à idosa, merecedora de ampla proteção jurídica e social da coletividade.
Neste mesmo diapasão, manifesta-se o mestre Humberto Theodoro Júnior
“O dano moral reparável ocorre quando se ofendem direitos da personalidade, como o nome, a dignidade, a privacidade, a intimidade e as relações de afetividade inerentes ao convívio humano"6
Ademais, frisa-se a quebra da expectativa, provocada pela alteração na modalidade de serviço contratada com a Requerida, no que diz respeito aos passeios planejados e reservados no destino, os quais foram estruturados conforme a data e o horário de chegada dos Requerentes à Cidade de Roma/Itália, e, por culpa única e exclusiva da Requerida, não foram realizados como arquitetados e esperados.
5 https://www.melhoresdestinos.com.br/aeroportos-mais-importantes-da-europa.html 6 Direitos do consumidor / Humberto Theodoro Júnior. – 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2021.
2.4.2. Da frustração da legítima expectativa dos consumidores
Além dos fatos narrados no tópico anterior, conclui-se pela ocorrência de dano moral, também, pela frustração da legítima expectativa dos consumidores. Isto por terem os Requerentes sofrido com a situação narrada no início de uma viagem de fim de ano, o que extrapola o mero dissabor vivenciado hoje na sociedade e evidencia a falha na prestação dos serviços postos à disposição do consumidor.
Muito embora o mero inadimplemento contratual, isoladamente considerado, não se mostre suficiente à configuração do dano extrapatrimonial, na hipótese vertente, a situação narrada frustra a legítima expectativa dos consumidores e supera a esfera do mero dissabor, sem contar no transtorno e no tempo dispendido, o qual poderia ser aproveitado em outras atividades, com o evento fatídico e problemático em questão, subsidiando-se, portanto, a reparação por danos morais, por ofensa aos atributos da personalidade dos Requerentes (CF, art. 5º, V e X).
Neste sentido, vem se manifestando a jurisprudência, verbis:
Ilegitimidade passiva – Inocorrência – Responsabilidade da requerida por danos provocados aos consumidores que são vítimas da falha na prestação de serviço, constituindo-se consumidores por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC – Ausência, inclusive, de combate no recurso acerca do fundamento da sentença, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido. Dano moral – Falha contratual – Cadastro preenchido de forma equivocada por autores que pagaram pela locação de veículo, receberam voucher, mas foram impedidos de retirá-lo no aeroporto – Imputação de culpa exclusiva do consumidor bem afastada pela sentença, eis que houve recebimento de valores a despeito da divergência cadastral, a ensejar legítima expectativa de validade da contratação – Culpa da ré evidenciada, com danos morais – Situação dos autores aflitiva, com criança de colo, à noite, sem atendimento adequado, a caracterizar verdadeiro transtorno – Valor da indenização fixado com razoabilidade (R$ 1.500,00 para cada autor) – Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012544-52.2018.8.26.0008; Relator (a): Fábio Henrique Falcone Garcia; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/08/2019; Data de Registro: 27/08/2019). (g.n.)
Desta forma, por todo o ocorrido, é inegável o abalo psicológico sofrido pelo
Por fim, no que pesem as violações sobejamente demonstradas alhures, a jurisprudência pátria é sólida ao afirmar a prescindibilidade de extensão probatória, no que toca aos danos morais experimentados em situações as quais guardam similitude com o caso em voga, uma vez que estes, nestas oportunidades, já são tratados como presumidos (DANO “IN REPSA”), como s observa:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (TJES; Apl 0010439- 19.2015.8.08.0011; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 27/02/2018; DJES 07/03/2018) (g.n.)
Destarte, à luz dos reiterados abalos e prejuízos suportados na esfera imaterial de cada um dos Requerentes, ressalvadas as suas particularidades, entende ser devida indenização, à título de danos morais, à cada um deles, no sentido de R$ 12.000,00 (doze mil reais) ao Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT, e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à Requerente ELIANA SCARDINI, majorado em razão de sua condição de vulnerabilidade, isto é, pessoa pertencente ao grupo de idosos, nos termos da lei.
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3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Que seja aplicado os ditames do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, e, consequentemente, a inversão do ônus da prova em favor dos Requerentes, o reconhecimento da responsabilidade objetiva da empresa requerida e a competência do foro do domicílio do consumidor.
b) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados.
c) Seja julgado procedente o pedido de indenização por Danos Materiais, sendo a requerida condenada a ressarcir o Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT no valor de R$ 1.581,27 (mil quinhentos e oitenta e um reais e vinte e sete centavos), e a Requerente ELIANA SCARDINI no valor de R$ 1.215,22 (mil duzentos e quinze reais e vinte e dois centavos).
d) Seja julgado procedente o pedido de indenização por Danos Morais, condenando a requerida ao pagamento do valor de 12.000,00 (doze mil reais) ao Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT, e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à Requerente ELIANA SCARDINI Devendo, ainda, ser levado em conta o caráter punitivo-educacional da indenização, devendo a mesma ser corrigida e atualizada desde a data do ilícito. (súmulas 43 e 54 do STJ).
e) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito para o respectivo procedimento, nos termos da lei 9.099/95.
f) A condenação da requerida em 20% (vinte por cento) do valor da condenação a título de honorários advocatícios, em caso de possível recurso ao colegiado recursal.
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Dá-se à causa o valor de R$ 29.796,49 (vinte e nove mil setecentos e quarent e seis reais e quarenta e nove centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Vitória, 01 de dezembro de 2023
ANDRÉ PIM NOGUEIRA OAB/ES nº 13.505
FILIPE PIM NOGUEIRA OAB/ES nº 10.114
JULIANA RODRIGUES SCHULZ CARLOS EDUARDO R. TURINI OAB/ES 18.880 OAB/ES 38.875
GUILHERME TRAJANO SILVEIRA TEIXEIRA Acadêmico de Direito | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5040446-83.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORO DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARCK LETHIERI SCHUCKERT, brasileiro, nascido aos 06/02/1976, casado, Funcionário Público, inscrito no CPF sob o nº 046.111.477-11 e no RG sob o nº 1.282.046 – ES, residente e domiciliado à Avenida Dante Michelini, nº 2317, Apt. 501, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29066-430, e-mail: [email protected], e ELIANA SCARDINI, brasileira, nascida aos 16/04/1962, solteira, Aposentada, inscrita no CPF sob o nº 732.078.297-91 e no RG sob o nº 456.531- ES, residente e domiciliada à Rua Moacir Avidos, nº 165, Apt 302, Praia do Canto, Vitória/ES, e-mail: [email protected], vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados in fine assinados, conforme procuração em anexo (Doc.01), ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, razão social TAM Linhas Aéreas S/A pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001 60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, Sã Paulo/SP, e-mail: [email protected], em consonância com o fatos e fundamentos jurídicos a seguir.
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1. DOS FATOS
Emerge das circunstâncias fáticas em questão que os ora requerentes adquiriram passagens aéreas para uma viagem internacional (Doc.02), da ora requerida, tanto de ida, quanto de volta, partindo, incialmente, do Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (VIX), situado na cidade de Vitória/ES, com conexão no Aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), situado na cidade de Guarulhos/SP, e destino final no Aeroporto Internacional de Roma (FCO), situado na cidade de Roma/Itália, com devido retorno pelo mesmo trajeto, como escandido a seguir:
- IDA: Data (10/12/2022) – Horário de saída (VIX): 12:25 – Horário de Chegada (GRU): 13:55 – Horário de saída (GRU): 17:30 – Horário de chegada (FCO): 08:45 do dia (11/12/2022).
- VOLTA: Data (08/02/2023) – Horário de saída (FCO): 11:55 – Horário de chegada (GRU): 19:55 – Horário de saída (GRU): 23:05 – Horário de chegada (VIX): 00:35 do dia (09/02/2023).
Postas tais informações, infere-se que os requerentes chegaram ao Aeroporto de Vitória/ES (VIX), às 10:00 do dia (10/12/2022), com a devida antecedência solicitada para voos nacionais e internacionais.
Ocorre que, nessa esteira, já no local, os Requerentes foram informados, em um primeiro momento, da postergação do voo que os levaria à Guarulhos/SP, o qual passou para o horário das 12:55 do mesmo dia. Logo em seguida, em novo comunicado, os requerentes foram informados de nova postergação do referido voo para o horário das 13:50 do mesmo dia. Ademais, em outro comunicado, os requerentes foram informados acerca de nova postergação do aludido voo, desta vez, transferindo-o para o horário das 15:10 do mesmo dia (Doc.03).
Sequencialmente, diante das constantes alterações no que toca o voo e destaque, os requerentes foram convocados a comparecer no guichê d companhia aérea requerida, onde receberam a informação de que a passagens aéreas adquiridas para o voo internacional haviam sid canceladas, mesmo com o procedimento de check-in já realizado, bem com receberam, de maneira totalmente inesperada, novas passagens aérea emitidas (Docs. 04 e 05), com origem no Aeroporto de Guarulhos (GRU), n horário das 23 horas do dia 10/12/2022, chegada para conexão no Aeroporto d Frankfurt/Alemanha (FRA) após 11 horas e 40 minutos de viagem, com novo vo para o Aeroporto Internacional de Roma/Itália (FCO), destino final, já na noite d dia 11/12/2022, isto é, mais de 12 horas depois.
No que pesem as alegações já apresentadas, ressalva-se que, mesmo com o atraso no voo que levaria os requerentes do Aeroporto de Vitória/ES ao Aeroporto de Guarulhos/SP, que decolou, de fato, por volta das 15 horas e 10 minutos, e pousou por voltas das 16 horas e 15 minutos, ou seja, ainda com tempo hábil para o embarque no voo internacional previamente adquirido para o Aeroporto Internacional de Roma/Itália, a Requerida, por seus representantes, não preparou uma logística favorável para viabilizar o embarque, e optou por lhes destinar ao Aeroporto Internacional de Frankfurt /Alemanha.
Salienta-se que vários serviços já haviam sido contratados na Cidade de Roma/Itália, dentre os quais hospedagens, passeios turísticos e aluguéis de carro, que foram contundentemente comprometidos em virtude da alteração arbitrária e injustificada dos serviços fornecidos pela companhia aérea requerida.
Por mais, como se nota nas carteiras nacionais de habilitação em anexo (doc.01), dentre os requerentes havia uma idosa, a qual se configura como pessoa pertencente à grupo vulnerável, carente, ainda mais, de proteção jurídica.
Destarte, em decorrência dos prejuízos econômicos sofridos com o ocorrido, dentre os quais, o aumento dos gastos com alimentação pelo prolongamento das conexões (doc.07), a inserção dos requerentes em voo com conexão internacional, mesmo estes tendo disponibilizado uma quantia maior por um voo sem conexão internacional, tradicionalmente mais caros, assim como em decorrência dos prejuízos morais, isto é, dos abalos gerados à personalidade dos requerentes, provoca-se o feito jurisdicional para os devidos fins de reparação.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, insta esclarecer que a relação contratual firmada entre as partes é eminentemente consumerista, o que se pode afirmar com base nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A par dessas definições trazidas pelo legislador consumerista, os requerentes se encaixam, de maneira perfeita, na condição de consumidores, na medida em que foram, de certa forma, destinatários finais dos serviços referentes aos transportes de passageiros proporcionados pela empresa Requerida.
Da mesma forma, a Requerida se enquadra na definição de fornecedor, pois tem como atividade fim a prestação e a comercialização de serviços, relacionados, diretamente, ao transporte aéreo de cargas e passageiros.
Cabe, ainda, ressaltar que os Requerentes são hipossuficientes jurídicos econômicos em relação à empresa requerida, visto que é evidente vulnerabilidade dos clientes em relação à grande empresa de transporte aéreo face ao poder econômico e aquisitivo dessa empresa em referência ao consumidores e da vasta equipe jurídica que ampara tais empresas, conform entendimento jurisprudencial:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDAD PASSIVA DA EMPRESA RÉ REJEITADA. CONSUMIDOR. COMPRA D
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PASSAGEM AÉREA. RESCISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19. SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO DO VALOR PAGO COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO JUNTO A COMPANHIA AÉREA NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Aduziu o autor ter adquirido passagens aéreas junto à 1ª ré, trecho Brasília/Rio de Janeiro/Brasília, com embarque previsto para o dia 26/03/2020 e retorno em 01/04/2020, tendo formalizado contrato de empréstimo com a 2ª ré (BV Financeira) para parcelamento da compra. Informou que, em razão da pandemia, optou por cancelar a viagem, tendo a 1ª ré (CVC) concordado com o cancelamento, suspensão da cobrança e devolução dos valores pagos, porém o seu nome foi negativado. Requereu o cancelamento de fato do contrato, a inexigibilidade do débito, exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes, restituição de R$98,98, referente ao pagamento da entrada, e danos morais. 2. Trata-se de recurso (ID 21443356) interposto pela segunda ré contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para decretar a rescisão do contrato de financiamento entabulado entre o autor e a segunda demandada (BV Financeira), no valor de R$ 891,00, e do contrato de intermediação entabulado com a primeira ré (CVC), e, por fim, condená-las, solidariamente, à obrigação de restituir ao autor a quantia de R$ 98,98 e excluir o nome da parte autora do cadastro de inadimplentes. 3. Suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que apenas disponibilizou recursos financeiros à parte autora para viabilizar a aquisição do pacote escolhido, não tendo qualquer participação na compra e venda, cancelamento ou gestão dos bilhetes aéreos. 4. Em se tratando de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecedores respondem pelos danos que sua atividade porventura cause ao consumidor (art. 7º, p. único do CDC). Assim, a instituição financeira que parcelou o valor da compra dos bilhetes aéreos e a operadora de turismo que recebeu o pagamento por meio deste instrumento são responsáveis objetiva e solidariamente por eventuais prejuízos e danos causados, por qualquer deles, ao consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 5. Nas razões recursais, alega que o cancelamento do contrato de financiamento não ocorreu porque o autor/recorrido optou pelo crédito do valor da compra (R$ 989,88) para utilização em outra viagem, o qual foi transferido à operadora de turismo CVC, encontrando-se disponível para utilização junto à companhia aérea até 26/03/2021 (ID 21445352). Assevera que a rescisão do contrato de financiamento, exonerando o autor do pagamento das prestações, favorece o enriquecimento ilícito, fazendo-se necessária a condenação da 1ª ré (CVC) a devolver à 2ª ré (BV Financeira) a quantia que recebeu pela venda do pacote. Pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais ou, alternativamente, condenar a primeira ré (CVC) a devolver à segunda ré (BV Financeira) a quantia recebida pela venda das passagens aéreas. 6. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. 7. Consoante à distribuição ordinária do ônus da prova (art. 373 do CPC), cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivo. 8. No caso, restou amplamente demonstrado que o autor/recorrido optou pelo cancelamento do contrato (Termo de Ciência e Anuência - ID 21445316) e reembolso do valor pago pelas passagens aéreas (e-mails - ID 21445312 e ID 21445315). 9. A empresa ré/recorrente,
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por sua vez, não se desincumbiu de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II do CPC), porquanto não colacionou aos autos qualquer documento que permitisse aferir a opção do autor pelo crédito do valor da compra para futura remarcação ou a existência desse crédito, no valor de R$ 891,00, junto à companhia aérea. 10. O recorte extraído de uma suposta tela sistêmica (ID 21445352, pág. 10), contendo apenas duas linhas, com o nome do autor, data e valor, por si só, não é suficiente para comprovar as alegações da empresa ré/recorrente. 11. Assim, ante a comprovada solicitação de cancelamento do contrato e o reembolso dos valores pagos, bem como a ausência de demonstração de crédito junto à companhia aérea decorrente do contrato em comento, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 12. Recurso conhecido. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 13. Condenada a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), por apreciação equitativa, com amparo no artigo 85, § 8º, do CPC. 14. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei n. 9.099/95, e em observância aos princípios informadores dos Juizados Especiais. (TJ-DF 07025251120208070011 DF 0702525-11.2020.8.07.0011, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 14/12/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/01/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Portanto, percebe-se que, é inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, pois além da relação ser inegavelmente de consumo, a vulnerabilidade dos Requerentes em relação à empresa Requerida (grande empresa no setor de transporte aéreo) é evidente, devendo ser interpretadas, as cláusulas contratuais, à luz desse instituto.
2.1.1. Da Inversão Do Ônus da Prova
Cumpre ressalvar que, por ser inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, deve ocorrer aplicação do ônus da prova, à luz desse instituto, conforme o disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sustenta-se que os requerentes são hipossuficientes, tanto no aspecto jurídico, quanto no aspecto econômico1, em relação à requerida, visto que é evidente a vulnerabilidade da requerente face ao poder econômico, aquisitivo e jurídico de uma grande empresa do setor de transportes aéreos, nacionais e internacionais.
Diante disso, verifica-se que a inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, que deve ser concedido in casu, pois além dos requerentes serem considerados hipossuficientes diante da requerida, as alegações, na presente exordial, são verossímeis, face os documentos que estão acostados nos autos.
2.1.2. Da competência do juízo – domicílio do consumidor
Consigna-se que, segundo o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, a Ação que busca a responsabilidade da empresa fornecedora de serviços pode ser proposta no foro do domicílio do consumidor, como se observa:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Assim, não restam dúvidas de que este juízo é competente para tramitar e julgar a presente demanda, uma vez que os requerentes residem e domiciliam na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.
1 [1] APELAÇÃO. Ação de reparação de danos. Sentença de improcedência. Erro médico. Prova pericial para verificação da conduta do médico anestesista prejudicada pela falha de preenchimento do "Boletim de Anestesia". Caracterização da hipossuficiência técnica do consumidor que implica na inversão do ônus da prova. [...]. (TJSP; Apelação Cível 0008302-39.2008.8.26.0066; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2020; Data de Registro: 24/03/2020)
2.1.3. Da Responsabilidade Objetiva pelo CDC
2.1.3. Da Responsabilidade Objetiva pelo CDC
Salienta-se que, em consonância com a legislação pátria, a responsabilidade civil, na modalidade objetiva, de aplicação consolidada às relações de consumo, prescinde a constatação de culpa do agente ensejador do evento danoso para a sua configuração. Nesse sentido, basta que estejam vislumbrados conduta, dano e nexo de causalidade, para a sua materialização.
Nestes termos, é claro o Código de Defesa do Consumidor, como se observa
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A jurisprudência pátria tem aplicado o referido preceito em casos como presente, como se observa:
CONSUMIDOR. DANO MORAL. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. AQUISIÇÃO DE VOO DIRETO. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO PARA INCLUSÃO DE ESCALA. ACRÉSCIMO DE QUATRO HORAS AO TRAJETO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Relatório dispensado, conforme art. 38 da lei 9.099/95 e Enunciado n.º 92 do FONAJE. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, a ensejar o conhecimento do presente recuso. O Autor adquiriu passagem aérea para viajar de Fortaleza a Manaus, no dia 07/03/2022, voo direto, que partiria às 06:40 e chegaria ao destino às 9:10. No dia da viagem, descobriu que o voo havia sido cancelado, sendo reacomodado em outro, com conexão em Belém, chegando cinco horas após o originalmente previsto. A relação jurídica sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º). A responsabilidade do fornecedor de produto é objetiva e somente pode ser afastada quando restar demonstrada a inocorrência de falha ou que eventual fato do serviço decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, à luz do que preceituam os arts. 6º, VI e 14 do CDC. Resta, portanto, configurado o fato de serviço, decorrente da alteração unilateral do voo sem prévia comunicação ao passageiro, que foi pego de surpresa e acabou tendo de aceitar a reacomodação de voo com duração de 5 horas a mais do acordado inicialmente na compra das passagens aéreas, circunstância essa caracterizadora de dano moral. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VOO DOMÉSTICO. ALTERAÇÃO DO ITINERÁRIO, COM INCLUSÃO DE
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CONEXÃO, OCASIONANDO ATRASO DE QUINZE HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Demanda indenizatória proposta em face de companhia aérea em razão do atraso de voo doméstico. 2. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. 3. Relação contratual existente entre as partes regida pelo CDC. 4. Responsabilidade da ré que é objetiva, apenas afastada nas hipóteses previstas no parágrafo terceiro do art. 14, do CDC. 5. Alteração unilateral do voo de ida, tanto no horário de saída como na inclusão de uma escala em um voo que seria direto, sem prévia comunicação à consumidora, ocasionando atraso de 15 horas. 6. Parte ré que não logrou êxito em demonstrar cabalmente a ocorrência de qualquer excludente de responsabilidade, de modo a romper o nexo de causalidade e afastar o dever de indenizar, sendo certo que a readequação de malha aérea não configura força maior, não sendo, pois, oponível ao consumidor. 7. Dano moral configurado, ante a demora de 15 horas para a saída do segundo voo, acarretando à autora não só o desconforto em aguardar no interior do aeroporto por longo período, sem assistência material, como também pelo fato de ter perdido o evento do seu irmão na cidade de destino. 8. Quantum fixado que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo alteração. Súmula nº 343 do TJERJ. 9. Sentença retificada, de ofício, tão somente quanto ao termo inicial dos juros legais, devendo incidir a partir da data da citação. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-RJ - APL: 02028922620198190001, Relator: Des (a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU, Data de Julgamento: 14/09/2021, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - RESPONSABILIDADE CIVIL DAS COMPANHIAS AÉREAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALTERAÇÃO DE VOO DIRETO PARA VOO COM ESCALA E CONEXÃO - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A nulidade prevista no artigo 93, inciso IX da Constituição da Republica só se verifica diante da ausência completa dos fundamentos que levam o julgador a formar seu convencimento. A sentença concisa e fundamentada não encerra nulidade se atende aos aspectos formais e materiais, com indicação precisa dos motivos de convencimento do julgador e as normas que amparam a conclusão. Configura-se como ilícito contratual a alteração unilateral do horário e do itinerário do voo pela Ré sem a devida comprovação de que o remanejamento ocorreu por reestruturação da malha aérea. Comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, que foram remanejados para um voo que ocasionou longa espera entre a escala e a conexão, quando na verdade, haviam contratado um voo direto com mais conforto e celeridade. V .V.: No caso em análise, entendo que o mero descumprimento contratual não é capaz de ensejar abalo moral aos autores. Meros aborrecimentos não implicam obrigação indenizatória prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002. &> (TJ-MG - AC: 10024140960840001 Belo Horizonte, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 09/05/2018, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2018) Portanto, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais postulado pela autora pois a ré claramente falhou na prestação do serviço, não anexando quaisquer documentos que comprovassem a necessidade do cancelamento do voo por força maior, falhas na aeronave, mudanças na malha aérea, manutenção no transporte aéreo etc. VOTO: Pelas razões expostas, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença de Primeiro Grau para: I) CONDENAR o recorrido em indenização por danos morais, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária a partir desta data e juros de mora desde a citação válida. Mantenho os demais termos da sentença. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários,
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pois somente aplicável ao Recorrente integralmente vencido (art. 55, Lei 9.099/95). (TJ-AM - RI: 09016552520228040001 Manaus, Relator: Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Data de Julgamento: 25/04/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/04/2023)
Dessa forma, apesar de ser patente a culpa da empresa requerida no event fatídico, no caso em tela, a sua responsabilidade é objetiva, respondend independentemente de culpa ou dolo, nos termos do artigo 14 do CDC.
Dessa forma, apesar de ser patente a culpa da empresa requerida no evento fatídico, no caso em tela, a sua responsabilidade é objetiva, respondendo independentemente de culpa ou dolo, nos termos do artigo 14 do CDC.
2.2 DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
O Código Civil, ao tratar da Responsabilidade civil, instituto este da maior importância no ordenamento constitucional civil brasileiro, dispõe que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a indenizá-lo, conforme, pressupõe o art. 927 do diploma legal supramencionado, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.”
nsta consignar que, ao conceituar o dano, o legislador, coadunando com o ntendimento da doutrina e da jurisprudência, ampliou sua abrangência egalmente prevista, ao consignar que o dano pode afetar tanto a esfera atrimonial, quanto a esfera moral. Esta é a disposição do art. 186 do Código ivil, cujo teor segue transcrito:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Extrai-se do ensino, que todo ato ilícito que causa dano (moral ou material) gera o dever de indenizar, que é a chamada responsabilidade civil.
Aliás, o patrimônio moral foi agasalhado expressamente pela Constituição de 1988, nos incisos V2 e X3 do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico, sendo este elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III).
Nesse sentido, o artigo 6º do CDC, inciso VI, estabelece o seguinte:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim sendo, para restar configurada a responsabilidade civil objetiva, devem estar presentes os seguintes requisitos: 1) O ATO (consubstancia em uma ação ou omissão praticada, que no caso, independe de culpa ou dolo); 2) o DANO (ligado à ideia de prejuízo, ou seja, um desfalque patrimonial no caso de dano material, ou uma ofensa aos direitos da personalidade, se o dano for na esfera moral); 3) o NEXO CAUSAL (verificado através da conduta (comissiva ou omissiva) da pessoa contribuiu de alguma forma para a ocorrência do fato gerador de responsabilidade).
In casu, através dos fatos alegados na presente exordial, devidamente comprovados com a farta documentação que segue em anexo, verifica-se claramente o preenchimento dos supracitados requisitos caracterizadores da responsabilidade objetiva, senão vejamos:
2.2.1. Do Ato
O ato, no caso em tela, consubstancia-se na negligente prestação do serviço por parte da empresa requerida, que se deu de forma totalmente desqualificada e
2 Art. 5º, V, da CF: “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” 3 Art. 5º, X, da CF: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
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falha, visto ter alterado, de forma inesperada, arbitrária e ineficiente, os voos dos requerentes, inserindo-os, sobretudo, em um voo com conexão internacional, diferentemente do contratado por estes, aumentando o tempo de conexão e a espera nos aludidos aeroportos, e assim provocando prejuízos materiais, quanto aos serviços contratados no destino final (Roma-Itália), e prejuízos morais, tangentes às relações de afetividade envolvidas.
2.2.2. Do Nexo de Causalidade
Por mais, o nexo de causalidade, diga-se a relação de causa e efeito entre a conduta ensejadora do dano e o dano propriamente dito, é inafastável, uma vez que foi a conduta da empresa Requerida (de falha da prestação dos serviços) que gerou o dano material e o dano moral sofridos pelos Requerentes.
2.2.3. Dos Danos
Já em relação aos danos, estes estão perfeitamente configurados, tendo em vista as reiteradas lesões aos bens jurídicos tutelados dos Requerentes, devido às constantes negligências praticadas pela Requerida.
Infere-se que o prejuízo financeiro acarretado pelo referido evento danoso está atrelado, diretamente, ao usufruto de uma modalidade de serviço diferente da contratada, diga-se, voo com conexão internacional em detrimento de voo direto internacional, pelo qual os Requerentes disponibilizaram uma maior importância na compra dos bilhetes, assim como à perda de serviços contratados e reservados no destino (Roma – Itália), em função da alteração arbitrária de voo promovida pela Requerida, a qual atrasou a chegada dos Requerentes ao supracitado local em mais de 12 (doze) horas. Além do aumento dos gastos com alimentação durante a espera da conexão internacional, a qual não foi prevista pelos Requerentes, quando adquiriam as passagens aéreas.
Além do mais, os Requerentes sofreram enorme frustração e desconforto emocional, devido à situação gerada a sua família, além de desgaste psicológico, decorrente do aumento do tempo de chegada ao destino, o que gerou estresse, cansaço e, sobretudo, preocupação em relação à situação, sem contar o impacto negativo na experiência de viagem, uma vez que os Requerentes, em família, tiveram a experiência de viagem prejudicada devido ao transtorno com a alteração do voo contratado, logo no início da viagem, resultando em menor aproveitamento do tempo e das atividades planejadas. Fator que vislumbra a inconveniência e a perda de tempo com a situação, tal como a frustração da legítima expectativa dos consumidores.
2.3. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIA
Em relação ao dano material, isto é, aquele patrimonialmente auferível conforme entendimentos doutrinários e jurisprudenciais brasileiros, este est perfeitamente configurado, consoante demonstrações a seguir.
2.3.1 Da contratação de voo mais oneroso, com trecho internacional sem conexão entre São Paulo/BRA e Roma/ITA,
Assinala-se que os Requerentes adquiriram bilhetes aéreos da Requerida, para a realização de uma viagem internacional, em voo direto entre a cidade de São Paulo/BRA e a cidade de Roma/ITA, DISPONIBILIZANDO MAIS DINHEIRO POR TAL, em função dos serviços mais céleres serem mais caros.
Entretanto, como se observa da narrativa dos fatos alhures, a Requerida, de maneira arbitrária e injustificada, alterou o voo internacional dos Requerentes, de modo a inseri-los em um voo com conexão internacional, diferentemente do contratado, e aumentando, por conseguinte, o tempo de chegada ao destino em mais de 12 (doze) horas, fator que fez com que estes suportassem prejuízos em serviços contratados e reservados no destino final, diga-se (Roma-Itália),
dentre os quais hospedagens e carros alugados, que foram planejados conform a data e o horário de chegada do voo.
Deste modo, ainda, convém ressaltar que o bilhete aéreo, de ida, do Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT fora adquirido por R$ 5.788,72 (cinco mil setecentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos), e o bilhete aéreo, também de ida, da Requerente ELIANA SCARDINI fora adquirido por R$ 4.860,87 (quatro mil oitocentos e sessenta reais e oitenta e sete centavos), segundo demonstrativos em anexo, e que as modalidades de serviço contratadas e pagas pelos Requerentes não foram experimentadas, e, por mais, que os serviços utilizados por estes, na prática, são, geralmente, 25% (vinte e cinco por cento) mais baratos em relação aos serviços contratados (Doc.08), vide pesquisa de reconhecido site de viagens nacionais e internacionais4.
Destarte, sustenta-se ser devida indenização no valor correspondente à 25% (vinte e cinco por cento) dos preços pagos pelas respectivas passagens aéreas, diga-se R$ 1.447,18 (mil quatrocentos e quarenta e sete reais e dezoito centavos) para o Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT, e R$ 1.215,22 (mil duzentos e quinze reais e vinte e dois centavos) para a Requerente ELIANA SCARDINI, em estrita observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tal como em atenção aos elementos disponíveis à adoção de parâmetros para tais, vide condição hipossuficiente e vulnerável do consumidor, na esfera da relação de consumo.
2.3.2. Dos gastos com alimentação no decorrer da inesperada conexão internacional
Inquestionavelmente, a dilação do tempo de chegada ao destino, em razão do voo com conexão internacional inesperado, não contratado, contudo,
4https://www.skyscanner.com.br/noticias/dicas/voo-direto-ou-com-conexao-saiba-como-economizar- nessa- escolha#:~:text=Consideramos%20as%20rotas%20internacionais%20mais,baratas%20em%2060%25%
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experimentado pelos Requerentes, despertou sensações como fome, sede dentre outras, naturais e tradicionais no que tange aos aspectos fisiológicos d ser humano.
Neste sentido, os Requerentes, com a finalidade de atender a tais ensejos, disponibilizam uma determinada quantia na compra de alimentos para a realização de refeições, tanto durante o tempo de espera, no Aeroporto de Frankfurt/Alemanha, pelo voo que os levaria ao destino, quanto na própria chegada a este, diga-se, Roma/Itália.
Consoante comprovantes em anexo, os gastos com a alimentação, arcados pelo Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT, na aludida ocasião, totalizaram R$ 134,09 (cento e trinta e quatro reais e nove centavos), vide cotação do Euro em relação ao Real, sendo devida indenização, à título de danos materiais, também por tal quantia.
2.4. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL
Cumpre evidenciar que são danos morais, também conforme entendimentos doutrinários e jurisprudenciais brasileiros, aqueles impossibilitados de serem auferidos patrimonialmente, ou seja, economicamente. Estes, por sua vez, no caso em foco, decorrem diretamente das situações de arbitrário e injustificado constrangimento, devido à alteração do voo causada de parte da empresa Requerida, a qual provocou contundentes abalos, desgastes e perdas aos Requerentes, como se observa a seguir.
6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por
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perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (STJ; REsp 1.584.465; Proc. 2015/0006691-6; MG; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 13/11/2018; DJE 21/11/2018; Pág. 2585)
2.4.1. Dos abalos à personalidade sofridos com o aumento do tempo de
Inegavelmente, o aumento do tempo de chegada ao destino, em mais de 12 (doze) horas, em função da inserção dos Requerentes em um voo com conexão internacional, o qual não foi contratado por estes, acaba por gerar cansaço, aflição, estresse e irritabilidade. Tal cenário se agrava quando observadas as condições de espera pelo voo, diga-se Aeroporto de Frankfurt/Alemanha, entre os 10 (dez) mais importantes e movimentados da Europa5, o que dificulta o descanso e o conforto, essenciais à integridade e a dignidade do ser humano, assim como quando observados os aspectos físicos e personalíssimos das pessoas envolvidas na oportunidade, sobretudo, em relação à idosa, merecedora de ampla proteção jurídica e social da coletividade.
Neste mesmo diapasão, manifesta-se o mestre Humberto Theodoro Júnior
“O dano moral reparável ocorre quando se ofendem direitos da personalidade, como o nome, a dignidade, a privacidade, a intimidade e as relações de afetividade inerentes ao convívio humano"6
Ademais, frisa-se a quebra da expectativa, provocada pela alteração na modalidade de serviço contratada com a Requerida, no que diz respeito aos passeios planejados e reservados no destino, os quais foram estruturados conforme a data e o horário de chegada dos Requerentes à Cidade de Roma/Itália, e, por culpa única e exclusiva da Requerida, não foram realizados como arquitetados e esperados.
5 https://www.melhoresdestinos.com.br/aeroportos-mais-importantes-da-europa.html 6 Direitos do consumidor / Humberto Theodoro Júnior. – 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2021.
2.4.2. Da frustração da legítima expectativa dos consumidores
Além dos fatos narrados no tópico anterior, conclui-se pela ocorrência de dano moral, também, pela frustração da legítima expectativa dos consumidores. Isto por terem os Requerentes sofrido com a situação narrada no início de uma viagem de fim de ano, o que extrapola o mero dissabor vivenciado hoje na sociedade e evidencia a falha na prestação dos serviços postos à disposição do consumidor.
Muito embora o mero inadimplemento contratual, isoladamente considerado, não se mostre suficiente à configuração do dano extrapatrimonial, na hipótese vertente, a situação narrada frustra a legítima expectativa dos consumidores e supera a esfera do mero dissabor, sem contar no transtorno e no tempo dispendido, o qual poderia ser aproveitado em outras atividades, com o evento fatídico e problemático em questão, subsidiando-se, portanto, a reparação por danos morais, por ofensa aos atributos da personalidade dos Requerentes (CF, art. 5º, V e X).
Neste sentido, vem se manifestando a jurisprudência, verbis:
Ilegitimidade passiva – Inocorrência – Responsabilidade da requerida por danos provocados aos consumidores que são vítimas da falha na prestação de serviço, constituindo-se consumidores por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC – Ausência, inclusive, de combate no recurso acerca do fundamento da sentença, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido. Dano moral – Falha contratual – Cadastro preenchido de forma equivocada por autores que pagaram pela locação de veículo, receberam voucher, mas foram impedidos de retirá-lo no aeroporto – Imputação de culpa exclusiva do consumidor bem afastada pela sentença, eis que houve recebimento de valores a despeito da divergência cadastral, a ensejar legítima expectativa de validade da contratação – Culpa da ré evidenciada, com danos morais – Situação dos autores aflitiva, com criança de colo, à noite, sem atendimento adequado, a caracterizar verdadeiro transtorno – Valor da indenização fixado com razoabilidade (R$ 1.500,00 para cada autor) – Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012544-52.2018.8.26.0008; Relator (a): Fábio Henrique Falcone Garcia; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/08/2019; Data de Registro: 27/08/2019). (g.n.)
Desta forma, por todo o ocorrido, é inegável o abalo psicológico sofrido pelo
Por fim, no que pesem as violações sobejamente demonstradas alhures, a jurisprudência pátria é sólida ao afirmar a prescindibilidade de extensão probatória, no que toca aos danos morais experimentados em situações as quais guardam similitude com o caso em voga, uma vez que estes, nestas oportunidades, já são tratados como presumidos (DANO “IN REPSA”), como s observa:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (TJES; Apl 0010439- 19.2015.8.08.0011; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 27/02/2018; DJES 07/03/2018) (g.n.)
Destarte, à luz dos reiterados abalos e prejuízos suportados na esfera imaterial de cada um dos Requerentes, ressalvadas as suas particularidades, entende ser devida indenização, à título de danos morais, à cada um deles, no sentido de R$ 12.000,00 (doze mil reais) ao Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT, e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à Requerente ELIANA SCARDINI, majorado em razão de sua condição de vulnerabilidade, isto é, pessoa pertencente ao grupo de idosos, nos termos da lei.
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3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Que seja aplicado os ditames do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, e, consequentemente, a inversão do ônus da prova em favor dos Requerentes, o reconhecimento da responsabilidade objetiva da empresa requerida e a competência do foro do domicílio do consumidor.
b) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados.
c) Seja julgado procedente o pedido de indenização por Danos Materiais, sendo a requerida condenada a ressarcir o Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT no valor de R$ 1.581,27 (mil quinhentos e oitenta e um reais e vinte e sete centavos), e a Requerente ELIANA SCARDINI no valor de R$ 1.215,22 (mil duzentos e quinze reais e vinte e dois centavos).
d) Seja julgado procedente o pedido de indenização por Danos Morais, condenando a requerida ao pagamento do valor de 12.000,00 (doze mil reais) ao Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT, e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à Requerente ELIANA SCARDINI Devendo, ainda, ser levado em conta o caráter punitivo-educacional da indenização, devendo a mesma ser corrigida e atualizada desde a data do ilícito. (súmulas 43 e 54 do STJ).
e) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito para o respectivo procedimento, nos termos da lei 9.099/95.
f) A condenação da requerida em 20% (vinte por cento) do valor da condenação a título de honorários advocatícios, em caso de possível recurso ao colegiado recursal.
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Dá-se à causa o valor de R$ 29.796,49 (vinte e nove mil setecentos e quarent e seis reais e quarenta e nove centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Vitória, 01 de dezembro de 2023
ANDRÉ PIM NOGUEIRA OAB/ES nº 13.505
FILIPE PIM NOGUEIRA OAB/ES nº 10.114
JULIANA RODRIGUES SCHULZ CARLOS EDUARDO R. TURINI OAB/ES 18.880 OAB/ES 38.875
GUILHERME TRAJANO SILVEIRA TEIXEIRA Acadêmico de Direito | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5040446-83.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORO DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARCK LETHIERI SCHUCKERT, brasileiro, nascido aos 06/02/1976, casado, Funcionário Público, inscrito no CPF sob o nº 046.111.477-11 e no RG sob o nº 1.282.046 – ES, residente e domiciliado à Avenida Dante Michelini, nº 2317, Apt. 501, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29066-430, e-mail: [email protected], e ELIANA SCARDINI, brasileira, nascida aos 16/04/1962, solteira, Aposentada, inscrita no CPF sob o nº 732.078.297-91 e no RG sob o nº 456.531- ES, residente e domiciliada à Rua Moacir Avidos, nº 165, Apt 302, Praia do Canto, Vitória/ES, e-mail: [email protected], vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados in fine assinados, conforme procuração em anexo (Doc.01), ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, razão social TAM Linhas Aéreas S/A pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001 60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, Sã Paulo/SP, e-mail: [email protected], em consonância com o fatos e fundamentos jurídicos a seguir.
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1. DOS FATOS
Emerge das circunstâncias fáticas em questão que os ora requerentes adquiriram passagens aéreas para uma viagem internacional (Doc.02), da ora requerida, tanto de ida, quanto de volta, partindo, incialmente, do Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (VIX), situado na cidade de Vitória/ES, com conexão no Aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), situado na cidade de Guarulhos/SP, e destino final no Aeroporto Internacional de Roma (FCO), situado na cidade de Roma/Itália, com devido retorno pelo mesmo trajeto, como escandido a seguir:
- IDA: Data (10/12/2022) – Horário de saída (VIX): 12:25 – Horário de Chegada (GRU): 13:55 – Horário de saída (GRU): 17:30 – Horário de chegada (FCO): 08:45 do dia (11/12/2022).
- VOLTA: Data (08/02/2023) – Horário de saída (FCO): 11:55 – Horário de chegada (GRU): 19:55 – Horário de saída (GRU): 23:05 – Horário de chegada (VIX): 00:35 do dia (09/02/2023).
Postas tais informações, infere-se que os requerentes chegaram ao Aeroporto de Vitória/ES (VIX), às 10:00 do dia (10/12/2022), com a devida antecedência solicitada para voos nacionais e internacionais.
Ocorre que, nessa esteira, já no local, os Requerentes foram informados, em um primeiro momento, da postergação do voo que os levaria à Guarulhos/SP, o qual passou para o horário das 12:55 do mesmo dia. Logo em seguida, em novo comunicado, os requerentes foram informados de nova postergação do referido voo para o horário das 13:50 do mesmo dia. Ademais, em outro comunicado, os requerentes foram informados acerca de nova postergação do aludido voo, desta vez, transferindo-o para o horário das 15:10 do mesmo dia (Doc.03).
Sequencialmente, diante das constantes alterações no que toca o voo e destaque, os requerentes foram convocados a comparecer no guichê d companhia aérea requerida, onde receberam a informação de que a passagens aéreas adquiridas para o voo internacional haviam sid canceladas, mesmo com o procedimento de check-in já realizado, bem com receberam, de maneira totalmente inesperada, novas passagens aérea emitidas (Docs. 04 e 05), com origem no Aeroporto de Guarulhos (GRU), n horário das 23 horas do dia 10/12/2022, chegada para conexão no Aeroporto d Frankfurt/Alemanha (FRA) após 11 horas e 40 minutos de viagem, com novo vo para o Aeroporto Internacional de Roma/Itália (FCO), destino final, já na noite d dia 11/12/2022, isto é, mais de 12 horas depois.
No que pesem as alegações já apresentadas, ressalva-se que, mesmo com o atraso no voo que levaria os requerentes do Aeroporto de Vitória/ES ao Aeroporto de Guarulhos/SP, que decolou, de fato, por volta das 15 horas e 10 minutos, e pousou por voltas das 16 horas e 15 minutos, ou seja, ainda com tempo hábil para o embarque no voo internacional previamente adquirido para o Aeroporto Internacional de Roma/Itália, a Requerida, por seus representantes, não preparou uma logística favorável para viabilizar o embarque, e optou por lhes destinar ao Aeroporto Internacional de Frankfurt /Alemanha.
Salienta-se que vários serviços já haviam sido contratados na Cidade de Roma/Itália, dentre os quais hospedagens, passeios turísticos e aluguéis de carro, que foram contundentemente comprometidos em virtude da alteração arbitrária e injustificada dos serviços fornecidos pela companhia aérea requerida.
Por mais, como se nota nas carteiras nacionais de habilitação em anexo (doc.01), dentre os requerentes havia uma idosa, a qual se configura como pessoa pertencente à grupo vulnerável, carente, ainda mais, de proteção jurídica.
Destarte, em decorrência dos prejuízos econômicos sofridos com o ocorrido, dentre os quais, o aumento dos gastos com alimentação pelo prolongamento das conexões (doc.07), a inserção dos requerentes em voo com conexão internacional, mesmo estes tendo disponibilizado uma quantia maior por um voo sem conexão internacional, tradicionalmente mais caros, assim como em decorrência dos prejuízos morais, isto é, dos abalos gerados à personalidade dos requerentes, provoca-se o feito jurisdicional para os devidos fins de reparação.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, insta esclarecer que a relação contratual firmada entre as partes é eminentemente consumerista, o que se pode afirmar com base nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A par dessas definições trazidas pelo legislador consumerista, os requerentes se encaixam, de maneira perfeita, na condição de consumidores, na medida em que foram, de certa forma, destinatários finais dos serviços referentes aos transportes de passageiros proporcionados pela empresa Requerida.
Da mesma forma, a Requerida se enquadra na definição de fornecedor, pois tem como atividade fim a prestação e a comercialização de serviços, relacionados, diretamente, ao transporte aéreo de cargas e passageiros.
Cabe, ainda, ressaltar que os Requerentes são hipossuficientes jurídicos econômicos em relação à empresa requerida, visto que é evidente vulnerabilidade dos clientes em relação à grande empresa de transporte aéreo face ao poder econômico e aquisitivo dessa empresa em referência ao consumidores e da vasta equipe jurídica que ampara tais empresas, conform entendimento jurisprudencial:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDAD PASSIVA DA EMPRESA RÉ REJEITADA. CONSUMIDOR. COMPRA D
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PASSAGEM AÉREA. RESCISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19. SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO DO VALOR PAGO COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO JUNTO A COMPANHIA AÉREA NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Aduziu o autor ter adquirido passagens aéreas junto à 1ª ré, trecho Brasília/Rio de Janeiro/Brasília, com embarque previsto para o dia 26/03/2020 e retorno em 01/04/2020, tendo formalizado contrato de empréstimo com a 2ª ré (BV Financeira) para parcelamento da compra. Informou que, em razão da pandemia, optou por cancelar a viagem, tendo a 1ª ré (CVC) concordado com o cancelamento, suspensão da cobrança e devolução dos valores pagos, porém o seu nome foi negativado. Requereu o cancelamento de fato do contrato, a inexigibilidade do débito, exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes, restituição de R$98,98, referente ao pagamento da entrada, e danos morais. 2. Trata-se de recurso (ID 21443356) interposto pela segunda ré contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para decretar a rescisão do contrato de financiamento entabulado entre o autor e a segunda demandada (BV Financeira), no valor de R$ 891,00, e do contrato de intermediação entabulado com a primeira ré (CVC), e, por fim, condená-las, solidariamente, à obrigação de restituir ao autor a quantia de R$ 98,98 e excluir o nome da parte autora do cadastro de inadimplentes. 3. Suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que apenas disponibilizou recursos financeiros à parte autora para viabilizar a aquisição do pacote escolhido, não tendo qualquer participação na compra e venda, cancelamento ou gestão dos bilhetes aéreos. 4. Em se tratando de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecedores respondem pelos danos que sua atividade porventura cause ao consumidor (art. 7º, p. único do CDC). Assim, a instituição financeira que parcelou o valor da compra dos bilhetes aéreos e a operadora de turismo que recebeu o pagamento por meio deste instrumento são responsáveis objetiva e solidariamente por eventuais prejuízos e danos causados, por qualquer deles, ao consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 5. Nas razões recursais, alega que o cancelamento do contrato de financiamento não ocorreu porque o autor/recorrido optou pelo crédito do valor da compra (R$ 989,88) para utilização em outra viagem, o qual foi transferido à operadora de turismo CVC, encontrando-se disponível para utilização junto à companhia aérea até 26/03/2021 (ID 21445352). Assevera que a rescisão do contrato de financiamento, exonerando o autor do pagamento das prestações, favorece o enriquecimento ilícito, fazendo-se necessária a condenação da 1ª ré (CVC) a devolver à 2ª ré (BV Financeira) a quantia que recebeu pela venda do pacote. Pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais ou, alternativamente, condenar a primeira ré (CVC) a devolver à segunda ré (BV Financeira) a quantia recebida pela venda das passagens aéreas. 6. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. 7. Consoante à distribuição ordinária do ônus da prova (art. 373 do CPC), cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivo. 8. No caso, restou amplamente demonstrado que o autor/recorrido optou pelo cancelamento do contrato (Termo de Ciência e Anuência - ID 21445316) e reembolso do valor pago pelas passagens aéreas (e-mails - ID 21445312 e ID 21445315). 9. A empresa ré/recorrente,
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por sua vez, não se desincumbiu de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II do CPC), porquanto não colacionou aos autos qualquer documento que permitisse aferir a opção do autor pelo crédito do valor da compra para futura remarcação ou a existência desse crédito, no valor de R$ 891,00, junto à companhia aérea. 10. O recorte extraído de uma suposta tela sistêmica (ID 21445352, pág. 10), contendo apenas duas linhas, com o nome do autor, data e valor, por si só, não é suficiente para comprovar as alegações da empresa ré/recorrente. 11. Assim, ante a comprovada solicitação de cancelamento do contrato e o reembolso dos valores pagos, bem como a ausência de demonstração de crédito junto à companhia aérea decorrente do contrato em comento, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 12. Recurso conhecido. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 13. Condenada a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), por apreciação equitativa, com amparo no artigo 85, § 8º, do CPC. 14. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei n. 9.099/95, e em observância aos princípios informadores dos Juizados Especiais. (TJ-DF 07025251120208070011 DF 0702525-11.2020.8.07.0011, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 14/12/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/01/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Portanto, percebe-se que, é inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, pois além da relação ser inegavelmente de consumo, a vulnerabilidade dos Requerentes em relação à empresa Requerida (grande empresa no setor de transporte aéreo) é evidente, devendo ser interpretadas, as cláusulas contratuais, à luz desse instituto.
2.1.1. Da Inversão Do Ônus da Prova
Cumpre ressalvar que, por ser inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, deve ocorrer aplicação do ônus da prova, à luz desse instituto, conforme o disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sustenta-se que os requerentes são hipossuficientes, tanto no aspecto jurídico, quanto no aspecto econômico1, em relação à requerida, visto que é evidente a vulnerabilidade da requerente face ao poder econômico, aquisitivo e jurídico de uma grande empresa do setor de transportes aéreos, nacionais e internacionais.
Diante disso, verifica-se que a inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, que deve ser concedido in casu, pois além dos requerentes serem considerados hipossuficientes diante da requerida, as alegações, na presente exordial, são verossímeis, face os documentos que estão acostados nos autos.
2.1.2. Da competência do juízo – domicílio do consumidor
Consigna-se que, segundo o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, a Ação que busca a responsabilidade da empresa fornecedora de serviços pode ser proposta no foro do domicílio do consumidor, como se observa:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Assim, não restam dúvidas de que este juízo é competente para tramitar e julgar a presente demanda, uma vez que os requerentes residem e domiciliam na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.
1 [1] APELAÇÃO. Ação de reparação de danos. Sentença de improcedência. Erro médico. Prova pericial para verificação da conduta do médico anestesista prejudicada pela falha de preenchimento do "Boletim de Anestesia". Caracterização da hipossuficiência técnica do consumidor que implica na inversão do ônus da prova. [...]. (TJSP; Apelação Cível 0008302-39.2008.8.26.0066; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2020; Data de Registro: 24/03/2020)
2.1.3. Da Responsabilidade Objetiva pelo CDC
2.1.3. Da Responsabilidade Objetiva pelo CDC
Salienta-se que, em consonância com a legislação pátria, a responsabilidade civil, na modalidade objetiva, de aplicação consolidada às relações de consumo, prescinde a constatação de culpa do agente ensejador do evento danoso para a sua configuração. Nesse sentido, basta que estejam vislumbrados conduta, dano e nexo de causalidade, para a sua materialização.
Nestes termos, é claro o Código de Defesa do Consumidor, como se observa
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A jurisprudência pátria tem aplicado o referido preceito em casos como presente, como se observa:
CONSUMIDOR. DANO MORAL. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. AQUISIÇÃO DE VOO DIRETO. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO PARA INCLUSÃO DE ESCALA. ACRÉSCIMO DE QUATRO HORAS AO TRAJETO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Relatório dispensado, conforme art. 38 da lei 9.099/95 e Enunciado n.º 92 do FONAJE. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, a ensejar o conhecimento do presente recuso. O Autor adquiriu passagem aérea para viajar de Fortaleza a Manaus, no dia 07/03/2022, voo direto, que partiria às 06:40 e chegaria ao destino às 9:10. No dia da viagem, descobriu que o voo havia sido cancelado, sendo reacomodado em outro, com conexão em Belém, chegando cinco horas após o originalmente previsto. A relação jurídica sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º). A responsabilidade do fornecedor de produto é objetiva e somente pode ser afastada quando restar demonstrada a inocorrência de falha ou que eventual fato do serviço decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, à luz do que preceituam os arts. 6º, VI e 14 do CDC. Resta, portanto, configurado o fato de serviço, decorrente da alteração unilateral do voo sem prévia comunicação ao passageiro, que foi pego de surpresa e acabou tendo de aceitar a reacomodação de voo com duração de 5 horas a mais do acordado inicialmente na compra das passagens aéreas, circunstância essa caracterizadora de dano moral. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VOO DOMÉSTICO. ALTERAÇÃO DO ITINERÁRIO, COM INCLUSÃO DE
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CONEXÃO, OCASIONANDO ATRASO DE QUINZE HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Demanda indenizatória proposta em face de companhia aérea em razão do atraso de voo doméstico. 2. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. 3. Relação contratual existente entre as partes regida pelo CDC. 4. Responsabilidade da ré que é objetiva, apenas afastada nas hipóteses previstas no parágrafo terceiro do art. 14, do CDC. 5. Alteração unilateral do voo de ida, tanto no horário de saída como na inclusão de uma escala em um voo que seria direto, sem prévia comunicação à consumidora, ocasionando atraso de 15 horas. 6. Parte ré que não logrou êxito em demonstrar cabalmente a ocorrência de qualquer excludente de responsabilidade, de modo a romper o nexo de causalidade e afastar o dever de indenizar, sendo certo que a readequação de malha aérea não configura força maior, não sendo, pois, oponível ao consumidor. 7. Dano moral configurado, ante a demora de 15 horas para a saída do segundo voo, acarretando à autora não só o desconforto em aguardar no interior do aeroporto por longo período, sem assistência material, como também pelo fato de ter perdido o evento do seu irmão na cidade de destino. 8. Quantum fixado que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo alteração. Súmula nº 343 do TJERJ. 9. Sentença retificada, de ofício, tão somente quanto ao termo inicial dos juros legais, devendo incidir a partir da data da citação. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-RJ - APL: 02028922620198190001, Relator: Des (a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU, Data de Julgamento: 14/09/2021, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - RESPONSABILIDADE CIVIL DAS COMPANHIAS AÉREAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALTERAÇÃO DE VOO DIRETO PARA VOO COM ESCALA E CONEXÃO - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A nulidade prevista no artigo 93, inciso IX da Constituição da Republica só se verifica diante da ausência completa dos fundamentos que levam o julgador a formar seu convencimento. A sentença concisa e fundamentada não encerra nulidade se atende aos aspectos formais e materiais, com indicação precisa dos motivos de convencimento do julgador e as normas que amparam a conclusão. Configura-se como ilícito contratual a alteração unilateral do horário e do itinerário do voo pela Ré sem a devida comprovação de que o remanejamento ocorreu por reestruturação da malha aérea. Comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, que foram remanejados para um voo que ocasionou longa espera entre a escala e a conexão, quando na verdade, haviam contratado um voo direto com mais conforto e celeridade. V .V.: No caso em análise, entendo que o mero descumprimento contratual não é capaz de ensejar abalo moral aos autores. Meros aborrecimentos não implicam obrigação indenizatória prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002. &> (TJ-MG - AC: 10024140960840001 Belo Horizonte, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 09/05/2018, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2018) Portanto, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais postulado pela autora pois a ré claramente falhou na prestação do serviço, não anexando quaisquer documentos que comprovassem a necessidade do cancelamento do voo por força maior, falhas na aeronave, mudanças na malha aérea, manutenção no transporte aéreo etc. VOTO: Pelas razões expostas, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença de Primeiro Grau para: I) CONDENAR o recorrido em indenização por danos morais, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária a partir desta data e juros de mora desde a citação válida. Mantenho os demais termos da sentença. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários,
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pois somente aplicável ao Recorrente integralmente vencido (art. 55, Lei 9.099/95). (TJ-AM - RI: 09016552520228040001 Manaus, Relator: Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Data de Julgamento: 25/04/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/04/2023)
Dessa forma, apesar de ser patente a culpa da empresa requerida no event fatídico, no caso em tela, a sua responsabilidade é objetiva, respondend independentemente de culpa ou dolo, nos termos do artigo 14 do CDC.
Dessa forma, apesar de ser patente a culpa da empresa requerida no evento fatídico, no caso em tela, a sua responsabilidade é objetiva, respondendo independentemente de culpa ou dolo, nos termos do artigo 14 do CDC.
2.2 DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
O Código Civil, ao tratar da Responsabilidade civil, instituto este da maior importância no ordenamento constitucional civil brasileiro, dispõe que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a indenizá-lo, conforme, pressupõe o art. 927 do diploma legal supramencionado, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.”
nsta consignar que, ao conceituar o dano, o legislador, coadunando com o ntendimento da doutrina e da jurisprudência, ampliou sua abrangência egalmente prevista, ao consignar que o dano pode afetar tanto a esfera atrimonial, quanto a esfera moral. Esta é a disposição do art. 186 do Código ivil, cujo teor segue transcrito:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Extrai-se do ensino, que todo ato ilícito que causa dano (moral ou material) gera o dever de indenizar, que é a chamada responsabilidade civil.
Aliás, o patrimônio moral foi agasalhado expressamente pela Constituição de 1988, nos incisos V2 e X3 do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico, sendo este elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III).
Nesse sentido, o artigo 6º do CDC, inciso VI, estabelece o seguinte:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim sendo, para restar configurada a responsabilidade civil objetiva, devem estar presentes os seguintes requisitos: 1) O ATO (consubstancia em uma ação ou omissão praticada, que no caso, independe de culpa ou dolo); 2) o DANO (ligado à ideia de prejuízo, ou seja, um desfalque patrimonial no caso de dano material, ou uma ofensa aos direitos da personalidade, se o dano for na esfera moral); 3) o NEXO CAUSAL (verificado através da conduta (comissiva ou omissiva) da pessoa contribuiu de alguma forma para a ocorrência do fato gerador de responsabilidade).
In casu, através dos fatos alegados na presente exordial, devidamente comprovados com a farta documentação que segue em anexo, verifica-se claramente o preenchimento dos supracitados requisitos caracterizadores da responsabilidade objetiva, senão vejamos:
2.2.1. Do Ato
O ato, no caso em tela, consubstancia-se na negligente prestação do serviço por parte da empresa requerida, que se deu de forma totalmente desqualificada e
2 Art. 5º, V, da CF: “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” 3 Art. 5º, X, da CF: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
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falha, visto ter alterado, de forma inesperada, arbitrária e ineficiente, os voos dos requerentes, inserindo-os, sobretudo, em um voo com conexão internacional, diferentemente do contratado por estes, aumentando o tempo de conexão e a espera nos aludidos aeroportos, e assim provocando prejuízos materiais, quanto aos serviços contratados no destino final (Roma-Itália), e prejuízos morais, tangentes às relações de afetividade envolvidas.
2.2.2. Do Nexo de Causalidade
Por mais, o nexo de causalidade, diga-se a relação de causa e efeito entre a conduta ensejadora do dano e o dano propriamente dito, é inafastável, uma vez que foi a conduta da empresa Requerida (de falha da prestação dos serviços) que gerou o dano material e o dano moral sofridos pelos Requerentes.
2.2.3. Dos Danos
Já em relação aos danos, estes estão perfeitamente configurados, tendo em vista as reiteradas lesões aos bens jurídicos tutelados dos Requerentes, devido às constantes negligências praticadas pela Requerida.
Infere-se que o prejuízo financeiro acarretado pelo referido evento danoso está atrelado, diretamente, ao usufruto de uma modalidade de serviço diferente da contratada, diga-se, voo com conexão internacional em detrimento de voo direto internacional, pelo qual os Requerentes disponibilizaram uma maior importância na compra dos bilhetes, assim como à perda de serviços contratados e reservados no destino (Roma – Itália), em função da alteração arbitrária de voo promovida pela Requerida, a qual atrasou a chegada dos Requerentes ao supracitado local em mais de 12 (doze) horas. Além do aumento dos gastos com alimentação durante a espera da conexão internacional, a qual não foi prevista pelos Requerentes, quando adquiriam as passagens aéreas.
Além do mais, os Requerentes sofreram enorme frustração e desconforto emocional, devido à situação gerada a sua família, além de desgaste psicológico, decorrente do aumento do tempo de chegada ao destino, o que gerou estresse, cansaço e, sobretudo, preocupação em relação à situação, sem contar o impacto negativo na experiência de viagem, uma vez que os Requerentes, em família, tiveram a experiência de viagem prejudicada devido ao transtorno com a alteração do voo contratado, logo no início da viagem, resultando em menor aproveitamento do tempo e das atividades planejadas. Fator que vislumbra a inconveniência e a perda de tempo com a situação, tal como a frustração da legítima expectativa dos consumidores.
2.3. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIA
Em relação ao dano material, isto é, aquele patrimonialmente auferível conforme entendimentos doutrinários e jurisprudenciais brasileiros, este est perfeitamente configurado, consoante demonstrações a seguir.
2.3.1 Da contratação de voo mais oneroso, com trecho internacional sem conexão entre São Paulo/BRA e Roma/ITA,
Assinala-se que os Requerentes adquiriram bilhetes aéreos da Requerida, para a realização de uma viagem internacional, em voo direto entre a cidade de São Paulo/BRA e a cidade de Roma/ITA, DISPONIBILIZANDO MAIS DINHEIRO POR TAL, em função dos serviços mais céleres serem mais caros.
Entretanto, como se observa da narrativa dos fatos alhures, a Requerida, de maneira arbitrária e injustificada, alterou o voo internacional dos Requerentes, de modo a inseri-los em um voo com conexão internacional, diferentemente do contratado, e aumentando, por conseguinte, o tempo de chegada ao destino em mais de 12 (doze) horas, fator que fez com que estes suportassem prejuízos em serviços contratados e reservados no destino final, diga-se (Roma-Itália),
dentre os quais hospedagens e carros alugados, que foram planejados conform a data e o horário de chegada do voo.
Deste modo, ainda, convém ressaltar que o bilhete aéreo, de ida, do Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT fora adquirido por R$ 5.788,72 (cinco mil setecentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos), e o bilhete aéreo, também de ida, da Requerente ELIANA SCARDINI fora adquirido por R$ 4.860,87 (quatro mil oitocentos e sessenta reais e oitenta e sete centavos), segundo demonstrativos em anexo, e que as modalidades de serviço contratadas e pagas pelos Requerentes não foram experimentadas, e, por mais, que os serviços utilizados por estes, na prática, são, geralmente, 25% (vinte e cinco por cento) mais baratos em relação aos serviços contratados (Doc.08), vide pesquisa de reconhecido site de viagens nacionais e internacionais4.
Destarte, sustenta-se ser devida indenização no valor correspondente à 25% (vinte e cinco por cento) dos preços pagos pelas respectivas passagens aéreas, diga-se R$ 1.447,18 (mil quatrocentos e quarenta e sete reais e dezoito centavos) para o Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT, e R$ 1.215,22 (mil duzentos e quinze reais e vinte e dois centavos) para a Requerente ELIANA SCARDINI, em estrita observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tal como em atenção aos elementos disponíveis à adoção de parâmetros para tais, vide condição hipossuficiente e vulnerável do consumidor, na esfera da relação de consumo.
2.3.2. Dos gastos com alimentação no decorrer da inesperada conexão internacional
Inquestionavelmente, a dilação do tempo de chegada ao destino, em razão do voo com conexão internacional inesperado, não contratado, contudo,
4https://www.skyscanner.com.br/noticias/dicas/voo-direto-ou-com-conexao-saiba-como-economizar- nessa- escolha#:~:text=Consideramos%20as%20rotas%20internacionais%20mais,baratas%20em%2060%25%
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experimentado pelos Requerentes, despertou sensações como fome, sede dentre outras, naturais e tradicionais no que tange aos aspectos fisiológicos d ser humano.
Neste sentido, os Requerentes, com a finalidade de atender a tais ensejos, disponibilizam uma determinada quantia na compra de alimentos para a realização de refeições, tanto durante o tempo de espera, no Aeroporto de Frankfurt/Alemanha, pelo voo que os levaria ao destino, quanto na própria chegada a este, diga-se, Roma/Itália.
Consoante comprovantes em anexo, os gastos com a alimentação, arcados pelo Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT, na aludida ocasião, totalizaram R$ 134,09 (cento e trinta e quatro reais e nove centavos), vide cotação do Euro em relação ao Real, sendo devida indenização, à título de danos materiais, também por tal quantia.
2.4. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL
Cumpre evidenciar que são danos morais, também conforme entendimentos doutrinários e jurisprudenciais brasileiros, aqueles impossibilitados de serem auferidos patrimonialmente, ou seja, economicamente. Estes, por sua vez, no caso em foco, decorrem diretamente das situações de arbitrário e injustificado constrangimento, devido à alteração do voo causada de parte da empresa Requerida, a qual provocou contundentes abalos, desgastes e perdas aos Requerentes, como se observa a seguir.
6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por
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perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (STJ; REsp 1.584.465; Proc. 2015/0006691-6; MG; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 13/11/2018; DJE 21/11/2018; Pág. 2585)
2.4.1. Dos abalos à personalidade sofridos com o aumento do tempo de
Inegavelmente, o aumento do tempo de chegada ao destino, em mais de 12 (doze) horas, em função da inserção dos Requerentes em um voo com conexão internacional, o qual não foi contratado por estes, acaba por gerar cansaço, aflição, estresse e irritabilidade. Tal cenário se agrava quando observadas as condições de espera pelo voo, diga-se Aeroporto de Frankfurt/Alemanha, entre os 10 (dez) mais importantes e movimentados da Europa5, o que dificulta o descanso e o conforto, essenciais à integridade e a dignidade do ser humano, assim como quando observados os aspectos físicos e personalíssimos das pessoas envolvidas na oportunidade, sobretudo, em relação à idosa, merecedora de ampla proteção jurídica e social da coletividade.
Neste mesmo diapasão, manifesta-se o mestre Humberto Theodoro Júnior
“O dano moral reparável ocorre quando se ofendem direitos da personalidade, como o nome, a dignidade, a privacidade, a intimidade e as relações de afetividade inerentes ao convívio humano"6
Ademais, frisa-se a quebra da expectativa, provocada pela alteração na modalidade de serviço contratada com a Requerida, no que diz respeito aos passeios planejados e reservados no destino, os quais foram estruturados conforme a data e o horário de chegada dos Requerentes à Cidade de Roma/Itália, e, por culpa única e exclusiva da Requerida, não foram realizados como arquitetados e esperados.
5 https://www.melhoresdestinos.com.br/aeroportos-mais-importantes-da-europa.html 6 Direitos do consumidor / Humberto Theodoro Júnior. – 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2021.
2.4.2. Da frustração da legítima expectativa dos consumidores
Além dos fatos narrados no tópico anterior, conclui-se pela ocorrência de dano moral, também, pela frustração da legítima expectativa dos consumidores. Isto por terem os Requerentes sofrido com a situação narrada no início de uma viagem de fim de ano, o que extrapola o mero dissabor vivenciado hoje na sociedade e evidencia a falha na prestação dos serviços postos à disposição do consumidor.
Muito embora o mero inadimplemento contratual, isoladamente considerado, não se mostre suficiente à configuração do dano extrapatrimonial, na hipótese vertente, a situação narrada frustra a legítima expectativa dos consumidores e supera a esfera do mero dissabor, sem contar no transtorno e no tempo dispendido, o qual poderia ser aproveitado em outras atividades, com o evento fatídico e problemático em questão, subsidiando-se, portanto, a reparação por danos morais, por ofensa aos atributos da personalidade dos Requerentes (CF, art. 5º, V e X).
Neste sentido, vem se manifestando a jurisprudência, verbis:
Ilegitimidade passiva – Inocorrência – Responsabilidade da requerida por danos provocados aos consumidores que são vítimas da falha na prestação de serviço, constituindo-se consumidores por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC – Ausência, inclusive, de combate no recurso acerca do fundamento da sentença, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido. Dano moral – Falha contratual – Cadastro preenchido de forma equivocada por autores que pagaram pela locação de veículo, receberam voucher, mas foram impedidos de retirá-lo no aeroporto – Imputação de culpa exclusiva do consumidor bem afastada pela sentença, eis que houve recebimento de valores a despeito da divergência cadastral, a ensejar legítima expectativa de validade da contratação – Culpa da ré evidenciada, com danos morais – Situação dos autores aflitiva, com criança de colo, à noite, sem atendimento adequado, a caracterizar verdadeiro transtorno – Valor da indenização fixado com razoabilidade (R$ 1.500,00 para cada autor) – Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012544-52.2018.8.26.0008; Relator (a): Fábio Henrique Falcone Garcia; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/08/2019; Data de Registro: 27/08/2019). (g.n.)
Desta forma, por todo o ocorrido, é inegável o abalo psicológico sofrido pelo
Por fim, no que pesem as violações sobejamente demonstradas alhures, a jurisprudência pátria é sólida ao afirmar a prescindibilidade de extensão probatória, no que toca aos danos morais experimentados em situações as quais guardam similitude com o caso em voga, uma vez que estes, nestas oportunidades, já são tratados como presumidos (DANO “IN REPSA”), como s observa:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (TJES; Apl 0010439- 19.2015.8.08.0011; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 27/02/2018; DJES 07/03/2018) (g.n.)
Destarte, à luz dos reiterados abalos e prejuízos suportados na esfera imaterial de cada um dos Requerentes, ressalvadas as suas particularidades, entende ser devida indenização, à título de danos morais, à cada um deles, no sentido de R$ 12.000,00 (doze mil reais) ao Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT, e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à Requerente ELIANA SCARDINI, majorado em razão de sua condição de vulnerabilidade, isto é, pessoa pertencente ao grupo de idosos, nos termos da lei.
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3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Que seja aplicado os ditames do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, e, consequentemente, a inversão do ônus da prova em favor dos Requerentes, o reconhecimento da responsabilidade objetiva da empresa requerida e a competência do foro do domicílio do consumidor.
b) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados.
c) Seja julgado procedente o pedido de indenização por Danos Materiais, sendo a requerida condenada a ressarcir o Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT no valor de R$ 1.581,27 (mil quinhentos e oitenta e um reais e vinte e sete centavos), e a Requerente ELIANA SCARDINI no valor de R$ 1.215,22 (mil duzentos e quinze reais e vinte e dois centavos).
d) Seja julgado procedente o pedido de indenização por Danos Morais, condenando a requerida ao pagamento do valor de 12.000,00 (doze mil reais) ao Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT, e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à Requerente ELIANA SCARDINI Devendo, ainda, ser levado em conta o caráter punitivo-educacional da indenização, devendo a mesma ser corrigida e atualizada desde a data do ilícito. (súmulas 43 e 54 do STJ).
e) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito para o respectivo procedimento, nos termos da lei 9.099/95.
f) A condenação da requerida em 20% (vinte por cento) do valor da condenação a título de honorários advocatícios, em caso de possível recurso ao colegiado recursal.
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Dá-se à causa o valor de R$ 29.796,49 (vinte e nove mil setecentos e quarent e seis reais e quarenta e nove centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Vitória, 01 de dezembro de 2023
ANDRÉ PIM NOGUEIRA OAB/ES nº 13.505
FILIPE PIM NOGUEIRA OAB/ES nº 10.114
JULIANA RODRIGUES SCHULZ CARLOS EDUARDO R. TURINI OAB/ES 18.880 OAB/ES 38.875
GUILHERME TRAJANO SILVEIRA TEIXEIRA Acadêmico de Direito | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5040446-83.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORO DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARCK LETHIERI SCHUCKERT, brasileiro, nascido aos 06/02/1976, casado, Funcionário Público, inscrito no CPF sob o nº 046.111.477-11 e no RG sob o nº 1.282.046 – ES, residente e domiciliado à Avenida Dante Michelini, nº 2317, Apt. 501, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29066-430, e-mail: [email protected], e ELIANA SCARDINI, brasileira, nascida aos 16/04/1962, solteira, Aposentada, inscrita no CPF sob o nº 732.078.297-91 e no RG sob o nº 456.531- ES, residente e domiciliada à Rua Moacir Avidos, nº 165, Apt 302, Praia do Canto, Vitória/ES, e-mail: [email protected], vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados in fine assinados, conforme procuração em anexo (Doc.01), ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, razão social TAM Linhas Aéreas S/A pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001 60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, Sã Paulo/SP, e-mail: [email protected], em consonância com o fatos e fundamentos jurídicos a seguir.
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1. DOS FATOS
Emerge das circunstâncias fáticas em questão que os ora requerentes adquiriram passagens aéreas para uma viagem internacional (Doc.02), da ora requerida, tanto de ida, quanto de volta, partindo, incialmente, do Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (VIX), situado na cidade de Vitória/ES, com conexão no Aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), situado na cidade de Guarulhos/SP, e destino final no Aeroporto Internacional de Roma (FCO), situado na cidade de Roma/Itália, com devido retorno pelo mesmo trajeto, como escandido a seguir:
- IDA: Data (10/12/2022) – Horário de saída (VIX): 12:25 – Horário de Chegada (GRU): 13:55 – Horário de saída (GRU): 17:30 – Horário de chegada (FCO): 08:45 do dia (11/12/2022).
- VOLTA: Data (08/02/2023) – Horário de saída (FCO): 11:55 – Horário de chegada (GRU): 19:55 – Horário de saída (GRU): 23:05 – Horário de chegada (VIX): 00:35 do dia (09/02/2023).
Postas tais informações, infere-se que os requerentes chegaram ao Aeroporto de Vitória/ES (VIX), às 10:00 do dia (10/12/2022), com a devida antecedência solicitada para voos nacionais e internacionais.
Ocorre que, nessa esteira, já no local, os Requerentes foram informados, em um primeiro momento, da postergação do voo que os levaria à Guarulhos/SP, o qual passou para o horário das 12:55 do mesmo dia. Logo em seguida, em novo comunicado, os requerentes foram informados de nova postergação do referido voo para o horário das 13:50 do mesmo dia. Ademais, em outro comunicado, os requerentes foram informados acerca de nova postergação do aludido voo, desta vez, transferindo-o para o horário das 15:10 do mesmo dia (Doc.03).
Sequencialmente, diante das constantes alterações no que toca o voo e destaque, os requerentes foram convocados a comparecer no guichê d companhia aérea requerida, onde receberam a informação de que a passagens aéreas adquiridas para o voo internacional haviam sid canceladas, mesmo com o procedimento de check-in já realizado, bem com receberam, de maneira totalmente inesperada, novas passagens aérea emitidas (Docs. 04 e 05), com origem no Aeroporto de Guarulhos (GRU), n horário das 23 horas do dia 10/12/2022, chegada para conexão no Aeroporto d Frankfurt/Alemanha (FRA) após 11 horas e 40 minutos de viagem, com novo vo para o Aeroporto Internacional de Roma/Itália (FCO), destino final, já na noite d dia 11/12/2022, isto é, mais de 12 horas depois.
No que pesem as alegações já apresentadas, ressalva-se que, mesmo com o atraso no voo que levaria os requerentes do Aeroporto de Vitória/ES ao Aeroporto de Guarulhos/SP, que decolou, de fato, por volta das 15 horas e 10 minutos, e pousou por voltas das 16 horas e 15 minutos, ou seja, ainda com tempo hábil para o embarque no voo internacional previamente adquirido para o Aeroporto Internacional de Roma/Itália, a Requerida, por seus representantes, não preparou uma logística favorável para viabilizar o embarque, e optou por lhes destinar ao Aeroporto Internacional de Frankfurt /Alemanha.
Salienta-se que vários serviços já haviam sido contratados na Cidade de Roma/Itália, dentre os quais hospedagens, passeios turísticos e aluguéis de carro, que foram contundentemente comprometidos em virtude da alteração arbitrária e injustificada dos serviços fornecidos pela companhia aérea requerida.
Por mais, como se nota nas carteiras nacionais de habilitação em anexo (doc.01), dentre os requerentes havia uma idosa, a qual se configura como pessoa pertencente à grupo vulnerável, carente, ainda mais, de proteção jurídica.
Destarte, em decorrência dos prejuízos econômicos sofridos com o ocorrido, dentre os quais, o aumento dos gastos com alimentação pelo prolongamento das conexões (doc.07), a inserção dos requerentes em voo com conexão internacional, mesmo estes tendo disponibilizado uma quantia maior por um voo sem conexão internacional, tradicionalmente mais caros, assim como em decorrência dos prejuízos morais, isto é, dos abalos gerados à personalidade dos requerentes, provoca-se o feito jurisdicional para os devidos fins de reparação.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, insta esclarecer que a relação contratual firmada entre as partes é eminentemente consumerista, o que se pode afirmar com base nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A par dessas definições trazidas pelo legislador consumerista, os requerentes se encaixam, de maneira perfeita, na condição de consumidores, na medida em que foram, de certa forma, destinatários finais dos serviços referentes aos transportes de passageiros proporcionados pela empresa Requerida.
Da mesma forma, a Requerida se enquadra na definição de fornecedor, pois tem como atividade fim a prestação e a comercialização de serviços, relacionados, diretamente, ao transporte aéreo de cargas e passageiros.
Cabe, ainda, ressaltar que os Requerentes são hipossuficientes jurídicos econômicos em relação à empresa requerida, visto que é evidente vulnerabilidade dos clientes em relação à grande empresa de transporte aéreo face ao poder econômico e aquisitivo dessa empresa em referência ao consumidores e da vasta equipe jurídica que ampara tais empresas, conform entendimento jurisprudencial:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDAD PASSIVA DA EMPRESA RÉ REJEITADA. CONSUMIDOR. COMPRA D
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PASSAGEM AÉREA. RESCISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19. SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO DO VALOR PAGO COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO JUNTO A COMPANHIA AÉREA NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Aduziu o autor ter adquirido passagens aéreas junto à 1ª ré, trecho Brasília/Rio de Janeiro/Brasília, com embarque previsto para o dia 26/03/2020 e retorno em 01/04/2020, tendo formalizado contrato de empréstimo com a 2ª ré (BV Financeira) para parcelamento da compra. Informou que, em razão da pandemia, optou por cancelar a viagem, tendo a 1ª ré (CVC) concordado com o cancelamento, suspensão da cobrança e devolução dos valores pagos, porém o seu nome foi negativado. Requereu o cancelamento de fato do contrato, a inexigibilidade do débito, exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes, restituição de R$98,98, referente ao pagamento da entrada, e danos morais. 2. Trata-se de recurso (ID 21443356) interposto pela segunda ré contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para decretar a rescisão do contrato de financiamento entabulado entre o autor e a segunda demandada (BV Financeira), no valor de R$ 891,00, e do contrato de intermediação entabulado com a primeira ré (CVC), e, por fim, condená-las, solidariamente, à obrigação de restituir ao autor a quantia de R$ 98,98 e excluir o nome da parte autora do cadastro de inadimplentes. 3. Suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que apenas disponibilizou recursos financeiros à parte autora para viabilizar a aquisição do pacote escolhido, não tendo qualquer participação na compra e venda, cancelamento ou gestão dos bilhetes aéreos. 4. Em se tratando de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecedores respondem pelos danos que sua atividade porventura cause ao consumidor (art. 7º, p. único do CDC). Assim, a instituição financeira que parcelou o valor da compra dos bilhetes aéreos e a operadora de turismo que recebeu o pagamento por meio deste instrumento são responsáveis objetiva e solidariamente por eventuais prejuízos e danos causados, por qualquer deles, ao consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 5. Nas razões recursais, alega que o cancelamento do contrato de financiamento não ocorreu porque o autor/recorrido optou pelo crédito do valor da compra (R$ 989,88) para utilização em outra viagem, o qual foi transferido à operadora de turismo CVC, encontrando-se disponível para utilização junto à companhia aérea até 26/03/2021 (ID 21445352). Assevera que a rescisão do contrato de financiamento, exonerando o autor do pagamento das prestações, favorece o enriquecimento ilícito, fazendo-se necessária a condenação da 1ª ré (CVC) a devolver à 2ª ré (BV Financeira) a quantia que recebeu pela venda do pacote. Pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais ou, alternativamente, condenar a primeira ré (CVC) a devolver à segunda ré (BV Financeira) a quantia recebida pela venda das passagens aéreas. 6. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. 7. Consoante à distribuição ordinária do ônus da prova (art. 373 do CPC), cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivo. 8. No caso, restou amplamente demonstrado que o autor/recorrido optou pelo cancelamento do contrato (Termo de Ciência e Anuência - ID 21445316) e reembolso do valor pago pelas passagens aéreas (e-mails - ID 21445312 e ID 21445315). 9. A empresa ré/recorrente,
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por sua vez, não se desincumbiu de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II do CPC), porquanto não colacionou aos autos qualquer documento que permitisse aferir a opção do autor pelo crédito do valor da compra para futura remarcação ou a existência desse crédito, no valor de R$ 891,00, junto à companhia aérea. 10. O recorte extraído de uma suposta tela sistêmica (ID 21445352, pág. 10), contendo apenas duas linhas, com o nome do autor, data e valor, por si só, não é suficiente para comprovar as alegações da empresa ré/recorrente. 11. Assim, ante a comprovada solicitação de cancelamento do contrato e o reembolso dos valores pagos, bem como a ausência de demonstração de crédito junto à companhia aérea decorrente do contrato em comento, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 12. Recurso conhecido. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 13. Condenada a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), por apreciação equitativa, com amparo no artigo 85, § 8º, do CPC. 14. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei n. 9.099/95, e em observância aos princípios informadores dos Juizados Especiais. (TJ-DF 07025251120208070011 DF 0702525-11.2020.8.07.0011, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 14/12/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/01/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Portanto, percebe-se que, é inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, pois além da relação ser inegavelmente de consumo, a vulnerabilidade dos Requerentes em relação à empresa Requerida (grande empresa no setor de transporte aéreo) é evidente, devendo ser interpretadas, as cláusulas contratuais, à luz desse instituto.
2.1.1. Da Inversão Do Ônus da Prova
Cumpre ressalvar que, por ser inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, deve ocorrer aplicação do ônus da prova, à luz desse instituto, conforme o disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sustenta-se que os requerentes são hipossuficientes, tanto no aspecto jurídico, quanto no aspecto econômico1, em relação à requerida, visto que é evidente a vulnerabilidade da requerente face ao poder econômico, aquisitivo e jurídico de uma grande empresa do setor de transportes aéreos, nacionais e internacionais.
Diante disso, verifica-se que a inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, que deve ser concedido in casu, pois além dos requerentes serem considerados hipossuficientes diante da requerida, as alegações, na presente exordial, são verossímeis, face os documentos que estão acostados nos autos.
2.1.2. Da competência do juízo – domicílio do consumidor
Consigna-se que, segundo o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, a Ação que busca a responsabilidade da empresa fornecedora de serviços pode ser proposta no foro do domicílio do consumidor, como se observa:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Assim, não restam dúvidas de que este juízo é competente para tramitar e julgar a presente demanda, uma vez que os requerentes residem e domiciliam na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.
1 [1] APELAÇÃO. Ação de reparação de danos. Sentença de improcedência. Erro médico. Prova pericial para verificação da conduta do médico anestesista prejudicada pela falha de preenchimento do "Boletim de Anestesia". Caracterização da hipossuficiência técnica do consumidor que implica na inversão do ônus da prova. [...]. (TJSP; Apelação Cível 0008302-39.2008.8.26.0066; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2020; Data de Registro: 24/03/2020)
2.1.3. Da Responsabilidade Objetiva pelo CDC
2.1.3. Da Responsabilidade Objetiva pelo CDC
Salienta-se que, em consonância com a legislação pátria, a responsabilidade civil, na modalidade objetiva, de aplicação consolidada às relações de consumo, prescinde a constatação de culpa do agente ensejador do evento danoso para a sua configuração. Nesse sentido, basta que estejam vislumbrados conduta, dano e nexo de causalidade, para a sua materialização.
Nestes termos, é claro o Código de Defesa do Consumidor, como se observa
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A jurisprudência pátria tem aplicado o referido preceito em casos como presente, como se observa:
CONSUMIDOR. DANO MORAL. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. AQUISIÇÃO DE VOO DIRETO. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO PARA INCLUSÃO DE ESCALA. ACRÉSCIMO DE QUATRO HORAS AO TRAJETO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Relatório dispensado, conforme art. 38 da lei 9.099/95 e Enunciado n.º 92 do FONAJE. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, a ensejar o conhecimento do presente recuso. O Autor adquiriu passagem aérea para viajar de Fortaleza a Manaus, no dia 07/03/2022, voo direto, que partiria às 06:40 e chegaria ao destino às 9:10. No dia da viagem, descobriu que o voo havia sido cancelado, sendo reacomodado em outro, com conexão em Belém, chegando cinco horas após o originalmente previsto. A relação jurídica sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º). A responsabilidade do fornecedor de produto é objetiva e somente pode ser afastada quando restar demonstrada a inocorrência de falha ou que eventual fato do serviço decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, à luz do que preceituam os arts. 6º, VI e 14 do CDC. Resta, portanto, configurado o fato de serviço, decorrente da alteração unilateral do voo sem prévia comunicação ao passageiro, que foi pego de surpresa e acabou tendo de aceitar a reacomodação de voo com duração de 5 horas a mais do acordado inicialmente na compra das passagens aéreas, circunstância essa caracterizadora de dano moral. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VOO DOMÉSTICO. ALTERAÇÃO DO ITINERÁRIO, COM INCLUSÃO DE
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CONEXÃO, OCASIONANDO ATRASO DE QUINZE HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Demanda indenizatória proposta em face de companhia aérea em razão do atraso de voo doméstico. 2. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. 3. Relação contratual existente entre as partes regida pelo CDC. 4. Responsabilidade da ré que é objetiva, apenas afastada nas hipóteses previstas no parágrafo terceiro do art. 14, do CDC. 5. Alteração unilateral do voo de ida, tanto no horário de saída como na inclusão de uma escala em um voo que seria direto, sem prévia comunicação à consumidora, ocasionando atraso de 15 horas. 6. Parte ré que não logrou êxito em demonstrar cabalmente a ocorrência de qualquer excludente de responsabilidade, de modo a romper o nexo de causalidade e afastar o dever de indenizar, sendo certo que a readequação de malha aérea não configura força maior, não sendo, pois, oponível ao consumidor. 7. Dano moral configurado, ante a demora de 15 horas para a saída do segundo voo, acarretando à autora não só o desconforto em aguardar no interior do aeroporto por longo período, sem assistência material, como também pelo fato de ter perdido o evento do seu irmão na cidade de destino. 8. Quantum fixado que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo alteração. Súmula nº 343 do TJERJ. 9. Sentença retificada, de ofício, tão somente quanto ao termo inicial dos juros legais, devendo incidir a partir da data da citação. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-RJ - APL: 02028922620198190001, Relator: Des (a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU, Data de Julgamento: 14/09/2021, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - RESPONSABILIDADE CIVIL DAS COMPANHIAS AÉREAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALTERAÇÃO DE VOO DIRETO PARA VOO COM ESCALA E CONEXÃO - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A nulidade prevista no artigo 93, inciso IX da Constituição da Republica só se verifica diante da ausência completa dos fundamentos que levam o julgador a formar seu convencimento. A sentença concisa e fundamentada não encerra nulidade se atende aos aspectos formais e materiais, com indicação precisa dos motivos de convencimento do julgador e as normas que amparam a conclusão. Configura-se como ilícito contratual a alteração unilateral do horário e do itinerário do voo pela Ré sem a devida comprovação de que o remanejamento ocorreu por reestruturação da malha aérea. Comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, que foram remanejados para um voo que ocasionou longa espera entre a escala e a conexão, quando na verdade, haviam contratado um voo direto com mais conforto e celeridade. V .V.: No caso em análise, entendo que o mero descumprimento contratual não é capaz de ensejar abalo moral aos autores. Meros aborrecimentos não implicam obrigação indenizatória prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002. &> (TJ-MG - AC: 10024140960840001 Belo Horizonte, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 09/05/2018, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2018) Portanto, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais postulado pela autora pois a ré claramente falhou na prestação do serviço, não anexando quaisquer documentos que comprovassem a necessidade do cancelamento do voo por força maior, falhas na aeronave, mudanças na malha aérea, manutenção no transporte aéreo etc. VOTO: Pelas razões expostas, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença de Primeiro Grau para: I) CONDENAR o recorrido em indenização por danos morais, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária a partir desta data e juros de mora desde a citação válida. Mantenho os demais termos da sentença. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários,
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pois somente aplicável ao Recorrente integralmente vencido (art. 55, Lei 9.099/95). (TJ-AM - RI: 09016552520228040001 Manaus, Relator: Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Data de Julgamento: 25/04/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/04/2023)
Dessa forma, apesar de ser patente a culpa da empresa requerida no event fatídico, no caso em tela, a sua responsabilidade é objetiva, respondend independentemente de culpa ou dolo, nos termos do artigo 14 do CDC.
Dessa forma, apesar de ser patente a culpa da empresa requerida no evento fatídico, no caso em tela, a sua responsabilidade é objetiva, respondendo independentemente de culpa ou dolo, nos termos do artigo 14 do CDC.
2.2 DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
O Código Civil, ao tratar da Responsabilidade civil, instituto este da maior importância no ordenamento constitucional civil brasileiro, dispõe que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a indenizá-lo, conforme, pressupõe o art. 927 do diploma legal supramencionado, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.”
nsta consignar que, ao conceituar o dano, o legislador, coadunando com o ntendimento da doutrina e da jurisprudência, ampliou sua abrangência egalmente prevista, ao consignar que o dano pode afetar tanto a esfera atrimonial, quanto a esfera moral. Esta é a disposição do art. 186 do Código ivil, cujo teor segue transcrito:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Extrai-se do ensino, que todo ato ilícito que causa dano (moral ou material) gera o dever de indenizar, que é a chamada responsabilidade civil.
Aliás, o patrimônio moral foi agasalhado expressamente pela Constituição de 1988, nos incisos V2 e X3 do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico, sendo este elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III).
Nesse sentido, o artigo 6º do CDC, inciso VI, estabelece o seguinte:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim sendo, para restar configurada a responsabilidade civil objetiva, devem estar presentes os seguintes requisitos: 1) O ATO (consubstancia em uma ação ou omissão praticada, que no caso, independe de culpa ou dolo); 2) o DANO (ligado à ideia de prejuízo, ou seja, um desfalque patrimonial no caso de dano material, ou uma ofensa aos direitos da personalidade, se o dano for na esfera moral); 3) o NEXO CAUSAL (verificado através da conduta (comissiva ou omissiva) da pessoa contribuiu de alguma forma para a ocorrência do fato gerador de responsabilidade).
In casu, através dos fatos alegados na presente exordial, devidamente comprovados com a farta documentação que segue em anexo, verifica-se claramente o preenchimento dos supracitados requisitos caracterizadores da responsabilidade objetiva, senão vejamos:
2.2.1. Do Ato
O ato, no caso em tela, consubstancia-se na negligente prestação do serviço por parte da empresa requerida, que se deu de forma totalmente desqualificada e
2 Art. 5º, V, da CF: “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” 3 Art. 5º, X, da CF: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
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falha, visto ter alterado, de forma inesperada, arbitrária e ineficiente, os voos dos requerentes, inserindo-os, sobretudo, em um voo com conexão internacional, diferentemente do contratado por estes, aumentando o tempo de conexão e a espera nos aludidos aeroportos, e assim provocando prejuízos materiais, quanto aos serviços contratados no destino final (Roma-Itália), e prejuízos morais, tangentes às relações de afetividade envolvidas.
2.2.2. Do Nexo de Causalidade
Por mais, o nexo de causalidade, diga-se a relação de causa e efeito entre a conduta ensejadora do dano e o dano propriamente dito, é inafastável, uma vez que foi a conduta da empresa Requerida (de falha da prestação dos serviços) que gerou o dano material e o dano moral sofridos pelos Requerentes.
2.2.3. Dos Danos
Já em relação aos danos, estes estão perfeitamente configurados, tendo em vista as reiteradas lesões aos bens jurídicos tutelados dos Requerentes, devido às constantes negligências praticadas pela Requerida.
Infere-se que o prejuízo financeiro acarretado pelo referido evento danoso está atrelado, diretamente, ao usufruto de uma modalidade de serviço diferente da contratada, diga-se, voo com conexão internacional em detrimento de voo direto internacional, pelo qual os Requerentes disponibilizaram uma maior importância na compra dos bilhetes, assim como à perda de serviços contratados e reservados no destino (Roma – Itália), em função da alteração arbitrária de voo promovida pela Requerida, a qual atrasou a chegada dos Requerentes ao supracitado local em mais de 12 (doze) horas. Além do aumento dos gastos com alimentação durante a espera da conexão internacional, a qual não foi prevista pelos Requerentes, quando adquiriam as passagens aéreas.
Além do mais, os Requerentes sofreram enorme frustração e desconforto emocional, devido à situação gerada a sua família, além de desgaste psicológico, decorrente do aumento do tempo de chegada ao destino, o que gerou estresse, cansaço e, sobretudo, preocupação em relação à situação, sem contar o impacto negativo na experiência de viagem, uma vez que os Requerentes, em família, tiveram a experiência de viagem prejudicada devido ao transtorno com a alteração do voo contratado, logo no início da viagem, resultando em menor aproveitamento do tempo e das atividades planejadas. Fator que vislumbra a inconveniência e a perda de tempo com a situação, tal como a frustração da legítima expectativa dos consumidores.
2.3. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIA
Em relação ao dano material, isto é, aquele patrimonialmente auferível conforme entendimentos doutrinários e jurisprudenciais brasileiros, este est perfeitamente configurado, consoante demonstrações a seguir.
2.3.1 Da contratação de voo mais oneroso, com trecho internacional sem conexão entre São Paulo/BRA e Roma/ITA,
Assinala-se que os Requerentes adquiriram bilhetes aéreos da Requerida, para a realização de uma viagem internacional, em voo direto entre a cidade de São Paulo/BRA e a cidade de Roma/ITA, DISPONIBILIZANDO MAIS DINHEIRO POR TAL, em função dos serviços mais céleres serem mais caros.
Entretanto, como se observa da narrativa dos fatos alhures, a Requerida, de maneira arbitrária e injustificada, alterou o voo internacional dos Requerentes, de modo a inseri-los em um voo com conexão internacional, diferentemente do contratado, e aumentando, por conseguinte, o tempo de chegada ao destino em mais de 12 (doze) horas, fator que fez com que estes suportassem prejuízos em serviços contratados e reservados no destino final, diga-se (Roma-Itália),
dentre os quais hospedagens e carros alugados, que foram planejados conform a data e o horário de chegada do voo.
Deste modo, ainda, convém ressaltar que o bilhete aéreo, de ida, do Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT fora adquirido por R$ 5.788,72 (cinco mil setecentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos), e o bilhete aéreo, também de ida, da Requerente ELIANA SCARDINI fora adquirido por R$ 4.860,87 (quatro mil oitocentos e sessenta reais e oitenta e sete centavos), segundo demonstrativos em anexo, e que as modalidades de serviço contratadas e pagas pelos Requerentes não foram experimentadas, e, por mais, que os serviços utilizados por estes, na prática, são, geralmente, 25% (vinte e cinco por cento) mais baratos em relação aos serviços contratados (Doc.08), vide pesquisa de reconhecido site de viagens nacionais e internacionais4.
Destarte, sustenta-se ser devida indenização no valor correspondente à 25% (vinte e cinco por cento) dos preços pagos pelas respectivas passagens aéreas, diga-se R$ 1.447,18 (mil quatrocentos e quarenta e sete reais e dezoito centavos) para o Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT, e R$ 1.215,22 (mil duzentos e quinze reais e vinte e dois centavos) para a Requerente ELIANA SCARDINI, em estrita observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tal como em atenção aos elementos disponíveis à adoção de parâmetros para tais, vide condição hipossuficiente e vulnerável do consumidor, na esfera da relação de consumo.
2.3.2. Dos gastos com alimentação no decorrer da inesperada conexão internacional
Inquestionavelmente, a dilação do tempo de chegada ao destino, em razão do voo com conexão internacional inesperado, não contratado, contudo,
4https://www.skyscanner.com.br/noticias/dicas/voo-direto-ou-com-conexao-saiba-como-economizar- nessa- escolha#:~:text=Consideramos%20as%20rotas%20internacionais%20mais,baratas%20em%2060%25%
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experimentado pelos Requerentes, despertou sensações como fome, sede dentre outras, naturais e tradicionais no que tange aos aspectos fisiológicos d ser humano.
Neste sentido, os Requerentes, com a finalidade de atender a tais ensejos, disponibilizam uma determinada quantia na compra de alimentos para a realização de refeições, tanto durante o tempo de espera, no Aeroporto de Frankfurt/Alemanha, pelo voo que os levaria ao destino, quanto na própria chegada a este, diga-se, Roma/Itália.
Consoante comprovantes em anexo, os gastos com a alimentação, arcados pelo Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT, na aludida ocasião, totalizaram R$ 134,09 (cento e trinta e quatro reais e nove centavos), vide cotação do Euro em relação ao Real, sendo devida indenização, à título de danos materiais, também por tal quantia.
2.4. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL
Cumpre evidenciar que são danos morais, também conforme entendimentos doutrinários e jurisprudenciais brasileiros, aqueles impossibilitados de serem auferidos patrimonialmente, ou seja, economicamente. Estes, por sua vez, no caso em foco, decorrem diretamente das situações de arbitrário e injustificado constrangimento, devido à alteração do voo causada de parte da empresa Requerida, a qual provocou contundentes abalos, desgastes e perdas aos Requerentes, como se observa a seguir.
6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por
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perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (STJ; REsp 1.584.465; Proc. 2015/0006691-6; MG; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 13/11/2018; DJE 21/11/2018; Pág. 2585)
2.4.1. Dos abalos à personalidade sofridos com o aumento do tempo de
Inegavelmente, o aumento do tempo de chegada ao destino, em mais de 12 (doze) horas, em função da inserção dos Requerentes em um voo com conexão internacional, o qual não foi contratado por estes, acaba por gerar cansaço, aflição, estresse e irritabilidade. Tal cenário se agrava quando observadas as condições de espera pelo voo, diga-se Aeroporto de Frankfurt/Alemanha, entre os 10 (dez) mais importantes e movimentados da Europa5, o que dificulta o descanso e o conforto, essenciais à integridade e a dignidade do ser humano, assim como quando observados os aspectos físicos e personalíssimos das pessoas envolvidas na oportunidade, sobretudo, em relação à idosa, merecedora de ampla proteção jurídica e social da coletividade.
Neste mesmo diapasão, manifesta-se o mestre Humberto Theodoro Júnior
“O dano moral reparável ocorre quando se ofendem direitos da personalidade, como o nome, a dignidade, a privacidade, a intimidade e as relações de afetividade inerentes ao convívio humano"6
Ademais, frisa-se a quebra da expectativa, provocada pela alteração na modalidade de serviço contratada com a Requerida, no que diz respeito aos passeios planejados e reservados no destino, os quais foram estruturados conforme a data e o horário de chegada dos Requerentes à Cidade de Roma/Itália, e, por culpa única e exclusiva da Requerida, não foram realizados como arquitetados e esperados.
5 https://www.melhoresdestinos.com.br/aeroportos-mais-importantes-da-europa.html 6 Direitos do consumidor / Humberto Theodoro Júnior. – 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2021.
2.4.2. Da frustração da legítima expectativa dos consumidores
Além dos fatos narrados no tópico anterior, conclui-se pela ocorrência de dano moral, também, pela frustração da legítima expectativa dos consumidores. Isto por terem os Requerentes sofrido com a situação narrada no início de uma viagem de fim de ano, o que extrapola o mero dissabor vivenciado hoje na sociedade e evidencia a falha na prestação dos serviços postos à disposição do consumidor.
Muito embora o mero inadimplemento contratual, isoladamente considerado, não se mostre suficiente à configuração do dano extrapatrimonial, na hipótese vertente, a situação narrada frustra a legítima expectativa dos consumidores e supera a esfera do mero dissabor, sem contar no transtorno e no tempo dispendido, o qual poderia ser aproveitado em outras atividades, com o evento fatídico e problemático em questão, subsidiando-se, portanto, a reparação por danos morais, por ofensa aos atributos da personalidade dos Requerentes (CF, art. 5º, V e X).
Neste sentido, vem se manifestando a jurisprudência, verbis:
Ilegitimidade passiva – Inocorrência – Responsabilidade da requerida por danos provocados aos consumidores que são vítimas da falha na prestação de serviço, constituindo-se consumidores por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC – Ausência, inclusive, de combate no recurso acerca do fundamento da sentença, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido. Dano moral – Falha contratual – Cadastro preenchido de forma equivocada por autores que pagaram pela locação de veículo, receberam voucher, mas foram impedidos de retirá-lo no aeroporto – Imputação de culpa exclusiva do consumidor bem afastada pela sentença, eis que houve recebimento de valores a despeito da divergência cadastral, a ensejar legítima expectativa de validade da contratação – Culpa da ré evidenciada, com danos morais – Situação dos autores aflitiva, com criança de colo, à noite, sem atendimento adequado, a caracterizar verdadeiro transtorno – Valor da indenização fixado com razoabilidade (R$ 1.500,00 para cada autor) – Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012544-52.2018.8.26.0008; Relator (a): Fábio Henrique Falcone Garcia; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/08/2019; Data de Registro: 27/08/2019). (g.n.)
Desta forma, por todo o ocorrido, é inegável o abalo psicológico sofrido pelo
Por fim, no que pesem as violações sobejamente demonstradas alhures, a jurisprudência pátria é sólida ao afirmar a prescindibilidade de extensão probatória, no que toca aos danos morais experimentados em situações as quais guardam similitude com o caso em voga, uma vez que estes, nestas oportunidades, já são tratados como presumidos (DANO “IN REPSA”), como s observa:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (TJES; Apl 0010439- 19.2015.8.08.0011; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 27/02/2018; DJES 07/03/2018) (g.n.)
Destarte, à luz dos reiterados abalos e prejuízos suportados na esfera imaterial de cada um dos Requerentes, ressalvadas as suas particularidades, entende ser devida indenização, à título de danos morais, à cada um deles, no sentido de R$ 12.000,00 (doze mil reais) ao Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT, e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à Requerente ELIANA SCARDINI, majorado em razão de sua condição de vulnerabilidade, isto é, pessoa pertencente ao grupo de idosos, nos termos da lei.
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3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Que seja aplicado os ditames do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, e, consequentemente, a inversão do ônus da prova em favor dos Requerentes, o reconhecimento da responsabilidade objetiva da empresa requerida e a competência do foro do domicílio do consumidor.
b) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados.
c) Seja julgado procedente o pedido de indenização por Danos Materiais, sendo a requerida condenada a ressarcir o Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT no valor de R$ 1.581,27 (mil quinhentos e oitenta e um reais e vinte e sete centavos), e a Requerente ELIANA SCARDINI no valor de R$ 1.215,22 (mil duzentos e quinze reais e vinte e dois centavos).
d) Seja julgado procedente o pedido de indenização por Danos Morais, condenando a requerida ao pagamento do valor de 12.000,00 (doze mil reais) ao Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT, e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à Requerente ELIANA SCARDINI Devendo, ainda, ser levado em conta o caráter punitivo-educacional da indenização, devendo a mesma ser corrigida e atualizada desde a data do ilícito. (súmulas 43 e 54 do STJ).
e) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito para o respectivo procedimento, nos termos da lei 9.099/95.
f) A condenação da requerida em 20% (vinte por cento) do valor da condenação a título de honorários advocatícios, em caso de possível recurso ao colegiado recursal.
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Dá-se à causa o valor de R$ 29.796,49 (vinte e nove mil setecentos e quarent e seis reais e quarenta e nove centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Vitória, 01 de dezembro de 2023
ANDRÉ PIM NOGUEIRA OAB/ES nº 13.505
FILIPE PIM NOGUEIRA OAB/ES nº 10.114
JULIANA RODRIGUES SCHULZ CARLOS EDUARDO R. TURINI OAB/ES 18.880 OAB/ES 38.875
GUILHERME TRAJANO SILVEIRA TEIXEIRA Acadêmico de Direito | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5040446-83.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORO DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARCK LETHIERI SCHUCKERT, brasileiro, nascido aos 06/02/1976, casado, Funcionário Público, inscrito no CPF sob o nº 046.111.477-11 e no RG sob o nº 1.282.046 – ES, residente e domiciliado à Avenida Dante Michelini, nº 2317, Apt. 501, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29066-430, e-mail: [email protected], e ELIANA SCARDINI, brasileira, nascida aos 16/04/1962, solteira, Aposentada, inscrita no CPF sob o nº 732.078.297-91 e no RG sob o nº 456.531- ES, residente e domiciliada à Rua Moacir Avidos, nº 165, Apt 302, Praia do Canto, Vitória/ES, e-mail: [email protected], vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados in fine assinados, conforme procuração em anexo (Doc.01), ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, razão social TAM Linhas Aéreas S/A pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001 60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, Sã Paulo/SP, e-mail: [email protected], em consonância com o fatos e fundamentos jurídicos a seguir.
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1. DOS FATOS
Emerge das circunstâncias fáticas em questão que os ora requerentes adquiriram passagens aéreas para uma viagem internacional (Doc.02), da ora requerida, tanto de ida, quanto de volta, partindo, incialmente, do Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (VIX), situado na cidade de Vitória/ES, com conexão no Aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), situado na cidade de Guarulhos/SP, e destino final no Aeroporto Internacional de Roma (FCO), situado na cidade de Roma/Itália, com devido retorno pelo mesmo trajeto, como escandido a seguir:
- IDA: Data (10/12/2022) – Horário de saída (VIX): 12:25 – Horário de Chegada (GRU): 13:55 – Horário de saída (GRU): 17:30 – Horário de chegada (FCO): 08:45 do dia (11/12/2022).
- VOLTA: Data (08/02/2023) – Horário de saída (FCO): 11:55 – Horário de chegada (GRU): 19:55 – Horário de saída (GRU): 23:05 – Horário de chegada (VIX): 00:35 do dia (09/02/2023).
Postas tais informações, infere-se que os requerentes chegaram ao Aeroporto de Vitória/ES (VIX), às 10:00 do dia (10/12/2022), com a devida antecedência solicitada para voos nacionais e internacionais.
Ocorre que, nessa esteira, já no local, os Requerentes foram informados, em um primeiro momento, da postergação do voo que os levaria à Guarulhos/SP, o qual passou para o horário das 12:55 do mesmo dia. Logo em seguida, em novo comunicado, os requerentes foram informados de nova postergação do referido voo para o horário das 13:50 do mesmo dia. Ademais, em outro comunicado, os requerentes foram informados acerca de nova postergação do aludido voo, desta vez, transferindo-o para o horário das 15:10 do mesmo dia (Doc.03).
Sequencialmente, diante das constantes alterações no que toca o voo e destaque, os requerentes foram convocados a comparecer no guichê d companhia aérea requerida, onde receberam a informação de que a passagens aéreas adquiridas para o voo internacional haviam sid canceladas, mesmo com o procedimento de check-in já realizado, bem com receberam, de maneira totalmente inesperada, novas passagens aérea emitidas (Docs. 04 e 05), com origem no Aeroporto de Guarulhos (GRU), n horário das 23 horas do dia 10/12/2022, chegada para conexão no Aeroporto d Frankfurt/Alemanha (FRA) após 11 horas e 40 minutos de viagem, com novo vo para o Aeroporto Internacional de Roma/Itália (FCO), destino final, já na noite d dia 11/12/2022, isto é, mais de 12 horas depois.
No que pesem as alegações já apresentadas, ressalva-se que, mesmo com o atraso no voo que levaria os requerentes do Aeroporto de Vitória/ES ao Aeroporto de Guarulhos/SP, que decolou, de fato, por volta das 15 horas e 10 minutos, e pousou por voltas das 16 horas e 15 minutos, ou seja, ainda com tempo hábil para o embarque no voo internacional previamente adquirido para o Aeroporto Internacional de Roma/Itália, a Requerida, por seus representantes, não preparou uma logística favorável para viabilizar o embarque, e optou por lhes destinar ao Aeroporto Internacional de Frankfurt /Alemanha.
Salienta-se que vários serviços já haviam sido contratados na Cidade de Roma/Itália, dentre os quais hospedagens, passeios turísticos e aluguéis de carro, que foram contundentemente comprometidos em virtude da alteração arbitrária e injustificada dos serviços fornecidos pela companhia aérea requerida.
Por mais, como se nota nas carteiras nacionais de habilitação em anexo (doc.01), dentre os requerentes havia uma idosa, a qual se configura como pessoa pertencente à grupo vulnerável, carente, ainda mais, de proteção jurídica.
Destarte, em decorrência dos prejuízos econômicos sofridos com o ocorrido, dentre os quais, o aumento dos gastos com alimentação pelo prolongamento das conexões (doc.07), a inserção dos requerentes em voo com conexão internacional, mesmo estes tendo disponibilizado uma quantia maior por um voo sem conexão internacional, tradicionalmente mais caros, assim como em decorrência dos prejuízos morais, isto é, dos abalos gerados à personalidade dos requerentes, provoca-se o feito jurisdicional para os devidos fins de reparação.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, insta esclarecer que a relação contratual firmada entre as partes é eminentemente consumerista, o que se pode afirmar com base nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A par dessas definições trazidas pelo legislador consumerista, os requerentes se encaixam, de maneira perfeita, na condição de consumidores, na medida em que foram, de certa forma, destinatários finais dos serviços referentes aos transportes de passageiros proporcionados pela empresa Requerida.
Da mesma forma, a Requerida se enquadra na definição de fornecedor, pois tem como atividade fim a prestação e a comercialização de serviços, relacionados, diretamente, ao transporte aéreo de cargas e passageiros.
Cabe, ainda, ressaltar que os Requerentes são hipossuficientes jurídicos econômicos em relação à empresa requerida, visto que é evidente vulnerabilidade dos clientes em relação à grande empresa de transporte aéreo face ao poder econômico e aquisitivo dessa empresa em referência ao consumidores e da vasta equipe jurídica que ampara tais empresas, conform entendimento jurisprudencial:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDAD PASSIVA DA EMPRESA RÉ REJEITADA. CONSUMIDOR. COMPRA D
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PASSAGEM AÉREA. RESCISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19. SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO DO VALOR PAGO COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO JUNTO A COMPANHIA AÉREA NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Aduziu o autor ter adquirido passagens aéreas junto à 1ª ré, trecho Brasília/Rio de Janeiro/Brasília, com embarque previsto para o dia 26/03/2020 e retorno em 01/04/2020, tendo formalizado contrato de empréstimo com a 2ª ré (BV Financeira) para parcelamento da compra. Informou que, em razão da pandemia, optou por cancelar a viagem, tendo a 1ª ré (CVC) concordado com o cancelamento, suspensão da cobrança e devolução dos valores pagos, porém o seu nome foi negativado. Requereu o cancelamento de fato do contrato, a inexigibilidade do débito, exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes, restituição de R$98,98, referente ao pagamento da entrada, e danos morais. 2. Trata-se de recurso (ID 21443356) interposto pela segunda ré contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para decretar a rescisão do contrato de financiamento entabulado entre o autor e a segunda demandada (BV Financeira), no valor de R$ 891,00, e do contrato de intermediação entabulado com a primeira ré (CVC), e, por fim, condená-las, solidariamente, à obrigação de restituir ao autor a quantia de R$ 98,98 e excluir o nome da parte autora do cadastro de inadimplentes. 3. Suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que apenas disponibilizou recursos financeiros à parte autora para viabilizar a aquisição do pacote escolhido, não tendo qualquer participação na compra e venda, cancelamento ou gestão dos bilhetes aéreos. 4. Em se tratando de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecedores respondem pelos danos que sua atividade porventura cause ao consumidor (art. 7º, p. único do CDC). Assim, a instituição financeira que parcelou o valor da compra dos bilhetes aéreos e a operadora de turismo que recebeu o pagamento por meio deste instrumento são responsáveis objetiva e solidariamente por eventuais prejuízos e danos causados, por qualquer deles, ao consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 5. Nas razões recursais, alega que o cancelamento do contrato de financiamento não ocorreu porque o autor/recorrido optou pelo crédito do valor da compra (R$ 989,88) para utilização em outra viagem, o qual foi transferido à operadora de turismo CVC, encontrando-se disponível para utilização junto à companhia aérea até 26/03/2021 (ID 21445352). Assevera que a rescisão do contrato de financiamento, exonerando o autor do pagamento das prestações, favorece o enriquecimento ilícito, fazendo-se necessária a condenação da 1ª ré (CVC) a devolver à 2ª ré (BV Financeira) a quantia que recebeu pela venda do pacote. Pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais ou, alternativamente, condenar a primeira ré (CVC) a devolver à segunda ré (BV Financeira) a quantia recebida pela venda das passagens aéreas. 6. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. 7. Consoante à distribuição ordinária do ônus da prova (art. 373 do CPC), cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivo. 8. No caso, restou amplamente demonstrado que o autor/recorrido optou pelo cancelamento do contrato (Termo de Ciência e Anuência - ID 21445316) e reembolso do valor pago pelas passagens aéreas (e-mails - ID 21445312 e ID 21445315). 9. A empresa ré/recorrente,
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por sua vez, não se desincumbiu de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II do CPC), porquanto não colacionou aos autos qualquer documento que permitisse aferir a opção do autor pelo crédito do valor da compra para futura remarcação ou a existência desse crédito, no valor de R$ 891,00, junto à companhia aérea. 10. O recorte extraído de uma suposta tela sistêmica (ID 21445352, pág. 10), contendo apenas duas linhas, com o nome do autor, data e valor, por si só, não é suficiente para comprovar as alegações da empresa ré/recorrente. 11. Assim, ante a comprovada solicitação de cancelamento do contrato e o reembolso dos valores pagos, bem como a ausência de demonstração de crédito junto à companhia aérea decorrente do contrato em comento, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 12. Recurso conhecido. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 13. Condenada a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), por apreciação equitativa, com amparo no artigo 85, § 8º, do CPC. 14. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei n. 9.099/95, e em observância aos princípios informadores dos Juizados Especiais. (TJ-DF 07025251120208070011 DF 0702525-11.2020.8.07.0011, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 14/12/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/01/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Portanto, percebe-se que, é inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, pois além da relação ser inegavelmente de consumo, a vulnerabilidade dos Requerentes em relação à empresa Requerida (grande empresa no setor de transporte aéreo) é evidente, devendo ser interpretadas, as cláusulas contratuais, à luz desse instituto.
2.1.1. Da Inversão Do Ônus da Prova
Cumpre ressalvar que, por ser inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, deve ocorrer aplicação do ônus da prova, à luz desse instituto, conforme o disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sustenta-se que os requerentes são hipossuficientes, tanto no aspecto jurídico, quanto no aspecto econômico1, em relação à requerida, visto que é evidente a vulnerabilidade da requerente face ao poder econômico, aquisitivo e jurídico de uma grande empresa do setor de transportes aéreos, nacionais e internacionais.
Diante disso, verifica-se que a inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, que deve ser concedido in casu, pois além dos requerentes serem considerados hipossuficientes diante da requerida, as alegações, na presente exordial, são verossímeis, face os documentos que estão acostados nos autos.
2.1.2. Da competência do juízo – domicílio do consumidor
Consigna-se que, segundo o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, a Ação que busca a responsabilidade da empresa fornecedora de serviços pode ser proposta no foro do domicílio do consumidor, como se observa:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Assim, não restam dúvidas de que este juízo é competente para tramitar e julgar a presente demanda, uma vez que os requerentes residem e domiciliam na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.
1 [1] APELAÇÃO. Ação de reparação de danos. Sentença de improcedência. Erro médico. Prova pericial para verificação da conduta do médico anestesista prejudicada pela falha de preenchimento do "Boletim de Anestesia". Caracterização da hipossuficiência técnica do consumidor que implica na inversão do ônus da prova. [...]. (TJSP; Apelação Cível 0008302-39.2008.8.26.0066; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2020; Data de Registro: 24/03/2020)
2.1.3. Da Responsabilidade Objetiva pelo CDC
2.1.3. Da Responsabilidade Objetiva pelo CDC
Salienta-se que, em consonância com a legislação pátria, a responsabilidade civil, na modalidade objetiva, de aplicação consolidada às relações de consumo, prescinde a constatação de culpa do agente ensejador do evento danoso para a sua configuração. Nesse sentido, basta que estejam vislumbrados conduta, dano e nexo de causalidade, para a sua materialização.
Nestes termos, é claro o Código de Defesa do Consumidor, como se observa
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A jurisprudência pátria tem aplicado o referido preceito em casos como presente, como se observa:
CONSUMIDOR. DANO MORAL. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. AQUISIÇÃO DE VOO DIRETO. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO PARA INCLUSÃO DE ESCALA. ACRÉSCIMO DE QUATRO HORAS AO TRAJETO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Relatório dispensado, conforme art. 38 da lei 9.099/95 e Enunciado n.º 92 do FONAJE. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, a ensejar o conhecimento do presente recuso. O Autor adquiriu passagem aérea para viajar de Fortaleza a Manaus, no dia 07/03/2022, voo direto, que partiria às 06:40 e chegaria ao destino às 9:10. No dia da viagem, descobriu que o voo havia sido cancelado, sendo reacomodado em outro, com conexão em Belém, chegando cinco horas após o originalmente previsto. A relação jurídica sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º). A responsabilidade do fornecedor de produto é objetiva e somente pode ser afastada quando restar demonstrada a inocorrência de falha ou que eventual fato do serviço decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, à luz do que preceituam os arts. 6º, VI e 14 do CDC. Resta, portanto, configurado o fato de serviço, decorrente da alteração unilateral do voo sem prévia comunicação ao passageiro, que foi pego de surpresa e acabou tendo de aceitar a reacomodação de voo com duração de 5 horas a mais do acordado inicialmente na compra das passagens aéreas, circunstância essa caracterizadora de dano moral. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VOO DOMÉSTICO. ALTERAÇÃO DO ITINERÁRIO, COM INCLUSÃO DE
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CONEXÃO, OCASIONANDO ATRASO DE QUINZE HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Demanda indenizatória proposta em face de companhia aérea em razão do atraso de voo doméstico. 2. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. 3. Relação contratual existente entre as partes regida pelo CDC. 4. Responsabilidade da ré que é objetiva, apenas afastada nas hipóteses previstas no parágrafo terceiro do art. 14, do CDC. 5. Alteração unilateral do voo de ida, tanto no horário de saída como na inclusão de uma escala em um voo que seria direto, sem prévia comunicação à consumidora, ocasionando atraso de 15 horas. 6. Parte ré que não logrou êxito em demonstrar cabalmente a ocorrência de qualquer excludente de responsabilidade, de modo a romper o nexo de causalidade e afastar o dever de indenizar, sendo certo que a readequação de malha aérea não configura força maior, não sendo, pois, oponível ao consumidor. 7. Dano moral configurado, ante a demora de 15 horas para a saída do segundo voo, acarretando à autora não só o desconforto em aguardar no interior do aeroporto por longo período, sem assistência material, como também pelo fato de ter perdido o evento do seu irmão na cidade de destino. 8. Quantum fixado que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo alteração. Súmula nº 343 do TJERJ. 9. Sentença retificada, de ofício, tão somente quanto ao termo inicial dos juros legais, devendo incidir a partir da data da citação. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-RJ - APL: 02028922620198190001, Relator: Des (a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU, Data de Julgamento: 14/09/2021, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - RESPONSABILIDADE CIVIL DAS COMPANHIAS AÉREAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALTERAÇÃO DE VOO DIRETO PARA VOO COM ESCALA E CONEXÃO - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A nulidade prevista no artigo 93, inciso IX da Constituição da Republica só se verifica diante da ausência completa dos fundamentos que levam o julgador a formar seu convencimento. A sentença concisa e fundamentada não encerra nulidade se atende aos aspectos formais e materiais, com indicação precisa dos motivos de convencimento do julgador e as normas que amparam a conclusão. Configura-se como ilícito contratual a alteração unilateral do horário e do itinerário do voo pela Ré sem a devida comprovação de que o remanejamento ocorreu por reestruturação da malha aérea. Comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, que foram remanejados para um voo que ocasionou longa espera entre a escala e a conexão, quando na verdade, haviam contratado um voo direto com mais conforto e celeridade. V .V.: No caso em análise, entendo que o mero descumprimento contratual não é capaz de ensejar abalo moral aos autores. Meros aborrecimentos não implicam obrigação indenizatória prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002. &> (TJ-MG - AC: 10024140960840001 Belo Horizonte, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 09/05/2018, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2018) Portanto, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais postulado pela autora pois a ré claramente falhou na prestação do serviço, não anexando quaisquer documentos que comprovassem a necessidade do cancelamento do voo por força maior, falhas na aeronave, mudanças na malha aérea, manutenção no transporte aéreo etc. VOTO: Pelas razões expostas, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença de Primeiro Grau para: I) CONDENAR o recorrido em indenização por danos morais, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária a partir desta data e juros de mora desde a citação válida. Mantenho os demais termos da sentença. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários,
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pois somente aplicável ao Recorrente integralmente vencido (art. 55, Lei 9.099/95). (TJ-AM - RI: 09016552520228040001 Manaus, Relator: Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Data de Julgamento: 25/04/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/04/2023)
Dessa forma, apesar de ser patente a culpa da empresa requerida no event fatídico, no caso em tela, a sua responsabilidade é objetiva, respondend independentemente de culpa ou dolo, nos termos do artigo 14 do CDC.
Dessa forma, apesar de ser patente a culpa da empresa requerida no evento fatídico, no caso em tela, a sua responsabilidade é objetiva, respondendo independentemente de culpa ou dolo, nos termos do artigo 14 do CDC.
2.2 DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
O Código Civil, ao tratar da Responsabilidade civil, instituto este da maior importância no ordenamento constitucional civil brasileiro, dispõe que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a indenizá-lo, conforme, pressupõe o art. 927 do diploma legal supramencionado, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.”
nsta consignar que, ao conceituar o dano, o legislador, coadunando com o ntendimento da doutrina e da jurisprudência, ampliou sua abrangência egalmente prevista, ao consignar que o dano pode afetar tanto a esfera atrimonial, quanto a esfera moral. Esta é a disposição do art. 186 do Código ivil, cujo teor segue transcrito:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Extrai-se do ensino, que todo ato ilícito que causa dano (moral ou material) gera o dever de indenizar, que é a chamada responsabilidade civil.
Aliás, o patrimônio moral foi agasalhado expressamente pela Constituição de 1988, nos incisos V2 e X3 do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico, sendo este elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III).
Nesse sentido, o artigo 6º do CDC, inciso VI, estabelece o seguinte:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim sendo, para restar configurada a responsabilidade civil objetiva, devem estar presentes os seguintes requisitos: 1) O ATO (consubstancia em uma ação ou omissão praticada, que no caso, independe de culpa ou dolo); 2) o DANO (ligado à ideia de prejuízo, ou seja, um desfalque patrimonial no caso de dano material, ou uma ofensa aos direitos da personalidade, se o dano for na esfera moral); 3) o NEXO CAUSAL (verificado através da conduta (comissiva ou omissiva) da pessoa contribuiu de alguma forma para a ocorrência do fato gerador de responsabilidade).
In casu, através dos fatos alegados na presente exordial, devidamente comprovados com a farta documentação que segue em anexo, verifica-se claramente o preenchimento dos supracitados requisitos caracterizadores da responsabilidade objetiva, senão vejamos:
2.2.1. Do Ato
O ato, no caso em tela, consubstancia-se na negligente prestação do serviço por parte da empresa requerida, que se deu de forma totalmente desqualificada e
2 Art. 5º, V, da CF: “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” 3 Art. 5º, X, da CF: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
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falha, visto ter alterado, de forma inesperada, arbitrária e ineficiente, os voos dos requerentes, inserindo-os, sobretudo, em um voo com conexão internacional, diferentemente do contratado por estes, aumentando o tempo de conexão e a espera nos aludidos aeroportos, e assim provocando prejuízos materiais, quanto aos serviços contratados no destino final (Roma-Itália), e prejuízos morais, tangentes às relações de afetividade envolvidas.
2.2.2. Do Nexo de Causalidade
Por mais, o nexo de causalidade, diga-se a relação de causa e efeito entre a conduta ensejadora do dano e o dano propriamente dito, é inafastável, uma vez que foi a conduta da empresa Requerida (de falha da prestação dos serviços) que gerou o dano material e o dano moral sofridos pelos Requerentes.
2.2.3. Dos Danos
Já em relação aos danos, estes estão perfeitamente configurados, tendo em vista as reiteradas lesões aos bens jurídicos tutelados dos Requerentes, devido às constantes negligências praticadas pela Requerida.
Infere-se que o prejuízo financeiro acarretado pelo referido evento danoso está atrelado, diretamente, ao usufruto de uma modalidade de serviço diferente da contratada, diga-se, voo com conexão internacional em detrimento de voo direto internacional, pelo qual os Requerentes disponibilizaram uma maior importância na compra dos bilhetes, assim como à perda de serviços contratados e reservados no destino (Roma – Itália), em função da alteração arbitrária de voo promovida pela Requerida, a qual atrasou a chegada dos Requerentes ao supracitado local em mais de 12 (doze) horas. Além do aumento dos gastos com alimentação durante a espera da conexão internacional, a qual não foi prevista pelos Requerentes, quando adquiriam as passagens aéreas.
Além do mais, os Requerentes sofreram enorme frustração e desconforto emocional, devido à situação gerada a sua família, além de desgaste psicológico, decorrente do aumento do tempo de chegada ao destino, o que gerou estresse, cansaço e, sobretudo, preocupação em relação à situação, sem contar o impacto negativo na experiência de viagem, uma vez que os Requerentes, em família, tiveram a experiência de viagem prejudicada devido ao transtorno com a alteração do voo contratado, logo no início da viagem, resultando em menor aproveitamento do tempo e das atividades planejadas. Fator que vislumbra a inconveniência e a perda de tempo com a situação, tal como a frustração da legítima expectativa dos consumidores.
2.3. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIA
Em relação ao dano material, isto é, aquele patrimonialmente auferível conforme entendimentos doutrinários e jurisprudenciais brasileiros, este est perfeitamente configurado, consoante demonstrações a seguir.
2.3.1 Da contratação de voo mais oneroso, com trecho internacional sem conexão entre São Paulo/BRA e Roma/ITA,
Assinala-se que os Requerentes adquiriram bilhetes aéreos da Requerida, para a realização de uma viagem internacional, em voo direto entre a cidade de São Paulo/BRA e a cidade de Roma/ITA, DISPONIBILIZANDO MAIS DINHEIRO POR TAL, em função dos serviços mais céleres serem mais caros.
Entretanto, como se observa da narrativa dos fatos alhures, a Requerida, de maneira arbitrária e injustificada, alterou o voo internacional dos Requerentes, de modo a inseri-los em um voo com conexão internacional, diferentemente do contratado, e aumentando, por conseguinte, o tempo de chegada ao destino em mais de 12 (doze) horas, fator que fez com que estes suportassem prejuízos em serviços contratados e reservados no destino final, diga-se (Roma-Itália),
dentre os quais hospedagens e carros alugados, que foram planejados conform a data e o horário de chegada do voo.
Deste modo, ainda, convém ressaltar que o bilhete aéreo, de ida, do Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT fora adquirido por R$ 5.788,72 (cinco mil setecentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos), e o bilhete aéreo, também de ida, da Requerente ELIANA SCARDINI fora adquirido por R$ 4.860,87 (quatro mil oitocentos e sessenta reais e oitenta e sete centavos), segundo demonstrativos em anexo, e que as modalidades de serviço contratadas e pagas pelos Requerentes não foram experimentadas, e, por mais, que os serviços utilizados por estes, na prática, são, geralmente, 25% (vinte e cinco por cento) mais baratos em relação aos serviços contratados (Doc.08), vide pesquisa de reconhecido site de viagens nacionais e internacionais4.
Destarte, sustenta-se ser devida indenização no valor correspondente à 25% (vinte e cinco por cento) dos preços pagos pelas respectivas passagens aéreas, diga-se R$ 1.447,18 (mil quatrocentos e quarenta e sete reais e dezoito centavos) para o Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT, e R$ 1.215,22 (mil duzentos e quinze reais e vinte e dois centavos) para a Requerente ELIANA SCARDINI, em estrita observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tal como em atenção aos elementos disponíveis à adoção de parâmetros para tais, vide condição hipossuficiente e vulnerável do consumidor, na esfera da relação de consumo.
2.3.2. Dos gastos com alimentação no decorrer da inesperada conexão internacional
Inquestionavelmente, a dilação do tempo de chegada ao destino, em razão do voo com conexão internacional inesperado, não contratado, contudo,
4https://www.skyscanner.com.br/noticias/dicas/voo-direto-ou-com-conexao-saiba-como-economizar- nessa- escolha#:~:text=Consideramos%20as%20rotas%20internacionais%20mais,baratas%20em%2060%25%
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experimentado pelos Requerentes, despertou sensações como fome, sede dentre outras, naturais e tradicionais no que tange aos aspectos fisiológicos d ser humano.
Neste sentido, os Requerentes, com a finalidade de atender a tais ensejos, disponibilizam uma determinada quantia na compra de alimentos para a realização de refeições, tanto durante o tempo de espera, no Aeroporto de Frankfurt/Alemanha, pelo voo que os levaria ao destino, quanto na própria chegada a este, diga-se, Roma/Itália.
Consoante comprovantes em anexo, os gastos com a alimentação, arcados pelo Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT, na aludida ocasião, totalizaram R$ 134,09 (cento e trinta e quatro reais e nove centavos), vide cotação do Euro em relação ao Real, sendo devida indenização, à título de danos materiais, também por tal quantia.
2.4. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL
Cumpre evidenciar que são danos morais, também conforme entendimentos doutrinários e jurisprudenciais brasileiros, aqueles impossibilitados de serem auferidos patrimonialmente, ou seja, economicamente. Estes, por sua vez, no caso em foco, decorrem diretamente das situações de arbitrário e injustificado constrangimento, devido à alteração do voo causada de parte da empresa Requerida, a qual provocou contundentes abalos, desgastes e perdas aos Requerentes, como se observa a seguir.
6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por
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perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (STJ; REsp 1.584.465; Proc. 2015/0006691-6; MG; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 13/11/2018; DJE 21/11/2018; Pág. 2585)
2.4.1. Dos abalos à personalidade sofridos com o aumento do tempo de
Inegavelmente, o aumento do tempo de chegada ao destino, em mais de 12 (doze) horas, em função da inserção dos Requerentes em um voo com conexão internacional, o qual não foi contratado por estes, acaba por gerar cansaço, aflição, estresse e irritabilidade. Tal cenário se agrava quando observadas as condições de espera pelo voo, diga-se Aeroporto de Frankfurt/Alemanha, entre os 10 (dez) mais importantes e movimentados da Europa5, o que dificulta o descanso e o conforto, essenciais à integridade e a dignidade do ser humano, assim como quando observados os aspectos físicos e personalíssimos das pessoas envolvidas na oportunidade, sobretudo, em relação à idosa, merecedora de ampla proteção jurídica e social da coletividade.
Neste mesmo diapasão, manifesta-se o mestre Humberto Theodoro Júnior
“O dano moral reparável ocorre quando se ofendem direitos da personalidade, como o nome, a dignidade, a privacidade, a intimidade e as relações de afetividade inerentes ao convívio humano"6
Ademais, frisa-se a quebra da expectativa, provocada pela alteração na modalidade de serviço contratada com a Requerida, no que diz respeito aos passeios planejados e reservados no destino, os quais foram estruturados conforme a data e o horário de chegada dos Requerentes à Cidade de Roma/Itália, e, por culpa única e exclusiva da Requerida, não foram realizados como arquitetados e esperados.
5 https://www.melhoresdestinos.com.br/aeroportos-mais-importantes-da-europa.html 6 Direitos do consumidor / Humberto Theodoro Júnior. – 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2021.
2.4.2. Da frustração da legítima expectativa dos consumidores
Além dos fatos narrados no tópico anterior, conclui-se pela ocorrência de dano moral, também, pela frustração da legítima expectativa dos consumidores. Isto por terem os Requerentes sofrido com a situação narrada no início de uma viagem de fim de ano, o que extrapola o mero dissabor vivenciado hoje na sociedade e evidencia a falha na prestação dos serviços postos à disposição do consumidor.
Muito embora o mero inadimplemento contratual, isoladamente considerado, não se mostre suficiente à configuração do dano extrapatrimonial, na hipótese vertente, a situação narrada frustra a legítima expectativa dos consumidores e supera a esfera do mero dissabor, sem contar no transtorno e no tempo dispendido, o qual poderia ser aproveitado em outras atividades, com o evento fatídico e problemático em questão, subsidiando-se, portanto, a reparação por danos morais, por ofensa aos atributos da personalidade dos Requerentes (CF, art. 5º, V e X).
Neste sentido, vem se manifestando a jurisprudência, verbis:
Ilegitimidade passiva – Inocorrência – Responsabilidade da requerida por danos provocados aos consumidores que são vítimas da falha na prestação de serviço, constituindo-se consumidores por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC – Ausência, inclusive, de combate no recurso acerca do fundamento da sentença, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido. Dano moral – Falha contratual – Cadastro preenchido de forma equivocada por autores que pagaram pela locação de veículo, receberam voucher, mas foram impedidos de retirá-lo no aeroporto – Imputação de culpa exclusiva do consumidor bem afastada pela sentença, eis que houve recebimento de valores a despeito da divergência cadastral, a ensejar legítima expectativa de validade da contratação – Culpa da ré evidenciada, com danos morais – Situação dos autores aflitiva, com criança de colo, à noite, sem atendimento adequado, a caracterizar verdadeiro transtorno – Valor da indenização fixado com razoabilidade (R$ 1.500,00 para cada autor) – Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012544-52.2018.8.26.0008; Relator (a): Fábio Henrique Falcone Garcia; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/08/2019; Data de Registro: 27/08/2019). (g.n.)
Desta forma, por todo o ocorrido, é inegável o abalo psicológico sofrido pelo
Por fim, no que pesem as violações sobejamente demonstradas alhures, a jurisprudência pátria é sólida ao afirmar a prescindibilidade de extensão probatória, no que toca aos danos morais experimentados em situações as quais guardam similitude com o caso em voga, uma vez que estes, nestas oportunidades, já são tratados como presumidos (DANO “IN REPSA”), como s observa:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (TJES; Apl 0010439- 19.2015.8.08.0011; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 27/02/2018; DJES 07/03/2018) (g.n.)
Destarte, à luz dos reiterados abalos e prejuízos suportados na esfera imaterial de cada um dos Requerentes, ressalvadas as suas particularidades, entende ser devida indenização, à título de danos morais, à cada um deles, no sentido de R$ 12.000,00 (doze mil reais) ao Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT, e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à Requerente ELIANA SCARDINI, majorado em razão de sua condição de vulnerabilidade, isto é, pessoa pertencente ao grupo de idosos, nos termos da lei.
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3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Que seja aplicado os ditames do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, e, consequentemente, a inversão do ônus da prova em favor dos Requerentes, o reconhecimento da responsabilidade objetiva da empresa requerida e a competência do foro do domicílio do consumidor.
b) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados.
c) Seja julgado procedente o pedido de indenização por Danos Materiais, sendo a requerida condenada a ressarcir o Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT no valor de R$ 1.581,27 (mil quinhentos e oitenta e um reais e vinte e sete centavos), e a Requerente ELIANA SCARDINI no valor de R$ 1.215,22 (mil duzentos e quinze reais e vinte e dois centavos).
d) Seja julgado procedente o pedido de indenização por Danos Morais, condenando a requerida ao pagamento do valor de 12.000,00 (doze mil reais) ao Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT, e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à Requerente ELIANA SCARDINI Devendo, ainda, ser levado em conta o caráter punitivo-educacional da indenização, devendo a mesma ser corrigida e atualizada desde a data do ilícito. (súmulas 43 e 54 do STJ).
e) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito para o respectivo procedimento, nos termos da lei 9.099/95.
f) A condenação da requerida em 20% (vinte por cento) do valor da condenação a título de honorários advocatícios, em caso de possível recurso ao colegiado recursal.
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Dá-se à causa o valor de R$ 29.796,49 (vinte e nove mil setecentos e quarent e seis reais e quarenta e nove centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Vitória, 01 de dezembro de 2023
ANDRÉ PIM NOGUEIRA OAB/ES nº 13.505
FILIPE PIM NOGUEIRA OAB/ES nº 10.114
JULIANA RODRIGUES SCHULZ CARLOS EDUARDO R. TURINI OAB/ES 18.880 OAB/ES 38.875
GUILHERME TRAJANO SILVEIRA TEIXEIRA Acadêmico de Direito | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5040446-83.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORO DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARCK LETHIERI SCHUCKERT, brasileiro, nascido aos 06/02/1976, casado, Funcionário Público, inscrito no CPF sob o nº 046.111.477-11 e no RG sob o nº 1.282.046 – ES, residente e domiciliado à Avenida Dante Michelini, nº 2317, Apt. 501, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29066-430, e-mail: [email protected], e ELIANA SCARDINI, brasileira, nascida aos 16/04/1962, solteira, Aposentada, inscrita no CPF sob o nº 732.078.297-91 e no RG sob o nº 456.531- ES, residente e domiciliada à Rua Moacir Avidos, nº 165, Apt 302, Praia do Canto, Vitória/ES, e-mail: [email protected], vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados in fine assinados, conforme procuração em anexo (Doc.01), ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, razão social TAM Linhas Aéreas S/A pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001 60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, Sã Paulo/SP, e-mail: [email protected], em consonância com o fatos e fundamentos jurídicos a seguir.
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1. DOS FATOS
Emerge das circunstâncias fáticas em questão que os ora requerentes adquiriram passagens aéreas para uma viagem internacional (Doc.02), da ora requerida, tanto de ida, quanto de volta, partindo, incialmente, do Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (VIX), situado na cidade de Vitória/ES, com conexão no Aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), situado na cidade de Guarulhos/SP, e destino final no Aeroporto Internacional de Roma (FCO), situado na cidade de Roma/Itália, com devido retorno pelo mesmo trajeto, como escandido a seguir:
- IDA: Data (10/12/2022) – Horário de saída (VIX): 12:25 – Horário de Chegada (GRU): 13:55 – Horário de saída (GRU): 17:30 – Horário de chegada (FCO): 08:45 do dia (11/12/2022).
- VOLTA: Data (08/02/2023) – Horário de saída (FCO): 11:55 – Horário de chegada (GRU): 19:55 – Horário de saída (GRU): 23:05 – Horário de chegada (VIX): 00:35 do dia (09/02/2023).
Postas tais informações, infere-se que os requerentes chegaram ao Aeroporto de Vitória/ES (VIX), às 10:00 do dia (10/12/2022), com a devida antecedência solicitada para voos nacionais e internacionais.
Ocorre que, nessa esteira, já no local, os Requerentes foram informados, em um primeiro momento, da postergação do voo que os levaria à Guarulhos/SP, o qual passou para o horário das 12:55 do mesmo dia. Logo em seguida, em novo comunicado, os requerentes foram informados de nova postergação do referido voo para o horário das 13:50 do mesmo dia. Ademais, em outro comunicado, os requerentes foram informados acerca de nova postergação do aludido voo, desta vez, transferindo-o para o horário das 15:10 do mesmo dia (Doc.03).
Sequencialmente, diante das constantes alterações no que toca o voo e destaque, os requerentes foram convocados a comparecer no guichê d companhia aérea requerida, onde receberam a informação de que a passagens aéreas adquiridas para o voo internacional haviam sid canceladas, mesmo com o procedimento de check-in já realizado, bem com receberam, de maneira totalmente inesperada, novas passagens aérea emitidas (Docs. 04 e 05), com origem no Aeroporto de Guarulhos (GRU), n horário das 23 horas do dia 10/12/2022, chegada para conexão no Aeroporto d Frankfurt/Alemanha (FRA) após 11 horas e 40 minutos de viagem, com novo vo para o Aeroporto Internacional de Roma/Itália (FCO), destino final, já na noite d dia 11/12/2022, isto é, mais de 12 horas depois.
No que pesem as alegações já apresentadas, ressalva-se que, mesmo com o atraso no voo que levaria os requerentes do Aeroporto de Vitória/ES ao Aeroporto de Guarulhos/SP, que decolou, de fato, por volta das 15 horas e 10 minutos, e pousou por voltas das 16 horas e 15 minutos, ou seja, ainda com tempo hábil para o embarque no voo internacional previamente adquirido para o Aeroporto Internacional de Roma/Itália, a Requerida, por seus representantes, não preparou uma logística favorável para viabilizar o embarque, e optou por lhes destinar ao Aeroporto Internacional de Frankfurt /Alemanha.
Salienta-se que vários serviços já haviam sido contratados na Cidade de Roma/Itália, dentre os quais hospedagens, passeios turísticos e aluguéis de carro, que foram contundentemente comprometidos em virtude da alteração arbitrária e injustificada dos serviços fornecidos pela companhia aérea requerida.
Por mais, como se nota nas carteiras nacionais de habilitação em anexo (doc.01), dentre os requerentes havia uma idosa, a qual se configura como pessoa pertencente à grupo vulnerável, carente, ainda mais, de proteção jurídica.
Destarte, em decorrência dos prejuízos econômicos sofridos com o ocorrido, dentre os quais, o aumento dos gastos com alimentação pelo prolongamento das conexões (doc.07), a inserção dos requerentes em voo com conexão internacional, mesmo estes tendo disponibilizado uma quantia maior por um voo sem conexão internacional, tradicionalmente mais caros, assim como em decorrência dos prejuízos morais, isto é, dos abalos gerados à personalidade dos requerentes, provoca-se o feito jurisdicional para os devidos fins de reparação.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, insta esclarecer que a relação contratual firmada entre as partes é eminentemente consumerista, o que se pode afirmar com base nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A par dessas definições trazidas pelo legislador consumerista, os requerentes se encaixam, de maneira perfeita, na condição de consumidores, na medida em que foram, de certa forma, destinatários finais dos serviços referentes aos transportes de passageiros proporcionados pela empresa Requerida.
Da mesma forma, a Requerida se enquadra na definição de fornecedor, pois tem como atividade fim a prestação e a comercialização de serviços, relacionados, diretamente, ao transporte aéreo de cargas e passageiros.
Cabe, ainda, ressaltar que os Requerentes são hipossuficientes jurídicos econômicos em relação à empresa requerida, visto que é evidente vulnerabilidade dos clientes em relação à grande empresa de transporte aéreo face ao poder econômico e aquisitivo dessa empresa em referência ao consumidores e da vasta equipe jurídica que ampara tais empresas, conform entendimento jurisprudencial:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDAD PASSIVA DA EMPRESA RÉ REJEITADA. CONSUMIDOR. COMPRA D
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PASSAGEM AÉREA. RESCISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19. SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO DO VALOR PAGO COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO JUNTO A COMPANHIA AÉREA NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Aduziu o autor ter adquirido passagens aéreas junto à 1ª ré, trecho Brasília/Rio de Janeiro/Brasília, com embarque previsto para o dia 26/03/2020 e retorno em 01/04/2020, tendo formalizado contrato de empréstimo com a 2ª ré (BV Financeira) para parcelamento da compra. Informou que, em razão da pandemia, optou por cancelar a viagem, tendo a 1ª ré (CVC) concordado com o cancelamento, suspensão da cobrança e devolução dos valores pagos, porém o seu nome foi negativado. Requereu o cancelamento de fato do contrato, a inexigibilidade do débito, exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes, restituição de R$98,98, referente ao pagamento da entrada, e danos morais. 2. Trata-se de recurso (ID 21443356) interposto pela segunda ré contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para decretar a rescisão do contrato de financiamento entabulado entre o autor e a segunda demandada (BV Financeira), no valor de R$ 891,00, e do contrato de intermediação entabulado com a primeira ré (CVC), e, por fim, condená-las, solidariamente, à obrigação de restituir ao autor a quantia de R$ 98,98 e excluir o nome da parte autora do cadastro de inadimplentes. 3. Suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que apenas disponibilizou recursos financeiros à parte autora para viabilizar a aquisição do pacote escolhido, não tendo qualquer participação na compra e venda, cancelamento ou gestão dos bilhetes aéreos. 4. Em se tratando de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecedores respondem pelos danos que sua atividade porventura cause ao consumidor (art. 7º, p. único do CDC). Assim, a instituição financeira que parcelou o valor da compra dos bilhetes aéreos e a operadora de turismo que recebeu o pagamento por meio deste instrumento são responsáveis objetiva e solidariamente por eventuais prejuízos e danos causados, por qualquer deles, ao consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 5. Nas razões recursais, alega que o cancelamento do contrato de financiamento não ocorreu porque o autor/recorrido optou pelo crédito do valor da compra (R$ 989,88) para utilização em outra viagem, o qual foi transferido à operadora de turismo CVC, encontrando-se disponível para utilização junto à companhia aérea até 26/03/2021 (ID 21445352). Assevera que a rescisão do contrato de financiamento, exonerando o autor do pagamento das prestações, favorece o enriquecimento ilícito, fazendo-se necessária a condenação da 1ª ré (CVC) a devolver à 2ª ré (BV Financeira) a quantia que recebeu pela venda do pacote. Pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais ou, alternativamente, condenar a primeira ré (CVC) a devolver à segunda ré (BV Financeira) a quantia recebida pela venda das passagens aéreas. 6. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. 7. Consoante à distribuição ordinária do ônus da prova (art. 373 do CPC), cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivo. 8. No caso, restou amplamente demonstrado que o autor/recorrido optou pelo cancelamento do contrato (Termo de Ciência e Anuência - ID 21445316) e reembolso do valor pago pelas passagens aéreas (e-mails - ID 21445312 e ID 21445315). 9. A empresa ré/recorrente,
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por sua vez, não se desincumbiu de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II do CPC), porquanto não colacionou aos autos qualquer documento que permitisse aferir a opção do autor pelo crédito do valor da compra para futura remarcação ou a existência desse crédito, no valor de R$ 891,00, junto à companhia aérea. 10. O recorte extraído de uma suposta tela sistêmica (ID 21445352, pág. 10), contendo apenas duas linhas, com o nome do autor, data e valor, por si só, não é suficiente para comprovar as alegações da empresa ré/recorrente. 11. Assim, ante a comprovada solicitação de cancelamento do contrato e o reembolso dos valores pagos, bem como a ausência de demonstração de crédito junto à companhia aérea decorrente do contrato em comento, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 12. Recurso conhecido. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 13. Condenada a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), por apreciação equitativa, com amparo no artigo 85, § 8º, do CPC. 14. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei n. 9.099/95, e em observância aos princípios informadores dos Juizados Especiais. (TJ-DF 07025251120208070011 DF 0702525-11.2020.8.07.0011, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 14/12/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/01/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Portanto, percebe-se que, é inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, pois além da relação ser inegavelmente de consumo, a vulnerabilidade dos Requerentes em relação à empresa Requerida (grande empresa no setor de transporte aéreo) é evidente, devendo ser interpretadas, as cláusulas contratuais, à luz desse instituto.
2.1.1. Da Inversão Do Ônus da Prova
Cumpre ressalvar que, por ser inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, deve ocorrer aplicação do ônus da prova, à luz desse instituto, conforme o disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sustenta-se que os requerentes são hipossuficientes, tanto no aspecto jurídico, quanto no aspecto econômico1, em relação à requerida, visto que é evidente a vulnerabilidade da requerente face ao poder econômico, aquisitivo e jurídico de uma grande empresa do setor de transportes aéreos, nacionais e internacionais.
Diante disso, verifica-se que a inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, que deve ser concedido in casu, pois além dos requerentes serem considerados hipossuficientes diante da requerida, as alegações, na presente exordial, são verossímeis, face os documentos que estão acostados nos autos.
2.1.2. Da competência do juízo – domicílio do consumidor
Consigna-se que, segundo o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, a Ação que busca a responsabilidade da empresa fornecedora de serviços pode ser proposta no foro do domicílio do consumidor, como se observa:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Assim, não restam dúvidas de que este juízo é competente para tramitar e julgar a presente demanda, uma vez que os requerentes residem e domiciliam na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.
1 [1] APELAÇÃO. Ação de reparação de danos. Sentença de improcedência. Erro médico. Prova pericial para verificação da conduta do médico anestesista prejudicada pela falha de preenchimento do "Boletim de Anestesia". Caracterização da hipossuficiência técnica do consumidor que implica na inversão do ônus da prova. [...]. (TJSP; Apelação Cível 0008302-39.2008.8.26.0066; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2020; Data de Registro: 24/03/2020)
2.1.3. Da Responsabilidade Objetiva pelo CDC
2.1.3. Da Responsabilidade Objetiva pelo CDC
Salienta-se que, em consonância com a legislação pátria, a responsabilidade civil, na modalidade objetiva, de aplicação consolidada às relações de consumo, prescinde a constatação de culpa do agente ensejador do evento danoso para a sua configuração. Nesse sentido, basta que estejam vislumbrados conduta, dano e nexo de causalidade, para a sua materialização.
Nestes termos, é claro o Código de Defesa do Consumidor, como se observa
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A jurisprudência pátria tem aplicado o referido preceito em casos como presente, como se observa:
CONSUMIDOR. DANO MORAL. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. AQUISIÇÃO DE VOO DIRETO. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO PARA INCLUSÃO DE ESCALA. ACRÉSCIMO DE QUATRO HORAS AO TRAJETO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Relatório dispensado, conforme art. 38 da lei 9.099/95 e Enunciado n.º 92 do FONAJE. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, a ensejar o conhecimento do presente recuso. O Autor adquiriu passagem aérea para viajar de Fortaleza a Manaus, no dia 07/03/2022, voo direto, que partiria às 06:40 e chegaria ao destino às 9:10. No dia da viagem, descobriu que o voo havia sido cancelado, sendo reacomodado em outro, com conexão em Belém, chegando cinco horas após o originalmente previsto. A relação jurídica sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º). A responsabilidade do fornecedor de produto é objetiva e somente pode ser afastada quando restar demonstrada a inocorrência de falha ou que eventual fato do serviço decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, à luz do que preceituam os arts. 6º, VI e 14 do CDC. Resta, portanto, configurado o fato de serviço, decorrente da alteração unilateral do voo sem prévia comunicação ao passageiro, que foi pego de surpresa e acabou tendo de aceitar a reacomodação de voo com duração de 5 horas a mais do acordado inicialmente na compra das passagens aéreas, circunstância essa caracterizadora de dano moral. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VOO DOMÉSTICO. ALTERAÇÃO DO ITINERÁRIO, COM INCLUSÃO DE
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CONEXÃO, OCASIONANDO ATRASO DE QUINZE HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Demanda indenizatória proposta em face de companhia aérea em razão do atraso de voo doméstico. 2. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. 3. Relação contratual existente entre as partes regida pelo CDC. 4. Responsabilidade da ré que é objetiva, apenas afastada nas hipóteses previstas no parágrafo terceiro do art. 14, do CDC. 5. Alteração unilateral do voo de ida, tanto no horário de saída como na inclusão de uma escala em um voo que seria direto, sem prévia comunicação à consumidora, ocasionando atraso de 15 horas. 6. Parte ré que não logrou êxito em demonstrar cabalmente a ocorrência de qualquer excludente de responsabilidade, de modo a romper o nexo de causalidade e afastar o dever de indenizar, sendo certo que a readequação de malha aérea não configura força maior, não sendo, pois, oponível ao consumidor. 7. Dano moral configurado, ante a demora de 15 horas para a saída do segundo voo, acarretando à autora não só o desconforto em aguardar no interior do aeroporto por longo período, sem assistência material, como também pelo fato de ter perdido o evento do seu irmão na cidade de destino. 8. Quantum fixado que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo alteração. Súmula nº 343 do TJERJ. 9. Sentença retificada, de ofício, tão somente quanto ao termo inicial dos juros legais, devendo incidir a partir da data da citação. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-RJ - APL: 02028922620198190001, Relator: Des (a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU, Data de Julgamento: 14/09/2021, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - RESPONSABILIDADE CIVIL DAS COMPANHIAS AÉREAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALTERAÇÃO DE VOO DIRETO PARA VOO COM ESCALA E CONEXÃO - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A nulidade prevista no artigo 93, inciso IX da Constituição da Republica só se verifica diante da ausência completa dos fundamentos que levam o julgador a formar seu convencimento. A sentença concisa e fundamentada não encerra nulidade se atende aos aspectos formais e materiais, com indicação precisa dos motivos de convencimento do julgador e as normas que amparam a conclusão. Configura-se como ilícito contratual a alteração unilateral do horário e do itinerário do voo pela Ré sem a devida comprovação de que o remanejamento ocorreu por reestruturação da malha aérea. Comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, que foram remanejados para um voo que ocasionou longa espera entre a escala e a conexão, quando na verdade, haviam contratado um voo direto com mais conforto e celeridade. V .V.: No caso em análise, entendo que o mero descumprimento contratual não é capaz de ensejar abalo moral aos autores. Meros aborrecimentos não implicam obrigação indenizatória prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002. &> (TJ-MG - AC: 10024140960840001 Belo Horizonte, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 09/05/2018, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2018) Portanto, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais postulado pela autora pois a ré claramente falhou na prestação do serviço, não anexando quaisquer documentos que comprovassem a necessidade do cancelamento do voo por força maior, falhas na aeronave, mudanças na malha aérea, manutenção no transporte aéreo etc. VOTO: Pelas razões expostas, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença de Primeiro Grau para: I) CONDENAR o recorrido em indenização por danos morais, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária a partir desta data e juros de mora desde a citação válida. Mantenho os demais termos da sentença. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários,
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pois somente aplicável ao Recorrente integralmente vencido (art. 55, Lei 9.099/95). (TJ-AM - RI: 09016552520228040001 Manaus, Relator: Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Data de Julgamento: 25/04/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/04/2023)
Dessa forma, apesar de ser patente a culpa da empresa requerida no event fatídico, no caso em tela, a sua responsabilidade é objetiva, respondend independentemente de culpa ou dolo, nos termos do artigo 14 do CDC.
Dessa forma, apesar de ser patente a culpa da empresa requerida no evento fatídico, no caso em tela, a sua responsabilidade é objetiva, respondendo independentemente de culpa ou dolo, nos termos do artigo 14 do CDC.
2.2 DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
O Código Civil, ao tratar da Responsabilidade civil, instituto este da maior importância no ordenamento constitucional civil brasileiro, dispõe que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a indenizá-lo, conforme, pressupõe o art. 927 do diploma legal supramencionado, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.”
nsta consignar que, ao conceituar o dano, o legislador, coadunando com o ntendimento da doutrina e da jurisprudência, ampliou sua abrangência egalmente prevista, ao consignar que o dano pode afetar tanto a esfera atrimonial, quanto a esfera moral. Esta é a disposição do art. 186 do Código ivil, cujo teor segue transcrito:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Extrai-se do ensino, que todo ato ilícito que causa dano (moral ou material) gera o dever de indenizar, que é a chamada responsabilidade civil.
Aliás, o patrimônio moral foi agasalhado expressamente pela Constituição de 1988, nos incisos V2 e X3 do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico, sendo este elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III).
Nesse sentido, o artigo 6º do CDC, inciso VI, estabelece o seguinte:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim sendo, para restar configurada a responsabilidade civil objetiva, devem estar presentes os seguintes requisitos: 1) O ATO (consubstancia em uma ação ou omissão praticada, que no caso, independe de culpa ou dolo); 2) o DANO (ligado à ideia de prejuízo, ou seja, um desfalque patrimonial no caso de dano material, ou uma ofensa aos direitos da personalidade, se o dano for na esfera moral); 3) o NEXO CAUSAL (verificado através da conduta (comissiva ou omissiva) da pessoa contribuiu de alguma forma para a ocorrência do fato gerador de responsabilidade).
In casu, através dos fatos alegados na presente exordial, devidamente comprovados com a farta documentação que segue em anexo, verifica-se claramente o preenchimento dos supracitados requisitos caracterizadores da responsabilidade objetiva, senão vejamos:
2.2.1. Do Ato
O ato, no caso em tela, consubstancia-se na negligente prestação do serviço por parte da empresa requerida, que se deu de forma totalmente desqualificada e
2 Art. 5º, V, da CF: “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” 3 Art. 5º, X, da CF: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
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falha, visto ter alterado, de forma inesperada, arbitrária e ineficiente, os voos dos requerentes, inserindo-os, sobretudo, em um voo com conexão internacional, diferentemente do contratado por estes, aumentando o tempo de conexão e a espera nos aludidos aeroportos, e assim provocando prejuízos materiais, quanto aos serviços contratados no destino final (Roma-Itália), e prejuízos morais, tangentes às relações de afetividade envolvidas.
2.2.2. Do Nexo de Causalidade
Por mais, o nexo de causalidade, diga-se a relação de causa e efeito entre a conduta ensejadora do dano e o dano propriamente dito, é inafastável, uma vez que foi a conduta da empresa Requerida (de falha da prestação dos serviços) que gerou o dano material e o dano moral sofridos pelos Requerentes.
2.2.3. Dos Danos
Já em relação aos danos, estes estão perfeitamente configurados, tendo em vista as reiteradas lesões aos bens jurídicos tutelados dos Requerentes, devido às constantes negligências praticadas pela Requerida.
Infere-se que o prejuízo financeiro acarretado pelo referido evento danoso está atrelado, diretamente, ao usufruto de uma modalidade de serviço diferente da contratada, diga-se, voo com conexão internacional em detrimento de voo direto internacional, pelo qual os Requerentes disponibilizaram uma maior importância na compra dos bilhetes, assim como à perda de serviços contratados e reservados no destino (Roma – Itália), em função da alteração arbitrária de voo promovida pela Requerida, a qual atrasou a chegada dos Requerentes ao supracitado local em mais de 12 (doze) horas. Além do aumento dos gastos com alimentação durante a espera da conexão internacional, a qual não foi prevista pelos Requerentes, quando adquiriam as passagens aéreas.
Além do mais, os Requerentes sofreram enorme frustração e desconforto emocional, devido à situação gerada a sua família, além de desgaste psicológico, decorrente do aumento do tempo de chegada ao destino, o que gerou estresse, cansaço e, sobretudo, preocupação em relação à situação, sem contar o impacto negativo na experiência de viagem, uma vez que os Requerentes, em família, tiveram a experiência de viagem prejudicada devido ao transtorno com a alteração do voo contratado, logo no início da viagem, resultando em menor aproveitamento do tempo e das atividades planejadas. Fator que vislumbra a inconveniência e a perda de tempo com a situação, tal como a frustração da legítima expectativa dos consumidores.
2.3. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIA
Em relação ao dano material, isto é, aquele patrimonialmente auferível conforme entendimentos doutrinários e jurisprudenciais brasileiros, este est perfeitamente configurado, consoante demonstrações a seguir.
2.3.1 Da contratação de voo mais oneroso, com trecho internacional sem conexão entre São Paulo/BRA e Roma/ITA,
Assinala-se que os Requerentes adquiriram bilhetes aéreos da Requerida, para a realização de uma viagem internacional, em voo direto entre a cidade de São Paulo/BRA e a cidade de Roma/ITA, DISPONIBILIZANDO MAIS DINHEIRO POR TAL, em função dos serviços mais céleres serem mais caros.
Entretanto, como se observa da narrativa dos fatos alhures, a Requerida, de maneira arbitrária e injustificada, alterou o voo internacional dos Requerentes, de modo a inseri-los em um voo com conexão internacional, diferentemente do contratado, e aumentando, por conseguinte, o tempo de chegada ao destino em mais de 12 (doze) horas, fator que fez com que estes suportassem prejuízos em serviços contratados e reservados no destino final, diga-se (Roma-Itália),
dentre os quais hospedagens e carros alugados, que foram planejados conform a data e o horário de chegada do voo.
Deste modo, ainda, convém ressaltar que o bilhete aéreo, de ida, do Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT fora adquirido por R$ 5.788,72 (cinco mil setecentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos), e o bilhete aéreo, também de ida, da Requerente ELIANA SCARDINI fora adquirido por R$ 4.860,87 (quatro mil oitocentos e sessenta reais e oitenta e sete centavos), segundo demonstrativos em anexo, e que as modalidades de serviço contratadas e pagas pelos Requerentes não foram experimentadas, e, por mais, que os serviços utilizados por estes, na prática, são, geralmente, 25% (vinte e cinco por cento) mais baratos em relação aos serviços contratados (Doc.08), vide pesquisa de reconhecido site de viagens nacionais e internacionais4.
Destarte, sustenta-se ser devida indenização no valor correspondente à 25% (vinte e cinco por cento) dos preços pagos pelas respectivas passagens aéreas, diga-se R$ 1.447,18 (mil quatrocentos e quarenta e sete reais e dezoito centavos) para o Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT, e R$ 1.215,22 (mil duzentos e quinze reais e vinte e dois centavos) para a Requerente ELIANA SCARDINI, em estrita observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tal como em atenção aos elementos disponíveis à adoção de parâmetros para tais, vide condição hipossuficiente e vulnerável do consumidor, na esfera da relação de consumo.
2.3.2. Dos gastos com alimentação no decorrer da inesperada conexão internacional
Inquestionavelmente, a dilação do tempo de chegada ao destino, em razão do voo com conexão internacional inesperado, não contratado, contudo,
4https://www.skyscanner.com.br/noticias/dicas/voo-direto-ou-com-conexao-saiba-como-economizar- nessa- escolha#:~:text=Consideramos%20as%20rotas%20internacionais%20mais,baratas%20em%2060%25%
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experimentado pelos Requerentes, despertou sensações como fome, sede dentre outras, naturais e tradicionais no que tange aos aspectos fisiológicos d ser humano.
Neste sentido, os Requerentes, com a finalidade de atender a tais ensejos, disponibilizam uma determinada quantia na compra de alimentos para a realização de refeições, tanto durante o tempo de espera, no Aeroporto de Frankfurt/Alemanha, pelo voo que os levaria ao destino, quanto na própria chegada a este, diga-se, Roma/Itália.
Consoante comprovantes em anexo, os gastos com a alimentação, arcados pelo Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT, na aludida ocasião, totalizaram R$ 134,09 (cento e trinta e quatro reais e nove centavos), vide cotação do Euro em relação ao Real, sendo devida indenização, à título de danos materiais, também por tal quantia.
2.4. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL
Cumpre evidenciar que são danos morais, também conforme entendimentos doutrinários e jurisprudenciais brasileiros, aqueles impossibilitados de serem auferidos patrimonialmente, ou seja, economicamente. Estes, por sua vez, no caso em foco, decorrem diretamente das situações de arbitrário e injustificado constrangimento, devido à alteração do voo causada de parte da empresa Requerida, a qual provocou contundentes abalos, desgastes e perdas aos Requerentes, como se observa a seguir.
6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por
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perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (STJ; REsp 1.584.465; Proc. 2015/0006691-6; MG; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 13/11/2018; DJE 21/11/2018; Pág. 2585)
2.4.1. Dos abalos à personalidade sofridos com o aumento do tempo de
Inegavelmente, o aumento do tempo de chegada ao destino, em mais de 12 (doze) horas, em função da inserção dos Requerentes em um voo com conexão internacional, o qual não foi contratado por estes, acaba por gerar cansaço, aflição, estresse e irritabilidade. Tal cenário se agrava quando observadas as condições de espera pelo voo, diga-se Aeroporto de Frankfurt/Alemanha, entre os 10 (dez) mais importantes e movimentados da Europa5, o que dificulta o descanso e o conforto, essenciais à integridade e a dignidade do ser humano, assim como quando observados os aspectos físicos e personalíssimos das pessoas envolvidas na oportunidade, sobretudo, em relação à idosa, merecedora de ampla proteção jurídica e social da coletividade.
Neste mesmo diapasão, manifesta-se o mestre Humberto Theodoro Júnior
“O dano moral reparável ocorre quando se ofendem direitos da personalidade, como o nome, a dignidade, a privacidade, a intimidade e as relações de afetividade inerentes ao convívio humano"6
Ademais, frisa-se a quebra da expectativa, provocada pela alteração na modalidade de serviço contratada com a Requerida, no que diz respeito aos passeios planejados e reservados no destino, os quais foram estruturados conforme a data e o horário de chegada dos Requerentes à Cidade de Roma/Itália, e, por culpa única e exclusiva da Requerida, não foram realizados como arquitetados e esperados.
5 https://www.melhoresdestinos.com.br/aeroportos-mais-importantes-da-europa.html 6 Direitos do consumidor / Humberto Theodoro Júnior. – 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2021.
2.4.2. Da frustração da legítima expectativa dos consumidores
Além dos fatos narrados no tópico anterior, conclui-se pela ocorrência de dano moral, também, pela frustração da legítima expectativa dos consumidores. Isto por terem os Requerentes sofrido com a situação narrada no início de uma viagem de fim de ano, o que extrapola o mero dissabor vivenciado hoje na sociedade e evidencia a falha na prestação dos serviços postos à disposição do consumidor.
Muito embora o mero inadimplemento contratual, isoladamente considerado, não se mostre suficiente à configuração do dano extrapatrimonial, na hipótese vertente, a situação narrada frustra a legítima expectativa dos consumidores e supera a esfera do mero dissabor, sem contar no transtorno e no tempo dispendido, o qual poderia ser aproveitado em outras atividades, com o evento fatídico e problemático em questão, subsidiando-se, portanto, a reparação por danos morais, por ofensa aos atributos da personalidade dos Requerentes (CF, art. 5º, V e X).
Neste sentido, vem se manifestando a jurisprudência, verbis:
Ilegitimidade passiva – Inocorrência – Responsabilidade da requerida por danos provocados aos consumidores que são vítimas da falha na prestação de serviço, constituindo-se consumidores por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC – Ausência, inclusive, de combate no recurso acerca do fundamento da sentença, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido. Dano moral – Falha contratual – Cadastro preenchido de forma equivocada por autores que pagaram pela locação de veículo, receberam voucher, mas foram impedidos de retirá-lo no aeroporto – Imputação de culpa exclusiva do consumidor bem afastada pela sentença, eis que houve recebimento de valores a despeito da divergência cadastral, a ensejar legítima expectativa de validade da contratação – Culpa da ré evidenciada, com danos morais – Situação dos autores aflitiva, com criança de colo, à noite, sem atendimento adequado, a caracterizar verdadeiro transtorno – Valor da indenização fixado com razoabilidade (R$ 1.500,00 para cada autor) – Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012544-52.2018.8.26.0008; Relator (a): Fábio Henrique Falcone Garcia; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/08/2019; Data de Registro: 27/08/2019). (g.n.)
Desta forma, por todo o ocorrido, é inegável o abalo psicológico sofrido pelo
Por fim, no que pesem as violações sobejamente demonstradas alhures, a jurisprudência pátria é sólida ao afirmar a prescindibilidade de extensão probatória, no que toca aos danos morais experimentados em situações as quais guardam similitude com o caso em voga, uma vez que estes, nestas oportunidades, já são tratados como presumidos (DANO “IN REPSA”), como s observa:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (TJES; Apl 0010439- 19.2015.8.08.0011; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 27/02/2018; DJES 07/03/2018) (g.n.)
Destarte, à luz dos reiterados abalos e prejuízos suportados na esfera imaterial de cada um dos Requerentes, ressalvadas as suas particularidades, entende ser devida indenização, à título de danos morais, à cada um deles, no sentido de R$ 12.000,00 (doze mil reais) ao Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT, e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à Requerente ELIANA SCARDINI, majorado em razão de sua condição de vulnerabilidade, isto é, pessoa pertencente ao grupo de idosos, nos termos da lei.
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3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Que seja aplicado os ditames do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, e, consequentemente, a inversão do ônus da prova em favor dos Requerentes, o reconhecimento da responsabilidade objetiva da empresa requerida e a competência do foro do domicílio do consumidor.
b) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados.
c) Seja julgado procedente o pedido de indenização por Danos Materiais, sendo a requerida condenada a ressarcir o Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT no valor de R$ 1.581,27 (mil quinhentos e oitenta e um reais e vinte e sete centavos), e a Requerente ELIANA SCARDINI no valor de R$ 1.215,22 (mil duzentos e quinze reais e vinte e dois centavos).
d) Seja julgado procedente o pedido de indenização por Danos Morais, condenando a requerida ao pagamento do valor de 12.000,00 (doze mil reais) ao Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT, e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à Requerente ELIANA SCARDINI Devendo, ainda, ser levado em conta o caráter punitivo-educacional da indenização, devendo a mesma ser corrigida e atualizada desde a data do ilícito. (súmulas 43 e 54 do STJ).
e) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito para o respectivo procedimento, nos termos da lei 9.099/95.
f) A condenação da requerida em 20% (vinte por cento) do valor da condenação a título de honorários advocatícios, em caso de possível recurso ao colegiado recursal.
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Dá-se à causa o valor de R$ 29.796,49 (vinte e nove mil setecentos e quarent e seis reais e quarenta e nove centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Vitória, 01 de dezembro de 2023
ANDRÉ PIM NOGUEIRA OAB/ES nº 13.505
FILIPE PIM NOGUEIRA OAB/ES nº 10.114
JULIANA RODRIGUES SCHULZ CARLOS EDUARDO R. TURINI OAB/ES 18.880 OAB/ES 38.875
GUILHERME TRAJANO SILVEIRA TEIXEIRA Acadêmico de Direito | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5040446-83.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORO DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARCK LETHIERI SCHUCKERT, brasileiro, nascido aos 06/02/1976, casado, Funcionário Público, inscrito no CPF sob o nº 046.111.477-11 e no RG sob o nº 1.282.046 – ES, residente e domiciliado à Avenida Dante Michelini, nº 2317, Apt. 501, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29066-430, e-mail: [email protected], e ELIANA SCARDINI, brasileira, nascida aos 16/04/1962, solteira, Aposentada, inscrita no CPF sob o nº 732.078.297-91 e no RG sob o nº 456.531- ES, residente e domiciliada à Rua Moacir Avidos, nº 165, Apt 302, Praia do Canto, Vitória/ES, e-mail: [email protected], vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados in fine assinados, conforme procuração em anexo (Doc.01), ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, razão social TAM Linhas Aéreas S/A pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001 60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, Sã Paulo/SP, e-mail: [email protected], em consonância com o fatos e fundamentos jurídicos a seguir.
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1. DOS FATOS
Emerge das circunstâncias fáticas em questão que os ora requerentes adquiriram passagens aéreas para uma viagem internacional (Doc.02), da ora requerida, tanto de ida, quanto de volta, partindo, incialmente, do Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (VIX), situado na cidade de Vitória/ES, com conexão no Aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), situado na cidade de Guarulhos/SP, e destino final no Aeroporto Internacional de Roma (FCO), situado na cidade de Roma/Itália, com devido retorno pelo mesmo trajeto, como escandido a seguir:
- IDA: Data (10/12/2022) – Horário de saída (VIX): 12:25 – Horário de Chegada (GRU): 13:55 – Horário de saída (GRU): 17:30 – Horário de chegada (FCO): 08:45 do dia (11/12/2022).
- VOLTA: Data (08/02/2023) – Horário de saída (FCO): 11:55 – Horário de chegada (GRU): 19:55 – Horário de saída (GRU): 23:05 – Horário de chegada (VIX): 00:35 do dia (09/02/2023).
Postas tais informações, infere-se que os requerentes chegaram ao Aeroporto de Vitória/ES (VIX), às 10:00 do dia (10/12/2022), com a devida antecedência solicitada para voos nacionais e internacionais.
Ocorre que, nessa esteira, já no local, os Requerentes foram informados, em um primeiro momento, da postergação do voo que os levaria à Guarulhos/SP, o qual passou para o horário das 12:55 do mesmo dia. Logo em seguida, em novo comunicado, os requerentes foram informados de nova postergação do referido voo para o horário das 13:50 do mesmo dia. Ademais, em outro comunicado, os requerentes foram informados acerca de nova postergação do aludido voo, desta vez, transferindo-o para o horário das 15:10 do mesmo dia (Doc.03).
Sequencialmente, diante das constantes alterações no que toca o voo e destaque, os requerentes foram convocados a comparecer no guichê d companhia aérea requerida, onde receberam a informação de que a passagens aéreas adquiridas para o voo internacional haviam sid canceladas, mesmo com o procedimento de check-in já realizado, bem com receberam, de maneira totalmente inesperada, novas passagens aérea emitidas (Docs. 04 e 05), com origem no Aeroporto de Guarulhos (GRU), n horário das 23 horas do dia 10/12/2022, chegada para conexão no Aeroporto d Frankfurt/Alemanha (FRA) após 11 horas e 40 minutos de viagem, com novo vo para o Aeroporto Internacional de Roma/Itália (FCO), destino final, já na noite d dia 11/12/2022, isto é, mais de 12 horas depois.
No que pesem as alegações já apresentadas, ressalva-se que, mesmo com o atraso no voo que levaria os requerentes do Aeroporto de Vitória/ES ao Aeroporto de Guarulhos/SP, que decolou, de fato, por volta das 15 horas e 10 minutos, e pousou por voltas das 16 horas e 15 minutos, ou seja, ainda com tempo hábil para o embarque no voo internacional previamente adquirido para o Aeroporto Internacional de Roma/Itália, a Requerida, por seus representantes, não preparou uma logística favorável para viabilizar o embarque, e optou por lhes destinar ao Aeroporto Internacional de Frankfurt /Alemanha.
Salienta-se que vários serviços já haviam sido contratados na Cidade de Roma/Itália, dentre os quais hospedagens, passeios turísticos e aluguéis de carro, que foram contundentemente comprometidos em virtude da alteração arbitrária e injustificada dos serviços fornecidos pela companhia aérea requerida.
Por mais, como se nota nas carteiras nacionais de habilitação em anexo (doc.01), dentre os requerentes havia uma idosa, a qual se configura como pessoa pertencente à grupo vulnerável, carente, ainda mais, de proteção jurídica.
Destarte, em decorrência dos prejuízos econômicos sofridos com o ocorrido, dentre os quais, o aumento dos gastos com alimentação pelo prolongamento das conexões (doc.07), a inserção dos requerentes em voo com conexão internacional, mesmo estes tendo disponibilizado uma quantia maior por um voo sem conexão internacional, tradicionalmente mais caros, assim como em decorrência dos prejuízos morais, isto é, dos abalos gerados à personalidade dos requerentes, provoca-se o feito jurisdicional para os devidos fins de reparação.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, insta esclarecer que a relação contratual firmada entre as partes é eminentemente consumerista, o que se pode afirmar com base nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A par dessas definições trazidas pelo legislador consumerista, os requerentes se encaixam, de maneira perfeita, na condição de consumidores, na medida em que foram, de certa forma, destinatários finais dos serviços referentes aos transportes de passageiros proporcionados pela empresa Requerida.
Da mesma forma, a Requerida se enquadra na definição de fornecedor, pois tem como atividade fim a prestação e a comercialização de serviços, relacionados, diretamente, ao transporte aéreo de cargas e passageiros.
Cabe, ainda, ressaltar que os Requerentes são hipossuficientes jurídicos econômicos em relação à empresa requerida, visto que é evidente vulnerabilidade dos clientes em relação à grande empresa de transporte aéreo face ao poder econômico e aquisitivo dessa empresa em referência ao consumidores e da vasta equipe jurídica que ampara tais empresas, conform entendimento jurisprudencial:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDAD PASSIVA DA EMPRESA RÉ REJEITADA. CONSUMIDOR. COMPRA D
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PASSAGEM AÉREA. RESCISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19. SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO DO VALOR PAGO COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO JUNTO A COMPANHIA AÉREA NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Aduziu o autor ter adquirido passagens aéreas junto à 1ª ré, trecho Brasília/Rio de Janeiro/Brasília, com embarque previsto para o dia 26/03/2020 e retorno em 01/04/2020, tendo formalizado contrato de empréstimo com a 2ª ré (BV Financeira) para parcelamento da compra. Informou que, em razão da pandemia, optou por cancelar a viagem, tendo a 1ª ré (CVC) concordado com o cancelamento, suspensão da cobrança e devolução dos valores pagos, porém o seu nome foi negativado. Requereu o cancelamento de fato do contrato, a inexigibilidade do débito, exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes, restituição de R$98,98, referente ao pagamento da entrada, e danos morais. 2. Trata-se de recurso (ID 21443356) interposto pela segunda ré contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para decretar a rescisão do contrato de financiamento entabulado entre o autor e a segunda demandada (BV Financeira), no valor de R$ 891,00, e do contrato de intermediação entabulado com a primeira ré (CVC), e, por fim, condená-las, solidariamente, à obrigação de restituir ao autor a quantia de R$ 98,98 e excluir o nome da parte autora do cadastro de inadimplentes. 3. Suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que apenas disponibilizou recursos financeiros à parte autora para viabilizar a aquisição do pacote escolhido, não tendo qualquer participação na compra e venda, cancelamento ou gestão dos bilhetes aéreos. 4. Em se tratando de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecedores respondem pelos danos que sua atividade porventura cause ao consumidor (art. 7º, p. único do CDC). Assim, a instituição financeira que parcelou o valor da compra dos bilhetes aéreos e a operadora de turismo que recebeu o pagamento por meio deste instrumento são responsáveis objetiva e solidariamente por eventuais prejuízos e danos causados, por qualquer deles, ao consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 5. Nas razões recursais, alega que o cancelamento do contrato de financiamento não ocorreu porque o autor/recorrido optou pelo crédito do valor da compra (R$ 989,88) para utilização em outra viagem, o qual foi transferido à operadora de turismo CVC, encontrando-se disponível para utilização junto à companhia aérea até 26/03/2021 (ID 21445352). Assevera que a rescisão do contrato de financiamento, exonerando o autor do pagamento das prestações, favorece o enriquecimento ilícito, fazendo-se necessária a condenação da 1ª ré (CVC) a devolver à 2ª ré (BV Financeira) a quantia que recebeu pela venda do pacote. Pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais ou, alternativamente, condenar a primeira ré (CVC) a devolver à segunda ré (BV Financeira) a quantia recebida pela venda das passagens aéreas. 6. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. 7. Consoante à distribuição ordinária do ônus da prova (art. 373 do CPC), cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivo. 8. No caso, restou amplamente demonstrado que o autor/recorrido optou pelo cancelamento do contrato (Termo de Ciência e Anuência - ID 21445316) e reembolso do valor pago pelas passagens aéreas (e-mails - ID 21445312 e ID 21445315). 9. A empresa ré/recorrente,
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por sua vez, não se desincumbiu de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II do CPC), porquanto não colacionou aos autos qualquer documento que permitisse aferir a opção do autor pelo crédito do valor da compra para futura remarcação ou a existência desse crédito, no valor de R$ 891,00, junto à companhia aérea. 10. O recorte extraído de uma suposta tela sistêmica (ID 21445352, pág. 10), contendo apenas duas linhas, com o nome do autor, data e valor, por si só, não é suficiente para comprovar as alegações da empresa ré/recorrente. 11. Assim, ante a comprovada solicitação de cancelamento do contrato e o reembolso dos valores pagos, bem como a ausência de demonstração de crédito junto à companhia aérea decorrente do contrato em comento, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 12. Recurso conhecido. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 13. Condenada a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), por apreciação equitativa, com amparo no artigo 85, § 8º, do CPC. 14. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei n. 9.099/95, e em observância aos princípios informadores dos Juizados Especiais. (TJ-DF 07025251120208070011 DF 0702525-11.2020.8.07.0011, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 14/12/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/01/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Portanto, percebe-se que, é inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, pois além da relação ser inegavelmente de consumo, a vulnerabilidade dos Requerentes em relação à empresa Requerida (grande empresa no setor de transporte aéreo) é evidente, devendo ser interpretadas, as cláusulas contratuais, à luz desse instituto.
2.1.1. Da Inversão Do Ônus da Prova
Cumpre ressalvar que, por ser inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, deve ocorrer aplicação do ônus da prova, à luz desse instituto, conforme o disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sustenta-se que os requerentes são hipossuficientes, tanto no aspecto jurídico, quanto no aspecto econômico1, em relação à requerida, visto que é evidente a vulnerabilidade da requerente face ao poder econômico, aquisitivo e jurídico de uma grande empresa do setor de transportes aéreos, nacionais e internacionais.
Diante disso, verifica-se que a inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, que deve ser concedido in casu, pois além dos requerentes serem considerados hipossuficientes diante da requerida, as alegações, na presente exordial, são verossímeis, face os documentos que estão acostados nos autos.
2.1.2. Da competência do juízo – domicílio do consumidor
Consigna-se que, segundo o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, a Ação que busca a responsabilidade da empresa fornecedora de serviços pode ser proposta no foro do domicílio do consumidor, como se observa:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Assim, não restam dúvidas de que este juízo é competente para tramitar e julgar a presente demanda, uma vez que os requerentes residem e domiciliam na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.
1 [1] APELAÇÃO. Ação de reparação de danos. Sentença de improcedência. Erro médico. Prova pericial para verificação da conduta do médico anestesista prejudicada pela falha de preenchimento do "Boletim de Anestesia". Caracterização da hipossuficiência técnica do consumidor que implica na inversão do ônus da prova. [...]. (TJSP; Apelação Cível 0008302-39.2008.8.26.0066; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2020; Data de Registro: 24/03/2020)
2.1.3. Da Responsabilidade Objetiva pelo CDC
2.1.3. Da Responsabilidade Objetiva pelo CDC
Salienta-se que, em consonância com a legislação pátria, a responsabilidade civil, na modalidade objetiva, de aplicação consolidada às relações de consumo, prescinde a constatação de culpa do agente ensejador do evento danoso para a sua configuração. Nesse sentido, basta que estejam vislumbrados conduta, dano e nexo de causalidade, para a sua materialização.
Nestes termos, é claro o Código de Defesa do Consumidor, como se observa
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A jurisprudência pátria tem aplicado o referido preceito em casos como presente, como se observa:
CONSUMIDOR. DANO MORAL. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. AQUISIÇÃO DE VOO DIRETO. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO PARA INCLUSÃO DE ESCALA. ACRÉSCIMO DE QUATRO HORAS AO TRAJETO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Relatório dispensado, conforme art. 38 da lei 9.099/95 e Enunciado n.º 92 do FONAJE. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, a ensejar o conhecimento do presente recuso. O Autor adquiriu passagem aérea para viajar de Fortaleza a Manaus, no dia 07/03/2022, voo direto, que partiria às 06:40 e chegaria ao destino às 9:10. No dia da viagem, descobriu que o voo havia sido cancelado, sendo reacomodado em outro, com conexão em Belém, chegando cinco horas após o originalmente previsto. A relação jurídica sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º). A responsabilidade do fornecedor de produto é objetiva e somente pode ser afastada quando restar demonstrada a inocorrência de falha ou que eventual fato do serviço decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, à luz do que preceituam os arts. 6º, VI e 14 do CDC. Resta, portanto, configurado o fato de serviço, decorrente da alteração unilateral do voo sem prévia comunicação ao passageiro, que foi pego de surpresa e acabou tendo de aceitar a reacomodação de voo com duração de 5 horas a mais do acordado inicialmente na compra das passagens aéreas, circunstância essa caracterizadora de dano moral. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VOO DOMÉSTICO. ALTERAÇÃO DO ITINERÁRIO, COM INCLUSÃO DE
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CONEXÃO, OCASIONANDO ATRASO DE QUINZE HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Demanda indenizatória proposta em face de companhia aérea em razão do atraso de voo doméstico. 2. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. 3. Relação contratual existente entre as partes regida pelo CDC. 4. Responsabilidade da ré que é objetiva, apenas afastada nas hipóteses previstas no parágrafo terceiro do art. 14, do CDC. 5. Alteração unilateral do voo de ida, tanto no horário de saída como na inclusão de uma escala em um voo que seria direto, sem prévia comunicação à consumidora, ocasionando atraso de 15 horas. 6. Parte ré que não logrou êxito em demonstrar cabalmente a ocorrência de qualquer excludente de responsabilidade, de modo a romper o nexo de causalidade e afastar o dever de indenizar, sendo certo que a readequação de malha aérea não configura força maior, não sendo, pois, oponível ao consumidor. 7. Dano moral configurado, ante a demora de 15 horas para a saída do segundo voo, acarretando à autora não só o desconforto em aguardar no interior do aeroporto por longo período, sem assistência material, como também pelo fato de ter perdido o evento do seu irmão na cidade de destino. 8. Quantum fixado que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo alteração. Súmula nº 343 do TJERJ. 9. Sentença retificada, de ofício, tão somente quanto ao termo inicial dos juros legais, devendo incidir a partir da data da citação. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-RJ - APL: 02028922620198190001, Relator: Des (a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU, Data de Julgamento: 14/09/2021, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - RESPONSABILIDADE CIVIL DAS COMPANHIAS AÉREAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALTERAÇÃO DE VOO DIRETO PARA VOO COM ESCALA E CONEXÃO - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A nulidade prevista no artigo 93, inciso IX da Constituição da Republica só se verifica diante da ausência completa dos fundamentos que levam o julgador a formar seu convencimento. A sentença concisa e fundamentada não encerra nulidade se atende aos aspectos formais e materiais, com indicação precisa dos motivos de convencimento do julgador e as normas que amparam a conclusão. Configura-se como ilícito contratual a alteração unilateral do horário e do itinerário do voo pela Ré sem a devida comprovação de que o remanejamento ocorreu por reestruturação da malha aérea. Comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, que foram remanejados para um voo que ocasionou longa espera entre a escala e a conexão, quando na verdade, haviam contratado um voo direto com mais conforto e celeridade. V .V.: No caso em análise, entendo que o mero descumprimento contratual não é capaz de ensejar abalo moral aos autores. Meros aborrecimentos não implicam obrigação indenizatória prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002. &> (TJ-MG - AC: 10024140960840001 Belo Horizonte, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 09/05/2018, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2018) Portanto, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais postulado pela autora pois a ré claramente falhou na prestação do serviço, não anexando quaisquer documentos que comprovassem a necessidade do cancelamento do voo por força maior, falhas na aeronave, mudanças na malha aérea, manutenção no transporte aéreo etc. VOTO: Pelas razões expostas, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença de Primeiro Grau para: I) CONDENAR o recorrido em indenização por danos morais, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária a partir desta data e juros de mora desde a citação válida. Mantenho os demais termos da sentença. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários,
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pois somente aplicável ao Recorrente integralmente vencido (art. 55, Lei 9.099/95). (TJ-AM - RI: 09016552520228040001 Manaus, Relator: Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Data de Julgamento: 25/04/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/04/2023)
Dessa forma, apesar de ser patente a culpa da empresa requerida no event fatídico, no caso em tela, a sua responsabilidade é objetiva, respondend independentemente de culpa ou dolo, nos termos do artigo 14 do CDC.
Dessa forma, apesar de ser patente a culpa da empresa requerida no evento fatídico, no caso em tela, a sua responsabilidade é objetiva, respondendo independentemente de culpa ou dolo, nos termos do artigo 14 do CDC.
2.2 DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
O Código Civil, ao tratar da Responsabilidade civil, instituto este da maior importância no ordenamento constitucional civil brasileiro, dispõe que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a indenizá-lo, conforme, pressupõe o art. 927 do diploma legal supramencionado, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.”
nsta consignar que, ao conceituar o dano, o legislador, coadunando com o ntendimento da doutrina e da jurisprudência, ampliou sua abrangência egalmente prevista, ao consignar que o dano pode afetar tanto a esfera atrimonial, quanto a esfera moral. Esta é a disposição do art. 186 do Código ivil, cujo teor segue transcrito:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Extrai-se do ensino, que todo ato ilícito que causa dano (moral ou material) gera o dever de indenizar, que é a chamada responsabilidade civil.
Aliás, o patrimônio moral foi agasalhado expressamente pela Constituição de 1988, nos incisos V2 e X3 do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico, sendo este elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III).
Nesse sentido, o artigo 6º do CDC, inciso VI, estabelece o seguinte:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim sendo, para restar configurada a responsabilidade civil objetiva, devem estar presentes os seguintes requisitos: 1) O ATO (consubstancia em uma ação ou omissão praticada, que no caso, independe de culpa ou dolo); 2) o DANO (ligado à ideia de prejuízo, ou seja, um desfalque patrimonial no caso de dano material, ou uma ofensa aos direitos da personalidade, se o dano for na esfera moral); 3) o NEXO CAUSAL (verificado através da conduta (comissiva ou omissiva) da pessoa contribuiu de alguma forma para a ocorrência do fato gerador de responsabilidade).
In casu, através dos fatos alegados na presente exordial, devidamente comprovados com a farta documentação que segue em anexo, verifica-se claramente o preenchimento dos supracitados requisitos caracterizadores da responsabilidade objetiva, senão vejamos:
2.2.1. Do Ato
O ato, no caso em tela, consubstancia-se na negligente prestação do serviço por parte da empresa requerida, que se deu de forma totalmente desqualificada e
2 Art. 5º, V, da CF: “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” 3 Art. 5º, X, da CF: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
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falha, visto ter alterado, de forma inesperada, arbitrária e ineficiente, os voos dos requerentes, inserindo-os, sobretudo, em um voo com conexão internacional, diferentemente do contratado por estes, aumentando o tempo de conexão e a espera nos aludidos aeroportos, e assim provocando prejuízos materiais, quanto aos serviços contratados no destino final (Roma-Itália), e prejuízos morais, tangentes às relações de afetividade envolvidas.
2.2.2. Do Nexo de Causalidade
Por mais, o nexo de causalidade, diga-se a relação de causa e efeito entre a conduta ensejadora do dano e o dano propriamente dito, é inafastável, uma vez que foi a conduta da empresa Requerida (de falha da prestação dos serviços) que gerou o dano material e o dano moral sofridos pelos Requerentes.
2.2.3. Dos Danos
Já em relação aos danos, estes estão perfeitamente configurados, tendo em vista as reiteradas lesões aos bens jurídicos tutelados dos Requerentes, devido às constantes negligências praticadas pela Requerida.
Infere-se que o prejuízo financeiro acarretado pelo referido evento danoso está atrelado, diretamente, ao usufruto de uma modalidade de serviço diferente da contratada, diga-se, voo com conexão internacional em detrimento de voo direto internacional, pelo qual os Requerentes disponibilizaram uma maior importância na compra dos bilhetes, assim como à perda de serviços contratados e reservados no destino (Roma – Itália), em função da alteração arbitrária de voo promovida pela Requerida, a qual atrasou a chegada dos Requerentes ao supracitado local em mais de 12 (doze) horas. Além do aumento dos gastos com alimentação durante a espera da conexão internacional, a qual não foi prevista pelos Requerentes, quando adquiriam as passagens aéreas.
Além do mais, os Requerentes sofreram enorme frustração e desconforto emocional, devido à situação gerada a sua família, além de desgaste psicológico, decorrente do aumento do tempo de chegada ao destino, o que gerou estresse, cansaço e, sobretudo, preocupação em relação à situação, sem contar o impacto negativo na experiência de viagem, uma vez que os Requerentes, em família, tiveram a experiência de viagem prejudicada devido ao transtorno com a alteração do voo contratado, logo no início da viagem, resultando em menor aproveitamento do tempo e das atividades planejadas. Fator que vislumbra a inconveniência e a perda de tempo com a situação, tal como a frustração da legítima expectativa dos consumidores.
2.3. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIA
Em relação ao dano material, isto é, aquele patrimonialmente auferível conforme entendimentos doutrinários e jurisprudenciais brasileiros, este est perfeitamente configurado, consoante demonstrações a seguir.
2.3.1 Da contratação de voo mais oneroso, com trecho internacional sem conexão entre São Paulo/BRA e Roma/ITA,
Assinala-se que os Requerentes adquiriram bilhetes aéreos da Requerida, para a realização de uma viagem internacional, em voo direto entre a cidade de São Paulo/BRA e a cidade de Roma/ITA, DISPONIBILIZANDO MAIS DINHEIRO POR TAL, em função dos serviços mais céleres serem mais caros.
Entretanto, como se observa da narrativa dos fatos alhures, a Requerida, de maneira arbitrária e injustificada, alterou o voo internacional dos Requerentes, de modo a inseri-los em um voo com conexão internacional, diferentemente do contratado, e aumentando, por conseguinte, o tempo de chegada ao destino em mais de 12 (doze) horas, fator que fez com que estes suportassem prejuízos em serviços contratados e reservados no destino final, diga-se (Roma-Itália),
dentre os quais hospedagens e carros alugados, que foram planejados conform a data e o horário de chegada do voo.
Deste modo, ainda, convém ressaltar que o bilhete aéreo, de ida, do Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT fora adquirido por R$ 5.788,72 (cinco mil setecentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos), e o bilhete aéreo, também de ida, da Requerente ELIANA SCARDINI fora adquirido por R$ 4.860,87 (quatro mil oitocentos e sessenta reais e oitenta e sete centavos), segundo demonstrativos em anexo, e que as modalidades de serviço contratadas e pagas pelos Requerentes não foram experimentadas, e, por mais, que os serviços utilizados por estes, na prática, são, geralmente, 25% (vinte e cinco por cento) mais baratos em relação aos serviços contratados (Doc.08), vide pesquisa de reconhecido site de viagens nacionais e internacionais4.
Destarte, sustenta-se ser devida indenização no valor correspondente à 25% (vinte e cinco por cento) dos preços pagos pelas respectivas passagens aéreas, diga-se R$ 1.447,18 (mil quatrocentos e quarenta e sete reais e dezoito centavos) para o Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT, e R$ 1.215,22 (mil duzentos e quinze reais e vinte e dois centavos) para a Requerente ELIANA SCARDINI, em estrita observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tal como em atenção aos elementos disponíveis à adoção de parâmetros para tais, vide condição hipossuficiente e vulnerável do consumidor, na esfera da relação de consumo.
2.3.2. Dos gastos com alimentação no decorrer da inesperada conexão internacional
Inquestionavelmente, a dilação do tempo de chegada ao destino, em razão do voo com conexão internacional inesperado, não contratado, contudo,
4https://www.skyscanner.com.br/noticias/dicas/voo-direto-ou-com-conexao-saiba-como-economizar- nessa- escolha#:~:text=Consideramos%20as%20rotas%20internacionais%20mais,baratas%20em%2060%25%
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experimentado pelos Requerentes, despertou sensações como fome, sede dentre outras, naturais e tradicionais no que tange aos aspectos fisiológicos d ser humano.
Neste sentido, os Requerentes, com a finalidade de atender a tais ensejos, disponibilizam uma determinada quantia na compra de alimentos para a realização de refeições, tanto durante o tempo de espera, no Aeroporto de Frankfurt/Alemanha, pelo voo que os levaria ao destino, quanto na própria chegada a este, diga-se, Roma/Itália.
Consoante comprovantes em anexo, os gastos com a alimentação, arcados pelo Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT, na aludida ocasião, totalizaram R$ 134,09 (cento e trinta e quatro reais e nove centavos), vide cotação do Euro em relação ao Real, sendo devida indenização, à título de danos materiais, também por tal quantia.
2.4. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL
Cumpre evidenciar que são danos morais, também conforme entendimentos doutrinários e jurisprudenciais brasileiros, aqueles impossibilitados de serem auferidos patrimonialmente, ou seja, economicamente. Estes, por sua vez, no caso em foco, decorrem diretamente das situações de arbitrário e injustificado constrangimento, devido à alteração do voo causada de parte da empresa Requerida, a qual provocou contundentes abalos, desgastes e perdas aos Requerentes, como se observa a seguir.
6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por
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perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (STJ; REsp 1.584.465; Proc. 2015/0006691-6; MG; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 13/11/2018; DJE 21/11/2018; Pág. 2585)
2.4.1. Dos abalos à personalidade sofridos com o aumento do tempo de
Inegavelmente, o aumento do tempo de chegada ao destino, em mais de 12 (doze) horas, em função da inserção dos Requerentes em um voo com conexão internacional, o qual não foi contratado por estes, acaba por gerar cansaço, aflição, estresse e irritabilidade. Tal cenário se agrava quando observadas as condições de espera pelo voo, diga-se Aeroporto de Frankfurt/Alemanha, entre os 10 (dez) mais importantes e movimentados da Europa5, o que dificulta o descanso e o conforto, essenciais à integridade e a dignidade do ser humano, assim como quando observados os aspectos físicos e personalíssimos das pessoas envolvidas na oportunidade, sobretudo, em relação à idosa, merecedora de ampla proteção jurídica e social da coletividade.
Neste mesmo diapasão, manifesta-se o mestre Humberto Theodoro Júnior
“O dano moral reparável ocorre quando se ofendem direitos da personalidade, como o nome, a dignidade, a privacidade, a intimidade e as relações de afetividade inerentes ao convívio humano"6
Ademais, frisa-se a quebra da expectativa, provocada pela alteração na modalidade de serviço contratada com a Requerida, no que diz respeito aos passeios planejados e reservados no destino, os quais foram estruturados conforme a data e o horário de chegada dos Requerentes à Cidade de Roma/Itália, e, por culpa única e exclusiva da Requerida, não foram realizados como arquitetados e esperados.
5 https://www.melhoresdestinos.com.br/aeroportos-mais-importantes-da-europa.html 6 Direitos do consumidor / Humberto Theodoro Júnior. – 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2021.
2.4.2. Da frustração da legítima expectativa dos consumidores
Além dos fatos narrados no tópico anterior, conclui-se pela ocorrência de dano moral, também, pela frustração da legítima expectativa dos consumidores. Isto por terem os Requerentes sofrido com a situação narrada no início de uma viagem de fim de ano, o que extrapola o mero dissabor vivenciado hoje na sociedade e evidencia a falha na prestação dos serviços postos à disposição do consumidor.
Muito embora o mero inadimplemento contratual, isoladamente considerado, não se mostre suficiente à configuração do dano extrapatrimonial, na hipótese vertente, a situação narrada frustra a legítima expectativa dos consumidores e supera a esfera do mero dissabor, sem contar no transtorno e no tempo dispendido, o qual poderia ser aproveitado em outras atividades, com o evento fatídico e problemático em questão, subsidiando-se, portanto, a reparação por danos morais, por ofensa aos atributos da personalidade dos Requerentes (CF, art. 5º, V e X).
Neste sentido, vem se manifestando a jurisprudência, verbis:
Ilegitimidade passiva – Inocorrência – Responsabilidade da requerida por danos provocados aos consumidores que são vítimas da falha na prestação de serviço, constituindo-se consumidores por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC – Ausência, inclusive, de combate no recurso acerca do fundamento da sentença, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido. Dano moral – Falha contratual – Cadastro preenchido de forma equivocada por autores que pagaram pela locação de veículo, receberam voucher, mas foram impedidos de retirá-lo no aeroporto – Imputação de culpa exclusiva do consumidor bem afastada pela sentença, eis que houve recebimento de valores a despeito da divergência cadastral, a ensejar legítima expectativa de validade da contratação – Culpa da ré evidenciada, com danos morais – Situação dos autores aflitiva, com criança de colo, à noite, sem atendimento adequado, a caracterizar verdadeiro transtorno – Valor da indenização fixado com razoabilidade (R$ 1.500,00 para cada autor) – Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012544-52.2018.8.26.0008; Relator (a): Fábio Henrique Falcone Garcia; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/08/2019; Data de Registro: 27/08/2019). (g.n.)
Desta forma, por todo o ocorrido, é inegável o abalo psicológico sofrido pelo
Por fim, no que pesem as violações sobejamente demonstradas alhures, a jurisprudência pátria é sólida ao afirmar a prescindibilidade de extensão probatória, no que toca aos danos morais experimentados em situações as quais guardam similitude com o caso em voga, uma vez que estes, nestas oportunidades, já são tratados como presumidos (DANO “IN REPSA”), como s observa:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (TJES; Apl 0010439- 19.2015.8.08.0011; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 27/02/2018; DJES 07/03/2018) (g.n.)
Destarte, à luz dos reiterados abalos e prejuízos suportados na esfera imaterial de cada um dos Requerentes, ressalvadas as suas particularidades, entende ser devida indenização, à título de danos morais, à cada um deles, no sentido de R$ 12.000,00 (doze mil reais) ao Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT, e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à Requerente ELIANA SCARDINI, majorado em razão de sua condição de vulnerabilidade, isto é, pessoa pertencente ao grupo de idosos, nos termos da lei.
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3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Que seja aplicado os ditames do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, e, consequentemente, a inversão do ônus da prova em favor dos Requerentes, o reconhecimento da responsabilidade objetiva da empresa requerida e a competência do foro do domicílio do consumidor.
b) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados.
c) Seja julgado procedente o pedido de indenização por Danos Materiais, sendo a requerida condenada a ressarcir o Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT no valor de R$ 1.581,27 (mil quinhentos e oitenta e um reais e vinte e sete centavos), e a Requerente ELIANA SCARDINI no valor de R$ 1.215,22 (mil duzentos e quinze reais e vinte e dois centavos).
d) Seja julgado procedente o pedido de indenização por Danos Morais, condenando a requerida ao pagamento do valor de 12.000,00 (doze mil reais) ao Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT, e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à Requerente ELIANA SCARDINI Devendo, ainda, ser levado em conta o caráter punitivo-educacional da indenização, devendo a mesma ser corrigida e atualizada desde a data do ilícito. (súmulas 43 e 54 do STJ).
e) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito para o respectivo procedimento, nos termos da lei 9.099/95.
f) A condenação da requerida em 20% (vinte por cento) do valor da condenação a título de honorários advocatícios, em caso de possível recurso ao colegiado recursal.
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Dá-se à causa o valor de R$ 29.796,49 (vinte e nove mil setecentos e quarent e seis reais e quarenta e nove centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Vitória, 01 de dezembro de 2023
ANDRÉ PIM NOGUEIRA OAB/ES nº 13.505
FILIPE PIM NOGUEIRA OAB/ES nº 10.114
JULIANA RODRIGUES SCHULZ CARLOS EDUARDO R. TURINI OAB/ES 18.880 OAB/ES 38.875
GUILHERME TRAJANO SILVEIRA TEIXEIRA Acadêmico de Direito | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5040446-83.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORO DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARCK LETHIERI SCHUCKERT, brasileiro, nascido aos 06/02/1976, casado, Funcionário Público, inscrito no CPF sob o nº 046.111.477-11 e no RG sob o nº 1.282.046 – ES, residente e domiciliado à Avenida Dante Michelini, nº 2317, Apt. 501, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29066-430, e-mail: [email protected], e ELIANA SCARDINI, brasileira, nascida aos 16/04/1962, solteira, Aposentada, inscrita no CPF sob o nº 732.078.297-91 e no RG sob o nº 456.531- ES, residente e domiciliada à Rua Moacir Avidos, nº 165, Apt 302, Praia do Canto, Vitória/ES, e-mail: [email protected], vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados in fine assinados, conforme procuração em anexo (Doc.01), ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, razão social TAM Linhas Aéreas S/A pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001 60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, Sã Paulo/SP, e-mail: [email protected], em consonância com o fatos e fundamentos jurídicos a seguir.
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1. DOS FATOS
Emerge das circunstâncias fáticas em questão que os ora requerentes adquiriram passagens aéreas para uma viagem internacional (Doc.02), da ora requerida, tanto de ida, quanto de volta, partindo, incialmente, do Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (VIX), situado na cidade de Vitória/ES, com conexão no Aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), situado na cidade de Guarulhos/SP, e destino final no Aeroporto Internacional de Roma (FCO), situado na cidade de Roma/Itália, com devido retorno pelo mesmo trajeto, como escandido a seguir:
- IDA: Data (10/12/2022) – Horário de saída (VIX): 12:25 – Horário de Chegada (GRU): 13:55 – Horário de saída (GRU): 17:30 – Horário de chegada (FCO): 08:45 do dia (11/12/2022).
- VOLTA: Data (08/02/2023) – Horário de saída (FCO): 11:55 – Horário de chegada (GRU): 19:55 – Horário de saída (GRU): 23:05 – Horário de chegada (VIX): 00:35 do dia (09/02/2023).
Postas tais informações, infere-se que os requerentes chegaram ao Aeroporto de Vitória/ES (VIX), às 10:00 do dia (10/12/2022), com a devida antecedência solicitada para voos nacionais e internacionais.
Ocorre que, nessa esteira, já no local, os Requerentes foram informados, em um primeiro momento, da postergação do voo que os levaria à Guarulhos/SP, o qual passou para o horário das 12:55 do mesmo dia. Logo em seguida, em novo comunicado, os requerentes foram informados de nova postergação do referido voo para o horário das 13:50 do mesmo dia. Ademais, em outro comunicado, os requerentes foram informados acerca de nova postergação do aludido voo, desta vez, transferindo-o para o horário das 15:10 do mesmo dia (Doc.03).
Sequencialmente, diante das constantes alterações no que toca o voo e destaque, os requerentes foram convocados a comparecer no guichê d companhia aérea requerida, onde receberam a informação de que a passagens aéreas adquiridas para o voo internacional haviam sid canceladas, mesmo com o procedimento de check-in já realizado, bem com receberam, de maneira totalmente inesperada, novas passagens aérea emitidas (Docs. 04 e 05), com origem no Aeroporto de Guarulhos (GRU), n horário das 23 horas do dia 10/12/2022, chegada para conexão no Aeroporto d Frankfurt/Alemanha (FRA) após 11 horas e 40 minutos de viagem, com novo vo para o Aeroporto Internacional de Roma/Itália (FCO), destino final, já na noite d dia 11/12/2022, isto é, mais de 12 horas depois.
No que pesem as alegações já apresentadas, ressalva-se que, mesmo com o atraso no voo que levaria os requerentes do Aeroporto de Vitória/ES ao Aeroporto de Guarulhos/SP, que decolou, de fato, por volta das 15 horas e 10 minutos, e pousou por voltas das 16 horas e 15 minutos, ou seja, ainda com tempo hábil para o embarque no voo internacional previamente adquirido para o Aeroporto Internacional de Roma/Itália, a Requerida, por seus representantes, não preparou uma logística favorável para viabilizar o embarque, e optou por lhes destinar ao Aeroporto Internacional de Frankfurt /Alemanha.
Salienta-se que vários serviços já haviam sido contratados na Cidade de Roma/Itália, dentre os quais hospedagens, passeios turísticos e aluguéis de carro, que foram contundentemente comprometidos em virtude da alteração arbitrária e injustificada dos serviços fornecidos pela companhia aérea requerida.
Por mais, como se nota nas carteiras nacionais de habilitação em anexo (doc.01), dentre os requerentes havia uma idosa, a qual se configura como pessoa pertencente à grupo vulnerável, carente, ainda mais, de proteção jurídica.
Destarte, em decorrência dos prejuízos econômicos sofridos com o ocorrido, dentre os quais, o aumento dos gastos com alimentação pelo prolongamento das conexões (doc.07), a inserção dos requerentes em voo com conexão internacional, mesmo estes tendo disponibilizado uma quantia maior por um voo sem conexão internacional, tradicionalmente mais caros, assim como em decorrência dos prejuízos morais, isto é, dos abalos gerados à personalidade dos requerentes, provoca-se o feito jurisdicional para os devidos fins de reparação.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, insta esclarecer que a relação contratual firmada entre as partes é eminentemente consumerista, o que se pode afirmar com base nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A par dessas definições trazidas pelo legislador consumerista, os requerentes se encaixam, de maneira perfeita, na condição de consumidores, na medida em que foram, de certa forma, destinatários finais dos serviços referentes aos transportes de passageiros proporcionados pela empresa Requerida.
Da mesma forma, a Requerida se enquadra na definição de fornecedor, pois tem como atividade fim a prestação e a comercialização de serviços, relacionados, diretamente, ao transporte aéreo de cargas e passageiros.
Cabe, ainda, ressaltar que os Requerentes são hipossuficientes jurídicos econômicos em relação à empresa requerida, visto que é evidente vulnerabilidade dos clientes em relação à grande empresa de transporte aéreo face ao poder econômico e aquisitivo dessa empresa em referência ao consumidores e da vasta equipe jurídica que ampara tais empresas, conform entendimento jurisprudencial:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDAD PASSIVA DA EMPRESA RÉ REJEITADA. CONSUMIDOR. COMPRA D
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PASSAGEM AÉREA. RESCISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19. SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO DO VALOR PAGO COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO JUNTO A COMPANHIA AÉREA NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Aduziu o autor ter adquirido passagens aéreas junto à 1ª ré, trecho Brasília/Rio de Janeiro/Brasília, com embarque previsto para o dia 26/03/2020 e retorno em 01/04/2020, tendo formalizado contrato de empréstimo com a 2ª ré (BV Financeira) para parcelamento da compra. Informou que, em razão da pandemia, optou por cancelar a viagem, tendo a 1ª ré (CVC) concordado com o cancelamento, suspensão da cobrança e devolução dos valores pagos, porém o seu nome foi negativado. Requereu o cancelamento de fato do contrato, a inexigibilidade do débito, exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes, restituição de R$98,98, referente ao pagamento da entrada, e danos morais. 2. Trata-se de recurso (ID 21443356) interposto pela segunda ré contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para decretar a rescisão do contrato de financiamento entabulado entre o autor e a segunda demandada (BV Financeira), no valor de R$ 891,00, e do contrato de intermediação entabulado com a primeira ré (CVC), e, por fim, condená-las, solidariamente, à obrigação de restituir ao autor a quantia de R$ 98,98 e excluir o nome da parte autora do cadastro de inadimplentes. 3. Suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que apenas disponibilizou recursos financeiros à parte autora para viabilizar a aquisição do pacote escolhido, não tendo qualquer participação na compra e venda, cancelamento ou gestão dos bilhetes aéreos. 4. Em se tratando de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecedores respondem pelos danos que sua atividade porventura cause ao consumidor (art. 7º, p. único do CDC). Assim, a instituição financeira que parcelou o valor da compra dos bilhetes aéreos e a operadora de turismo que recebeu o pagamento por meio deste instrumento são responsáveis objetiva e solidariamente por eventuais prejuízos e danos causados, por qualquer deles, ao consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 5. Nas razões recursais, alega que o cancelamento do contrato de financiamento não ocorreu porque o autor/recorrido optou pelo crédito do valor da compra (R$ 989,88) para utilização em outra viagem, o qual foi transferido à operadora de turismo CVC, encontrando-se disponível para utilização junto à companhia aérea até 26/03/2021 (ID 21445352). Assevera que a rescisão do contrato de financiamento, exonerando o autor do pagamento das prestações, favorece o enriquecimento ilícito, fazendo-se necessária a condenação da 1ª ré (CVC) a devolver à 2ª ré (BV Financeira) a quantia que recebeu pela venda do pacote. Pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais ou, alternativamente, condenar a primeira ré (CVC) a devolver à segunda ré (BV Financeira) a quantia recebida pela venda das passagens aéreas. 6. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. 7. Consoante à distribuição ordinária do ônus da prova (art. 373 do CPC), cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivo. 8. No caso, restou amplamente demonstrado que o autor/recorrido optou pelo cancelamento do contrato (Termo de Ciência e Anuência - ID 21445316) e reembolso do valor pago pelas passagens aéreas (e-mails - ID 21445312 e ID 21445315). 9. A empresa ré/recorrente,
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por sua vez, não se desincumbiu de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II do CPC), porquanto não colacionou aos autos qualquer documento que permitisse aferir a opção do autor pelo crédito do valor da compra para futura remarcação ou a existência desse crédito, no valor de R$ 891,00, junto à companhia aérea. 10. O recorte extraído de uma suposta tela sistêmica (ID 21445352, pág. 10), contendo apenas duas linhas, com o nome do autor, data e valor, por si só, não é suficiente para comprovar as alegações da empresa ré/recorrente. 11. Assim, ante a comprovada solicitação de cancelamento do contrato e o reembolso dos valores pagos, bem como a ausência de demonstração de crédito junto à companhia aérea decorrente do contrato em comento, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 12. Recurso conhecido. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 13. Condenada a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), por apreciação equitativa, com amparo no artigo 85, § 8º, do CPC. 14. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei n. 9.099/95, e em observância aos princípios informadores dos Juizados Especiais. (TJ-DF 07025251120208070011 DF 0702525-11.2020.8.07.0011, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 14/12/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/01/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Portanto, percebe-se que, é inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, pois além da relação ser inegavelmente de consumo, a vulnerabilidade dos Requerentes em relação à empresa Requerida (grande empresa no setor de transporte aéreo) é evidente, devendo ser interpretadas, as cláusulas contratuais, à luz desse instituto.
2.1.1. Da Inversão Do Ônus da Prova
Cumpre ressalvar que, por ser inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, deve ocorrer aplicação do ônus da prova, à luz desse instituto, conforme o disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sustenta-se que os requerentes são hipossuficientes, tanto no aspecto jurídico, quanto no aspecto econômico1, em relação à requerida, visto que é evidente a vulnerabilidade da requerente face ao poder econômico, aquisitivo e jurídico de uma grande empresa do setor de transportes aéreos, nacionais e internacionais.
Diante disso, verifica-se que a inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, que deve ser concedido in casu, pois além dos requerentes serem considerados hipossuficientes diante da requerida, as alegações, na presente exordial, são verossímeis, face os documentos que estão acostados nos autos.
2.1.2. Da competência do juízo – domicílio do consumidor
Consigna-se que, segundo o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, a Ação que busca a responsabilidade da empresa fornecedora de serviços pode ser proposta no foro do domicílio do consumidor, como se observa:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Assim, não restam dúvidas de que este juízo é competente para tramitar e julgar a presente demanda, uma vez que os requerentes residem e domiciliam na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.
1 [1] APELAÇÃO. Ação de reparação de danos. Sentença de improcedência. Erro médico. Prova pericial para verificação da conduta do médico anestesista prejudicada pela falha de preenchimento do "Boletim de Anestesia". Caracterização da hipossuficiência técnica do consumidor que implica na inversão do ônus da prova. [...]. (TJSP; Apelação Cível 0008302-39.2008.8.26.0066; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2020; Data de Registro: 24/03/2020)
2.1.3. Da Responsabilidade Objetiva pelo CDC
2.1.3. Da Responsabilidade Objetiva pelo CDC
Salienta-se que, em consonância com a legislação pátria, a responsabilidade civil, na modalidade objetiva, de aplicação consolidada às relações de consumo, prescinde a constatação de culpa do agente ensejador do evento danoso para a sua configuração. Nesse sentido, basta que estejam vislumbrados conduta, dano e nexo de causalidade, para a sua materialização.
Nestes termos, é claro o Código de Defesa do Consumidor, como se observa
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A jurisprudência pátria tem aplicado o referido preceito em casos como presente, como se observa:
CONSUMIDOR. DANO MORAL. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. AQUISIÇÃO DE VOO DIRETO. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO PARA INCLUSÃO DE ESCALA. ACRÉSCIMO DE QUATRO HORAS AO TRAJETO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Relatório dispensado, conforme art. 38 da lei 9.099/95 e Enunciado n.º 92 do FONAJE. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, a ensejar o conhecimento do presente recuso. O Autor adquiriu passagem aérea para viajar de Fortaleza a Manaus, no dia 07/03/2022, voo direto, que partiria às 06:40 e chegaria ao destino às 9:10. No dia da viagem, descobriu que o voo havia sido cancelado, sendo reacomodado em outro, com conexão em Belém, chegando cinco horas após o originalmente previsto. A relação jurídica sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º). A responsabilidade do fornecedor de produto é objetiva e somente pode ser afastada quando restar demonstrada a inocorrência de falha ou que eventual fato do serviço decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, à luz do que preceituam os arts. 6º, VI e 14 do CDC. Resta, portanto, configurado o fato de serviço, decorrente da alteração unilateral do voo sem prévia comunicação ao passageiro, que foi pego de surpresa e acabou tendo de aceitar a reacomodação de voo com duração de 5 horas a mais do acordado inicialmente na compra das passagens aéreas, circunstância essa caracterizadora de dano moral. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VOO DOMÉSTICO. ALTERAÇÃO DO ITINERÁRIO, COM INCLUSÃO DE
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CONEXÃO, OCASIONANDO ATRASO DE QUINZE HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Demanda indenizatória proposta em face de companhia aérea em razão do atraso de voo doméstico. 2. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. 3. Relação contratual existente entre as partes regida pelo CDC. 4. Responsabilidade da ré que é objetiva, apenas afastada nas hipóteses previstas no parágrafo terceiro do art. 14, do CDC. 5. Alteração unilateral do voo de ida, tanto no horário de saída como na inclusão de uma escala em um voo que seria direto, sem prévia comunicação à consumidora, ocasionando atraso de 15 horas. 6. Parte ré que não logrou êxito em demonstrar cabalmente a ocorrência de qualquer excludente de responsabilidade, de modo a romper o nexo de causalidade e afastar o dever de indenizar, sendo certo que a readequação de malha aérea não configura força maior, não sendo, pois, oponível ao consumidor. 7. Dano moral configurado, ante a demora de 15 horas para a saída do segundo voo, acarretando à autora não só o desconforto em aguardar no interior do aeroporto por longo período, sem assistência material, como também pelo fato de ter perdido o evento do seu irmão na cidade de destino. 8. Quantum fixado que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo alteração. Súmula nº 343 do TJERJ. 9. Sentença retificada, de ofício, tão somente quanto ao termo inicial dos juros legais, devendo incidir a partir da data da citação. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-RJ - APL: 02028922620198190001, Relator: Des (a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU, Data de Julgamento: 14/09/2021, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - RESPONSABILIDADE CIVIL DAS COMPANHIAS AÉREAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALTERAÇÃO DE VOO DIRETO PARA VOO COM ESCALA E CONEXÃO - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A nulidade prevista no artigo 93, inciso IX da Constituição da Republica só se verifica diante da ausência completa dos fundamentos que levam o julgador a formar seu convencimento. A sentença concisa e fundamentada não encerra nulidade se atende aos aspectos formais e materiais, com indicação precisa dos motivos de convencimento do julgador e as normas que amparam a conclusão. Configura-se como ilícito contratual a alteração unilateral do horário e do itinerário do voo pela Ré sem a devida comprovação de que o remanejamento ocorreu por reestruturação da malha aérea. Comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, que foram remanejados para um voo que ocasionou longa espera entre a escala e a conexão, quando na verdade, haviam contratado um voo direto com mais conforto e celeridade. V .V.: No caso em análise, entendo que o mero descumprimento contratual não é capaz de ensejar abalo moral aos autores. Meros aborrecimentos não implicam obrigação indenizatória prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002. &> (TJ-MG - AC: 10024140960840001 Belo Horizonte, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 09/05/2018, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2018) Portanto, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais postulado pela autora pois a ré claramente falhou na prestação do serviço, não anexando quaisquer documentos que comprovassem a necessidade do cancelamento do voo por força maior, falhas na aeronave, mudanças na malha aérea, manutenção no transporte aéreo etc. VOTO: Pelas razões expostas, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença de Primeiro Grau para: I) CONDENAR o recorrido em indenização por danos morais, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária a partir desta data e juros de mora desde a citação válida. Mantenho os demais termos da sentença. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários,
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pois somente aplicável ao Recorrente integralmente vencido (art. 55, Lei 9.099/95). (TJ-AM - RI: 09016552520228040001 Manaus, Relator: Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Data de Julgamento: 25/04/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/04/2023)
Dessa forma, apesar de ser patente a culpa da empresa requerida no event fatídico, no caso em tela, a sua responsabilidade é objetiva, respondend independentemente de culpa ou dolo, nos termos do artigo 14 do CDC.
Dessa forma, apesar de ser patente a culpa da empresa requerida no evento fatídico, no caso em tela, a sua responsabilidade é objetiva, respondendo independentemente de culpa ou dolo, nos termos do artigo 14 do CDC.
2.2 DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
O Código Civil, ao tratar da Responsabilidade civil, instituto este da maior importância no ordenamento constitucional civil brasileiro, dispõe que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a indenizá-lo, conforme, pressupõe o art. 927 do diploma legal supramencionado, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.”
nsta consignar que, ao conceituar o dano, o legislador, coadunando com o ntendimento da doutrina e da jurisprudência, ampliou sua abrangência egalmente prevista, ao consignar que o dano pode afetar tanto a esfera atrimonial, quanto a esfera moral. Esta é a disposição do art. 186 do Código ivil, cujo teor segue transcrito:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Extrai-se do ensino, que todo ato ilícito que causa dano (moral ou material) gera o dever de indenizar, que é a chamada responsabilidade civil.
Aliás, o patrimônio moral foi agasalhado expressamente pela Constituição de 1988, nos incisos V2 e X3 do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico, sendo este elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III).
Nesse sentido, o artigo 6º do CDC, inciso VI, estabelece o seguinte:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim sendo, para restar configurada a responsabilidade civil objetiva, devem estar presentes os seguintes requisitos: 1) O ATO (consubstancia em uma ação ou omissão praticada, que no caso, independe de culpa ou dolo); 2) o DANO (ligado à ideia de prejuízo, ou seja, um desfalque patrimonial no caso de dano material, ou uma ofensa aos direitos da personalidade, se o dano for na esfera moral); 3) o NEXO CAUSAL (verificado através da conduta (comissiva ou omissiva) da pessoa contribuiu de alguma forma para a ocorrência do fato gerador de responsabilidade).
In casu, através dos fatos alegados na presente exordial, devidamente comprovados com a farta documentação que segue em anexo, verifica-se claramente o preenchimento dos supracitados requisitos caracterizadores da responsabilidade objetiva, senão vejamos:
2.2.1. Do Ato
O ato, no caso em tela, consubstancia-se na negligente prestação do serviço por parte da empresa requerida, que se deu de forma totalmente desqualificada e
2 Art. 5º, V, da CF: “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” 3 Art. 5º, X, da CF: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
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falha, visto ter alterado, de forma inesperada, arbitrária e ineficiente, os voos dos requerentes, inserindo-os, sobretudo, em um voo com conexão internacional, diferentemente do contratado por estes, aumentando o tempo de conexão e a espera nos aludidos aeroportos, e assim provocando prejuízos materiais, quanto aos serviços contratados no destino final (Roma-Itália), e prejuízos morais, tangentes às relações de afetividade envolvidas.
2.2.2. Do Nexo de Causalidade
Por mais, o nexo de causalidade, diga-se a relação de causa e efeito entre a conduta ensejadora do dano e o dano propriamente dito, é inafastável, uma vez que foi a conduta da empresa Requerida (de falha da prestação dos serviços) que gerou o dano material e o dano moral sofridos pelos Requerentes.
2.2.3. Dos Danos
Já em relação aos danos, estes estão perfeitamente configurados, tendo em vista as reiteradas lesões aos bens jurídicos tutelados dos Requerentes, devido às constantes negligências praticadas pela Requerida.
Infere-se que o prejuízo financeiro acarretado pelo referido evento danoso está atrelado, diretamente, ao usufruto de uma modalidade de serviço diferente da contratada, diga-se, voo com conexão internacional em detrimento de voo direto internacional, pelo qual os Requerentes disponibilizaram uma maior importância na compra dos bilhetes, assim como à perda de serviços contratados e reservados no destino (Roma – Itália), em função da alteração arbitrária de voo promovida pela Requerida, a qual atrasou a chegada dos Requerentes ao supracitado local em mais de 12 (doze) horas. Além do aumento dos gastos com alimentação durante a espera da conexão internacional, a qual não foi prevista pelos Requerentes, quando adquiriam as passagens aéreas.
Além do mais, os Requerentes sofreram enorme frustração e desconforto emocional, devido à situação gerada a sua família, além de desgaste psicológico, decorrente do aumento do tempo de chegada ao destino, o que gerou estresse, cansaço e, sobretudo, preocupação em relação à situação, sem contar o impacto negativo na experiência de viagem, uma vez que os Requerentes, em família, tiveram a experiência de viagem prejudicada devido ao transtorno com a alteração do voo contratado, logo no início da viagem, resultando em menor aproveitamento do tempo e das atividades planejadas. Fator que vislumbra a inconveniência e a perda de tempo com a situação, tal como a frustração da legítima expectativa dos consumidores.
2.3. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIA
Em relação ao dano material, isto é, aquele patrimonialmente auferível conforme entendimentos doutrinários e jurisprudenciais brasileiros, este est perfeitamente configurado, consoante demonstrações a seguir.
2.3.1 Da contratação de voo mais oneroso, com trecho internacional sem conexão entre São Paulo/BRA e Roma/ITA,
Assinala-se que os Requerentes adquiriram bilhetes aéreos da Requerida, para a realização de uma viagem internacional, em voo direto entre a cidade de São Paulo/BRA e a cidade de Roma/ITA, DISPONIBILIZANDO MAIS DINHEIRO POR TAL, em função dos serviços mais céleres serem mais caros.
Entretanto, como se observa da narrativa dos fatos alhures, a Requerida, de maneira arbitrária e injustificada, alterou o voo internacional dos Requerentes, de modo a inseri-los em um voo com conexão internacional, diferentemente do contratado, e aumentando, por conseguinte, o tempo de chegada ao destino em mais de 12 (doze) horas, fator que fez com que estes suportassem prejuízos em serviços contratados e reservados no destino final, diga-se (Roma-Itália),
dentre os quais hospedagens e carros alugados, que foram planejados conform a data e o horário de chegada do voo.
Deste modo, ainda, convém ressaltar que o bilhete aéreo, de ida, do Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT fora adquirido por R$ 5.788,72 (cinco mil setecentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos), e o bilhete aéreo, também de ida, da Requerente ELIANA SCARDINI fora adquirido por R$ 4.860,87 (quatro mil oitocentos e sessenta reais e oitenta e sete centavos), segundo demonstrativos em anexo, e que as modalidades de serviço contratadas e pagas pelos Requerentes não foram experimentadas, e, por mais, que os serviços utilizados por estes, na prática, são, geralmente, 25% (vinte e cinco por cento) mais baratos em relação aos serviços contratados (Doc.08), vide pesquisa de reconhecido site de viagens nacionais e internacionais4.
Destarte, sustenta-se ser devida indenização no valor correspondente à 25% (vinte e cinco por cento) dos preços pagos pelas respectivas passagens aéreas, diga-se R$ 1.447,18 (mil quatrocentos e quarenta e sete reais e dezoito centavos) para o Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT, e R$ 1.215,22 (mil duzentos e quinze reais e vinte e dois centavos) para a Requerente ELIANA SCARDINI, em estrita observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tal como em atenção aos elementos disponíveis à adoção de parâmetros para tais, vide condição hipossuficiente e vulnerável do consumidor, na esfera da relação de consumo.
2.3.2. Dos gastos com alimentação no decorrer da inesperada conexão internacional
Inquestionavelmente, a dilação do tempo de chegada ao destino, em razão do voo com conexão internacional inesperado, não contratado, contudo,
4https://www.skyscanner.com.br/noticias/dicas/voo-direto-ou-com-conexao-saiba-como-economizar- nessa- escolha#:~:text=Consideramos%20as%20rotas%20internacionais%20mais,baratas%20em%2060%25%
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experimentado pelos Requerentes, despertou sensações como fome, sede dentre outras, naturais e tradicionais no que tange aos aspectos fisiológicos d ser humano.
Neste sentido, os Requerentes, com a finalidade de atender a tais ensejos, disponibilizam uma determinada quantia na compra de alimentos para a realização de refeições, tanto durante o tempo de espera, no Aeroporto de Frankfurt/Alemanha, pelo voo que os levaria ao destino, quanto na própria chegada a este, diga-se, Roma/Itália.
Consoante comprovantes em anexo, os gastos com a alimentação, arcados pelo Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT, na aludida ocasião, totalizaram R$ 134,09 (cento e trinta e quatro reais e nove centavos), vide cotação do Euro em relação ao Real, sendo devida indenização, à título de danos materiais, também por tal quantia.
2.4. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL
Cumpre evidenciar que são danos morais, também conforme entendimentos doutrinários e jurisprudenciais brasileiros, aqueles impossibilitados de serem auferidos patrimonialmente, ou seja, economicamente. Estes, por sua vez, no caso em foco, decorrem diretamente das situações de arbitrário e injustificado constrangimento, devido à alteração do voo causada de parte da empresa Requerida, a qual provocou contundentes abalos, desgastes e perdas aos Requerentes, como se observa a seguir.
6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por
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perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (STJ; REsp 1.584.465; Proc. 2015/0006691-6; MG; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 13/11/2018; DJE 21/11/2018; Pág. 2585)
2.4.1. Dos abalos à personalidade sofridos com o aumento do tempo de
Inegavelmente, o aumento do tempo de chegada ao destino, em mais de 12 (doze) horas, em função da inserção dos Requerentes em um voo com conexão internacional, o qual não foi contratado por estes, acaba por gerar cansaço, aflição, estresse e irritabilidade. Tal cenário se agrava quando observadas as condições de espera pelo voo, diga-se Aeroporto de Frankfurt/Alemanha, entre os 10 (dez) mais importantes e movimentados da Europa5, o que dificulta o descanso e o conforto, essenciais à integridade e a dignidade do ser humano, assim como quando observados os aspectos físicos e personalíssimos das pessoas envolvidas na oportunidade, sobretudo, em relação à idosa, merecedora de ampla proteção jurídica e social da coletividade.
Neste mesmo diapasão, manifesta-se o mestre Humberto Theodoro Júnior
“O dano moral reparável ocorre quando se ofendem direitos da personalidade, como o nome, a dignidade, a privacidade, a intimidade e as relações de afetividade inerentes ao convívio humano"6
Ademais, frisa-se a quebra da expectativa, provocada pela alteração na modalidade de serviço contratada com a Requerida, no que diz respeito aos passeios planejados e reservados no destino, os quais foram estruturados conforme a data e o horário de chegada dos Requerentes à Cidade de Roma/Itália, e, por culpa única e exclusiva da Requerida, não foram realizados como arquitetados e esperados.
5 https://www.melhoresdestinos.com.br/aeroportos-mais-importantes-da-europa.html 6 Direitos do consumidor / Humberto Theodoro Júnior. – 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2021.
2.4.2. Da frustração da legítima expectativa dos consumidores
Além dos fatos narrados no tópico anterior, conclui-se pela ocorrência de dano moral, também, pela frustração da legítima expectativa dos consumidores. Isto por terem os Requerentes sofrido com a situação narrada no início de uma viagem de fim de ano, o que extrapola o mero dissabor vivenciado hoje na sociedade e evidencia a falha na prestação dos serviços postos à disposição do consumidor.
Muito embora o mero inadimplemento contratual, isoladamente considerado, não se mostre suficiente à configuração do dano extrapatrimonial, na hipótese vertente, a situação narrada frustra a legítima expectativa dos consumidores e supera a esfera do mero dissabor, sem contar no transtorno e no tempo dispendido, o qual poderia ser aproveitado em outras atividades, com o evento fatídico e problemático em questão, subsidiando-se, portanto, a reparação por danos morais, por ofensa aos atributos da personalidade dos Requerentes (CF, art. 5º, V e X).
Neste sentido, vem se manifestando a jurisprudência, verbis:
Ilegitimidade passiva – Inocorrência – Responsabilidade da requerida por danos provocados aos consumidores que são vítimas da falha na prestação de serviço, constituindo-se consumidores por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC – Ausência, inclusive, de combate no recurso acerca do fundamento da sentença, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido. Dano moral – Falha contratual – Cadastro preenchido de forma equivocada por autores que pagaram pela locação de veículo, receberam voucher, mas foram impedidos de retirá-lo no aeroporto – Imputação de culpa exclusiva do consumidor bem afastada pela sentença, eis que houve recebimento de valores a despeito da divergência cadastral, a ensejar legítima expectativa de validade da contratação – Culpa da ré evidenciada, com danos morais – Situação dos autores aflitiva, com criança de colo, à noite, sem atendimento adequado, a caracterizar verdadeiro transtorno – Valor da indenização fixado com razoabilidade (R$ 1.500,00 para cada autor) – Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012544-52.2018.8.26.0008; Relator (a): Fábio Henrique Falcone Garcia; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/08/2019; Data de Registro: 27/08/2019). (g.n.)
Desta forma, por todo o ocorrido, é inegável o abalo psicológico sofrido pelo
Por fim, no que pesem as violações sobejamente demonstradas alhures, a jurisprudência pátria é sólida ao afirmar a prescindibilidade de extensão probatória, no que toca aos danos morais experimentados em situações as quais guardam similitude com o caso em voga, uma vez que estes, nestas oportunidades, já são tratados como presumidos (DANO “IN REPSA”), como s observa:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (TJES; Apl 0010439- 19.2015.8.08.0011; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 27/02/2018; DJES 07/03/2018) (g.n.)
Destarte, à luz dos reiterados abalos e prejuízos suportados na esfera imaterial de cada um dos Requerentes, ressalvadas as suas particularidades, entende ser devida indenização, à título de danos morais, à cada um deles, no sentido de R$ 12.000,00 (doze mil reais) ao Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT, e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à Requerente ELIANA SCARDINI, majorado em razão de sua condição de vulnerabilidade, isto é, pessoa pertencente ao grupo de idosos, nos termos da lei.
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3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Que seja aplicado os ditames do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, e, consequentemente, a inversão do ônus da prova em favor dos Requerentes, o reconhecimento da responsabilidade objetiva da empresa requerida e a competência do foro do domicílio do consumidor.
b) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados.
c) Seja julgado procedente o pedido de indenização por Danos Materiais, sendo a requerida condenada a ressarcir o Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT no valor de R$ 1.581,27 (mil quinhentos e oitenta e um reais e vinte e sete centavos), e a Requerente ELIANA SCARDINI no valor de R$ 1.215,22 (mil duzentos e quinze reais e vinte e dois centavos).
d) Seja julgado procedente o pedido de indenização por Danos Morais, condenando a requerida ao pagamento do valor de 12.000,00 (doze mil reais) ao Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT, e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à Requerente ELIANA SCARDINI Devendo, ainda, ser levado em conta o caráter punitivo-educacional da indenização, devendo a mesma ser corrigida e atualizada desde a data do ilícito. (súmulas 43 e 54 do STJ).
e) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito para o respectivo procedimento, nos termos da lei 9.099/95.
f) A condenação da requerida em 20% (vinte por cento) do valor da condenação a título de honorários advocatícios, em caso de possível recurso ao colegiado recursal.
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Dá-se à causa o valor de R$ 29.796,49 (vinte e nove mil setecentos e quarent e seis reais e quarenta e nove centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Vitória, 01 de dezembro de 2023
ANDRÉ PIM NOGUEIRA OAB/ES nº 13.505
FILIPE PIM NOGUEIRA OAB/ES nº 10.114
JULIANA RODRIGUES SCHULZ CARLOS EDUARDO R. TURINI OAB/ES 18.880 OAB/ES 38.875
GUILHERME TRAJANO SILVEIRA TEIXEIRA Acadêmico de Direito | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5040446-83.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORO DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARCK LETHIERI SCHUCKERT, brasileiro, nascido aos 06/02/1976, casado, Funcionário Público, inscrito no CPF sob o nº 046.111.477-11 e no RG sob o nº 1.282.046 – ES, residente e domiciliado à Avenida Dante Michelini, nº 2317, Apt. 501, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29066-430, e-mail: [email protected], e ELIANA SCARDINI, brasileira, nascida aos 16/04/1962, solteira, Aposentada, inscrita no CPF sob o nº 732.078.297-91 e no RG sob o nº 456.531- ES, residente e domiciliada à Rua Moacir Avidos, nº 165, Apt 302, Praia do Canto, Vitória/ES, e-mail: [email protected], vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados in fine assinados, conforme procuração em anexo (Doc.01), ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, razão social TAM Linhas Aéreas S/A pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001 60, com sede à Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, Sã Paulo/SP, e-mail: [email protected], em consonância com o fatos e fundamentos jurídicos a seguir.
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1. DOS FATOS
Emerge das circunstâncias fáticas em questão que os ora requerentes adquiriram passagens aéreas para uma viagem internacional (Doc.02), da ora requerida, tanto de ida, quanto de volta, partindo, incialmente, do Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (VIX), situado na cidade de Vitória/ES, com conexão no Aeroporto de Guarulhos/SP (GRU), situado na cidade de Guarulhos/SP, e destino final no Aeroporto Internacional de Roma (FCO), situado na cidade de Roma/Itália, com devido retorno pelo mesmo trajeto, como escandido a seguir:
- IDA: Data (10/12/2022) – Horário de saída (VIX): 12:25 – Horário de Chegada (GRU): 13:55 – Horário de saída (GRU): 17:30 – Horário de chegada (FCO): 08:45 do dia (11/12/2022).
- VOLTA: Data (08/02/2023) – Horário de saída (FCO): 11:55 – Horário de chegada (GRU): 19:55 – Horário de saída (GRU): 23:05 – Horário de chegada (VIX): 00:35 do dia (09/02/2023).
Postas tais informações, infere-se que os requerentes chegaram ao Aeroporto de Vitória/ES (VIX), às 10:00 do dia (10/12/2022), com a devida antecedência solicitada para voos nacionais e internacionais.
Ocorre que, nessa esteira, já no local, os Requerentes foram informados, em um primeiro momento, da postergação do voo que os levaria à Guarulhos/SP, o qual passou para o horário das 12:55 do mesmo dia. Logo em seguida, em novo comunicado, os requerentes foram informados de nova postergação do referido voo para o horário das 13:50 do mesmo dia. Ademais, em outro comunicado, os requerentes foram informados acerca de nova postergação do aludido voo, desta vez, transferindo-o para o horário das 15:10 do mesmo dia (Doc.03).
Sequencialmente, diante das constantes alterações no que toca o voo e destaque, os requerentes foram convocados a comparecer no guichê d companhia aérea requerida, onde receberam a informação de que a passagens aéreas adquiridas para o voo internacional haviam sid canceladas, mesmo com o procedimento de check-in já realizado, bem com receberam, de maneira totalmente inesperada, novas passagens aérea emitidas (Docs. 04 e 05), com origem no Aeroporto de Guarulhos (GRU), n horário das 23 horas do dia 10/12/2022, chegada para conexão no Aeroporto d Frankfurt/Alemanha (FRA) após 11 horas e 40 minutos de viagem, com novo vo para o Aeroporto Internacional de Roma/Itália (FCO), destino final, já na noite d dia 11/12/2022, isto é, mais de 12 horas depois.
No que pesem as alegações já apresentadas, ressalva-se que, mesmo com o atraso no voo que levaria os requerentes do Aeroporto de Vitória/ES ao Aeroporto de Guarulhos/SP, que decolou, de fato, por volta das 15 horas e 10 minutos, e pousou por voltas das 16 horas e 15 minutos, ou seja, ainda com tempo hábil para o embarque no voo internacional previamente adquirido para o Aeroporto Internacional de Roma/Itália, a Requerida, por seus representantes, não preparou uma logística favorável para viabilizar o embarque, e optou por lhes destinar ao Aeroporto Internacional de Frankfurt /Alemanha.
Salienta-se que vários serviços já haviam sido contratados na Cidade de Roma/Itália, dentre os quais hospedagens, passeios turísticos e aluguéis de carro, que foram contundentemente comprometidos em virtude da alteração arbitrária e injustificada dos serviços fornecidos pela companhia aérea requerida.
Por mais, como se nota nas carteiras nacionais de habilitação em anexo (doc.01), dentre os requerentes havia uma idosa, a qual se configura como pessoa pertencente à grupo vulnerável, carente, ainda mais, de proteção jurídica.
Destarte, em decorrência dos prejuízos econômicos sofridos com o ocorrido, dentre os quais, o aumento dos gastos com alimentação pelo prolongamento das conexões (doc.07), a inserção dos requerentes em voo com conexão internacional, mesmo estes tendo disponibilizado uma quantia maior por um voo sem conexão internacional, tradicionalmente mais caros, assim como em decorrência dos prejuízos morais, isto é, dos abalos gerados à personalidade dos requerentes, provoca-se o feito jurisdicional para os devidos fins de reparação.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, insta esclarecer que a relação contratual firmada entre as partes é eminentemente consumerista, o que se pode afirmar com base nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A par dessas definições trazidas pelo legislador consumerista, os requerentes se encaixam, de maneira perfeita, na condição de consumidores, na medida em que foram, de certa forma, destinatários finais dos serviços referentes aos transportes de passageiros proporcionados pela empresa Requerida.
Da mesma forma, a Requerida se enquadra na definição de fornecedor, pois tem como atividade fim a prestação e a comercialização de serviços, relacionados, diretamente, ao transporte aéreo de cargas e passageiros.
Cabe, ainda, ressaltar que os Requerentes são hipossuficientes jurídicos econômicos em relação à empresa requerida, visto que é evidente vulnerabilidade dos clientes em relação à grande empresa de transporte aéreo face ao poder econômico e aquisitivo dessa empresa em referência ao consumidores e da vasta equipe jurídica que ampara tais empresas, conform entendimento jurisprudencial:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDAD PASSIVA DA EMPRESA RÉ REJEITADA. CONSUMIDOR. COMPRA D
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PASSAGEM AÉREA. RESCISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19. SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO DO VALOR PAGO COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO JUNTO A COMPANHIA AÉREA NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Aduziu o autor ter adquirido passagens aéreas junto à 1ª ré, trecho Brasília/Rio de Janeiro/Brasília, com embarque previsto para o dia 26/03/2020 e retorno em 01/04/2020, tendo formalizado contrato de empréstimo com a 2ª ré (BV Financeira) para parcelamento da compra. Informou que, em razão da pandemia, optou por cancelar a viagem, tendo a 1ª ré (CVC) concordado com o cancelamento, suspensão da cobrança e devolução dos valores pagos, porém o seu nome foi negativado. Requereu o cancelamento de fato do contrato, a inexigibilidade do débito, exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes, restituição de R$98,98, referente ao pagamento da entrada, e danos morais. 2. Trata-se de recurso (ID 21443356) interposto pela segunda ré contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para decretar a rescisão do contrato de financiamento entabulado entre o autor e a segunda demandada (BV Financeira), no valor de R$ 891,00, e do contrato de intermediação entabulado com a primeira ré (CVC), e, por fim, condená-las, solidariamente, à obrigação de restituir ao autor a quantia de R$ 98,98 e excluir o nome da parte autora do cadastro de inadimplentes. 3. Suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que apenas disponibilizou recursos financeiros à parte autora para viabilizar a aquisição do pacote escolhido, não tendo qualquer participação na compra e venda, cancelamento ou gestão dos bilhetes aéreos. 4. Em se tratando de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecedores respondem pelos danos que sua atividade porventura cause ao consumidor (art. 7º, p. único do CDC). Assim, a instituição financeira que parcelou o valor da compra dos bilhetes aéreos e a operadora de turismo que recebeu o pagamento por meio deste instrumento são responsáveis objetiva e solidariamente por eventuais prejuízos e danos causados, por qualquer deles, ao consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 5. Nas razões recursais, alega que o cancelamento do contrato de financiamento não ocorreu porque o autor/recorrido optou pelo crédito do valor da compra (R$ 989,88) para utilização em outra viagem, o qual foi transferido à operadora de turismo CVC, encontrando-se disponível para utilização junto à companhia aérea até 26/03/2021 (ID 21445352). Assevera que a rescisão do contrato de financiamento, exonerando o autor do pagamento das prestações, favorece o enriquecimento ilícito, fazendo-se necessária a condenação da 1ª ré (CVC) a devolver à 2ª ré (BV Financeira) a quantia que recebeu pela venda do pacote. Pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais ou, alternativamente, condenar a primeira ré (CVC) a devolver à segunda ré (BV Financeira) a quantia recebida pela venda das passagens aéreas. 6. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. 7. Consoante à distribuição ordinária do ônus da prova (art. 373 do CPC), cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivo. 8. No caso, restou amplamente demonstrado que o autor/recorrido optou pelo cancelamento do contrato (Termo de Ciência e Anuência - ID 21445316) e reembolso do valor pago pelas passagens aéreas (e-mails - ID 21445312 e ID 21445315). 9. A empresa ré/recorrente,
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por sua vez, não se desincumbiu de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II do CPC), porquanto não colacionou aos autos qualquer documento que permitisse aferir a opção do autor pelo crédito do valor da compra para futura remarcação ou a existência desse crédito, no valor de R$ 891,00, junto à companhia aérea. 10. O recorte extraído de uma suposta tela sistêmica (ID 21445352, pág. 10), contendo apenas duas linhas, com o nome do autor, data e valor, por si só, não é suficiente para comprovar as alegações da empresa ré/recorrente. 11. Assim, ante a comprovada solicitação de cancelamento do contrato e o reembolso dos valores pagos, bem como a ausência de demonstração de crédito junto à companhia aérea decorrente do contrato em comento, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 12. Recurso conhecido. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 13. Condenada a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), por apreciação equitativa, com amparo no artigo 85, § 8º, do CPC. 14. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei n. 9.099/95, e em observância aos princípios informadores dos Juizados Especiais. (TJ-DF 07025251120208070011 DF 0702525-11.2020.8.07.0011, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 14/12/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/01/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Portanto, percebe-se que, é inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, pois além da relação ser inegavelmente de consumo, a vulnerabilidade dos Requerentes em relação à empresa Requerida (grande empresa no setor de transporte aéreo) é evidente, devendo ser interpretadas, as cláusulas contratuais, à luz desse instituto.
2.1.1. Da Inversão Do Ônus da Prova
Cumpre ressalvar que, por ser inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, deve ocorrer aplicação do ônus da prova, à luz desse instituto, conforme o disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sustenta-se que os requerentes são hipossuficientes, tanto no aspecto jurídico, quanto no aspecto econômico1, em relação à requerida, visto que é evidente a vulnerabilidade da requerente face ao poder econômico, aquisitivo e jurídico de uma grande empresa do setor de transportes aéreos, nacionais e internacionais.
Diante disso, verifica-se que a inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, que deve ser concedido in casu, pois além dos requerentes serem considerados hipossuficientes diante da requerida, as alegações, na presente exordial, são verossímeis, face os documentos que estão acostados nos autos.
2.1.2. Da competência do juízo – domicílio do consumidor
Consigna-se que, segundo o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, a Ação que busca a responsabilidade da empresa fornecedora de serviços pode ser proposta no foro do domicílio do consumidor, como se observa:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Assim, não restam dúvidas de que este juízo é competente para tramitar e julgar a presente demanda, uma vez que os requerentes residem e domiciliam na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.
1 [1] APELAÇÃO. Ação de reparação de danos. Sentença de improcedência. Erro médico. Prova pericial para verificação da conduta do médico anestesista prejudicada pela falha de preenchimento do "Boletim de Anestesia". Caracterização da hipossuficiência técnica do consumidor que implica na inversão do ônus da prova. [...]. (TJSP; Apelação Cível 0008302-39.2008.8.26.0066; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2020; Data de Registro: 24/03/2020)
2.1.3. Da Responsabilidade Objetiva pelo CDC
2.1.3. Da Responsabilidade Objetiva pelo CDC
Salienta-se que, em consonância com a legislação pátria, a responsabilidade civil, na modalidade objetiva, de aplicação consolidada às relações de consumo, prescinde a constatação de culpa do agente ensejador do evento danoso para a sua configuração. Nesse sentido, basta que estejam vislumbrados conduta, dano e nexo de causalidade, para a sua materialização.
Nestes termos, é claro o Código de Defesa do Consumidor, como se observa
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A jurisprudência pátria tem aplicado o referido preceito em casos como presente, como se observa:
CONSUMIDOR. DANO MORAL. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. AQUISIÇÃO DE VOO DIRETO. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO PARA INCLUSÃO DE ESCALA. ACRÉSCIMO DE QUATRO HORAS AO TRAJETO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Relatório dispensado, conforme art. 38 da lei 9.099/95 e Enunciado n.º 92 do FONAJE. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, a ensejar o conhecimento do presente recuso. O Autor adquiriu passagem aérea para viajar de Fortaleza a Manaus, no dia 07/03/2022, voo direto, que partiria às 06:40 e chegaria ao destino às 9:10. No dia da viagem, descobriu que o voo havia sido cancelado, sendo reacomodado em outro, com conexão em Belém, chegando cinco horas após o originalmente previsto. A relação jurídica sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º). A responsabilidade do fornecedor de produto é objetiva e somente pode ser afastada quando restar demonstrada a inocorrência de falha ou que eventual fato do serviço decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, à luz do que preceituam os arts. 6º, VI e 14 do CDC. Resta, portanto, configurado o fato de serviço, decorrente da alteração unilateral do voo sem prévia comunicação ao passageiro, que foi pego de surpresa e acabou tendo de aceitar a reacomodação de voo com duração de 5 horas a mais do acordado inicialmente na compra das passagens aéreas, circunstância essa caracterizadora de dano moral. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VOO DOMÉSTICO. ALTERAÇÃO DO ITINERÁRIO, COM INCLUSÃO DE
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CONEXÃO, OCASIONANDO ATRASO DE QUINZE HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Demanda indenizatória proposta em face de companhia aérea em razão do atraso de voo doméstico. 2. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. 3. Relação contratual existente entre as partes regida pelo CDC. 4. Responsabilidade da ré que é objetiva, apenas afastada nas hipóteses previstas no parágrafo terceiro do art. 14, do CDC. 5. Alteração unilateral do voo de ida, tanto no horário de saída como na inclusão de uma escala em um voo que seria direto, sem prévia comunicação à consumidora, ocasionando atraso de 15 horas. 6. Parte ré que não logrou êxito em demonstrar cabalmente a ocorrência de qualquer excludente de responsabilidade, de modo a romper o nexo de causalidade e afastar o dever de indenizar, sendo certo que a readequação de malha aérea não configura força maior, não sendo, pois, oponível ao consumidor. 7. Dano moral configurado, ante a demora de 15 horas para a saída do segundo voo, acarretando à autora não só o desconforto em aguardar no interior do aeroporto por longo período, sem assistência material, como também pelo fato de ter perdido o evento do seu irmão na cidade de destino. 8. Quantum fixado que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo alteração. Súmula nº 343 do TJERJ. 9. Sentença retificada, de ofício, tão somente quanto ao termo inicial dos juros legais, devendo incidir a partir da data da citação. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-RJ - APL: 02028922620198190001, Relator: Des (a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU, Data de Julgamento: 14/09/2021, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - RESPONSABILIDADE CIVIL DAS COMPANHIAS AÉREAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALTERAÇÃO DE VOO DIRETO PARA VOO COM ESCALA E CONEXÃO - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A nulidade prevista no artigo 93, inciso IX da Constituição da Republica só se verifica diante da ausência completa dos fundamentos que levam o julgador a formar seu convencimento. A sentença concisa e fundamentada não encerra nulidade se atende aos aspectos formais e materiais, com indicação precisa dos motivos de convencimento do julgador e as normas que amparam a conclusão. Configura-se como ilícito contratual a alteração unilateral do horário e do itinerário do voo pela Ré sem a devida comprovação de que o remanejamento ocorreu por reestruturação da malha aérea. Comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, que foram remanejados para um voo que ocasionou longa espera entre a escala e a conexão, quando na verdade, haviam contratado um voo direto com mais conforto e celeridade. V .V.: No caso em análise, entendo que o mero descumprimento contratual não é capaz de ensejar abalo moral aos autores. Meros aborrecimentos não implicam obrigação indenizatória prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002. &> (TJ-MG - AC: 10024140960840001 Belo Horizonte, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 09/05/2018, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2018) Portanto, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais postulado pela autora pois a ré claramente falhou na prestação do serviço, não anexando quaisquer documentos que comprovassem a necessidade do cancelamento do voo por força maior, falhas na aeronave, mudanças na malha aérea, manutenção no transporte aéreo etc. VOTO: Pelas razões expostas, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença de Primeiro Grau para: I) CONDENAR o recorrido em indenização por danos morais, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária a partir desta data e juros de mora desde a citação válida. Mantenho os demais termos da sentença. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários,
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pois somente aplicável ao Recorrente integralmente vencido (art. 55, Lei 9.099/95). (TJ-AM - RI: 09016552520228040001 Manaus, Relator: Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Data de Julgamento: 25/04/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/04/2023)
Dessa forma, apesar de ser patente a culpa da empresa requerida no event fatídico, no caso em tela, a sua responsabilidade é objetiva, respondend independentemente de culpa ou dolo, nos termos do artigo 14 do CDC.
Dessa forma, apesar de ser patente a culpa da empresa requerida no evento fatídico, no caso em tela, a sua responsabilidade é objetiva, respondendo independentemente de culpa ou dolo, nos termos do artigo 14 do CDC.
2.2 DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
O Código Civil, ao tratar da Responsabilidade civil, instituto este da maior importância no ordenamento constitucional civil brasileiro, dispõe que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a indenizá-lo, conforme, pressupõe o art. 927 do diploma legal supramencionado, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.”
nsta consignar que, ao conceituar o dano, o legislador, coadunando com o ntendimento da doutrina e da jurisprudência, ampliou sua abrangência egalmente prevista, ao consignar que o dano pode afetar tanto a esfera atrimonial, quanto a esfera moral. Esta é a disposição do art. 186 do Código ivil, cujo teor segue transcrito:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Extrai-se do ensino, que todo ato ilícito que causa dano (moral ou material) gera o dever de indenizar, que é a chamada responsabilidade civil.
Aliás, o patrimônio moral foi agasalhado expressamente pela Constituição de 1988, nos incisos V2 e X3 do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico, sendo este elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III).
Nesse sentido, o artigo 6º do CDC, inciso VI, estabelece o seguinte:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim sendo, para restar configurada a responsabilidade civil objetiva, devem estar presentes os seguintes requisitos: 1) O ATO (consubstancia em uma ação ou omissão praticada, que no caso, independe de culpa ou dolo); 2) o DANO (ligado à ideia de prejuízo, ou seja, um desfalque patrimonial no caso de dano material, ou uma ofensa aos direitos da personalidade, se o dano for na esfera moral); 3) o NEXO CAUSAL (verificado através da conduta (comissiva ou omissiva) da pessoa contribuiu de alguma forma para a ocorrência do fato gerador de responsabilidade).
In casu, através dos fatos alegados na presente exordial, devidamente comprovados com a farta documentação que segue em anexo, verifica-se claramente o preenchimento dos supracitados requisitos caracterizadores da responsabilidade objetiva, senão vejamos:
2.2.1. Do Ato
O ato, no caso em tela, consubstancia-se na negligente prestação do serviço por parte da empresa requerida, que se deu de forma totalmente desqualificada e
2 Art. 5º, V, da CF: “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” 3 Art. 5º, X, da CF: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
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falha, visto ter alterado, de forma inesperada, arbitrária e ineficiente, os voos dos requerentes, inserindo-os, sobretudo, em um voo com conexão internacional, diferentemente do contratado por estes, aumentando o tempo de conexão e a espera nos aludidos aeroportos, e assim provocando prejuízos materiais, quanto aos serviços contratados no destino final (Roma-Itália), e prejuízos morais, tangentes às relações de afetividade envolvidas.
2.2.2. Do Nexo de Causalidade
Por mais, o nexo de causalidade, diga-se a relação de causa e efeito entre a conduta ensejadora do dano e o dano propriamente dito, é inafastável, uma vez que foi a conduta da empresa Requerida (de falha da prestação dos serviços) que gerou o dano material e o dano moral sofridos pelos Requerentes.
2.2.3. Dos Danos
Já em relação aos danos, estes estão perfeitamente configurados, tendo em vista as reiteradas lesões aos bens jurídicos tutelados dos Requerentes, devido às constantes negligências praticadas pela Requerida.
Infere-se que o prejuízo financeiro acarretado pelo referido evento danoso está atrelado, diretamente, ao usufruto de uma modalidade de serviço diferente da contratada, diga-se, voo com conexão internacional em detrimento de voo direto internacional, pelo qual os Requerentes disponibilizaram uma maior importância na compra dos bilhetes, assim como à perda de serviços contratados e reservados no destino (Roma – Itália), em função da alteração arbitrária de voo promovida pela Requerida, a qual atrasou a chegada dos Requerentes ao supracitado local em mais de 12 (doze) horas. Além do aumento dos gastos com alimentação durante a espera da conexão internacional, a qual não foi prevista pelos Requerentes, quando adquiriam as passagens aéreas.
Além do mais, os Requerentes sofreram enorme frustração e desconforto emocional, devido à situação gerada a sua família, além de desgaste psicológico, decorrente do aumento do tempo de chegada ao destino, o que gerou estresse, cansaço e, sobretudo, preocupação em relação à situação, sem contar o impacto negativo na experiência de viagem, uma vez que os Requerentes, em família, tiveram a experiência de viagem prejudicada devido ao transtorno com a alteração do voo contratado, logo no início da viagem, resultando em menor aproveitamento do tempo e das atividades planejadas. Fator que vislumbra a inconveniência e a perda de tempo com a situação, tal como a frustração da legítima expectativa dos consumidores.
2.3. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIA
Em relação ao dano material, isto é, aquele patrimonialmente auferível conforme entendimentos doutrinários e jurisprudenciais brasileiros, este est perfeitamente configurado, consoante demonstrações a seguir.
2.3.1 Da contratação de voo mais oneroso, com trecho internacional sem conexão entre São Paulo/BRA e Roma/ITA,
Assinala-se que os Requerentes adquiriram bilhetes aéreos da Requerida, para a realização de uma viagem internacional, em voo direto entre a cidade de São Paulo/BRA e a cidade de Roma/ITA, DISPONIBILIZANDO MAIS DINHEIRO POR TAL, em função dos serviços mais céleres serem mais caros.
Entretanto, como se observa da narrativa dos fatos alhures, a Requerida, de maneira arbitrária e injustificada, alterou o voo internacional dos Requerentes, de modo a inseri-los em um voo com conexão internacional, diferentemente do contratado, e aumentando, por conseguinte, o tempo de chegada ao destino em mais de 12 (doze) horas, fator que fez com que estes suportassem prejuízos em serviços contratados e reservados no destino final, diga-se (Roma-Itália),
dentre os quais hospedagens e carros alugados, que foram planejados conform a data e o horário de chegada do voo.
Deste modo, ainda, convém ressaltar que o bilhete aéreo, de ida, do Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT fora adquirido por R$ 5.788,72 (cinco mil setecentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos), e o bilhete aéreo, também de ida, da Requerente ELIANA SCARDINI fora adquirido por R$ 4.860,87 (quatro mil oitocentos e sessenta reais e oitenta e sete centavos), segundo demonstrativos em anexo, e que as modalidades de serviço contratadas e pagas pelos Requerentes não foram experimentadas, e, por mais, que os serviços utilizados por estes, na prática, são, geralmente, 25% (vinte e cinco por cento) mais baratos em relação aos serviços contratados (Doc.08), vide pesquisa de reconhecido site de viagens nacionais e internacionais4.
Destarte, sustenta-se ser devida indenização no valor correspondente à 25% (vinte e cinco por cento) dos preços pagos pelas respectivas passagens aéreas, diga-se R$ 1.447,18 (mil quatrocentos e quarenta e sete reais e dezoito centavos) para o Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT, e R$ 1.215,22 (mil duzentos e quinze reais e vinte e dois centavos) para a Requerente ELIANA SCARDINI, em estrita observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tal como em atenção aos elementos disponíveis à adoção de parâmetros para tais, vide condição hipossuficiente e vulnerável do consumidor, na esfera da relação de consumo.
2.3.2. Dos gastos com alimentação no decorrer da inesperada conexão internacional
Inquestionavelmente, a dilação do tempo de chegada ao destino, em razão do voo com conexão internacional inesperado, não contratado, contudo,
4https://www.skyscanner.com.br/noticias/dicas/voo-direto-ou-com-conexao-saiba-como-economizar- nessa- escolha#:~:text=Consideramos%20as%20rotas%20internacionais%20mais,baratas%20em%2060%25%
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experimentado pelos Requerentes, despertou sensações como fome, sede dentre outras, naturais e tradicionais no que tange aos aspectos fisiológicos d ser humano.
Neste sentido, os Requerentes, com a finalidade de atender a tais ensejos, disponibilizam uma determinada quantia na compra de alimentos para a realização de refeições, tanto durante o tempo de espera, no Aeroporto de Frankfurt/Alemanha, pelo voo que os levaria ao destino, quanto na própria chegada a este, diga-se, Roma/Itália.
Consoante comprovantes em anexo, os gastos com a alimentação, arcados pelo Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT, na aludida ocasião, totalizaram R$ 134,09 (cento e trinta e quatro reais e nove centavos), vide cotação do Euro em relação ao Real, sendo devida indenização, à título de danos materiais, também por tal quantia.
2.4. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL
Cumpre evidenciar que são danos morais, também conforme entendimentos doutrinários e jurisprudenciais brasileiros, aqueles impossibilitados de serem auferidos patrimonialmente, ou seja, economicamente. Estes, por sua vez, no caso em foco, decorrem diretamente das situações de arbitrário e injustificado constrangimento, devido à alteração do voo causada de parte da empresa Requerida, a qual provocou contundentes abalos, desgastes e perdas aos Requerentes, como se observa a seguir.
6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por
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perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (STJ; REsp 1.584.465; Proc. 2015/0006691-6; MG; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 13/11/2018; DJE 21/11/2018; Pág. 2585)
2.4.1. Dos abalos à personalidade sofridos com o aumento do tempo de
Inegavelmente, o aumento do tempo de chegada ao destino, em mais de 12 (doze) horas, em função da inserção dos Requerentes em um voo com conexão internacional, o qual não foi contratado por estes, acaba por gerar cansaço, aflição, estresse e irritabilidade. Tal cenário se agrava quando observadas as condições de espera pelo voo, diga-se Aeroporto de Frankfurt/Alemanha, entre os 10 (dez) mais importantes e movimentados da Europa5, o que dificulta o descanso e o conforto, essenciais à integridade e a dignidade do ser humano, assim como quando observados os aspectos físicos e personalíssimos das pessoas envolvidas na oportunidade, sobretudo, em relação à idosa, merecedora de ampla proteção jurídica e social da coletividade.
Neste mesmo diapasão, manifesta-se o mestre Humberto Theodoro Júnior
“O dano moral reparável ocorre quando se ofendem direitos da personalidade, como o nome, a dignidade, a privacidade, a intimidade e as relações de afetividade inerentes ao convívio humano"6
Ademais, frisa-se a quebra da expectativa, provocada pela alteração na modalidade de serviço contratada com a Requerida, no que diz respeito aos passeios planejados e reservados no destino, os quais foram estruturados conforme a data e o horário de chegada dos Requerentes à Cidade de Roma/Itália, e, por culpa única e exclusiva da Requerida, não foram realizados como arquitetados e esperados.
5 https://www.melhoresdestinos.com.br/aeroportos-mais-importantes-da-europa.html 6 Direitos do consumidor / Humberto Theodoro Júnior. – 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2021.
2.4.2. Da frustração da legítima expectativa dos consumidores
Além dos fatos narrados no tópico anterior, conclui-se pela ocorrência de dano moral, também, pela frustração da legítima expectativa dos consumidores. Isto por terem os Requerentes sofrido com a situação narrada no início de uma viagem de fim de ano, o que extrapola o mero dissabor vivenciado hoje na sociedade e evidencia a falha na prestação dos serviços postos à disposição do consumidor.
Muito embora o mero inadimplemento contratual, isoladamente considerado, não se mostre suficiente à configuração do dano extrapatrimonial, na hipótese vertente, a situação narrada frustra a legítima expectativa dos consumidores e supera a esfera do mero dissabor, sem contar no transtorno e no tempo dispendido, o qual poderia ser aproveitado em outras atividades, com o evento fatídico e problemático em questão, subsidiando-se, portanto, a reparação por danos morais, por ofensa aos atributos da personalidade dos Requerentes (CF, art. 5º, V e X).
Neste sentido, vem se manifestando a jurisprudência, verbis:
Ilegitimidade passiva – Inocorrência – Responsabilidade da requerida por danos provocados aos consumidores que são vítimas da falha na prestação de serviço, constituindo-se consumidores por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC – Ausência, inclusive, de combate no recurso acerca do fundamento da sentença, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido. Dano moral – Falha contratual – Cadastro preenchido de forma equivocada por autores que pagaram pela locação de veículo, receberam voucher, mas foram impedidos de retirá-lo no aeroporto – Imputação de culpa exclusiva do consumidor bem afastada pela sentença, eis que houve recebimento de valores a despeito da divergência cadastral, a ensejar legítima expectativa de validade da contratação – Culpa da ré evidenciada, com danos morais – Situação dos autores aflitiva, com criança de colo, à noite, sem atendimento adequado, a caracterizar verdadeiro transtorno – Valor da indenização fixado com razoabilidade (R$ 1.500,00 para cada autor) – Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012544-52.2018.8.26.0008; Relator (a): Fábio Henrique Falcone Garcia; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/08/2019; Data de Registro: 27/08/2019). (g.n.)
Desta forma, por todo o ocorrido, é inegável o abalo psicológico sofrido pelo
Por fim, no que pesem as violações sobejamente demonstradas alhures, a jurisprudência pátria é sólida ao afirmar a prescindibilidade de extensão probatória, no que toca aos danos morais experimentados em situações as quais guardam similitude com o caso em voga, uma vez que estes, nestas oportunidades, já são tratados como presumidos (DANO “IN REPSA”), como s observa:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (TJES; Apl 0010439- 19.2015.8.08.0011; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 27/02/2018; DJES 07/03/2018) (g.n.)
Destarte, à luz dos reiterados abalos e prejuízos suportados na esfera imaterial de cada um dos Requerentes, ressalvadas as suas particularidades, entende ser devida indenização, à título de danos morais, à cada um deles, no sentido de R$ 12.000,00 (doze mil reais) ao Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT, e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à Requerente ELIANA SCARDINI, majorado em razão de sua condição de vulnerabilidade, isto é, pessoa pertencente ao grupo de idosos, nos termos da lei.
v. João Baptista Parra, nº 673, Sala 702-A, Edifício Enseada Tower, Praia do Suá, Vitória-E (27) 3082.8114 | www.pimnogueira.com.br
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Que seja aplicado os ditames do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, e, consequentemente, a inversão do ônus da prova em favor dos Requerentes, o reconhecimento da responsabilidade objetiva da empresa requerida e a competência do foro do domicílio do consumidor.
b) A citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados.
c) Seja julgado procedente o pedido de indenização por Danos Materiais, sendo a requerida condenada a ressarcir o Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT no valor de R$ 1.581,27 (mil quinhentos e oitenta e um reais e vinte e sete centavos), e a Requerente ELIANA SCARDINI no valor de R$ 1.215,22 (mil duzentos e quinze reais e vinte e dois centavos).
d) Seja julgado procedente o pedido de indenização por Danos Morais, condenando a requerida ao pagamento do valor de 12.000,00 (doze mil reais) ao Requerente MARCK LETHIERI SCHUCKERT, e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à Requerente ELIANA SCARDINI Devendo, ainda, ser levado em conta o caráter punitivo-educacional da indenização, devendo a mesma ser corrigida e atualizada desde a data do ilícito. (súmulas 43 e 54 do STJ).
e) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito para o respectivo procedimento, nos termos da lei 9.099/95.
f) A condenação da requerida em 20% (vinte por cento) do valor da condenação a título de honorários advocatícios, em caso de possível recurso ao colegiado recursal.
v. João Baptista Parra, nº 673, Sala 702-A, Edifício Enseada Tower, Praia do Suá, Vitória-E (27) 3082.8114 | www.pimnogueira.com.br
Dá-se à causa o valor de R$ 29.796,49 (vinte e nove mil setecentos e quarent e seis reais e quarenta e nove centavos).
Termos em que pede e espera deferimento.
Vitória, 01 de dezembro de 2023
ANDRÉ PIM NOGUEIRA OAB/ES nº 13.505
FILIPE PIM NOGUEIRA OAB/ES nº 10.114
JULIANA RODRIGUES SCHULZ CARLOS EDUARDO R. TURINI OAB/ES 18.880 OAB/ES 38.875
GUILHERME TRAJANO SILVEIRA TEIXEIRA Acadêmico de Direito | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5040471-96.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
IGOR DE ALMEIDA RIZZO MARIANO, brasileiro, casado, publicitário, portador da cédula de identidade n° 1982689, inscrito no CPF n°113.614.327-05, residente e domiciliado na Avenida Desembargador Santos Neves, 451, CEP: 29055- 721, Vitória/ES, por intermédio de sua advogada, conforme instrumento de procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
Em desfavor da em face de TAM LINHAS AEREAS S/A- LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, CEP: 04.634-042, São Paulo/ SP pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
1. PRELIMINARMENTE – DO PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL
Inicialmente, o Requerente requer a realização da audiência po ideoconferência, por meio de aplicativo que melhor atenda o juízo e que sej ventualmente utilizado pelo Tribunal, nos termos do §3º do artigo 236 do CPC, veja
Art. 236. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial.
§ 3º Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.
Importante mencionar, que a realização de audiência por videoconferência no âmbito
Desta feita, o Requerente e sua patrona se colocam a disposição para a ealização da audiência virtual, sendo nossos canais de comunicação o e-mail: [email protected] e pelo telefone: (73) 99965-9296.
2. DA NARRATIVA FATICA
Em 29 de julho de 2022, o Requerente tinha uma viagem com destino à Vitória/ES, com voo previsto para decolagem no Rio de Janeiro/RJ às 18:45h, perante a companhia área da empresa Requerida, conforme tela abaixo:
O Requerente compareceu ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos necessários para o embarque. Ocorre que, para surpresa do Requerente, o voo atrasou, injustificadamente, por horas e comprometeu o objetivo da viagem que seria o aniversário do seu avô, que completaria 85 anos naquela data, como demonstra a CNH do mesmo em anexo. Vejamos:
Após o atraso injustificado, o autor chegou ao seu destino 02 (duas) horas depois do previsto, ou seja, já tarde da noite, perdendo a oportunidade de participar do aniversário do seu avô, que na época do ocorrido já possuía problemas de saúde.
Cumpre informar Excelência, que infelizmente o avô do Requerente faleceu no no de 2023 (certidão de óbito em anexo), dessa forma, por conta do atraso por culpa xclusiva da empresa Requerida, o Requerente perdeu a última oportunidade de articipar de uma comemoração em família do aniversário do avô, pois o último niversário o mesmo já se encontrava internado no hospital, conforme corrobora as rovas em anexo (doc - 10. Comprovante de internação aniversário 2023).
Ademais, acerca das tentativas de resolução administrativa da demanda, nada fora resolvido, trazendo desconfortos ao consumidor que extrapolam o mero aborrecimento, devido aos danos a ele causados, tem que recorrer ao Poder Judiciário para o ressarcimento dos danos causados.
Assim, a situação enfrentada pelo Requerente trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Dessa forma, a perda de tempo de vida útil do Requerente em razão da falha da prestação do serviço da empresa Requerida não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, lhe causando abalo psicológico decorrente no atraso de sua reserva, devendo ser INDENIZADO, razão pela qual intenta a presente ação.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS – DA RELAÇÃO JURÍDICA OBJETIVA
A responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços é objetiva, de modo que é dispensada a análise do elemento subjetivo, não havendo, portanto, necessidade de que seja comprovado dolo ou culpa para que se verifique a obrigação de indenizar. Quando se trata de relações de consumo, apenas é necessário que se verifique uma conduta por parte do fornecedor, caracterizando dano ao consumidor, e o nexo de causalidade entre esses elementos. É o que dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ante ao exposto, não há que se perquirir se o comportamento da Requerida se descura do padrão de conduta esperado, bastando, tão somente, constatar sua conduta e relacioná-la ao prejuízo causado para que surja o dever de reparar o dano.
A Luz do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, portanto, a empresa Requerida não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
Portanto, é indiscutível que houve grave inadimplemento contratual ao deixar de cumprir com o horário estabelecido, em claro descumprimento às regras da Resolução nº 400 de 2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC):
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I -informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II -alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Requerida deixou de prestar com os serviços contratados, não cumprindo com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Nesse sentido, o Código Civil, no artigo 927 do Código Civil, previu o presente procedimento legal específico para ressarcir aos lesados indenizando-os a título de
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Quanto ao ilícito assim dispõe o Código Civil em vigor:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A falha na prestação do serviço por parte da empresa aérea resultou em danos morais para o Requerente, assim, as circunstâncias decorrentes do descaso da empresa Requerida perante o seu consumidor ultrapassaram meros aborrecimentos do cotidiano, causando constrangimento, transtorno e desconforto significativos à parte Requerente, fazendo com que o mesmo perdesse a comemoração do aniversário do seu avô, evento esse de extrema importância emocional para o Requerente.
Diante do descumprimento das obrigações assumidas pela companhia aérea e o descaso perante a consumidora, resta comprovada a efetiva ocorrência do prejuízo e sua extensão, e tais transtornos devem ser compensados com valores pecuniários, em caráter punitivo e indenizatório, para amenizar o prejuízo sofrido pela parte Requerente e impedir a conduta culposa da Requerida.
4. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer
a) Requer a citação da Requerida para querendo, responder aos termos da presente, sob pena de confissão e revelia;
b) No mérito, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em razão da preterição de embarque, bem como o desvio do tempo útil experimentado pelo Requerente;
c) A inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso VIII, do artigo 6º, da Lei nº 8.078/90;
) Condenação da Requerida em honorários advocatícios, nos termos d artigo 55 da Lei 9099/95.
) A parte Requerente requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo Direito
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 01 de dezembro de 2023.
SARA DANTAS VASCONCELOS OAB/BA 72.292 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5040471-96.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
IGOR DE ALMEIDA RIZZO MARIANO, brasileiro, casado, publicitário, portador da cédula de identidade n° 1982689, inscrito no CPF n°113.614.327-05, residente e domiciliado na Avenida Desembargador Santos Neves, 451, CEP: 29055- 721, Vitória/ES, por intermédio de sua advogada, conforme instrumento de procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
Em desfavor da em face de TAM LINHAS AEREAS S/A- LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, CEP: 04.634-042, São Paulo/ SP pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
1. PRELIMINARMENTE – DO PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL
Inicialmente, o Requerente requer a realização da audiência po ideoconferência, por meio de aplicativo que melhor atenda o juízo e que sej ventualmente utilizado pelo Tribunal, nos termos do §3º do artigo 236 do CPC, veja
Art. 236. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial.
§ 3º Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.
Importante mencionar, que a realização de audiência por videoconferência no âmbito
Desta feita, o Requerente e sua patrona se colocam a disposição para a ealização da audiência virtual, sendo nossos canais de comunicação o e-mail: [email protected] e pelo telefone: (73) 99965-9296.
2. DA NARRATIVA FATICA
Em 29 de julho de 2022, o Requerente tinha uma viagem com destino à Vitória/ES, com voo previsto para decolagem no Rio de Janeiro/RJ às 18:45h, perante a companhia área da empresa Requerida, conforme tela abaixo:
O Requerente compareceu ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos necessários para o embarque. Ocorre que, para surpresa do Requerente, o voo atrasou, injustificadamente, por horas e comprometeu o objetivo da viagem que seria o aniversário do seu avô, que completaria 85 anos naquela data, como demonstra a CNH do mesmo em anexo. Vejamos:
Após o atraso injustificado, o autor chegou ao seu destino 02 (duas) horas depois do previsto, ou seja, já tarde da noite, perdendo a oportunidade de participar do aniversário do seu avô, que na época do ocorrido já possuía problemas de saúde.
Cumpre informar Excelência, que infelizmente o avô do Requerente faleceu no no de 2023 (certidão de óbito em anexo), dessa forma, por conta do atraso por culpa xclusiva da empresa Requerida, o Requerente perdeu a última oportunidade de articipar de uma comemoração em família do aniversário do avô, pois o último niversário o mesmo já se encontrava internado no hospital, conforme corrobora as rovas em anexo (doc - 10. Comprovante de internação aniversário 2023).
Ademais, acerca das tentativas de resolução administrativa da demanda, nada fora resolvido, trazendo desconfortos ao consumidor que extrapolam o mero aborrecimento, devido aos danos a ele causados, tem que recorrer ao Poder Judiciário para o ressarcimento dos danos causados.
Assim, a situação enfrentada pelo Requerente trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Dessa forma, a perda de tempo de vida útil do Requerente em razão da falha da prestação do serviço da empresa Requerida não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, lhe causando abalo psicológico decorrente no atraso de sua reserva, devendo ser INDENIZADO, razão pela qual intenta a presente ação.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS – DA RELAÇÃO JURÍDICA OBJETIVA
A responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços é objetiva, de modo que é dispensada a análise do elemento subjetivo, não havendo, portanto, necessidade de que seja comprovado dolo ou culpa para que se verifique a obrigação de indenizar. Quando se trata de relações de consumo, apenas é necessário que se verifique uma conduta por parte do fornecedor, caracterizando dano ao consumidor, e o nexo de causalidade entre esses elementos. É o que dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ante ao exposto, não há que se perquirir se o comportamento da Requerida se descura do padrão de conduta esperado, bastando, tão somente, constatar sua conduta e relacioná-la ao prejuízo causado para que surja o dever de reparar o dano.
A Luz do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, portanto, a empresa Requerida não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
Portanto, é indiscutível que houve grave inadimplemento contratual ao deixar de cumprir com o horário estabelecido, em claro descumprimento às regras da Resolução nº 400 de 2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC):
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I -informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II -alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Requerida deixou de prestar com os serviços contratados, não cumprindo com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Nesse sentido, o Código Civil, no artigo 927 do Código Civil, previu o presente procedimento legal específico para ressarcir aos lesados indenizando-os a título de
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Quanto ao ilícito assim dispõe o Código Civil em vigor:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A falha na prestação do serviço por parte da empresa aérea resultou em danos morais para o Requerente, assim, as circunstâncias decorrentes do descaso da empresa Requerida perante o seu consumidor ultrapassaram meros aborrecimentos do cotidiano, causando constrangimento, transtorno e desconforto significativos à parte Requerente, fazendo com que o mesmo perdesse a comemoração do aniversário do seu avô, evento esse de extrema importância emocional para o Requerente.
Diante do descumprimento das obrigações assumidas pela companhia aérea e o descaso perante a consumidora, resta comprovada a efetiva ocorrência do prejuízo e sua extensão, e tais transtornos devem ser compensados com valores pecuniários, em caráter punitivo e indenizatório, para amenizar o prejuízo sofrido pela parte Requerente e impedir a conduta culposa da Requerida.
4. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer
a) Requer a citação da Requerida para querendo, responder aos termos da presente, sob pena de confissão e revelia;
b) No mérito, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em razão da preterição de embarque, bem como o desvio do tempo útil experimentado pelo Requerente;
c) A inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso VIII, do artigo 6º, da Lei nº 8.078/90;
) Condenação da Requerida em honorários advocatícios, nos termos d artigo 55 da Lei 9099/95.
) A parte Requerente requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo Direito
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 01 de dezembro de 2023.
SARA DANTAS VASCONCELOS OAB/BA 72.292 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5040471-96.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
IGOR DE ALMEIDA RIZZO MARIANO, brasileiro, casado, publicitário, portador da cédula de identidade n° 1982689, inscrito no CPF n°113.614.327-05, residente e domiciliado na Avenida Desembargador Santos Neves, 451, CEP: 29055- 721, Vitória/ES, por intermédio de sua advogada, conforme instrumento de procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
Em desfavor da em face de TAM LINHAS AEREAS S/A- LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, CEP: 04.634-042, São Paulo/ SP pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
1. PRELIMINARMENTE – DO PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL
Inicialmente, o Requerente requer a realização da audiência po ideoconferência, por meio de aplicativo que melhor atenda o juízo e que sej ventualmente utilizado pelo Tribunal, nos termos do §3º do artigo 236 do CPC, veja
Art. 236. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial.
§ 3º Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.
Importante mencionar, que a realização de audiência por videoconferência no âmbito
Desta feita, o Requerente e sua patrona se colocam a disposição para a ealização da audiência virtual, sendo nossos canais de comunicação o e-mail: [email protected] e pelo telefone: (73) 99965-9296.
2. DA NARRATIVA FATICA
Em 29 de julho de 2022, o Requerente tinha uma viagem com destino à Vitória/ES, com voo previsto para decolagem no Rio de Janeiro/RJ às 18:45h, perante a companhia área da empresa Requerida, conforme tela abaixo:
O Requerente compareceu ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos necessários para o embarque. Ocorre que, para surpresa do Requerente, o voo atrasou, injustificadamente, por horas e comprometeu o objetivo da viagem que seria o aniversário do seu avô, que completaria 85 anos naquela data, como demonstra a CNH do mesmo em anexo. Vejamos:
Após o atraso injustificado, o autor chegou ao seu destino 02 (duas) horas depois do previsto, ou seja, já tarde da noite, perdendo a oportunidade de participar do aniversário do seu avô, que na época do ocorrido já possuía problemas de saúde.
Cumpre informar Excelência, que infelizmente o avô do Requerente faleceu no no de 2023 (certidão de óbito em anexo), dessa forma, por conta do atraso por culpa xclusiva da empresa Requerida, o Requerente perdeu a última oportunidade de articipar de uma comemoração em família do aniversário do avô, pois o último niversário o mesmo já se encontrava internado no hospital, conforme corrobora as rovas em anexo (doc - 10. Comprovante de internação aniversário 2023).
Ademais, acerca das tentativas de resolução administrativa da demanda, nada fora resolvido, trazendo desconfortos ao consumidor que extrapolam o mero aborrecimento, devido aos danos a ele causados, tem que recorrer ao Poder Judiciário para o ressarcimento dos danos causados.
Assim, a situação enfrentada pelo Requerente trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Dessa forma, a perda de tempo de vida útil do Requerente em razão da falha da prestação do serviço da empresa Requerida não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, lhe causando abalo psicológico decorrente no atraso de sua reserva, devendo ser INDENIZADO, razão pela qual intenta a presente ação.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS – DA RELAÇÃO JURÍDICA OBJETIVA
A responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços é objetiva, de modo que é dispensada a análise do elemento subjetivo, não havendo, portanto, necessidade de que seja comprovado dolo ou culpa para que se verifique a obrigação de indenizar. Quando se trata de relações de consumo, apenas é necessário que se verifique uma conduta por parte do fornecedor, caracterizando dano ao consumidor, e o nexo de causalidade entre esses elementos. É o que dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ante ao exposto, não há que se perquirir se o comportamento da Requerida se descura do padrão de conduta esperado, bastando, tão somente, constatar sua conduta e relacioná-la ao prejuízo causado para que surja o dever de reparar o dano.
A Luz do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, portanto, a empresa Requerida não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
Portanto, é indiscutível que houve grave inadimplemento contratual ao deixar de cumprir com o horário estabelecido, em claro descumprimento às regras da Resolução nº 400 de 2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC):
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I -informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II -alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Requerida deixou de prestar com os serviços contratados, não cumprindo com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Nesse sentido, o Código Civil, no artigo 927 do Código Civil, previu o presente procedimento legal específico para ressarcir aos lesados indenizando-os a título de
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Quanto ao ilícito assim dispõe o Código Civil em vigor:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A falha na prestação do serviço por parte da empresa aérea resultou em danos morais para o Requerente, assim, as circunstâncias decorrentes do descaso da empresa Requerida perante o seu consumidor ultrapassaram meros aborrecimentos do cotidiano, causando constrangimento, transtorno e desconforto significativos à parte Requerente, fazendo com que o mesmo perdesse a comemoração do aniversário do seu avô, evento esse de extrema importância emocional para o Requerente.
Diante do descumprimento das obrigações assumidas pela companhia aérea e o descaso perante a consumidora, resta comprovada a efetiva ocorrência do prejuízo e sua extensão, e tais transtornos devem ser compensados com valores pecuniários, em caráter punitivo e indenizatório, para amenizar o prejuízo sofrido pela parte Requerente e impedir a conduta culposa da Requerida.
4. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer
a) Requer a citação da Requerida para querendo, responder aos termos da presente, sob pena de confissão e revelia;
b) No mérito, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em razão da preterição de embarque, bem como o desvio do tempo útil experimentado pelo Requerente;
c) A inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso VIII, do artigo 6º, da Lei nº 8.078/90;
) Condenação da Requerida em honorários advocatícios, nos termos d artigo 55 da Lei 9099/95.
) A parte Requerente requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo Direito
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 01 de dezembro de 2023.
SARA DANTAS VASCONCELOS OAB/BA 72.292 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5040471-96.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
IGOR DE ALMEIDA RIZZO MARIANO, brasileiro, casado, publicitário, portador da cédula de identidade n° 1982689, inscrito no CPF n°113.614.327-05, residente e domiciliado na Avenida Desembargador Santos Neves, 451, CEP: 29055- 721, Vitória/ES, por intermédio de sua advogada, conforme instrumento de procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
Em desfavor da em face de TAM LINHAS AEREAS S/A- LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, CEP: 04.634-042, São Paulo/ SP pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
1. PRELIMINARMENTE – DO PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL
Inicialmente, o Requerente requer a realização da audiência po ideoconferência, por meio de aplicativo que melhor atenda o juízo e que sej ventualmente utilizado pelo Tribunal, nos termos do §3º do artigo 236 do CPC, veja
Art. 236. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial.
§ 3º Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.
Importante mencionar, que a realização de audiência por videoconferência no âmbito
Desta feita, o Requerente e sua patrona se colocam a disposição para a ealização da audiência virtual, sendo nossos canais de comunicação o e-mail: [email protected] e pelo telefone: (73) 99965-9296.
2. DA NARRATIVA FATICA
Em 29 de julho de 2022, o Requerente tinha uma viagem com destino à Vitória/ES, com voo previsto para decolagem no Rio de Janeiro/RJ às 18:45h, perante a companhia área da empresa Requerida, conforme tela abaixo:
O Requerente compareceu ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos necessários para o embarque. Ocorre que, para surpresa do Requerente, o voo atrasou, injustificadamente, por horas e comprometeu o objetivo da viagem que seria o aniversário do seu avô, que completaria 85 anos naquela data, como demonstra a CNH do mesmo em anexo. Vejamos:
Após o atraso injustificado, o autor chegou ao seu destino 02 (duas) horas depois do previsto, ou seja, já tarde da noite, perdendo a oportunidade de participar do aniversário do seu avô, que na época do ocorrido já possuía problemas de saúde.
Cumpre informar Excelência, que infelizmente o avô do Requerente faleceu no no de 2023 (certidão de óbito em anexo), dessa forma, por conta do atraso por culpa xclusiva da empresa Requerida, o Requerente perdeu a última oportunidade de articipar de uma comemoração em família do aniversário do avô, pois o último niversário o mesmo já se encontrava internado no hospital, conforme corrobora as rovas em anexo (doc - 10. Comprovante de internação aniversário 2023).
Ademais, acerca das tentativas de resolução administrativa da demanda, nada fora resolvido, trazendo desconfortos ao consumidor que extrapolam o mero aborrecimento, devido aos danos a ele causados, tem que recorrer ao Poder Judiciário para o ressarcimento dos danos causados.
Assim, a situação enfrentada pelo Requerente trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Dessa forma, a perda de tempo de vida útil do Requerente em razão da falha da prestação do serviço da empresa Requerida não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, lhe causando abalo psicológico decorrente no atraso de sua reserva, devendo ser INDENIZADO, razão pela qual intenta a presente ação.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS – DA RELAÇÃO JURÍDICA OBJETIVA
A responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços é objetiva, de modo que é dispensada a análise do elemento subjetivo, não havendo, portanto, necessidade de que seja comprovado dolo ou culpa para que se verifique a obrigação de indenizar. Quando se trata de relações de consumo, apenas é necessário que se verifique uma conduta por parte do fornecedor, caracterizando dano ao consumidor, e o nexo de causalidade entre esses elementos. É o que dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ante ao exposto, não há que se perquirir se o comportamento da Requerida se descura do padrão de conduta esperado, bastando, tão somente, constatar sua conduta e relacioná-la ao prejuízo causado para que surja o dever de reparar o dano.
A Luz do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, portanto, a empresa Requerida não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
Portanto, é indiscutível que houve grave inadimplemento contratual ao deixar de cumprir com o horário estabelecido, em claro descumprimento às regras da Resolução nº 400 de 2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC):
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I -informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II -alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Requerida deixou de prestar com os serviços contratados, não cumprindo com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Nesse sentido, o Código Civil, no artigo 927 do Código Civil, previu o presente procedimento legal específico para ressarcir aos lesados indenizando-os a título de
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Quanto ao ilícito assim dispõe o Código Civil em vigor:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A falha na prestação do serviço por parte da empresa aérea resultou em danos morais para o Requerente, assim, as circunstâncias decorrentes do descaso da empresa Requerida perante o seu consumidor ultrapassaram meros aborrecimentos do cotidiano, causando constrangimento, transtorno e desconforto significativos à parte Requerente, fazendo com que o mesmo perdesse a comemoração do aniversário do seu avô, evento esse de extrema importância emocional para o Requerente.
Diante do descumprimento das obrigações assumidas pela companhia aérea e o descaso perante a consumidora, resta comprovada a efetiva ocorrência do prejuízo e sua extensão, e tais transtornos devem ser compensados com valores pecuniários, em caráter punitivo e indenizatório, para amenizar o prejuízo sofrido pela parte Requerente e impedir a conduta culposa da Requerida.
4. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer
a) Requer a citação da Requerida para querendo, responder aos termos da presente, sob pena de confissão e revelia;
b) No mérito, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em razão da preterição de embarque, bem como o desvio do tempo útil experimentado pelo Requerente;
c) A inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso VIII, do artigo 6º, da Lei nº 8.078/90;
) Condenação da Requerida em honorários advocatícios, nos termos d artigo 55 da Lei 9099/95.
) A parte Requerente requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo Direito
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 01 de dezembro de 2023.
SARA DANTAS VASCONCELOS OAB/BA 72.292 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5040471-96.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
IGOR DE ALMEIDA RIZZO MARIANO, brasileiro, casado, publicitário, portador da cédula de identidade n° 1982689, inscrito no CPF n°113.614.327-05, residente e domiciliado na Avenida Desembargador Santos Neves, 451, CEP: 29055- 721, Vitória/ES, por intermédio de sua advogada, conforme instrumento de procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
Em desfavor da em face de TAM LINHAS AEREAS S/A- LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, CEP: 04.634-042, São Paulo/ SP pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
1. PRELIMINARMENTE – DO PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL
Inicialmente, o Requerente requer a realização da audiência po ideoconferência, por meio de aplicativo que melhor atenda o juízo e que sej ventualmente utilizado pelo Tribunal, nos termos do §3º do artigo 236 do CPC, veja
Art. 236. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial.
§ 3º Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.
Importante mencionar, que a realização de audiência por videoconferência no âmbito
Desta feita, o Requerente e sua patrona se colocam a disposição para a ealização da audiência virtual, sendo nossos canais de comunicação o e-mail: [email protected] e pelo telefone: (73) 99965-9296.
2. DA NARRATIVA FATICA
Em 29 de julho de 2022, o Requerente tinha uma viagem com destino à Vitória/ES, com voo previsto para decolagem no Rio de Janeiro/RJ às 18:45h, perante a companhia área da empresa Requerida, conforme tela abaixo:
O Requerente compareceu ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos necessários para o embarque. Ocorre que, para surpresa do Requerente, o voo atrasou, injustificadamente, por horas e comprometeu o objetivo da viagem que seria o aniversário do seu avô, que completaria 85 anos naquela data, como demonstra a CNH do mesmo em anexo. Vejamos:
Após o atraso injustificado, o autor chegou ao seu destino 02 (duas) horas depois do previsto, ou seja, já tarde da noite, perdendo a oportunidade de participar do aniversário do seu avô, que na época do ocorrido já possuía problemas de saúde.
Cumpre informar Excelência, que infelizmente o avô do Requerente faleceu no no de 2023 (certidão de óbito em anexo), dessa forma, por conta do atraso por culpa xclusiva da empresa Requerida, o Requerente perdeu a última oportunidade de articipar de uma comemoração em família do aniversário do avô, pois o último niversário o mesmo já se encontrava internado no hospital, conforme corrobora as rovas em anexo (doc - 10. Comprovante de internação aniversário 2023).
Ademais, acerca das tentativas de resolução administrativa da demanda, nada fora resolvido, trazendo desconfortos ao consumidor que extrapolam o mero aborrecimento, devido aos danos a ele causados, tem que recorrer ao Poder Judiciário para o ressarcimento dos danos causados.
Assim, a situação enfrentada pelo Requerente trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Dessa forma, a perda de tempo de vida útil do Requerente em razão da falha da prestação do serviço da empresa Requerida não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, lhe causando abalo psicológico decorrente no atraso de sua reserva, devendo ser INDENIZADO, razão pela qual intenta a presente ação.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS – DA RELAÇÃO JURÍDICA OBJETIVA
A responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços é objetiva, de modo que é dispensada a análise do elemento subjetivo, não havendo, portanto, necessidade de que seja comprovado dolo ou culpa para que se verifique a obrigação de indenizar. Quando se trata de relações de consumo, apenas é necessário que se verifique uma conduta por parte do fornecedor, caracterizando dano ao consumidor, e o nexo de causalidade entre esses elementos. É o que dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ante ao exposto, não há que se perquirir se o comportamento da Requerida se descura do padrão de conduta esperado, bastando, tão somente, constatar sua conduta e relacioná-la ao prejuízo causado para que surja o dever de reparar o dano.
A Luz do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, portanto, a empresa Requerida não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
Portanto, é indiscutível que houve grave inadimplemento contratual ao deixar de cumprir com o horário estabelecido, em claro descumprimento às regras da Resolução nº 400 de 2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC):
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I -informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II -alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Requerida deixou de prestar com os serviços contratados, não cumprindo com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Nesse sentido, o Código Civil, no artigo 927 do Código Civil, previu o presente procedimento legal específico para ressarcir aos lesados indenizando-os a título de
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Quanto ao ilícito assim dispõe o Código Civil em vigor:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A falha na prestação do serviço por parte da empresa aérea resultou em danos morais para o Requerente, assim, as circunstâncias decorrentes do descaso da empresa Requerida perante o seu consumidor ultrapassaram meros aborrecimentos do cotidiano, causando constrangimento, transtorno e desconforto significativos à parte Requerente, fazendo com que o mesmo perdesse a comemoração do aniversário do seu avô, evento esse de extrema importância emocional para o Requerente.
Diante do descumprimento das obrigações assumidas pela companhia aérea e o descaso perante a consumidora, resta comprovada a efetiva ocorrência do prejuízo e sua extensão, e tais transtornos devem ser compensados com valores pecuniários, em caráter punitivo e indenizatório, para amenizar o prejuízo sofrido pela parte Requerente e impedir a conduta culposa da Requerida.
4. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer
a) Requer a citação da Requerida para querendo, responder aos termos da presente, sob pena de confissão e revelia;
b) No mérito, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em razão da preterição de embarque, bem como o desvio do tempo útil experimentado pelo Requerente;
c) A inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso VIII, do artigo 6º, da Lei nº 8.078/90;
) Condenação da Requerida em honorários advocatícios, nos termos d artigo 55 da Lei 9099/95.
) A parte Requerente requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100%digital, conforme resolução n°.345 de 2020 do CNJ;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo Direito
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 01 de dezembro de 2023.
SARA DANTAS VASCONCELOS OAB/BA 72.292 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
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